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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5586740 #
Numero do processo: 10875.905703/2012-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905703/2012­32  Resolução nº  3801­000.772  S3­TE01  Fl. 184          2 Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior  de Cofins nãocumulativa, relativo ao fato gerador de 30/09/2009.  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débito(s)  do  contribuinte,  não  restando  saldo  creditório disponível.  Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado  em 13/11/2012  (fl.  105),  o  contribuinte apresentou,  em 05/12/2012, a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/15,  com  os  argumentos  a  seguir sintetizados.  Alega que, decorrido algum tempo do cumprimento de suas obrigações  tributárias,  constatou  equívocos  na  apuração  da  contribuição,  o  que  ocasionou  recolhimento  a  maior,  razão  pela  qual  procedeu  a  retificação  da  DCTF  e  aproveitou  o  respectivo  crédito  para  quitar  débitos próprios perante a RFB por meio de compensação. Apesar de  localizar o pagamento realizado, o despacho decisório não considerou  o valor informado na DCTF retificadora.  Informa que em 24/08/2012 transmitiu a DCTF retificadora com o real  valor devido e, posteriormente, no mesmo dia, transmitiu o Per/Dcomp  para compensar o crédito decorrente do pagamento a maior efetuado.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  considerou  como  débito  o  valor  informado  da  DCTF  original,  não  analisando  a  DCTF  retificadora,  conforme  demonstrativos  que  elabora.  Afirma  ter  realizado  compensações  somente  até  o  limite  do  seu  crédito,  procedimento  legítimo e inquestionável.  Embora  o  despacho  decisório  não  mencione  o  motivo  para  não  considerar  a  DCTF  retificadora,  após  ser  cientificado  da  não  homologação  da  compensação  consultou  o  “Extrato  da  DCTF”  e  constatou  que  a  retificação  do  débito  de  Cofins  foi  indeferida  por  “existência de procedimento  fiscal anterior a data de  transmissão da  DCTF”, sendo citado o MPF nº 08111002008000082.  De acordo com a IN nº 1.110/2010, somente os débitos encaminhados à  PGFN, que foram objeto de fiscalização ou que o contribuinte já tenha  sido  intimado  do  início  do  procedimento  fiscal  não  poderão  ser  retificados,  ou  seja,  para  indeferimento da DCTF  é necessário  que  a  ação  fiscal  em  curso  tenha  por  objeto  a  análise  do  débito  específico  retificado.  O MPF não se referia à fiscalização de PIS e Cofins apurados em 2009  e a única suposta infração suscitada sobre essas contribuições foi uma  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905703/2012­32  Resolução nº  3801­000.772  S3­TE01  Fl. 185          3 divergência entre a DCTF e a contabilidade no período de apuração de  agosto/2007, ocasionado a lavratura dos autos de infração controlados  pelos  processos  nºs  166095.000460/201046  e  16095.000459/201011.  Em  momento  algum  as  obrigações  tributárias  do  ano  calendário  de  2009  foram objeto de  fiscalização,  sendo  inaplicável a regra prevista  no §2º do art. 9º da IN citada.  Além disso, a DCTF retificadora que originou o crédito de Cofins foi  transmitida  em  24/08/2012,  praticamente  dois  anos  após  o  encerramento do MPF, que ocorreu em 30/09/2010, conforme o Termo  de Constatação Fiscal  assinado. Portanto,  a DCTF  retificadora  deve  ser  processada  e  suas  informações  consideradas,  ratificando­se  a  apuração e o procedimento realizado.  Em seguida, discorre sobre o Princípio da Verdade Material,  citando  posições doutrinárias e decisões do CARF.  Por  fim,  requer  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  e,  subsidiariamente,  pede  a  realização  de  diligência,  se  eventualmente  necessário,  e  pugna  pela  possibilidade  de  acrescentar  novos  documentos,  que  se  prestem  a  atender  eventuais  exigências  futuras,  embora tenha juntado todos os documentos que justificam o crédito.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2009  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  reduzir os débitos relativos a contribuições que tenham sido objeto de  exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência quando  este vise,  tão somente, a  transferência da produção de provas para a  autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  alegando  ainda  alteração no critério jurídico do lançamento e justificando a origem do crédito (retificação da  declaração), bem como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista que:  · expõe que está situada no município de Guarulhos/SP e fez aquisições de  auto­rádios fabricados por empresa pertencente ao seu grupo econômico  situada na Zona Franca de Manaus, para revenda comercial atacadista.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905703/2012­32  Resolução nº  3801­000.772  S3­TE01  Fl. 186          4 · Inicialmente,  por  equívoco,  a  RECORRENTE  considerou  que  esse  processo  era  tido  como  submetido  a  regime  plurifásico  de  tributação,  adotando as  alíquotas de 5,60%, para o PIS e  a COFINS. Porém,  após  algum tempo, a RECORRENTE verificou o equívoco, vez que todo esse  processo  deveria  ser  caracterizado  como  regime  monofásico  de  tributação, devendo ajustar as alíquotas de ambos os tributos.  · No  caso  em  tela,  a  RECORRENTE  adquiriu  o  auto­rádio  tão  somente  para revenda,) não havendo processo produtivo em seu estabelecimento  quanto  ao  referido  produto,  sendo  que  todo  o  processo  de  industrialização foi realizado em Manaus.  · Nessas  operações  específicas,  a  RECORRENTE  atuou  como  revendedora  do  produto  (auto­rádio),  estando  sujeito  ao  tratamento  dispensado aos estabelecimentos comerciais. Dessa forma, a regra a ser  aplicada à operação acima descrita, é a prevista no art. 3º,  II, da Lei nº  10.485/02.  · Assim,  conclui­se  que  a  tributação  de  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  do  auto­rádio  deve  se  dar  pelo  regime  monofásico.  E  foi  exatamente  o  que  a  RECORRENTE  fez  ao  verificar  o  equívoco,  ajustando as alíquotas nos termos da legislação, dando origem ao crédito  pleiteado nos presentes autos.  · Nesta  forma de apuração  ­  regime monofásico  ­o  fabricante,  no  caso  a  Unidade de Manaus, recolhe o PIS e a COFINS às alíquotas de 2,3% e  10,8%  respectivamente,  dando  azo  ao  crédito  da  adquirente,  RECORRENTE, que irá revender o produto.  · Portanto, neste caso concreto, ao verificar que o  regime correto  seria o  monofásico,  as  alíquotas  da  COFINS  foram  ajustadas,  de  2%  para  10,8%, procedendo­se ao recolhimento do valor remanescente, conforme  comprovam as DARF's anexos, referentes ao período ora em questão, a  saber: junho/2009 a setembro/2009.  · Como  forma  de  comprovar  o  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  que  só  nesta  fase  processual  a  D.  Delegacia  de  Julgamento  levantou  questionamento  acerca  da  comprovação  do  crédito,  bem  como  da  demonstração  do  correto  valor  mencionado  na  DCTF  retificadora,  em  atenção  ao  art.  16,  §4º,  alínea  "c";  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  RECORRENTE apresenta documentação comprobatória.  É o relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905703/2012­32  Resolução nº  3801­000.772  S3­TE01  Fl. 187          5 Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação da respectiva DCTF.   O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme consta nos autos, e admitido pela  recorrente,  a retificação do débito  declarado na DCTF foi indeferida devido a existência de procedimento fiscal anterior, que seria  uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24  dezembro de 2010.  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios  que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.   No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O  próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo  tempo que afirma que a  retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a  redução  de  débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  abre  a  possibilidade  para  uma  eventual  retificação  de  ofício  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada..   §  1  º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.     Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905703/2012­32  Resolução nº  3801­000.772  S3­TE01  Fl. 188          6 § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.   §  3  º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja  impedimento  legal para a  retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de  que  não  foram  apresentadas  as  provas  adequadas  e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e,  em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco na aplicação  das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre aquisições de auto­rádios  fabricados  por  empresa  pertencente  ao  seu  grupo  econômico  situada  na  Zona  Franca  de  Manaus.  A  recorrente  alega  que  atuou  como  revendedora  do  produto  (auto­rádio),  estando  sujeito  ao  tratamento  dispensado  aos  estabelecimentos  comerciais,  devendo,  dessa  forma,  ser  aplicada  à  operação  acima  descrita,  a  regra  prevista  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.485/02, colacionado abaixo:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905703/2012­32  Resolução nº  3801­000.772  S3­TE01  Fl. 189          7 Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente  às  vendas  dos  produtos  relacionados nos Anexos  I  e  II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II ­ 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.(Redação  dada pela Lei nº 10.865/04)  § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a  relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência  de modificações na codificação da TIPI.  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  relativamente  à  receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a  venda dos produtos de que trata:  Assim,  segundo a  recorrente,  as alíquotas da COFINS  foram ajustadas, de 2%  para 10,8%, procedendo­se ao recolhimento do valor remanescente por parte do fabricante, no  caso  a  Unidade  de  Manaus,  referentes  ao  período  ora  em  questão,  a  saber:  junho/2009  a  setembro/2009, dando azo ao crédito da adquirente, ora recorrente, que revende o produto.  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · os DARF's  comprovando  o  pagamento  do  valor  remanescente  apurado  após o ajuste das alíquotas;  · planilha comparativa demonstrando o valor inicialmente recolhido, valor  apurado  após  o  enquadramento  no  regime  monofásico,  diferença  recolhida, com relação a todos os meses entre junho e setembro de 2009;  · planilha  com  a  relação  de  compras/aquisições  mensais  feitas  pela  RECORRENTE com os devidos recálculos;  · Notas Fiscais de aquisição para revenda, por amostragem, tendo em vista  a  grande  quantidade  de  operações  realizadas  no  período  e  o  tempo  escasso para levantamento;  · planilha  com  resumo  das  NF­e,  demonstrando  o  recalculo  do  tributo  pago a título de COFINS, a título de amostragem;  · Manifestação  apresentada  à  RFB  com  relação  à  denúncia  espontânea  reconhecida pela administração.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o  valor  correto  da COFINS  referente  ao  período  de  apuração  em discussão  e o  conseqüente  direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905703/2012­32  Resolução nº  3801­000.772  S3­TE01  Fl. 190          8 a) apure a  legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou a maior a título de COFINS, conforme as operações apontadas, com base nos documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges       Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 14112.000090/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Deve ser negado o ressarcimento e a homologação da compensação quando não existe crédito a ser compensado.
Numero da decisão: 3401-002.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 530          1 529  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14112.000090/2006­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.652  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ COFINS  Recorrente  SILCOM LOCAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Deve ser negado o ressarcimento e a homologação da compensação quando  não existe crédito a ser compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 00 90 /2 00 6- 80 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitida  em  07/06/2004  (fls.14/21), pelo qual o Contribuinte pretende compensar débitos da COFINS de novembro e  dezembro de 2002 e de janeiro de 2003 com créditos oriundos de suposto pagamento indevido  ou a maior da COFINS de abril de 2001.  A  delegacia  de  origem  indeferiu  o  crédito  e  negou  a  homologação  da  compensação  por  entender  que  faltava  liquidez  e  certeza  no  crédito  pleiteado,  haja  vista  as  muitas divergências encontradas nas planilhas apresentadas pela Contribuinte.  A Contribuinte  apresentou  impugnação, mas  a DRJ em Campo Grande/MS  manteve o indeferimento ao prolatar acórdão com a seguinte ementa:    “MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CONHECIMENTO PARCIAL.  No caso de declarações de compensação, o litígio no âmbito do  Processo  Administrativo  Fiscal  regulado  pelo  Decreto  n.  70.235/1972  somente  se  instaura  se  as  razões  da manifestação  de inconformidade  forem pertinentes e versarem sobre assuntos  sobre  os  quais  recaia  a  competência  das  delegacias  de  julgamento.  NULIDADE.  A legislação que trata da forma de cálculo dos valores de crédito  e débito, para fins de compensação, não se submete ao principio  da  anterioridade  tributária,  mormente  se  a  legislação  superveniente em nada inova.  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  QUANTO  AO  CRÉDITO.  Para  haver  a  compensação  tributária  há  a  necessidade  de  certeza e liquidez quanto ao crédito do contribuinte.  Compensação não Homologada”.    A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  07/08/2009  e  interpôs  recurso voluntário em 04/09/2009, com as alegações resumidas abaixo:    1­  Existem  questões  prejudiciais  que  impedem  o  prosseguimento do processo. Uma delas é o fato de o crédito  compensado ser decorrente do pedido de revisão e restituição  do  PIS,  que  consta  no  processo  administrativo  nº  10140.003653/2001­99;  2­  Outro  fato  impeditivo  do  prosseguimento  do  feito  é  que  a  base  de  cálculo  de  apuração  do  crédito  compensado,  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14112.000090/2006­80  Acórdão n.º 3401­002.652  S3­C4T1  Fl. 531          3 03/2001,  é  indeterminada, pois  foi  objeto de  lançamento de  ofício,  o  qual  foi  impugnado,  formando  o  processo  14120.0000018/2007­34, e está pendente de julgamento;    3­  A  planilha  apresentada  pelo  Parecerista  da  SAORT,  parte  integrante  do  Despacho  Decisório,  referente  à  base  de  cálculo do período de 03/2001, é incoerente com a apuração  efetivada pela fiscalização, o que demonstra erro de fato;    4­   A autoridade fiscal fundamentou que a partir do ano de 2002  a  autocompensação  não  era  permitida,  como  foi  feito  no  processo  10140.003653/2001­99.  Todavia,  o  10140.003653/2001­99 foi protocolado no ano de 2001;    5­  O  crédito  tem origem em  pagamento  efetuado  em 03/2001.  Quando foi iniciada a fiscalização para a apuração do crédito,  março  de  2007,  que  culminou  no  processo  14120.000018/2007­34,  o  prazo  quinquenal  para  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  já  estava  decaído,  razão  pela  qual não cabia mais discutir a liquidez e certeza do crédito;    6­  O resultado deste processo é dependente do julgamento dos  processos  10140.003653/2001­99  e  14120.000018/2007­34,  motivo  pelo  qual  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  sobrestado até a decisão definitiva dos processo citados.    Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  homologação  das  compensação  ou  o  sobrestamento do julgamento deste processo.  O  recurso  voluntário  foi  analisado  pela  primeira  vez  pela  Segunda  Turma  Ordinária desta Quarta Câmara, da Terceira Seção de  julgamento do CARF,  sob  relatoria da  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta.  Na  oportunidade,  entendeu­se  que  o  julgamento  deste  processo depende dos resultados dos processos 10140.003653/2001­99 e 14120.000018/2007­ 34. Com isso, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos (fls.01/08):    “Desta  forma,  diante  dos  fatos,  e  com  esteio  no  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  somos  pela  transformação  do  presente  voto  em  diligência,  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes  providências:   a)  Informar  qual  a  situação  dos  processo  nº  14120.0000018/2007­34  e  n°10140.003653/2001­99.  (se  houve  interposição de recurso, e, se houve, anexar cópia das decisões  finais);   b)  Verificar,  diante  das  decisões  finais  proferidas  naqueles  processos,  se  efetivamente havia  credito  relativo ao período de  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 janeiro/2001 capaz de  fazer  frente aos débitos  constantes deste  processo e objeto de compensação;   c) Elaborar demonstrativo de calculo;   d) Elaborar parecer conclusivo, anexando os documentos que se  fizerem necessários para o deslinde da questão”.    Em cumprimento à diligência foi elaborada a informação fiscal, na qual está  exposto  o  resumo  do  que  aconteceu  nos  processos  14120.0000018/2007­34  e  n°10140.003653/2001­99 e a conclusão de inexistência de crédito a ser compensado.  Em resposta ao resultado da diligência, a Recorrente manifestou­se alegando  o seguinte:    1­  A resposta à diligência não cumpriu o seu papel, pois não foi conclusiva,  vez  que  afirma  que  “ao  que  tudo  indica  já  ocorreu  decisão  definitiva”,  mas não esclarece qual foi a decisão;  2­  A  resposta  à  diligência  informa  que  houve  pagamento  a  maior,  mas  a  Recorrente,  desde  o  início,  não  alega  pagamento  a  maior,  mas  sim  pagamento indevido, e isso não nunca foi analisado e julgado.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  compensar  débitos  da  COFINS  com  crédito  de  suposto pagamento indevido também do COFINS de abril de 2001.  O  crédito  tem  origem  no  pedido  de  revisão  que  compôs  o  processo  nº  10140.003653/2001­99.  Sobre  o  mesmo  mês  que  supostamente  originou  o  crédito,  ocorreu  lançamento de ofício do qual surgiu o processo nº 14120.0000018/2007­34.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  foi  clara  ao  afirmar  que  a  decisão  de  homologação  da  compensação  é  dependente  dos  processos  nº  10140.003653/2001­99  e  nº  14120.0000018/2007­34.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14112.000090/2006­80  Acórdão n.º 3401­002.652  S3­C4T1  Fl. 532          5 Na  primeira  análise,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  e  da  informação fiscal que apresenta o resultado de diligência extrai­se o seguinte no que concerne  ao processo nº 10140.003653/2001­99:    “5.1  Em  20/12/2001,  a  interessada  apresentou  pedido  de  restituição dos valores recolhidos a titulo de PIS no valor total  de  R$  388.376,44.  Foi  anexada  aos  autos  planilha  de  cálculo,  quantificando  os  valores  de  PIS,  nos  códigos  3885  (Receita  Operacional),  8002  (Dedução),  8205  (Repique)  e  8109  (Faturamento),  que  teriam  sido  recolhidos  indevidamente  durante o período de 03/02/92 a 15/01/99 (fls.09/15).   5.2 Por meio do Despacho Decisório, que teve por fundamento o  Parecer  063/2006  (fls.  446/450),  houve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  em  razão  de  todos  os  pagamentos,  efetuados até a data de 20/12/96, já se encontrarem abrangidos  pela decadência quando do protocolo do pedido de restituição, e  pelo fato incontroverso da vigência da Lei n° 9.715/98, a partir  de 10 de março de 1996, pois ela somente convalidou a MP n°  1212/95  e  suas  reedições;  e,  por  consequência  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  efetuadas  pela  própria  interessada.   5.3  Inconformado  com  a  decisão  da  DRF,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campo  Grande  —  MS  (fls.  460/498). Por meio do Acórdão 04­10051 (fls. 517/530), aquela  delegacia manteve a decisão da DRF.   5.4 Desta feita, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  (fls.  538/549).  Em  Acórdão  3403  —  00217,  a  Terceira  Seção  de  Julgamento  da  4ª  Câmara  do  CARF  (fls.  571/579),  proveu  em  parte o recurso, assim decidindo:   5.4.1  Manteve  indeferimento  por  decadência  para  possíveis  créditos  decorrentes  dos  Decretos/Leis  de  res  2.445  e  2.449,  ambos de 1988.   5.4.2 Foi afastada a decadência para o período (fato gerador) de  outubro  de  1995 a  fevereiro  de 1996,  porém no mérito  decidiu  pela restituição apenas dos pagamentos efetuados em relação ao  período de outubro de 95 a fevereiro de 96, observado o critério  da semestralidade.   5.5 O Procurador da Fazenda Nacional, após ser cientificado do  Acórdão no 3.403­ 00217 (fl. 580), apresentou recurso especial  por  divergência  ao  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF (fls. 582/616), com o seguinte pedido: "reconhecimento da  prescrição dos pagamentos efetuados no período de outubro de  1995 a fevereiro de 1996". O recurso especial passou pelo juízo  de admissibilidade (fl. 618).   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 5.6 O contribuinte apresentou contra­razões ao recurso especial  apresentado pela PGFN (fls. 673/675), como também apresentou  recurso  especial  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão  3403­ 00217  (fls.  628/638). Em exame de admissibilidade,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão  3403­00217  (fls.  711/712).  Foi  mantido  o  despacho  denegatório  da  admissibilidade do recurso especial interposto pelo contribuinte  (fl. 713), após pedido de reexame feito pelo contribuinte.   5.7  Em  16/08/2011,  o  processo  foi  encaminhado  à  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais  para  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  PGFN  (fl.  714).  Foi  negado  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional”.    Quanto ao processo nº 14120.0000018/2007­34, o relatório fiscal apresenta o  que segue:    “5.11  Como  resultado  do  trabalho  da  fiscalização  desta  DRF,  foram lavrados dois autos de infração, um de Pis e um de Cofins  (fls.  503/530).  As  fls.  543/564,  consta  extrato  com  os  débitos  apurados  no  auto  de  infração.  Em  13/10/2007,  o  contribuinte  apresentou impugnação ao auto de infração (fls. 565/1387). Em  11/05/07,  o  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande — MS, para  análise da impugnação (fls. 1388).   5.12  Por  meio  do  Acórdão  04­19101,  (fls.  1392/1402),  a  DRJ  julgou procedente em parte a impugnação. Transcreve­se trecho  do referido Acórdão:   ‘Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  no  sentido  de  conhecer  da  impugnação,  acolher  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  exonerando  os  créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos de 28  de  fevereiro  de  2001  a  28  de  fevereiro  de  2002.  No mérito,  a  impugnação  é  improcedente,  permanecendo  inalterados  os  demais valores dos períodos não alcançados pela decadência’.   5.13  Houve  recurso  de  oficio  interposto  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande —  MS  ao  Conselho  de  Administração  de  Recursos  Fiscais,  motivado pela exoneração de débitos acima do limite de alçada.  Ao mesmo tempo, o contribuinte —apresentou recurso voluntário  ao CARF (fls. 1422/1429).   5.14 O recurso de oficio e voluntário de n° 898288 foi objeto do  Acórdão n° 3302­ 00904 – 3ª Câmara/2' Turma Ordinária  (fls.  1432/1438)  e  teve  por  resultado:  "Recurso  de  Oficio  e  Voluntário Negados". Foi dada ciência do referido Acórdão ao  Procurador  da  Fazenda  Nacional  (fl.  1439),  e  não  houve,  por  parte do procurador, interposição de recurso a Câmara Superior  de Recursos Fiscais (fls. 1440).   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14112.000090/2006­80  Acórdão n.º 3401­002.652  S3­C4T1  Fl. 533          7 5.15 O processo foi encaminhado à DRF de origem para ciência  a  interessada do  teor do Acórdão n° 3302­00904  (fl.  1443). As  fls.  1444/1448,  consta  extrato  do  processo  após  a  decisão  do  CARF. Foi o contribuinte intimado do referido Acórdão, na data  de  09/11/01  (fls.  1449/1452).Contribuinte  não  apresentou  recurso  especial,  porém  apresentou  embargos  de  declaração  quanto  ao  Acórdão  3302­00904  (CARF)  (fls.  1459/1462).  Em  19/12/2011,  processo  retornou  ao  CARF  para  apreciação  dos  embargos  de  declaração  apresentado  pelo  contribuinte  (fls.  1477/1478).  Os  embargos  de  declaração  foram  não  conhecidos/rejeitados (fls. 1480/1481)”.    Nas conclusões do relatório de diligência, é informado o seguinte:    “6.3  Observando  o  teor  das  decisões  finais  proferidas  nos  processos  10140.003653/2001­99  (parágrafos  5.4  e  5.8)  e  14120.000018/2007­34 (parágrafos 5.12 e 5.16), pode se afirmar  que não há nenhum crédito de contribuição para o Pis, relativo  ao tperiodo ­de apuração de março de 2001.  (...)    6.5 A Seção de Fiscalização desta DRF, após conferir a base de  cálculo  do  PIS,  relativa  ao  período  de  apuração  de  março  de  2001, apurou um valor de débito de Pis bem maior que o valor  declarado  pelo  contribuinte  na  DCTF.  Apenas  a  diferença  apurada  (R$  24.844,77)  é  que  foi  objeto  de  cancelamento  no  auto  de  infração  motivada  por  decadência.  Resta  claro  que  a  decadência  declarada  no  auto  de  infração,  quando  da  apreciação em 1ª instância de julgamento, em nada afeta o valor  declarado pelo próprio contribuinte na DCTF. Ressalta­se, mais  uma  vez,  que  não  ha  erro  em  relação  ao  valor  declarado  na  DCTF,  pois  este  foi  objeto  de  conferencia  quando  do  procedimento  fiscal  realizado pela Seção de Fiscalização desta  DRF. O que resta agora verificar é se houve pagamento a maior  para o débito de PIS, declarado na DCTF,  relativo ao período  de apuração de março de 2001. É o que veremos a seguir.   6.5.1 Confrontando­se os valores apurados no auto de  infração  (incluindo ai apenas o valor declarado na DCTF: R$ 16.152,10)  e  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  conclui­se  que  não  houve nenhum pagamento a maior de PIS relativo ao período de  apuração  de março  de  2001,  pois  o  pagamento  realizado  para  tal  período  de  apuração  corresponde  exatamente  ao  valor  declarado na DCTF,  conforme consta de consulta  realizada no  sistema SIEF/FISCEL (fl.298).   (...)  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     8 6.6  Diante  das  exposições  e  considerações  acima  transcritas,  não  há  nenhum  crédito  de  contribuição  do  PIS,  relativo  ao  período de apuração de março de 2001, que possa amparar as  compensações de débitos objeto deste processo”. (grifo nosso)    Diante  dos  fatos  narrados,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que  pelo  julgamento  dos  outros  dois  processos  (processos  nº  10140.003653/2001­99  e  nº  14120.0000018/2007­34), não existe crédito a ser compensado.  A alegação da Recorrente no sentido de que a diligência não cumpriu o seu  papel  não  prospera.  Em  primeiro  lugar,  porque,  ao  contrário  da  alegação  da  Recorrente,  o  relatório  fiscal  da  diligência  foi  conclusiva,  resumindo  o  andamento  de  cada  processo  e  demonstrando  qual  foi  a  conclusão  de  cada  um.  Em  segundo  lugar,  porque  o  relatório  de  diligência  informou  que  a  parte  do  auto  de  infração mantida  tem  valor maior  que  o  crédito  pleiteado. Isto é, além de não existir crédito a restituir, a Recorrente ainda devia à Fazenda. Se  o pagamento fosse  indevido, não haveria crédito a ser  lançado de ofício e o auto de  infração  teria  sido  cancelado  no  julgamento  do  processo  nº  14120.0000018/2007­34.  Por  fim,  a  conclusão  é  bem  clara  no  sentido  de  que  “não  há  nenhum  crédito  de  contribuição  de  COFINS,  relativo  ao  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  que  possa  amparar  as  compensações de débitos objeto deste processo”.  Por tudo isso, deve ser indeferido o crédito e a homologação pleiteada.  Ex positis,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  e mantenho o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 336DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 11030.000797/2008-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1998 a 31/05/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. Pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, que tenha sido formulado a partir de 09/06/2005, deve atender ao prazo de cinco anos a contar do pagamento antecipado, conforme decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, julgado no regime de repercussão geral, que deve ser reproduzida no âmbito do CARF, por determinação do art. 62-A do seu Regimento Interno. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. O ICMS inclui-se na base de cálculo da Cofins, conforme decisão do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.127.87/SP, proferido segundo a sistemática do art. 543-C do CPC, que deve ser reproduzida no âmbito do CARF, por determinação do art. 62-A do seu Regimento Interno. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.. Os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votaram pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.000797/2008­70  Acórdão n.º 3801­002.827  S3­TE01  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário..  Os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl  e  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel votaram pelas conclusões    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (apresentado  em  formulário)  protocolizado  em  14/03/2008,  relativo  a  pretensos  recolhimentos  indevidos  de  COFINS,  sob  a  alegação  de  que  haveria  entendimento  favorável  à  exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição em julgamento de RE do STF  (n°  240.785­2),  tendo  havido  posicionamento  de  seis  Ministros  favoráveis  à  exclusão.  Feita  a  devida  análise,  o  Órgão  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  indeferindo o pedido de restituição (inexistência, na legislação atinente à COFINS,  de  qualquer  previsão  para  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  valores  relativos  ao  ICMS;  a  interessada  não  identificou  alguma  ação  patrocinada  por  ela  cujo  objeto  seja a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição; ainda que admitida a  tese da contribuinte, a restituição não seria possível, visto que todas as parcelas que  compõem o pretenso crédito estariam integralmente atingidas pela prescrição).  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador, manifestação  de inconformidade. Nela, em síntese, expõe:  ·  em 14/03/2008, através de  formulário, protocolou pedido de  restituição de  valores pagos a maior de PIS e COFINS, vez que foram pagos sem a exclusão do  ICMS da base de cálculo;  · atualmente, tanto o PIS quanto a COFINS obedecem ao estatuído na Lei n°  9.718,  de  1998,  que  estabelece  serem  receita  bruta  e  faturamento,  expressões  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.000797/2008­70  Acórdão n.