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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9144814 #
Numero do processo: 10821.720160/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/11/2010 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO. A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal vigente à época da sua prática. A tipicidade constitui garantia que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las. Diante da apresentação pela autuada, ainda que a destempo, dos documentos exigíveis para a instrução da Declaração de Importação, não houve descumprimento da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial; nem da obrigação de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos” (art. 70 da Lei nº 10.833/2003); devendo o crédito tributário decorrente da multa ser exonerado. A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação à aplicação de penalidades administrativas. Quando se pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve o legislador fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-011.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.364, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720101/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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A. - PETROBRAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/11/2010 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO. A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal vigente à época da sua prática. A tipicidade constitui garantia que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las. Diante da apresentação pela autuada, ainda que a destempo, dos documentos exigíveis para a instrução da Declaração de Importação, não houve descumprimento da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial; nem da obrigação de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos” (art. 70 da Lei nº 10.833/2003); devendo o crédito tributário decorrente da multa ser exonerado. A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação à aplicação de penalidades administrativas. Quando se pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve o legislador fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.364, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720101/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 01 60 /2 01 5- 53 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720160/2015-53 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Recife/PE que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar proporcional ao valor aduaneiro pela apresentação incompleta dos documentos exigidos no despacho aduaneiro da mercadoria importada. O lançamento teve como fundamento legal, os arts. 18 a 21; 23 e 24, e 710 do Decreto nº 6.759/2009, c/c o art. 70, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 10.833/2003. A conduta do contribuinte que deu origem à penalidade consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: O importador, por meio da Declaração de Importação (DI), registrada em (...), submeteu a despacho de importação Óleo Diesel. De acordo com 'a Instrução Normativa SRF ng 175, de 17 de julho de 2002, então vigente, o desembaraço aduaneiro era procedido de acordo com a quantidade de mercadoria manifestada, à vista do conhecimento de carga e demais documentos exigíveis no despacho aduaneiro. No caso de apresentação incompleta dos documentos exigidos, o que ocorreu no presente caso, a mercadoria somente poderia ser desembaraçada e entregue ao importador mediante a formalização de Termo de Responsabilidade. Os documentos faltantes teriam que ser apresentados no prazo de até cinqüenta dias contados da data da assinatura do Termo de Responsabilidade, por se tratar de importação de petróleo e seus derivados. (...) O importador, desta forma, tinha um prazo de cinqüenta dias, contados da assinatura do Termo de Responsabilidade, que é a mesma data do registro da DI , para apresentar os documentos de instrução do despacho, particularmente o "Invoice". Como este documento (Invoice) foi apresentado após o prazo de cinqüenta dias, deve-se aplicar a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, já que se configura a penalidade de deixar de apresentar os documentos relativos às transações realizadas, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, compreendendo tanto os documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, como a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal venha a exigir em ato normativo, conforme artigo 70 da Lei 10.833/2003, descrito abaixo: (...). Intimada do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720160/2015-53 1. Defende a aplicação do artigo 106, II, “b” do CTN, para efeito de afastar a aplicação da penalidade em litígio, devido a nova forma de contagem do prazo trazida pela IN nº 1.282/2012, pois os cinquenta dias de prazo passou a ser calculado não mais a partir da assinatura do Termo de Responsabilidade, e sim do término da descarga da mercadoria, assim, com a nova forma de contagem do prazo, a descarga da mercadoria se dera em (...), razão pela qual o prazo teria se esgotado em (...). Com isso, como a entrega de todos os documentos se dera em (...), não haveria o que se falar em qualquer atraso na entrega dos documentos. Transcreve trechos de decisões do CARF e do STJ; 2. Pondera, noutro giro, que sempre agiu de boa-fé, inclusive solicitando, antes do vencimento, a prorrogação do prazo concedido para a apresentação dos documentos e que inexistiria, no caso concreto, prejuízo ao fisco. Invoca a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade dogmatizados no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTOS INSTRUTIVOS. APRESENTAÇÃO. O descumprimento, pelo importador, da obrigação de apresentar à fiscalização aduaneira os documentos originais exigidos na legislação para instrução da declaração de importação caracteriza a conduta punida com a multa de cinco por cento do valor aduaneiro das mercadorias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO CARACTERIZAÇÃO A legislação que disciplina o despacho de importação não desobriga o importador de apresentar os documentos de instrução do despacho de importação quando exigidos pela fiscalização aduaneira, não se concretizando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo a sua reforma para que seja cancelada a exigência fiscal, alegando em síntese: 1) Breves esclarecimentos sobre o contexto negocial das operações realizadas: neste item discorreu sobre as suas operações, seu objetivo social e econômico, sobre a documentação exigida nas importações de petróleo e derivados, sobre a rapidez dos negócios e o envolvimento de um número elevado de agentes na cadeia comercial desse produto (exportador, bancos, trading companies e importador) isto implica demora na chegada da documentação ao comprador final da cadeia comercial, dai os atrasos na apresentação da documentação exigida no despacho aduaneiro; destacou que os documentos originais, ainda que a destempo, foram entregues à fiscalização; 2) tipicidade cerrada, violação, ausência de correlação entre a hipótese de incidência da penalidade e o fato gerador; alegou que o art. 70 da Lei nº 10.833/2003 prevê penalidade sobre duas hipóteses: i) o descumprimento da obrigação de manter em boa guarda e ordem os documentos relativos às transações que realizarem pelo prazo decadencial; ou ii) descumprimento da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira; assim, a penalidade prevista neste dispositivo legal não poderia ser aplicada à recorrente, uma vez que não deixou de manter em boa guarda e ordem os documentos de importação; ressaltou ainda que a multa de 5% sobre o valor aduaneiro pelo descumprimento de manutenção dos documentos não se aplica no Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720160/2015-53 curso do despacho aduaneiro, conforme previsto no § 1º-A do artigo 710 do Decreto 6.759/2009; 3) boa-fé, ausência de dano ao Erário, princípios da razoabilidade e proporcionalidade: defendeu a aplicação desses princípios para afastar a multa exigida; 4) da mutação normativa – aplicação da retroatividade benigna: com o advento da IN RFB nº 1.356/13, a apresentação do BL original passou a ser dispensada, em determinados casos, mantendo a necessidade da boa guarda da documentação original, sendo que a IN RFB nº 1.532/2014 e com a entrada em vigor do VICOMEX, aboliu-se a entrega dos documentos originais (incluindo a fatura), impondo-se a disponibilização desses documentos em arquivo PDF e permanecendo a obrigação tão somente da boa guarda dos documentos originais, para apresentação em uma eventual revisão de importação; assim, também, por este motivo, a mula deve ser cancelada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. Em 20 de agosto de 2019, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção julgou recurso voluntário desse mesmo contribuinte, processo nº 10821.720273/2015-59, tratando exatamente da mesma matéria, diferindo apenas quanto às datas dos fatos geradores. No julgamento do recurso daquele processo, os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 3402-006.773. Assim, levando-se em conta que neste processo as matérias impugnadas são as mesmas julgadas naquele Acórdão, alterando-se apenas as datas dos fatos geradores e ainda que a decisão favorável ao contribuinte, no referido acórdão, “transitou em julgado” e, ainda, visando evitar decisão conflitante sobre as mesmas matérias, em processos do mesmo contribuinte, adoto como fundamento da minha decisão, o voto da Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, reproduzido a seguir: No caso, o despacho aduaneiro de importação foi objeto de facilitação/simplificação para mercadoria transportada a granel, nos termos dos arts. 578 e 579 do Regulamento Aduaneiro/20092 e da Instrução Normativa (IN) SRF nº 175/2002, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº1. 282/2012, de forma que Declaração de Importação (DI) foi registrada antes da chegada da mercadoria no País, para que a descarga fosse posteriormente realizada diretamente no local próprio (terminais de oleodutos, tanques, silos, depósitos ou veículo apropriados), na modalidade de “despacho antecipado” Dispunha a Instrução Normativa SRF nº 175/2002, então vigente, que: Art. 2º A mercadoria importada a granel poderá ser descarregada do veículo procedente do exterior diretamente para tanques, silos ou depósitos de armazenamento, ou para outros veículos, sob controle aduaneiro. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720160/2015-53 § 1º A descarga direta para armazenamento em recinto não alfandegado exigirá autorização do titular da unidade local da Secretaria da Receita Federal (SRF) com jurisdição sobre o local alfandegado em que ocorra a operação de descarga e, no caso de mercadoria sujeita a controle de outros órgãos, também a anuência da autoridade competente. (...) Art. 4º O desembaraço aduaneiro será procedido de acordo com a quantidade de mercadoria manifestada, à vista do conhecimento de carga e demais documentos exigíveis no despacho aduaneiro. § 1º No caso de apresentação incompleta dos documentos exigidos, a mercadoria somente poderá ser desembaraçada e entregue ao importador mediante a formalização de Termo de Responsabilidade. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, os documentos deverão ser apresentados no prazo de dez dias, contado da data da assinatura do Termo de Responsabilidade. § 3º Tratando-se de importação de petróleo e seus derivados, e de gás natural e seus derivados, o prazo referido no § 2º será de até cinqüenta dias. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 855, de 08 de julho de 2008) (...) Art. 9º O Termo de Responsabilidade firmado pelo importador será baixado mediante a apresentação dos documentos faltantes e, quando for o caso, após ter sido efetivada a retificação da declaração de importação, de conformidade com o estabelecido nos arts. 7º e 8º. Art. 10. A autorização de que trata o § 1º do art. 2º será outorgada a título precário, ficando o autorizado sujeito às seguintes sanções: I - advertência, no caso de descarregamento de mercadoria antes de adotada a providência prevista no § 3º do art. 2º; ou II - suspensão: a) até a apresentação dos documentos faltantes ou a regularização do despacho aduaneiro pendente de retificação, se ocorrer o vencimento do prazo previsto no § 2º do art. 4º ou no art. 8º sem que tenha adotado as providências que lhe competem; b) pelo prazo de quinze dias, em caso de reincidência da falta prevista no inciso I deste artigo; c) pelo prazo de trinta dias, em caso de reincidência, no tocante a não adoção das providências a seu cargo previstas na alínea "a"; ou d) pelo prazo de sessenta dias, em razão do descumprimento, por prazo superior a trinta dias, da obrigação estabelecida no § 2º do art. 4º ou no art. 8º. § 1º Compete ao titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o porto ou ponto de fronteira alfandegado de descarga da mercadoria importada a aplicação das disposições contidas neste artigo. § 2º As hipóteses de reincidência previstas neste artigo serão consideradas a cada período de cento e oitenta dias, contado da primeira ocorrência. Como ocorre nos demais casos de regimes de importação diferenciados ou simplificados, o importador que desfruta de um tratamento facilitado para a entrega da mercadoria importada deve, em contrapartida, atender a determinados requisitos legais ou infralegais para que não seja prejudicado o controle aduaneiro, sendo que, na hipótese de descumprimento desses, pode sofrer sanção administrativa, no caso, de advertência ou suspensão. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720160/2015-53 Como se vê acima, o tratamento dado pela IN SRF nº 175/2002 à hipótese de não apresentação dos documentos de faltantes de instrução da DI para a baixa do Termo de Responsabilidade era de aplicação da sanção administrativa de suspensão nas circunstâncias ali especificadas, e não de aplicação de multa pecuniária. Não obstante isso, vejamos se há subsunção do caso concreto ao tipo infracional previsto no caput do art. 70 da Lei n° 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: (...) II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos no art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado; e b) a aplicação cumulativa das multas de: 1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e (...) O referido dispositivo diz respeito ao descumprimento das seguintes obrigações: a.) de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial” ou b.) de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos”. Dessa forma, o importador pode ser punido por essa multa pecuniária tanto por deixar de apresentar os documentos obrigatórios de instrução da DI quando a fiscalização exigi-los (item b.), ou seja, quando seja intimado pela fiscalização para apresentá-los; como também por descumprir o dever de guarda dessa documentação (item a.). Neste ponto, é importante esclarecer que a infração sob análise tem fundamento justamente no dever de guarda do importador para a documentação original da importação. Não há que se olvidar que, no passado, os documentos instrutivos das Declarações de Importação ficavam armazenados na própria Receita Federal desde o despacho aduaneiro respectivo, de forma que a fiscalização poderia analisá-los quando necessitasse proceder à revisão aduaneira dentro do prazo decadencial para o Fisco verificar a atividade prévia do importador no “lançamento por homologação” relativamente aos tributos incidentes na operação. Dessa forma, a partir do momento em que houve a transferência da guarda dos documentos para o importador/exportador/adquirente surgiu a necessidade de se punir quem descumprisse esse dever de guarda, no sentido de se evitar prejuízo na fiscalização durante o procedimento de revisão aduaneira. Dessa forma, a não apresentação, por quem detém o dever de guarda, dos originais desses documentos obrigatórios, quando Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720160/2015-53 exigidos pela fiscalização, é objeto de punição pela Aduana, com a multa em questão. Com efeito, a infração prevista no art. 70 da Lei n° 10.833/2003, quando menciona a “obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos” [negritei], está se referindo aos documentos já apresentados à Aduana na forma regulamentada por ocasião do despacho de importação, necessários para o procedimento fiscal de revisão aduaneira. A previsão legal desse dispositivo não ampara propriamente o caso presente, no qual os documentos originais do despacho de importação ficaram pendentes de entrega pelo importador, em face da facilitação do despacho. Como dito acima, seriam outras as consequências do não cumprimento do compromisso assumido no Termo de Responsabilidade. Não por outra razão que o art. 710 do Regulamento Aduaneiro/20093, no § 1º-A, ressalvou a aplicação da multa sob estudo no curso do despacho aduaneiro, o que se coaduna com o entendimento acima, de que o que o mencionado tipo infracional tutela é a fiscalização posterior ao despacho aduaneiro, no procedimento de revisão aduaneira dentro do prazo decadencial do Fisco para verificar a atividade prévia do sujeito passivo na Declaração de Importação. Neste ponto, é importante esclarecer que a infração sob análise tem fundamento justamente no dever de guarda do importador para a documentação original da importação. Não há que se olvidar que, no passado, os documentos instrutivos das Declarações de Importação ficavam armazenados na própria Receita Federal desde o despacho aduaneiro respectivo, de forma que a fiscalização poderia analisá-los quando necessitasse proceder à revisão aduaneira dentro do prazo decadencial para o Fisco verificar a atividade prévia do importador no “lançamento por homologação” relativamente aos tributos incidentes na operação. Dessa forma, a partir do momento em que houve a transferência da guarda dos documentos para o importador/exportador/adquirente surgiu a necessidade de se punir quem descumprisse esse dever de guarda, no sentido de se evitar prejuízo na fiscalização durante o procedimento de revisão aduaneira. Dessa forma, a não apresentação, por quem detém o dever de guarda, dos originais desses documentos obrigatórios, quando exigidos pela fiscalização, é objeto de punição pela Aduana, com a multa em questão. Com efeito, a infração prevista no art. 70 da Lei n° 10.833/2003, quando menciona a “obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos” [negritei], está se referindo aos documentos já apresentados à Aduana na forma regulamentada por ocasião do despacho de importação, necessários para o procedimento fiscal de revisão aduaneira. A previsão legal desse dispositivo não ampara propriamente o caso presente, no qual os documentos originais do despacho de importação ficaram pendentes de entrega pelo importador, em face da facilitação do Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720160/2015-53 despacho. Como dito acima, seriam outras as consequências do não cumprimento do compromisso assumido no Termo de Responsabilidade. Não por outra razão que o art. 710 do Regulamento Aduaneiro/20094, no § 1º-A, ressalvou a aplicação da multa sob estudo no curso do despacho aduaneiro, o que se coaduna com o entendimento acima, de que o que o mencionado tipo infracional tutela é a fiscalização posterior ao despacho aduaneiro, no procedimento de revisão aduaneira dentro do prazo decadencial do Fisco para verificar a atividade prévia do sujeito passivo na Declaração de Importação. De todo modo, no caso concreto, os documentos faltantes de instrução da DI foram entregues pela autuada intempestivamente, como constou no auto de infração: “(...) estes documentos foram apresentados após o prazo de cinqüenta dias (23/02/2011)”. Sendo assim, não houve descumprimento nem da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” (item a.), nem de apresentá-los à fiscalização (item b.), a qual, aliás, nem os exigiu da contribuinte mediante intimação. Ora, a autuada apresentou os documentos ainda que a destempo. Para eventual punição da recorrente pela apresentação intempestiva de documentos, o art. 70 da Lei n° 10.833/2003 não ampara pretensão da Aduana. Esse dispositivo pode ser fundamento da aplicação de penalidade pecuniária somente para o descumprimento das condutas de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial ou de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos”, mas não em face da apresentação fora de prazo desses documentos. Não é demais lembrar que a integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação aos tipos penais ou a infrações administrativas. Quando o legislador pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/665. Em observância ao princípio da tipicidade, corolário dos princípios da Administração Pública da legalidade e da segurança jurídica (art. 2° da Lei n° 9.784/99), a conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal vigente a época da sua prática. A tipicidade constitui-se em garantia do Estado de Direito, que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las, como bem esclarece Melo: Assim, não será o particular surpreendido com a imposição de sanção administrativa pela adoção de um comportamento que não sabia fosse proibido, e tampouco pela imposição de uma medida punitiva que desconhecia, escolhida arbitrariamente pela Administração Pública. A sanção administrativa assim aplicada não cumpriria sua finalidade preventiva, pois, como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, “o pressuposto inafastável das sanções implicadas nas infrações administrativas é o de que exista a possibilidade de os sujeitos saberem previamente qual a conduta que não devem adotar (...)”. É dizer, “cumpre que tenham ciência perfeita de como evitar o risco da sanção (...)”. A aplicação de sanção administrativa decorrente do poder de polícia somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal que define a infração. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720160/2015-53 Assim, em face da não subsunção do caso concreto ao tipo infracional veiculado pelo art. 70 da Lei n° 10.833/2003, deixo de analisar os demais argumentos da recorrente. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.720143/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da COFINS, as despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo do PIS/Pasep, as despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade. NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, a norma que seja expressamente interpretativa aplica-se, em qualquer caso, a ato ou fato pretérito, restando excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Amolda-se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN ao §9ºA, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, norma de caráter interpretativo, introduzido em 2013 pela Lei nº 12.873, que retroage para alcançar os fatos geradores do presente processo administrativo.
