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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9525589 #
Numero do processo: 13971.720014/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. No processo administrativo fiscal vigoram os princípios da verdade material, do informalismo moderado e da oficialidade, devendo a autoridade administrativa julgadora proceder de forma a garantir a elucidação dos fatos que propicie o bom deslinde da controvérsia. Ao contribuinte é assegurado o direito de apresentar os elementos probatórios na manifestação de conformidade, que equivale à fase de impugnaçãoão do PAF. Deve ser anulada a decisão administrtiva de primeira instância em que se ignoraram tais condicionantes, para que outra seja proferida, ainda que se valendo de diligências junto à repartição de origem.
Numero da decisão: 3803-000.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado em anular a decisão de primeira instância, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. No processo administrativo fiscal vigoram os princípios da verdade material, do informalismo moderado e da oficialidade, devendo a autoridade administrativa julgadora proceder de forma a garantir a elucidação dos fatos que propicie o bom deslinde da controvérsia. Ao contribuinte é assegurado o direito de apresentar os elementos probatórios na manifestação de conformidade, que equivale à fase de impugnaçãoão do PAF. Deve ser anulada a decisão administrtiva de primeira instância em que se ignoraram tais condicionantes, para que outra seja proferida, ainda que se valendo de diligências junto à repartição de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em anular a decisão de primeira instância, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator. EDITADO EM: 01/10/2010 Fl. 223DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/10/2010 por ALEXANDRE KERN, 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício Fedato e Rangel Perrucci Fiorin Relatório Em 10 de fevereiro de 2004, o contribuinte transmitiu à Receita Federal Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, acompanhado de Declaração de Compensação (fls. 1 a 23), em relação aos quais se obteve, em 13 de dezembro de 2006, decisão parcialmente favorável em sede de mandado de segurança impetrado junto à Justiça Federal em Blumenau/SC, em que se determinou à Receita Federal a apreciação do pleito no prazo de 30 dias e a prolação de decisão em igual prazo após o esgotamento do anterior (fls. 24 a 32). Para fins de cumprimento do writ, a Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) da DRF Blumenau/SC intimou o contribuinte a apresentar, em 20 dias, os elementos probatórios considerados necessários à apreciação do pedido de ressarcimento (fls. 33 a 44), tendo sido requerido pelo intimado a prorrogação do prazo de entrega dos documentos em mais 30 dias em razão de problemas operacionais internos à sociedade empresária (fl. 46). Considerando a exiguidade do prazo estipulado na decisão judicial para seu cumprimento e a negligência do requerente no atendimento da intimação no prazo estatuído, a autoridade administrativa negou a prorrogação requerida e indeferiu a solicitação com base na ausência de comprovação dos fatos alegados, salientando-se que os arquivos digitais solicitados deveriam estar disponíveis à Receita Federal desde o início do trimestre sob análise, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 86/2001(fls. 47 a 56). Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 65 a 182) e alegou que a solicitação de prorrogação de prazo para atendimento da intimação se devera à existência de inúmeros pedidos protocolizados concomitantemente que teriam demandado a contratação de assessoria especializada, inexistindo qualquer embaraço ao juízo quanto à dilação do prazo por conta da complexidade e do volume dos documentos requeridos. Alegando o direito de apresentação de provas em qualquer fase do processo administrativo, o contribuinte requereu a juntada dos documentos exigidos pela autoridade fiscal, a revisão da decisão a quo, bem como a reanálise do pedido pela repartição de origem. A DRJ Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação (fls. 186 a 189), considerando que a não apresentação, no prazo fixado, dos documentos necessários à apreciação do pedido formulado pelo próprio contribuinte, a quem cabe o ônus da prova, ensejaria o arquivamento do processo. Considerou a autoridade julgadora a quo que o exame do mérito se encontraria prejudicado, pois que a apreciação dos documentos trazidos ao processo somente após a instauração do contencioso administrativo acarretaria supressão de instância, tendo em vista que a concessão de direitos creditórios e a homologação de compensações seriam da competência da repartição de origem que primeiro apreciou o pleito formulado. Ressaltou-se, também, que a falta de atendimento da intimação provocada judicialmente pelo próprio interessado já seria motivo suficiente para o indeferimento sumário Fl. 224DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/10/2010 por ALEXANDRE KERN, 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13971.720014/2007-92 Acórdão n.º 3803-00.746 S3-TE03 Fl. 218 3 da solicitação, não havendo amparo à inversão do interesse de ação no sentido de caber à Administração a busca pela dilatação do prazo definido pelo juiz. Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 191 a 215) e requer a declaração de nulidade do processo a partir do despacho decisório, alegando afronta ao princípio da verdade material, considerando que os documentos acostados juntamente com a manifestação de inconformidade, contendo todas as informações necessárias à análise requerida, ensejariam o deferimento do pleito. Para embasar sua defesa, apresenta excertos de decisões deste Conselho, em que se decidiu pela faculdade conferida aos administrados de apresentar os elementos probatórios na fase impugnatória, em consonância com os princípios da ampla defesa e da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. De início, registre-se que a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, se aplica ao Processo Administrativo Fiscal (PAF) apenas em caráter subsidiário, conforme preceitua o seu art. 69, em que se prevê que os processos administrativos específicos continuarão a se reger por lei própria. A norma que regula o PAF é o Decreto nº 70.235/1972, cujos dispositivos relativos ao rito processual se aplicam à discussão administrativa referente ao indeferimento de pedidos de restituição ou de ressarcimento, bem como à não-homologação de compensações formuladas pelos contribuintes, nos termos do art. 48, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. Considerando que a peça processual denominada de Manifestação de Inconformidade, prevista na Instrução Normativa SRF nº 600/2005, instaura a fase litigiosa do procedimento, equivalendo-se à fase impugnatória do PAF, tem-se que, conforme previsto no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, ao contribuinte é assegurado o direito de apresentar provas documentais no momento processual da primeira instância administrativa. Com base nos elementos que compõem o presente processo, não se vislumbra negligência por parte do ora Recorrente na relação com a Administração tributária, pois que, tempestivamente, requereu a prorrogação do prazo de atendimento da intimação, dada a complexidade e o volume dos dados requeridos. A alegação de que tal prorrogação inviabilizaria o estrito cumprimento do prazo estipulado na ordem judicial não se mostra de todo convincente, uma vez que a dilação Fl. 225DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/10/2010 por ALEXANDRE KERN, 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS 4 do período de análise do pleito viria a ocorrer por provocação do próprio interessado, situação essa que poderia ser cientificada ao Juízo competente para fins de desoneração e afastamento de qualquer responsabilização por eventual descumprimento de decisão judicial. Não se pode perder de vista que, conforme assevera Marcos Vinicius Neder em sua obra intitulada “Administração fiscal”, editada pela FGV Management, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material (p. 11). Logo, a decisão administrativa não pode ignorar a realidade dos fatos, tendo em vista que, nessa seara, não impera o princípio do dispositivo que caracteriza a processualística civil, pois o julgador administrativo não se encontra impedido de instruir os autos com os elementos probatórios necessários ao bom deslinde da controvérsia. Além do mais, em decorrência do princípio da oficialidade, tem o julgador administrativo o poder de, justificadamente, determinar de ofício a realização de diligências ou perícias quando necessárias à apuração da realidade fática (art. 18 do Decreto nº 70.235/1972). Na fase impugnativa, deve-se carrear aos autos todos os elementos probatórios necessários a uma decisão conclusiva, bem como a realização de todas as medidas saneadoras do processo que o conduzam a um bom fim. No processo administativo, vigora, também, o princípio do informalismo moderado, devendo a preclusão ser utilizada somente em caráter excepcional, naquelas situações em que restar evidente a inércia ou a negligência do interessado tendente a comprometer e prejudicar o bom e eficiente andamento do processo. Conforme se depreende dos excertos de decisões deste Conselho colacionados pelo Recorretente em sua peça recursal (fls. 194 a 203), não são raros os julgamentos no sentido ora esposado, prevalecendo-se o entendimento de que a realidade dos fatos exteriorizada pelos documentos e informações presentes nos autos não pode ser prejudicada quando se observaram as regras do Processo Administrativo Fiscal (PAF), sendo exemplo paradigmático a ementa a seguir reproduzida: Processo n2 : 13896.000730100-99 Recurso n' : 132.865 Rubeles et, Acórdão n2 : 203-12.338 Recorrente : QUIRIOS PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto – SP IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Nos termos do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não apreciação de documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação, antes, portanto, da decisão, fere o principio da verdade_materiaLcom_ ofensa ao principio _ constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o principio da verdade material, no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de reconhecer tal preceito. Fl. 226DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/10/2010 por ALEXANDRE KERN, 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13971.720014/2007-92 Acórdão n.º 3803-00.746 S3-TE03 Fl. 219 5 Processo anulado. Diante do exposto, considerando que os elementos probatórios foram trazidos aos autos na fase de manifestação de inconformidade, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, decidindo no sentido de anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida após a análise dos documentos e das demais informações carreadas aos autos pelo então Impugnante, ainda que, para tanto, seja necessária a realização de diligências junto à repartição de origem com vistas à elucidação dos fatos e ao bom deslinde da questão. É como voto. Assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Relator Fl. 227DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/10/2010 por ALEXANDRE KERN, 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS

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9532705 #
Numero do processo: 13819.001168/2002-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1997 O Pagamento de uma parcela do crédito tributário não presume o pagamento de outras parcelas Artigo 158 do Código Tributário Nacional MULTA DE OFÍCIO, RETROATIVIDADE BENIGNA Exonera-se a multa de oficio imposta sobre diferença apurada em debito declarado na DCTF, tendo em vista a retroatividade benigna. Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna - artigo 106 e 112 do Código Tributário Nacional. Súmula CARF N - 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito
Numero da decisão: 3803-000.832
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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Reduz-se a penalidade aplicada em free da edição posterior de norma penal mais benigna - artigo 106 e 112 do Código Iributário Nacional: Súmula CARE N.- 5 São devidos ¡tiros de mom sobre o credito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir deposito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Range! .Perrucci F iorin - Relator. EDITADO EM: 06/11/2010 I)] CAR NU IL I2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern; Belchior Melo de Souza; Carlos Henrique Martins de Lima; Helcio Lafeta Reis; Daniel Mauricio Fedato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto diante do Acórdão que por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, reduzindo o 1P1 exigido pata R$2 04,39 acrescido do juros de juros de mora, e cancelando a multa de oficio. O Acórdão recorrido, consubstanciado na consulta as informações de DCTF, funda-se no fato da apresentação dc duas declarações relativas ao segundo trimestre de 1997, encontrando-se ativa a retificadora objeto da autuação Assim, a recorrente declarou débitos de IN no valor de R$9 847,68 tanto para o terceiro deandio de maio de 1997 quanto para 030 decêndio de junho de 1997, sendo que o Darf apresentado refere-se ao débito de maio, enquanto para o debito de junho não foi apresentado qualquer recolhimento ou prova de erro no preenchimento da DCTF. Destarte, entende a recorrida que a exigência deve ser mantida, se não constasse dos arquivos da Receita Federal o recolhimento no valor de R$ 7,801,28, cujo período de apuração é 30/06/1997 e a data de vencimento (e também arrecadação) 10107/1997, correspondendo, indubitavelmente, a IP1 do 3 0 decêndio de junho dc 1997. Com efeito, o IPI exigido deve ser reduzido a R$2 046,39, acrescido de .juros de mora, sem a cobrança da multa de oficio - att. 90 da MP IV 2.158-35. A Recorrente, em contraposição, alega que constatou a existência de um valor recolhido de R$ 7.801,28 (Sete mil, Oitocentos e Hum Reais, e Vinte e Oito Centavos) para o período de 30/06/1997, correspondendo indubitavelmente a IPI 3' decêndio de Junho de 1 997 Outrossim, alega que r retificará a DCTF correspondente ao .3° decêndio de Junho/1997 para constar o valor do 1PI conetamente devido, anexando inclusive cópias da folhas do Registro de Apuração do WI (1°, 2°c decêndio de Junho/1997 para comprovação da veracidade dos fatos. Por fim, requer acolhimento do presente recurso, pata cancelar o débito fiscal !edam& Este é o relatório Voto Conselheiro Relator, Rangel Perrucci florin 2 H. 12:3 Prucesso n" 13819 001168/2002-30 S3- EEO Acórdiio n 3803-00..832 Si 124 0 recurs o é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço c passo a votar. Litiga-se a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, cujo pagamento integral não foi identificado nos arquivos da Receita Federal, com o recOnhecimento do próprio recorrente, que em seu Recurso Voluntário, noitem H I, alega: 11 1 A requerente informa estar rei/ficando a DCIF correspondente ao 30 decêndio de Junho/1997 pata coin/ar o valor do IPI con etamente devido, anexando inclusive cópias da lb/has do Registro de Apuração do 1P1 (1°. 2 0 e 30) decemdio de Junho/1997 para comprovação da veracidade dos &as - sic Assim, o mire do questionamento é saber se poderia a autoridade fazendaria exigir o IPI, reduzido ao valor R$2,046,39 (9,847,67-7,801,28), acrescido de juros de mora, sem a cobrança da multa de oficio, se o recorrente se propõe a fazer eventuais retificações Da análise do caso concreto e da legislação tributária em vigor, observa-se que o pagamento de urna parcela não gera presunção do pagamento das parcelas vincendas, acrescidas do juros dc mora Vejamos a prescrição contida no artigo 158 do Código Tributário: Art 158 O pagamento de um crlWito não Unpin la em prestinção de pagamento - quando parcial, das pies (ações ern que se decomponha. Corroborando o entendimento, Hugo de Brito Machado in Curso de Direito Tributário — 28" cd, revs atual e ampliada — Sao Paulo: Malheiros 2007, p. 222 e 223 , esclarece: "0 pagamento de uma parcela do crédito não importa presunção de pagamento de outras, nem o pagamento de um crédito fir..7 presumir-se o pagamento de outro, reftrente ao mesmo ou ouiros tribmos (C'TN, art 1.58) Cada quitação 56 vale e.m relação CIO que na mesma está indicado ( ) A catactetifação de mota, em Direito Tribute!' io • é automática Independe de interpelação do Sujeito Passivo Não sendo integralmente pago ate o vencimento, o crédito I, ibutário au .escido de Inros de mora, seja qual for o motivo da girt sem prejuiro das penalidades cabiveis e aplicação de quaisquer. medidas degar anha previstas no UN ou em lei ti ibutária (CTN. art 161) " Coin efeito, a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, que deve ser cumprida nos moldes da legislação tributária, sendo a mesma cobrada mediante atividade plenamente vinculada, sent que se abra margem para discricionariedade PEHRLF ,;•.,c, 3 Assim, entende este conselheiro que o tributo é devido com o acréscimo de juros de mora, como ratifica a sfimula Súmula CARE N, 5: São devidos juJo de mom sobre o cuédito tribuicitio não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua salvo quando exisin depósito no montante integral Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntario, mantendo exigência do imposto sobre Produtos industrializados, acrescido de juros de mora (assinado digitalmente) Rangel Permcci Florin Relator' •••• - • i !)! • 'Ii•••..."'1:'•1" •••••• ! !•••■ ■ ••; ! •••,•,; ••< Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais receita Seçâo - Terceira Câmara CARF-MF Fl Processo 13819,001168/2002-30 Interessada: PLÁSTICOS LUCONI LTDA. Encaminhem-se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ci6neia à interessada cio teor cio Acórcido n9 3803-00.832, de fls. , e demais provi ciências, Brasilia, de de 2010,

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4640583 #
Numero do processo: 15956.000008/2006-58
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA, DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR RECIBOS. São dedutíveis as despesas médicas comprovadas por documentação hábil. Não tendo sido questionada pela Autoridade Fiscal a idoneidade documentação trazida pelo Recorrente, deve esta ser considerada como suporte fático das despesas médicas pleiteadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.158
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso interposto tão-somente quanto ao ano-calendário de 2002, haja vista que o ano-calendário 2001 constituiu matéria não impugnada já em sede de impugnação, nos termos do voto do Relator, Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (titular da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, como Suplente convocado), que votou apenas pela redução da multa de oficio qualificada para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento).
