Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11351902 #
Numero do processo: 10715.001484/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/08/2006, 20/08/2006, 28/08/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto discutido no processo administrativo implica renúncia às instâncias administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 1, obstando o conhecimento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3201-013.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/08/2006, 20/08/2006, 28/08/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto discutido no processo administrativo implica renúncia às instâncias administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 1, obstando o conhecimento do Recurso Voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10715.001484/2010-91

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7374984

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.159

nome_arquivo_s : Decisao_10715001484201091.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : FLAVIA SALES CAMPOS VALE

nome_arquivo_pdf_s : 10715001484201091_7374984.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11351902

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:55 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605947486470144

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-21T11:16:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-21T11:16:11Z; Last-Modified: 2026-05-21T11:16:11Z; dcterms:modified: 2026-05-21T11:16:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-21T11:16:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-21T11:16:11Z; meta:save-date: 2026-05-21T11:16:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-21T11:16:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-21T11:16:11Z; created: 2026-05-21T11:16:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-05-21T11:16:11Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-21T11:16:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10715.001484/2010-91 ACÓRDÃO 3201-013.159 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DELTA AIR LINES INC INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/08/2006, 20/08/2006, 28/08/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto discutido no processo administrativo implica renúncia às instâncias administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 1, obstando o conhecimento do Recurso Voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.159 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.001484/2010-91 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: “O presente processo trata da exigência do valor de R$ 15.000,00 consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 09, referente à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decretolei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes aos transportes internacionais realizados em agosto de 2006 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ALF/ GIG, concernentes às cargas amparadas nas declarações de exportação DDE’s listadas no demonstrativo “AUTO DE INFRAÇÃO nº 0717700/00/00114/10”, descumprindo, portanto, a obrigação acessória de que trata o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, alterado pelo artigo 1º da IN/SRF 510/2005, uma vez que de acordo com o inciso II do artigo 39 da mencionada IN/SRF 28/1994, considerase intempestivo o registro dos dados de embarque nos despachos de exportação efetuados pelo transportador em prazo superior a dois dias. Não se conformando com a exigência à qual foi intimada, a autuada apresentou impugnação às fls. 14 a 22, acompanhada dos documentos de fls. 23 a 76, para aduzir, em apertada síntese, que (i) o “o auto de infração se mostra improcedente, uma vez que a conduta da Impugnante não se enquadra aos princípios que norteiam a conduta administrativa, (...), cuja cobrança é desproporcional, desarrazoada e ilegítima, além de tais atrasos terem sido motivados pela própria Impugnada, em função das constantes falhas e ausência de informações do SISCOMEX”. (ii) “Em vista disto, conforme exposto a seguir, o Auto de Infração em epígrafe afigurase nulo e, portanto, insuscetível de imposição da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do DecretoLei nº 37/66 ou de qualquer outra penalidade contra a Impugnante”. (iii) “Por todo exposto, é a Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.159 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.001484/2010-91 3 presente para requer seja julgado improcedente o Auto de Infração tendo em vista à violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pela Autoridade Impugnada, assim como às constantes falhas verificadas no sistema SISCOMEX e que isentam de culpa a Impugnante nos atrasos alegados”. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FNS no 0724.846, de 09/06/2011, proferida pelos membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cujo julgamento foi dispensado de ementa, nos termos da Portaria n° 1.364, de 10/11/2004. O julgamento foi no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e por julgar procedente a impugnação, para manter o crédito tributário lançado no valor de R$ 15.000,00. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Em 25 de outubro de 2012, o presente Recurso Voluntário foi julgado por esta Turma, que em outra composição lhe deu provimento. A decisão restou assim ementada: Acórdão nº 3201001.124 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2012 Matéria OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente DELTA AIR LINES INC. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/08/2006, 20/08/2006, 28/08/2006 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, § 2º, DO DECRETOLEI nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro, em face da incidência do art. 102, §2º, do DecretoLei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o dispositivo que autoriza a exclusão de multa administrativa em razão de denúncia espontânea entrou em vigor antes do julgamento da peça Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.159 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.001484/2010-91 4 recursal, fazse necessário observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no DecretoLei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado Daniel Mariz Gudiño. Vencido Conselheiro Mércia Helena Trajano D’Amorim relatora. O Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão votou pelas conclusões. Inconformada a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial as fls. 136/148. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, deu provimento ao Recurso Especial. O Acórdão nº 9303003.755 apresenta o seguinte resultado: Processo nº 10715.001484/201091 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303003.755 – 3ª Turma Sessão de 26 de abril de 2016 Matéria Denuncia espontânea multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DELTA AIR LINES INC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 06/08/2006 a 28/08/2006 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.159 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.001484/2010-91 5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 06/08/2006 a 28/08/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. Em síntese a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou inaplicável ao caso a denúncia espontânea e determinou o retorno do processo à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação pelo Colegiado. Inconformada, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança para obtenção da anulação do Acórdão 9303003.755 proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, entretanto não logrou êxito, conforme se extrai dos documentos de fls. 279/304. Os autos foram encaminhados à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos – Dipro para distribuição, na 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, observado o disposto no art. 89, §4º, do RICARF, para cumprimento do Acórdão de Recurso Especial nº 9303- ¬003.755 – 3ª Turma (245 a 253) e considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção os autos foram a mim distribuídos. Em 12 de novembro de 2025 a Recorrente junta aos autos cópia de Acórdão em embargos de declaração, fls. 308 a 312. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. O presente processo trata da exigência do valor de R$ 15.000,00 consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 09, referente à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, prevista no Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.159 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.001484/2010-91 6 artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decretolei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente. Ocorre que, no curso do processamento do feito, após o retorno dos autos à instância ordinária para apreciação das demais matérias suscitadas no Recurso Voluntário, nos termos do Acórdão nº 9303-003.755, a Recorrente promoveu a juntada de novos documentos às fls. 308 a 312, consistentes em cópia de acórdão proferido em sede de embargos de declaração, no Processo n° 1001136-39.2017.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Destaque-se ementa da referida decisão judicial: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL DECIDIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. LEI Nº 14.689/2023. ART. 15. RETROATIVIDADE PARA PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que dera provimento à apelação da União e denegara a segurança em mandado de segurança, no qual se discutia a legalidade do voto de qualidade proferido no âmbito do CARF para manutenção de multa de ofício. 2. A parte embargante alegou omissão do acórdão quanto à superveniência da Lei nº 14.689/2023, que prevê a exclusão de multas nos casos de julgamento administrativo fiscal decidido por voto de qualidade em favor da Fazenda Pública, inclusive para processos pendentes de julgamento judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a incidência da Lei nº 14.689/2023 no caso concreto; e (ii) verificar se, em razão dessa norma, deve ser reconhecida a exclusão da multa de ofício aplicada em julgamento administrativo resolvido por voto de qualidade.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração constituem meio processual para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), podendo, em caráter excepcional, produzir efeitos infringentes. 5. No caso, verificou-se a omissão do acórdão quanto à aplicação da Lei nº 14.689/2023, cujo art. 15 determina a incidência retroativa do § 9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235/1972 aos processos ainda pendentes de apreciação judicial na data de sua publicação. 6. Constatado que o julgamento administrativo fiscal em questão foi decidido por voto de qualidade, mostra-se aplicável a norma superveniente, impondo-se a exclusão da multa de ofício mantida apenas em razão desse critério de desempate.IV. DISPOSITIVO Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.159 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.001484/2010-91 7 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão reconhecida e declarar a exclusão da multa de ofício, nos termos do § 9º- A do art. 25 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação da Lei nº 14.689/2023.Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, § 1º, IV; CTN, art. 112; Decreto nº 70.235/1972, art. 25, § 9º-A; Lei nº 14.689/2023, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv 50269848020194036100, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 26.08.2025, publ.29.08.2025; TRF-4, ApRemNec 50266810320204047200, Rel. Leandro Paulsen, j.24.07.2025, publ. 28.07.2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para excluir a multa de ofício nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator No caso em exame, verifica-se que a Recorrente ajuizou demanda judicial na qual discute o mesmo objeto veiculado no presente processo administrativo, qual seja a multa aplicada, configurando inequívoca renúncia às instâncias administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 1. Tal circunstância impede o prosseguimento da análise do mérito no âmbito deste Conselho, sob pena de afronta ao princípio da unicidade de jurisdição e à vedação de decisões conflitantes entre as esferas. Dessa forma, resta caracterizada a perda do interesse recursal na via administrativa, impondo-se o não conhecimento do Recurso Voluntário, preservando-se a coerência do sistema jurídico e a segurança jurídica. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 319DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11352900 #
Numero do processo: 16004.720122/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008 OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. TEMA 225 DO STF. Pode a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, solicitar às instituições bancárias extratos das contas de depósito do interessado, com base no art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001, sem que haja ofensa ao sigilo bancário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implicar na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Não cabe apreciar questões relativas à ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 1401-007.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008 OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. TEMA 225 DO STF. Pode a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, solicitar às instituições bancárias extratos das contas de depósito do interessado, com base no art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001, sem que haja ofensa ao sigilo bancário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implicar na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Não cabe apreciar questões relativas à ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16004.720122/2014-20

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7375314

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1401-007.446

nome_arquivo_s : Decisao_16004720122201420.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 16004720122201420_7375314.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11352900

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:42:01 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605947510587392

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-21T23:28:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-21T23:28:41Z; Last-Modified: 2026-05-21T23:28:41Z; dcterms:modified: 2026-05-21T23:28:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-21T23:28:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-21T23:28:41Z; meta:save-date: 2026-05-21T23:28:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-21T23:28:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-21T23:28:41Z; created: 2026-05-21T23:28:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-05-21T23:28:41Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-21T23:28:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16004.720122/2014-20 ACÓRDÃO 1401-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PARDO ODONTOLOGIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008 OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. TEMA 225 DO STF. Pode a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, solicitar às instituições bancárias extratos das contas de depósito do interessado, com base no art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001, sem que haja ofensa ao sigilo bancário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implicar na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720122/2014-20 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Não cabe apreciar questões relativas à ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado Crédito Tributário Mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão DRJ que, por unanimidade de votos rejeitou a preliminar de nulidade e manteve o lançamento do IRPJ, relativo às divergências entre sua Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), entre o valor do IRPJ a pagar (ficha 14 A, item 34), os pagamentos existentes no SIEF-DARF e os valores declarados em DCTF. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720122/2014-20 3 Por bem descrito e detalhado, adoto e transcrevo o Relatório do Acórdão de Origem: A contribuinte apresentou impugnação em 13 de junho de 2014, que resumidamente dispõe: NULIDADES Ausência de comprovação das diferenças apuradas O fisco não teria trazido elementos de prova; O encargo cabe ao fisco de acordo com o art. 142 do CTN; O fisco deveria ter aprofundado as investigações; Da inexistência de vícios, erros ou divergências relativas aos valores pagos a título de IRPJ pela impugnante O lançamento estaria baseado em presunções; Ausência de dolo ou fraude impossibilita a imputação da multa de 75% O fisco não teria provado o dolo/fraude, em assim sendo a multa seria indevida. A multa seria confiscatória O valor de 75% da multa ofenderia o art. 150 da CF/88; Proporcionalidade e razoabilidade As multas aplicadas além de indevidas, não guardam parâmetro com as condutas que se pretende evitar, pois são incompatíveis e desproporcionais com a finalidade da fiscalização. A contribuinte requereu a baixa do crédito tributário com novas razões apresentada em 30 de junho de 2014, a saber: Alega erro material quanto ao preenchimento da DIPJ, pois não teria levado em consideração a compensação de prejuízos fiscais. Apresenta a retificação da DIPJ, que seria suficiente para sanar a divergência apuradas pelo fisco. Suscita o princípio da verdade material. Suscita, também, que seja analisada a retificação da base do IRPJ. A divergência apurada pelo fisco deve ser sanada, haja vista as DCTF retificadoras. A contribuinte informa que seu pedido das retificadoras fora negado pelo Despacho decisório de nº 0417, de 10 de junho de 2015. A contribuinte apresentou recurso administrativo a respeito da negação das suas retificadoras. Apreciados a impugnação, não tendo a contribuinte logrado demonstrar qualquer vício nos autos de infração capaz de invalidar o lançamento, rejeitou-se a preliminar de nulidade por ela arguida e o lançamento restou mantido, uma vez que todos os atos praticados durante a ação fiscal se encontram revestidos de legalidade. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720122/2014-20 4 Ciente do Acórdão, a parte interpôs Recurso Voluntário, arguindo nulidade por insuficiência de provas da infração, bem como a inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário sem decisão judicial e a vedação ao confisco, bem como a desproporcionalidade e a falta de razoabilidade na imputação da multa de 75% sobre o valor do tributo, conforme prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Nulidade por insuficiência de provas da infração. A Recorrente suscita haver nulidade, por falta ou insuficiência de provas da infração aqui combatida. Contudo, destaca-se que o argumento da ausência de provas da infração, confunde- se com o próprio mérito da autuação atacada, razão pela qual, não se trata de questão preliminar, até porque, compulsando os autos observa-se que há diversos elementos de prova careados aos autos, como DIPJ, telas do SIEF/DARF, extrato de débitos mensal de DCTF etc. Desta forma, não tendo a Recorrente logrado demonstrar qualquer vício nos autos de infração capaz de invalidar o lançamento, rejeita-se a preliminar de nulidade por ela arguida. Mérito. O Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, no que diz respeito a acusação da insuficiência de recolhimento de tributo, constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação, os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Veja-se: Quanto ao mérito, a impugnante alega que o lançamento estaria baseado em presunções, no entanto, não há nenhuma presunção nestes autos, o que há são comparativos entre o que a própria contribuinte declarara ao fisco, e o que foi efetivamente pago. Quanto a multa de fato não há dolo, pois se houvesse a multa seria de 150% conforme § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. No mais, a multa foi enquadrada nº inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, ou seja, no percentual atribuído de 75%. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720122/2014-20 5 Ainda quanto à multa a impugnante alega ser confiscatória não proporcional e nem razoável. No entanto, não cabe à esfera administrativa se pronunciar sobre questões de constitucionalidade de lei. O CARF já sumulou a matéria, a saber: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não há reparos a fazer quanto a multa aplicada. Quanto às novas razões apresentadas, estas se baseiam na retificação da DCTF apresentada em 27 de junho de 2014, ou seja, já depois de a contribuinte ser cientificada do auto de infração no dia 29 de maio de 2014. Nota-se que a contribuinte não estava espontânea, pois de acordo com o § 1º do artigo 7º do decreto nº 70.235, de 1972, a saber: § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Em assim sendo, a DCTF retificadora não tem valor em si mesma. No entanto, a impugnante poderia provar o seu direito com provas robustas, contudo, não ô fez. A prova apresentada era a DCTF, que como visto, não tem valor probante. Quanto ao trecho, adoto o voto da decisão recorrida por seus bons e próprios fundamentos. Assim, considerada a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF, relativamente às preliminares arguidas no recurso, bem ao mérito, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida. Não havendo novas provas em sede recursal, corroboro com as razões de primeira instância e mantenho os termos do julgamento. Portanto, mostra-se correta a exigência da multa de ofício no percentual de 75 % (setenta e cinco por cento). Conclusão É o voto, afastar as preliminares e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720122/2014-20 6 Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11345775 #
Numero do processo: 11060.902654/2024-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 EFEITOS DA COISA JULGADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A coisa julgada deve ser respeitada no âmbito administrativo, exceto quando a situação jurídica perder a vigência ante o advento de nova lei ou decisão com efeitos erga omnes. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 LUCRO REAL. EXCLUSÃO. SUBVENÇÕES. INCLUSÃO RESULTADO CONTÁBIL. NECESSIDADE. À vista do §3º do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77, para que seja possível a exclusão do lucro real dos valores correspondentes às isenções de ICMS e reduções de base de cálculo do ICMS, é necessário que os valores das citadas subvenções estejam efetivamente incluídos no resultado líquido contábil do período de apuração.
Numero da decisão: 1202-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 EFEITOS DA COISA JULGADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A coisa julgada deve ser respeitada no âmbito administrativo, exceto quando a situação jurídica perder a vigência ante o advento de nova lei ou decisão com efeitos erga omnes. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 LUCRO REAL. EXCLUSÃO. SUBVENÇÕES. INCLUSÃO RESULTADO CONTÁBIL. NECESSIDADE. À vista do §3º do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77, para que seja possível a exclusão do lucro real dos valores correspondentes às isenções de ICMS e reduções de base de cálculo do ICMS, é necessário que os valores das citadas subvenções estejam efetivamente incluídos no resultado líquido contábil do período de apuração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11060.902654/2024-67