º 3801­002.827  S3­TE01  Fl. 4          3 equivalentes,  não  fazendo  parte  do  conceito  de  faturamento  (ou  receita  bruta)  a  parcela referente ao ICMS (arts. 2º e 3º);  · encontra­se em fase decisória, o Recurso Extraordinário n° 240.785,  tendo  por  relator  o Ministro Marco Aurélio,  segundo  o  qual,  o  conceito  de  faturamento  decorre  de  um  negócio  jurídico,  de  uma  operação,  assim,  a  base  de  cálculo  da  extravasar,  sob  o  ângulo  do  faturamento,  o  valor  do  negócio,  ou  seja,  a  parcela  percebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  Portanto,  o  valor  do  ICMS  não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não estar incluso no  conceito de faturamento, sendo ingresso na escrituração contábil das empresas;  · o ICMS, tanto quanto o IPI, são cobrados do consumidor final, não a título  de  receita, mas  sim  como  recolhimento  antecipado para  posterior  transferência ou  encontro de contas com o Poder Público, não podendo ser  inserido no conceito de  faturamento (receita bruta);  ·  o  ICMS  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  podendo  ser  considerado  para  fins  de  apuração  da  COFINS  e  PIS.  Do  contrário,  estar­se­ia  utilizando  o  tributo  com  efeito  confiscatório,  onerando  o  contribuinte  em  duplicidade, como se fosse uma penalidade a ser aplicada, em manifesta ofensa ao  direito de propriedade e ao princípio constitucional da capacidade contributiva;  ·  o  ICMS  não  é  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  da  empresa, mas  sim  do  Estado, não se podendo considerá­lo na apuração das contribuições em questão. A  empresa  pugna  pelo  deferimento  do  pedido  de  restituição,  por  restar  evidente  a  inconstitucionalidade da cobrança de PIS e de COFINS sem que se exclua o ICMS  da base de cálculo;  ·  a  empresa  requer  sejam  conhecidos  os  seus  argumentos,  devidamente  embasados nos princípios e legislação fiscal, devendo ser provida a Manifestação de  Inconformidade  em  sua  totalidade,  a  fim  de  que  reste  deferido  o  pedido  de  restituição formulado, vez que é  inconstitucional a cobrança do PIS e da COFINS  sem a exclusão do ICMS da base de cálculo;  ·  requer,  também,  que  os  créditos  a  serem  restituídos  sejam  acrescidos  de  juros remuneratórios com base da taxa SELIC, desde seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação;  ·  requer  a  publicação  da  pauta  de  julgamento  no  DO,  com  indicação  da  empresa recorrente.  A repartição preparadora atestou a tempestividade da peça de contestação.”  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/05/2002  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base  de cálculo da COFINS.”  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.000797/2008­70  Acórdão n.º 3801­002.827  S3­TE01  Fl. 5          4 Contra esta decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário em que se  insurge  contra  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  ICMS,  baseando­se  nos  mesmos  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, em especial, no voto do Ministro  Marco Aurélio no julgamento do RE nº 240.785.  É o relatório.    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.000797/2008­70  Acórdão n.º 3801­002.827  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre o prazo para repetição de indébito tributário.  A contribuinte não contestou uma das razões do indeferimento de seu pedido  pela Delegacia da Receita Federal de origem: a perda do prazo para pleitear a restituição dos  tributos.  Apesar disto, deve ser considerada neste julgamento por se tratar de questão  de ordem pública.  O artigo 168 do CTN dispõe que o direito de pleitear a restituição decorrente,  dentre outras hipóteses, do pagamento  indevido ou a maior que o devido, extingue­se com o  decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário.  No  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150  do CTN, conforme artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, abaixo reproduzido:   “Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do  art. 150 da referida Lei.”  O  Supremo  Tribunal  Federal­STF,  na  sessão  plenária  de  04/08/2011,  que  julgou o Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, substituto do RE nº 561.908 como paradigma  em  repercussão  geral,  assentou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação da interpretação determinada pelo  artigo 3o desta lei, no sentido de que o prazo para se pleitear a restituição seria de cinco anos,  apenas para os processos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005.  A ementa do acórdão ficou assim redigida:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  NO  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS ­ APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.000797/2008­70  Acórdão n.º 3801­002.827  S3­TE01  Fl. 7          6 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam ofensa ao princípio da  segurança  jurídica em seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4o, segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim, o prazo de cinco anos aplica­se ao presente caso, em que o pedido de  restituição foi formalizado em 14/03/2008.  Uma  vez  que  o  pedido  referiu­se  a pagamentos  efetuados  no  período  de  02/1998  a  05/2002,  todos  estes  pagamentos  foram  alcançados  pelo  transcurso  do  prazo  de  cinco anos.  Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.000797/2008­70  Acórdão n.º 3801­002.827  S3­TE01  Fl. 8          7 A 2ª Turma Especial  da 3ª  Seção de  Julgamento do CARF, no acórdão nº  3802­001.617, relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, decidiu pela inclusão do  ICMS na base de cálculo da Cofins, conforme ementa abaixo:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  DO  STJ  JULGADO  SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.  ENTENDIMENTO QUE VINCULA O CARF  POR FORÇA DE  SEU REGIMENTO INTERNO.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  no  1.127.877­SP,  proferido  segundo  a  sistemática  do  artigo 543­C do CPC, entendeu que a parcela relativa ao ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  em  sintonia  com  as  Súmulas  68  e  94  da  citada  Corte.  Tal  entendimento  deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  por  força  do  disposto  no  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno do referido Conselho.”  Transcrevo as razões constantes do voto que levaram a turma a assim decidir,  que adoto como razões para, no presente caso, decidir do mesmo modo.  “A suspensão liminar dos julgamentos dos processos envolvendo  a matéria, determinada pelo STF, motivou fosse também sustado,  pelo  STJ,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP, recurso o qual fora recebido na origem segundo a  sistemática  do  artigo  543­C  do  CPC,  conforme  despacho  proferido pelo Sr. relator, Min. Teori Zavascki, em 03/11/2009.   Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo  STF, o STJ proferiu decisão monocrática e definitiva no aludido  REsp  no  1.127.877­SP  (transitada  em  julgado  em  20/06/2012),  entendimento  o  qual  deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito do CARF, conforme caput do artigo 62­A do Regimento  Interno deste Conselho, abaixo transcrito:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório  favoravelmente à recorrente, já que o STJ, no âmbito do REsp no  1.127.877­SP,  entendeu  que  o  ICMS  integra  sim  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  conforme  ementa  do  voto  acima  referenciado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.000797/2008­70  Acórdão n.º 3801­002.827  S3­TE01  Fl. 9          8 COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.   A jurisprudência deste Tribunal pacificou­se no sentido de que "a  parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do  PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg  no REsp  1.121.982/RS,  2ª  T., Min. Humberto Martins, DJe  de  04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no Ag  1.069.974/PR, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJe de 02/03/2009;  REsp 1.012.877/PR, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe  de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman  Benjamin, DJe de 03/02/2011; AgRg no Ag 1.005.267/RS, 1ª T.,  Min. Benedito Gonçalves, DJe de 02/09/2009.  Portanto, não existe direito de credito favorável à recorrente.  Alegações de inconstitucionalidade no Recurso Voluntário.  O art.  26­A do Decreto  nº  70.235,  de 1972,  alterado  pela  lei  nº  11.941,  de  2009, conversão da MP nº 449, de 2008, e o artigo 62, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, vedam aos julgadores do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  algumas  hipóteses  não  presentes  neste  caso.  E a Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória pelos membros da CARF,  diz:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim, as argüições de inconstitucionalidade não podem ser admitidas neste  julgamento.  A questão da incidência das contribuições sobre o ICMS no STF  O STF é quem dá a última palavra em matéria constitucional.  No âmbito daquele tribunal, a discussão sobre a inclusão do ICMS na base de  cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep encontra­se como segue:  Na  ADC  nº  18,  questiona­se  o  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, cuja redação é a seguinte:  “Art.3º  ­  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §2º  ­  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.000797/2008­70  Acórdão n.º 3801­002.827  S3­TE01  Fl. 10          9 I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Importo  sobre  Produtos  Industrializado­  IPI  e  o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.”  Nesta  ação,  foi  concedida  medida  cautelar  suspendendo  a  apreciação  das  demandas que envolvam a aplicação do dispositivo questionado.  Em  face  desta  decisão,  julgamentos  de  recursos  que  tratavam  da  mesma  matéria foram sobrestados.  Posteriormente, foi tomada a seguinte decisão:  “Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencido  o  Senhor Ministro Marco  Aurélio,  resolveu  a  questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por  mais  180  (cento  e  oitenta)  dias,  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Votou  o  Presidente.  Ausentes,  justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente)  e Eros Grau e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso  (Vice­ Presidente). Plenário, 25.03.2010.”  Logo,  transcorridos mais  de  180  dias  da  decisão,  perdeu  eficácia  a medida  cautelar, não cabendo mais o sobrestamento com base nesta ação judicial.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  conforme  decisões  exaradas  nos  RE  240.785  e  574.706,  pendentes de julgamento.  Entretanto, em nenhum destes casos, há decisão final favorável a exclusão do  ICMS da base de cálculo das contribuições.  O RE nº 240.785 teve seu julgamento suspenso até o julgamento da ADC no  18,  já  que  o  Plenário  do  STF,  ao  julgar  questão  de  ordem  levantada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento deste RE, uma vez  que aquela, por tratar­se de controle concentrado de constitucionalidade, repercutiria sobre os  demais processos relativos à matéria  Neste RE nº 240.785, consta a seguinte decisão:  “Petição/STF nº 134.230/2009  DESPACHO  PROCESSO  –  SEQUÊNCIA  –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE  CONSTITUCIONALIDADE  –  LIMINAR  –  ALCANCE  E  PEDIDO  DE  VISTA  –  REMESSA  DE  CÓPIA  AO  PRESIDENTE DO TRIBUNAL.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.000797/2008­70  Acórdão n.º 3801­002.827  S3­TE01  Fl. 11          10 1.  O Gabinete prestou as seguintes informações:  Auto Americano S/A Distribuidor de Peças apresenta questão de  ordem  na  qual  requer  a  sequência  do  julgamento  do  extraordinário,  em  homenagem  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  duração  razoável  do  processo,  pois  o  recurso  tramita há dez anos.   Alega que, em 13 de agosto de 2008, o Plenário deferiu medida  cautelar  na  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  nº  18­5/DF,  suspendendo  a  apreciação  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98,  bem  como decidiu  sobrestar o  julgamento deste recurso, em face da  referida decisão. Sustenta que a citada cautelar teve seus efeitos  prorrogados por duas vezes – 4 de fevereiro e 16 de setembro de  2009 – e que, conforme constou da ementa do acórdão, a medida  cautelar  deferida  não  abrange  os  processos  em  curso  no  Supremo.  Esclarece buscar no extraordinário a interpretação conforme à  Constituição  do  artigo  2º,  §  1º,  da  Lei  nº  70/91,  não  tendo  suscitado a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 2º, inciso I, da  Lei nº 9.718/98.   Ressalta  haver  o  Tribunal  assentado,  na  questão  de  ordem  apresentada na Ação Direta de Constitucionalidade nº 18­5/DF,  que os processos de controle concentrado de constitucionalidade  preferem  aos  de  controle  difuso.  Afirma  que,  antes  da  mencionada questão de ordem, o extraordinário retratava o caso  piloto alusivo à incidência de ICMS sobre a COFINS, contando  com 6 votos favoráveis à tese da recorrente e 1 contra.  Salienta que o Plenário, em 17 de setembro de 2008, enfrentou  situação idêntica ao examinar o tema da incidência da COFINS  em  relação  às  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços,  decidindo  em  sentido  oposto  ao  firmado  neste  processo,  porquanto determinou a sequência do  julgamento dos Recursos  Extraordinários nºs 377.457 e 381.964, nos quais a posição da  Corte  até  então  era  desfavorável  aos  contribuintes, mesmo  em  face do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº  4.071.  O processo está com vista ao Ministro Gilmar Mendes.  2.  Surgem duas questões interessantes. Invariavelmente, tenho  revelado  ser  imprópria  a  concessão  de  medida  acauteladora  para  afastar  a  jurisdição,  mas  esse  não  é  o  entendimento  da  sempre ilustrada maioria. Além disso, conforme a informação do  Gabinete,  o  processo  no  qual  interposto  este  recurso  extraordinário está com vista ao Ministro Gilmar Mendes.  3.  Encaminhem cópia deste despacho a Sua Excelência.  4.  Publiquem.  Brasília – residência –, 23 de novembro de 2009, às 10h45.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.000797/2008­70  Acórdão n.º 3801­002.827  S3­TE01  Fl. 12          11 Ministro MARCO AURÉLIO  Relator”  Quanto  ao  RE  nº  574.706/PR,  a Ministra  Carmen  Lúcia,  Relatora  do  RE,  apreciando  petição  nº  27.549/2010  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  exarou  a  seguinte  decisão:  “DECISÃO (Petição n. 27.549/2010)  1. Em 12.5.2010, a Recorrida informou que “o presente recurso,  que versa acerca da validade constitucional da inclusão do valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  em  25.4.2008.  (...)  esse  tema  também está sob apreciação da Suprema Corte nos autos da ADC  18” (fl. 166).  Requer a  submissão do “presente  feito  ao  crivo do Plenário da  Corte na mesma sessão daquela em que for  levada à apreciação  (...) a ADC 18” (fl. 167).  2.  A  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  n.  18  tem  por  objeto  a  declaração  de  constitucionalidade  do  art.  3º,  §  2º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Esse  dispositivo  exclui  do  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS, o ICMS cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  3. Os arts. 126 e 127 do Regimento Interno do Supremo Tribunal  Federal dispõem que:  “Art.  126.  Os  processos  conexos  poderão  ser  objeto  de  um  só  julgamento.  Parágrafo  único.  Se  houver  mais  de  um  Relator,  os  relatórios  serão feitos sucessivamente, antes do debate e julgamento.  Art.  127.  Podem  ser  julgados  conjuntamente  os  processos  que  versarem  a  mesma  questão  jurídica,  ainda  que  apresentem  peculiaridades.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  os  relatórios  sucessivos reportar­se­ão ao anterior, indicando as peculiaridades  do caso.”  4. Pelo exposto, defiro o pedido.   Publique­se.  Brasília, 1º de agosto de 2013.   Ministra CÁRMEN LÚCIA  Relatora”  Portanto,  no  RE  nº  240.785,  pretende­se  interpretação  conforme  à  Constituição  do  artigo  2º,  §  1º,  da  Lei  nº  70/91,  não  tendo  sido  suscitada  a  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.000797/2008­70  Acórdão n.º 3801­002.827  S3­TE01  Fl. 13          12 inconstitucionalidade do artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98; e, no RE nº 574.706/PR,  foi deferido pedido para que fosse julgado em conjunto com a ADC nº 18, que versa sobre a  mesma questão jurídica.  Nem  a  ADC  nº  18,  nem  os  RE  nºs.  240.785  e  574.706/PR,  tiveram  seus  julgamentos terminados. Logo, nenhum deles interfere no presente julgamento administrativo.    Conclusão.  Pelo exposto, tendo em vista que o pedido de restituição foi apresentado após  o prazo previsto para o exercício do direito de repetição de indébito e que o STJ, na sistemática  de repercussão geral, decidiu que o ICMS integra a base de cálculo da Cofins, voto por negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 257DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10925.002201/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Não se enquadram no conceito de insumos e não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição as aquisições de embalagens para transporte porque não são aplicadas ou consumidas diretamente no processo fabril e são utilizadas após o encerramento do processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não se enquadram no conceito de insumos e não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PEÇAS E MATERIAIS DE REPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE Geram direito a créditos a serem descontados da contribuição as aquisições de peças e materiais de reposição que foram utilizadas em máquinas e equipamentos que integram o processo de fabricação dos produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE INSUMOS E MERCADORIAS. CONCEITO DE INSUMO. Não se subsume ao conceito de insumo, os valores pagos a título de transferências de insumos e produtos acabados (fretes) entre os diversos estabelecimentos da empresa. Os valores relativos aos gastos com fretes somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os encargos de depreciação de equipamentos e máquinas que não foram utilizados diretamente no processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis e lubrificantes são utilizadas efetivamente no processo produtivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-003.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, no sentido de: I) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições de embalagens classificadas como de apresentação no valor de R$ 1.529.538,10; II) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições de aquisições de peças em geral correspondente a uma base de cálculo de R$ 332.314,44; III) reconhecer o direito de descontar créditos em relação aos serviços caracterizados como insumos correspondente a uma base de cálculo de R$ 323.523,05; IV) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as despesas de fretes nas operações de venda no valor de R$ 2.412.890,98; V) reconhecer o direito de descontar créditos em relação aos fretes pagos nas aquisições de insumos de pessoa jurídicas. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento integral nas seguintes matérias: embalagens, material de conservação e limpeza, e fretes. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Tiago Peretti, OAB/SC nº 36.908. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, no sentido de: I) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições de embalagens classificadas como de apresentação no valor de R$ 1.529.538,10; II) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições de aquisições de peças em geral correspondente a uma base de cálculo de R$ 332.314,44; III) reconhecer o direito de descontar créditos em relação aos serviços caracterizados como insumos correspondente a uma base de cálculo de R$ 323.523,05; IV) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as despesas de fretes nas operações de venda no valor de R$ 2.412.890,98; V) reconhecer o direito de descontar créditos em relação aos fretes pagos nas aquisições de insumos de pessoa jurídicas. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento integral nas seguintes matérias: embalagens, material de conservação e limpeza, e fretes. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Tiago Peretti, OAB/SC nº 36.908. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002201/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.756  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO ­  COMPENSAÇÃO   Recorrente  LACTICÍNIOS TIROL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo  necessário  apenas  que  as  decisões  estejam  suficientemente  motivadas  e  fundamentadas.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  EMBALAGENS PARA TRANSPORTE.  Não se enquadram no conceito de insumos e não geram direito a créditos a  serem  descontados  da  contribuição  as  aquisições  de  embalagens  para  transporte porque não são aplicadas ou consumidas diretamente no processo  fabril e são utilizadas após o encerramento do processo produtivo.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   Não se enquadram no conceito de insumos e não geram direito a créditos a  serem descontados da contribuição os gastos de produção que não aplicados  ou consumidos diretamente no processo fabril.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  PEÇAS  E MATERIAIS  DE  REPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE  Geram direito a  créditos a  serem descontados da contribuição as aquisições  de  peças  e  materiais  de  reposição  que  foram  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que integram o processo de fabricação dos produtos destinados  à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  FRETE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS  DE  INSUMOS  E  MERCADORIAS.  CONCEITO  DE  INSUMO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 22 01 /2 00 9- 10 Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 11          2 Não  se  subsume  ao  conceito  de  insumo,  os  valores  pagos  a  título  de  transferências  de  insumos  e  produtos  acabados  (fretes)  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  empresa.  Os  valores  relativos  aos  gastos  com  fretes  somente  geram  direito  de  descontar  créditos  da  contribuição  em questão  se  associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo  vendedor.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO DE ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO.  Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  os  encargos  de  depreciação  de  equipamentos  e  máquinas  que  não  foram  utilizados diretamente no processo produtivo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril  geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não­ cumulativa,  todavia  o  reconhecimento  dos  créditos  está  condicionado  a  efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis e lubrificantes são  utilizadas efetivamente no processo produtivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado,  no sentido de:  I)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  embalagens classificadas como de apresentação no valor de R$ 1.529.538,10;   II)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  aquisições de peças em geral correspondente a uma base de cálculo de R$ 332.314,44;   III)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  aos  serviços  caracterizados como insumos correspondente a uma base de cálculo de R$ 323.523,05;   IV)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  despesas  de  fretes nas operações de venda no valor de R$ 2.412.890,98;   V) reconhecer o direito de descontar créditos em relação aos fretes pagos nas  aquisições de insumos de pessoa jurídicas.   Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  davam  provimento  integral nas seguintes matérias: embalagens, material de conservação e  limpeza, e fretes. Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. Tiago Peretti, OAB/SC nº 36.908.    Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 12          3        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 13          4     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos de Contribuição para Programa de Integração Social –  PIS, não­cumulativa, no valor de R$ 564.548,13, decorrentes de  operações  no  mercado  interno  não  tributadas,  em  razão  de  vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou  suspensão  da  contribuição,  que  remanesceram  ao  final  do  segundo  trimestre  de  2006,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições a recolher, concernentes às demais operações.  Termo  de  Verificação  Fiscal  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:   (a) aquisições de bens para revenda: foram excluídos os valores  referentes  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  insumos  ou  mercadorias sujeitas à alíquota zero, os quais não dão direito a  crédito;  (b)  aquisições  de  bens  não  enquadrados  como  insumos  ­  valores excluídos da Linha 02 – Bens utilizados como insumos:  foram  excluídos  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais não enquadrados como insumos, mas correspondentes  a  despesas  gerais,  necessárias  as  operações  industriais  e  comerciais  normais  de  qualquer  estabelecimento  industrial/comercial,  sem  direito  a  crédito  das  contribuições  relativas ao PIS e à Cofins. Conforme o relato fiscal os materiais  são:  a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, filme  stretch,  bobina  lisa  encolhível,  entre  outros.  Em  diligência  a  empresa,  no  dia  17  de  dezembro  de  2009,  verificou­se  que  as  embalagens apresentadas como cx"s, filmes e etc são utilizadas  no acondicionamento para transportes das mercadorias;  b) Aquisição de produtos com alíquotas  zero: Citrato de  sódio,  nisina, lenha e produtos químicos;  c)  Peças  em  geral: Adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha, porta, retentor, rolamentos, e etc;  d) Material de Construção: Cimento, brita, tijolo, areia, arame,  tinta acrílica, ferragem, e etc;  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 14          5 e)  Conservação  e  limpeza:  Acido  nítrico,  soda  líquida,  detergente, e etc;  f)  Outros  itens:  boné,  avental,  botas,  luvas,  cadeado,  grama,  desratização e etc;  (c)  aquisições  de  serviços  não  enquadrados  como  insumos  –  valores  excluídos  da  Linha  03  ­  Serviços  utilizados  como  insumos:  relata  a  Autoridade  Fiscal  que  a  contribuinte  não  apresentou a memória de cálculo conforme solicitado por meio  de  intimação  fiscal,  não  tendo  sido  informado  o  CNPJ  do  fornecedor  a  descrição  ou  nome  comercial  do  serviço,  razão  pela qual restou impossível determinar o enquadramento ou não  dos serviços como insumos;   (d) energia elétrica: foi glosada a despesa com energia elétrica  referente ao mês de junho de 2006 por não ter sido apresentado  o respectivo comprovante;  (e) frete na operação de venda ­ valores excluídos da linha 07  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda:  relata  a  Autoridade  Fiscal  que  a  memória  de  cálculo  apresentada  pela  requerente  não  contemplam  as  informações  solicitadas  por  meio  da  Intimação  Saort;  não  foi  informado  o  campo número da Nota Fiscal de Saída, emitida pela Lacticínios  Tirol, referente a cada frete na operação de venda. Conclui que,  em face disto, restou totalmente prejudicada a análise do direito  de crédito sobre as despesas com o frete na operação de vendas,  devido a impossibilidade de se estabelecer a correlação entre a  nota  fiscal  de  venda  e  o  seu  respectivo  frete  de  venda.  Relata,  ainda, que  foi solicitado por amostragem algumas notas  fiscais  que compõem o valor informado a título de fretes nas operações  de venda e que dentre as cópias apresentadas, verificam­se notas  fiscais  de  frete  na  aquisição  de  insumos,  frete  na  venda  de  mercadorias  e  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa  Lacticínios Tirol;  acrescenta  que  não  há previsão  legal  para  o  creditamento  em  relação  aos  valores  de  fretes  entre  estabelecimentos da empresa.   (f)  depreciação  de  bens  do Ativo  Imobilizado:  foram  glosados  valores referentes a encargos de depreciação/amortização sobre  bens  adquiridos  anteriormente  a  01/05/2004,  correção  monetária do imobilizado, aquisição de bens usados, veículos de  transportes,  veículos  da  administração,  e  máquinas  e  equipamentos que não são utilizados na produção de bens desti­ nados à venda;  (f) outras operações com direito de crédito: valores excluídos da  linha 13 – Outras Operações com Direito de Crédito:  relata a  Autoridade Fiscal que  foi glosado o  valor  referente a despesas  com combustível e/ou lubrificantes,  informado na  linha 13 das  fichas 06 e 12 do Dacon, em razão de os produtos indicados na  memória  de  cálculo  apresentada  não  consistirem  de  insumos;  informa que o valor informado na memória de cálculo é inferior  ao valor informado no Dacon;  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 15          6 Além das glosas acima a Autoridade Fiscal  realizou ajuste nos  valores  referentes  ao  Crédito  Presumido  –  Atividade  Agroindustrial.  Em  relação  a  tal  ajuste  relata  que  os  valores  creditados  referentes  às  aquisições  no  período  foram  alocados  indevidamente no campo do Mercado Interno Não Tributado, o  que  geraria  o  direito  de  ressarcimento  do  referido  montante,  entretanto conforme a literalidade do art. 8º da lei 10.925/2004,  o  mesmo  só  dá  direito  a  deduções  da  própria  contribuição,  sendo assim o valor informado no campo referente ao Mercado  Interno Não Tributado foi zerado e transferido para o Mercado  Interno Tributado. Também  foram glosadas da base de  cálculo  do Crédito Presumido – Atividade Agroindustrial as diferenças  verificadas entres o valores informados na memória de cálculo e  os informados no Dacon.  Manifestação de inconformidade 1.A contribuinte, inicialmente,  alega ilegalidade das glosas procedidas pela Autoridade Fiscal  em face da ofensa ao Princípio da Não­Cumulatividade, “termo  utilizado  pelo  §  12,  do  art.  195  da  CF/88”.  Nesse  sentido,  argumenta  que,  como  a  contribuição  para  o PIS  e  a Cofins,  a  teor  das  leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  incidem  sobre  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  Jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”,  seus  respectivos  créditos  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  necessários  à  obtenção  das  receitas  e  não  somente  sobre  insumos  e  bens  adquiridos para revenda, sob pena de  tornar  tais contribuições  cumulativas, ainda que em parte, numa “clara  infração ao art.  111 do CTN”.  2.Reclama, a contribuinte, que do montante informado a título de  bens  adquiridos  para  revenda,  houve  glosas  em  duplicidade  e  lista  as  notas  fiscais  que  foram  computadas  duas  vezes  na  planilha que apresenta a base de cálculo glosada – Anexo I.  3.Contesta as glosas dos valores referentes aos bens e serviços  utilizados  como  insumos  argumentando  que  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  possibilidade  de  desconto  de  créditos  referem­se  a  insumos  em  sentido  amplo,  sem  quaisquer  restrições.   Bens  utilizados  como  insumos  4.Segue  contestando  as  glosas  dos  valores  referentes  a  aquisição  de  embalagens  para  transporte  dizendo  que  os  itens  glosados  pela  fiscalização,  aplicados no final do processo de industrialização, consistem de  embalagens  de  apresentação,  não  podendo  ser  considerados  como  embalagens  utilizadas  apenas  para  o  transporte.  Explica  que  o  processo  de  acondicionamento  ao  qual  o  leite  e  seus  produtos  derivados  são  submetidos  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto  através  de  sua  apurada  apresentação  aos  olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua  integridade.  A  fim  de  demonstrar  o  que  defende  traz  fotos  das  referidas embalagens.  