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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COMPROVAÇÃO POR RECIBOS. São dedutíveis as despesas médicas comprovadas por documentação hábil. Não tendo sido questionada pela Autoridade Fiscal a idoneidade documentação trazida pelo Recorrente, deve esta ser considerada como suporte fático das despesas médicas pleiteadas.. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso interposto tão-somente quanto ao ano-calendário de 2002, haja vista que o ano- calendário 2001 constituiu matéria não impugnada já em sede de impugnação, nos termos do voto do Relator, Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Fatah (titular da 1" Turma Ordinária da 2" Câmara, como Suplente convocado), que votou apenas pela redução da multa de oficio qualificada para o 'p ercentual de 75% (setenta e cinco por cento). VALÉRIA PESTANA MARQUES - Presidente CARLOS NOGUEIRA NICACIO - Relator EDITADO EM: 2 2 ouT 2010 Processo n" 15956.000008/2006-58 S24[02 Acórdão n " 2802-00.158 F [ 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (titular da 1" Turma Ordinária da 2" Câmara, como Suplente convocado), Ana Paula Locoselli, Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da 1" Turma Ordinária da 2" Câmara, como Suplente convocado), Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). A Processo n" 15956.000008/2006-58 Acórdão n " 2802-00.155 S2-1E02 Fl 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II. A Notificação de Lançamento emitida em face do Recorrente originou-se da revisão de suas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário 2000 e 2001, através da qual a Receita Federal cio Brasil glosou despesas médicas declaradas por entender indevidas as deduções pleiteadas. De acordo com o auto de infração, o Recorrente não apresentou documentação hábil a comprovar os efetivos pagamentos e prestação de serviços médicos, acarretando a glosa dos valores de R$ 21.000,00 no ano-calendário 2000 e R$ 10.000,00, no ano-calendário 2001. Em sede de impugnação, limitou-se o Recorrente a contestar a glosa de parte das despesas médicas incorridas no ano-calendário 2000. Pedia o Recorrente o reconhecimento das despesas médicas incorridas em favor da Clínica de Fisioterapia e Academia de Reabilitação JUE Ltda., no valor de R$ 12.000,00, conforme recibos médicos, nota fiscal de serviço e relatório de tratamento .fisioterapêutico acostados aos autos às fis. 51 a 54, A Delegacia de Julgamento, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, uma vez que o Recorrente, a despeito da documentação trazida aos autos, não demonstrou o pagamento de tais despesas em favor da Clínica de Fisioterapia e Academia de Reabilitação JUE Ltda, Dada a decisão da Delegacia de Julgamento, houve a interposição de Recurso Voluntário, alegando-se em síntese: a) Que o Recorrente realizou tratamento fisioterápico em instituição hospitalar regularmente inscrita perante o Ministério da Fazenda e Prefeitura de Ribeirão Preto; b) Que o recibo acostado aos autos atende aos requisitos previstos na legislação do imposto de renda, tais como discriminação do beneficiário, número de sua inscrição frente ao CNP.) e endereço do hospital no qual foram prestados os serviços; c) Que adicionalmente aos recibos médicos, apresentou o Recorrente nota fiscal de serviço emitida pela Clínica de Fisioterapia e Academia de Reabilitação jUE Ltda., a qual possui presunção de veracidade; d) Que o Recorrente apresentou laudo médico descritivo do tratamento realizado, hábil a comprovar a efetividade do serviço, É o relatór °(\( 3 Processo n" 15956 000008/2006-58 S2-1 E02 Acórdão n " 2802-00158 Fl 4 Voto Conselheiro CARLOS NOGUEIRA NICACIO, Relator., O Recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço, A controvérsia nos presentes autos cinge-se à legitimidade dos documentos apresentados pelo Recorrente para a comprovação de suas despesas médicas em favor da Clinica de Fisioterapia e Academia de Reabilitação _TUE Ltda,, glosadas pela Autoridade Fiscal., A Lei n°, 9,250, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pela Lei n° 11.482/07, determina em seu artigo 8 0 , inciso II, alínea a, que a base de cálculo do imposto de renda devido no ano-calendário será diminuída dos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, fisioterapeutas, fbnoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem corno as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, Ar! 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário sei á a diferença entre as somas• (Omissis) II - das deduções relativas.. a) a pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fbnoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, sei viços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. 1° - O disposto neste artigo: (Omissis) — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, III— limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas . — CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica — CNRI de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qualfbi efetuado o pagamento Em regra, a comprovação da efetividade da despesa médica reportada pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual é feita mediante a apresentação à Autoridade Fiscal dos recibos de pagamento emitidos pelo profissional ou instituição responsável pelo serviço médico prestado., I\ 2 Puocesso n" 15956 000008/2006-58 S2-TE02 Acórdão n ." 2802-00,158 Fl 5 Dessa forma, forçoso concluir que os recibos médicos, desde que atendam aos requisitos supramencionados, são documentos hábeis para comprovar os correspondentes dispêndios e embasar a sua dedutibilidade. Salvo em casos excepcionais, tais como quando a autoria do recibo for atribuída a profissional ou instituição que tenha contra si Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz homologada, ou quando efetivamente existirem nos autos elementos plausíveis que possam afastar sua presunção de veracidade, não se pode recusar os regulares efeitos comprobatórios ao recibo de pagamento. Assim, somente diante de elementos que coloquem em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas justifica-se a exigência do Fisco por elementos adicionais para demonstração da efetividade da prestação de serviço. Do exame dos autos, verifica-se que o Recorrente não só providenciou a juntada de recibo de pagamento da despesa médica, bem como de nota fiscal e laudo médico descritivo do serviço prestado.Não tendo sido questionada a idoneidade da documentação apresentada, deve a mesma ser considerada para justificar a dedução correspondente às despesas médicas incorridas. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto e voto no sentido de dar-lhe provimento para que seja considerada a despesa médica pleiteada no valor de R$ 12,000,00, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, CARLOS NOGUEIRA NICACIO Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 15956,0000082.00658 Recurso 158590 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador . (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.158. Brasília/DF, 14 2 ouT 2010 EVELINE COÊLHO DE INNELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4830201 #
Numero do processo: 11050.000636/86-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FRAUDE INEQUÍVOCA. A fraude inequívoca na exportação deve ficar devidamente comprovada, não bastando simples indícios caracterizá-la.
Numero da decisão: 303-27.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. João Holanda Costa e Carlos Barcanias Chiesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE (51E0S VEGETAIS Recorrid DRF - RIO GRANDE - RS IML 1111 FRAUDE INEQUÍVOCA. A fraude inequívoca na exportação deve ficar devidamen te comprovada, não bastando simples indícios para ca- racteriza-la. • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos,\em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. João Holanda Costa e Carlos Bar can j as Chiesa., na *forma do relatório e vbto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de agosto de 1993. . í • 0110 40/HOLANDA COSTA - Presidente • MILTON DE SOUZA ELHO - Relator \ 4Pi 4- MARÚCIA CO - .4 DE ATTOS MIRANDA CORREA - Proc.Faz.Nac. VISTO EM C/ eccuv,.,e, SESSÃO DE2 ff OUT 199 ,•- • . eira Vieira e F. t..) - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Co selheiros: • DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA e HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO. Ausentes os Cons. SANDRA MARIA FA- RONI, LEOPOLDO CÉSAR FONTENELLE e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. A , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • , ,;_II, , , '•;:`-;=;-;'/' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI'''. AMARA 2 RECURSO N. 112.457 -- ACORDO N. 303-27.703 RECORRENTE: OLVEBRA S.A. INDUSTRA E COMÉRCIO DE OLEOS VEGETAIS RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR : J OAO HOLANDA COSTA RELATOR DESIGNADO: MILTON DE SOUZA COELHO RELATORIO . , _ De acordo com o A.I., a Empresa foi autuada por fraude na ex Portamao de farelo de soja. Como relata o Auto, a Guia licenciava o embarque de farelo de soja, tostado, tipo 2 (baixa proteína), sendo que foi embarcado farelo de soja, tostado, tipo 1 (alta proteína). Es- clarece que o farelo embarcado é de melhor qualidade e, consequente- • mente, de maior valor. Cita como prova os cer ificados de qualidade expedidos por firma especializada. O enquadramento legal se deu no artL 532, I, do R.A. c/c art. 66, "a" da Lei n. 5025/66. Em impugna era° às fls. 08/17, o sujeito passivo alega os se- 1, guintes pontos, os quais leio em sessao. As fls. 27, informação fiscal. As fls. 51/66, decisão monocrática, julgando procedente a ação, a qual recebeu a seguinte ementa: "INFRAÇOES VERIFICADAS NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO. FRAU- DE CAMBIAL. MULTA NA EXPORTACW. FRAUDE. Aplicável a multa prevsita no inciso I do art. 532 do Regu- lamento Aduaneiro, aprovado pelo Decr to n. 91.030/85, quan- do constatada, de forma inequívoca,a fraude detectada emr • operação de exportação de mercadoria cuja classificação e qualidade encontram-75e em desacordo Fom a mercadoria efeti- vamente exportada, conforme evidenciado nos laudos técnicos acostados aos autos." Em recurso tempestivo às fls. 87/109, a recorrente suscita preliminar de nulidade -- face ao indeferimento da prova pericial, sendo que no mérito alega não haver prova da existência de fraude ine- quívoca a justificar a multa imposta. r E o relatório. I, I , ' ' t. .‘ " MINISTÉRIO DA FAZENDA 44k2,;\!-7 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re c. 112.457 Ac. 303-27.703 VOTO Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada, haja vista nào ser possível a realização da prova pericial --, uma vez que não foi co- lhida amostra junto a mercadoria a ser exportada. No mérito, entendo caber razão ao sujeito passivo, porquanto a lei exige que a fraude esteja inequivocamente provada. Ocorre que, no caso presente, o Fisco baseou-se em certif i'cados de qualidade en- contrados com o sujeito passivo -- elaborados em lingua inglesa -- os quais não possibilitam saber se referem-se, de fato, às mercadorias em questão. • Por outro lado, não foram colhidas a ostras da mercadoria, a fim de possibilitar um laudo conclusivo. Assim, não tendo sido provada, de m.do inequívoca, a fraude apontada, merece provimento o Recurso. Sala das SessaSes, em 11 de agosto de 1993. lgl LTON DE SOUZA COELHO - Relatar • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 112.456 Ac. 303-27.702 VOTO VENCIDO Este processo é semelhante a inúme os outros que tramitaram neste Consleho, da mesma empresa. Neste como nos demais, os Auditores Fiscais detectaram a in- fração a partir dos laudos de análise laboratorial constantes dos Cer- tificados de Qualidade expedidos por firma epecializada e ainda pela descri ção das mercadorias feita em Notas Fisais e nos Conhecimentos de Embarque. Observou a fiscalização que, ao passo que os Certificados registram farelo de soja de baixo teor de proteína (tipo 2), as Notas Fiscais e os Conhecimentos indicam tratar-se de farelo de soja do tipo 1 (alto teor). A Res. CONCEX n. 83/93 estabelece que os farelos de soja se- rão ordenados segundo o teor de proteínas totais, em dois tipos: Tipo 1 com teor minimo de proteínas totais 467.; e tipo 2 com teor mínimo de proteínas totais: 447.. A diligência objetivou carrear para os autos o laudo ou pa- recer técnico da perícia realizada por via judicial, e saber da CACEX qual o resultado do inquérito administrativo que instaurou e bem assim qual o parecer sobre o contido no documento eventualmente apresentado pelo sujeito passivo. Como se viu do Relatório, o único resultado da diligência foi a informação de que o inquérito administrativo da CACEX continuava em andamento, em data de 25.10.91. Esta Câmara já tem ponto de vista formado a respeito do as- sunto, de modo que prosseguir nas diligências equivaleria em protelar a decisao. De minha parte, entendo bem caracteri ada a fraude na expor- tação de farelo de soja pois que a mercadoria declarada pelo exporta- dor como de tipo 2 (inferior) foi na realidadeH do tipo 1 (de melhor li oqualidade). A fraude se configurou na remessa para o exterior, oculta- mente, de mercadoria de alto teor de proteina,de preço superior, so- negando essa informação e ocultando-a sob a indicação do seu baixo teor de proteínas totais. Por estar caracterizada a fraude na exportação, nego provi- mento ao recurso. Sala das Sessbes, em 11 de agosto de 1993. lgl A HOLANDA COSTA - Relator

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Numero do processo: 13016.000423/2004-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indício com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações.
