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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841315 #
Numero do processo: 36670.001041/2006-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 30/07/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. 1. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa, por cerceamento do direito de defesa. 2. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa." Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 205-00.540
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância. Vencido o Relator e o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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QUINTA CÂMARA Processo n° 36670.001041/2006-71 Recurso n° 147.066 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados : Parcelas em F lha de Pa Itamentn MF-Sesundo anse4no a. Caninha/Nes Acórdão n° 205-00.540 ;Sr?no 9186o,Oflcia) da .64, Sessão de 10 de abril de 2008 Rupyi. P. Recorrente MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DRP-SALVADOR /BA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 30/07/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. • 1. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa, por cerceamento do direito de defesa. 2. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa." Decisão de Primeira Instância Anulada 10' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ 2° CC/MF - Quinta Camara • Processo n.• 36670.001041/2006-71 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.'• 20$-00.540 Brasília, Di /S- OSS Fls. 171 Isls Sousa Moura Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância. Vencido o Relator e o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro IP amião Cordeiro de Moraes. \ JULIO ' VIEIRA GOMES Presidente - - Csiaa \yr DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior,e,Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e .Renata Sousa Rocha (Suplente) • Processo n. 36670.00104112006-71 2° CC/MF - Quinta Camara CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.540 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 172 BrasIlm / 0+ / ag Isis Sousa Moura 45 Matr. 4295 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. A fiscalização constatou, no entanto, que as contribuições incidentes sobre os valores declarados não foram suficientes para extinção da obrigação tributária. Após a impugnação, os autos foram baixados em diligência que acabou por acatar as alegações da recorrente para exclusão dos valores recolhidos, porém não considerados no lançamento. De acordo com o relatório de diligência, fls. 113, as reduções de valores no lançamento atenderam o recorrente na íntegra. Ainda inconformada, interpôs o presente recurso contra a decisão que julgou o lançamento procedente em parte, alegando em síntese que: a) discorda dos valores cobrados; b) nem todos os valores recolhidos foram considerados no lançamento; c) são indevidas contribuições sobre adicional por serviços extraordinários, abonos, salário-maternidade, auxilio-doença, adicional de férias, hora-extra, remuneração aos cargos efetivos e outros; d) o sistema efetua o cálculo devido equivocadamente; e) a cobrança deve ser feita diretamente aos transportadores rodoviários autônomos; O a cobrança deve ser feita diretamente aos contratados, mediante fiscalização; g) não poderiam ser cobradas contribuições relativas aos trabalhadores temporários. É o Relatório _ 2° CC/MF - Quanta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 36670.001041/2006-71 Braallia Oi /2a- el CCO2/CO5 Acórdão m*205-00.540 Fls. 173leis Sousa Moura Metr. 4296 Voto Vencido Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n o 147, de 25/0612007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; .11 - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar dr- sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" • CrOIFERE C-OCIPAuinOta0CRSIG nIZAIIL r 07 Og Brasília, 05. • Processo nt 36670.001041/2006-71 'sia Sousa Moura o I CCOVCOS Matr Acórdão n.° 205-00.540 . 4295 Fls. 174 Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; • IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se foro caso; .IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. No caso, todas as razões apresentadas pelo recorrente e que justificaram a realização de diligência foram atendidas, não restando interesse para se manifestar sobre o resultado que lhe atendeu integralmente. Dai entendo correto que não seja reaberto prazo para contra-razões nos autos. Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) 11 -porpor via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redactio dada pela Lei n°9.532. de 1012,19971 CC/MF - Quinta Câmara . - CONFER E COM O ORIGINAL Brasília 01 • Processo n.° 36670.001041/2006-71 Isls Sousa Moura CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.540 Matr. 4295 Fls. 175 - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e (Vide Medida Provisória n°232. de 2004) Lei n° 9.784, de 29/0111999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos ftmdamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior- - Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se • já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (M_LP 946.447-RS — Min. Castro Meira — 20 Turma — DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua CC/MF - Quinta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / 64" / Processo n.°36670.001041/2006-71 Isl. Sousa Moura CCO2/CO5• Matr. 4295 Acórdão n.° 205-00.540 Fls. 176 natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Portanto, não procede a alegação de que algumas parcelas lançadas não têm natureza salarial. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (..) g 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefkios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notcação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n o 9.065, de 20 de Ce junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) CC/MF -Quinta Camara CONFERE COMO ORIGINAL 0*/ leia Sousa Moura • Processo n.° 36670.00104112006-71 Matr. 4295 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.540 Fls. 177 I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei a0 9.528. de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876 de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876 de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n° 9.528. de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei p°9.876. de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) (47=1"- d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N° 70.235. DE 6 DE MARCO DE 1972. • C 2:3CONFERE C- OQraulnot aOCRai ORIGINAL L Brasília, LOà /- n/ O • Processo nt 36670.001041/2006-71 leis Sousa Moura 4Ó CCO2/CO5 Acendio nt 205-00.540 Matr. 4295 ...-------'... Fls. 178 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pencias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. !Redação dada pela Lei n°8.748. de 9.12.1993) PORTARIA N°520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatárias ou impraticáveis. Por todo o exposto, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala d. .¡;. ,-, em 10 de abril de 20081 kÀill'A JULI* L S • • I IRA GOMES Relator eC- . - - • 2° CC/MF - Quinta Carnara CONFERE COM O ORIGINAL • BrasIlla I- IZA R:), ji\ PTOCCSSO n.' 36670.001041 /2006-71 CCO2/035 Acórdão n.• 205-00.540 laia Sousa Moura S. 179Matr. 4295 - Voto Vencedor Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Designado 1. Peço vénia ao nobre Presidente para dele divergir. 2. Inicialmente, identifico que o fisco, como resultado de diligência realizada, fez juntar novos documentos aos autos sem que fosse cientificado o contribuinte, irregularidade que considero prejudicial à defesa do sujeito passivo. 3. Nesta mesma linha de entendimento, votei no Recurso n.° 144.385, cujo relator também foi o Conselheiro Presidente, do qual peço licença para transcrever a ementa: "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. 1. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa, por cerceamento do direito de defesa. 2. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso H, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa." Decisão de primeira instância anulada D.O.U. de 15/05/2008, Seção N°01, págs. n°41 a 47" 4. Ante o exposto, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância para que o sujeito passivo possa ser cientificado do resultado da diligência comandada pelo fisco. Sala das Sessõ • abril de 2008 \ DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.720092/2015-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PERDAS NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS RETOMADOS. INDEDUTIBILIDADE. São requisitos para a dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos com garantia de valor, que os créditos estejam vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias. Não tendo sido comprovado o cumprimento destes requisitos, as perdas nestas operações são indedutíveis. Esses requisitos são aqueles constantes da Lei n.9.430/96, a qual dever ser aplicada, por ser legislação específica tributária. PERDAS CONSIDERADAS INDEDUTÍVEIS. EXCLUSÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Devem ser incluídas na apuração da base de cálculo as perdas e despesas consideras indedutíveis para fins de apuração do imposto de renda, tendo em vista que são aplicáveis à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento do IRPJ, mantidas as bases de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.981/95.
Numero da decisão: 1301-006.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas nos termos do voto da relatora, mantendo a decisão recorrida, vencidos os conselheiros Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso que acolhiam o argumento de ausência de previsão legal para a adicionar à base de cálculo da CSLL a despesa considerada indedutível. Apresentou Declaração de Voto a conselheira Maria Carolina. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente)
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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INDEDUTIBILIDADE. São requisitos para a dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos com garantia de valor, que os créditos estejam vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias. Não tendo sido comprovado o cumprimento destes requisitos, as perdas nestas operações são indedutíveis. Esses requisitos são aqueles constantes da Lei n.9.430/96, a qual dever ser aplicada, por ser legislação específica tributária. PERDAS CONSIDERADAS INDEDUTÍVEIS. EXCLUSÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Devem ser incluídas na apuração da base de cálculo as perdas e despesas consideras indedutíveis para fins de apuração do imposto de renda, tendo em vista que são aplicáveis à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento do IRPJ, mantidas as bases de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas nos termos do voto da relatora, mantendo a decisão recorrida, vencidos os conselheiros Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso que acolhiam o argumento de ausência de previsão legal para a adicionar à base de cálculo da CSLL a despesa considerada indedutível. Apresentou Declaração de Voto a conselheira Maria Carolina. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 92 /2 01 5- 90 Fl. 6048DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720092/2015-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente) Relatório Trata o presente de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1301-002.606 (fls. 5345 a 5411), o qual foi integrado pelos acórdãos de embargos nº 1301-003.486 (fls. 5427 a 5434) e nº 1301-004.419 (fls. 5472 a 5490), sem efeitos infringentes. O despacho de admissibilidade acolheu parcialmente os embargos para reconhecer omissão quanto aos argumentos postos nos itens III 1.4, III 1.5.1, III 1.6, III 1.7 e III 1.8 do recurso voluntário, referentes à infração 2 (glosa de prejuízos na alienação de veículos dados em garantia, entregues amigavelmente pelos devedores à empresa ). Para melhor compreensão das omissões a serem tratadas, transcreve-se trechos do citado despacho: Da decisão embargada – entendimento acerca das demais glosas relacionadas à infração 1 (contratos relacionados nos Anexos II a V) e à infração 2 (prejuízo na alienação de veículos retomados) Quanto às demais glosas relacionadas à infração 1 – Anexos II a V – e glosas relacionadas à infração 2, as conclusões do Colegiado encontram-se no voto do Relator, que manteve a glosa fiscal na íntegra, acolhendo os fundamentos da autuação e da decisão de primeira instância. Confira-se: “O racional para a dedução quando do registro da perda é a verificação da insolvência do devedor. Para tanto, é necessário que o credor esgote os procedimentos legais para cobrança de seu crédito, bem como atenda aos requisitos legais, antes que seja declarada a perda. (...) Com relação à glosa dos contratos dos anexos acima [infração 1, Anexos I a V], o agente fiscal informa que o contribuinte apresentou parcialmente a documentação comercial dos contratos. Destarte, identificou contratos com indicação de medida judicial sem a comprovação de estarem ativas em 31/12/2010, além de verificar a ausência de cobrança judicial para alguns contratos. (...) (...) Prejuízo na alienação de veículos automotores dados em garantia – operações de crédito vencidas – acordo de entrega amigável – mera liberalidade – inobservância da lei nº 9.430/1996 – despesa indedutível; (Perda deduzida e na venda do veículo foi uma recuperação de custo). (...) O mesmo raciocínio vale para o item 3 do auto de infração alienação de veículos automotores dados em garantia, por se tratarem de operações de crédito com garantia real vencidas. Em havendo bens em garantia, o entendimento também abarcaria o conceito do art. 9º da Lei nº 9.430. Fl. 6049DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720092/2015-90 Observa-se ainda que o Fisco equiparou o "perdão de dívida" a desconto concedido e concluiu que a Recorrente deixou de observar o prazo estipulado em lei de dois anos para registrar o prejuízo. A decisão da DRJ também entendeu no sentido de que as perdas em operações de créditos devem obedecer às regras de dedutibilidade contidas nos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430/96 e não a prevista no art. 299 do RIR/99. O fundamento utilizado foi de que, no caso concreto, o disciplinamento estabelecido pelo art. 9º da Lei nº 9.430/96 assume um caráter de norma especial, em relação às normas gerais de dedução de despesas existentes no Direito Tributário. (...) Além disso, entendeu que a ora Recorrente não apresentou qualquer documentação (ex: memória de cálculo embasada em documentação hábil) que comprovasse como chegou aos valores das perdas contabilizadas e deduzidas na apuração do lucro real e da base da CSLL. (...) Entendo que os argumentos trazidos pela Recorrente devem prosperar apenas no tocante ao anexo 1. Nos demais anexos a Recorrente não logrou êxito em comprovar as despesas, de forma a não observar os requisitos legais para a dedutibilidade de tais despesas, conforme o art. 9º da Lei 9.430/96.” (grifos acrescidos) Identificados os fundamentos da decisão recorrida relativos às infrações 1 e 2, resta examinar se o Colegiado deixou de apreciar os argumentos enumerados pela Embargante, e em caso positivo, se tais argumentos são de fato autônomos e potencialmente hábeis a alterar as conclusões dos julgadores acerca daquelas infrações. 1. Omissão - falta de análise de argumentos relacionados à dedutibilidade das perdas em operações de crédito (infração 1) e dos prejuízos na alienação de veículos automotores retomados (infração 2) A Embargante suscita a omissão nos seguintes termos: “De acordo com as informações contidas no Termo de Verificação Fiscal (“TVF”), que acompanhou os aludidos autos de infração, o Embargante não poderia ter deduzido, na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, os seguintes valores: > Parte das Perdas em Operações de Crédito (Item 2 do TVF – pág. 39 a 49 – Base Autuada: R$ 27.855.105,67), uma vez que não teria, hipoteticamente, cumprido, para estes casos, as condições impostas pela Lei nº 9.430/96, diploma que seria aplicável nesta situação (“Acusação Fiscal 01”); > Prejuízos na Alienação de Veículos Automotores Retomados (Bens Não De Uso - “BNDU”) (Item 3 do TVF – pág. 49 a 55 – Base Autuada: R$ 130.387.644,52), na medida em que a dedução fiscal de tais valores estaria, em tese, igualmente sujeita ao disposto na Lei nº 9.430/96, cujos requisitos, assim como no item “a” acima, também não teriam sido observados pelo Embargante (“Acusação Fiscal 02”); (...) (...) foi interposto Recurso Voluntário, ao qual foi dado parcial provimento por essa Turma Julgadora, por meio acórdão nº 1301-002.606, posteriormente integrado pelos acórdãos nº 1301-003.486 e nº 1301-004.419 (em conjunto, “acórdão recorrido”). Em resumo, essa Turma Julgadora entendeu por: (i) afastar parcialmente Acusação Fiscal 01, relativa a uma suposta dedução indevida de perdas em operações de crédito; (ii) Fl. 6050DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720092/2015-90 manter integralmente a Acusação fiscal 02, relativa a uma suposta dedução indevida de prejuízos na alienação de veículos automotores retomados; (...) (...) (...) essa Turma Julgadora deixou de apreciar os diversos argumentos desenvolvidos no Recurso Voluntário, a seguir identificados, por meio dos quais se demonstrou, em detalhes, que todas perdas associadas às Acusações Fiscais 01 e 02 se qualificam como perdas definitivas, não estando sujeitas assim às regras previstas na Lei nº 9.430/96, mas sim à regra prevista no artigo 299 do RIR/99: > III.1 – Da Dedutibilidade das Perdas em Operações de Crédito (item 2 do TVF – Infração nº 1) e na Alienação de Veículos Automotores Retomados (item 3 do TVF – Infração nº 2); > III.1.1 – Análise do Racional Econômico/Negocial Adotado pelo Recorrente nas Operações de Crédito que Deram Origem às Despesas Glosadas pela Fiscalização; > III.1.2 – Da Inaplicabilidade dos Requisitos Estabelecidos pela Lei nº 9.430/96 – Da Diferença entre Perdas Provisórias e Perdas Efetivas; > III.1.3 – Das Perdas Reconhecidas e da Aplicação do Artigo 299 do RIR/99; Ainda, não foi apreciado no acórdão recorrido o argumento desenvolvido no tópico III.1.4, abaixo indicado, no sentido de que em relação às perdas na alienação de veículos retomados (Acusação Fiscal 02) haveria que se aplicar a regra específica que trata dessa matéria: > III.1.4 – Ad Argumentandum: Da Existência de Previsão Legal Específica para as Perdas na Alienação de Veículos Retomados Da mesma maneira, não foram apreciados os argumentos desenvolvidos pela Recorrente no sentido de que, ainda que fosse o caso de aplicar o regramento previsto na Lei nº 9.430/96, não haveria qualquer restrição às deduções em questão, eis que também foram cumpridos os requisitos previstos nesse diploma legal. Esses argumentos foram desenvolvidos nos seguintes tópicos do Recurso Voluntário: > III.1.5 – Ad Argumentandum: Da Impossibilidade de se Glosar as Deduções com Perdas em Operações de Crédito (item 2 do TVF – Infração nº 1) e na Alienação de Veículos Automotores Retomados (item 3 do TVF – Infração nº 2) Mesmo Aplicando-se os Requisitos Previstos no Art. 9º da Lei nº 9.430/96 > III.1.5.1 – Das Perdas na Alienação de Veículos Automotores Retomados (item 3 do TVF – Infração nº 2) > III.1.5.2 – Das Perdas em Operações de Crédito (item 2 do TVF – Infração nº 1) > III.1.5.2.1 – Da Suposta Não Apresentação de Informações Acerca de Cobrança Judicial ou Cuja Cobrança Judicial Não Estaria Ativa em 31/12/2010 > III.1.5.2.2 – Ad Argumentandum: Da Dedutibilidade dos Contratos Cedidos a Terceiros > III.1.5.2.3 – Da Suposta Não Apresentação de Informações Acerca de Cobrança Administrativa ou Cuja Cobrança Administrativa Não Estaria Ativa em 31/12/2010 Por fim, ainda em relação a essas duas acusações fiscais, deixaram de ser enfrentados os argumentos desenvolvidos nos seguintes tópicos de defesa que, assim como os acima mencionados, poderiam infirmar as conclusões alcançados pela Turma Julgadora: > III.1.6 – Ad Argumentandum: Da Não Observância do Sr. Agente Fiscal de Todas as Despesas Dedutíveis com Operações de Crédito - Valores já Oferecidos à Tributação Fl. 6051DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720092/2015-90 > III.1.7 – Ad Argumentandum: Da Mera Antecipação de Despesas das Perdas com Operações de Crédito (Itens 2 e 3 do TVF – Infrações nºs 1 e 2) > III.1.8 – Ad Argumentandum: Da Ausência de Previsão Legal para a Adição, à Base de Cálculo da CSLL, de Despesa Considerada Indedutível Ante o exposto, tendo em vista que o acórdão recorrido foi omisso em relação a diversos argumentos que poderiam ter infirmado as conclusões alcançadas por essa Turma Julgadora quando do julgamento do Recurso Voluntário, requer-se que sejam acolhidos os presentes embargos para que, sendo supridas essas omissões, seja determinado o afastamento integral das acusações fiscais 01 e 02.)” (destaques originais) Cabe esclarecer que a omissão que demanda saneamento pela via de embargos, justificativa para prolação de decisão integrativa, há de ser quanto a ponto relevante para a solução da lide e capaz, ao menos em tese, de infirmar a decisão embargada. Os argumentos expostos nos itens III 1.1, III 1.2 e III 1.3 do recurso voluntário foram em verdade apreciados pelo Colegiado a quo e inclusive acolhidos como fundamento para a reversão de parte das glosas identificadas como infração 1 - Anexo I, de sorte que não há que se falar em omissão. Registre-se, inclusive, que o fundamento para a manutenção das glosas quanto a 3 (três) contratos específicos do Anexo I não é derrogável pelos argumentos III 1.1, III 1.2 e III 1.3. Afinal, os argumentos III 1.1, III 1.2 e III 1.3 submetem a tese de que os abatimentos nos créditos a receber foram perdas definitivas, com renúncia à cobrança da parcela renunciada, tese esta contrariada pelo que restou demonstrado nos autos quanto aos 3 contratos, ou seja, a tentativa posterior da empresa de reaver em juízo valores que deduzira como perda em 2010. Como os argumentos III 1.1, III 1.2 e III 1.3 não se prestam a afastar o fundamento pelo qual foi mantida a glosa relativa aos 3 contratos, não há omissão a ser sanada. Quanto às demais glosas identificadas como infração 1 – Anexos II a V, afiguram-se irrelevantes os argumentos III 1.1, III 1.2, III 1.3, III 1.5.2.1, III 1.5.2.2 e III 1.5.2.3, visto que a decisão embargada indica um fundamento antecedente em termos lógicos, suficiente em si mesmo para sustentar a conclusão do Colegiado – a não comprovação dos valores das despesas contabilizadas e deduzidas pela empresa. Quanto à infração 2 – glosa de prejuízos na alienação de veículos dados em garantia, entregues amigavelmente pelos devedores à empresa - a decisão embargada manteve o que fora decidido em primeira instância, ou seja, manteve a glosa com fundamento em serem estes créditos com garantia real sujeitos ao artigo 9º, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996, dedutíveis apenas após dois anos do vencimento ou desde que iniciados e mantidos os procedimentos para sua cobrança, condições que não teriam sido observadas no caso concreto. Os argumentos III 1.4 e III 1.5.1, mencionados pela Embargante, são pertinentes à infração 2 e de fato não foram apreciados pela decisão embargada. Observa-se, ainda, que a decisão recorrida não se manifestou a respeito dos argumentos III 1.6, III 1.7 e III 1.8, os quais, ainda que não afetem o juízo manifestado quanto à dedutibilidade de perdas, poderiam em tese, se acolhidos, alterar o resultado fiscal do período autuado e o crédito tributário lançado. O presente despacho não importa em juízo acerca do valor ou da procedência de tais argumentos; ora apenas se reconhece que estes foram aduzidos no recurso voluntário, que o acórdão recorrido não se pronunciou a respeito, que o entendimento manifestado pelo Colegiado a quo não os afasta automaticamente e que são potencialmente hábeis a alterar a exigência fiscal discutida nestes autos. Fl. 6052DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720092/2015-90 Pelo exposto, reconhece-se a omissão do acórdão recorrido apenas quanto aos argumentos aduzidos nos itens III 1.4, III 1.5.1, III 1.6, III 1.7 e III 1.8 do recurso voluntário. 