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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10902597 #
Numero do processo: 10855.721588/2017-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 AFERIÇÃO INDIRETA. A fiscalização está legalmente autorizada a lançar de ofício, arbitrando a importância que reputar devida, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando ocorrer recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Sobre o crédito tributário constituído, o qual inclui a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF 163. Súmula 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2003-006.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, indeferir o pedido de diligência, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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A fiscalização está legalmente autorizada a lançar de ofício, arbitrando a importância que reputar devida, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando ocorrer recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Sobre o crédito tributário constituído, o qual inclui a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF 163. Súmula 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, indeferir o pedido de diligência, e no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.679 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.721588/2017-98 2 Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração de contribuições previdenciárias patronais e terceiros, no valor consolidado total de R$739.918,39, relativo às competências 03/2013, 05/2013, 06/2013, 08/2013, 11/2013, 12/2013 e 13/2013, cuja base de cálculo foi calculada por aferição indireta, em decorrência do confronto entre a remuneração dos segurados empregados, constante da (DIRF), e aquela declarada em (GFIP). De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 333/350, o crédito tributário apurado se refere à empresa FINAUSTRIA ASSESSORIA, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 03.338.227/0001-30, e foi constituído em nome do BANCO ITAUCARD S.A., na condição de empresa sucessora, conforme instrumento de cisão total arquivado na JUCESP em 05/09/2015. O mesmo relatório informa que o contribuinte foi intimado pela auditoria, mas não conseguiu esclarecer nem demonstrar, de forma inequívoca, por que o total da massa salarial declarada em DIRF é superior àquela declarada em GFIP, pelo que foi efetuado o presente lançamento. A ciência da autuação se deu em 27/04/2017 (fls. 350) e o contribuinte apresentou impugnação em 29/05/2017 (fls. 360/368), alegando, além da tempestividade de sua defesa, o que vem abaixo descrito, em síntese. Inicialmente, afirma que, no decorrer da ação fiscal, informou à fiscalização, a título exemplificativo, como se deu o preenchimento das declarações citadas, explicando o motivo da diferença no montante total declarado em cada uma (DIRF e GFIP). Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.679 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.721588/2017-98 3 Diz que, após prestar seus esclarecimentos, não recebeu retorno da fiscalização, no sentido de que os mesmos seriam insuficientes ou que pudessem ensejar a lavratura da presente autuação. Afirma que, após o envio da resposta à intimação fiscal, o valor de 02/2013 foi excluído, sendo mantidos os valores apurados de 03/2013 a 12/2013, sem a devida verificação fiscal. Tendo em vista que o lançamento tomou por base o arbitramento, sem ter sido verificado "se o quanto realizado para a competência 02/2013 foi praticado para os demais períodos", a autuação não preenche os requisitos do lançamento de ofício, previstos no Código Tributário Nacional (CTN). Considera nula a autuação, por ausente sua motivação, uma vez que a fiscalização restringiu sua análise ao quanto informado pelo contribuinte para 02/2013 e não para todo o período objeto de apuração. Cita decisões administrativas. Argui que a fiscalização não especificou quais seriam as verbas que ocasionaram a divergência observada entre as declarações, sendo certo que, da DIRF, constam verbas que não constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. Discorre, em seguida, acerca da não incidência de juros sobre a multa de ofício e cita decisões do CARF. Alega que, se fosse cabíveis esses juros, seriam aplicáveis apenas à taxa SELIC, limitados a 1%. Requer, ao fim, o cancelamento do auto de infração, por sua insubsistência. A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido: De acordo com os documentos constantes dos autos, em resposta ao Termo de Intimação TIF 11, fls. 72/77, o contribuinte informou o que vem abaixo, em relação ao ITEM 7 - "As divergências apuradas entre a massa salarial da DIRF e GFIP não foram devidamente esclarecidas e demonstradas e por isso os valores serão objeto de constituição do crédito tributário": Da resposta ao Termo de Intimação - TIF 08 (Ofício CRT-UAF 337/2016, fls. 436/438), consta, no ITEM 5- "Informar a razão das divergências apuradas entre a massa salarial da DIRF e GFIP, conforme especificado abaixo. Apresentar planilha com a composição detalhada da diferença, mês a mês", o seguinte: Não constam dos autos outros documentos relativos aos esclarecimentos prestados pelo contribuinte acerca das divergências encontradas entre a remuneração declarada em DIRF e aquela declarada na GFIP. Verifica-se, do exposto, que o contribuinte esclareceu a divergência existente entre as referidas declarações apenas para a competência 02/2013, pelo que foi corretamente efetuado o lançamento da divergência apurada nas demais, por aferição indireta, em observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 33, §3º da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.679 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.721588/2017-98 4 Não há que se falar, portanto, em nulidade do auto de infração por falta de motivação e por não terem sido verificadas as situações das demais competências objeto de apuração, uma vez que os documentos a elas relativos, devidamente solicitados através de termos próprios, não foram disponibilizados pela empresa nem por ocasião da apresentação de impugnação. Em relação à cobrança de juros de mora sobre da multa de ofício, cumpre mencionar, inicialmente, que, no momento da constituição do crédito, não houve a incidência dos referidos juros, conforme se pode verificar nos relatórios Demonstrativos de Multa e Juros de Mora - Juros de Mora - art. 61, §3º da Lei nº 9.430, de 1996. Não obstante, a referida exigência será objeto de cobrança a partir do vencimento do crédito tributário, após se tornar definitiva, na esfera administrativa, a decisão acerca do lançamento em questão. Isso porque, no caso, a multa faz parte do crédito tributário, conforme se depreende dos artigos 113, §1º, e 139 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcritos... Por conseguinte, tem-se que a cobrança das multas lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário. Cabe registrar que a fundamentação para a futura cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício é sustentada nos seguintes dispositivos legais: Cumpre reiterar, no caso, que o conceito de crédito tributário abrange a multa de ofício, de forma que, não efetuado o pagamento no prazo legal, o contribuinte caracteriza-se em débito para com a União, incidindo juros de mora sobre o principal e a multa de ofício. Nesse sentido, já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Ministério da Fazenda... Também no âmbito judicial, há decisões no sentido de se considerar legítima a incidência de juros de mora sobre a multa fiscal punitiva, sob o fundamento de que esta integra o crédito tributário, sendo uma destas parcialmente transcrita a seguir.. Desta forma, tem-se que, ainda que não se vislumbre, na autuação em tela, quando de sua lavratura, a incidência de juros sobre a multa de ofício, a sua eventual cobrança em momento posterior, sendo reconhecida a procedência do crédito lançado, encontra-se amparada pela legislação de regência. Do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.679 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.721588/2017-98 5 Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte, primeiramente, aduz que os autos do processo deveriam voltar para a DRJ para reanalise pois afirma que aquela instancia discorreu incorretamente sobre os fatos ocorridos, em especial quanto ao que foi aderido ao PERT. Eis o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Logo de início registro que, pelos motivos já expostos na decisão de piso, entendo que deve ser indeferido o pedido de diligência por considerá-lo absolutamente dispensável ao desfecho do presente caso. Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. AFERIÇÃO INDIRETA – Lançamento demais meses 2013 Consoante relatório acima reproduzido, fora feito lançamento de contribuição previdenciária e terceiros em face da Recorrente tendo em vista divergências evidenciadas entre DIRF e GFIP para quase todos os meses de 2013. De acordo com as informações colacionadas aos autos, o contribuinte apresentou documentação e explicação das divergências apenas em relação ao mês de fevereiro de 2013, o qual fora afastado do lançamento. A despeito das arguições do contribuinte de que a fundamentação da fiscalização e acórdão da DRJ estão pautadas apenas na supostas alegações de que o Recorrente teria declarado valores em DIRF que não correspondem àqueles informados em GFIP e não teria apresentado a documentação para justificar tais diferenças para os meses de março a dezembro de 2013, isso não se verifica. Ao revistar os autos do processos, é notório que desde a intimação que a autoridade fiscal solicitou ao contribuinte que demonstrasse as divergências no mês a mês e ainda colacinou planilha no TIF. Tomemos como exemplo a TIF 8, às pgs 53 e ss. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.679 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.721588/2017-98 6 Neste espeque, fica claro que apesar de a Recorrente ter respondido a divergência de fevereiro de 2013, foi solicitado que demonstrasse as outras, mês a mês, conforme acima se verifica. Se tivesse explicitado o motivo da diferença do montante declarado em DIRF com aquele declarado na GFIP, como o fez para a competência de fevereiro, quiça tivesse logrado êxito em ter todo o lançamento neste ponto afastado. Quanto ao argumento de que o cruzamento dessas informações é feito manualmente e demanda uma grande quantidade de mão de obra e tempo, tal enredo não lhe socorre. A um porque o trabalho do auditor também fora feito de tal forma, e sem relevante equipe de apoio. A dois porque poderia ter solicitado prorrogação de prazo para que unificasse as informações solicitadas pela auditoria. A três porque verifica-se, da documentação acostada aos autos, que a contribuinte tinha empresa de auditoria privada para revisar suas demonstrações financeiras. Esta revisão certamente fora feita, ou poderia ser feita pela auditoria privada. Assim, seria de fácil acesso as informações e explicações das divergências entre DIRF e GFIP. A quatro porque, já que aduz que a lógica para os demais meses seria a mesma de fevereiro, por que não o fez? Se o ônus de comprovar que não estava equivocada é seu, por que se eximiu de fazê-lo? Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.679 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.721588/2017-98 7 Com a devida vênia as alusões trazidas pelo Recorrente, mas também não lhe acode a asserção de que não teve qualquer devolutiva da fiscalização no sentido de que tais pontos abordados seriam insuficientes para o entendimento do fiscal ou que pudessem ensejar a autuação sobre tais valores. Mais uma vez repito. Conforme TIF 8, acima retrato, a fiscalização foi clara ao solicitar o detalhamento mês a mês. E também rememoro, o ônus probatório é do contribuinte. Melhor dizendo, a fiscalização tanto requereu como possibilitou que o Recorrente pudesse compor os valores para o restante dos meses, o que, repita-se, poderia ter sido feito durante todo o curso do processo, inclusive. Especialmente se tivesse solicitado prorrogação de prazo, que é comum nos procedimentos fiscais. Fulcral seja registrado, mesmo sendo de conhecimento largo, que o lançamento efetuado pelo método da aferição indireta é uma possibilidade prevista em lei, qual seja a Lei nº 8.212/1991, artigo 33, §§ 3º e 6º. No presente caso, resta patente que foi utilizado este procedimento em razão de a o contribuinte não ter evidenciado a diferença de valores de GFIP e DIRF, apesar de ter sido instado a fazer. Demonstrado está que apesar de devidamente intimado, não apresentou à fiscalização documentos suficientes para comprovar as divergências claramente apontadas pela fiscalização. Rediga-se que para o mês de fevereiro, que se predispôs a explicar a divergência, teve o lançamento afastado. Portanto, mantenho o lançamento neste ponto. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO No que se refere ao presente tema, já é sumulado no CARF, através da Sumula 108. Vejamos. Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303- 35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202- 01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de Fl. 498DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.679 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.721588/2017-98 8 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401- 004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101- 002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101- 003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303- 003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Tendo em vista o dever regimental dos conselheiros em seguir as sumulas, não há mais espaço para que seja discutida esta matéria. Portanto mantenho o lançamento também no presente item. Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: I - descumprir os deveres previstos neste Regimento Interno; VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; Apesar de seu enorme esforço na tentativa de afastar o crédito fiscal constituído, por tudo quanto o exposto ratifico a inteligência de manter o auto de infração na sua integralidade. É como voto.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar o pedido de diligência e no mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário da contribuinte. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 499DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

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10902508 #
Numero do processo: 16692.720196/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 269/287) apresentada em 08/08/2017, em face da não homologação das compensações constantes dos Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720196/2016-17 2 PER/Dcomp nºs 19030.96886.110315.1.3.04-0522, de 11/03/2015 e 26098.47006.240415.1.3.04-1242, de 24/04/2015, conforme despacho decisório de 12/07/2017 (fls. 253/262) proferido pela DERAT São Paulo/SP, cuja ciência deu-se em 13/07/2017 (fl.265). Consoante despacho decisório, a contribuinte pleiteou um crédito total de R$ 250.607,96 cuja origem seria a ocorrência de pagamento indevido ou a maior efetuado a título de Cofins sob o código 2172, relativamente ao período de maio de 2010 (aludido pagamento, conforme Per/Dcomp, foi efetuado em 25/06/2010, no valor total de R$ 5.070.287,91). No despacho consta, no entanto, que, após análise, não foram apurados valores pagos indevidamente ou a maior que o devido a título de Cofins e que o valor a pagar que foi declarado em DCTF (R$ 15.183.820,90) é idêntico ao valor registrado no Dacon ativo e também idêntico ao valor total pago (R$ 15.070.287,90) acrescido do montante indicado como tendo sido quitado por compensação (R$ 113.533,00). Na manifestação apresentada, a contribuinte, após breve relato dos fatos, alega pagamento do débito via compensação e configuração de “Bis in Idem". Aduz que as compensações estão em discussão no âmbito do processo administrativo nº 16692.720729/2014-07. Diz que, mesmo que a decisão nesse processo venha a ser desfavorável aos seus interesses, os débitos serão pagos pois “a autoridade fiscal tem a prerrogativa de cobrar os débitos cuja compensação não foi homologada.” Entende, assim, que “não lhe pode ser autorizada a desconsideração dos respectivos valores na composição do direito creditório....correspondente ao pagamento indevido do período," sob pena de configurar o bis in idem. Insiste na liquidez e certeza do direito creditório. No subitem seguinte (II.2.1), a contribuinte trata da isenção das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país. Afirma que, inicialmente, incluiu a totalidade de suas receitas decorrentes de vôos domésticos na apuração cumulativa, contudo, em 2015, efetuou uma "reapuração contábil onde se constatou que parte dessas receitas é isenta, qual seja, aquela decorrente da venda de passagens aéreas a não residentes.” Aduz que, ainda que o transporte ocorra dentro do território nacional, a receita será isenta quando as passagens forem “adquiridas por residente ou domiciliado no exterior e pagas por meio de recursos existentes fora do país.” Sustenta que as compensações em análise encontram respaldo nesse tipo de crédito. No próximo tópico (subitem II.1.2), a interessada discorre sobre a isenção de receitas decorrentes de transporte internacional de passageiros. Diz que as receitas correspondentes devem ser mantidas no regime não cumulativo e que, além disso, são isentas, nos termos da legislação. Como consequência, esclarece que foram identificados pagamentos indevidos, que respaldam os pedidos de restituição e de compensação. Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720196/2016-17 3 Afirma ser desnecessário retificar declarações e que deve ser buscada a verdade material. Aduz que as declarações entregues não foram retificadas e que elas não reproduzem a real situação encontrada. Discorre sobre o princípio da legalidade e sustenta que, segundo o CARF, "as declarações inexatas apresentadas pelos sujeitos passivos não são capazes de criar obrigações tributárias.” Ao final, defende a improcedência do despacho decisório e a consequente procedência da compensação. Pede a realização de diligência fiscal e protesta “por provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos.” Esclarece, ainda, que a matéria sob discussão não foi submetida à apreciação judicial. Consoante Termo de Apensação de fl. 875, o processo nº 16692.721030/2017-07 encontra-se apensado ao presente. Em 15/08/2019, consoante despacho de fl. 876, o presente processo foi enviado para esta DRJ em Curitiba, para julgamento. É o relatório. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-68.142, de 20 de novembro de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 BIS IN IDEM. DESCONSIDERAÇÃO DO CRÉDITO CONCOMITANTE COM A COBRANÇA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO. A alegação de que a desconsideração do crédito utilizado na compensação concomitante com a cobrança do débito não compensado acarretaria uma dupla cobrança, portanto o “bis in idem”, deve ser rejeitada quando tal duplicidade não está configurada nos autos. TRANSPORTE AÉREO. RECEITAS DECORRENTES. NÃO RESIDENTES OU NÃO DOMICILIADOS NO PAÍS. ISENÇÃO.CONDIÇÃO. A legislação estabelece que, a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, assim, quando não comprovada essa condição, a isenção não pode ser considerada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. RECEITAS DECORRENTES. ISENÇÃO. A legislação estabelece que, a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas dos serviços de transporte aéreo internacional de passageiros, contudo, se a contribuinte não comprova com documentação hábil e idônea a prestação desses serviços, a isenção não pode ser acatada. Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720196/2016-17 4 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as respectivas alegações. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Se os motivos apresentados não justificam sua realização, indefere-se o pedido de diligência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação e contrapondo-se aos termos do acórdão recorrido no que se refere à ausência de provas. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pontos: (i) pagamento do débito via compensação – configuração de bis in idem, por ter o despacho decisório desconsiderado, como meio de pagamento do tributo devido, a compensação realizada pela Recorrente no valor de R$5.066,75; (ii) isenção das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país e a suficiência (ou insuficiência) da comprovação nos autos quanto à origem das receitas apuradas a este título e ao efetivo ingresso de divisas; (iii) isenção das receitas decorrentes de transporte internacional de passageiros e a suficiência (ou insuficiência) da comprovação nos autos quanto à origem das receitas apuradas pela Recorrente a tal título; e (iv) a necessidade ou não de retificação das declarações fiscais para assegurar o direito creditório ao contribuinte, tendo em vista o princípio da verdade material. Em relação à isenção das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país, o acórdão recorrido reconhece que, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, com base no inciso III e parágrafo 1º do art. 14 Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720196/2016-17 5 da Medida Provisória n º 2.158-35/2001, as referidas receitas são isentas, contudo, mediante a condição de que o serviço prestado necessariamente represente o ingresso de divisas. No caso concreto, o acórdão recorrido entendeu que a Recorrente não comprovou satisfatoriamente a origem das receitas apuradas a este título e tampouco o ingresso de divisas. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente insurge-se contra o entendimento da DRJ, sustentando que a documentação acostada aos autos demonstraria a origem dos valores considerados como receita decorrente da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes e a origem do pagamento, sendo que o relatório extraído da contabilidade, anexado aos autos juntamente com a Manifestação de Inconformidade, indicaria o país de origem da solicitação, número do ticket, data do voo, valor pago em reais, dentre outros. Visando comprovar a forma de pagamento (com ingresso de divisas), a Recorrente, juntamente com o seu Recurso Voluntário, acosta aos autos alguns poucos bilhetes de passagens aéreas. Relativamente à isenção das receitas decorrentes de transporte internacional de passageiros, o acórdão recorrido também reconhece que, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, com base no inciso V e parágrafo 1º do art. 14 da Medida Provisória n º 2.158-35/2001, as referidas receitas são isentas, mas entende pela carência probatória no tocante à origem das receitas apuradas pela Recorrente a tal título. Insurgindo-se contra o referido entendimento, a Recorrente defende que a documentação apresentada com Manifestação de Inconformidade comprova o montante das receitas decorrentes da venda de bilhetes internacionais com pontos múltiplos e que foi excluído da base de cálculo de apuração das contribuições, relacionando a quantidade de pontos do período e o total da receita auferida em cada modalidade (voos domésticos e internacionais). Pois bem. Analisando os autos, entendo que embora as planilhas, demonstrativos e alguns bilhetes aéreos apresentados pela Recorrente sinalizem indícios da origem das receitas por ela apuradas como de transporte internacional de passageiros e decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país e, neste ponto, também em relação ao ingresso de divisas, a referida documentação não se revela suficiente. Com efeito, se faz necessário que a Recorrente traga aos autos, de forma robusta, a documentação que comprove que tais receitas efetivamente são originárias seja do transporte internacional de passageiros, seja da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país e, ainda, a efetividade do ingresso de divisas e não apenas os relacione. Portanto, considerando os indícios existentes, bem como que a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, assim entendida como a busca efetiva da realidade dos fatos, reputo necessária a conversão do julgamento em diligência. Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720196/2016-17 6 Conclusão Diante de tais circunstâncias, reputo prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, de modo que: a) A Unidade de Origem intime a Recorrente para apresentar documentos, informações e laudo técnico, correlacionando a documentação eventualmente apresentada, em prazo razoável, não inferior a 60 (sessenta) dias, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a origem das receitas por ela apuradas como de transporte internacional de passageiros e decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país, bem como, em relação a este último, o efetivo ingresso de divisas; b) A partir da documentação apresentada pela Recorrente, deve ser elaborado relatório fiscal detalhado e conclusivo; c) Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 933DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10904774 #
Numero do processo: 10467.720468/2011-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 CSLL – CONTRIBUIÇAO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A legislação define, claramente, que a Empresa/Contribuinte, há que recolher aos cofres públicos, ao seu tempo, tudo que for gerado por suas atividades econômicas.
Numero da decisão: 1001-003.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que entendem que não se aplica a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para julgar a impugnação procedente em parte, pelo valor parcial do crédito tributário exigido: a) manter, integralmente, as multas exigidas, tanto do IRPJ, quanto da CSLL; b) definir valor parcial, devido a título de IRPJ, remanescendo como crédito do Fisco, o valor de R$35.508,11 e o valor da CSLL, reduzida a zero. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que negavam provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JOSE ANCHIETA DE SOUSA
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A legislação define, claramente, que a Empresa/Contribuinte, há que recolher aos cofres públicos, ao seu tempo, tudo que for gerado por suas atividades econômicas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que entendem que não se aplica a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para julgar a impugnação procedente em parte, pelo valor parcial do crédito tributário exigido: a) manter, integralmente, as multas exigidas, tanto do IRPJ, quanto da CSLL; b) definir valor parcial, devido a título de IRPJ, remanescendo como crédito do Fisco, o valor de R$35.508,11 e o valor da CSLL, reduzida a zero. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que negavam provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.812 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720468/2011-51 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Aqui obediente ao brocardo: REBUS SIC STANTIBUS (estando assim as coisas), há que se considerar o delongado lapso temporal e o que adiante, ver-se-á!!. INCONSISTÊNCIAS, QUANDO DA REVISÃO DA DIPJ DA EMPRESA, ORA RECORRENTE A Empresa/Contribuinte fora autuada através dos AI – Autos de Infração, contidos às fls. 04/10 e 12/18, que se desdobraram por Espécie de Tributo, IRPJ e CSLL, os Autos demonstraram divergências entre DIPJ E DCTF, EXERCÍCO 2007. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Registre-se que a Empresa empós cientificada dos AI - Autos de Infração, às fls. 04/10 e 12/18, apresentou impugnação, às fls. 45/52 e tempestiva, atestada às fls. 101. Assim, neste azo, vê-se o Acórdão 02-88.405, da 7ª Turma da DRJ/BHE – (MG), de 20.11.2018, às fls. 107/115, que em resumo, expressa: {….} “A fiscalização identificou que os valores informados em DIPJ eram superiores aos contidos em DCTF e aos efetivamente recolhidos aos cofres públicos. Intimado, o contribuinte apresentou planilha, onde indicou que parte das estimativas foram recolhidas e outra parte suspensa (fls. 22)”. “A autoridade lançadora concluiu que os recolhimentos foram comprovados; porém, para os débitos suspensos, nenhuma documentação foi apresentada e eles não se encontravam devidamente constituídos” {….