Numero da decisão: 3401-010.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da COFINS, as despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo do PIS/Pasep, as despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade. NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, a norma que seja expressamente interpretativa aplica-se, em qualquer caso, a ato ou fato pretérito, restando excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Amolda-se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN ao §9ºA, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, norma de caráter AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 43 /2 01 1- 81 Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720143/2011-81 interpretativo, introduzido em 2013 pela Lei nº 12.873, que retroage para alcançar os fatos geradores do presente processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício em face do Acórdão 06-55.648 da 3ª Turma da DRJ/CTA que julgou procedente a impugnação apresentada de forma a exonerar a totalidade dos créditos tributários lançados, uma vez que o lançamento foi realizado com base em interpretação de lei superada por posterior dispositivo legal de caráter interpretativo, aplicando-se retroativamente o art. 3º, §9º-A, da Lei n.º 9.718/98, incluído pela Lei n.º 12.873/2013 (e-fls. 642/653). Assim, restou cancelada a exigência do PIS/Pasep e da COFINS e seus consectários legais, de modo que foram deduzidos da receita bruta auferida pela contribuinte, operadora de planos de assistência à saúde organizada como cooperativa, as contribuições de valores contabilizados nas contas relativas aos “Eventos ocorridos efetivamente pagos – contratos diretos”. O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos (e-fl. 642): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720143/2011-81 As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Cofins, as despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo do PIS/Pasep, as despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade. Ato contínuo, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento do Recurso de Ofício. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à Recorrida, foram lavrados os seguintes autos de infração: de fls. 447/453, em que são exigidos R$ 3.448.243,25 de Cofins cumulativa, além de multa de ofício 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente aos períodos de apuração de 01/2007 a 12/2007; e além de multa de ofício de 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente aos períodos de apuração de 01/2007 a 12/2007. Verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, uma vez que o valor exonerado ultrapassa o valor de alçada previsto na Portaria MF n.º 63/2017, de modo que o Recurso de Ofício é conhecido. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720143/2011-81 No mérito, contudo, a decisão recorrida não merece reparo, tendo em vista que o entendimento externado no tocante à aplicação retroativa do art. 3º, §9ºA da Lei n.º 9.718/98 está em plena conformidade com o entendimento deste E. Conselho, externado de forma unânime em mais de um caso, incluindo julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, nos termos do §9ºA, art. 3º da Lei 9.718/98. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, nos termos do §9ºA, art. 3º da Lei 9.718/98. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, a norma que seja expressamente interpretativa aplica-se, em qualquer caso, a ato ou fato pretérito, restando excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Amolda-se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN ao §9ºA, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, norma de caráter interpretativo, introduzido em 2013 pela Lei nº 12.873, que retroage para alcançar os fatos geradores do presente processo administrativo. Recurso de Ofício Negado. (Número do Processo 13888.723007/201330 Data da Sessão 26/07/2017, Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne Nº Acórdão 3402004.337 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 3ª Seção. Unânime) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720143/2011-81 Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, nos termos do §9ºA, art. 3º da Lei 9.718/98. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, nos termos do §9ºA, art. 3º da Lei 9.718/98. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008 NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, a norma que seja expressamente interpretativa aplica-se, em qualquer caso, a ato ou fato pretérito, restando excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Amolda-se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN ao §9º A, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, norma de caráter interpretativo, introduzido em 2013 pela Lei nº 12.873, que retroage para alcançar os fatos geradores do presente processo administrativo. (Número do Processo 13982.001408/200981, Data da Sessão 09/11/2016 Relatora Vanessa Marini Cecconello Nº Acórdão 9303004.399 - CSRF. Unânime) No caso em tela, a Fiscalização incluiu na base de cálculo das contribuições os “Eventos ocorridos efetivamente pagos – contratos diretos”, entretanto, os valores repassados a cooperados e demais pessoas jurídicas credenciadas, para atendimento de seus próprios beneficiários ou não, não mais podem ser levados à tributação nos termos do §9º A, do art. 3º, da Lei n° 9.718/1998, alterada pela Lei nº 12.873/2013, cuja disposição tem efeito retroativo, verbis: Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) [...] § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: [...] III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art52 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art52 Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720143/2011-81 § 9º-A Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Nesse contexto, por bem enfrentar a questão, reitero as razões de decidir trazidas pelo acórdão recorrido: No mesmo sentido, essa 3a Turma de Julgamento da DRJ de Curitiba, em 16/04/2014, em matéria idêntica, proferiu o Acórdão de n° 06-46.503, relativo ao processo de n° 10920.723356/2013-10, referente à Unimed de Joinville Cooperativa de Trabalho Médico, no qual ficou consignado que: Consoante o exposto no relatório, a questão de mérito cinge-se a interpretação do inciso III do § 9º do art. 3º da Lei 9.718/98, incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. A autoridade fiscal, seguindo a jurisprudência administrativa, adotou o entendimento de que a dedução permitida pelo referido dispositivo legal é relativa somente as transferência de responsabilidade, ou seja, somente os valores que são pagos a terceiros para prestar a assistência médica ao beneficiário do plano de saúde. [...] Em que pese a existência da jurisprudência administrativa que fundamenta o entendimento adotado pela autoridade “a quo” para a realização dos lançamentos questionados, com o novo dispositivo legal acima reproduzido, não mais devemos considerar o entendimento da Receita Federal exteriorizado via Soluções de Consulta, pois o mesmo pacificou qualquer divergência quanto à interpretação do inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Desta feita, as operadoras de planos de saúde, a despeito de estarem organizadas como cooperativas, estão autorizadas a deduzir a totalidade dos custos assistenciais efetivamente pagos decorrentes da utilização da cobertura assistencial à saúde, por elas oferecidas aos seus próprios beneficiários, bem como aos beneficiários de outras operadoras, via transferência de responsabilidade. Ou seja, restou autorizado às operadoras de planos de saúde deduzirem a totalidade dos custos assistenciais decorrentes não somente dos serviços médicos prestados aos beneficiários de outras operadoras, mas também aos utilizados pelos seus próprios beneficiários. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720143/2011-81 Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.720998/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/10/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-011.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/10/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.

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MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 09 98 /2 01 3- 15 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720998/2013-15 Relatório Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 800/2007. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ/SÃO PAULO, pelo Acórdão nº 16-95.638,considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) O auto de infração não atendeu às exigências legais contidas nos artigos 9 e 10 do Decreto 70.235/72, porque não há descrição dos fatos (artigo 10, III Decreto 70.235/72), o auto de infração é extremamente superficial e genérico, limitando-se a juntada de uma planilha sem alicerce em quaisquer documentos comprobatórios (art. 9º do Decreto 70.235/72); b) Os fatos descritos não caracterizam a infração apontada para uma das operações, a final, retificação de informação não se trata de informação intempestiva, nos termos da Solução de Consulta Interna – COSIT nº 2/2016; c) não ocorreu dano ao erário, portanto a penalidade aplicada desrespeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. d) A suspensão da obrigatoriedade de observância aos prazos antes de 1º de abril de 2009, nos termos do artigo 50 da IN 800/07, com a redação dada pela IN 899/08. e) ) da Instrução Normativa SRF nº 1473/2014, que alterou inúmeros artigos da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, destaca-se a total revogação do Capítulo IV que tratava “Das Infrações e das Penalidades”. Por óbvio, se há uma Instrução Normativa que revoga um capítulo inteiro que tratava justamente da aplicação de penas, é claro o indicativo de que a Receita Federal está revendo a postura adotada. f) A denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa. A ora Recorrente apresenta, ás e-fls.138/141, decisão judicial corporificada em concessão de tutela antecipada na ação judicial de nº 000-5238-86.2015.4.03.6100, em trâmite junto á 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, da qual extraímos os seguintes excertos : Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720998/2013-15 É o que bastava relatar. Voto Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720998/2013-15 Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, cumpre os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A ação judicial apresentada pela Recorrente foi intentada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), como se verifica da cópia trazida aos autos pela Recorrente. Também se verifica que a tutela jurisdicional foi concedida ás associadas da autora pelo descumprimento de obrigações acessórias. Entretanto, não consta dos autos documento devidamente certificado, que comprove ser a ora Recorrente componente do quadro associativo da entidade autora da ação judicial, que garanta á Recorrente o benefício da decisão judicial. O ônus de provar a existência de seu direito recai sobre a alegante, conforme determina o artigo 373 da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, portanto, a decisão judicial não atinge a Recorrente. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 – APLICAÇÃO DA SCI COSIT Nº 2/2016. Cabe inicialmente lembrar que o auto de infração decorre do fato de que a ora Recorrente promoveu, depois do prazo regulamentar, retificação no Conhecimento Eletrônico (CE) CE MASTER nº 180805180958200/ CE HOUSE nº 180805185273809. Verificamos na planilha anexa ao auto de infração, a informação da retificação citada : Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720998/2013-15 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720998/2013-15 Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Para o caso em exame, pelos motivos expostos, deve ser cancelada a autuação. Conclusão Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.726303/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07.