2. Obscuridade – quanto à não-caracterização dos prejuízos na alienação de veículos automotores retomados como perdas definitivas (...) Não se vislumbra obscuridade, na medida em que a decisão embargada identifica os fundamentos pelos quais mantida a infração 2, a saber: o fato de os valores deduzidos corresponderem a créditos com garantia real sujeitos ao artigo 9º, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996, e como tais, dedutíveis apenas após dois anos do vencimento ou desde que iniciados e mantidos os procedimentos para sua cobrança, condições que não teriam sido observadas no caso concreto. Observa-se que o despacho de admissibilidade não vislumbrou obscuridades, mas admitiu em parte a existência de omissões, que concernem tão somente à infração 2. É de se ressaltar que foi proferido um primeiro acórdão de n. 1301-002.606 (19/09/2017), complementado pelos acórdãos de embargos n. 1301-003.486 (20/11/2018) e n. 1301-004.419 (10/03/2020). Esses dois últimos acórdãos trataram exclusivamente da matéria multa isolada. Transcreve-se as ementas dos acórdãos embargados, destacando que a matéria embargada foi analisada apenas no primeiro acórdão proferido pelo CARF: Acórdão de recurso voluntário nº 1301-002.606: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 Ementa: NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VÍCIOS FORMAIS. O julgador deve formar sua livre convicção com base nos fatos e provas apresentados nos autos. DESCONTOS CONCEDIDOS EM RENEGOCIAÇÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEDUTIBILIDADE. Os descontos e abatimentos concedidos na renegociação de créditos de Instituições Financeiras são perdas definitivas, desde que documentalmente comprovados. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUTIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 9.430/1996. As perdas no recebimento de créditos poderão ser deduzidas como despesas, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que observados os requisitos da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 6053DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720092/2015-90 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito: (i) por maioria de votos, dar provimento parcial para restabelecer a dedução de R$ 1.497.750,24 referente à glosa do Anexo I (glosa mantida de R$ 300.903,78 em razão de demandas propostas após o encerramento do ano- calendário em que foi realizada a dedução), vencido o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro que restabelecia integralmente a dedução; (ii) por unanimidade de votos dar provimento para restabelecer a glosa do item 4 do Termo de Verificação Fiscal, infração número 3, no valor de R$ 20.698.752,85 (comissão de despesas com terceiros) e de R$ 96.585.033,41 (comissão de prestadora ou promotora), no total de R$ 117.283.786,26; (iii) por maioria de votos, dar provimento para cancelar a exigências de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Ângelo Abrantes Nunes, Milene de Araújo Macedo e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designado o Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor. Acórdão de embargos nº 1301-003.486: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 82. Se as glosas de despesas foram indevidas, restabelecendo-se as suas deduções, não há que se falar em aplicação das multas isoladas, já que o lançamento foi afastado. De igual forma as multas também o foram, por consequência. De igual forma, não há que se discutir acerca da aplicação ou não da Súmula 82, do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a contradição apontada e ratificar o decidido no acórdão 1301-002.606. Acórdão de embargos nº 1301-004.419: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 EMBARGOS PROPOSTOS PELA UNIDADE DE ORIGEM. INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Sendo constatada a inexatidão material, configurada pela impropriedade na redação do dispositivo do voto, há de se acolher os embargos de declaração, como embargos inominados, para alterar a redação do texto. EMBARGOS INOMINADOS OPOSTOS PELA PFN. Cabem embargos inominados para corrigir inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo, nos termos do art. 66 do Regimento Interno do CARF. No caso, constatada a existência de inexatidão material, no acórdão embargado, por lapso manifesto, devem ser acolhidos visando saná-lo. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 6054DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720092/2015-90 A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, mas não pode ser exigida, aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência, por inexistência de previsão legal. É que a multa isolada foi concebida apenas para apenar um tipo específico de infração e, portanto, não pode ser utilizada como sanção de comportamentos que envolvam dedução indevida da base de cálculo do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados da unidade de origem para, sem efeitos infringentes, sanar a inexatidão material apontada; e (ii) por maioria de votos, acolher os embargos inominados da PGFN, vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite (relatora) e os Conselheiros Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres que votaram por recebê- los como embargos de declaração e rejeitá-los por sua intempestividade, e, em segunda votação, por maioria de votos, ratificar o decidido no Acórdão nº 1301-002.606 no que diz respeito ao cancelamento da exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite (relatora) e os Conselheiros Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram para acolher os embargos com efeitos infringentes para restabelecer a exigência de multa isolada, nos termos do voto da relatora. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor tanto em relação ao conhecimento dos embargos inominados da PGFN quanto ao cancelamento da exigência de multa isolada. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ e CSLL, referente ao ano- calendário 2010, no qual foram apuradas as seguintes infrações: 0001 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - DESPESAS NÃO COMPROVADAS 0002 AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL 0003 EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - EXCLUSÕES INDEVIDAS 0004 MULTA OU JUROS ISOLADOS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ/CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Conforme relatado, o despacho de admissibilidade constatou a existência de omissões no acórdão recorrido, tendo em vista que este Colegiado, sob outra composição, teria Fl. 6055DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720092/2015-90 deixado de analisar alguns dos argumentos de defesa da Recorrente, no que concerne à infração de glosa de prejuízos na alienação de veículos dados em garantia (Infração 2), que teriam em tese o condão de alterar o resultado do julgamento. A infração 2 decorreu da glosa de prejuízos na alienação de veículos dados em garantia, entregues amigavelmente pelos devedores à empresa. A decisão embargada manteve a glosa com fundamento em serem estes créditos com garantia real sujeitos ao artigo 9º, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996, dedutíveis apenas após dois anos do vencimento ou desde que iniciados e mantidos os procedimentos para sua cobrança, condições que não teriam sido observadas no caso concreto. O Despacho de Admissibilidade constatou omissão quanto aos argumentos de defesa III 1.4 e III 1.5.1, do recurso voluntário, que dizem respeito à alegação de “ Existência de Previsão Legal Específica para as Perdas na Alienação de Veículos Retomados” e “Das Perdas na Alienação de Veículos Automotores Retomados”, respectivamente. A decisão recorrida também não teria se manifestado a respeito dos argumentos III.1.6 –Da Não Observância do Sr. Agente Fiscal de Todas as Despesas Dedutíveis com Operações de Crédito - Valores já Oferecidos à Tributação; III.1.7 –Da Mera Antecipação de Despesas das Perdas com Operações de Crédito (Itens 2 e 3 do TVF – Infrações nºs 1 e 2) e; III.1.8 –Da Ausência de Previsão Legal para a Adição, à Base de Cálculo da CSLL, de Despesa Considerada Indedutível. Passo à análise. Da Alegação de Existência de Previsão Legal Específica para as Perdas na Alienação de Veículos Retomados (item III 1.4 do Recurso) Subsidiariamente, caso não se entendesse que as despesas seriam dedutíveis nos termos do art. 299 do RIR/99, a Recorrente alega que existe previsão legal específica com relação a este ponto que também justifica o reconhecimento de tal perda. Seria o art. 1.365 do Código Civil que assim dispõe: Art. 1.365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Parágrafo único. O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta. A Recorrente alega que a Autoridade Fiscal inclusive invocou o art. 527 do Código Civil, todavia, o art. 527 trataria da “Compra e Venda”, enquanto que o art. 1.365 é mais específico porque trata da propriedade fiduciária. Transcrevo abaixo trecho do TVF que cita o Código Civil: A continuidade da cobrança do saldo devedor via judicial, mesmo após a realização da garantia é procedimento previsto na legislação que rege a matéria, artigos 526 e 527 do Código Civil/2002 combinado com os §§ 4º e 5º do artigo 1º do Decreto Lei 911/69, a seguir transcritos: Fl. 6056DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720092/2015-90 “ Código Civil 2002 Subseção IV Da Venda com Reserva de Domínio Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. …....................................... Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. Art. 527. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.” DL 911/69 Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. § 1º ….............................................. § 2º …............................................... § 3º § 4º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver. § 5º Se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado. (destaques nossos) Em vista do exposto cabe a glosa total das pretendidas perdas na alienação de BNDU oriundas da alienação de veículos automotores recebidos em “ Acordo de Entrega Amigável de Bens Alienados Fiduciariamente” Apenas a título de argumentação, caso se aceitasse o pretendido enquadramento no artigo 299 do RIR/99, o item 6 do citado documento representa uma mera liberalidade do PANAMERICANO e do financiado ao abrirem mão de eventuais saldos devedores ou credores apurados após a alienação do BNDU e não se opõe ao Fisco. Não se reveste ainda das características de usualidade e normalidade conforme pretendido e teria a natureza de perdão de dívida. Da leitura dos arts. 526, 527 e 1.365 do Código Civil, vê-se que não são mutuamente excludentes, mas complementares. Os artigos 526 e 527 trataram dos contratos de Compra e Venda com garantia, e o art. 1.365 esclarece as normas da propriedade fiduciária, que é uma consequência da realização de compra e venda com garantia. Fl. 6057DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720092/2015-90 O art. 1.365 apenas impede que nos contratos de alienação fiduciária seja colocada cláusula impedindo o vendedor de reaver a coisa alienada, e dispõe que o devedor pode espontaneamente entregar a coisa como pagamento da dívida vencida. O art. 1.365 trata apenas das condições do exercício da propriedade fiduciária, mas nada estabelece quanto ao saldo da dívida, ou o excesso, caso o bem retomado tenha valor superior ao saldo devedor, matéria esta que foi tratada no art. 527. E nenhum desses artigos do Código Civil se mostra conflitante com o art. 9º da Lei n. 9.430/96, que tem natureza tributária e tratou especificamente das condições para que as perdas de tais operações possam ser deduzidas para fins de imposto de renda. Ou seja, pelo caráter da especificidade, a Lei n. 9.430/96 é lei específica, enquanto o Código Civil, é lei geral, a ser utilizada subsidiariamente, além do que, conforme demonstrado, não se contradizem, mas apenas se complementam, uma vez que o Código Civil não tem por objetivo tratar dos efeitos tributários das perdas com operações de alienação fiduciária. No caso em tela, o devedor entregou o bem ao credor, todavia o valor do bem era inferior à dívida. Para que o credor pudesse deduzir as perdas, deveria ter aguardado dois anos e ter iniciado e mantido os procedimentos de cobrança. Se não aguardou o prazo necessário e não tomou as medidas de cobrança, tal procedimento configura um perdão da dívida remanescente e uma liberalidade do credor. O art. 1.365 do Código Civil não é mais específica que a Lei n. 9.430/96, uma vez que esta é lei específica, de natureza tributária que estabeleceu as condições de dedutibilidade das perdas nas operações de compra e venda com garantia. Sendo assim, neste ponto, acolho os embargos, para sanear-lhes a omissão, sem efeitos infringentes. Das Perdas na Alienação de Veículos Automotores Retomados (Item 1.5.1) Alega a Recorrente que as perdas incorridas pelo Recorrente nas alienações de veículos retomados são dedutíveis mesmo se sujeitas às condições previstas no art. 9 o da Lei n° 9.430/96. A Recorrente argumenta que cumpriu o que dispõe o inciso III do § Iº do art. 9º da Lei n° 9.430/96, no qual se admite a dedução de perdas com operações de crédito desde que "mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias”. Declara que a Recorrente adotou a melhor medida possível para reaver a garantia ("o arresto das garantias”), como o próprio dispositivo legal mencionado acima exige, o que, consequentemente, resultou na redução máxima possível de um prejuízo inevitável, uma verdadeira perda efetiva, em uma operação de crédito. Também argui a improcedência do acórdão recorrido no sentido de que o Recorrente não teria comprovado as cobranças judiciais, " eis que a interessada traz apenas extração eletrônica dos andamentos dos processos sem que demonstrasse que as mesmas estão em curso” (fls. 55). Fl. 6058DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720092/2015-90 Por fim, a Autuada defende que resta incontestável que tais operações de crédito ainda assim seriam dedutíveis para fins fiscais, pois deveriam apenas cumprir os requisitos de operações "sem garantias", mais brandos que aqueles aplicáveis às operações "com garantias", utilizados pela Autoridade Fiscal e ratificados pela DRJ. De plano, rejeita-se a alegação de que poderiam ser aplicados os requisitos de operações “sem garantia”, posto que a Autuada não comprovou ter iniciado e mantidos os procedimentos judiciais de cobrança. Esta prova deveria ser produzida pelo Contribuinte e não pelo Fisco. Além do que as extrações eletrônicas de consulta aos processos não permite ter conhecimento pleno do andamento dos processos. Outrossim, os veículos automotoras foram devolvidos através de “Acordo de Entrega Amigável de Bens Alienados Fiduciariamente”, do qual consta o item 6, que as partes se comprometem a dar quitação de seus direitos e obrigação e não ingressar em juízo para cobrança de eventuais diferenças, vide (fl. 54 do TVF): Em vista do exposto cabe a glosa total das pretendidas perdas na alienação de BNDU oriundas da alienação de veículos automotores recebidos em “ Acordo de Entrega Amigável de Bens Alienados Fiduciariamente” Apenas a título de argumentação, caso se aceitasse o pretendido enquadramento no artigo 299 do RIR/99, o item 6 do citado documento representa uma mera liberalidade do PANAMERICANO e do financiado ao abrirem mão de eventuais saldos devedores ou credores apurados após a alienação do BNDU e não se opõe ao Fisco. Não se reveste ainda das características de usualidade e normalidade conforme pretendido e teria a natureza de perdão de dívida. “5) …................................................. 