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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4872201 #
Numero do processo: 10950.002402/2008-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa quando o auto de infração é lavrado após o decurso do prazo da intimação fiscal para apresentação de documentos, ou quando é lavrado sem que o contribuinte apresente qualquer documentação probatória dos seus direitos na fase de procedimento de fiscalização. DEDUÇÕES. DEPENDENTE.DESPESAS MÉDICAS. Não comprovada a relação de dependência é dever manter as glosas das deduções relativas à dependente declarada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.426
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10950.002402/2008­29  Acórdão n.º 2801­02.426  S2­TE01  Fl. 79          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  7ª Turma da DRJ/CTA  (Fls.  41),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata  o  presente  processo  de Autuação  lavrada para  apuração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física —  IRPF,  relativo  aos exercício de 2005, ano­calendário de 2004, no valor original  de:  Demonstrativo  Valor  Imposto Suplementar (sujeito à  multa de oficio)  R$ 10.245,74  Multa de Oficio  R$ 7.684,30  Juros  de  Mora  (até  30/09/2008)  R$ 4.197,67  Total   R$ 22.127,71  Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls.  05  e  verso)  e,  o  lançamento  é  decorrente  das  seguintes  irregularidades:  ­  Dedução  Indevida  de  Dependentes  no  valor  de  R$  1.272,00,  por falta de comprovação, apesar de regularmente intimado;  ­  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  no  valor  de  R$  38.460,00,  por  falta  de  comprovação,  apesar  de  regularmente  intimado;  Intimado da Notificação o  contribuinte apresentou  impugnação  alegando em síntese que:  O valor das despesas médicas foram realizadas com sua mãe a  Sra  Josepha  Flamia  Vernier,  sua  dependente,  conforme  comprovam os  documentos  apresentados  as  fls.  06  a  11,  sendo  assim, houve erro de fato no lançamento.  Não  foi  notificado  do  presente  lançamento,  uma  vez  que  é  residente no mesmo endereço informado a receita federal há 18  anos, anexa, as Ultimas declarações de IRPF entregues.  Requer  com  base  nos  motivos  alegados  que  se  cancele  a  notificação,  correspondente  As  deduções  sobre  as  despesas  médicas  efetuadas  com  sua  mãe  (declarada  como  sua  dependente)  que  veio  a  falecer  no  dia  08/08/2004,  conforme  atestado de óbito, fls.12.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10950.002402/2008­29  Acórdão n.º 2801­02.426  S2­TE01  Fl. 80          3 Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  COM  DEPENDENTES.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  quando o  contribuinte não  apresenta,  junto  com  a  impugnação,  documentos  suficientes  a  comprovar  que a  relação  de  dependência  obedece  aos  requisitos  previstos  pela  legislação.  DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO.  A  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  relativos  ao  próprio  contribuinte  ou  aos  seus  dependentes,  e  depende  de  comprovação,  que  deve  ser  efetuada  com  documentos idôneos.  Cientificado  em  09/08/2010  (Fls.  46),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  08/09/2010  (fls.  47  a  62),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação, e acrescentando em síntese que:  A)  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  —  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  11.  Preambularmente,  estranha  o  Recorrente  que  tenha  sido  intimado por edital, pelo fato de não ter sido encontrado em sua  residência.  12.  É  que,  conforme  consta  na  decisão  da  DRJ  de  Curitiba,  observa­se  que  foi  afirmado  que  na  tela  extraída  do  sistema  informatizado  "SUCOP —  IMAGEM",  onde  constata­se  que  a  solicitação de documentos foi encaminhada ao contribuinte por  via posta, mediante correspondência enviada em 26/11/2007 (AR  Especial n° 729150460) para o endereço do Contribuinte,  e  foi  devolvido  à  Receita  Federal  em  13/12/2007,  com  motivo  AUSENTE.  13.  Contudo,  informa  o  Recorrente  que  realmente  NUNCA  recebeu tal intimação.  14. Informa o Recorrente que reside no mesmo endereço há mais  de  18  anos,  sendo  que  seu  endereço  sempre  constou  em  sua  declaração de Imposto de Renda.  15.  Ocorre  que  a  solicitação  de  documentos  foi  enviada  pelo  Correio  e  foi  constatado  (segundo  consta  do  acórdão)  que  o  recorrente  estava  AUSENTE.  Nem  sequer  foi  solicitado  pelo  correio assinatura de outra pessoa na residência para receber a  correspondência.  16. Nem sequer houve outra  tentativa de notificação através de  correspondência para o Recorrente,  que apenas não estava em  sua residência no momento em que a correspondência chegou.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10950.002402/2008­29  Acórdão n.º 2801­02.426  S2­TE01  Fl. 81          4 17.  Informa  ainda  o  Recorrente  que  trabalha,  e  por  isso  não  estava em sua residência no momento em que havia chegado a  notificação.  18. Ora, não há lei que obriga o contribuinte a ficar em sua casa  para receber correspondências. Nem sequer tentou o fisco, após  receber  o  AR  com  a  informação  de  AUSENTE,  notifica­lo  novamente. Simplesmente realizou sua citação por edital.  (...)  20. No caso dos autos, a notificação foi procedida por apenas 1  (uma)  vez,  via  postal,  sendo  que  retornou  para  o Fisco  com  a  informação  AUSENTE,  ou  seja,  não  houve  recebimento  da  correspondência.  Ademais,  também  houve  falha  porque  a  notificação  não  foi  entregue  à  terceira  pessoa  que  reside  na  residência  do  recorrente.  Também  não  houve  recusa  no  recebimento.  (...)  22.  Somente  após  restarem  frustradas  as  tentativas  de  localização  do  contribuinte,  é  cabível  a  sua  notificação  por  edital  (artigo 23 do Decreto n° 70.235/72). No presente caso a  notificação  por  edital  foi  feita  antes  de  esgotadas  todas  as  tentativas de intimação do contribuinte, em especial por AR e a  pessoal.  23.  Restou,  portanto,  maculado  o  devido  processo  legal,  o  contraditório e a ampla defesa, pois tem o contribuinte o direito  de  ser  notificado,  para,  querendo,  apresentar  documentos  ou  opor­se a auto de infração.  24.  A  citação  por  edital  é  meio  excepcional  de  notificação  e  apenas  pode  ser  utilizada  quando  exauridos  todos  os  demais  meios  de  cientificação  da  parte,  tanto  em  Juízo  como  administrativamente,  em  respeito  ao  principio  do  devido  processo legal.  (...)  26. Deveria  o Fisco  atentar­se  que a  correspondência  retomou  com a informação AUSENTE, para então notificar novamente o  Recorrente, por intermédio do correio, para que se concretizasse  a  notificação,  e  assim  retomar  o  AR  assinado,  ou  até  pessoalmente,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  restando  assim configurada ofensa as garantias constitucionais do devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  face  A.  ausência de notificação regular.  (...)  2. DO MÉRITO  Caso  não  seja  acatada  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  administrativo  pela  ausência  de  notificação  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10950.002402/2008­29  Acórdão n.º 2801­02.426  S2­TE01  Fl. 82          5 regular  do  Recorrente,  exposta  acima,  no mérito,  também  não  existe razão ao Fisco, sendo vejamos:  B)  DA  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  COM  DEPENDENTES  —  ERRO DE FATO  (...)  32.  Houve  a  glosa  da  dedução,  a  titulo  de  dependente,  de  Josepha  Flamia  Vernier,  pleiteada  pelo  recorrente  em  sua  declaração de ajuste anual, visto que não houve a apresentação  dos comprovantes de dependência.  33. Contudo, houve ERRO DE FATO no presente caso, devendo  assim  serem  restabelecidas  as  glosas  efetuadas  a  titulo  de  dependentes.  34.  Em  verdade,  a  mãe  e  dependente  do  recorrente,  por  ter  nascido há muito  tempo, em 1912, onde havia muitos  erros em  cartórios, possui divergência de nomes.  35.  Salienta­se  que  todas  as  despesas  médicas  constantes  dos  recibos  e notas  fiscais  foram gastas  com a mãe do Recorrente,  mesmo  estando  referidos  recibos  e  notas  fiscais  em  nome  do  Recorrente,  pelo  fato  de  que  o  recorrente  sempre  acompanhou  sua mãe e dependente, por ser uma senhora de idade avançada.  36.  Ademais,  a  maioria  das  despesas  médicas  realizadas,  que  referem­se às notas  fiscais do Hospital e Maternidade Maringá  S/A,  de  internamento  e  cirurgia,  deram­se  quando  a  mãe  do  Recorrente ficou internada e veio a falecer.  (...)  38.  Porém,  ao  analisarmos  os  documentos  do  recorrente,  Sr.  Claudio  Vernier,  que  também  se  junta  neste  ato,  pode­se  observar  no  RG  do  recorrente,  no  campo  filiação,  o  nome  de  PIERINA  FLAMIA.  Também  analisando  a  certidão  de  nascimento do  recorrente,  consta no campo  filiação o nome de  PIERINA FLAMIA.  39. Contudo, da análise dos documentos, pode­se constatar que  existe um erro de nomes, sendo que a mãe do Recorrente, sempre  conhecida  por  JOSEPHA FLAMIA VERNIER  também  possui  o  nome de PIERINA FLAMIA, porém trata­se da mesma pessoa.  40.  Assim,  a  dedução  que  fez  o  recorrente  a  titulo  de  dependentes com despesas médicas deve ser restabelecida, uma  vez que houve ERRO DE FATO no presente caso, uma vez que a  ink do recorrente, Sra. JOSEPHA FLAMIA VERNIER, possui 2  (dois) nomes, e era dependente do recorrente.  (...)  C) DA GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS ­ COMPROVAÇÃO  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10950.002402/2008­29  Acórdão n.º 2801­02.426  S2­TE01  Fl. 83          6 42. Apreciando a glosa de despesas médicas realizada, a decisão  recorrida  entendeu  que  não  houve  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  por  meio  de  comprovação idônea.  43.  0  recorrente  comprovou,  quando  da  juntada  dos  recibos  e  notas  fiscais  dos  profissionais  e  empresas  da  saúde,  os  gastos  efetuados  com  despesas  médicas.  Para  não  restar  qualquer  dúvida  quanto  às  despesas  médicas  realizadas,  o  recorrente  junta  neste  ato  cópia  autenticada de  todos  os  comprovantes  de  despesas médicas  realizadas,  bem  como  junta  extrato  bancário  onde se comprova o efetivo pagamento das despesas.  44.  Informa  novamente  o  Recorrente  que  todas  as  despesas  médicas constantes dos recibos e notas fiscais foram gastas com  a mãe do Recorrente, mesmo estando  referidos  recibos  e notas  fiscais  em  nome  do  Recorrente,  pelo  fato  de  que  o  recorrente  sempre acompanhou sua mãe e dependente, por ser uma senhora  de idade avançada.  45.  Importante  dizer,  novamente,  que  a  maioria  das  despesas  médicas realizadas, que referem­se às notas fiscais do Hospital e  Maternidade Maringá S/A, de internamento e cirurgia, deram­se  quando a mãe do Recorrente ficou internada e veio a falecer, no  ano de 2004.  46.  0  ora  Recorrente  insurge­se  contra  a  glosa  da  dedução de  despesas médicas pagas aos profissionais e empresas da saúde,  apresentando cópia autenticada dos comprovantes de pagamento  e  também  cópia  de  extrato  bancário  do  Banco  Bradesco  S/A,  onde comprava­se o efetivo pagamento e desembolso de valores  das despesas médicas, conforme abaixo relacionado:  a)Cheque n° 0004334, no valor de R$ 10.000,00  b)Cheque n° 0004402, no valor de R$ 5.800,00  c)Cheque n° 0004403, no valor de R$ 2.000,00  d)Cheque n° 0004404, no valor de R$ 8.000,00  e)Cheque n° 0004407, no valor de R$ 2.700,00  f)Cheque n° 0004408, no valor de R$ 1.000,00  g)Cheque n° 0004412, no valor de R$ 8.670,00  47.  