Numero da decisão: 3803-000.846
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, por maioria de votos, para reverter a glosa relativa a cessão dos créditos de ICMS. Vencido o Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio corn o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, por maioria de votos, para reverter a glosa relativa a cessão dos créditos de ICMS. Vencido o Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto venc dor. - Alexanchr Kern - Pres ente. Fl. 82DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Daniel auricio Fedato - Relator. Belchior elo de Sousa Redator Designado. Participara , ainda, da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, elcio Lafetd Reis e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório A Interessada em sua Manifestação de Inconformidade se insurge conta o procedimento fiscal, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, relativo ao saldo credor de Cofins não cumulativo, apenso declarações de compensação. As alegações da Autora, no que tange a glosa dos valores creditados correspondentes às aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta, conforme Ato Declaratório motivado pela comprovação de sua inexistência de fato, sustenta-se, que não poderia afastar a possibilidade de creditamento de adquirente de boa-fé, diz ainda, que tais operações de fato teriam sido realizadas e transcreve jurisprudência do TJRS e do STJ que entende amparar sua argumentação. Referente a parcela da glosa correspondente à tributação das receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS a terceiros, alega também a Interessada que tais operações não se enquadrariam como fato gerador da contribuição, pois tais créditos teriam sido cedidos a terceiros "sem lucro algum e/ou entrada de dinheiro" e se tratariam de receitas decorrentes de exportação imunes A. incidência das contribuições. Considera também que tais transferências de ICMS não poderiam ser consideradas como receita, pois não acarretaram em aumento de seu patrimônio, pois se tratariam de mera troca dos créditos por mercadorias, sem qualquer ágio. Citou e transcreveu jurisprudência administrativa que entende retratar sua situação. Conclui com o pedido para que seja dado provimento à Manifestação de Inconformidade, corn o reconhecimento integral do direito ao crédito pleiteado. Ocorre que a DRJ de Porto Alegre/RS em seu Acordão proferido em 21.01.10, considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório. Ementa da decisão: "BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7°, 8° e 9" da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. • ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão ci simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo Fl. 83DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n0 13016.000423/2004-34 AcOrddo n.° 3803-00.846 S3-TE03 Fl. 74 manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de tais afirmações." Inconformada, a Autora ingressou Recurso Voluntário reapresentando suas razões, aguardando deste Conselho reconhecimento do direito creditório. Em síntese, é o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relator. 0 Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente cabe salientar que a Interessada em sua oportunidade no Recurso Voluntário, não apresentou qualquer nova prova ou indicio que poderia demonstrar a veracidade das afirmações já expostas no Relatório, no que tange ao fortalecimento do arrimo do pleito. Notas Fiscais Emitidas por Empresa Considerada Inapta Quanto A glosa de valores indevidamente creditados, referentes A. aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta conforme Ato Declaratório, em face da comprovação de sua inexistência de fato, deve-se observar que o interessado limitou-se a alegar sua condição de adquirente de boa-fé e a afirmar que tais aquisições teriam de fato ocorrido. Contudo, novamente não trouxe aos autos quaisquer elementos para amparar suas afirmações e sequer logrou demonstrar que teria havido efetivamente o recolhimento de Cofins sobre tais operações. Assim, devem permanecer válidas as referidas glosas. Transferências de Créditos de ICMS Sobre as operações de transferência dos créditos do ICMS, cabe esclarecer que configuram urna espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a Unidade da Federação, o do cedido. Conforme o disposto nas Leis 9.718/1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (Pis não-cumulativo) e Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não- cumulativa da Cofins), estas contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Constata-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência das contribuições em tela. Já, ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a non-na foi bastante seletiva, restringindo-as a um pequeno rol, numerus clausus. Observo também que os negócios jurídicos ora analisados não se enquadram em nenhuma das exclusões Fl. 84DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na legislação pertinente. Ademais, de acordo com o art. 97, inc. VI, do Código Tributário Nacional, para que fossem excluídas as precitadas receitas operacionais (decorrentes de transferências de créditos de ICMS) da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, seria necessário disposição expressa de lei. Assim, as hipóteses de exclusão previstas no § 2° do art. 3° da Lei n. 9.718/1998, § 3° do art. 1° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 não comportam interpretações extensivas. As deduções, por conseguinte, são tão-somente aquelas expressamente contempladas no dispositivo legal, cuja interpretação deve ocorrer nos termos do art. 111 do CTN. Alem disso, a cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está albergado por qualquer imunidade em favor das exportações, inexistindo qualquer ofensa ao Art. 149 da Constituição Federal. Conclui-se, assim, que as receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. Por fim, observo que houve o pronunciamento da Coordenadoria do Sistema de Tributação - COSIT, através da Solução de Consulta Interna n° 48, de 30/12/2004, no qual a posição acima defendida é inteiramente corroborada pelo órgão central, havendo incidência não somente de PIS e Cofins, mas também de IRPJ e da CSL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. Todavia, cabe observar que recentemente houve a edição da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, cujos arts. 7°, 8° e 9° desoneram da incidência do PIS e da Cofins as transferências onerosas de ICMS. Entretanto, o art. 22, inciso I, da mesma Medida Provisória, estabelece a sua entrada em vigor na data da publicação e a produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009, no caso dos artigos acima citados. Por todo o exposto, pode-se verificar que se tratam de dispositivos de leis em vigor, regulan-nente aprovadas pelo Poder Legislativo, competindo exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre sua constitucionalidade, não podendo ser afastada sua aplicação no julgamento administrativo. Com arrimo na Súmula n° 02 do CARF, in verbis: "0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A respeito da jurisprudência apresentada pela Autora, deve-se contrapor que são decisões isoladas que não vinculam especificamente ao caso em epígrafe. Com as razões evocadas não reconheço o direito creditório postulado, negando provimento ao Recurso Voluntário. DanreTNIauncio Fedato Fl. 85DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000423/2004-34 Acórdão n.° 3803-00.846 S3-TE03 Fl. 75 Voto Vencedor Conselheiro Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Duas questões remanescem no presente recurso voluntário, quanto as glosas no pedido de ressarcimento: a) dos valores creditados correspondentes as aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta, no que pretendeu a recorrente demonstrar a validade das aquisições sustentadas no principio da boa -fé; b) dos valores correspondentes as transferências de ICMS para terceiros seus fornecedores, em permuta com insumos fornecidos. Uma vez compondo o voto vencido os argumentos expendidos quanto a. primeira glosa para a rejeição, por unanimidade, das alegações da recorrente, dispenso reiterá- los, esposando-os no presente voto vencedor, como se meus fossem, e passo a discorrer acerca da parte em que foi vencido o nobre relator, a glosa das transferências de ICMS para os fornecedores da recorrente. 0 deslinde da questão passa por identificar a situação fatica que envolve a relação jurídica entre a recorrente e seu fornecedor, investigar se sua feição está ao alcance do campo gravitacional semi6tico do conceito de receitas auferidas e concluir se a natureza jurídica da atividade por ela conduzida encontra-se no raio de incidência da norma entalhada no art. 1 0, da Lei n° 10.637/2002 e no art. 1 0, da Lei no 10.833/2003, conteúdo aplicável contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, aqui, portanto, tratados conjuntamente. Quanto ao fato que demarca a relação de negócios, a que imputou a fiscalização ocorrer o antecedente da regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS, não houve controvérsia nas etapas antecedentes deste processo quanto ao que a recorrente declarou: ser a transação permuta de seus direitos de crédito de ICMS, não aproveitados por força da imunidade tributária decorrente de suas vendas para o exterior, com insumos de fornecedores, e as operações contabilizadas no molde como descrito em um item do relatório, a seguir transcrito: • Na aquisição dos insumos, os registros contábeis processam-se coin dois débitos em contas do ativo, "estoques" e "ICMS a recuperar" e um crédito na conta do passivo "fornecedores", aumentando ambas as contas patrimoniais. Na transferência do imposto estadual, há crédito na conta "ICMS a recuperar" e débito na conta "fornecedores", desta vez diminuindo-as. Conforme esses lançamentos, os valores não transitam em conta de resultado, nem para a recorrente nem para o fornecedor. Com respeito à prospecção do significado e alcance do signo receitas auferidas, convém reconstituir alguns ângulos de visão abordando primeiramente o conceito de receita. Tornemos a contribuição de Edmar Oliveira Andrade Filho', para quem "O conceito 1 PIS e COFINS-Questões polêmicas. ed. Quartier LatinL. 2005, p.220. Fl. 86DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. jurídico de "receita" não destoa daquele adotado no âmbito das Ciências Contábeis, nada obstante, este abrange também as reduções de passivos, ou não há um ingresso em sentido positivo; existe um ingresso em sentido negativo porque os valores não sairão do patrimônio social. "[g.n] Desse modo, na perspectiva da Ciência Contábil, consigna ludicibus 2, que receita "é o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validado, mediata ou imediatamente, pelo mercado, provocando acréscimo de patrimônio liquido e simultâneo acréscimo de ativo, sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio liquido, caracterizado pela despesa." [g.n.] Para Hendriksen e Van Breda 3 ; receita é "o acréscimo de benefícios econômicos durante o período contábil na forma de entrada de ativos ou decréscimos de exigibilidades e que redunda num acréscimo do patrimônio liquido, outro que não o relacionado a ajustes de capital." [g.n.] O IBRACOM4 define que "receita é entrada bruta de beneficios econômicos durante o período em que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa, quando tais entradas resultam em aumento do patrimônio liquido, excluídos aqueles que decorrem de contribuições dos proprietários e acionistas." [g.ri] Dos conceitos de receita emitidos por cada uma das autoridades acima, abordando sua materialidade, origem, e efeitos patrimoniais, o que importa extrair é que, em visão unívoca no âmbito da Ciência Contábil, receita resulta em acréscimo do patrimônio liquido. De tanto se reiterar a idéia de afetação positiva do patrimônio liquido Ricardo Marins de Oliveira de igual modo a reverbera, em seus termos: Realmente, há inn conhecimento universal de que receita é um dado formador de acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial é o substrato do imposto de renda, de tal sorte que é. válido para a persegui cão do que seja receita o que se aplica renda, ate porque renda, quando existente, deriva de uma receita.[g.n.] Há na doutrina quem não perfilhe deste entendimento, tanto como há de que essa visão não goza de (re) "conhecimento universal". Justas são suas razões. como hei de destacar. Importa, contudo, no passo até aqui palmilhado, suscitar uma conclusão provisória. Em vista de como o fato se amolda não há afetação do patrimônio liquido, e sim uma recomposição de valores entre contas do ativo e do passivo, em face da ocorrência de urn fato pennutativo, qualitativo [não-quantitativo]. Cada uma dessas contas movimenta-se no mesmo sentido, ou seja, diminuir o ativo com registro a crédito pela transferência dos saldos de ICMS resulta em diminuição do passivo na obrigação com fornecedores, lançando-se a débito; aumentar o ativo pela escrituração de débitos na conta "estoques" e "ICMS a recuperar" repercute em aumento de passivo na obrigação com fornecedores, face à correspondente contrapartida do lançamento a crédito. A luz deste prisma pode-se ver que a atividade conduzida pela recorrente, de transferir crédito para seus fornecedores em permuta com os insumos que deles recebe, não 2 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade, 7" ed. São Paulo. ed. Atlas, 2004, p.167. 3 HENDRIKSEN, Eldo S. e BREDA, Michael F. Van. Teoria da Contabilidade. Tradução por Antonio Zoratto Sanvicente. 1". ed. São Paulo. ed. Atlas, 1999. 4 Normas e Procedimentos de Contabilidade-NPC n° 14 - Receitas e Despesas - Resultados Fl. 87DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000423/2004-34 Acórdzio n.° 3803-00.846 83-TE03 Fl. 76 perfaz o conceito erigido pelos enunciados destacados retro, uma vez não resultar acréscimo nem mesmo qualquer alteração do patrimônio liquido. 0 entendimento encontra eco nos diversos julgados trazidos à colação pela recorrente, estando a ter o peso de jurisprudência de algumas Cortes intermediárias, como também na posição uma vez expressa pela Administração Tributária Federal na Decisão abaixo, da SRRF/3a RF/Disit n° 47, de 11/12/1998, manifestações esclarecedoras sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros. Desta última, transcrevo ementa e fundamentos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. O recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS A principio, cumpre observar que, conforme dispõe o sç 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não- cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando a empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS 5. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, 5 Regulamento do ICMS do Estado do Ceara. Fl. 88DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação liquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio liquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo." A vista destes precedentes não há dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, inclusive as transferências de créditos de ICMS para terceiros, não perfaz o conceito de , `receitas auferidas", segundo art. 1°, da Lei n° 10.637/2002 e art. 1°, da Lei n°10.833/2003. Todavia, não vejo que basta laborar nesta seara técnico-contábil para esgotar a análise e definir, de modo insofismável, se o valor das transferências de ICMS consubstanciam o conceito de receitas auferidas. Não obstante o que já foi dito, para não deixar em superfície ainda rasa a exploração desta matéria, esforço-me para capturar as proposições judiciosas, fruto de percuciente busca do conteúdo e alcance do conceito de receita e, bem no âmago, de receitas auferidas, feitas pelo ex-Conselheiro José Antonio Minatel. Concebe ele ser "receita qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios juridicas que envolvam o exercício de atividade empresarial, que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e teniporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos." Note-se que o conceito ai expendido 6, segundo a expressão cunhada por Marco Aurélio Greco, jurídico-substancial, e se descola em várias de suas partes da tecitura técnico-contábil, atrás vista. Vejo-o como uma concepção sistêmica, estruturante, de tal forma que a combinação dinâmica de suas partes tern a aptidão de detenninar a natureza jurídica dos mais variados fatos econômicos pertinentes à vida da empresa e suscetíveis de escrituração contábil, de sorte a identificar seu ajuste à regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. Decompondo o conceito em frases negativas, conforme suas partes, ou seja, não ocorrendo qualquer um dos eventos dele componentes, não se configurará auferimento de receita. No caso presente não há ingresso, o que é bastante para a descaracterização do fato como imponivel, urna vez que a entrada do recurso financeiro é a substância da capacidade contributiva, pressuposto necessário inerente à ação nuclear "auferir" receita , negócio empreendido é jurídico, mas não decorrente de esforço empresarial no cumprimento os seus fins, não há contraprestação financeira pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços, não há remuneração de investimentos, ou de cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros. 0 adjetivo "temporária" delimita o perfil da atividade empresarial que é remunerada pela cessão para uso de bens e direitos. 0 que não é o caso da cessão dos direitos de crédito de ICMS em apreço. Esmiuçando-se ainda mais a questão, agora sob a perspectiva lógica, parte-se do fato que estamos a cuidar da sistemática não-cumulativa de tributação estabelecida para as contribuições para o PIS-PASEP/COFINS. Sob este prisma, os créditos de PIS/COFINS /8 Fl. 89DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000423/2004-34 Acórdão n.° 3803-00.846 CARF S3-TE03 Fl. 77 mantidos e não aproveitados, objetos de ressarcimento em face da imunidade dos produtos destinados ao mercado externo, são calculados da mesma forma como na hipótese de serem deduzidos dos débitos apurados quando os produtos são destinados ao mercado interno, a teor do § 1°, do art. 5°, da Lei n° 10.637/2002 e § 1 0, do art. 6°, da Lei n° 10.637/2002. Para a materialização da sistemática da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, tais créditos não são fisicos, como ocorre na regime do ICMS, quando se abate do valor devido o valor pago nas operações anteriores. Na operacionalização da não-cumulatividade do PIS-PASEP/COFINS, tem- se que sobre os valores de algumas bases eleitas pela lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, para cálculo dos créditos, deve incidir as mesmas aliquotas de 1,65% e 7,6% a ser aplicada sobre certas bases para apuração do débito, no caso o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 crédito é concedido porque seu valor está contido no cálculo da contribuição na saída dos produtos. Assim, na sistemática do encontro de débitos e créditos, remanescendo débito de contribuição ele se perfaz apenas sobre o valor agregado. O raciocínio vale para o ICMS, que integra da base de cálculo da contribuição. E visível, nesta mecânica, que a parcela do ICMS pertinente aos insumos que recebeu a incidência da aliquota da contribuição para constituição do crédito não sofre uma segunda incidência, na apuração do débito tributário PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo relativo ao produto final, quando destinado este para o mercado interno, dado a sistemática da incidência sobre o valor que a este se agrega. Por não haver contribuição em razão da imunidade, pelo destino do produto ao estrangeiro, o crédito é mantido por força dos já citados dispositivos do art. 5°, § 1°, da Lei no 10.637/2002 e art. 6°, § 1°, da Lei n° 10.833/2003. Ora, se não há segunda incidência quando o produto é destinado ao mercado interno, é assimétrico considerar que o teria quando destinado ao exterior. Ainda que não fossem expostos acima o arrazoado técnico-jurídico tocante A. inabrangência da operação em apreço pelo conceito de "receitas auferidas" e a singela construção lógico-jurídica quanto A assimetria de tratamento tributário, poder-se-ia erigir questão relativa A. formalidade processual, que prejudicaria a análise do mérito, dando-se, de igual modo, provimento ao recurso do contribuinte, como já decidiu esta matéria a Terceira Camara. Em face do entendimento acima firmado, registre-se que a opção de enfrentar este mérito é feita tendo em vista lembrar à Administração Fazenddria que os princípios da eficiência e da economia processual, que informam e balizam o ato administrativo não pode perder de vista o principio da infonnalidade obedecendo a formalidade exigível, para, ao fim, delas não vir a auferir resultado positivo. questão da formalidade processual. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS- PASEP/COFINS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei no 10.637, de 2002 e Lei ri° 10.833/2003, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados A. base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Fl. 90DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Assim, na hipótese em apreço, ressalvada a alteração de valores corn base na DACON anexada, a fiscalização não proferiu nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado. Ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer o suposto crédito tributário, ela atesta, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, apto a ser ressarcido, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer a obrigação tributária que a contribuinte teria omitido. Então, ao proceder A. glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda ou permuta de créditos do ICMS, o que se tem é uma compensação efetuada de oficio daquele com "credito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituidos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de divida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa a assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessárias. Por essas razões, entendo que é indevido o procedimento da glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Neste sentido já decidiu a Terceira Camara, em vários julgamentos, em decisão unanime, dentre outros, no Acórdão n°203-11760, Recurso Voluntário n°134.005. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos dos débitos da contribuição do PIS-Pasep COFINS Não Cumulativo/a, na medida em que as transferências de ICMS, que se constituem em receitas tributáveis na visão fa Fiscalização, não foram adicionadas às bases de cálculo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS-Pasep/COFINS apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados corn os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então solicitado no Pedido de Ressarcimento com a subtração das indigitadas "receitas". Assim, ate que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos de PIS-Pasep/COFINS Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais urn mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. Destaco o caráter meramente acessório deste argumento urdido na Terceira Camara e já utilizado na Segunda, tendo em mira realçar os fundamentos de fundo realmente tornados para dar provimento ao recurso. Fl. 91DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000423/2004-34 Acórdilo n.° 3803-00.846 S3-TE03 Fl. 78 Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para desconstituir as glosas correspondentes às transferências de ICMS para terceiros. c) Belcluor Melo de-Sous c*, 11 Fl. 92DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara Processo n°: 13016,000423/2004-34 Interessada: MADEM S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4° do art. 63 e no § 32 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n' 3803-00.846, de 27 de outubro de 2010, da 3 a Turma Especial da 3 a Seção. Brasilia - DF, em 27 de outubro de 2010. [Assinado digitalmente] exancire Kern 3 a Turma Especial da 3 a Seção - Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Corn embargos de declaração Com recurso especial trP Em / Maa Seu?, Sousa Pmcutadoia (la fal,,,nc3 Ns:Aortal 12 Fl. 93DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.14541.73M0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 18/04/2012 17:20:59. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 20/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0420.14541.73M0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EAAFA584477277021C5E843FD0F5DC2A9806B0C1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13016.000423/2004-34. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10875.000480/90-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.499
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que intime a recorrente a regularizar sua representação processual, ratificando os atos praticados, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
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Numero do processo: 10508.000682/2002-73
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. COMPROVAÇÃO O não atendimento à intimação fiscal para apresentar documentos em meio magnético, à cuja guarda estava sujeita a contribuinte leva ao indeferimento do seu pleito. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.025
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO
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'À ; . Q• . .,:w . • t* -• MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-,.n :0'r.9, - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.t • :•,,, 7„. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 44s-.M.'.:•." Processo n° 10508.000682/2002-73 Recurso n° 156.909 Voluntário Acórdão n° 2802-00.025 — 2" Turma Especial Sessão de 04 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DO IPI Recorrente IBRACOMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. COMPROVAÇÃO O não atendimento à intimação fiscal para apresentar documentos em meio magnético, à cuja guarda estava sujeita a contribuinte leva ao indeferimento do seu pleito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em neg. pro imento ao recurso. C • 10 MARCOS CÂN II IDO jiresidente(,.. C-4 E--------\%-4°VANDRO FR), --A ISCO SeAs ARAUJO Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Ivan Allegretti. Ausente sem justificação o Conselheiro Adélcio Salvalágio. o Processo n° 10508.000682/2002-73 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.025 Fl. 326 Relatório Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, decorrentes da aquisição de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação, com amparo no art. 4" da Lei n" 8.248, de 1991, no art. 1" do Decreto n" 3.800, de 2001, e na Portaria Interministerial MCD/MDIC/MF n" 797, de 2001, relativo ao 3" trimestre de 2002, no valor de R$ 40.000,00, conforme pedido da fl. 01, protocolizado em 14/11/2002, cumulado com as declarações de compensação de folhas. 195, 225 e 255. A IRF/Ilhéus indeferiu o pedido de compensação e não homologou as compensações declaradas, mediante Despacho Decisório n" 004/2007, com base no Relatório da SORAC que opinou pelo indefèrimento, em virtude da contribuinte não ter apresentado os documentos solicitados pela fiscalização (intimação 39/2005 —.fl. 136), necessários para análise mais detalhada das informações e verificação da consistência dos registros fiscais. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (lh. 167/176), alegando, em síntese, que: ,z>a simples alegação de ausência de documentos não justifica a rejeição do pedido formulado, em face de flagrante direito concedido aos contribuinte, conforme se depreende do art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pelo art. 49 da Lei n" 10.637/03; Ofalece de fundamento a argumentação de ausência documental necessária para o prosseguimento do pedido de compensação formulado, pois ao protocolar seus pedidos, apresentou em anexo ao mesmo além dos documentos de representação, o livro de registro de apuração do IPI, do 1" decêndio de julho ao I" decêndio de novembro de 2002; livro de registro de entradas de julho a outubro de 2002 e livro registro de saídas de julho a outubro de 2002, não sendo tal alegação suficiente para descaracterizar o direito da requerente à restituição/ressarcimento e compensação pleiteadas nestes processos; Oa lei admite a compensação, desde que seja feita utilizando créditos líquidos e certos. Não obsta que existam hipotéticos pagamentos de um tributo; é imprescindível que haja a certeza do pagamento, bem como o valor atualizado de seu montante, que pode ser facilmente auferido pela Fazenda, possuidora dos métodos e controles que possibilitam tal constatação. Cita o art. 170 do CTN, trechos do voto do Rel. Min. Demócrito Reinaldo (STJ. I" Turma, Resp. n" 108.619/SC) e art. 16 da IN n" 600/2005; Processo n° 0508.000682/2002-73 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.025 Fl. 327 a intimação 39/2005 impunha a apresentação de diversos documentos em arquivo magnético, sendo concedido o prazo de 20 dias para apresentação da documentação, ao que, dado o volume de documentos, e em especial, a ausência de sua especificação, tornou impossível o cumprimento do mesmo, tendo protocolado pedido de prorrogação, ao tempo em que solicitou ao funcionário de plantão, maiores esclarecimentos acerca da documentação solicitada e da real necessidade de sua apresentação visto que todos os documentos relativos aos créditos escriturados haviam sido apresentados quando do protocolo dos pedidos de ressarcimento e compensação; 1;>nunca foi notificada do deferimento do seu pedido de prorrogação de prazo, não tendo sido conferido nenhum prazo maior para a apresentação dos documentos, ou mesmo apresentados maiores esclarecimentos sobre os absurdos pedidos de documentação formulados no referido termo de intimação; >e1/1 caso de dúvida quanto ao processo de restituição apontado pela Empresa, esta Receita teria condições de verificar a existência e exatidão dos valores vindicados através de seus sistemas de controle, em especial quando se trata de um dos órgãos da administração federal mais aparelhados no que tange aos sistemas de informação; £;>por fim, pede que o presente processo seja baixado em diligência, quando será constatado o crédito do IPI da Empresa, fazendo-se .forçoso o deferimento da compensação, bem como a homologação das compensações pretendidas cio seu crédito de IPI C0171 os débitos de PIS e COFINS indicados e, por conseqüente, sendo tais valores baixados dos registros dessa Receita." A DRJ em Salvador, BA, indeferiu a solicitação pelo acórdão assim ementado: "RESSARCIMENTO DO IPI. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem •necessários à apreciação de pedido .formulado, o não atendimento no prazo ,fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito." Irresignada a recorrente apresenta recurso alegando, resumidamente, que: a) leç nunca foi notificada à cerca do deferimento do pedido de prorrogação do prazo concedido os documentos e arquivos em meio magnético, exigidos pelo fisco; b) os documentos que instruem o processo são suficientes para comprovar o seu crédito; c) o fisco dispõe de sistemas de informação eficazes para verificar a exatidão dos valores; e d) a administração deve agir de forma pró-ativa diante da insuficiência de comprovação formal dos créditos, buscando a realidade dos fatos em homenagem ao principio da verdade material. É o Relatório. 3 Processo n° 10508.000682/2002-73 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.025 Fl. 328 Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e dele conheço. Muito embora os documentos que instruem o processo sinalizem no sentido do direito ao crédito assistir à recorrente, há que se levar em conta que a fiscalização para quantificar o montante do crédito a ser ressarcido ou compensado pode exigir a apresentação de documentos outros, inclusive arquivos em meio magnético, aos quais o contribuinte está obrigado à guarda e exibição quando solicitado. No caso em tela, a intimação da recorrente se deu em 24 de março de 2005, conforme consta da fl. 136, tendo sido por ela solicitado prorrogação do prazo para seu atendimento por mais quinze dias, o que foi atendido, conforme consta da fl. 138. Dai à prolação do Despacho Decisório pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus, que se deu em 16 de maio de 2007 (fls. 151 a 153) decorreram quase dois anos sem que a recorrente tenha providenciado a apresentação dos documentos solicitados, o que culminou com o indeferimento de seu pleito. Entendo que a inação da recorrente justifica os fundamentos da decisão recorrida, pelo que voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2009. ?ér VAN. DRO FR4C A ARAUJOC 4

