Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10123012 #
Numero do processo: 11610.007389/2010-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11610.007389/2010-32

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949193

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-000.166

nome_arquivo_s : Decisao_11610007389201032.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 11610007389201032_6949193.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10123012

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930850766848

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-19T11:36:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-19T11:36:31Z; Last-Modified: 2023-09-19T11:36:31Z; dcterms:modified: 2023-09-19T11:36:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-19T11:36:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-19T11:36:31Z; meta:save-date: 2023-09-19T11:36:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-19T11:36:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-19T11:36:31Z; created: 2023-09-19T11:36:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-09-19T11:36:31Z; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-19T11:36:31Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11610.007389/2010-32 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2001-000.166 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2023 AAssssuunnttoo CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee OSVALDO DE QUEIROZ IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do lançamento Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 56/60, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano-calendário 2006, por meio da qual se apurou a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 4.469,40 e a dedução indevida de contribuição à Previdência Oficial, no valor de R$ 308,20, estando ambas as infrações relacionadas à ação trabalhista movida contra o Banco de Desenvolvimento de São Paulo S.A. Conforme consta à fl. 59, a fiscalização também procedeu ao ajuste do valor dos rendimentos tributáveis declarados. Da impugnação Cientificado do lançamento em 16/08/2010 (fl. 48), o contribuinte apresentou, em 15/09/2010, a impugnação de fls. 2/9, acompanhada dos documentos de fls. 10/47, abaixo resumida. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 07 38 9/ 20 10 -3 2 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.166 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007389/2010-32 Os valores glosados pela fiscalização foram retidos dos rendimentos recebidos em virtude da ação trabalhista n° 955/86 da 33a Vara do Trabalho de São Paulo-SP movida contra o Banco de Desenvolvimento de São Paulo, na qual o impugnante figurou como substituído pelo Sindicado dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região. Conforme demonstrativo elaborado pelo Sindicato, bem como cópia do cheque recebido pelo impugnante, efetivamente houve a retenção dos valores glosados pela fiscalização. Cumpre salientar que o Banco do Brasil, depositário dos valores depositados nos autos da ação, por diversas vezes foi oficiado no sentido de apresentar os comprovantes de recolhimento do IRRF e do INSS em nome de cada um dos substituídos na ação, não podendo o impugnante ser responsabilizado pela inércia dessa instituição financeira. Diante da provocação do impugnante, foi expedido novo ofício judicial, em 14/09/2010, em nome do impugnante, intimando a instituição financeira a apresentar os comprovantes em comento. Desta forma, deve ser considerada insubsistente a notificação de lançamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTO RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. GLOSA. Não tendo o contribuinte comprovado, por meio de documentos hábeis, a retenção dos valores declarados de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária oficial, mantêm-se as glosas efetuadas pela fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/11/2018, o sujeito passivo interpôs, em 28/12/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que não pode ser responsabilizado pela falha dos órgãos e das entidades competentes em indicar os valores retidos. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/02/2020, o sujeito passivo interpôs, em 19/02/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que não houve recebimento dos recursos. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, e especialmente diante da inequívoca dificuldade de produção de prova negativa, julgo imprescindível converter o julgamento em diligência, para que o recorrente junte aos autos: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.166 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007389/2010-32 1. Planilhas ou memórias de cálculo que registrem a composição analítica dos valores recebidos, por força de decisão judicial, de modo a correlacioná-los aos períodos geradores (momento em que deveriam ter sido pagos); 2. Peças dos autos do processo que deem suporte às planilhas acima indicadas; 3. Peças dos autos do processo, ou certidão judicial equivalente, que indique se a contadoria do Tribunal realizou os cálculos de liquidação da sentença, de modo a indicar analiticamente, por substituído, os valores devidos a cada interessado, com o destaque o IRRF. 4. Entrementes, também julgo útil, por economia processual, já intimar a fonte pagadora, SANTANDER S.A. — SERVIÇOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS (CNPJ 52.312.907/0001-91), e o agente pagador, BANCO DO BRASIL S.A. (CNPJ 00.000.000/0001-91), para que: 4.1. Indiquem como o cálculo dos valores retidos a título de IRRF, por ocasião do pagamento das verbas reconhecidas em sentença (Processo 0955/1986, 33ª Vara da Justiça Trabalhista em São Paulo/SP, Reclamante Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo e Reclamado Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A.), foram realizados; e 4.2. Apresente a respectiva ou as respectivas guias de recolhimento. 4.2.1. Neste caso, sobrevindas as informações e documentação, abra-se vista dos autos ao recorrente, para que, se entender necessário, manifeste-se sobre a nova instrução dos autos. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 103DF CARF MF Original

score : 1.0
10123149 #
Numero do processo: 10950.900907/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-006.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.083, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10950.900906/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10950.900907/2014-07

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949221

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1201-006.084

nome_arquivo_s : Decisao_10950900907201407.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10950900907201407_6949221.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.083, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10950.900906/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023

id : 10123149

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930852864000

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-08T11:52:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-08T11:52:27Z; Last-Modified: 2023-10-08T11:52:27Z; dcterms:modified: 2023-10-08T11:52:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-08T11:52:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-08T11:52:27Z; meta:save-date: 2023-10-08T11:52:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-08T11:52:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-08T11:52:27Z; created: 2023-10-08T11:52:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-08T11:52:27Z; pdf:charsPerPage: 2551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-08T11:52:27Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.900907/2014-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.084 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2023 Recorrente LEONFER - TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.083, de 17 de agosto de 2023, prolatado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 09 07 /2 01 4- 07 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.084 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900907/2014-07 no julgamento do processo 10950.900906/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta pelo contribuinte contra despacho decisório que não homologou pedido/declaração de compensação relativo a saldo credor em face de pagamento indevido ou a maior de CSLL. O contribuinte, a seu turno, alegou, em sua manifestação de inconformidade, o seguinte: O contribuinte (...), recolheu o valor (...) relativo a CSLL. Conforme DCTF retificadora (...) o contribuinte apurou corretamente o CSLL devido no montante (...), remanescendo um saldo credor (...), que foi objeto do pedido de Ressarcimento da referida PER/DCOMP (...). O quantum do saldo devedor da CSLL pode ser confirmado pela DIPJ (...) da Contribuinte, que junta em anexo, restando inequívoco a existência do saldo credor. Deste modo, data vênia requer seja acolhida as razões da manifestação de inconformidade, e seja julgada procedente para reconhecer a existência do crédito, e via de consequência a compensação pleiteada em PER/DCOMP. Não obstante, o Acórdão da DRJ, consubstanciado em seu voto condutor, julgou improcedente a manifestação, reconhecendo a divergência entre as informações constantes em DCTF e DIPJ e pontuando o seguinte: Segundo se observa do demonstrativo acima, o pagamento (...) teria sido integralmente utilizado para quitação do débito (...). (...) Em referida DCTF (...) foi declarado débito de CSLL no valor de (...) e vinculado a ele pagamento de mesma importância. (...) Logo, foi em virtude desse fato que não foi apurado saldo do pagamento (...) a compensar. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.084 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900907/2014-07 Entretanto, na peça impugnatória apresentada a contribuinte afirma que o valor correto da CSLL (...), de modo que teria ainda (...) crédito a compensar. A fim de comprovar o alegado, carreou aos autos DIPJ (...), por meio do qual se apurou CSLL (...), em conformidade, portanto, com os termos manejados na manifestação de inconformidade apresentada. No entanto, como visto, o valor da CSLL apurado na DIPJ (...) não espelhava, na data da emissão do Despacho Decisório, aquele registrado na DCTF (...). Já em momento posterior, depois de expedido o Despacho Decisório, o contribuinte transmitiu DCTF retificadora, e, posteriormente, transmitiu nova retificadora desta última retificação, ambas fazendo constar CSLL devida no valor apontado na DIPJ e que serviu para apuração do pagamento indevido. Contudo, o voto condutor da decisão de piso, nesse aspecto, aplicou o entendimento constante no Parecer Normativo COSIT n.2/2015, no que tange ao entendimento de que a possibilidade de retificação de DCTF após emissão de despacho decisório de não homologação da compensação declarada, por si só, não seria “(...) necessariamente suficiente para o reconhecimento do direito creditório tornado disponível, cabendo a autoridade julgadora analisar o caso concreto, podendo ele discordar da informação corrigida”. Nesse aspecto, entendeu que o contribuinte não apresentou provas documentais suficientes para demonstração do seu direito creditório, já que teria apenas juntado aos autos a DIPJ, necessitando de provas mais robustas, “(...) como por exemplo, escrituração contábil e livro Lalur daquele ano, documentos esses que fossem capazes de produzir a necessária convicção acerca da fidedignidade do valor do IRPJ informado em DIPJ”. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reforçando os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade para demonstrar a existência do direito creditório apurado, incluindo também rol de documentos complementares para, em homenagem ao princípio da verdade material, buscar demonstrar o alegado. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que aquele adotou como premissa a possibilidade de retificação de DCTF mesmo após a emissão de despacho decisório, devendo a parte interessada, contudo, apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstram o equívoco: Segundo se depreende da redação do Parecer Normativo colacionada, a retificação da DCTF, depois de emitido o Despacho Decisório de não homologação da compensação declarada, por si só, não é necessariamente suficiente para o reconhecimento do direito creditório tornado disponível, cabendo a autoridade julgadora analisar o caso concreto, podendo ele discordar da informação corrigida. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.084 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900907/2014-07 Ora, a contribuinte, como dito, no que toca ao valor da CSLL dita por ela como correto (R$ 3.185,35), carreou tão somente a DIPJ do ano-calendário de 2013, o que, no entendimento deste julgador, não é bastante para fins de comprovação do débito de CSLL do 1º trimestre de 2013, na medida em que se trata apenas de uma declaração de natureza eminentemente informativa e produzida por ela própria. Para tal intento, caberia a manifestante, então, conduzir outras provas mais robustas, como por exemplo, escrituração contábil e livro Lalur daquele ano, documentos esses que fossem capazes de produzir a necessária convicção acerca da fidedignidade do valor do IRPJ informado em DIPJ. Dessa forma, tendo em vista que a contribuinte não logrou êxito na comprovação do valor da CSLL considerado por ele como correto (R$ 3.185,35), porquanto trouxe aos autos para esse fim tão somente a DIPJ do ano-calendário de 2013, decido pelo não reconhecimento do Direito Creditório postulado pela contribuinte. Adotou-se, então, o mesmo entendimento consolidado na Súmula CARF n. 164: Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Portanto, em minha leitura, a única controvérsia que restaria a ser decidida é se os documentos apresentados pela Recorrente são suficientes ou não para comprovar o crédito pleiteado. Nesse aspecto, embora a manifestação de inconformidade não tenha sido munida de documentação suficiente, o Recurso Voluntário indica que a diferença apurada diz respeito à JCP não deduzido da base: Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.084 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900907/2014-07 Junta, ainda, os seguintes documentos contábeis e fiscais: A análise de documentos juntados extemporaneamente, em atendimento ao princípio da verdade material, é matéria já pacificada no âmbito desta e. Turma, conforme demonstra o Acórdão n. 1201-004.911, de relatoria do i. Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, julgado em 16/06/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.084 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900907/2014-07 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. No mesmo sentido, recordo também o Acórdão n. 1201-005.098, de minha relatoria, julgado em 17/08/2021. Ante ao exposto, conheço o recurso voluntário e, no mérito, voto para lhe dar parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 278DF CARF MF Original

score : 1.0
10123257 #
Numero do processo: 16561.720058/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. OFENSA À MATERIALIDADE DOS TRIBUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. Não se reputa nulo o lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Dec. nº 70.235, de 1972, e do art. 142 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS. Uma vez constatado que o contribuinte, antes do encerramento da ação fiscal, apresentou pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário fiscalizado, é descabida a pretensão de que esse mesmo valor seja deduzido na apuração dos créditos tributários lançados.
Numero da decisão: 1301-006.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. OFENSA À MATERIALIDADE DOS TRIBUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. Não se reputa nulo o lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Dec. nº 70.235, de 1972, e do art. 142 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS. Uma vez constatado que o contribuinte, antes do encerramento da ação fiscal, apresentou pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário fiscalizado, é descabida a pretensão de que esse mesmo valor seja deduzido na apuração dos créditos tributários lançados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16561.720058/2018-95