6) Fica sem efeito o disposto na cláusula 4* e 5* supra pelo que as partes desde logo, dão reciprocamente. QUITAÇÃO dos seus direitos e obrigações decorrentes do contrato rescindido, para nada reclamar uma a outra, seja em que tempo for em juízo ou fora dele, ressalvado direito de terceiros.” (destaque nosso)” Há de se concluir, portanto, que a Recorrente não deu andamento às ações de cobrança do saldo devedor. Também não se pode aceitar que foram cumpridos os requisitos do que dispõe o inciso III do § Iº do art. 9º da Lei n° 9.430/96, sob o argumento de que ainda que não tenha havido a cobrança judicial, teria havido o arresto das garantias. Veja que não há que se falar arresto de garantia, pois tratou-se de entrega amigável do bem, por parte do devedor, certamente porque este tinha ciência de que sua dívida era superior ao valor do automóvel dado em garantia. Isto posto, a Recorrente não cumpriu os requisitos legais para dedutibilidade da perda. Neste ponto, também acolho os embargos, para suprir a omissão, sem efeitos infringentes. Dos Demais Pontos Omissos – itens III 1.6, III 1.7 e III 1.8 Fl. 6059DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720092/2015-90 A Recorrente também alega que a Autoridade Fiscal teria considerado valores já oferecidos à tributação (III.1.6). Ou seja, teria havido tributação em duplicidade. Transcrevo trecho do recurso: Entretanto, verifica-se que no caso concreto, a Autoridade Fiscal, ao lavrar os autos de infração em foco, não se atentou à necessidade de se excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor de R$ 32.036.239,25, o qual, por um lapso, também não foi excluído pelo Recorrente no ano de 2010. Deveras, o Recorrente obteve sucesso na recuperação de R$ 88.101.885,84, lançados em contrapartida de receita, na conta sob a rubrica "7.1.9.20.00.9 000.0- RECUPER.CREDITOS BAIXADOS COMO/PREJUIZO" (doc. 07 da Impugnação), provenientes de operações de crédito já baixadas contabilmente por força da Resolução BACEN n° 2.682, dos quais R$ 32.036.239,25 jamais foram considerados dedutíveis pelos critérios da Lei n° 9.430/96. Ou seja, a recuperação de crédito (R$ 32.036.239,25) baixado como prejuízo representa uma receita contábil sem reflexo na composição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que tal valor já havia sido adicionado anteriormente no momento da baixa contábil do ativo. Conclui-se, assim, que o montante de R$ 32.036.239,25, no momento anterior, quando reconhecido como despesa com perda de créditos de liquidação duvidosa, não tiveram sua dedução fiscal, vale dizer, "foram tributados". Nesse sentido, não há que se falar em nova incidência tributária no momento de sua respectiva recuperação, sob pena de majoração indevida das bases de IRPJ e da CSLL. Deste modo, a Fiscalização deveria ter ajustado as bases de cálculo autuadas, compostas pelas supostas infrações n°s 01 ("perdas em operação de crédito), 02 ("prejuízo na alienação de veículos") e 03 ("despesas de comissão"), para excluir o montante de R$ 32.036.239,25 do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, por configurar enriquecimento sem causa da União, visto que tal valor foi tributado em períodos anteriores. Tal argumento não procede. Isto porque, a própria Recorrente afirma que estas despesas fizeram parte apenas de ajustes contábeis para se adequar as normas do BACEN para as instituições financeiras e que não afetaram a apuração do lucro real. Entretanto, o lançamento constante dos autos tratou de glosas de despesas e exclusões que afetaram a apuração do lucro para fins fiscais. Logo, não houve há que se falar em “dupla” tributação ou enriquecimento ilícito por parte da União. As despesas foram glosadas porque não eram dedutíveis na apuração do lucro real, enquanto que a recuperação de créditos já baixados configura receita tributável. Nesta matéria, rejeitam-se os argumentos da Recorrente, logo, resta sanada a omissão, sem efeitos infringentes. Aduz a Recorrente que houve mera antecipação de despesas das perdas com operações de crédito (Infrações nºs 1 e 2) o que, configuraria, portanto, postergação dos pagamento dos tributos em questão (III.1.7). A questão da possibilidade de que o contribuinte fosse alegar postergação do pagamento dos tributos foi aventada pela própria Autoridade Lançadora. A Recorrente pode discordar da Autoridade Fiscal, mas entendo que se mostra correto o fundamento por ela Fl. 6060DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720092/2015-90 disposto para afastar a postergação. A postergação teria lugar se a despesa viesse a ser dedutível no futuro, mas no caso em tela, a despesa não seria dedutível nem em 2010, nem em exercícios futuros, pois se tratou de mera liberalidade. Nesse sentido transcrevo trecho do TVF (fl. 43): Quanto à possível alegação de postergação que poderia ser feita pelo PANAMERICANO, verifica-se que a legislação regula a postergação no art. 273 do RIR/99: Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º). § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16)” O presente caso não se trata de inexatidão quanto ao período de competência de escrituração de despesas, de que trata o art. 6º do Decreto nº 1598/77, mas de incorreto registro de valores no LALUR a título de exclusão de perdas no recebimento de créditos em desacordo com a Lei nº 9.430/96. Melhor explicando, apenas quando do implemento simultâneo de todas as condições de dedutibilidade – prazo, valor, providências administrativas e judiciais, conforme o caso – é que o valor é passível de dedução: antes disto de eventos podem ocorrer, tais como adimplência pelo devedor, desistência de cobrança administrativa ou judicial, tornando o valor indedutível, portanto, a tese de postergação não mereceria acolhida. (grifei) Portanto, as despesas e perdas foram consideradas indedutíveis para fins de apuração do lucro real. Não quer dizer que tornar-se-iam dedutíveis em exercícios futuros. Neste ponto, resta sanada a omissão, sem efeitos infringentes. No que tange à CSLL, o sujeito passivo alegou ausência de previsão legal para a adicionar à sua base de cálculo da CSLL a despesa considerada indedutível (III.1.8). Tal argumento não merece prosperar. De acordo com o artigo 2º da Lei n. 7689/88, a base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Fl. 6061DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720092/2015-90 “Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social.” “Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.”(grifei) Tem-se que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes do IRPJ. E se essas despesas/perdas não são foram consideradas dedutíveis para fins de apuração do IRPJ, também não poderiam ser deduzidas da base de cálculo da CSLL. O Resultado do Exercício das sociedades é apurado de acordo com e lei comercial, artigo 187 da Lei n° 6.404/76: “Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I. a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II. a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III. as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV. o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) V. o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; (...) § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.” O art. 187 da Lei das S/A demonstra a forma como o resultado do exercício é obtido. Já a base de cálculo da CSLL é apurada após o lucro operacional, devendo ser computados ainda as despesas e perdas incorridas relacionadas aos rendimentos obtidos. Se as perdas incorridas foram consideras uma liberalidade da pessoa jurídica, jamais poderia ser considerada como despesa operacional, e por conseguinte, também não compõe o lucro operacional que é a base de cálculo da CSLL. O art.2º da Lei n.7689/88, ao determinar que a base de cálculo da contribuição seria o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, estabeleceu uma simetria entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ressalvada as especificidades de cada tributo estabelecidas em lei. A lei instituidora da CSLL estabeleceu essa simetria e o art. 57 da lei n.8.981/95 ratifica esse entendimento, nos seguintes termos: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao Fl. 6062DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720092/2015-90 disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.(Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)(grifei) Em face da determinação constante do artigo supracitado, entendo que as despesas e perdas indedutíveis da base de cálculo do IRPJ, também não poderão ser abatidas da base de cálculo da CSLL. Há de se negar provimento ao recurso neste ponto. Portanto, sanada a omissão, sem efeitos infringentes. Conclusão Por tudo o exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Declaração de Voto Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Conforme relatado pela Ilustre Relatora, os embargos foram conhecidos para, dentre outros, sanar a omissão relativa ao enfrentamento do argumento de suposta ausência de previsão legal para adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas decorrentes de prejuízos na alienação de veículos dados em garantia, entregues amigavelmente pelos devedores à Embargante. Nesse ponto, por maioria, os embargos de declaração foram acolhidos, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. Isso porque, de acordo com o entendimento da Relatora, haveria uma simetria entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, decorrente da lei instituidora da contribuição e ratificada pelo art. 57 da Lei nº 8.981/1995, donde as despesas indedutíveis para fins de IRPJ, igualmente não poderiam ser abatidas da base de cálculo da CSLL. Com todo respeito ao referido posicionamento, penso que IRPJ e CSLL têm bases de cálculo distintas. Embora ambos partam do resultado do período, apurado de acordo com as leis comerciais 1 , cada qual está sujeito aos ajustes que lhes são próprios – ainda que, por vezes, coincidentes - para apuração das respectivas bases de cálculo. Tanto é assim que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 prevê, expressamente, que se aplicam à CSLL “as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...) mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor”. A própria Receita Federal, ao proferir a Solução de Consulta Cosit nº 198/2014, que trata da equiparação da base de cálculo do IRPJ à da CSLL para fins de dedução das perdas em operações realizadas no mercado de renda variável, afirmou o seguinte: 1 Art. 18 da Lei n. 7.450/1985; art. 7º, § 4º e 67, caput e XI, do Decreto-lei n. 1.598/1977; e art. 2º, § 1º, “c”, da Lei nº 7.689/1988. Fl. 6063DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720092/2015-90 “7. Como se vê, a norma [art. 57 da Lei 8.981/95], apesar de unificar a forma de apuração e pagamento de ambos os tributos preserva, no entanto, aspectos particulares de cada um, uma vez que observa que devem ser mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor” (grifei). Reforça esse entendimento a existência de dispositivos legais que, expressamente, estabelecem simetrias entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, como o art. 13 da Lei nº 9.249/1995, que veda determinadas deduções na apuração de ambos os tributos, e o art. 60 da Lei nº 9.532/1997, que determina a adição dos valores caracterizados como distribuição disfarçada de lucros à base de cálculo da CSLL, em linha com o que já previa o art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com relação ao IRPJ. Assim, não basta que determinado ajuste esteja previsto na legislação do IRPJ para que seja, automaticamente, aplicado na apuração da CSLL. É o que ocorre, por exemplo, com o art. 47 da Lei nº 4.502/1964, reproduzido pelo art. 299 do RIR/1999, que, ao meu ver, não se aplica à CSLL, tendo em vista que a referida norma tem por objeto expresso dispor sobre o imposto de renda e foi publicada antes da instituição da contribuição 2 . Isso não significa, entretanto, que despesas desnecessárias possam ser deduzidas na apuração da contribuição. Como tratado acima, a base de cálculo da CSLL parte do resultado do exercício, aferido de acordo com as leis comerciais. De acordo com o §1º do art. 187 da Lei 6.404/1976, na determinação do resultado do exercício, serão computados “a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos”. Portanto, do §1º do art. 187 da Lei 6.404/1976 pode-se extrair que somente serão computados na determinação do resultado do exercício as despesas pagas ou incorridas correspondentes às receitas ou aos rendimentos auferidos. A contrario sensu, as despesas desnecessárias, assim entendidas àquelas que não foram incorridas para a geração de receitas, não devem ser computadas na apuração do resultado. No presente caso, a manutenção da glosa de prejuízos na alienação de veículos dados em garantia, entregues amigavelmente pelos devedores à empresa – teve por fundamento o artigo 9º, §1º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996. No entanto, o caput do referido dispositivo é expresso acerca da sua aplicação à apuração do lucro real – base de cálculo do IRPJ -, nada dispondo sobre a base de cálculo da CSLL. Em outras palavras: em que pese as perdas com créditos com garantia, vencidos há mais de dois anos, só possam ser deduzidos como despesa na determinação do lucro real se iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para seu recebimento ou arresto das garantias, tal requisito não se aplica à CSLL, por ausência de previsão legal. 2 A remissão ao art. 47 da Lei 4.506/64, feita pelo art. 13 da Lei nº 9.249/1995, não tem por consequência a sua aplicação à CSLL. A melhor interpretação do art. 13 da Lei nº 9.249/1995, ao meu ver, é aquela no sentido de que as vedações ali contidas se aplicam ao IRPJ, ainda que tais despesas sejam necessárias à operação da empresa e a manutenção da fonte produtora e usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Isto é, ainda que determinadas despesas preencham os requisitos de dedutibilidade na apuração do lucro real, previstos no art. 47 da Lei 4.506/64, elas serão indedutíveis se contidas no rol do art. 13 da Lei nº 9.249/1995. Fl. 6064DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720092/2015-90 Diante disso, desde que comprovados que os prejuízos na alienação de veículos dados em garantia são inerentes à atividade do Embargante e, portanto, necessários à geração de suas receitas, entendo que a referida glosa não merece prosperar, tendo em vista a inaplicabilidade do artigo 9º da Lei nº 9.430/1996 à CSLL. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 6065DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.980218/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.552
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: (i) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o crédito pleiteado se confirma, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias à comprovação do indébito e (ii) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo-lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.542, de 28 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.976052/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: (i) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o crédito pleiteado se confirma, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias à comprovação do indébito e (ii) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo-lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 003.542, de 28 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.976052/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins, em razão do fato RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 80 21 8/ 20 12 -7 9 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980218/2012-79 de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito declarado. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação e por falta de justificação da glosa de créditos, e, no mérito, o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado e, consequentemente, a homologação da compensação, aduzindo o seguinte, em síntese: a) o crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Cofins sob a sistemática cumulativa, quando, em verdade, a sujeição correta era a sistemática não cumulativa, de modo que, sem o apontamento exato das razões que levaram à glosa dos créditos, não era possível verificar a real razão da suposta improcedência do pedido; b) a despeito da evidente inexistência de débito sob a sistemática cumulativa, o Requerente procedera a equívocos de preenchimento de suas obrigações acessórias, pois, ao proceder ao preenchimento da DCTF do período de apuração sob comento, ele o fizera como se a apuração fosse cumulativa, a despeito de ter consignado na declaração que a apuração do imposto de renda se dera com base no lucro real, aplicando-se, por conseguinte, a sistemática da Lei n° 10.833/2003; c) considerando-se a atividade do Requerente (geração e comercialização de energia), bem como a natureza das receitas registradas em balanço e a apuração demonstrada por meio do Dacon, inexistiu em sua atividade qualquer valor que se submetesse à sistemática cumulativa, de maneira que se encontrava demonstrada a inexistência dos débitos informados; d) inexistiu qualquer débito da Cofins sob o código 2172 no período de apuração, encontrando-se qualquer informação nesse sentido na condição de mero erro de fato no preenchimento da DCTF; e) a Administração tributária deve se pautar pelo princípio da verdade material, pelo qual, uma vez demonstrada a realidade fática, eventuais erros devem ser desconsiderados, conforme jurisprudência administrativa. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias (i) de documentos societários, (ii) do despacho decisório, (iii) do Dacon, (iv) da DIPJ e (v) do Balancete. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando- se o acórdão nas seguintes premissas: (i) inocorrência de nulidade do despacho decisório, dada a informação nele contida a respeito dos dados apurados e (ii) não retificação da DCTF anteriormente à transmissão da declaração de compensação que pudesse viabilizar validamente a compensação declarada. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do acórdão recorrido por falta de análise dos argumentos de defesa e das provas apresentadas, restringindo-se o fundamento da decisão à falta de retificação da DCTF e, no mérito, o reconhecimento do seu direito, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980218/2012-79 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologou a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito declarado. No Recurso Voluntário, o Recorrente pleiteia, em preliminar, a declaração de nulidade do acórdão recorrido por falta de análise dos argumentos de defesa e das provas apresentadas, por restringir o fundamento da decisão à falta de retificação da DCTF. Inobstante o Recorrente ter razão quanto à falta de análise, por parte do julgador de piso, dos documentos carreados aos autos junto à Manifestação de Inconformidade, tal fato, por si só, não é bastante à declaração de nulidade pretendida, uma vez que, para a autoridade julgadora, a falta de retificação da DCTF anteriormente à transmissão da declaração de compensação inviabiliza a existência jurídica do crédito, pois, no seu entendimento, a compensação pressupõe a existência de um crédito líquido e certo no momento de sua formulação, requisito esse não atendido quando os dados constantes da DCTF presente nos sistemas de dados da Receita Federal levam à conclusão diametralmente oposta. Isso não significa, contudo, que, embora se admita como possível o fundamento de decidir da DRJ, ele deva ser reproduzido neste voto, pois, nesta instância, há ampla jurisprudência afastando o requisito de prévia retificação da DCTF para fins de aferição da liquidez e certeza do crédito, nas hipóteses em que o interessado instrua os autos com argumentos convincentes e com provas indicativas da verossimilhança do direito postulado, precipuamente quando se está diante de um despacho decisório eletrônico, cuja análise se restringe ao cruzamento dos dados constantes do DARF e da DCTF. Esse entendimento encontra-se em consonância com a súmula CARF nº 168, cujo teor é o seguinte: “Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.” Consultando-se o Dacon original do período de apuração sob comento, constata-se que a atividade do Recorrente é a revenda de bens, tendo sido calculada a contribuição, efetivamente, sob a sistemática não cumulativa, com saldo credor, resultante do desconto de crédito da contribuição apurada, condizente com o crédito pleiteado na Declaração de Compensação. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980218/2012-79 Na DIPJ, confirma-se a tributação do imposto de renda com base no lucro real, situação em que o Recorrente se torna obrigado a apurar as contribuições sob a sistemática não cumulativa, ex vi do inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, 1 em que se determina a apuração cumulativa somente em relação aos lucros presumido e arbitrado. Além disso, o Recorrente carreou aos autos, já na primeira instância, o Balancete do período sob análise, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, 2 documento esse que pode auxiliar em eventual auditoria do crédito. Logo, considerando que o Recorrente trouxe aos autos elementos de prova e argumentos de defesa que conferem verossimilhança ao seu pleito, os presentes autos merecem ser melhor instruídos. Diante do exposto, em respeito aos princípios da legalidade e da busca pela verdade material, vota-se por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o crédito pleiteado se confirma, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias à comprovação do indébito; b) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo-lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: (i) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o crédito pleiteado se confirma, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias à comprovação do indébito e (ii) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao 1 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980218/2012-79 Recorrente, devendo-lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original

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10002053 #