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 16          7 Em  que  pese  esta  alegação,  argumenta  ainda:  ­  que  as  embalagens,  mesmo  que  possam  ser  consideradas  como  utilizadas  apenas  para  transporte  de  produtos  industrializados  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento), ou seja, utilizados na linha de produção; ­  que tais embalagens não são passíveis de reutilização, e oneram  o custo final do produto, da mesma forma que a matéria­prima; ­  que  a  legislação  que  trata  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins não faz distinção entre as “embalagens de apresentação”  e  as  “embalagens  para  transporte”,  não  cabendo,  portanto,  à  fiscalização  desconsiderar  as  disposições  normativas,  impondo  restrições  ao  desconto  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  embalagens destinadas ao transporte, quando a  lei não o  fez; ­  que  a  distinção  entre  embalagem  de  apresentação  e  para  transporte, estabelecida no caput do art. 6º Regulamento do IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  aprovado  pelo  Decreto n° 4.544/2002, é válida somente “Quando a incidência  do  imposto  estiver  condicionada  à  forma  de  embalagem  do  produto”  e  não  pode  ser  transposta  para  o  âmbito  da  não­ cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins.  5.A  interessada  contesta  a  glosa  dos  valores  de  aquisição  de  nisina  defendendo  que  tal  produto,  enquanto  “conservante  utilizado em requeijão”, é utilizado como insumo na elaboração  e ou beneficiamento de laticínios.   Segue argumentando que a lenha, que, informa, é utilizada como  fonte de combustível para alimentação de caldeiras utilizadas no  seu processo  industrial,  também consiste de  insumo para efeito  de cálculo de créditos relativos à contribuição para o PIS e da  Cofins.  E  informa  que  junta  em  cópia  de  notas  fiscais  de  aquisição de lenha, por amostragem.  Argumenta,  ainda,  que  a  Autoridade  Fiscal  classifica  tais  produto como tributado à alíquota zero, contudo, sem indicar o  dispositivo legal infringido em que se baseia.   6. Quanto à glosa de valores relativos às aquisições de peças em  geral – os quais lista como “(adaptador, adesivo, bucha, broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta,  retentor,  rolamentos,  etc)”  ­,  sob  o  argumento  de  que  tais  bens  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  inicialmente  a  contribuinte  alega  que  a  Autoridade  Fiscal  “não  aponta  com  exatidão  todos  os  bens  glosados  sob  este  fundamento  e  sequer  quantifica  o  montante  dos  créditos  glosados,  prejudicando o direito de defesa do Contribuinte”. A  seguir diz que, não obstante, pode constatar que foram glosadas  da base de cálculo dos créditos valores decorrentes da aquisição  de materiais de manutenção de máquinas e equipamentos de sua  linha  de  produção”,  conforme  lista  em  planilha  que  traz  em  anexo – Doc. 08.  Segue, então, argumentando que referidos materiais destinam­se  à  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  de  laticínios,  com  o  objetivo  de  garantir  que  a  sua  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 17          8 linha de produção opere  com o nível  de desempenho desejado,  proporcionando, ao final, produtos de qualidade. Acrescenta que  a  possibilidade  de  desconto  de  créditos  sobre  os  materiais  de  manutenção  está  amparada  pelo  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  n°  10.833/2003 e pelo art. 8º, § 4º, inciso I, alínea “a” da Instrução  Normativa SRF n° 404/2004 e menciona a Solução de Consulta  n° 27, de 02 de dezembro de 2008, da DISIT 03 e a Solução de  Consulta n° 30, de 26 de janeiro de 2010, da DISIT 09.  7.Em  relação  à  glosa  de  valores  relativos  às  aquisições  de  produtos de conservação e limpeza – os quais lista como (ácido  nítrico,  soda  líquida,  detergente,  etc.)”  ­,  reclama  que  “Da  mesma  forma  como  descrito  no  item  anterior,  não  houve  a  adequada individualização de todos os produtos e do respectivo  montante  glosado no Termo de Verificação e Encerramento  da  Análise  Fiscal”  e  diz  que  apresenta  em  anexo  planilha  com  relação dos referidos produtos (Doc. 09). Traz um quadro onde  lista  os  produtos  e  sua  destinação,  e  menciona  a  Solução  de  Consulta n° 13, de 06 de janeiro de 2010, da DISIT 08, por meio  da qual, argumenta, a Secretaria da Receita Federal afirma que  a  Contribuinte  tem  direito  de  incluir  na  base  de  cálculo  os  produtos de limpeza.  8. A contribuinte contesta ainda a glosa de aquisições de outros  insumos,  os  quais  lista  em  planilha  que  consta  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Autoridade  Administrativa,  considerando  sua  descrição/aplicação,  consistem  de  insumos  gerando  direito  a  crédito que alega. Informa que junta planilha demonstrativa das  aquisições dos produtos listados (Doc. 10) e as respectivas notas  fiscais.  Serviços  utilizados  como  insumos  10.A  interessada,  inicialmente, informa que dentre os valores glosados há valores  que  se  referem  a  serviços  que  são  utilizados  como  insumo.  Argumenta,  então,  que  a  Autoridade  Fiscal  agiu  de  forma  arbitrária ao glosar todo o valor informado a esse título, mesmo  considerando o fato de a memória de cálculo apresentada estar  em  desconformidade  com  o  solicitado.  A  fim  de  comprovar  a  existência de valores que geram créditos, junta uma amostra das  notas  fiscais  relacionadas  à  presente  glosa,  fls.  412/417,  do  processo  10925.002187/2009­54  ­  Cofins.  Por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência,  caso  se  entenda  que  os  documentos  acostados não sejam suficientes a comprovar o que pretende.  11.  A  fim  de  comprovar  a  despesa  com  energia  elétrica,  referente  à  junho/2006,  traz  cópia  do  documento  e  relatório  denominado  “CAEFTARR/CAEFTARR  ­  Relatório  de  faturas  arrecadadas”,  Doc  12,  fornecidos  pela  agência  regional  da  CELESC em Joaçaba.  12.Em  relação  aos  fretes  nas  operações  de  venda,  alega  que,  conforme  consta  do  termo  fiscal,  em  atendimento  a  Intimação  SAORT, apresentou cópia de notas fiscais, o que é reconhecido  pela  própria  Autoridade,  comprovando  as  aquisições  dos  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 18          9 serviços  de  fretes.  Conclui,  então,  que  a  Autoridade  Fiscal,  apesar de reconhece a existência das mencionadas notas fiscais,  promoveu  a  glosa  do  valor  informado  a  título  de  frete  nas  operações de venda, desconsiderando,  inclusive, os valores das  notas fiscais que já se encontram anexadas ao presente processo.  Defende  que  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  sobre  os  valores  dos  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  de  transferências  de matéria­prima  entre  os  estabelecimentos  da  própria  empresa  (pontos  de  coleta  do  leite  e  a  indústria)  está  assegurado em lei e argumenta que a inclusão de tais valores na  linha do Dacon própria para  informar  fretes na  venda  trata­se  de  mero  equívoco,  que  não  pode  obstar  a  manutenção  dos  créditos a que tem direito.  Já em defesa do direito ao aproveitamento de créditos sobre os  valores dos  fretes  entre  a  indústria  (produção)  e  os pontos  de  venda,  a  contribuinte  alega  que  os  custos  com  tais  fretes  consistem  de  despesas  de  venda,  pois  a  operação  é  realizada  com esse propósito (de venda) e que o ônus é por ela suportado.  Aduz  que  a  despesa  de  frete  na  venda  pode  ocorrer  de  forma  direta, quando os produtos vendidos são remetidos diretamente  para  o  estabelecimento  do  adquirente,  ou  de  forma  indireta,  como  é  o  caso,  quando  os  produtos  são  remetidos  do  estabelecimento produtor para os pontos de venda. E diz que “O  envio  do  produto  final  para  os  ponto  de  venda  é  uma  etepa  essencial à  sua comercialização,  sem o qual não seria possível  fornecê­los  às  mais  diversas  e  longínquas  regiões  do  país”.  Encargos de Depreciação 12.Em relação à glosa dos encargos  de depreciação, inicialmente, a interessada diz que não pretende  discutir a glosa dos bens adquiridos anteriormente a 01/05/2004,  dos  bens  usados,  dos  veículos  da  administração,  da  correção  monetária do imobilizado e outros bens, por concordar que não  são  utilizados  em  sua  linha  de  produção.  No  entanto,  entende  indevida a glosa relativa a uma parcela dos bens que, conforme  alega,  além  de  serem  utilizados  no  processo  produtivo,  são  indispensáveis  ao  mesmo,  conforme  é  possível  constatar  da  descrição  de  sua  aplicação/destinação  constante  da  planilha  (Doc.  13)  e  das  respectivas  imagens  que  anexou  ao  presente  processo (Doc. 14).   Defende que, de acordo com o parecer normativo nº 7, de 23 de  julho de 1992, da Coordenação do Sistema de Tributação – CST  ­  definiu  quando  uma  máquina  ou  equipamento  é  utilizado  no  processo industrial, para fins de fruição de benefícios fiscais na  esfera do imposto de renda e IPI ­, consideram­se utilizados na  produção  as  máquinas  e  os  equipamentos  "empregados  na  produção  industrial,  em  contraposição  aos  de  utilização  comercial  ou  de  uso  doméstico".  Conclui,  então,  que  como  os  bens  indicados  são máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  (e  não  para  fins  comerciais  ou  domésticos),  e  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  dão  direito a crédito,  já que preenchem todos os requisitos  legais a  sua concessão. Diante disso, defende que não pode a Autoridade  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 19          10 Fiscal, “sem qualquer amparo técnico, glosar os créditos sob a  singela  alegação  de  que  os  equipamentos  e  máquinas  apresentadas  pela  Recorrente  nos  pedidos  administrativos  não  são utilizados na produção de seus bens destinados à venda”.  Combustíveis  e  lubrificantes  13.  Contesta  a  glosa  dos  valores  com aquisição de combustível e  lubrificantes, cujos valores de  aquisição  foram  informados  como  na  linha  13  do  Dacon,  própria  para  informar  “Outras  Operações  com  Direito  de  Crédito”,  alegando  que  dentre  os  valores  glosados  constam  aquisições de óleo diesel e de gás ultrasystem, que são insumos  adquiridos em grandes quantidades (a granel) para consumo no  processo  de  fabricação  de  laticínios,  conforme  descrição/aplicação dos produtos que traz em sua Manifestação  de Inconformidade.  Argumenta  que  não  há  na  lei  qualquer  vedação  restringindo  o  desconto dos créditos da Cofins sobre as aquisições de insumos  de combustíveis e lubrificantes, e que no caso específico do óleo  diesel, utilizado em substituição à energia elétrica adquirida das  concessionárias  usuais,  defende  que,  mesmo  que  seja  considerado como despesa, deve integrar a base de cálculo dos  créditos  em  face  do  disposto  no  art.  3º,  inciso  III  da  Lei  n°  10.833/2003.  Com o  objetivo  de demonstrar  que  os  gastos  com combustíveis  e/ou  lubrificantes  consistem  de  custos  de  produção,  traz  uma  amostragem  dos  lançamentos  contábeis  dos  dispêndios  que  constam do livro Diário e o Plano de Contas (Doc.15).  Requer  que  seja  julgada  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade e reformado o Despacho Decisório.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do direito creditório.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO.  A utilização dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  do  DACON,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  crédito,  de  custos e despesas não informados ou incorretamente informados  no respectivo DACON.  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 20          11 Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep Ano­calendário:  2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis de creditamento: além dos custos com bens e serviços  tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem  destinado à venda,  somente dão direito à crédito as despesas e  os encargos expressamente previstos na legislação de regência.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Em se tratando de serviços de frete, em interpretação literal da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado a uma “operação de venda”, não gerando crédito,  portanto,  o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  dos  produtos  acabados  do  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento distribuidor da empresa, onde, então, ocorrerá  a efetiva venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 21          12 associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CONDIÇÕES DE  CREDITAMENTO.  As  partes  e  peças  adquiridas  para  manutenção  de máquinas  e  equipamentos, para que possam ser consideradas como insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem  aplicadas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  DA  EXISTÊNCIA  DE  ERRO  MATERIAL  ­  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ALGUNS  PRODUTOS  CUJO  CRÉDITO  FOI  DEFERIDO  NO  CÁLCULO  DO  MONTANTE  HOMOLOGADO  ­ ao elaborar o mapa dos valores cujo crédito foi homologado a  Autoridade  administrativa  incorreu  em  erro  material,  considerando  valores  diversos  daqueles  realmente  incluídos  na  base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.  PRELIMINAR  ­  TARIFAÇÃO  DAS  PROVAS  ­  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  E  AMPLA  DEFESA  ­  DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS  PELA CONTRIBUINTE:  ­ o acórdão recorrido, em manifesto equívoco, faz uma tarifação  de provas, ao desconsiderar os documentos carreados aos autos  que comprovam a existência do direito creditório da Recorrente,  exigindo  outras,  desnecessárias  ou  impossíveis  de  serem  cumpridas;  ­ a tarifação de provas promovida pela Delegacia de Julgamento  conflita  com  o  princípio  de  que  todas  as  provas  em  direito  admitidas  são,  em  regra,  hábeis  a  comprovar  a  existência  ou  inexistência de um fato jurídico;  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 22          13 ­  o  princípio  da  verdade  real  ou material  que  rege  o  processo  administrativo  recomenda  uma  análise  acurada  dos  elementos  de prova com vistas à realidade dos fatos e não uma verificação  meramente  formal  e  que  atenda  eventual  comodidade  do  julgador;  ­  a  resistência  da  autoridade  julgadora  a  análise  dos  documentos  apresentados  afronta  aos  princípios  da  verdade  real,  da  oficialidade,  da  legalidade,  da  proporcionalidade,  do  informalismo  e  do  interesse  público,  os  quais  devem  ser  observados  pela  administração  pública  por  expressa  previsão  constitucional   QUANTO  AO  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  ­  NOÇÃO GERAL DE SEU OBJETIVO:  ­  a  autoridade  julgadora  emprega,  entretanto,  interpretação  restritiva  incompatível  com  o  desiderato  da  não­ cumultatividade;  ­  a  violação  à  não­cumulatividade  se  dá  por  ofensa  às  leis  ordinárias  que  regulamentaram  a  não­cumulatividade  constitucionalmente previstas,  como será demonstrado em cada  item específico;  QUANTO AO CONCEITO DE INSUMOS:  ­  A  Autoridade  Julgadora  utilizando  legislações  diversas  da  matéria em comento, cria óbices  ilegais ao aproveitamento dos  créditos de PIS e de COFINS não­cumulativos;  ­  a uma, porque o  fato gerador do PIS e da COFINS é auferir  receitas, já o do IPI é a industrialização do produto submetido à  circulação e consumo;  ­  a  duas,  porque  tanto  o  IPI  como  o  PIS/COFINS  possuem  legislações  específicas  quanto  as  suas  regras  de  incidência  e  possibilidades  de  creditamento  e,  portanto,  não  devem  ser  submetidos a apreciações sob a ótica de semelhança com outros  tributos;  QUANTO AS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EMBALAGENS  APLICADAS  AOS  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  PELA  RECORRENTE:  ­ é  também importante antecipar que a legislação específica do  PIS/COFINS, não distingue embalagens para simples transporte.  A  interpretação  meramente  literal  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  assim  como  das  Instruções  Normativas  nºs.  47/2002  e  404/2004,  desautorizam  completamente  as  ilações  tiradas pela relatora em seu voto;  ­ a "agregação" do material de embalagem ao produto é criação  subjetiva  das  autoridades  fiscais,  acatadas  no  julgamento  sem  amparo legal;  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 23          14 ­ ora, a distinção entre embalagens de apresentação e transporte  é importante para o IPI apenas e tão somente para caracterizar  industrialização,  mas  não  é  determinante  para  assegurar  os  descontos de créditos de PIS/COFINS;  ­  não  tem  nem  lógica  e  nem  o  menor  sentido  exigir  que  as  embalagens para gerar direito ao crédito necessitem se agregar  fisicamente ao produto durante o processo de fabricação;  QUANTO AS  AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE  REPOSIÇÃO  (PEÇAS EM GERAL)  ­  as  peças  de  reposição  são,  em  sua  maioria,  adquiridas  de  fornecedores  que  vendem  as  máquinas  utilizadas  no  processo  fabril dos produtos lácteos, tais como:  a)  peças  adquiridas  da  empresa  Tetra  Pak  Ltda.  que  vende  máquinas de envase e equipamentos de processamento.  b) materiais  de manutenção obtidas  da  empresa Gea Westfalia  Separator Do Brasil  Indústria  de Centrífugas  Ltda.,  que  vende  máquinas centrífugas;  ­ não há que se falar em ausência de prova de sua utilização na  atividade da empresa.  QUANTO  AS  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  DE  CONSERVAÇÃO E LIMPEZA   ­  o  uso  dos  produtos  de  conservação  e  limpeza  é  essencial  à  atividade  da  contribuinte  que  produz  alimentos  derivados  do  leite. A higiene e a sanidade de seus produtos é indispensável e  faz parte de todo o processo da sua cadeia produtiva, altamente  fiscalizada e regulamentada pelos órgãos oficiais credenciados a  zelar pela saúde pública.  QUANTO  AS  AQUISIÇÕES  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES   ­ o parque fabril é o lugar onde a matéria­prima é transformada  no  produto  final.  Desta  forma,  todo  o  combustível  gasto  na  movimentação  de  matéria­prima,  produtos  em  elaboração,  produto  acabado,  etc.  é  caracterizado  como  insumo,  pois  seu  custo integra o custo  final do produto, assim, sua possibilidade  de crédito tem previsão expressa na legislação da COFINS, não  podendo ser excluído da base de cálculo que enseja a apuração  dos créditos;  ­  são  insumos  essenciais  à  movimentação  de  máquinas  e  equipamentos  que  são  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo.  Por  fim  requer  que  seja  julgado  procedente  o  presente  Recurso Voluntário  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo  a  existência  dos  créditos  em  favor  da  Contribuinte, em respeito ao princípio da não­cumulatividade, insculpido no art. 195, §12, da  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 24          15 Constituição Federal, bem como em face da argumentação específica contida em cada um dos  itens (artigos) retro expostos.  Requer,  ainda,  que  as  intimações  relativas  a  atos  e  termos  do  presente  processo recaiam na pessoa do subscritor, mandatário do Contribuinte, devidamente habilitado  nos autos, no endereço constante do mandato.  Em face das alegações da recorrente, o processo foi convertido em diligência  para que a Delegacia de origem procedesse conforme abaixo indicado.  1. Intime a contribuinte a:  1.1  Discriminar  (relacionar)  quais  os  itens  se  referem  efetivamente  a  embalagens  de  apresentação  de  produto  que  foram alocados, erroneamente, como embalagens de transporte,  demonstrando,  com  clareza  de  detalhes,  a  função/utilização  de  cada item e não apenas de forma consolidada.  1.2 Detalhar (discriminar) quais das peças relacionadas no item  1.2 (Materiais de Reposição Peças em geral) foram aplicadas na  manutenção de máquinas/equipamentos usadas na fabricação de  bens destinados à venda, demonstrando a utilização (função) de  cada item.  1.3  Detalhar  (discriminar)  quais  dos  serviços  relacionados  no  item  1.3  (Serviços  utilizados  como  Insumos)  estão  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ou,  no  mínimo, quais são indispensáveis à produção de bens destinados  à venda.  1.4 Detalhar (discriminar) quais das notas fiscais, relacionadas  às  operações  de  vendas,  de  que  trata  o  item  2  (Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  na  Operação  de  Venda)  se  referem  a  fretes e quais se referem a armazenagem.  1.5 Detalhar (discriminar) quais dessas máquinas/equipamentos  de que trata o item 3 (Encargos de Depreciação de bens do Ativo  Imobilizado)  estão  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  demonstrando  a  utilização  (função)  de  cada uma.  2. Apresentar relatório com a conclusão da diligência.  3.Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo para manifestação, se assim desejar.  4. Retornar o processo a este CARF para julgamento.  A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução  e  por  meio  de  Informação Fiscal esclareceu:  1.1 Embalagens de apresentação – Embalagens de transporte  Pelos  documentos  fotográficos  juntados,  na  hipótese  de  haver  perfeita  coincidência entre a descrição constante das planilhas com o que deve estar contido no corpo  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 25          16 das respectivas notas fiscais – a contribuinte não juntou nenhuma nota fiscal neste sentido, as  embalagens  relativas  aos  itens  (fotos) 1  a  12  e  28  tem  características  de  serem  classificadas  como  Embalagens  de  apresentação  por  agregar  valor  comercial  ao  produto  através  de  sua  apresentação  objetivando  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade  do  material  nele  empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade  adicional. Em alguns  casos,  em verdade, a embalagem faz parte do próprio produto, eis que não é possível vender leite ou  iogurte,  sem  a  respectiva  embalagem,  uma  vez  que  estes  produtos  encontram­se  em  estado  líquido. Neste sentido, portanto, as embalagens nestas condições somariam o montante de R$  1.529.538,10 – arquivo digital “item 1.1.pdf Adobe Reader”.  Diferentemente,  as  embalagens  relacionadas  nos  itens  13  a  27  do  arquivo  digital “item 1.1.pdf Adobe Reader” apresentariam características de embalagens de transporte  por não manter contato direto com o produto. Meras caixas para acondicionamento, para fins  de transporte. De modo algum se podem classificar as embalagens nestas condições (itens fotos  13 a 27) com as embalagens de apresentação, ainda que tragam informações sobre os produtos  ou marca, uma vez que sua função principal não é valorizar os produtos que contem, mas de  servir  como  caixas  ou  engradados  que  transportam quantidades  daquele  produto,  constituído  pela matéria em si e pelo invólucro que a contém.  1.2 Material de reposição – peças em geral.  Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 1.2 – a ­ Peças e  materiais de reposição aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos.pdf”) que teriam  sido  aplicados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  aparentemente  teriam  sido  considerados como insumos equipamentos, aparelhos ou peças que pela natureza acresceriam  vida  útil  superior  a  1  ano  as  máquinas  e  equipamentos  usados  na  industrialização  de  seus  produtos. Por esta razão, não poderiam ser levadas diretamente a conta de despesa e, portanto  computadas na base de cálculo dos créditos das contribuições Pis e Cofins, mas deveriam ser  contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras depreciações.  1.3 Serviços  Na relação de serviços utilizados como insumo relacionados diretamente com  o  processo  produtivo  (arquivo  “Item  1.3  a)  Serviços  utilizados  como  insumos  relacionados  diretamente com o processo produtivo.pdf”) verifica­se que a contribuinte computou na base  de cálculo dos créditos  serviços que não  tem relação direta com o processo produtivo, ou de  deveriam  ser  imobilizados  por  se  tratarem  de  reformas,  ampliações  e  modernização  de  instalações para futura amortização de vez que os serviços aplicados ampliam a vida útil dos  bens e instalações e mais de 1 ano e vida. Os serviços em questão montam a R$ 43.684,81, a  seguir discriminados.  Na relação de serviços utilizados como insumo relacionados diretamente com  o processo produtivo (arquivo “Item 1.3 b) Demais serviços.pdf”) verifica­se que a contribuinte  computou na base de cálculo dos créditos “demais serviços” que não tem relação direta com o  processo produtivo, a exemplo de: serviço de medicina do trabalho, serviço de conservação e  manutenção de pátio, provedor internet, etc, que a teor da legislação vigente não fazem jus ao  crédito. Os serviços em questão montam a R$ 14.422,20.  Na relação de serviços utilizados como insumo relacionado diretamente com  o processo produtivo  (arquivo “Item 1.3  c) Serviços  cuja  função não  foi  identificada.pdf”) a  contribuinte  esclarece  que  não  foi  possível  identificar  a  “função”  de  alguns  serviços  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 26          17 relacionados diretamente com o processo produtivo, ou seja: não logrou a interessada atender a  solicitação de demonstrar e co­relacionar o serviço com o processo produtivo. Neste situação  foram apontados serviços no montante de R$ 131.029,95.  1.4 Despesas de armazenagem e frete na operação de venda  Na  relação  de  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  utilizados  como  insumo  (arquivo  “Item  1.4  –  e)  Transferência  prod.acabado.pdf”)  a  contribuinte  pretende  seja  confirmado  o  crédito  em  relação  ao  frete  interno  entre  o  estabelecimento  fabril  e  o  estabelecimento que efetuará a venda, o que não teria amparo na legislação de regência.   Com  efeito,  note­se  que  os  dispêndios  com  fretes  realizados  por  terceiros  para  transferência  de  produto  acabado,  entre  unidades,  apesar  de  serem  considerados  como  custos de transporte e, por conseguinte, passíveis de dedução na apuração da base de cálculo do  IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido), não se subsumem no conceito de insumos a que se referem as Leis nº 10627/2002 e  10833/2003, porquanto apenas aquilo que é consumido ou aplicado diretamente na fabricação  ou  produção  dos  bens  da  interessada  pode  ser  considerado  insumo,  não  alcançado os  gastos  efetuados após a conclusão da industrialização – etapa posterior.  De outro  lado, cabe destacar que os custos e/ou despesas de transportes em  exame não estão relacionados a fretes decorrentes de operação de venda, uma vez que a venda  ainda é uma perspectiva, ela não se concretizou ainda (pode ser que ocorra ou não) nos termos  do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Estão nesta situação os gastos no montante de  R$ 9.509,00.  Na  relação  de  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  como  insumo  (arquivo  “Item  1.4  –  f)  Transferência  prod.agrop.p/revenda.pdf”)  a  contribuinte  pretende  seja  confirmado  o  crédito  em  relação  ao  frete  interno  entre  o  estabelecimento  que  adquiriu  a  mercadoria e o estabelecimento que efetuará a venda, o que não teria amparo na legislação de  regência.  Ora,  aqui  se  trata  de  bens  adquiridos  para  revenda.  Nesse  caso,  o  frete  referente à aquisição da mercadoria poderia ser somado ao valor da mercadoria. Todavia, no  caso em questão, o frete diz respeito ao transporte de mercadorias em um período posterior à  sua  aquisição,  em  uma  operação  de  movimentação  de  mercadorias  interna  da  empresa.  É,  portanto,  uma  despesa  que  não  pode  ser  englobada  no  custo  dos  bens.  Neste  sentido,  a  orientação emanada da Solução de Consulta nº 344, SRRF8ª/Disit de 05/10/2009. Estão nesta  situação os gastos no montante de R$ 10.618,49.  Na  relação  de  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  utilizados  como  insumo  (arquivo “Item 1.4 – h) Compra uso e consumo.pdf”) a contribuinte pretende seja confirmado o  crédito em relação ao frete que teria sido pago na aquisição de outros bens, todavia observa­se  que  nem  todas  as  operações  de  aquisição  estão  corelacionadas,  uma  vez  que  a  descrição  da  natureza  da  carga  afigura­se  genérica  ou  ausente,  a  exemplo  de:  Outras  cargas  cfe.  NF;  diversos; produtos diversos, etc. Daí não se sabe de que se trata o transporte. É insumo? Que  tipo de insumo ?  Destarte,  não  logrou  a  interessada  atender  a  solicitação  de  demonstrar  e  identificar  se  aqueles  fretes  podem  ser  considerados  um  insumo.  Nesta  situação  foram  identificados os fretes na compra no montante de R$ 8.642,91.  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 27          18 Na  relação  de  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  utilizados  como  insumo  (arquivo “Item 1.4 – k) Consignação.pdf) a contribuinte pretende seja confirmado o crédito em  relação  ao  frete  que  teria  sido  pago  em  operações  de  consignação  dos  produtos  industrializados,  todavia  observa­se  que  nem  todas  as  operações  de  aquisição  estão  co­ relacionadas, uma vez que resulta ausência ou  falta de  identificação da Nota  fiscal  relativa a  mercadoria  transportada, bem assim a falta de especificação do estabelecimento remetente da  mercadoria  (“Diversos  produtores”  ou  “não  informado”).  Destarte,  não  logrou  a  interessada  atender a solicitação de demonstrar e identificar a de que aquele frete pode ser considerado um  insumo. Nesta situação foram identificados os fretes na compra no montante de R$ 106.070,07.  Na  relação  de  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  utilizados  como  insumo  (arquivo “Item 1.4 – m) Compra imobilizado.pdf”) a contribuinte pretende seja confirmado o  crédito em relação ao frete que teria sido pago em operações de compra de bens integrantes do  Ativo imobilizado, sem que acha previsão legal para tanto.  Havendo  ocorrido  a  incorporação  ao  ativo  imobilizado  das  edificações  ou  suas  reformas,  construções  ou  ampliações  e  das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção, os fretes (serviço) devem ser agregados aos respectivos bens, uma vez que passam a  integrar o seu custo, sendo passível o aproveitamento dos créditos, apenas, em relação aos bens  que tenham relação com o produto em fabricação, melhor dizendo, que ele pertença à linha de  produção,  na  forma  de  futuras  depreciações.  Neste  sentido,  não  cabe  o  crédito  sobre  o  montante de R$ 34.866,78.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência,  tendo  se  manifestado no prazo que lhe foi concedido.  Discordando  da  informação  fiscal  feita  pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente  inicialmente  pugna  pela  apreciação  pela  turma  julgadora  do  conteúdo  da  mídia  que  se  encontrada  juntada  ao  processo  nº  10925.000034/2013­59  sob  pena  de  caracterizar  cerceamento de defesa.  Pontua  que  a  planilha  elaborada  pelos  Auditores­Fiscais  apresenta  alguns  dados  incorretos  e  não  demonstra  alguns  arquivos  digitais  que  foram  apresentados  pela  recorrente. Apresenta quadro discriminando os erros das autoridades fiscais.  Quanto  aos  itens  1  a  12,  e  28  a  autoridade  fiscal  reconheceu  as  suas  características de embalagens de apresentação. Por outro lado, as Autoridades Administrativas  consideraram que “...as embalagens relacionadas nos itens 13 a 27 do arquivo digital “item 1.1  – Adobe Reader”  apresentariam  características  de  embalagens  de  transporte  por  não manter  contato direto com o produto.”   Em  relação  às  embalagens  consideradas  como  sendo  de  transporte,  as  autoridades apresentam informações parciais e imprecisas, tais como:  ­  as  informações  não  demonstram  todas  as  características,  a  função,  a  descrição do processo de formação de cada embalagem, a sua utilização no processo produtivo  e a relação das notas fiscais de aquisição;  ­ as fotos apresentadas são relativas a uma parte das embalagens consideradas  como de transporte e não contém a respectiva descrição/denominação.  