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7374112

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1202-002.380

nome_arquivo_s : Decisao_11060902654202467.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 11060902654202467_7374112.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026

id : 11345775

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605947768537088

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-18T18:33:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-18T18:33:18Z; Last-Modified: 2026-05-18T18:33:18Z; dcterms:modified: 2026-05-18T18:33:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-18T18:33:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-18T18:33:18Z; meta:save-date: 2026-05-18T18:33:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-18T18:33:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-18T18:33:18Z; created: 2026-05-18T18:33:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-05-18T18:33:18Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-18T18:33:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11060.902654/2024-67 ACÓRDÃO 1202-002.380 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LIBRAGA, BRANDAO SUPERMERCADOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 EFEITOS DA COISA JULGADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A coisa julgada deve ser respeitada no âmbito administrativo, exceto quando a situação jurídica perder a vigência ante o advento de nova lei ou decisão com efeitos erga omnes. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 LUCRO REAL. EXCLUSÃO. SUBVENÇÕES. INCLUSÃO RESULTADO CONTÁBIL. NECESSIDADE. À vista do §3º do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77, para que seja possível a exclusão do lucro real dos valores correspondentes às isenções de ICMS e reduções de base de cálculo do ICMS, é necessário que os valores das citadas subvenções estejam efetivamente incluídos no resultado líquido contábil do período de apuração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.380 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.902654/2024-67 2 Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente contra o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição de créditos objeto do PER nº 23331.48700.190523.1.3.57-1534 e, consequentemente, deixou de homologar as declarações de compensação vinculadas ao referido pedido de restituição. O direito creditório pleiteado pela Recorrente decorre da ação judicial sob nº 5005817-78.2019.4.04.7102/RS e foi objeto de habilitação nos autos do processo sob nº 11000.736970/2023-68. Ao analisar o direito creditório, a Autoridade Fiscal entendeu por bem indeferir o pleito da ora Recorrente, com base nos seguintes argumentos: (i) a ora Recorrente não teria apresentado Termo de Acordo (ou documento similar), não havendo comprovação de que os benefícios fiscais não foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (ii) não haveria despesa de ICMS em contrapartida com a suposta receita de subvenção, uma vez que o ICMS desonerado não estaria destacado na nota fiscal e, por essa razão, o valor constituído na Reserva de Incentivos Fiscais (subconta de reserva de lucros) seria uma ficção contábil e jurídica, pois teria origem em valor estranho ao resultado; (iii) Ausência de acréscimo patrimonial da pessoa jurídica, uma vez que reduções e isenções de ICMS não podem ser excluídas do lucro real para apuração do IRPJ e CSLL, pois não representam receita para a empresa; e, por fim, Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.380 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.902654/2024-67 3 (iv) Invoca o princípio Federativo e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.182 em sede de recursos repetitivos. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que, como já adiantado linhas acima, foi julgada improcedente pela DRJ. Na ocasião do julgamento de primeira instância, a Turma Julgadora a quo concordou parcialmente com os argumentos de defesa apresentados pela Recorrente, reconhecendo que o despacho decisório teria deixado de observar a decisão transitada em julgado proferida nos autos do processo sob nº 5005817-78.2019.4.04.7102/RS, veja-se: Da leitura das retrocitadas decisões judiciais, conclui-se que foi concedido à Manifestante o direito de excluir o valor correspondente às subvenções/incentivos fiscais de isenção de ICMS sobre os hortifrutigranjeiros e redução da base de cálculo de ICMS sobre mercadorias que compõem a cesta básica da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de sua destinação. Apesar de pleiteado pela Fazenda Nacional, a fruição do direito reconhecido judicialmente não foi condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/14. Destarte, assiste razão à Manifestante no tocante à inexistência de exigência de termo de acordo que comprove a intenção do ente estadual de conceder a subvenção para investimento com o intuito de estimular a implementação ou expansão de empreendimentos econômicos, bem como do cumprimento das condições estabelecidas no art. 30 da Lei nº 12.973/14. Por outro lado, a DRJ entendeu que o indeferimento do pedido de restituição deveria ser mantido, com base no entendimento de que teria sido descumprida a norma prevista no §3º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, uma vez que os valores de tais subvenções não teriam sido incluídos no resultado líquido contábil do período de apuração. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: (i) nulidade do acórdão recorrido por inovação de critério jurídico; (ii) a contabilização das subvenções observou a NBC TG 07; e (iii) a decisão judicial não faz qualquer referência a condicionantes para o reconhecimento do direito à dedutibilidade das subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. É o relatório. VOTO Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.380 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.902654/2024-67 4 Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como já relatado linhas acima, o direito creditório pleiteado pela Recorrente decorre de decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do mandado de segurança sob nº 5005817-78.2019.4.04.7102/RS. A decisão de primeira instância resumiu muito bem o processo judicial e a decisão que ampara o direito pleiteado pela ora Recorrente. Ao compulsar os autos do processo administrativo nº 11000.736971/2023-11, que deferiu o pedido de habilitação do crédito, verificam-se as informações a respeito da ação judicial nº 5005817-78.2019.4.04.7102/RS. A seguir são reproduzidos excertos da sentença do juízo de primeiro grau que julgou procedente o pedido formulado pela contribuinte: ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado na inicial, concedendo a segurança pleiteada para reconhecer o direito da parte impetrante à: a) exclusão do valor correspondente às subvenções/incentivos fiscais de (1) isenção de ICMS sobre os hortifrutigranjeiros e (2) redução da base de cálculo de ICMS sobre mercadorias que compõem a cesta básica da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; b) compensação dos valores recolhidos indevidamente, atualizados, observado o prazo prescricional, nos termos da fundamentação; c) utilização (contabilização), em sua escrituração contábil, dos valores pagos indevidamente, nos respectivos anos-calendário, em caso de prejuízo fiscal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação interposta pela União. A União opôs embargos de declaração em face de acórdão do TRF 4ª Região, conforme transcrito a seguir: Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão desta Turma, assim ementado: TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. 1. Os benefícios ou incentivos fiscais de ICMS não geram aumento de patrimônio, nem produzem receita ou lucro, na medida em que operam, por via transversa, a redução da carga tributária. Logo, por não representar acréscimo de nenhuma espécie, não se constituem como receita tributável. 2. As receitas decorrentes de Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.380 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.902654/2024-67 5 benefícios fiscais concedidos pelos Estados em relação ao ICMS, independentemente de sua natureza devem ser afastadas da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, pouco importando sua destinação. 3. O contribuinte tem o direito de excluir os créditos presumidos e demais benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que não configuram acréscimo patrimonial da empresa, não se equiparando a lucro ou renda. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005817-78.2019.4.04.7102, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/10/2020) A União, em suas razões (Evento 63), sustenta o seguinte: a) que há agora expressa determinação legal no sentido de que os benefícios fiscais de ICMS são subvenções de investimento (§ 4º), de modo que, se atendidas as condições previstas no art. 30 da Lei 12.973/14, eles não devem ser computados nº lucro real, para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; b) que há diferença prática entre a coisa julgada formada tão somente com base nº ERESP nº 1.517.492, por meio do qual o contribuinte estaria absolutamente livre para usufruir o benefício fiscal sem a incidência do IRPJ e da CSLL, podendo distribuir dividendos ou absorver prejuízos sem antes absorver a reserva de lucros, e a coisa julgada que atenda às condições trazidas no art. 30 da Lei nº 12.973/14, o qual estabelece um padrão de utilização e de escrituração contábil; c) que o acórdão deixou de observar o disposto no artigo 97 da Constituição da República; d) que deve ser emitida tese jurídica quanto à cogência do art. 97 e do art. 103-A, da CRFB, ainda que para exclusivos fins de prequestionamento. Com base nestes argumentos, requer a União sejam recebidos e providos os presentes embargos, para que seja sanada a omissão apontada com análise da questão sub judice à luz do disposto no art. 9º da LC nº 160/2017, que acrescentou os §§ 4º e 5º, na Lei n.12.973/14, em face do disposto nos artigos 97 e 103-A, da CRFB e da Súmula Vinculante nº 10 do c. STF, atribuindo-se efeitos infringentes, nos termos da fundamentação, ou, ao menos, para a emissão de tese jurídica sobre os referidos dispositivos normativos, em face das Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ, para fins de prequestionamento. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento aos mencionados embargos de declaração opostos pela União. A União interpôs perante o Superior Tribunal de Justiça agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.380 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.902654/2024-67 6 que objetiva reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme excertos transcritos a seguir: No presente recurso especial, a recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, alegando, em síntese, omissão no acórdão recorrido porquanto deixouse de se pronunciar sobre a impossibilidade de concessão do incentivo fiscal de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL sem que sejam atendidas às condições previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Alega, também, afronta ao mesmo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, sustentando, em suma, que apenas os créditos presumidos de ICMS que atendam aos requisitos legais podem ser beneficiados com o incentivo fiscal de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Após decisum que inadmitiu o recurso especial foi interposto o presente agravo, tendo a recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Da leitura das retrocitadas decisões judiciais, conclui-se que foi concedido à Manifestante o direito de excluir o valor correspondente às subvenções/incentivos fiscais de isenção de ICMS sobre os hortifrutigranjeiros e redução da base de cálculo de ICMS sobre mercadorias que compõem a cesta básica da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de sua destinação. Apesar de pleiteado pela Fazenda Nacional, a fruição do direito reconhecido judicialmente não foi condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/14. O que se verifica, portanto, é que a Recorrente obteve decisão judicial que ampara o seu direito de excluir na apuração do IRPJ e CSLL os valores correspondentes a: subvenções ou incentivos fiscais de isenção de ICMS sobre hortifrutigranjeiros e redução da base de cálculo de ICMS sobre mercadorias que compõem a cesta básica. Voltando à decisão recorrida, a DRJ entendeu que, apesar da decisão judicial transitada em julgado, o crédito pleiteado pela Recorrente não poderia ser reconhecido, tendo em vista que os valores de tais subvenções não teriam sido incluídos no resultado líquido contábil do período de apuração. Em primeiro lugar, a Recorrente questiona a nulidade do acórdão da DRJ, que para manter a autuação teria adotado um novo critério jurídico não utilizado pelo despacho decisório. Analisando o despacho decisório que dá origem ao presente processo, é possível identificar algumas passagens nas quais a Autoridade Fiscal afirma que o valor das subvenções não teriam sido incluídos no resultado apurado, sendo, portanto, uma ficção contábil e jurídica. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.380 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.902654/2024-67 7 Por conseguinte, o valor constituído na Reserva de Incentivos Fiscais(subconta da Reserva de Lucros) referente às supostas subvenções para investimento, conforme explanado pelo contribuinte na resposta à Intimação nº 10.128/2023 , é uma ficção contábil e jurídica, pois tem origem em valor totalmente estranho ao resultado apurado, uma vez que os valores das ditas subvenções para investimento, como foi amplamente relatado acima, não correspondem a quaisquer parcelas do lucro auferido, pela singela razão de não terem ingressado no patrimônio do sujeito passivo (jamais foram reconhecidos na contabilidade e na própria composição dos custos das vendas da empresa). É verdade que a DRJ não utilizou exatamente os mesmos argumentos adotados pela Autoridade Fiscal para concluir pela ausência de trânsito dos valores referentes às subvenções no resultado da Recorrente, mas entendo que o acórdão da DRJ não pode ser considerado nulo, uma vez que, assim como fez a Autoridade Fiscal ao proferir o despacho decisório, também entendeu que as subvenções não transitaram pelo resultado. Por essas razões, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Quanto ao mérito, entendo que o recurso não merece provimento. É certo que existem entendimentos contrários ao direito à exclusão de benefícios fiscais de isenção e redução de base de cálculo concedidos de forma genérica. Considerando que os benefícios usufruídos pela Recorrente - redução da base de cálculo (isenção parcial) sobre as mercadorias que compõem a cesta básica e isenção do ICMS sobre os hortifrutigranjeiros -foram concedidos de forma genérica, o caso dos autos poderia se somar a outros analisados por este Conselho, a exemplo dos acórdãos nº 1401-007.536, 1401-007.691 e 1102-001.758, nos quais o tema foi debatido. Ocorre que o caso em exame se distingue dos demais por uma peculiaridade que não pode deixar de ser observada pelo julgador administrativo, qual seja: a existência de uma decisão judicial transitada em julgado que assegura o direito a exclusão dos benefícios fiscais já referidos acima sem impor quaisquer condições para tanto. Note-se que a decisão que transitou em julgado não impõe nem sequer a observância aos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Dessa forma, as discussões rotineiramente observadas no âmbito deste Conselho perdem relevância, não sendo o caso de se debater sobre o caráter genérico da concessão dos benefícios, a natureza de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos ou o registro em conta de reserva de incentivos fiscais, porque – repita-se – essas questões já foram decididas pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, entendo que a maioria dos motivos relacionados pela Autoridade Fiscal no despacho decisório não podem subsistir sob pena de descumprimento de decisão judicial e ofensa aos arts. 77, IV do Código de Processo Civil. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.380 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.902654/2024-67 8 (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Por outro lado, apesar de ter reconhecido o direito à exclusão dos benefícios fiscais em comento, entendo que são pertinentes as considerações feitas pela Fiscalização e DRJ a respeito do computo das receitas no resultado do período. Quanto a esse aspecto, a Recorrente insiste que adotou procedimento autorizado pelo enunciado do item 29 do CPC 07 na demonstração da subvenção em seu resultado, registrando-a como dedução de despesa. 29. A subvenção é algumas vezes apresentada como crédito na demonstração do resultado, quer separadamente sob um título geral tal como ”outras receitas“, quer, alternativamente, como dedução da despesa relacionada. A subvenção, seja por acréscimo de rendimento proporcionado ao empreendimento, ou por meio de redução de tributos ou outras despesas, deve ser registrada na demonstração do resultado no grupo de contas de acordo com a sua natureza. 29A. (Eliminado). 30. Como justificativa da primeira opção, há o argumento de que não é apropriado compensar os elementos de receita e de despesa e que a separação da subvenção das despesas relacionadas facilita a comparação com outras despesas não afetadas pelo benefício de uma subvenção. Pelo segundo método, é argumentado que as despesas poderiam não ter sido incorridas pela entidade caso não houvesse a subvenção, sendo por isso enganosa a apresentação da despesa sem a compensação com a subvenção. 31. Ambos os métodos são aceitos para apresentação das subvenções relacionadas às receitas. É necessária a divulgação da subvenção governamental para a devida compreensão das demonstrações contábeis. Por isso é necessária a divulgação do efeito da subvenção em qualquer item de receita ou despesa quando essa receita ou despesa é divulgada separadamente. Ocorre que, apesar do esforço demonstrado pela Recorrente em sua defesa, não está em discussão a validade do procedimento de se registrar a subvenção no resultado como dedução de despesa relacionada. O que impede o reconhecimento do alegado direito creditório é o lançamento a débito, no mesmo valor do lançamento a crédito, tal como observado pela DRJ. É equivocado o argumento defensivo quanto ao cumprimento do item 29 da norma contábil (NBC TG 07), mediante a contabilização do lançamento a crédito na conta redutora “31301010 – ICMS Subven Investimento” (código 3.01.01.01.02.03, no plano de contas do Sped) que faz parte do subgrupo “Dedução das vendas”, junto ao Resultado do Exercício. Não se questiona a aderência desse lançamento isoladamente perante as normas contábeis. Na Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.380 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.902654/2024-67 9 verdade, a irregularidade nos registros contábeis reside no fato de a Manifestamente ter utilizado sucessivos lançamentos a crédito e a débito de conta de deduções das vendas relativa a ICMS – Subvenção de Investimentos, de forma a se anularem reciprocamente. Senão, vejamos: o lançamento a débito na conta a conta “31301011 – ICMS Subvenção de Investimentos” (código 3.01.01.01.02.03, no plano de contas do Sped) que faz parte do subgrupo “Dedução das vendas”, junto ao Resultado do Exercício, além de estar em desacordo com a realidade contábil da operação por não haver propriamente uma dedução de receita, teve como consequência compensar os efeitos no resultado do lançamento a crédito citado no parágrafo precedente. Ocorre que tal lançamento a crédito na conta redutora “31301010 – ICMS Subven Investimento” (código 3.01.01.01.02.03, no plano de contas do Sped) não teve por efeito aumentar o resultado pelo reconhecimento de uma receita, mas tão somente anulou o lançamento a débito em conta de mesma natureza. Conclui-se, portanto, que os lançamentos efetuados na contabilidade da Manifestante para registrar a subvenção apenas aumentaram de forma artificial o resultado mediante um lançamento a crédito em conta de dedução das vendas, para em outro momento, ter seus efeitos neutralizados por um lançamento a débito em conta igualmente de dedução das vendas. Logo, não restou caracterizada a inclusão efetiva das receitas de subvenção/incentivos fiscais de ICMS no resultado contábil, razão pela qual não há resultados a serem excluídos do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Com o propósito de afastar as conclusões expostas no excerto transcrito acima, a Recorrente instruiu o seu recurso com parecer técnico contábil. Contudo, analisando o referido documento, entendo que, de fato, não está comprovada a inclusão da subvenção no resultado e, justamente por essa razão, não se pode admitir a exclusão pretendida pela Recorrente, uma vez que não é possível excluir aquilo que nunca foi incluído. Na verdade, as telas colacionadas no Laudo Pericial, apresentado pela Recorrente confirmam a fundamentação do acórdão recorrido. Veja-se: Por essas razões, não estando comprovada a inclusão das subvenções no resultado da Recorrente, entendo que o recurso voluntário não merece provimento. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.380 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.902654/2024-67 10 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 640DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conclusão

score : 1.0
11348914 #
Numero do processo: 10880.939895/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. VALOR JÁ RESTITUÍDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Pagamento a maior de estimativa de IRPJ já restituído e compensado com outro débito não pode integrar o saldo negativo de IRPJ do período, sob pena de devolução em duplicidade e enriquecimento sem causa do contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada, e estando o despacho decisório formalizado com todos os requisitos necessários, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, e no qual constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade.
Numero da decisão: 1301-008.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer parcela adicional de R$ 250.852,93 do crédito pleiteado. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. VALOR JÁ RESTITUÍDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Pagamento a maior de estimativa de IRPJ já restituído e compensado com outro débito não pode integrar o saldo negativo de IRPJ do período, sob pena de devolução em duplicidade e enriquecimento sem causa do contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada, e estando o despacho decisório formalizado com todos os requisitos necessários, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, e no qual constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.939895/2009-14