Assim,  constata­se  que  os  extratos  bancários  demonstram  todos  os  pagamentos  e  desembolsos  de  valores  efetuados  com  despesas  médicas  com  o  mãe  e  dependente  do  Recorrente.  Ademais,  a  maior  parte  das  despesas  médicas  glosadas,  referente  às  notas  fiscais  do  Hospital  e Maternidade  Maringá  S/A,  foram  realizadas  quando  da  internação  da  mãe  do  Recorrente, que veio a falecer nos procedimentos.  É o Relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10950.002402/2008­29  Acórdão n.º 2801­02.426  S2­TE01  Fl. 84          7   Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em  primeiro  plano,  cabe  analisar  o  pedido  do  recorrente  de  nulidade  do  lançamento em virtude de cerceamento do seu direito de defesa.  Segundo  o  contribuinte,  houve  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  em  virtude  de  o  mesmo  ter  sido  notificado,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  para  apresentação dos documentos de prova, via edital.  O  motivo  da  notificação  via  edital,  e  sua  fundamentação  legal,  já  foi  esclarecido pela DRJ; in verbis:  As  fls.  21,  consta  impressão  de  tela  extraída  do  sistema  informatizado "SUCOP— IMAGEM", pela qual se constata que  a  solicitação  de  documentos  foi  encaminhada  ao  contribuinte  por  via  postal,  mediante  correspondência  enviada  em  26/11/2007  (AR  Especial  n°  729150460)  para  o  endereço  localizado na Rua 15 de Novembro, 219, Bairro Centro, Itambé­ PR, CEP 87175­000, a qual foi devolvida à Receita Federal em  13/12/2007, motivo "ausente".  O  referido  endereço  é  o  mesmo  que,  na  época,  constava  no  cadastro  do  contribuinte  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DIRPF/2008  entregue  em  14/04/2008).  Resta  evidente,  portanto,  que  a  solicitação  dos  comprovantes  das  despesas  foi  enviada  para  o  endereço  que,  na  época,  correspondia  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  próprio  contribuinte,  em  plena  conformidade  com  o  disposto  no  art.  23,  II,  §§  3°  e  4°  do  Decreto 70.235/72, in verbis:  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador  ,na repartição ou fira dela, provada com a assinatura  do  sujeito  passivo,  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada  pela Lei n°9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997)  § 3" Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei n° 11.196, de 2005)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10950.002402/2008­29  Acórdão n.º 2801­02.426  S2­TE01  Fl. 85          8 § 4° Para fins de intimação, considera­se domicilio tributário do  sujeito passivo:(Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  a  administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)  Apesar de o envio da correspondência ter sido efetuado de forma  válida, a intimação do contribuinte acabou restando infrutífera,  com  devolução  do  objeto  postado,  conforme  já  mencionado.  Assim,  surgiu  a  possibilidade  de  realização  da  intimação  por  meio  de  edital,  com  base  no  §  1°  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72, com a redação dada pela Lei 11.196/2005:  "§  1"  Quando  resultar  improficuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei 11.196, de 2005)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído  pela Lei 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela  Lei  n°11.196,  de  2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído  pela Lei n° 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  IV  ­ 15  (quinze) dias  após  a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.  (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005)"  Em conformidade  com  a  regra  supra  transcrita,  foi  efetuada a  intimação do contribuinte por meio do Edital DRF N° 001/2008  (cópia  ás  fls.  22  a  24),  o  qual  foi  afixado  na  Delegacia  da  Receita  Federal Maringá  em  14/01/2008,  sendo  desafixado  em  30/01/2008.  Tendo em vista o disposto no § 2°, IV, supra transcrito, deve­se  considerar que a  intimação  foi efetuada em 30/01/2008  (quinze  dias após a afixação do edital).  Portanto,  resta  evidente  que  o  procedimento  fiscal  foi  absolutamente  regular,  não  havendo  qualquer  nulidade  a  ser  declarada.(páginas 42 e 43 dos autos)  Ademais, no decorrer de todo o processo administrativo, foram oportunizadas  amplas  oportunidades  de  produção  de  provas  e  defesa  para  o  contribuinte;  não  havendo  qualquer cerceamento de direito de defesa; tanto que o mesmo anexou, em sua impugnação, e  em seu recurso, todos os documentos que julgava necessários para a prova dos seus direitos.  Assim, rejeito a alegação de cerceamento do direito de defesa.  Passo a apreciar a matéria de mérito.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10950.002402/2008­29  Acórdão n.º 2801­02.426  S2­TE01  Fl. 86          9 Como  já  relatado,  foram  glosadas  as  deduções  com  dependente,  e  com  despesas médicas, por falta de comprovação.  Conforme se verifica nos autos, o recorrente declarou como sua dependente a  Sra.  Josepha Flavia Vernier,  (pág.  36  dos  autos),  e  informou  em  sua  impugnação,  e  em  seu  recurso, que todas as despesas médicas foram efetuadas com a sua dependente.  Também  esclarece  o  contribuinte  que  a  sua  declarada  dependente  é  a  sua  mãe.  Contudo, apesar da alegação de que a dependente declarada seria a sua mãe,  o contribuinte não anexou, em sua impugnação, documentos que comprovassem tal fato.  A DRJ, em seu acórdão,  tratou de alertar o contribuinte sobre tal mister;  in  verbis:  Em sua defesa, o contribuinte apresentou uma certidão de óbito,  fls.  12,  da  Sra.  Josepha  Flamia  Vernier,  que  foi  declarada  em  DIRPF  pelo  contribuinte  como  sua  dependente.  Porém  a  certidão de óbito não esclarece o  vinculo de parentesco  com o  contribuinte. Desta forma, somente com base nesta certidão não  é  possível  constatar  a  relação  de  dependência  com  o  contribuinte.  Ainda  mais  porque  consta  do  cadastro  do  contribuinte  nos  sistemas  .informatizados  da  receita  federal  que  a  sua  mãe  é  a  Sra Pierina Flamia Vernier, fls. 40, e não a Sra. Josepha Flamia  Vernier  como  declarado  em  DIRPF.  Cumpre  observar  que  no  caso  do  cadastro  do  contribuinte  estiver  errado  este  deve  procurar  a  SRF  para  retificá­lo.  Salienta­se  também  que  bastaria  o  contribuinte  juntar  a  Certidão  de  seu  Nascimento  para comprovar a relação de dependência com sua mãe, sendo  assim,  por  falta  de  comprovação  deve­se  manter  a  glosa  da  dedução a titulo de dependentes.(pág. 42 verso dos autos)  Por ocasião do  seu  recurso o  contribuinte  trata  de  anexar a  sua  certidão de  nascimento, aonde consta como sua mãe a Sra. Pierina Flamia Vernier.  Também junta o contribuinte o seu RG, aonde também consta como sua mãe  a Sra. Pierina Flamia Vernier.  Neste mesmo recurso, alega o contribuinte que a Sra. Josepha Flamia Vernier  seria, na verdade, a Sra. Pierina Flamia Vernier, e que tal confusão de nomes é justificada em  virtude de a sua mãe ter nascido em 1912, época em que era comum equívocos em cartórios.  Contudo, não há como acatar o argumento do recorrente.  Não se mostra plausível que o mesmo tenha, no decorrer de toda a sua vida,  registrado,  em  toda  a  sua  documentação,  o  nome  da  sua  mãe  como  sendo  Pierina  Flamia  Vernier, quando esta teria sido registrada como Josepha Flamia Vernier.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10950.002402/2008­29  Acórdão n.º 2801­02.426  S2­TE01  Fl. 87          10 Embora  se  possa  compreender  um  erro  de  cartório  em  1912,  não  se  pode  compreender que este erro tenha sido mantido até o ano de 2004, ano do falecimento da Sra.  Josepha Flamia Vernier.  Deste  modo,  entendo  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  relação  de  dependência da Sra. Josepha Flamia Vernier.  Como  o  próprio  contribuinte  afirma  que  as  despesas  médicas  foram  realizadas  com  a  sua  dependente  declarada,  e  esta  dependência  não  foi  confirmada,  é  dever  manter a glosa a elas relativas.  Ante tudo acima exposto, e o que mais contam nos autos, voto por rejeitar a  preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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Numero do processo: 10725.001107/2004-95
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA. ADA INTEMPESTIVO. EXERCÍCIO 2000. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, ou sua apresentação após a ocorrência do fato gerador, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 84          1 83  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.001107/2004­95  Recurso nº  340.013   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.448   –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  LAURICY OLIVIER DE PAULA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  GLOSA.  ADA  INTEMPESTIVO. EXERCÍCIO 2000.  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, ou sua apresentação após a ocorrência do fato  gerador, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores  ocorridos até o exercício de 2000.  Recurso Voluntário Provido.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 91DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09316.ZHVI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10725.001107/2004­95  Acórdão n.º 2801­002.448   S2­TE01  Fl. 85          2 AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls.  15/19, relativo ao Imposto Territorial Rural – ITR do exercício 2000, formalizando a exigência  de imposto suplementar no valor de R$ 6.481,59, acrescido de multa de ofício e juros de mora,  referente ao imóvel denominado “Fazenda Boa Vista, NIRF – Número do Imóvel na Receita  Federal – 4053432­4, decorrente da glosa total da área de preservação permanente em virtude  de  a  interessada  ter  apresentado  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA após  o  prazo  de  seis  meses estabelecido pela legislação, conforme descrição dos fatos de fls. 19, in verbis:  “001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  Foi  incluída  no  cálculo  do  ITR  a  Área  de  Preservação  Permanente indicada na linha 02 do Quadro 09, tendo em vista o  contribuinte, em resposta à Intimação datada de 14/09/2004, ter  apresentado o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA protocolizado  rio  IBAMA  em  29/09/2003,  portanto  fora  do  prazo  legal  estabelecido  na  legislação  que  é  de  até  seis  meses  contado  a  partir do prazo fixado para entrega da . Declaraçãb do Imposto  sobre  a    Propriedade  Territorial  Rural  ­DITR/2000  (29/03/2001)”  IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  15/20, juntamente com os documentos de fls. 29/30, alegando, em síntese, conforme relatório  do acórdão de primeira instância (fls. 54), que:  “as informações prestadas na DITR/2000 estavam corretas, que  os  cálculos  foram  feitos  de  acordo  com  o  previsto  na  Lei  9.393/96,  que  as  áreas  excluídas  da  tributação  são  aquelas  estabelecidas  na  Lei  4.771/65,  com  redação  dada  pela  Lei  7.803/89,  que  a  Receita  Federal  está  cobrando  o  imposto  contrariando  a  letra  da  lei  e  que  a  única  irregularidade  cometida  foi  o  atraso  na  entrega  do  ADA,  fato  que  não  pode  tornar  a  área  de  preservação  permanente  tributável.  Aduz  que  não  houve  omissão  de  pagamento  e  que  a  cobrança  é  desproporcional.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Recife­PE julgou o lançamento procedente (fls. 53/60), nos termos da  ementa reproduzida a seguir :  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  da  área  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo  Ibama  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Fl. 92DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09316.ZHVI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10725.001107/2004­95  Acórdão n.