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 28          19 Insiste  que  é  de  fundamental  importância  a  análise  individualizada  de  cada  embalagem considerada como sendo de transporte, a fim de que se possa enquadrá­las ou não  no conceito de insumo.  No  que  se  refere  ao  item  3  “material  de  reposição  –  peças  em  geral”,  a  recorrente  afirma  que  ficou  comprovado  através  da  diligência  que  as  peças  de  reposição  referidas no presente item são empregadas e consumidas em máquinas/equipamentos utilizadas  na industrialização dos seus produtos.  Ademais, a recorrente requer que caso prevaleça o entendimento de que tais  serviços  devem  integrar  o  ativo  imobilizado  da  empresa,  seja  reconhecido  o  direito  ao  aproveitamento dos créditos sobre o valor dos encargos de depreciação, nos termos do art. 3º, §  1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002.  Quanto  ao  item  1.3  –  a)  Serviços  utilizados  com  insumos  relacionados  diretamente com o processo produtivo, a contribuinte entende que  faz  jus ao aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  os  serviços  relacionados  neste  item,  por  configurarem  verdadeiro insumo do processo produtivo.   Em relação ao item 1.3 – b) Demais Serviços também entende que faz jus ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e Cofins  sobre  os  serviços  relacionados  neste  item,  por  configurarem verdadeiro insumo do processo produtivo.  Reconhece que no item 1.3 ­ c) Serviços cuja função não foi identificada que,  de fato, não logrou comprovar seus vínculos à produção.  Em relação aos itens 1.4 – Despesas de armazenagem e frete na operação de  venda, não concorda com a posição da fiscalização em relação aos itens 1.4 ­ e) transferência  de produto acabado; 1.4 ­ f) transferência prod. agrop; 1.4 – h) compra uso e consumo; 1.4 – k)  consiganção; 1.4 – m) compra imobilizado.   Alega omissão em relação ao item depreciação.  Por  último  requer  que  sejam  sanadas  as  incorreções  e  omissões  relevantes  apontadas  e  que  o  conteúdo  da  mídia  que  se  encontrada  juntada  ao  processo  nº  10925.000034/2013­59  faça  parte  integrante  deste  processo  sob  pena  de  caracterizar  cerceamento de defesa.   Requer  ainda  que  seu  recurso  seja  julgado  procedente  e  que  as  intimações  relativas a atos e termos do presente processo recaiam na pessoa do subscritor.  É o relatório.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 29          20 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Inicialmente  analisa­se  o  pedido  de  que  a  mídia  (CD­Rom)  juntada  ao  processo nº 10925.000034/2013­59  faça parte  integrante deste processo. Em consulta  ao  site  Comprot do Ministério da Fazenda, de fato constata­se que este processo tem como documento  de origem uma mídia digital e encontra­se na SAORT/DRF/JOA, ressaltando que ele não foi  cadastrado no sistema e­processo.   De imediato esclareça­se que o processo 10925.000034/2013­59 não foi nem  encaminhado nem distribuído a este relator, portanto não se tem acesso ao aludido processo, de  sorte que indefere­se a juntada da mídia. Ademais, o relator não tem competência para alterar a  distribuição efetuada.    Assim, o  julgamento  será  feito  com as provas  coligidas neste processo  sem a  mídia  juntada  em  outro  processo.  Caso  julgasse  importante  esta  prova,  a  recorrente  deveria  providenciar  uma  cópia  da mídia  e  juntá­la  neste processo. Em  regra,  a  produção  de  provas  incumbe as partes e não ao julgador.   Quanto à alegação de erro material,  incumbe a autoridade administrativa da  unidade local sanear eventuais erros de cálculo. A autoridade  julgadora não pode alterar este  quadro porque nessa matéria não há litígio.   Destaca­se  que  as  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes.  Assim,  as  matérias  serão  enfrentadas  por  tópicos  específicos,  em  consonância  com  as  alegações  da  requerente no recurso voluntário.  1 Preliminar – Tarifação das provas  A interessada sustenta que o acórdão recorrido, em manifesto equívoco,  faz  uma tarifação de provas, ao desconsiderar os documentos carreados aos autos que comprovam  a existência do direito creditório da Recorrente, exigindo outras, desnecessárias ou impossíveis  de serem cumpridas.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) por cerceamento do direito de defesa em face de  que  a  decisão  recorrida  não  examinou  os  documentos  carreados  aos  autos,  violando  principalmente o princípio da verdade real.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 30          21 Exemplificando, a propósito da embalagens de transporte, o julgador “a quo”  motivou  sua  convicção  de  forma  clara  e  precisa  com  base  nas  provas  apresentadas  na  manifestação de inconformidade. Confira­se trecho do voto condutor:   Como  se  vê,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  nada  acrescentou  que  fosse  capaz  de  infirmar  a  situação posta nos autos. Ao contrário. Grande parte das  fotos  por  ela  anexadas  somente  confirmam  que  as  embalagens  utilizadas  não  são  de  apresentação  como  defende,  mas  são  próprias  para  o  transporte  de  seu  produto  final,  conforme  distinção  acima  fixada.  As  imagens  mostram  embalagens  que  comportam  quantidades  superiores  às  usualmente  vendidas  no  varejo  e  não  contêm  indicações  promocionais  destinadas  à  valorização do produto ­ consistem de: caixas de papelão pardo  ou  branco  sem qualquer  acabamento  especial  ou  rotulagem de  função promocional e que objetive valorizar o produto em razão  da qualidade do material nele  empregado, da perfeição do  seu  acabamento  ou  da  sua utilidade  adicional;  fita  adesiva;  e  rede  plástica para defumar queijo.  Além do mais, como bem colocado pela decisão de primeira  instância, só é  passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza  da operação que o originou e, por óbvio, comprove a ocorrência desta.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões relevantes necessárias a solução do litígio, em especial o fato de que parte do direito  creditório  não  foi  comprovado  por  documentação  hábil  e  idônea.  Assim,  eventual  omissão  sobre argumentos do sujeito passivo não acarreta a nulidade da decisão recorrida, visto que o  julgador apresentou razões coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  ofensa ao princípio da verdade real.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 31          22     2. Glosa de créditos   2.1 Do direito descontar créditos  em relação as aquisições de  embalagens aplicadas aos  produtos industrializados.   Esta  controvérsia  tem  por  objeto  o  direito  do  contribuinte  de  descontar  créditos  da  contribuição  em  relação  às  aquisições  de  embalagens  utilizadas  no  acondicionamento para transporte de mercadorias ­ item 2.2.2 – a) do Termo de Verificação e  Encerramento da Análise Fiscal.   Para a solução deste tópico é essencial o exame do conceito de insumo.   Segundo  o  art.  3º,  inciso  II,  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  disciplina, a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 32          23 Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX­  energia  elétrica  consumida nos  estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)   (...) (grifou­se)  Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  referida contribuição.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa  (IN) nº 247/2002  (redação dada pela  IN SRF nº 358/03),  regulamentou o assunto a partir da  concepção tradicional da legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e adotou  uma interpretação para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 33          24 Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)(grifou­se)  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação dos bens e serviços que geram crédito. Posto isso, ao sujeito passivo somente é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 34          25 Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direto  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direto  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em tributos não cumulativos o conceito de insumos corresponde a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso Especial 1.020.991 ­ RS, assim se pronunciou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO­ CUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO  CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 35          26 2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991­RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro Relator no julgamento deste recurso especial:   No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com  a  edição  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04,  mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses  instrumentos  normativos, o  critério  para  a  obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação.  Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte recorrente não faz jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários à consecução do objeto da empresa, como pretende  relativamente aos valores pagos à empresas pela representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação do produto, pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  (aqui  incluídos  assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza,  pelos  serviços  de  vigilância,  etc.,  porque  tais  serviços  não  se  encontram  abarcados  pelo  conceito  de  insumo previsto na legislação, visto não incidirem diretamente  sobre o produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços secundários, expressamente os mencionou, a exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto  nos  dispositivos legais questionados (...)(rgifou­se)  Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo, segundo o disposto na IN 247/2002.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 36          27 Superada essa fase conceitual, passa­se ao exame deste caso concreto.   Como  visto,  nesta  matéria  a  controvérsia  é  verificar  se  determinadas  aquisições de embalagens enquadram­se no conceito de insumo (item 2.2.2 – a) do Termo de  Verificação e Encerramento da Análise Fiscal).   Assiste razão parcial à interessada. A matéria foi objeto de diligência fiscal.   Destarte, nos termos da posição adotada acima, para se ter direito ao desconto  dos créditos é necessário que os insumos utilizados na fabricação de bens destinados à venda  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado.  A  propósito,  assim  se  manifestou  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência fiscal:  Pelos  documentos  fotográficos  juntados,  na  hipótese  de  haver  perfeita  coincidência  entre  a  descrição constante  das  planilhas  com  o  que  deve  estar  contido  no  corpo  das  respectivas  notas  fiscais  –  a  contribuinte  não  juntou  nenhuma  nota  fiscal  neste  sentido, as embalagens relativas aos itens (fotos) 1 a 12 e 28 tem  características  de  serem  classificadas  como  Embalagens  de  apresentação por agregar valor comercial ao produto através de  sua  apresentação objetivando  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade  do  material  nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento ou da sua utilidade adicional. Em alguns casos, em  verdade, a embalagem faz parte do próprio produto, eis que não  é possível vender leite ou iogurte, sem a respectiva embalagem,  uma  vez  que  estes  produtos  encontram­se  em  estado  líquido.  Neste  sentido,  portanto,  as  embalagens  nestas  condições  somariam o montante de R$ 1.529.538,10 – arquivo digital “item  1.1.pdf Adobe Reader”.  Diferentemente,  as  embalagens  relacionadas  nos  itens  13  a  27  do  arquivo  digital  “item 1.1.pdf Adobe Reader” apresentariam  características  de  embalagens  de  transporte  por  não  manter  contato  direto  com  o  produto.  Meras  caixas  para  acondicionamento,  para  fins  de  transporte. De modo  algum  se  podem classificar as embalagens nestas condições (itens fotos 13  a  27)  com  as  embalagens  de  apresentação,  ainda  que  tragam  informações  sobre  os  produtos  ou  marca,  uma  vez  que  sua  função principal não é valorizar os produtos que contem, mas de  servir como caixas ou engradados que transportam quantidades  daquele produto, constituído pela matéria em si e pelo invólucro  que a contém.  Assim  sendo,  dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal,  constata­se  que  partes  das  aquisições  que  foram  objeto  de  glosa  fiscal  e  que  foram  caracterizadas  como  embalagens  de  transporte  (itens  13  a  27)  não  podem  ser  consideradas  insumos porque não foram aplicadas diretamente na atividade fabril.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 37          28 Destarte,  após  o  confronto  das  posições  da  fiscalização  e  da  interessada,  é  forçoso  concluir  que  parte  das  embalagens  que  foram  glosadas  caracterizam­se  como  acondicionamento para transporte e não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que as  embalagens foram aplicadas quando o processo produtivo já havia sido encerrado. Cabe, mais,  acrescentar  que  as  provas  coligidas  são  suficientes  para  formar  a  convicção  deste  julgador,  sendo  desnecessária  a  análise  individualizada  de  cada  embalagem  com  quer  fazer  crer  a  interessada.  Em  suma,  geram direito  a  créditos  a  serem descontados  da  contribuição  as  aquisições de embalagens classificadas como de apresentação nos termos da diligência fiscal.  Assim reconhece­se uma base de cálculo de R$ 1.529.538,10.  2.2  Do  direito  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  material  de  reposição  –  peças em geral.  Como visto,  nesta matéria  a discussão  concentra­se no  direito  de  descontar  créditos em relação as aquisições de “peças em geral” ­item 2.2.2 – c) do Termo de Verificação  e Encerramento da Análise Fiscal.   A propósito desta discussão e em razão de entendimentos divergentes, a RFB  consolidou a tese que as despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e  com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente  na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda  geram direito a  créditos a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  conforme Solução de Divergência COSIT nº 35/2008:   Cofins não­cumulativa. Créditos. Insumos.   As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de fevereiro de 2004, geram direito à apuração de créditos a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado, nos termos da legislação vigente.  Dispositivos  Legais:  Art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003;  Lei  nº  10.865, de 2004; e IN SRF nº 404, de 2004.  Deste modo, é pacífico que a interessada tem o direito de descontar créditos  em relação as aquisições de partes e peças de reposição.  Sobre essa matéria, a autoridade fiscal incumbida da diligência assim relatou:  Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 1.2  – a  ­ Peças  e materiais de  reposição aplicados na manutenção  de máquinas e equipamentos.pdf”) que teriam sido aplicados na  manutenção de máquinas e equipamentos, aparentemente teriam  sido  considerados  como  insumos  equipamentos,  aparelhos  ou  peças que pela natureza acresceriam vida útil superior a 1 ano  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 38          29 as máquinas e equipamentos usados na industrialização de seus  produtos. Por esta razão, não poderiam ser levadas diretamente  a  conta de despesa  e,  portanto  computadas  na  base de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  Pis  e  Cofins,  mas  deveriam  ser  contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras depreciações.  Como colocado, é incontroverso que as peças e materiais de reposição foram  utilizadas  em máquinas e  equipamentos que  integram o processo de  fabricação dos produtos  destinados à venda.   A  restrição  colocada  pela  autoridade  fiscal  na  diligência  fiscal  deve  ser  desconsiderada  porque  o  ônus  da  prova  de  que  as  partes  e  peças  de  reposição  estavam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos  termos  da  legislação  vigente,  é  da  autoridade  fiscal.  O  termo  “aparentemente”  não  é  suficiente  para  concluir  que  as  peças  e  materiais  de  reposição  deveriam  ter  sido  contabilizados  no  ativo  imobilizado  para  futuras  depreciações.  De  sorte  que  não  restou  provado  que  as  peças  adquiridas  para  reposição  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual  ocorra  sua  aplicação,  segundo  dispõe  o  art.  346  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR).   Deste modo, adota­se o valor reconhecido pela  interessada, assim a base de  cálculo que gera direito a crédito importa em R$ 332.314,44.  2.3 Do direito descontar créditos em relação as aquisições de produtos de conservação e  limpeza  Esta  controvérsia  tem  por  objeto  o  direito  do  contribuinte  de  descontar  créditos da contribuição sobre as aquisições de produtos de conservação e limpeza.  Como já relatado, segundo a Instrução Normativa (IN) nº 247/2002 (redação  dada pela IN SRF nº 358/03) e o Parecer Normativo CST 65/1979, é requisito essencial, para o  direito ao crédito, que as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação.  Por  seu  turno,  a  recorrente  argumentou  que  o  uso  dos  produtos  de  conservação e limpeza é essencial à atividade da  interessada que produz alimentos derivados  leite.   A propósito  desses  gastos,  assim  se manifestou  a  autoridade  administrativa  na  informação  fiscal,  (item  2.2.2  –  e)  do  Termo  de Verificação  e  Encerramento  da Análise  Fiscal):   (...)   Itens  como material  de  segurança e  de  conservação  e  limpeza,  por  mais  que  sejam  imposições  da  legislação  trabalhista  e  de  órgãos  de  vigilância  sanitária,  não  tem  previsão  legal  para  o  creditamento na aquisição.  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 39          30 (...)  Do exame desse excerto é incontestável que os gastos anteriormente citados  não  se  enquadram  como  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  como  insumos  na  fabricação dos bens destinados à venda.   Segundo  a  análise  feita  pela  autoridade  fiscal  no  estabelecimento  do  contribuinte, os aludidos gastos não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou fabricação do produto. Vale ressaltar, que a requerente não colacionou elementos de prova  hábeis a infirmar esse fato, apenas discorreu sobre o seu direito.  Desta  forma,  os  produtos  de  conservação  e  limpeza,  não  obstante  se  configurarem  como  custos/despesas  industriais,  não  foram  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação do produto,  razão pela qual não geram direito ao  crédito da contribuição não­cumulativa. (grifou­se)  Em conclusão, neste item não merece reparo a decisão “a quo”.  2.4 Do direito descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumos  2.4.1 Do direito descontar créditos em relação aos serviços gerais utilizados como insumos  A recorrente insurgiu­se contra a glosa dos créditos sobre os serviços gerais  caracterizados como  insumos no valor de R$ 468.975,20  (valor controverso). Sustenta que o  erro no preenchimento do Dacon não pode inviabilizar o seu direito de descontar créditos.  Argumenta que os  serviços de manutenção  industrial,  resfriamento de  leite,  análise  laboratoriais,  armazenagem,  locação  de  equipamentos  industriais  e  outros  serviços  prestados à Recorrente correspondem a serviços essenciais ao seu processo produtivo.  Nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito ao desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  sejam  aplicados  diretamente na fabricação do produto.  Segundo  a  diligência  fiscal,  na  relação  de  serviços  utilizados  como  insumo  relacionados diretamente com o processo produtivo (arquivo “Item 1.3 a) Serviços utilizados  como  insumos  relacionados  diretamente  com  o  processo  produtivo.pdf”)  verifica­se  que  a  contribuinte computou na base de cálculo dos créditos serviços que não tem relação direta com  o processo produtivo, ou de deveriam ser imobilizados por se tratarem de reformas, ampliações  e  modernização  de  instalações  para  futura  amortização  de  vez  que  os  serviços  aplicados  ampliam  a  vida  útil  dos  bens  e  instalações  e mais  de  1  ano  e  vida. Os  serviços  em questão  montam a R$ 43.684,81, a seguir discriminados.  A  restrição  colocada  pela  autoridade  fiscal  na  diligência  fiscal  deve  ser  desconsiderada  porque  o  ônus  da  prova  de  que  os  serviços  foram  utilizados  em máquinas  e  equipamentos que  estavam obrigados  a  serem  incluídos no  ativo  imobilizado, nos  termos da  legislação vigente, é da autoridade fiscal. A diligência fiscal não é suficiente para concluir que  tais serviços deveriam ter sido contabilizados no ativo imobilizado para futuras depreciações.  Não se colacionaram ao processo registros contábeis e outros documentos fiscais.  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 40          31 De sorte que não  restou provado que os  serviços  representem acréscimo de  vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorra sua aplicação, segundo dispõe o art. 346 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR).  Outrossim  restou  provado  que  a  contribuinte  computou  na  base  de  cálculo  dos créditos, alguns serviços que não têm relação direta com o processo produtivo, a exemplo  de: serviços de manutenção e conservação de pátios, monitoramento e segurança, de placas de  identificação,  etc.  que  a  teor da  legislação vigente não  fazem  jus  ao  crédito. Os  serviços  em  questão montam a R$ 14.422,10.  Além  do  mais,  a  recorrente  admitiu  que  não  foi  possível  identificar  a  “função” de alguns serviços relacionados diretamente com o processo produtivo, ou seja, não  logrou  demonstrar  e  co­relacionar  o  serviço  com  o  processo  produtivo  no  montante  de  R$  131.029,95.  Deste  modo,  os  serviços  (discriminados  acima)  que  foram  objeto  de  glosa  fiscal  não  podem  ser  considerados  insumos  porque  não  foram  aplicados  diretamente  na  atividade fabril.   É bem verdade que esses serviços são importantes para o processo produtivo,  todavia  tais  serviços  não  são  empregados  diretamente  na  fabricação  do  produto  destinado  à  venda.  Do  exame  dos  elementos  probatórios,  é  forçoso  concluir  que  são  serviços  auxiliares  e/ou complementares ao processo produtivo. Como visto, em regra, são custos de produção que  não se enquadram no conceito de insumos.  Finalizando o tópico, o direito de descontar créditos em relação aos serviços  caracterizados  como  insumo  é  no  valor  de R$  468.975,20,  deduzidas  as  glosas  apuradas  na  diligência  fiscal  nos  valores  de  R$  14.422,20  e  R$  131.029,95,  respectivamente,  resultando  numa base de cálculo de R$ 323.523,05.  2.4.2 Do direito descontar créditos em relação aos serviços de fretes  2.4.2.1 Fretes nas operações de venda  Este tópico tem por objeto o direito do contribuinte de descontar créditos da  contribuição em relação aos fretes nas operações de venda de produtos.   Consigne­se de imediato que o direito de descontar créditos da contribuição  calculados em relação ao frete na operação de venda foi previsto no inciso IX do art. 3º da Lei  10.833/2003, combinado com o art. 15 do mesmo diploma legal:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (..).vale   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 41          32 A autoridade fiscal de forma precipitada glosou todas as despesas de frete nas  operações de venda. Veja o seu relato:  No entanto, a memória de cálculo apresentada pela requerente,  com  o  nome  de  F04­4­06,  não  contempla  as  informações  solicitadas  por  meio  da  Intimação  Saort  n°  15.780,  item  04,  como: nome do emitente, CNPJ do emitente, e principalmente o  número da Nota Fiscal de Saída, emitida pela Lacticínios Tirol,  no  caso  de  frete  na  operação  de  venda.  Desta  forma  fica  totalmente  prejudicada  a  análise  do  direito  crédito  sobre  as  despesas  com  o  frete  na  operação  de  vendas,  devido  a  impossibilidade de identificação dos fornecedores do respectivo  serviço. Assim como, a correlação entre a nota fiscal de venda e  o seu respectivo frete de venda, evitando desta forma o cômputo  dos  valores  referente  aos  fretes  entre  as  unidades  de  coleta  e  produção e/ou entre a produção e as unidades de vendas.  Conforme Intimação Saort n° 16.175 (fls. 25 a 27), foi solicitado  por amostragem algumas notas  fiscais que compõem o referido  frete  na  operação  de  vendas.  Entre  as  cópias  apresentadas,  verificam­se notas fiscais de frete na aquisição de insumos, frete  na  venda  de  mercadorias  e  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa Lacticínios Tirol.  Em  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa  Lacticínios  Tirol,  conforme  fls.  308,  309,  310,  311,  312,  313,  314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326,  327, 328 a 360, 361 a 410. 411 a 444, 446, 447, 448, 449, 451 a  479, 481, 483, 484, 485, 486, 488, 489, 491, 495, 496, 499, 501,  502, 504, 506 a 512, 513, 524, 525, 526 e 527, do processo fiscal  n°  10925.002185/2009­65  ­  COFINS,  os  mesmos  não  se  enquadram  como  frete  de  vendas,  na  verdade,  trata­se  de  despesas  operacionais  que  não  geram  direito  ao  crédito  PIS/COFINS  não­cumulativo  por  falta  de  expressa  previsão  legal.  Como  se  nota,  a  própria  autoridade  fiscal  admitiu  que  a  empresa  efetuou  despesas  com  fretes  em  operações  de  venda.  A  alternativa  adotada  pelo  colegiado  para  a  solução deste  litígio  foi  a  conversão  em diligência para que  a  autoridade  fiscal  efetivamente  identificasse as despesas de frete nas operações de venda.  Do exame da diligência  fiscal e dos documentos acostados neste processo e  em outros que estão julgamento nesta sessão, verifica­se que parte dos fretes nas operações de  venda  ficaram  comprovados.  Os  fretes  em  que  se  admitem  os  descontos  de  créditos  correspondem apenas aqueles em que o CNPJ de origem e destino são distintos, caracterizando  uma operação de venda entre empresas.  Deste modo, como o ônus da prova é da recorrente, reconhece­se apenas os  valores  citados  no  item 1.4  a) venda prod.  acabado,  no  valor  de R$ 2.401.962,04  e 1.4 b)  venda prod. argop., no valor de R$ 10.928,94, totalizando R$ 2.412.890,98.  Assim,  a  recorrente  não  tem  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  despesas de fretes que não restaram provadas como realizadas em operações de venda.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 42          33 Em síntese, admite­se o direito de descontar créditos em relação as despesas  de fretes nas operações de venda no valor de R$ 2.412.890,98.    2.4.2.2 Fretes na aquisição de insumos  A recorrente insurgiu­se parcialmente contra a glosa dos créditos decorrentes  de despesas de fretes nas aquisições de insumos.   É pacífico que o valor dos  fretes  integra o  custo de aquisição dos  insumos,  desse modo o valor dos fretes também compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do  crédito a ser descontado da contribuição.  Neste sentido a Solução de Consulta da Disit 08 nº 197 de 16 de Agosto de  2011:  (...)  FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do  frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  compõe  o  custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo do crédito a ser descontado da Cofins.  Destarte,  do  ponto  de  vista  contábil  e  fiscal  não  se  pode  desagregar  as  despesas de frete dos insumos adquiridos.   Pontue­se que  a vinculação das despesas de  transporte  ao  custo do produto  adquirido  é  prevista  na  legislação  tributária,  conforme  o  art.  289,  §  1º,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (RI), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 2009.   Vale lembrar que o § 3o do art. 3º da Lei nº 10.637/02 dispõe que o direito ao  crédito aplica­se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica  domiciliada  no  País.  As  aquisições  de  leite  in  natura  de  pessoas  físicas  não  dão  direito  ao  chamado  crédito  básico,  uma  vez  que  esse  está  limitado  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no país.  Do  exame  dos  fretes  pagos,  item  1.4  g  –  compra  insumos,  constata­se  que  esta condição  foi  atendida parcialmente. Consta neste demonstrativo uma série de aquisições  de  leite  in  natura,  leite,  lenha  e  cavaco  de  diversos  produtores,  operações  que  não  geram  créditos nos termos da legislação de regência.  Por seu turno, não se reconhece o direito de descontar créditos em relação aos  fretes  que  teriam  sido  pagos  na  aquisição  de  outro  bens,  item  1.4  h  –  frete  na  compra  de  insumos  (peças,  etc)  classificados  como de  uso  e  consumo. Segundo  a  diligência  fiscal  esse  fretes não restaram comprovados, portanto mantém­se a glosa no montante de R$ 8.642,91.  Cabe registrar, ainda, que o simples erro no preenchimento do Dacon não é  suficiente para afastar o legítimo direito ao crédito, que é previsto em lei.   Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 43          34 Deste modo, geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os  fretes  pago  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  sendo  que  o  valor  deverá  ser  apurado pela  autoridade  incumbida de executar o acórdão com base no demonstrativo citado  (item  1.4  g  –  compra  insumos),  excluindo­se  as  aquisições  denominadas  de  diversos  produtores.   2.4.2.3 Do direito descontar créditos em relação aos fretes decorrentes das transferências  realizadas com os insumos e produtos   A recorrente não se conforma com a glosa da autoridade fiscal em relação aos  créditos  decorrentes  das  despesas  de  fretes  com  as  transferências  de  insumos  e  produtos  acabados entre os diversos estabelecimentos da empresa (postos de coleta, industriais e centros  de distribuição).  É  certo  que  os  aludidos  fretes  não  estão  relacionados  a  uma  operação  de  venda, portanto, in casu , não se aplica os descontos de créditos previstos no inciso IX do art.  3º da Lei 10.883/2003, combinado com o art. 15 do mesmo diploma legal:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (..).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  Como visto,  o  conceito de  insumo é  restritivo,  portanto não  se admite uma  interpretação  extensiva  nesta  situação  como  pleiteia  a  recorrente.  Os  valores  relativos  aos  gastos com fretes somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se  associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor.  Deste modo, para se ter direito ao desconto dos créditos é necessário que os  serviços prestados por pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto, o  que  não  ocorreu  nas  situações  descritas.  Dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal,  constata­se  que  os  demais  serviços  (fretes)  que  foram  objeto  de  glosa  fiscal  não  podem  ser  considerados  insumos  porque  não  foram  aplicados  diretamente  na  atividade fabril, tais como:  a)  item  1.4  c  ­  venda  locais  presumidos  (fretes  entre  a  empresa  e  seus  distribuidores  b)  item  1.4  d  –  transferência  CD  –  frete  na  transferência  de  produtos  acabados dos estabelecimentos industriais e o centro de distribuição;  c)  item 1.4 e  ­  transferência produtos acabados – frete na transferência de  produtos acabados entre os estabelecimentos industriais;   d)  item 1.4 f ­ transferência produtos agropecuários para revenda – frete na  transferência de produtos agropecuários da matriz até os demais estabelecimentos;  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 44          35 e)  item 1.4 i e j – transferência PC – frete na transferência de leite in natura  dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais;  f)  item  1.4  k  –  consignação  –  frete  na  transferência  de  produtos  do  remetente até o estabelecimento destinatário.  