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7374602

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1301-008.186

nome_arquivo_s : Decisao_10880939895200914.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA

nome_arquivo_pdf_s : 10880939895200914_7374602.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer parcela adicional de R$ 250.852,93 do crédito pleiteado. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11348914

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:52 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605947841937408

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-20T01:33:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-20T01:33:42Z; Last-Modified: 2026-05-20T01:33:42Z; dcterms:modified: 2026-05-20T01:33:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-20T01:33:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-20T01:33:42Z; meta:save-date: 2026-05-20T01:33:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-20T01:33:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-20T01:33:42Z; created: 2026-05-20T01:33:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-05-20T01:33:42Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-20T01:33:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.939895/2009-14 ACÓRDÃO 1301-008.186 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. VALOR JÁ RESTITUÍDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Pagamento a maior de estimativa de IRPJ já restituído e compensado com outro débito não pode integrar o saldo negativo de IRPJ do período, sob pena de devolução em duplicidade e enriquecimento sem causa do contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada, e estando o despacho decisório formalizado com todos os requisitos necessários, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, e no qual constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.186 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939895/2009-14 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer parcela adicional de R$ 250.852,93 do crédito pleiteado. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Adota-se relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por bem representar até aquele momento processual: Do Despacho Decisório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls. 20/35) contra Despacho Decisório (fls. 16) que homologou parcialmente compensações com utilização de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003. O PER/Dcomp com demonstrativo de crédito é o nº 37096.63293.250907.1.7.02-0550. Houve o reconhecimento de saldo negativo de R$ 7.132.893,44, inteiramente absorvido nas compensações declaradas. O reconhecimento do crédito foi parcial, porque não foram confirmados parte dos pagamentos e das compensações com saldos negativos de períodos anteriores, como se vê adiante. Diferenças: 545.170,16 721.200,67 Os valores confirmados ou confirmados parcialmente constam no relatório detalhado de fls. 44 a 46, bem como as compensações que foram homologadas. Da Manifestação de Inconformidade Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.186 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939895/2009-14 3 Da alegada ausência de motivação Um dos requisitos indispensáveis do ato administrativo é a motivação, que obriga a autoridade competente a justificar os atos que praticar. É necessária demonstração da existência de correlação lógica entre os fatos ocorridos que serviram de motivo determinante para a produção do ato administrativo e a legislação mencionada pela autoridade. A falta de motivação implica nulidade do ato administrativo, por força do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. No caso concreto, a autoridade não teria apontado os motivos que determinaram a limitação do crédito da contribuinte, cerceando seu direito de defesa. Diz que, por maior esforço que se faça, fica impossível determinar com exatidão e segurança os fatos que motivaram o reconhecimento apenas parcial do saldo negativo. Mesmo o detalhamento do crédito, não alcançaria o objetivo de garantir o pleno e eficaz direito de defesa. Menciona, como exemplo, as estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, para demonstrar que a tabela não demonstra as razões que levaram ao indeferimento do pedido. Afirma que permanece desconhecendo as razões da glosa do crédito. Pede a nulidade do despacho decisório. Afirma que permanece desconhecendo as razões da glosa do crédito. Pede a nulidade do despacho decisório. Da não confirmação do Darf de R$ 545.170,16 Afirma que cometeu equívoco ao preencher a DIPJ 2004, pois lançou na ficha 07, relativamente ao mês de março, o montante de IRPJ a pagar de R$ 1.990.973,89, mas declarou apenas o valor de R$ 1.445.803,73. Diz que, apesar do equívoco, importa é que a estimativa de março/2003 foi integral e tempestivamente recolhida no montante de R$ 1.990.973,89, conforme cópia de Darf que junta. Ressalta que é o pagamento, e não a mera declaração, que deve ser considerado para se apurar o valor do crédito da Manifestante. O efetivo pagamento foi simplesmente ignorado pelo despacho decisório. Pede seja confirmado o pagamento total da estimativa. Da correlação com o processo 16306.000105/2008-20 As compensações de estimativas de janeiro e fevereiro de 2003, parcialmente confirmadas no despacho decisório, dependeriam da solução do processo 16306.000105/2008-20, pendente de julgamento. Caso seja dado provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada no Processo Administrativo nº 16306.000105/2008-20, tal decisão fará que se alcance o reconhecimento integral do crédito pleiteado nos presentes autos, esvaziando o fundamento da presente Manifestação. Haveria, então, questão prejudicial a ser superada. Para isso, pede: Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.186 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939895/2009-14 4 (i) a nulidade da decisão e a remessa dos autos para que se aguarde decisão final no processo 16306.000105/2008-20, forte no art. 265 do Código de Processo Civil. (ii) pede o julgamento conjunto do presente processo com o de nº 16306.000105/2008-20, na medida em que o resultado desse reflete na decisão a ser proferida nos presentes autos, tudo com base no § 1º, do art. 9º, do Decreto 70.235/1972 e art. 3º da Portaria RFB nº 666/2008. Ao final, formula os seguintes pedidos: I. acolher a preliminar suscitada, declarando a nulidade da referida decisão por preterir o direito constitucionalmente previsto da Manifestante ao contraditório e à ampla defesa; II. no mérito, com fulcro no princípio da verdade material, reconhecer o crédito da ordem de R$ 545.170,16, tendo em vista o correto pagamento realizado pela Manifestante relativamente à Estimativa do IRPJ apurada no mês de Março de 2003; III. acolher a nulidade da decisão ante a prejudicialidade existente entre a decisão dos presentes autos e a decisão a ser proferida no Processo Administrativo n° 16306.000105/2008-20, na medida em que o resultado daquele processo reflete diretamente na decisão final a ser proferida nos presentes autos; ou, subsidiariamente, ao menos, a reunião dos dois processos para que sejam julgados em conjunto. 2. A DRJ/POA exarou o Acórdão 10-58.427 - 5ª Turma da DRJ/POA (e-fls. 163 a 177), de 29/03/2017, no qual julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte. Pelo que se vê no voto, a turma de piso acolheu parcialmente a compensação realizada para a estimativa de 04/2003, por meio da PERDCOMP 31816.11484.221203.1.3.04-3169, reconhecendo um crédito adicional de R$ 470.347,74 referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. 3. O contribuinte foi cientificado do julgado acima em 27/04/2017 (e-fl. 186). Irresignado, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 189 a 211) em 26/05/2017 (e-fl. 187), no qual argui, em suma: a) Que o Despacho Decisório e o Acórdão de piso foram meras análises automáticas pelos sistemas da Receita Federal, sem a devida observância fática e exames detalhados. Entende, com isso, que houve violação dos art. 29, 37 e 38 da Lei nº 9.784/99, assim como ofensa ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Dessa sorte, sustenta a nulidade do Despacho Decisório, com base na ausência de motivação adequada, a teor do art. 50 da mesma Lei nº 9.784/99. b) Que o valor de R$ 545.170,16 referente a pagamento não reconhecido pelo despacho decisório se refere ao pagamento realizado de estimativa de IRPJ de 03/2003 no valor de R$ 1.990.973,89. Contudo, argui que tinha declarado na DIPJ a apuração de estimativa de IRPJ para este período de R$ 1.445.803,73. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.186 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939895/2009-14 5 Dessa sorte, o Despacho Decisório glosou a diferença que foi efetivamente recolhida (R$ 545.170,16). Como o pagamento realizado foi no valor de R$ 1.990.973,89, pede o reconhecimento integral deste valor como estimativa de IRPJ pago referente a 03/2003. c) Que as parcelas referentes a compensação de saldo negativo de IRPJ de 01/2003 e 02/2003 ainda não reconhecidas (R$ 250.852,93) foram compensadas com saldos negativos de períodos anteriores através de PERDCOMP. E estas, a teor do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, constituem confissão de dívida. Logo, podem ser cobradas individualmente, devendo compor o saldo negativo do ano de 2003 independentemente da conclusão da análise das compensações realizadas. d) Que, caso não acolhida a argumentação do item anterior, que o processo seja sobrestado até o julgamento do processo 16306.000105/2008-20, que é relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, o qual foi compensado com as estimativas de IRPJ de 01/2003 e 02/2003. 4. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade 5. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 6. A ciência do Acórdão 10-58.427 - 5ª Turma da DRJ/POA se deu em 27/04/2017 (e-fl. 186), sendo o recurso voluntário apresentado em 26/05/2017 (e-fl. 187). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar 7. Sustenta, o apelante, que houve nulidade do Despacho Decisório, assim como do Acórdão de piso, por ofensa ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Defende que a análise se deu de forma eletrônica e superficial, através de análises automáticas e sem observância fática e exames detalhados, sendo nulos pela ausência de motivação adequada. 8. Pois bem. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.186 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939895/2009-14 6 9. De início, cumpre observar que, da análise do despacho decisório e do acórdão a quo, verifica-se que ambos apresentaram motivação suficiente, neles constando Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal. 10. Embora se reconheça que os despachos decisórios eletrônicos são sintéticos, o fato é que, no geral e na essência, o contribuinte foi capaz de identificar de forma clara o resultado da análise e promover a sua defesa. Tanto é que, além da manifestação da inconformidade, o recurso do apelante é formulado com extensos argumentos, pelo que se percebe que o contribuinte teve plena compreensão dos fundamentos da negativa do seu pleito creditório e pôde exercer seu direito de defesa de forma satisfatória. 11. Como é cediço, não há nulidade sem prejuízo. No caso em tela, não se vislumbra prejuízo ao contribuinte, uma vez que – além da fundamentação suficiente do despacho decisório e do acórdão recorrido – o próprio recorrente foi capaz de expor seus argumentos no Recurso Voluntário, indicando ausência de qualquer dano ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 12. Nesse sentido, tem-se pronunciado por mesmo colegiado: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do Despacho Decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito nele elencadas. (Acórdão nº 1301-006.074 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de setembro de 2022. Relator Lizandro Rodrigues de Sousa) 13. Desta sorte, não se acolhe a preliminar de nulidade suscitada. Mérito 14. Os valores que se mantém em litígio são os seguintes: a) R$ 545.170,16 referente ao pagamento não reconhecido pelo despacho decisório de estimativa de IRPJ de 03/2003. b) R$ 250.852,93 referente a compensações realizadas das estimativas de 01/2003 e 02/2003 com saldo negativo de períodos anteriores e que foram homologadas parcialmente no processo 16306.000105/2008-20, sendo esta parcela referente à glosa realizada na análise dos saldos de períodos anteriores. Pagamento não Reconhecido 15. Em seu recurso, o contribuinte argumenta que declarou (em DIPJ) débito de R$ 1.445.803,73 referente à estimativa de IRPJ de 03/2003. No entanto, realizou o pagamento no valor de R$ 1.990.973,89. Como o valor efetivamente pago foi este último, então o computou Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.186 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939895/2009-14 7 integralmente quando da apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. Pede, então, o reconhecimento do valor integralmente recolhido. Informa que retificou a DIPJ, após o Despacho Decisório, para informar o valor apurado de R$ 1.990.973,89 de estimativa de IRPJ em 03/2003. 16. Compulsando os autos, se percebe que o ocorrido foi diferente do alegado pelo recorrente. 17. O contribuinte efetivamente recolheu o valor de R$ 1.990.973,89 de estimativa de IRPJ de 03/2003 (e-fl. 49). Contudo, o valor recolhido a maior (R$ 545.170,16) foi um erro reconhecido pelo próprio contribuinte. Tanto que pediu a compensação, via PERDCOMP 31816.11484.221203.1.3.04-3169 (e-fls. 157 a 161) de pagamento indevido ou a maior exatamente no valor de R$ 545.170,16 referente a este DARF (e-fl. 159), compensando com débito de estimativa de IRPJ de 04/2003 (e-fl. 160). O crédito foi devidamente reconhecido (despacho decisório na e-fl. 162), não sendo suficiente para quitar integralmente o débito informado por tratar-se de débito em atraso, que incidiria multa de mora e juros. 18. Ao mesmo tempo, se observa que o contribuinte informou em DCTF o débito de R$ 1.445.803,73 de estimativa de IRPJ para o período de 03/2003 (e-fl. 171). O que corrobora com a informação de que o valor de R$ 545.170,16 foi pago a maior. 19. Desta sorte, neste ponto, o Despacho Decisório é irreformável. O valor de R$ 545.170,16 pago a maior no DARF de valor total de R$ 1.990.973,89 já fora restituído ao contribuinte e compensado com outro débito. Reconhecê-lo aqui como parte integrante do saldo negativo de IRPJ do ano de 2003 seria, além de decidir contra as provas materiais existentes nos autos, uma forma de devolver duplamente o crédito ao contribuinte, gerando enriquecimento sem causa do recorrente. 20. Mantem-se, pois, a glosa do valor de R$ 545.170,16 referente ao pagamento de estimativa de IRPJ de 03/2003 que compõe o saldo negativo apurado pelo contribuinte por não se tratar de crédito líquido e certo. Glosa de Estimativas Compensadas com Saldos Negativos de Períodos Anteriores 21. A instância de piso manteve a glosa de R$ 250.852,93 referente a compensações realizadas para as estimativas de 01/2003 e 02/2003 com saldo negativo de períodos anteriores e que foram homologadas parcialmente no processo 16306.000105/2008-20, que fora pleiteado através do PERDCOMP 311117.65210.221203.1.3.02-5223. 22. O recorrente insurge-se contra esta glosa. 23. Este tema já foi muito debatido neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.186 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939895/2009-14 8 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 24. Segundo referido enunciado, as estimativas confessadas mediante DCOMP devem ser confirmadas para composição do saldo negativo de IRPJ, ainda que não homologadas. Portanto, essas parcelas devem integrar o saldo negativo do recorrente, independentemente do desfecho da análise do PERDCOMP 311117.65210.221203.1.3.02-5223. 25. Se reconhece, assim, parcela adicional de R$ 250.852,93 referente às estimativas de IRPJ de 01/2003 e 02/2003. Dispositivo 26. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou provimento parcial para reconhecer parcela adicional de R$ 250.852,93 do crédito pleiteado. 27. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 316DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11352679 #
Numero do processo: 10140.904587/2021-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 235 Na atividade frigorífica de abate e industrialização de carnes, as embalagens de transporte que asseguram a manutenção da temperatura, a integridade física e a aptidão sanitária dos produtos, em atendimento às exigências do Decreto nº 9.013/2017 e às normas do MAPA, configuram insumos relevantes. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3301-014.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.971, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.904585/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 235 Na atividade frigorífica de abate e industrialização de carnes, as embalagens de transporte que asseguram a manutenção da temperatura, a integridade física e a aptidão sanitária dos produtos, em atendimento às exigências do Decreto nº 9.013/2017 e às normas do MAPA, configuram insumos relevantes. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10140.904587/2021-10

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7375144

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-014.974

nome_arquivo_s : Decisao_10140904587202110.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10140904587202110_7375144.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.971, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.904585/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026

id : 11352679

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:42:00 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605947860811776