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949235

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1301-006.561

nome_arquivo_s : Decisao_16561720058201895.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 16561720058201895_6949235.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023

id : 10123257

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930857058304

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-28T20:31:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-28T20:31:30Z; Last-Modified: 2023-09-28T20:31:30Z; dcterms:modified: 2023-09-28T20:31:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-28T20:31:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-28T20:31:30Z; meta:save-date: 2023-09-28T20:31:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-28T20:31:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-28T20:31:30Z; created: 2023-09-28T20:31:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-09-28T20:31:30Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-28T20:31:30Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720058/2018-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.561 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2023 Recorrente MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. OFENSA À MATERIALIDADE DOS TRIBUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. Não se reputa nulo o lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Dec. nº 70.235, de 1972, e do art. 142 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS. Uma vez constatado que o contribuinte, antes do encerramento da ação fiscal, apresentou pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário fiscalizado, é descabida a pretensão de que esse mesmo valor seja deduzido na apuração dos créditos tributários lançados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 58 /2 01 8- 95 Fl. 6839DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720058/2018-95 Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Por bem resumir a demanda, reproduzo “Relatório” da Resolução nº 1301- 000.774, proferida em sessão de 22/01/2020, que resolveu, “[...] por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem [...]” (e-fls. 6584/6591): “Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, relativa ao ano-calendário de 2013, apurou-se que o contribuinte deixou de efetuar adições ao lucro líquido, para apuração do lucro real, decorrentes da aplicação de métodos de preços de transferência e, ademais, compensou indevidamente prejuízos operacionais em montante superior ao saldo a que tinha direito. As mesmas infrações foram constatadas, relativamente à CSLL. Em consequência, foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 2876-2883) e de CSLL (fls. 2885-2891), constituindo os créditos tributários respectivos, com imposição de multa de ofício de 75%. Conforme descrito no ‘Termo de Verificação Fiscal’ de fls. 2893-2934, o contribuinte efetuou, no ano-calendário de 2013, importações com pessoas vinculadas que alcançaram o montante de R$ 2,87 bilhões, sendo que, desse valor, 98,5% dos negócios foram realizados com a Alemanha e com a Argentina. O contribuinte aplicou, para fins de cálculo de preços de transferência, os métodos do PIC, PRL e CPL. No caso do PRL, foi utilizada a margem de lucro de 20%. Para a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2013, o contribuinte adicionou, em razão dos ajustes decorrentes de métodos de preços de transferência, o valor total de R$ 31.645.927,27. Desse montante, o valor total dos ajustes relativos às importações foi de R$ 30.391.152,50. Na auditoria realizada, a autoridade autuante efetuou o cálculo do valor total do ajuste decorrente de preços de transferência apurados pelo método do CPL (Custo de Produção mais Lucro), chegando ao valor total de ajuste de R$ 60.454.319,15. O ajuste calculado pelo método do PIC (Preços Independentes Comparados) alcançou o valor de R$ 8.897.671,92. Finalmente, o ajuste apurado consoante o método do PRL-20 (Preço de Revenda mais Lucro de 20%) foi de R$ 64.416.729,97. A soma dos ajustes, para o ano-calendário de 2013, decorrentes de preços de transferência calculados pela autoridade autuante, consoante os métodos CPL (R$ 60.454.319,15), PRL-20 (R$ 64.416.729,97) e PIC (R$ 8.897.671,92), perfaz o total de R$ 133.768.721,04. Tendo em conta que o contribuinte já havia efetuado no LALUR e no LACS a adição de R$ 30.391.152,50, concluiu a autoridade autuante que remanesceu um saldo de ajuste a realizar na apuração Fl. 6840DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720058/2018-95 do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a título de preço de transferência, no valor de R$ 103.377.568,54. A autoridade autuante apurou, ainda, insuficiência de saldo de prejuízos fiscais compensados na apuração do IRPJ no ano-calendário de 2013, no valor de R$ 10.246.139,96. Tal insuficiência é consequência da apuração do valor de ajuste do preço de transferência relativo ao ano-calendário de 2012, no valor de R$ 21.944.891,63, e da compensação integral, efetuada pelo contribuinte no ano-calendário de 2013, no valor de R$ 117.858.077,98. Dessa forma, ao se adicionar no LALUR o ajuste do preço de transferência do ano-calendário de 2012 no montante de R$ 21.944.891,63, houve redução do saldo de prejuízos fiscais acumulados para compensação em 2013 de R$ 129.556.829,65 para R$ 107.611.938,07. Conclui- se, assim, que houve insuficiência de saldo de prejuízos fiscais compensados no ano-calendário de 2013 no montante de R$ 10.246.139,96. Da mesma forma, foi apurada insuficiência, no valor de R$ 21.944.891,63, do saldo da base de cálculo negativa da CSLL compensada no ano-calendário 2013. Tal insuficiência é consequência da apuração do valor de ajuste do preço de transferência relativo ao ano-calendário de 2012, no valor de R$ 21.944.891,63, e da compensação integral, efetuada pelo contribuinte no ano-calendário de 2013, no valor de R$ 117.858.077,98. Dessa forma, ao se adicionar na apuração da base de cálculo da CSLL o ajuste do preço de transferência do ano-calendário de 2012 no montante de R$ 21.944.891,63, houve redução do saldo da base de cálculo negativa da CSLL acumulado para compensação em 2013 de R$ 117.987.359,31 para R$ 0,00. Conclui-se, assim, que houve insuficiência de saldo de base de cálculo negativa da CSLL compensado no ano-calendário de 2013 no montante de R$ 21.944.891,63. Em virtude das infrações tributárias acima relatadas, foram lavrados os autos de infração de IRPJ e de CSLL para constituição dos respectivos créditos tributários, com imposição de multa de ofício de 75%. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 5101-5117, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas. Os autos de infração lavrados são nulos, pois a autoridade autuante não recompôs a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, limitando-se a calcular as exações a partir dos valores relativos às supostas infrações tributárias apuradas, desconsiderando as adições, exclusões, deduções, antecipações e retenções na fonte. Ao assim proceder, violou os princípios da legalidade e da verdade material, constituindo os créditos tributários a partir de presunções. Ainda que as supostas infrações tributárias houvessem ocorrido, não haveria créditos tributários a lançar a título de IRPJ e de CSLL para o ano-calendário de 2013, pois há recolhimentos antecipados e retenções na fonte em montante superior ao débito exigido. Fl. 6841DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720058/2018-95 Considerando tais fatos, apresenta a impugnante demonstrativo de cálculo do IRPJ (fl. 5110), elaborado com base nas informações constantes da DIPJ do ano- calendário de 2013 e computando os valores das infrações tributárias apuradas, resultando saldo negativo para o período de apuração de R$ 50.283.002,63. Da mesma forma, o demonstrativo de cálculo da CSLL (fl. 5111) aponta saldo negativo para o ano-calendário de 2013 de R$ 17.586.543,94. A impugnante alega que há equívocos nas glosas efetuadas pela autoridade autuante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL compensados no ano-calendário de 2013. Assevera que tais glosas decorreram de ajuste complementar em razão das regras de preços de transferência aplicados para o ano-calendário de 2012. Contudo, apresenta à fl. 5113 demonstrativo no qual aponta que tal ajuste, pertinente ao ano-calendário de 2012, deve limitar-se à adição de R$ 10.396.662,08 ao lucro real e á base de cálculo negativa da CSLL, infirmando a conclusão da autoridade autuante no sentido de que o ajuste corresponderia à adição de R$ 21.944.891,63. Aduz que o valor dos ajustes apontado pela autoridade autuante considerou apenas as importações dos caminhões Actros e do ajuste do CPL que, originalmente, não estavam incluídos no cálculo dos preços de transferência. No entanto, de forma equivocada, não foi considerada a totalidade dos ajustes pela aplicação das regras dos preços de transferência, que levariam a um ajuste menor que o efetuado. Partindo de tais premissas, conclui que deve ser cancelado o lançamento no tocante à suposta insuficiência de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL compensados no ano-calendário de 2013. É descabida a exigência de juros de mora sobre a multa lançada, por não encontrar tal pretensão amparo no art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/1996. Pede a impugnante que seja realizada diligência a fim de que sejam respondidos os seguintes quesitos: a) Queira o Sr. AFRF confirmar os valores de recolhimentos/compensações/retenções na fonte de IRPJ e da CSLL no ano- calendário de 2013; b) Queira o Sr. AFRF confirmar se, reapurando-se os tributos acima com base nas infrações alegadas pela Fiscalização, considerando os recolhimentos/compensações/retenções na fonte de IRPJ e da CSLL do ano- calendário de 2013, haveria algum saldo a pagar dos mencionados tributos; c) Queira o Sr. AFRF verificar qual o valor dos ajustes totais pela aplicação das regras dos Preços de Transferência do ano-calendário de 2012, deduzindo-se o valor já informado na DIPJ AC 2012. Por fim, pede a impugnante que seja acolhida a preliminar de nulidade dos autos de infração lavrados e, caso assim não se entenda requer o reconhecimento da inexistência de tributo a ser lançado. Com base no princípio da eventualidade, pede a redução da exigência fiscal, em razão do efetivo ajuste no prejuízo fiscal e Fl. 6842DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720058/2018-95 na base de cálculo negativa da CSLL do ano-calendário de 2012, bem como a inexigibilidade de juros de mora sobre a multa de ofício lançada. A DRJ indeferiu o pedido de diligência pois considerou ser prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, ante a verificação de que há nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador, em consonância com o art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, que regulou o Processo Administrativo Fiscal (PAF). O impugnante alega que a autoridade autuante não considerou as adições, exclusões, deduções, antecipações e retenções na fonte, violando os princípios da legalidade e da verdade material, afirma também que, uma vez considerados os recolhimentos antecipados e as retenções na fonte, ainda que se considerem procedentes as infrações tributárias imputadas na autuação, não remanescem créditos tributários a serem lançados a título de IRPJ e de CSLL. Segundo a DRJ tais alegações não procedem Conforme se constata no demonstrativo de fl. 2879, a autoridade autuante, na apuração do IRPJ a ser lançado de ofício para o ano-calendário de 2013, partiu do lucro real de R$ 320.617.489,08, exatamente o mesmo valor constante da Ficha 09A da DIPJ (fl. 33). Em seguida, foram computadas as infrações apuradas, quais sejam: 1- adições ao lucro líquido decorrentes de preços de transferências, no montante total de R$ 103.377.568,54; 2- montante relativo a compensação indevida de prejuízos de períodos anteriores (R$ 10.246.139,96). Sobre o somatório das infrações apuradas foram calculados o IRPJ devido com base na alíquota de 15% e o adicional de 10% do IRPJ (com exclusão da parcela não sujeita ao adicional). Como resultado, apurou-se IRPJ devido antes das deduções no montante de R$ 28.405.927,12. A DRJ confirmou que a contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 77.666.316,35, mas a mesma voluntariamente pediu restituição deste valor via administrativa, assim a autoridade autuante não poderia usar este saldo para abater o valor cobrado neste processo. O mesmo fato se passou com a CSLL. Adicionalmente, quanto ao argumento apresentado na impugnação relacionado à glosa de prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL compensados no ano- calendário de 2013, a DRJ concluiu que os citados prejuízo fiscal e base negativa de CSLL foram gerados em 2012 e foram glosados por conta do ajuste nas apurações de IRPJ e CSLL consubstanciados em auto de infração controlado no PA 16561.720176/2017-12 e que o contribuinte não apresentou impugnação sendo assim ocorreu preclusão administrativa desta matéria. Por fim a DRJ julgou improcedente a impugnação no tocante aos juros sobre a multa citando jurisprudência do CARF sobre a matéria. Diante disso, a impugnação foi integralmente desprovida pela DRJ Fl. 6843DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720058/2018-95 Nada obstante as razões deduzidas no acórdão recorrido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos descritos na impugnação e requer o seu total provimento a fim de que: (i) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade dos AI uma vez que não houve o recálculo do valor do tributo, para a identificação exata da existência de valores eventualmente não recolhidos; (ii) Seja reconhecida a inexistência do crédito tributário lançado uma vez que não houve falta de recolhimento de tributos relativamente ao ano-calendário de 2013; (iii) Em virtude do princípio da eventualidade, seja afastada a aplicação de juros sobre a multa. É o relatório” (grifou-se). Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 3. Será reproduzido a seguir a primeira parte do teor do “Voto” exarado em sede da referida Resolução. Esclareça-se que seu conteúdo reflete o entendimento deste Relator, para fins do disposto no § 5º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015 (que aprova o Regimento Interno do CARF): “[n]o caso de resolução ou anulação de decisão de 1ª (primeira) instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento” (grifou-se). “Conselheiro Rogerio Garcia Peres, Relator. O Recurso Voluntário atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele o reconheço. Com relação à preliminar de nulidade, a Recorrente alega que a cobrança deve ser anulada pela falta de recálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2013 no tocante aos incentivos fiscais e eventuais recolhimentos e deduções de IRRF. Especificamente alega a Recorrente que a autoridade autuante deveria ter considerado o saldo negativo de IRPJ e CSLL gerados pelos recolhimentos e deduções de tributos retidos, bem como dos incentivos fiscais para reduzir o valor cobrado neste processo Com relação à utilização do saldo negativo de IRPJ e CSLL gerados pelos recolhimentos e deduções de tributos retidos não deve prevalecer o argumento da Recorrente, já que o saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2013 foi objeto de pedido de restituição administrativa, ademais parte deste crédito já foi objeto de compensação. Assim, utilizar este Fl. 6844DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720058/2018-95 crédito para reduzir a cobrança deste processo ensejaria em utilização em duplicidade do indébito. O valor restituído deve ser analisado em processo específico bem como as compensações que utilizaram este crédito. Verifica-se na DIPJ do ano-calendário de 2013, que a Recorrente utilizou incentivos fiscais para deduzir o IRPJ devido. Especificamente, operações de caráter cultural e artístico no valor de R$ 1.923.704,93 e fundos dos direitos da criança e adolescente no valor de R$ 480.926,23. Tais incentivos foram deduzidos em seus valores máximos, 4% e 1%, sobre o IRPJ calculado a 15% que foi de R$ 48.092.623,36, antes do ajuste trazido pelo auto de infração. Assim, existe a possibilidade de, por conta do aumento do IRPJ devido, valores pagos para instituições de caráter cultural e artístico, bem como fundos os direitos da criança e adolescente, que não foram utilizados para reduzir o IRPJ do ano-calendário de 2013. Contudo, a Recorrente não informou estes valores que poderiam ser utilizados para reduzir o auto de infração, apenas argumentou que a cobrança deveria se anulada pela falta deste recálculo. Acredito que considerar nulo o auto de infração pela falta deste recálculo seria um exagero e não respeitaria o princípio da verdade material. Diante disso não acato a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. No mérito a Recorrente alega que os valores do saldo negativo de IRPJ e CSLL deveriam ser utilizados para reduzir a cobrança trazida neste processo. Contudo, como já dito anteriormente, o saldo negativo de IRPJ e CSLL devem ser analisado em separado deste processo pois foram objeto de pedido de restituição e parte deste crédito já foi compensado. Assim, a utilização deste suposto indébito para reduzir o valor cobrado neste processo poderia ensejar em utilização em duplicidade do crédito. Assim, devem ser tratados em separado deste processo o citado pedido de restituição, bem como as compensações que utilizaram este crédito. Diante do exposto não deve prevalecer o argumento constante do Recurso Voluntário. A incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício encontra fundamento legal nos art. 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. É que no lançamento de ofício o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa. Portanto, sobre a multa por lançamento de ofício há a incidência de juros SELIC. Esse posicionamento é adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu pela aplicabilidade da Taxa de Juros SELIC sobre as multas de ofícios Fl. 6845DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720058/2018-95 decorrentes de Autos de Infração, correção essa que passa a incidir a partir da lavratura desses. É o que se pode ver do acórdão assim ementado: JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE. O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo Recurso especial negado. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão nº 920201.806. Recurso especial negado. (Processo n.º 16327.002244/9933, Relator Conselheiro Elias Freire, Sessão 16/02/2012) Assim, curvamo-nos à jurisprudência predominante nesse Tribunal Administrativo para afastar a tese recursal de que não pode incidir juros sobre a multa de ofício imposta no lançamento guerreado. (...)” (grifou-se e sublinhou-se). 4. Passa-se a se transcrever a segunda parte do “Voto”, cujo teor respeita à diligência realizada: “(...) Por fim, a Recorrente requer a realização de diligência para que se comprove o equívoco da suposta exigência e que sejam respondidos os seguintes quesitos: a) Queira o Sr. AFRF confirmar se considerando os recolhimentos / compensações / retenções de IRRF no ano-calendário de 2013 há saldo suficiente que deveria ter sido considerado para fazer frente ao débito lançado; b) Queira o Sr. AFRF confirmar se, considerando os recolhimentos / compensações / retenções de IRRF no ano-calendário de 2013, haveria saldo a pagar dos mencionados tributos. A diligência neste caso é cabível e imprescindível ao desenvolvimento da lide para que se verifique a comprovação do pagamento que dá origem e serve de lastro para o direito creditório pleiteado. Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: Fl. 6846DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720058/2018-95 a) apure o valor do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2013 objeto de transmissão de PER/DComp, podendo o contribuinte ser intimado a prestar os esclarecimentos que a autoridade entender conveniente; b) considerando-se a data de formalização do lançamento de que trata os presentes autos, informe o valor original líquido de restituição, ou seja, deduzido das declarações de compensação transmitidas até aquela data; c) caso o eventual saldo de restituição não tenha sido pago ao contribuinte, proceda ao seu bloqueio; e d) elabore relatório de diligência com as conclusões sobre os itens anteriores e intime o contribuinte a, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento, nos termos do voto do relator” (grifou-se). 5. Em resposta à diligência, assim se manifestou a Autoridade Fiscal, em sede de “Termo de Informação Fiscal” (TIF), de e-fls. 6595/6597: “(...) a) [...] O valor pleiteado no Pedido de Restituição (PER) nº 06925.61614.141216.1.2.02-3649 foi de R$ 77.666.316,35, que foi reconhecido totalmente [em 09/09/2020]. b) [...] Após as compensações, restou o saldo de R$ 50.528.014,77 (valor original em 31/12/2013). [...] c) [...] Feito o bloqueio. O pagamento automático do saldo remanescente não foi feito em razão do evento de cisão parcial ocorrido em 01/01/2020. (...)”. 6. Em manifestação ao TIF, assim se manifestou a Recorrente, sinteticamente (e-fls. 6604/6612): “(...) 13. Cumpre destacar, por oportuno, que a I. Fiscalização não cumpriu integralmente às determinações elaboradas por esta Colenda Câmara Julgadora, conforme abaixo restará demonstrado. 14. Conforme determinado por esse Nobre Colegiado no item ‘a’, foi estabelecido para a I. Fiscalização apurar ‘o valor do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário de 2013 objeto de transmissão de PER/DComp, podendo o contribuinte ser intimado a prestar os esclarecimentos que a autoridade entender conveniente’. No que tange a esse item, o Sr. Auditor Fiscal se limitou a informar o valor requerido pela Recorrente no Pedido de Restituição (PER), no montante de R$ 77.666.316,35. Fl. 6847DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720058/2018-95 15. Todavia, em momento algum o Sr. Auditor Fiscal verificou o valor do saldo negativo do IRPJ indicado pela Recorrente, com o efetivo cálculo do IRPJ considerando a nova base apurada com a adição do ajuste com base nas regras dos preços de transferência, bem como as antecipações, retenções e, em especial, os novos valores das deduções haja vista o aumento da base de cálculo do tributo. (...) 17. Não obstante esse fato, a Recorrente vem, no fiel cumprimento às determinações desse Nobre Colegiado, apresentar a nova apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2013. (...) 20. Assim, recalculando o saldo negativo do ano-calendário de 2013, conforme expressamente determinado por esse Nobre Colegiado, devidamente comprovado no Anexo 02 à presente Manifestação, a Recorrente apresenta a seguinte apuração do IRPJ do período: Quadro 03: Recálculo do saldo negativo do ano calendário de 2013 (...) 22. No que tange ao questionamento ‘b’ efetuado por esse Nobre Colegiado ‘considerando-se a data de formalização do lançamento de que trata os presentes autos, informe o valor original líquido de restituição, ou seja, deduzido das declarações de compensação transmitidas até aquela data’, o Sr. Auditor Fiscal indica que o montante líquido a restituir ainda pendente é de R$ 50.528.014,77 (atualizado até 31/12/2013). Ora Nobres Julgadores, essa constatação do sr. Fl. 6848DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720058/2018-95 Auditor Fiscal apenas reforça, de maneira cristalina, a inexistência de valor a ser exigido por força do presente lançamento, uma vez que não há qualquer insuficiência de valores a serem recolhidos. (...) 24. No que se refere ao item ‘c’ da Resolução emanada por esse Colegiado, os valores a serem restituídos à Recorrente relativamente ao saldo negativo de 2013 foram bloqueados, o que demonstra que o excedente recolhido ao longo do ano- calendário de 2013 ainda não foi restituído à Recorrente. Nesse ponto, ressalta- se a total insubsistência da presente cobrança fiscal, uma vez que a Recorrente, em momento algum, deixou de recolher o IRPJ do ano-calendário de 2013, mas sim, tem valores a recuperar dos excessos recolhidos no referido período” (grifos e negritos do original). 7. Razão está com a Autoridade Fiscal, ao afirmar que remanesce ao Contribuinte direito creditório no importe de R$ 50.528.014,77 em 31/12/2013. Isso porque, não tivesse sido utilizado o saldo negativo em compensação (DComp) ou em pedido de restituição (PER), a sua dedução no lançamento de ofício somente seria desnecessária caso a Fiscalização tivesse recomposto a apuração do saldo de imposto a pagar, como proposto pela Interessada. 8. Todavia, como visto, não foi o que se deu: o Contribuinte transmitiu PER do saldo negativo apurado em 14/12/2016 (e-fls. 6358/6377) – portanto, após o início da ação fiscal (que se deu em 29/07/2016, e-fls. 3/4) e antes de seu término – e DComps vinculadas a este crédito (e-fls. 6378/6382, 6383/6388, 6389/6397, 6398/6402, 6403/6407, 6408/6417, 6418/6422, 6423/6427, 6428/6437, 6438/6442, 6443/6447, 6448/6452, 6453/6459, 6460/6465, 6466/6470, 6471/6477, 6478/6482, 6483/6491, 6492/6499, 6500/6504, 6505/6511, 6512/6517, 6518/6523 e 6524/6528). Assim, ao não se deduzir o saldo negativo do montante do imposto apurado pela Autoridade Fiscal, considera-se procedente a exigência de imposto a pagar, corroborando o “Voto” condutor da Resolução (suso reproduzido), o “Voto” condutor da Autoridade Julgadora de piso, encontrando-se substrato na jurisprudência desta Seção de Julgamento: “É fato que o contribuinte, na DIPJ do ano-calendário de 2013 apresentada (fl. 40), apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 77.666.316,35, após o cômputo das estimativas pagas, do IRRF e dos valores destinados a atividades incentivadas (operações de caráter cultural e artístico, fundos dos direitos da criança e do adolescente e atividades de caráter desportivo). Porém, conforme atestam os documentos de fls. 6293-6294, o contribuinte, em 14/12/2016, efetuou pedido de restituição da totalidade do saldo negativo do ano-calendário de 2013. Ao optar voluntariamente pela restituição na via administrativa, não lhe assiste razão na pretensão de que o mesmo saldo negativo seja deduzido na apuração do IRPJ lançado em razão das infrações apuradas no presente processo administrativo. (...)”. “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2011 Fl. 6849DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720058/2018-95 APURAÇÃO DO IMPOSTO NO LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. Na hipótese de a autoridade fiscal ter calculado o imposto a ser lançado diretamente a partir do valor tributável da infração, sem a recomposição da apuração do imposto a pagar, é necessária e obrigatória a dedução do montante apurado no período a título de saldo negativo, desde que tal crédito não tenha sido objeto de utilização em pedido de restituição ou em declaração de compensação” (Ac. nº 1402­002.836, s. 26/01/2018, Rel. Cons. Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira). CONCLUSÃO 9. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 6850DF CARF MF Original

