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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9552978 #
Numero do processo: 10880.721503/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 Per/Dcomp - SALDO NEGATIVO IRPJ. Não comprovado a integridade do saldo negativo pleiteado pelo sujeito passivo, o direito creditório reconhecido fica limitado ao valor da comprovação.
Numero da decisão: 1402-006.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão proferida pela instância a quo, reconhecendo em parte o direito creditório e homologando as compensações intentadas até o limite reconhecido. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pelo conselheiroa Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
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Não comprovado a integridade do saldo negativo pleiteado pelo sujeito passivo, o direito creditório reconhecido fica limitado ao valor da comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão proferida pela instância a quo, reconhecendo em parte o direito creditório e homologando as compensações intentadas até o limite reconhecido. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pelo conselheiroa Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente processo administrativo fiscal do contribuinte FIBRIA CELULOSE S/A, ora Recorrente, trata-se de declaração de compensação (DCOMP) não homologada, cujo crédito refere-se a saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 2004. Conforme Despacho Decisório EQPIR/DIORT/DERAT-SPO (e-fl. 255 a 263), o crédito foi homologado parcialmente tendo em vista que nas verificações efetuadas pela autoridade fiscal, com base nas informações apresentadas pelo contribuinte, em confronto com as informações disponíveis no sistema DIRF da Receita Federal, foram identificadas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 15 03 /2 01 0- 98 Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721503/2010-98 divergências de valores informados na DCOMP, originários de retenções na fonte, no montante de R$ 1.505.134,03, valores que foram considerados na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 da empresa incorporada VCP Exportadora e Participações Ltda., conforme tabela a seguir: Tabela de IRRF sobre rendimentos da empresa incorporada (VCP) Item CNPJ Fonte Pagadora Cód Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 1 01.386.256/000141 681.755,31 - 681.755,31 Receita correspondente não oferecida à tributação. 2 59.588.111/000103 247.769,42 - 247.769,42 Receita correspondente não oferecida à tributação. 3 61.397.246/000214 1708 30.339,86 - 30.339,86 Receita correspondente não oferecida à tributação. 4 17.192.451/000170 1.547.338,76 1.006.493,48 540.845,28 Retenção comprovada parcialmente. 5 59.588.111/000103 722,00 - 722,00 Rendimento não auferido pela empresa incorporada (VCP), não podendo ser considerado como integrante do saldo negativo de IRPJ. 6 03.384.738/000198 3.702,16 - 3.702,16 Rendimento não auferido pela empresa incorporada (VCP), não podendo ser considerado como integrante do saldo negativo de IRPJ. Total 2.511.627,51 1.006.493,48 1.505.134,03 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), através do Acórdão n.º 0355.851, de 04/10/2013, acatou parcialmente as argumentações do Recorrente e decidiu nos seguintes moldes (fl. 351): “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO PARCIAL Comprovado parcialmente o saldo negativo pleiteado pelo sujeito passivo, o direito creditório reconhecido fica limitado ao valor da comprovação.” Basicamente, a DRJ aceitou as argumentações do Recorrente para os itens 1 a 3 e relatou que em relação aos itens 4 a 6, da tabela acima, o Recorrente nada questionou, razão pela qual não ficou instaurado o contencioso relativamente às glosas nos valores de R$ 540.845,28, de R$ 722,00 e de R$ 4.426,16. Em 16/10/2013 o Recorrente tomou conhecimento do Acórdão n.º 0355.851 e em 18/11/2013 protocolou o Recurso Voluntário em questão, alegando mero erro formal, expondo no mérito que o processo administrativo fiscal deve-se basear no Princípio da Verdade Material. Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721503/2010-98 Logo, solicita a confirmação dos valores referentes aos itens 4 a 6 e, caso negativo, que seja determinada a realização de diligência fiscal, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto n.º 70.235/72. Este é o relatório. Voto Conselheiro Antônio Paulo Machado Gomes, Relator. O presente recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende às demais formalidades legais de admissibilidade, previstas no Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, razões pelas quais dele se toma conhecimento. O Recorrente alega mero erro formal para sustentar a integridade do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2004. Contudo, o Recorrente não apresenta, além das fundamentações referentes ao Princípio da Verdade Material, nenhum documento ou a demonstração do erro formal para que se chegue à verdade dos fatos. Cabe-se destacar que conforme os itens 4 e 5 do Despacho Decisório EQPIR/DIORT/DERAT-SPO, os valores não homologados referem-se (i) à apresentação de comprovante em valor menor que o solicitado; e (ii) ao informe de rendimento cujo beneficiário é terceiro, veja: “4) A DCOMP informa, como composição dos valores de dedução do Imposto Devido na declaração, IRRF correspondente a R$1.547.338,76 relativos à fonte pagadora de CNPJ n.º 17.192.451/0001-70, Banco Itaúcard S/A (fl. 146). Forneceu comprovante, porém, de R$ 1.006.493,48 (fl. 195), mesmo valor que consta da DIRF transmitida por aquele Banco à Receita Federal (fl. 235). Será glosado, portanto, o valor da diferença, R$ 540.845,28. 5) Dos comprovantes fornecidos pelo contribuinte, há um que indica como beneficiário o CNPJ n.º 60.643.228/0001-21, da Votorantim Celulose e Papel S/A, e que, portanto, não poderiam integrar o cálculo do Saldo Negativo de IRPJ da VCP Exportadora, de CNPJ n.º 04.200.557/0001-27, no ano-calendário 2004: - Fonte Pagadora CNPJ n.º 59.588.111/0001-03- R$ 722,00 fl. 203 - Fonte Pagadora CNPJ n.º 03.384.738/0001-98 - R$ 3.702,16 fl. 203. Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721503/2010-98 Será glosada, portanto, a importância de R$ 4.424,16, correspondente à soma desses valores.” Portanto, não se trata de mero erro formal e, sim, da apresentação de comprovante em valor menor que o solicitado, ou seja, da falta de comprovação de IRRF e de informe de rendimento cujo beneficiário é terceiro. Além disso, conforme § 2º, do art. 943 do Decreto n.º 3.000/99 o IRRF, somente poderá ser compensado na apuração do IRPJ quando o contribuinte possuir comprovante da retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora. No caso em questão, o Recorrente não apresenta os comprovantes e nem outros documentos nos termos da Súmula CARF n.º 143. “Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que se tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei n.º 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que se trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei n.º 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei n.º 7.450, de 1985, art. 55).” Logo, para se valer do Princípio da Verdade Material, o Recorrente deveria ter apresentado o comprovante do IRRF relativo à fonte pagadora de CNPJ n.º 17.192.451/0001-70, Banco Itaúcard, no valor total da diferença não identificada no informe, bem como na DIRF. Assim como, deveria demonstrar que os comprovantes fornecidos tinham como destinatário a incorporada pelo Recorrente e não a Votorantim Celulose e Papel S/A, CNPJ n.º 60.643.228/0001-21. Dessa forma, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso, confirmando a decisão proferida pela instância a quo, reconhecendo em parte o direito creditório e homologando as compensações intentadas até o limite reconhecido. Antônio Paulo Machado Gomes Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721503/2010-98 Fl. 464DF CARF MF Original

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9391121 #
Numero do processo: 11080.917790/2016-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1003-000.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do pagamento a maior de IRPJ no valor de R$18.293,73 recolhido em 31.03.2014 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do pagamento a maior de IRPJ no valor de R$18.293,73 recolhido em 31.03.2014 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 09834.69432.030315.1.3.04-5160, em 03.03.2015, e-fls. 39- 45, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, código 0220, no valor de R$18.293,73 contido no DARF de R$100.780,00 recolhido em 31.03.2014 referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2013 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 36-38: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 18.293,73 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]. Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 17 79 0/ 20 16 -1 1 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.372 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917790/2016-11 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 12ª Turma DRJ/09 nº 109-000.182, de 06.08.2020, e-fls. 49-53: Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 14.07.2021, e-fl. 56, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09.08.2021, e-fls. 58-67, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: A nobre fiscalização afastou a realidade material (recolhimento a maior) e fez prevalecer a realidade formal, pelo fato da DCTF não ter sido retificada. Contudo, o descumprimento de uma obrigação acessória não pode ensejar, como penalidade, a perda do crédito, ainda mais, quando todas as demais declarações divergem da DCTF. Desta forma, a recorrente não pode se resignar com o não reconhecimento do crédito, por mero formalismo. Muito embora seja sabido que a DCTF possui caráter de confissão de dívida, o equívoco cometido e reconhecido pela nobre Receita Federal, não pode servir de fundamento para glosa da compensação pretendida. [...] Portanto, não pode tão somente o equívoco no preenchimento da DCTF impedir o reconhecimento de direito creditório, quando TODAS AS demais declarações estão divergentes da DCTF. O que ocorreu in casu, foi que o despacho decisório, por efetuar o cruzamento eletrônico entre a DCOMP e a DCTF, não identificou de plano a incongruência diante da DIPJ, e sem maiores investigações, concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório declarado pela manifestante. Contudo, consoante se extrai das provas colacionadas a estes autos (DIPJ retificadora, balancete, razão analítico, comprovantes de pagamentos, etc) e da própria manifestação no acórdão de manifestação de inconformidade, é inequívoco que a recorrente efetivamente dispõe de crédito suficiente para fins de compensação com os débitos indicados nas PER/DCOMP’s. Cumpre esclarecer por oportuno, que a recorrente NÃO foi intimada para retificação da DCTF, conforme dispõe o artigo 7º da IN número 1599/20151, vigente à época. Cumpre destacar ainda, que somente em 2021, através do acórdão de julgamento da manifestação de inconformidade, é que a recorrente restou ciente quanto ao equívoco constante na DCTF. [...] Desta forma, só resta a manifestante que esta nobre Receita Federal, reconhecendo que houve efetivamente o equívoco no preenchimento da DCTF, privilegie a verdade material relativa à situação fiscal da contribuinte, fazendo a retificação de ofício, bem como o aproveitamento do recolhimento indevido na compensação pleiteada, uma vez que eventual preenchimento incorreto da documentação (DCTF) não retira, por si só, o direito de crédito. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.372 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917790/2016-11 Ante ao todo exposto, a recorrente requer digne-se Preclaros Julgadores em julgar procedente o Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito creditório postulado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.372 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917790/2016-11 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado (Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015). O fundamento de fato e de direito do pedido da Recorrente é de que não deve ser afastada verdade real tão somente “pelo fato da DCTF não ter sido retificada”, conforme Livro Razão, e-fls. 17-27. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.372 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917790/2016-11 Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do pagamento a maior de IRPJ no valor de R$18.293,73 recolhido em 31.03.2014 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.720570/2019-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica pode recolher tributos na forma do Simples Nacional, desde que não possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Numero da decisão: 1003-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente justificadamente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica pode recolher tributos na forma do Simples Nacional, desde que não possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente justificadamente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Termo de Indeferimento de Opção A Recorrente foi noticiada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 05 70 /2 01 9- 44 Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento registrado em 10.01.2019, e-fl. 14: CNPJ: 03.570.987/0001-78 NOME EMPRESARIAL: BATTISTELLA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA. DATA DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO. 10/01/2019 DATA DE ABERTURA DA EMPRESA CONSTANTE NO CNPJ: 15/12/1999 A pessoa jurídica acima identificada incorreu na(s) seguinte(s) situação(ões) que impediu(ram) a opção pelo Simples Nacional Estabelecimento CNPJ: 03.570.987/0001-78 - Débitos inscritos em Divida Ative da União (Procuradona—Geral da Fazenda Nacional), cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação legal Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Débitos Fazendários 1) Debito- Código da receita : 3623 Nome do tributo : CLT Número do processo :46220004338200641 Número da inscrição: 9150800236604 Data da Inscrição : 07/10/2008 2) Debito - Código da receita : 3623 Nome do tributo : CLT Número do processo : 46220004428200631 Número da inscrição: 9150800239549 Data da inscrição : 08/1012008 3) Débito - Código da receita : 3623 Nome do tributo : CLT Número do processo :47620000193200740 Número da inscrição: 9150800229829 Data da inscrição : 03/10/2008 pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação deste Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento coro jurisdição sobre o domicilio tributário do contribuinte e protocolizada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considera-se feita a Intimação no dia em que o sujeito passivo consultara mensagem disponibilizada em seu Domicilio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Se a consulta cederem dia não útil, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. A consulta deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização deste Termo no Portal do Simples Nacional, sob penado ser considerada realizada na data de encerramento desse prazo. (Lei Complementar ri. 