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-24T12:44:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-24T12:44:06Z; Last-Modified: 2026-04-24T12:44:06Z; dcterms:modified: 2026-04-24T12:44:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-24T12:44:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-24T12:44:06Z; meta:save-date: 2026-04-24T12:44:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-24T12:44:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-24T12:44:06Z; created: 2026-04-24T12:44:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-04-24T12:44:06Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-24T12:44:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10140.904587/2021-10 ACÓRDÃO 3301-014.974 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BELLO ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 235 Na atividade frigorífica de abate e industrialização de carnes, as embalagens de transporte que asseguram a manutenção da temperatura, a integridade física e a aptidão sanitária dos produtos, em atendimento às exigências do Decreto nº 9.013/2017 e às normas do MAPA, configuram insumos relevantes. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.971, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.904585/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.974 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904587/2021-10 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Embalagem de transporte, por não se integrar ao processo produtivo do bem, não pode ser considerado insumo. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO (MERCADORIA) NÃO TRIBUTADO PELO PIS E PELA COFINS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de amparo legal, o frete na aquisição de insumos não tributos pelo PIS e pela Cofins não gera, nem sequer indiretamente, crédito de não cumulatividade. Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário apresentando os mesmos fundamentos manifesto em sede de manifestação de inconformidade. Posteriormente, a empresa impetrou o Mandado de Segurança nº 5013092- 68.2025.4.04.7005/PR, perante a Justiça Federal da 2ª Vara de Foz do Iguaçu/PR, visando compelir o Presidente do CARF a concluir, em prazo razoável, a análise dos recursos voluntários interpostos. Na decisão liminar, proferida em 03/12/2025, o Juízo deferiu parcialmente a medida para Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.974 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904587/2021-10 3 determinar que, no prazo total de 90 dias, a autoridade coatora proceda à conclusão da análise dos recursos voluntários relacionados na inicial. O CARF foi formalmente cientificado dessa decisão em 16/12/2025, por meio de ofício dirigido à Presidência, para cumprimento da ordem judicial e prestação de informações no mandado de segurança. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. PRELIMINARES. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO. No tocante ao cumprimento da ordem judicial, verifica-se que o CARF observou integralmente a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 5013092- 68.2025.4.04.7005/PR. A ciência da decisão ocorreu em 16/12/2025, iniciando-se, nessa data, o prazo de 90 (noventa) dias, cujo termo final recairia em 15/03/2026. A sessão de julgamento deste processo realizou-se em 10/02/2026, quando já haviam transcorrido 56 (cinquenta e seis) dias, restando ainda 34 (trinta e quatro) dias de prazo. Fica, assim, objetivamente demonstrado que o julgamento ocorreu dentro do prazo judicial, não havendo falar em descumprimento da liminar ou nulidade por esse fundamento. MÉRITO Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR Incialmente, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.974 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904587/2021-10 4 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fonte: STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467 Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.974 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904587/2021-10 5 regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Fonte: Elaborado pela Relatora. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.974 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904587/2021-10 6 laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fonte: Elaborado pela Relatora. Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização (despacho decisório) e impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Créditos sobre embalagens de transporte. Produto perecível. Possibilidade No tocante aos créditos sobre embalagens qualificadas como “embalagens de transporte”, a Fiscalização glosou os valores sob o fundamento de que tais gastos se referem a materiais utilizados apenas após o término do processo produtivo, para mera proteção e movimentação física das mercadorias (pallets, caixas Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.974 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904587/2021-10 7 externas, filmes para transporte etc.), não se confundindo com embalagens de apresentação do produto ao consumidor. Com base na legislação de PIS/Cofins não cumulativas e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, entendeu que somente bens e serviços que ingressem diretamente no processo de produção, ou que sejam indispensáveis à prestação de serviços, se enquadram como insumos. Assim, as embalagens de transporte teriam natureza de despesa logística ou comercial, alheia ao núcleo da atividade industrial, razão pela qual não gerariam direito a crédito. A DRJ, ao examinar a manifestação de inconformidade, manteve essa compreensão, assentando que a distinção feita pela Fiscalização entre embalagem de apresentação e embalagem de transporte, com apoio em critérios adotados inclusive pela legislação do IPI, seria pertinente também para fins de PIS/Cofins. No Recurso Voluntário, a empresa impugna especificamente essa glosa, sustentando que, em seu ramo de atividade (frigorífico e produção de carnes), as embalagens de papelão, plásticos, caixas e demais materiais classificados pela Fiscalização como “embalagens de transporte” são, na realidade, indispensáveis para garantir a conservação, a integridade física e a segurança sanitária dos produtos, desde a saída da linha de produção até a entrega ao comprador, em estrita observância às normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e do Decreto nº 9.013/2017. Argumenta que, à luz do conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (critérios de essencialidade e relevância), tais embalagens integram a cadeia produtiva, pois, sem elas, o produto não pode ser adequadamente estocado, transportado ou comercializado, o que as qualifica como insumos geradores de crédito. Pois bem. Neste ponto assiste razão à Recorrente. Conforme, inclusive, consta do Recurso Voluntário, as embalagens utilizadas pela contribuinte, a exemplo das caixas de apresentação e das caixas externas de acondicionamento, não possuem caráter meramente estético-comercial, mas desempenham função eminentemente sanitária, garantindo que o produto perecível se mantenha próprio para consumo durante o armazenamento, o manuseio e o transporte. Com efeito, o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, ambas relativas à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, expressamente inclui a embalagem no rol de etapas sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária, nos seguintes termos: Art. 5º Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais. Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.974 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904587/2021-10 8 fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal. Ademais, conforme se extrai do contrato social juntado aos autos (fl. 105), dentre outras atividades, a Recorrente realiza “abate e frigorífico de aves, criação de frangos para corte, fabricação de alimentos para animais, fabricação de outros produtos alimentícios (...)”, desenvolvendo, portanto, atividade típica de indústria de alimentos perecíveis. Adicionalmente, a empresa apresentou diversos registros SIF, emitidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, confirmando sua natureza de estabelecimento submetido a rigoroso controle sanitário oficial. A recorrente ainda apresenta imagens que ratificam as afirmações quanto a relevância: Imagem 01: Apresentação das embalagens juntados pela recorrente em sede de Recurso Voluntário. Nesse contexto fático-regulatório, e aplicando-se a matriz metodológica de análise de insumos assentada no item III.1 desta peça (critérios de essencialidade e relevância), é possível afirmar que as embalagens de transporte utilizadas nos produtos da Recorrente atendem, ao menos, ao critério de relevância, na medida em que são imprescindíveis para garantir a qualidade, a integridade e a aptidão para consumo dos alimentos perecíveis que produz. Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.974 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904587/2021-10 9 Não se trata de mera despesa logística ou comercial, mas de elemento integrante do conjunto de exigências sanitárias impostas pelo ordenamento jurídico para que o produto possa ser colocado no mercado. Aliás, esse tem sido, de forma expressa, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF sobre o tema, conforme se extrai do seguinte julgado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 (...) CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Fonte: Processo nº 10925.901492/2018-11, Acórdão nº 9303-016.903 – CSRF/3ª Turma, sessão de 27 de agosto de 2025, Recurso Especial do Procurador, Recorrente: Fazenda Nacional, Interessado: Cooperativa Central Aurora Alimentos. Diante desse quadro normativo, fático e jurisprudencial, concluo que, para a atividade específica desenvolvida pela Recorrente (indústria de produtos perecíveis de origem animal), as embalagens de transporte qualificam-se como insumos relevantes para fins da não cumulatividade da Cofins. Ademais, a que se aplicar a súmula 235: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. A aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. Nesse sentido, afasto a fundamentação adotada pela Fiscalização e pela DRJ e reverto as glosas efetuadas sobre créditos decorrentes de embalagens de transporte, devendo tais valores ser restabelecidos na apuração do crédito da Recorrente. Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.974 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904587/2021-10 10 Créditos sobre fretes de aquisição de insumos de pessoa física. A controvérsia neste ponto diz respeito à possibilidade de apropriação de crédito sobre frete, especialmente quando os insumos forem adquiridos de pessoa física e, portanto, não tributados pelo PIS e pela Cofins. Partindo da premissa de que o frete integra o custo de aquisição do insumo, concluiu que o regime de creditamento do serviço de transporte deveria espelhar o regime tributário do insumo transportado. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, ratificou esse entendimento. Em sua ementa assentou que, por falta de amparo legal, o frete na aquisição de insumos não tributados pelo PIS e pela Cofins não gera, nem sequer indiretamente, crédito de não cumulatividade, mantendo integralmente as glosas sob o fundamento de que a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Vejamos: Créditos sobre fretes A controvérsia neste ponto diz respeito à possibilidade de apropriação de crédito sobre frete, especialmente quando os insumos forem adquiridos de pessoa física e, portanto, não tributados pelo PIS e pela Cofins. O fundamento da glosa foi assim expresso na Informação EADC1/DRF/GOI nº 665/2022: 36. Em análise das informações disponíveis nas EFD-Contribuições e na base SPED, referentes aos valores que compuseram a base de cálculo informada pelo contribuinte, foram identificados frete sobre compras de pessoa jurídica. 37. Os fretes sobre compras referentes às aquisições de insumos não estão incluídos no rol de custos/despesas que geram créditos de PIS e COFINS relacionados no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entretanto, quando o ônus for suportado pelo comprador, o frete compõe o custo de aquisição do bem, fazendo parte da base de cálculo de créditos prevista pelo artigo 3º das leis mencionadas. 38. De acordo com o acima exposto, o crédito de PIS e COFINS relativo aos fretes sobre compras somente será possível quando o bem adquirido der direito ao crédito e, obviamente, o ônus do frete seja suportado pelo comprador. 39. Não existe previsão legal para a apuração de crédito sobre fretes se estes forem considerados isoladamente, como não integrantes do custo da mercadoria adquirida. 40. O artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estabelecem que não haverá direito a crédito referente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS. (...) 41. Segundo as diretrizes estabelecidas pelo já citado parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não existe direito a crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. Logo, uma vez que os produtos adquiridos pelo contribuinte não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, as despesas de frete relacionadas às aquisições desses produtos não dão direito a crédito para o contribuinte. 42. Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.974 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904587/2021-10 11 Concluindo, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. 43. Pelo exposto, serão objeto de glosa os valores informados pelo contribuinte referentes a despesas de fretes relacionadas às aquisições de bens não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. O entendimento adotado, no caso concreto, pela autoridade fiscal não discrepa da orientação, com força vinculante, emanada da própria Receita Federal. Em diversos atos, a RFB se posicionou nesse sentido, sendo um dos mais recentes a Solução de Consulta Cosit 46/2023, da qual se destaca o trecho abaixo: 47. Cabe mencionar não ser possível à consulente a apuração de créditos sobre insumos para sua atividade relativa ao comércio varejista de bens. Além disso, o frete, assim como a escolta e o transporte de valores, também não gera direito a crédito na modalidade de insumos para sua atividade de produção de bens nos setores de padaria e restaurante localizados em seu estabelecimento, haja vista não ser parte inseparável do processo produtivos dos bens neles produzidos (critério da essencialidade) nem a respectiva falta priva os bens de qualidade (critério da relevância), nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, item 19. 48. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu art. 3º, inciso IX, c/c o art. 15, inciso II5, no entanto, prevê a hipótese específica de creditamento para o frete, para os casos de bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 49. Na aquisição de bens adquiridos para revenda (como ocorre com o supermercado) ou utilizados como insumos na produção de bens (no caso da consulente, nos setores de padaria e de restaurante), o frete pago pelo comprador (consulente) fará parte do custo de aquisição dos bens e poderá gerar crédito se for permitido o creditamento dos bens adquiridos. 49.1 Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. 49.2 Ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos custos com seu transporte. (g.n.) O despacho decisório está alinhado com esse entendimento, razão pela qual, também neste ponto, a glosa deve ser mantida. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte sustentou que os fretes pagos para transportar insumos utilizados na fabricação de seus produtos constituem Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.974 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904587/2021-10 12 custo essencial de produção e integram o custo de aquisição dos insumos, de modo que devem gerar crédito integral de PIS e Cofins não cumulativos, ainda que tais insumos se encontrem sob suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Argumentou que não há na legislação qualquer dispositivo que condicione o crédito relativo ao serviço de frete ao mesmo método de cálculo ou ao mesmo regime tributário aplicado ao insumo transportado, enfatizando que a apuração do crédito de frete não guarda relação de subsidiariedade com a forma de apuração do produto. Para corroborar sua tese, invocou precedentes do CARF que reconhecem o direito ao crédito de fretes contratados de forma autônoma, tributados pela sistemática não cumulativa, utilizados no transporte de insumos empregados no processo produtivo. No Recurso Voluntário, a recorrente reiterou esses fundamentos e destacou que, nas aquisições com suspensão, não tributadas ou com crédito presumido, foram efetuados os ajustes pertinentes quanto aos insumos, mas que os fretes correspondentes, destacados em notas fiscais de serviços e submetidos à incidência das contribuições, asseguram direito a crédito ordinário integral. Pois bem. Neste ponto, também assiste razão à Recorrente. O art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autoriza o desconto de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, ao mesmo tempo em que veda o crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. A prestação de serviço de transporte, todavia, constitui operação autônoma, sujeita em regra à incidência do PIS e da Cofins não cumulativos na pessoa jurídica transportadora, de modo que, quando destacadas e tributadas as contribuições sobre a receita de frete, não se está diante de serviço imune, isento ou sujeito à alíquota zero. Nessa hipótese, o fato de o insumo transportado encontrar-se sob suspensão, isenção ou alíquota zero não descaracteriza a sujeição do serviço de frete às contribuições, nem afasta, por si só, a possibilidade de creditamento pelo adquirente, desde que atendidos os demais requisitos legais (vinculação a insumo utilizado na produção e ônus econômico suportado pela contribuinte). A jurisprudência administrativa consolidou precisamente essa leitura com a edição da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.974 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904587/2021-10 13 A aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. Como se verifica dos autos, a controvérsia aqui travada é estritamente jurídica. Em outras palavras, as glosas se fundaram em interpretação que foi expressamente afastada pelo enunciado sumular, o qual admite o creditamento sobre fretes tributados, ainda que vinculados à aquisição de insumos não onerados. Diante desse, reverto as glosas sobre as despesas com fretes de aquisição de insumos não tributados, isentos, não incidentes (quando de pessoa física), sujeitos à suspensão ou à alíquota zero, desde que tais serviços constem de documentos fiscais próprios, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, com destaque e recolhimento das contribuições na forma não cumulativa e com ônus financeiro efetivamente suportado pela recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, voto por acolher o recurso voluntário e, no mérito, em dar integral provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 926DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11351364 #
Numero do processo: 10865.722154/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-002.293
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para que o presente processo seja sobrestado até a decisão definitiva a ser proferida no processo nº 10865.721893/2012-56, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, que acolhia os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.076, de 26 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10865.721951/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10865.722154/2011-09

conteudo_id_s : 7374804

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-002.293

nome_arquivo_s : Decisao_10865722154201109.pdf

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10865722154201109_7374804.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para que o presente processo seja sobrestado até a decisão definitiva a ser proferida no processo nº 10865.721893/2012-56, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, que acolhia os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.076, de 26 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10865.721951/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025

id : 11351364

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:53 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605947996078080