º 2801­002.448   S2­TE01  Fl. 86          3 Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo  de  requerimento  desse  ato  àqueles  órgãos,  no  prazo  de  seis  meses, contado da data da entrega da DITR.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  10/08/07  (fls.  64),  a  interessada apresentou, em 29/08/07, o Recurso de fls. 65/67, juntamente com os documentos  de fls. 68/81, alegando, em suma, que:  a)  a  área  glosada  é  de  preservação  permanente,  conforme mapa  descritivo  emitido pelo Laboratório de Geoprocessamento IAC, extraído de Landsat  217/75  de  12/08/2002,  sob  orientação  dos  Engenheiros  Florestais  Dr.  Francisco de Paula Nogueira e João Paulo de Carvalho;  b)  em  caso  semelhante  a  este,  o  lançamento  foi  julgado  improcedente,  por  meio  do  Acórdão  DRJ/BSA  n°  09.680  de  28  de  Abril  de  2004  (cópia  anexa);  c)  a única irregularidade cometida consiste na entrega intempestiva do ADA,  fato  que  não  pode  tornar  uma  área  de  preservação  permanente  em  área  tributável.  Diante do exposto acima espera o deferimento de seu recurso.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  lançamento  se  refere  ao  ITR/2000  e  decorre  da  glosa  da  área  de  preservação  permanente  em  virtude  de  a  contribuinte  ter  apresentado  o  ADA  intempestivamente no órgão ambiental, como pode ser constatado pela descrição dos fatos do  respectivo auto de infração.  A matéria em discussão não comporta mais qualquer debate, haja vista que a  Súmula CARF nº  41,  abaixo  transcrita,  consolidou  o  entendimento  deste Conselho  de  que  a  não apresentação do ADA não pode motivar o lançamento relativo a fatos geradores ocorridos  até  o  exercício  2000.  Nesse  sentido  resta  claro  que  o  lançamento  realizado  devido  à  apresentação  intempestiva  do  ADA  intempestivo  também  contraria  o  enunciado  da  aludida  Súmula, in verbis:  Súmula CARF nº 41  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  Fl. 93DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09316.ZHVI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10725.001107/2004­95  Acórdão n.º 2801­002.448   S2­TE01  Fl. 87          4 lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.  É importante destacar que, nos termos do disposto no art. 72 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22/06/09, com alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro  de  2010,  publicadas  nos  DOU  de  31/08/2009  e  de  22/12/2010,  as  súmulas  deste  Conselho são de observância obrigatória pelos seus membros.  Por tais razões voto por DAR provimento ao recurso.       Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 94DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09316.ZHVI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 21/05/2012 09:14:29. Documento autenticado digitalmente por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 21/05/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 22/05/2012 e WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 21/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1019.09316.ZHVI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FBA4A68D5B376BDAC4C7D547201E910A43E29667 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10725.001107/2004-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13005.000662/2003-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS - Auto de Infração DCTF Período de apuração: 01/98 a 05/98 Auto de infração eletrônico emitido pelo sistema SIEF - fiscalização eletrônica - em decorrência de revisão interna DCTF. Impossibilidade de autuação decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo judicial não comprovado. Comprovada a existência de medida judicial o lançamento dever ser cancelado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: COFINS - Auto de Infração DCTF Período de apuração: 01/98 a 05/98 Auto de infração eletrônico emitido pelo sistema SIEF - fiscalização eletrônica - em decorrência de revisão interna DCTF. Impossibilidade de autuação decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo . judicial não comprovado. Comprovada a existência de medida judicial o lançamento dever ser cancelado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício Fedato e Hélcio Lafetá Reis Relatório Trata-se de Recurso Voluntário objetivando a reforma do Acórdão que por unanimidade de votos considerou procedente em parte o lançamento realizado por meio de auto de infração, que em auditoria interna de DCTF (meio eletrônico) identificou a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento tia Seguridade Social — COFINS inerentes aos períodos de apuração entre 01-01/1998 a 31-05/1998.. Inconformado com a autuação o interessado apresentou impugnação (tis, 01/02) requerendo, consubstanciado na argumentação da existência de crédito decorrentes do .julgamento de Ação Declaratória n" 93,0012024-7 transitada em julgado, a procedência do pedido para compensar as importâncias recolhidas a maior, bem como desconstituição do crédito tributário, com a absolvição de qualquer cominação fiscal, de juros e multa. Diante da documentação apresentada pela interessada o processo foi encaminhado a DRPSEM/RS e desta remetido para análise da DRF em Santa Cruz de Sul, para verificação da existência de ação judicial e verificação do crédito de FIN SOCIAL passível de compensação, A DRF em Santa Cruz do Sul — RS proferiu despacho (fis, 173/179), entendendo que não ser aplicável ao presente caso o item 2,5 da Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit if 32, de 19,02,2002, pois os débitos lançados não foram pagos, não foram compensados com a DARF e não estavam suspensos por parcelamento, inviabilizando a revisão de oficio de infração objeto do presente Processo Administrativo. Após o despacho, a impugnante inconformada apresentou manifestação (183/184) requerendo em síntese: a) recebimento da manifestação e processamento na forma da lei; b) provimento para retificar a decisão impugnada, para o fim de compensar ou restituir os valores acrescidos de juros nos moldes fixados pela Lei a. " 9250/95 (fls. 183/184), Os membros da 2" Turma e Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria - RS por unanimidade de votos acordam considerar procedente em parte o lançamento, mantendo o valor de R$ 31,282,04 relativamente aos períodos de apuração 01-04/1998 e 01-05/1998 acompanhado o acréscimo de apuração de multa de oficio de 75% e juros moratórias.. A interessada face o Acórdão proferido pela DRJ de Santa Maria interpôs Recurso Voluntário requerendo provimento, para julgar procedente na integra o pedido de compensação, incluindo a aplicação das súmulas 32 e 35 do TRF da 4" Região. É o Relatório, Processo n" 13005 000662/2003-32 S3.4 E03 Acórdão n " 3803-300478 Fl. 217 Voto Conselheiro Rangel Permeei Fiorin, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar. Litiga-se o ato de lançamento/ auto de inflação lavrado em virtude de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos verificados em DCTF, concernentes aos períodos apuração entre 01-01/1998 a 31-05/1998 Constata-se, no entanto, que a manutenção dos créditos referentes ao ano base de 1988 não recolhidos aos cofres pela Recorrente, são provenientes da compensação com valores recolhidos a maior, a titulo de FINSOC1L, com supedâneo na Ação Declaratória (93.00,12024-7), movida perante 10" Vara Cível da Justiça Federal de Porto Alegre, os quais não foram confirmados (processo judicial não comprovado). Portanto, a controvérsia levada a análise deste Conselho (CARF) cinge-se no não reconhecimento do ajuizamento da Ação Judicial, o que deve ser sanada, uma vez que o Recorrente comprovou nos autos do processo administrativo a propositura da ação judicial, julgada procedente, para o fim de autorizar a compensação. Pois bem, a análise se foca no auto de infração eletrônico emitido pelo sistema SIEF, em decorrência de revisão interna DCTF que não identificou o processo judicial. Desta feita, sendo comprovado o processo judicial o lançamento deve ser cancelado, não restando motivos para sua manutenção ou alteração, diante a inexistência da comprovação de erro. Segundo Paulo de Barros Carvalho em sua obra Direito Tributário, Linguagem e método da editora Noeses, 2008. p, 444 — 445: "Para que se declare a validade do ato de lançamento, não basta que este tenha sido celebrado mediante a conjugação de elementos tidos como substanciais, É imprescindível que seus requisitos estejam em perfeita correspondência às prescrições legais .4 mera conjugação existencial dos elementos, em expediente recebido pela comunidade jurídica com a presunção de validade, já não basta para sustentar o ato que ingressa nesse intervalo de teste. Para ser confirmado, ratificando-se aquilo que somente fbra tido por presumido , há de suportar o confronto decisivo Caso contrario será juridicamente desconstituído ou modificado para atender às determinações que o subordinam ) O direito positivo, porém, visando à segurança jurídica das relações que tutela, relacionou taxativamente as hipóteses em que o lançamento regulamente notificado ao sujeito passivo poder ser alterado. Ora, uma vez notificado do lançamento e demonstrado a existência de processo judicial a autuação não justifica, salvo se houvesse motivos para alteração e manutenção, conforme prescrito nos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional, não condizentes com a argumentação de possível falta de pagamento do tributo. De acordo com Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopes na obra Processo Administrativo Fiscal Federal da editora Dialética, 2002, p.184: "( ) constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do . fino gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo .fiscal será promovido pela . feitura de Auto de Infração Complementar Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descreve, os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstáncia que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de ',iodo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração." Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para anular o auto de infração 4

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Numero do processo: 10508.000208/2003-22