Numero do processo: 10875.902025/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO DCTF. Não deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte quando não comprovado, por documentos hábeis e idôneos, que houve equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi a causa do não reconhecimento do direito creditório no despacho decisório proferido pela autoridade a quo. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-003.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO DCTF. Não deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte quando não comprovado, por documentos hábeis e idôneos, que houve equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi a causa do não reconhecimento do direito creditório no despacho decisório proferido pela autoridade a quo. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO DCTF. Não deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte quando não comprovado, por documentos hábeis e idôneos, que houve equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi a causa do não reconhecimento do direito creditório no despacho decisório proferido pela autoridade a quo. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 20 25 /2 00 9- 51 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.714 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902025/2009-51 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 14-54.952, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 28/32). Consoante despacho decisório da DRF de Origem, e-fl. 79, proferido em 25/3/2009, o pleito foi indeferido em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, o pagamento de IR-Fonte do período de apuração de 15/04/2005, que se alega realizado indevidamente, estava completamente utilizado: Em sede de Manifestação de Inconformidade alegou, em apertada síntese, que o IRRF dizia respeito a pagamentos de comissões a representantes comerciais. Teria efetuado um recolhimento de R$ 83.785,00, mas o valor efetivamente devido seria de R$ 79.786,00. Assim, a diferença de R$ 3.999,00 seria indevida e passível de repetição. Juntou documentos. Não retificou a DCTF para declarar o imposto devido corretamente e que incorreu em simples erro de fato, que espera seja reconhecido e, ao final requer seja homologada a compensação pleiteada. A d. DRJ não acatou as alegações e, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Na decisão, a autoridade julgadora a quo apontou a falta de retificação da DCTF como fundamento para o indeferimento do pleito da contribuinte: A contribuinte alega, em síntese, que se equivocou na apuração do tributo, efetuando o recolhimento a maior e, por conseguinte, informou o mesmo valor indevido na DCTF. Todavia deixou de retificar a aludida Declaração mantendo a confissão do débito, daí o indeferimento no despacho decisório. A contribuinte pleiteia então seja reconhecido o erro material e reformada a decisão. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.714 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902025/2009-51 Rejeito de plano tal alegação haja vista o despacho decisório está adequadamente fundamentado, isso porque diante da constatação de que o alegado pagamento (que de fato foi realizado) estava integralmente alocado a débito confessados em uma DCTF, nada mais caberia ser analisado Além disso, inexiste norma em vigor que estabeleça a obrigatoriedade de intimação prévia para o contribuinte prestar esclarecimentos antes da apreciação de Perdcomp. Mais a mais inexiste no Perdcomp qualquer registro da contribuinte de qual seria o motivo do alegado “recolhimento indevido”. Repito: o recolhimento que apontou como realizado erroneamente já estava alocado a débito regularmente confessado. Logo, ao apreciar o pleito a Autoridade Administrativa constatou a inexistência de crédito disponível para compensação e corretamente indeferiu o pleito por esse motivo. Por certo, a contribuinte apresentou os Perdcomp sem retificar as DCTF para aflorar o direito creditório que pleiteava. Se o pagamento estivesse disponível, ai sim a Autoridade Administrativa encarregada da análise do pleito deveria verificar/questionar sua origem na apreciação e, se fosse o caso de indeferimento, justificar a não homologação. (...) No presente caso entendo que não se trata de simples erro no preenchimento do Perdcomp passível de retificação, trata-se de vicio insuperável até por conta do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal, em 23.12.2014 (cópia de Aviso de Recebimento – AR, de fl. 94), apresentou recurso voluntário, em 22.1.2015 (fls. 96 e seguintes). Na peça recursal, a contribuinte apresentou as seguintes alegações: - Da não ocorrência da prescrição do direito creditório da recorrente: neste ponto, insurgiu-se contra a afirmação da DRJ/RPO de que o crédito teria sido atingido pelo prazo prescricional previsto no artigo 168 do Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. - Razões da reforma integral do v. acórdão recorrido: neste tópico, a contribuinte alegou que os documentos apresentados seriam suficientes para a verificação da ocorrência de erro de fato no DARF e na DCTF, com recolhimento a maior de IRRF conforme quadro de fl. 100. - Da necessidade da busca pela verdade material por meio da realização de análises da documentação apresentada e/ou diligências para a validação dos créditos efetivamente apurados: nesta parte, a recorrente reiterou que a documentação acostada aos autos comprovaria o crédito pleiteado, que, em respeito ao princípio da verdade material, não poderia ser indeferido em razão de equívocos no preenchimento da DCTF e do DARF. Caso necessário, os autos deveriam ser baixados em diligência. - Da inexistência de dano ao erário e da necessidade de reforma do r. despacho decisório sob pena de efetivo prejuízo à Recorrente: neste ponto, a recorrente ponderou que o pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente não causa dano ao erário. Mas, caso o direito creditório não seja reconhecido, imporá um efetivo prejuízo financeiro à recorrente. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.714 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902025/2009-51 Ao final, a recorrente sustentou a reforma da decisão de piso, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte PANDURATA ALIMENTOS LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide 1 , a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo a suposto pagamento a maior no montante de R$ 3.999,00, originado de DARF recolhido em 22/04/2005, a título de Retenção Contribuições de CSLL/COFINS/PIS (cód. 5952), no valor total de R$ 83.785,00, referente Período de Apuração – PA 15/04/2005. Importa dizer que a Recorrente tem razão quanto a inocorrência de prescrição do direito creditório, pois o Pedido de Compensação foi apresentado dentro do prazo previsto pelo artigo 168 do CTN. Pois bem. Inicialmente a este julgador não resta dúvida sobre o grande saber jurídico dos signatários das diversas doutrinas trazidas. Entretanto as mesmas não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. E as decisões jurídicas trazidas somente têm efeito entre as partes. Em relação às citações doutrinárias que a defendente traz lume em seu petitório, em diversos tópicos da petição impugnativa, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN: Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 1 art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.714 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902025/2009-51 Também as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa de Julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Dec. 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: 11. Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo DO MÉRITO Em seu bem elaborado recurso, a Recorrente defendeu que não haveria necessidade de retificação da DCTF, pois os documentos apresentados seriam suficientes para a verificação da ocorrência dos erros de fato cometidos no DARF e na DCTF, resultando no recolhimento a maior de IRRF. Neste ponto assiste razão à Recorrente, pois, conforme jurisprudência assente neste e. CARF, a falta de retificação da DCTF, ou mesmo a sua retificação, por si só, não seria suficiente para indeferir o crédito pleiteado, haja vista a necessária comprovação do crédito nela declarado, a teor da Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vejamos que a precitada Súmula exige a comprovação do erro cometido e tratando-se de IRRF deveria demonstrar qual o valor efetivamente devido de IRRF para que se possa apurar eventual pagamento indevido. Assim, impende identificar, minimamente, quais são os prestadores de serviços, quais os valores pagos aos prestadores, qual o montante de IRRF efetivamente devido, quanto foi retido e quanto foi pago. A comprovação deve ser feita por meio da escrita contábil e dos respectivos documentos de suporte, especialmente as correspondentes notas fiscais de serviço. Entretanto, a Recorrente sequer apresentou um demonstrativo que pudesse fazer uma correlação entre os lançamentos contábeis e o crédito pleiteado. Ora, o mero fato de registrar na escrita contábil alguns lançamentos de IRRF a compensar não faz prova de que o dito pagamento seja indevido. Quais os serviços prestados? Por quem? Quais são os valores pagos aos prestadores de serviços? Quais os valores retidos? Conforme asseverado acima, a demonstração dos valores efetivamente devidos é necessária para que se possa verificar se houve pagamento indevido. Nada disso foi provado, ao contrário do alegado pela contribuinte. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.714 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902025/2009-51 Vale relembrar que tais elementos de prova são de responsabilidade da contribuinte, uma vez que integram a escrita contábil e fiscal. No caso, a contribuinte, a meu juízo, não logrou trazer sequer um início de prova do alegado erro de fato. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 do CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nesta fase de contestação do despacho resultante. Subsidiariamente o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste diapasão, o contribuinte tem o dever de provar a existência de crédito líquido e certo passível de compensação, não há que se exigir da autoridade fiscal a demonstração de qualquer elemento contrário à alegação do crédito. Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos elementos probatórios robustos, resta a este julgador negar o pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Destarte, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.714 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902025/2009-51 Nesse contexto, nem se cogita em deferir o pedido de diligência. A diligência não se presta a suprir a deficiência probatória da parte em relação aos elementos de prova que a legislação de regência do processo administrativo fiscal lhe incumbe de produzir. A diligência, conforme inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, serve para auxiliar o julgador na formação de sua livre convicção motivada e deve ser indeferida quando este entende-la desnecessária. Como a contribuinte já teve a oportunidade de apresentar os elementos de prova aqui mencionados na manifestação de inconformidade e até mesmo no recurso voluntário, penso que seja desnecessária e voto por indeferi-la. Em sede de processo de compensação, em que o anus probandi compete à recorrente, que postula o direito em causa, não é cabível transformar o órgão julgador ad quem em órgão de auditoria ou se convolar este juízo em fase de procedimento de auditoria, com a determinação de diligências para veicular papel que caberia ter sido levado a termo pela contraparte, à qual instaria provar ou demonstrar. Em processos de compensação, a determinação de diligência, nesta fase processual, teria cabimento na formação do juízo de convencimento, para sanar eventuais dúvidas ou a chancelar o demonstrado na completude das provas trazidas aos autos pela parte que postula o direito. Repise-se: os pedidos de diligência ou perícia não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. No caso sob exame, o pedido de diligência/perícia não supre o ônus da Recorrente de apresentar os elementos probatórios necessários – que são inerentes à escrita contábil e fiscal da própria contribuinte – para a comprovação do alegado erro material na DCTF. Trata-se, assim, de diligência desnecessária e, portanto, indefere-se o pleito. Insta destacar que cabe a aplicação do seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Assim, rejeita-se o pedido de diligência. CONCLUSÃO Por fim, mas não menos importante, vale mencionar que o indeferimento do crédito pleiteado por falta de comprovação da sua liquidez e certeza não significa enriquecimento ilícito do Estado ou prejuízo indevido à recorrente, posto que o julgador apenas aplica a exigência inserta no artigo 170 do CTN. Ante o exposto, mantem-se a decisão recorrida vez que as informações constantes na peça de defesa não podem ser confirmadas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciassem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.714 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902025/2009-51 Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado. Desse modo, por todo o exposto, rejeita-se o pedido de diligência e no mérito nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.722926/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. ESCRITURAÇÃO. Para que a entidade beneficente de assistência social seja considerada imune ao pagamento das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos é necessário que atenda cumulativamente aos requisitos estabelecidos no CTN, como manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2401-011.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-21T12:13:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-21T12:13:27Z; Last-Modified: 2023-07-21T12:13:27Z; dcterms:modified: 2023-07-21T12:13:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-21T12:13:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-21T12:13:27Z; meta:save-date: 2023-07-21T12:13:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-21T12:13:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-21T12:13:27Z; created: 2023-07-21T12:13:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-07-21T12:13:27Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-21T12:13:27Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.722926/2009-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.229 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente LAR ANTÔNIO DE PÁDUA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. ESCRITURAÇÃO. Para que a entidade beneficente de assistência social seja considerada imune ao pagamento das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos é necessário que atenda cumulativamente aos requisitos estabelecidos no CTN, como manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 29 26 /2 00 9- 22 Fl. 5030DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.229 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722926/2009-22 Relatório Trata-se de Auto de Infração – AI, lavrado contra a entidade em epígrafe, no período de 01/2005 a 12/2005, inclusive 13º, referente à contribuição social para outras entidades e fundos – terceiros, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, declarados em GFIP (levantamento GFI). De acordo com o relatório fiscal, fls. 15/32, o contribuinte teve sua imunidade suspensa no período de 1/1/2004 a 31/12/2005, referente às contribuições sociais de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, na forma do art. 32, §5° da Lei 9.430/96, face à expedição do Ato Declaratório Executivo n.º 131, de 9/10/09, em razão da inobservância pelo contribuinte do disposto no art. 14, inciso III, do Código Tributário Nacional, considerados os termos da sentença judicial proferida no Mandado de Segurança 2003.81.00.025197-2, transitada em julgado no Tribunal Regional Federal da 5º Região em 1/12/08. Foi constatado que o contribuinte informou em GFIP FPAS 639, quando o correto seria FPAS 515, com o correspondente cálculo das contribuições patronais, em virtude de não ter atendido os requisitos legais previstos no CTN, art. 14, III. O contribuinte foi intimado para discriminar em planilha os segurados e suas respectivas remunerações, que foram objeto de recolhimento em Guia da Previdência Social na competência 11/2005, bem como a efetuar a entrega da declaração em GFIP correspondente aos valores totais recolhidos em GPS. Nesta competência, o contribuinte informou em GFIP um total de remuneração no montante de R$ 1.030,00, referente ao segurado Dionísio Moreira. Ocorre que, na folha de pagamento apresentada ao Fisco, foi informado um valor de salário de contribuição previdenciária de R$ 702.329,17, referente a 1.061 segurados. O contribuinte apresentou impugnação, fls. 50/110, afirmando ser imune, conforme Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais 5/2008, que o Ato Declaratório Executivo 131/2009 estava em fase de instrução, pedindo o sobrestamento do julgamento deste processo. Foi proferido o Acórdão 15-37.313 - 7ª Turma da DRJ/SDR, fls. 1.725/1.731, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS).INCIDÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos). ISENÇÃO. CANCELAMENTO. DECISÃO DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO. A inexistência de decisão definitiva no processo administrativo no qual se discute o cancelamento da isenção da entidade não constitui óbice à constituição do crédito tributário correspondente às contribuições devidas. O lançamento pode e deve ser efetuado pela administração tributária, a fim de evitar que as contribuições sejam alcançadas pela decadência. A decisão definitiva no processo de isenção é requisito apenas para que a União proceda à cobrança das contribuições lançadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 5031DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.229 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722926/2009-22 Cientificada do Acórdão em 30/9/2015 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 1.735), a entidade apresentou recurso voluntário em 29/10/2015, fls. 1.738/1.782, que contém, em síntese: Afirma ser entidade beneficente de assistência social e que possui Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais nº 5/2008, conferindo a ela referido benefício. Preliminarmente, explica que o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência, em consonância com o Ato Declaratório Executivo nº 131/2009 e o fundamento da autuação diz respeito a suposto descumprimento do inciso III do art. 14 do CTN, o que não pode prosperar, pois referido ato declaratório encontrava-se em fase de instrução e julgamento, que foi impugnado, julgado e encontra-se em sede de recurso voluntário. Há, portanto, a necessidade de sobrestamento do presente julgamento. Disserta sobre o direito à imunidade das entidades beneficentes de assistência social. Que a imunidade está condicionada aos requisitos estabelecidos em lei complementar. Acrescenta que cumpre os requisitos do art. 14 do CTN. Contesta o Ato Declaratório Executivo nº 131/2009 e afirma que sua contabilidade encontra-se em ordem. Diz que houve lançamentos aleatórios pelo contador à revelia da entidade, que são erros pontuais que não tornam inconsistente a contabilidade da autuada. Discorre sobre os lançamentos efetuados em 2004 e 2005. Admite o erro nos lançamentos contábeis e tenta explicar os lançamentos de 2004. Discorre sobre a folha de pagamento de janeiro de 2004. Explica o lançamento dos proventos de professores, auxiliares, vigias e outros, informando que foram lançados sob a rubrica da conta Salário da Administração. Diz que o erro proporcionado pelo contador não causou danos ao Fisco. Informa sobre os membros de sua administração. Mais uma vez, atribui ao contador os erros nos lançamentos de 2005. Apresenta justificativas sobre os valores constantes no Livro Razão, que se referem a despesas que não foram lançadas. Entende que não pode ter sua imunidade suspensa por ato praticado pelo contador. Requer o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do ADE nº 131/2009 e que seja julgado improcedente o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. PRELIMINAR Com a publicação da Lei 12.101/09 e consequente revogação do art. 55 da Lei 8.212/91, a RFB deixou de ter competência para apreciar os requerimentos de “isenção”. O direito à imunidade decorre do cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei. Fl. 5032DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.229 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722926/2009-22 Assim, para os processos pendentes de julgamento, a RFB ou o CARF não têm mais competência para apreciá-los. A Lei 12.101/09 determina: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. O Decreto 8.242/2014 (que revogou o Decreto 7.237/2010, mas com mesmo comando dos artigos 44 e 45 deste), dispõe: Art. 49. Os pedidos de reconhecimento de isenção formalizados até 30 de novembro de 2009 e não definitivamente julgados, em curso no âmbito do Ministério da Fazenda, serão analisados com base na legislação em vigor no momento do fato gerador que ensejou a isenção. Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, será certificado o direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção até a data de publicação da Lei nº 12.101, de 2009 . Art. 50. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados a sua unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009 , aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Sendo assim, as exigências previstas na Lei 12.101/09 produzem efeitos a partir da sua publicação, regendo-se, em relação aos fatos geradores anteriores à sua emissão, as regras estabelecidas no art. 55 da Lei 8.212/91. Desta forma, os processos devem, a princípio, ser encaminhados à unidade de origem para nova verificação do cumprimento dos requisitos, conforme legislação vigente à época dos fatos geradores. Como as informações sobre o não cumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade constam do processo 10380.001124/2009-85, foi solicitado que ele fosse apensado a estes autos com exigência de obrigação principal, no qual será apreciado e julgado o lançamento, levando-se em conta as informações sobre os requisitos que ensejaram a perda do direito à imunidade, conforme legislação vigente à época dos fatos geradores. No presente caso, desnecessário o retorno dos autos à unidade de origem, pois os requisitos descumpridos, que serviram de base para o lançamento, não são os do art. 55 da Lei 8.212/91 ou da Lei 12.101/09, mas sim do CTN, art. 14, III, lei complementar. Veja-se que a entidade obteve sentença judicial proferida no Mandado de Segurança 2003.81.00.025197-2, transitada em julgado no Tribunal Regional Federal da 5º Região em 1/12/08, segundo o qual a imunidade da entidade estava condicionada ao cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN. Desta forma, mesmo sendo observado que foram descumpridos os requisitos previstos nas leis ordinárias, a informação fiscal para a suspensão do benefício baseou-se exclusivamente no CTN, art. 14, III, e esta situação já foi apreciada pela DRF de origem quando da expedição do ADE nº 131/2009. Fl. 5033DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art32 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.229 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722926/2009-22 Sendo assim, desnecessário o sobrestamento requerido, pois os elementos que levaram à suspensão da imunidade e ao lançamento do crédito tributário serão todos apreciados no presente julgamento. DIREITO À IMUNIDADE. REQUISITOS DO CTN. Foi apensado ao presente processo o processo 10380.001124/2009-85, que contém a informação fiscal e Ato Declaratório Executivo n.