} “No caso das pessoas jurídicas, a multa isolada está prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007”. VERIFICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS, QUANDO DA REVISÃO DA DIPJ – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, ANO-CALENDÁRIO 2007, NESTE CONTEXTO EMITIRAM-SE 02 (DOIS) AI - AUTOS DE INFRAÇÃO, FLS. 04/10 E 12/18, EXARADOS EM 26.05.2011. Recurso Voluntário Amostre-se, aqui, que a Empresa/Contribuinte empós notificada, apresentou o recurso voluntário ínsito às fls. 126/132, atendendo aos pressupostos de admissibilidade, alegando que: a) “Embora caiba à lei ordinária a definição de infrações e a cominação das correspondentes sanções, a racionalidade do sistema jurídico induz a que a penalidade prevista no art. 44, II, b da Lei 9.430/1996 somente é devida se durante o próprio exercício for verifica a Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.812 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720468/2011-51 3 ausência do recolhimento mensal, o que ocorreu, porque senão a expressiva sanção seria sustentada apenas por razões formais”. {…..} “No presente caso o auto de infração foi lavrado em decorrência de fiscalização que apontou infrações relativas a insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL, do exercício de 2007 dos meses de agosto a dezembro. A ausência de pagamento da diferença do IRPJ e da CSLL, estimativa apontada sem a certeza da liquidez, conforme Auto de Infração datado de 26.05.2011”. É o Relatório. VOTO Conselheiro José Anchieta de Sousa, Relator. Tempestividade O recurso voluntário, atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, também aos aspectos trazidos pelos artigos 17 e 23, ambos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25.10.1966, assim, dele tomo conhecimento. S.M.J. - Salvo Melhor Juízo, não se vislumbram rastos de má-fé nas alegativas da Empresa, lembremos aqui, do art. 136, do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.1966. In casu, A VERDADE REAL DOS FATOS, que se contém no espírito dos eloquentes artigos 3º, 36, 37, todos da Lei 9.784, de 29.01.1999 e só reforça o heurema aqui trazido a lume. Tragam-se à balha, porque oportuno, no bojo de uma analogia e numa lógica Aristotélica, os artigos 371 e 435, do novel CPC Pátrio, Lei 13.105, de 16.03.2015. No caso em tela, delineado este painel e fervoroso adepto do Cientista Francês - Antonie Laurent Lavoisier: "NA NATUREZA, NADA SE CRIA, NADA SE PERDE, TUDO SE TRANSFORMA". SIGNIFICA QUE NADA É NOVO, NADA SE VAI EMBORA, MAS TUDO TOMA ASPECTOS DIFERENTES. Assim, coadunando-se com o Acórdão da 1ª Turma de Julgamento, da DRJ/SDR - BA e mais ao § 12º do art. 114, do Regimento Interno do CARF - Ricarf - Portaria 1.634, de 21.12.2023. Conclusão Em assim sucedendo, VOTO em julgar a impugnação procedente em parte, pelo valor parcial do crédito tributário exigido: a) manter, integralmente, as multas exigidas, tanto do IRPJ, quanto da CSLL; b) definir valor parcial, devido a título de IRPJ, remanescendo como crédito do Fisco, o valor 35.508,11 e o valor da CSLL, reduzida a zero. Alfim, cobrem-se os débitos que dessa decisão advierem ou remanescerem. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.812 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720468/2011-51 4 Em face do exposto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, no mérito em dar provimento em parte ao recurso voluntário para julgar a impugnação procedente em parte, pelo valor parcial do crédito tributário exigido: a) manter, integralmente, as multas exigidas, tanto do IRPJ, quanto da CSLL; b) definir valor parcial, devido a título de IRPJ, remanescendo como crédito do Fisco, o valor de R$35.508,11 e o valor da CSLL, reduzida a zero. Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva Peço vênia para divergir do Ilustre Conselheiro Relator. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor de R$195.538,28 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional, bem como da multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativa apurado pelo regime de lucro real anual do ano-calendário de 2007, tendo em vista: (a) insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido, apurado em revisão da DIPJ em que foram informados valores superiores aos declarados em DCTF e aos valores recolhidos aos cofres públicos referentes às estimativas do IRPJ; e (b) multa de ofício isolada apurada em decorrência da falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foi constituído o seguinte crédito tributário pelo lançamento de ofício formalizado neste processo: - Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor de R$60.873,48 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional, bem como da multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativa apurado pelo regime de lucro real anual do ano-calendário de 2007, tendo em vista: Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.812 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720468/2011-51 5 (a) insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido, apurado em revisão da DIPJ em que foram informados valores superiores aos declarados em DCTF e aos valores recolhidos aos cofres públicos referentes às estimativas da CSLL; e (b) multa de ofício isolada apurada em decorrência da falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-88.405, de 20.11.2018, e-fls. 107-115: Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte e manter parcialmente o crédito tributário exigido, observando-se: a) manter, integralmente, as multas exigidas isoladamente de IRPJ e de CSLL; b) manter, parcialmente, o valor devido a título de IRPJ, nos termos da tabela 7 contida no tópico denominado "Insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CSLL"; c) exonerar, integralmente, o valor devido a título de CSLL, nos termos da tabela 8 contida no tópico denominado "Insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CSLL". Em sede recursal, no que concerne ao pedido, a Recorrente conclui que: IV. DO PEDIDO Diante do exposto RECORRE-SE para esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos das razões expostas, com o fim de requerer seja acolhido o presente RECURSO para o fim de REFORMAR EM PARTE O ACORDÃO Nº 02- 88.405 - 7ªTURMA DA DRJ/BHE, DECIDINDO POR: (a) EXONERAR INTEGRALMENTE, OS VALORES TIDOS COMO DEVIDOS A UNIAO PELA CONTRIBUINTE A TÍTULO DE “INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DE CSLL”; (b) DECLARAR A INEXISTENCIA DAS “MULTAS EXIGIDAS ISOLADAMENTE DE IRPJ E DE CSLL” CANCELANDO O TÓPICO (a) DO ACORDAO “Manter, integralmente, as multas exigidas isoladamente de IRPJ e de CSLL”. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. No que se refere ao lançamento de ofício relativo à insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido, apurado pelo confronto dos dados declarados e recolhimentos efetuados, tem-se que o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, determina: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.812 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720468/2011-51 6 art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): [...] III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; Consta no Relatório de Revisão de Declaração, e-fls. 40-42: 1 - HISTÓRICO A Revisão da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)2008, ano-calendário 2007 (folhas 23 a 34), identificou que o contribuinte informou valores superiores aos declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aos valores recolhidos aos cofres públicos referentes às estimativas do IRPJ e da CSLL, sendo selecionado para Revisão da Declaração especificamente para verificar estes itens. Iniciou-se a Revisão da Declaração do contribuinte acima identificado com a ciência do Termo de Intimação, através de Aviso de Recebimento (folhas 20 e 21), solicitando justificativas e documentação comprobatória referente aos itens supra. A Recorrente não comprova o integral e efetivo cumprimento das obrigações tributárias objeto de revisão, sobretudo não resta evidenciada a confissão de dívida e a documentação que justifique a suspensão das estimativas não foi apresentada. O parcelamento de débitos não abrange os presentes créditos tributários constituídos pelo lançamento. Atinente à multa de ofício isolada devido à falta de recolhimento e de declaração do IRPJ e da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, tem-se que a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.812 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720468/2011-51 7 nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: prevê: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 82 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 93 A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Súmula CARF 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na foram autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.812 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720468/2011-51 8 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL apuradas após o encerramento do ano-calendário enseja a aplicação da multa de ofício isolada, quando não justificada em balanço de suspensão ou redução, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995. Consta no Relatório de Revisão de Declaração, e-fls. 40-42: 2 – APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O contribuinte utilizou como regime de tributação na DIPJ 2008, ano-calendário 2007, o lucro real anual (folhas 23 a 34). O DEMONSTRATIVO DA MULTA ISOLADA DE IRPJ (folhas 35) mostra como se chegou à multa isolada por falta de recolhimento da estimativa do IRPJ. Partindo dos valores informados pelo próprio contribuinte na DIPJ 2008 (folhas 25 a 28), subtraindo os pagamentos efetuados, chegou-se aos valores não recolhidos, sobre tais