Numero da decisão: 3402-009.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 63 03 /2 01 2- 03 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726303/2012-03 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 AGENTE DE CARGA. INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga possui legitimidade passiva para infrações de prestar informações sobre operações que execute e respectivas cargas, nos termos previstos na lei, a teor do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei 37, de 1966. MULTA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO DE CARGA. APLICABILIDADE Aplica-se a multa da alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto- Lei nº 37, de 1966, ao transportador internacional ou agente de carga por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726303/2012-03 dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: fundamento legal; desconsolidadora de cargas sendo apenas uma intermediadora, portanto, não é sujeito passivo da obrigação ora discutida; proporcionalidade, legalidade e razoabilidade. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, conforme Termo de ciência, apresentando Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, a Recorrente refuta os argumentos da decisão recorrida e alega o seguinte: (a) a incidência da denúncia espontânea e da infringência ao princípio da razoabilidade e, subsidiariamente, (b) a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. É o relatório. Voto Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726303/2012-03 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais) pela não prestação de informação dentro dos prazos regulamentares sobre veículo ou carga transportada, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O prazo que deveria ser observado é o do art. 22, inciso II, alínea ‘d’, da IN SRF nº 800/07, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, em 2011, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; A Fiscalização apurou que a Recorrente, responsável pela desconsolidação da carga, lançou a destempo o conhecimento eletrônico “mercante agregados”, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do “conhecimento genérico”. Assim, quando extrapolado o referido prazo é passível a aplicação da multa prevista para tal situação. A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: (a) a nulidade do auto de infração; (b) que em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas de modo a ensejar a aplicação da penalidade, motivo pelo qual não se deu o preenchimento dos requisitos para tal; (c) pede a aplicação do instituto da denúncia espontânea, (d) alega a ilegitimidade passiva; e, no mérito, (e) pede a aplicação da Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726303/2012-03 solução de consulta interna SCI nº 8/2008, para que a se aplica uma única vez a penalidade aplicada. A DRJ argumento pela inexistência de qualquer vício no auto de infração a gerar o cerceamento de defesa da contribuinte, assim como o preenchimento dos requisitos pata a imposição da multa; afastou a ilegitimidade passiva e a aplicação do instituto da denúncia espontânea. No mérito, aduz que a solução de consulta nº 8/2008 não se aplica ao caso, já que não se trata de despacho de exportação, sendo correta a cumulação das multas. Assevera a legitimidade da penalidade aplicada e afasta alegações de inconstitucionalidade das normas fundamentando, entre outros argumentos, na súmula CARF nº 2. A Recorrente, em Recurso Voluntário, alega o seguinte: (a) a inexistência de tipificação na norma para a conduta da Recorrente; (b) a aplicação da denúncia espontânea; (c) inexistência de embaraço à fiscalização e a boa fé da Recorrente e (d) a ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. (a) Nulidade do AI por ausência de tipicidade A Recorrente alega que o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, não tem aplicação ao caso concreto, uma vez que não deixou de prestar a informação, apenas concluiu a desconsolidação das cargas, incluindo os conhecimentos de embarque com pouco atraso e antes da chegada do navio ao porto (fl. 186). O enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente é o do art. 107, inciso IV, alíneas “e”, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) Vê-se da leitura do dispositivo acima transcrito que a tipificação da conduta não é apenas deixar de prestar informação, mas também deixar de prestar na forma ou no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. É conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, sendo irrelevante, para a imputação da multa, a intenção do agente de lesar o Fisco (art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Desta forma, se o sujeito passivo apresentar as informações depois do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, estará cometendo a infração de ‘deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal’, enquadrando-se perfeitamente na conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, legitimando a aplicação da multa aduaneira. Portanto, se a Recorrente apresentou as informações após o prazo de 48 horas ao qual estava submetida (art. 22, da IN 800/07) é evidente que incidiu na conduta descrita no citado e dispositivo legal, conforme demonstrado na narrativa do AI, assim como nos demonstrativos de fls. 2 a 6. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726303/2012-03 Correta a autuação. Sem razão à Recorrente. (b) Denúncia Espontânea A Recorrente Impugnante alega que a prestação de informação fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal constitui denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN e do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Sobre o tema denúncia espontânea no âmbito das obrigações acessórias autônomas, como, por exemplo, aquela de apresentar declaração ou de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não se aplica àquelas situações. Tal posição foi exarada na Súmula CARF número 126, in verbis: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifou-se) Portanto, tendo em vista que o caso concreto em análise versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à não apresentação de resposta à intimação, dentro do prazo convencionado; além de prestar, intempestivamente, informação acerca de dados de embarque referente às mercadorias despachadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. (c) Da inexistência de embaraço à fiscalização e à boa fé da Recorrente. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Sem do assim, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente ou de sua boa-fé, e de efetivo dano ao Erário. A responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726303/2012-03 § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. (d) Violação a princípios constitucionais razoabilidade e proporcionalidade Como já decidido pelo colegiado a quo, a vinculação do agente público, inclusive Conselheiros do CARF, ao Princípio da Legalidade, não permite a decisão em sentido contrário à lei vigente. Para que possa ser adotada decisão pelo cancelamento da multa, deveria a recorrente demonstrar motivo pelo qual não se enquadra no fato gerador da norma punitiva, não sendo possível a este Conselho, a pretexto de analisar o caso concreto, atacar o conteúdo da própria norma. Como se sabe, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação do Decreto-Lei nº 37/66 em virtude de eventual descumprimento de princípios constitucionais, como o da razoabilidade e proporcionalidade. É nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, também afasto esse argumento. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726303/2012-03 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.721989/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2016 SÚMULA CARF Nº 2. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-010.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter o sobrestamento do feito até que seja julgado a lide do processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter o sobrestamento do feito até que seja julgado a lide do processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice- Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Por bem sintetizar a controvérsia, transcrevo o relatório anexo ao acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. Trata-se de processo de lançamento de oficio para exigência de crédito tributário relativo a multa pela compensação considerada indevida, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 19 89 /2 01 7- 14 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.505 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721989/2017-14 conforme se extrai das informações a seguir (extraídas do auto de infração): " Penalidade pecuniária aplicada em decorrência de declaração de compensação parcialmente homologada. ... ...houve o reconhecimento parcial do crédito e a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das Declarações de Compensação em formulário no mesmo processo, e implicou na consequente intimação para quitação dos débitos dos tributos e contribuições não atingidos por essa compensação. Interposta manifestação de inconformidade, foi julgada improcedente perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (...). Recurso voluntário datado de 07 de março de 2017 foi apresentado e aguarda deslinde no CARF. A Declaração de Compensação em formulário foi entregue após a publicação da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, publicada no Diário Oficial da União em 14/06/2010, que incluiu os parágrafos 15, 16 e 17 no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelecendo multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor do crédito não validado quando não for homologada a compensação ou homologada parcialmente ... Assim, deve a multa isolada prevista na redação atual do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incidir sobre o valor do débito indevidamente compensado. Dessa forma, a base de cálculo para a multa prevista no §17 acima citado é o valor do débito não compensado... Como a decisão proferida no despacho decisório que homologou parcialmente ou não homologou a compensação está suspensa pela apresentação de recurso administrativo voluntário pendente de julgamento, o presente lançamento é formalizado com sua exigibilidade suspensa, por força do artigo 74, §18 c/c §11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013..." Tendo tomado ciência por via postal da autuação em 18/09/2017, o contribuinte interpôs em 17/10/2017 sua impugnação, fundamentando sua defesa nos tópicos abaixo: "II - DO JULGAMENTO EM CONJUNTO DESTA IMPUGNAÇÃO COM AS OUTRAS APRESENTADAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONEXOS, ORIUNDOS DO MESMO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.505 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721989/2017-14 ... III - SÍNTESE DOS FATOS - A ORIGEM DO AUTO DE INFRAÇÃO ... Ocorre que a aplicação da multa, imposta unicamente em função da ausência homologação do pedido de compensação - ou seja, não representa uma contrapartida em razão da prática de ato ilícito ou dano ao erário - viola diversos princípios basilares expressos na Constituição do Brasil, sendo que os Tribunais brasileiros vêm reconhecendo sua ilegalidade e inconstitucionalidade. ... A aplicação dessa multa, mesmo que prevista em Lei, enseja violação a diversos preceitos constitucionais, quais sejam: (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos, que se encontra insculpido no artigo 5-, inciso XXXIV, da Constituição Federal; (ii) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (iii) resulta em verdadeira sanção política, a qual, há tempos, é refutada pelo Supremo Tribunal Federal. ... IV - DO DIREITO - DAS RAZOES PARA O AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 17, DO ARTIGO 74, DA LEI Nº 9.430/96 IV.1 - DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E PELAS JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DAS 1ª E 3ª REGIÕES ... A garantia constitucional do direito de petição é frontal disposto no parágrafo 17 do artigo 74, da Lei 9.430/96. ... IV.2 - DA SANÇÃO POLÍTICA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 17, DO ARTIGO 74, DA LEÍ Nº 9.430/96 ... Qualquer restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer uma conduta econômica lícita é inconstitucional, porque, além de Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.505 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721989/2017-14 contrariar o devido processo legal, estará desconectada dos princípios insculpidos no art. 170, da Constituição Federal. ... IV.3- DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ... No presente caso, foi imputada à Impugnante multa no patamar de 50% do valor correspondente à compensação não homologada, o que corresponde ao aviltante valor histórico(...), cuja natureza confiscatória salta aos olhos. Também restam violados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais, para sua correta aplicação e que é mandatória ao legislador, implicam em observância da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. ... Dessa forma, a partir da aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, na linha da jurisprudência firmada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o cancelamento da multa isolada é medida que se impõe, ou, caso assim não se entenda, o que se admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, deve ser reduzida para o patamar de 10% (dez por cento) do montante não homologado, sob enfoque dos mesmos ... V - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO (...) - ARTIGO 74, PARÁGRAFO 18, DA LEI M 9.430/96 ... VI - SUBSIDIARIAMENTE - DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENQUANTO NÃO JULGADOS DEFINITIVAMENTE A ADIN Nº 4095 E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS - PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014"(grifos e negritos no original) Ao final veio requerer: - o cancelamento integral do lançamento; Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.505 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721989/2017-14 - subsidiariamente, o reconhecimento o excesso da multa com sua redução para 10% ou - a suspensão do processo até o deslinde da ADI nº 4905 ou do RE nº 796.939/RS ou até o julgamento do processo do crédito. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/04/2016 INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. VALIDADE DA LEI. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a validade de Lei, tarefa privativa do Poder Judiciário. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como do não confisco ou da equidade, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz, preliminarmente, a necessidade de julgamento em conjunto deste recurso com os apresentados em processos administrativos conexos, oriundos do mesmo mandado de procedimento fiscal. No mérito alega violação ao direito de petição, e que o parágrafo 17, do artigo 74, da lei nº 9.430/96 já teve sua inconstitucionalidade reconhecida. Que referida previsão trata de presunção de má-fé. Alega ainda que não houve prejuízo à administração, que poderia cobrar o tributo com juros. Acrescenta que referido dispositivo veicula norma de caráter sancionatório político. Além de violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não definitivamente julgado o processo administrativo n. 18186.731370/2010-50, no qual se discute o mérito das compensações não homologadas que ensejaram as presentes multas isoladas. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.505 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721989/2017-14 Subsidiariamente, sustenta o sobrestamento do processo administrativo enquanto não julgados definitivamente a ADIN nº 4095 e o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS. Em sessão realizada em 20/11/2019, esta turma decidiu sobrestar o julgamento, para que se aguarde o julgamento definitivo do Processo 18186.731370/2013-50, por prejudicialidade. Os autos retornam a julgamento após acórdão definitivo proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara que decidiu por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para alterar o critério de rateio utilizado no cálculo dos créditos concedidos das contribuições, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. O crédito presumido de PIS/Pasep calculado sobre a venda de álcool, de que trata a Lei 12.859/2013, só pode ser aproveitado na dedução da referida contribuição. LEI 12.859/2013. CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. A possibilidade de ressarcimento ou compensação do § 7º do art. 1º da Lei 12.859/2003 contempla apenas o saldo de créditos de PIS/Pasep apurado na forma do art 3º da Lei 10.637/2002, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e comercialização de álcool, o que não inclui as aquisições de álcool para revenda. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.505 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721989/2017-14 Na determinação dos créditos da não cumulatividade deve-se aplicar o rateio proporcional entre as receitas tributadas pelas contribuições no regime cumulativo e não cumulativo. haja vista que somente há previsão para o rateio entre receitas cumulativas e não cumulativas, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.833/2003. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O Recurso é tempestivo, interposto por procuradores devidamente constituídos, e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele passo a conhecer. Na questão material, entretanto, não é de se conhecer os fundamentos aduzidos que firmem em premissas de ordem constitucional, sob o risco de ofensa à Súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Nesse diapasão, não conheço da alegação de violação ao direito de petição, da ofensa à razoabilidade e a proporcionalidade, a alegação de se tratar de sanção política. No mérito, tendo sido dado parcial provimento ao Processo Administrativo n. 18186.731370/2013-50, em que se estabeleceu a base de cálculo da multa discutida nesse processo, entendo deva ser dado provimento na mesma proporção para que se adequa a base de cálculo da multa. Em relação ao pedido subsidiário quanto ao sobrestamento do processo administrativo enquanto não julgados definitivamente a ADIN nº 4095 e o recurso extraordinário nº 796.939/RS, em que pese o racional expendido pela recorrente e o caráter transubjetivo das demandas, todavia não há despacho suspensivo no curso dos processos em apreço, nem julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal favorável à pretensão ora formulada, motivo pelo qual não se vislumbra acolhimento do pleito da contribuinte neste particular. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.505 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721989/2017-14 Em sede de debates, o colegiado entendeu por bem, por unanimidade de votos, acolher a proposta deste relator de reconhecer os efeitos da decisão proferida no Processo Administrativo n. 18186.731370/2013-50, mas condicioná-la à definitividade da decisão, motivo pelo qual deve o presente processo ser sobrestado até a ulterior informação de sua conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto e, no mérito, voto por dar provimento parcial para manter o sobrestamento do feito até que seja julgada a lide do processo principal. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13044.000430/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECOF. DESPACHO PARA CONSUMO. REDUÇÃO DO II. SUSPENSÃO DO IPI. APLICABILIDADE. REQUISITOS. As mercadorias admitidas no RECOF, e posteriormente destinadas para consumo no mercado interno, não perdem o direito ao gozo da redução do II e suspensão do IPI, uma vez cumpridos os requisitos previstos pelas Leis 10.182/01 e 9.826/99, respectivamente. O requisito legal atinente à destinação dos bens para o processo produtivo do estabelecimento industrial adquirente não condiciona que referido emprego deva ser dar somente após o desembaraço aduaneiro decorrente do despacho para consumo.