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 16, § 1º-B, incisos IV e V, § 1º-C) Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CGE/MS nº 04-52.216, de 05.03.2020, e-fls. 356-369: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto do Relator. Recurso Voluntário Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 Notificada em 10.03.2020, e-fl. 363, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28.05.2020, e-fls. 366-381, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – DA TEMPESTIVIDADE Ab initio, o prazo para a interposição do recurso voluntário em tela teve início em 11/03/2020. Contudo, diante da Pandemia proveniente do COVID-19, em 23/03/2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria da Receita Federal do Brasil 543 de 20 de março de 2020, determinando em seu art. 6° a suspensão de todos os prazos processuais até 29/05/2020. III – DAS RAZÕES PARA REFORMA A) Das Nulidades na imputação de responsabilidade solidária à recorrente: formal e material Conforme consta nas informações dos autos, a contribuinte está sendo impedida de se manter no sistema simplificado de tributação em razão de débitos contraídos pela empresa CANTINA CANSIAN LTDA., CNPJ 78.533.171/0001-73. Tratam-se de débito proveniente de imputação de penalidade administrativa por infração a dispositivo da CLT, que tem como devedor principal pessoa jurídica diversa da contribuinte, haja vista a recorrente tem como identificação fiscal o seguinte CNPJ: 03.570.987/0001-78. Embora a Manifestação de Inconformidade tenha demonstrada a clareza que a recorrente não pode ser penalizada com sua exclusão ao SIMPLES NACIONAL, especialmente por não ser responsável pela dívida que lhe é imputada, o órgão julgador concluiu, em suma: “Quanto ao mérito, ressalte-se, que não cabe nesta sede discutir o mérito do débito, se pertence a essa empresa ou não, se é indevido etc., o que deve ser apreciado em processo próprio onde se discute tal imposição fiscal, por meio da competente impugnação, ou perante a PGFN e ou na Execução Fiscal (judicial), consoante a fase de tramitação do processo. Aqui, compete tão somente verificar se o débito foi regularizado (pago ou parcelado) ou não, ou se está com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. No caso, verifica-se que o débito continua ativo, em cobrança e não está com a exigibilidade suspensa, constando a Manifestante como devedora solidária, conforme o relatório Resultado de Consulta Inscrição Localizada da PGFN (fls. 67-354), encontrando-se na situação Ativa Ajuizada, sendo que a Manifestante consta como co- devedora não só nas três inscrições objetos do Termo de Indeferimento (fls. 14), aqui tratado, (v. fls. 67 a 105, especificamente: fls. 73, 78, 85, 91, 98 e 105), mas também de outros débitos impertinentes ao objeto destes autos (v. fls. 106 a 354)”. Máxima vênia, Ilustres Conselheiros, a conclusão acima mostrase evidentemente ilegal, conquanto que compete sim, à RFB verificar a regularidade de seus cadastros para fins de imputar ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento de débito. No caso em tela, a responsabilidade pelo pagamento do débito está sendo imputada à recorrente em face de suposta responsabilidade solidária. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 Todavia compete ao órgão julgador verificar que a imputação de responsabilidade solidária NÃO foi realizada adequadamente. Para isso, mister analisar a documentação que instruiu a Manifestação de Inconformidade. Todavia, o órgão julgador primário, embora estivesse na posse de toda a documentação necessária ao deslinde do caso, escusou-se de suas competências, mantendo indevidamente o indeferimento sem verificar a nulidade constante na imputação da responsabilidade solidária. Das informações fiscais acima sintetizadas, se constata que as alegadas dívidas foram inscritas em outubro de 2008.Decorridos mais de 10 anos, contados de sua inscrição, o fisco se insurge contra a manutenção da requerente no simples nacional e o faz imputando-lhe o ônus de ‘corresponsabilidade’ pela solvência da dívida. Entretanto, tal imputação ocorreu sem a realização dos trâmites necessários, sem haver a instauração do procedimento legal apto a deflagrar a corresponsabilidade de empresa diversa, por meio de sua inscrição em dívida ativa. Somente a utilização de meios processuais próprios, colocados à disposição do fisco e que garantisse o perfeito contraditório, poder-se-ia cogitar sobre eventual responsabilidade para responder por dívida de terceiros. A inclusão de responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa (“CDA”) EXIGE a prévia fundamentação da Receita Federal ou da própria PGFN, não podendo ser realizada de forma automática, como ocorreu no caso em tela. NÃO há nos autos qualquer documento que demonstre ter havido a regularidade de inscrição da contribuinte como devedora solidária do débito da Cantina Cansian, o que enseja em flagrante NULIDADE FORMAL diante do sistema legal e constitucional pátrio. Logo, NÃO foi dada a oportunidade da empresa se manifestar contra a imputação de sua responsabilidade solidária, já que o órgão competente NÃO instaurou o procedimento adequado para a inclusão na Certidão de Dívida Ativa da recorrente como solidária ao débito de outra empresa. Portanto, totalmente descabida a decisão da RFB, que mesmo de posse de extensa documentação, inclusive decisões judiciais, concluiu “que não cabe nesta sede discutir o mérito do débito, se pertence a essa empresa ou não, se é indevido etc., o que deve ser apreciado em processo próprio onde se discute tal imposição fiscal, por meio da competente impugnação, ou perante a PGFN e ou na Execução Fiscal (judicial), consoante a fase de tramitação do processo”, vez que a própria RFB deixou de realizar os atos que lhe competiam para a inscrição da responsabilidade solidária. Por essas razões, é inquestionável a ILEGALIDADE na inscrição da recorrente como devedora solidária dos débitos de terceiros, que foram óbices para a sua manutenção no regime do SIMPLES NACIONAL, razão pela qual merece reforma a decisão objurgada. DA NULIDADE MATERIAL. Se não bastasse a nulidade formal que se arguiu, igualmente há uma NULIDADE MATERIAL no ato de manutenção do indeferimento, haja vista a recorrente NÃO É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO DÉBITO QUE LHE ESTÁ SENDO IMPUTADO COMO RAZÃO DO INDEFERIMENTO AO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. Isso porque, conforme se verifica da documentação anexada na Manifestação de Inconformidade (fl. 23-40), a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho decretaram por Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 meio de decisão transitada em julgado que NÃO há responsabilidade solidária entre a empresa BATTISTELLA RESTAURANTE E LANCHONETE pelos débitos contraídos pela empresa CANTINA CANSIAN. CANTINA CANSIAN LTDA, nada tem a ver com BATTISTELLA RESTAURANTE E LANCHONETE. Em verdade são duas empresas distintas no nome, no CNPJ e no endereço; são geridas por pessoas totalmente diversas. Logo, não há como incluir na CDA a recorrente como responsável solidaria pelos débitos da empresa Cantina. Inclusive, a União tentou imputar a responsabilidade solidária através de execução fiscal, alegando, em resumo, que haveria um grupo econômico formado por duas estruturas familiares - BATTISTELLA e CANSIAN. Estes argumentos – por frágil e sem consistência – foram rechaçados pelo judiciário especializado. Entretanto, a Justiça Federal, em basilar decisão, afastou qualquer pleito no sentido reconhecer a pretendia sucessão tributária para fins de imputar a outras empresas os débitos tributários pertencentes à Cantina Cansian, verbis: Decisão 1. Requer a exequente o "reconhecimento de grupo econômico de fato, e por consequência, da solidariedade pela dívida tributária, entre as seguintes pessoas jurídicas: a) CANTINA CANSIAN LTDA. ME.; b) ALECRIM RESTAURANTE LTDA. ME.; c) CANSIAN LANCHONETE E REFEIÇÕES DE LAGES LTDA; d) RESTAURANTE E LANCHONETE CANSIAN LTDA. ME.; e) CANSIAN TRANSPORTES E TURISMO RODOVIÁRIO LTDA. e f) BATTISTELA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.; bem como das seguintes pessoas físicas: a) ARY PEDRO BATTISTELA; b) JORGE LUIZ BATTISTELLA; c) MARIO JOSÉ BATTISTELLA; d) ARY BATTISTELLA; e) MARTA SILENE CANSIAN BATTISTELLA; f) KATIA LUIZA CANSIAN GODOI; g) MARIA BALBINOT CANSIAN; h) CELSON CANSIAN; i) MARIA LUIZA BATTISTELLA; j) CASSIANA CANSIAN BATTISTELLA" (fls. 277-387). (...) DECIDO 2. Grupo econômico de fato e responsabilidade tributária solidária O STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, (...) 3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (Resp 968564/ RS 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Dje 02/03/2009 - destaquei). NO CASO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE NÃO SÃO SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E, CONSEQUENTEMENTE, AO REDIRECIONAMENTO DO FEITO ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ARROLADAS PELA UNIÃO. (...) – GN Primeiro, porque as empresas Cansian Lanchonete e Refeições de Lages Ltda., Cansian Transportes e Turismo Rodoviários Ltda. e Restaurante e Lanchonete Cansian Ltda. há anos estão inativas, conforme documento apresentado pela UNIÃO na Execução Fiscal n. 50005123920124047206 (Evento 24, EXTR10) e, afora o grau de parentesco com Jorge Luiz Battistella e Marta Silene Cansian Battistella, não restou Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 demonstrada a existência de nenhum outro vínculo entre os demais sócios destas 03 (três) pessoas jurídicas e a executada Cantina Cansian Ltda. Note-se que referidas sociedades empresariais possuíam sedes distintas daquela da executada, a indicar que não se tratavam de pessoas jurídicas com estrutura meramente formal ou com unidade laboral e patrimonial entre si, apesar de manterem, em alguns períodos, a mesma unidade gerencial, sob a responsabilidade de Jorge Luiz Battistella. (...) O mesmo ocorre no tocante à empresa Battistella Restaurante e Lanchonete Ltda. Me. O único elemento comum entre ela e a executada Cantina Cansian Ltda. é o ramo de atividade, qual seja, exploração da atividade comercial de restaurante. De resto, são distintos os sócios e a sede, não havendo nenhuma comprovação de confusão patrimonial e unidade gerencial e laboral entre ambas. 4. Ante o exposto: 4.1. Não caracterizado o grupo econômico, INDEFIRO o pedido da União de redirecionamento da execução às pessoas jurídicas Alecrim Restaurante Ltda. Me, Cansian Lanchonete e Refeições de Lages Ltda., Restaurante e Lanchonete Cansian Ltda. Me., Cansian Transportes e Turismo Rodoviário Ltda. e Battistela Restaurante e Lanchonete Ltda. e às pessoas físicas Ary Pedro Battistela, Mario José Battistella, Ary Battistella, Kátia Luiza Cansian Godói, Maria Balbinot Cansian, Celso Cansian, Maria Luiza Battistella, Wladimir Mantovani e Cassiana Cansian Battistella. Se não bastasse, a questão foi alvo de julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que concluiu pela inexistência da responsabilidade solidária, diante da ausência de vínculos que dê ensejo a deflagração da medida, nos seguintes termos: “A União se rebela contra o não reconhecimento de grupo econômico e o não redirecionamento da execução fiscal de forma solidária (...). Razão não lhe socorre. (...) Nesse ponto repriso, por minudente, as razões de decidir do Juízo Federal, citadas no julgado agravado, que esquadrilho o tema de interrelacionamento entre pessoas físicas e jurídicas, indicadas in verbis: (...) os fundamentos apresentados pela exequente não são suficientes à comprovação da existência de grupo econômico (...) não restou demonstrada a existência de nenhum outro vínculo entre os demais sócios destas 03 pessoas jurídicas e a executada Cantina Cansian. Note-se que as referidas sociedades empresariais possuem sedes distintas daquela da executada, a indicar que não se tratavam de pessoas jurídicas com estruturas meramente formal ou com unidade laboral e patrimonial entre si (...). Não havendo qualquer confusão patrimonial e unidade gerencial e laboral, tampouco comprovado que a constituição dessa nova pessoa jurídica ocorreu de forma fraudulenta, apenas com o intuito de prejudicar os credores (...). Pelos mesmos motivos tenho que não há como decretar a desconsideração da personalidade jurídica das indigitadas entidades empresárias para o direcionamento da execução contra seus sócios, visto que, conforme expendido, não houve a identificação da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei contrato social ou estatuto (...)”. Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 Nos fundamentos do acórdão do TRT12 ficou evidente que a empresa BATTISTELLA RESTAURANTE E LANCHONETE não pode ser responsabilizada pelas multas administrativas por infrações a dispositivos da CLT cometidas pela CANTINA CANSIAN. E mais! O TRT12 rechaçou o reconhecimento de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que a responsabilidade solidária proveniente do art. 135, do CTN só se aplica a créditos oriundos de obrigações tributárias, NÃO SENDO POSSÍVEL PARA OS CASOS DE MULTAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA IMPOSTA POR INFRAÇÃO À CLT, [...] O art. 135, III, do CTN não deixa margem à dúvida quanto à sua aplicação específica a créditos advindos de obrigações tributárias, sendo dispositivo inaplicável à hipótese em que se discute o direcionamento da execução de multa administrativa, em face do descumprimento de dispositivo da CLT. Isso porque, consoante disposição contida no art. 39, § 2.º, da Lei 4.320/64, as multas administrativas não constituem crédito de natureza tributária. [...] Aliás, o E. STJ tem reiteradamente entendido que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à CLT não pode ser direcionada nos termos do art. 135 do CTN, já que se aplica tão somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. [...] Por todo o exposto, não há como imputar à recorrente a responsabilidade pelo pagamento de multa decorrente de infração à CLT de outra empresa, sendo ato ilegal e arbitrário o indeferimento ao SIMPLES NACIONAL! Assim e, considerando os fatos supra, reclama a Recorrente a imediata intervenção deste Conselho para rechaçar a ilegalidade cometida pela RFB ao responsabilizar a empresa pela dívida de outra, de modo a garantir a permanência no SIMPLES NACIONAL, não mais que isso. Por essas razões, mister requerer a este Nobre Conselho a reforma do decisum, haja vista ser descabida a conclusão da RFB quanto a manutenção do indeferimento ao regime simplificado de tributação, vez que a recorrente faz jus ao benefício do SIMPLES NACIONAL, NÃO sendo possível a imputação da responsabilidade solidária de débitos de outra empresa, diante da nulidade formal e da material devidamente demonstradas. B) Utilização da exclusão do SIMPLES NACIONAL como forma de coação ao pagamento de débito tributário. Se não bastassem os fundamentos de nulidade arguidos acima, mostra-se descabida a conclusão adotada na decisão recorrida, vez que a recorrida dês a sua constituição, obteve benefício diferenciado para recolher os seus encargos fiscais. Embora a RFB tenha concluído que não há como acolher as alegações constantes da Manifestação de Inconformidade, porque “administrar é aplicar a lei de ofício, e dispondo a Lei Complementar nº 123, de 2006, no art. 17, inciso V, que está impedida de optar pelo Simples Nacional quem possui débitos tributários cuja exigibilidade não esteja suspensa”, a verdade é que a medida adotada pelo órgão é demasiadamente arbitrária e merece reforma. Antes de mais nada, aplicar a lei de ofício, sem analisar as questões suscitadas de forma adequada, não é administrar, mas apenas se omitir diante das ilegalidades que são perpetradas aos contribuintes. Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 Em todas as suas postulações; em todas as manifestações fiscais, nunca, em momento algum, o fisco deixou de conceder os alegados benefícios. Nada objetou quanto a alegada dívida contraída em 2008. Ora, decorridos mais de 10 anos, contados de sua inscrição, o fisco se insurge contra a manutenção da requerente no SIMPLES NACIONAL e o faz imputando lhe o ônus de ‘corresponsabilidade’ pela solvência de multa administrativa, sem que a empresa seja, de fato, corresponsável, e sem que tenha havido procedimento prévio para a inscrição da recorrente em dívida ativa como responsável solidário. Demonstra-se que a ausência de procedimento prévio e a inscrição da empresa como responsável solidário aos débitos da empresa Cantina Cansian, indo de encontro com as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, recai em clara medida sancionatória e arbitrária. Isso porque, a melhor doutrina consagrada pelos Tribunais, adota o entendimento de que a EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL, SOMENTE POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA, É INDISCUTÍVEL E PURAMENTE SANÇÃO POLÍTICA, IMPLICANDO EM NEGATIVA DE DIREITO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EMPRESARIAL. Agindo assim, a Fazenda está fazendo “justiça pelas próprias mãos”, levando a empresa a inviabilizar suas atividades comerciais, justamente por impor restrições ao contribuinte em razão do não pagamento de tributo que não lhe compete. Ora, se a RFB pretende receber seus créditos deve, salvo melhor juízo, lançar mão de meios mais adequados para essa finalidade, conforme previsões estipuladas em instrumentos legais, cujo conhecimento não pode ignorar. Portanto, diferentemente do que concluiu a decisão recorrida, não é possível indeferir o pleito de manutenção ao SIMPLES sem que haja a análise dos fundamentos arguidos, pois muito embora conste no cadastro a inclusão da recorrente como responsável solidária, tal ato deve ser retificado. Assim, a simples aplicação de ofício da lei, mesmo diante dos documentos anexados que demonstram a ilegalidade do ato de inscrição de solidariedade, demonstra-se que a manutenção da dívida como de responsabilidade da recorrente constitui-se como sanção política para fins de obrigar o pagamento de tributo. Contrariamente ao que concluiu a RFB, essa não é a finalidade da Lei Complementar 123/2006! A sobredita lei não foi instituída para resolver os problemas financeiros das Fazendas Públicas federais, estaduais ou municipais, mas sim para regulamentar o que está disposto na Constituição Federal, artigos 146, ‘d’, parágrafo único, 170, IX e parágrafo único. Insista-se: As Fazendas Públicas, já possuem instrumentos de cobrança ágeis e eficazes das dívidas tributárias, dentre os quais se destacam: a Lei de Execuções Fiscais 6.830/1980, a negativação no cadastro do empreendedor (Cadin, Serasa), entre outros inúmeros recursos menos gravosos cujas sanções, sem dúvida, podem substituir o ato de exclusão do contribuinte do Simples Nacional, POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA. Nesta toa, não há como ignorar a existência do artigo 805 do CPC/15, que no caso de processo judicial, aqui utilizado por analogia, que determina ao juiz o dever de dar seguimento a execução de modo menos gravoso ao devedor. Requerer o afastamento da medida por ser clara sanção administrativa indireta como forma coativa de cobrança de tributo não perfaz na necessidade de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, ato vedado aos órgãos administrativos. [...] Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 A manutenção indevida da exclusão ao SIMPLES NACIONAL vem acarretando à recorrente impactos negativos a serem suportados indevidamente, dentre os quais se destacam econômicos, financeiros e jurídicos, atingindo direta e frontalmente a FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA que norteia e protege as relações de emprego e renda. A Lei Complementar 123/2006 – e suas atualizações – sempre primou pela obediência aos preceitos transindividuais, com destaque aos direitos humanos. Diante disso, a serôdia insurgência expressa no indeferimento da manutenção no Simples Nacional, não se sustenta. Não apenas por ser ilegal e teratológica decisão contestada, como também por se tratar de dívida contraída por pessoa jurídica que não guarda qualquer liame obrigacional com a Requerente e notadamente por ter sido alcançada pela prescrição. Por essas razões, entende a recorrente que o decisum deve ser totalmente reformado por esse E. Conselho, para fins de afastar essa sanção administrativa imposta em contrariedade aos procedimentos administrativos necessários, como também ao posicionamento dos Tribunais pátrios, consubstanciando-se em medida arbitrária que visa, apenas, coagir ao pagamento de tributo. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III – DO REQUERIMENTO À vista do exposto e, considerando que o direito e a justiça depõem em favor da empresa contribuinte do Simples Nacional, REQUER se dignem Vossas Senhorias a julgar totalmente procedente o presente Recurso Voluntário determinando a inclusão retroativa da recorrente ao regime do SIMPLES NACIONAL que lhe é de direito: A). Receber e mandar processar o presente Recurso Voluntário, intimando a parte ex-adversa para, querendo, opor resistência ao pleito detonado, e que se abstenha de impedir e/ou suspender a fruição dos benefícios concedidos pelo Simples Nacional à requerente; B). Declarar a nulidade da pretendida imputação de dívida contraída exclusivamente pela Cantina Cansian, diante do alegado vício formal, pela inexistência de procedimento administrativo para inclusão da recorrente como responsável tributária na certidão de dívida ativa; C). Declarar a nulidade da pretendida imputação de dívida contraída exclusivamente pela Cantina Cansian, diante do alegado vício material, haja vista que a Justiça Federal e o TRT1º já reconheceram inexistir grupo econômico entre a recorrente e a Cantina Cansian, sendo ILEGAL a imputação da responsabilidade solidária pelo pagamento de multa administrativa por infração à CLT; D). Declarar que dívida de terceiros, com CNPJ próprio e distinto da requerente, não é meio hábil para imputar a requerente RESTAURANTE E LANCHONETE CANSIAN LTDA a obrigação de “corresponsável” para solvê-las, razão de evidente nulidade de todos os atos praticados após o despacho que indeferiu a manutenção da recorrente no SIMPLES NACIONAL, forte no entendimento. Diligência Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.298, de 12.05.2021, e-fls. 384- 395 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi proferido a INFORMAÇÃO FISCAL SIMPMEI/EBEN/EQRAT/DEVAT/SRR9 nº 1.846/2022, e-fls. 531-533, contra a qual a Recorrente apresenta a petição, e-fl. 536-537: A requerente postulou perante a RFB pleito para a renovação do regime de tributação do Simples Nacional, e o fez anexando toda a documentação necessária a concessão do almejado benefício. No entanto a RFB concluiu pelo indeferindo do pedido. Esta r. decisão foi desafiada pela apresentação de impugnação, cujos fundamentos restaram improvidos, seguida da interposição de recurso voluntário, cuja insurgência foi convertida em diligencia à Unidade de Origem (fl. 384). Em 19.07.2022, foi noticiado pela RFB que a PGF/JOA/SC informou que as CDAs indicadas no Termo de Indeferimento da requerente, NÃO lhe eram exigíveis por ocasião da solicitação do Simples Nacional realizada em 11.02.2019. Posto isto, provado está a inexistência de legitimidade passiva da requerente em relação as inscrições constantes no termo de indeferimento Assim, requer se digne a dar seguimento no requerimento da requerente, postulando dês já a sua reintegração no Regime de Tributação do Simples Nacional. [...] À vista do exposto, requer se digne a dar seguimento nos ulteriores termos do recurso, dando lhe integral provimento para restabelecer o direito da recorrente de prosseguir no Regime de Tributação – Simples Nacional, do qual foi injustamente excluída, nos termos da Informação Fiscal – Diligência, acostada nos autos nas fls. 531/533. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista as determinações das Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (DOU de 23.03.2020), Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020 (DOU de 29.05.2020), Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020 (DOU de 30.06.2020) e Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020 (DOU de 31.07.2020), que suspenderam os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB no período de 23.03.2020 a 31.08.2020. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Termo de Indeferimento da Opção e da Decisão de Primeira Instância Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação de preceitos constitucionais. O Termo de Indeferimento da Opção foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento que os débitos que deram causa à emissão do Termo de Indeferimento da Opção não são de sua obrigação “ex lege”. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). O indeferimento de opção pelo Simples Nacional sucede no caso em que se verifica de plano que a pessoa jurídica incorre em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis e o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:[...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CGE/MS nº 04-52.216, de 05.03.2020, e-fls. 356-369: A impugnante argumentou que os débitos referem-se a outra pessoa jurídica, a Cantina Cansian Ltda., com a qual não possui nenhum vínculo obrigacional ou responsabilidade solidária e requereu fosse mantida no Simples Nacional. [...] Quanto ao mérito, ressalte-se, que não cabe nesta sede discutir o mérito do débito, se pertence a essa empresa ou não, se é indevido etc., o que deve ser apreciado em processo próprio onde se discute tal imposição fiscal, por meio da competente impugnação, ou perante a PGFN e ou na Execução Fiscal (judicial), consoante a fase de tramitação do processo. Aqui, compete tão somente verificar se o débito foi regularizado (pago ou parcelado) ou não, ou se está com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. Por seu turno e com o objetivo de contrapor os motivos apresentados em sede de decisão de primeira instância de julgamento, a Recorrente reitera os argumentos apresentados em face da decisão proferida em Execução Fiscal nº 5003064-88.2014.4.04.7211/SC pela 1ª Vara Federal de Lages Seção Judiciária de Santa Catarina da Justiça Federal, e-fls. 23-40. Nesse sentido, analisando o acervo-fático-probatório produzido nos autos remanesce a dúvida razoável a respeito do fato da sujeição passiva dos débitos identificados no Termo de Indeferimento da Opção, conforme Execução Fiscal nº 5003064- 88.2014.4.04.7211/SC. Por essa razão foi proferida a Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003- Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 000.298, de 12.05.2021, e-fls. 384-395 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi proferido a INFORMAÇÃO FISCAL SIMPMEI/EBEN/EQRAT/DEVAT/SRR9 nº 1.846/2022, e-fls. 531-533, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 1. Trata o presente processo de impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional realizada em 10/01/2019, expedido pela Receita Federal do Brasil em 11/02/2019, em razão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), cuja exigibilidade não está suspensa, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, [...]. 2. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, conforme Acórdão 04-52.216 - 2ª Turma da DRJ/CGE, de 05/03/2020, tendo o contribuinte apresentado recurso voluntário em face dessa decisão. 3. Por ocasião da análise do recurso, os membros do colegiado decidiram converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, conforme Resolução nº 1003-000.298 da 1ª Seção de Julgamento/3ª Turma Extraordinária do CARF, de 12/05/2021, para que seja informado se os débitos que deram causa à emissão do Termo de Indeferimento da Opção são de fato de obrigação “ex lege” da Recorrente, conforme Execução Fiscal nº 5003064-88.2014.04.7211/SC e se encontravam com a exigibilidade suspensa à época do pedido de opção pelo Simples Nacional. 4. Embora o despacho de diligência mencione a decisão proferida na Execução Fiscal nº 5003064-88.2014.047211 (posteriormente redirecionada para a execução fiscal 5007546-89.2017.404.7206), os débitos que ensejaram o indeferimento da opção feita para o ano-calendário de 2019 referem-se multas oriundas da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), razão pela qual foram executadas perante a Justiça do Trabalho (processo 801004820095120007, 1ª Vara do Trabalho de Lages), consoante informações constantes nos extratos das respectivas CDAs (fls. 397 a 436). 5. De acordo com a consulta processual feita ao processo trabalhista acima mencionado, constata-se que em 25/09/2015 foi proferida decisão pelo Juízo da Vara de Trabalho de Lages, a qual acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do contribuinte e de outras pessoas jurídicas, restando indeferido o pedido de prosseguimento da execução em seu desfavor, conforme cópia anexada às fls. 445 a 465. 6. Esta decisão foi mantida pela 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por ocasião da análise do Agravo de Petição nº 00801.2009.007-12-00-0, em 05/10/2016 (fls. 469/479). A execução fiscal encontra-se suspensa desde 14/05/2018 (fl. 480). 7. Dessa forma, o presente processo foi encaminhado à PFN/Joaçaba para que informasse se os débitos indicados no Termo de Indeferimento de fl. 64 se encontravam com sua exigibilidade suspensa desde a decisão prolatada na execução fiscal 801004820095120007, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Lages/SC, e, se fosse o caso, para que fossem adotadas as providências relacionadas à eventual suspensão da exigibilidade dos mesmos (DESPACHO SIMPLES/EBEN/EQRAT/DEVAT/SRR09 Nº 3.951 DE 07/06/2021, de fls. 493/495). 8. Em atenção ao solicitado, às fls. 528/529 foi informado pela PSFN/JOA/SC que com base no determinado nas decisões judiciais acima citadas, procedeu-se à exclusão do CNPJ 03.570.987/0001-78 como corresponsável das inscrições em DAU em 24/06/2022, conforme extrato das CDAs em fls. 514 a 527. Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 9. A seguir, em 14/07/2022, foi informado pela PSFN/JOA/SC que as referidas CDAs não eram exigíveis de BATTISTELLA RESTAURANTE E LANCHONETE em 11/02/2019. 10. Sendo o que tínhamos a informar, encaminhe-se ao contribuinte cópia da presente informação, assegurando-lhe o prazo de trinta dias para manifestação, conforme determinado pela CARF à fl. 395. Decorrido o prazo regulamentar, com ou sem manifestação do recorrente, deverá o processo ser devolvido ao CARF, para conclusão do julgamento. Tendo em vista que a Recorrente não é o sujeito passivo a PGFN procedeu-se à exclusão do CNPJ 03.570.987/0001-78 como corresponsável das inscrições em Dívida Ativa da União em 24.06.2022, conforme extrato das Certidões de Dívida Ativa de e-fls. 514-527, referentes aos débitos que deram origem ao indeferimento de opção: Inscrição: 91 5 08 002298-29 [...] 24/06/2022 EXCL. CO-RESPONSAVEL/SOLIDARIO CPF/CNPJ SEM ALTERACAO DA SITUACAO 15:55:52.20 03.570.987/0001-78 [...] Inscrição: 91 5 08 002366-04 [...] 24/06/2022 EXCL. CO-RESPONSAVEL/SOLIDARIO CPF/CNPJ SEM ALTERACAO DA SITUACAO 15:59:35.90 03.570.987/0001-78 [...] Inscrição: 91 5 08 002395-49 [...] 24/06/2022 EXCL. CO-RESPONSAVEL/SOLIDARIO CPF/CNPJ SEM ALTERACAO DA SITUACAO 16:02:33.50 03.570.987/0001-78 A pessoa jurídica pode recolher tributos na forma do Simples Nacional, desde que não possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal ou cuja exigibilidade esteja suspensa. ogo, a opção pelo Simples Nacional formalizada com efeito a 01.01.2019 deve ser deferida. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 560DF CARF MF Original

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9549389 #
Numero do processo: 19515.722888/2013-96
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e lançados a título de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos casos em que é plausível admitir que tais valores transitaram pela referida conta bancária, estando, assim, contidos nos depósitos objeto do lançamento.