valores aplicou-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento). A partir do valor realmente recolhido por estimativa tornou-se necessário refazer o imposto de renda devido do contribuinte. O contribuinte informou na DIPJ 2008, Ficha 12A, linha 17, que recolheu R$ 97.175,01 de estimativa do IRPJ (folhas 29), valor totalmente diferente do valor recolhido, R$ 49.706,64, conforme DEMONSTRATIVO DA MULTA ISOLADA DE IRPJ (folhas 35). A FICHA 12A foi refeita para apurar o valor correto do imposto a pagar (folhas 36). Como este valor, R$ 83.081,48, não está declarado ou recolhido, torna-se necessário o lançamento de ofício. O valor do imposto de renda a pagar e da multa isolada foram lançados de ofício no auto de infração às folhas 4 a 11. O DEMONSTRATIVO DA MULTA ISOLADA DE CSLL (folhas 37) mostra como se chegou a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa do IRPJ. Partindo dos valores informados pelo próprio contribuinte na DIPJ 2008 (folhas 30 a 33), subtraindo os pagamentos efetuados, chegou-se aos valores não recolhidos, sobre tais valores aplicou-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento). O contribuinte informou na DIPJ 2008, Ficha 17, linha 59, que recolheu R$ 65.679,38 de estimativa da CSLL (folhas 38 e 39), valor totalmente diferente do valor recolhido, R$ 34.514,56, conforme DEMONSTRATIVO DA MULTA ISOLADA DE CSLL (folhas 37). A FICHA 12 foi refeita para apurar o valor correto do imposto a pagar (folhas 36). Como este valor, R$ 21.911,16, não está declarado ou recolhido, torna-se necessário o lançamento de ofício. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.812 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720468/2011-51 9 O valor da CSLL a pagar e da multa isolada foram lançadas de ofício no auto de infração às folhas 12 a 18. Afastado está o enunciado da Súmula CARF nº 105, dada a alteração legislativa no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, que deixa clara a possibilidade de aplicação concomitante de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas [...]". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente. A penalidade a prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente ainda que não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta ilícita é a não observância do dever de antecipar o recolhimento de tributo durante lapso temporal entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário ainda que aplicada, ao mesmo tempo, a multa de ofício proporcional por falta de pagamento de IRPJ ou CSLL apurado no ajuste anual relativamente ao mesmo período de apuração. No presente caso restou comprovada a falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL apuradas após o encerramento do ano-calendário de 2007, fato que enseja a aplicação da multa de ofício isolada. Na presente exigência está sendo aplicada, ao mesmo tempo, a multa de ofício proporcional por falta de pagamento de IRPJ ou CSLL apurado no ajuste anual relativamente ao mesmo período de apuração. O entendimento enunciado na Súmula CARF nº 105 vigorou até o ano-calendário de 2006 e assim a partir do ano-calendário de 2007 se encontra superado pela alteração legislativa no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. No que se refere aos lançamentos, ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-88.405, de 20.11.2018, e-fls. 107-115, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos nessa segunda instância de Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.812 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720468/2011-51 10 julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Matéria não impugnada. O interessado concordou com a diferença de IRPJ a pagar no montante de R$500,34, sendo que a unidade preparadora já transferiu tal crédito tributário para o processo nº 10467.720565/2011-44. O item III.3 da defesa, fls. 49/50, demonstra como se alcançou a importância de R$500,34. Assim, tal matéria configura-se não litigiosa (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17) e precluso o direito de o autuado discuti-la em momento posterior. Insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CSLL. Na impugnação, o contribuinte alega, resumidamente, que os valores devidos foram objeto de parcelamento, conforme PAF de nº 14747.000018/2011-53. Juntou nos autos, a fim de comprovar suas alegações, os seguintes documentos: a) "Consulta Inscrição", fls. 60, inscrição nº 42 6 11 000566-91, com remissão ao PAF de nº 14747.000018/2011-53, principal de R$31.219,82, e fls. 62, Resumo das Condições do Parcelamento; b) "Consulta Inscrição", fls. 64, inscrição nº 42 2 11 000050-87, com remissão ao PAF de nº 14747.000018/2011-53, principal de R$47.523,37, e fls. 66, Resumo das Condições do Parcelamento. Consulta ao Sistema SIEF WEB revela que o mencionado PAF fora enviado à PFN e que corresponderia à DCTF de nº 200720082030179383. No Sistema SIEF WEB encontram-se registrados os créditos tributários correspondentes aos códigos de receita 5993-01 (Tributo IRPJ) e 2484-01 (Tributo CSLL), cujos valores originários são os dispostos na tabela 6 a seguir reproduzida: [...]. A DCTF de nº 200720082030179383, do 2º semestre de 2007, foi recepcionada pela administração tributária em 15/02/2008 e, segundo o Sistema Comprot, o PAF nº 14747.000018/2011-53 foi protocolizado em 18/01/2011, tendo sido movimentado do setor denominado "Sec Controle Acomp Tributaria DRF-JPA-PB" para a Procuradoria da Fazenda Nacional em 14/03/2011, fls. 104/106. No presente lançamento, após o contribuinte ter obtido ciência do termo de intimação em 03/09/2010, fls. 20/21, o próximo ato de ofício praticado pela fiscalização somente ocorreu com a lavratura dos Autos de Infração em 26/05/11, com ciência do sujeito passivo em 03/06/11, vide fls. 4 c/c fls. 43. Assim, em 18/01/2011, momento da protocolização do PAF nº 14747.000018/2011-53, já haviam se passado mais de 60 (sessenta) dias do primeiro ato de ofício praticado pela autoridade lançadora, garantindo ao sujeito Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.812 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720468/2011-51 11 passivo a reaquisição de sua espontaneidade, nos termos do art. 7º, inciso I, §§1º e 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:(Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Sobre a recuperação da espontaneidade, o CARF editou o enunciado de súmula nº 75, a seguir transcrito, vinculante para a administração tributária federal em razão da publicação da Portaria MF nº 277, de 07/06/18, no Diário Oficial da União de 08/06/18. Súmula CARF nº 75 A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. Readquirida a espontaneidade, as importâncias de R$47.523,37 (5993-01 -Tributo IRPJ) e R$31.219,82 (2484-01 - Tributo CSLL) devem ser decotadas do presente lançamento, repercutindo nas exigências de IRPJ e de CSLL, nos termos das tabelas 7 e 8, adiante listadas: [...]. Multa exigida isoladamente de IRPJ e de CSLL. O contribuinte requer o cancelamento da multa exigida isoladamente de IRPJ e de CSLL porque teria parcelado os débitos apurados pela fiscalização. No caso das pessoas jurídicas, a multa isolada está prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...)b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.812 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720468/2011-51 12 A hipótese de incidência da multa exigida isoladamente aperfeiçoa-se com a falta de pagamento da estimativa. Assim, somente o pagamento é que teria o condão de excluir a incidência da multa isolada, sem que a legislação tivesse previsto o parcelamento como motivo ensejador para o cancelamento de tal penalidade. A finalidade da multa isolada é a de obrigar o sujeito passivo a antecipar o recolhimento do imposto/contribuição ao longo do ano-base, de modo a assegurar o fluxo de arrecadação, independentemente do resultado que vier a ser apurado na declaração de ajuste anual (lucro ou prejuízo). Inexistente a cominação da multa isolada, a obrigatoriedade da antecipação seria ineficaz, uma vez que não se concebe uma obrigação sem a correspondente sanção pelo seu descumprimento. Desse modo, deve ser mantida a multa exigida isoladamente de IRPJ e de CSLL. Conclusão. Voto por julgar a impugnação procedente em parte e manter parcialmente o crédito tributário exigido, observando-se: a) manter, integralmente, as multas exigidas isoladamente de IRPJ e de CSLL; b) manter, parcialmente, o valor devido a título de IRPJ, nos termos da tabela 7 contida no tópico denominado "Insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CSLL"; c) exonerar, integralmente, o valor devido a título de CSLL, nos termos da tabela 8 contida no tópico denominado "Insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CSLL". Assim sendo, o Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-88.405, de 20.11.2018, e- fls. 107-115, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.812 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720468/2011-51 13 Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 16349.000432/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃOCUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS. A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas integrarem o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito apurado é passível apenas do desconto de débitos de contribuições (não ressarcíveis), portanto, não há que se falar em rateio proporcional entre as receitas tributadas e as não tributadas, derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes.