score : 1.0
10122549 #
Numero do processo: 10880.937258/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-006.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.551, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.937260/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.937258/2012-09

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949104

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1301-006.552

nome_arquivo_s : Decisao_10880937258201209.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10880937258201209_6949104.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.551, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.937260/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023

id : 10122549

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930860204032

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-07T15:28:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-07T15:28:24Z; Last-Modified: 2023-10-07T15:28:24Z; dcterms:modified: 2023-10-07T15:28:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-07T15:28:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-07T15:28:24Z; meta:save-date: 2023-10-07T15:28:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-07T15:28:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-07T15:28:24Z; created: 2023-10-07T15:28:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-10-07T15:28:24Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-07T15:28:24Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.937258/2012-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.552 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2023 Recorrente EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA COMPENSADA COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR PARCIALMENTE RECONHECIDO. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.551, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.937260/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 72 58 /2 01 2- 09 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.552 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937258/2012-09 Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD) que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (DComp) lastreada em suposto crédito de saldo negativo de IRPJ/CSLL em razão da homologação parcial de outra DComp (lastreada em suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ/CSLL de ano-calendário anterior), utilizada para quitação da estimativa apurada no ano-calendário em comento. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que aduziu, em síntese, que, ao desconsiderar a compensação em tela, estar-se-ia onerando-o duplamente, pois os “[...] débitos decorrentes da homologação parcial da compensação vinculada ao Saldo Negativo de IRPJ/CSLL do ano-calendário em comento deverão ser exigidos exclusivamente por meio do Processo de Cobrança vinculado ao Processo de Crédito relativo à PER/DCOMP”. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que aduziu, em síntese, as mesmas razões expendidas em Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, pelo que dele se conhece. MÉRITO: ESTIMATIVA COMPENSADA COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR PARCIALMENTE RECONHECIDO Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso acerca da matéria: “[...] Com efeito, entendo que não seja passível de compor o saldo negativo para fins de restituição/compensação a estimativa que ainda não foi liquidada, seja por compensação ou por recolhimento, pois até então não ocorreu o pagamento indevido ou a maior, requisito essencial para a restituição/compensação. Não há que se falar em excedente de pagamento e, por conseguinte, de existência de crédito, se aquele ainda nem ocorreu. Promessa Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.552 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937258/2012-09 futura de pagamento não autoriza o reconhecimento prévio do direito creditório”. No âmbito deste Conselho, a questão restou pacificada, em sentido contrário ao do entendimento da DRJ, conforme seu enunciado sumular de nº 177: “[e]stimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Original

score : 1.0
10123790 #
Numero do processo: 13973.720146/2014-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 ÔNUS DA PROVA. Nos termos do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao Processo Administrativo Fiscal,, o ônus da prova incumbe: ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373,II). Cabe ao contribuinte, portanto, apresentar as provas que impedem ou modificam o direito do fisco. Inconcebível a invocação do Princípio da Verdade Material com o intuito de inversão deste ônus. NÃO INOVAÇÃO RECURSO VOLUNTÁRIO. RICARF. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/05/2008, 01/11/2008 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato de exclusão. GRUPO ECONÔMICO Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação previdenciária, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei. Provimento negado.
Numero da decisão: 2402-012.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. A conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 ÔNUS DA PROVA. Nos termos do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao Processo Administrativo Fiscal,, o ônus da prova incumbe: ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373,II). Cabe ao contribuinte, portanto, apresentar as provas que impedem ou modificam o direito do fisco. Inconcebível a invocação do Princípio da Verdade Material com o intuito de inversão deste ônus. NÃO INOVAÇÃO RECURSO VOLUNTÁRIO. RICARF. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/05/2008, 01/11/2008 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato de exclusão. GRUPO ECONÔMICO Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação previdenciária, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei. Provimento negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13973.720146/2014-23