g)  item 1.4 m – compra imobilizado – frete na compra de bens para o ativo  imobilizado.transferência de produtos do remetente até o estabelecimento destinatário.  h)  item 1.4 n – remessa armazenagem   i)   item 1.4 o – retorno armazenagem   j)  item 1.4 p – remessa análise  k)  item 1.4 q – retorno análise  l)  item 1.4 r – remessa conserto  m)  item 1.4 s – retorno conserto  n)  item 1.4 t – diversos     Anote­se  que  a  RFB  consolidou  a  tese  que  o  frete  pago  para  transportar  insumos  e/ou  produtos  acabados  não  configura  insumo,  conforme  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  26/2008, DOU 09.06.2008:   ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  EMENTA:  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. 1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de  um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica  não gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para  o  PIS/Pasep  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto.  2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  de  forma  não­ cumulativa.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 3º inciso II da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002; 15 inciso II da Lei nº 10.833, de 2003 e  15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.(grifou­se)  É bem verdade que esses  fretes  são  importantes  para o processo produtivo,  todavia não são empregados diretamente na fabricação do produto destinado à venda.   Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 45          36 Os  fretes  em  referência  são  custos  de  produção  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumos.   Em suma, mantém­se a glosa da fiscalização.    3 Encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados  ao ativo imobilizado  A recorrente sustenta o seu direito a manutenção dos créditos decorrentes de  apropriação  sobre  os  encargos  de  depreciação.  Como  relatado,  argumenta  que  os  bens  são  efetivamente  integrados  ao  ativo  imobilizado,  bem  como  são  diretamente  utilizados  no  processo produtivo dos bens fabricados e destinados à venda.  Como  visto,  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  alterações  posteriores, dispunha:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)   (...)    III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (grifou­se)  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 46          37 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (grifou­se) (...)  Com efeito, a norma estabelece um requisito para que a pessoa jurídica possa  descontar créditos, isto é, as máquinas e equipamentos têm que ser utilizadas na fabricação de  produtos destinados à venda.  Assim sendo, o problema central é identificar se os aludidos equipamentos e  máquinas foram utilizados na fabricação dos produtos.  A autoridade fiscal relatou:  No período entre 01/02/2004 a 31/07/2004 dão direito a crédito  os  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação  de  serviços (art. 3o, VI e art. 15, II da Lei n° 10.833/2003, c/c art.  31 da lei n° 10.865/2004).  No  período,  a  partir  de  01/08/2004,  somente  geram  direito  a  crédito  os  encargos  de  depreciação  dos  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos  a partir de 01/05/2004 , conforme art. 31, da lei n° 10.865/2004.  Todavia,  foi  verificado  o  creditamento  de  encargos  de  depreciação/amortização  sobre  correção  monetária  do  imobilizado, aquisição de bens usados, veículos de  transportes,  veículos da administração, e máquinas e equipamentos que não  são utilizados na produção de bens destinados á venda, no caso  específico a produção de lacticínios. neste caso são outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  não  ligados  diretamente  a  produção,  razão  pela  qual  efetuou­se  a  glosa  dos  bens  relacionados no anexo V.  Embora  a  recorrente  tenha  omitido  no  recurso  voluntário  as  descrições  dos  bens,  para  efeito  de  julgamento  adotar­se­á  a  identificação  mencionada  na  manifestação  de  inconformidade  e  repetida  na  decisão  a  quo,  ou  seja,  no  geral  as  aquisições  referem­se  à  empilhadeiras, tanques, etc.   Como  demonstrado  pela  decisão  de  primeira  instância,  as  provas  colacionadas  não  são  suficientes  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito.  Desta  forma,  a  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 47          38 interessada não conseguiu descaracterizar a glosa da fiscalização, que teve por  fundamento o  fato  de  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  foram  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos.   Em  síntese,  somente  geram  créditos  da  contribuição  os  encargos  de  depreciação de equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção, o que não ficou  caracterizado no caso vertente.  4 Créditos decorrentes de despesas com combustíveis e lubrificantes  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  dos  créditos  sobre  despesas  com  combustíveis e lubrificantes.  Nesta  matéria  a  grande  controvérsia  é  identificar  se  os  combustíveis  e  lubrificantes  adquiridos  enquadram­se  no  conceito  de  insumo.  A  fiscalização  tributária  entendeu que estes produtos não obedecem ao conceito de insumo estabelecido pela legislação.   A  legislação  de  regência,  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  alterações posteriores, estabelecia:   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 48          39 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)(grifou­se)     Por sua vez, a recorrente alega que combustíveis e lubrificantes são insumos  essenciais  à  movimentação  de  máquinas  e  equipamentos  que  são  utilizados  no  processo  produtivo.   Deste modo, para descontar créditos, é necessário que os insumos adquiridos  pela pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto. Dos elementos que  constam neste processo administrativo fiscal, constata­se que a recorrente não logrou êxito em  comprovar que, de fato, os combustíveis e lubrificantes são aplicados no processo produtivo.   Diferentemente  do  alegado,  não  é  viável  o  reconhecimento  dos  créditos  apenas com base em lançamentos contábeis.  O  direito  ao  crédito  requer  exame minucioso  dos  insumos  adquiridos  e  do  processo produtivo, ou seja, se, efetivamente, eles foram utilizados na fabricação produtos que  asseguram a manutenção e utilização dos respectivos créditos.  Insista­se que este voto adota uma posição restritiva do conceito de insumo,  de  sorte  que  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  movimentação  de  máquinas  e  equipamentos não geram direito de descontar créditos da contribuição.  Ademais, a recorrente não demonstrou em que máquinas e equipamentos os  combustíveis  e  lubrificantes  são  utilizados.  Os  custos  de  produção  devem  ser  efetivamente  comprovados, a exemplo de requisições do almoxarifado, planilhas de gastos de combustíveis  por veículos e máquinas etc.    Em  remate,  mantém­se  a  glosa  da  fiscalização  porque  a  recorrente  não  comprovou de forma adequada que as aquisições de combustíveis e lubrificantes são utilizadas  efetivamente no processo produtivo.    Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Acórdão n.º 3801­003.756  S3­TE01  Fl. 49          40   5 Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para:  a)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  embalagens classificadas como de apresentação no valor de R$ 1.529.538,10;  b)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  aquisições de peças em geral correspondente a uma base de cálculo de R$ 332.314,44;  c)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  aos  serviços  caracterizados como insumos correspondente a uma base de cálculo de R$ 323.523,05;  d) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as despesas de fretes  nas operações de venda no valor de R$ 2.412.890,98.  e)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  aos  fretes  pagos  nas aquisições de insumos de pessoa jurídicas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10925.901445/2012-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 48          1 47  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901445/2012­82  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.241  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS MARX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência para a apuração do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 45 /2 01 2- 82 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901445/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.241  S3­TE01  Fl. 49          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901445/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.241  S3­TE01  Fl. 50          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/Dcomp  nº  09040.38949.181209.1.3.044882,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta  compensar  débito  próprio  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  efetuado  a  maior  a  título  de  Cofins  não  cumulativa,  com  apuração em 31/05/2007.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­ o com base na constatação da inexistência do crédito informado,  pois  o  valor  do  “DARF  discriminado  no PER/DCOMP” havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte manifestou­se  alegando:  que  retificou  o Dacon  do  período para efetuar a inclusão de todos os créditos a que tinha  direito,  anteriormente  não  declarados;  que  no  ajuste  entre  débitos e créditos verificou que efetuara pagamentos a maior da  contribuição; e que para, recuperar tal valor, protocolou pedido  de  restituição  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  em  compensação de débitos próprios.  Assim, defende que o crédito utilizado na Dcomp em debate pode  ser  confirmado  no Dacon  retificador  do  período  e  que  não  se  justifica  sua  não  homologação  sob  a  alegação  de  falta  de  crédito,  considerando  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior e, tampouco, o Dacon  retificador que demonstra os valores de débitos e créditos.  Requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado  e  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  o  pretendido crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901445/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.241  S3­TE01  Fl. 51          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins não cumulativos que  teriam sido pagos a maior. Alega ainda que ao descobrir o  erro procedeu a retificação da respectiva DACON.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A  recorrente  alega  que  o  crédito  em  debate  teve  origem  na  correta  constituição  de  créditos  de PIS  e Cofins  autorizados  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  os  quais  a  Recorrente  havia  constituído  apenas  parcialmente  na  Dacon  original, que retificou a Dacon do período para a  inclusão dos créditos e que não retificou as  DCTFs por julgar o Dacon o documento demonstrativo suficiente para este fim.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  no  preenchimento  da  DACON original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  e  necessários  para  que  o  julgador  possa  aferir  a  pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901445/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.241  S3­TE01  Fl. 52          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  ou  na  DACON  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 14751.720199/2012-50
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO, COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO DE RUBRICAS/VALORES DE FORMA INDEVIDA. MULTA ISOLADA. QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. Descabe a compensação de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. A inclusão no cálculo da compensação de rubricas/valores dos quais o contribuinte sabe ser inexistente seu direito creditório, autoriza a qualificação da multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Eduardo de Oliveira. Vencido o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. (Assinado digitalmente) Eduardo de Oliveira – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO, COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO DE RUBRICAS/VALORES DE FORMA INDEVIDA. MULTA ISOLADA. QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. Descabe a compensação de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. A inclusão no cálculo da compensação de rubricas/valores dos quais o contribuinte sabe ser inexistente seu direito creditório, autoriza a qualificação da multa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Eduardo de Oliveira. Vencido o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. (Assinado digitalmente) Eduardo de Oliveira – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 254          1 253  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.720199/2012­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.176  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Recorrente  CHURRASCARIA CABO BRANCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2011  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  TRANSITO  EM  JULGADO,  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  INCLUSÃO  NO  CÁLCULO  DO  VALOR  DA  COMPENSAÇÃO  DE  RUBRICAS/VALORES  DE  FORMA  INDEVIDA.  MULTA ISOLADA. QUALIFICADA. POSSIBILIDADE.  Descabe  a  compensação  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  com  crédito  decorrente de  decisão  judicial  não  transitada  em julgado.  A  inclusão  no  cálculo  da  compensação  de  rubricas/valores  dos  quais  o  contribuinte sabe ser inexistente seu direito creditório, autoriza a qualificação  da multa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos  termos do voto vencedor  redator designado Eduardo de Oliveira.  Vencido o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 01 99 /2 01 2- 50 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14751.720199/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.176  S2­TE03  Fl. 255          2 (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Eduardo de Oliveira – Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14751.720199/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.176  S2­TE03  Fl. 256          3   Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  CHURRASCARIA CABO BRANCO LTDA. em face de acórdão proferido pela Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande  (MS), que,  por unanimidade de  votos, negou provimento à impugnação mantendo o crédito tributário exigido.  2.  Na  espécie,  após  procedimento  fiscal,  lavrou­se  dois  autos  de  infração  contra o contribuinte referentes ao período de 01/01/2011 a 30/06/2011, a saber:   a)  Auto  de  Infração  n°  51.005.134­0,  que  trata  de  obrigação  acessória  referente aos valores compensados indevidamente pela empresa nas Guias de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP  das  competências  01,  02,  04  e  05/2011  e  glosados  pela  fiscalização  (Lei  n°  8.212/91. art. 89, §9º); e  b)  Auto  de  Infração  n°  51.005.135­  9,  que  trata  de  obrigação  acessória  correspondente  à  multa  isolada  de  150%  aplicada  sobre  os  valores  da  compensação  indevida  (Lei n° 8.212/91, art. 89, § 10) nas competências 03,  05 e 06/2011 (datas de envio das GFIP).  3. Transcrevos excertos do relatório fiscal (fls. 16/21), nos quais se verifica a  motivação da lavratura dos autos de infração, in verbis:  “De acordo com o extrato da movimentação processual anexo,  disponível  em  <http://www.trf5.jus.br/processo/000441976.2010.4.05.8200,  consulta em 26/10/2012, a Ação citada pela empresa ainda não  transitou em julgado.  No  Acórdão  anexo,  proferido  em  16/06/2011  em  Recurso  de  Apelação, foram mantidos pelo TRF da 5ª Região, dentre outros,  os seguintes pontos, decididos na sentença de 1º grau (prolatada  em  29/11/2010  e  retificada  nos  Embargos  de  Declaração  de  18/01/2011):   a)  A  compensação  pleiteada  pela  empresa  só  poderá  ser  feita  após  o  trânsito  em  julgado  da  lide,  em  observância  ao  que  dispõe o art. 170­A do Código Tributário Nacional – CTN (Lei  n° 5.172/66);  b) É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração  normal  de  férias  e  sobre  o  valor  do  salário­maternidade,  mas  não sobre valores pagos a título de adicional de férias.  Ou  seja,  em  desacordo  com  a  decisão  judicial,  a  empresa  compensou antecipadamente  os  valores  objeto  da  lide  antes  de  seu  trânsito em julgado, além de  ter  incluído indevidamente na  compensação  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  normal de férias e sobre o salário­maternidade.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14751.720199/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.176  S2­TE03  Fl. 257          4 (...).  Conclui­se  pelo  exposto  que  foram  indevidas  as  compensações  efetuadas pela empresa, razão pela qual os respectivos valores,  relacionados no Quadro 01,  foram glosados pela fiscalização e  cobrados no Al n° 51.005.1340, conforme determina o art. 89, §  9º,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata o art. 35 da mesma lei,  juros SELIC e multa de 0.33% ao  dia, limitada a 20%).  Considerando­se  ainda  as  circunstâncias  em  que  efetuou  a  compensação,  sem  qualquer  respaldo  legal,  seja  na  esfera  administrativa, seja na esfera judicial, a fiscalização enquadrou  o procedimento da empresa na hipótese prevista no art. 89, § 10,  da Lei n° 8.212/91, segundo o qual se a compensação  indevida  decorrer  de  "falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado".  A  multa  isolada  de  150%  acima  definida,  aplicada  sobre  os  valores indevidamente compensados, encontra­se lançada no AI  n° 51.005.1359, que utiliza as datas das compensações indevidas  como competências para o lançamento (...).”  4.  O  contribuinte  foi  intimado  da  constituição  do  crédito  tributário  em  24.11.2012  (fls.  117)  e,  por  não  se  conformar,  apresentou  impugnação  (fls.  120/132)  ao  lançamento fiscal.  5. De sua vez,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS), ao julgar rejeitou os argumentos da impugnação da contribuinte, proferiu  acórdão lavrado com a seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2011  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  CONTENCIOSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso  somente  em  relação  à  matéria  distinta  daquela  discutida  judicialmente.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA.   Na  hipótese  de  compensação  indevida  e  uma  vez  presente  a  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe­ se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14751.720199/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.176  S2­TE03  Fl. 258          5 cinquenta  por  cento),  calculada  com  base  no  valor  total  do  débito indevidamente compensado.  PERÍCIAS E PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário  conhecimento  técnico­científico  especializado  para  sua  análise,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.   É considerado não formulado o pedido de perícia sem indicação  do nome, endereço e qualificação profissional do perito.  Está  precluso  o  direito  de  produção  de  novas  provas  documentais.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ordinário.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  6. O contribuinte foi  intimado da referida decisão em 06.09.2013, conforme  faz  prova o AR da ECT de  fls.  202,  tendo  interposto  o Recurso Voluntário  de  fls.  205/221,  acompanhado dos documentos de fls. 222/251.  7.  Em  suas  razões  recursais,  o  Recorrente  argumenta  que,  levando  em  consideração  sua  regularidade  empresarial  e  a  decisão  favorável,  não  há  nenhum  óbice  à  compensação que efetuou.  8.  Ademais,  assinala  que  se  encontra  amparado  pelo  artigo  66,  da  Lei  nº.  8.383/91, o qual faculta a possibilidade de utilizar os créditos da Fazenda Pública cujos tributos  pagos a maior ou indevidamente podem ser compensados com débitos vincendos. Diz tratar­se  de  modalidade  de  compensação  passível  de  ser  realizada  pelo  contribuinte  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  sujeita  a  posterior  fiscalização,  diferentemente  da modalidade  prevista no art. 170­A do Código Tributário Nacional.  9.  Tece  considerações  acerca  da  não  constatação  de  falsidade  nas  GFIPs  referentes  às  competências  01,  02,  04  e  05/2011,  o  que  ensejou  a multa  lançada  relativa  às  competências 03, 05 e 06/2011. Rechaça que o ressarcimento, por meio da compensação, dos  valores que recolheu a maior necessita de autorização judicial.  10. Salienta que não há fraude ou dolo em sua conduta aptos a darem azo à  multa  isolada  no  patamar  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  conforme  aplicada  pela  autoridade autuante.  11.  Traz  posicionamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  que  demonstram  que  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  quinze  primeiros  dias  de  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14751.720199/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.176  S2­TE03  Fl. 259          6 afastamento  do  trabalho  por  doença  ou  acidente,  salário­maternidade,  férias  e  terço  constitucional de férias.  12. Ao final, postula o acolhimento de seu recurso no efeito suspensivo e, no  mérito, a reforma da decisão recorrida com o reconhecimento da improcedência dos autos de  infração lavrados.  13. Não tendo havido contrarrazões por parte da Fazenda Nacional, os autos  foram remetidos a este Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14751.720199/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.176  S2­TE03  Fl. 260          7   Voto Vencido  EM PARTE  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO  2.  Em  análise  detida  aos  documentos  constantes  dos  autos,  verifico  que  o  contribuinte,  na  qualidade  de  associado  do  Sindicato  dos  Hotéis,  Restaurantes,  Bares  e  Similares de Joao Pessoa, foi beneficiado por decisão judicial nos autos da ação nº. 0004419­ 76.2010.4.05.8200 (fls. 36/68), ajuizada por esta entidade e que tramitou no Tribunal Regional  Federal da 5ª Região.  3. Na  referida  decisão,  restou  determinado,  ao  contrário  do  que  pretende  o  contribuinte, que a compensação haveria que se dar nos moldes do art. 170­A, do CTN, e não  do art. 66, da Lei nº. 8.383/91. Confira o seguinte excerto (fls. 59), in verbis:  “33.  Deduzida  a  pretensão  em  02/06/10,  o  crédito  aqui  reconhecido, proveniente como é de contribuição previdenciária  patronal,  somente  pode  ser  compensado  com  obrigações  relacionadas à mesma contribuição  (Lei nº 8.383/91, art.  66, §  1º).  34. A distinção de tratamento com relação ao que, com base no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  é  dado  a  outros  tributos  administrados pela Receita Federal, longe de irrazoável, guarda  perfeita sintonia com a separação que deve ser respeitada entre  o  orçamento  fiscal  da  União  e  o  da  Seguridade  Social  (Constituição Federal, art. 165, § 5º, e art. 204). Essa separação  não  deixa  de  existir  com  a  gestão  centralizada  dos  recursos  preconizada na Lei nº 11.457/07, cujo art. 26, parágrafo único,  por sinal, expressamente afasta a aplicação do art. 74 da Lei nº  9.430/96  às  contribuições previdenciárias  previstas nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212/91.  35. O ajuste também só se pode dar após a composição definitiva  da lide, na forma do art. 170­A do Código Tributário Nacional,  cuja  aplicabilidade,  enquanto  norma  geral  tributária,  não  se  restringe  às  compensações  de  iniciativa  do  Fisco,  dirigindo­se  igualmente  às  de  iniciativa  do  contribuinte,  sempre  que  para  procedê­las faça­se necessária a intervenção do Judiciário (CF,  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14751.720199/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.176  S2­TE03  Fl. 261          8 art. 5º, XXXV). Nessa circunstância, o art. 66, caput, da Lei nº  8.383/91 não tem aplicação.” (grifei).    4.  Portanto,  resta  clara  a  vedação  da  utilização  da  Lei  nº.  8.383/91  para  o  contribuinte realizar a compensação. Tal vedação, frise­se, se deu por força de decisão oriunda  do Poder Judiciário.  5. Ainda assim, observa­se que o contribuinte, em ofensa à decisão judicial,  não  aguardou  o  transito  em  julgado  para  promover  a  compensação,  não  respeitando,  por  consectário, o quanto disposto no art. 170­A do CTN, in verbis:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  6. Ora, como se sabe, a autoridade administrativa deve agir sempre de acordo  com a  lei  e as  sentenças  judiciais. No presente caso, como a  lei não  reconhece o direito  aos  créditos utilizados, a autoridade deve ater­se ao cumprimento do provimento judicial. Todavia,  a compensação de créditos  só poderia  implementar­se após o  trânsito  em  julgado da decisão  judicial, o que não ocorreu.  7.  Dessa  forma,  a  compensação  feita  com  base  em  decisão  judicial  não  transitada em julgado deve ser considerada indevida e não pode produzir os efeitos desejados  pelo  contribuinte,  de  modo  que  a  autoridade  fiscal  não  incorreu  em  erro  ao  autuar  o  contribuinte nos termos em que o fez.  DA APLICAÇÃO MULTA  8.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  17),  foi  aplicada multa  isolada  de  150%,  aplicada sobre os valores da compensação indevida.  9. Sobre a matéria, insurge­se o contribuinte afirmando que não incorreu em  qualquer ato que pudesse resultar da majoração da multa de 75% prevista no artigo 44 da Lei  n.º 9.430, de 1996. E nesse ponto, entendo que razão assiste ao contribuinte.  10. Verifica­se que o recorrente não agiu com dolo, ou intuito de sonegar ou  fraudar a fiscalização.  11. O artigo 35­A, da Lei n.º 8.212, dispõe que “nos casos de lançamento de  ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996”.  12.  E  segundo  o  §  1º,  do  artigo  44,  da  Lei  n.º  9.430/96  “o  percentual  de  multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis”.  13.  Por  sua  vez,  dispõem  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64  sobre  sonegação, fraude e conluio, verbis:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14751.720199/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.176  S2­TE03  Fl. 262          9 “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  14. Conforme se depreende da legislação, para que a multa seja qualificada, é  necessária que haja a conduta dolosa por parte do agente. Ensina a Doutrina que “dolo ocorre  quando o  indivíduo age de má­fé, sabendo das consequências que possam vir a ocorrer, e o  pratica para de alguma forma beneficiar­se de algo”. Assim, para que haja dolo deve haver a  intenção de “burlar a lei”, enganando o próximo em proveito próprio ou alheio, o que, no meu  sentir, não ocorreu no caso concreto.  15.  Além  disso,  a  legislação  tributária,  quando  trata  da  falsidade  de  declaração  apresentada  pelo  contribuinte,  exige  a  efetiva  comprovação  do  ato  por  parte  do  agente  fiscalizador,  o  que,  no  meu  entendimento,  inocorreu  no  processo  ora  relatado.  A  propósito, transcrevo:  “Lei nº 8.212/91:  (...).  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   (...).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.”  ........................................................................................  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14751.720199/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.176  S2­TE03  Fl. 263          10 “Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional):  (...).  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  IV  ­ quando  se comprove falsidade,  erro ou omissão quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;”  16.  Assim,  como  não  observo  no  presente  caso  nenhum  dos  trazidos  na  legislação supra transcrita, entendo que não há que se falar em qualificação da multa aplicada.  Nesse sentido cito as Súmulas CARF n.º 14 e 25 que rezam:  “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.”  17. Dessa forma, tenho como certo que a multa a ser aplicada no caso ora em  análise  é “de 75%  (setenta  e cinco por cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata” (inciso I, artigo 44, da Lei nº 9.430/96).  CONCLUSÃO  18. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito dar­ lhe  provimento  parcial  para  reduzir  em  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  o  valor  da  multa  aplicada.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14751.720199/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.176  S2­TE03  Fl. 264          11   Voto Vencedor  EM PARTE.  Consenheiro Eduardo de Oliveira – Redator.  Peço vênia ao I. Relator para divergir de sua posição quanto à multa isolada.  Entendo que o agente fiscal autuante em seu relatório fiscal de fls. 16 a 21,  demonstrou  de  forma  clara  e  objetiva  nos  itens  17  e  20,  as  premissas  autorizadoras  da  qualificação da multa, haja vista que a empresa  incluiu no cálculo da compensação  realizada  rubricas/valores  que  não  estavam  dentro  de  seu  direito  de  compensação,  tais  como  salário  maternidade e férias normais, uma vez que a sentença judicial não reconheceu essas  rubricas  como indevidas, bem como realizou a compensação em momento que não lhe era dado a fazê­ lo, pois a sentença determinou de forma expressa a submissão da compensação ao artigo 170­ A, da Lei 5.172/66.  Desta  forma,  a  desconsideração  por  parte  da  recorrente  da  determinação  judicial  para  aguardar  o  trânsito  em  julgado  e  a  utilização  para  fins  de  compensação  de  rubricas/valores dos quais  a  empresa não  tinha direito de  se compensar,  evidencia  a conduta  autorizadora e justificadora da qualificação da multa.   (Assinado digitalmente)  Eduardo de Oliveira.                  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11516.001179/2010-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a contribuinte sido intimada para apresentar os documentos por meio do termo de início do procedimento fiscal, cujo prazo para atendimento foi prorrogado duas vezes a pedido da contribuinte, a simples ausência de intimação por uma das modalidades previstas pelo artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 a respeito da terceira dilação de prazo deferida de próprio punho pela autoridade fiscal no requerimento não implica cerceamento do direito de defesa. A recorrente tinha conhecimento da necessidade de apresentar os documentos. A publicidade e o direito de petição devem ser compatibilizados com o dever do contribuinte de colaborar com a fiscalização. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. O fato de a autoridade fiscal não ter diligenciado ao estabelecimento da contribuinte para analisar os documentos não apresentados, embora solicitados, durante o procedimento de fiscalização, não implica nulidade do arbitramento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. IRPJ E CSLL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. É correto o arbitramento realizado com fundamento no artigo 530, III do RIR/99 porque a contribuinte, embora intimada e reintimada, deixou de apresentar à fiscalização os livros de sua escrituração comercial (diário e razão), livro da escrituração fiscal (Lalur), documentos que lastreiam os registros contábeis e fiscais e arquivos magnéticos. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. Conforme entendimento consolidado deste Conselho (Súmula CARF nº 59), o arbitramento do lucro não é invalidado pela apresentação dos documentos após o lançamento. MULTA QUALIFICADA. A mera ausência de apresentação de documentos pela contribuinte, postura essa que motivou o próprio arbitramento, não é suficiente para demonstrar a prática de ato doloso que configure sonegação, fraude ou conluio. A apresentação de DIPJ com campos “zerados” também não é suficiente para justificar a aplicação da gravosa multa de ofício qualificada, pois não comprova a intenção de reduzir ou evitar o recolhimento dos tributos.