Numero da decisão: 3201-009.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. O conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a) para eventuais participações), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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DESPACHO PARA CONSUMO. REDUÇÃO DO II. SUSPENSÃO DO IPI. APLICABILIDADE. REQUISITOS. As mercadorias admitidas no RECOF, e posteriormente destinadas para consumo no mercado interno, não perdem o direito ao gozo da redução do II e suspensão do IPI, uma vez cumpridos os requisitos previstos pelas Leis 10.182/01 e 9.826/99, respectivamente. O requisito legal atinente à destinação dos bens para o processo produtivo do estabelecimento industrial adquirente não condiciona que referido emprego deva ser dar somente após o desembaraço aduaneiro decorrente do despacho para consumo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. O conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a) para eventuais participações), Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 4. 00 04 30 /2 00 8- 22 Fl. 10580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13044.000430/2008-22 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 10345 e Recurso de Ofício apresentado no âmbito da DRJ/SP em face do Acórdão 1650.500 24 ª Turma da DRJ/SP1, de fls. 10322 dos autos, que julgou procedente a Impugnação de fls. 6890 e 8588 e cancelou integralmente o lançamento consubstanciado no TVF de fls. 6845 e AI de II de fls. 3 e AI de IPI de fls. 7091. Como de costume nesta Turma de julgamento, transcreve-se o mesmo relatório exposto na decisão de primeira instância, para a fiel leitura dos fatos e matérias submetidas ao presente litígio administrativo fiscal: "Trata o presente processo de auto de infração formalizado para exigência do Imposto sobre a Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescidos de multa de ofício e juros de mora, em decorrência da glosa dos benefícios fiscais de redução do II e suspensão do IPI, relativamente às mercadorias admitidas no RECOF e despachadas para consumo, no período de janeiro a dezembro de 2006, perfazendo o valor total do crédito tributário R$ 7.992.813,75. A fiscalização reconhece que a interessada está habilitada pela SECEX e RFB a importar partes e peças de veículos automotivos utilizandose, entre outros, dos seguintes benefícios: (i) redução de 40% do II, prevista pela Lei 10.182/01; (ii) suspensão do IPI, prevista pela Lei 9.826/99; (iii) suspensão dos tributos, como beneficiária do RECOF Automotivo. Entende, porém, que a fruição dos benefícios fiscais pela empresa beneficiária, em relação à mesma mercadoria, à luz da legislação de regência de cada regime aduaneiro mencionado, não deve ocorrer de maneira simultânea, vez que se trata de regimes aduaneiros distintos. A empresa, portanto, deve optar, como montadora de veículos automotivos, quando da importação das mercadorias acima citadas (autopeças), por um dos benefícios fiscais mencionados, e submeterse às regras próprias impostas pelo regime escolhido, sujeitandose à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão, vez que se trata de benefícios fiscais vinculados à qualidade do importador e à destinação dos bens. De acordo com as Leis 10.182/01 e 9.826/99, cuja interpretação literal é determinada pelo art. 111 do CTN, temse como condição para fruição dos benefícios fiscais que as mercadorias importadas, através de despacho de admissão (Declaração de Admissão DA) ou consumo (Declaração de Importação DI), sejam destinadas ao processo produtivo do estabelecimento industrial, após o desembaraço aduaneiro. Segundo o fisco, tratase de fatos econômicos futuros (eventos futuros e incertos) e não pretéritos, ou seja, a operação de industrialização deve ocorrer posteriormente ao desembaraço das mercadorias alcançadas pelos respectivos benefícios. Nestes casos, as habilitações ou autorizações concedidas conferem direitos na importação destas mercadorias, mas sob condição resolutória de que sejam empregadas nas finalidades previstas. A fiscalização também reconhece que, nos termos do § 1° do art. 372 do Decreto 4.543/02, não há vedação para o despacho para consumo de insumos (autopeças), oriundos do RECOF, com aplicação da redução do II, prevista na Lei 10.182/01 ou suspensão do IPI, prevista na Lei 9.826/99, desde que mantidas as finalidades que motivaram a suspensão. Observa que, na vigência do RECOF, o estabelecimento beneficiário poderá promover 02 (dois) tipos de importação, para efeito de cálculo do II, em momentos distintos, nos termos estabelecidos no art. 73, inciso I, parágrafo único do Decreto 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro) c/c artigo 1° e 2° da IN SRF 680/06: a primeira, a título Fl. 10581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13044.000430/2008-22 nãodefinitivo, para admissão das mercadorias importadas no regime, com suspensão da exigibilidade dos tributos, mediante declaração de admissão (DA); a segunda, de extinção do regime, a título definitivo, para consumo das mercadorias destinadas ao mercado interno, através de despacho para consumo (DI), tipo “saída de entreposto industrial”, mediante o pagamento dos tributos suspensos. Aponta, portanto, a possibilidade de ocorrência de 02 (dois) fatos geradores, em relação ao II: o primeiro, na data de admissão das mercadorias no regime (data de registro da DA); o segundo, na data de registro da DI de despacho para consumo. Acrescenta, ainda, que quando a empresa realiza venda ao mercado local de mercadorias importadas ao amparo do RECOF, ocorre um terceiro fato gerador (IPI), que antecede o segundo fato gerador do II (despacho para consumo): "na saída do estabelecimento industrial”, incidindo o IPI sobre a operação de venda, através de destaque/lançamento do imposto na respectiva nota fiscal de venda. E, nos termos do art. 37 da IN 417/04, infere o fisco que o registro da DI, do tipo “saída de entreposto industrial”, além de extinguir o RECOF, caracteriza uma importação destinada ao mercado interno e não ao processo produtivo do estabelecimento beneficiário. Essa conclusão é confirmada pelas informações do Relatório de Nacionalização de Componentes, emitido pelo sistema RECOF SYS, em que se apurou que a maior parte das mercadorias nacionalizadas já havia sido industrializada no regime RECOF, não sendo viável, por óbvio, uma nova industrialização. Tais relatórios demonstram que não houve uma nova destinação de mercadorias ao processo produtivo da empresa, inclusive sua manutenção no processo produtivo para industrialização posterior, vez que as mercadorias estrangeiras naquele momento, ou seja, na data de registro da DI para despacho para consumo, não existiam fisicamente como insumos nos estoques do estabelecimento beneficiário. Isto porque ou foram revendidas no mercado interno sem nenhuma industrialização, ou foram vendidas após serem incorporadas aos produtos resultantes do processo de industrialização: veículos automotivos ou motores. Nesse sentido, pelo fato de posteriormente ao desembaraço aduaneiro dessas mercadorias não ter havido sua destinação para o processo produtivo da empresa, concluiu o fisco que não foram observados os requisitos previstos pelas Leis 9.826/99 e 10.182/01, sendo indevida a fruição dos respectivos benefícios fiscais. Observa, ademais, com base nos dados extraídos do Siscomex, que a maior parte dos despachos de importação analisados, decorrentes das saídas de mercadorias do entreposto industrial, foi registrada sem a utilização do regime suspensivo do IPI, ocorrendo seu pagamento integral. Entende que essa conduta tratase de confissão espontânea do descumprimento de uma das condições do regime suspensivo do RECOF (pela não realização da industrialização e/ou exportação), demonstrando igualmente que não assiste razão para o pagamento do II com redução fiscal. Considerando, assim, que as mercadorias estrangeiras inicialmente admitidas no RECOF e submetidas a despacho de importação do tipo “saída de entreposto industrial”, não foram destinadas ao processo produtivo da empresa beneficiária, após o respectivo desembaraço aduaneiro, deixando de ser observada destinação prevista nas legislações específicas; o fisco procedeu à glosa dos benefícios fiscais de redução do II e suspensão do IPI. Por conseguinte, estão sendo exigidos os impostos que deixaram de ser recolhidos na importação, com acréscimo de juros de mora e multa de oficio, calculados da data do registro da DI. O crédito tributário resultante foi constituído em 05 (cinco) autos de infração parciais que tratam da mesma matéria, tendo em vista a limitação do sistema emissor de autos de infração, sendo protocolados respectivamente sob os números 13044.000430/200822, 13044.000431/2008/200877, 13044.000432/200811, 13044.000433/200866 e 13044.000434/200819. Fl. 10582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13044.000430/2008-22 Cientificada do lançamento em 07/05/2009 (fls. 04 e 4.521), a interessada apresentou impugnação em 08/06/2009, juntada às fls. 6.890 e seguintes, alegando em síntese que: a) nos termos dos artigos 2° e 50, inciso II, da Lei n° 9.784/99 e art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, o auto de infração padece de vício insanável, em razão de deficiência na motivação e incongruência lógica, impedindo uma concreta percepção das razões que norteiam o entendimento fiscal, o que representa ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Cita doutrina e jurisprudência para referendar o alegado; b) observa que, enquanto os autos de infração do II e IPI fundamentam a autuação no fato de que a impugnante não faria jus aos benefícios de suspensão e redução previstos na legislação respectiva, porque os bens importados não teriam cumprido o requisito da destinação para seu processo industrial; no Termo de Verificação Fiscal que supostamente é o que lastreia o Auto de Infração – a fundamentação e a motivação se alteram; c) enumera pontualmente as máculas do Termo de Verificação Fiscal que viciam o auto de infração, conforme resumimos: (i) consignouse que a impugnante teria de optar por um dos benefícios (pág. 2), o que foi negado parágrafos adiante; (ii) ora o fisco conceitua os benefícios fiscais de suspensão do IPI e redução do II como regimes aduaneiros especiais, ora como regimes comuns de importação; (iii) o fisco assume que deve interpretar os benefícios fiscais pela sua literalidade, em atenção ao art. 111 do CTN, mas atribui aos dispositivos legais uma hermenêutica contrária à boa lógica, forjando argumentos intangíveis; (iv) distorce o conceito de importação para restringilo tão somente ao despacho para consumo, quando se dá, de fato, no despacho de admissão; (v) conclui que existem dois fatos geradores do IPI, quando os dispositivos legais dispõem sobre apenas um fato gerador; (vi) afirma, sem qualquer fundamento legal, que o despacho para consumo afasta a destinação ao processo produtivo, como se aquele tivesse o condão de anular a industrialização sofrida pelas peças antes da nacionalização dos veículos, tornando, na prática, impossível a utilização dos benefícios de redução do II e suspensão do IPI, sobre um bem admitido no RECOF; d) no mérito, alega inexistir qualquer vedação na legislação do RECOF e na Lei n° 10.182/01, que impeça o aproveitamento do beneficio fiscal de redução do II, até mesmo porque tal vedação contraria o próprio espírito da legislação aplicável ao caso, bem como, as respostas em processo de consulta exaradas pela Administração Tributária; e) comenta o histórico da legislação que disciplina o RECOF e junta planilha obtida junto ao sistema RECOF SYS que, analisada em conjunto com as notas fiscais dos produtos e com as DI, demonstra que todo o procedimento adotado pela impugnante foi realizado de forma legítima; f) traça uma retrospectiva histórica acerca do mercado automobilístico e da política governamental, concluindo que a redução do II representa medida imperiosa de proteção às montadoras estabelecidas no território nacional. Salienta o caráter extrafiscal do II e conclui que a inaplicabilidade do benefício fiscal, em razão da existência do RECOF, depõe contra a própria essência desse imposto e viola o princípio da igualdade tributária. Cita doutrina a respeito; g) observa que a Lei 10.182/01 não condiciona a redução do II ao momento do recolhimento do tributo. Não se exige que o pagamento seja feito no momento da entrada do produto no território nacional, ou no primeiro despacho aduaneiro relativo à operação, tampouco no prazo de 30 dias após o despacho aduaneiro. A única condicionante ao gozo do beneficio consiste na comprovação de que os produtos desonerados sejam efetivamente utilizados no processo produtivo, pois somente nessa hipótese é que se atingirá a diminuição do valor do produto final produzido no Brasil; h) é vedada à Administração Pública afastar determinado benefício fiscal criando condições não previstas em lei para a fruição de vantagens que, conforme largamente comprovado, foram estrategicamente pensadas pelo legislador e se justificam dentro da política de comércio exterior adotada pelo Brasil; i) considerando que o gozo do benefício da redução do II, estabelecido na Lei nº 10.182/01, está condicionado à utilização dos bens importados no processo produtivo da empresa, demonstra o adimplemento desta condição (utilizando como exemplo a peça “aerofólio traseiro”) com base nos dados extraídos do RECOF SYS e demais documentos que junta (docs. 5 a 8); Fl. 10583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13044.000430/2008-22 j) embora as autoridades fiscais afirmem a todo o tempo que a importação somente se dá quando do despacho para consumo, a legislação pátria jamais estabelece tal premissa. Ao contrário, todos os atos normativos correlatos ao tema abarcam igualmente o despacho de admissão como formalização da importação de um produto para o Brasil, ainda que não seja de forma definitiva; k) a RFB, por meio de seus braços funcionais já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de ser possível a utilização concomitante dos benefícios fiscais do RECOF e de leis específicas, consoante a Solução de Consulta Cosit nº 5, de 15/02/2008 (doc. 4) e Soluções de Consulta Disit 8ªRF nºs. 325/04 e 326/04 (doc. 3); l) a alteração do critério jurídico concernente à nova interpretação (mais restritiva) do art. 5° da Lei n° 10.182/01 e art. 5º da Lei nº 9.826/99 e sua aplicação retroativa ferem o direito adquirido, o principio constitucional da segurança jurídica art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal; art. 146, do CTN, e art. 2°, inciso XIII, da Lei no 9.784/99. Cita doutrina e jurisprudência a respeito; m) requer, alternativamente, a exclusão da cobrança de juros de mora e multa, a teor do disposto no art. 100 do CTN, uma vez que a conduta da impugnante estava devidamente respaldada pela Solução de Consulta COSIT nº 05/2008 e pelas Soluções de Consulta DISIT/SRRFB/8 nºs 325/2004 e 326/2004. Cita doutrina e jurisprudência a respeito; n) havendo qualquer dúvida acerca da destinação das peças importadas, entende que a própria DRF poderá demonstrar a existência dessa destinação, no termos do art. 37 da Lei nº. 9.784/99, com base na análise dos dados contidos no RECOF SYS. Todavia, caso assim não se entenda, requer a realização de perícia para a comprovação citada, pelo que indica perito e formula quesitos; o) requer, ao final, o cancelamento integral do auto de infração em razão da nulidade do lançamento e, caso sejam ultrapassadas as razões preliminares, seja reconhecida a improcedência do lançamento. Sucessiva e alternativamente, requer o afastamento da cobrança de multa, na forma do art. 100 do CTN. Todos os números de folhas citados neste acórdão são os atribuídos pelo “e-processo”. É o relatório." A decisão da Delegacia de Julgamento, que julgou procedente a impugnação apresentada, foi assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECOF. DESPACHO PARA CONSUMO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO II. SUSPENSÃO DO IPI. APLICABILIDADE. REQUISITOS. As mercadorias admitidas no RECOF, e posteriormente destinadas para consumo no mercado interno, não perdem o direito ao gozo dos benefícios fiscais de redução do II e suspensão do IPI, uma vez cumpridos os requisitos previstos pelas Leis 10.182/01 e 9.826/99, respectivamente. O requisito legal atinente à destinação dos bens para o processo produtivo do estabelecimento industrial adquirente não condiciona que referido emprego deva ser dar somente após o desembaraço aduaneiro decorrente do despacho para consumo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. Fl. 10584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13044.000430/2008-22 A Solução de Consulta vincula a Administração Pública em relação ao consulente. Não pode a fiscalização exigir do contribuinte procedimento diverso daquele que esteja em conformidade com orientação recebida em processo de consulta. Impugnação Procedente. Crédito Tributário Exonerado." O Recurso Voluntário reforçou as razões de decidir utilizadas na decisão de primeira instância, que cancelou o lançamento. Em fls. 10384 encontra-se a Resolução desta turma de julgamento, que, em busca da verdade material, baixou os autos em diligência nos seguintes termos: “Nesse contexto, votase pela conversão do presente processo em diligência, para que: 1 a autoridade de origem apresente relatório que aponte de forma discriminada, individualizada e explique exatamente, com relação a cada operação: se o contribuinte cumpriu ou não com as determinações do Art. 6.º da instrução normativa n.º 417/2004, reproduzida acima; se cumpriu os requisitos das outras leis utilizadas: lei 9826/99 (suspensão do IPI) e Lei 10182/01 (redução de 40%); se houve recolhimento e se os recolhimentos teriam implicação na apuração do valor lançado (demonstrar o devido ajuste no valor lançado se necessário); se houveram exportações. Se sim, quais. 