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949749

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-012.182

nome_arquivo_s : Decisao_13973720146201423.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE MARCIO BITTES

nome_arquivo_pdf_s : 13973720146201423_6949749.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. A conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10123790

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930883272704

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-28T14:13:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-28T14:13:04Z; Last-Modified: 2023-09-28T14:13:04Z; dcterms:modified: 2023-09-28T14:13:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-28T14:13:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-28T14:13:04Z; meta:save-date: 2023-09-28T14:13:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-28T14:13:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-28T14:13:04Z; created: 2023-09-28T14:13:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-09-28T14:13:04Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-28T14:13:04Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13973.720146/2014-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.182 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2023 Recorrente RODOAEREO CARGO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 ÔNUS DA PROVA. Nos termos do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao Processo Administrativo Fiscal,, o ônus da prova incumbe: ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373,II). Cabe ao contribuinte, portanto, apresentar as provas que impedem ou modificam o direito do fisco. Inconcebível a invocação do Princípio da Verdade Material com o intuito de inversão deste ônus. NÃO INOVAÇÃO RECURSO VOLUNTÁRIO. RICARF. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/05/2008, 01/11/2008 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato de exclusão. GRUPO ECONÔMICO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 72 01 46 /2 01 4- 23 Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720146/2014-23 Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação previdenciária, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei. Provimento negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. A conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 0434.362 - 3ª Turma da DRJ/CGE de 04 de dezembro de 2013 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls 466/476): Trata o presente processo de Autos de Infração de Contribuições Sociais Previdenciárias. Durante a fiscalização, foram lavrados os seguintes autos de infração: Processo debcad fls valor período descrição 10920.722954/2011- 18 37.324.6528 31 9.146,58 AI por descumprimento obrigação acessória CFL68 10920.722954/2011- 18 37.324.6544 32 a 36 48.720,75 07/2007 a 12/2008 FP não declarada em GFIP terceiros Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720146/2014-23 10920.722956/2011- 07 51.013.8748 33 a 45 507.147,90 01/2009 a 06/2011 FP não declarada em GFIP Empresa/SatRat/Contr Ind 10920.722956/2011- 07 51.013.8764 55 a 61 17.204,09 01/2009 a 06/2011 FP não declarada em GFIP Segurados 10920.723045/2011- 99 37.324.6536 38 a 44 231.114,47 07/2007 a 12/2008 FP não declarada em GFIP Empresa/SatRat/Contr Ind 10920.723045/2011- 99 37.324.6552 51 a 56 5.526,49 07/2007 a 12/2008 FP não declarada em GFIP Segurados 10920.723046/2011- 33 51.013.8755 26 a 35 124.170,72 01/2009 a 06/2011 FP não declarada em GFIP terceiros Consta no Relatório Fiscal Integrante do Auto de Infração (fls 22 a 28) o seguinte: 1. Da comparação entre a folha de pagamento, GFIP e GPS, restaram valores discrepantes, já que a empresa elaborava a GFIP e fazia os recolhimentos como sendo do regime tributário do SIMPLES; 2. Os levantamentos FL, FL1 e FL2 dos autos de infração correspondem às contribuições apuradas sobre remunerações registradas na folha de pagamento normal de trabalhadores empregados, cujos nomes e remunerações foram informados na GFIP com código 2 (SIMPLES), com o que somente parte das contribuições foram informadas; 3. Para os períodos anteriores a competência 12/2008, foi efetuada a comparação da multa aplicada conforme a legislação da época (art. 32, IV, §4o a 8o, e art. 35 da lei 8.212/91), com a multa aplicada conforme regras estabelecidas pela MP 449/08, para aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte; 4. A multa anterior é mais benéfica nas competências 04/2008, 05/2008 e 11/2008; 5. A empresa foi excluída do SIMPLES NACIONAL conforme Ato Declaratório Executivo 223, de 13/12/2011; 6. Foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais; DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Foi efetuado termo de sujeição passiva solidária contra RODOAÉREO CARGO LTDA, CNPJ 05.779.321/0001-67 (fls. 31 a 36), no qual, em síntese, constam os seguintes fundamentos: 1. Os endereços das empresas são semelhantes: RODOAÉREO localizada na Rua Rudolfo Walter, 104 e a filial da BH CARGO na mesma rua no no. 66; 2. A empresa BH CARGO, mesmo sendo do simples, faz um contrato de prestação de serviços com a empresa RODOAÉREO CARGO, para fornecimento de funcionários em um conjunto de atividades demandadas por uma transportadora; 3. Na contabilidade da empresa BHCARGO, LIVRO RAZÃO no 4 e LIVRO RAZÃO no 5, temos várias contas que fazem referência a RODOAÉREO CARGO; 4. a empresa RODOAÉREO CARGO tem como sócios Paulo Ricardo Garcia Berlanda, CPF 506.607.300-06 e Gini Ethel Baer, CPF 974.228.279-04 e que a empresa BH Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720146/2014-23 CARGO tem como sócios a mesma GINI ETHEL BAER (com 51% das ações) Marcos Elisiário Hillesheim, CPF 928.824.399-20 (com 49% das ações); 5. Paulo Ricardo Garcia Berlanda e Gini Ehel Baer possuem o mesmo endereço residencial RODOVIA SC 218, 11.483, casa, CEP 89.107-000, Pomerode/SC; 6. Desta forma podemos constatar que a empresa BH CARGO tendo se constituído e optado pelo SIMPLES, presta serviços com locação de mão de obra para várias atividades da empresa de transportes RODOAÉREO CARGO; tem pagamentos do FGTS e Contribuição Sindical Patronal efetuados pela empresa Rodoaéreo Cargo; as duas empresas tem um sócio em comum – Gini Ethel Baer – e o sócio majoritário da RODOAÉREO CARGO e a sócia majoritária da BH CARGO tem endereço residencial comum, com o que concluímos que existem os pressupostos caracterizadores do instituto de grupo econômico do qual fazem parte as duas empresas acima referidas; 7. Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária, devendo a mesma ser considerada em relação aos créditros que foram levantados na ação fiscal através dos autos de infração: 37.324.6536, 37.324.6552, 51.013.8748 e 51.013.8764; 8. Desta forma, RODOAÉREO CARGO LTDA responderá solidariamente com a BH CARGO LTDA, em relação aos créditos previdenciários ora constituídos; DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação (fls 63 a 79) o contribuinte, em síntese, alega que: 1. A Impugnante foi excluída do SIMPLES NACIONAL pela prática de cessão de mão de obra que é prática vedada ao ingresso no SIMPLES NACIONAL, conforme art. 17, XII, da LC no 123/2006; 2. A Impugnante é empresa com sede própria e o imóvel que a mesma ocupa é alugado por ela. Possui quadro com 43 funcionários, que exercem as mais variadas funções; 3. O §1o do artigo 6o da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 58, de 27 de abril de 2009, deixa claro que a cessão ou locação de mão de obra é a colocação à disposição desta mão de obra em local de propriedade ou posse da própria contratante, ou nas de terceiros, trabalhadores para realizarem os serviços; 4. A Impugnante tem sede própria e não cede seus funcionários para outras empresas, como a Autoridade Fiscal alega; A Impugnante é totalmente responsável pela fiscalização de seus empregados e pela execução dos serviços contratados. As empresas que contratam a impugnante não detém o comando das tarefas, como conceituado pela Autoridade Fiscal. Não há provas nos autos de que a impugnante não seja a responsável por tais atos; 5. A Impugnante está registrada sob o CNAE 52125/00, ou seja, CARGA e DESCARGA. Tal atividade não está listada como sendo impeditiva; Apesar de não estar registrada no CNAE como transportadora, a Impugnante atua como tal dentro do município onde está sediada e onde possui uma filial e já iniciou os trâmites para alteração do CNAE; A atividade de transportadora é a que deve ser considerada, pois a verdade material deve prevalecer sobre aquilo que consta em documentos formais, como o registro do CNAE; 6. A impugnante trouxe aos autos o Certificado de registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga válido até 22/04/2013, além de ser proprietária de 2 caminhões; Sendo uma transportadora de cargas municipais, a impugnante se enquadra no regime do Simples Nacional; Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720146/2014-23 7. Através da análise do relatório de vínculos, a Autoridade Fiscal vinculou a Impugnante e seus sócios à empresa Rodoaéreo Cargo Ltda, CNPJ 05.779.321/0001-50, por razões, fundamentos e provas que não foram mencionados pela Fazenda Pública; 8. A empresa Rodoaereo é cliente da Impugnante apenas desde 2010, e não é em de longe a principal cliente, fato facilmente verificado através das notas fiscais; 9. Não havendo qualquer menção ou fundamentação acerca da vinculação da empresa Rodoaereo a este processo administrativo, restam feridos o princípio da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; 10. Diante do exposto, requer a Impugnante que sejam declarados nulos os autos de infração dos processos 10920.722954/2011-18; 10920.722955/2011-54; 10920.722956/2011-07; 10920.723045/2011-99 e 10920.723046/2011-33, vinculados ao processo 10920.722876/2011-43 pelo fato de ser legítimo ao Impugnante se valer do regime do SIMPLES NACIONAL; 11. Seja excluída do pólo passivo solidário a empresa Rodoaereo Cargo Ltda; DA IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA A empresa RODOAEREO CARGO LTDA (fls. 175 a 188), CNPJ 05.779.321/0001-50, apresentou impugnação ao termo de sujeição passiva solidária em 23/01/2012, no qual consta o seguinte: 1. Em razão de sua atividade de transporte rodoviário de carga contratou a empresa BH CARGO LTDA, a partir de 2010, para prestar os serviços: descarregar os caminhões da Impugnante, conferir a mercadoria, montar roteiro de entrega das mesmas, providenciar a entrega das mercadorias dentro do município de destino, etc...; 2. Apesar do que prevê o contrato de prestação de serviços estabelecido entre Impugnante e a BH Cargo Ltda, a real prestação de serviços desta é a que está descrita no parágrafo acima; 3. Para responsabilização da Impugnante, deve ser observado o princípio da verdade material; 4. Além disso, há outras empresas que prestam serviços para a impugnante e seguem em anexo as notas fiscais de prestação de serviços para a Impugnante. Se a Impugnante for considerada responsável solidária tributária com todas as empresas com que se relaciona comercialmente, sua atividade torna-se inviável economicamente; 5. A Receita Federal utilizou conceito de Grupo Econômico proveniente do Direito do Trabalho que é totalmente inaplicável neste caso. Deveria utilizar o conceito previsto no artigo 494 da IN 971/2009, que não se amolda ao caso concreto; 6. Caso a preservação do responsável não decorra diretamente da lei, deve ela eleger como responsável aquela pessoa que, embora não realize o fato gerador, participe de sua ocorrência; 7. é inválida a responsabilização de sociedades do mesmo grupo, apenas pelo seu pertencimento ao referido grupo, como responsáveis solidárias por créditos tributários constituídos contra outra sociedade, fundando-se no art. 30, IX, da lei 8.212/91; 8. Assim, solicita que seja declarado nulo e insubsistente o termo de sujeição passiva solidária dos Autos de Infrações de n° 37.324.6536, 37.324.6552, 51.013.8748 e 51.013.8764, vinculados aos processos n°. 10920.723045/2011-99 e 10920.722956/2011-07; Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720146/2014-23 Acórdão (fls.466/476) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir:: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/05/2008, 01/11/2008 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato de exclusão. GRUPO ECONÔMICO Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação previdenciária, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.483/495) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 12/02/2014 com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Nega a existência de grupo econômico e da solidariedade apontada, pois se trata de empresas distintas com objetivos e direção diversas, estando ausentes as características dispostas no Art. 494 da IN RFB nº 971 de 2009; 2. Apesar das provas documentais não poderem ser rechaçadas, o princípio da verdade material deve prevalecer no processo administrativo; 3. A BH Cargo não é a única empresa que presta serviços para a RECORRENTE; 4. A responsabilidade tributária prevista em lei deve respeitar os parâmetros do art. 128 do CTN, não sendo possível atribuir tal responsabilidade, no caso dos grupos econômicos, fundada apenas no art. 124, II do CTN 5. Nega a existência de interesse comum que justifique a solidariedade; Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720146/2014-23 6. Finaliza pedindo pela declaração de nulidade do Termo de Sujeição Passiva vinculados aos processos mencionados e que seja declarado insubsistente o mesmo termo por formação de Grupo Econômico em razão da ausência de provas; Finaliza, pedindo a reforma do Acórdão e a anulação do lançamento. A empresa BH CARGO não apresentou recurso voluntário, lavrado termo de perempção em 15/04/2014 (fl. 506). Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Em síntese, o Sujeito Passivo apresenta duas linhas de argumentação, a primeira relativa a ausência de provas quanto à caracterização do grupo econômico, a segunda diz respeito a inaplicabilidade da solidariedade passiva no caso em questão. Em relação a ausência de provas, o próprio contribuinte admite em sua peça que as provas documentais não podem ser rechaçadas (fl. 485) e ainda afirma que a “real prestação dos serviços” é a descrita no RECURSO interposto, e não no contrato de prestação de serviços juntado aos autos. Ora, tal afirmação visa transferir o ônus da prova para a fiscalização, ou seja, a RECORRENTE não apresenta provas aptas a afastarem, ou invalidarem, aquelas que foram anexadas aos autos, fazendo menção ao princípio da verdade material como mera retórica. Nada junta que possa gerar uma interpretação diversa da apontada no procedimento fiscal em tela. O relatório fiscal e o Acórdão recorrido citam as provas consideradas para constatação da existência de grupo econômico, já mencionadas no relatório supra, sendo que nenhuma delas foi sequer objeto de contestação pela RECORRENTE. Já no que tange à responsabilização tributária, adoto as conclusões alcançadas pelo relator da decisão de primeira instância em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF: DO GRUPO ECONÔMICO E DA SOLIDARIEDADE Em síntese, o contribuinte alega que não basta a configuração de grupo econômico para ser considerada solidária. Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720146/2014-23 A lei 8.212/91 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências e, o inciso IX do artigo 30, diz o seguinte: Art. 30. (...) IX as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; No caso de contribuição social previdenciária, a comprovação de formação de grupo econômico é suficiente para que as empresas que integram o grupo respondam solidariamente entre si. Trata-se de previsão legal expressa contida no artigo supracitado. Portanto, não é necessário que fiquem comprovados outros requisitos para que as as empresas sejam chamadas à solidariedade. Observa-se, portanto, que a simples constatação da existência de um grupo de sociedades articuladas já basta para a aplicação das conseqüências jurídicas, independentemente de convenção ou contrato. Tal medida visa coibir possíveis abusos e proteger credores e terceiros que se relacionem com tais agrupamentos, considerando que as relações jurídicas destes grupamentos societários para com terceiros não podem ser examinadas e resolvidas sob o prisma simplista do interesse isolado de cada uma dessas empresas. Elas agem economicamente como um todo, como um grupo, e assim devem ser consideradas. A solidariedade fixada na legislação previdenciária em relação ao grupo econômico é bastante ampla, abrange todas as obrigações das empresas ali impostas. Basta uma das componentes do grupo não cumprir as obrigações previdenciárias, para todas assumirem a responsabilidade por via de solidariedade, sem benefício de ordem. A RFB poderá exigir de uma das empresas a dívida de outra, sem ter que demonstrar a incapacidade da originariamente devedora. Assim, respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária as empresas que integram grupo econômico e, dentro do permissivo constante no artigo 124, II, do CTN, a lei do custeio atribui a qualquer empresa integrante de grupo econômico a responsabilidade pelo pagamento de contribuições previdenciárias devidas. A citada norma determina que todo o patrimônio do grupo econômico responda pelas suas obrigações tributárias de natureza previdenciária de cada uma das empresas membros. Ademais, ainda que a existência de grupo econômico entre as empresas supra citadas pudesse comportar dúvidas ou suscitar discussões, em nada alteraria a presente situação, pois o Código Tributário Nacional – CTN, claramente dispõe: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único – A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Assim, respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária as empresas que integram grupo econômico e, dentro do permissivo constante no artigo 124, II, do CTN, a lei do custeio atribui a qualquer empresa integrante de grupo econômico a responsabilidade pelo pagamento de contribuições previdenciárias devidas. A citada norma determina que todo o patrimônio do grupo econômico responda pelas suas obrigações tributárias de natureza previdenciária de cada uma das empresas membros. Dando maior conformidade ao aqui exposto, menciona-se julgados deste Conselho: Numero do processo: 11516.001491/2009-69 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720146/2014-23 Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 GMT-03:00 2019 Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 GMT-03:00 2019 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/05/2006 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. Numero da decisão: 9202-007.682 Numero do processo: 13856.720158/2016-56 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 GMT-03:00 2021 Data da publicação: Tue Dec 28 00:00:00 GMT-03:00 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Numero da decisão: 2401-010.122 Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e voto por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 516DF CARF MF Original