Numero da decisão: 1103-001.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em rejeitar a preliminar de nulidade, por unanimidade, e, no, mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, por maioria. Vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e Maria Elisa Bruzzi Boechat. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata, concordando com as demais fundamentações expostas no voto do Relator, consignou entendimento no sentido de não se aplicar ao caso o art.148 do Código Tributário Nacional. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro –Presidente em exercício (assinado digitalmente) Breno Ferreira Martins Vasconcelos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a contribuinte sido intimada para apresentar os documentos por meio do termo de início do procedimento fiscal, cujo prazo para atendimento foi prorrogado duas vezes a pedido da contribuinte, a simples ausência de intimação por uma das modalidades previstas pelo artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 a respeito da terceira dilação de prazo deferida de próprio punho pela autoridade fiscal no requerimento não implica cerceamento do direito de defesa. A recorrente tinha conhecimento da necessidade de apresentar os documentos. A publicidade e o direito de petição devem ser compatibilizados com o dever do contribuinte de colaborar com a fiscalização. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. O fato de a autoridade fiscal não ter diligenciado ao estabelecimento da contribuinte para analisar os documentos não apresentados, embora solicitados, durante o procedimento de fiscalização, não implica nulidade do arbitramento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. IRPJ E CSLL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. É correto o arbitramento realizado com fundamento no artigo 530, III do RIR/99 porque a contribuinte, embora intimada e reintimada, deixou de apresentar à fiscalização os livros de sua escrituração comercial (diário e razão), livro da escrituração fiscal (Lalur), documentos que lastreiam os registros contábeis e fiscais e arquivos magnéticos. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. Conforme entendimento consolidado deste Conselho (Súmula CARF nº 59), o arbitramento do lucro não é invalidado pela apresentação dos documentos após o lançamento. MULTA QUALIFICADA. A mera ausência de apresentação de documentos pela contribuinte, postura essa que motivou o próprio arbitramento, não é suficiente para demonstrar a prática de ato doloso que configure sonegação, fraude ou conluio. A apresentação de DIPJ com campos “zerados” também não é suficiente para justificar a aplicação da gravosa multa de ofício qualificada, pois não comprova a intenção de reduzir ou evitar o recolhimento dos tributos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em rejeitar a preliminar de nulidade, por unanimidade, e, no, mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, por maioria. Vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e Maria Elisa Bruzzi Boechat. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata, concordando com as demais fundamentações expostas no voto do Relator, consignou entendimento no sentido de não se aplicar ao caso o art.148 do Código Tributário Nacional. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro –Presidente em exercício (assinado digitalmente) Breno Ferreira Martins Vasconcelos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Maria Elisa Bruzzi Boechat.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.001179/2010­17  Acórdão n.º 1103­001.063  S1­C1T3  Fl. 3          2 Conforme entendimento consolidado deste Conselho (Súmula CARF nº 59),  o arbitramento do lucro não é invalidado pela apresentação dos documentos  após o lançamento.  MULTA QUALIFICADA.  A mera  ausência  de  apresentação  de  documentos  pela  contribuinte,  postura  essa que motivou o próprio arbitramento, não é suficiente para demonstrar a  prática  de  ato  doloso  que  configure  sonegação,  fraude  ou  conluio.  A  apresentação de DIPJ com campos  “zerados”  também não é suficiente para  justificar  a  aplicação  da  gravosa  multa  de  ofício  qualificada,  pois  não  comprova a intenção de reduzir ou evitar o recolhimento dos tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em rejeitar a preliminar de nulidade, por  unanimidade,  e,  no, mérito, DAR provimento PARCIAL  ao  recurso  para  reduzir  a multa de  ofício ao percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, por maioria. Vencidos os Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  e  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat.  O  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata,  concordando  com  as  demais  fundamentações  expostas  no  voto  do  Relator,  consignou entendimento no sentido de não se aplicar ao caso o art.148 do Código Tributário  Nacional.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro –Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Breno Ferreira Martins Vasconcelos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Maria Elisa Bruzzi Boechat.     Relatório  DO LANÇAMENTO  A  questão  sob  análise  diz  respeito  a  dois  autos  de  infração  lavrados  em  08/04/2010 para a exigência, respectivamente, de IRPJ e CSLL apurados pelo regime do lucro  arbitrado, acrescidos de multa de ofício qualificada (150%).  A  autoridade  fiscal  informou,  às  fls.  303  e  seguintes  destes  autos,  que  foi  instaurado procedimento fiscal de fiscalização em 29/10/2009 tendo por escopo o tributo IRPJ,  tendo  sido  o  contribuinte  cientificado  do  termo  de  início  de  procedimento  fiscal  em  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.001179/2010­17  Acórdão n.º 1103­001.063  S1­C1T3  Fl. 4          3 05/11/2009,  hipótese  em  que  foram  solicitados  elementos  e,  ou  informações  reputados  necessários  ao  desenlace  da  investigação.  Relatou  que,  em  sua  resposta,  o  contribuinte  apresentou  cópia  da Décima Quarta Alteração Contratual  e  solicitou  dilação  de  prazo  de  30  dias para a apresentação dos demais documentos, pedido esse que foi deferido.  Descreveu que o contribuinte apresentou volume encadernado no qual estão  compendiados, devidamente autenticados pelo órgão competente, o Livro de Entradas nº 11, o  Livro de Saídas nº 11 e o Livro de Apuração do ICMS nº 11, todos do estabelecimento matriz,  bem como relatórios de filiais.  Relatou  que  em  13/01/2010,  diante  do  atendimento  apenas  parcial  da  exigência formalizada pelo termo de início de procedimento fiscal, lavrou a intimação fiscal nº  01  com  a  finalidade  de  reiterar  a  apresentação  de  documentos  faltantes  e  providenciar  formalidades  relativas  aos  documentos  apresentados.  Afirmou  que  o  contribuinte  requereu  prazo  adicional  de  5  dias  para  a  apresentação  dos  documentos  faltantes,  mas,  embora  esse  pedido tenha sido deferido, não foi apresentado mais nenhum documento à fiscalização.  Registrou que foi  lavrada intimação para demandar a apresentação do Livro  Registro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  Lalur  relativo  aos  anos­calendário  de  2004  a  2008,  documentos esses que igualmente não foram apresentados pelo contribuinte.  Destacou  que  o  contribuinte,  conforme  a  DIPJ  2007,  apurou  o  lucro  real,  mas, a despeito do prazo demasiadamente longo concedido, superior a 150 dias, não apresentou  à  fiscalização  livros de manutenção obrigatória  (itens 2 e 3 do ato  inaugural). Ressaltou que  também  não  foram  apresentados  documentos  de  lastro  das  operações,  notadamente  aqueles  relativos à movimentação bancária e a operações com bens imóveis.  Concluiu,  dessa  forma, que o  contribuinte não  estava autorizado a  apurar o  lucro real, tendo sido configuradas hipóteses que ensejam a determinação dos resultados fiscais  em  conformidade  com  as  regras  do  lucro  arbitrado,  notadamente  aquelas  contempladas  no  inciso III do art. 530 do RIR/99.  Informou  que,  considerando  a  situação  fiscal  do  contribuinte,  a  base  imputável do IRPJ pode ser fixada em porcentagem da receita bruta conhecida, a qual, no caso,  corresponde  à  receita  escriturada  nos  livros  e  documentos:  (i)  receitas  com  a  revenda  de  combustíveis,  cujo  percentual  aplicável  é  de  1,92%,  conforme  o  art.  532  do  RIR/99,  (ii)  receitas  decorrentes  da  revenda  de  outras mercadorias,  sujeitas  ao  percentual  de  9,6% e  (iii)  ganhos  de  capital  auferidos  em  operações  de  alienação  de  bens  imóveis,  valores  esses  que  configuram  acréscimo  à  base  de  cálculo,  integrando,  pelo  todo,  o  valor  do  lucro  arbitrado,  conforme o art. 536 do RIR/99.  Salientou  que,  conforme  o  demonstrativo  de  apuração  acostado  ao  auto  de  infração, foram deduzidos, do IRPJ e da CSLL apurados conforme o regime do lucro arbitrado,  os valores efetivamente recolhidos sob os códigos 2362 e 2484, respectivamente.  Consignou  que,  diante  do  evidente  intuito  de  fraude  caracterizado,  foi  aplicada a qualificação da multa (conforme o art. 44, II da Lei nº 9.430/96 e os arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502/64), pois o contribuinte, mediante prática reiterada e sistematizada, deixou de  oferecer  à  tributação  receitas  da  sua  atividade  econômica  ao  longo  de  diversos  períodos  de  apuração,  tendo  utilizado  artifício  destinado  a  evitar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador pela Administração tributária, notadamente pela entrega de declarações zeradas.  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.001179/2010­17  Acórdão n.º 1103­001.063  S1­C1T3  Fl. 5          4 DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada, a recorrente apresentou impugnação de fls. 318 e seguintes em  que aduz, em síntese, o que segue.  Ressaltou que às  fls. 12 dos autos consta um ofício datado de 10/03/2010 e  dirigido à Receita Federal no qual, por enfrentar problemas com o pessoal contratado para  a  execução  dos  serviços,  requereu  mais  alguns  dias  para  a  entrega  de  todos  os  documentos  solicitados.  Consignou  que  essa  solicitação  decorreu  de  reestruturação  societária  e  organizacional da empresa.  Narrou que, para sua surpresa, enquanto aguardava a manifestação da Receita  Federal  acerca  do  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  recebeu,  pronto  e  acabado,  o  auto  de  infração  constituindo  crédito  tributário  de  IRPJ  e CSLL  relativos  ao  ano  de 2006;  e que,  ao  solicitar  cópia  dos  autos,  verificou  a  ausência  de  intimação  do  contribuinte  da  decisão  que  postergou por mais 5 dias o prazo para a apresentação dos documentos faltantes.  Alegou,  com  fundamento  no  art.  148  do CTN,  que  o  arbitramento  consiste  em meio de lançamento de ofício que deve ser adotado pelo fisco  tão somente como medida  extrema,  uma  vez  que  não  é  procedimento  discricionário,  característica  essa  que  não  foi  observada pela fiscalização, que em nenhum momento apontou falta de escrituração fiscal ou  evidências de intuito de fraude, vícios, erros ou deficiências nos livros e documentos fiscais.  Destacou que o arbitramento realizado foi fundamentado no art. 530, III, do  RIR/99, hipótese em que o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal e que foram aplicadas as regras do art. 532 do  RIR/99  (receita  bruta  conhecida),  ou  seja,  o  fiscal  não  desconsiderou  a  receita  bruta  manifestada pelos livros fiscais, tampouco indicou qualquer indício de fraude nos documentos  fiscais.  Afirmou  que  o  único motivo  que  levou  o  auditor  fiscal  a  arbitrar  o  lucro  foi  a  não  entrega do Lalur.  Arguiu  a  nulidade  do  auto  de  infração  porque  (i)  o  contribuinte  não  foi  cientificado da prorrogação de prazo por 5 dias (violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72) e  (ii) o auditor fiscal não retornou ao domicílio fiscal da empresa a fim de verificar a existência  da documentação faltante, tendo descumprido o art. 904 do RIR/99.  Discordou  da  realização  do  arbitramento  porque  a  empresa  apresentou  ao  fisco  todos os documentos  referentes às entradas e saídas e os  livros  fiscais pertinentes,  com  exceção  do  Lalur,  os  quais  são  suficientes  para  a  apuração  do  lucro  real,  razão  pela  qual  a  desclassificação da escrita para fins de arbitramento mostra­se uma impropriedade no presente  caso.  Afirmou também que sequer foi realizado processo regular para a realização  do  arbitramento,  pois  o  fiscal  não  intimou o  contribuinte  acerca  do  arbitramento  da  base  de  cálculo antes da lavratura do auto de infração, violando, assim, os princípios do contraditório e  da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e o art. 148 do CTN.  Acostou à impugnação cópia do Lalur, do livro razão e do livro diário, a fim  de provar que a empresa apura corretamente o lucro real e que existe absurda diferença entre o  lucro arbitrado pelo fiscal e o lucro real apurado no período, razão pela qual a autuação fiscal  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.001179/2010­17  Acórdão n.º 1103­001.063  S1­C1T3  Fl. 6          5 viola  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  levará,  fatalmente,  a  empresa  à  falência,  porquanto nunca auferiu a renda apontada.  Por  fim,  discordou  do  agravamento  da  multa  porque  a  ausência  de  apresentação  de  documentos  foi  a  própria  causa  do  arbitramento,  não  podendo  também  ser  usada  como  fundamento  para  a  aplicação  da multa,  especialmente  porque  o  lançamento  foi  realizado com base nos livros de apuração do ICMS apresentados pela empresa.  Por fim, requer a produção de prova pericial para comprovar que a empresa  tinha escrita contábil capaz de apurar o  lucro  real e o conhecimento e provimento do pedido  para cancelar os atos fiscais indicados.  DA DECISÃO DA DRJ  Em 12/09/2013, acordaram os membros da 1ª Turma da DRJ em Belém (PA),  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário lançado, conforme o entendimento a seguir descrito.  Foi consignado no voto que os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo  são  improfícuos,  porque  tais  decisões, mesmo que proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem uma  lei que  lhes atribua eficácia normativa, não  constituem normas  complementares do  direito tributário, não podendo ser estendidos genericamente a outros casos, salvo na hipótese  de  edição de  súmula  administrativa,  conforme o  art.  100,  II  do CTN e  o Parecer Normativo  CST nº 390/71 e o art. 26­A da Lei nº 70.235/72.  Também  ressalvou  que  as  decisões  prolatadas  em  âmbito  judicial,  quando  relacionadas a casos concretos e sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas  complementares  do  direito  tributário,  vinculando  apenas  as  partes  envolvidas  no  litígio,  conforme o inciso I do §6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Ainda  preliminarmente,  afirmou  que  o  lançamento  observa  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72  e  não  ocorreram  os  pressupostos  de  nulidade estabelecidos pelo art. 59 do mesmo diploma legal, pois o auto de infração foi lavrado  por  auditor  fiscal  da  Receita  Federal,  servidor  competente  para  efetuar  o  lançamento,  perfeitamente  identificado  pelo  nome,  matrícula  e  assinatura  em  todos  os  atos  emitidos,  conforme designação do mandado de procedimento fiscal.  Quanto à alegação “do fato da fiscalização não ter intimado a impugnante a  manifestar  sobre  a  decisão  da  prorrogação  do  prazo  para  apresentar  a documentação,  em 05  (cinco)  dias”,  entendeu  que  o  argumento  é  vago  e  não  precisa  qual  o  tópico  do  lançamento  atacado, de modo que a tese de cerceamento do direito de defesa não merece prosperar.  No mérito,  ressalta  que,  ao  contrário  do  que  afirma a  contribuinte,  a  causa  que deu motivo ao arbitramento, narrada pela fiscalização, foi a falta de apresentação dos livros  comerciais  e  do  Lalur.  Mencionou  o  art.  530,  III,  do  RIR/99,  que  autoriza  o  arbitramento  quando o  contribuinte deixar de apresentar  à  autoridade  tributária os  livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  arts.  257,  258  e  260  do  RIR/99,  que  tratam  sobre  a  obrigatoriedade dos livros fiscais e comerciais.  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.001179/2010­17  Acórdão n.º 1103­001.063  S1­C1T3  Fl. 7          6 Concluiu,  assim,  que  o  fisco  agiu  corretamente  ao  arbitrar  o  lucro  do  contribuinte,  pois  diante  da  falta  de  escrituração  comercial,  há  impossibilidade  de  apurar  o  lucro real.  No  que  tange  à  qualificação  da multa  de  ofício,  registrou  que  está  clara  a  intenção  do  contribuinte  em  não  levar  ao  conhecimento  do  fisco  os  fatos  geradores  dos  tributos, pois deixou de declarar receitas de grande monta (entregou as DIPJs todas zeradas –  fls.  256/283),  fatos  esses  que  subsumem­se  às  hipóteses  descritas  nos  arts.  44,  II  da  Lei  nº  9.430/96 e 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Entendeu,  também,  que  é  inaplicável  o  conceito  de  ofensa  à  capacidade  contributiva em relação ao crédito tributário lançado, pois a Constituição Federal, em seu art.  145, §1º, determina que os impostos serão graduados em função da capacidade contributiva do  contribuinte e em seu art. 150,  IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco, o que  deve ser observado pelo auditor fiscal por força dos arts. 142 do CTN e 7º da Portaria MF nº  58/2006.  Por fim, denegou o pedido de perícia, pois esta não se presta à produção de  provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso voluntário de fls. 1565­1579, no qual reiterou os argumentos contidos na impugnação e  aduziu, em suma, o seguinte.  Discordou  da  decisão  de  primeiro  grau  porque  o  arbitramento  só  pode  ser  adotado  depois  que  tenha  sido  amplamente  oportunizado  ao  contribuinte,  por  parte  da  autoridade fiscal, o atendimento às etapas e exigências realizadas em sede de fiscalização. Isso  porque em nenhum momento da fiscalização foi mencionada a  falta de escrituração fiscal ou  evidências de indícios de fraude, vícios, erros ou deficiências nos livros e documentos fiscais,  não tendo sido atendidos os preceitos do art. 112 do CTN.  Afirmou  que,  diferentemente  do  que  pretende  o  manifesto  expresso  na  decisão recorrida, não se discute os aspectos formais do auto de infração (art. 10 do Decreto nº  70.235/72),  mas  sim  as  nulidades  do  ato  fiscal  no  que  tange  ao  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte, na figura dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material,  que regem o processo administrativo fiscal para fins de viabilizar a exatidão legal do tributo.  Isso porque não  foi dada publicidade  ao despacho escrito de próprio punho  por meio do qual o auditor fiscal concedeu prorrogação de prazo de 5 dias para a apresentação  de documentos, o que afronta o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que trata sobre as intimações  no curso do processo administrativo fiscal federal.   Destacou  que  a  ausência  de  processo  regular  para  a  realização  do  arbitramento não foi analisada pela DRJ.  Ressaltou  que  os  livros  fiscais,  entre  eles  o  Lalur,  foram  acostados  à  impugnação  com  vistas  a  demonstrar  a  base  tributável  correta  e  o  disparato  entre  o  lucro  arbitrado pelo fiscal e o lucro real apurado no período, o que denota a afronta ao princípio da  capacidade  contributiva.  Alegou  que  a  não  apreciação  das  provas  acostadas  à  impugnação  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.001179/2010­17  Acórdão n.º 1103­001.063  S1­C1T3  Fl. 8          7 afronta o princípio da instrumentalidade processual previsto no Código de Processo Civil e a  verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário.  Quanto  à  exigência  de multa  de ofício  qualificada,  arguiu  que  não  se  pode  considerar  a  eventual  entrega  de  DIPJ  zerada  como  uma  manobra  para  fins  de  fraude  ou  sonegação, mas sim um ato de má administração da empresa por parte de seus proprietários e,  principalmente, pelo pessoal contratado para a execução dos serviços contábeis.  Consignou  que,  ao  transcrever  decisões  judiciais  e  administrativas,  não  pretende  restringir  ou  vincular  os  julgadores,  mas  não  há  como  se  negar  a  importância  da  jurisprudência na formação de um julgamento, de modo que é fonte do direito.   Por fim, requereu o recebimento, o processamento e o provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos  O  recurso  é  tempestivo  (fls.  1604)  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.  I.  Preliminar de nulidade da autuação fiscal   Cumpre analisar, inicialmente, a preliminar de nulidade da autuação fiscal em  razão do suposto cerceamento do direito de defesa. Conforme relatado, a recorrente alega que  houve cerceamento do seu direito de defesa, pois não foi dada publicidade ao despacho escrito  de próprio punho por meio do qual o auditor fiscal concedeu prorrogação de prazo de 5 dias  para  a  apresentação de  documentos,  o que  afrontaria o  art.  23 do Decreto nº 70.235/72, que  dispõe sobre as intimações no curso do processo administrativo fiscal federal.  Ao  contrário  do  quanto  alegado  no  Recurso  Voluntário,  entendo  que  a  recorrente foi devidamente intimada, no curso de procedimento de fiscalização, para apresentar  os  documentos  comprobatórios  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  não  sendo  possível,  portanto,  alegar  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tampouco  violação  ao  princípio  da  publicidade.  Note­se que,  já no  termo de  início do procedimento  fiscal de  fls. 02­03, do  qual  a  recorrente  foi  cientificada  em  05/11/2009,  foi  estabelecido  prazo  de  20  dias  para  a  apresentação de (i) contrato social e alterações; (ii) livros da escrita comercial (Diário e Razão)  concernentes  ao  ano  de  2006;  (iii)  livros  fiscais  inerentes  à  sua  atividade  econômica  e  ao  regime de tributação utilizado na apuração do imposto de renda (LALUR, Registro de Saídas,  Entradas, Apuração do ICMS e Inventário); (iv) documentos de lastro das escritas comercial e  fiscal, inclusive extratos de contas correntes e aplicações financeiras; e (v) arquivos digitais de  lançamentos contábeis, saldos mensais e plano de contas.  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.001179/2010­17  Acórdão n.º 1103­001.063  S1­C1T3  Fl. 9          8 A  recorrente  requereu  a dilação  de  prazo  por  30  dias,  pedido  esse  que  foi  deferido  pela  autoridade  fiscal  em  27/11/2009  (fls.  05).  Embora  tenha  sido  concedido  prazo  razoável  pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente  apresentou  apenas  livros  fiscais  relativos  à  apuração do ICMS, de modo que em 14/01/2010 (48 dias após a concessão do prazo adicional  para a apresentação dos documentos solicitados no termo de início do procedimento fiscal) foi  reintimada  para  apresentar,  em  30  dias  (ou  seja,  houve  nova  dilação  de  prazo  por  período  considerável) os documentos faltantes.   Ainda  assim,  em  10/03/2010  a  recorrente  requereu  nova  dilação  de  prazo  para a apresentação dos documentos faltantes (os quais, diga­se desde já, eram imprescindíveis  para  verificar  a  correta  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL),  tendo  sido  concedido prazo adicional de 5 dias pela autoridade fiscal (fls. 12).  É  fácil  notar  que  a  recorrente  tinha  pleno  conhecimento  da  necessidade  de  apresentar os documentos de sua escrituração à autoridade fiscal, mas quedou­se inerte, tendo  descumprido, reiteradas vezes, seu dever de colaborar com a fiscalização.   Entendo que a publicidade e o direito de petição devem ser compatibilizados  com o dever de o contribuinte colaborar com a fiscalização, assim entendido como a obrigação  de cumprimento dos deveres instrumentais estabelecidos pela legislação tributária, tal como o  de  manter  e,  quando  solicitado,  apresentar  à  fiscalização  escrituração  contábil  regular,  conforme ensina Fabiana Del Padre Tomé:  Aos  contribuintes  cabe  proceder  aos  devidos  registros  contábeis,  dos  fatos  relativos  à  sua  movimentação  empresarial, sempre alicerçados em documentos idôneos e  hábeis, que deverão, quando requisitados, ser entregues à  fiscalização,  servindo  à  administração  fazendária  como  elemento  de  prova  (...)  (TOMÉ,  Fabiana  Del  Padre.  A  Prova no Direito Tributário. São Paulo: Ed. Noeses, 2005,  p. 297).  Ora,  se  a  recorrente  tinha  ciência,  desde  o  início  da  fiscalização,  de  que  deveria apresentar os documentos comprobatórios de sua escrituração, mas não o fez, entendo  que  não  houve  violação  ao  seu  direito  de  defesa  por  ter  sido  a  terceira  dilação  de  prazo  concedida pela autoridade fiscal em quota escrita de próprio punho.   Registre­se que o auto de infração foi lavrado 44 dias após a terceira e última  concessão de prazo adicional (em 23/04/2010). O fato de o auditor fiscal não ter respondido o  pedido de dilação de prazo após mais de 40 dias causaria  estranheza a qualquer contribuinte  diligente, mas a recorrente, mais uma vez, quedou­se inerte e, agora, pretende ver anuladas as  autuações  fiscais  sob  o  infundado  argumento  de  que  não  lhe  foi  assegurado  o  direito  de  se  manifestar durante o processo administrativo.  Assim, não acolho a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte.  II.  Mérito  Superada essa questão preliminar e considerando­se que as demais nulidades  alegadas  pela  recorrente  estão  relacionadas  à  própria  apuração  do  lucro  arbitrado,  passo  à  análise  do  mérito,  que  engloba  a  possibilidade  (i)  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.001179/2010­17  Acórdão n.º 1103­001.063  S1­C1T3  Fl. 10          9 arbitramento do lucro na situação concreta objeto destes autos e (ii) de aplicação da multa de  ofício qualificada.  i.  Possibilidade de arbitramento   Para  o  deslinde  da  questão,  entendo  necessário  recapitular  a  ordem  cronológica dos atos praticados pela recorrente e pelo auditor fiscal no curso do procedimento  de fiscalização, a seguir descritos.  Em  02/06/2009  a  recorrente  tomou  ciência  da  intimação  090  E/2009,  por  meio  da  qual  a  Administração  tributária  determinou  a  apresentação  do  Lalur  dos  anos­ calendário de 2004 a 2008 no prazo de 5 dias (fls. 13­14).  Em 05/06/2009 a recorrente solicitou prorrogação de prazo de 30 dias para a  apresentação do Lalur, pedido esse que foi deferido pela autoridade fiscal (fls. 15).  Em  05/11/2009  a  recorrente  foi  cientificada  do  termo  de  início  de  procedimento  fiscal  por meio  do  qual  a  autoridade  fiscal  solicitou  os  seguintes  elementos,  a  serem apresentados no prazo de 20 dias (fls. 02­03):  1.  Contrato social de constituição da sociedade e alterações;  2.  Livros da escrita comercial (diário e razão) relativos ao ano de 2006;  3.  Livros  fiscais  inerentes à  sua atividade  econômica e ao  regime de  tributação utilizado na  apuração  do  imposto  de  renda  (Lalur, Registro  de Saídas, Entradas, Apuração  de  ICMS,  Inventário), também do ano de 2006;  4.  Todos  os  documentos  de  lastro  das  escritas  comercial  e  fiscal,  demandadas  pelos  itens  precedentes, inclusive extratos bancários de contas correntes e de aplicações financeiras;  5.  Arquivos  digitais  a  seguir  relacionados,  atinentes  ao  ano  de  2006,  na  forma  e  especificações  técnicas  estabelecidas  pela  RFB  (IN  SRF  nº  86/2001  e  ADE  COFIS  nº  15/2001) e gerados através do SVA:  5.1. Arquivo de lançamentos contábeis, no leiaute especificado no subitem 4.1.1, Anexo  Único, do ADE COFIS 15/2001;  5.2. Arquivos de saldos mensais, no leiaute especificado no subitem 4.1.2, Anexo Único,  do ADE COFIS 15/2001; e  5.3. Tabela de plano de contas, no leiaute especificado no subitem 4.9.2, Anexo Único,  do ADE COFIS 15/2001.  