2 após a análise técnica acima, a autoridade de origem deve demonstrar se o presente lançamento tratou ou não, de forma específica e individualizada, do descumprimento dos mencionados requisitos, de forma que possa ser possível concluir em julgamento se o lançamento deve proceder ou não; 3 o contribuinte deve ser intimado do relatório fiscal e deve se manifestar. Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.” Em fls. 10410 e seguintes o contribuinte juntou relatórios de exportação do RECOF, certidões fiscais, balanços, relatórios de percentuais de industrialização e planilhas. A unidade preparadora analisou os documentos juntados e juntou aos autos o primeiro relatório fiscal de diligência em fls. 10439, relatório sobre o qual o contribuinte se manifestou, conforme peça juntada às fls. 10459. Em fls. 105104 a fiscalização atendeu o pleito de prorrogação para juntada de mais documentos, em fls. 10516 o contribuinte apresentou sua última manifestação e em fls. 10569 o autoridade fiscal juntou seu relatório final. Os autos foram novamente pautados para julgamento nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Fl. 10585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13044.000430/2008-22 Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, o Recurso de Ofício deve ser conhecido. Em que pese tanto o contribuinte quanto a unidade preparadora fiscal que cumpriu a diligencia entenderem que não se trata do cumprimento ou não do RECOF (regime aduaneiro especial de entreposto industrial), reproduzo novamente o trecho de fls. 6845 do TVF, que afirma expressamente que o contribuinte descumpriu o RECOF e a obrigatoriedade das exportações: Pela simples leitura do trecho acima, é irrazoável afirmar que o descumprimento do RECOF (regime aduaneiro especial de entreposto industrial) não foi parte da tese fiscal de lançamento. Não se afirma que esta foi a única tese fiscal do lançamento, pois, este, fundamentou-se também sobre uma singular teoria a respeito da não possibilidade de concomitância de regimes e do momento em que o RECOF pode ser utilizado/aplicado. Parte da matéria em julgamento trata, portanto, do cumprimento de regime aduaneiro e não somente de redução ou suspensão de tributos. É relevante para o deslinde da presente lide administrativa a diferenciação entre regimes aduaneiros especiais e regimes tributários especiais. É exatamente esta a apuração apresentada no lançamento de ofício, que apontou a falta/insuficiência dos tributos nas vendas ao mercado interno e apontou o descumprimento do RECOF (regime aduaneiro especial de entreposto industrial). É ainda mais irrazoável afirmar, como afirmou o contribuinte em sua manifestação de diligência de fls. 10459, que a diligência realizada era irrelevante para o deslinde da presente lide administrativa fiscal e aduaneira, pois somente após o cumprimento da diligência é que ficou evidente a insuficiente motivação do lançamento. Com base nas disposições constantes nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Somente após a diligência é que ficou claro nos autos que o contribuinte cumpriu com todas as suas obrigações, tanto com as obrigações relativas ao RECOF e às exportações, Fl. 10586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13044.000430/2008-22 quanto com as obrigações contidas nas Leis n.º 10.180/01 e 9.826/99, como afirmou a própria fiscalização no relatório fiscal e final de diligência de fls. 10569: “c) ficou comprovado que todas as mercadorias vinculadas às declarações de importação objeto do lançamento fiscal foram empregadas no processo produtivo, atendendo os requisitos e condições previstos nas Leis nºs 10.180/01 e 9.826/99.” Ou seja, no presente caso em concreto não há que se falar em descumprimento de regimes por parte do contribuinte, situação que, por si, invalida o lançamento fiscal. A fiscalização somente poderia ter reapurado a base de cálculo do II e do IPI na possibilidade do contribuinte não fazer jus às reduções e suspensões previstas na legislação, as saber: redução de 40% do II, prevista pela Lei 10.182/01; suspensão do IPI, prevista pela Lei 9.826/99; suspensão dos tributos, como beneficiária do RECOF Automotivo. A revisão aduaneira entendeu que o II foi recolhido de forma insuficiente em razão da aplicação da redução da alíquota deste imposto em 40%, fato que também teria implicado insuficiência de recolhimento do IPI, em função da redução da base de cálculo do IPI. A teoria do lançamento, de que o contribuinte não poderia ter apurado sua base de cálculo do II e do IPI com a redução de 40% do II (nas vendas ao mercado interno), porque já havia aproveitado a suspensão dos tributos como beneficiária do RECOF, somente possuiria amparo da legislação caso os fatos configurassem o descumprimento das regras de permanência ao regime. Novamente, sobre o cumprimento do percentual de exportação previsto no Art. 6.º da instrução normativa n.º 417/2004 1 , a própria unidade preparadora apresentou as seguintes conclusões no primeiro relatório fiscal de diligência de fls. 10439: “Transcritos os artigos supracitados, vale dizer que a empresa Peugeot-Citroen, do segmento da indústria automotiva, foi habilitada no Regime RECOF Automotivo, assumindo compromisso anual de : a) exportar produtos industrializados, com a utilização de mercadorias estrangeiras admitidas no regime, no valor mínimo anual equivalente a US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América), nos termos da alínea “b”, inciso I, art.6, da IN SRF 417/2004; e b) aplicar anualmente pelo menos 80% (oitenta por cento) das mercadorias estrangeiras admitidas no regime na produção dos bens que industrialize. Vale dizer ainda que o regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado da empresa Peugeot-Citroen, denominado RECOF Automotivo, é controlado pelo sistema informatizado de controle aduaneiro Recof.Sys, sistema aprovado e homologado pela RFB, que disponibiliza dados de importação, exportação, industrialização e notas fiscais de compra e venda de mercadorias seja no mercado 1 Art. 6º Para a habilitação ao regime, a empresa industrial interessada deverá, ainda, assumir os compromissos de: I - exportar produtos industrializados, com a utilização de mercadorias estrangeiras admitidas no regime, no valor mínimo anual equivalente a: a) US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), para as indústrias referidas nas alíneas " c" e " d" do inciso I do § 1º do art. 2º ; e b) US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América), para as demais indústrias; e II - aplicar anualmente pelo menos 80% (oitenta por cento) das mercadorias estrangeiras admitidas no regime na produção dos bens que industrialize. Fl. 10587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13044.000430/2008-22 externo ou interno, disponibilizando inclusive dados referentes ao cumprimento dos compromissos assumidos na habilitação (Relatórios de Comprovação de Exportação e Percentual de Industrialização). Contudo, a diligência fiscal não conseguiu acessar o período anual de 2006, porque as informações do regime Recof, encontram-se disponibilizada a partir de 2014. Por outro lado, a linha de produção da empresa Peugeot-Citroen resume-se basicamente na produção de veículos automotivos de passageiros e motores do tipo “TU”, utilizados pelos referidos veículos. Em 04/08/2008, 05 (cinco) meses após a abertura do procedimento de fiscalização, que culminou com a lavratura do competente auto de infração sob comento, a beneficiária do regime, através do processo administrativo nº 13044.000507/2008-64, juntado ao processo relativo ao auto de infração, apresentou Relatório de Cumprimento do Regime RECOF Automotivo, extraído, à época, do sistema informatizado de controle aduaneiro do regime, Recof.Sys, composto de : a) Relatório de Comprovação de Exportações, relativos aos períodos anuais de 2005, 2006 e 2007; b) Relatório de Percentual de Industrialização, relativos aos períodos anuais de 2005. 2006 e 2007. Compulsando as informações dos referidos Relatórios apresentados e extraídos do sistema informatizado de controle aduaneiro do regime, Recof.Sys, reproduzido e apresentado no quadro abaixo, c/c o disposto no artigo 6º da IN SRF 417/2004, podemos inferir que, à época, a beneficiária do regime, a princípio, cumpriu os compromissos assumidos de exportação e industrialização no período anual de 2006, compreendido entre 17/01/2006 e 16/01/2017 :” A autoridade fiscal inclusive afirmou que uma nova apuração deveria ser feita para que fosse possível concluir se o contribuinte cumpriu com as exportações no ano de 2006, conforme trecho extraído do mesmo relatório fiscal de diligência de fls 10439: “A apuração da produção implicaria numa auditoria de produção, fora do objeto deste procedimento fiscal, subsidiada pela análise de diversos Livros Fiscais do tipo Registro de Entrada, Saída e de Controle da Produção e do Estoque, inclusive notas fiscais em papel que, à época, ainda não existia o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e notas fiscais eletrônicas (NF-e).” Ou seja, na soma dos trechos extraídos dos relatórios fiscais percebe-se que a própria unidade prepadora entende que é possível afirmar que o contribuinte cumpriu com o RECOF e com as exigências de exportações, entende que uma nova auditoria deveria ser feita para afirmar o contrário e entende que as condições previstas nas Leis n.º 10.180/01 e 9.826/99 foram cumpridas. Em resumo, correta a apuração do contribuinte ao considerar as reduções e suspensões e incorreta a fiscalização em reapurar a base de cálculo do contribuinte sem demonstrar os fatos e o descumprimento dos requisitos legais para permanência no regime. A falta de motivação da fiscalização, em confronto direto com o Art. 142 do CTN, ficou evidente após o cumprimento da diligência. Fl. 10588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13044.000430/2008-22 Para melhor compreensão da lide e também para servir de fundamento da presente decisão, transcreve-se alguns trechos da decisão de primeira instância, que cancelou integralmente o lançamento: "A fiscalização, de outro lado, não contesta que as mercadorias admitidas no RECOF foram, em sua maior parte, objeto de industrialização. Observa, ao revés, ser condição para fruição dos benefícios fiscais que as mercadorias importadas através de despacho de admissão (DA) ou consumo (DI) sejam destinadas ao processo produtivo do estabelecimento industrial, após o desembaraço aduaneiro. ... Logo, considerando que as mercadorias admitidas no RECOF e posteriormente despachadas para consumo por meio do registro de DI não foram destinadas à industrialização após seu desembaraço, mas sim ao mercado interno, entendeu o fisco que a destinação legal não foi observada. ... Todavia, consoante as razões expendidas pela autoridade fiscal, depreendese que o desembaraço aduaneiro a ser considerado no caso é aquele decorrente do registro da Declaração de Importação para consumo. Por esse motivo, o fato de as mercadorias serem destinadas ao mercado interno e não a novo processo de industrialização implicaria o inadimplemento das condições insertas na legislação específica. ... Trazendo o normativo acima para o caso específico da impugnante, verificamos que o benefício de redução do imposto é concedido tanto em função (i) do fato gerador objetivamente considerado (importação de partes, peças, componentes (...), destinados aos processos produtivos das montadoras e fabricantes de veículos e autopeças (...), necessários à produção de veículos); (ii) como em função dos aspectos pessoais de seu destinatário (empresa montadora e fabricante de veículos e autopeças que tenha habilitação específica no Siscomex, concedida em face do cumprimento dos requisitos previstos pelos incisos do parágrafo único do art. 6º). Considerando que a fiscalização reconhece que a empresa estava devidamente habilitada para usufruir do benefício de redução do II em relação às mercadorias importadas objeto de autuação, cumprenos analisar apenas a condição atinente à destinação dos bens. ... Concluímos, assim, em consonância com as razões acima expendidas, que a Lei nº 10.182/01 não autoriza uma interpretação mais estrita acerca do momento em que os insumos importados devem ser empregados no processo produtivo, inexistindo base legal para se interpretar que somente o emprego ocorrido após o desembaraço aduaneiro referente ao despacho para consumo autorizaria a fruição do benefício. Portanto, o fato de as mercadorias importadas terem sido destinadas à processo de industrialização quando de sua admissão no regime especial do RECOF implica se considere adimplida a condição atinente à destinação dos bens prevista na Lei nº 10.182/01." Diante do exposto, com base nos mesmos fundamentos legais, fatos e razões de decidir elencados na decisão a quo, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. Voto proferido. (assinatura digital) Fl. 10589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13044.000430/2008-22 Nome do Relator Declaração de Voto Conselheiro Nome do Relator O presente caso trata-se sobre o cumprimento do RECOF. Conforme delineado pelo voto muito bem detalhado do relator Nome do Relator, a contribuinte demonstrou o cumprimento integral das condições previstas nas Leis n.º 10.180/01 e 9.826/99. No mesmo cenário assim proferiu decisão a DRJ: Concluímos, assim, em consonância com as razões acima expendidas, que a Lei nº 10.182/01 não autoriza uma interpretação mais estrita acerca do momento em que os insumos importados devem ser empregados no processo produtivo, inexistindo base legal para se interpretar que somente o emprego ocorrido após o desembaraço aduaneiro referente ao despacho para consumo autorizaria a fruição do benefício. Portanto, o fato de as mercadorias importadas terem sido destinadas à processo de industrialização quando de sua admissão no regime especial do RECOF implica se considere adimplida a condição atinente à destinação dos bens prevista na Lei nº 10.182/01. Dessa sorte, é de manter incólume o acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Conselheiro Nome do Relator Fl. 10590DF CARF MF Documento nato-digital

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9141960 #
Numero do processo: 10183.901316/2015-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Dada a natureza das mercadorias a cuja fabricação a empresa se dedica - alimentos congelados para consumo humano, os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção de suas características, conservação e natureza, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-012.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.185, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901307/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Dada a natureza das mercadorias a cuja fabricação a empresa se dedica - alimentos congelados para consumo humano, os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção de suas características, conservação e natureza, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.185, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901307/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 13 16 /2 01 5- 68 Fl. 3289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.194 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901316/2015-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão consubstanciada em Acórdão, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. O Pedido de Ressarcimento – PER pleiteia crédito de COFINS, regime não cumulativo - mercado interno, referente ao período de apuração do 3º trimestre de 2013. O acórdão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte visando a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado por meio do qual requer o reconhecimento de seu direto a crédito da COFINS mercado interno, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos constam detalhados do voto e sumariados na ementa: DIREITO DE CREDITAMENTO A legislação exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado pela pessoa jurídica demonstrada pela existência de contato físico entre o bem- insumo ou serviço-insumo e o bem produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço. O recurso voluntário apresentado pugna pela improcedência da decisão de piso e sustenta que o conceito de insumo utilizado pela administração tributária está ultrapassado, e passa a discorrer sobre os insumos: Bens - Lenha; Materiais de manutenção e auxiliares; Combustíveis e lubrificantes; e Material de embalagem; Serviços - Frete sobre compra de gado e Comissão sobre Compras. Defende a integralidade das despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor, bem como as Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Arrosta a glosa dos Encargos de Depreciação e bem assim a de “Outras operações com direito a crédito”. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: 1. à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte. Objetivando comprovar a divergência, indica como paradigma os Acórdãos nº 9303-007.845 e 9303-009.308, alegando que: Fl. 3290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.194 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901316/2015-68 No Acórdão recorrido, sufragou o conceito de insumo, segundo interpretação dada pelo REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluindo que os materiais de embalagem serem essenciais para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa, reverteu a glosa. Para tanto, levou em especial consideração o objeto social do contribuinte. Nos paradigmas apresentados (9303-007.845 e 9303-009.308), apoiando-se sobre as conclusões do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, §§ 55 e 56, entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto (para transporte) não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, manteve as glosas procedidas pela Fiscalização. Assim, no Exame de Admissibilidade, concluiu-se que, cotejando os acórdãos confrontados, diante da generalidade com que os acórdãos paradigmáticos abordaram a possibilidade de tomada de créditos sobre os gastos com embalagens que não se incorporam ao produto, opinou por se reconhecer a divergência interpretativa suscitada. Posto isto, com os fundamentos contidos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões nos autos. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento, de 04/01/2021 às fls. 3.316/3.321, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento, em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos (aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: À possibilidade de tomada de Fl. 3291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.194 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901316/2015-68 créditos das contribuições não cumulativas sobre o “custo dos Materiais para Embalagens para boa guarda e transporte”. No Acórdão recorrido, ao interpretar o REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluiu que os materiais de embalagem são essenciais para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa e reverteu a glosa, relativamente aos seguintes materiais elencados no Recurso Voluntário: bobinas e sacolas plásticas (NCM 3920.10.99), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas e caixas de papelão (NCMs 4821.10.00, 3920.10.99, 4819.50.00), fitas e cola (NCMs 3920.20.11 e 3506.91.20), Pallets (NCM 4415.20.00) e envelopamento dos pallets (NCM 3920.10.99). No especial a Fazenda Nacional alega que, “Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte por falta de previsão legal”. Por sua vez a Contribuinte, no Recurso Voluntário, discorda dessa posição e assim justifica o seu pleito, trazendo fotos do processo produtivo, esclarecendo que (fls. 3.205/3.207): 66. Como pode ser observado nas fotos extraídas do processo produtivo, destaca- se o uso constante de bobinas e sacolas plásticas (NCM 3920.10.99). 67. Já os subprodutos são processados separadamente, miúdos e bucharia embalados em sacos e caixas, cascos e chifres embalados e costurados em sacos de ráfia. (...) 69. Na desossa, que é sem dúvida o maior processo de manufatura na produção de carne, são empregados diversos recursos incluídos os plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas e caixas de papelão (NCMs 4821.10.00, 3920.10.99, 4819.50.00). (...) 70. (...) As peças são identificadas individualmente pelas etiquetas e destacadas do osso para linha de produção em esteiras e transportados onde cada colaborador realiza uma operação de corte especifica, até a embalagem primária, processo de vácuo e encolhimento da embalagem, para ao final serem acondicionadas nas caixas de papelão, na embalagem secundária. (...) 72. Na arqueadeira as caixas são lacradas com fitas e cola (NCMs 3920.20.11 e 3506.91.20). Por fim, as caixas são empilhadas em pallets (NCM 4415.20.00) e armazenadas em racks, em caso de produtos embalados em sacos são também armazenados em sacos maiores em racks, abaixo: (...) 73. Conforme exigência do cliente pode existir ainda o processo de envelopamento dos pallets (NCMs 4415.20.00 e 3920.10.99). 74. Verifica-se então que todos os materiais elencados acima (nos itens 61 a 73 dessa Manifestação) referem-se à embalagens, gastos esses de itens com aplicação direta sobre o bem produzido. (...) 80. A Recorrente então detalhou seu processo produtivo, demonstrando que não apenas os materiais para embalagem descritos nas posições 3923 e 6305 devem ser considerados, mas todos os outros itens que estão em contato com o produto final destinado a venda, considerando a classificação técnica dos itens. 81. Adicionalmente, no seu memorial descritivo conta a “ficha técnica de padronização de produto ín natura” de seus produtos para melhor acepção dos itens utilizados com embalagens (...). (Grifei) Pois bem. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados como Material de Embalagem Fl. 3292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.194 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901316/2015-68 (artigos de transporte ou de embalagens, de plástico) para boa guarda, apresentação e transporte dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto reproduzido, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados- industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no Fl. 3293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.194 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901316/2015-68 julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Importa salientar que o objeto social (atividade principal) do contribuinte é: exploração do ramo de abate de bovino, frigorificação, beneficiamento, industrialização, comercialização de carne desossada e subprodutos do abate (derivados). Especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das “embalagens utilizadas para boa guarda, apresentação e transporte dos seus produtos”, levando-se em consideração que sem as embalagens as carnes e seus derivados perderiam suas características (trata-se de alimentos para consumo humano que devem ser congelados), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, cumprindo função relevante na conservação da qualidade do produto, no que se refere seja à sua higiene, seja à temperatura com que deve ser mantido. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma decidiu nos Acórdãos nºs 9303-010.012 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e 9303-011.453, de 19/05/2021. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito de COFINS, calculado sobre custos/despesas incorridos com produtos utilizados em Embalagens para transporte de produtos (carnes desossada e subprodutos do abate), uma vez que serão utilizados na conservação, armazenagem e na preservação das características desses produtos. Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 3294DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.005698/2010-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-003.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de notificação de Lançamento por meio da qual foi constituído crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano- calendário de 2008, o qual restou apurado no montante de R$ 7.529,17 a título de imposto de renda suplementar, acrescido de R$ 3.992,14 de multa de ofício e R$ 2.994,10 a título de juros de mora (calculados até 29/10/2010), totalizando, no final, a quantia de R$ 7.529,17 (fls. 21) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 56 98 /2 01 0- 92 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.904 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005698/2010-92 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 22/23, a autoridade fiscal considerou indedutíveis as despesas médicas declaradas, no valor de R$ 14.700,00, pelos seguintes motivos: “Pela falta de comprovação de forma irrefutável do efetivo pagamento, vale dizer, do trânsito dos recursos financeiros, único meio factível de comprovação (cheques nominais compensados, DOC, TED, depósitos identificados, transferências bancárias identificadas, etc, coincidentes em datas e valores), relativamente ao valor total de R$ 7.000,00 lançado ao CPF 174.233.738-42 (Valeria M. Barreiros) e R$ 7.000,00 lançado ao CPF 007.929.899-02 (Wagner Luiz Schmit).” O contribuinte foi regularmente notificado da autuação e apresentou Impugnação de fls. 02/03 por meio da qual alegou, em síntese, que o recibo de prestação de serviços era documento hábil a comprovar a efetividade de despesas medicas efetuadas pelos contribuintes, desde que constem nome, endereço e número de inscrição no CPF do profissional prestador do serviço, nos termos do artigo 80, § 1º, inciso III do RIR/99, de modo que os recibos não poderiam ser desconsiderados. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 69/73, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A legislação tributária prevê que a prova das despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual seja feita por meio de documentos que demonstrem a efetiva prestação dos serviços e o efetivo pagamento. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. É lícito ao fisco exigir a comprovação e justificação das despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto De início, registre-se que a contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 11/04/2012 (fls. 75) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 77/81, protocolado em 03/05/2012 Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.904 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005698/2010-92 Observo, de logo, que o recorrente sustenta, em síntese, que “o recibo de prestação de serviços é documento hábil a comprovar a efetividade de despesas medicas efetuadas pelos contribuintes, desde que constem nome, endereço e número de inscrição no CPF do profissional prestador do serviço, nos termos do artigo 80, § 1º, inciso III do RIR/99, de modo que os recibos não podem ser desconsiderados, bem assim que havia apresentado todos os recibos relativos às despesas médicas com o profissional Wagner Luiz Schimit, no montante de R$ 7.700,00, e com a profissional Valéria Mendonça Barreto, no montante de R$ 7.000,00, sendo que, no seu entendimento, não haveria necessidade de apresentar outros documentos complementares como, por exemplo, declarações, uma vez que tais elementos complementares não são obrigatórios. Além disso, o recorrente dispõe que, de acordo com o Termo de Intimação Fiscal, foi instado a apresentar comprovantes dos pagamentos das despesas médicas, tais como extratos bancários, cheques, comprovantes de saques e de transferências bancárias etc, sendo que tal solicitação equivale a quebra de sigilo bancário e afronta o princípio da presunção de boa-fé dos recibos, conforme se verifica da jurisprudências dos tribunais superiores. Pois bem. É de se reconhecer que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.904 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005698/2010-92 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.904 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005698/2010-92 Decerto que as respectivas disposições normativas devem ser interpretadas em conjunto. A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º2 e 1423 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos como, por exemplo, recibos, declarações e/ou outros documentos equivalentes que atendam às formalidades, os quais, a rigor, não se limitam apenas à comprovação efetiva dos respectivos pagamentos que, no caso, são comumente realizados através de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, cópias de extratos bancários, comprovantes de saques etc. A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 [...] DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011)”. 2 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.904 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005698/2010-92 Nesse contexto, veja-se que a própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. A rigor, os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstrem, de forma inconteste, que os serviços médicos foram efetivamente realizados e, sobretudo, que o beneficiário realmente realizou o pagamento de tais serviços. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. A título de informação, observe-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.904 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005698/2010-92 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, a autoridade fiscal entendeu por glosar as deduções de despesas médicas referentes aos profissionais Wagner Luiz Schmit, no montante de R$ 7.700,00, e Valéria Mendonça Barreiros, no valor de R$ 7.000,00, em decorrência da falta de comprovação da efetividade dos respectivos pagamentos das despesas e/ou do trânsito dos recursos entre as contas do recorrente e dos referidos profissionais, que, caso, poderia ter sido realizada por meio da apresentação de cheques nominais compensados, DOC’s, TED’s, depósitos identificados, transferências bancárias identificadas etc, coincidentes em datas e valores, conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 22/23. A rigor, note-se que por meio do Termo de Intimação nº 2009/637849346015751, de 06/10/2009 (fls. 52), o recorrente havia sido instado a comprovar as respectivas despesas por meio de comprovantes e cópias das despesas com identificação do paciente, sendo que, em resposta de fls. 50/51, acabou apresentado os recibos emitidos pelos profissionais Wagner Luiz Schmit e Valéria Mendonça Barreiros (fls. 53/60). E, aí, posteriormente, a autoridade entendeu por reintimá-lo através do Termo de Intimação Fiscal IRPF 2009 (fls. 62) para que ele pudesse comprovar a efetividade dos pagamentos das despesas através dos seguintes documentos: “DOCUMENTOS A APRESENTAR: Com relação aos recibos ou notas fiscais de despesas médicas aos profissionais abaixo relacionados, comprovar o efetivo pagamento (cheques nominais compensados, DOC, TED, depósitos identificados, transferências bancárias identificadas, coincidentes em datas e valores): - VALERIA MENDONÇA BARREIROS CPF 174.233.738-42 - WAGNER LUIZ SCHMIT CPF 007.929.899-02.” Em resposta de fls. 64, o contribuinte dispôs o seguinte: “[...] venho por meio deste esclarecer que os referidos pagamentos foram realizados em moeda nacional através de dinheiro e que as cópias de tais recibos já foram encaminhadas a Receita Federal (em 18.09.2009) e que, conforme os termos do art.80, § 1°, inc. III do RIR/99, entendo que "o recibo de prestação de serviços é documento hábil a comprovar a efetividade de despesas medicas efetuadas pelos contribuintes, desde que constem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física — CPF do profissional prestador do serviço. Desta forma, compreendo que não se pode desconsiderar como comprovantes de efetivo pagamento os recibos que preencham os requisitos da lei.” De toda sorte, o que deve restar claro é que o contribuinte não colacionou aos autos quaisquer documentos que pudessem comprovar a realização do efetivo pagamento das despesas médicas supostamente realizadas com os profissionais Wagner Luiz Schmit, no montante de R$ 7.700,00, e Valéria Mendonça Barreiros, no valor de R$ 7.000,00, tais como Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.904 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005698/2010-92 comprovantes de extratos bancários e saques, cheques nominativos e/ou comprovantes de transferências - TED’s ou DOC’s, quando, no caso, foi instado a fazê-lo. Ora, é de se reconhecer que o julgador apreciará a validade das alegações a partir do exame da consistência do conjunto de relatos linguísticos trazidos para sua comprovação, sendo que a versão dos fatos acolhida pelo julgador, no entanto, em razão das inevitáveis limitações que o conhecimento dos fatos padecem no momento em que se quer verificar o que efetivamente sucedeu, dificilmente terá atingido a verdade absoluta, aquela que tem a pretensão de ser universal. Em síntese, a conclusão baseada apenas nas provas trazidas aos autos retrata tão somente um juízo de probabilidade sobre o que ocorreu. É nesse sentido que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. Nas palavras de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 4 , “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” 4 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.904 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005698/2010-92 Como o contribuinte não apresentou documentos que comprovam o efetivo pagamento das despesas médicas nos termos do que determina tanto o artigo 73 do Decreto nº 3.000/99 quanto a Súmula CARF nº 180, quando, a bem da verdade, foi instado a fazê-lo oportunamente, decerto que a glosa às deduções de despesas médicas deve ser mantida in totum. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações de mérito tais quais formuladas pelo recorrente não devem ser aqui acolhidas, já que, no caso, e com amparo na Súmula CARF nº 180, os recibos médicos não são suficientes para fins de comprovação da efetividade dos pagamentos com as supostas despesas médicas, já que esse foi o motivo que ensejou a autuação fiscal. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10774.720385/2018-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 CONCOMITÂNCIA DECLARADA EM DECISÃO PROFERIDA POR ACÓRDÃO DA DRJ. Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-012.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.542, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19675.720001/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.542, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19675.720001/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 77 4. 72 03 85 /2 01 8- 65 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10774.720385/2018-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se Auto de Infração para prevenir a decadência no qual foram lançados tributos decorrentes da importação de bens por quem se declara imune à tributação, no qual também é discutido o cumprimento dos procedimentos para o gozo da imunidade. O presente processo se refere a auto de infração lavrado para prevenir a decadência, onde foram lançados tributos e juros de mora decorrente de importação de bens. Informa a fiscalização que a exigibilidade se encontra suspensa por força de tutela antecipada concedida em autos de Ação Ordinária, impetrada na 22.