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITOS DE IPI. GLOSA/CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS. O momento de questionar todas as matérias objeto de defesa é por ocasião da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo para as que não o foram no ato processual do recurso voluntário. INTEMPESTIVIDADE O recurso voluntário deve ser apresentado dentro do prazo de trinta (30) dias a contar da ciência do acórdão de primeira instância, salvo quando cabível a destempo em hipótese cabalmente justificada em preliminar. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-000.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em face da intempestividade.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITOS DE IPI. GLOSA/CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS. O momento de questionar todas as matérias objeto de defesa é por ocasião da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo para as que não o foram no ato processual do recurso voluntário. INTEMPESTIVIDADE O recurso voluntário deve ser apresentado dentro do prazo de trinta (30) dias a contar da ciência do acórdão de primeira instância, salvo quando cabível a destempo em hipótese cabalmente justificada em preliminar. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:12:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:12:33Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:12:33Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:12:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:43581ef5-2f30-41fe-a377-835073dc2140; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:12:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:12:33Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:12:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:12:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:12:33Z; created: 2011-03-10T13:12:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-03-10T13:12:33Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:12:33Z | Conteúdo => Kern — Presidente A exar S3-IE03 FL 1 A.* MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10508.000208/2003-2 2 Recurso n" Voluntário Acórdão n" 3803-00.506 — 3" Turma Especial Sessão de 26 de julho de 2010 Matéria RESSARCIMENTO DE [PI Recorrente LINEAR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A Recorrida DRI-SALVADOR/BA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITOS DE 1PI. GLOSA/CORREÇÃO MONETÁRIA.. INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS O momento de questionar todas as matérias objeto de defesa 6 . por ocasião da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo para as que não o foram no ato processual do recurso voluntário . INTEMPESTIVIDADE O recurso voluntário deve ser apresentado dentro do prazo de trinta (30) dias a contar da ciência do acórdão de primeira instancia, salvo quando cabível a destempo em hipótese cabalmente justificada em preliminar, Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em face da intempestividade Belcl or Meio de Sousa - Relator . Partici aram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma), Belchior Melo de Sousa (Relator), Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lit a, Héleio Lafeta Reis e Rangel Petrucci Fiorin. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão n" 15-15,559, de 12 de março de 2008, que indeferiu o pedido de ressarcimento de fl. 02, referente ao crédito de 1PI, originário de aquisição de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação, no valor de R$ 60.246,29„ relativo ao In trimestre de 200.3, cumulado corn a declaração de compensação que constituiu o processo a" 10508.000265/2003-10, apensado a este, A fiscalização constatou o aproveitamento indevido de crédito nas aquisições de produtos de empresas optantes do SIMPLES e a falta de destaque do IPI na saida de produtos não abrangidos pela isenção do IP1 concedida pela Portaria Interministerial MCD/MDIC/MF rin 201, de 2002, refez a escrita fiscal da contribuinte e lançou multa regulamentar, auto de infração que constituiu o processo 10508.000295/2007-41. Da glosa dos créditos e da adição dos débitos resultou deferimento parcial do pedido de ressarcimento, no valor de R$ 51.914,17, e a compensação homologada em parte, ate o limite do credito reconhecido, conforme Despacho Decisório a' 32, de 25 de junho de 2007, fls. 166 a 168. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 175 a 177, alegando, em síntese, que: a) em função do deferimento parcial do pedido de crédito, não foi homologado a diferença de R$ 6. 701, 72, sendo geradas guias no valor de R$ 15 .451, 91, incluindo a cobrança de nndta e juros b) foi lavrado auto de infração relativo ao débito incluído no livro RAIPI, cujo valor foi recolhido pela contribuinte coin redução de 50% das multas devidas c) pant evitar o pagamento em duplicidade da multa exarada, bem como suprir obscuridade e omissão na intimação lavrada, soliciw que sejam indicadas as notas fiscais de entrada não aceitas, conforme Relatório Fiscal IPI, Ifs 147 a 153, pois várias guias de IPI foram pagas pela empreva no pet iodo apurado Apenas desta forma a requerente terá condições dc manifestar-se sobre a imputação dos dados auferidos pela autoridade tributária Ou seja, se as multas já )(brain pagas, por que estão sendo cobradas novamente 7 ar) em decorrência do auto de infiagdo .foram geradas as guias de multas e logo depois já adveio a intimação em epígrafe, sendo assim, a requerente não teve conhecimento das guias do valor principal. e) como as multas já foram pagas, com redução de .50%, concedida pela pagamento antecipado, mostra-se como se o beneficio fosse dado com uma mão e tetirado com a °writ 19 deve ser decretada a insubsistência da infração aplicada, coin a conseqiiente anulação do auto de infração em epígrafe, exonerando-se a cobrança da multa e juros aplicados ao tributo Processo n" 10508.000208/2003-22 S3-'EE03 Acórdilo 11 " 3803-00306 Fl 2 exigido em erro, bem como que seja concedido &lag& do prazo para pagamento do valor principal, Para combater o argumento da impugnante quanto a possível duplicidade da exigência de multa, já paga com redução de 50%, no dizer da impugnante, a DM expõe que não existe relação entre esta multa, a de oficio, isolada, lançada em razão da falta de destaque do IN nas notas fiscais de saida, e a multa de mora exigível sobre os valores da contribuição indevidamente compensados . Cientificada da decisão em 02 de maio de 2008, aviso de recebimento de ti. 189, irresignada, apresenta recurso voluntário, fls, 196 a 204, em 30 de dezembro de 2008, em que traz os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, acima estampados. Após cientificada, tendo mudado de domicílio fiscal, em expediente datado de 21 de novembro de 2008, a SAORT da DRF/Varginha encaminha este processo para a ARF-Pouso Alegre, pala prosseguimento da cobrança,. No recurso voluntário que apresenta a recorrente, argui preliminar de tempestividade e, no mérito, em novo foco de argumentos traz matéria que não foi discutida na impugnação e insurge-se contra: a) a bitributação do IPI, ocorrida com a glosa efetuada nas aquisições, que aduz serem de empresas com problemas no CNRI e de atacadistas, nas quais goza do direito de creditar-se em 50% do IPI sobre o valor da operação, agora não mais de empresas optantes do SIMPLES; b) a falta de correção monetária sobre o saldo credor, corn base no art. 39, § 40, da Lei a' 9.250/95, . o relatório. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator A recorrente não traz justificativa cabal do porquê teria tido ciência do acórdão de primeira instancia em dezembro de 2008, nem contesta a legitimidade da assinatura aposta no aviso de recebimento de ti. 189, em 02 de maio de 2008, referente a intimação encaminhada para endereço seu então válido, para a dita ciência, Daí que aperfeiçoou-se a intimação na mais remota das datas . E o seu recurso foi apresentado em 30 de dezembro de 2008, intempestivamente. Não bastasse isso, inova nos argumentos da defesa, para pugnar pela correção monetária sobre o saldo credor de IPI e para contestar a glosa de créditos efetuada pela auditoria, sendo estas matérias preclusas, posto que não impugnadas, nos termos do art. 16, III e 17 do Decreto IV 70.235/72. "Art. 16. A impugnaVio mencionará - 3 III - ON motivos de fato e de direito em que se fitndamenta, os pontos de discordância e as razões e proms que pa ssuir Art 17 Considerar-se-ci não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante" Ante o exposto, voto por no conhecer do recurso, 4

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9514328 #
Numero do processo: 11522.000895/2004-41
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE - INAPRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.342
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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INCON STITUCIONA I IDADE - INAPR ECI AÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - A argüição de inconstitueionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafeta Reis e Rangel Permeei Fiorin. — E / ,--- I-- Alex ‘ ndre Kern - r si, ; e te -' ----/ ; 4 Ál /1/ Cailos He ria 1- / fir.ms . Lima - Relator../ Partiá ini,/n, f cinda, (1 presente julgamento, os Conselheiros Carlos Flenrique Martins de Lii -n . r elator), Bei hior Melo de Sousa, Daniel Mauricio Fedato, "[Ideio La feta Reis e Rangel Perrueei Fiorin. i Relatório Trata-se de auto de infração de Contribuição para o -Financiamento da Seguridade Social - Cotins, ti s. 1028/ -1059, ciência em 08/10/2004, sobre valores não declarados e não recolhidos, no montante de R$ 39.030,75, neste incluídos .multa de oficio e .juros de mora. () auto de infração teve origem, segundo descrição dos fatos de lis. 1029/1.034, da constatação de insuficiência de recolhimento de Cotins nos períodos de janeiro e setembro de 1999, janeiro a dezembro de 2000, janeiro a dezembro de 2001, janeiro a. dezembro de 2002, janeiro a dezembro de 2003 e de janeiro a maio de 2004. O contribuinte deixou de adicionar na base de cálculo da Cofins receitas financeiras lançadas nas contas Descontos Obtidos, Juros Ativos Rendas de Investimentos, Dividendos e Rendas de Aplicações Financeiras, conforme determina os aits. 3') e 17 da lei 9.718/98. Para o mês de março de 2004 não houve a declaração de receitas pelo contribuinte.. Os descontos destacados em notas fiscais não deveriam ter sido contabilizados na conta Descontos Obtidos, sendo desta forma, os valores apresentados nas notas fiscais foram apresentadas e retirados das receitas financeiras. Não concordando com a autuação, a contribuinte apresentou Impugnação de fis. 1066/1070, em que apresenta os seguintes argumentos, em resumo: A contribuinte afirma que os autuantes não poderiam incluir na base de cálculo da Cotins as receitas financeiras. O conceito de receita trazido pelas Leis 9..718/98 e 10.637/2002 seria inconstitucional. O art. 195, I, da CF, desde a edição da Ec n. 20/98, autoriza que a contribuição incida sobre receita ou 1:aturamento, e não receita e 1-aturamento. Assim vem decidindo os tribunais superiores. A receita de março de 2004 deixou de ser lançada na Dacon em virtude da má interpretação, pela impugnante, da IN n. 389/2004, A fiscalização não apurou os créditos da Co fins sobre compras de mercadorias para revenda, Apresenta Dacon retificadora. Requer a produção de todos os -meios de prova. o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique .Martins de Lima, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, e dele conheço. 7 2 Processo n" 11522.0(5)895/2004-41 53- L E03 Acórdão n." 3803-00.342 PI 1.131 A I,ei n" 9.718, de 1998, com alterações dadas pela Medida Provisória n0 2.158-35, de 24 de agosto de 200.1, dispôs sobre as bases de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins e exclusões permitidas, não havendo previsão de exclusão de receitas financeiras, Quanto ao apelo de que o preceito legal citado é inconstitucional, é principio assente na doutrina pátria o de que os órgãos administrativos em. geral não podem negar aplicação a uma Lei ou Decreto porque lhes pareça inconstitucional, já que leis emanadas do Poder competente gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta só elidida pelo Poder Judiciário. Essa tem sido a reiterada posição deste Conselho, como se vê, por exemplo, no Acórdão número 106-4.553/92 e cuja ementa tem a seguinte redação: trommtwio SOC TA 1-, RGÚTOO INCONSTI1VC1ONALIDADE - Por se tratar de tribunal administrativo fidece ao conselho de Contribuintes competência para apreciar a constitucionalidade ou legalidade das normas fiscais." Todavia) após a manifestação do Poder Judiciário, o Poder Executivo Federal pode se abster de exigir determinado exação fiscal, nos termos do Decreto 2.346, dei 0/10/1997, que trata de efeitos das ADINs e das Resoluções do Senado Federal. Entretanto, não se trata dos casos citados neste Decreto.. Desta forma, corno se trata de alegação de ineonstitucionalidade ilegalidade, não podemos apreciar administrativamente, visto que se trata de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme explicamos anteriormente. No que se refere ao pedido de apresentação de provas em outro momento que não ao do Recurso, o assunto está regulado no art. 16 do Decreto 70.235/72: 4" A prova documental .será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que . (Parágrafi, acrescentado pela Lei n" 9.532, de /0/12/97) a) fique demonstrada a impassibilidade de .sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,. (acrescentado pela Lei n" 9..532, de 10/12/97) b) rdira-se a lato ou a direito superventente,f acrescentado pela Lei n" 9 .532, de 10/12/97) c) destine-se a contrapor finos- ou razões posteriormente trazidas (105 autos..