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-17T14:53:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-17T14:53:43Z; Last-Modified: 2026-04-17T14:53:43Z; dcterms:modified: 2026-04-17T14:53:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-17T14:53:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-17T14:53:43Z; meta:save-date: 2026-04-17T14:53:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2026-04-17T14:53:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-17T14:53:43Z; created: 2026-04-17T14:53:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-04-17T14:53:43Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-17T14:53:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10865.722154/2011-09 RESOLUÇÃO 3301-002.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de novembro de 2025 RECURSO EMBARGOS RECORRENTE SYLVAMO DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para que o presente processo seja sobrestado até a decisão definitiva a ser proferida no processo nº 10865.721893/2012-56, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, que acolhia os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.076, de 26 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10865.721951/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722154/2011-09 2 Por bem descrever os fatos transcrevo excertos do relatório do despacho de admissibilidade: Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão de Embargos nº [...], de [...]. Transcreve-se a ementa integralmente: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: [...] PIS-Pasep/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM PROCESSO DECORRENTE. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO. Deve ser replicado no presente processo, o resultado da decisão proferida anteriormente, proveniente de julgamento de auto de infração de PISpasep/COFINS, constituído no âmbito de Processo Administrativo Fiscal, decorrente da glosa de crédito da análise da PER/DCOMP, de modo a se adequar as decisões, uma que versam sobre os mesmos fatos e documentos de provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para que seja revertida a glosa e permitindo o desconto de crédito sobre as despesas: a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; c)serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; manutenção em balança, serviço sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina, serviço de pavimentação asfáltica e a utilização de pedra rachão marroada; d) serviços florestais; e e) (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.138, de 22 de agosto de 2023, prolatado nº julgamento do processo 10865.721880/2011-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 2 Análise dos Requisitos Formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão embargado, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário foi cientificado ao contribuinte em [...], conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. [...], e os Embargos foram apresentados em [...], conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. [...]. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722154/2011-09 3 Portanto, são tempestivos. Não se encontram outros óbices formais. 3 Exame dos Vícios Suscitados 3.1 Contornos Teóricos Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 116 do Regimento Interno do CARF: 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. (...) 3.2 Contradição/Obscuridade Quanto ao Processo Referente Reproduzem excertos do argumento: Fl. [...]: Como se vê, a despeito de ter reconhecido que a discussão do processo do PER/DCOMP (constante nestes autos) é reflexo e dependente do resultado obtido nº processo que controlou o Auto de Infração responsável pelas glosas de crédito da Contribuição, o Acórdão Embargado – ao proferir a decisão na sistemática de paradigma – não se atentou ao fato de que este processo (que Compensou créditos de COFINS) está relacionado ao Auto de Infração de COFINS, controlado no processo administrativo nº 10865.721893/2012-56, e não ao Auto de Infração de PIS (processo nº [...]) a que está atrelado o processo paradigmática. Ao assim decidir, o Acórdão Embargado se revelou totalmente contraditório e obscuro, já que embora tenha admitido que a vinculação do processo de PER/DCOMP ao Auto de Infração reflexo, concluiu pela aplicação do resultado obtido no Auto de Infração de PIS (não vinculado a este processo). Fl. [...]: Considerando que ao contrário do Auto de Infração de PIS, o processo que controla o lançamento de COFINS ainda está pendente de esgotamento da discussão administrativa, é certo que os presentes Embargos de Declaração devem ser prontamente admitidos, para que seja corrigida a menção de vinculação e conexão deste processo ao processo nº 10865.721893/2012-56 - Auto de Infração de COFINS (e não ao processo nº [...]), a fim de que a execução D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722154/2011-09 4 do Acórdão a ser proferido seja postergada até o julgamento definitivo do Auto de Infração de COFINS na esfera administrativa. Nesta ocasião, o resultado das decisões que já reverteram e que vierem a reverter as glosas de crédito de COFINS serão aplicadas ao presente processo de PER/DCOMP conexo. Com efeito, o processo 10865.721893/2012-56 trata de Auto de Infração de Cofins, enquanto o processo [...] trata de Pis. Tais processos têm andamento distinto. Por exemplo, o processo de Pis já tem um Acórdão de Recurso Especial, enquanto o de Cofins, não. O presente processo trata de Cofins, e, em tese, deveria estar vinculado ao resultado do processo 10865.721893/2012-56, e não ao do processo [...], como consta no voto condutor do acórdão. Embora o Pis e a Cofins tenham quase a mesma legislação, o andamento de ambos os processos referenciados não está vinculado e por isso não há como superar, em tese, o equívoco suscitado sem que os autos retornem ao colegiado para correção. 4 Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 116, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie a matéria relativa a: - Contradição/Obscuridade Quanto ao Processo Referente. (...). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722154/2011-09 5 Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: Conforme consta do Despacho de admissibilidade considera-se tempestivos os embargos. Quanto aos efeitos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da resolução paradigma: Com as devidas vênias, divirjo do ilustre relator. O presente processo foi julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, tendo-lhe sido aplicada a decisão proferida no processo paradigma 10865.721880/2011-04, o qual estava vinculado ao Auto de Infração de PIS/Pasep, processo 10865.721982/2012-01. No processo paradigma prevaleceu a tese de que deveria ser aplicada a coisa julgada administrativa, em razão de os mesmos fatos já terem sido julgados na CSRF, conforme o excerto abaixo: “Pois bem. Tendo em vista que o processo do auto de infração decorrente a este teve seu mérito analisado, não havendo nenhum elemento novo que seja apto a alterar a coisa julgada administrativa, por questão de coerência, resta a reprodução da decisão já proferida pela CSRF, aplicando-a sobre a matéria coincidente no processo ora sob apreço.” Assim, o colegiado aplicou ao processo paradigma, o resultado do processo de Auto de Infração correspondente ao mesmo tributo, conforme o acórdão proferido pela CSRF de nº 9303-012.428, a teor do excerto abaixo extraído da decisão embargada: “A despeito do meu entendimento quanto à aplicação da intepretação dada pelo STJ no âmbito do Resp nº 1.221.170, em relação ao conceito de insumo, contido nos arts. 3º, II, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, impõe-se a adoção do Acórdão nº 9303-012.428, exarado pela 3ª Turma da CSRF, no que tange os créditos dos itens 7.2 e 7.3, e o Acórdão nº 3401-005.082, da 1ª TO da 4ª Câmara, nos itens 7.4, 7.5 e 7.7.” Contudo, conforme exposto pela embargante, o processo de Auto de Infração de Cofins, nº 10865.721893/2012-56, ainda não teve julgamento encerrado na câmara baixa, não havendo coisa julgada administrativa ocorrida, o que implica em premissa fática equivocada adotada na replicação da decisão paradigmática. No caso, adotando a mesma razão de decidir do acórdão paradigma, é necessário que o presente processo seja sobrestado até o julgamento definitivo a ser proferido no processo 10865.721893/2012-56, referente à Cofins, pois não se pode prever que o resultado do Auto de Cofins seja exatamente o mesmo do Auto de PIS, embora fosse salutar que fossem idênticos. Diante do exposto, voto para acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para que o presente processo seja sobrestado até a decisão definitiva a ser proferida no processo nº 10865.721893/2012-56. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722154/2011-09 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para que o presente processo seja sobrestado até a decisão definitiva a ser proferida no processo nº 10865.721893/2012-56. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11347349 #
Numero do processo: 11516.722509/2012-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 30/06/2008 ROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Neste sentido, não merecem conhecimento as matérias de defesa levadas à apreciação do Poder Judiciário. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para o exercício do direito à restituição ou à compensação extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado. Tal regra aplica-se inclusive nas hipóteses em que a exigência do tributo tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, editada em decorrência de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 2003-006.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando tanto as alegações objeto de ação judicial como aquelas sem interesse recursal, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 30/06/2008 ROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Neste sentido, não merecem conhecimento as matérias de defesa levadas à apreciação do Poder Judiciário. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para o exercício do direito à restituição ou à compensação extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado. Tal regra aplica-se inclusive nas hipóteses em que a exigência do tributo tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, editada em decorrência de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11516.722509/2012-65

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7374310

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2003-006.913

nome_arquivo_s : Decisao_11516722509201265.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 11516722509201265_7374310.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando tanto as alegações objeto de ação judicial como aquelas sem interesse recursal, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

id : 11347349

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:50 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605948091498496

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-12T14:02:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-12T14:02:51Z; Last-Modified: 2026-05-12T14:02:51Z; dcterms:modified: 2026-05-12T14:02:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-12T14:02:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-12T14:02:51Z; meta:save-date: 2026-05-12T14:02:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-12T14:02:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-12T14:02:51Z; created: 2026-05-12T14:02:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-05-12T14:02:51Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-12T14:02:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.722509/2012-65 ACÓRDÃO 2003-006.913 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 30/06/2008 ROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Neste sentido, não merecem conhecimento as matérias de defesa levadas à apreciação do Poder Judiciário. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para o exercício do direito à restituição ou à compensação extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado. Tal regra aplica-se inclusive nas hipóteses em que a exigência do tributo tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, editada em decorrência de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando tanto as alegações objeto de Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.913 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722509/2012-65 2 ação judicial como aquelas sem interesse recursal, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 162/174 interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA, de fls. 143/153, que julgou procedente o lançamento referente à Contribuições Previdenciárias decorrente da glosa de compensações registrada nas GFIP de 09/2007 a 06/2008, conforme autos de infração DEBCAD n° 37.361.059-2, lavrado em 24/09/2012, com ciência da RECORRENTE em 26/09/2012, conforme declaração prestada no rosto do auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor R$ 471.669,16, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora. De acordo com o relatório fiscal de fls. 12/18, ora sintetizado pela DRJ de Origem com clareza e precisão, o presente lançamento diz respeito ao que segue: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 0920100.2012.00356-4, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF anexo (fls. 58/59), foi solicitada a "Memória de Cálculo” das compensações efetuadas no período auditado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), bem como a documentação de suporte hábil a comprovar sua procedência. Verifica a autoridade lançadora que o município não sofre retenção, nem tampouco há valores pagos a maior nos anos anteriores, o que poderia resultar, em ambos os casos, em compensação. Das ações judiciais. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.913 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722509/2012-65 3 Pontua ainda a auditoria que, pesquisadas as ações judiciais em trânsito ou arquivadas na Justiça Federal de Santa Catarina, que versem a respeito de contribuições previdenciárias e o direito de compensação, foram encontradas as seguintes ações, que merecem destaque: a) Mandado de Segurança nº 96.80.02648-5 b) Mandado de Segurança nº 2007.72.00.011729-9 c) Mandado de Segurança nº 2008.72.00.005216-9 d) Mandado de Segurança nº 5000146-86.2010.404.7200 e) Ação Ordinária nº 5002202-37.2011.404.7207 O Mandado de Segurança nº 96.80.02648-5/SC, assim como o Mandado de Segurança nº 2077.72.00.011729-9, o Mandado de Segurança nº 2008.72.00.005216-9 e a Ação Ordinária nº 5000146-86.2010.404.7200, versam a respeito das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos detentores de mandato eletivo e a respectiva compensação dos valores recolhidos indevidamente. Em relação ao Mandado de Segurança nº 96.80.02648-5/SC, foi denegada a segurança em 29 de novembro de 1996. Os Mandados de Segurança nº 2007.72.00.011729-9 e 2008.72.00.005216-9 foram extintos sem resolução do mérito em 05 de novembro de 2007 e 08 de outubro de 2008, respectivamente. No tocante ao Mandado de Segurança nº 5000146-86.2010.404.7200, a impetrante requereu provimento jurisdicional para que possa proceder a compensação dos valores recolhidos indevidamente sobre a remuneração de exercentes de mandato eletivo. Foi emitida decisão em 26 de janeiro de 2011, concedendo parcialmente a segurança para afastar a prescrição do direito à compensação de eventuais créditos havidos em razão do recolhimento indevido das contribuições sociais incidentes sobre os subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, no que se refere às competências de abril de 1999 a março de 2004. Foi apresentado recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ainda pendente de julgamento. O assunto, no entanto, restou determinado pelo Supremo Tribunal Federal ao estabelecer, por meio do RE 351.717-1 (e suspensão pela Resolução 26/2005 do Senado Federal), a inconstitucionalidade do artigo 12, inciso I, alínea “h” da Lei nº 8.212/91, declarando indevidos os recolhimentos das contribuições incidentes sobre a remuneração de exercentes de mandato eletivo de fevereiro de 1998 a setembro de 2004. O Município efetuou compensações de setembro de 2007 a junho de 2008, quando poderia estar se utilizando de recolhimentos efetuados somente a partir de setembro de 2002, considerando que a ação judicial que discute essa questão ainda não transitou em julgado. Da glosa dos valores compensados indevidamente. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.913 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722509/2012-65 4 As planilhas apresentadas pelo contribuinte, em anexo, intitulada “Processo Administrativo Município de Pedras Grandes” (fls. 19/36), a qual discrimina mensalmente a origem dos valores indevidamente compensados, a correção aplicada e o período de sua procedência, foram utilizadas para apuração dos valores glosados (prescritos). De acordo com a citada planilha, os valores indevidamente recolhidos correspondem às competências compreendidas entre fevereiro de 1998 e junho de 2003. Sendo assim, foram glosados totalmente os valores compensados indevidamente na competência 09/2007, em razão do município não apresentar a origem dos valores compensados. Nas competências 10/2007 a 05/2008, os valores foram totalmente glosados em decorrência da prescrição. Na competência 06/2008, os valores foram parcialmente glosados (05/2003 + o saldo da competência anterior R$ 304,62) também em decorrência da prescrição. A glosa de valores por parte da fiscalização torna-se absolutamente necessária, para regularizar as contribuições previdenciárias, vez que o recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ainda encontra-se pendente de julgamento. Os valores das compensações glosadas, a unidade monetária utilizada, as diferenças apuradas relativas a juros e multa, bem como a fundamentação legal dos lançamentos efetuados além da citada no transcorrer deste relatório, encontram-se devidamente discriminados nos anexos do auto de infração: Discriminativo do Débito – DD – e Fundamentos Legais do Débito – FLD. Impugnação O RECORRENTE apresentou impugnação de fl. 71/94 em 26/10/2012. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Salvador/BA, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Do direito de compensação. Relata que o município recolheu indevidamente no período fevereiro de 1998 a outubro de 2003 a contribuição previdenciária (carga patronal) incidente sobre os subsídios pagos aos detentores de mandatos eletivos (prefeito, vice-prefeito, vereadores, conselheiros tutelares e secretários) referente ao período de não incidência que teve como marco inicial a competência de fevereiro de 1998, diante da Lei Federal n° 9.506 de 1997, incidência esta, que por sua vez, veio a ser fulminada do nosso ordenamento jurídico por estar eivada de inconstitucionalidade formal e material declarada pela Suprema Corte através do RE 351.717-1 –PR. Argumenta assim o seu direito à compensação e traz fundamentação e jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a esse respeito. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.913 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722509/2012-65 5 Alega que o direito decorreu de decisão pela inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do artigo 12 da Lei n° 8.212/91, acrescentada pelo § 1º do artigo 13 da Lei n° 9.506, de 30 de outubro de 1997. Acrescenta que em maio de 2005 o Senado Federal publicou a Resolução n° 261, suspendendo a execução da referida exação outrora declarada inconstitucional, gerando os efeitos erga omnes da decisão, fazendo com que todos os contribuintes daquela relação tributária alcançassem o direito líquido e certo de reaver os valores pagos de forma totalmente indevida. Afirma que é de notório conhecimento que a devolução do quantum indevidamente pago pode se dar sob o prisma judicial da ação de repetição de indébito ou de forma administrativa, através da compensação ou restituição por expressa autorização legal, ao supedâneo do que determina o Código Tributário Nacional, art. 165, inciso I. Transcreve o art. 170 do CTN que estabelece que o direito à compensação poderá se efetivar mediante edição de legislação própria, e cita que a Lei Ordinária 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que, apesar de tratar de matérias diversas, sobreveio e criou os institutos da compensação e restituição, facultando ao contribuinte a sua utilização. Cita legislação infralegal que rege a compensação no âmbito previdenciário. Alega que nossos tribunais seguem o entendimento esposado, o que não poderia ser diferente, orientando-se no sentido de que o nascedouro do direito de compensar, inclusive para o caso em comento, é a própria declaração de inconstitucionalidade do tributo, além do mais, que a compensação dar-se-á com contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, nos exatos termos do § 1º do artigo 66 da Lei 8.383 de 1991. Conclui que assiste ao Impugnante o direito de compensar os valores pagos indevidamente, apurados administrativamente pelo próprio contribuinte, ressalvados os direitos ao Fisco de averiguação ulterior, conforme no presente caso. Da alegação de prescrição de parte dos créditos utilizados nas compensações. Da Irretroatividade do art. 3° e 4° da Lei Complementar 118 de 2005. Do direito de restituir valores pagos indevidamente nos últimos 10 (dez) anos. Defende o prazo prescricional decenal conforme jurisprudência do STJ para o contribuinte efetuar a compensação ou repetir o indébito, mesmo após a LC nº 118/05 que alterou o art. 168 do CTN. Rechaça a possibilidade de considerar-se interpretativa a Lei Complementar n° 118 de 2005, defendendo que só haveria a possibilidade de admitir-se a retroatividade no caso de benefício ao contribuinte, em virtude de aplicação de pena mais benéfica para o sujeito passivo da relação tributária. Todavia, é exatamente o inverso que pode ser visto, uma vez que a lei está a subtrair do contribuinte a possibilidade mais ampla de ser ressarcido de pagamento indevido. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.913 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722509/2012-65 6 Nesse sentido, entende que o marco inicial para contagem retrospectiva do lapso prescricional de restituição/compensação será a data da execução da compensação previdenciária, dez anos pretéritos, sendo assim, requer sejam aceitos os esclarecimentos referentes às compensações efetuadas pelo município contribuinte, ora Impugnante, devendo ser revisto o Auto de Infração e anulado, total ou parcialmente, conforme o caso. Da não aplicação do art. 170-A do CTN. Alega que o Auditor-Fiscal da Receita Federal entendeu que a compensação deveria observar os ditames do art. 170-A do CTN, ou seja, a compensação só poderia ser realizada após o trânsito da ação que versa sobre a matéria em questão. Contudo, infere que o art. 170-A do CTN não faz qualquer restrição à hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação. Segue afirmando que o dispositivo legal aplicável à hipótese dos autos é o art. 66 da Lei 8.383/91, que possibilita ao contribuinte a compensação do valor indevidamente recolhido já no mês subsequente, ou seja, independente de decisão judicial e, portanto, muito menos de decisão transitada em julgado. Colaciona doutrina e julgado do STJ nesse sentido. Da Ação de Mandado de Segurança Preventivo n° 5000146 86.2010.404.7200/SC. Articula que foi reconhecida a imprescritibilidade do crédito de fev/98 a set/04, considerando que o MM. Juiz proferiu a sentença concedendo parcialmente o pedido formulado no mandado de segurança, afastando a prescrição do direito à compensação de eventuais créditos havidos em razão do recolhimento indevido das contribuições sociais em relação aos valores pagos a título de contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos exercentes de mandatos eletivos entre o período de fevereiro de 1998 a setembro de 2004, conforme se extrai da sentença proferida nos autos da ação n° 5000146-86.2010.404.7200/SC. Registra que o trâmite da ação em questão não obsta que a compensação seja feita, consoante verificado acima, em virtude da vigência do art. 66 da Lei n° 8.383/91, bem como, que a exegese do art. 170-A é inaplicável a caso. Dos Pedidos. A vista de todo exposto, passa a requerer: Preliminarmente: a) Seja emprestado efeito suspensivo à presente Impugnação, restando suspensos quaisquer efeitos da autuação; No mérito: b) Seja reconhecido o direito à aplicação da prescrição decenal para restituição dos créditos tributários, levando-se em consideração os ditames dos art. 168, I e Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.913 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722509/2012-65 7 150, §§ 1º e art. 4º do CTN, além dos artigos 2º e 5º, XXXVI da CF e art. 6º do Decreto-Lei n° 4.657/42, tese esta que, aliás, já foi consolidada pelo e. Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do Recurso Especial n° 1.002.932; c) Seja homologada a compensação efetuada nas competências que compreendem o período entre fevereiro de 1998 a outubro de 2003, em relação à cota patronal devida pelo Município, referente aos agentes políticos; d) Seja reconhecida a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN, considerando que o tributo a ser compensado foi declarado inconstitucional; e) Seja cientificado o Impugnante da decisão administrativa adotada para a Impugnação no prazo legal, sob pena de ingresso com as medidas judiciais cabíveis à espécie; Requer-se a juntada da prova documental anexa à presente impugnação, reservando-se no direito de carrear outras caso necessário.. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Salvador/BA julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 143/153): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2007 a 30/06/2008 AÇÃO JUDICIAL. ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. Havendo na impugnação matéria distinta da constante do processo judicial, o julgamento administrativo limitar-se-á a esta matéria diferenciada. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. A sentença que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas, sendo dever da autoridade administrativa dar- lhe fiel cumprimento quando afetar o crédito tributário lançado. De acordo com entendimento firmado pelo Judiciário, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC 118/05 (ou seja, após 09/06/2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo. PRECLUSÃO TEMPORAL. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.913 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722509/2012-65 8 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Na ocasião, esclareceu a DRJ que houve julgamento definitivo envolvendo o Mandado de Segurança nº 5000146-86.2010.404.7200 impetrado pelo contribuinte, nos seguintes termos: Em sede de julgamento de recurso de apelação da União nos autos do processo nº 5000146-86.2010.404.7200/SC, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu em 29/04/2014, por unanimidade, dar provimento à apelação e reformar a decisão do juízo de primeira instância no sentido de que o prazo de cinco anos para o pleito, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, é válido somente às ações ajuizadas após a vigência da LC n° 118/2005, ou seja, a partir de 09/06/2005, conforme ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 9.506/97. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n° 566.621, em 04/08/2011, com repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n° 118/2005, por violação ao princípio da segurança jurídica, e considerou válida a aplicação do novo termo inicial da prescrição - o pagamento antecipado - somente às ações ajuizadas após a vigência da LC n° 118/2005, ou seja, a partir de 09/06/2005. Em 24/08/2011, a Primeira Seção do STJ decidiu ajustar seus julgamentos aos termos da decisão proferida pelo STF, revisando a jurisprudência firmada no REsp n° 1.002.932/SP. Registre-se que a ação foi baixada em definitivo em 27/06/2014, após ter sido negado seguimento aos recursos especial e extraordinário de apelação impetrados pela defesa do contribuinte. (...) Ante o exposto, conforme julgamento judicial transitado em julgado, restou configurado que para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 deve ser aplicada a LC nº 118/05, a qual considera cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado, o prazo para a repetição de indébito quando o tributo está sujeito ao lançamento por homologação. Do Recurso Voluntário Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.913 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722509/2012-65 9 A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 09/08/2017, conforme AR de fl. 159, apresentou recurso voluntário de fls. 162/174 em 04/09/2017. Em princípio, narra o histórico legislativo acerca da exigência de contribuição sobre a remuneração paga ao exercente de mandato eletivo, doutrina e, por fim, a decisão de inconstitucionalidade da norma. Volta a pleitear a tese prescricional decenal (5+5), tendo em vista o indébito referir- se a período pretérito à vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Alternativamente, caso aplicável o prazo de apenas 05 (cinco) anos, pleiteou fosse o mesmo contado da data da resolução elaborada pelo Senado Federal, que suspendeu os efeitos da alínea h, do inciso I, do artigo 12°, da lei 8212/91. Entende ser inaplicável a multa isolada nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, visto que a acusação deixou de indicar os elementos caracterizadores da existência do dolo na conduta do sujeito passivo. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, contudo merece apenas ser parcialmente conhecido. Explica-se A controvérsia reside na possibilidade de aproveitamento dos créditos compensados, especialmente diante da alegação de não ocorrência de prescrição, sustentada pelo RECORRENTE. Em síntese, defende que se o recolhimento indevido tiver sido realizado antes de 09/06/2005 (data do início da vigência da LC 118/2005), o prazo para pleitear a restituição será de 10 anos (tese dos 5 + 5). Consequentemente, o prazo prescricional de 05 anos a contar do pagamento indevido somente poderia ser aplicado aos recolhimentos efetuados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005. Contudo, conforme expôs a DRJ de origem, o RECORRENTE levou a discussão do referido tema ao Judiciário por meio do Mandado de Segurança nº 5000146-86.2010.404.7200, o qual teve julgamento definitivo no sentido de determinar a aplicação do prazo prescricional de 05 anos a contar da data do pagamento antecipado para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, nos termos da LC nº 118/05. Transcreve-se ementa do acórdão já transitado em julgado: Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.913 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722509/2012-65 10 TRIBUTÁRIO. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 9.506/97. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n° 566.621, em 04/08/2011, com repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n° 118/2005, por violação ao princípio da segurança jurídica, e considerou válida a aplicação do novo termo inicial da prescrição - o pagamento antecipado - somente às ações ajuizadas após a vigência da LC n° 118/2005, ou seja, a partir de 09/06/2005. Em 24/08/2011, a Primeira Seção do STJ decidiu ajustar seus julgamentos aos termos da decisão proferida pelo STF, revisando a jurisprudência firmada no REsp n° 1.002.932/SP. Assim, conforme bem pontuou a autoridade julgadora de origem, não há que cogitar a aplicação da tese dos 5 + 5 ao presente caso, pois tanto a ação judicial impetrada pelo contribuinte, quanto as próprias GFIPs objeto do presente processo (competências de 09/2007 a 06/2008), foram apresentadas após 09/06/2005: Portanto, considerando que tanto administrativamente, pela data de envio da GFIP, quanto pela via judicial, ajuizamento em 15/10/2009, os valores foram postulados após 09/06/2005, reputo prescrita a compensação das contribuições previdenciárias recolhidas há mais de cinco anos, postulada nos autos, estando correto o procedimento fiscal que procedeu o lançamento dos valores glosados. Portanto, aplica-se ao caso a súmula nº 01 do CARF, não merecendo conhecimento a matéria já levada à debate perante o Poder Judiciário, conforme Súmula nº 01 do CARF: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sendo assim, não há espaço para debates em torno do tema neste processo, pois, por óbvio, não se pode contrariar o que restou decidido na esfera judicial. Desta feita, não merece ser conhecida esta pare do recurso. De igual forma, a alegação envolvendo inaplicabilidade da multa isolada não merece conhecimento, pois referida penalidade (se de fato lavrada) não é objeto dos presentes autos, o qual envolve apenas o crédito tributário de obrigação principal decorrente da glosa de compensações, composto pelo valor das contribuições suprimidas e devidas e respectivos juros e multa de mora. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.913 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722509/2012-65 11 Portanto, não devem ser conhecidas as referidas matérias. Passa-se a análise do único tema recursal conhecido. MÉRITO Termo de Início do Prazo Prescricional Para Repetição de Indébito Argumenta o contribuinte que, caso aplicável o prazo de 05 (cinco) anos, nos termos da LC 118/2005, deve ser o mesmo contado da data da resolução elaborada pelo Senado Federal, que suspendeu os efeitos da art. 12, I, alínea “h”, da Lei nº 8.212/91, publicada em 22/06/2005. Contudo, não procede o argumento de que o prazo prescricional teve início apenas a partir da Resolução do Senado n° 26, de 12/09/2006. A controvérsia em questão encontra-se superada, tendo em vista que a jurisprudência atual é pacífica no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, seja proferida em sede de controle concentrado, seja reconhecida por meio da publicação de Resolução do Senado Federal no controle difuso, não interfere na contagem do prazo decadencial para a repetição ou compensação do indébito tributário. A partir do julgamento do já citado RE 566.621/RS, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que, para as ações de repetição ou pedidos de compensação protocolados a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo quinquenal contado do efetivo pagamento indevido. Para os casos anteriores a essa data, contudo, admite-se o prazo decenal contado a partir do fato gerador, conforme entendimento então prevalecente na jurisprudência. Com efeito, o direito subjetivo do contribuinte à repetição do indébito não se origina da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, tampouco da Resolução do Senado Federal, haja vista que tais atos não possuem natureza constitutiva. A pretensão restitutória nasce com o próprio pagamento indevido, momento a partir do qual se inaugura a possibilidade jurídica de o sujeito passivo buscar, pelos meios legalmente previstos, a restituição dos valores recolhidos indevidamente. Nesse contexto, merece destaque o julgamento do REsp nº 1.110.578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo a seguir: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.913 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722509/2012-65 12 1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05) 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) 3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.110.578/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) Portanto, não há como considerar os argumentos do RECORRENTE quanto ao início do prazo para pleitear a restituição/compensação, devendo ser mantido o lançamento que considerou como termo inicial a data do pagamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário, deixando de conhecer da matéria objeto de ação judicial, assim como de matéria não objeto destes autos. Na parte conhecida, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.913 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722509/2012-65 13 Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11352444 #
Numero do processo: 10530.901330/2014-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DE PROVAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA O CONTRIBUINTE APRESENTAR DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Os casos confrontados, entretanto, não precisam ser idênticos, bastando que haja similitude fática e jurídica entre eles. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos, principalmente fáticos, que importaram ao julgador na sua decisão. Em outras palavras: não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se alguma circunstância foi relevante para a decisão contida no recorrido, é preciso que o paradigma contenha situação semelhante. Do contrário, não se poderá afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto o contido no recorrido – que, frise-se, foi indispensável para a decisão nele contida – reformariam o julgado.
Numero da decisão: 9101-007.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-007.544, de 03 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10530.901080/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DE PROVAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA O CONTRIBUINTE APRESENTAR DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Os casos confrontados, entretanto, não precisam ser idênticos, bastando que haja similitude fática e jurídica entre eles. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos, principalmente fáticos, que importaram ao julgador na sua decisão. Em outras palavras: não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se alguma circunstância foi relevante para a decisão contida no recorrido, é preciso que o paradigma contenha situação semelhante. Do contrário, não se poderá afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto o contido no recorrido – que, frise-se, foi indispensável para a decisão nele contida – reformariam o julgado.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10530.901330/2014-93