Numero da decisão: 3301-014.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Rachel Freixo Chaves que lhe davam provimento parcial para reverter as glosas referentes aos créditos de aquisição de café in natura. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃOCUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS. A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas integrarem o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito apurado é passível apenas do desconto de débitos de contribuições (não ressarcíveis), portanto, não há que se falar em rateio proporcional entre as receitas tributadas e as não tributadas, derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Rachel Freixo Chaves que lhe davam provimento parcial para reverter as glosas referentes aos créditos de aquisição de café in natura. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000432/2009-66 2 Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep, referente ao 2º trimestre de 2008, tendo sido requerido o valor de R$ 382.762,34, resultando em deferimento parcial de R$ 347.951,02. De acordo com o Despacho Decisório, a redução da base de cálculo dos créditos pleiteados foi realizada sob os seguintes fundamentos: (a) Não é possível apurar créditos integrais sobre café in natura (NCM 0901) utilizado na atividade industrial de beneficiamento quando adquirido de cooperativas, pessoas físicas, ou quando sujeito à suspensão da incidência das contribuições, nos termos da IN SRF nº 660/2006; (b) A apuração de créditos sobre devolução de vendas só é admitida sobre produtos que foram tributados, conforme art. 3º, inc. VIII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Como a contribuinte procedeu à aplicação do critério de rateio proporcional também sobre as devoluções, foram glosados os créditos diretamente vinculados a operações não tributadas. Em 22/03/2012, a Recorrente apresentou a sua Manifestação de Inconformidade, tendo apresentado esclarecimentos e aduzido as seguintes razões recursais: (a) A Requerente é empresa que tem como atividade principal a fabricação de sucos de frutas cítricas, com vendas de sua produção destinadas predominantemente para o exterior, sendo esse o motivo de acumulação de créditos. De forma secundária, também atua no comércio de grãos de café; Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000432/2009-66 3 (b) Diz que adquiriu café in natura apenas de empresas comerciais atacadistas ou de cooperativas, sendo que, em ambos os casos, essas operações eram tributadas normalmente pelo PIS/COFINS, conforme previsto no artigo 9º, §1º, da Lei nº 10.925/2004, sendo indevida a glosa procedida pela Fiscalização; (c) Necessidade de diligência, para verificação de todas as notas fiscais referentes à aquisição de café in natura; (d) Sustenta que a legislação não veda a apuração de créditos sobre devoluções de vendas, mesmo que essas tenham sido destinadas à exportação e, portanto, não tenham sido tributadas. Em sessão de 06/07/2017 (Acórdão nº 16-78.519), a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, tendo adotado a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Somente bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior podem originar crédito. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do Pis e da Cofins. Em 22/11/2017, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, trazendo razões recursais semelhantes àquelas trazidas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Como não foram apresentados tópicos preliminares, passo à apreciação do mérito. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000432/2009-66 4 I – Mérito I.1. – Aquisição de café in natura para beneficiamento Conforme descrito no Despacho Decisório, a maior parte do café in natura (grão cru) adquirido pela empresa tem como origem empresas comerciais atacadistas e cooperativas e, em uma pequena fração, produtores rurais pessoas físicas. Para a Fiscalização, esse café em grãos era adquirido sem qualquer tipo de beneficiamento e, no estabelecimento da Recorrente, passava pelo processo de “blend”, que consistiria na “preparação e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor ou por separação por densidade”, o que classificou como atividade agroindustrial, o que atrairia o artigo 8º, §6º, da Lei nº 10.925/2004, e artigos 1º, 5º, 6º, e 7º, da IN SRF nº 660/2006, as quais autorizam apenas o creditamento presumido ao adquirente agroindustrial, e não o crédito integral. Em sua defesa, a Recorrente alega que o café por si adquirido “já havia sido padronizado e classificado por seus fornecedores, razão pela qual tais aquisições ocorreram sem a suspensão das contribuições ao PIS/COFINS”, ou seja, o café já havia passado por um processo de beneficiamento inicial, faltando-lhe apenas a “blendagem”, o que impedia com que a operação de seu fornecedor fosse realizada com a suspensão prevista no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004. Ao verificar a documentação juntada durante a fase de fiscalização, é possível identificar que a Recorrente juntou algumas notas fiscais referentes a essas operações, atendendo à requisição feita pelo Auditor Fiscal no Termo de Intimação Fiscal datado de 13/10/2011: “- Apresentar amostragem das notas fiscais das aquisições de bens utilizados como insumos que deram origem aos créditos informados nos DACONs composta pela maior nota fiscal dos 10 maiores fornecedores, por cada mês de apuração.” Prosseguindo-se na análise probatória, o que se pode identificar é que, primeiro, não há notas fiscais em que se tenha informado que a operação se sujeitou à suspensão prevista na Lei nº 10.925/2004 e, depois, que há a informação de que o café adquirido teria sofrido beneficiamento e que, por isso, não estava sujeito à suspensão de PIS/COFINS: Fornecedor “Cafeeira São Silvestre Ltda.” Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000432/2009-66 5 Fornecedor Expocaccer: Fornecedor Cooparaiso: Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000432/2009-66 6 Imperador: Diante desse quadro, tem-se que a Recorrente apresentou documentos que comprovam a sua alegação, isto é, de que o café por si adquirido de comerciais atacadistas e cooperativas já havia passado por algum processo agroindustrial (nos termos do artigo 6º, inc. II, da IN SRF nº 660/2006) e que, por esse motivo, essas operações não estavam sujeitas à suspensão prevista na Lei nº 10.925/2004. De outro lado, a Fiscalização, apesar de proceder à glosa sob o argumento de que o processo agroindustrial do café ocorria apenas no estabelecimento da Recorrente, limitou-se a apontar uma frase apresentada em uma das respostas aos Termos de Intimação Fiscal, onde, a propósito, a Recorrente não diz que o café em grãos adquirido era isento de qualquer tipo de beneficiamento anterior, mas tão somente que, em seu estabelecimento, esse insumo passa por Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000432/2009-66 7 processo de “blendagem”, o qual é didaticamente explicado nos quadros abaixo, apresentados na nessa mesma resposta ao TIF: Para corroborar com essa colocação, isto é, de que o café adquirido pela Recorrente já se encontrava beneficiado, faltando-lhe apenas ser submetido ao processo de “blendagem”, podemos retornar à nota fiscal emitida pelo fornecedor “Exporcaccer”, onde, na descrição do produto, vê-se “café beneficiado cru, não descafeinado, em grão arábica, peneira bica corrida tipo 6, bebida dura, safra 2008/2009”: Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000432/2009-66 8 Ou seja, o café em grãos adquirido pela Recorrente já era descascado, padronizado e separado por tipo/qualidade (peneira bica 06), e já poderia seguir para a próxima fase do processo produtivo, que é o de torra (não realizada pela Recorrente), ou para o procedimento intermediário “não obrigatório”, que é o da “blendagem”, para padronização e incremento de sabor (atividade realizada pela Recorrente). Sendo assim, a meu ver, as operações realizadas pelos fornecedores estavam fora do alcance da norma suspensiva, uma vez que já se tratava de produto agroindustrial da indústria do café, conforme definição trazida no artigo 6º, inc. II, da IN SRF nº 660/2006 (em vigor à época dos fatos): Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Depois, a Fiscalização não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (cf. art. 9º, do Decreto nº 70.235/1972), uma vez que sequer foram juntados aos autos notas fiscais de aquisição de café in natura em que a operação se tenha se sujeitado à suspensão prevista na Lei nº 10.925/2004, razão pela qual sequer caberia uma diligência para a segregação dessas alegadas operações. E uma vez solidificada a questão de fato, isto é, que o café adquirido pela Recorrente passava por prévio processo agroindustrial, na forma do art. 6º, inc. II, da IN SRF nº 660/2006, a consequência lógica é concluir que as operações dos fornecedores não estavam amparadas pela suspensão, ficando sujeitas à tributação normal das contribuições, conforme previsto no artigo 9º, §1º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000432/2009-66 9 II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ao se chegar a essa conclusão, retornamos à regra geral do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS, onde o adquirente poderá se apropriar créditos integrais quando o bem adquirido esteve sujeito à tributação, independentemente de sua carga tributária. A propósito, é esse a conclusão a que chegou a própria Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 65/2014: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. Fundamentação 11. Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004). Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000432/2009-66 10 Diante disto, voto por reverter a glosa procedida sobre créditos apurados sobre a aquisição de café in natura. I.2. – Devolução de mercadorias Conforme descrição trazida pela Fiscalização e confirmada pela Recorrente, os créditos sobre a devolução de mercadorias foram calculados mediante a aplicação do critério de rateio proporcional, isto é, fazendo-se a alocação na proporção das saídas tributadas no mercado interno e aquelas não tributadas, relativas às operações de exportação. Esse procedimento, contudo, não encontra previsão legal. De acordo com o artigo 3º, §8º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o método de apropriação direta (inciso I) ou de rateio proporcional (inciso II) se refere, apenas e tão somente, aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas pela empresa, não havendo qualquer menção a estornos decorrentes de devolução, conforme é possível verificar a seguir: Art. 3º (...)§ 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Resta claro, portanto, que os critérios de rateio não são aplicáveis à operação de devolução. Dando continuidade à análise legislativa, estabelece o artigo 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que ao contribuinte pode descontar créditos sobre os “bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei”, ou seja, só se apura créditos de PIS/COFINS sobre devoluções diretamente vinculadas a operações que foram tributadas. Ademais, há decisão da Câmara Superior posta nesse sentido, conforme ementa a seguir transcrita: NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000432/2009-66 11 As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas integrarem o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito apurado é passível apenas do desconto de débitos de contribuições (não ressarcíveis), portanto, não há que se falar em rateio proporcional entre as receitas tributadas e as não tributadas, derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes. (CARF. Câmara Superior de Recursos Fiscais. PAF nº 11080.906191/2013-11. Acórdão nº 9303-015.399. Rel. LIZIANE ANGELOTTI MEIRA. Pub.: 30/09/2024) Por esses fundamentos, portanto, mantenho a glosa realizada sobre as devoluções de mercadorias. II – Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos de aquisição de café in natura. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, redator designado Com as devidas vênias, discordo do ilustre relator quanto à reversão dos créditos sobre aquisição de café in natura. A lide é fulcrada na definição da atividade exercida pela recorrente. Esta, por outro lado, apresentou elementos contraditórios acerca das atividades desenvolvidas por ela e por seus fornecedores. No doc. Fls. 136/137, a recorrente afirma que não fez nenhum tipo de beneficiamento no café adquirido, conforme excerto abaixo: “Diante de todo o exposto, cabe mencionar que a LDC adquiriu o café de atacadistas ou de cooperativas proprietárias do café. Estas compravam este café do produtor rural e revendiam para a LDC Agro. Esta mesma operação foi efetuada pela LDC Agro, que também revendeu este café para terceiros sem realizar nenhum tipo de processamento. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000432/2009-66 12 Portanto, as aquisições da LDC foram tributadas integralmente pelo PIS/COFINS, gerando direito ao desconto de créditos de 9,25%.” Por esta afirmação, a recorrente seria mera revendedora de café. Já nas fls. 151/152, a recorrente afirma que realiza a blendagem de café, que, a meu ver, é a etapa mais importante da configuração de atividade de produção, nos termos do art. 6º II da IN SRF 660/2006: Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: [...] II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Por sua vez, em manifestação de inconformidade, a recorrente afirma que de junho/2007 a dezembro/2008, efetuou a atividade de compra e venda de café cru em grãos e que os fornecedores eram as pessoas jurídicas que realizavam a atividade de produção referida no art. 8º, §6 da Lei 10.925/2004, ou seja, atividade cumulativa de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, conforme o exceto abaixo: “26. Ora! Não há que se falar em aplicação da SUSPENSÃO da incidência da contribuição para o PIS e a COFINS, dentro do período analisado neste processo, sobre as receitas auferidas por cooperativas com vendas de café. Basta ver para o teor do inciso II, § 1 0, art. 9°, da Lei 10.925, na redação que lhe deu o art. 29 da Lei 11.051: 27. E quem são (ou eram) as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6° e 7° do art. 8° da Lei 10.925? Os comerciantes atacadistas e as cooperativas que estivessem habilitadas a padronizar, a beneficiar, a preparar e a misturar tipos de café e que podiam se apropriar do crédito presumido de que trata o caput do art. 8° da Lei 10.925 quando, e somente quando, adquirissem café cru em grãos diretamente de produtor pessoa física ou quando recebidos de cooperado pessoa física.” Se assim fosse, os fornecedores (cooperativas e atacadistas) realizariam a blendagem e não a recorrente. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000432/2009-66 13 Já em recurso voluntário, a recorrente afirma que os fornecedores não mais são agroindústrias (nos termos do §6º do art. 8º da Lei 10.925/2004), mas apenas realizavam as atividades de padronização e classificação, conforme exceto abaixo extraído das fls. 461/462: “No entanto, conforme se pode observar por meio dos documentos fiscais juntados aos presentes autos (...), o café adquirido pela Recorrente, por diversas vezes, já havia sido padronizado e classificado por seus fornecedores, razão pela qual tais aquisições ocorreram sem a suspensão das contribuições ao PIS/COFINS. Observe-se, inclusive, que os fornecedores da Recorrente, no campo de dados adicionais dos referidos documentos fiscais, registraram a informação de que tais operações estariam ocorrendo sem a suspensão das aludidas contribuições, conforme se pode observar por meio das notas fiscais abaixo destacadas: [...] Assim é que andou mal, novamente, a Autoridade Julgadora ao manter a glosa relativa a esta rubrica já que, conforme será deduzido abaixo, a Recorrente faz jus à tomada do crédito integral do PIS e da COFINS, uma vez inexistir qualquer suspensão da incidência de tais contribuições aplicadas as vendas efetuadas pelos fornecedores enquadrados nos parágrafos 6º e 7º do artigo 8º da Lei 10.925/04.” A recorrente ora afirma que os fornecedores faziam apenas a padronização e classificação, ora afirma que se tratava de agroindústrias referidas nos §§6º e 7º do artigo 8º, os quais se referem às agroindústrias que realizavam a produção de café, inclusive a blendagem: § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Já no preenchimento do DACON, a recorrente apura crédito presumido das atividades agroindustriais, o que somente seria permitido se a recorrente exercesse a atividade Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000432/2009-66 14 agroindústria nos termos do art. 6º, II da IN SRF 660/2006 (mesma redação do §6º do art. 8º da Lei 10.925/2004), conforme artigos abaixo da IN SRF 660/2006: Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de nãocumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: [...] d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto o código 1502.00.1; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e 1502.00.1; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) [...] Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Assim, nas linhas 26 das fichas 06A e 16A dos DACONs, a recorrente apura crédito presumido, se comportando como agroindústria que realiza a atividade cumulativa referida no §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Por certo, a blendagem é feita pela recorrente, o que afasta a alegação feita desde a manifestação de inconformidade de que os fornecedores seriam as PJ referidas no §6º do artigo 8º. Além disso, o fato de os fornecedores realizarem algum beneficiamento não afasta a suspensão, conforme inciso III do §1º do artigo 3º da IN SRF 660/2006. Portanto, a recorrente deve ser considerada como a PJ referida no §6º do artigo 8º, o que foi decidido pela CSRF ao apreciar a referida matéria relativo ao mesmo contribuinte e a fatos similares, também em relação ao ano de 2008, tendo concluído pela suspensão nas aquisições da recorrente, conforme voto a seguir transcrito do Acórdão nº 9303-008.296: Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000432/2009-66 15 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do Pis e da Cofins. Recurso especial do contribuinte negado. VOTO CONDUTOR: “O contribuinte postulou ressarcimento de PIS referente ao 1º trimestre de 2008, cumulado com compensações (DCOMP), tendo calculado créditos integrais sobre compras de café em grãos de cooperativas, enquanto a fiscalização entendeu que fazia jus tão somente ao créditos presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/04. No curso do procedimento fiscal, vez que dado tratamento manual ao pedido de ressarcimento/compensação, a recorrente informou que as aquisições de café são realizadas diretamente de cooperativas que com café adquirido de produtor para revenda, estabelecimento comerciais atacadistas de café e um pequeno percentual (em torno de 5%) adquirido de produtor rural pessoa física. E que o café adquirido é descarregado em seu armazém para posterior realização de "blend", consistindo este na preparação e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor ou por separação dos grãos por densidade para posterior comercialização. Assim, inconteste que o café adquirido pela recorrente é insumo em seu processo industrial (blend). O despacho decisório acerca do tema concluiu: 51. Importante se faz, nessa análise, a diferenciação das pessoas jurídicas abarcadas pela suspensão da venda de PIS e COFINS na venda para a agroindústria, daquelas vendas in natura diretamente ao consumidor final ou na revenda, fato inconteste, que nesses casos não há de se falar em crédito presumido, vez que aplica-se a alíquota de 0%, conforme § 2º do artigo 2º da Lei 10.833/2003, não caberá direito a crédito o valor de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição, impedindo este em linha com atuais soluções de consultas da RFB no sentido de não permitir qualquer tipo de creditamento pelos varejistas e revendedores. 