score : 1.0
10122414 #
Numero do processo: 13839.904311/2009-85
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 22/04/2002 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 22/04/2002 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado

numero_processo_s : 13839.904311/2009-85

conteudo_id_s : 6948032

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.851

nome_arquivo_s : Decisao_13839904311200985.pdf

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON

nome_arquivo_pdf_s : 13839904311200985_6948032.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011

id : 10122414

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930886418432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 50          1 49  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.904311/2009­85  Recurso nº  872.911   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.851  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 22/04/2002  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 EDITADO EM: 17/08/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904311/2009­85  Acórdão n.º 3801­000.851  S3­TE01  Fl. 51          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  denegou  a  restituição  pleiteada  e,  conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas,  porque,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP não  foi  localizado  o  pagamento  discriminado no  referido  Despacho  Decisório,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação pretendida.  Tempestivamente,  o  interessado manifestou  sua  inconformidade  alegando  preliminarmente  que,  pela  genérica  fundamentação  legal seu direito de defesa teria sido cerceado e, no mérito, que  teria direito à restituição, pois, teria recolhido IPI a maior por  classificar  seus  produtos  ("vidros  não  emoldurados  destinados  exclusivamente  para  serem  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705") na  posição  7007  (Vidros  de  Segurança),  assim  recolhendo  o  imposto pela alíquota de 15%, quando, pelos motivos, julgados e  princípio da seletividade, entende que deveria tê­los classificado  na  posição  8708  da  TIPI  (partes  e  acessórios  dos  veículos  automóveis  das  posições  8701  a  8705),  com  alíquota  aplicável  de 5%”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  comprovada  preterição  do  direito de defesa.  RESTITUIÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou  nos  documentos  fiscais  e  recolheu  com  a  respectiva  alíquota  os  vidros,  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classificados  na  posição  7007  da  TIPI.  Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que  o devido que se enquadre como crédito líquido e certo contra a  Fazenda Nacional”.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 37 a 48, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904311/2009­85  Acórdão n.º 3801­000.851  S3­TE01  Fl. 52          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­29.669, da 2ª Turma da  DRJ/Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório da DRF/Jundiaí, fls. 24.  Preliminarmente, a recorrente sustenta a nulidade do Despacho Decisório por  “indicação inespecífica de dispositivo legal”, o que teria trazido prejuízo à sua defesa.  Quanto  a  questão,  é  de  se  dizer  que  a  argumentação  não  procede,  pois  o  enquadramento legal e a motivação da não homologação da compensação estão perfeitamente  claros,  como  se  observa  das  razões  exaradas  no  corpo  do  Despacho  Decisório  de  fls.  24,  conforme acertos abaixo colacionados:   “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal”.  “Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO HOMOLOGO  a  compensação declarada”.  “Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996”.  Por certo, haveria cerceamento do direito de defesa  se a  interessada fosse, por  qualquer motivo,  impedida de apresentar a manifestação de  inconformidade ou não houvesse  compreendido  a  razão  da  não  homologação  da  compensação  pretendida,  impossibilitando,  assim,  sua defesa. Não  foi o que ocorreu, pois  sua contestação está devidamente  juntada aos  autos  e  dela  se  depreende  que  a  recorrente  compreendeu,  perfeitamente,  os  motivos  da  não  homologação da compensação, exercendo, assim, seu direito a ampla defesa.   Não  é  demais  lembrar que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez  que  não  ficou  evidenciada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  no  despacho  decisório  foi  demonstrada  de  forma  clara  e  precisa  a  razão  do  indeferimento  da  solicitação da interessada.   Portanto,  diante  dos  argumentos  acima  expostos,  da  motivação  e  da  fundamentação  legal  expressas  no  corpo  do  despacho  decisório,  não  há  como  prosperar  a  alegação de cerceamento do direito de defesa como quer a recorrente.  Em outro plano, a recorrente transcreveu, em sua defesa, trechos de Acórdãos  proferidos pelas instâncias julgadoras da esfera administrativa.   Inicialmente  cumpre  esclarecer,  não  obstante  as  respeitáveis  decisões  das  instâncias  julgadoras  trazidas  na  peça  de  defesa,  que  as  decisões  administrativas  não  se  constituem  entre  as normas  complementares  contidas  no  art.  100  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que elas não possuem eficácia  normativa, em razão da inexistência de lei que lhes atribua tal efeito e, por conseqüência, não  têm o condão de vincular o julgamento nessa instância.    Quanto  ao  mérito,  como  já  visto  anteriormente,  a  interessada  postula  a  compensação de débito próprio com crédito oriundo de suposto pagamento a maior de IPI, em  razão de ter dado saída de produto ("vidros não emoldurados destinados exclusivamente para  serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a  8705") classificado na posição 7007 (alíquota de 15%), quando, segundo seu entendimento, a  correta classificação fiscal seria na posição 8708 (alíquota de 5%).  Em  análise  do  argüido,  frente  as  regras  que  regulam  o  instituto  da  compensação, é de se dizer que a apresentação da DCOMP produz um efeito principal, qual  seja,  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória  de  eventual  homologação  por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Por  evidente,  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN),  caso  contrário, não há como homologar a compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  A  postulante,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  tinha  a  obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe  o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de  1972, no entanto, limitou­se a advogar o equívoco cometido na classificação fiscal do produto  na Tabela Externa Comum (TEC), sem no entanto trazer aos autos qualquer prova que pudesse  corroborar suas alegações.   Ademais, consoante disposto no art. 7º da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro  de 2005, “A restituição de quantia  recolhida a  título de  tributo ou contribuição administrados pela  SRF que comporte, por sua natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá  ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro,  estar por este expressamente autorizado a recebê­la.”  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904311/2009­85  Acórdão n.º 3801­000.851  S3­TE01  Fl. 53          7 Diante  do  acima  exposto,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte, devendo a não homologação da compensação ser mantida, nos termos da decisão  proferida pela autoridade julgadora de primeira instância.   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

score : 1.0
10123782 #
Numero do processo: 10855.720652/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 14/10/2004 DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do STJ e deste CARF, a realização de depósito judicial pelo contribuinte equivale à hipótese de lançamento do crédito tributário, pelo que não há falar na hipótese de decadência do direito do Fisco em efetuar o lançamento, consignando neste a suspensão da sua exigibilidade. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 165. “Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.” CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA À DISCUSSÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO UNA. SÚMULA CARF Nº 1. O sistema de jurisdição uma adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro atribui ao Poder Judiciário a definitividade na interpretação nas normas legais, sendo inócua a manifestação, em sede de contencioso administrativo, acerca de matéria já submetida pelo contribuinte ao Poder Judiciário. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”
Numero da decisão: 3201-010.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do mérito do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, portanto, em negar provimento ao pedido. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira e Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 14/10/2004 DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do STJ e deste CARF, a realização de depósito judicial pelo contribuinte equivale à hipótese de lançamento do crédito tributário, pelo que não há falar na hipótese de decadência do direito do Fisco em efetuar o lançamento, consignando neste a suspensão da sua exigibilidade. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 165. “Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.” CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA À DISCUSSÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO UNA. SÚMULA CARF Nº 1. O sistema de jurisdição uma adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro atribui ao Poder Judiciário a definitividade na interpretação nas normas legais, sendo inócua a manifestação, em sede de contencioso administrativo, acerca de matéria já submetida pelo contribuinte ao Poder Judiciário. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10855.720652/2009-11

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949746

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.923

nome_arquivo_s : Decisao_10855720652200911.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 10855720652200911_6949746.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do mérito do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, portanto, em negar provimento ao pedido. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira e Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10123782