Numero da decisão: 9202-010.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e lançados a título de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos casos em que é plausível admitir que tais valores transitaram pela referida conta bancária, estando, assim, contidos nos depósitos objeto do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 28 88 /2 01 3- 96 Fl. 11661DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.384 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722888/2013-96 Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de renda das Pessoas Físicas sobre rendimentos omitidos apurados em decorrência de depósitos bancários de origens não comprovadas. O relatório fiscal encontra-se às fls. 4757/4762. Impugnado o lançamento às fls. 5142/5167, a Delegacia da Receia Federal de Julgamento em Salvador/BA julgou-o procedente em parte para excluir da base de cálculo do tributo o valor já declarado pelo sujeito passivo na monta de R$ 1.232,806,72. (fls. 11170/1174). De sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu provimento ao recurso voluntário de fls. 11180/11207, por meio do acórdão 2401-004.565, para reduzir da base de cálculo os valores comprovados como oriundos de transferências entre contas do mesmo titular e o valor declarado como recebido de pessoas físicas, conforme consta da DIRPF do autuado - fls. 11235/11267. Inconformada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 11269/11276, pugnando, ao final, pelo seu provimento, para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se o lançamento tributário, no que toca à dedução da base imponível, dos valores declarados em DIRPF. Em 20/4/17 - às fls. 11308/11314 - foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse rediscutida a matéria “depósito bancário - exclusão de rendimentos declarados”. A unidade de origem da Receita Federal apresentou Embargos de Declaração às fls. 11316/11320, suscitando inexatidão material quanto a valor constante em tabela na decisão então embargada, os quais foram acatados pela Presidente da Turma às fls. 11324/11327. Às fls. 11338/11344, o colegiado a quo acolheu os embargos e corrigiu o lapso apontado, por meio do acórdão de nº 2401-005.301. Às fls. 11316, a Fazenda Nacional ratifica os termos do recurso já interposto. Cientificado do acordão de recurso voluntário, do de embargos, do recurso da União, bem como do despacho que lhe dera seguimento em 10/8/18 (fl. 11388), o autuado apresentou Embargos de Declaração às fls. 11398/11413. Na sequência, em 22/8/18, apresentou contrarrazões tempestivas ao recurso da Fazenda Nacional, propugnando pelo seu improvimento ou, subsidiariamente, seja o feito ser sobrestado até o julgamento do RE 855.649, em prol do princípio da segurança jurídica- fls. 11422/11432. Em 6/11/18, às fls. 11434/11446, os embargos opostos pelo autuado foram rejeitados pela Presidente da Turma. Cientificado da rejeição em 19/11/18 (fl. 11451), o sujeito passivo apresentou seu Recurso Especial às fls. 11455/11471, propugnando, ao final, pelo seu provimento, quer seja para anular o acordão guerreado, quer seja para reforma-lo. Em 7/2/19 - às fls. 11526/11541 - foi negado seguimento ao recurso do sujeito passivo. Na sequência, às fls. 11549/11551, o autuado apresentou “embargos de declaração”, sustentando erro material em face da decisão que negara seguimento ao seu recurso. Fl. 11662DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.384 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722888/2013-96 Às fls. 11574/11577, tornou-se sem efeito o despacho de admissibilidade atacado e encaminhou-se os autos para revisão da admissibilidade do recurso especial do Contribuinte, exclusivamente no ponto em que se verificou o erro material. Ato contínuo, desta feita em 11/9/19 – às fls. 11578/11594 – foi novamente negado seguimento ao recurso do autuado. Cientificado da negativa de seguimento, apresentou às fls. 11604/11613, Complemento ao Agravo já interposto às fls. 11563/11570, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF às fls. 11616/11619. Ainda não conformado, o agravante apresentou “embargos de declaração” às 11627/11635, suscitando omissão e contradição na decisão que rejeitara seu agravo, o que culminou em nova decisão proferida pela Presidente da CSRF em 10/9/20 – às fls. 11638/11647 – nos seguintes termos: NEGO CONHECIMENTO aos Embargos de Declaração, mas DEFIRO a petição para correção de lapso manifesto e, integrando ao exame de agravo as razões acima expostas, RETIFICO a decisão anterior para CONHECER do Agravo de fls. 11.563/11.570 e REJEITÁ-LO no mérito, prevalecendo a negativa de seguimento ao Recurso Especial expressa pelo Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento. É, finalmente, o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência (presumida) do acórdão recorrido em 18/3/17 (processo movimentado em 16/2/17 (fl. 11268) e apresentou seu recurso tempestivamente em 28/3/17, consoante se denota de fl. 11298. Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “depósito bancário - exclusão de rendimentos declarados”. O acórdão guerreado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste Colegiado: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO DE VALORES JÁ DECLARADOS. Os rendimentos recebidos de pessoas físicas e devidamente declarados pelo Contribuinte em sua declaração de ajuste tempestiva, devem ser excluídos do montante lançado a título de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos depósitos bancários. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do Colegiado, quanto às preliminares: a) por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade pela utilização dos dados de extratos bancários e a nulidade do Auto de infração por inconsistências e obscuridades; e b) por maioria de votos, rejeitar o pedido de realização de perícia, vencida a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Antes do julgamento do mérito, foi proposto a conversão do julgamento em diligência pelo Conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Colocado em votação, por voto de qualidade, foi negada tal proposição, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial, para reduzir da base Fl. 11663DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.384 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722888/2013-96 de cálculo os valores comprovados como oriundos de transferências entre contas do mesmo titular e o valor declarado como recebido de pessoas físicas, conforme consta na declaração de ajuste do sujeito passivo, nos termos do voto do relator. Contextualizando, o Fisco efetuou o lançamento levando à tributação, 50% dos valores mensais relativos aos depósitos de origem não comprovada, fechando o ano em R$ 421.460.046,73, adicionando ainda ao lançamento, a base de calculo declarada pelo fiscalizado em sua DIRPF. Os valores abaixo procuram espelhar a apuração do contribuinte em sua DIRPF: DIRPF/2009 TOTAL => Rendimentos Tributáveis - no ajuste 5.879.383,68 Recebidos de PJ 1.738.920,38 Recebidos de PF 4.140.463,30 TOTAL => Rendimentos Tributáveis - exclusivo na fonte 1.609,04 Rendimentos de aplicações financeiras 1.609,04 TOTAL => Rendimentos Isentos 3.101.105,35 Rendimentos de poupança 1.105,35 Outros 3.100.000,00 APURAÇÃO NO AJUSTE TOTAL => Rendimentos Tributáveis - no ajuste 5.879.383,68 DEDUÇÕES 3.929.413,60 PREV OFICIAL 1.596,75 LIVRO CAIXA 3.927.816,85 BC 1.949.970,08 IR DEVIDO 529.655,84 IRRF 471.197,36 IMP A PAGAR 58.458,48 Fl. 11664DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.384 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722888/2013-96 Dos rendimentos tributados no ajuste, a decisão de primeira instância já admitiu, em definitivo, a exclusão da base de cálculo lançada, do valor de R$ 1.232.806,72, recebido de PJ a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Confira-se: Foi possível confirmar apenas a origem do depósito correspondente aos rendimentos declarados pelo contribuinte como recebidos do Banco Ouroinvest, no valor de R$ 1.700.000,00 (IR-Fonte 466.859,00, previdência R$ 334,28). A DIRF da fonte pagadora informa que o pagamento ocorreu em outubro de 2010, a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. O depósito do valor líquido (R$ 1.232,806,72) foi efetuado em 07/10/2008 no Banco Bradesco, como se pode verificar na planilha fls. 3967. Este depósito deve ser excluído, pois os rendimentos já foram declarados pelo contribuinte. E, mais a frente, a decisão recorrida houve por bem ainda excluir da base de cálculo lançada, os rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas. Veja-se excerto do voto condutor: Dos rendimentos recebidos de PF declarados: O Contribuinte informou na declaração de ajuste os rendimentos mensais oriundos de pagamentos de pessoas físicas e esses valores provavelmente transitaram pelas contas correntes. Como o lançamento foi realizado considerando todos os depósitos creditados nas contas corrente do Contribuinte considero pertinente deduzir os valores confessados do montante apurado. Vale ressaltar que, apesar do Recorrente não ter se manifestado quanto a esta dedução por ter se insurgido contra o lançamento Assim, dos saldos mensais de depósitos que restaram não comprovados (vide Quadro II) devem ser deduzidos os valores declarados como recebidos de pessoas físicas, a saber: [...] Do conhecimento. De sua vez, a recorrente sustenta que que por força do caput do artigo 42 da Lei 9.430/96, combinado com seu § 3º, só se poderia deduzir da omissão então apurada, os depósitos que, individualizadamente, houvessem sido relacionados aos valores oportunamente declarados na DIRPF. Para demonstrar a divergência interpretativa a ser dirimida por este Colegiado, indicou o acórdão de nº 2202-003.172 como paradigma representativo da controvérsia. A seu turno, o recorrido alega que haveria divergência entre os fundamentos legais aplicados aos casos, o que impediria a demonstração do dissídio interpretativo. Embora admita que lá, discutiu-se a aplicação do artigo 42 da Lei 9.430/96 ao caso, entendeu que aqui, o IR estaria sendo exigido com fundamento no artigo 849 do RIR/99, calculado sobre rendimentos tidos como omitidos, representados por 50% de toda a sua movimentação financeira. No mais, teceu considerações voltadas à comprovação da origem dos depósitos e que sequer são objeto do recurso da Fazenda, tais como os argumentos de que os valores apenas teriam transitados por sua conta, mas que seria de titularidade dos comitentes, e que outras importâncias representariam mera transferência entre contas de mesma titularidade. Não é bem assim. Não bastasse o artigo 849 do RIR/99 possuir assento legal no já citado artigo 42 da Lei 9.430/96, este último ainda foi expressamente citado no relatório fiscal do lançamento, como se pode notar do fragmento a seguir: Fl. 11665DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.384 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722888/2013-96 Concretiza-se, portanto, a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, com limites alterados pelo artigo 4º da Lei n° 9.481/97 e com §§ acrescidos no artigo 58 da Lei n° 10.637/2002: esses recursos são considerados omissão de rendimentos. De fato, também tratando de depósitos bancários de origem não comprovada, o colegiado paradigmático caminhou em sentido diverso, conforme se pode extrair da ementa do acórdão indicado. Veja-se: RENDIMENTOS CONSTANTES NA DECLARAÇÃO ANUAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS DECLARADOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Faz-se necessário individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados. Confira-se, inclusive, excerto de seu voto condutor: Quanto ao argumento do Reconente de que não se pode aplicar a presunção de omissão de receitas nesse caso, pois a soma dos rendimentos por ele declarados é suficiente para justificar a origem dos depósitos créditos efetuados em suas contas bancárias, também não lhe assiste razão, posto que é ônus exclusivo do contribuinte comprovar de forma individualizada os créditos bancários. Ou seja, é necessária a comprovação do depósito a depósito de maneira inequívoca, conforme imposição legal. Nesse rumo, encaminho por conhecer do recurso e já passo à análise do mérito. Do mérito. A discussão cinge-se à possibilidade de se excluir, da base de cálculo imponível, os valores declarados pelo sujeito passivo em sua DIRPF como sendo rendimentos recebidos de pessoa física. O tema não é novo neste Colegiado. Ressalvado o posicionamento deste Conselheiro no sentido de que, em se tratando de presunção de omissão de rendimentos, há a necessidade de que os depósitos sejam individualizados e inequivocamente relacionados ao valores declarados na DIRPF, o fato é que esta Turma tem jurisprudência