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7375023

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9101-007.546

nome_arquivo_s : Decisao_10530901330201493.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10530901330201493_7375023.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-007.544, de 03 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10530.901080/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026

id : 11352444

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:56 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605948095692800

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-21T18:30:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-21T18:30:31Z; Last-Modified: 2026-05-21T18:30:31Z; dcterms:modified: 2026-05-21T18:30:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-21T18:30:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-21T18:30:31Z; meta:save-date: 2026-05-21T18:30:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-21T18:30:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-21T18:30:31Z; created: 2026-05-21T18:30:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-05-21T18:30:31Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-21T18:30:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.901330/2014-93 ACÓRDÃO 9101-007.546 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 3 de março de 2026 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE MINERACAO CARAIBA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DE PROVAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA O CONTRIBUINTE APRESENTAR DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Os casos confrontados, entretanto, não precisam ser idênticos, bastando que haja similitude fática e jurídica entre eles. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos, principalmente fáticos, que importaram ao julgador na sua decisão. Em outras palavras: não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se alguma circunstância foi relevante para a decisão contida no recorrido, é preciso que o paradigma contenha situação semelhante. Do contrário, não se poderá afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto o contido no recorrido – que, frise-se, foi indispensável para a decisão nele contida – reformariam o julgado. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.546 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901330/2014-93 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-007.544, de 03 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10530.901080/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face de acórdão assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: [...] JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.546 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901330/2014-93 3 O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, o que não é o caso do processo em apreço. Na oportunidade, os membros do colegiado afastaram as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negaram provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negaram provimento ao recurso voluntário. Em seu recurso especial, sustenta o contribuinte que o referido acórdão conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “preclusão de prova”. Indicou como paradigmas os Acórdãos de números 3401-013.460 e 2301-004.423. No mérito, sustenta o contribuinte, em síntese, que (i) a Autoridade Administrativa, quando da prolação do Acórdão, restringiu a análise acerca da existência, e consequente utilização do crédito a meras formalidades, sem considerar os documentos apresentados pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário; (ii) a omissão na apreciação dos documentos probatórios trazidos pela Recorrente, deve ser reconhecida pelo Colegiado, por violar o Princípio da Verdade Material, ao tempo em que configura negativa de prestação jurisdicional, acarretando cerceamento de defesa decorrente de falta de análise de elementos essenciais quanto à matéria controvertida; (iii) existe jurisprudência no CARF no sentido de que a ausência de apreciação de documentos juntados aos autos acarreta cerceamento ao direito de defesa, ao tempo em que viola a busca pela verdade material, sendo necessária a decretação de nulidade da decisão; (iv) a produção de provas e sua análise no processo, além de ser uma garantia ao Contribuinte, devem ser, inequivocamente, consideradas no Acórdão proferido, sob pena de malferir direitos dos Administrados; e (v) houve a correta apuração e oferecimento à tributação e retenção na fonte, assim como a comprovação da tributação das operações financeiras, bem como foram comprovados os valores relacionados ao reinvestimento, não havendo razão para que seja afastado o direito creditório. Sobreveio despacho de admissibilidade que deu seguimento ao recurso especial, conforme abaixo: Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 3401-013.460 e 2301- 004.423, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.546 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901330/2014-93 4 Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados. Nas situações apresentadas, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre preclusão de prova, em razão do momento de sua apresentação, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Não deixo de observar em relação ao presente processo, que a contribuinte tentou questionar a nulidade do despacho decisório complementar, por ele ter invocado um fundamento distinto daquele que originalmente embasou a não homologação da compensação, situação que foi rechaçada pelo acórdão recorrido, uma vez que toda a pendenga processual foi originada justamente pelo suposto erro cometido pela contribuinte na apuração do imposto devido, na falta de retificação da DCTF, etc. Essa especificidade, entretanto, não compromete a caracterização da divergência em relação aos paradigmas, porque a contribuinte, apesar da alegação de nulidade do despacho decisório complementar, também vem desde o início sustentando que havia sim comprovação de seu crédito, que as receitas correspondentes às retenções na fonte (inicialmente desconsideradas pela contribuinte) foram computadas na base de cálculo do imposto, etc. Ao tratar dessa questão probatória, o acórdão recorrido assim se manifestou: (...) O primeiro paradigma, Acórdão nº 3401-013.460, por outro lado, entende “que a melhor interpretação do disposto no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, permite a apresentação de documentos em sede de recurso voluntário, desde que dentro do prazo recursal e que não haja inovação temática, isto é, os documentos estejam no contexto da discussão de matéria litígio.” Esse primeiro paradigma ainda afasta o problema da supressão de instância, nos seguintes termos: (...) O segundo paradigma, Acórdão nº 2301-004.423, em divergência com o acórdão ora recorrido, também adota uma interpretação menos restritiva para o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, mitigando o problema da preclusão probatória: (...) A divergência, portanto, está caracterizada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando, em resumo, que (i) se há expressa vedação legal, impossibilitando a juntada de documentos em fase recursais, salvo em hipóteses excepcionais, não é dado ao Julgador fazer “tabula rasa” da lei, a pretexto de se invocar um determinado princípio processual; (ii) ao órgão administrativo não é dado deixar de aplicar a norma pertinente a matéria, sob pena de reconhecer implicitamente a sua Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.546 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901330/2014-93 5 inconstitucionalidade, o que é vedado pela Súmula n. 2 do CARF; e (iii) no caso em tela, não estamos diante de nenhuma das hipóteses autorizadoras de juntada de documentos em fase recursal. É relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o contribuinte foi intimado do acórdão recorrido em 28.01.2025 (fl. 575) e interpôs o recurso especial ora em análise em 10.02.2025 (fl. 577) Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.546 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901330/2014-93 6 circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. No que se refere ao prequestionamento, o acórdão recorrido versa expressamente sobre a matéria “preclusão de prova”. Com relação à divergência interpretativa, o acórdão recorrido analisa situação na qual, na análise de um pedido de compensação, foi proferida uma primeira decisão pelo CARF, dando parcial provimento ao recurso voluntário para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado e determinar (i) o retorno dos autos à unidade de origem para análise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas; e (ii) a prolação de despacho decisório complementar, retomando-se a partir de então o rito processual. Em seguida, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos e esclarecimentos e, em seguida, sobreveio despacho decisório complementar, contra o qual a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade. Mantido o indeferimento do pedido de compensação pela DRJ, a Recorrente interpôs recurso voluntário, juntado documentos. Confira-se: Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pela Contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior/indevido do IRPJ apurado no 1º trimestre do ano calendário de 2011. Inicialmente, através de despacho eletrônico, a Autoridade Administrativa indeferiu o pedido, haja vista que os pagamentos ditos indevidos teriam sido utilizados para a quitação de débitos da contribuinte, não havendo, após a análise sumária empreendida, crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Não se conformando com tal decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que teria incorrido em erro na apuração do IRPJ do 1º trimestre de 2011, e que após sua detecção, teria informado em DIPJ retificadora os valores corretos da apuração, razão pela qual o crédito pleiteado seria líquido e certo para os fins da compensação pretendida. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade insubsistente, haja vista que a Recorrente não teria comprovado erro que pudesse alterar o fundamento do despacho decisório. Sustentou a DRJ que na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em DIPJ e DCTF afastaria a certeza 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.546 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901330/2014-93 7 do crédito, o que seria razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Ressaltou a DRJ que “ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior”. Ainda irresignada com a decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário ao CARF, que foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção. Referido acórdão deu provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analisasse o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Também determinou a Turma 1301 que fosse proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Contra tal decisão, vale registrar, a Recorrente não opôs nenhum recurso, razão pela qual causa muita estranheza que, agora, venha requerer a nulidade do despacho decisório complementar, cuja razão principal para ter sido editado era justamente a análise do mérito do pedido quanto à sua liquidez e certeza, o que não foi feito nem pela Autoridade Administrativa quando da edição do despacho eletrônico, nem pela DRJ quando da apreciação da manifestação de inconformidade. Por óbvio que, ao analisar o mérito do pedido, e diante da principal alegação da Recorrente, de que o crédito teria origem no erro de apuração do IRPJ do período, os eventuais motivos para o novo indeferimento do pleito (agora, via despacho decisório complementar) necessariamente seriam diferentes daqueles que negaram a existência do crédito quando da análise sumária. (...) Retomando o histórico do processo, a Autoridade Administrativa foi instada a realizar uma nova análise do direito creditório, com a determinação de que fosse oportunizado à Recorrente a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Assim foi feito, tendo sido a Recorrente intimada para: (...) Diante da intimação da Autoridade Fiscal a Recorrente quedou-se inerte, respondendo à Intimação de forma lacônica e absolutamente estéril, pois limitou-se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.546 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901330/2014-93 8 comprovantes de retenções pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. Assim, sem a participação efetiva da Recorrente, foi editado o despacho decisório complementar. Deste despacho ressalto as seguintes conclusões a que chegou a Fiscalização: (...) Em face do despacho decisório complementar acima, a Recorrente apresentou nova manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ que, novamente, negou provimento ao crédito requerido, haja vista ter considerado, no mérito, que: Diante dessa situação peculiar, em que a Recorrente teve diversas oportunidades para apresentar documentos e esclarecimentos – antes da prolação do novo despacho decisório e, posteriormente, em sua manifestação de inconformidade -, concluíram os julgadores no acórdão recorrido que os documentos apresentados em sede de recurso voluntário, sem qualquer justificativa para tanto, seriam intempestivos. Veja-se: Percebe-se facilmente após a leitura, tanto do despacho decisório quanto da decisão recorrida, que as razões para que o crédito pretendido não fosse até então reconhecido resume-se à absoluta falta de comprovação, ou melhor, da falta de capacidade da Recorrente em demonstrar o seu direito. A Recorrente teve todas as chances possíveis para fazê-lo, principalmente após a edição do acórdão de recurso voluntário, que lhe oportunizou um novo recomeço processual, indicando-lhe tudo o que deveria apresentar para comprovar suas alegações. A par desta decisão, ainda teve a oportunidade de, perante a Autoridade Administrativa, fazer a prova do direito creditório; foi-lhe indicado, através de intimação fiscal, com minúcias, os elementos que deveria carrear aos autos para demonstrar, de forma clara, o direito líquido e certo ao crédito tributário, entretanto, quedou-se inerte e, pior, ainda apresentou justificativa completamente desarrazoada para não fazê-lo. Alega a Recorrente em seu recurso voluntário que não teria cometido nenhum equívoco, estando o seu crédito devidamente comprovado nos autos e, nas suas palavras, teria sido exaustivamente demonstrado. Tal assertiva soa, no mínimo, como muito estranha, haja vista que a origem de toda a pendenga é justamente o suposto erro cometido pela Recorrente ao apurar o imposto devido do 1º trimestre de 2011, passando pela falta de retificação da DCTF, as inconsistências presentes na DIPJ (mesmo na retificadora), conforme apontado no despacho decisório complementar, pela falta de atendimento à intimação da Fiscalização, culminando com a ausência de demonstração, calcada em documentos hábeis (escrituração fiscal/contábil), do crédito pretendido. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.546 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901330/2014-93 9 Agora, em sede de recurso voluntário, apresenta em sua petição diversos demonstrativos, que estariam acobertados pelos documentos de e-fls. ___ e ainda por todos os demais documentos já acostados os autos, na tentativa de esclarecer a existência do crédito, bem assim a efetiva tributação dos rendimentos que deram origem ao IRRF pago sobre as operações financeiras e o cálculo da redução por reinvestimento com os respectivos depósitos da parte que lhe cabia para o gozo do benefício. Os documentos juntados às e-fls. ___ não merecem ser conhecidos. O Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. Em seu artigo 16, § 4º, o referido diploma legal institui a regra geral de preclusão do direito de juntar novos elementos de prova com a impugnação. As exceções à regra geral de preclusão, que permitiriam a apresentação de provas em momentos processuais posteriores, resumem- se a três hipóteses, a saber: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e nem fatos e razões trazidas aos autos após a manifestação de inconformidade. Restaria ao contribuinte, para fundamentar um pedido de apresentação de provas a destempo, conforme dicção do § 5º do dispositivo aludido, demonstrar a ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido a apresentação tempestiva dos elementos de prova necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não encontra acolhida na norma processual mencionada, no atual estágio do processo, pugnar genericamente pelo direito de apresentar novos elementos de prova. O que se constata de forma cristalina é que o contribuinte, desde o início e ao longo de todo o processo, não logrou apresentar os elementos probatórios necessários para demonstrar o crédito tributário pleiteado. No Acórdão paradigma n. 3401-013.460, por sua vez, foram aceitos documentos apresentados em sede de recurso voluntário em razão de, supostamente, os documentos estarem “no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação”. Confira-se: RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aquele momento processual, adoto o relatório da Resolução nº 3401-002.391 que abaixo transcrevo: Trata-se de pedido de reconhecimento crédito de PIS não cumulativa referente ao período de apuração do segundo trimestre de 2009. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.546 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901330/2014-93 10 A unidade de origem reconheceu parcialmente o pedido de crédito, indeferindo o pedido de crédito sob os seguintes fundamentos: (...) Intimada, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: (...) A Delegacia de Julgamento manteve o indeferimento parcial do pedido de crédito, com os seguintes fundamentos: (...) Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário repisando apenas a tese sobre a possibilidade de creditamento das contribuições incidentes sobre os fretes trazendo aos autos cópias de partes dos conhecimentos de transportes exigidos pela fiscalização e planilha vinculando estes (conhecimentos de transporte) com as notas fiscais glosadas. Depois de apresentado o Recurso Voluntário, a recorrente trouxe aos autos decisão proferida no Mandado De Segurança que impede a compensação de ofício dos créditos em discussão com débitos com a exigibilidade suspensa. [...] Em sede de Recurso Voluntário, resolveu-se baixar os autos em diligência a fim de que a unidade de origem, com base nos documentos apresentados pela Recorrente até este momento processual, vinculasse os conhecimentos de transporte com o relatório de notas fiscais apresentadas discriminando o tipo de operação. Depois disso, fosse apresentado relatório circunstanciado com as informações acima e intimada a Recorrente para se manifestar sobre o relatório em trinta dias e devolvendo-se o processo ao CARF para julgamento. A diligência realizada e foi elaborado relatório circunstanciado em que se fizeram as verificações dos documentos, as vinculações possíveis, o cálculo dos valores de fretes comprovados e glosados, o cálculo dos valores das contribuições para os fretes comprovados e, por fim, para cada PERDCOMP e processo respectivo, quadro demonstrativo com o seu valor, o valor deferido pela DRF, o valor deferido em sede de diligência e o valor total deferido. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) A matéria devolvida a este tribunal cinge-se à questão do reconhecimento do crédito referente às despesas com fretes tomados de pessoa jurídica, considerando que em sede de Recurso Voluntário tão somente referente a tal matéria houve alegações e foram apresentados os documentos relativos à parte dos fretes tomados. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.546 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901330/2014-93 11 Entretanto, diante da apresentação de provas em sede de recurso voluntário, é de se enfrentar a questão da possibilidade de os documentos a partir dos quais a questão do direito creditório deve ser reexaminada poderem ser apresentados e apreciados nesta sede recursal. Assim, temos uma questão relativa à possibilidade de apresentação de documentos em sede de recurso voluntário e, superada tal questão, uma outra relacionada à suficiência das provas apresentadas para servirem de suporte à comprovação do direito creditório referente aos fretes tomados de pessoas jurídicas, seja na aquisição de insumos, seja na operação de venda de seus produtos. Preliminarmente, examinemos a questão da possibilidade de apreciação de documentos apresentados em sede de recurso voluntário. Consideramos que a melhor interpretação do disposto no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, permite a apresentação de documentos em sede de recurso voluntário, desde que dentro do prazo recursal e que não haja inovação temática, isto é, os documentos estejam no contexto da discussão de matéria litígio. Examinados os autos percebe-se que a discussão acerca da não comprovação dos serviços tomados de transportadoras, seja na aquisição de insumos, seja nas operações de venda realizadas pela recorrente, está presente nos autos e com a apresentação dos documentos não ocorreu inovação, é dizer, os documentos apresentados dizem respeito a discussão da matéria em litígio. Portanto, devem ser apreciados os documentos apresentados em seu recurso voluntário. Neste sentido, os acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9101.003.097, nº 9101-004.688, nº 9101-005.173, nº 9101-006.701 entre outros, dos quais reproduzimos a ementa dos dois primeiros mencionados: Assim, deve-se conhecer dos documentos apresentados. Por outro lado, poder-se-ia aventar a possibilidade de a apreciação dos documentos, em sede de Recurso Voluntário, implicar supressão de instância. Não é o que aponta o próprio decreto que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Neste sentido, basta a leitura do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, para verificar em seu próprio §6º que poderá haver a apreciação dos documentos apresentados depois da impugnação caso já tenha sido proferida a decisão de primeira instância, caso seja apresentado recurso. Ocorre que, conforme se extrai dos trechos acima transcritos, no Acórdão paradigma nº 3401-013.460, a situação fática era distinta daquela subjacente ao acórdão recorrido. No paradigma, indeferido o direito creditório, a então Recorrente apresentou manifestação de Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.546 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901330/2014-93 12 inconformidade e, mantido o indeferimento do direito creditório pela DRJ, interpôs recurso voluntário apresentando documentos. O julgamento foi inicialmente convertido em diligência, que analisou os novos documentos e concluiu pelo reconhecimento de parcela do direito creditório. Como visto acima, no acórdão recorrido, as diversas oportunidades conferidas ao contribuinte para apresentação de documentos foram determinantes para a conclusão acerca da preclusão de provas. E tais fatos não constam do Acórdão paradigma nº 3401-013.460. No exame da similitude fática, os casos confrontados não precisam ser idênticos, bastando que haja similitude fática e jurídica entre eles. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos, principalmente fáticos, que importaram ao julgador na sua decisão. Em outras palavras: não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se alguma circunstância foi relevante para a decisão contida no recorrido, é preciso que o paradigma contenha situação semelhante. Do contrário, não se poderá afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto contido no recorrido – que, frise-se, foi indispensável para a decisão nele contida – reformariam o julgado. É exatamente o que ocorre no exame da similitude fática entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 3401-013.460: os fatos que foram determinantes para o julgamento do acórdão recorrido não estão presentes no referido paradigma. Por essa razão, não conheço do recurso especial quanto ao Acórdão paradigma nº 3401-013.460. No Acórdão paradigma nº 2301-004.423, por sua vez, os julgadores aceitaram a juntada de documentos em sede de recurso voluntário em atendimento aos princípios da verdade material e da instrumentalidade das formas. Confira-se: Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até a apresentação da impugnação pelo contribuinte, adoto de forma livre o relatório do Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/JFA, nº 0948.467, constante em fls. 373/385: O auto de infração de fls. 173/193 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 1.191.625,00 (um milhão, cento e noventa e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais), composto da seguinte forma: R$ 578.254,27 de imposto; R$ 104.747,66 de juros de mora (calculados até 30/09/2011); R$ 433.690,69 de multa proporcional (passível de redução); e R$ 74.932,38 de multa exigida Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.546 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901330/2014-93 13 isoladamente (passível de redução). As infrações apuradas pela Fiscalização, em síntese, encontram-se assim descritas: (...) A autuada apresentou a impugnação de fls. 202/218, mediante a qual ofereceu, em resumo, as aduções adiantes delineadas, conforme os tópicos que nomeou. (...) A Turma de Primeira Instância, julgou procedente em parte a impugnação: (...) A contribuinte foi cientificada do Acórdão n° 0948.467 da 4ª Turma da DRJ/JFA em 16/12/2013 (fl. 389). Sobreveio Recurso Voluntário em 14/01/2014 (fls. 391/419), no qual, a contribuinte, em suma, ratificou as razões da impugnação. (...) Voto Vencido JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO Argumenta a Recorrente acerca da possibilidade de juntada de documentos após a impugnação e requer a consideração dos documentos acostado ao Recurso Voluntário. Com efeito, em homenagem ao princípio da verdade material e seguindo a jurisprudência deste Egrégio CARF, entendo que é possível a juntada de documentos após a impugnação. Abaixo, transcrevo ementa de julgados da 2ª Turma da CSRF, que assim decidiu: (...) Embora o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, determina a regra geral, esta não impede que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa, perante os fatos do caso concreto. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento, evitando, inclusive, um novo litígio na esfera judicial. A verdade material tem como supedâneo os princípios da legalidade e do interesse público, na medida em que a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade da situação então investigada. Determina o caput, do art. 2º, da Lei no 9.784/99, que no processo administrativo a Administração Pública obedecerá: (...) Trata-se da primazia no processo administrativo, sobre os fatos praticados pelo contribuinte, com vistas a corrigir eventuais fatos equivocadamente postos ou, ainda, suprimir possível existência de lacuna seja por meio de Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.546 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901330/2014-93 14 outras provas documentais, através de perícia, seja por diligências. E tal análise deve ser feita de maneira consciente e responsável pelo órgão julgador. Deixar de observar a verdade dos fatos, seria o mesmo que eliminar a discussão extrajudicial, pois sem sentido e inócua restaria, levando-se as inconformidades diretamente ao poder judiciário. E não é esta a finalidade do processo administrativo. Outrossim, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dá guarida ao posicionamento desta julgadora, pois vem decidindo que as partes podem acostar memoriais e documentos que reputem imprescindíveis à escorreita solução da lide, com fundamento no princípio da verdade material, decidindo que o julgador pode após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. Portanto, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, entendo que os documentos acostados após a impugnação devem ser analisados para devida solução da lide. No caso analisado no Acórdão paradigma nº 2301-004.423, igualmente, a situação fática subjacente era distinta daquela que foi essencial aos julgadores do acórdão recorrido. Diante da lavratura de um ato de infração, o contribuinte apresentou impugnação e, mantido o lançamento pela DRJ, interpôs recurso voluntário. Portanto, não vislumbro a exigida similitude fática entre o Acórdão paradigma nº 2301-004.423 e o acórdão recorrido em ponto que foram essenciais à decisão proferida no recorrido, não devendo o recurso especial ser conhecido também com relação a tal paradigma. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.546 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901330/2014-93 15 Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Redator Fl. 698DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE

score : 1.0
11352470 #
Numero do processo: 13312.900156/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.
Numero da decisão: 3302-015.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de despesas de manutenção com grupo gerador e com estudo de impacto ambiental. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13312.900156/2011-81

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7375031

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-015.759

nome_arquivo_s : Decisao_13312900156201181.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI

nome_arquivo_pdf_s : 13312900156201181_7375031.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de despesas de manutenção com grupo gerador e com estudo de impacto ambiental. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

id : 11352470

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:56 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605948270804992