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9536291 #
Numero do processo: 11050.000608/86-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.471
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem (DRF-Rio Grande-RS) e à CTIC, na forma do relatório e voto quep8ssam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Sessão de 3J./Jan.eJr.O de 19 9..2. ACORDÃO N.o _ __ , •• ') Recurso n.O 112.187 Processo nº 11050-000608/86-18. Recorrente GRANÚLEO S.A. - COM. IND. DE,SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVADOS~ Recorrid a DRF - RIO GRANDE - RS. R E S O L U ç Ã O Nº 303-471 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento I êni diligência à repartição de origem (DRF-Rio Grande-RS) e a CTIC, i,na forma do relat6rió'e voto quep8ssam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e ~1CtSAR PALMIERI V ISTO n(lr \ S'ESSÃO DE: 15 MAl 1992 de janeiro de 1992. P~esidente e relator. - L~ ~ c:=:::::=" ---...... MARTINS BARBOSA - Proc. da Faz. Nacional. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECADE BARROS FARIA JÚNIOR, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FI LHO, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SANDRA MARIA FARONI, RONALDO LIN DIMAR JO$t MARTON e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. Ausente o Cons.MII TON DE SOUZA COELHO. -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCE IRO CONSELHO DE RECURSO Nº 112.187 RECORR~NTE: GRANÓLEO S/A - CONTRIBUINTES - 3ª CÂMARA. RESOLUÇÃO Nº 303-471 COM. IND. DE SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVA DOS. RECORRIDA RELATOR DRF - RIO GRANDE - RS. JOÃO HOLANDA COSTA. R E L A T Ó R I O E V O T O • Retornam os presentes autos de diligêQcia requerida Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial do DECEX nos termos Resolução nº 0303-432, cujo teor ora leio em sessão . .•. a da Através do Ofício nº 01-459/91, o Sr. Delegado da Recei. ta Federal - Rio Grande-RS, encaminhou ~ CTIC a supracitada "diligên •. cia, sintetizando-a da seguinte forma, verbis: 11 informe o resultado do inquérito administrati...,. vo instaurado pela CACEX contra a empresa GRANÓLEO S/A - \ COM~RCIO E INDÚSTRIA DESEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVADOS' (conforme Ofício CACEX, c6pia anex~). - emita um parecer sobre os Certifitados de Av~ _ liação, anexos." Consta a seguir no processo parecer da Assessoria Jurí- dica da CTIC, c6pia da Portaria nº 89/10, pela qual a então CACEX in~ taurou o inquérito administrativo sob enfoque,além da manifestação do DEAPE - Departamento de Produtos Agropecuários daquela Carteira. Ocorre, porém, que à diferença dos demais processos da mesma recorrente, em exame nesta Câmara, não consta destes autos, o Certificado de Classificação a que se reportou a diligência. D~ste modo, entende-se que as informações prestadas pela CTIC o foram de forma genérica, por cópia das infor,mações inseridas I nos demais processos acima referidos. De toda sorte, a informação da CTIC sobre o resultado do Inquérito Admi~istrativo e sobre os Certificados de Classificação,não f s~tiSfizeram ao inquerido nas diversas Resoluções, o mesmo podendo-se -~zerquanto ao presente processo. • Res. 303-471 SERViÇO PUBLICO FEDERAL Transcrevo trecho do Relatório constante da Resolução nº 474 proferida por esta Câmara, com a redação do ilustre Conselheiro Humberto Esmeraldo Barreto Filho~ que bem esclarece o ooorrido: IILamentavelmente, porém, as informações obti ~das nao satisfazem ao que inquerido pela precitada Reso lução nº 0303-435, determinada por esse Eg. Conselho de Contribuintes. Com efeito, malgrado a diJigência haja sido d~ liberada para que a CTIC escl'àJ1'ecesselldaforma mais funda mentada possível: a) qual o resultado do inq~~rito admi nistrativo mencionado ~ fI. 55, acostaodo,se for o caso, cópia da decisão porventura já proferida; b) a contradi ção entre as provas que conduziram ~ instauração do in qu~rito supra e o prefalado Certificado de Classificação' naoforeLa atendí"da -nestes: e'xpress'ds'termos ..,', '. De fato, o parecer da Assesoria Jurídica da CT IC con iS tante do processo a Iude' a 11 cert i'fi c ados de{, aná lise laboratorial, emitidos pelas entidades supervisoras de embarque 11 ,documentos estes que haveriam ('dénunci'ado a ocorrên~ia da apontada fraude, sem esclarecer se está se referindo ao Certificadoede Classificação ou sé. 'aos laudos particulares apreendidos pela fiscalização. Já a Portaria nº 89/10 e a mftnifestação do DEAPE são mais ex plícitas, neste particular, ao fundamentarem a instaura- ção do inquérito administrativo na ocorrência de fraude na exportação evidenciada pelas lIanálises laboratoriais feitas por entidade devidamente credenciada ... ~ luz do relatado pela Delegacia da Receita Federalll, o que autQ riza a conclusão de que cuida-se ali dos tais laudos par ticulares que arrimaram a autuação. De toda sorte, a informação trazida ~ insufi ciente em face do que solicitado, vez que não há qualquer notícia acerca 'do resultado do mencionado inqu~rito admi nistra instaurado pela CACEX - que se acha aguardando prQ n8nciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional -, ~~nem muito menos qualquer abordagem sobre o IICertificado de Classificação para fins de fiscalização de exportaçãoll• Do acima exposto,entendo que este Recurso não está ainda SERViÇO PÚBLICO FEDERAL em condições de receber julgamento. Res: 303-471 Deste modo, voto no sentido de converter o julgamentoem diligência à Repartição de Origem,e,vdepois, à CTIC do DECEX, a fim de que: I - a Repartição de Origem intime, dando-lhe prazo razo~vel, a recorrente a apresentar, para juntada ao processo, o Certificado de Classificação Para Fins de Fiscalização da Exportação, relativo ~ GE nº 10-85/10295-0 emitida em 29.11.85; II - à CTIC, a) para que escl-ª- reça, a' vista do Certificado, qual a validade que a CTIC a ele atrl bui; b) como entende deva ser enquadrado o produto abordado nos pr~ sentes autos, farelo de soja tostado a granel, consoante os termos da Res. CONCEX nº 83/73. Sala das s, em 31 de janeiro de ~1992. 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13982.720456/2018-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 FALTA DA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA A falta da entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1002-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, conhecer do recurso voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Fellipe Costa
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 FALTA DA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA A falta da entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-28T21:16:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-28T21:16:42Z; Last-Modified: 2022-09-28T21:16:42Z; dcterms:modified: 2022-09-28T21:16:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-28T21:16:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-28T21:16:42Z; meta:save-date: 2022-09-28T21:16:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-28T21:16:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-28T21:16:42Z; created: 2022-09-28T21:16:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-09-28T21:16:42Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-28T21:16:42Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13982.720456/2018-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.382 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de setembro de 2022 Recorrente PARTIDO DOS TRABALHADORES-DIRETORIO MUNICIPAL DE NOVA ERECHIM/SC Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 FALTA DA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA A falta da entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, conhecer do recurso voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Recife que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, mantendo o(s) crédito(s) tributário(s) exigido(s). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 04 56 /2 01 8- 62 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720456/2018-62 Notificação de Lançamento Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento(e-fls. 12) com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa pela não entrega da DCTF referente ao mês de janeiro de 2016. Irresignada, a notificada apresentou Impugnação (e-fls. 5/10), alegando em suma que é pessoa jurídica de direito, cujo objeto social é Órgão de Direção Local de Partido Político. Sustenta que desde janeiro de 2016, mesmo não sendo inativa, não teve movimento, logo não possuía débitos e créditos relativos a tributos federais a declarar via DCTF. Alega que, nos termos da IN RFB n° 1.599 de 2015 com alterações realizadas pela IN RFB 1.646 de 2016, a impugnante não apresentou a DCTF já que apenas estava obrigada a fazê-lo em 2017. Impugna o auto de infração alegando sua insubsistência “(...) na medida que não prevista na literalidade das normas que disciplinam a DCTF a obrigação de entrega para o mês de janeiro de 2016 pelas pessoas jurídicas sem débitos a declarar, como se denota da redação do art. 10-A da Instrução Normativa RFB nº 1.599/15, introduzido pela Instrução Normativa RFB nº 1.646/16.” (...) Além disso, defendeu que “ (...) no caso em apreço não consta expressa nas formas aplicáveis à espécie a obrigatoriedade da apresentação da DCTF pelas pessoas jurídicas sem débitos a declarar para o mês de janeiro de 2016, recaindo tal obrigação apenas sobre as pessoas jurídicas inativas(...). No que concerne ao mérito: Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720456/2018-62 (...) (...) Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720456/2018-62 Sobreveio julgamento do processo em primeira instância da 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Recife que no mérito, por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação, mantendo o(s) crédito(s) tributário(s) exigido(s). cujo voto condutor assim discorreu: (...)Voto O presente processo trata da cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao mês de janeiro de 2016. A contribuinte afirma que de acordo com o §4º do art. 32 da Lei nº 9.096/1995, alterada pela Lei nº 13.831 de 17 de maio de 2019 os órgãos partidários, sem movimentação de recursos financeiros, estavam isentos da apresentação da DCTF. A legislação referente a entrega da DCTF em relação a obrigatoriedade e dispensa de entrega decorrente da inexistência de débitos a declarar foi modificada durante os períodos de 2010 até a presente data, vejamos: SEM DÉBITOS A DECLARAR 1) de 2010 a 2013 - Obrigatoriedade de entrega da DCTF do mês de dezembro de cada ano informando os meses em que não houve débitos a declarar. Assim, as pessoas jurídicas estavam dispensadas de apresentar a DCTF nos meses sem débitos a declarar, com exceção do mês de dezembro de cada ano. 2) em 2014 e 2015 - Obrigatoriedade de apresentação do 1º mês em que a pessoa jurídica não tiver débitos a declarar. Assim, a pessoa jurídica estava dispensada de apresentar a DCTF no 2º mês consecutivo sem débitos a declarar. Em relação a janeiro de 2014 deve ser verificada a DCTF de dezembro de 2013. 3) em 2016 a 2018 - Obrigatoriedade de apresentação da DCTF de janeiro de cada ano mesmo para as pessoas jurídicas INATIVAS e SEM DÉBITOS A DECLARAR. No ano de 2016 o prazo final para apresentação da DCTF de janeiro para as Inativas e Pessoas jurídicas sem débitos a declarar foi prorrogado para o dia 21/07/2016. No ano de 2017 o prazo final para apresentação da DCTF de janeiro para as Inativas e Pessoas jurídicas sem débitos a declarar foi prorrogado para o dia 21/07/2017. INATIVAS 4) De 2006 a 2015 as pessoas jurídicas inativas (Considera-se pessoa jurídica inativa, para fins da DCTF, aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o mês-calendário), estavam dispensadas de apresentar a DCTF. Utiliza-se os sistema da RFB (DIRF, DCTF, Portal do IRPJ e Documento de arrecadação) para a verificação da inatividade da pessoa jurídica em determinado período. 