( acrescentado pela Lei n" 9.532, de 10/12/97) ,ss 5" A .juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade fui idora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de urna das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (ParágraJO acrescentado pela Lei 9.532, de 10/12/97)" Quanto à contribuição proveniente da receita .'de março de 2004, que deixou de ser lançada na Dacon, em virtude da má interpretação, iela . recorrente, da IN n. 389/2004, yí 3 .. . procedente a cobrança de oficio.. O art.. 50 da lei 10.8'33/2003 reduziu a allquota da Cotios para os comerciantes atacadistas e varejistas referidos no att. 49 da mesma lei, mas com vigência a partir de 1 de abril de 2004. "LEI .N'' 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, Art 50 Ficam reduzidas a O (zero) as ai/quotas tia contribuição para o PIS/PASEP e a COL1N,S' em relação às receitas auferidas na venda • (Vide Lei n" .10 86.5, de 2004) I - dos produtos relacionadas no (lr) 49, por comerciantes atacadistas e vareji.SitIS, exceto as pessoa.s jurídicas a que .se refére o aí( 2" tia Lei n" 9317, de 5 de dezembro de 1996,• Ari. 93 ksta Lei entra em vigor' na data de sua publicação, produzindo eleitos, em relação. IV - aos aris. 49 a 51 e 53 a 58 desta Le ., a partir do / 0 dia do quarto mês .subsequente ao de sua publicação, Brasília ., 29 de dezembro de 2003; 1 2" da Independência e 115" da Republica. I, '7/ Diante do exposto, voto ,. ., ,''Ê PROVIMENTO à pretensão deduzida) no recurso voluntário. 0,-/ en - • Carlos He ,,/ uØ"ii;e tin, le Lima / • 4

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Numero do processo: 10920.001436/2007-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é descabida a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, na hipótese de os débitos não terem sido anteriormente declarados à Receita Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.579
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10920.001436/2007­72  Acórdão n.º 2801­02.579  S2­TE01  Fl. 48          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  1ª Turma da DRJ/CTA  (Fls.  50),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Este  processo  trata  do  auto  de  infração  eletrônico  n"  100579,  relativo  a  IRRF/2004,  (fls.  05­16),  originado  em  auditoria  interna nas DCTF discriminadas no campo 3 (fls. 07), por meio  do qual se exige da autuada multa moratória paga a menor no  importe  de  R$990,28,  em  decorrência  dos  recolhimentos  discriminados  nos  demonstrativos  de  fls.  09­12,  sem  adição  da  correspondente multa moratória.  Os  enquadramentos  legais  do  lançamento  se  encontram  discriminados no campo próprio do auto de infração, às fls. 08.  Cientificada  do  lançamento  em  21/03/2007,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  20/04/2007,  a  impugnação  de  fls. 01­04, alegando apenas que recolheu o debito sem adição da  multa  moratória,  beneficiando­se  do  instituto  da  denúncia  espontânea descrita no art. 138 do CTN, e que não é cabível a  exigência da multa.  Finaliza  afirmando  não  restar  dúvidas  de  que  os  pagamentos  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  configuram  denúncia  espontânea,  não  sendo  cabível  a  exigência  da multa,  nos  termos do art.  138 do Código Tributário Nacional. Pede a  declaração  da  nulidade  do  auto  de  infração,  em  vista  da  inexigibilidade  de  multa,  de  oficio  ou  moratória,  no  caso  da  denúncia  espontânea  ser  acompanhada  do  pagamento  e  dos  juros legais.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  INTEMPESTIVO.  CABIMENTO.  Realizado a destempo o pagamento do débito, a multa moratória  é devida.  Cientificado  em  04/01/2010  (Fls.  36),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 28/01/2010 (fls. 39 a 45); argumentando em síntese que:  A Recorrente recolheu os tributos em questão, espontaneamente,  acompanhada dos juros moratórios, antes do inicio de qualquer  procedimento fiscal.  Sendo assim, verifica­se a ocorrência de Denúncia Espontânea,  devendo ser afastada a aplicação de multa de mora.  (...)  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10920.001436/2007­72  Acórdão n.º 2801­02.579  S2­TE01  Fl. 49          3 Acontece,  Eméritos  Julgadores,  que  os  créditos  advindos  de  multa  de  mora  discutidos  no  presente  procedimento  administrativo advém de pagamentos de tributos realizados após  o vencimento, mas com a  inclusão de  juros de mora e antes de  qualquer  procedimento  administrativo  e  antes  de  informar  os  créditos  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais).  Há  nos  autos  provas  dos  pagamentos  dos  tributos,  com  a  inclusão dos juros de mora, conforme previsto no artigo 138, do  CTN.  (...)  Com certeza, a conduta da Recorrente de reconhecer o débito e  efetuar  espontaneamente  seu  recolhimento  demonstra,  inequivocamente, manifestação de boa­fé, pela qual, a imposição  da multa lhe acarreta pesado fardo.  Sendo assim,  é  clara  a  conclusão  de  que  a Recorrente  quando  procurou  espontaneamente  o  fisco,  e  efetuou  o  pagamento,  enquadrou­se no disposto no art. 138 do CTN.  A  exigência  da  multa  no  presente  caso  significa  a  desconsideração  completa  do  voluntário  saneamento  da  falta,  malferindo,  assim,  o  "fim  inspirador da  denúncia  espontânea  e  animando  o  contribuinte  a  permanecer  na  indesejada  via  da  impontualidade prejudicial à arrecadação da receita tributária,  principal objetivo da atividade fiscal."  Mesmo  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  e  tendo  o  Recorrente  declarado  o  tributo  em  DCTF,  é  cabível  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  se  o  pagamento  foi  realizado  antes  da  declaração  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  (...)  Assim  sendo,  tendo  a  Recorrente  quitado  o  tributo  antes  da  entrega  da  declaração,  estão  preenchidos  os  requisitos  da  denúncia  espontânea  previstos  no  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional, faz jus à exclusão da multa moratória.  Desta  forma,  requer­se  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  para reformar a decisão proferida e anular o Auto de Infração.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10920.001436/2007­72  Acórdão n.º 2801­02.579  S2­TE01  Fl. 50          4 Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata­se, na origem, de Auto de Infração lavrado sob a justificativa de que, ao  valer­se de denúncia espontânea para pagamento de tributos no ano­calendário de 2004, deixou  de quitar montante correspondente à multa de mora.  Em sua impugnação, alega o ora Recorrente que, a teor do art. 138 do Código  Tributário Nacional, o  instituto da denúncia espontânea afasta a aplicação da multa de mora,  motivo  pelo  qual  se  configuraria  absolutamente  inconsistente  a  cobrança  levada  a  efeito  no  Auto de Infração.  Em análise  àqueles  argumentos,  decidiu  a  primeira  instância  administrativa  pela  manutenção  do  lançamento,  sob  a  justificativa  de  que,  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  devidamente  declarados,  não  caberia  a  aplicação  da  denúncia  espontânea.  Entretanto, equivocou­se aquela decisão.  Como se infere da análise do processo a Recorrente realizou os pagamentos  do tributo, a destempo, acompanhado, quando foi o caso dos respectivos juros moratórios.  Por  sua  vez,  as  DCTF`s  que  constituíram  o  crédito  tributário  foram  transmitidas pelo Recorrente em posteriormente aos pagamentos efetuados.  Nesse  sentido,  não  se  está  diante  da  tese  invocada  pela  decisão  recorrida,  simplesmente  pelo  fato  da  Recorrente  ter  se  valido  da  denúncia  espontânea  antes  de  ter  declarado o seu débito.  Especificamente  quanto  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  imperioso  transcrever­se o art. 138 do Código Tributário Nacional:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.”  Ademais,  a  questão  relativa  à  denúncia  espontânea  nos  casos  de  tributos  recolhidos espontaneamente com atraso, foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito  do recurso repetitivo (art. 543­C, do Código de Processo Civil), por meio do REsp 1.149.022,  com decisão proferida em 09/06/10 (publicada em 24/06/10) e trânsito em julgado ocorrido em  30/08/10, sendo oportuno transcrever a ementa do respectivo julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP  (2009/01341424)  RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A  ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10920.001436/2007­72  Acórdão n.º 2801­02.579  S2­TE01  Fl. 51          5 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10920.001436/2007­72  Acórdão n.º 2801­02.579  S2­TE01  Fl. 52          6 termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Pelo  exposto,  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  que  exclui  a  incidência da multa de mora nos casos em que houve o  recolhimento com atraso de  tributos  que ainda não haviam sido declarados à Receita Federal do Brasil, como ocorre nos casos em  que  o  pagamento  extemporâneo  de  tributos  declarados  em  DCTF  entregue  após  os  citados  pagamentos.  Diante  da  abordagem  definitiva  da  matéria  pelo  STJ,  foi  editada  a  Nota  Técnica da Coordenação­Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil com o objetivo de  orientar  as  unidades  daquele  órgão  a  interpretar  as  conseqüências  decorrentes  dos  Atos  Declaratórios  PGFN  nº  4/2011  e  8/2011,  sendo  que  este  último  autorizou  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, nos casos alcançados pela decisão proferida no  Resp 1.149.022.  A aludida Nota esclarece que, nos casos em que o contribuinte não apresenta  DCTF, mas paga o débito, ou quando o pagamento do débito é feito concomitantemente com a  entrega da DCTF, resta configurada a denúncia espontânea.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                               Fl. 53DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10920.001436/2007­72  Acórdão n.º 2801­02.579  S2­TE01  Fl. 53          7     Fl. 54DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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Numero do processo: 13808.000819/2001-12
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1995 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data do pagamento Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.395