firme que vai ao encontro da conclusão adotada pelo colegiado recorrido. Nesse contexto, em prestigio à colegialidade, encaminho meu voto no mesmo sentido daquele que conduziu o julgamento do acórdão 9202-008.669, na sessão de 17/3/2020, valendo-me dele como razões de decidir. Confira-se, naquilo que importa ao caso: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reincluir na base de cálculo dos depósitos bancários os valores relativos a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, os rendimentos isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruza, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. O conselheiro Maurício Nogueira Righetti, em primeira votação, nos termos do art. 60, do Anexo II, do RICARF, deu provimento integral ao recurso. [...] O tema em discussão, repise-se, cinge-se à exclusão, da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, dos rendimentos efetivamente declarados como tributáveis, não tributáveis e tributado exclusivamente na fonte ou, ainda, Receitas da Atividade Rural. Fl. 11666DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.384 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722888/2013-96 [...] Retornando-se ao caso sub examime, o recurso voluntário foi parcialmente provido para, dentre outros, para excluir da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada aqueles efetivamente declarados como tributáveis, não tributáveis e tributado exclusivamente na fonte. A Fazenda Nacional, por sua vez, infere que tal exclusão não poderia ser efetuada de forma genérica, havendo-se de observar a origem dos depósitos individualizadamente. Como tese alternativa, defende que os valores relativos a rendimentos isentos ou não tributáveis, sujeitos a tributação exclusiva na fonte e as receitas de Atividade Rural não podem ser considerados para comprovação da origem dos depósitos bancários. A respeito do tema, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se firmado no sentido de que, apesar da não identificação individualizada dos depósitos com os rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual – DAA, a exclusão dos valores oferecidos a tributação mostra-se admissível, sob o fundamento de que, se o Contribuinte movimenta os rendimentos omitidos nas suas contas bancárias, não haveria de deixar de fazê-lo em relação aos rendimentos declarados. Do ponto de vista prático, o objetivo da exclusão dos valores declarados na DAA, da base de cálculo do lançamento fundado no art. 42 da Lei n° 9.430/1996 (depósitos bancário de origem não comprovada) é evitar que haja dupla tributação. Contudo, à luz desse entendimento, o raciocínio somente pode ser aplicado aos rendimentos que, sem sombra de dúvida, foram oferecidos ao fisco como tributáveis. Nesse sentido, não é admissível a exclusão de valores que, mesmo tendo sido informados na Declaração de Ajuste Anual, não tenham sido efetivamente a tributados pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A respeito do tema, trago à colação o Acórdão nº 9202-003.901, de 12/04/2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: No Recurso Especial de divergência, o fulcro da discussão é acerca dos valores informados a título de receitas da atividade rural. Na decisão recorrida, o colegiado entendeu que a totalidade desses valores deve ter transitado pelas contas bancárias do fiscalizado e determinou sua exclusão da base de cálculo dos tributos lançados em função da presunção legal de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Por sua vez, a Fazenda Nacional entende que, para exclusão da base de cálculo do tributo lançado, não bastaria essa declaração, devendo haver documentação comprobatória específica, para indicação da origem de cada depósito identificado. Feitas as considerações acima, inicio colocando meu entendimento, de que os valores tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual, pelo contribuinte, é que devem ser excluídos do total de depósitos em conta-corrente, para fins de apuração dos rendimentos omitidos por depósitos bancários de origem não comprovada. Esse entendimento decorre da premissa de que a presunção legal instituída pelo Art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tem por objetivo trazer à tributação os valores depositados em conta corrente do sujeito passivo, para os quais não haja comprovação de origem. Em outras palavras, aceitando-se a possibilidade, a ser comprovada pelo sujeito passivo, de que um depósito possa ter ocorrido por motivos que não impliquem tributação, na falta da comprovação, considera-se que o depósito enseja rendimentos a serem tributados. Ora, o oferecimento de valores ao fisco, como rendimentos tributáveis, na declaração, por parte do sujeito passivo, tem exatamente o efeito buscado pela norma. Saliente-se que a pessoa física não tem a obrigação de manter contabilidade completa e, com isso, tem dificuldades em identificar cada operação, podendo inclusive receber valores de terceiros ao longo de cada mês, para seu oferecimento ao fisco - em conjunto - nas datas definidas pela legislação. Fl. 11667DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.384 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722888/2013-96 Não se deve trazer à tributação um valor que já tenha sido a ela oferecido. Portanto, entendo que a própria declaração em DIRPF, com valores oferecidos ao fisco como rendimentos tributáveis, seja documentação hábil e idônea para confirmar que os depósitos, até o montante declarado: (i) ensejam rendimentos a serem tributados e (ii) que eles foram devidamente tributados pelo contribuinte. Cumpre referir que este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende da leitura da ementa do acórdão 9202-002.926, da relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, a seguir reproduzida: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício:2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM BASE DE CÁLCULO -EXCLUSÃO É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. Recurso especial negado. Por outro lado, não se pode – de forma apressada – concluir que qualquer valor constante da Declaração Anual de Ajuste (DIRPF) tenha o condão de afastar a presunção de omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não identificada. Repara-se que a declaração de valores como isentos, de tributação exclusiva ou como receitas da atividade rural, não tem o mesmo efeito da presunção legal, de trazer à tributação os montantes transitados por conta-corrente. Portanto, para eles aplica-se a regra geral, de comprovação de origem por documentação específica, como, por exemplo: - no caso de lucros ou dividendos isentos distribuídos, a correspondente documentação da pessoa jurídica, confirmando a existência dos lucros e sua efetiva distribuição ao sujeito passivo; - no caso de aplicações financeiras com tributação exclusiva na fonte, a correspondente documentação da instituição financeira, confirmando a ocorrência da aplicação e o efetivo recebimento dos correspondentes valores; e - no caso de receitas da atividade rural, a documentação confirmando o recebimento dos valores e a comprovação da correspondente dedução das despesas a ela relacionadas. (Grifou-se) Embora já tenha trilhado por caminho semelhante ao delineado no Acórdão nº 9202- 003.901, refletindo melhor a respeito do tema, entendo que esse raciocínio não deve ser aplicado de forma indiscriminada. Em se tratando de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sobretudo daqueles sujeitos a retenção de IRPF ou de contribuição destinada à Previdência Social, embora admita a hipótese de que esses tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte, depreendo ser absolutamente improvável que a Fiscalização os inclua entre os depósitos tidos como de origem não comprovada. Além do que, caso isso venha a ocorrer, não há maiores dificuldade por parte do autuado em comprovar a origem e causa de tais pagamentos. Nesse sentido, entendo que a DIRPF, com declaração de valores oferecidos ao Fisco como rendimentos tributáveis, pode até ser considerada documentação hábil e idônea para confirmação de origem dos depósitos, mas esse abrandamento da norma que trata da presunção de omissão de rendimentos estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não pode se estender a valores declarados como recebidos de pessoas jurídicas, sobretudo, reitere-se, quando tais valores submetem-se a retenção na fonte de IRPF ou de contribuição destinada à Previdência Social, como no caso do valores recebidos a título de rendimentos tributáveis das empresas GEAC CONSTR. INCORP. LTDA., Fl. 11668DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.384 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722888/2013-96 CNPJ nº 00.511.873/0001-69 e BRASÍLIA COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 33.477.670/0001-52. [...] De outra parte, embora não concorde com o juízo veiculado no decisum sob confronto, não se pode olvidar que o Colegiado ordinário reconheceu ter restado comprovado o desenvolvimento de atividade rural, tal como declarada pelo Contribuinte. Além do que, não foi devolvida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a discussão a respeito dessa matéria Em vista disso, e considerando o raciocínio desenvolvido acima de que, à exceção dos valores recebidos de pessoa jurídica sujeitos a retenção na fonte de IRPF ou de contribuições destinadas à Previdência Social, é cabível a supressão, do lançamento formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, somente dos rendimentos tributados na DAA, entendo que, no presente caso, deve ser restabelecida a presunção em relação aos valores relacionados a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, isentos e não tributáveis e sujeitos a tributação exclusiva/definitiva. Especificamente quanto a rendimentos recebidos de pessoa física, cite-se o acórdão 9202-008.655, de 19/2/20, decidido nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe negou provimento”. Naquela oportunidade, assim entendeu o Colegiado: Como consabido, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vem entendendo que o montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e tributados a título de presunção para o respectivo ano-calendário quando plausível admitir que transitaram pela referida conta, estando assim abrangidos nos depósitos objetos de tributação. Confira-se: [...] Nesse sentido, a contribuinte ofereceu à tributação rendimentos recebidos de pessoa físicas, em bases mensais (e-fl. 57). Confira-se: [...] Desse modo, entendo ser razoável supor que tais rendimentos transitaram por suas contas bancárias. Portanto, a base de cálculo do tributo devido na infração “omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada” deve ser reduzida no montante declarado como rendimentos tributáveis de pessoa física. Perceba-se do racional construído que o colegiado admite a relativização da regra insculpida no § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96 - segundo a qual os depósitos devam ter suas origens comprovadas individualizadamente por parte do contribuinte - quando houver rendimento tributado na DAA, com vistas a se evitar uma indesejada dupla tributação da renda. Nesse sentido, a bem de se evitar essa dupla tributação, abre-se espaço para a presunção homini de que esses rendimentos tributados transitaram pela conta auditada e estão, assim sendo, também compondo a base de cálculo do lançamento, justificando o abrandamento da exigência contida no dispositivo acima. Todavia, esse abrandamento cede espaço ao rigor da norma, exigindo-se a comprovação individualizada do depósito nos casos que tratam de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, notadamente com retenção na fonte ou contribuição social incidentes sobre eles na DAA, posto que, em relação a esses rendimentos declarados, de forma bastante improvável haveriam de ter sido incluídos pelo Fisco dentre os depósitos de origem não comprovada e, se Fl. 11669DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.384 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722888/2013-96 caso houvessem sido incluídos, a sua comprovação/vinculação aos depósitos arrolados pelo autuante seria tarefa de fácil execução. Ou seja, não se justificaria relativizar a regra a pretexto de se evitar uma dupla tributação, se o fiscalizado não cumpre minimamente seu dever instrumental, que, diga-se, não se mostra complexo no caso. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso da União para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 11670DF CARF MF Original

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9420719 #
Numero do processo: 10711.002909/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/06/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País.