5) A partir de janeiro de 2016 as pessoas jurídicas inativas, conforme relatado no item 3 passaram a ter a obrigatoriedade de apresentar a DCTF de janeiro. Para 2016 prazo até 21/07/2016. Para 2017 prazo 21/07/2017. No presente caso a contribuinte se enquadra exatamente no item 3, ou seja, obrigada a apresentar a DCTF tendo em vista que mesmo sem debitos e inativa a DCTF deste mês é de apresentação obrigatória. Com relação à alegação de que os órgãos partidários estariam isentos da apresentação da DCTF quando não movimentassem recursos financeiros, cabe analisar a legislação citada para a verificação do enquadramento da situação nesta legislação. A Lei nº 9.096/1996 foi alterada pela Lei nº 13.831 de 17 de maio de 2019 conforme texto abaixo: LEI Nº 13.831, DE 17 DE MAIO DE 2019 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências. Especificamente em relação a obrigatoriedade de entrega da DCTF, no art. 32 foi alterada a redação do parágrafo 4º e Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720456/2018-62 incluídos os parágrafos 6º ao 8º: Art.32. ......................................................................................................................... ................................................................................................................................... ............. § 4º Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. ................................................................................................................................... § 6º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reativará a inscrição dos órgãos partidários municipais referidos no § 4º deste artigo que estejam com a inscrição baixada ou inativada, mediante requerimento dos representantes legais da agremiação partidária à unidade descentralizada da Receita Federal do Brasil da respectiva circunscrição territorial, instruído com declaração simplificada de que não houve movimentação financeira nem arrecadação de bens estimáveis em dinheiro. § 7º O requerimento a que se refere o § 6º deste artigo indicará se a agremiação partidária pretende a efetivação imediata da reativação da inscrição pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou a partir de 1º de janeiro de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas. § 8º As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).” (NR)Dessa forma, voto por julgar improcedente a impugnação, para MANTER a(s) Notificação(ões) de Lançamento do presente processo. Claramente o §4º determina a ISENÇÃO da entrega da DCTF para órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro. Porém, esta isenção não retroagiu para períodos anteriores ao da Lei que criou esta isenção específica. Conforme art. 4º da Lei nº 13.831 de 17 de maio de 2019 as determinações desta lei entraram em vigor na data de sua publicação fazendo efeito a partir desta data.: Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ainda, conforme esclarece o §7º do art. 32 da Lei nº 13.831 de 17 de maio de 2019, acima citado, órgão partidário municipal indicará se a agremiação partidária pretende a efetivação imediata da reativação da inscrição pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou a partir de 1º de janeiro de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas. No presente caso, todos foram reativados retroativamente, permanecendo a obrigatoriedade de entrega da DCTF e a cobrança da multa pelo atraso. Dessa forma, voto por julgar improcedente a impugnação, para MANTER a(s) Notificação(ões) de Lançamento do presente processo. Recife, em 05 de junho de 2020. EDUARDO JOSÉ SANTOS REGUEIRA RELATOR Finalmente, inconformado com a decisão acima transcrita, foi apresentado Recurso Voluntário pela recorrente que pugnou pela nulidade do acórdão recorrido e por reconhecer a recurso para no mérito dar-lhe provimento nos seguintes termos, in verbis: (...) I. PRELIMINARMENTE a) DECISÃO EXTRA PETITA Nobres julgadores, o acordão, ora recorido, proferida pela turma a quo, trouxe a baila matéria não trazida pela recorente em sua impugnação, segundo o relator: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que apresentou a DCTF, mas de acordo com o art. 32 e parágrafos da Lei nº 9.096/1995, alterada pela Lei nº 13.831 de 17 de maio de 2019, os órgãos partidários que não movimentaram recursos financeiros poderá reativar sua inscrição perante da Receita Federal do Brasil, ficando isentos da apresentação da DCTF, conforme Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720456/2018-62 especifica o §4º deste artigo. Assim, requer o cancelamento da multa aplicada. (grifo nosso) Contudo, em momento algum a recorrente fundamentou sua impugnação na legislação ora citada, visto que o dispositivo legal citado pelo relator foi publicado após o protocolo da referida impugnação, e tampouco alegou ter apresentado a DCTF, o que evidência que o relator e o órgão colegiado não se ativeram aos fatos e fundamentos expostos pela recorrente, o que causa a nulidade da decisão da turma a quo. Se por ventura, o que não se espera, o presente conselho entenda ser válido o acordão recorrido, passa-se ao recurso voluntário contra o mérito do acordão proferido. (...)a. Da inatividade e apresentação de DCTF sem movimento - Segundo o §9 do art. 7 da instrução normativa RFB nº 1.599 de 11 de dezembro de 2015: § 9º Considera-se pessoa jurídica inativa, para fins da DCTF, aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o mês-calendário. Conceito no qual não enquadrava-se, há epóca dos fatos, a recorrente, razão pela qual era considerada pessoa juridica ativa, entretanto, por mais que estivese ativa, não apresentou movimento fiscal a partir de 01/2014, motivo pelo qual apresentou a DCTF das competências 12/2013, informando os meses em que não houveram débitos a declarar e 01/2014, sem movimentação. O relator Sr. Eduardo José Santos Regueira, em seu relatório, evidência as alterações que ocorrem no periodo de 2010 à 2018, quanto a obrigatoriedade da entrega da DCFT e relata que: [...] em 2014 e 2015 - Obrigatoriedade de apresentação do 1º mês em que a pessoa jurídica não tiver débitos a declarar. Assim, a pessoa jurídica estava dispensada de apresentar a DCTF no 2º mês consecutivo sem débitos a declarar. Em relação a janeiro de 2014 deve ser verificada a DCTF de dezembro de 2013. (grifo do autor) Desta forma, como foi apresentada a DCTF da competência 01/2014, sem movimento, a recorrente estava dispensada da apresentação da declaração a partir da competência 02/2014 – 2º mês consecutivo sem débitos a declarar. b. Da Instrução Normativa RFB nº 1.646 - Em 30 de maio de 2016, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.646, dispositivo que incluiu a exceção, do mês de janeiro de cada ano-calendário, da dispensa de entrega de DCTF, deste modo, as pessoas jurídicas inativas ou sem débitos a declarar, deveriam entregar a declaração em Janeiro de cada ano. Em suas disposições transitórias, dispôs tão somente quanto a necessidade das empresa inativas, que apresentaram a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ – Inativa 2016, apresentarem até o 15º dia útil do mês de julho de 2016 a DCTF da competência 01/2016. Sendo omisso em relação as pessoas jurídicas sem débitos a declarar, motivo pelo qual essa alteração só possui eficácia jurídica a partir do ano-calendário de 2017. c. Da vigência e eficácia jurídica da IN RFB nº 1.599 - Não há dê-se, e tão pouco é o intuito da recorrente, questionar vigência ou a constitucionalidade da Instrução Normativa RFB nº 1.599 de 11 de dezembro de 2015 e suas alterações posteriores. Visto que, conforme o previsto no art. 130 do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 – os atos administrativos entram em vigor na data da sua publicação. Entretanto, por mais que a instrução normativa estive-se vigente e fosse juridicamente eficaz, não era da vontade da administração pública que as pessoas jurídicas sem débitos a declarar, entregassem a DCTF até o 15º dia util do mês de julho de 2016. Pois se fosse, não restringiriam a situação as pessoas jurídicas e entidades que estivessem inativas, como o faz no art. 10 – A, veja: Art. 10-A. Excepcionalmente para o ano-calendário de 2016: I - na situação prevista na alínea "c" do inciso III do § 2º do art. 3º, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas deverão apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro de 2016, ainda que tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016 de que trata o caput do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 22 de dezembro de 2015; II - nas hipóteses previstas no inciso I do caput deste artigo e na alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 3º, para as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas e que tenham apresentado a DSPJ - Inativa 2016 de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 2015, é dispensada a obrigatoriedade de utilização do certificado digital mencionado no § 2º do art. 4º para a apresentação da DCTF; e III - a Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720456/2018-62 DCTF de que trata o inciso I deverá ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016. Note que a administração pública foi enfática ao condicionar a obrigatoriedade da DCTF da competência 01/2016 às pessoas jurídicas e demais entidades que estivessem inativas. Situação na qual não se enquadrava a recorrente. Se fosse da vontade da administração pública, que as empresas sem débitos a declarar entregassem a DCTF de competência de 01/2016, traria uma disposição transitória com isso expresso, dispondo, a exemplo, do seguinte modo na situação prevista na alínea "c" do inciso III do § 2º do art. 3º, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que não tenham débitos a declarar ou estejam inativas deverão apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro de 2016, ainda que tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016 de que trata o caput do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 22 de dezembro de 2015 O que não ocorreu, por não ser da vontade da administração pública que as pessoas jurídicas ativas, mas sem movimento, apresentassem a DCTF para a competência 01/2016. d. Da inexistência da obrigação tributária Tendo em vista, o intuito da norma transitória, e o condicionamento da obrigatoriedade de apresentação da DCTF de competência 01/2016 apenas para pessoas jurídicas e entidades inativas, inexiste a obrigação de apresentar a declaração sem movimento para a referida competência, deste modo, não pode a administração pública aplicar a penalidade ao bel prazer. Além disso segundo o Art. 108 do CTN Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Deste modo, cabe a administração pública, neste caso, aplicar analogamente o que acontece em outras obrigações principais e acessórias, as quais, quando alterados, passam a produzir efeitos apenas no próximo exercício fiscal. Bem como, se considerar insuficiente a aplicação da analogia ao caso em tela, interpretar a presente norma, utilizando os princípios do direito tributário, do qual destaca-se o princípio da legalidade e o princípio da anterioridade. (...)IV. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, requer que seja recebido, processado e conhecido o presente recurso voluntário, visto sua tempestividade e a presença seus requisitos de admissibilidade; Requer ainda, o provimento do presente recurso, sendo declarada a nulidade do acordão aqui demonstrado e determinando-se o arquivamento do auto de infração e o cancelamento do crédito tributário. Subsidiariamente, requer-se que seja reformado o acordão recorrido, sendo julgada procedente o pedido inicial, no sentido de arquivar auto de infração digital nº 13982- 720.456/2018-62 e cancelar o crédito tributário, visto a inexistência da obrigação tributária e a infração do principio da legalidade tributária. É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720456/2018-62 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente suscitou preliminar de nulidade com base em decisão extra petita alegando que (...) “a turma a quo, trouxe a baila matéria não trazida pela recorrente em sua impugnação, segundo o relator: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que apresentou a DCTF, mas de acordo com o art. 32 e parágrafos da Lei nº 9.096/1995, alterada pela Lei nº 13.831 de 17 de maio de 2019, os órgãos partidários que não movimentaram recursos financeiros poderá reativar sua inscrição perante da Receita Federal do Brasil, ficando isentos da apresentação da DCTF, conforme especifica o §4º deste artigo. Assim, requer o cancelamento da multa aplicada. (grifo nosso) “ Por essa razão, concluiu que (...) “o que evidência que o relator e o órgão colegiado não se ativeram aos fatos e fundamentos expostos pela recorrente, o que causa a nulidade da decisão da turma a quo.” No entanto, embora seja perceptível erro na transcrição do fragmento do relatório e fundamentação do voto do Acórdão da DRJ sem conexão clara em relação a manifestação de inconformidade anteriormente protocolada, não houve qualquer prejuízo as garantias da recorrente a ponto de macular o processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Ademais, não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar as hipóteses de nulidade dos atos administrativos dispostas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972, ou do artigo 22 da Lei nº 9.789/1999 que tratam do processo administrativo fiscal e federal respectivamente. Por outro lado, restou evidente também que o Acórdão da DRJ abordou o núcleo das alegações insertas na manifestação de inconformidade quando afirma (...)“No presente caso a contribuinte se enquadra exatamente no item 3, ou seja, obrigada a apresentar a DCTF tendo em vista que mesmo sem débitos e inativa a DCTF deste mês é de apresentação obrigatória.”. Ressalta-se ainda, que embora o acórdão tenha ido além daquilo que fora alegado em manifestação de inconformidade em termos de análise de mérito, a norma jurídica emanada no decicium não extrapola o parâmetro do objeto da demanda trazida ao processo ou, sequer emana obrigação extra a ponto de caracterizar decisão extra petita, além do mais o julgador não está adstrito a fundamentação jurídica trazida pelo recorrente, podendo se valer de dispositivos, entendimentos e legislação diferentes daquelas insertas no recurso, obviamente que tenham ligação ao caso concreto. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720456/2018-62 DO MÉRITO Inicialmente, relata a Recorrente que (...) “em 2018 foi cientificado do auto de infração digital nº 13982-720.456/2018-62, o qual aplica penalidade de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em virtudade de susposto atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, da competência 01/2016, que tinha como dies ad quem a data de 21/07/2016.” Ademais, sustentou que “(...) Em 30 de maio de 2016, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.646, dispositivo que incluiu a exceção, do mês de janeiro de cada ano- calendário, da dispensa de entrega de DCTF, deste modo, as pessoas jurídicas inativas ou sem débitos a declarar, deveriam entregar a declaração em Janeiro de cada ano. Em suas disposições transitórias, dispôs tão somente quanto a necessidade das empresa inativas, que apresentaram a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ – Inativa 2016, apresentarem até o 15º dia útil do mês de julho de 2016 a DCTF da competência 01/2016. Sendo omisso em relação as pessoas jurídicas sem débitos a declarar, motivo pelo qual essa alteração só possui eficácia jurídica a partir do ano-calendário de 2017.