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T15:20:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T15:20:53Z; Last-Modified: 2010-10-07T15:20:53Z; dcterms:modified: 2010-10-07T15:20:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4fe74d32-dbf7-4e83-a4f3-f20a01adda10; Last-Save-Date: 2010-10-07T15:20:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T15:20:53Z; meta:save-date: 2010-10-07T15:20:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T15:20:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T15:20:53Z; created: 2010-10-07T15:20:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-10-07T15:20:53Z; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T15:20:53Z | Conteúdo => Kern - Presidente S3-TE03 Fl 159 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13808,000819/2001-12 Recurso n" 160.016 Voluntário Acórdão n" 3803.00.395 — 3" Turma Especial Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria REST1TUIÇÃO/COMP PIS Recorrente CALMINHER S/A Recorrida DRI - SÃO PAULO 1/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O NS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1995 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data do pagamento Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Daniel Mauricii5T-Edró":"WrZi---- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Angela Sartori, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Permeei Fiorin. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Trata o presente Recurso sobre pedido de restituição e compensação de PIS, solicitado pela Recorrente em 20.02,2001 referente ao período de janeiro de 1995 a novembro de 1995. Conforme consta nos autos a Interessada não alcançou seu pleito, pois em 14.07.2005 através de um despacho decisório, a solicitação não foi atendida com a argumentação da decadência. Ementa da Decisão: 'RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PIS - Periodos de Apuração 01/95 a 11/95. Decadência. Descabe a restituição dos valores recolhidos a título de PIS relativos a pagamentos anteriores ao dia 20/04/1996, tendo em vista que, considerando a data de protocolo do pedido (20/04/200 I), o direito respectivo foi alcançado pela decadência, que se operou pelo transcurso o prazo de cinco anos contados da extinção o crédito tributário, pelo pagamento. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior, que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da datada extinção do crédito tributário' (Lei 5 172/66 - CTN, arts. 165, 1 e 168, I e AD SRF n" 96/1999), Inconformada, ingressou recurso argumentando que o prazo decadencial só começa a correr após 5 anos da data do fato gerador, somado mais 5 anos.. Trouxe a seu favor Acórdãos apresentados a fl. 89, que na época acatavam essa linha de entendimento.. Também demonstra "que não esta sendo levado em consideração o princípio da isonomia constante no inciso II do art. 5" a CF /1998, uma vez que para os contribuintes em atraso com suas contribuições ao PIS, é exigido que se declare os valore devidos a 10 anos, esta exigência está sendo determinada na Lei 9964/2000 — Lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS e legislações posteriores (Lei 10,002/2000, 10.189/2001 Decretos 3342, 3431, 3530, 3614, 3712, de 2000 e Instruções Normativas 017, 035, 043, 044 de 2000." A URI de São Paulo/SP, estribada no Ato Declaratório da SRF ri° 96 de 26,11.1999, não acatou a solicitação. Ementa da Decisão: "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago 2 Processo n" 13808.000819/2001-12 S3-T E03 Acórdão o." 3803,0039S H 160 indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo." Insatisfeita, novamente apresenta suas manifestações repisando o entendimento "dos 10 anos". Em síntese, é o relatório, Voto Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatório demonstra a Interessada aguarda entendimento de que o prazo decadencial começa "correr" após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somando mais cinco, ".5+5 ---- 10 anos". Antes da análise do mérito, evoco os arts, 165 e 168 do CTN, que trata sobre o direito e prazos para requerer a repetição do indébito: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (---) 3 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipótese dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LC n" 118, de 2005) 11 - na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão . judicial que tenha relbrinado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Assim, deduz-se que o direito de restituição de tributo pago a maior ou de forma indevida, situação em que supostamente se enquadraria o presente caso, se extingue após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. E como se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário se dá no momento do pagamento antecipado, nos termos do art. 150 do CTN, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. _sç' 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.." Portanto, o prazo de cinco anos para pleitear a repetição do indébito se inicia com o pagamento antecipado que se extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, manifestando-se sobre o assunto, emitiu o Parecer PGPN/CAT n° 1,538, de 18 de outubro de 1999, posicionando-se nos seguintes termos: 1 — o entendimento de que termo "a gila" do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por ampliar o efeito ex !une, de maneira absoluta, sem 4 Processo n" 1.3808 000819/2001-12 S3-1-E03 Acórclzio n "3803.00.395 Fl. 161 atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; — os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art, 150, III, "h" da Constituição da República encontrando-se hoje regulamentada pelo CTN; III — o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorre de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitueionalidade desta, rege-se pelo art.. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de urna das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posteriormente considerando o teor do Parecer acima transcrito, o Secretário da Fazenda Nacional expediu o Ato Declaratório if 96, de 26 de novembro de 1999, fixando a interpretação, acercado prazo para a formulação de repetição para indébito, in verbis: 41 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 16,5, I, e 168, I, da Lei n" .5,17.2, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Ressalte-se ainda, que por possuir caráter interpretativo, o citado Ato Declaratório, aplica-se a fato pretérito, conforme o disposto no art, 106, I, do CTN. Assinale- se, também, que tal norma deve ser entendida no sentido de que a extinção do crédito tributário, como referida no art. 168, inciso I, do CTN, ocorre na data do pagamento indevido ou maior que o devido. Não há de se esquecer ainda o que dita a Súmula Vinculante n" 08 do STF. A esse respeito, sobre o prazo decadencial a Lei Complementar n" 118, de 09 de fevereiro de 2005, soterrou definitivamente a questão, estabelecendo em seus artigos 3° e 4° que: "Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso Ido art.. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 1.50 da referida Lei. Art. 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no ef2, etie, DanieHttEcioFedt art. 106, inciso Ida Lei n°5172 de 25 de outubro de 1966, CTN ." Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, em decorrência do transcurso do prazo decadencial de cinco anos para repetição do indébito contados da data do pagamento. 6

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4842188 #
Numero do processo: 10980.006471/2008-54
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tãosomente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.467
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 70          1 69  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006471/2008­54  Recurso nº  913.231   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.467  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ROBERTO ARTUZI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e  dos correspondentes pagamentos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio  Farina Ventrilho.     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10980.006471/2008­54  Acórdão n.º 2801­02.467  S2­TE01  Fl. 71          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio da qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 14.604,44,  referente ao exercício de 2004, a  título de  imposto  (R$ 6.347,00), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado (R$  4.760,25), além dos juros de mora (R$ 3.497,19).  A  autuação  decorreu  de  apuração  de dedução  indevida  a  título  de despesas  médicas.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  os  comprovantes  apresentados das despesas médicas declaradas atendem aos requisitos consignados no artigo 80  do RIR e no artigo 46 da  Instrução Normativa n° 15/2001. Aduziu que,  também, apresentou  declarações prestadas pelos profissionais confirmando a prestação dos serviços e recebimento  dos  valores.  Considerou  desnecessária  a  apresentação  de  qualquer  outro  documento  ou  comprovantes de desembolsos, pois, na maioria das vezes os pagamentos foram efetuados em  moeda corrente do país. Defendeu ser a comprovação de desembolso meio alternativo de prova  em  caso  de  falta  de  documentação  do  pagamento  e  ou  desqualificação  dos  recibos,  circunstâncias estas inexistentes no presente caso. Neste sentido, cita decisões administrativas.  A 4ª Turma da DRJ/CTA/PR julgou  improcedente a  impugnação, conforme  Acórdão de fls. 37/42, que restou assim ementado:  DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO E EFETIVO SERVIÇO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados, podendo ser exigida a demonstração do pagamento e  da efetiva prestação dos serviços.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  02/06/2011(considerando  feita a intimação 15 dias após sua entrega à agência postal para expedição nos casos em que for  omitida a data de recebimento no aviso de recepção –AR , fl. 46, tendo em vista que o artigo  23, II, § 2º, do Decreto nº 70.235/72), o interessado, por intermédio do procurador habilitado  (fl.  16),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  49/68,  em  17/06/2011.  Em  sua  defesa,  repete  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10980.006471/2008­54  Acórdão n.º 2801­02.467  S2­TE01  Fl. 72          3 O  recorrente  pretende  seja  canelado  o  presente  lançamento  decorrente  da  glosa da dedução de despesas médicas, no montante de R$ 23.080,00.  Relativamente  a  essa  questão,  importa  observar  que  a  glosa  das  despesas  declaradas com os profissionais Sandro V. Roth (RS 6.000,00), Silvia Luciana A. D. Kotaka  (RS 6.000,00) e Andréa R. Borges (RS 10.200,00) foi motivada pela falta de comprovação do  efetivo pagamento.   Já, em relação ao valor de RS 880,00 da Síntese S/C Ltda, verificou­se que  não se trata de despesa prevista no art. 80 do Decreto n" 3.000/99.  A decisão  recorrida julgou procedente as  referidas glosas,  concluindo que é  necessária a comprovação do efetivo desembolso relativamente à despesas médicas declaradas  referentes aos profissionais Sandro V. Roth, Silvia Luciana A. D. Kotaka e Andréa R. Borges.   Em sede de recurso, o interessado requer o reconhecimento da comprovação  das  despesas  médicas  em  discussão  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas  julgados  necessários pela  fiscalização e decisão  recorrida a comprovar a efetividade do pagamento da  reclamada despesa médica.   No  caso  sob  exame,  mormente  considerando  que  a  totalidade  dos  rendimentos  tributáveis  do  contribuinte  são  oriundos  de  pessoas  jurídicas,  provavelmente  mediante créditos em conta corrente bancária, também entendo que a falta de comprovação dos  pagamentos  denota  que  o  procedimento  fiscal  foi  acertado,  porquanto  indique  a  inexistência  das  despesas,  ressalvada  a  comprovação  contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Diferentemente  do  que  aduz  o  recorrente,  não  se  trata  de  exigências  descabidas ou ilegais, já que a legislação que rege a matéria dispõe que todas deduções estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  abaixo,  cabendo ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos  nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade  da despesa passível de dedução, no período assinalado.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo,  como  na  espécie,  que  representam  aproximadamente  30%  dos  rendimentos  do  autuado, sem tais comprovações.sem tais comprovações.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10980.006471/2008­54  Acórdão n.º 2801­02.467  S2­TE01  Fl. 73          4 Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Quanto às  jurisprudências citadas,  cumpre  registrar que essas não vinculam  as decisões prolatadas por este Colegiado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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4621171 #