Numero da decisão: 3401-007.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/06/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 29 09 /2 01 0- 10 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Florianópolis (DRJ-FNS): O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Valor da autuação R$ 5.000,00. Argüi a fiscalização que a COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO informara tempestivamente o manifesto e conhecimento master eletrônicos no dia 06/0612008, sendo que o conhecimento estava consignado à empresa autuada (PANALPINA LTDA). O prazo para a prestação da informação (desconsolidação) era 09/06/2008, data da atracação da embarcação. A empresa autuada procedeu a desconsolidação em 13/06/2008. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fis. 26-36. - Uma vez que o armador apresentou às informações sobre as cargas transportadas através conhecimento master associado ao manifesto eletrônico, todos os prazos exigidos pela Receita Federal foram cumpridos e, conseqüentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja apara fiscalização seja para apuração de créditos tributários. Logo, as informações foram prestadas no prazo. - Nos termos do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos do artigo 22 somente seriam exigíveis a partir de 01/04/2009. - Alega ausência de má-fé ou prejuízo ao Fisco. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 - Argüi que o Siscomex-Carga estava em período de contingência, período que se encerro um dia após a atracação da embarcação (30/06/2008). Nos termos da IN RFB n° 835/2008, durante o período de contingência, dever-se-ia aplicar regras diferenciadas. - Há bis in idem com o processo n° 10711.0072907/2010-21, que também imputa a impugnante a mesma penalidade aqui apontada. Os dois processos tratam da mesma embarcação, da mesma escala e mesma data. Solicita a improcedência do auto de infração. Requer produção de provas em direito admitidas. À folha 54, encaminhou-se o processo para julgamento.. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ-FNS, em sessão datada de 15/04/2011, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 07-23.961, às fls. 59/65, com a ementa dispensada nos termos do art. 1°, inciso I, da Portaria SRF n° 1.364, de 10/11/2004. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FNS em 13/05/2011 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 67), apresentou Recurso Voluntário em 07/06/2011, às fls. 69/82, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que em momento algum deixou a Recorrente de prestar as informações sobre as cargas transportadas. Sustenta que a agência marítima prestou as informações necessárias, referentes ao aludido Conhecimento Eletrônico genérico (MBL), ao qual o Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 130805118040265 está vinculado, com antecedência de três dias da atracação da embarcação. No entendimento do Recorrente, resta claro o excessivo zelo da fiscalização, considerando que o intervalo de tempo entre a atracação da embarcação e a inclusão das informações, bem como os demais fatos demonstrados, não geraram prejuízo ao Fisco, não havendo que se falar em aplicação da penalidade. Contudo, por serem informações diferentes prestadas por pessoas diversas, o fato de o transportador internacional ou seu representante (agência de navegação) terem prestado as informações a ele exigidas (manifesto e conhecimento eletrônicos) não afasta a penalidade do Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 agente de carga (impugnante) pela não prestação da informação a ela exigida (desconsolidação da carga/conhecimento). Conforme art. 10 e seus incisos, e art. 18, caput, a informação da desconsolidação da carga (conhecimento) independe da informação do manifesto eletrônico e da informação do conhecimento eletrônico (art. 10). Enquanto a informação da desconsolidação é prestada pelo agente de carga, a informação do manifesto e do conhecimento eletrônico é dada pelo armador internacional ou seu agente: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I- a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Os fatos narrados pela fiscalização não deixam dúvidas sobre o cometimento da infração aduaneira: A embarcação CSAV RIO PUELO chegou ao Brasil através do porto do Rio de Janeiro /RJ, procedente do porto de PORT ELIZABETH/Estados Unidos, no dia 09/06/2008, tendo atracado às 10:00:00 h, conforme consta nos Extratos do Manifesto n° 1308501019898 e da Escala n° 08000077980 às fls. 17/17 e 14/16, respectivamente. A data/hora da atracação supracitada estabelece o limite para que a agência de navegação preste as informações de sua responsabilidade da carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto de destino final Rio de Janeiro, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. A agência de navegação COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 42.581.413/0018-03, após ter informado o Manifesto n° 1308501019898 e efetuado sua vinculação às escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (MBL) n° 130805113597903, no dia 06/06/2008 às 08:39:40 h, conforme extrato do C.E.-Mercante do Siscomex Carga às fls. 19 a 21. Consta como consignatário do C.E.-Mercante Genérico supracitado a empresa PANALPINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 49.728.108/0001-94, conforme tela do sistema CNPJ constante às fls. 13, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, às fls. 18. Tendo em vista que o primeiro porto de atracação da embarcação no País é o próprio porto de destino da carga (Rio de Janeiro/RJ), a data/hora limite para que a empresa PANALPINA LTDA prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, é a mesma da atracação efetiva da embarcação, ou seja, dia 09/06/2008, às 10:00:00 h. No entanto, a empresa PANALPINA LTDA procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 130805118040265 somente no dia Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 13/06/2008, às 14:47:38 h, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E. - Mercante às fls. 22 a 23. Destaca-se por fim, o fato da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ, da sujeição à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, conforme consta às fls. 23. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n' 10.833, de 29/12/2003. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II – DA NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES Afirma o Recorrente que tinha a intenção de prestar as informações no prazo regulamentar, não logrando êxito por circunstâncias superiores à sua vontade, e que a responsabilidade por infrações praticadas no âmbito aduaneiro não é objetiva, como defendem alguns erroneamente, mas sim por culpa presumida. Entretanto, ao contrário do que sustenta o Recorrente, e como bem analisado pela decisão a quo, a responsabilidade aduaneira/tributária não tem a mesma natureza da responsabilidade penal ou até mesmo civil. Não se conjectura acerca da existência de culpa ou dolo ou até mesmo da má-fé do agente como requisitos para configuração da infração. A responsabilidade por infrações na Aduana independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 94, §2°, do Decreto-lei n° 37/66: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1° - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2° - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Redação similar está presente no Código Tributário Nacional, em que também prescreve a ausência de comprovação de dolo para configuração da infração fiscal/aduaneira: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – DA ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Alega o Recorrente que deve ser considerado o Manifesto de Carga Consolidada por ele apresentado como denúncia espontânea da infração, dada a sua natureza, não comportando, assim, o pagamento de tributo e muito menos a aplicação de qualquer penalidade. Registra, ainda, a possibilidade de aplicação do disposto no art. 736 do novel Regulamento Aduaneiro, que trata da relevação de penalidades: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. No entanto, este fundamento de defesa já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde vigora a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Quanto à possibilidade de relevação da penalidade por meio de despacho fundamentado do Ministro de Estado da Fazenda, observo que o Recorrente não acostou aos autos prova da existência do citado despacho. Assim, até onde se tem notícia, o Ministro de Estado da Fazenda não relevou a penalidade ora sob julgamento. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE Alega o Recorrente que o art. 50 da Instrução Normativa nº 800, de 2007, alterado pela Instrução Normativa nº 899, de 2009, estabelece que “os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009”; logo, seria de se presumir que, considerando o período experimental do novo sistema, que as referidas infrações passariam à exigibilidade de cumprimento a partir da data apontada, não sendo possível a aplicação de qualquer penalidade nesse ínterim. Todavia, conforme destacado no Auto de Infração, as informações sobre cargas transportadas só foram fornecidas depois da atracação do veículo transportador. Nesse caso, Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 mesmo ainda não sendo exigíveis os prazos fixados no mencionado art. 22, o parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 deixa claro que também se caracterizou a intempestividade no cumprimento da obrigação em foco, conforme se pode constatar: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A legislação realmente estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3003-000.861. Sessão de 23/01/2020: ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. b) Acórdão nº 3302-003.530. Sessão de 26/01/2017: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a atracação de embarcação nos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. c) Acórdão nº 3401-002.357. Sessão de 21/08/2013: INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. (...) Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO À CARGA TRANSPORTADA. ATRACAÇÃO DO NAVIO ANTERIOR A 1º DE ABRIL DE 2009. Conforme exegese do art. 50, Parágrafo Único, Inciso II, da IN/SRF nº 800/07, antes de 1º de abril de 2009, as informações sobre a carga transportada deveriam ser prestadas pelo, antes da atracação da embarcação em porto no País. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. VÁRIOS MANIFESTOS. ÚNICA ESCALA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA POR CADA DOCUMENTO. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 37/66 deve incidir sobre cada infração apurada, assim entendida, no caso sub examine, cada manifesto de passagem não vinculado ao porto de escala em território nacional, como exige a legislação de regência, ex vi do art. 37, caput do Decreto-Lei nº 37/66 e IN RFB 800/07. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. V – DA ALEGAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE CONTIGÊNCIA Afirma o Recorrente que, à época dos fatos encontrava-se o até então novo programa SISCOMEX Carga dentro do plano de contingência, que encerrara após o dia da atracação da referida embarcação, ou seja, em 30 de junho de 2008, presumindo-se assim, considerando o período experimental do novo sistema, que a referida infração estava abrangida por tal plano, não sendo, portanto, passível de aplicação de qualquer penalidade. Segundo alega, a operação que ora se julga estava abrangida por este período experimental, uma vez que a embarcação atracou em 09/06/2008, a informação no sistema efetivou-se em 13/06/2008 e o plano de contingência somente encerrou-se em 30/06/2008, conforme art. 69 da referida Instrução Normativa, presumindo-se, portanto, que a referida infração, não é passível de aplicação de qualquer penalidade, por estar abrangida pelo período experimental. Ocorre que, Ao contrário do alegado pela impugnante em sua peça de defesa, a IN RFB n° 835/2008 não estabelece procedimento de contingência do Siscomex-Carga vigentes até 30/06/2008, e sim estabelece regras de contingência para eventual problema técnico no sistema por prazo superior a duas horas, sendo que tal regramento não é provisório, haja vista que a IN em questão não possui previsão de vigência provisória: Art. 1° Na impossibilidade de acesso ao Siscomex Carga, por mais de duas horas consecutivas, em virtude de problemas de ordem técnica do sistema, ou na ocorrência de fatores operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as operações relativas ao controle de embarcações e cargas em portos alfandegados, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. Há no máximo a previsão do artigo 60 para casos justificados. Contudo, não há nos autos prova de que tenham sido aplicados tais procedimentos ou que tenha ocorrido qualquer situação extraordinária capaz de dar azo à aplicação de qualquer procedimento de contingência. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 Pelo constante nos autos, a impugnante somente perdeu o prazo para o registro dos dados da desconsolidação do conhecimento eletrônico master. Art. 6° Os procedimentos estabelecidos nos arts. 3° e 4° poderão ser aplicados, até 30 de junho de 2008, a critério do chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto alfandegado, em outras situações justificadas. (Redação dada pela IN RFB n°841, de 28 de abril de 2008) Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, deverá ser mantido o registro das justificativas para a adoção dos procedimentos especiais, bem como dos prazos estabelecidos para sua aplicação e para a adoção das providências relacionadas com os respectivos registros no sistema, pelos usuários e servidores da RFB. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. VI – DA ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM O Recorrente sustenta que, no presente Auto de Infração, sofrera autuação por efetuar, extemporaneamente, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico genérico (MBL) nº 130805113597903, e que teve, em razão do referido atraso, bloqueada automaticamente toda a sua operação. Assim, indica o processo administrativo nº 10711.002.907/2010-21, no qual afirma que também lhe é imputa a mesma penalidade, pelo mesmo motivo e sujeito, qual seja, a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, e com sua origem em idêntico fato e fundamento. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. No caso concreto, não há bis in idem com o processo 10711.002907/2010-21, pois, apesar de tratarem da mesma multa, os processos tratam de fatos diferentes, sendo distintos os conhecimentos master que a impugnante deveria desconsolidar. Se os dados de embarque da mercadoria exportada são informados por navio/embarcação, a desconsolidação de carga é informada por conhecimento genérico ou master, que é desmembrado em vários conhecimentos agregados ou house ou filhote. Conforme artigo 10, inciso IV, da IN, a desconsolidação da carga é informada por carga transportada, e não por embarcação: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I- a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. Por serem hipóteses diversas com parâmetros igualmente diversos (por embarcação X por conhecimento de carga a ser desconsolidado), não há afastamento de eventual multa por prestação de informação extemporânea de dados de desconsolidação mesmo que as cargas tenham sido transportadas em uma mesma embarcação. Logo, o fato de os processos tratarem de carga constante no mesmo navio de transporte, não implica em ocorrência de bis in idem, haja vista que os conhecimentos a serem desconsolidados são distintos. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: a) STJ. Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007. (...) 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada (...) (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) STJ. Recurso Especial nº 1.848.711/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 05/02/2020: Trata-se de Recurso Especial interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA ÓRION LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 431e): TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. 2. A IN 800/2007 estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas ao manifesto eletrônico, bem como a sua vinculação à escala, ao conhecimento eletrônico, à desconsolidação da carga e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação. Dessa forma, ainda que algumas das infrações cometidas decorram de um mesmo manifesto de carga, referem-se a escalas feitas em portos diversos, o que implica concluir pela não configuração de bis in idem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 447/451e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 107, IV, e do Decreto-lei n. 37/1966 - o agente marítimo não está elencado no rol do art. 107, IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n.º 37/1966, não sendo possível a aplicação da penalidade de multa. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 Com contrarrazões (fls. 494/496e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. (...) “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (...) No mais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...) Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 20% (vinte por cento) a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária. c) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 3. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 4. O quantum devido pela autora é razoável e proporcional diante das infrações cometidas e da necessidade de que o valor da multa configure penalidade adequada a coibir a prestação deficitária ou a destempo das informações alfandegárias, sobretudo diante do imenso volume de importações e exportações a serem fiscalizadas pela Receita Federal e da importância daquelas informações para o bom funcionamento da alfândega brasileira. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 d) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. e) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. f) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. 6. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas. Assim como o disposto no art. 102, §2º, do DL 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, o qual prevê a aplicação do instituto da denúncia espontânea inclusive para as penalidades de natureza administrativa, pois ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. 7. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação a que se nega provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.720761/2018-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-004.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-07T20:33:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-07T20:33:26Z; Last-Modified: 2022-11-07T20:33:26Z; dcterms:modified: 2022-11-07T20:33:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-07T20:33:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-07T20:33:26Z; meta:save-date: 2022-11-07T20:33:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-07T20:33:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-07T20:33:26Z; created: 2022-11-07T20:33:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-07T20:33:26Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-07T20:33:26Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.720761/2018-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.218 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente PAULA JUNIA ALVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015, no valor de R$ 5.378,36, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.000,00, por falta AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 07 61 /2 01 8- 59 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.218 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720761/2018-59 de comprovação do efetivo pagamento e da utilização dos serviços, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.584,51 (fls. 32/36). Cientificada do lançamento, a contribuinte, por procurador habilitado, apresentou impugnação (fls. 2/3), alegando, em apertada síntese, que os recibos, aliado aos outros documentos apresentados, são suficientes para comprovar a efetividade das despesas realizadas, pagas e declaradas, ao teor da legislação de regência. Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE (fls. 41/43), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Cientificada da decisão, em 20/11/2019 (fls. 46), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 10/12/2019, recurso voluntário (fls. 49/59), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os recibos acostados, aliado a declaração de ajuste da prestadora dos serviços atestando a escrituração em livro-caixa dos valores recebidos e o atestado/relatório emitido pelo Hospital São Tadeu Ltda., são contundentes em comprovar a necessidade dos serviços fisioterapêuticos e a efetividade dos pagamentos, estes últimos realizados em espécie, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa médica declarada: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas à profissional Paula Guerra de Paiva, no valor de R$ 10.000,00, por falta de comprovação da efetividade dos serviços prestados e dos desembolsos realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 41/43), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 32/36), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos necessários a motivar as respectivas deduções, Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.218 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720761/2018-59 consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar- se no valor probante dos recibos como suficiente para justificar as deduções pleiteadas, sem, contudo, demonstrar a efetividade dos gastos com os serviços realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida dentre outros, com a apresentação de declaração emitida pela prestadora do serviços contratados, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação da DAA da prestadora dos serviços, uma vez que não há como vincular os valores pagos pelo tratamento realizado aos rendimentos por ela declarados – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade da despesa declarada, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa operada e reconheço a subsistência do crédito tributário lançado. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 65DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.218 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720761/2018-59 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 66DF CARF MF Original

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9518462 #
Numero do processo: 10980.915073/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2002 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo abaixo: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (...), que indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleitedo no PER (...), uma vez que o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...), tido como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 50 73 /2 01 7- 11 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915073/2017-11 origem do crédito, estava associado a DARF que foi objeto de análise em Dcomp anterior, transmitida sob nº (...), cuja decisão, proferida no PAF nº (...), concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. Cientificada em (...), a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o pedido de compensação requerido anteriormente foi realizado com base em diferentes fundamentos legais, ou seja, naquele pedido, tratou-se de compensação de valores indevidamente recolhidos, em face da inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que não se confunde com a matéria em apreço, que trata de pedido de restituição de crédito decorrente da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Respalda-se, para tanto, no art. 62, § 1º, ‘b’, e § 2º, do Regimento Interno do CARF que determina a aplicação de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Por isso, entende que deve ser aplicada a decisão do STF no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, onde o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. É o relatório.” A DRJ, ao enfrentar a questão, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com entender ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indicando que não é o trânsito em julgado de decisão das cortes superiores com repercussão geral que automaticamente obriga a fiscalização a mudar seu posicionamento, mas sim, após a publicação de Nota Explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido no caso. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2002 COFINS. PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS das base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO PELA RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário solicitando o sobrestamento do processo até que houvesse a publicação da nota da PGFN, argumento, quanto ao mérito, seu Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915073/2017-11 direito ao crédito diante de ser fato introverso que o ICMS não é faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP cujo crédito estaria amparado na ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, cujo pedido foi negado pela DRJ/CTA sob argumento de que a fiscalização só passa a aplicar decisão judicial com repercussão geral após a publicação de nota explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido. Ora, ainda que não se possa negar a importância das notas explicativas da PGFN enquanto fonte de instrução e harmonização no tratamento e processamento de matérias atingidas por precedentes judiciais com repercussão geral, a afirmação da DRJ é completamente equivocada. Primeiramente porque as notas explicativas da PGFN são documentos de natureza interna e diretiva, cuja única função é instruir a Administração em como proceder diante de determinada situação. Este tipo de documento não possui força normativa para modificar direito de terceiros, de maneira que, uma vez que a decisão proferida em sede de repercussão geral transite em julgado, a mesma se torna de observância obrigatória por todos os sujeitos inseridos no sistema jurídico – fiscalização e contribuinte. Ainda que seja relevante fazer tal ressalva, é de se concluir que a mesma não impacta o presente caso, visto que, à época do julgamento da manifestação de inconformidade, o RE n. 574.706 ainda não havia transitado em julgado. Por outro lado, no presente momento, não só a repercussão geral do RE n. 574.706 já é incontroversa, restando fixada sob o tema STF 69, como a PGFN recentemente publicou suas instruções por meio do Parecer n. 14.483/2021. Diante disso, verifica-se que a lide em questão já resta pacificada, cabendo apenas a aplicação do tema 69 do STF, que dispõe que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito a crédito nos termos do RE n. 574.706. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915073/2017-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.911359/2017-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende.
Numero da decisão: 1302-006.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.

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TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 13 59 /2 01 7- 56 Fl. 3266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911359/2017-56 Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (Sucessora de TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) contra acórdão que concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade acerca de pedido de compensação de crédito decorrente de saldo negativo em apuração trimestral. O despacho decisório havia homologado parcialmente as compensações declaradas porque apenas parte das retenções foram confirmadas. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada apresentou documentos pedindo o reconhecimento da totalidade do crédito e a homologação das compensações sob o argumento de que as glosas das retenções ocorreram não por causa de informações inconsistentes ou errôneas, mas sim pela ausência de repasse de informações de terceiros responsáveis pelas retenções. Afirmou que a falta de informação não significa ausência de retenção. Anexou o razão consolidado onde estariam escrituradas todas as retenções sofridas e informadas. A DRJ proferiu, então, decisão que não reconheceu nenhuma parcela adicional do direito creditório. Isto porque considerou o razão consolidado insuficiente para o reconhecimento do crédito remanescente pois desacompanhado de documentação comprobatória. Haveria que se trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. Neste sentido, constituiria prova bastante do fato-retenção a nota fiscal da operação acompanhada do documento bancário ou recibo que assegurasse o recebimento do preço pelo valor líquido das retenções. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, resumidamente, pede que: - Em sede preliminar, se declare a nulidade da decisão de piso, por cerceamento do seu direito de defesa, porque: (i) em mais de trinta processos, o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”, repetindo argumentos, sem analisar sequer um elemento de prova, para reconhecer pelo menos uma parcela do crédito glosado. - No mérito, se promova o reconhecimento integral do crédito porque: (ii) na medida em que destacou e deduziu o montante do imposto de seus recebimentos brutos constantes das notas fiscais de prestação de serviço que emitiu, a responsabilidade pelo efetivo recolhimento dos valores retidos é dos tomadores daqueles serviços; (iii) há que se aplicar o princípio da verdade material; e Fl. 3267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911359/2017-56 (iv) junta documentos e apresenta fundamentação jurídica para a sua aceitação. Na hipótese de não serem acatados seus requerimentos no sentido do reconhecimento integral do crédito remanescente, pugna pela conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, não assiste razão à recorrente. Não é verdade que o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”. Com efeito, compulsando a lista dos processos mencionados no recurso, conforme anexo identificado como “(Doc. 3)”, em confronto com os respectivos julgamentos disponíveis no Sistema e-Processo, é possível constatar que se trata de decisões com conteúdos semelhantes, mas, cada uma com resultado ajustado para os dados fáticos contidos no próprio processo. Assim, por exemplo, enquanto que no presente processo não houve reconhecimento de nenhum direito creditório adicional, no processo de nº 10880.900198/2014-22, foi reconhecido direito creditório suplementar no valor de R$ 9.438,69. Por sua vez, no processo de nº 10880.906667/2014-17, tal valor atingiu o montante de R$ 22.521,78. Portanto, o julgador a quo observou as particularidades de cada caso. Tanto é que, nos processos onde pôde confirmar valores retidos que não haviam sido considerados pela unidade de origem, reconheceu o correspondente crédito na devida medida. O que a recorrente pretende é se insurgir contra a não apreciação individualizada dos documentos juntados com as manifestações de inconformidade. Ora, mas a DRJ deixou claro o motivo pelo qual não analisou os detalhes dessa documentação. É que considerou o razão consolidado insuficiente para o reconhecimento do crédito remanescente pois desacompanhado de documentação comprobatória. Haveria que se trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. E não há nenhum problema na produção de decisões com conteúdos argumentativos semelhantes se, como até a interessada reconhece, os casos também são semelhantes. Aliás, os próprios recursos voluntários apresentados em alguns desses casos, os quais foram pautados para esta mesma sessão de julgamento, também foram elaborados com conteúdos semelhantes. Fl. 3268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911359/2017-56 Assim, não existiu cerceamento do direito de defesa. A decisão de piso foi expressa em sua fundamentação expondo as razões pelas quais não adiantaria aprofundar a análise dos documentos então apresentados. Destarte, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. No tocante ao mérito, cumpre registrar que o crédito reivindicado trata de saldo negativo da CSLL referente ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 201.715,46. Como não houve apuração de tributo devido no período, ao confirmar valores retidos num total de R$ 174.374,19, a unidade de origem reconheceu crédito de igual monta. Com a manifestação de inconformidade, a interessada apenas juntou um extrato de 3012 folhas do razão consolidado que parece incluir a totalidade das contas da sua contabilidade referente àquele 1º trimestre de 2012. No que diz respeito aos documentos juntados com o recurso, é cediço que este colegiado tem aceitado essa iniciativa quando ficar constatado que se insere no contexto da chamada “dialética das provas”. Isto porque a preclusão prevista no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, admite a exceção contida em sua alínea “c” quando tal prova puder ser tratada como destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. É, normalmente, o que se verifica diante das ponderações levantadas no julgamento de piso. O problema é que os documentos agora trazidos não induzem a verossimilhança necessária para, pelo menos, converter o julgamento em diligência. Ora, a análise do crédito disponibilizada com o despacho decisório foi clara quanto às parcelas das retenções informadas no PER/DCOMP que não haviam sido confirmadas pelos sistemas de controle da Receita Federal. Como já mencionado, na manifestação de inconformidade, a interessada juntou documentos que foram considerados insuficientes para o reconhecimento do crédito remanescente. Houve expressa manifestação no sentido de que se haveria de trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. Diante disso, com o recurso, a interessada apresentou extratos do razão consolidado da conta “CSLL Retido s/Notas Fiscais Emitidas” e de uma outra conta (que parece ter a natureza de receita) referentes ao 1º trimestre de 2012. Ademais, juntou um relatório intitulado “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora” e cópia da DIPJ referentes ao ano-calendário de 2012. Não houve, contudo, qualquer preocupação com a correlação entre os lançamentos contidos naqueles extratos e as parcelas das retenções que não haviam sido confirmadas. Os valores de retenção informados nesses documentos são absolutamente dissonantes daqueles que haviam sido não confirmados e que seriam ainda objeto da lide consubstanciada pelo direito de crédito remanescente. A recorrente até alega que seriam centenas de lançamentos, constantes de milhares de notas fiscais, com origem em grande número de fontes pagadoras. Mas, com toda a vênia, insista-se, o que está aqui para ser julgado é tão somente o crédito remanescente que teria sido motivado pelas parcelas de retenções não confirmadas. Como pode ser rapidamente Fl. 3269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911359/2017-56 deduzido a partir da análise disponibilizada com o despacho decisório, tratar-se-ia de confirmar individualmente as retenções concernentes aos valores mencionados naqueles lançamentos. O fato é que não é possível constatar a utilidade da documentação apresentada como meio de prova sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. A argumentação concernente à responsabilidade dos tomadores de serviços não se sustenta. Não se pede que a interessada comprove o recolhimento dos tributos que lhe foram retidos. Mas, apenas, que comprove de forma inequívoca a ocorrência das correspondentes retenções. E não há também que se falar em ofensa ao princípio da verdade material. O que não se pode é dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 3270DF CARF MF Original

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9589993 #
Numero do processo: 19515.003067/2003-85
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1998 Ementa: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Súmula CARF nº 35. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 29.