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930888515584

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-29T17:06:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-29T17:06:56Z; Last-Modified: 2023-09-29T17:06:56Z; dcterms:modified: 2023-09-29T17:06:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-29T17:06:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-29T17:06:56Z; meta:save-date: 2023-09-29T17:06:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-29T17:06:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-29T17:06:56Z; created: 2023-09-29T17:06:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-09-29T17:06:56Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-29T17:06:56Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.720652/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.923 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 14/10/2004 DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do STJ e deste CARF, a realização de depósito judicial pelo contribuinte equivale à hipótese de lançamento do crédito tributário, pelo que não há falar na hipótese de decadência do direito do Fisco em efetuar o lançamento, consignando neste a suspensão da sua exigibilidade. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 165. “Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.” CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA À DISCUSSÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO UNA. SÚMULA CARF Nº 1. O sistema de jurisdição uma adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro atribui ao Poder Judiciário a definitividade na interpretação nas normas legais, sendo inócua a manifestação, em sede de contencioso administrativo, acerca de matéria já submetida pelo contribuinte ao Poder Judiciário. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 06 52 /2 00 9- 11 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720652/2009-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do mérito do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, portanto, em negar provimento ao pedido. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira e Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 16-81,568, de 27 de julho de 2018, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP). O Relatório elaborado pela DRJ assim descreveu os fatos controvertidos: Trata este processo de auto de infração formalizado para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e respectivos juros moratórios, cujo crédito tributário constituído soma R$ 3.039.496,73. A autuação descreve a ocorrência dos seguintes fatos:  A empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, CNPJ nº 50.221.019/0001-36, através do processo administrativo nº 10831.010958/2004-11, solicitou o regime especial de admissão temporária para utilização econômica na importação de uma aeronave CESSNA, modelo 650 CITATION VII, Prefixo PR-AJG, número de sério 650-7111, usada, ano 2000, acobertada pela Declaração de Importação (DI) nº 04/0963950-2, registrada em 24/09/2004;  Não obstante, o contribuinte ingressou perante a 15ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal com a Ação Ordinária nº 2004.34.00.026628-1, para que fosse declarada a não existência de relação jurídico-tributária entre a União Federal e autora que a obrigue ao recolhimento do IPI previsto para a concessão do referido regime especial;  Na decisão de 13/09/2004, o Poder Judiciário decidiu pelo indeferimento da tutela pleiteada e pela apresentação de depósito do montante integral do tributo questionado. O depósito foi realizado em 30/09/2004, em valor coincidente com o valor lançado a título de IPI; Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720652/2009-11  O regime especial solicitado foi concedido inicialmente pelo prazo de 60 meses, conforme despacho da fiscalização de 08/10/2004. A aeronave foi desembaraçada em 14/10/2004. Vigência do regime especial anotada no Termo de Responsabilidade: 14/10/2004 a 15/10/2009;  Por solicitação da importadora, o regime especial foi prorrogado até 30/06/2014, conforme despacho da fiscalização de 02/12/2009;  O artigo 6º da IN SRF nº 285/2003 estabelece a possibilidade de admissão temporária, com pagamento dos impostos proporcionalmente ao tempo de permanência no país, de bens destinados à prestação de serviços ou à produção de outros bens;  Para resguardo dos direitos da Fazenda Nacional, a fiscalização formalizou o presente auto de infração. Devidamente cientificada da autuação em 24/12/2009 (fls. 54 e 55), a interessada apresentou impugnação e documentos em 22/01/2010 (fls. 68 a 99). Alegou que: Preliminares: - Decadência. 1. Em sendo o IPI um tributo lançado por homologação, o prazo para sua constituição, em regra, é de cinco anos a contar do fato gerador, nos termos do § 4º, do artigo 150, do Código Tributário Nacional (CTN); 2. Nos casos em que o contribuinte realiza depósito judicial, o prazo para eventual constituição do crédito tributário é de cinco anos a contar da data do depósito judicial. O depósito foi realizado em 30/09/2004, assim, o lançamento poderia ter sido efetuado até 30/09/2009, todavia, como ele foi efetuado apenas em 23/12/2009, encontra-se indubitavelmente decaído; - Depósito judicial. Questão prejudicial. 3. A existência do depósito judicial é questão prejudicial ao presente lançamento fiscal, isso porque, caso procedente a ação, impossível falar na exigência do IPI ora lançado, caso improcedente, o valor depositado em juízo será convertido em renda da União; 4. Logo, a existência do depósito na ação judicial é questão prejudicial ao presente lançamento fiscal; Argumentos de mérito. 5. No mérito, a impugnante defende que a incidência do IPI pressupões a transferência da titularidade do produto industrializado, o que não ocorre no contrato de leasing internacional; 6. A base de cálculo do IPI sobre a operação de importação é o preço pago pelo importador, de acordo com o inciso I, do artigo 47, do CTN. Reproduziu legislação; 7. De acordo com o artigo 37 do Regulamento do IPI, a mera transmissão da posse não constitui fato gerador do IPI. Reproduziu legislação; Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720652/2009-11 8. A operação de leasing está sujeita exclusivamente à incidência do ISS. Reproduziu Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não há que se falar em incidência do IPI sobre a mesma operação, sob pena de bitributação; 9. A Lei nº 6.099/1974, que prevê expressamente a incidência do IPI no caso de arrendamento mercantil internacional, não merece aplicação, por expressa ofensa ao disposto no CTN; 10. Assim, fica claro que: a) no leasing não há transferência de propriedade; b) não há venda, não há preço de venda, base de cálculo do IPI, c) só haverá incidência do IPI se houver opção de compra do bem; d) sobre o leasing incide o ISS, o que afasta a incidência do IPI; Do Pedido. 11. Ao final, requer a impugnante que o lançamento seja julgado improcedente. Em apreciação dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade, a Turma Julgadora a quo entendeu pela improcedência dos pedidos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/10/2004 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REGRA DO ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). A contagem do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando a lei prevê pagamento antecipado do tributo e este inocorre, se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de acordo com regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. PROCESSOS ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial para discutir matéria objeto de processo administrativo fiscal, antes ou após a lavratura do auto de infração, implica em renúncia de discussão da matéria na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas. Assim, cabe discutir na esfera administrativa apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela lide judicial. APRESENTAÇÃO DE DEPÓSITO PELO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE EFETUAR O LANÇAMENTO PARA PREVENIR A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. A propositura de ação judicial, inclusive com a apresentação de depósito conhecido pelo Juízo, não desobriga a autoridade administrativa de formalizar o lançamento, que deve ser realizado como meio de prevenir a ocorrência de decadência. A efetiva exigência do crédito tributário fica sujeita ao que vier a ser decidido pelo poder judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário postulando pela (i) nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa; (ii) decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento e inaplicabilidade do art. 173, I do CTN; (iii) como “prejudicial de mérito”, Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720652/2009-11 pela impossibilidade de lavratura do lançamento ante a existência de depósito judicial; e, quanto ao mérito, (iv) pela não incidência do IPI na operação uma vez que não houve operação de transferência de titularidade do produto industrializado. Os autos foram, então, remetidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O Recurso Voluntário interposto é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta decorre a realização de uma operação de desembaraço aduaneiro de uma aeronave arrendada por meio de leasing, por meio da conferência de regularidade da concessão de regime especial de Admissão Temporário à Recorrente (10831.010958/2044-11). A importação da referida aeronave foi objeto da DI nº 04/0963950-2, de 24/09/2004 e estava acobertada por regime especial concedido por 60 (sessenta meses), conforme despacho de 08/10/2004, prazo posteriormente prorrogado. Ocorre que a Recorrente se insurgiu quanto à exigência do IPI sobre a operação, ingressando, em 25/08/2004, com a Ação Ordinária nº 2004.34.00.026628-1 requerendo: c) o julgamento procedente desta ação para declarar a não existência de relação juridico- tributária que obrigue a autora ao pagamento do IPI no desembaraço aduaneiro da aeronave Cessna, modelo 650, prefixo PR-AJG, objeto do contrato de leasing internacional n° 01-0041496-0006142-01, firmado entre a autora e a empresa CESSNA FINANCE CORPORATION, e do Termo de Entrada e Admissão Temporária de Aeronave n°018/04; (fl. 41 e-processo) O pedido de antecipação de tutela formulado na referida ação judicial foi indeferido e, por esta razão, a Recorrente realizou o depósito judicial da quantia controvertida em 30/09/2004 com a consequente conclusão do desembaraço aduaneiro em 14/10/2004. Respaldada no art. 173, I do CTN, a Autoridade Fiscal promoveu a lavratura de Auto de Infração para prevenção de decadência, lançando o valor apontado como devido, correspondente exatamente aquele objeto de depósito judicial. A Recorrente foi cientificada da lavratura em 24/12/2009, conforme comprovante de fl. 51 dos autos. (i) nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa; Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720652/2009-11 A Recorrente alega ter ocorrido nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a Autoridade Julgadora não poderia ter deixado de analisar suas razões de defesa ao argumento de existência de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Afirma, ainda, que não se pode presumir a renúncia à esfera administrativa, mormente quando o próprio Fisco concedeu prazo para a apresentação de impugnação. Todavia, além dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, e do contraditório, a Constituição Federal também estabeleceu o sistema da unicidade de jurisdição, segundo o qual o Poder Judiciário tem absoluta preponderância na aplicação da lei ao caso concreto. Assim, uma vez que a mesma matéria de direito foi apresentada tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial, é absolutamente inócuo que a Administração Pública profira qualquer decisão de mérito, posto que prevalecerá única e exclusivamente aquela prolatada pelo Poder Judiciário. Quanto ao fato de ter sido oportunizado ao contribuinte a apresentação de defesa administrativa, se deve exclusivamente ao fato de poder ser debatida, nessa esfera, aqueles aspectos não levado à apreciação judicial, como ocorre, no caso concreto, relativamente às alegações de decadência e de não cabimento da lavratura do Auto de Infração. Não se vislumbra, desse modo, a nulidade aventada. (ii) decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento e inaplicabilidade do art. 173, I do CTN; A Autoridade lançadora, assim como a Turma Julgadora, defendem a legitimidade do presente lançamento, lavrado exclusivamente para a prevenção da decadência, uma vez que este ocorreu dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN. A Recorrente, a seu turno, defende a aplicação da contagem do prazo decadencial estabelecida pelo art. 150, § 4º do CTN ao argumento de que não se pode falar em ausência de pagamento e que o depósito judicial realizado nos autos da Ação Anulatória nº 0026562- 27.2004.4.01.340 “tem uma função constitutiva do crédito tributário”. Compreendo, todavia, que, na hipótese dos autos não há falar de decadência do lançamento, sendo indiferente, portanto, que a contagem se dê na forma do art. 150, §4º ou do art. 173, I do CTN, justamente pelo fato reconhecido pela própria Recorrente de que o depósito judicial “tem uma função constitutiva do crédito tributário”. É como decide o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO VALOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA MANDAMENTAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720652/2009-11 I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da apresentação de carta de fiança bancária e, no mérito, a concessão da segurança pelo reconhecimento da extinção do crédito tributário em virtude da decadência do direito de lançá-lo. Deu-se à causa o valor de R$ 28.019.212,93 (vinte e oito milhões, dezenove mil, duzentos e doze reais e noventa e três centavos). O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO manteve sentença denegatória de segurança. (...) III - No mérito, o recurso não comprova provimento. De fato, o crédito foi constituído pelo depósito, ainda que este tenha sido levantado depois, à vista da concessão de medida liminar para fins de suspensão da exigibilidade, o que não exige que o Fisco efetue o lançamento para prevenir decadência, uma vez que o crédito já estava constituído. Não há que se falar em "desconstituição" do crédito tributário em razão do levantamento do depósito judicial com fundamento em decisão precária favorável ao contribuinte, nem em eventual reabertura do prazo decadencial, cuja fluência cessara com o depósito. IV - A fundamentação do acórdão de origem está amparada na jurisprudência desta Corte sobre o tema, enfatizando-se que a realização do depósito judicial constitui o crédito tributário, não se exigindo a permanência dos valores depositados até o trânsito em julgado. Confiram-se: AgInt no REsp n. 1.651.670/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019; REsp n. 1.574.894/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018; REsp n. 1.701.791/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017. (...) (AREsp n. 1.469.161/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (sem destaques no original) Há que se destacar, por oportuno, que o Auto de Infração lavrado consignou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, portanto, não acarretando prejuízo ao contribuinte: O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força de DEPÓSITO JUDICIAL efetuado por determinação no processo de Ação Ordinária n ° 2004.34.00.026628-1 ajuizado ma Justiça Federal do Distrito Federal(art. 151, inciso II do CTN). (fl. 2 e-processo) Desse modo, deve ser afastada a arguição preliminar de decadência. (iii) “prejudicial de mérito”, pela impossibilidade de lavratura do lançamento ante a existência de depósito judicial; Inicialmente, manifesto-me pela concordância com a tese defendida pela Recorrente, como já me manifestei no Acórdão nº 3201-005.436, de 19 de junho de 2019. Ocorre que referido voto foi posteriormente reformado pela 3ª Turma da CSRF (Acórdão nº 9303-011.461, de 20 de maio de 2021), seguido da aprovação da Súmula CARF nº 165, em 06/08/2021, com o seguinte teor: Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720652/2009-11 Súmula CARF nº 165 Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Desse modo, aplico aos autos a Súmula CARF nº 165, negando provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto. (iv) mérito: não incidência do IPI na operação uma vez que não houve operação de transferência de titularidade do produto industrializado Quanto ao mérito, é de se observar que o Recorrente requer a apreciação idêntica àquela submetida à esfera judicial. Como já trazido acima, a Recorrente se insurgiu quanto à exigência do IPI objeto da presente autuação, ingressando, em 25/08/2004, com a Ação Ordinária nº 2004.34.00.026628- 1 requerendo: c) o julgamento procedente desta ação para declarar a não existência de relação juridico- tributária que obrigue a autora ao pagamento do IPI no desembaraço aduaneiro da aeronave Cessna, modelo 650, prefixo PR-AJG, objeto do contrato de leasing internacional n° 01-0041496-0006142-01, firmado entre a autora e a empresa CESSNA FINANCE CORPORATION, e do Termo de Entrada e Admissão Temporária de Aeronave n°018/04; (fl. 41 e-processo) Em recurso Voluntário, o pedido de reforma da decisão recorrida foi assim fundamentado: Assim: a) no leasing, não há transferência de propriedade; b) como não há venda, não há preço da venda, base de cálculo do IPI; c) só haverá incidência do IPI se houver opção de compra do bem; d) sobre o leasing, incide o ISS, o que afasta a incidência do IPI. Consequentemente, verificada a não ocorrência do IPI na operação descrita na auto de infração, deve ser reformada a decisão recorrida para a julgar improcedente autos de infração n' 0817700/00327/09, extinguindo o crédito tributário. (fl. 131 e-processo) Logo, consoante fundamentação exposta anteriormente quando da apreciação da alegação de “nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa”, necessário o reconhecimento da concomitância e, consequentemente, a aplicação da Súmula CARF nº 1: Fl. 212DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.923 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720652/2009-11 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário na parte relativa à concomitância e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, negando provimento ao pedido. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 213DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

score : 1.0
4841212 #
Numero do processo: 36624.000511/2007-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.549
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36624.000511/2007-16

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6948224

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.549

nome_arquivo_s : 20501548_147058_36624000506200711_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 36624000511200716_6948224.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4841212