Em  27/11/2009  a  recorrente  apresentou  apenas  a  14ª  alteração  do  contrato  social  e  requereu  a  concessão de prazo  adicional  de 30 dias para  a  apresentação dos demais  documentos, o que foi deferido pela autoridade fiscal (fls. 04­09).  Em 14/01/2010 a recorrente tomou ciência da intimação fiscal nº 01 (fls. 10­ 11), por meio da qual o auditor fiscal registrou que foram entregues à fiscalização: (i) volume  encadernado  contendo  o  Livro  de  Entradas  nº  11,  o  Livro  de  Saídas  nº  11  e  o  Livro  de  Apuração  do  ICMS  nº  11,  todos  do  estabelecimento  matriz  e  (ii)  relatórios  de  filiais  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.001179/2010­17  Acórdão n.º 1103­001.063  S1­C1T3  Fl. 11          10 (estabelecimentos 0002­72, 0003­53, 0004­34, 0005­15, 0006­04, 0007­87, 0008­68 e 0019­10,  exibidos  em  folhas  soltas  e  em  formato  dos  livros  fiscais  mencionados  no  item  “i”.  Nesse  mesmo  ato,  a  autoridade  fiscal  reintimou  a  recorrente  para  a  apresentação  dos  documentos  faltantes  e  determinou  a  apresentação  dos  relatórios  mencionados  no  item  “ii”  acima  observando­se as formalidades extrínsecas exigidas.  Em  13/01/2010  a  recorrente  apresentou  resposta  (fls.  12)  à  qual  foram  acostados  (i)  a  última  alteração  consolidada  do  contrato  social,  (ii)  os  livros  fiscais  (livros  registro de entradas, livro registro de saídas e livro registro de apuração do ICMS da matriz e  das filiais 0002­72, 0003­53, 0004­34, 0005­15, 0006­04, 0007­87, 0008­68 e 0019­10 e (iii)  os documentos fiscais (notas fiscais de entradas de mercadorias e notas fiscais e RZ de saídas  de mercadorias)  referentes  ao  ano  de  2006 dos  estabelecimentos  citados  no  item  “ii”. Nessa  mesma resposta, a recorrente requereu a concessão de prazo adicional para a apresentação dos  documentos faltantes, tendo sido concedido, na mesma ocasião, prazo de 5 dias pela autoridade  fiscal.  Em  23/04/2010,  não  tendo  sido  apresentados  os  documentos  faltantes  pela  recorrente,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  devidos  no  ano­ calendário  de  2006  e  calculados  sobre  o  lucro  arbitrado,  acrescidos  de  multa  de  mora  qualificada (150%).  A  relação  de  documentos  solicitados  pela  Administração  tributária  e  apresentados pela recorrente está sintetizada abaixo:    Documento solicitado  Atendimento à fiscalização  1  Contrato  social  de  constituição  da  sociedade e alterações  Apresentadas  as  14ª  alteração  contratual  e  a  última alteração contratual consolidada  2  Livros  da  escrita  comercial  (diário  e  razão) relativos ao ano de 2006  Documentos  não  apresentados  pela  recorrente  3  Livros  fiscais  inerentes  à  sua  atividade  econômica  e  ao  regime  de  tributação  utilizado  na  apuração  do  imposto  de  renda  (Lalur,  Registro  de  Saídas,  Entradas,  Apuração  de  ICMS,  Inventário), também do ano de 2006  ­ Lalur não apresentado pela recorrente  ­ Registro de  saídas,  entradas  e  apuração do  ICMS apresentados pela recorrente  4  Todos  os  documentos  de  lastro  das  escritas  comercial  e  fiscal,  demandadas  pelos itens precedentes, inclusive extratos  bancários  de  contas  correntes  e  de  aplicações financeiras  Documentos  não  apresentados  pela  recorrente  5  Arquivo  magnético  de  lançamentos  contábeis,  no  leiaute  especificado  no  ADE COFIS 15/2001  Documento  não  apresentado  pela  recorrente  6  Arquivos magnéticos  de  saldos mensais,  no  leiaute  especificado  no  ADE  COFIS  15/2001  Documento  não  apresentado  pela  recorrente  7  Arquivo  magnético  relativo  à  tabela  de  plano  de  contas,  no  leiaute  especificado  no ADE COFIS 15/2001  Documento  não  apresentado  pela  recorrente  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.001179/2010­17  Acórdão n.º 1103­001.063  S1­C1T3  Fl. 12          11 O arbitramento é uma medida extrema, devendo ser empregado com cautela  pelo  agente  fiscal,  conforme  destacam  Ives  Gandra  da  Silva  Martins  e  Marilene  Talarico  Martins Rodrigues:  (...) o arbitramento é uma hipótese extrema. Em síntese, o  arbitramento somente pode ser realizado em casos de: (I)  não realização de escrita fiscal ou contábil, isto é, quando  o  contribuinte  tenha  deixado  de  cumprir  os  registros  contábeis;  (II)  não  tenha  prestado  os  esclarecimentos  necessários  para  a  constituição  da  obrigação  tributária;  ou  (III)  os  tenha  prestado,  porém  estes  esclarecimentos  não  mereçam  fé.  (Arbitramento.  Arbítrio  sem  fundamentação legal ­ inteligência de princípios e normas  constitucionais sobre a hipótese de  imposição de imposto  de  renda  e  outros  tributos.  In  RDDT  nº  220,  janeiro  de  2014, p. 151)  Nessa mesma esteira, Fabiana Del Padre Tomé ensina que o arbitramento não  pode ser empregado indiscriminadamente, mas apenas “no caso de haver comprovadas razões  para duvidar da veracidade das declarações do contribuinte ou na hipótese de ser esse omisso  quanto  à  escrituração  fiscal,  com  completa  impossibilidade  de  mensurar­se  o  fato  jurídico  tributário”  (A  prova  no  direito  tributário.  São  Paulo:  Noeses,  2005,  p.  295),  devendo  ser  observados os requisitos estabelecidos pelo art. 148 do CTN:  Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial.  Nesse ponto, destaco que, no caso dos autos, o arbitramento foi realizado pela  autoridade fiscal mediante processo regular, isto é, foi observado o devido processo legal. Isso  porque a exigência  fiscal  foi apurada no âmbito de procedimento  fiscal  de fiscalização cujos  atos  foram  cientificados  à  recorrente  e,  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  foram  devidamente assegurados o contraditório e a ampla defesa, consubstanciados na apresentação  de impugnação e do próprio recurso voluntário ora sob análise. Dessa forma, entendo não ter  ocorrido  violação  ao  art.  148  passível  de  implicar  nulidade  da  autuação  fiscal,  conforme  alegado pela recorrente.  Igualmente  entendo  não  haver  nulidade  por  não  ter  a  autoridade  fiscal  diligenciado ao estabelecimento da recorrente para verificar a existência dos livros comerciais  e fiscais. Isso porque cabe ao contribuinte “proceder aos devidos registros, nos livros contábeis,  dos  fatos  relativos  à  sua  movimentação  empresarial,  sempre  alicerçados  em  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  deverão,  quando  requisitados,  ser  entregues  à  fiscalização”  (TOMÉ,  Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 297).  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.001179/2010­17  Acórdão n.º 1103­001.063  S1­C1T3  Fl. 13          12 Conforme  relatado,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro  com fundamento no art. 530, inciso III do RIR/99, abaixo transcrito, o qual reproduz o art. 47,  III da Lei nº 8.981/95:  Art.  530. O  imposto,  devido  trimestralmente,  no decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo único do art. 527;  Ora,  embora  tenha  sido  intimada  e  reintimada,  a  recorrente  deixou  de  apresentar à fiscalização (i) os livros de sua escrituração comercial (livros diário e razão), (ii)  um  dos  livros  de  sua  escrituração  fiscal  (Lalur)  e  (iii)  os  documentos  que  lastreiam  os  lançamentos contábeis e fiscais. Também não foram apresentados (iv) os arquivos magnéticos  de registros contábeis.  Destaco que, nos termos do art. 251 do RIR/99, a pessoa jurídica que apura o  lucro real é obrigada a manter “escrituração com observância das leis comerciais e fiscais”.  Nessa esteira, o art. 14 da Lei nº 8.218/91 dispõe que a escrituração dos livros  diário e razão, mencionados no item “i” acima, é indispensável para a apuração do lucro real:  Art. 14 ­ A tributação com base no lucro real somente será  admitida  para  as  pessoas  jurídicas  que  mantiverem,  em  boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas,  livro  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário  (Livro Razão), mantidas as demais exigências e condições  previstas na legislação. (Redação dada pela Lei nº 8.383,  de 1991)  Parágrafo único. A não­manutenção do livro de que trata  este  artigo,  nas  condições  determinadas,  implicará  o  arbitramento do lucro da pessoa jurídica. (Redação dada  pela Lei nº 8.383, de 1991)  Nos  termos do  art.  7º,  §4º do Decreto­lei  nº 1.598/77, por  sua vez,  o  lucro  líquido  deve  ser  apurado  pelo  contribuinte  “mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado  do  exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados”.  Ressalto, também, a importância dos documentos mencionados no item “iii”  acima, pois não basta “a manutenção da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais se a  pessoa  jurídica  não  mantiver  a  documentação  que  embasou  a  escrituração.”  (HIGUCHI,  Hiromi. Imposto de renda dos estabelecimentos – interpretação e prática. Atualizado até 10­01­ 2012, 37ª edição, São Paulo: IR Publicações, 2012, p. 108).  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.001179/2010­17  Acórdão n.º 1103­001.063  S1­C1T3  Fl. 14          13 Verifica­se,  assim,  que,  ao  contrário  do  quanto  alegado  pela  recorrente,  o  arbitramento não foi realizado exclusivamente em razão da ausência de apresentação do Lalur,  mas sim em virtude da não apresentação de todos os documentos mencionados nos itens “i” a  “iv”  acima,  sem  os  quais  é  inviável  à  fiscalização  verificar  se  o  lucro  líquido  e,  por  consequência, o lucro real, foram corretamente apurados pelo contribuinte.  Desse modo, ao contrário do que afirma a recorrente, os livros de registro de  entradas, saídas e apuração do ICMS, devidamente apresentados à fiscalização, não viabilizam  a apuração do lucro real da pessoa jurídica.   Note­se que transcorreram mais de cinco meses entre a ciência do termo de  início de procedimento fiscal e a lavratura do auto de infração, período mais do que suficiente  para  que  a  recorrente  pudesse  providenciar  a  apresentação  dos  documentos  acima  mencionados.  Embora  essa  questão  não  tenha  sido  arguida  no  recurso  voluntário,  reputo  adequada  a  realização  do  arbitramento  utilizando­se  por  receita  bruta  conhecida  aquela  indicada nos livros de registro de entradas, saídas e apuração do ICMS, pois tais documentos  indicam  o  “produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria”  (comercialização  de  combustível  e  outras mercadorias,  na  situação  concreta  da  recorrente),  nos moldes  exigidos  pelos arts. 519 e 224 do RIR/99 para a apuração da base de cálculo arbitrada.  Foram também corretamente aplicados os percentuais de presunção do lucro  de 1,9% e 9,6% (por força da leitura conjunta dos arts. 27, I da Lei nº 9.430/96 e 15, I e 16,  caput  da  Lei  nº  9.249/95)  e  corretamente  adicionado  o  ganho  de  capital  à  base  de  cálculo  arbitrada (conforme o art. 27, II da Lei nº 9.430/96).  Razoável, portanto, o arbitramento do lucro realizado pela autoridade fiscal,  pois,  não  tendo  sido  apresentada  a  escrituração  comercial  e  parcialmente  apresentada  a  escrituração fiscal pela recorrente, que apurou o  lucro real no ano­calendário de 2006, deixar  de  efetuar  o  lançamento  permitiria  “a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  montante  que,  sabidamente,  não  corresponde  ao  lucro  da  pessoa  jurídica  e,  deste  modo,  ignorar  completamente o princípio da capacidade contributiva” (MARTINS, Ives Gandra. MURGEL,  Maria Inês. Base de cálculo do lucro arbitrado para apuração do IRPJ e da Contribuição Social  sobre o Lucro – A forma jurídica para calculá­la. In: RDDT nº 193, outubro de 2011, p. 177).  Quanto aos documentos acostados à impugnação pela ora recorrente (Lalur –  fls. 335;  livro diário nr. 11 –  fls. 338 – 774; e  livro  razão nr. 1 –  fls. 778 – 1514), acolho e  aplico  o  entendimento  consolidado  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  inexistir o chamado lançamento condicional, isto é, sujeito a cancelamento após a apresentação  extemporânea,  pelo  autuado,  de  documentos  solicitados  durante  o  procedimento  de  fiscalização:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento, de  livros e documentos  imprescindíveis para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram  de  ser  exibidos  durante  o  procedimento fiscal (SÚMULA CARF Nº 59).  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.001179/2010­17  Acórdão n.º 1103­001.063  S1­C1T3  Fl. 15          14 Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário no que tange  ao arbitramento realizado pela autoridade fiscal.  ii.  Qualificação da multa de ofício  A  autoridade  fiscal  exigiu  a multa  qualificada  no  percentual  de  150% com  fundamento no artigo 44, I e §1º, da Lei nº 9.430/96:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007) (...)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos arts.  71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  O dispositivo acima transcrito prevê que a multa será de 75% nos casos em  que a autoridade fiscal constatar a falta de pagamento ou recolhimento ou falta de declaração  ou  declaração  inexata  pelo  contribuinte,  percentual  este  que  será  duplicado  (isto  é,  será  de  150%) quando ocorrer uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64,  que tratam, em suma, da prática de sonegação fiscal, fraude e conluio.  Confira­se o teor dos mencionados artigos da Lei nº 4.502/64:  Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou  diferir o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos arts. 71 e 72.  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.001179/2010­17  Acórdão n.º 1103­001.063  S1­C1T3  Fl. 16          15 Ao analisar os crimes contra a ordem tributária, Alberto Xavier ensina que a  fraude deve ser caracterizada pela presença concomitante de três elementos:  A figura da fraude exige três requisitos.  O primeiro é um requisito subjetivo consistente no fim da  conduta  comissiva  ou  omissiva:  reduzir  o  montante  do  imposto devido, evitar ou diferir o seu pagamento.  O  segundo  é  também  um  requisito  subjetivo:  a  intencionalidade fraudulenta consistente no caráter doloso  da ação ou omissão. (...)  O terceiro é um requisito objetivo respeitante aos meios de  realização do prejuízo ao Fisco: impedir ou retardar, total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais.  (Tipicidade  da  Tributação,  Simulação  e  Norma  Antielisiva,  São  Paulo:  Dialética,  2002, p. 78)  Já ao analisar a sonegação, Alberto Xavier repete o que prevê o próprio caput  do artigo 71 da Lei nº 4.502/64:  Em sentido estrito sonegação constitui apenas a subtração  por  ocultação  de  informações:  “toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  (...).(Tipicidade  da  Tributação,  Simulação  e  Norma Antielisiva, São Paulo: Dialética, 2002, p. 78)  Após a leitura dos dispositivos e ensinamentos da doutrina acima transcritos,  é fácil constatar que a prática de sonegação fiscal, fraude ou conluio exige a prova de ação ou  omissão dolosa praticada pelo contribuinte. Ou seja, a aplicação da multa qualificada exige a  demonstração  do  “evidente  intuito  de  fraude”  do  contribuinte  que  possa  configurar  um  dos  crimes contra a ordem tributária acima mencionados.  Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  multa  qualificada  apenas  pode  ser  aplicada  quando  a  autoridade fiscal comprova a prática de ato doloso que configure sonegação, fraude ou conluio,  razão pela qual foi editada a Súmula nº 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”  A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já afirmou reiteradas vezes  que “O evidente  intuito de  fraude não se presume e deve ser demonstrado pela  fiscalização”  (Acórdão nº 9202­01.983 – 2ª Turma, Sessão de 16/02/2012).  Especificamente  quanto  aos  casos  que  envolvem  o  arbitramento  de  lucros,  este Conselho, com base em jurisprudência remansosa sobre o assunto, editou a Súmula nº 96,  com  o  seguinte  texto:  “A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento  da  multa  de  oficio,  quando  essa  omissão  motivou  o  arbitramento dos lucros.”  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11516.001179/2010­17  Acórdão n.º 1103­001.063  S1­C1T3  Fl. 17          16 Verifica­se,  assim,  que  a  autoridade  fiscal  deve  ser  cautelosa  ao  exigir  a  multa de ofício agravada, aplicando tal penalidade apenas quando ficar comprovado o intuito  de fraude, o que, ao meu ver, não foi provado pela Fiscalização.  Entendo que a mera ausência de apresentação de documentos pela recorrente,  postura essa que motivou o próprio arbitramento, não é suficiente para demonstrar a prática de  ato doloso que configure sonegação, fraude ou conluio com a intenção de reduzir ou suprimir o  recolhimento de tributos.  O mesmo se diga em relação à apresentação de DIPJ com campos “zerados”,  postura que, ao meu ver, não é suficiente para justificar a aplicação da gravosa multa de ofício  qualificada.  Além disso, entendo que, para a exigência da multa de ofício agravada, não  basta  ter  havido  o  recolhimento  do  tributo  a menor  em  razão  da  adoção  de  regime  jurídico  inadequado (apuração do lucro real quando não havia escrituração contábil regular), pois essa  situação,  por  si  só,  não  comprova  a  prática,  pelo  contribuinte,  de  ações  dolosas  tendentes  a  reduzir o pagamento de tributos ou ocultar a ocorrência de fato gerador.  Por tais razões, voto pelo provimento do recurso voluntário quanto à reforma  da decisão de primeiro grau a fim de que seja afastada a qualificação da multa de ofício, sendo  seu percentual reduzido para 75%.  Diante das razões acima expostas, dou parcial provimento ao recurso, a  fim  de que seja reduzida a multa de ofício para 75%.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Breno Ferreira Martins Vasconcelos ­                            Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

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Numero do processo: 10315.000548/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2006, 31/12/2009 INCOSTITUCIONALIDADE DE LEI. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não tem competência para distribuir, analisar e julgar processos e ou matérias que tratam de inconstitucionalidade de lei. Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62. DO LANÇAMENTO E DO RELATÓRIO Relatório amplo, genérico e extenso, nada mais é que determinação legal seguida pela Fiscalização aos procedimentos determinados por lei. E isto não configura cerceamento de defesa e tão pouco lesão ao contraditório. AUXÍLIO DOENÇA Auxílio Doença, nos quinze primeiros dias é de responsabilidade do empregador de pagar a remuneração mensal do segurado/contribuinte (art. 59, §3° da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.876/1999), bem como a incidência de contribuição previdenciária, em que pese não haver legislação específica, mas em sendo obrigado a pagar o principal que é a remuneração do empregado, deve honrar com as contribuições. DOS CARGOS ELETIVOS A Instrução Normativa n° 15 da Secretaria da Receita Previdenciária de 12 de setembro de 2006, estabelece que os valores das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos exercentes de mandatos eletivos, referentes a fatos geradores até o dia 18/09/2004, e devidamente recolhidos, devem ser devolvidos ou compensados pelo ente federativo, mas dentro de procedimentos administrativos, que, no caso não foi respeitado pelo contribuinte. DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS Termo assinado de parcelamento, com base na Medida Provisória 2.187/2001, onde constava expressamente a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não exime à Prefeitura o recolhimento daquelas contribuições. Isto porque os parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38 da Lei 8.212/1991 pela MP 2.187-13/2001, que a retenção decorre de inadimplemento de débitos vencidos ou de prestações de parcelamento. Assim, por óbvio que se os lançamentos não estavam constituídos à época dos fatos geradores, não podem ser descontados pela Previdência. JUROS / MULTA E TAXA SELIC Em relação à aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o CTN impõe a retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade tributária, assim a correção da falta no curso do processo administrativo fiscal impõe a concessão do benefício de relevação parcial da multa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.838
Decisão: Acordam os membros da 1 Turma Ordinária da 3 Câmara da 2 Seção em: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, na questão da multa, para aplicar o determinado no Art. 32-A, quando o cálculo com a multa aplicada resultar em benefício ao contribuinte, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros: a) Mauro e Wilson, que deram provimento parcial ao recurso para quando for aplicada a multa, até 11/2008, de 75%, por manter a multa mais benéfica quando comparada à penalidade prevista nos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91 com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91; b) Bernadete e Marcelo, que negavam provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator Participaram ainda da seção, Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro Moraes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2006, 31/12/2009 INCOSTITUCIONALIDADE DE LEI. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não tem competência para distribuir, analisar e julgar processos e ou matérias que tratam de inconstitucionalidade de lei. Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62. DO LANÇAMENTO E DO RELATÓRIO Relatório amplo, genérico e extenso, nada mais é que determinação legal seguida pela Fiscalização aos procedimentos determinados por lei. E isto não configura cerceamento de defesa e tão pouco lesão ao contraditório. AUXÍLIO DOENÇA Auxílio Doença, nos quinze primeiros dias é de responsabilidade do empregador de pagar a remuneração mensal do segurado/contribuinte (art. 59, §3° da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.876/1999), bem como a incidência de contribuição previdenciária, em que pese não haver legislação específica, mas em sendo obrigado a pagar o principal que é a remuneração do empregado, deve honrar com as contribuições. DOS CARGOS ELETIVOS A Instrução Normativa n° 15 da Secretaria da Receita Previdenciária de 12 de setembro de 2006, estabelece que os valores das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos exercentes de mandatos eletivos, referentes a fatos geradores até o dia 18/09/2004, e devidamente recolhidos, devem ser devolvidos ou compensados pelo ente federativo, mas dentro de procedimentos administrativos, que, no caso não foi respeitado pelo contribuinte. DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS Termo assinado de parcelamento, com base na Medida Provisória 2.187/2001, onde constava expressamente a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não exime à Prefeitura o recolhimento daquelas contribuições. Isto porque os parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38 da Lei 8.212/1991 pela MP 2.187-13/2001, que a retenção decorre de inadimplemento de débitos vencidos ou de prestações de parcelamento. Assim, por óbvio que se os lançamentos não estavam constituídos à época dos fatos geradores, não podem ser descontados pela Previdência. JUROS / MULTA E TAXA SELIC Em relação à aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o CTN impõe a retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade tributária, assim a correção da falta no curso do processo administrativo fiscal impõe a concessão do benefício de relevação parcial da multa. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros da 1 Turma Ordinária da 3 Câmara da 2 Seção em: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, na questão da multa, para aplicar o determinado no Art. 32-A, quando o cálculo com a multa aplicada resultar em benefício ao contribuinte, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros: a) Mauro e Wilson, que deram provimento parcial ao recurso para quando for aplicada a multa, até 11/2008, de 75%, por manter a multa mais benéfica quando comparada à penalidade prevista nos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91 com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91; b) Bernadete e Marcelo, que negavam provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator Participaram ainda da seção, Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro Moraes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS  Termo  assinado  de  parcelamento,  com  base  na  Medida  Provisória  2.187/2001,  onde  constava  expressamente  a  autorização  ao  INSS  para  que  efetuasse  a  retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios,  dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não  exime à Prefeitura o recolhimento daquelas contribuições.  Isto porque os parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38 da Lei 8.212/1991 pela  MP  2.187­13/2001,  que  a  retenção  decorre  de  inadimplemento  de  débitos  vencidos ou de prestações de parcelamento.  Assim,  por  óbvio  que  se  os  lançamentos  não  estavam  constituídos  à  época  dos fatos geradores, não podem ser descontados pela Previdência.  JUROS / MULTA E TAXA SELIC  Em  relação  à  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória previdenciária, o CTN impõe a retroatividade da lei mais benéfica  em matéria  de  penalidade  tributária,  assim  a  correção  da  falta  no  curso  do  processo administrativo  fiscal  impõe a concessão do benefício de  relevação  parcial da multa.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da 1 Turma Ordinária da 3 Câmara da 2 Seção em: I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  na  questão  da  multa,  para  aplicar  o  determinado  no  Art.  32­A,  quando  o  cálculo  com  a  multa  aplicada  resultar  em  benefício ao contribuinte, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros: a) Mauro  e  Wilson,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  quando  for  aplicada  a  multa,  até  11/2008, de 75%, por manter a multa mais benéfica quando comparada à penalidade prevista  nos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91 com aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91; b)  Bernadete e Marcelo, que negavam provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade  de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos  do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator  Participaram ainda da seção, Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros,  Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião  Cordeiro Moraes.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10315.000548/2010­40  Acórdão n.º 2301­002.838  S2­C3T1  Fl. 198          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  consolidado  e  lavrado  em  29/6/2010,  sob  n°  37.238.657­2, do período 1/2006 a 12/2009, no valor de R$ 20.444,72.  A  motivação,  segundo  o  relatório  fiscal,  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias devidas e destinadas outras entidades e fundos (SEST/SENAT), não declaradas  em GFIP nem recolhidas, incidentes sobre os valores das remunerações pagas e ou creditadas a  contribuintes individuais fretistas na alíquota de 2,5% para todo o período.  A  Fiscalização  esmerou­se  me  confeccionar  uma  planilha  "FRETISTA"  contendo  as  remunerações  dos  segurados,  sendo  que  os  dados  foram  extraídos  dos  arquivos  digitais da contabilidade fornecidos pelo contribuinte.  