º 131, de 9/10/09, que suspendeu o gozo da imunidade pelo contribuinte. Referido ato declaratório foi impugnado e foi proferido Acórdão de Manifestação de Inconformidade (procedimento adotado à época dos fatos), que bem resumiu os motivos da suspensão, nos seguintes termos: Da análise da referida Representação Fiscal, verificou-se que a Entidade pratica a cessão onerosa de trabalhadores com bastante habitualidade. No exercício de 2004, 95,15% da receita bruta auferida pelo Lar Antônio de Pádua representaram receitas de serviços provenientes da cessão de mão-de-obra, e, no exercício de 2005, esse percentual subiu 99,98%. Observou-se ainda que é expressiva a quantidade de empregados dedicados à prestação de serviços de limpeza e conservação, manutenção e higienização de prédios, dentre outros previstos no Estatuto Social da Entidade. No período de janeiro/2004 a dezembro/2005, cerca de 90% da sua massa salarial correspondeu a trabalhadores que se dedicaram à prestação de serviços, significando que somente, em torno de 10% da massa salarial da Entidade é destinada a remunerar mão-de-obra que se dedica à prestação dos serviços assistenciais. Foram verificadas na ação fiscal diversas inconsistências nas informações prestadas nos Relatórios de Atividades, relativamente aos valores da isenção usufruída, bem como dos valores aplicados em gratuidade, nos exercícios de 2004 e 2005, tendo sido apresentados novos relatórios durante o período de fiscalização. Quanto aos aspectos contábeis, foram verificadas diversas irregularidades e inconsistências, que são resumidamente relatadas abaixo: 1. na contabilidade da entidade não há o registro discriminado dos valores aplicados em gratuidade, dificultando por parte do Fisco a correta verificação dos percentuais legais que devem ser aplicados; 2. os Livros Diários referentes aos exercícios de 2004 e 2005 foram apresentados à Fiscalização sem o registro no órgão competente, tendo sido lavrado auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória com fundamento no art. 33, §§ 2°e 3° da Lei 8.212/1991; (grifo nosso) 3. foram verificadas inconsistências em diversos registros contábeis, correspondentes a várias contas, todas relacionadas a despesas referentes aplicação em gratuidades demonstradas no relatórios de atividades dos exercícios de 2004 e 2005, quais sejam: 3.1. Conta Lanches e Refeições — sopa fraterna (4112016-7) — dos R$ 120.546,21 escriturados nesta conta, somente se comprovou por meio de documentos apresentados pela Entidade, o valor de R$ 71.554,53, relativamente ao exercício de 2004; 3.2. Conta Bolsa de Estudo — Serviço de Educação (4112004-7) — no exercício de 2004, dos R$ 52.455,00 escriturados, só foram demonstrados comprovantes referentes a R$ 4.378,12. No exercício de 2005, não foram comprovados os lançamentos efetuados nesta conta; (grifo nosso) 3.3. Conta Livros, Revistas e Jornais — Serviço de Educação (4112017-0) — no exercício de 2004 o valor escriturado foi de R$95.563,58 e o comprovado foi de R$ 10.999,57. Os lançamentos do exercício de 2005 não foram comprovados; (grifo nosso) Fl. 5034DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.229 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722926/2009-22 3.4. Conta Material Escolar — Serviço de Educação — em 2004 foi escriturado o montante de R$ 70.163,63, tendo sido comprovado o valor R$ 7.674,39; 3.5. Conta Medicamentos — Serviços com Saúde (4112005-0) - Em 2004 houve registros contábeis de R$ 237.410,18, com a comprovação de R$ 70.785,77. Em 2005 não houve comprovação; (grifo nosso) 3.6. Conta Material para a comunidade carente (4112009-5) — Em 2004 foi escriturado R$ 165.946,97, tendo sido comprovado R$ 97.582,48. Em 2005 não houve comprovação; e (grifo nosso) 3.7. Conta Viagens e Estadias (4112020-8) — No exercício de 2004 foi escriturado o total de R$ 23.916,25 e comprovado R$ 12.700,04. Em 2005 não foram apresentados documentos. (grifo nosso) 4. omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária pela não escrituração de valores pagos, referentes a folha de pagamento de janeiro/2004, na Conta Salários (3111001-2). Consta à fl. 142 relatório extraído da Folha de Pagamento da Entidade demonstrando a base de cálculo para INSS no valor R$ 362.013,05, e, à fl. 199, cópia do Livro Razão onde se destaca a Conta 11/Salários na qual se observa que não houve lançamento de despesas com salários no mês de janeiro/2004; e 5. omissão de lançamentos referentes a valores pagos a título de vale-transporte (Conta 3111009-1) nas competências agosto/2004, outubro-novembro/2004. As inconsistências contábeis verificadas em auditoria levaram a conclusão, expressa à fl. 11 da Representação Fiscal, de que "a contabilidade não retrata a realidade econômico-financeira da empresa". (grifo nosso) De acordo com os relatos do auditor fiscal signatário da referida Representação Fiscal, no exercício de 2004, a apresentação de documentos que embasam a contabilização dos fatos contábeis foi deficiente, e, no exercício de 2005, sequer foram apresentados documentos que comprovassem a exatidão dos registros efetuados na Contabilidade da Entidade. (grifo nosso) Apesar de a aplicação anual em gratuidade não ser requisito para usufruto da imunidade de contribuições sociais, ficou configurado que a Entidade não conseguiu provar, por meio de sua Contabilidade, o registro fidedigno de itens essenciais para com o objetivo social como: a destinação de gratuidades a seu público alvo, comprovando a inexatidão de sua escrituração contábil. (grifo nosso) Nesse compasso, considerando então os termos da decisão judicial proveniente do Mandado de Segurança n° 2003.81.00.025197-2, compreende-se que o Lar Antônio de Pádua, para fazer jus à imunidade de contribuições sociais, deve atender tão-somente o disposto nos incisos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, atendo-se aos fatos relatados na Representação Fiscal, e, limitando-se aos requisitos do supracitado art. 14 do CTN, verifica-se que houve o descumprimento das condições determinadas na própria decisão judicial que reconheceu a imunidade, no que se refere, notadamente, ao descumprimento do disposto no inciso III do citado art. 14, uma vez que se comprovou que a Entidade não mantém a sua escrituração contábil revestida das formalidades legais que possam garantir a exatidão de seus registros. (grifo nosso) Assim dispõe o CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; Fl. 5035DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.229 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722926/2009-22 III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. (grifo nosso) § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Sobre a contabilidade, assim consta no citado Acórdão de manifestação de inconformidade: É o Código Civil Brasileiro, Lei n° 10.406, de 2002, que estabelece em seu art.1.179 a obrigatoriedade de manutenção de sistema de contabilidade com base navescrituração uniforme dos livros contábeis, em conformidade com a documentação respectiva, in verbis: "Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico." (grifo do original) Por "livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão" compreende-se tanto as formalidades extrínsecas, que se relacionam com a apresentação dos livros de forma encadernada, em folhas numeradas e devidamente autenticado no órgão competente, quanto as formalidades intrínsecas que se referem a apresentação dos livros sem a ocorrência de rasuras, borrões, folhas em branco, etc. Além disto, para se compreender a exatidão dos fatos registrados na Contabilidade é essencial a sua correspondência com a documentação respectiva, tal como expressa o art. 1.179 do Código Civil. Na análise detida dos fatos que se relacionam à manutenção da contabilidade da Entidade, relatados na Representação Fiscal, ficou patente a inobservância ao inciso III, do art. 14 do CTN, uma vez que se comprovaram as seguintes ocorrências: 1. reconhecimento de que os registros contábeis do exercício de 2004, relativamente a diversas contas, foram realizados de forma deficiente. Eis que a Entidade, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 4, lavrado durante a ação fiscal, justificou por escrito e com a devida citação de todas as contas auditadas, a não correspondência dos valores contabilizados com os documentos comprobatórios existentes, além de ter declarado ao final do relatório que no ano de 2004 houve ausência de lançamentos de algumas despesas. Tal documento encontra-se às fls. 165/165 deste processo, como anexo à Representação Fiscal. Na defesa promovida pela Entidade não houve esclarecimento adicional com relação as divergências encontradas nas diversas contas no exercício de 2004. 2. constatação de erros na contabilização da folha de pagamento de janeiro/2004, que, em fiscalização não fora identificada na Conta de Salários (3111002-6). Em sua defesa, a Entidade juntou cópias do Livro Razão, às fls. 1334/1355, com destaque para contas do Passivo onde constam lançamentos de provisão de despesas com salários efetuados em 30/1/2004 nos seguintes valores e respectivas contas de despesa: Administração (213100-8), R$33.944,42, a débito da despesa Salários (4111001-8); Office-Boy (213300-4), R$21.216,00, a débito da despesa de Salários (3113001-9) e Serviços (213600-9), R$278.488,78, a débito da despesa de Férias (3111002-6). Ocorre que dos lançamentos efetuados verificou-se a contabilização indevida na conta de Férias, correspondente a folha de pagamento dos trabalhadores cedidos, e, o total destes lançamentos, R$333.649,20, não corresponde ao total demonstrado na Folha de Pagamento do mês de Janeiro/2004, no valor total R$362.013,05, à fl.142. Fl. 5036DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.229 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722926/2009-22 3. constatação de várias 'inconsistências nos lançamentos realizados em diversas contas de despesa referentes ao exercício de 2005, quando foram confrontados os Documento nato- registros efetivados nas contas constantes do Livro Razão (cópias às fls. 199/282) e os comprovantes anexados na defesa promovida pela Entidade, quais sejam: 3.1. nos relatórios correspondentes às despesas com "proventos de professores, auxiliares, vigias e outros" e com "FGTS de Proventos de Professores, auxiliares, vigias e outros", intitulado "Resumo das Rubricas das Folhas do Mês" não constam as indicações do mês a que se referem, dificultando a identificação das devidas contabilizações nas respectivas contas de despesas de Salários (311100-1) e FGTS (3111003-0). Na comparação dos relatórios com as cópias do Livro Razão, às fls. 199/200, não foi possível identificar o devido registro contábil de tais valores; 3.2. os documentos comprobatórios das despesas com Bolsa de Estudo, fls. 599/639, no valor total de R$13.632,16, são insuficientes para referendar os lançamentos efetuados na conta Bolsa de Estudo — Serviços de Educação (4112004-7), como se observa da cópia do Razão, fl. 257, que totalizou no ano o montante de R$ 117.582,66. Ressalta-se o lançamento efetuado em 31/12/2005 no valor de R$ 105.600,00 que, segundo a descrição do histórico, refere-se a pagamentos diversos; 3.3. os documentos comprobatórios das despesas com Fretes e Carretos, fls. 640/644, no valor total de R$ 1.480,82, além de não se apresentarem de forma legível, dificultando a identificação de sua contabilização, também são insuficientes para comprovar o total lançado na Conta Fretes e Carretos-Assist Fraterna Refeições (4112030-0), que, conforme de observa da cópia do Razão, fls. 273/274, totalizou no ano o montante de R$ 47.322,23. Também aqui se ressalta o lançamento efetuado em 31/12/2005 no valor de R$ 43.530,00, a titulo de "pagamentos diversos"; 3.4. os documentos referentes às despesas com Lanches e Refeições-Sopa Fraterna, fls. 645/714, além de difícil identificação individual dos seus respectivos lançamentos contábeis, o total dos comprovantes, no valor de R$21.437,79, diverge do montante registrado na Conta Lanches e Refeições — Sopa Fraterna (4112016-7), fls. 264, no valor de R$ 124.908,29. Ressalta-se que nesta Conta há também no final do ano um lançamento de "pagamentos diversos" no valor de R$123.620,00; 3.5. os documentos relativos às despesas com Livros, Revistas e Jornais — Serviços de Educação, fls. 715/769, no total de R$ 23.413,16, da mesma forma, não comprovam a integralidade dos lançamentos promovidos na Conta Livros, Revistas e Jornais- Serviços de Educação (4112017-4), fls. 264/265, que totalizou no ano o montante de R$ 113.549,07, sendo que nesta conta também consta um lançamento em 31/12/2005 no valor de R$ 98.420,.00, a título de "pagamentos diversos"; 3.6. os documentos comprobatórios de despesas referentes a Materiais Diversos Comunidade Carente, fls. 770/1090, no valor total de R$98.815,51, também divergem dos lançamentos efetivados na Conta Material para Comunidade Carente (4112009-5), que totalizam R$ 194.696,82; 3.7. os comprovantes relativos às despesas com Material Escolar — Serviços de Educação, fls. 1091/1139, no valor total de R$ 6.667,24, não correspondem aos lançamentos contábeis realizados na Conta Material Escolar-Serviços de Educação (4112002-0), fls. 255/256, que fechou o ano com escriturações que totalizaram R$ 146.475,16; e 3.8. a documentação relativa aos valores despendidos com Medicamentos, fls. 1140/1263, no valor total de R$7.637,31, apresentam uma acentuada divergência em relação aos valores escriturados na Conta Medicamentos, conforme cópia do Razão, fls. 257/258, que totalizou no ano R$434.173,80. Há nesta conta diversos lançamentos mensais a crédito, portanto, estranhos à natureza de uma conta de despesa, cujos históricos "Vr. Prov. Cf FP" não esclarecem qual o motivo de tantos lançamentos reduzindo o saldo das despesas com medicamentos. Fl. 5037DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.229 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722926/2009-22 Sendo estas as descrições dos fatos, conclui-se que a contabilidade do Lar Antônio de Pádua não reflete a sua real situação econômico-financeira, por se ter constatado a inexatidão de diversos registros promovidos nos anos de 2004 e 2005. Como se vê, não foram somente os lançamentos contábeis do ano de 2004 que foram inconsistentes, mas também os de 2005. Restou suficientemente comprovado que a contabilidade da entidade não reflete sua real situação, o que determinou a correta publicação do Ato Declaratório Executivo n.º 131, de 9/10/09, que suspendeu o gozo da imunidade pela contribuinte, pois, como previsto no CTN, art. 14, III, para o gozo da imunidade devem as entidades manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Acrescente-se que, conforme informado, os Livros Diários referentes aos exercícios de 2004 e 2005 foram apresentados à Fiscalização sem o registro no órgão competente. Desta forma, por não ser o contribuinte imune, correto o lançamento das contribuições sociais para Terceiros, lançadas no auto de infração em análise. Acrescente-se que as bases de cálculo apuradas com base em GFIP e folhas de pagamento da entidade não foram contestadas pelo contribuinte. Quanto à atribuição ao contador da culpa pelos lançamentos contábeis incorretos ou falta de lançamentos, tal argumento não pode ser oposto ao fisco, Trata-se de Culpa In Eligendo e In Vigilando da empresa. Assim dispõe o Código Civil de 2002 sob o título “Da contabilidade e Outros Auxiliares”: Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Em petição juntada às fls. 1.786/1.798 a recorrente requer seja declarada a prescrição intercorrente. Tal pedido não pode ser acolhido, conforme dispõe a súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 5038DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.229 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722926/2009-22 Fl. 5039DF CARF MF Original

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10004831 #
Numero do processo: 11634.720278/2017-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 MATÉRIA NÃO CONTESTADA Considera-se não impugnada a decisão quando o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, art. 16, III, não constituindo impugnação apta a instaurar litígio nesta instância recursal, na forma do art. 14 do referido Decreto. Não há, enfim, litígio a julgar, mantendo-se, portanto, a decisão de piso.
Numero da decisão: 1001-003.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Não há, enfim, litígio a julgar, mantendo- se, portanto, a decisão de piso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão 07-40.942, da 3ª Turma ada DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o to Declaratório Executivo n°20, de 06 de julho de 2017, tendo em vista a falta de escrituração do livro-caixa ou por não permitir a identificação da movimentação financeira da ora recorrente, consoante a representação fiscal, adiante: A presente empresa tem seu domicílio fiscal na cidade de Londrina/Pr, e seu objeto social é o ramo de indústria e comércio de bicicletas e suas peças e acessórios (CNAE 3092-0). Teve contra si instaurado o procedimento de fiscalização em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 78 /2 01 7- 13 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.001 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720278/2017-13 13/03/2017, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal, ocasião em que solicitamos, dentre outros documentos, seus livros contábeis (livro-Caixa ou livros Diário e Razão) e extratos bancários de todas as contas correntes e aplicações movimentadas pela empresa, referentes aos anos-calendário 2012, 2013 e 2014. Em 10/05/2017, foi lavrada intimação fiscal, na qual foi solicitado à empresa informar se havia movimentado recursos na conta corrente n° 1232323-3, Banco do Brasil S/A, Ag. 1472-9, no período de 01/01/2012 a 31/12/2014. Tendo em vista o não atendimento à intimação fiscal de 10/05/2017, foi lavrada a reintimação fiscal de 19/06/2017. Decorrido o prazo estipulado, e até o presente momento, não houve manifestação alguma por parte da contribuinte. DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E DECLARAÇÕES A contribuinte foi optante do regime diferenciado Simples Nacional desde 12/05/2008 até 31/12/2013 (exclusão por comunicação), conforme registros no Portal do Simples Nacional. DOS MOTIVOS PARA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL Impende registrar que a conta corrente bancária n° 1232323-3, mantida na Agência 1472-9 do Banco do Brasil S/A, objeto da solicitação desta auditoria, é de titularidade da empresa BRISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - ME, conforme informações bancárias disponíveis via sistema SIMBA constantes dos documentos encaminhados a esta unidade da Receita Federal pelo Ofício n° 208/16, de 07/06/2016, do GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Núcleo Regional de Londrina. Do cotejo dos livros contábeis apresentados pela empresa, verificamos que nos livros RAZÃO relativos aos anos-calendário de 2012 a 2014 simplesmente inexistem lançamentos que representem a conta bancária retromencionada. Por consequência, não há registros dos lançamentos relacionados aos créditos e débitos nessa conta bancária. (...) A Lei Complementar n° 123/2006 discrimina, em seu artigo 29, as hipóteses autorizadoras da exclusão do SIMPLES NACIONAL, dentre as quais o fato de a escrituração do livro Caixa (ou, alternativamente, livro Diário e Razão), impossibilitar a identificação de sua movimentação financeira, prevista no inciso VIII: Artigo 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; Como exposto nos parágrafos precedentes, a pessoa jurídica representada incorreu na falta prevista no inciso VIII, retrocitado, pois a escrituração apresentada não se presta a retratar corretamente sua movimentação bancária, vez que a conta corrente citada nesta representação não foi devidamente registrada em sua contabilidade. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.001 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720278/2017-13 DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL A exclusão deverá ter efeito a partir do mês de janeiro de 2012, como preceitua o §1° do artigo 29, da Lei Complementar n° 123/2006, vigendo nos três anos- calendário subsequentes ao da exclusão. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade dispondo que (i) não foi respeitado o ônus da prova, que é do Fisco, no cotejo dos livros-caixa a movimentação bancária, e que não restou demonstrada a ocorrência de fato a ensejar sua exclusão do Simples; (ii) é ilegal dar efeito retroativo a partir de janeiro de 2012 para a presente exclusão, que seria apenas para fatos supervenientes. Transcrevem-se trechos da referida manifestação: No direito tributário, onde vigora o princípio da estrita legalidade e da tipicidade, há de ser admitida a presunção apenas onde a prova do fato gerador, ajuízo do legislador ou nas circunstâncias do caso, reste em muito dificultada ou, até mesmo, impossibilitada. Para Carraza, os princípios da segurança jurídica e da estrita legalidade dos tributos e sanções fiscais impõem que as presunções sejam utilizadas com parcimônia, não sendo dado à Fazenda Pública presumir a ocorrência de fatos para compelir contribuintes a pagar tributos ou a suportar multas fiscais, ainda que a pretexto de combater a fraude ou de agilizar a arrecadação os princípios da segurança jurídica e da estrita legalidade dos tributos. Como é sabido, o art. 113, §1°, do Código Tributário Nacional, afirma expressamente que a obrigação tributária principal "surge com a ocorrência do fato gerador". A seguir, em seu art. 114, o Código dispõe que "o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Por fim, em seu art. 142, o Código Tributário afirma que o lançamento é o procedimento destinado a "verificar a ocorrência do fato gerador". Dos referidos dispositivos legais, deflui que, ao Fisco, atribui-se não só o encargo de afirmar a ocorrência do fato gerador, mas, verdadeiramente, o ônus da prova da existência deste mesmo fato. Quanto ao tema, preleciona Carvalho: Na própria configuração oficial do lançamento, a lei institui a necessidade de que o ato jurídico administrativo seja devidamente fundamentado, o que significa dizer que o fisco tem que oferecer prova concludente de que o evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa. Como se vê, a regra legal de presunção não elimina o ônus probatório, em outras palavras, não é suficiente o mero relato do Fisco aposto no lançamento ou no auto de infração, assim como não é razoável exigir-se que o contribuinte apresente prova contrária ao quadro fático meramente descrito pela Administração. É de reputar- se insustentável o lançamento ou o auto de infração não respaldado em provas suficientes da ocorrência do evento indiciário. Assim considerando que a fiscalização efetivamente não aprofundou na investigação para proceder a exclusão da Requerente do SIMPLES NACIONAL, conclui-se que não existiu o ônus da prova. Logo, revogado/reformado deve ser declarado o ato declaratório de exclusão da Requerente do SIMPLES NACIONAL. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.001 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720278/2017-13 III.B) ILEGALIDADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES COM DATA RETROATIVA Constou ainda no Ato Declaratório Executivo n° 20, de 06/07/2017, que a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, da requerente seria a partir de 01/01/2012, ou seja, com efeitos retroativos. (...) Importante ainda destacar, que no caso em tela não é possível aplicar a norma que dá efeitos retroativos à exclusão do contribuinte daquele regime. Se analisarmos sistematicamente o art. 29 e seguintes da LC n.º 123, veremos que ali se cuida de fatos impeditivos supervenientes ao ingresso do contribuinte no SIMPLES. A lógica do sistema está clara: a exclusão ocorrerá a partir da ocorrência do fato novo, ou dentro de um prazo que tem esse fato novo como referência. A DRJ decidiu pela improcedência da MI face ao seguinte: 5. Inicialmente, cabe observar o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “ no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Desse modo, questões contidas na literalidade da norma não podem ser afastadas, mesmo que de forma indireta. 6. Todas as situações contidas no art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2003, são objetivas: ocorrendo alguma delas (antecedente), enseja automaticamente o consequente jurídico, qual seja, a exclusão do Simples Nacional. 7. Como se depreende da representação fiscal, o livro-caixa da pessoa jurídica em tela não continha os registros das entradas e saídas constantes de conta-bancária, conforme se depreende dos documentos de fls. 38-47 e de fls. 82-198. Essa é a situação fática objetiva que a norma determinou a ensejar a exclusão do Simples. 8. Não há que se falar em presunção, como aduz o impugnante. A norma é direta: se os livros contábeis não contiverem os registros existentes em conta bancária, exclui-se do Simples. E esse fato, especificamente, restou comprovado, como se depreende dos documentos anexados ao presente processo. 9. O contribuinte aparentemente se confundiu com a presunção de omissão de receitas, mas aí já se discutiria a própria norma de exclusão (e esse pode até ser um dos motivos secundários para o legislador incluir tal exclusão), o que, como visto no item 5, não pode ser feito no processo administrativo fiscal. 10. De qualquer forma, o que a norma primária determina é que os registros bancários reflitam efetivamente as entradas e saídas da empresa, e se não for cumprida, a norma secundária determina a exclusão. E, como já visto, no presente caso restou comprovado que os livros do contribuinte não refletem a sua verdadeira movimentação financeira. 11. Ainda, o contribuinte poderia comprovar que os livros contábeis estavam corretos ou que havia alguma impropriedade no cotejo entre eles e a conta-bancária. Não o fazendo, incide o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972: Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.001 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720278/2017-13 “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. 12. Por fim, quanto à impossibilidade de o termo de exclusão retroagir até janeiro de 2012, o § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é expresso: "Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes". Desse modo, como não é lícito ao julgador administrativo deixar de aplicar a lei, como visto no item 5, mantém-se a produção de efeitos do ato de exclusão a partir de janeiro de 2012. A recorrente tomou ciência do acórdão DRJ em 30/11/2017 (fl. 238) e apresentou o seu Recurso Voluntário em 11/12/2017 (fl. 240). Em seu RV, a recorrente repete os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator O recurso voluntário é tempestivo, mas, não atende aos demais requisitos determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu não conheço, pelos motivos adiante descritos. No presente caso, não há a contestação quanto aos fatos que levaram ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional, nem quanto aos argumentos trazidos pela DRJ em seu acórdão. Não há a apresentação das razões de fato e de direito, pontos de discordância, ou mesmo provas contra a decisão de piso, como enfatizado pela DRJ, como acima relatado. O recurso voluntário apresentado, portanto, não atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, art. 16, III, não constituindo impugnação apta a instaurar litígio nesta instância recursal, na forma do art. 14 do referido Decreto. Não há, enfim, litígio a julgar, mantendo-se, portanto, a decisão de piso. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.001 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720278/2017-13 Fl. 258DF CARF MF Original

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10002008 #
Numero do processo: 10880.984853/2009-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 48 53 /2 00 9- 20 Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.724 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.984853/2009-20 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 11-50.412, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 82/86). A Declaração de Compensação – PER/DCOMP, nº 08051.71887.271205.1.3.04- 9250, foi apresentada com intuito de compensar crédito do IRPJ (cód. 2362), do período de apuração de 31/01/2005, com os débitos relacionados. O crédito informado, no valor original na data da transmissão de R$ 27.974,88, seria decorrente de pagamento indevido, relativo ao DARF de mesmo valor, recolhido em 28/02/2005. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, às fls. 09, a Autoridade Competente não homologou a compensação posto que o DARF informado já teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. De acordo com a decisão, o valor original total de R$ 27.974,88 (nº do pagamento 4918056408) já havia sido utilizado para quitar débito do código 2362 (período de apuração 31/01/2005) no mesmo valor, não restando crédito passível de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade alegou, em síntese: Apuração, em janeiro de 2005, de base negativa de lRPJ no valor de R$108.812,58, conforme consta da DIPJ/2006. Com relação à competência de janeiro de 2005, acabou efetuando o pagamento de R$27.974,88 a titulo de IRPJ, tal como informado em DCTF, o que gerou um recolhimento a maior de R$27.974,88 de IRPJ, que passou, assim, à condição de crédito a compensar. No preenchimento da DCTF, porém, por manifesto equivoco, informou não só o valor do DARF pago, como também o mesmo valor como débito a título de IRPJ. Verificando que a declaração de débito de IRPJ no valor de R$27.974,88 na DCTF gerou inconsistências na análise da PER/DCOMP, efetuou a sua retificação, de forma que a compensação possa, agora, ser normalmente deferida. Uma vez demonstrado na DCTF retificadora, que não havia debito a ser relacionado ao crédito informado, tendo incorrido em mero erro formal de preenchimento da DCTF, erro esse que já foi inclusive reparado por meio da retificação da declaração. A d. DRJ, por seu turno, ante a ausência de comprovação da liquidez e certeza quanto ao suposto crédito contra a Fazenda Nacional, não homologou a DCOMP em litigio: Diante da ausência da apresentação dos livros fiscais e contábeis que justificassem a redução do valor do IRPJ, e da não retificação da DCTF anteriormente à decisão da Autoridade Administrativa por meio do Despacho Decisório, este não merece reparo ao não conceder o direito creditório tendo em vista o crédito analisado encontrar-se integralmente utilizado para quitação do crédito informado em DCTF. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.724 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.984853/2009-20 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 7.3.2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 90), apresentou recurso voluntário, em 1.4.2016 (fls. 93 e seguintes). Asseverou que a demonstração da liquidez e a certeza do crédito em questão, inicia com o cotejo das informações presentes na DCTF com aquelas trazidas pela DIPJ 2006. Na DCTF, de janeiro de 2005, consta débito apurado, que, inexiste na Ficha 11 da DIPJ, posto que teria apurado prejuízo fiscal, não estando obrigada a qualquer tipo de recolhimento de IRPJ nesse mês. Segundo a Recorrente como a DIPJ referente ao ano-calendário de 2005 não teria sido questionada pelas autoridades fiscais, as informações ali prestadas, demonstrariam que o “DÉBITO APURADO” na DCTF original seria incorreto. Asseverou que a retificação da DCTF serveria para refletir as informações corretamente presentes na DIPJ 2006, sanando o erro de fato que levou à não homologação da PERDCOMP transmitida a Receita Federal. Defendeu que mesmo se fosse insuficiente a DIPJ como meio de prova do fato em exame, as informações verificadas no LALUR da Recorrente levam necessariamente à conclusão de que o recolhimento de IRPJ em janeiro de 2005 foi devidamente dispensado por força do parágrafo 2º do artigo 35 da Lei nº 8.981/95, sendo o pagamento efetuado no DARF em discussão, portanto, indevido. Da análise do LALUR é possível notar que em janeiro de 2005 a Recorrente apurou lucro real negativo de – R$ 108.812,58, isto é, prejuízo fiscal, valor idêntico àquele declarado na Ficha 11 da DIPJ 2006, corroborando com a conclusão de que o DARF em questão não poderia corresponder à estimativa de IRPJ devida em janeiro, porquanto se apurou prejuízo fiscal R$ 108.812,58. Evidentemente, a Recorrente jamais teve débito no valor de R$ 27.974,88 a quitar. Segundo a Recorrente a análise do balancete da Recorrente referente ao mês de janeiro demonstra que não houve qualquer movimentação na conta “2.1.01.01.001 - I.R.P.J. a recolher - Exerc Atual”, precisamente porque houve apuração de prejuízo fiscal no período em questão. Alegou que na data de recolhimento do DARF, o pagamento realizado foi refletido na contabilidade da Recorrente como crédito na conta “Banco Real c/c 0384/2.704258”, em contrapartida a débito na conta de “IRPJ Real Mensal”, conforme é possível constatar na razão contábil das referidas contas (Doc. 11). Já em dezembro de 2005, o erro referente ao pagamento do DARF foi identificado na contabilidade da Recorrente em dezembro de 2005, sendo então registrado R$ 32.028,44 a débito da conta “IRPJ recolhido a maior - 01/2005”, exatamente o valor informado no PER/DCOMP nº 08051.71887.271205.1.3.04-9250 como o valor atualizado do crédito. Tendo demonstrado a existência do crédito, entende que a mera existência de erro de fato não pode levar a não homologação de compensação. Esse é justamente o entendimento Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.724 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.984853/2009-20 da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”). Por fim, alegou que o processo administrativo dá maior importância à verdade real – aos “fatos efetivamente ocorridos” – flexibilizando a forma e proclamando a substância. Por isso, o eventual erro referente ao preenchimento de DCTF pela Recorrente jamais poderia invalidar os créditos utilizados em compensação. A retificação feita pela Recorrente na DCTF referente a janeiro de 2005 demonstra não apenas a inexistência de débitos de IRPJ, como também a sua boa-fé em manter corretos os seus registros, corrigindo, tão logo notificada pelas autoridades fiscais, os erros incorridos. Todas as provas apresentadas ao longo deste processo administrativo atestariam a existência incontestável do crédito que se pretende compensar, quais sejam a DIPJ, o LALUR e os registros contábeis da Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte SÃO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O julgamento de Recurso em processo administrativo de compensação é definido pelo crédito alegado, cujo reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, nos termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN 1 , exige a averiguação da sua liquidez e certeza. É de se notar que o Recurso embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ele atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.724 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.984853/2009-20 Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nesta fase de contestação do despacho resultante. Subsidiariamente o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A norma extraída deste dispositivo determina que o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito incumbe ao autor. Aplicada ao contexto da compensação tributária, tem-se que compete ao contribuinte produzir a prova da certeza e liquidez do crédito que alega ter perante o Fisco. Na compensação, cabe ao contribuinte provar a existência do crédito líquido e certo declarado. Se não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, não há que se exigir da autoridade fiscal a demonstração de qualquer elemento contrário à alegação do crédito. No caso em concreto, o Recorrente retificou a DCTF após ter sido cientificado do Despacho Decisório denegatório do seu pedido de compensação, sem, contudo, comprovar o erro em que se funda, assim registrado no r. Acórdão (grifei): Esclareça-se que os valores informados em DIPJ possuem mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, constituindo verdadeira confissão de dívida. Deve-se observar, ainda, que a contribuinte apresentou DCTF retificadora em 27/10/2009, mas foi posteriormente à ciência do Despacho Decisório, que se deu em 28/09/2009. Se a contribuinte verificou a ocorrência de erro na apuração da CSLL recolhida, deveria ter providenciado a entrega da correspondente DCTF retificadora antes de apresentar a PER/DCOMP, o que não foi feito. Por outro lado, também não apresentou os Livros Fiscais e Contábeis com os respectivos demonstrativos que viessem a demonstrar o erro dos valores informados em DCTF e que justificassem a redução da CSLL calculados na DIPJ. Não restou, portanto, comprovado o erro de fato alegado pela contribuinte. Diante da ausência da apresentação dos livros fiscais e contábeis que justificassem a redução do valor da CSLL, e da não retificação da DCTF anteriormente à decisão da Autoridade Administrativa por meio do Despacho Decisório, este não merece reparo ao não conceder o direito creditório tendo em vista o crédito analisado encontrar-se integralmente utilizado para quitação do crédito informado em DCTF. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.724 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.984853/2009-20 Nesta seara, a informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas segundo jurisprudência pacificada neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a DIPJ (original ou retificadora) não se presta para comprovação do crédito nela informado, inteligência da Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Já em relação à DCTF (que constitui confissão de dívida) a sua retificação após a ciência do despacho decisório não é suficiente, por si só, para a comprovação do crédito nela declarado, a teor da Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Importante destacar que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 2 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. 2 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.724 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.984853/2009-20 Assim, o conjunto DIPJ e DCTF retificadora, por si só, não comprova a existência do alegado crédito, devendo vir acompanhado de provas suficientes a demonstrar o erro promovido nas declarações originais. Pois bem. Como visto, o conjunto probatório apresentado em sede de manifestação de inconformidade foi insuficiente para demonstrar a certeza e liquidez do alegado crédito do sujeito passivo contra a Fazenda, motivo da não homologação da compensação: A interessada também não carreou aos autos documento algum que pudesse comprovar o crédito pleiteado, cingindo-se a alegar que o valor correto estaria declarado na DCTF e DIPJ. E só. Não trouxe qualquer livro ou documentação fiscal ou contábil a dar sustentação ao alegado, muito menos reportou qual erro cometido teria sido retificado. Ou seja, mesmo que coubesse ao contribuinte retificar as suas declarações a qualquer tempo, necessário comprovar os erros anteriormente cometidos, de forma que autorizassem as retificações pretendidas. Assim, não restou comprovada a existência do crédito pleiteado. E, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser postulada sua restituição ou compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170 do CTN). No caso em foco, em que o crédito aproveitado em declaração de compensação teria suposta origem em pagamento maior que o apurado e devido, a comprovação da certeza e liquidez do direito ata-se intimamente à necessária comprovação do erro presente em declaração prestada à Administração Tributária. Vale destacar que essa exigência está expressa no artigo 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Assim, somente em sede recursal foram trazidos aos autos documentos, que, segundo a Recorrente seriam hábeis a comprovar seu direito. No caso em tela, para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, qual seja as já citadas Súmula CARF nº 164 e 92. g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.724 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.984853/2009-20 Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível, a partir do acervo fático-probatório, conforme a Súmula CARF nº 164, analisar a possibilidade de deferimento do indébito como se fosse pagamento a maior. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Direito Superveniente: Súmula CARF nº 164 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.724 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.984853/2009-20 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 506DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.910124/2014-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RECOLHIMENTO DE PARCELA FALTANTE DA ESTIMATIVA POR MEIO DE DARF ANTES DA EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO Mesmo após a emissão do Despacho Decisório é possível a análise da compensação, em linha com o princípio da verdade material, desde que tenham sido apresentados documentos que demonstrem o equívoco no preenchimento da DCOMP. No presente caso, a contribuinte comprovou o recolhimento da parcela da estimativa por meio de DARF, inclusive com os consectários legais, de modo que faz jus ao direito creditório.