ª Vara Federal de São Paulo/SP. Relata a fiscalização que a decisão judicial foi proferida no sentido de julgar procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e a União, no tocante ao Imposto de Importação e ao IPI vinculado à importação, bem como em relação à contribuição ao PIS e à COFINS incidentes sobre a importação, todos eles devidos pela importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora, em face do reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c' e 195, 7o, ambos da Constituição federal de 1988." A fiscalização descreve no auto de infração a legislação que entende amparar a imunidade constitucional às Entidades de Assistência Social, condições e requisitos para que estas entidades usufruam de tal benefício, incluindo o Certificado de Entidade de Assistência Social (CEBAS) emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, MDS. Sinteticamente, então, por não ter apresentado tal certificado, a fiscalização lançou os valores devidos dos tributos, mantendo, porém, a exigibilidade suspensa, por força da decisão judicial acima citada. Cientificada do auto, a interessada apresentou a impugnação alegando, em síntese, que foi autuada pela fiscalização por não ter apresentado comprovação de sua imunidade tributária em relação aos tributos federais e que o auto foi lavrado para prevenir a decadência, visto o amparo de medida judicial impeditiva de cobrança dos tributos. Alega que a constituição do crédito tributário se deu de forma inadequada visto que não houve, por parte da impugnante, cometimento de qualquer infração. neste caso o instrumento para garantir a constituição do crédito seria a notificação de lançamento, nos termos dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72. Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo o contribuinte obtido decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário, confirmada em acórdão Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10774.720385/2018-65 proferido pelo TRF 3. No caso presente inexiste o pressuposto de fato que autorizaria a imposição dos juros moratórios, que devem ser afastados. A prevalecer qualquer aplicação de juros moratórios, estar-se-ia tratando e punindo da mesma forma o contribuinte que age em desacordo com a legislação e se queda inerte à espera de eventual decadência e aquele que busca no Poder Judiciário o reconhecimento de seu direito de submeter-se somente às normas editadas em consonância com os ditames constitucionais. Quanto ao mérito, defende o enquadramento como entidade assistencial e, portanto, imune. Refere-se também ao CEBAS, que já possuía, mas estava em processo de renovação junto ao MDS. Conclui que havendo (i) previsão constitucional excluindo da competência tributária dos entes federativos o patrimônio, a renda, ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, como a Impugnante, e (ii) lei concedendo eficácia plena à imunidade tributária da Impugnante, ou seja, a impossibilidade de incidência dos tributos ora cobrados, resta claro ser inválido e ilegal qualquer ato por meio do qual se pretenda exigi-los. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições específicas da NCM Ao final requer o cancelamento do auto de infração pelas razões expostas e o envio das intimações também ao endereço dos advogados. Junta cópias das peças judiciais da ação ordinária de que se trata. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada ementa segundo a qual a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo de determinação e exigência do crédito tributário não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa. Também restou reconhecido que independentemente da existência de suspensão da exigibilidade do tributo, na lavratura do auto de infração é devida também a constituição dos juros de mora, visto que o recolhimento não se deu no prazo previsto, que é o registro da DI. Finalmente a DRJ entendeu por não conhecer da impugnação, e quanto aos juros de mora e constituição do crédito por auto de infração, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. Posteriormente à interposição do Recurso Voluntário a Recorrente peticionou nos autos informando o trânsito em julgado de processo judicial por ela ajuizado e que teria Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10774.720385/2018-65 reconhecido a imunidade tributária à Sociedade Beneficente de Senhoras – Hospital Sirio Libanes, tendo juntado cópias das peças processuais. Trata-se do processo n. 2004.61.00.028971-7/SP, que segundo informações obtidas no site do TRF-3 iniciou sua marcha processual na Seção Judiciária de São Paulo no dia 15.10.2004, que no TRF recebeu o número 0028971-67.2004.4.03.6100/SP, com baixa definitiva em 13.03.2020. A decisão proferida pelo TRF-3 que não admitiu o Recurso Extraordinário da União, contra o reconhecimento da imunidade, resumiu o processo, sendo possível aferir o limite da lide, que reconheceu a imunidade da Recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade por ausência de apreciação dos argumentos relativos à impossibilidade de exigência de valores de PIS e COFINS sobre produtos importados tributados à alíquota zero. (Item II.2. do RV) A Recorrente alega nulidade por cerceamento de defesa, especificamente por entender que a decisão atacada não analisou o argumento relativos aos produtos importados tributados à alíquota zero. Alega que a matéria foi alegada no Relatório do Acórdão, mas não foi por ele tratada especificamente. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto. Analisando-se o Acórdão sob exame é possível aferir que a DRJ deixou de analisar o capítulo da impugnação não por omissão, mas por opção lógica, partindo da premissa de que a ação ajuizada pela Recorrente, como por ela mesmo apontado no Recurso Voluntário, possui objeto muito mais abrangente que o do processo administrativo, tendo operado a concomitância em relação a todo ele. Assim descreveu a Recorrente a ação judicial por ela apresentada: Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10774.720385/2018-65 “Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença e pelo acórdão proferidos no caso. Como se vê, trata-se de objetos totalmente distintos, visto que nos autos da ação judicial pretende-se o reconhecimento de condição muito mais ampla e geral do que a mera não incidência de determinados tributos, objeto de discussão no presente processo administrativo. Partido deste raciocínio, admito que não houve omissão apta a gerar nulidade, mas tão somente um entendimento adotado pela DRJ, cuja correção ou não será analisada no mérito recursal, razão pela qual voto por AFASTAR a preliminar suscitada. 2.2. Preliminar de inadequação do meio para a constituição do crédito tributário – alegação de ausência de infração. A Recorrente sustenta que por não ter havido um ‘infração’ não poderia ter sido lavrado um ‘Auto de Infração’, e que o tributo deveria ter sido constituído por um ‘lançamento para se prevenir a decadência’. Todavia, o Auto de Infração, especialmente com a exigibilidade suspensa é medida que se impõe quando a autoridade administrativa se depara com algo que ela possa subsumir ao descumprimento do consequente de uma norma tributária, geralmente o recolhimento de um tributo ou a não realização de um dever jurídico instrumental (obrigação acessória) Desta feita, não há de se falar em qualquer vício no procedimento, especialmente qualquer nulidade, razão pela qual deve ser afastada a preliminar. 2.3. Preliminar de Afronta à Ampla Defesa por ausência de renúncia à esfera administrativa. A Recorrente alega que não houve concomitância propriamente dita entre o processo administrativo e o judicial (que exigiria identidade entre a causa de pedir e o pedido) de eis que no seu entendimento: a) no processo administrativo discute o Auto de Infração em razão da ausência de todos os elementos necessários para a incidência do tributo sobre a operação concretamente. b) no processo judicial discute a imunidade, latu sensu. Assim conclui: Assim, tendo em vista que a Recorrente, em momento algum, renunciou expressamente à via administrativa, e também não tratou de matéria idêntica na via judicial, torna-se imperiosa a apreciação dos seus argumentos de defesa pelas autoridades julgadoras federais, em todas as instâncias. A concomitância, por sua vez, é assim tratada pela Súmula CARF n. 01: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10774.720385/2018-65 Em relação à concomitância, apesar da Recorrente sustentar que tratam-se de discussões distintas, ela mesmo alega que a medida judicial busca condição muito mais ampla, qual seja o reconhecimento da imunidade. Sem adentar no mérito da ocorrência ou não da concomitância, que será debatido no momento oportuno, qual seja no mérito recursal, o fato é que a aplicação da concomitância no caso concreto pode até eventualmente representar um hipotético erro de julgamento por parte da DRJ, reformável pelo CARF, todavia definitivamente não é uma nulidade, razão pela qual voto no sentido de afastar a preliminar suscitada. 3. Mérito 3.1. Concomitância. No item III.1. do Recurso Voluntário a Recorrente defende que a sua imunidade é extensível aos tributos incidentes na importação, sob o argumento de que é uma entidade de assistência social que preenche todos os requisitos para fazer jus à imunidade de que trata o artigo 150 ‘c’ e 195, §7º, ambos da Constituição, bem como o artigo 14 do CTN, verbis: Não pairam, portanto, dúvidas acerca do atendimento, pela Recorrente, às exigências legais, para que usufrua do disposto no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Inclusive, quanto ao disposto no inciso III do artigo 14 do CTN, ou seja, a escrituração de suas receitas e despesas em livros próprios, tal requisito também vem sendo cumprido nos termos da legislação vigente, fato este claramente evidenciado em decorrência de a Recorrente ter seu balanço auditado pela empresa de auditoria KPMG Sinteticamente, neste argumento do mérito do Recurso Voluntário a Recorrente afirma que preenche os requisitos exigidos pela Constituição para gozar da imunidade, tanto dos impostos como das contribuições. Este capítulo recursal possui o mesmo objeto que foi apresentado perante o Poder Judiciário, qual seja a imunidade da Recorrente, tanto é que o capítulo recursal foi denominado “ III.1. Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação”. Tanto é assim que a Recorrente utiliza fragmentos da decisão judicial para embasar o Recurso Voluntário, merecendo transcrição o seguinte fragmento do Recurso, que a Recorrente alega ter sido extraído do Acórdão proferido pelo TRF-3. Desse modo, estando atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, IV, "c" c/c art. 195, § 7º da CF e, via de consequência, da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue à parte autora ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS importação e COFINS-importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora.” Este argumento por si só já demonstra que a Recorrente suscitou, perante a via administrativa, argumento cujo objeto é idêntico ou, quando muito, menos específico, portanto prejudicado, pelo processo judicial. A decisão judicial foi proferida no sentido de que a Recorrente seria imune e não teria relação jurídico tributária com a União, razão pela qual dela não poderiam ser exigidos tributos sobre a importação dos bens que destinados à consecução dos seus objetivos institucionais. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10774.720385/2018-65 Partindo-se da premissa de que a Concomitância busca evitar a prolação de decisões contraditórias entre o Poder Judiciário e a Administração Pública, o eventual reconhecimento da imunidade constitucional em sede judicial indubitavelmente prejudica a análise da matéria debatida em sede administrativa, muito embora o inverso não seja verdadeiro. Assim, caso não seja reconhecida a imunidade em sede judicial, poderia ter eventual e hipotético sucesso na matéria administrativa. Isto é exatamente o que pretendeu evitar a Súmula CARF n. 01, e o fato da Recorrente ter apresentado a questão cujo objeto é igual ou mais abrangente perante o Poder Judiciário inviabilizou a análise menos abrangente pelo CARF. Admito que a imunidade é uma norma de sobrenível (ou normas que criam outras normas) que representa uma falta de competência de um ente federado para editar leis tributárias tendentes a criar um tributo sobre um determinado bem ou incidente sobre uma determinada pessoa, e a discussão acerca da aplicação destas normas de sobrenível à Recorrente, suscitada perante o Poder Judiciário, impede que a Administração avalie as normas tributárias. Assim, voto por conhecer o recurso, afastar as preliminares e no mérito negar provimento, em razão da decisão proferida em âmbito judicial que reconheceu a imunidade da Recorrente, cumprindo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10821.720225/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/12/2010 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO. A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal vigente à época da sua prática. A tipicidade constitui garantia que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las. Diante da apresentação pela autuada, ainda que a destempo, dos documentos exigíveis para a instrução da Declaração de Importação, não houve descumprimento da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial; nem da obrigação de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos” (art. 70 da Lei nº 10.833/2003); devendo o crédito tributário decorrente da multa ser exonerado. A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação à aplicação de penalidades administrativas. Quando se pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve o legislador fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-011.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.354, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720276/2015-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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A. - PETROBRAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/12/2010 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO. A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal vigente à época da sua prática. A tipicidade constitui garantia que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las. Diante da apresentação pela autuada, ainda que a destempo, dos documentos exigíveis para a instrução da Declaração de Importação, não houve descumprimento da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial; nem da obrigação de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos” (art. 70 da Lei nº 10.833/2003); devendo o crédito tributário decorrente da multa ser exonerado. A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação à aplicação de penalidades administrativas. Quando se pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve o legislador fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.354, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720276/2015-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 02 25 /2 01 5- 61 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720225/2015-61 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Recife/PE que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar proporcional ao valor aduaneiro pela apresentação incompleta dos documentos exigidos no despacho aduaneiro da mercadoria importada. O lançamento teve como fundamento legal, os arts. 18 a 21; 23 e 24, e 710 do Decreto nº 6.759/2009, c/c o art. 70, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 10.833/2003. A conduta do contribuinte que deu origem à penalidade consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: O importador, por meio da Declaração de Importação (DI), registrada em (...), submeteu a despacho de importação Querosene de Aviação. De acordo com a Instrução Normativa SRF n° 175, de 17 de julho de 2002, então vigente, o desembaraço aduaneiro era procedido de acordo com a quantidade de mercadoria manifestada, à vista do conhecimento de carga e demais documentos exigíveis no despacho aduaneiro. No caso de apresentação incompleta dos documentos exigidos, o que ocorreu no presente caso, a mercadoria somente poderia ser desembaraçada e entregue ao importador mediante a formalização de Termo de Responsabilidade. Os documentos faltantes teriam que ser apresentados no prazo de até cinqüenta dias contados da data da assinatura do Termo de Responsabilidade, por se tratar de importação de petróleo e seus derivados. (...) O importador, desta forma, tinha um prazo de cinqüenta dias, contados da assinatura do Termo de Responsabilidade, que é a mesma data do registro da DI , para¡ apresentar os documentos de instrução do despacho, particularmente o "Bill Of Lading" e o "Invoice". Como estes documentos foram apresentados após o prazo de cinquenta dias, deve-se aplicar a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, já que se configura a penalidade de deixar de apresentar os documentos relativos às transações realizadas, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneiro quando exigidos, compreendendo tanto os documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, como a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal venha a exigir em ato normativo, conforme artigo 70 da Lei 10.833/2003, descrito abaixo: (...). Intimada do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720225/2015-61 1. Violação do princípio da tipicidade cerrada, uma vez que o art. 70 da Lei n° 10.833, de 2003, estabelece penalidades para duas únicas hipóteses: (i) o descumprimento da obrigação de manter em boa guarda e ordem os documentos relativos às transações que realizarem pelo prazo decadencial; ou (ii) descumprimento da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira; 2. Neste contexto, a penalidade prevista não pode ser aplicada ao caso, pois ela prevê a multa para não apresentação dos documentos, quando a contribuinte apenas os apresentou com atraso, o que difere substancialmente do tipo infracional previsto no art. 70 da Lei n° 10.833/2003; 3. O objetivo da norma é penalizar as hipóteses em que o Fisco não tem acesso aos documentos relativos às operações realizadas, diferentemente do que ocorreu na hipótese de DI n° (...), onde todos os documentos foram entregues, ainda que eventualmente não observado o prazo para tanto; 4. Não por outra razão é imposta penalidade tão severa, qual seja o montante equivalente a 5% do valor aduaneiro da mercadoria, o que se demonstraria totalmente desproporcional em se tratando de simples atraso na entrega de documentação; 5. Como parâmetro, pode-se observar que nas hipóteses de omissão ou informação inexata, e até mesmo no caso de erro na classificação fiscal, a penalidade prevista na legislação é a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, o que corrobora com a idéia de desproporcionalidade da multa de 5% caso o art. 70 tratasse de simples atraso na entrega de documentação; 6. Como seria sabido, a aplicação de qualquer penalidade ao contribuinte depende de expressa e taxativa previsão em lei, sendo vedada a utilização da analogia ou interpretação extensiva pela fiscalização para a imputação de multas ou outros gravames. Cita decisão do CARF que acredita convergir com esse entendimento; 7. Pondera que inexistiria, no caso concreto, prejuízo ao fisco. Invoca a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade dogmatizados no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Transcreve trechos de decisões do STJ e do CARF, a qual se basearia no Ato Declaratório COSIT nº 10/97, com o entendimento da não configuração da declaração inexata da mercadoria quando não se constatasse intuito doloso ou má fé do contribuinte, o que mitigaria a própria regra do art.136 do CTN, e no caso em tela isso também deveria ocorrer. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTOS INSTRUTIVOS. APRESENTAÇÃO. O descumprimento, pelo importador, da obrigação de apresentar à fiscalização aduaneira os documentos originais exigidos na legislação para instrução da declaração de importação caracteriza a conduta punida com a multa de cinco por cento do valor aduaneiro das mercadorias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo a sua reforma para que seja cancelada a exigência fiscal, alegando em síntese: 1) Breves Esclarecimentos sobre o Contexto Negocial das Operações Realizadas: Observância Obrigatória do Costume Internacional: neste item discorreu sobre as operações seu objetivo social e Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720225/2015-61 econômico, sobre suas operações e documentação exigida nas importações de petróleo e derivados, sobre a rapidez dos negócios e o envolvimento de um número elevado de agentes na cadeia comercial desse produto (exportador, bancos, trading companies e importador) o que implica demora na chegada da documentação ao comprador final da cadeia comercial, dai os atrasos na apresentação da documentação exigida no despacho aduaneiro; destacou que os documentos originais, ainda que a destempo, foram entregues à fiscalização; 2) Não Aplicação da Multa no Curso do Despacho Aduaneiro, até o Desembaraço da Mercadoria. Violação da Tipicidade Cerrada. Ausência de Correlação entre a Hipótese de Incidência da Penalidade e o Fato Apurado: alegou que o art. 70 da Lei nº 10.833/2003 prevê penalidade sobre duas hipóteses: i) o descumprimento da obrigação de manter em boa guarda e ordem os documentos relativos às transações que realizarem pelo prazo decadencial; ou ii) descumprimento da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira; assim, a penalidade prevista neste dispositivo legal não poderia ser aplicada à recorrente, uma vez que não deixou de manter em boa guarda e ordem os documentos de importação; ressaltou ainda que a multa de 5% sobre o valor aduaneiro pelo descumprimento de manutenção dos documentos não se aplica no curso do despacho aduaneiro, conforme previsto no § 1º-A do art. 710 do Decreto 6.759/2009; 3) Boa-fé, Ausência de Dano ao Erário, Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade: defendeu a aplicação desses princípios para afastar a multa exigida; 4) Da Mutação Normativa: Aplicação da Retroatividade Benigna: com o advento da IN RFB nº 1.356/13, a apresentação do BL original passou a ser dispensada, em determinados casos, mantendo a necessidade da boa guarda da documentação original, sendo que a IN RFB nº 1.532/2014 e com a entrada em vigor do VICOMEX, aboliu-se a entrega dos documentos originais (incluindo a fatura), impondo-se a disponibilização desses documentos em arquivo PDF, permanecendo a obrigação tão somente da boa guarda dos documentos originais, para apresentação em uma eventual revisão de importação; assim, também, por este motivo, a mula deve ser cancelada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Em 20 de agosto de 2019, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF julgou o recurso voluntário desse mesmo contribuinte, objeto do processo nº 10821.720273/2015-59, tratando exatamente da mesma matéria, diferindo apenas quanto às datas dos fatos geradores. No julgamento do recurso daquele processo, os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 3402-006.773. Assim, levando-se em conta que neste processo as matérias impugnadas são as mesmas julgadas naquele Acórdão, alterando-se apenas as datas Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720225/2015-61 dos fatos geradores e ainda que a decisão favorável ao contribuinte, no referido acórdão “transitou em julgado” e também visando evitar decisão conflitante sobre as mesmas matérias, em processos do mesmo contribuinte, adoto como fundamento da minha decisão, o voto da Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, reproduzido a seguir: No caso, o despacho aduaneiro de importação foi objeto de facilitação/simplificação para mercadoria transportada a granel, nos termos dos arts. 578 e 579 do Regulamento Aduaneiro/20092 e da Instrução Normativa (IN) SRF nº 175/2002, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº1. 282/2012, de forma que Declaração de Importação (DI) foi registrada antes da chegada da mercadoria no País, para que a descarga fosse posteriormente realizada diretamente no local próprio (terminais de oleodutos, tanques, silos, depósitos ou veículo apropriados), na modalidade de “despacho antecipado”. Dispunha a Instrução Normativa SRF nº 175/2002, então vigente, que: Art. 2º A mercadoria importada a granel poderá ser descarregada do veículo procedente do exterior diretamente para tanques, silos ou depósitos de armazenamento, ou para outros veículos, sob controle aduaneiro. § 1º A descarga direta para armazenamento em recinto não alfandegado exigirá autorização do titular da unidade local da Secretaria da Receita Federal (SRF) com jurisdição sobre o local alfandegado em que ocorra a operação de descarga e, no caso de mercadoria sujeita a controle de outros órgãos, também a anuência da autoridade competente. (...) Art. 4º O desembaraço aduaneiro será procedido de acordo com a quantidade de mercadoria manifestada, à vista do conhecimento de carga e demais documentos exigíveis no despacho aduaneiro. § 1º No caso de apresentação incompleta dos documentos exigidos, a mercadoria somente poderá ser desembaraçada e entregue ao importador mediante a formalização de Termo de Responsabilidade. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, os documentos deverão ser apresentados no prazo de dez dias, contado da data da assinatura do Termo de Responsabilidade. § 3º Tratando-se de importação de petróleo e seus derivados, e de gás natural e seus derivados, o prazo referido no § 2º será de até cinqüenta dias. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 855, de 08 de julho de 2008) (...) Art. 9º O Termo de Responsabilidade firmado pelo importador será baixado mediante a apresentação dos documentos faltantes e, quando for o caso, após ter sido efetivada a retificação da declaração de importação, de conformidade com o estabelecido nos arts. 7º e 8º. Art. 10. A autorização de que trata o § 1º do art. 2º será outorgada a título precário, ficando o autorizado sujeito às seguintes sanções: I - advertência, no caso de descarregamento de mercadoria antes de adotada a providência prevista no § 3º do art. 2º; ou II - suspensão: a) até a apresentação dos documentos faltantes ou a regularização do despacho aduaneiro pendente de retificação, se ocorrer o vencimento do prazo previsto no § 2º do art. 4º ou no art. 8º sem que tenha adotado as providências que lhe competem; Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720225/2015-61 b) pelo prazo de quinze dias, em caso de reincidência da falta prevista no inciso I deste artigo; c) pelo prazo de trinta dias, em caso de reincidência, no tocante a não adoção das providências a seu cargo previstas na alínea "a"; ou d) pelo prazo de sessenta dias, em razão do descumprimento, por prazo superior a trinta dias, da obrigação estabelecida no § 2º do art. 4º ou no art. 8º. § 1º Compete ao titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o porto ou ponto de fronteira alfandegado de descarga da mercadoria importada a aplicação das disposições contidas neste artigo. § 2º As hipóteses de reincidência previstas neste artigo serão consideradas a cada período de cento e oitenta dias, contado da primeira ocorrência. Como ocorre nos demais casos de regimes de importação diferenciados ou simplificados, o importador que desfruta de um tratamento facilitado para a entrega da mercadoria importada deve, em contrapartida, atender a determinados requisitos legais ou infralegais para que não seja prejudicado o controle aduaneiro, sendo que, na hipótese de descumprimento desses, pode sofrer sanção administrativa, no caso, de advertência ou suspensão. Como se vê acima, o tratamento dado pela IN SRF nº 175/2002 à hipótese de não apresentação dos documentos de faltantes de instrução da DI para a baixa do Termo de Responsabilidade era de aplicação da sanção administrativa de suspensão nas circunstâncias ali especificadas, e não de aplicação de multa pecuniária. Não obstante isso, vejamos se há subsunção do caso concreto ao tipo infracional previsto no caput do art. 70 da Lei n° 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: (...) II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos no art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado; e b) a aplicação cumulativa das multas de: 1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e (...) O referido dispositivo diz respeito ao descumprimento das seguintes obrigações: a.) de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial” ou b.) de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos”. Dessa forma, o importador pode ser punido por essa multa pecuniária tanto por deixar de apresentar os documentos obrigatórios de instrução da DI quando a fiscalização exigi-los (item b.), ou seja, quando seja Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720225/2015-61 intimado pela fiscalização para apresentá-los; como também por descumprir o dever de guarda dessa documentação (item a.). Neste ponto, é importante esclarecer que a infração sob análise tem fundamento justamente no dever de guarda do importador para a documentação original da importação. Não há que se olvidar que, no passado, os documentos instrutivos das Declarações de Importação ficavam armazenados na própria Receita Federal desde o despacho aduaneiro respectivo, de forma que a fiscalização poderia analisá-los quando necessitasse proceder à revisão aduaneira dentro do prazo decadencial para o Fisco verificar a atividade prévia do importador no “lançamento por homologação” relativamente aos tributos incidentes na operação. Dessa forma, a partir do momento em que houve a transferência da guarda dos documentos para o importador/exportador/adquirente surgiu a necessidade de se punir quem descumprisse esse dever de guarda, no sentido de se evitar prejuízo na fiscalização durante o procedimento de revisão aduaneira. Dessa forma, a não apresentação, por quem detém o dever de guarda, dos originais desses documentos obrigatórios, quando exigidos pela fiscalização, é objeto de punição pela Aduana, com a multa em questão. Com efeito, a infração prevista no art. 70 da Lei n° 10.833/2003, quando menciona a “obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos” [negritei], está se referindo aos documentos já apresentados à Aduana na forma regulamentada por ocasião do despacho de importação, necessários para o procedimento fiscal de revisão aduaneira. A previsão legal desse dispositivo não ampara propriamente o caso presente, no qual os documentos originais do despacho de importação ficaram pendentes de entrega pelo importador, em face da facilitação do despacho. Como dito acima, seriam outras as consequências do não cumprimento do compromisso assumido no Termo de Responsabilidade. Não por outra razão que o art. 710 do Regulamento Aduaneiro/20093, no § 1º-A, ressalvou a aplicação da multa sob estudo no curso do despacho aduaneiro, o que se coaduna com o entendimento acima, de que o que o mencionado tipo infracional tutela é a fiscalização posterior ao despacho aduaneiro, no procedimento de revisão aduaneira dentro do prazo decadencial do Fisco para verificar a atividade prévia do sujeito passivo na Declaração de Importação. Neste ponto, é importante esclarecer que a infração sob análise tem fundamento justamente no dever de guarda do importador para a documentação original da importação. Não há que se olvidar que, no passado, os documentos instrutivos das Declarações de Importação ficavam armazenados na própria Receita Federal desde o despacho aduaneiro respectivo, de forma que a fiscalização poderia analisá-los quando necessitasse proceder à revisão aduaneira dentro do prazo decadencial para o Fisco verificar a atividade prévia do importador no “lançamento por homologação” relativamente aos tributos incidentes na operação. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720225/2015-61 Dessa forma, a partir do momento em que houve a transferência da guarda dos documentos para o importador/exportador/adquirente surgiu a necessidade de se punir quem descumprisse esse dever de guarda, no sentido de se evitar prejuízo na fiscalização durante o procedimento de revisão aduaneira. Dessa forma, a não apresentação, por quem detém o dever de guarda, dos originais desses documentos obrigatórios, quando exigidos pela fiscalização, é objeto de punição pela Aduana, com a multa em questão. Com efeito, a infração prevista no art. 70 da Lei n° 10.833/2003, quando menciona a “obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos” [negritei], está se referindo aos documentos já apresentados à Aduana na forma regulamentada por ocasião do despacho de importação, necessários para o procedimento fiscal de revisão aduaneira. A previsão legal desse dispositivo não ampara propriamente o caso presente, no qual os documentos originais do despacho de importação ficaram pendentes de entrega pelo importador, em face da facilitação do despacho. Como dito acima, seriam outras as consequências do não cumprimento do compromisso assumido no Termo de Responsabilidade. Não por outra razão que o art. 710 do Regulamento Aduaneiro/20094, no § 1º-A, ressalvou a aplicação da multa sob estudo no curso do despacho aduaneiro, o que se coaduna com o entendimento acima, de que o que o mencionado tipo infracional tutela é a fiscalização posterior ao despacho aduaneiro, no procedimento de revisão aduaneira dentro do prazo decadencial do Fisco para verificar a atividade prévia do sujeito passivo na Declaração de Importação. De todo modo, no caso concreto, os documentos faltantes de instrução da DI foram entregues pela autuada intempestivamente, como constou no auto de infração: “(...) estes documentos foram apresentados após o prazo de cinqüenta dias (23/02/2011)”. Sendo assim, não houve descumprimento nem da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” (item a.), nem de apresentá-los à fiscalização (item b.), a qual, aliás, nem os exigiu da contribuinte mediante intimação. Ora, a autuada apresentou os documentos ainda que a destempo. Para eventual punição da recorrente pela apresentação intempestiva de documentos, o art. 70 da Lei n° 10.833/2003 não ampara pretensão da Aduana. Esse dispositivo pode ser fundamento da aplicação de penalidade pecuniária somente para o descumprimento das condutas de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial ou de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos”, mas não em face da apresentação fora de prazo desses documentos. Não é demais lembrar que a integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação aos tipos penais ou a infrações administrativas. Quando o legislador pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/665. Em observância ao princípio da tipicidade, corolário dos princípios da Administração Pública da legalidade e da segurança jurídica (art. 2° da Lei n° 9.784/99), a conduta apontada como proibida deve ter precisa Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720225/2015-61 correspondência na norma legal vigente à época da sua prática. A tipicidade constitui-se em garantia do Estado de Direito, que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las, como bem esclarece Melo: Assim, não será o particular surpreendido com a imposição de sanção administrativa pela adoção de um comportamento que não sabia fosse proibido, e tampouco pela imposição de uma medida punitiva que desconhecia, escolhida arbitrariamente pela Administração Pública. A sanção administrativa assim aplicada não cumpriria sua finalidade preventiva, pois, como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, “o pressuposto inafastável das sanções implicadas nas infrações administrativas é o de que exista a possibilidade de os sujeitos saberem previamente qual a conduta que não devem adotar (...)”. É dizer, “cumpre que tenham ciência perfeita de como evitar o risco da sanção (...)”. A aplicação de sanção administrativa decorrente do poder de polícia somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal que define a infração. Assim, em face da não subsunção do caso concreto ao tipo infracional veiculado pelo art. 70 da Lei n° 10.833/2003, deixo de analisar os demais argumentos da recorrente. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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