(...). Abordou ainda a recorrente sobre a vigência e eficácia jurídica da IN RFB nº 1.599 de 11 de dezembro de 2015 e suas alterações posteriores quando afirmou que “(...)por mais que a instrução normativa estive-se vigente e fosse juridicamente eficaz, não era da vontade da administração pública que as pessoas jurídicas sem débitos a declarar, entregassem a DCTF até o 15º dia útil do mês de julho de 2016. Pois se fosse, não restringiriam a situação as pessosas jurídicas e entidades que estivessem inativas, como o faz no art. 10 – A (...)” e, na sequencia discorreu sobre a inexistência da obrigação tributária e pediu provimento do Recurso Voluntário. Vale esclarecer a priori, que a IN RFB 1.646 publicada em 2016 determinou que as pessoas jurídicas inativas deveriam apresentar a DCTF relativa a janeiro de cada ano calendário, obrigação que já era exigida para as pessoas jurídicas que não possuíam débitos a declarar, não se trata de uma lacuna legislativa, conforme alega o recorrente, a Instrução Normativa ao tratar das pessoas jurídicas inativas, não esqueceu efetivamente de mencionar a exigência àquelas que não tinham débitos a declarar em DCTF, apenas não o fez porque a exigência já existia antes. Ocorre que, a título de exceção, no ano calendário de 2016, após a publicação da IN RFB 1646, as pessoas jurídicas inativas deveriam apresentar DCTF relativa a janeiro de 2016 até o dia 21/07/2016, ainda que naquele ano tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ – Inativa 2016, além das demais alterações. Ademais, vale esclarecer que a apesar da obrigação da apresentação da DCTF tenha sido inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, publicada em 14 de dezembro de 2015 para algumas categorias de contribuintes, incluindo as pessoas jurídicas que não tinham débitos a declarar, determinava que tal dispensa devesse ocorrer a partir do segundo mês em que permanecesse nessa condição, trazendo, portanto, a necessidade da apresentação da DCTF para o ano seguinte, ou seja, Janeiro de 2016. Portanto, estando obrigada a apresentar a DCTF cabe a aplicação da multa pela não entrega desta declaração, posto que a recorrente estava obrigada a entregar a DCTF relativa ao mês de janeiro de 2016. Para esclarecer o teor das normas prescritivas da obrigação Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720456/2018-62 descumprida, valemo-nos de excertos extraídos do Acórdão CARF nº 1201-004.154, de relatoria do Ilustre Conselheiro e professor Jeferson Teodorovicz: “Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: ‘§ 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720456/2018-62 § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)’” (grifo nosso) Conclui-se, portanto, que as alterações promovidas na IN 1.599/2015 pela Instrução Normativa RFB nº 1.646, de 30 de maio de 2016, reestabeleceram a obrigação da Recorrente de entregar a DCTF do mês de janeiro de cada ano, independentemente de estar inativa ou não ter débitos a declarar. Por conseguinte, em que pesem os argumentos do contribuinte e as pendulares alterações na legislação relativa à obrigatoriedade de entrega de DCTF, as normas impositivas da obrigação acessória descumprida encontram-se em harmonia com o ordenamento vigente e são de observância mandatória. O Código Tributário Nacional (CTN) não exige lei em sentido formal para impor obrigações acessórias, pois estabelece que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, nos termos de seus artigos 113, § 2º e 115. “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. O CTN vai além e esclarece, em seus artigos 96 e 100, a amplitude do conceito “legislação tributária”, que compreende as Instruções Normativas, como a que veiculou a obrigação não cumprida: “Art. 96. A expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720456/2018-62 IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” E o artigo 16 da Lei nº 9.779/99, por sua vez, estabeleceu ser atribuição da Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos tributos sob sua administração, como é o caso da DCTF. “Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.” Dessa maneira, considerando que a intepretação conforme dos dispositivos acima transcritos com o artigo 5º, II da CF apenas demanda que a obrigação acessória decorra de mandamento legal, ainda que a lei atribua à autoridade administrativa a competência para a instituição de deveres instrumentais, a obrigação de entrega da DCTF encontra-se em harmonia com o ordenamento, estando amparada não apenas em normas infralegais e em lei ordinária, mas também na Lei Complementar, que estabelece as balizas para a administração editar Instruções Normativas. Portanto, não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação. Vale ainda esclarecer, muito embora as obrigações acessórias possam ser instituídas por normas infralegais, a instituição de penalidades por seu descumprimento demanda previsão legal (inteligência dos artigos 97, V e 113, § 3º do CTN), o que foi respeitado já que a penalidade imposta está prevista na Lei nº 10.426/2002. Assim, diante da inconteste ausência de transmissão da DCTF, a contribuinte incorreu na penalidade respaldada na Lei nº 10.426/2002, em seu art. 7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inciso II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720456/2018-62 A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, determina: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; [...] § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. [...] § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: [...] II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. A Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que vigorava à época, prevê: Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) são as estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; [...] Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720456/2018-62 Art. 5º A DCTF deve ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. No presente caso, restou comprovado que a exação fundamenta-se na aplicação da multa de por ausência na entrega da DCTF do mês de janeiro do ano-calendário de 2016, cujo prazo final era 21.07.2016, como bem frisou a Acórdão recorrido, in verbis: (...)3) em 2016 e 2018 - Obrigatoriedade de apresentação da DCTF de janeiro de cada ano mesmo para as pessoas jurídicas INATIVAS e SEM DÉBITOS A DECLARAR. No ano de 2016 o prazo final para apresentação da DCTF de janeiro para as Inativas e Pessoas jurídicas sem débitos a declarar foi prorrogado para o dia 21/07/2016. No ano de 2017 o prazo final para apresentação da DCTF de janeiro para as Inativas e Pessoas jurídicas sem débitos a declarar foi prorrogado para o dia 21/07/2017. (...)No presente caso a contribuinte se enquadra exatamente no item 3, ou seja, obrigada a apresentar a DCTF tendo em vista que mesmo sem débitos e inativa a DCTF deste mês é de apresentação obrigatória. Destaca-se ainda, que por todo exposto não se vislumbra qualquer macula aos princípios da anterioridade ou legalidade, seja em razão do caráter não patrimonial que traz a natureza da obrigatoriedade da apresentação da DCTF, ou em razão de que todos os veículos introdutórios legais exaustivamente pormenorizados no curdo deste Acórdão legitimam a norma de regência para o fim de penalizar a ausência na entrega da declaração, conforme acima deduzido. Para concluir, a alteração das Instruções Normativas RFB nº 1.599/2015 (que dispõe sobre a DCTF) e 1.605/2015 (que dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ – Inativa 2016) pela Instrução Normativa RFB nº 1.646/2016 , que alterou, entre outras disposições, as regras de obrigatoriedade de apresentação da DCTF, e findou por trazer a para obrigatoriedade da apresentação da DCTF ao mês em janeiro de cada ano-calendário, tanto para as pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.382 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720456/2018-62 Fl. 63DF CARF MF Original

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9527484 #
Numero do processo: 11080.912901/2008-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3º, § 2°, INCISO III, Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-000.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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S3- I E03 H G2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1080..912901/2008-85 Recurso n" 522.189 Voluntário Acórdão n" 3803-00.798 — 3" Turma Especial Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria PIS - COMPENSAÇÃO Recorrente CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI, LEI 9.718/1998, ART.. 3 0, § 2°, INCISO III, Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regu lamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso_ Vencidos o relatar e o conselheiro Daniel Maurício Fedato. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente.. Assinado digitalmente RANGEL PERRUCCI FIORIN - Relator, Assinado digitalmente HELCIO LAF EIA REIS - Redator . designado EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Rangel Permeei Fiorin (Relator), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Mauricio Fedato. Relatório 'Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CLONEX — PRODU TOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LIDA contra o V. Acórdão preferido pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de POA, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, por entender: a) O contribuinte se insurge contra determinações expressas de atos legais, levantando questões de ilegalidade e inconstitucionalidade das normas emanadas pelo Poder Legislativo ou Executivo; b) Não é órgão competente para apreciar questões de legalidade e inconstitucional idade; c) A autoridade administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária; d) Não cabe discutir na esfera administrativa a questão da inconstitucional idade da não exclusão da base de cálculo de valores computados como receitas próprias e transferidos a terceiro, nos moldes do art. 3 0, §°, inciso III, da Lei 9718/1988. e) O dispositivo da Lei 9 718/1998 não teve eficácia, por falta de regulamentação, conforme dispõe o Ato Declaratório SRE n° 56, de 20 de junho de 2000. f) Não há nos autos documentação comprobatoria da liquidez e certeza dos direitos et-editor ios. O contribuinte, ora recorrente, cientificado do teor do Acórdão interpôs Recurso Voluntário, para o fim de requerer seja julgado amplamente procedente, para determinar a homologação das compensações, por defender: a) O conceito de receita bruta, para fins de incidência do PIS/PASEP e da COTINS foi positivado pelo artigo 3 0 da Lei 9718/1988 b) O inteiro comando da Lei 9718/1988 foi desconsiderado pelo Fisco ao exigir o tributo com base na totalidade das receitas, sem permitir deduções previstas na própria lei; c) Nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, visto que a matéria é constitucionalmente reservada à lei d) Somente será dado o devido alcance aos termos do inciso 111, do parágrafo 20, do artigo 30 da Lei 9718/1988 , se, além de excluir os. chamados impostos indiretos da base de 2 • ; j •; Processo n" 11080 912901/2008-85 S3-1E03 Acórdão n " 3803-00.798 Fl 63 cálculo das contribuições, for determinado o afastamento de sua base de cálculo as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito privado, e) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permite as exclusões referidas, não podem fazer parte da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS as receitas que tenham apenas circulado pela contabilidade das empresas e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas; f) Todos os valores que apenas transitaram temporariamente na empresa corno receita, e que foram transferidos para outras pessoas jurídicas, devem ser excluídos da base de cálculo para fins de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, no período de Fevereiro de 1999 a Agosto de 2000; g) O decreto executivo não pode fixar os critérios que compõem a regra-matriz de tributação. Trata-se de matéria reservada à Lei, em sentido formal. h) No período em que esteve em vigor a redação originária do artigo 3° da Lei 9718/98 o contribuinte te direito líquido e certo de excluir da base de calculo das contribuições ao PIS e a COFINS todas as receitas que tenham ingressado na empresa e, posteriormente, tenham sido transferidas para outras pessoas jurídicas, i) O inciso 111 do § 2' da Lei 9718/98 foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, publicada no Diário Oficial da União de 10 de . junho de 2000 j) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permitia a exclusão, não podem fazer parte da base de cálculo o PIS e da COFINS as receitas que tenham apenas circulado pelos cofres do contribuinte e foram destinadas à transferência para outras pessoas jurídicas. k) Uma vez reconhecido o direito do contribuinte de recolher o PIS e a COFINS nos moldes previstos no inciso 111, do parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei 9.718/98, deve ser reconhecido também o direito de promover a compensação do montante recolhido indevidamente. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Relator, Rangel Permeei Fiorin O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar. Litiga-se a não homologação das compensações apresentadas eletionicamente e, não reconhecida por Despacho Decisório da DRF (ratificada decisão em Acórdão proferido pela DR,i em Porto Alegre). Assim, o cerne do questionamento é saber se poderia o Recorrente compensar as importâncias pagas a título de PIS/PASEP e COFINS, em face da inconstitucionatidade da Lei...9,7. 19/98, reconhecida, pelo SIE,. .„ , ,• 3 4 A par disso, observa-se que após edição da Lei 9718/98, foi alterada a base de cálculo da contribuição ao PIS, sendo que nos termos do seu art. 2°, passou ser a mesma da COF1NS, ou seja, o faturamento correspondente à receita bruta da pessoa . juridica, entendida corno a totalidade das receitas auferidas pela pessoa . jurídica de direito privado, e não mais o fartuamento (art. 3', § 1°)_ 'Todavia, tomadas essas considerações, constata-se que a modificação da base de cálculo introduzida pela lei n° 9,718/98, viola preceito constitucional e legal, pelo fato do legislador ordinário ultrapassar a competência outorgada pelo artigo 195, 1 da Constituição Federal, bem como ignorar o artigo 110 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal: CONS . 'IITUCIONALIDA DE SUPERPENIENIE — AR! 100 I", DA LEI N" 9 718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N°20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da c onstil m. ionalickrde superveniente I RIBULÁRIO — INSTITUTOS -- EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO A no; ma pedagógica do ar ligo 110 do Código Miuá! io Nacional 'essa/ta a impossibilidade de a lei tr ibutiii ia alterar a definição, o conferido e o alcance de consagrados institutos. conceitos e fim mas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente Sobrepõe-se ao aspecto faturai o principio cio realidade cymA ideia dos os elementos' tr ibutár ios CONT RIBUIC-TO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSIMICIONALIDADE DO 1" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9 718/98 A jurisprudência do Supremo. ante a redação do ar figo 19.5 da Carta Federal ante!' i01 à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e 'aturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercador ias, de serviços ou de mercador ias e serviços 12: inconstitucional o sr I" cio ar ligo 3" cia Lei n" 9 718/98. no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas arder idas por pessoas jurídicas, independentemente cia atividade por elas desenvolvida e da classificação contóbil adotada (STF . Plenário, RE 3-16 084/PR, D102/09/2006) Desta forma, acompanhando a prescrição do artigo 62 da Portaria MF n° 256/2009 — Regimento Interno do CART' — fica expressamente vedado aos conselheiros aplicarem entendimento contrário ao que já Foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal: Ari 62 Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do GARE afastar a aplicação ou deixar de observar limado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fiendamerno de inconstitutionalidade Par cigrafo único O disposto no cama não se aplica aos casos ck tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo 1 - quc já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenár ia definitiva do Supremo Ti ibunal Federal Pacificado o entendimento de que a União não poderia alargar a base de cálculo da PIS e COHNS, por intermédio da Lei 9718/98, passa-se analisar outras exclusões discutidas nestes autos, qual seja, as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito privado: • • ' • ''" Processo n" 11080 912901/2008-85 S3-1 E03 Acórdão n " 3803-00-798 El 64 Para tanto, coleciona-se os ensinamentos da doutrina pátria, a fim de nortear nossa posição e voto: Segundo Paulo de Barros Carvalho in Direito Tributário, Linguagem e Método, São Paulo: Noeses, 2008., p. 729: "Para efetiva existência de receita, o ingresso do dinheiro deve integrar o patrimônio de quem a auferiu, havendo alteração de riqueza Receita é a entrada que, integrando-se ao patrimônio sem qualsque, teservas ou condições, vem acrescer seu vulto, como elemento novo positivo Assim, quando o particular vende determinado