Numero da decisão: 2802-000.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1998 Ementa: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Súmula CARF nº 35. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 29.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003067/2003­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­000.864  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO GABRIEL  Recorrida  3ª TURMA DA DRJ/SALVADOR­BA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1998  Ementa:   IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CPMF.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  Súmula  CARF nº 35.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTA CONJUNTA.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  Súmula  CARF  nº  29.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO     2 EDITADO EM: 26/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros     Relatório  Peço vênia para transcrever o quanto relatado no Acórdão recorrido, verbis:  “Neste processo o interessado contesta o auto de infração do imposto de renda  apurado com base em depósitos  efetuados  em suas  contas bancárias  em 1998,cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovara  (fls.  163).  A  exigência  formalizada é de R$ 108.985,99, mais acréscimos  legais,  totalizando R$  273.631,12.  O impugnante apresenta, em síntese, os seguintes argumentos (fls. 170/204):  1) Não pôde comprovar durante a fiscalização a origem dos depósitos porque  a  documentação  correspondente  não  estava  em  seu  poder. O  lançamento  efetuado  antes da apresentação destas provas representa cerceamento do direito de defesa.  2) A Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que alterou dispositivo que vedava  a utilização dos dados da CPMF para constituição de crédito  tributário, não poderia  ser aplicada retroativamente para atingir fatos anteriores à sua promulgação.  3) A  presunção  de  rendimentos  omitidos  com base  em depósitos  bancários,  estabelecida  no  artigo  42  da Lei  4.930,  não  é  suficiente  em  si mesma,  porque  há  diversas hipóteses em que a movimentação financeira não representa rendimentos ou  variação  patrimonial.  Os  depósitos  bancários  são  no  máximo  indícios  que  precisariam ser corroborados por outras evidências patrimoniais e de consumo para  indicaram a ocorrência do fato gerador do tributo. A CPMF não pode ser usada para  este fim, pois incide sobre o saque e não exclui a possibilidade de circulação de um  mesmo recurso. Cita jurisprudência administrativa.  4) Era sócio de empresa de administração de imóveis e utilizou as suas contas  bancárias pessoais para movimentar recursos desta atividade. Recebia aluguéis que  eram repassados aos locadores, mediante a cobrança de uma comissão de 10%. Para  comprovar, lista os depósitos e a operação que lhes deu causa. Junta documentos.  5)  E  advogado  e  em  suas  contas  transitaram  recursos  para  pagamento  de  custas processuais e recebimentos ou levantamentos de depósitos judiciais que eram  repassados aos titulares das ações, muitas vezes sem o desconto de honorários. Para  comprovar, lista os depósitos e a operação que lhes deu causa. Junta documentos.  6)  Foi  advogado  da  família  Fares,  ex­titulares  da  Comercial  Julião  Ltda.,  sucedida  pela  SVC  Comercial  Jaguará  Ltda,  que  opera  sob  o  nome  de  Lojas  Marabraz. Por problemas familiares e por ocasião da separação conjugal de um dos  seus  membros,  a  sua  conta  passou  a  receber  recursos  desta  origem,  que  posteriormente  foram  transferidos  a  Suhila  Alli  Abbas  Fares,  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial  e  acordo.  Lista  dezenove  depósitos  efetuados  pela  Comercial  Julião Ltda., no total de R$ 131.271,18.  7)  Os  documentos  apresentados  são  os  que  pôde  localizar.  Apesar  de  não  contemplarem todos os depósitos, comprovam a veracidade de todo o alegado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO Processo nº 19515.003067/2003­85  Acórdão n.º 2802­000.864  S2­TE02  Fl. 2          3 8) É inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros, pois,  além  de  não  resultar  de  lei,  mas  sim  de  Resoluções  do  Banco  Central,  a  sua  finalidade é a remuneração do capital, não podendo por isso ser aplicada como taxa  de juros moratórios.”  A decisão recorrida declarou procedente em parte o lançamento, para excluir  as seguintes parcelas de imposto: R$ 10.797,22, correspondente aos depósitos provenientes de  ações judiciais de clientes, e R$ 8.207,42, correspondente a aluguéis de terceiros, em ambos os  casos, tidos como comprovados. Estes valores totalizam R$ 19.004,64.  Às  fls.  666/699  se  vê  o  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual,  em  extensa  peça, o interessado reprisa quase na íntegra todos os argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No pertinente às questões preliminares repetidas em seu recurso, posto que já  trazidas  em  sede  de  impugnação,  tomo  como  absolutamente  conclusivas  as  razões  de  não­ aceitação alinhavadas no acórdão recorrido, as quais adoto, pedindo vênia para transcrever:  “No curso da  ação  fiscal  o  contribuinte  fora  intimado e  reintimado diversas  vezes,  e  com  prorrogação,  para  que  apresentasse  os  comprovantes  da  origem  dos  depósitos  –  isto  desde  setembro  de  2002  até  julho  de  2003.  O  investigado  não  comprovou em qualquer ocasião motivo de força maior para o não cumprimento do  requerido. Não houve, portanto, o alegado cerceamento do direito de defesa por se  haver julgado não comprovada a origem dos depósitos.  As disposições revogadas pela Lei 10.174/2001 estabeleciam limites para os  poderes  de  investigação  fiscal,  vedando  a  utilização  dos  dados  da  CPMF  para  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Trata­se,  portanto,  de  dispositivo  de  natureza  procedimental.  Com  a  sua  revogação,  a  autoridade  administrativa passou a poder dispor das informações da CPMF para obter indícios  de sonegação fiscal. Como não se trata de norma material, é legítima a sua aplicação  aos procedimentos em curso.  A  lei  que  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  para  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  está  em  vigor  desde  1996.  A  aplicação  da  norma  procedimental,  neste  caso,  apenas  oferece  meios  à  administração  para  constatar uma situação de fato que se enquadra na hipótese de incidência da norma  material. O  fato  já ocorreu  no  passado;  o  procedimento  para  sua  constatação  vem  depois. Mas é exatamente sobre este procedimento de verificação que se aplicam os  dispositivos  em  questão.  Não  se  trata,  portanto,  de  fazer  valer  retroativamente  a  norma:a  sua  vigência  reporta­se  ao  procedimento  em  curso;  o  seu  objetivo  é  constatar a ocorrência, no passado, de fato imputável ao sujeito passivo no presente.  De acordo com o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, caracterizam omissão de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO     4 investimento mantidas junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  presunção  de  rendimentos  omitidos  a  partir  de  depósitos  bancários  está  prevista  na  própria  lei  tributária.  A  lei  estabelece  que  os  depósitos  se  presumem  rendimentos do titular, salvo se este demonstrar, por meio de documentação hábil e  idônea,  a  origem destes  recursos. O ônus  da  prova  recai  sobre  o  responsável  pela  conta  bancária.  Não  se  trata,  portanto,  de  procedimento  de  arbitramento,  em  que  caberia  à  autoridade  lançadora  comprovar,  com  base  em  outros  indícios,  a  ocorrência do fato gerador. Não se confirma assim a tese do impugnante, segundo a  qual  a  presunção  somente  poderia  se  aplicada  se  comprovada  a  omissão  através  destes  indícios.  A  jurisprudência  citada  pelo  impugnante  se  reporta  a  casos  anteriores à edição desta lei.  De  acordo  com  o  §  30  da Lei  9.430/1996,  "Para  efeito  de  determinação  da  receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente" (grifei). Por este  motivo,  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  individualizada,  pela  coincidência  de  datas  e  valores,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  se  admitindo argumentos de plausibilidade, como faz o impugnante, quando argumenta  que as provas que apresenta para a origem de alguns depósitos seriam suficiente para  comprovar  a  origem dos  demais.  Sendo  seu  o  ônus da  prova,  não  cabe  também a  realização  das  diligências  que  sugere  para  a  sua  obtenção,  como  a  intimação  de  pessoas que o impugnante alega haverem realizado depósitos em sua conta, sem que  para isso haja apresentado qualquer documentação pertinente.”  Aduzo, por pertinente, que o tema “utilização retroativa das informações da  CPMF” em face da alteração legislativa trazida pela Lei nº 10.174/2001 encontra­se pacificado  nesta Corte, desde a edição da Súmula CARF nº 35, de seguinte teor:  “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela  Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente”.  Portanto, deixo de acolher as preliminares levantadas.  No mérito, contudo, entendo que o lançamento não pode ser mantido.  Os  depósitos  bancários  que  deram  causa  ao  lançamento  guerreado  foram  efetuados  em duas  contas  correntes do  contribuinte,  conforme  se vê  claramente nas  relações  para cuja comprovação foi intimado o Recorrente (fls. 121/127):  a)  Nossa Caixa, Nosso Banco, ag. 0676­9, c/c 01.000.764­3;  b)  Banespa, c/c 0563­92­000012­6.   Porém,  ambas  as  contas  são  conjuntas,  têm  mais  de  um  titular,  além  do  contribuinte  contra  o  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração.  Extratos  do  Banespa  (fl.  16  e  seguintes) e cópias de cheques da Nossa Caixa, Nosso Banco (fl. 222 vg), mostram que ambas  as contas tinha por segundo titular CLAIR CELI PELUGUE GABRIEL.  Considerada a inexistência de intimação a tal contribuinte, o lançamento não  se revela apto a ser mantido.  O tema já foi pacificado por esta Corte com a edição da Súmula CARF nº 29,  segundo a qual:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO Processo nº 19515.003067/2003­85  Acórdão n.º 2802­000.864  S2­TE02  Fl. 3          5 “Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à  lavratura do auto de  infração com base na presunção  legal  de omissão de  receitas ou  rendimentos,  sob  pena de nulidade do lançamento.”  Assim, dou provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 07 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO

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Numero do processo: 13971.905829/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria nesta apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente.
Numero da decisão: 3301-011.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.694, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720079/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria nesta apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.694, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720079/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 58 29 /2 01 2- 15 Fl. 1535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905829/2012-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou a Dcomp, conforme despacho decisório. Inconformada com a não homologação da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a sua homologação, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE - DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; c) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; d) DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA à Cofins não-cumulativa NÃO CUMULATIVA: d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens Para Revenda (Linha 1, Ficha 06A Ou 16Aa, do DACON); d.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do DACON); d.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.2.3) Fretes; d.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.2.5.1) Despesas com Serviço De despachante Aduaneiro; d.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2.6) Despesas com a empresa CILINTEX LASER; d.1.2.7)Custos de Produção; d.1.2.7.1) Glosa Equivocada (Períodos de abril, junho, agosto, novembro e dezembro de 2011); d.1.2.7.2) Créditos Apropriados; Fl. 1536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905829/2012-15 d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.4.1) Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 09 e 11; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito – Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes comerciais; d.1.6) Outras Operações com Direito a Crédito – linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) tratamento de efluentes (linha 02); b) despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; e, c) despesas com serviços de armazenagem. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/18; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) despesas (fretes) com bens para revenda: os fretes incorridos na compra de bens para revenda dão direito a créditos nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2006; II.2) bens e serviços utilizados com insumos (linhas 2 e 3, ficha 06A ou16A do Dacon): referem- se a despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos que se enquadram no conceito de insumos fixado pelo STJ; II.3) despesas com fretes: estas despesas são essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e, (iii) fretes diversos vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.4) Fl. 1537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905829/2012-15 despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de ter lançado tais despesas na linha de bens para revenda (linha 02 da ficha 06A ou 16A do Dacon), quando deveriam constar na linha 03, serviços utilizados como insumos, não é fator impeditivo ao desconto (aproveitamento) dos créditos, devendo prevalecer a verdade material; II.5) despesas com a empresa Cilintex Laser: trata-se de despesa indispensável para a obtenção do produto final (têxtil) que revende; II.6) despesas com serviços de despachante aduaneiro: trata-se de gastos com a importação de insumos e produtos acabados utilizados no processo produção; a autoridade julgadora de primeira instância não identificou a glosa dos créditos sobre tais despesas; contudo, a recorrente lançou os respectivos créditos na linha 02 do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 3; esse erro não impede o aproveitamento dos créditos; II.7) custos de produção do período de abril, julho, agosto, novembro e dezembro de 2011: trata-se de despesas com insumos diretamente relacionados às suas atividades econômicas decorrentes de ajustes de períodos anteriores; II.8) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; o art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas, Doc. 09 juntado ao recurso voluntário; II.9) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como o art. 1º da Lei nº 11.529/2007, preveem o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, Doc. 07 e Doc. 08 anexados ao recurso voluntário; alegou ainda a inexistência de duplicidade de créditos vinculados à depreciação lançados nas linhas 10 e 11 da Ficha 16A do Dacon, conforme alegado pela Autoridade Fiscal; II.10) despesas com propaganda, feiras e exposições; folhetos e catálogos: e pagamento de comissões aos representantes comerciais: trata-se de despesas relevantes e essenciais a sua atividade econômica e para a geração da receita tributável das contribuições para o PIS e Cofins; e, II.11) insumos e produtos acabados importados para revenda: o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004 prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Preliminar de prejudicialidade ao julgamento. Do exame do recurso voluntário, verificamos que a recorrente impugnou a glosa dos créditos lançados por ela nas linhas 10 e 11 da Ficha 16A do Dacon, mais especificamente no subitem “3.1.9.1 Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, às fls. 1006/1007, vinculados a bens do ativo imobilizado. Em síntese, alegou que não houve duplicidade de lançamento de créditos, conforme comprovam as planilhas apresentadas por ela e que essa alegação não foi analisada pela autoridade julgadora de primeira instância. Também, do exame da manifestação de inconformidade (fls. 537/596) interposta contra o despacho decisório que não homologou a Dcomp, a recorrente impugnou aquela Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905829/2012-15 matéria, mais especificamente no subitem “V.1.4.1 – Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, às fls. 583/585 dos autos. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe quanto à nulidade de decisões, literalmente: Art. 59 - São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifo não-original) No presente caso, tal omissão cerceou a defesa da recorrente, em relação à referida matéria, pelo fato não ter sido analisado as razões de sua impugnação, bem como a documentação apresentada que comprovaria que não houve duplicidade de descontos de créditos sobre os encargos de depreciação e/ ou sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado utilizados no seu processo de produção industrial. Caberia à autoridade julgadora de primeira instância ter analisado as razões sobre a referida matéria, suscitadas na manifestação de inconformidade, assim como a documentação juntada à manifestação, decidindo a favor ou contra o contribuinte. Ressaltamos que a análise e julgamento dessa matéria apenas nesta fase recursal poderá trazer prejuízos à recorrente. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905829/2012-15 Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital

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