Numero da decisão: 1302-006.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, nos termos do relatório e voto do relator, e, quanto ao mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2009, no montante de R$ 68.050,01, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, vencido o conselheiro Marcelo Oliveira (relator), que votou por negar provimento ao recurso. O Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama ficou designado como redator do voto vencedor quanto à matéria em que relação à qual o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, substituído pela Conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RECOLHIMENTO DE PARCELA FALTANTE DA ESTIMATIVA POR MEIO DE DARF ANTES DA EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO Mesmo após a emissão do Despacho Decisório é possível a análise da compensação, em linha com o princípio da verdade material, desde que tenham sido apresentados documentos que demonstrem o equívoco no preenchimento da DCOMP. No presente caso, a contribuinte comprovou o recolhimento da parcela da estimativa por meio de DARF, inclusive com os consectários legais, de modo que faz jus ao direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, nos termos do relatório e voto do relator, e, quanto ao mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2009, no montante de R$ 68.050,01, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, vencido o conselheiro Marcelo Oliveira (relator), que votou por negar provimento ao recurso. O Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama ficou designado como redator do voto vencedor quanto à matéria em que relação à qual o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 01 24 /2 01 4- 76 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910124/2014-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, substituído pela Conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (RV), fls. 081/0106 1 , interposto contra decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, fls. 069/075, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2010 Ementa: Vedada pela Portaria RFB nº 2.724/2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido ACÓRDÃO Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Para esclarecimento, a recorrente protocolou Declaração de Compensação (PER/DCOMP), fls. 007, relativa a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), exercício 2010,. Despacho Decisório, fls. 002, analisou o pleito da Recorrente e homologou parcialmente a compensação, devido, em síntese, somente a parcela “Demais Estimativas Compensadas” não ter sido inteiramente reconhecida. A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (MI), fls. 016/020.. A DRJ analisou a manifestação e proferiu a decisão citada. Cientificada da decisão em 01/12/2020, fls. 080, a recorrente apresentou seu recurso, em 24/12/2020, fls. 084/0116. A Recorrente inicia seus argumentos alegando que a decisão a quo deve ser anulada, a fim de que seja devidamente apreciada a compensação declarada, com a verificação do crédito através de diligência fiscal e da análise dos elementos de prova já apresentados no processo, ou reformada, no mérito, a fim de que se reconheça a existência do crédito Saldo 1 Numeração do arquivo pdf. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910124/2014-76 Negativo da IRPJ utilizado nas compensações levadas a efeito neste processo administrativo, homologando-as. Aduz que apresentou documentos que comprovariam seu direito creditório (DCTF-retificadora e o comprovante de pagamento), bem como esclarecendo sobre a origem do crédito e a necessidade de se considerar a parcela de estimativa de IRPJ paga extemporaneamente na composição do Saldo Negativo (R$ 68.050,51, recolhido em 29/10/2010). A DRJ decidiu que o PerDcomp deveria ser retificado, para corrigir erro encontrado, mas, para a Recorrente, ao considerar não homologada a compensação, mantendo a glosa na composição do Saldo Negativo do IRPJ, 20009, o acórdão recorrido ignorou as provas anexas, bem como a realidade fática que circunscreve o caso concreto, e apoiando-se em razões de natureza eminentemente formal, inaplicáveis ao caso, as quais, portanto, não se justificam. Destaca que embora o preenchimento das declarações de compensação não tenha sido perfeito quanto às informações relacionadas ao crédito, pelos esclarecimentos e documentos trazidos com a manifestação de inconformidade, a origem do crédito restou demonstrada, com a devida comprovação da existência do direito creditório pleiteado, sendo despropositado condicionar o reconhecimento do crédito exclusivamente à apresentação de PER/DCOMP retificadora A DRJ deveria ter decidido pela conversão do julgamento em diligência. Cita legislações que, a seu ver, possibilitariam que o Fisco verifica-se e decidisse a questão. Transcreve decisões do CARF que estariam no sentido de suas alegações. Defende que havendo dúvidas pelo julgador de origem sobre a consistência do crédito requerido e dos documentos apresentados pela parte, esse julgador tinha o dever de se aprofundar na análise das informações prestadas, convertendo o julgamento em diligência, na busca de outros dados e no próprio exame dos elementos de provas acostados ao processo, que foram rejeitados pela DRJ. Portanto, como a DRJ assim não agiu o acórdão que proferiu deve ser anulado, para a reapreciação das PER/DCOMPs pela autoridade competente, com a realização das diligências fiscais pertinentes, inclusive para o adequado exame da documentação apresentada com a manifestação de inconformidade, garantindo a prevalência da verdade material. Caso assim não se entenda, que o CARF determine a realização de diligência, pois é medida que se impõe. Alega que a não retificação do PER/DCOMP inicial, para incluir o citado DARF nas parcelas de formação do crédito, não induz ao indeferimento automático das compensações, como equivocadamente pretende a decisão recorrida, pois esse valor está incluído na DIPJ. A negativa de seu pleito ocorreu por mero equívoco de preenchimento da declaração de compensação. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910124/2014-76 A recorrente afirma que cometeu somente mero erro material no preenchimento da declaração de compensação com demonstrativo do crédito (não inclusão do DARF complementar de R$ 68.050,01), mas a verdade é que o crédito pleiteado existe e é comprovado pela documentação anexa. Destaca que seu erro em colocar o valor como estimativa e não pagamento não pode prejudicar seu direito creditório. A Recorrente reafirma que complementou o pagamento do IRPJ de 12/2009, com o recolhimento de um DARF, no montante total de R$ 72.922,39 (valor principal (IRPJ) é de R$ 68.050,01 e juros de R$ 4.872,38). Defende que a multa de mora é inexigível, devido à denúncia espontânea. Saliente que essa posição é pacífica no STJ e que possui ação judicial própria (AO nº 2005.70.00.000194-6, da 4ª Vara Federal de Curitiba/PR), assegurando-lhe o direito à denúncia espontânea em casos como presente, conforme cópia anexa. Portanto, alega que a a multa de mora é de todo indevida, o que deve ser observado na composição do Saldo Negativo do IRPJ sob litígio. Afirma que o CARF tem se manifestado no sentido de que, uma vez comprovados os pagamentos, compensações ou retenções, por quaisquer meios de prova admitidos em direito, tais valores devem compor a apuração do Saldo Negativo. Destaca que observância ao disposto no caput, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, combinado com os §§ 1º e 2º, aliada a Princípios Constitucionais demonstram que a não homologação das compensações revela rigor formal extremado da administração. Novamente, cita decisões do CARF e do Poder Judiciário que, em tese, estariam de acordo com o que defende. Por fim, solicita a nulidade do acórdão recorrido, para a realização de diligência, e/ou o reconhecimento de seu direito creditório, homologando-se suas compensações declaradas. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910124/2014-76 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. PRELIMINAR: Em síntese, a peça recursal inicia suas alegações defendendo que a decisão da DRJ deve ser anulada, para que seja apreciada a compensação declarada, com a verificação do crédito por uma diligência fiscal. Sob esse ponto a legislação se posiciona sobre a realização de diligência fiscal. Decreto 7.574/2011: Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê- las necessárias para a apreciação da matéria litigada. Pela leitura do dispositivo, fica claro que a realização, ou não, de diligência depende do juízo de valor da autoridade julgadora. Assim, não há nulidade na ausência de realização de diligência. Ainda na questão de nulidade da decisão da DRJ, a recorrente alega que a decisão a quo não analisou as provas acostadas, que comprovariam seu direito. Equivocada a conclusão da Recorrente. Sobre o litígio, assim se pronunciou a decisão a quo: Constata-se que a diferença corresponde ao valor não confirmado da Estimativas Compensadas, bem como ao valor principal do recolhimento complementar efetuado pela recorrente, conforme informado na Manifestação de Inconformidade e comprovado mediante DARF às fls. 55. Diante de tais fatos, verifica-se que houve erro no preenchimento do PERD/COMP, sendo declarado como parcela de Estimativas Compensadas valor de R$ 68.050,51, que, na verdade, foi recolhido mediante DARF, o qual deveria, portanto, compor a parcela Pagamentos. Considerando, ainda, que o pagamento do valor acima identificado foi realizado em 29/10/2010, referente ao período de apuração 31/12/2009, pode-se supor que a recorrente tenha, nesta data, constatado o erro cometido na apuração do Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano calendário 2009. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910124/2014-76 Como fica claro, a DRJ analisou perfeitamente todos os documentos citados no recurso e proferiu sua decisão, devido às conclusões que chegou. Portanto, também não há nulidade nesse ponto. Destarte, a decisão a quo encontra-se revestida das devidas formalidades legais, tendo sido proferida de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, respeitando a ampla defesa e o contraditório, e, como consequência, não há que se falar em nulidades. MÉRITO: Quanto ao mérito a recorrente alega que possui o direito que pleiteia. A recorrente confessa que cometeu erro no preenchimento da Per/Dcomp, que foi o de colocar o valor como estimativa e não pagamento, mas que não pode ter prejudicado seu direito creditório. Esclarece-se à recorrente que o preenchimento e entrega de declarações, como a Per/Dcomp, à Receita Federal não é mero ato formal. Essas informações, prestadas por contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, abastecem o banco de dados da Administração Tributária, o que gera análises e acarreta conclusões. Dados prestados de forma equivocada só podem ser alterados por retificação das declarações que prestaram esses dados. Essa é uma atividade de extrema importância, pois dela fica o registro sobre o adimplemento, ou não, dos contribuintes. Assim se pronunciou a decisão de primeira instância, da qual concordo integralmente: Desta forma, para reconhecimento do valor integral do direito creditório pleiteado, o procedimento correto a ser adotado pela recorrente seria a retificação do PERDCOMP para correção das informações de composição do Saldo Negativo de IRPJ, o que não foi realizado pela contribuinte. Não se trata de mera formalidade, pois as informações constantes do PERDCOMP, bem como das demais declarações a ser consideradas para análise deste, são o que permite à RFB acompanhar e manter o controle sobre o direito creditório do contribuinte e como este irá utilizá-lo. E a regra é de que o PERDCOMP somente pode ser retificado pela recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, em conformidade com o art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, o art. 77 da Instrução Normativa RF13 nº 900/2008, art. 88 da Instrução Normativa RF13 nº 1.300/2012 e art. 107 da Instrução Normativa RF13 nº 1.717/2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RF13 previsto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Considerando que o PERDCOMP delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910124/2014-76 necessários à extinção de débitos tributários, instaurado o contencioso e estabelecida a lide, não se admite que a recorrente altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na Declaração de Compensação, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. Destaque-se que o pagamento em questão foi realizado dia 29/10/2010, de acordo com o DARF às fls. 55, enquanto que o PERDCOMP foi apresentado em 28/05/2010 e o Despacho Decisório emitido em 05/11/2014 e recebido pela recorrente em 13/11/2014. Conclui-se, portanto, ter havido tempo hábil para que a recorrente procedesse à retificação do PERDCOMP, considerando que o pagamento foi realizado poucos meses depois da apresentação do PERDCOMP com as informações incorretas e 04 (quatro) anos antes da emissão e ciência do Despacho Decisório. Diante do exposto, o Despacho Decisório de fls. 04 deve ser mantido em sua integralidade. Portanto, nego provimento ao recurso da recorrente, nesse ponto. Quanto às questões sobre a multa de mora, não há o que analisar, pois essa não compõem o litígio. A recorrente afirma que dispositivo da Lei 9.430/1996 demonstraria que a não homologação das compensações revela rigor formal extremado da administração. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Com todo respeito, a interpretação que se obtém é de que o sujeito passivo entrega a declaração , onde constam informações preenchidas pelo sujeito passivo a respeito de créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Não há – nos dispositivos legais acima – possibilidade de “flexibilização” na verificação dos dados constantes das PER/Dcomp. Assim, também nego provimento ao recurso nesse ponto. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910124/2014-76 Voto Vencedor Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Redator designado Fui designado para redigir o voto vencedor, de início gostaria corroborar o que foi consignado pelo Relator quanto a importância de se encaminhar formulários e declarações com informações corretas e sem erros para a Receita Federal. Isso porque é com as informações prestadas pelos contribuintes que o FISCO realiza os procedimentos para consecução de suas competências institucionais. Se as informações prestadas ao FISCO estiverem corretas e convergentes com outras informações contidas no seus sistemas, evita-se que os contribuintes fiquem sujeitos a procedimentos de fiscalização para verificação, como por exemplo, em retenção em malha fiscal da pessoas física, a popularmente conhecida “malha fina”. No caso de compensação tributária, o FISCO realiza eletronicamente os batimentos necessários para verificar a liquidez e certeza do crédito para homologar as compensações, daí a importância que as informações prestadas nas declarações estejam corretas (PER/DCOMP, DCTFs, DARFs, ECF, ECD, etc.). Há, evidentemente, a possibilidade de que ocorram equívocos no preenchimento das declarações, pois todos estamos sujeitos a equívocos. No entanto, é possível e necessário, que em ocorrendo erros, estas sejam retificadas, encaminhando-se as devidas declarações retificadoras, antes que ocorra a tomada de decisão por parte do FISCO. Isso possibilita uma análise mais célere e eficiente por parte da autoridade administrativa. No presente caso, a Recorrente poderia ter encaminhado o PER/DCOMP retificador, depois que complementou o recolhimento de estimativa que compôs o saldo negativo antes da emissão do Despacho Decisório. A DRJ consignou tal situação no voto, conforme se constata no excerto abaixo: Diante de tais fatos, verifica-se que houve erro no preenchimento do PERDCOMP, sendo declarado como parcela de Estimativas Compensadas valor de R$ 68.050,51, que, na verdade, foi recolhido mediante DARF, o qual deveria, portanto, compor a parcela Pagamentos. Considerando, ainda, que o pagamento do valor acima identificado foi realizado em 29/10/2010, referente ao período de apuração 31/12/2009, pode-se supor que a recorrente tenha, nesta data, constatado o erro cometido na apuração do Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2009. Desta forma, para reconhecimento do valor integral do direito creditório pleiteado, o procedimento correto a ser adotado pela recorrente seria a retificação do PERDCOMP para correção das informações de composição do Saldo Negativo de IRPJ, o que não foi realizado pela contribuinte. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910124/2014-76 Deveras, tivesse a Recorrente encaminhado o PER/DCOMP retificador, corrigindo a informação das parcelas de crédito, a autoridade administrativa teria reconhecido o crédito informado e por conseguinte homologado a compensação declarada. Por outro lado, especificamente no presente caso, constata-se que a Recorrente encaminhou DCOMPs retificadoras que informavam o valor correto de estimativas que compunham o saldo negativo informado, inclusive alterando-o para menor do que fora informado no PER/DCOMP original. A diferença foi recolhida por meio de DARF, conforme constatado pela DRJ. Como se verifica no acórdão recorrido, apesar da DRJ ter constatado que a Recorrente recolheu por meio de pagamento a diferença do valor das estimativas compensadas (por ter retificado as DCOMPs com as compensações de estimativas), antes da emissão do despacho decisório da compensação aqui analisada, julgou improcedente a manifestação de inconformidade porque a Recorrente não encaminhou o PER/DCOMP retificador, no qual informou o crédito aqui analisado: Não se trata de mera formalidade, pois as informações constantes do PERDCOMP, bem como das demais declarações a ser consideradas para análise deste, são o que permite à RFB acompanhar e manter o controle sobre o direito creditório do contribuinte e como este irá utilizá-lo. E a regra é de que o PERDCOMP somente pode ser retificado pela recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, em conformidade com o art. 57 da Instrução Normativa SRF nç? 600/2005, o art. 77 da Instrução Normativa RF13 n° 900/2008, art. 88 da Instrução Normativa RF13 nç? 1.300/2012 e art. 107 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RF13 previsto no § 14 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Considerando que o PERDCOMP delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários, instaurado o contencioso e estabelecida a lide, não se admite que a recorrente altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na Declaração de Compensação, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. Destaque-se que o pagamento em questão foi realizado dia 29/10/2010, de acordo com o DARF às fls. 55, enquanto que o PERDCOMP foi apresentado em 28/05/2010 e o Despacho Decisório emitido em 05/11/2014 e recebido pela recorrente em 13/11/2014. Conclui-se, portanto, ter havido tempo hábil para que a recorrente procedesse à retificação do PERDCOMP, considerando que o pagamento foi realizado poucos meses depois da apresentação do PERDCOMP com as informações incorretas e 04 (quatro) anos antes da emissão e ciência do Despacho Decisório. Diante do exposto, o Despacho Decisório de fls. 04 deve ser mantido em sua integralidade. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910124/2014-76 Contudo, o processo administrativo fiscal é informado pelo formalismo moderado expressamente previsto na Lei n° 9.784/99 e pela busca da verdade material. No presente caso, o crédito não foi integralmente reconhecido porque parte das estimativas compensadas não foi reconhecido, como se verifica do excerto abaixo do Despacho Decisório: O valor não confirmado, decorrentes de estimativas compensadas, foi de R$ 68.050,01, conforme se verifica do excerto abaixo da análise de crédito do Despacho Decisório: A diferença de R$ 68.050,01 foi recolhida por meio de DARF, com acréscimos moratórios em 29/10/2010, conforme cópia do comprovante abaixo colacionado: O que se constata pelo comprovante acima é que a Recorrente recolheu por meio de DARF o saldo de estimativa não compensada, antes da emissão do Despacho Decisório, que foi emitido em 05/11/2014. Portanto, não obstante a Recorrente não tenha encaminhado uma DCOMP para retificar as informações prestadas na DCOMP n° 36989.71781.280510.1.3.02-0354, como a Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910124/2014-76 Recorrente comprovou as parcelas componentes do crédito, faz jus ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009 no valor de R$ 382.579,83. Conclusão: Pelo exposto voto em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.903521/2015-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 05712.79496.040414.1.7.02-9956 em 04.04.2014, e-fls. 3025- 3409, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 35 21 /2 01 5- 19 Fl. 3462DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.674 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903521/2015-19 Jurídica (IRPJ) no valor de R$61.289,31 do ano-calendário de 2013, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 2949-3024: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 425.318,93 2.022.859,67 [...] 2.448.178,60 CONFIRMADAS [...] 200.574,25 2.022.859,67 [...] 2.223.433,92 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 61.289,30 Valor na DIPJ: R$ 61.289,31 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.448.189,69 IRPJ devido: R$ 2.386.900,38 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 1º e inciso II do parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/05 nº 105-005.247, de 29.07.2021, e-fls. 3429-3434: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE para NÃO reconhecer o direito creditório no valor de R$ 61.289,31 (sessenta e um mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), referente ao saldo negativo IRPJ relativo ao ano-calendário 2013, e não homologar as compensações em litígio, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Recurso Voluntário Fl. 3463DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.674 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903521/2015-19 Notificada em 08.11.2021, e-fl. 3440, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 07.12.2021, e-fls. 3438-3452, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO DIREITO 1. DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO DA RECORRENTE Conforme brevemente trazido nos fatos, a Recorrente apurou a existência de crédito decorrente de Saldo Negativo de IRPJ e, na sequência, pleiteou a compensação de seu crédito via pedido de compensação por meio do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito de nº 05712.79496.040414.1.7.02- 9956. Ocorre que, como visto, o despacho decisório aqui combatido não reconheceu a totalidade do crédito pleiteado, porquanto este seria insuficiente para liquidar todos os débitos postos à compensação. Entretanto, o entendimento exposto no despacho decisório em questão não merece prevalecer, tendo em vista a existência da totalidade do crédito pleiteado, decorrente do Saldo Negativo de IRPJ (período de apuração - 01/01/2013 a 31/12/2013). Isso porque, como se sabe, o valor das retenções sofridas pela empresa para fins de IRRF deve ser considerado em sua apuração do IRPJ do período. [...] O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 traz redação semelhante: RIR/2018 – Decreto 9.580/2018 [...] A Receita Federal há muito já se manifesta nesse exato sentido: SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/8ª RF/DISIT Nº 356/2004 [...] No caso dos autos, as retenções estão mais do que comprovadas pelo laudo de avaliação de acervo líquido contábil (fls. 59/63), além dos demonstrativos contábeis da empresa (Fls. 66/2.206), bem como relação de rendimentos e impostos sobre a renda retido por fonte pagadora (2.207/2.242), evidenciando as retenções sofridas pela Recorrente. [...] Portanto, é evidente que o crédito posto à compensação pela Recorrente existe e é totalmente legítimo, se faz necessária a reforma integral do r. acórdão, ora guerreado, para homologar integralmente as compensações efetuadas pela Recorrente. 2. DA COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES SOFRIDAS Como se sabe, a própria Receita Federal vem reconhecendo que as retenções sofridas pelas empresas podem ser comprovadas por outros meios, e não apenas pelos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras. Note-se: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4 SRRF05/Disit 2/4/2013 [...] Além disso, conforme disciplina o Parecer Normativo nº 01 de 24 de setembro de 2002, a empresa não pode ser penalizada pela falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte pelas fontes pagadoras (clientes). Note-se: PARECER NORMATIVO Nº 01/2002 [...] Dessa forma, considerando toda documentação acostada nos autos, revela-se inequívoco o direito creditório da empresa, razão pela qual as compensações Fl. 3464DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.674 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903521/2015-19 pretendidas pela Recorrente devem ser totalmente homologadas, devendo ser reformada, portanto, a decisão proferida pela DRJ05. 3. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Além de todo o exposto, é necessário frisar que o fisco tem o dever de apreciar a totalidade das informações pertinentes ao pedido veiculado pelo contribuinte, especialmente quando todas as informações já estão em seu poder. Não há margem de liberdade para o fisco selecionar o que será objeto de sua apreciação, sobretudo porque o exercício do poder/dever de tributar é vinculado e condicionado aos fundamentos de fato e de direito que estão à disposição do ente tributante. Assim, não é demais salientar que este deverá sempre apurar a verdade material nas relações jurídico-tributárias que estão sob sua competência, sob pena de violação das garantias do contribuinte. Ora, Nobre Julgador, pela simples análise do exposto acima, deverá prevalecer o princípio da primazia da verdade real ou verdade material dos fatos, isto é, a Administração deve se ater ao efetivo acontecimento dos fatos para prolatar suas decisões e não pode deixar de apreciar toda a documentação que assiste ao contribuinte. [...] Dessa forma, não havendo qualquer erro formal ou material da Manifestante na veiculação de suas Declarações de Compensação, e existindo a certeza do direito ao crédito, a Administração Pública não pode simplesmente ignorar tal realidade. Isso porque tratam-se de deveres de ofício, pois a autoridade fiscal DEVE buscar a verdade material e prolatar suas decisões pautadas na justiça e nas informações prestadas pelo contribuinte. Nesses termos, ainda, evidente que não pode ser imputado à Manifestante qualquer débito decorrente das alegações de suposto aproveitamento indevido de crédito, pois, se assim o fizer, restarão violados diversos princípios que norteiam o direito tributário e a administração pública, tais como o da razoabilidade, moralidade e legalidade. Se assim o fosse, além de restar caracterizado o enriquecimento ilícito ou sem causa por parte do Fisco Federal, estar-se-ia lançando a Manifestante no limbo da insegurança jurídica, o que é inadmissível. Pela análise do acima disposto, resta mais que demonstrado que a Manifestante não pode ter seu direito creditório obstado por um equívoco perpetrado pelo próprio fisco, consistente em efetuar a análise incompleta da documentação disponibilizada pela contribuinte. Aliás, ao contrário do ocorrido, antes mesmo de prolatado o despacho decisório em comento, a Fiscalização deveria, em observância ao princípio da verdade material, apreciar todos os documentos suportes, a fim de comprovar a veracidade da apuração do contribuinte. De toda forma, não há como se admitir que o indeferimento do direito creditório seja fundamentado em uma apreciação parcial ou indevida dos documentos oferecidos, sob pena de enriquecimento ilícito do Erário. Ora, eventual equívoco de cunho meramente sistêmico não pode se sobrepor aos fundamentos basilares do direito, qual seja, da vedação ao enriquecimento sem causa/ilícito. [...] Fl. 3465DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.674 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903521/2015-19 Neste sentido, a causa passa a ser a justificativa teleológica da regulamentação jurídica da relação. A causa, longe de ser buscada enquanto fundamento de validade da relação jurídica, passa a ter sua utilidade na medida em que sirva para explicar a função que a norma há de desempenhar. [...] Dessa forma, e por todo o exposto, o r. acórdão que homologou apenas parcialmente o pedido de compensação apresentado pela Recorrente se revela totalmente insubsistente e, por esse motivo, merece ser reformado, para que seja homologada totalmente a compensação pretendida. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido, sendo reformado o acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, a fim de que seja reconhecido o direito de crédito da Recorrente, devendo, assim, ser totalmente homologados o PER/DCOMP de nº 05712.79496.040414.1.7.02-9956. Além disso, requer-se, nos termos do artigo 58 do Regulamento do CARF, seja conhecido aos procuradores da Recorrente o direito à SUSTENTAÇÃO ORAL perante os Nobres Julgadores do presente Recurso. Outrossim, requer sejam todas as publicações e intimações feitas exclusivamente em nome de seu patrono, o advogado OCTÁVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA, inscrito na OAB/SP sob o nº 196.524, com escritório situado na Rua Avelino Silveira Franco, nº 149, Conjunto 438, Sousas, Condomínio L’Office, CEP 13.105-822, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo e com endereço eletrônico: intimacao@fius.com.br, sob pena de nulidade. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Notificação A Recorrente requer que seja notificada do endereço de seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido, a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória, determina que "no processo Fl. 3466DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.674 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903521/2015-19 administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). A afirmação suscitada na peça recursal, destarte, não é pertinente. Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explicita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de oficio, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº Fl. 3467DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.674 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903521/2015-19 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de oficio com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança juridica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 3468DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.674 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903521/2015-19 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Fl. 3469DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.674 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903521/2015-19 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda que existam dados declarados e existam notas fiscais juntadas aos autos, tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Na decisão de primeira instância restou esclarecido que além da apresentação dos Demonstrativos Títulos a Receber, e-fls. 66 a 2.206, e a Relação de Rendimentos e Imposto Sobre a Renda Retido Por Fonte Pagadora, e-fls. 2.207 a 2.242, é necessário que a comprovação Fl. 3470DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.674 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903521/2015-19 seja robusta e complementada por elementos que lastreiam a “efetivação das referidas retenções, a exemplo de Notas Fiscais, dos Extratos Bancários e da Escrituração Contábil”. Entretanto, não foram acostados aos autos outros documentos dado que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo- fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/05 nº 105-005.247, de 29.07.2021, e-fls. 3429-3434, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Antes de iniciarmos o julgamento em questão, cumpre esclarecer que os acórdãos das instâncias administrativas superiores, bem como decisões judiciais e posicionamentos doutrinários, embora de inestimável valor como fonte de consulta, servem apenas como forma de ilustrar e reforçar a argumentação dos litigantes, visto que não constituem normas complementares da legislação tributária (PN COSIT nº 23/2013), não vinculando a administração àquela interpretação, tampouco expressam o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), sendo vedada a extensão de seus efeitos às partes não integrantes do processo administrativo. 1. Pedido de Juntada Posterior de Documentos Quanto à solicitação para juntada posterior de documento, nessa seara, é essencial esclarecer que a apresentação da prova documental no Processo Administrativo Fiscal - PAF está disciplinada nos §§ 4º e 5º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 16. (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) Fl. 3471DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.674 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903521/2015-19 De acordo com esse dispositivo legal, o momento para apresentação de documentos comprobatórios é o da apresentação da Impugnação. Transcorrido este, apenas será possível a juntada de tais elementos ao processo administrativo se, e somente se, ocorrer algum dos eventos descritos na norma legal. No presente caso, não há evento que se enquadre nos casos de excepcionalidade elencados no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, por conseguinte, rejeito o pedido para juntada extemporânea de documentos. 2. Análise do Direito Creditório Do total de R$ 425.318,93 informado pela Manifestante a título de “Retenções na Fonte”, a Autoridade Fiscal somente reconheceu o montante de R$ 200.574,25. Considerando que o total de parcelas reconhecidas perfez o montante de R$ 2.223.433,92 e que o valor de IRPJ devido foi de R$ 2.386.900,38, não foi reconhecido qualquer saldo negativo, sendo que na PER/DCOMP foi pleiteado o valor de R$ 61.289,30. Desta forma, a diferença, no montante de R$ 61.289,30, é o objeto do presente de litígio. Segundo a "Análise de Crédito" constante do Despacho Decisório (fls. 2.950 a 3.018), as seguintes "Retenções na Fonte" não foram aceitas como parcelas de composição do crédito em virtude das seguintes razões: "retenção não comprovada" e "retenção comprovada parcialmente". De acordo com o artigo 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, “o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. No mesmo sentido, o §2º do artigo 943 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999): “o imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora”. Todavia, importa destacar que a recente Súmula nº 143 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a qual possui efeito vinculante de acordo com a portaria do Ministério da Economia nº 410, de 16 de dezembro de 2020, assevera que a prova do Imposto de Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do Imposto de Renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, sendo o contencioso o momento para o exercício da ampla defesa na esfera administrativa, em alinhamento com o Princípio da Verdade Material e supracitada Súmula, passa-se a analisar a documentação probatória apresentada pela Manifestante no intuito de comprovar as parcelas de fonte não reconhecidas anteriormente pelo Despacho Decisório. Em que pese o Sujeito Passivo ter apresentado “Demonstrativos Contábeis”, denominado “Títulos a Receber” (fls. 66 a 2.206) e um documento intitulado “Relação de Rendimentos e Imposto Sobre a Renda Retido Por Fonte Pagadora” (fls. 2.207 a 2.242), objetivando comprovar as “retenções na fonte” não anteriormente reconhecidas, deixou de acostar aos autos elementos que lastreassem a efetivação das referidas retenções, a exemplo de Notas Fiscais, dos Extratos Bancários e da Escrituração Contábil. Com efeito, sem a comprovação de que as “retenções na fonte” de fato ocorreram, seja pela apresentação das Notas Fiscais emitidas, seja pela demonstração dos valores líquidos recebidos –comprovados pela apresentação de extratos bancários –, ou mesmo pela demonstração contábil da escrituração das Fl. 3472DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.674 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903521/2015-19 retenções sofridas – com a apresentação do Livro Diário e/ou Livro Razão –, não é possível verificar e confirmar a certeza e liquidez do direito creditório ora pleiteado. Outrossim, o Parecer Normativo COSIT n° 1, de 24 de setembro de 2002, citado pela Manifestante, trata da “Responsabilidade Pela Retenção e Recolhimento do Imposto”, esclarecendo ser esta imputada à fonte pagadora, sujeitando-a, inclusive, a sanções em caso de descumprimento. Todavia, como já dito anteriormente, de acordo com a Súmula nº 143 do CARF, a prova do IRRF não se faz exclusivamente por meio dos comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras, podendo o Sujeito Passivo apresentar documentos outros que comprovem efetivamente as retenções ocorridas, o que, repita- se, não ocorreu no caso em análise. 3. Pedido de Diligência/Perícia A interessada requer a realização de diligência para produção de provas através de perícia contábil. Observa-se que a matéria diz respeito tão somente à produção de prova documental que, nos termos do artigo 16, § 4º, do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, deveria ser apresentada no momento da impugnação sob pena de preclusão. Deste modo, verifica-se incabível o pedido que visa a produzir prova documental que deveria ter sido apresentada no decorrer do procedimento fiscalizatório ou no momento da impugnação, especialmente quando não foi demonstrada a impossibilidade de produzi- la por motivo de força maior, não se refira a fato ou direito superveniente e não se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Outrossim, o artigo 16, inciso IV, determina que “as diligências, ou perícias que o Impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito”, o que não ocorreu, tendo sido formulado pedido de forma genérica. Dessa forma, pela competência atribuída pelo artigo 18 e em consonância com o art. 16, § 1º do PAF, acima transcrito, indefiro o pedido. 4. Conclusão Desta forma, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade para NÃO reconhecer o direito creditório no valor de R$ 61.289,31 (sessenta e um mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), referente ao saldo negativo IRPJ relativo ao ano-calendário 2013, e não homologar as compensações em litígio. Assim sendo, o Acórdão da 1ª Turma DRJ/05 nº 105-005.247, de 29.07.2021, e- fls. 3429-3434, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Enriquecimento Ilícito A alegação da Recorrente de enriquecimento ilícito não prospera, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Fl. 3473DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.674 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903521/2015-19 Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 3474DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.734779/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010
Numero da decisão: 3302-013.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 47 79 /2 01 3- 73 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não responde pela infração por se Agente de Cargas. A penalidade cabe ao transportador; O AI é nulo por vício formal; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; A penalidade fere princípios constitucionais. A DRJ/SPO, em 17 de junho de 2020, decidiu pela improcedência da impugnação, pelo Acórdão nº 16-96.230, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após cientificado da decisão, em 10 de julho de 2020, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 04 de agosto de 2020, no qual defendeu, em síntese: i) preliminarmente, a decadência ocorrido pelo lapso temporal de cinco anos entre a data da infração e a ciência do contribuinte; nulidade do auto de infração pela falta de clareza nas informações; ii) no mérito, que houve efetivamente a prestação das informações, e que isso não caracteriza a infração; da suspensão dos prazos e autuações indevidas anteriores a 01/04/2009; ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo parcial, pelas seguintes razões. Inicialmente, entendo que o núcleo da controvérsia cinge-se nos seguintes pilares argumentativos, em sede preliminar: i) preliminarmente a ocorrência da decadência e a nulidade do auto de infração por falta de clareza; ii) preliminar de mérito relativa à ocorrência da prescrição intercorrente – aqui suscitada de ofício, e, quanto ao mérito, tais pilares correspondem à não caracterização da infração em razão das informações efetivamente prestadas, além do lapso temporal de aplicação da IN 800 em cotejo à IN 899, bem como a ocorrência de denúncia espontânea. Pois bem, como costumeiramente faço em meus votos, tratarei em partes. Da decadência no direito aduaneiro Afirma o contribuinte que decorreu o prazo decadencial previsto na norma aduaneira para o “lançamento” do auto de infração. O termo lançamento utilizado entre as aspas é proposital em razão da expressa segregação – e o faço com o disclaimer de que é esse posicionamento que adoto para fins de Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 julgamento do direito aduaneiro neste Tribunal, da segregação expressa das matérias direito tributário e direito aduaneiro, especialmente pelas especificidades técnicas da natureza de crédito tributário. O direito aduaneiro, na maior parte do tempo, se ocupa de penalidades e outros institutos que não carregam o mesmo teor conceitual jurídico de que o direito tributário, em razão da existência de norma especial, além de tais exações possuírem caráter não tributário. Nesse sentido, são os artigos 138 e 138, do Decreto-lei 37/1966, bem como o artigo 753, do Regulamento Aduaneiro: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (...) Art. 753. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 139). Para além disso, foi recentemente aprovada a Súmula CARF nº 184, exatamente pelo argumento de que se há legislação específica na área, esta deve ser privilegiada em detrimento do Código Tributário Nacional: O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto- Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. Em coerência ao entendimento que defendo – pela natura não tributária do crédito relacionada às multas regulamentares aduaneiras, no caso em comento, o fato gerador da penalidade ocorreu em 29 de dezembro de 2008, tendo sido o contribuinte notificado do auto de infração em 02 de novembro de 2013. E, com tais informações, é possível verificar que não houve a decorrência do lapso temporal de cinco anos, contados a partir da data da infração, conforme dispositivos e Súmula supramencionada, não havendo que se falar em decadência, razão pela qual rejeito essa primeira preliminar. Da preliminar de nulidade do auto de infração De início, entendo que não assiste razão ao contribuinte quanto à alegação de falta de clareza para embasamento e manutenção do auto de infração. A descrição dos fatos e do enquadramento legal, constante às fls. 4 do processo, é bem clara e carrega todas as informações necessárias, tal como a discriminação do container, qual o navio, as datas necessárias para configuração da infração, dentre outras: Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 As nulidades são dispostas no artigo 59, do mesmo diploma legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Seria, de fato, uma forma de preterição do direito de defesa a insuficiência ou inexistência de clareza na descrição dos fatos e na capitulação jurídica da lavratura do auto de infração, mas não é o que ocorre neste auto de infração, conforme demonstrado. Nesse sentido, por não haver – sequer um mínimo, de nulidade, rejeito respectiva preliminar. Da preliminar de mérito - Prescrição intercorrente Conforme já esposado em outros casos de multas aduaneiras, entendo no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista a natureza não tributária do crédito discutido, afastando, em consequência – mediante distinguishing, a aplicabilidade da Súmula CARF º 11, conforme as razões a seguir expostas Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Fl. 253DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 255DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 259DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. No presente caso, considerando que a impugnação foi apresentada em 14 de novembro de 2013, e a decisão da DRJ foi proferida em 17 de junho de 2020, decorrido o lapso temporal de mais de três anos entre respectiva defesa e julgamento de primeira instância, entendo pela ocorrência da prescrição intercorrente – aqui suscitada de ofício, e voto pela procedência do Recurso Voluntário. Mérito Se vencida nas preliminares suscitadas acima, passo à análise do mérito. Neste ponto, o recorrente afirma, em suma, a não caracterização da infração em razão das informações efetivamente prestadas, além do lapso temporal de aplicação da IN 800 em cotejo à IN 899, bem como a ocorrência de denúncia espontânea. Pois bem. Do atraso das informações prestadas Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 Isso porque, em que pese as informações terem sido efetivamente prestadas – conforme afirmado pela defesa, tal fato não enseja a não incidência da multa, que é justamente o atraso, o descumprimento do prazo fixado para que a informação seja prestada. Vê-se, que a norma expressamente prevê supracitado prazo e respectiva multa, no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (destaquei) (...) Bem como, tal previsão encontra-se distinta na IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, em seu artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. O prazo de quarenta e oito horas é previsto para que as informações prestadas sejam relativas aos conhecimentos eletrônicos, desconsolidação, dentre outras, conforme dispõe o artigo 10, da mesma Instrução Normativa: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (destaquei) E a desconsolidação da carga compreende a inclusão dos conhecimentos eletrônicos agregados pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico, artigo 17 e 18 da IN SRF nº 800/2007: Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema.(destaquei) Desta feita, corretamente aplicada a penalidade imposta no presente caso, em que houve o atraso na prestação das informações após atracação da embarcação, nos termos do da legislação aduaneira. Denúncia Espontânea Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 Em que pese os esforços envidados pelo recorrente, não há que se falar aqui em denúncia espontânea, considerando que tal alteração normativa não se aplica aos casos em que há prazo certo, justamente por não haver objeto para denunciação. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 9303- 007.831, 9303-005.870, 9303-006.493) conforme se demonstra nas razões esposadas pelo ex- conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão 9303-003.555: O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar aqueles que, voluntariamente, desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os crimes de mera conduta e os formais "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado". No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame. Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até mesmo física, de se evitar o resultado. O exemplo mais característico desse tipo de infração, é, justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Em outras palavras, atendo-se às normas do Direito Tributário, o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando-se o tributo e os consectários legais. Todavia, se se tratar de infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico protegido, uma vez violado, não tem como ser restabelecido. Assim, por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado, não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje. No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Note-se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado. Note-se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder-se-ia admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo, poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 Entretanto, se a sanção é destinada a coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea. Essa questão da denúncia espontânea envolvendo descumprimento de obrigação acessória encontrava-se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº49,cujo enunciado transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência e na doutrina, mas, a meu sentir, não há razão alguma para se modificar o entendimento anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102-00.988, cujo voto condutor foi da lavra do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui transcreveroentendimentoláadotado,comoarrimodestevoto.(...) Não só já consolidada jurisprudência na Câmara Superior deste Tribunal, destaco também a Súmula 49, do CARF (também constante à decisão supracitada): Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal entendimento embasa-se também pelos acórdãos paradigmas: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107- 09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101- 94.871, de 25/02/2005. Vê-se, então, que é inaplicável a denúncia espontânea no presente caso. Ante todo exposto, se vencida nas preliminares arguidas, quanto ao mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734779/2013-73 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Redator Designado. No presente processo fui designado como Redator do voto vencedor relacionado a aplicação da prescrição intercorrente suscitada de ofício pela I. Relatora. Com as devidas vênias, ouso discordar do entendimento da Nobre Colega Relatora, apontando abaixo minhas sucintas razões para tanto. Não há previsão para a aplicação de prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto nº 70.235/1972. Tal entendimento tornou-se vinculante para todos os Colegiados do Carf a partir da publicação da Súmula Carf nº 11, cujo alcance foi estendido à Administração Tributária Federal a partir da publicação da Portaria MF nº 277/2018: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018). Dessa forma, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Eis o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator Designado. Fl. 277DF CARF MF Original

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