No  relatório  fiscal  é  informado  também  que  foi  efetuada  a  comparação  de  multa mais benéfica entre a definida na legislação vigente à época e a decorrente da edição da  Medida  Provisória  449/2008,  nos  termos  preconizados  pelo  art.  106,  II,  "c"  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  O ora Recorrente tomou ciência do AI em 29/7/2010, conforme folha 115, e  apresentou impugnação (folhas 120 a 159) em 17/8/2010, onde alega, em síntese:  que  o  Relatório  Fiscal  é  pouco  claro,  que  carece  de  fundamentação e é muito generalizado;  que os relatório dos fundamentos legais dificulta sua defesa por  trazer uma citação extensa de legislação.  que  o  tempo  para  a  apresentação  de  impugnação  dos  6  autos  lavrados é muito exíguo violando seu direito ao contraditório e  ampla defesa;  que a aplicação da Selic como juros moratórios, por ausência de  previsão  legal que a  institua para fins  tributários desobedece à  Constituição Federal;  que a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a  verba recebida pelo empregado a título de auxílio­doença nos 15  primeiros  dias  de  afastamento  não  tem  caráter  remuneratório,  não  sendo  base  de  cálculo  de  contribuições  sociais  previdenciárias;  que  a  Instrução  Normativa  15/2006  estabeleceu  que  as  contribuições  incidentes  sobre  remuneração  de  exercentes  de  mandatos eletivos deviam ser devolvidos ou compensados, mas a  auditoria  fiscal  não  considerou  tais  recolhimentos  nos  seus  lançamentos;  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 que,  com  base  na Medida  Provisória  2.187/2001,  o  município  recolhe suas contribuições previdenciárias por retenção na sua  parcela do fundo de participação dos Municípios.  diz que se os valores devidos não foram mensurados de maneira  correta  pelo  FISCO,  em  tempo  hábil,  não  pode,  agora  em  levantamento  posterior,  após  detectar  diferenças  a  serem  recolhidas,  penalizar  o  sujeito  passivo  com multas  e  juros  por  uma incumbência que não lhe cabia;  alega  que  há  vários  "equívocos  e  irregularidades"  no  lançamento;  alega  que  diversos  levantamentos  referem­se  a  contratos  com  empresas, confundidas com contribuintes individuais;  alega  também  que  se  informa  no  Sistema  de  Informações  Municipais  (SIM),  utilizado  nos  lançamentos,  valores  de  pagamentos em sua totalidade, sem discriminação dos materiais  e  mão  de  obra  e  que  a  auditoria  deveria  "garimpar  os  reais  valores  nos  recibos  e  contratos  existentes  nos  arquivos  da  edilidade";  pede,  ao  final,  a  insubsistência  do  lançamento  por  falta  de  fundamentação; a impossibilidade de incidência de contribuição  sobre  contratos  com  empresas;  a  exclusão  da  Selic  e  sua  substituição pela taxa de 1% ao mês; a compensação dos valores  recolhidos  sobre  a  remuneração  de  exercentes  de  mandatos  eletivos; a compensação dos valores recolhidos incidentes sobre;  os  15  primeiros  dias de  auxílio doença; a  produção de  demais  provas  possíveis,  juntada  de  documentos  novos  e  perícia  para  verificação da exatidão dos cálculos.  Entretanto,  insensível  aos  argumentos  da  Impugnante  a  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG  julgou  improcedente  a  impugnação  mantendo  o  crédito  tributário  apurado  pela  autuação, exarando a seguinte EMENTA:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  RELATÓRIO  FISCAL.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  PRAZO DE  IMPUGNAÇÃO.  SELIC. AUXÍLIO­DOENÇA.  AFASTAMENTO  ANTERIOR.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  MANDATO  ELETIVO.  COMPENSAÇÃO  REQUISITOS.  FPM.  RETENÇÃO.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  PESSOA  JURÍDICA.  PROVA.  O Relatório Fiscal que descreve o fato gerador, ainda que  em  termos  genéricos,  apresentando  em  planilha  todos  os  segurados,  notas  de  empenho,  e  valores  em  que  estriba  o  lançamento  cumpre  sua  finalidade  e  não  cerceia  a  defesa  do sujeito passivo.  A  fundamentação  legal  descrita  em  relatório  próprio  e  concernente  ao  fato  gerador  objeto  do  lançamento,  ainda  que  extensa,  cumpre  sua  finalidade  de  informar  a  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10315.000548/2010­40  Acórdão n.º 2301­002.838  S2­C3T1  Fl. 199          5 disposição  legal  infringida  e  não  cerceia  a  defesa  do  sujeito passivo.  O prazo para  impugnação é de 30 dias,  independendo do  número de autos de infração lavrados na ação fiscal.  E  legal  a  determinação  de  juros  moratórios  calculados  como  taxa  Selic.  Não  incide  contribuição  social  sobre  benefícios  previdenciários,  salvo,o  salário­maternidade,  mas  não  há  previsão  legal  para  exclusão  dos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  por  incapacidade,  antes  do  auxílio doença, da base  de cálculo da  contribuição  social  previdenciária. A compensação decorrente de recolhimento  de contribuições  indevidas a exercentes de cargos eletivos  exige,  a  teor  da  Instrução  Normativa  SRP  15/2006,  o  cumprimento de requisitos próprios.  A  retenção  em  Fundo  de  Participação  de  Municípios  de  contribuições  devidas  dependia  de  sua  constituição,  mediante declaração, confissão ou lançamento.  A mera argüição de existência de pessoa jurídica em rol de  pessoas  físicas,  todas  identificadas  por  seus  cpf,  sem  a  devida  prova,  não  ilide  a  consideração  de  contribuintes  individuais.  O  momento  preclusivo  para  apresentação  de  provas  documentais  é  a  impugnação.  Pedido  de  perícia  sem  os  requisitos considera­se como não formulada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 10 de junho de 2011 tomou ciência da DN e no dia 28 do mesmo mês e  ano  interpôs  recurso  voluntário,  o  que  desde  já  se  vê  da  sua  tempestividade,  alegando  as  mesmas matérias da peça impugnativa, que passamos analisar.   Eis em apertada síntese o relato dos fatos    Voto Vencido  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  INCOSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Esta Corte administrativa, como todas as demais, inclusive judicial, exceto o  Supremo Tribunal Federal, não têm competência para distribuir, analisar e julgar processos e  ou matérias que tratam de inconstitucionalidade de lei.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Deve­se  ater  o  Recorrente  ao  entendimento  anotado  no  Parecer  CJ  771/97  que: “O guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele  declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que  ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o  administrador ou  servidor público não pode  se  eximir de  aplicar uma  lei  porque o  seu  destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a  respeito”.  De forma que, ainda que seja uma vírgula mal distribuída num parágrafo da  lei  anatematizada  pelo  Recorrente,  o  caminho  a  postular  inconstitucionalidade  e  perquirir  direitos é o Pretório Excelsior, e não esta via.  Mais  ainda,  há  de  destacar  que  a  atividade  administrativa  encontra­se  com  vinculo ao que determina a lei, como dito por muitos, ‘as ações do gestor público é escravizada  pela lei’.   Neste  sentido, peço vênia para  juntar  escólio do perleúdo  jurista Alexandre  de  Moraes  (  curso  de  direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314)  colaciona valorosa lição:  “O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da  CF, aplica­se normalmente na administração pública, porém de  forma  mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador  público  somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna­se com  a própria função administrativa, de executor do direito, que atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade  imposta pela  lei,  e com a necessidade de preservar­se a ordem  jurídica”  E, de mais a mais, observa­se que o o Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de  lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Para finalizar, trago à baila que o Conselho Pleno, no exercício de sua competência,  uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tal matéria, por meio do Enunciado 02/2007,  ‘in verbis’:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Portanto,  neste  quesito,  pelas  fortes  razões  acima,  não  merece  nenhuma  reforma o lançamento guerreado.  DO LANÇAMENTO E DO RELATÓRIO  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10315.000548/2010­40  Acórdão n.º 2301­002.838  S2­C3T1  Fl. 200          7 Diz que há impossibilidade de apresentar defesa porque o relatório é amplo,  genérico  e  extenso,  mas  que  não  assiste  razão,  uma  vez  que  o  Auditor  Fiscal  obedeceu  os  procedimentos determinados por lei.  Sendo  funcionário  público  o  Fiscal  está  atrelado  à  determinação  legal,  conforme ocorreu e por isto mesmo não há imperfeição no AI, ainda que extenso, amplo e até  mesmo genérico, conforme diz a Recorrente.  Então, neste quesito, sem razão a Recorrente.  DO DIREITO DE DEFESA  Diz  que  o  Fiscalizador  levou  meses  para  sanar  sua  voracidade  em  aplicar  multa, expendendo vários documentos, consultando vários pagamentos e que o FISCO lhe dá  somente 30 dias para se defender, o que estaria lhe ofendendo o direito de ampla defesa.  Mais uma vez sem razão a Recorrente porque os prazos estão estipulados por  legislação específica, ‘ex vi’ art. 15 do Decreto,70.235/1972.  Se descontente com a lei que procure o caminho correto para combatê­la no  colegiado próprio, que não é esta Casa.  Assim, também não assiste razão a Recorrente neste quesito.  AUXÍLIO DOENÇA  A Recorrente alega que não deve pagar contribuição previdenciária nos casos  de pagamento de auxílio doença nos 15 primeiros dias, que é de sua responsabilidade.  Mais  uma  vez  engana­se  a  Recorrente,  pois  é  de  lei  a  determinação  que  incube  a  empresa  pagar  ao  segurado  afastado  por  auxílio  doença  ou  acidente,  nos  quinze  primeiros dias.  O  art.  59,  §3°  da  Lei  8.213/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999,  determina à empresa pagar ao segurado empregado seu salário integral durante os primeiros 15  dias  de  afastamento  por  incapacidade,  no  caso  em  que  devido,  posteriormente,  o  auxílio­ doença.  Todavia,  não  há  previsão  legal  de  que  não  deva  pagar  a  contribuição  previdenciária, sendo, portanto, devida.  Então, também não merece razão a Recorrente no quesito.  DOS CARGOS ELETIVOS  Diz que a Instrução Normativa n° 15 da Secretaria da Receita Previdenciária  de  12  de  setembro  de  2006,  estabelece  que  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  exercentes  de  mandatos  eletivos,  referentes  a  fatos  geradores  até  o  dia  18/09/2004,  e  devidamente  recolhidos,  devem  ser  devolvidos  ou  compensados pelo ente federativo.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 E por isto, com base na IN acima, acha lógico que o próprio FISCO ao iniciar  a  ação  fiscal  providenciasse  esta  compensação,  em  casos  de  encontrar  crédito,  ao  invés  de  autuar.  Quanto  ao  pedido  de  compensação  do  crédito  tributário  com  contribuições  indevidamente  recolhidas  por  exercentes  de  mandato  eletivo,  há  que  se  considerar  que  para  tal  pleito,  nos  termos da Instrução Normativa SRP 15/2006, os requisitos para  tanto são os seguintes:  Art. 6º - E facultado ao ente federativo, observado o disposto no art. 3°, compensar valores pagos à Previdência Social com base no dispositivo referido no art. 1o, observadas as seguintes condições: I - a compensação devera ser precedida de retificação das GFIP, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, bem como a remuneração proporcional ao período de Io a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos referidos exercentes; II- deverá ser realizada com contribuições previdenciárias declaradas em GFIP; III - o ente federativo deverá estar em situação regular, considerando todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal próprio, em relação as contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212. de 1991. e das contribuições instituídas a titulo de substituição; (Nova redação dada peta IN RFB N" 909, DE 14. IV - o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas a acordos de parcelamento de contribuições objeto dos lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal próprio; V - somente é permitida a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição; VI - a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes àqueles a que se referem os valores pagos com base na alínea "h" do inciso I do art. ¡2 da Lei 8.212, de 1991, acrescentada pelo § I o do art. 13 da Lei n° 9.506, de 1997; e VII - (Revogado pela IN RFB N° 909. DE 14/01/2009 § 1° O ente federativo poderá efetuar a compensação dos valores descontados do exercente de mandato eletivo e efetivamente recolhidos, desde que: I - seja precedida de declaração do exercenle de mandato eletivo de que está ciente que esse período não será computado no seu tempo de contribuição para efeito da concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e II - possa comprovar o ressarcimento de tais valores ou possua uma procuração por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada pelo exercente de mandato eletivo, autorizando-o a efetuar a compensação, Fl. 222DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10315.000548/2010­40  Acórdão n.º 2301­002.838  S2­C3T1  Fl. 201          9 conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa. § 2" Caso seja constatado, em procedimento fiscal, a inobservância ao disposto no § 1 °, os valores compensados serão glosados. § 3o Os documentos referidos no § I a deverão ser mantidos sob a guarda do ente federativo para exibição à fiscalização da SRP, quando solicitados. § 4" E obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente do ente federativo, independentemente de efetivação da compensação. § 5o O descumprimento do disposto no § 4o sujeitará o infrator à multa prevista no § 6° do art. 32 da Lei 8.212, de 1991. e configura crime, conforme previsto no inciso III do § 3a do art. 297 do Código Penal Brasileiro. Ora, da legislação acima se vê que a compensação perquirida pela Recorrente  tem procedimento específico determinado por lei, com suas núncias próprias e não na forma de  escambo, como pretende a Recorrente..  Mais uma vez, não lhe assiste razão o quesito requerido.  DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS  Diz a Recorrente que em 2001 assinou termo de parcelamento, com base na  Medida Provisória 2.187/2001, onde constava expressamente a autorização ao INSS para que  efetuasse  a  retenção  diretamente  no  Fundo  de  Participação  dos  Municípios,  dos  valores  correspondentes  às  suas  obrigações  previdenciárias  correntes,  não  cabendo  à  edilidade,  o  recolhimento daquelas contribuições.  Diz que o dever de dizer os valores a serem recolhidos é do INSS e não da  Recorrente.  Entretanto, de uma simples leitura dos parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38  da  Lei  8.212/1991  pela  MP  2.187­13/2001,  que  a  retenção  decorre  de  inadimplemento  de  débitos  vencidos  ou  de  prestações  de  parcelamento.  Assim,  por  óbvio  que  os  presentes  lançamentos  não  poderiam  ter  sido  descontados,  do  referido  fundo  posto  que  não  estavam  constituídos à época dos fatos geradores. Para que isso ocorresse, o sujeito passivo deveria ter  efetuado corretamente a GFIP ou confessasse espontaneamente os débitos através de LDC.  Desta forma, mais um quesito sem razão a Recorrente.  JUROS, MULTA E TAXA SELIC   Quanto  a  desejada  exclusão  dos  juros  e  multa,  e  da  dita  ilegalidade  na  aplicação da taxa SELIC, não assiste razão a Recorrente, porque a fiscalização não inventou as  suas aplicações. Ao contrário, é determinação da legislação previdenciária.  Nesse  sentido,  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991  dispõe  que  a  contribuição  social  previdenciária  está  sujeita  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso,  verbis:  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (..)”  Também, mister  se  diga  que  não  caráter  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  já  que  a  legislação  prevê  no  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991  o  caso  de  não  recolhimento em tempo certo.  Em não  sendo  recolhido  no  tempo  adequado,  o  contribuinte  ‘atrasado’  tem  que honrar com a sua desídia ou outra razão qualquer, que não importa ao fisco. Mas, o certo é  que,  tal  exigência  serve  para  não  permitir  a  agressão  ao  principio  da  isonomia,  tão  bem  defendida pela Carta Cidadã, uma fez que o contribuinte que não recolher no prazo fixado, não  pode  ter  o  mesmo  tratamento  daquele  outro  que  cumpri  regularmente  as  suas  obrigações  fiscais.  Quanta  as  ditas  aplicações  ilegais  dos  juros,  urge  verificar  que  a  sua  utilização está disciplinada no artigo 34, da Lei n.º 8.212/91:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”   Em 18 de setembro de 2007 o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a  SÚMULA Nº 3, com o seguinte teor, que põe uma pá de cal na argumentação defensiva,  ‘ex  vi’:  “SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  E,  também  é  correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  de mora,  com  base  na  inteligência  do  artigo  34,  da Lei  nº  8.212/91,  e  bem  assim  da multa moratória,  nos  termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal.  De atualização monetária, urge dizer que há extinção para os fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1995, conforme a Lei n.º 8.981/95.  Sendo assim, não há dúvida que,  em  caso de  inadimplência  com o  fisco,  o  sujeito  passivo  é  devedor  do  principal  com  os  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  hodierna, Lei 9.430/96, artigo 61, se mais benéfica ao contribuinte. ‘Ex vi’ artigo em tela:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10315.000548/2010­40  Acórdão n.º 2301­002.838  S2­C3T1  Fl. 202          11 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Diante de todo o exposto, quanto aplicação de multa, tenho que o artigo que  mais beneficia o contribuinte deverá ser aplicada, e, no caso em tela, por tratar­se de obrigação  principal e acessória, aplicar a multa, até 11/2008, de 75%, por manter a multa mais benéfica  quando comparada à penalidade prevista nos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91 com aquela  prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  tenho  que  o  presente  Recurso  Voluntário  acode  as  exigências  processuais,  e  por  isto  dele  conheço,  para  no  mérito  dar­lhe  parcial  provimento  somente  quanto  a  aplicação  da  multa  que  deve  ser  a  mais  benéfica,  ou  seja,  a  multa,  até  11/2008, de 75%, por manter a multa mais benéfica quando comparada à penalidade prevista  nos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91 com aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91, e,  no resto mantenho a decisão ‘a quo’.  É como voto.  (assinado digitlamente) Wilson Antonio de Souza Corrêa­ Relator  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  Que pese o brilhantismo do voto do Conselheiro Wilson Antonio de Souza  Corrêa, no tocante à multa a ser aplicada, ouso dele discordar nos termos que a seguir passo a  expor.  Ora,  no  que  se  refere  à multa  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  apresentação  de  GFIPs  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias – entendo que o lançamento deve ser reformado.  Isso  porque  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV do  caput  do art.  32 desta Lei  no prazo  fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste  artigo, será considerado como termo  inicial o dia seguinte ao  término do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto de infração ou da notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Diante da regulamentação acima exposta, é possível  identificar as  regras do  artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10315.000548/2010­40  Acórdão n.º 2301­002.838  S2­C3T1  Fl. 203          13 b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  Nesse momento, passo a examinar a natureza da multa aplicada com relação  à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo”  ou  “informações incorretas ou omitidas”.  O inciso  II  do  artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações do  sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da  contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Dessa  forma, depreende­se da  leitura do  inciso que o  sujeito passivo  estará  sujeito  à  multa  prevista  no  artigo,  mesmo  nos  casos  em  que  efetuar  o  pagamento  em  sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  E fazendo uma comparação do referido dispositivo com o artigo 44 da Lei n°  9.430,  de  27/12/1996  (que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Outra  diferença  é  que  as  multas  elencadas  no  artigo  44  justificam­se  pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo 44  aplicam­se aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. No que se  refere  à  “falta  de declaração  e  nos  de declaração  inexata”,  deve­se observar  o  preceito  por  meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  a  uma  espécie  de  declaração  que  é  a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10315.000548/2010­40  Acórdão n.º 2301­002.838  S2­C3T1  Fl. 204          15 Quanto  à  cobrança  de  multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos, mas  dentro  de  um conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas  partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da falta  de pagamento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores relativos  às penalidades pecuniárias, que podem ser a multa de mora, quando embora a destempo tenha  o  sujeito passivo  realizado o pagamento/recolhimento  antes do procedimento de ofício,  ou  a  multa  de  ofício,  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da MP  n°  449/1996  são,  por  essa  nova sistemática aplicável às contribuições previdenciárias, conceitualmente multa de ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos lançamentos anteriores à  MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.  Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos a destempo, mas espontaneamente, sem  procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  No  que  tange  aos  autos  de  infração  referentes  à GFIP,  que  foram  lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  E  como  pode  ser  notado,  as  novas  regras  trazidas  pelo  artigo  32­A  são,  a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   Portanto, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto  no artigo 106 do CTN, a multa deve ser  reduzida para adequá­la ao artigo 32­A. Porém, nos  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10315.000548/2010­40  Acórdão n.º 2301­002.838  S2­C3T1  Fl. 205          17 casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras,  não há como se falar em retroatividade.  Razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.  CONCLUSÃO  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL reduzindo a multa aplicada conforme determina o artigo 32­ A, da Lei n.º 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5605249 #
Numero do processo: 10925.901458/2012-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 48          1 47  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901458/2012­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.253  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS MARX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência para a apuração do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 58 /2 01 2- 51 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901458/2012­51  Acórdão n.º 3801­004.253  S3­TE01  Fl. 49          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901458/2012­51  Acórdão n.º 3801­004.253  S3­TE01  Fl. 50          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/Dcomp  nº  38759.69667.181209.1.3.044051,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta  compensar  débito  próprio  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  efetuado  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa, com apuração em 31/03/2007.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­ o com base na constatação da inexistência do crédito informado,  pois  o  valor  do  “DARF  discriminado  no PER/DCOMP” havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte manifestou­se  alegando:  que  retificou  o Dacon  do  período para efetuar a inclusão de todos os créditos a que tinha  direito,  anteriormente  não  declarados;  que  no  ajuste  entre  débitos e créditos verificou que efetuara pagamentos a maior da  contribuição; e que para, recuperar tal valor, protocolou pedido  de  restituição  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  em  compensação de débitos próprios.  Assim, defende que o crédito utilizado na Dcomp em debate pode  ser  confirmado  no Dacon  retificador  do  período  e  que  não  se  justifica  sua  não  homologação  sob  a  alegação  de  falta  de  crédito,  considerando  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior e, tampouco, o Dacon  retificador que demonstra os valores de débitos e créditos.  Requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado  e  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  o  pretendido crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901458/2012­51  Acórdão n.º 3801­004.253  S3­TE01  Fl. 51          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins não cumulativos que  teriam sido pagos a maior. Alega ainda que ao descobrir o  erro procedeu a retificação da respectiva DACON.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A  recorrente  alega  que  o  crédito  em  debate  teve  origem  na  correta  constituição  de  créditos  de PIS  e Cofins  autorizados  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  os  quais  a  Recorrente  havia  constituído  apenas  parcialmente  na  Dacon  original, que retificou a Dacon do período para a  inclusão dos créditos e que não retificou as  DCTFs por julgar o Dacon o documento demonstrativo suficiente para este fim.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  no  preenchimento  da  DACON original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  e  necessários  para  que  o  julgador  possa  aferir  a  pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901458/2012­51  Acórdão n.º 3801­004.253  S3­TE01  Fl. 52          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  ou  na  DACON  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13888.917239/2011-95
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 50          1 49  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917239/2011­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.975  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  ROMINOR ­ COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2002  Ementa:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 72 39 /2 01 1- 95 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917239/2011­95  Acórdão n.º 3801­003.975  S3­TE01  Fl. 51          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917239/2011­95  Acórdão n.º 3801­003.975  S3­TE01  Fl. 52          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917239/2011­95  Acórdão n.º 3801­003.975  S3­TE01  Fl. 53          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917239/2011­95  Acórdão n.º 3801­003.975  S3­TE01  Fl. 54          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917239/2011­95  Acórdão n.º 3801­003.975  S3­TE01  Fl. 55          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917239/2011­95  Acórdão n.º 3801­003.975  S3­TE01  Fl. 56          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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