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930896904192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:35:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:35:43Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:35:43Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:35:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:35:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:35:43Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:35:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:35:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:35:43Z; created: 2009-08-06T18:35:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T18:35:43Z; pdf:charsPerPage: 1007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:35:43Z | Conteúdo => 4 : CCO2/CO3 Fls. 304 .;n44à , j::Nri MINISTÉRIO DA FAZENDA Wif;:ip - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 36624.000506/2007-11 Recurso n° 147.058 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205-01.548 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido. (. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CONFERECNFVFir a ggincr coRlas=., Brasill ri 4 LI O 2-/ Leg___ 9 .1' ". iro'-soares I t Processo n° 36624.000506/2007-11 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.548 Fls. 305 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. t JULIO CA 1 EIRA GOMES Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vida! (Suplente). 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasil' .i i a' à OS IRjr.rjaa. ,R_____• toares --°° .•:--. •8377 Processo n°36624.00050612007-11 CCO2/CO5 Acórdão n°205-01.548 Fls. 306 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 54/68, refere-se às contribuições da empresa e do segurado empregado. Constitui o fato gerador dos lançamentos a contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos da Lei 8.212/91 e demais normas previdenciárias. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 21/07/2005 e do lançamento em 15/12/2005. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não é aplicável, senão quando o sócio utilizar-se abusivamente da sociedade, lesando terceiro e com o objetivo de burlar a lei. Transcreve jurisprudência no sentido de que não se pode cobrar do sócio dívida da sociedade, não se aplicando a desconsideração da personalidade jurídica; b) que a apresentação do MPF complementar ocorreu somente em 17/11/2005, quando o prazo final do primeiro MPF era 16/11/2005, o que torna nulo a presente notificação de débito; c) que juntamente com a Unilever Bestfoods Brasil Ltda, integrante do mesmo grupo econômico, recebeu 153 notificações e 5 autos-de-infração, o que inviabiliza sua defesa em somente 15 dias de todas elas, caracterizando-se, assim, cerceamento de defesa; d) que a aplicação de multa progressiva afasta o princípio da ampla defesa aos contribuintes que não possuem a mesma condição econômica; e) que a Constituição Federal de 1988 incluiu as contribuições sociais no conceito de tributos; sendo assim, estão sujeitas ao prazo decadencial quinquenal estabelecido pelo art. 150, §§ 1° e 4°, c/c art. 156, VII, ambos do Código Tributário Nacional; O que o art. 45 da Lei 8.212/91, que estabelece a decadência decenal para apuração dos créditos previdenciários é inconstitucional, pois trata de assunto reservado a lei complementar. Ademais, aduz que o referido artigo não cuida do chamado auto-lançamento; g) que as contribuições para terceiros não estão sujeitas à Lei 8.212/91 e, sendo assim, aplica-se a decadência quinquenal às mesmas; h) que a utilização da taxa Selic está eivada de duas inconstitucionalidades: institui novo tributo sem a edição de lei e confisca patrimônio do contribuinte; i) que a suposta responsabilidade solidária entre a ora impugnante e a prestadora de serviços não pode prosperar, posto não haver previsão legal e estar conflitante com os princípios constitucionais vigentes; 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL BrasfIl hi L i o oq •- - ires oares 3 • = . r; 377 Processo n°36624.000506/2007-] 1 CCO2/COS Acórdão n.° 205-01.548 Fls. 307 j) que somente pode-se atribuir a responsabilidade subsidiária da impugnante, mas não a responsabilidade solidária. Isso porque o prestador de serviços é o responsável principal pelos recolhimentos previdenciárips e suas respectivas comprovações; k) que a responsabilidade solidária somente subsiste se houver determinação legal, haja vista o Código Tributário Nacional, art. 124, II, exigir a previsão por lei para que ocorra; 1) que sendo a responsabilidade da impugnante subsidiária, não pode o auditor fiscal exigir contribuições da impugnante sem ao menos realizar prévia verificação junto a prestadora da real ausência de recolhimentos; m) que a fiscalização só pode se insurgir contra a impugnante, após constituir o crédito pelo lançamento perante a devedora principal. Acrescenta que a fiscalização deveria juntar aos autos comprovação que a prestadora foi fiscalizada e não efetuou os devidos recolhimentos previdenciários; n) que o procedimento fiscal deve conter todos os elementos formadores de sua convicção, sustentados por documentos ou métodos de avaliação empíricos. Entretanto, aduz a impugnante, a fiscalização limitou-se a verificar os livros fiscais e contábeis da tomadora de serviços (a ora impugnante), apurando os valores pagos às prestadoras de serviços; e, o) que a utilização da aliquota de 28% é ilegal, posto que o art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece a alíquota de 11% para a aplicação sobre a base de cálculo. É o relatório. 12° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 1 1 1 ... ,.0 li /03 RgÁlillat, r -41. -4 Oa res I 4 Processo n° 36624.000506/2007-11 CCO2/CO5 Acórdão n°205-01.548 Fls. 307 j) que somente pode-se atribuir a responsabilidade subsidiária da impugnante, mas não a responsabilidade solidária. Isso porque o prestador de serviços é o responsável principal pelos recolhimentos previdenciários e suas respectivas comprovações; k) que a responsabilidade solidária somente subsiste se houver determinação legal, haja vista o Código Tributário Nacional, art. 124, II, exigir a previsão por lei para que ocorra; 1) que sendo a responsabilidade da impugnante subsidiária, não pode o auditor fiscal exigir contribuições da impugnante sem ao menos realizar prévia verificação junto a prestadora da real ausência de recolhimentos; m) que a fiscalização só pode se insurgir contra a impugnante, após constituir o crédito pelo lançamento perante a devedora principal. Acrescenta que a fiscalização deveria juntar aos autos comprovação que a prestadora foi fiscalizada e não efetuou os devidos recolhimentos previdenciários; n) que o procedimento fiscal deve conter todos os elementos formadores de sua convicção, sustentados por documentos ou métodos de avaliação empíricos. Entretanto, aduz a impugnante, a fiscalização limitou-se a verificar os livros fiscais e contábeis da tomadora de serviços (a ora impugnante), apurando os valores pagos às prestadoras de serviços; e, o) que a utilização da alíquota de 28% é ilegal, posto que o art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece a aliquota de 11% para a aplicação sobre a base de cálculo. É o relatório. 2° CC/IVIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasil' L , 4 01.• P "ffirritsa. Rosi -1 •L€4- res • ares Metr. - 4 Processo n° 36624.000506/2007-1 1 CCO2JCO5 Acérd5o n.° 205-01.548 Fls. 309 em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417. de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ;O 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinczdante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. -.. Art. 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder á sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. .§ I Q O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n°08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 IIJÀ . \, 1‘,n ,11V,JULIOEIRA GOMES\ Presidente .4 Relator C:OrNaTnElf,RIVIEF -Ct0710nOta0CRAttraORIGINAL Fe Ai lialliMial II- °ares..guarai 6 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

score : 1.0
10123088 #
Numero do processo: 11080.730010/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em qualquer fase processual, o sujeito passivo pode manifestar a desistência do recurso perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), devendo o recurso não ser conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 1302-006.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituída pela Conselheiro Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em qualquer fase processual, o sujeito passivo pode manifestar a desistência do recurso perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), devendo o recurso não ser conhecido por falta de objeto.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.730010/2014-51

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949215

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.944

nome_arquivo_s : Decisao_11080730010201451.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 11080730010201451_6949215.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituída pela Conselheiro Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