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-21T16:32:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-21T16:32:23Z; Last-Modified: 2026-05-21T16:32:23Z; dcterms:modified: 2026-05-21T16:32:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-21T16:32:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-21T16:32:23Z; meta:save-date: 2026-05-21T16:32:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-21T16:32:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-21T16:32:23Z; created: 2026-05-21T16:32:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-05-21T16:32:23Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-21T16:32:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13312.900156/2011-81 ACÓRDÃO 3302-015.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOLI AQUICULTURA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900156/2011-81 2 de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de despesas de manutenção com grupo gerador e com estudo de impacto ambiental. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa, vinculados a receitas de exportação, ao qual a contribuinte vinculou declaração de compensação. Analisada a pretensão, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico , por meio do qual a autoridade competente reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente a compensação. Os fundamentos da decisão encontram-se no Relatório Fiscal . A empresa tem como atividade a criação de camarões em água salgada, salobra e doce. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900156/2011-81 3 Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Manifestação de Inconformidade até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, bem como sua ementa. 1. PROCEDIMENTO FISCAL/DESPACHO DECISÓRIO Em seu Despacho Decisório fundamentou sua decisão nos seguintes elementos:  Glosou fretes sobre produtos adquiridos por falta de documentação;  Glosou Despesas de Serviços de Assessoria e Consultoria  Glosou Despesas Demais Serviços pagos à Pessoa Jurídica  Considerou que diversas operações de exportação pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras não seguiram a legislação e portanto foram classificadas como vendas no mercado interno, procedendo a redistribuição dos custos comuns. 2. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE/IMPUGNAÇÃO Em sua Manifestação de Inconformidade a empresa pontua:  Defende um conceito amplo de insumo questionando a IN SRF nº 404/2004;  Defende que o Frete se apresenta como insumo  Defende que os Serviços de assessoria, consultoria e administração técnica pagos a Pessoa Jurídica dão direito ao crédito  Defende que os demais Serviços pagos à Pessoa Jurídica dão direito ao Crédito;  Sustenta que todas suas vendas do período teriam sido efetuadas para o mercado externo, elencando que ocorreu apenas equívoco nos códigos nas notas fiscais, anexando comprovação de venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, mediante apresentação do “Memorando de Exportação”. 3. ACÓRDÃO DRJ Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900156/2011-81 4 A Decisão de Piso apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reiterando os argumentos de sua Manifestação e incluindo:  Princípio da Verdade Material a ser seguido;  Conceito de Insumo a partir do REsp nº 1.221.170/PR do STJ. É o relatório. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900156/2011-81 5 VOTO Conselheiro Mário Sergio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. II – PRELIMINARES Em seus pedidos a Recorrente solicita:  Ad argumentandum, caso remanesça alguma dúvida acerca dos fatos aqui discutidos, a recorrente pede a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para o esclarecimento dessas questões. PEDIDO DE PERÍCIA. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado, sem configurar cerceamento de defesa. Tal procedimento inclusive é expresso em Súmula do CARF, Vinculante: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência fiscal; ao contrário, é situação de ausência de prova material do crédito pleiteado. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Diante do exposto, sem razão a Recorrente em rogar por Diligência/Perícia. III – MÉRITO A controvérsia cinge-se em apurar se as alegações da Recorrente foram devidamente apreciadas, caso existam, e tenham como suporte documentos hábeis e idôneos. Os pontos focais são: Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900156/2011-81 6  Glosa dos Fretes sobre materiais secundários por falta de documentação  Glosa de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria.  Glosa dos demais Serviços Pagos à Pessoa Jurídica;  Glosa de Vendas com o fim específico de Exportação. Percorrendo as informações do Despacho Decisório observo:  O Despacho Decisório foi emitido ANTES do conceito de Insumo preconizado pelo STJ;  O Acórdão da DRJ foi exarado ANTES do conceito de Insumo adotado pelo STJ No presente caso, a questão do conceito de insumos, matéria objeto de julgamento pelo STJ, em sessão de 22/02/2018, do REsp 1.221.170, levada ao âmbito de Recurso Repetitivo, já foi contemplada na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada em 03/10/2018, e pela Administração Tributária Federal por meio de Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU de 18/12/2018). Conceito de Insumo Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018), veio apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Em suas conclusões, resumiu os critérios de análise e aplicações da nova definição de insumos. Conclusão 166. Com base no exposto, conclui-se que, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 167. Segundo a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900156/2011-81 7 produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900156/2011-81 8 hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: i) a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou ii) o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Como se vê, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, admitindo-se créditos em relação ao insumo do insumo, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. Da mesma forma, excluem-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; assim como itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc.; e também os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Acerca da utilidade do teste de subtração, assim se manifestou o PN COSIT/RFB nº 5/2018: 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900156/2011-81 9 mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Como se vê, o teste de subtração trata-se de ferramenta indiciária, cuja aplicação deve levar em conta a interpretação da abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pela contribuinte", a qual, a despeito possa fazer parecer haver insumos em qualquer atividade desenvolvida, deve se circunscrever ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica, conforme mencionado nos aludidos parágrafos 15 a 18 do mencionado PN COSIT/RFB nº 5/2018: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização ("água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual - EPI"), excluindo de plano de tal conceito Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900156/2011-81 10 itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade ("veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões"). (destaques acrescidos) Ainda, importante frisar que a atividade de comércio não gera direito a crédito a título de insumo. Nesse sentido também dispôs o Parecer Normativo em comento: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. 43. Sem embargo, cumpre frisar que, na esteira das disposições do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as considerações anteriores versam sobre as "atividades" de "produção de bens ou prestação de serviços" e de "revenda de bens", e não sobre as "pessoas jurídicas" que desempenham uma ou outra atividade. Tratemos os itens glosados pela Fiscalização e mantidos pela Decisão de Piso 1. Glosa de Serviços Frete na aquisição materiais secundários A Recorrente não apresentou os documentos comprobatórias de Conhecimento de Transporte na aquisição de insumo. Mantenho a glosa desse tópico. 2. Glosa de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria/ Estudo Ambiental a. Assessoria Técnica e Consultoria. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900156/2011-81 11 Percorrendo as informações do Recurso Voluntário não verifico a descrição de como tais serviços aplicam-se ao processo produtivo. A Recorrente apenas questiona o caráter restritivo das IN´s SRF nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se que a empresa teve oportunidade de esclarecer pontualmente os dispêndios com os serviços apontados em que almeja Direito Creditório na fase de Intimação da Delegacia, em Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, não carreando aos autos nenhum elemento que permitisse a mínima verificação do crédito. Sem razão a empresa no tópico em apreço. b. Dispêndios com Estudo de Impacto Ambiental Tais dispêndios com Estudo de eventuais impactos ambientais são inerentes ás atividades da empresa em tela e são alvo de controle ambiental, fazendo jus, consequentemente ao Direito Creditório nesse tópico, devendo ser revertida a glosa. 3. Glosa dos demais Serviços Pagos à Pessoa Jurídica; A Fiscalização glosou despesas a pagamento com Despesas com Grupo Gerador e Despesa com pagamento de produtividade 4.1 Quanto as Despesas com Grupo Gerador A Fiscalização afirma que os serviços citados não se enquadram como insumos, embora exercidos sobre equipamentos necessários à empresa A Recorrente aponta que está situado em área rural, com constantes quedas de energia elétrica, sendo necessária a existência de gerador com constante manutenção, para funcionamento dos aeradores que fazem parte do desenvolvimento do camarão. Os Aeradores na criação de crustáceos/peixes são equipamentos como chafarizes, pás, difusores que injetam oxigênio na água e promovem sua circulação. Assim, seu funcionamento correto e constante mostra-se essencial para criação, sendo imprescindível o fornecimento perfeito de Energia Elétrica, com geradores para suprir eventuais pulsos de energia. Diante do exposto, tal serviço de manutenção dos geradores amolda-se ao conceito de Essencialidade/Relevância, devendo a glosa ser revertida. 3.2 Quanto as demais Despesas elencadas A Fiscalização aponta que Despesas com pagamento de produtividade não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, utilizando conceito restritivo. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900156/2011-81 12 Contudo a Recorrente sobre esse ponto nada apresentou ou esclareceu. Mantenho a glosa nesse ponto. 4. Glosa de Vendas com o Fim Específico de Exportação. A Fiscalização não aceitou como Vendas para o Mercado Externo as saídas para empresas que não permitiram enquadramento como Vendas a Empresa Exportadora com o fim Específico de Exportação, passando classificar tais receitas como Vendas para o Mercado Interno. Apontou que:  Nas Notas Fiscais e no livro Registro de Saídas foram consignados os CFOP´s 5.101 e 5.122, de vendas de produção para estabelecimento do próprio estado e vendas de produção do estabelecimento remetidas para industrialização.  Além disso, as mercadorias não foram remetidas diretamente do estabelecimento produtor para o local de embarque ou para recinto alfandegado; Sobre as citadas vendas discorreu:  nas vendas efetuadas para as empresas apresentadas nenhuma se enquadrou como para empresa comercial com fim especifico de exportação, sendo remetidas para industrialização no mercado interno. A Recorrente aponta que ocorreu mero erro de preenchimento do CFOP, pois existe grande semelhança entre os mesmos. Alega em sua Impugnação que apresentou Memorandos de Exportação, normalmente aceitos pelo Fisco Estadual. Em seu Recurso Voluntário aponta que auferiu receitas no exterior, como comprovam os lançamentos no Livro Razão. Discorre sobre o princípio da Verdade Material, argumentando que “se as exportações efetivamente aconteceram, nas vendas do contribuinte para a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, a despeito da ocorrência de vícios formais, a prescrição legal deve, necessariamente, alcançar essas operações”. Vejamos o disposto no arcabouço legal que disciplina a matéria:: Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972: Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900156/2011-81 13 Art 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (destaques acrescidos) Analisando a legislação apontada em relação as vendas descritas anteriormente constata-se imediatamente que nenhuma obedeceu aos itens “a” ou “b” previstos no Decreto-Lei nº 1.248/72. Se os produtos das citadas vendas foram ou não alvo de exportação posteriormente nada afeta a situação apontada pela Autoridade Fiscal. O fato de produto-vendedor efetuar suas vendas no Mercado Interno e posteriormente o comprador exportar os produtos não caracteriza tal operação comercial como “Vendas a Empresa Exportadora com o fim Específico de Exportação”, como almeja enquadrar a Recorrente. Percebe-se que não foi o simples erro na indicação do CFOP que caracterizou as citadas Vendas como Mercado Interno e sim o robusto conjunto probatório explicitado pela Fiscalização. Isso foi muito bem apontado na Decisão de Piso:  Em se tratando de norma isentiva, como no caso em exame, para sua aplicação é indispensável o atendimento de todos os requisitos legais, sendo vedado ao aplicador da norma sua extensão a situações não expressamente previstas, bem como a dispensa de requisitos estabelecidos na legislação de regência. Veja-se, a este respeito, o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1996): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção;  Como se vê, o legislador criou medida de exceção para a promoção das exportações através de benefício fiscal, cabendo à contribuinte demonstrar que atende integralmente aos requisitos contidos na regra Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900156/2011-81 14 concessora do benefício, regra esta que obriga a remessa da mercadoria diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado.  Saliente-se que as notas fiscais relativas às vendas em comento não indicam como local de destino recinto alfandegado. Ao contrário, confirmam a afirmação do Auditor-Fiscal de que as mercadorias foram remetidas para beneficiamento ou industrialização por conta e ordem do adquirente, ou para estabelecimento do adquirente, afirmação esta que não chegou a ser contestada.  Assim, ainda que os documentos apresentados possam ser admitidos como comprobatórios de que os camarões vendidos pela contribuinte tenham sido posteriormente exportados pelas adquirentes, mediante simples revenda ou depois de beneficiamento ou industrialização, a situação verificada não atende à condição imposta na legislação instituidora do benefício fiscal, consistente na exigência de que os produtos sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado Os recentes Acórdãos do CARF corroboram tal entendimento: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Acórdão nº 9303-016.281 – CSRF/3ª TURMA, de 21/11/2024, Relatora Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900156/2011-81 15 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão nº 3201-011.533, de 28/02/204, Relator Hélcio Lafetá Reis) Assim as glosas do tópico devem ser mantidas. IV – DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a: (i) Despesas com Serviço de manutenção dos geradores; (ii) reverter as glosas com despesas de estudo de impacto ambiental. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 537DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11353600 #
Numero do processo: 10850.902458/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.724
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10850.902458/2018-85

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7375413

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-000.724

nome_arquivo_s : Decisao_10850902458201885.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10850902458201885_7375413.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11353600

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:42:04 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605948444868608

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-22T14:24:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-22T14:24:33Z; Last-Modified: 2026-05-22T14:24:33Z; dcterms:modified: 2026-05-22T14:24:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-22T14:24:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-22T14:24:33Z; meta:save-date: 2026-05-22T14:24:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-22T14:24:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-22T14:24:33Z; created: 2026-05-22T14:24:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-05-22T14:24:33Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-22T14:24:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.902458/2018-85 RESOLUÇÃO 3101-000.724 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.724 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902458/2018-85 2 Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após decisão de primeira instância, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual argumenta a prejudicialidade do presente feito em face das glosas de créditos discutidas no processo principal de auto de infração n° 13830.720437/2018-70. Explica que as razões pelas quais teria direito ao crédito pleiteado são discutidas nos autos do PAF nº 13830.720437/2018-70. Conclui que deixa de se manifestar, uma vez que já o fez naqueles autos, apenas reiterando o quantum alegado. Assim, requer seja determinado o sobrestamento desse processo até o encerramento em definitivo do processo nº 13830.720437/2018-70. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento (PER) nº 22448.66512.300116.1.5.10-2080 relativo à contribuição do Pis/Pasep, apurada no regime não cumulativo no período do 3º trimestre de 2013, combinado com pedidos de compensação. Verifica-se que autoridade fiscal realizou a análise dos créditos após a verificação da regularidade das obrigações do contribuinte no processo principal de auto de infração (PAF) n° 13830.720437/2018-70. Toda a motivação para o não reconhecimento do direito creditório no pedido de ressarcimento em epígrafe foi oriunda da auditoria realizada no processo principal que resultou no auto de infração. Em outras palavras, toda a discussão sobre a auditoria realizada na apuração dos créditos da Recorrente, como destacado pela própria DRJ, encontra-se sedimentada no Relatório Fiscal do PAF n° 13830.720437/2018-70. Portanto, a decisão do presente pedido de ressarcimento depende do desfecho a ser dado no citado processo administrativo principal, evitando-se decisões conflitantes para as mesmas matérias, impugnadas pelo mesmo contribuinte e ocorridas na mesma competência do auto de infração, de forma que os processos Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.724 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902458/2018-85 3 devem ser reunidos para julgamento em conjunto, conforme determina o CPC, em seu artigo 55: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentindo, o próprio RICARF estabelece a uniformidade dos julgados em processos vinculados por decorrência ou reflexo: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos Ainda destaco que tais processos deveriam ter sido reunidos (apensados) na origem, conforme expresso pela própria Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que dispunha, à época da lavratura do Auto de Infração e da emissão do Despacho Decisório, sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): Art. 2º Os autos serão apensados nos seguintes casos: I - recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente; (...) Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.724 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902458/2018-85 4 Por fim, temos a atual Portaria RFB nº 48/2021, que é ainda mais clara quanto à necessidade de apensação: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; (...) § 1º Nos casos previstos nos incisos I e III do caput, a apensação deve ser efetuada depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e incluirá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade ou recurso hierárquico, conforme o caso, observado o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O artigo 6º da referida Portaria, inclusive, estabelece a sua aplicação imediata inclusive aos feitos já em andamento: Art. 6º O disposto neste Capítulo aplica-se aos processos: I - formalizados a partir da data de publicação desta Portaria; e II - já formalizados e que estejam na mesma fase processual. Observo, contudo, que tal providência ainda não foi adotada, seja pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seja pelo próprio setor administrativo deste Conselho. No estágio atual, o processo conexo relacionado ao auto de infração encontra-se devidamente distribuído e em curso de julgamento perante esta Turma, sob minha relatoria. Com efeito, proceder ao enfrentamento do mérito nesta oportunidade representaria manifesta violação aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, na medida em que poderiam ser proferidas decisões conflitantes entre o presente processo, de natureza decorrente/reflexa (pedido de ressarcimento), e o processo principal, correspondente ao auto de infração. Em outras palavras, a análise do pedido de ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no âmbito do regime não cumulativo, quando envolver glosas de crédito originadas do processo principal, deve observar, necessariamente, as alterações e o desfecho conferido ao próprio auto de infração, sob pena de quebra da coerência decisória e de produção de efeitos inconciliáveis. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB adote as seguintes providências: Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.724 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902458/2018-85 5 i) Aguarde na Unidade de Origem a decisão administrativa irrecorrível do processo principal nº 13830.720437/2018-70 e verifique os reflexos da liquidação do processo principal no processo administrativo de ressarcimento em epígrafe; ii) Elabore relatório conclusivo sobre os procedimentos realizados, indicando o valor do crédito tributário reconhecido no ressarcimento, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias, e retorne os autos ao Carf para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 712DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0