Numero do processo: 10875.001654/2003-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/2002 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO EXTINÇÃO DO DIREITO Contra o reconhecimento do direito creditório subjacente à declaração de compensação corre o prazo decadencial de cinco anos contado da data do pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.325
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidad- de votos, negar provimento ao recurso. A ALEÀA;11DRElip ..-residente 44, CARL I IJE MARTINS DE LIMA - Relator Participaram i da do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, fiélcio Laféta Reis, Dai 'a Maurício Fedato e Rangel Permeei Fiorin. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de fl. 01, protocolizada em 09/05/200.3 no valor de R$ 47,118,04, com o objetivo de compensar débitos a titulo de PIS referentes ao período de apuração setembro de 2002 a abril de 200.3, com recolhimentos efetuados de PIS, no período de outubro de 1993 a março de 1994, con forme demonstrativos de ills.0 .1/02 e DARF de lis. 04/12. A DRF em Guarulhos emitiu o Despacho Decisório de fls.. 30/33„ indeferindo a solicitação da contribuinte e não homologando as compensações, urna vez os valores relacionados na f1s,02 são anteriores a 09/05/1998, estando, portanto, extinto o direito de proceder a referida compensação. Cientificada desse despacho em 10/12/2007 (11, 35), a interessada apresentou manifestação de inconfinmidade em 08/01/2008 (fls. 38/41), na qual alega que: • a extinção do crédito tributário operar-se-ia com a homologação do lançamento, o que, na prática, resultaria num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; • tendo em conta que as declarações de compensação foram entregues antes do prazo temporal de 10 anos a contar do tato imponivel, tem-se que o detçrimento de seu pedido seria cabível; • a Lei n° 8,383/91, cru seu artigo 66, autoriza a compensação de tributos que tenham sido recolhidos a maior ou indevidamente; • para comprovar a pertinência dos créditos constantes das declarações de compensação, junta planilha de demonstrativo de pagamento indevido OU a maior e DARF de lis, 04/12. É o Relatório.. Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade„ portanto dele conheço. Como bem pontuou a decisão da DRJ, o pretenso direito à restituição encontra-se caduco por haver transcorrido o prazo qüinqüenal previsto no artigo 168 c/e art. 165 do Código Tributário Nacional. Dessa forma., o cerne, do litígio a ser aqui dirimido passa, primeiramente, pela questão do prazo para repetir eventuais indébitos dessa contribuição, Do exame dos elementos do presente processo, em que pese os argumentos de defesa apresentados no recuso, entendo que não pode prosperar a pretensão da recorrente, porquanto se encontra decaído o seu direito de .pleitear a restituição e/ou compensação dos valores, relativos à contribuição para o PIS, / recolhidos no ano-calendário 1993 e 1994. Da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso 1, ambos do Código Tributário Nacional (Lei n" 5..172/1966), tem-se que, conquanto à cobrança de tributo // d indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue-se no prazo 2 .. Processo n" 10875 001654/2003-76 S3-1- E03 .Acórdão n.0 3803-00.325 H. 66 de 5 (cinco) anos contados da data da. extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Na espécie, o suposto crédito, objeto do pedido de restituição, protocolizado em 28 de abril de 2003, foi extinto nas datas dos pagamentos informadas nas planilha. (Ti. 25), na forma prevista no artigo 156, I, do Código Tributário Nacional.. Destarte, essas datas constituem-se no marco inicial para contagem do respectivo prazo &cadenciai.. Como se observa ainda, mesmo na hipótese de pagamento efetuado com base em lei declarada posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição de valores de tributos ou contribuição que alega ter pagada indevidamente, é de cinco anos contados da data dos pagamentos. Essa tese também encontra amparo na doutrina brasileira. Basta citar o mestre Aliomar Baleeiro, que consignou que a restituição de tributo, rege-se pelo Código Tributário Nacional, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo, considerando ainda que Os tributos resultantes de inconstitucionalidade ou de' ato ilegal e arbitrário, são os casos mais .freqüentes de aplicação do inciso I, do art. 165 (Direito Tributário Brasileiro, Rio' de Janeiro • Forense, 10" ed. rev. e atual, 1.991, p. 563). A propósito da tese defendida pela recorrente, é interessante apontar-se trecho encontrado na doutrina, de autoria do mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC/SP, professor Eurico Marcos Diruz de Santi, na obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário , Ed.. Max .Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270 — capítulo 10.6.3 A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco; Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. /68, ido CTIV, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme, art.. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que e considerado como mera antecipação, ex vi do Ari. 150, syS. I " do CIN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza corna homologação tácita, que sucede cinco anos- após ofato jurídico tributário ex vi do Art. 150, ,,,ç do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos.. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efttivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento.. - Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de fOrma equivocada. Mesmo desconsiderando a critica de ALUDES JORGE COSTA, para quem "não . faz sentido (.), ao, cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, 47 - . -• : - ..'If/r portanto, inaplicável ao ato jurídico material " do pagamento, não se pode• aceitar condição resolutiva como se )fosse necessariamente uma condição ,i'(k3 U.Sp ilS 1. V a que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.. A. condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento.. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia 'ficaria o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro do.s prazos presericionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos e que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição ante.s do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. .150 do CIN, (leve ser a data efetiva' que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori. como (lies a qual dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Eia sitia, o contribuinte goza de cinco ano para pleitear o débito do Fisco, e não dez. (destaque não original). No mesmo sentido, transcreve-se a seguir parte de artigo produzido .pelo Procurador da Fazenda Nacional Gilberto Etchaluz Villela. in.titulado Reflexões eia dos chamados lançamentos por homologação e dos .seus efeitos, nas eX00C.S .sujeitas a tal regime, disponível na Internet (www, teiajuridiea. com ), verbis... A decadência do direito à restituição de tributos pagos, consoante o ar! 16..5 do CIN, quer _seja pela cobrança „u pagamento de tributo indevido ou maior que o devido (inciso I) quer seja com erro na identificação do sujeito passivo, ou na determinação da aliquota, ou no cálculo do montante, „„ „„ elaboração ou conferência de documento relativo ao pagamento (inciso II) ou quer, ainda, pela reffirtita, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória f\1/4 (inciso III) vem expressa no art.. 168 do D rnDestarte, teo.s aqui prazos \ definidos para a própria extinção do direito de repetição, que são, também, aplicáveis àquelas restituições tios casos de tributos sujeitos ao regime do alto lançamento (lançamento por homologação). Nas hipóteses dos incisos I e 11 - do art. 165, a extinção do direito de repetição se dá cinco anos depois da data da extinção do crédito tributário. Corno já vimos antes, a extinção dos créditos tributários nas exações sujeitas aos auto lançamentos se dá, entre outras possibilidades citadas no art. 156., principalmente na data do pagamento. É certo qm! alguns pretendem que tal extinção se dê a contar do dia era ocorra uma pretensa constituição do crédito tributário, quando do que chamam de "homologação expressa Ou homologação tácita", esta última resultado da omissão da Pazenda em seu direito à fiscalização do Auto lançamentoja rendo-o coar na, modalidade contida no inciso -VII do art. 156 (o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4). No caso de omissão de ,fiscalização, o prazo para postulara restituição resultaria, a partir de tais entendimentos, mura e 10 (nos primeiros cinco, por força da omissão das autoridades, contados até a data se extinguiria o direito de 4 Processo n° 10875 00 [654/2003-76 S3-1E03 Acórdão n." 3803-00.325 Fl. 67 fiscalização da Fazenda,. os cinco seguintes, também decadenciais, mas agora à conta do sujeito passivo, contados da ocorrência da caducidade do direito da Fazenda em diante.. Sem razão, entretanto, os que assim pensam.. O prazo decadencial para a Fazenda Pública . flizer o "arrecadamento ", isto é, a . fiscalização do auto lançamento, .se inicia no momento da ocorrência doAto gerador - embora entendamos que deveria ser a partir do vencimento da obrigação, naquele „m que se C011Stittfi o crédito tributário e ele passa a ser exigível - e termina exatamente cinco anos depois, supondo-se, durante o interregno, a omissão das autoridades e a ocorrência do que se terra de homologação tácita. Como, entretanto, este ponto decadencial não tem, como querem tais vozes, o poder de constituir o crédito tributário, constituído que foi cinco anos antes quando do vencimento legal da obrigação, impõe-se que a decadência do direito do contribuinte a unta restituição se dê, também, cinco anos depois da data do pagamento, se simultâneo ao lançamento de oficio; „„scja, cinco anos depois daquele dia em que, se tornando o crédito exigível, foi ele satisfi?ito. Só será viável pensar difirentemente se a Fazenda Pública, dentro dos cinco anos que tem para . fiscalizar o ato, fizer o "arrecadamento" e constatara inexi,slência de pagamento ou o pagamento insuficiente. Nestes casos, impõe-se o auto de infração que opera a constituição de tini novo lançamento que, por sua vez, há de gerar nina notificação para tini pagamento. A partir de tal notificação, não se . falará mais 'm decadência do direito de fiscalizar para a Fazenda Pública - , já exercida -ruas ,se iniciará, corra pagamento do valor expresso no auto de infração, para o contribuinte, o prazo decadencial do seu eventual direito de restituição. Com base nos ensinamentos do mestre Aliomar Baleeiro e de Alberto Xavier, os doutrinadores José Artur Lima Gonçalves e Márcio Severo Marques registram: O prazo de decadência do direito subjetivo à restituição do indébito, previsto pelo art. 168 do CTIV, deve ser contado da data do pagamento — indevido -- antecipado, e não da data la homologação deste pagamento. (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário.. Hugo de Brito Machado (eoord.). São Paulo/Fortaleza:DialeticanCET. 1999, p. 23 1). Na mesma obra, criticando a referida jurisprudência do STF, o Prof. Ives Gandra Martins comenta que o prazo para a repetição de importâncias pagas a titulo de tributos sujeitos ao lançamento por homologação prescreve em 5 anos contados da data do pagamento indevido, já que, tratando-se deste, não se pode cogitar de extinção do crédito tributário, e o termo inicial para reaver o que foi recolhido ilegalmente a título de tributo é a data do pagamento (pág. 1 78). Nesse sentindo ainda, o Juiz Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, mostra-se incisivo: A pretensão à repetição nasce como pagamento, sendo li relevante a2 h-rOdalidade de lançamento a que estaria sujeita a pretensa exação, bem assim o r ato de o pagamento indevido ter decorrido de obediência à lei v/4 . .." incoi • . ucional, cujo vício somente mais tarde tenha sido reconlhecido..