id : 10123088

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930905292800

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-29T16:28:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-29T16:28:15Z; Last-Modified: 2023-09-29T16:28:15Z; dcterms:modified: 2023-09-29T16:28:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-29T16:28:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-29T16:28:15Z; meta:save-date: 2023-09-29T16:28:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-29T16:28:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-29T16:28:15Z; created: 2023-09-29T16:28:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-09-29T16:28:15Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-29T16:28:15Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.730010/2014-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.944 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2023 Recorrente JONATAN ALBA-ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em qualquer fase processual, o sujeito passivo pode manifestar a desistência do recurso perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), devendo o recurso não ser conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituída pela Conselheiro Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de recurso voluntario contra o acórdão 02-067.345, de 15 de fevereiro de 2016 da 10ª Turma da DRJ/BHE que manteve a exclusão da contribuinte do SIMPLES NACIONAL e manteve o Auto de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativo aos anos- calendários de 2009 e 2010. A contribuinte Jonatan Alba – ME (“Jonatan”), uma empresa individual de pequeno porte, optante do SIMPLES NACIONAL desde 19/11/2007, foi excluída daquele AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 10 /2 01 4- 51 Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730010/2014-51 sistema simplificado de tributação por meio do Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/POA n° 70, de 07 de outubro de 2014, juntado à e-fl.27, por prática reiterada de infração ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conforme o disposto no inciso V, do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 75 e na letra “d” do inciso IV do art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. A autoridade fiscal relatou os motivos que levaram à exclusão da contribuinte do SIMPLES NACIONAL na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, às e-fls. 2 a 6, excerto abaixo transcrito: 2 – Da fiscalização e da constatação de omissão de receitas. Os trabalhos iniciaram em decorrência de fiscalização anterior na empresa Bolognesi Empreendimentos Ltda, CNPJ nº 87.159.000/0001-17, a qual executa loteamentos e constrói casas populares. Na construção dessas casas ela utiliza dois sistemas de contratação de empreiteiros, chamados de individuais (i), quando contratam empreiteiros pessoas físicas, e associativos (ii), quando contratam empreiteiros pessoas jurídicas. Foi constatado que grande parte dos empreiteiros individuais eram sócios ou titulares das pessoas jurídicas que prestavam serviços como empreiteiros associativos, porém eram elaborados contratos diferentes para a construção das casas quando eram utilizados os sistemas individual ou associativo. Em síntese, quando contratava pessoas jurídicas, a Bolognesi assinava contratos de empreitada que previam a emissão de nota fiscal de mão de obra pelo empreiteiro, e, quando contratava empreiteiro individual, assinava contratos de mútuo diretamente com as pessoas físicas. No caso da empresa representada, ela manteve contratos com a Bolognesi no ano de 2009, emitindo notas fiscais de prestação de serviços. Paralelamente conduziu parte de sua atividade na informalidade, com base em contratos com a mesma Bolognesi, só que como pessoa física. Com relação a estes contratos - Bolognesi/pessoa física – nada declarou em sua pessoa jurídica e também nada informou em DIRPF. Assim, a pessoa física do empresário, Marcos Knob, CPF nº 919.188.980-49, foi intimada a justificar os recursos recebidos, levantados a partir da contabilidade da Bolognesi. O contribuinte confirmou o recebimento dos valores e alegou verbalmente que prestava serviços para a Bolognesi, utilizando os recursos recebidos para pagamento de fornecedores e mão de obra dos subempreiteiros, que contratava. Informou que os recursos eram utilizados na construção de casas e que a atividade era desenvolvida pela pessoa física. É evidente que os recursos lhe foram passados na condição de empreendedor individual, sujeito a risco, visando lucro, que consistia na diferença entre os valores repassados e os custos de construção. Assim, foi aberta fiscalização em sua pessoa física, com intimação para que providenciasse o registro de um CNPJ ou indicasse empresa individual existente, para o lançamento de ofício dos tributos decorrentes dos valores recebidos, pelo fato de sua atividade acarretar a equiparação à pessoa jurídica. Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730010/2014-51 Em sua resposta, o contribuinte indicou a empresa ora representada para arcar com as consequências da omissão. Ressalte-se que a empresa indicada é a mesma que prestava serviços à Bolognesi, com a emissão das notas fiscais referidas. Os valores recebidos pelo contribuinte, não declarados, foram ajustados e alcançam a seguinte soma: Os valores declarados pelo representado restringem-se ao ano-calendário de 2009 (DASN). 3. Legislação Aplicável. Embora a empresa tenha optado pelo simples, a prática reiterada de infração à legislação tributária impede sua permanência nesse sistema de tributação. O contribuinte reincidiu na omissão dos rendimentos, assinando e executando mais de 100 (cem) contratos de construção de casas no período de 2009 e 2010, sem oferecer qualquer valor à tributação. A pessoa jurídica deverá ser excluída de ofício do regime simplificado, quando praticar reiteradamente infração aos dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006, conforme disciplina ao artigo 29, V da citada lei, aqui reproduzido: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: ... V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; Ficou caracterizada a intenção da representada em ocultar receitas advindas de sua atividade empresarial, a partir de janeiro de 2009, quando passou a receber recursos sabidamente tributáveis. A partir de então, o contribuinte praticou reiteradamente sonegação de tributos pela omissão rotineira de receitas. Em 02/01/2013, a empresa foi excluída de ofício do regime de tributação SIMPLES NACIONAL por apresentar débitos com a Fazenda Nacional desde 2009. Ela foi excluída automaticamente pelo sistema “Sivex-SN”, que trabalha em lotes, para exclusão de ofício. Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730010/2014-51 Tendo em vista a constatação de que o contribuinte, desde 2009, praticava reiteradamente a omissão de receitas, cabe o desenquadramento do regime, já no período anterior, cujos efeitos se darão a partir da primeira infração, conforme disposto no artigo 29, parágrafo 1º da LC 123/2006. Diante do exposto, propomos a retroatividade da exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL, do contribuinte JONATAN ALBA – EPP, CNPJ nº 09.130.110/0001-42, para tornar seus efeitos exigíveis a partir de janeiro de 2009. Conforme consignado no Relatório de Ação Fiscal às e-fls. 931 a 936, o sr. Jonatan Alba, titular de Jonatan, executava serviços de construção de casas populares para a empresa Bolognesi Empreendimentos Ltda (“Bolognesi”), tanto como empresário individual como pessoa física. Pelos serviços prestados como pessoa física recebia da Bolognesi valores a título de mútuo feneratício. A Autoridade Fiscal relata que Bolognesi firmava contratos de construção de casas tanto com pessoas jurídicas quanto pessoas físicas. As pessoas físicas eram as próprias sócias das empresas jurídicas. As pessoas jurídicas eram denominadas empreiteiros “associativos” e as pessoas físicas empreiteiros “individuais”. Quando os contratos eram firmados com as pessoas jurídicas, a Bolognesi assinava contratos de empreitada, e os empreiteiros individuais eram pagos mediante a apresentação de notas de compra de materiais e emissão de notas fiscais relativas à mão-de-obra utilizada. Os empreiteiros contabilizavam a receita com base na emissão de notas de serviços, sendo que a maioria era optante do SIMPLES Nacional. No caso aqui analisado as notas fiscais de prestação de serviço foram emitidas pelo sujeito passivo Jonatan (notas emitidas no ano- calendário de 2009, às e-fls. 33 a 53). Quando os contratos eram assinados com as pessoas físicas como empreiteiros individuais, eram assinados contratos de mútuo feneratício com a Bolognesi, vinculados á construção de uma ou mais casas especificadas nos contratos. Os pagamentos eram realizados pela Bolognesi à medida da realização das obras, com base nos contratos de mútuo feneratício. Não havia emissão de notas fiscais pelas pessoas físicas, pois os valores recebidos não eram declarados pelas pessoas jurídicas, das quais as pessoas físicas eram titulares. A Autoridade Fiscal constatou que as pessoas físicas, entre elas Jonatan Alba, não declararam em suas DIRPFs o recebimento de nenhum valor relativas aos mútuos assinados com Bolognesi, tampouco qualquer rendimento ou ganho decorrente daquelas operações. Apenas os lucros das pessoas jurídicas das quais eram sócias. Em procedimento fiscalizatório realizado em face de Jonatan Alba, este confirmou que prestava serviços para a Bolognesi e que os valores recebidos foram utilizados para pagamento de fornecedores e mão-de-obra de subempreiteiros que contratava na construção das casas. Constatada que a atividade exercida por Jonatan Alba equiparavam-no a pessoa jurídica pela prática de atividade empresarial individual, a Autoridade Fiscal intimou-o a providenciar a inscrição ou indicar empresa individual já existente para o lançamento de crédito Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730010/2014-51 tributário decorrente de omissão de receita e a informar se tinha documentação que permitisse a apuração do lucro da atividade. Em resposta, Jonatan Alba indicou sua empresa individual Jonatan, sujeito passivo do Auto de Infração aqui analisado, e informou que era optante do SIMPLES NACIONAL, e não apresentou escrituração contábil das atividades que exerceu na informalidade. Por entender que houve prática reiterada à legislação do SIMPLES NACIONAL, Jonatan foi excluída do regime simplificado de arrecadação, conforme acima já relatado, e o crédito tributário foi lançado com base em informação que constava da escrituração contábil de Bolognesi, especificamente da conta 1.1.2.012 – Adiantamentos a Empreiteiros Individuais nos anos-calendários 2009 e 2010 e da conta 1.4.4.002.090- Empreiteiros Individuais do ano- calendário 2010, onde constam os pagamentos realizados a Jonatan Alba (e-fls. 875 a 889). Os valore pagos a Jonatan Alba foram individualizados e descritos às e-fl.s 890 a 901. Por não ter apresentado a escrituração contábil exigida, o lucro foi arbitrado. Os valores que haviam sido declarados em DASN pela empresa Jonatan, relativos às notas fiscais de serviços prestados, foram considerado na base de cálculo do lucro arbitrado, não havendo valor a compensar porque a empresa também nada recolheu pelo SIMPLES NACIONAL. Houve a qualificação da multa de ofício porque a Autoridade Fiscal entendeu que houve evidente intenção de ocultar do fisco a atividade desenvolvida, o contribuinte não informou a existência de mútuo na DIRPF e não tributou o ganho proveniente da atividade desenvolvida como pessoa física. Irresignado com o lançamento, Jonatan apresentou manifestação de inconformidade contra sua exclusão do SIMPLES NACIONAL e impugnou o Auto de Infração às e-fls. 1053 a 1069 onde alegou, em síntese os seguintes motivos a) parte do crédito tributário exigido restaria fulminado pela decadência, nos termos do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional - CTN; b) o auto de infração teria modificado critério adotado pela própria autoridade administrativa em relação a fatos análogos ao presente, contrariando o disposto no art. 100 c/c 146, ambos do CTN; c) todos os atos e contratos firmados pela contestante estavam em consonância com as disposições legais que regem a atividade imobiliária; d) fora aplicada, de forma ilegal, a multa de ofício no patamar de 150%, sem que tenha sido evidenciada qualquer hipótese que autoriza a qualificadora. A manifestação de inconformidade contra a exclusão do SIMPLES NACIONAL e a impugnação contra o Auto de Infração foram julgados improcedentes, tendo sido mantidos a exclusão e o lançamento em acordão assim ementado: Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730010/2014-51 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 e 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A exclusão do SIMPLES NACIONAL dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 e 2010 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DO RESP 973.733/SC. Em harmonia com o que decidiu o STJ no Resp 973.933/SC, considerando os moldes da nota PGFN/CRJ Nº 1.114/2012 c/c parecer PGFN/CAT 1.617/2008 em decorrência da portaria conjunta PGFN/FRB Nº 01/2014 que regulamentou o disposto nos §§ 4º, 5º e 7º da Lei 10.522/2002, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN 173, I), nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, ou nos casos em que ocorra dolo, fraude ou simulação. No caso presente, há presença de dolo de sonegação, o que justifica a aplicação do art. 173, inciso I do CTN, além de inexistência de pagamento dos tributos devidos. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Ocorre mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei, na feitura do lançamento, pretende depois alterar esse lançamento mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado. Tratando-se da correta aplicação da legislação tributária, incabível a arguição de mudança de critério jurídico. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO NOS CASOS DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64, a multa deve ser qualificada para 150%. O dolo de sonegação restou demonstrado com a conduta reiterada de não oferecer à tributação receita auferidas na execução de contratos simulados de mútuo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 e 2010 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Constatado que não houve oferecimento à tributação de receitas auferidas na execução de contratos de construção é evidente a infração à legislação tributária. Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730010/2014-51 EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. CONTRATAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS. A pessoa física contratada para a construção de casas que executa os contratos de forma habitual e profissional equipara-se a Pessoa Jurídica, para fins tributários. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE. A opção pelo pagamento unificado de tributos federais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para as empresas que realizam a construção de unidades habitacionais de acordo com as condições fixadas pelo Programa, deve ser exercida com o pagamento em data definida e em código de arrecadação próprio. Não realizada a opção pelo contribuinte, descabe a tributação pelo regime na constituição, de ofício, do crédito tributário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 e 2010 DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 e 2010 PIS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 e 2010 COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com o r. acórdão, a ora Recorrente apresentou recurso voluntário às e- fls. 1207 a 1229, defendendo em síntese: 1)a tempestividade da apresentação do recurso voluntário; 2)que o crédito tributário lançados estaria parcialmente fulminado pela decadência; Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730010/2014-51 3)que teria havido mudança de critério jurídico em reação a procedimento fiscalizatório anterior, em que a Autoridade Fiscal adotou o entendimento que a atividade exercida pelos empreiteiros individuais, nos casos em os serviços foram prestados pelas pessoas físicas, caracterizava vínculo empregatício, tendo-os enquadrado como segurado empregado, enquanto no presente processo adotou critério jurídico diverso, equiparando a atividade da pessoa física do reclamante à pessoa jurídica, tendo sido os recursos repassados no escopo dos mútuos feneratícios lançados como receitas da pessoa jurídica; 4)que as receitas auferidas com a construção de unidades habitacionais deveriam ser submetidas ao benefício fiscal disposto na Lei n° 12.024/2009 (pagamento unificado de tributos ao percentual de 1%, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida), que estendeu o benefício fiscal incialmente concedido pela Lei n° 10.931/2004, às empresas construtoras de unidades habitacionais de valor comercial até R$ 60.000,00. E assim, que o processo deveria ser de baixado em diligência para revisão do lançamento, com a aplicação do percentual de 1% sobre a receita; 5)que seria indevida a aplicação da multa qualificada por não ter sido configurada a alegada simulação tendente à redução dos tributos pretensamente devidos. Requereu ao final o provimento do recurso com o cancelamento integral do Auto de Infração e por conseguinte o cancelamento do ADE, e caso seja mantida a autuação, que a multa de ofício seja reduzida para o patamar de 75%. Após o processo ter sido pautado para julgamento, na data de 16/08/2023 o contribuinte protocolou petição de desistência do recurso voluntário, juntado à e-fl. 1273 É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recorrente alega preliminarmente a tempestividade de apresentação do recurso voluntário, e que apesar de tomado ciência do acórdão de 1ª instância em 31/03/2016 por meio de edital, o registro de juntada do recurso voluntário foi juntado em 03/05/2016 porque o Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) apresentou erro ao tentar encaminhar o recurso voluntário. A ciência ocorreu por meio do edital n° 016/16/DRF/POA/SECAT (e-fl. 1205) que foi afixado em 16/03/2016, e com ciência ficta após 15 dias, ou seja em 31/03/2016. Considerando que a data final para apresentação de recurso seria o dia 30/04/2016 (sábado), o prazo final foi estendido até o primeiro dia útil seguinte, dia 02/05/2016 (segunda-feira). Conforme se verifica à e-fl. 1206, o Termo de Solicitação de juntada foi juntado em 03/05/2016., um dia após o prazo final para apresentação do recurso. O recorrente alega que tentou por várias vezes transmitir o recurso no dia 02/05/2016, mas o sistema da Receita Federal apresentava erro com a seguinte informação do Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730010/2014-51 sistema: “Recepção de documentos indisponível no momento. Por favor, tente o envio mais tarde (Erro ao agendar execução de solicitação de juntada de documentos)”. O recorrente imprimiu as telas de erro dos sistema, no qual se confirma que tentou transmitir os documentos em 02/05/2016 e o sistema apresentou o erro informado: Considerando que o recorrente comprovou que tentou transmitir o recurso dentro do prazo legal, não o conseguindo por erro nos sistemas da Receita Federal, mas transmitindo logo no dia seguinte ao final do prazo (03/05/2016), entendo que está justificado o motivo, devendo ser considerado tempestiva a apresentação do recurso. Apesar de tempestivo e apresentar os demais requisitos de admissibilidade o recurso voluntário não deve ser conhecido. É porque o sujeito passivo protocolou desistência do recurso voluntário e requereu expressamente o encaminhamento do processo à PGFN para inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União, conforme petição juntada em 16 de agosto de 2023 à e-fl. 1273. O sujeito passivo pode requerer a desistência do recurso em tramitação em qualquer fase processual, nos termos do § 2º do art. 78 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 1 . Assim, tendo o Recorrente desistido formalmente, o recurso não deverá ser conhecido, por falta de objeto.. Conclusão Pelo exposto, voto em NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) 1 Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730010/2014-51 Wilson Kazumi Nakayama Fl. 1283DF CARF MF Original

score : 1.0
10122641 #
Numero do processo: 13896.720874/2011-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-006.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.720874/2011-52

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949134

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.287

nome_arquivo_s : Decisao_13896720874201152.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 13896720874201152_6949134.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10122641

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930936750080

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-03T23:44:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-03T23:44:17Z; Last-Modified: 2023-10-03T23:44:17Z; dcterms:modified: 2023-10-03T23:44:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-03T23:44:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-03T23:44:17Z; meta:save-date: 2023-10-03T23:44:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-03T23:44:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-03T23:44:17Z; created: 2023-10-03T23:44:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-03T23:44:17Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-03T23:44:17Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.720874/2011-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.287 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente ALZIRA DE ALMEIDA PINTO DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 08 74 /2 01 1- 52 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720874/2011-52 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da exigência tributária Exige-se do(a) interessado(a) o pagamento do crédito tributário lançado abaixo: Tal crédito decorre de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por informação inexata na Declaração do IRPF – DIRPF/2010, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 08 a 12. Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos No item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, às fls. 09/10 temos as seguintes descrições das infrações: Da impugnação Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a) apresentou impugnação de fls 02 e 03, alegando que: Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720874/2011-52 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente até 31/12/2009, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 15/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a omissão de rendimentos foi originada por erro de preenchimento da declaração, sendo improcedente o lançamento b) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos - inexistência de omissão É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720874/2011-52 Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o sujeito passivo ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto ... Alega, em sua defesa, que considerou o rendimento como sendo isento, entretanto, isto não procede, conforme se verá a seguir. Diz o artigo 3º e § 1º da Lei 7.713, de 1988 com redação no mesmo sentido do artigo 37 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/ 99): “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artes. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” ... Os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam a legislação tributária. O artigo 38 do Decreto 3.000/99: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720874/2011-52 Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário ... Como visto, os rendimentos são tributáveis, não podendo ser considerados isentos, como fez a contribuinte. Também não podem ser considerados tributados exclusivamente na fonte, pois o art. 6o. da Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001 apresenta a relação de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, e neste rol não está os rendimentos recebidos acumuladamente. Desta forma, estes rendimentos devem ser informados como rendimentos tributáveis na declaração de ajuste, compensando-se o imposto de renda retido na fonte pela instituição pagadora. Acrescentamos que a contribuinte não poderia ter deixado de informar os rendimentos recebidos como tributáveis na declaração de ajuste anual para que o sistema calculasse o valor do imposto. O simples fato de haver ocorrido retenção na fonte sobre a verba recebida não daria o direito de ter informado aqueles valores como isentos. Outrossim, a interessada não traz aos autos qualquer prova de que tais rendimentos não estariam sujeitos à tributação do IRPF. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que a contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 54DF CARF MF Original

score : 1.0