bem que lhe pertence, o dinheiro recebido é receita, uma Vê!: que altera a situação patrimonial do vendedor Por outro lado, ingresso financeiros que não constam .latos modificativos do pau imônio, como o recebimento de depósitos recolhidos ou valores recebidos pela alienação de coisa alheia. não se c:mese/11am como receita, sendo mera entrada De acordo com as Normas e Procedimentos de Contabilidade editada pelo Instituto de Auditores Independentes do Brasil (IBRACON), receita é a entrada bruta de beneficias económicos durante o pet iodo que ocorre no cursa das atividades da empresa, quando tais (Miradas acarretam patrimonial liquido, excluídos daqueles decorrentes de contribuições dos proprietário,s,acionistas ou quotistas No conceito de receita estão incluídos somente os beneficias econômicos recebidos e a receber pela empresa em transaçães por conta própria, não abrangendo, por conseguinte, importâncias cobradas por conta clavo, de terceiros (NPC ii II) (grifamos) Para José Antonio Minatel /ir Contudo de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação, MP/APET, 2005, p, 1241,: " receita é qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no paul imónio de pessoa fui Uca. em carátet definitivo pi oveniente das negócios jurídicos que envolvam o exercício da atividade empresarial, que corresponda a C011itaprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela relllIMCMÇV70 de investimentos ou pela cessão onerosa e temporát ia de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos No caso sob . julgamento, mais precisamente sobre a transferência de receita que tenham apenas circulado pela contabilidade da empresa e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas, não condiz com o conceito de receita. Com efeito, no entendimento deste conselheiro, para ser considerada receita que possibilite a cobrança da Contribuição da P1S/PASEP e da COF1NS deve haver o acréscimo patrimonial, integrante ao patrimônio da pessoa jurídica e não o ingresso transitório, como no caso em tela, Assim, deverão ser excluídas das base de cálculo PIS/PASEP e COHNS também as receitas transitórias que tenha sido consubstancia com base no art. 3°, §§ 1' e 2°, da Lei n° 9.7 I 8/1998. Em suma, o Supremo Tribunal Federal e a doutrina pátria pactuam o entendimento de que o conceito de "faturamento", utilizado pela Constituição Federal não poderia, de acordo com foi exposto, ser alargados. Outrossim, o conceito de receita, para fim da arrecadação tributária deve estar condicionado ao ingresso não transitório do dinheiro, pelo menos, na matéria sob análise. No que se refere a alegação de que nenhuma norma do poder executivo, possa dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, pactua-se com este entendimento, visto ser matéria reservada por lei, Para Paulo de Barros Carvalho: O pr incipio da legalidade é limite objetivo que se presta. ao mesuro tempo, para oferecer segurança juridica aos cidadãos, na certeza de que 71à0 serão compelidos a praticar ações diversas daquelas mese, fias por representantes legislativos, e para assegurar observância ao primado constitucional da tripa] tição do poderes O principio da legalidade compele ao interprete, como é o caso dos julgadores, a procurar frases pr e-SC.1110as. única e exclusivamente, entre as introduzidas no ordenamento positivo por via de lei ou de diploma que tenha o mesmo siatus Se do conseqüente da regra adevier obrigação de dar, lazer ou não Jarer alguma coisa, sua construção reivindicará a seleção de enunciados colhidos apenas e 1(70-50111eflíe no plano legal" (Direito flibutário. linguagem e método São Pardo Noeses, 200$, 282-283) Por fim, quanto a compensação pleiteada pelo recorrente, entende-se por forma de extinção das obrigações recíprocas, que deve ser realizada nos termos da legislação tributária. Desta forma, o artigo 74 da lei 9430/96 determina: -Au 74 O sujeito passivo que apurar crédito. inclusive os judiciais co,,, trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal passivel de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-10 na compensação de débitos pr áprlos relativos a quaisquer tributos e corro ibuições administrados por aquele Órgão, (Redação dada pela Lei n" 10 637, de 30 12 2002) compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão inibi mações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, (Incluido pela Lei 11" 10 637, de 30 12 2002) Ainda. em atenção a legislação tributária, o artigo 26 da Instrução Normativa n 406/04, prescreve: "Ari 26 O sujeito passivo que apura crédito, inclusive o éconhééidá decisão judiéial arisitai enijudicial. relativo 6 Processo n" 11080 912901/2008-85 n 0380300.798 S3-1 E03 I' 1 65 1, /bato ou contribuição administrados pela SRF, passível cle 1 .estineição, ou de ressarcimento, poderá rififi:á-10 na compensação de débitos pióprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições athninisn atlas pela SRF Corroborando com o entendimento, apresenta-se a posição de Paulo Cesar Contado in Compensação Tributária e Processo (nos termos da Lei Complementar ri. 104, de 10 de janeiro de 2001), Max Limonad,: São Paulo.. 2003,p. 163., .). pode que um contribuinte, entendendo-se autorizado pelo sistema a I» aduzir uma dada norma C.autolançamenio"), conclua que também o está quando à produção de uma outra norma — constitutiva, desta feita, do fluo jia idico do pagamento indevido -. lançando, ao fim, a conseqüente norma de compensação e procedendo aos registros contábeis tidos como cabentes Pense-se, contudo. que o Estado-fisco, por seus agentes e mediante os procedimentos pertinentes-, chegue à conclusão de que os lançamentos engendrados pelo contribuintes padecem de tal ou qual vicio, de molde a contaminar a norma de compensação. Em casos desse jaez, é intuitivo que o Estado-fisco não reconheça que a obrigação tributária tenha sido fulminado pela compensação, constituindo então, um outro fato Ne88eS casos, ter-se-á. em suma. a versão do Estadofisico. deconéncia lógica de um processo de interpretação que lhe é peculiar, contra outra versão. a do c ontr bu lute, igualmente dell uente de um pl'ocess o de interpretação que lhe é próprio." Diante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos do processo, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para determinar as compensações apresentadas. Assinado digitalmente Rangel Permeei Fiorin Voto Vencedor Conselheiro 1-1é1cio Lafetá Reis, Redator Designado Trata-se de Pedido de Restituição de valores da Cofins relativos ao mês de novembro de 2000, que, no entender do Recorrente, teriam sido recolhidos a maior em face da não exclusão dos valores computados como receita transferida a outra pessoa . jurídica e do ICMS incidente sobre o faturamento. De inicio, registre-se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009, bem como no ar!. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,- • . . , • , 8 otié AIoivo da 'Aplieabilidade dá OOnlia'á (W) .:,-,iitudódák; . 7 ed SáoSILVA O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos .julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: — norma que . já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 11— norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) sumula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da Republica, na formada art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. I. Base de cálculo. Exclusão de receita transferida a outra pessoa jurídica. Regulamentação, Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do o inciso 111, do 2°, do art. 3' da Lei n°9 718/1998 não impediria sua aplicação, uma vez que, em face do principio da estrita legalidade em matéria tributária, há impossibilidade de normas do Poder Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente exigência de tributos, à Administração Pública não é assegurada nenhuma margem para discricionariedades. Até o advento da Medida Provisória que o revogou, o referido dispositivo assim dispunha: 22 Para fins de determinação da base de cálculo das con0 11,11k:ries a que se refere o ai 22. excluem-se da receita bruta ( ) 111 - os valores que . computados como receita. tenham sido tionsfeii(lOS para outra pessoa juridica. observadas iwrmas iegulamentadoids erpedidas pelo Podei Executivo. .(Revogado pela Pedida Provisória n'2158-35, de 2001) É patente a exigência estipulada pela própria lei da necessidade de regulamentação do dispositivo, Fazendo-se um paralelo com a teor-ia da eficácia das normas constitucionais de autoria de José Afonso da Silva i , tratra-se-ia, o presente caso, de uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria lei, Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao principio da legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito. Processo n" 11080 912901/2008-85 S3-1E03 Acórd5o11" 3803-00.798 1.1 66 As normas regularnentadoras não foram editadas, tendo sido revogado o dispositivo pela Medida Provisória n° 1,991-18/2000. Dessa forma, o inciso 111 acima reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos. O Superior Tribunal de Justiça (STA em mais de uma vez, já decidiu nesse sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos: RECURSO ESPECIAL. N" 776.96.5 - PR (200510142055-0) - RETA TORA MINISTRA MANA CALA1ON EMENTA - TRIBUI:4R10 — PIS/COFINS — ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — VALORES COMPUTADOS COMO RECEITA TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS — I.E.1 9 718/98, ART § 2", III — REGRA DE INTERPRET4ÇÃO — VIOLAÇÃO DO A Er 535 DO CPC- INEXISTÊNCIA ( 3 O artigo § 2", Hl, da Lei 9 718/98, estabeleceu regra de exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo 4 Condição não implementado, sendo revogado a regra de exclusão pela MP 1991-18/2000 .5 Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 6 Recurso especial improvido AgRg no RECURSO ESPECIAL . N°53/ 86.5 - RS (200.3/0056824- 3) - RELATOR . MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMEN1A - 7 í/?IO AG1I-11.0 REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS BASE DE CÁLCULO ARTIGO 3'; 2°, INCISO III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO REVOGA çA'n PEIA MEDIDA PROVISÓRIA N°199148/7000 1 - O comando legal inserto no artigo 3",§ .2", III, da Ui " 9 718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFIAS, das receitas transferidos a outras pessoas jurídicas, a depender de normas regulamentares do Poder Executivo 1.1 - Com a edição da Medida Provisória n° I 991-18/2000, o dispositivo em comento foi retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir o.s efeitos pretendidos Portanto, embora vigente, não teve eficácia, já que não editado o decreto regulamentado,. III - Agravo regimental improvido No mesmo sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4 n Região, in verbi_s: Processo 2001 72 01 001285-0/SC - 06/05/2004 - Plimeha Seção R113111ARIO PIS E CUPINS VALORES 1RANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JUIdDICA EA:CW.5,10 DA BASE DE CÁLCULO ARI 3 0. PARÁGRAFO 2" INCISO HL DA LEI N" 9 718/98 NOR1-1A E EF/CÁCIA LI•ITADA AUSÊNCIA DE REGULA AI ENI A ("ÃO - A regia que previa a exclusão das leceitas traWelidas oun as pessoas jinidicas da base de cálculo do PIS e da COHNS preconizada no inciso III, § 2", do mi 3" da Lei n" 9 718/98 e 'toma de eficácia limitada. dependendo de regulamentação A inexistência do decreto de execução no PC: iodo em que a artigo de lei esteve em viga; impede que o les-lamento seja aplicado Portanto, o inciso III, do § 2 0, do art. 3° da Lei n°9718/1998. dependia da edição de norma regulamentar que, contudo, jamais veio a ocoirer, tendo sido revogado posteriormente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido. 11. Inclusão dos valores dos impostos indiretos na base de cálculo das contribuições. Inconstitucionalidade. Alega o Recorrente que os impostos indiretos presentes na base de cálculo da contribuição se referem a receitas que apenas circulam em sua contabilidade, sendo posteriormente transferidas para outras pessoas juridicas, em razão do que deveriam ser expurgadas da base de cálculo da Cofins. Ressalte-se que não consta dos autos qualquer elemento probatório que dê sustentação a essas alegações do ora Recorrente, permanecendo a controvérsia apenas no nível argumentativo. De inicio, ressalte-se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. A matéria encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) que já reconheceu a sua repercussão geraI 2 , estando pendente de julgamento a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 3 , cuja ementa da medida cautelar assim dispõe: EVIENTA Aledida cautela? Ação decicu .arót ia de constitucionalidade At 3", § 2", incisa I. da Lei n" 9 718/98 COHNS e PISTASEP Base de cálculo Fattnamento (mi 195. inciso I, alínea "b", da CF) Exclusão do redor relativo ao !CAIS I O controle direto de constiturionalidade precede o connale Otaso. não obstando o cduizamento da ação direta o cai so do julgamento do recurso extraordinát ia 2 Compt ovada diveigéncia jmispiudencial entre Juizes e h ibunais pán ias 2 RE 140.785/MG 3 .A 8/1)1' 10 Processo n" I I 080 912901/2008-85 Acórdão n " 3803-00.798 S3-TE03 H 67 I ; telativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COE INS e do P1S/PASEP, cabe defet it a medida cautela, pata suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3", §2 inciso I. da Lei n" 9 718/98 3 Medida cautela,- deferida, excluídos desta os processos em andamentos no Suprema Tribunal Federal O 1CMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado "por dentro", ou seja, o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo. Logo, pretender excluir o valor do imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento. Em conformidade com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor . : a parcela relativa ao ICA4 inclui-se na base de calculo do PIS Essa mesma conclusão tem sido exarada em outros julgados, como por exemplo na decisão contida no Recurso Especial n° 501,626/RS e no AMS 200431.01.005040-8/PR do Tribunal Regional Federal da 4 Região, in verbis: REy 501626 / RS TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS: INCIDÊNCIA - INCLUSÃO NO !CIVIS NA BASE DE CÁLCULO, I O PIS e a CONNS incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento), ,W191 possibilidade de reduções ou deduções 2 Ausente dispositivo legal, não se pode deduzi, da base de cálculo o ICMS 3 Recta so especial impt avido MJS- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo 2004 70 01 005040-8 Ementa PIS E COHNS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA DO !CAIS Inclui-se na base de cálculo do PIS e da CONNS a parcela relativa ao 1CMS devido pela empresa na condição de contribuinte. (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STI). eis que tudo o que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadw ias co.' responde à receita - faturamento -. independente da parcela destinada a pagamento de tributos Constata-se, portanto, entendimento prevalente da impossibilidade de exclusão do 1CMS da base de cálculo da Cotins, sendo esta a linha a ser adotada no presente julgado. 111. Conclusão. I I Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em decorrência do fato de que o inciso III do § 2 0 do art. 3 0 da Lei n° 9,718/1998, po y falta de regulamentação, nunca gerou efeitos, bem como em y azo da ausência de previsão legal para a exclusão dos impostos indiretos da base de cálculo da contribuição, É Como VOtO„ Assinado digitalmente Hélcio Lafétá Reis — Redator designado 12

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