(p. 319).• 1 (---?.. 5 , Também na jurisprudência do judiciário há manifestações nesse sentido, verbis' Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente Neste Selltid.0, o direito de: pleiteara restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art 168, CTN), a contar da data da extinção do crédito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória„seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço élicto), nos termos do art. 150, ,sV 4() (. ) meu ver, este e o ponto crucial da questão, os cie itos deste lançamento feto operara-se ex .func A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do eletivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior (Juiz Sérgio Sentença nos Autos n" 96.0902460-2, 2" Vara da Justiça Federal„S'orocaba-SP, p. 9) Outra não foi à posição do Ministro Demóerito Reinando, do STI, ao relatar os Embargos de Divergência no R Esp ri' 48.113-7/PR, quando assentou: O lançamento, no caso, constituí mero ato declaralório de situação preexistente, preconstituída. E a homologação feia (ou expressa), como instrumento declaratório, tens deito retro-operante, ou, `" outras palavras: terra ex-/une, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que se realizou O decurso de prazo de cinco anos, coma mera homologação presumida - oulicta -- que, nem sequer, exige qualquer alo concreto "" comissivo da Fazenda, não desconfigura a tese, porquanto, como já se deixou clarificado, a homologação sela ela expressa ou fácia, terra efeito retrooperante, alcançando o ato de pagamento no seu nascedouro, convalidando- o, pois (Julgamento e"' 1810411995 Publicado no DI em 2910511995, p. .15,455) Não sendo a recorrente parte em processo administrativo ou judicial instaurado 1 tempestivamente, que lhe daria o direito, consoante o art 165, 111, c/c 168, 11, ambos do CTN, a pleitear, se fosse o caso, a restituição no prazo de cinco anos, contados da decisão definitiva, administrativa ou judicial, incide no caso a regra do art. 168, 1, c/c /51 art. 165, I, que lixa o prazo de cinco anos para o pedido de restituição, a contar da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. /4.1 Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já externou, em pelo menos duas oportunidades, Agravos 64.773-SI" e 69.363-SP, a correta inteligência dos artigos do Código Tributário Nacional que tratam de prazo para pleitear restituição, artigos 165, inciso 1, e 168, inciso 1, tendo deixado expresso que: A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influiu no raciocínio, porque ela funciona como ressalva garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição (v. Clóvis, com. art. 119) No caso, a condição não se verificou e (--71\\ o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o G Processo n" 10875 001654/2003-76 53-1E03 Acórdão n°' 3803-00.325 1,1 68 negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou. .S'egue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo preseticional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu, Para por fim, a discussão acerca do prazo para a repetição de indébito, o Poder Legislativo Federal editor a Lei Complementar IV 118, de 09/02/2005, que expressamente no artigo 3 0 , determinou que o direito para pleitear a restituição, no caso de lançamento por homologação, extingui-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento, verbis: Art. 3 9 Para eleito de interpretação do inciso 1 do art, 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro '° 1966— código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no pagamento antecipado de que trata o § .1° do art.. 150 da referida Lei.. Assim, tanto pela interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pela posição da administração tributária, escudaria na posição sobre o tema do Supremo Tribunal Federal, bem como a interpretação dada ao artigo 168, inciso 1, do CTN, pelo artigo 3' da LC 118, de 2005, é certo que, ainda que se comprove a existência de valores passíveis de restituição, irá data da protocolização do pedido, em 28/04/2003, em face do transcurso do pr/a' o de cinco anos da data da extinção dos créditos tributários correspondentes, encoi tyva-se/também extinto o direito de pleitear a repetição de indébito relativo a quaisquer rtec ) liment6s, . Diante do exposto, vo e I. , .1:AR PROVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário, 1 .' -4tCARI, :. ,p', # e , MARTINS DE LIMA • 7

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Numero do processo: 10508.000594/2002-71
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITOS DE IPI. GLOSA/CORREÇÃO MONETÁRIA, INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS O momento de questionar todas as matérias objeto de defesa é por ocasião da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo para as que não o foram no ato processual do recurso voluntário. INTEMPESTIVIDADE O recurso voluntário deve ser apresentado dentro do prazo de trinta (30) dias a contar da ciência do acórdão de primeira instância, salvo quando cabível a destempo em hipótese cabalmente justificada em preliminar. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-000.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em face da intempestividade.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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GLOSA/CORREÇÃO MONETÁRIA, INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS O momento de questionar todas as matérias objeto de defesa é por ocasião da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo para as que não o foram no ato processual do recurso voluntário INTEMPESTIVIDADE O recurso voluntário deve ser apresentado dentro do prazo de trinta (30) dias a contar da ciência do acórdão de primeira instancia, salvo quando cabível a destempo em hipótese cabalmente justificada em preliminar. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, ern face da intempestividade Belc ior Meio de Sousa - Relator Parti iparam da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma),. Belchior Melo de Sousa (Relator), Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetd Reis e Rangel Perrucci Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão n° 15-15.558, de 12 de março de 2008, que indeferiu o pedido de ressarcimento de if 01, referente ao crédito do IPT, origindrio de aquisição de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação, no valor de R$ 93..747,76, relativo ao 3" trimestre de 2002, cumulado com a declaração de compensação que constituiu o processo n° 10508.000617/2002-48, apensado a este. A fiscalização constatou o aproveitamento indevido de crédito nas aquisições de produtos de empresas optantes do SIMPLES e a falta de destaque do IP1 na saída de produtos não abrangidos pela isenção do IPI concedida pela Portaria Interministerial MCD/MDIC/MF n" 201, de 2002, conforme Relatório Fiscal-IPI, fls. 159 a 164, refez a escrita fiscal da contribuinte e lançou multa regulamentar, auto de infração que constituiu o processo 10508..000295/2007-41. Da glosa dos créditos e da adição dos débitos resultou deferimento parcial do pedido de ressarcimento, no valor de R$ 89.177,06, e a compensação homologada em parte, até o limite do crédito reconhecido, conforme Despacho Decisório n" .30, de 25 de junho de 2007, fls. 174 a 176.. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls, 181 a 183, alegando, em síntese, que: a) em função do defèrimento parcial do pedido de crédito, não foi homologado a diferença de R$ 4.570,70, sendo geradas guias no valor de R$ 9.0.56,84, incluindo a cobrança de multa e juros. b) foi lavrado auto de infração relativo ao débito incluído no livro RA1PI, cujo valor foi recolhido pela contribuinte coin redução de .50% das multas devidas e) para evitar o pagamento em duplicidade da multa exarada, bem coma suprir obscuridade e 0111iSSa0 na intimação lavrada, solicita que sejam indicadas as limn fiscais de entrada não aceitas, conforme Relatório Fiscal IPI, fls. 1.59 a 165, pois várias guias de IPI foram pagas pela empresa no period() apurado Apenas desta forma a requerente terá condições de manifestar-se sobre a imputação dos dados auferidos pela autoridade tributária Ou seja, se as multas já foram pagas, por que estão sendo cobradas novamente? d) em decorrência do auto de inflagão foram geradas as galas de multa% e logo depois Já adveio a intimação em epigrafe, sendo assim, a requerente não teve conhecimento das guias do valor principal. e) como as multas . já foram pagas, coin redução de .50%, concedida pela pagamento antecipado, mostra-se como se o beneficio fosse dado com uma mão e retirado com a outra f) deve ser decretada a insubsistencia da infração aplicada, com conseqüente anulação do auto de infração em epigrafe, exonesando-se a cobrança da multa e juros aplicados ao tributo 2 Processo if 10508. 000594/2002-71 S34 E03 AcárdAo ii " 3803-00,505 Fl 2 exigido em erro, bem como que seja concedido dilagiio do prazo para pagamento do valor principal Para combater o argumento da impugnante quanto a possível duplicidade da exigência de multa, já paga corn redução de 50%, no dizer da impugnante, a DIU expõe que não existe relação entre esta multa, a de oficio, isolada, lançada em razão da falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída, e a multa de mora exigível sabre os valores da contribuição indevidamente compensados . Cientificada da decisão em 02 de maio de 2008, aviso de recebimento de flL 225, irresignada, apresenta recurso voluntário, fls. 231 a 239, em ,30 de dezembro de 2008, em que traz os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, acima estampados. Após cientificada, tendo mudado de domicilio fiscal, em expediente datado de 21 de novembro de 2008, a SAORT da DRF/Varginha encaminha este processo para a ARP-Pouso Alegre, para prosseguimento da cobrança.. No recurso voluntário que apresenta a recorrente, argui preliminar de tempestividade e, no mérito, em novo foco de argumentos traz matéria que não foi discutida na impugnação e insurge-se contra: a) a bitributação do IPI, ocorrida com a glosa efetuada nas aquisições, que aduz serem de empresas corn problemas no CNN e de atacadistas, nas quais goza do direito de creditar-se em 50% do IPI sobre o valor da operação, agora não mais de empresas optantes do SIMPLES; b) a falta de correção monetária sobre o saldo credor, corn base no art. .39, § 4", da Lei n" 9150/95. , o relatório. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator A recorrente não traz justificativa cabal do porque teria tido ciência do acórdão de primeira instância em dezembro de 2008, nem contesta a legitimidade da assinatura aposta no aviso de recebimento de fl 225, em 02 de maio de 2008, referente a intimação encaminhada para endereço seu então válido, para a dita ciência.. Dai que aperfeiçoou-se a intimação na mais remota das datas„ E o seu recurso foi apresentado em 30 de dezembro de 2008, intempestivamente, Não bastasse isso, inova nos argumentos da defesa, para pugnar pela correção monetária sobre o saldo credor de IPI e para contestar a glosa de créditos efetuada pela auditoria, sendo estas matérias preclusas, posto que não impugnadas, nos termos do art. 16, III e 17 do Decreto n" 70,235/72. 3 "Art 16 A impugnação mencionai â [ III os motivos de fato e de direito em que se fitndamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Ante o exposto, voto por no conhecer do recurso. Belch or Meio de Sousa 4

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