52. Por fim, há de ressaltar ainda que os créditos apurados nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004, não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como se depreende da leitura dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000432/2009-66 16 Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 e artigo 8º, §3º, II, da IN SRF nº 660/06: 53. Aplicando os normativos aqui comentados no caso concreto, calculamos o crédito presumido adotando o percentual de 35% da alíquota integral perfazendo a alíquota efetiva de 0,5775% (PIS) e 2,66% (COFINS), nos termos do artigo 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004 e posteriores alterações. Analiso a legislação de regência: Lei 10.925/04: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12...... todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; II ­ ... III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. ... § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. ... Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: ... III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000432/2009-66 17 Repisando os termos legais, a IN SRF 660/2006, asseverou às expressas que a venda de café cru em grãos submete-se à suspensão da exigibilidade do PIS/COFINS: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a)09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; Portanto, tal norma em nada modificou o alcance da Lei 10.925/2004. Sem embargo que o crédito na hipótese é presumido porque a operação de venda do café cru em grão goza de suspensão. Se a operação goza de suspensão da exigibilidade das contribuições sociais, por certo que a recorrente não tem direito ao crédito integral, uma vez que só há falar-se em crédito integral quando a operação tenha sido tributada, pressuposto para que se possa aplicar as normas da não-cumulatividade. O crédito presumido em voga trata-se de crédito ficto, que entendeu o legislador, quero crer, ser devido para salvaguardar o setor alimentício. Portanto, sem reparos à decisão recorrida.” Esta decisão da CSRF foi relativa ao 1º trimestre de 2008. Para o 2º trimestre de 2008, a CSRF decidiu no mesmo sentido, no Acórdão nº 9303-012.106, que utilizou as razões do voto proferido em relação ao 1º trimestre. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS. A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do Pis e da Cofins. O entendimento da CSRF foi de que a recorrente realizava a atividade de produção, nos termos do §6º do art. 8º e não os fornecedores, acórdãos que adoto como razão de decidir e nego provimento ao recurso voluntário neste ponto. Assinado Digitalmente Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.424 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000432/2009-66 18 Paulo Guilherme Deroulede Fl. 510DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10660.721738/2011-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun May 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove os fundamentos da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O imposto de renda retido na fonte, que incide sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em processo judicial trabalhista, poderá ser compensado no ajuste anual. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que instruem os autos confirmam os rendimentos auferidos e a retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual, cujo montante recolhido foi inclusive reconhecido pela própria decisão recorrida.
Numero da decisão: 2001-007.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove os fundamentos da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O imposto de renda retido na fonte, que incide sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em processo judicial trabalhista, poderá ser compensado no ajuste anual. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que instruem os autos confirmam os rendimentos auferidos e a retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual, cujo montante recolhido foi inclusive reconhecido pela própria decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.721738/2011-55 2 Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 27/30): Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 07, emitida em 09/03/2011, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2009, que apurou a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte pela Unilever Brasil Industrial Ltda., no valor de R$ 7.722,71. Cientificado do indeferimento da SRL em 23/03/2011 (fl. 19), o contribuinte apresentou, em 14/04/2011, a impugnação de fls. 02 e 03, alegando, em suma, que o valor glosado refere-se ao IR retido em processo judicial movido contra a fonte pagadora, apresentando cópia do DARF de recolhimento. Tendo em vista a falta de informações quanto ao valor efetivamente levantado pelo impugnante, bem como, a data de sua ocorrência, essa Turma de Julgamento resolveu baixar o presente processo em diligência (fls. 22 e 23) para que o impugnante fosse intimado a acostar aos autos as informações faltantes. Cientificado da impugnação (fl. 25), o impugnante não se manifestou. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 GLOSA FONTE. Não demonstrada a correlação entre os rendimentos e a importância informada na declaração de ajuste anual como retida na fonte, por meio da apresentação do comprovante de rendimentos ou DIRF emitida pela fonte pagadora, mantêm-se a glosa do IRRF. Cientificado da decisão, em 30/10/2015 (fls. 37), o contribuinte, em 24/11/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 39/40), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, trazendo novo suporte probatório extraído do processo judicial que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, comprovando os valores efetivamente recebidos. Alega que o critério jurídico adotado pela RFB prejudicou substancialmente a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.721738/2011-55 3 imposto devido, caracterizando tal conduta em vício material a invalidar o lançamento. Alega ainda que diante da comprovada correção do recolhimento do imposto no ajuste anual, deverá ser afastada a multa de ofício aplicada, nos exatos termos da súmula CARF nº 25. Requer, ao final, a insubsistência e improcedência da ação fiscal, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 41/43. Em 06/11/2024, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Milton da Silva Risso, ocorrida em 04/11/2024, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 47), sendo-me distribuído em 13/12/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, decorrentes de ação judicial trabalhista, no valor de R$ 7.722,71, apurado em sede de revisão da DAA/2010 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da glosa da dedução pleiteada. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 29/30): A retenção do imposto pela fonte pagadora é que cria o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e, é neste momento, caso tenha ocorrido retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração. A compensação do imposto de renda retido na fonte com o imposto devido na declaração é autorizada desde que reste devidamente demonstrado nos autos que os rendimentos que originaram a retenção do imposto tenham sido integralmente oferecidos à tributação na declaração de ajuste. Por isso a necessidade de relacionar os rendimentos recebidos ao imposto de renda na fonte. Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.721738/2011-55 4 Por sua vez, é o comprovante de rendimentos o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte, estabelecendo, assim, a correlação entre ambos. Em análise aos autos, verifica-se não constar cópia do comprovante de rendimentos referente ao imposto de renda ora analisado. Também não foi informada DIRF pela fonte pagadora. O impugnante apresenta cópia do DARF à fl. 12, em nome de Unilever B A Ltda., recolhido em 23/10/2009, no valor de R$ 8.126,23. O DARF faz menção ao processo nº 282/08. À fl. 11, consta um Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre solicitando ao gerente da Caixa Econômica Federal que este proceda à conversão total da importância que houver na conta, em favor da União Federal, após a quitação das autorizações nº 556/09 e 557/09, bem como, da conversão do ofício nº 1.386/09, através de DARF (código 5936) em nome da Unilever Brasil Alimentos Ltda., relativa ao depósito referente ao processo nº 075/00282/08-00, movida pelo impugnante. Assim, resta demonstrado que o DARF em questão se refere ao recolhimento do IRRF referente à ação judicial movida pelo impugnante contra a Unilever Brasil Alimentos Ltda., no valor de R$ 8.126,23. O que não restou demonstrado foi o valor referente aos rendimentos auferidos, bem como, a data de seu levantamento pelo impugnante. Como dito anteriormente, tal demonstração é imprescindível vez que necessária à verificação de que os mesmos foram integralmente oferecidos à tributação pelo impugnante. Da mesma forma, é fundamental conhecer a data em que o impugnante auferiu os rendimentos, uma vez que o IR é regido pelo regime de caixa, o que implica que tais rendimentos sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste referente ao ano-calendário de sua percepção. (...) Cabia ao impugnante apresentar os cálculos do processo, o Alvará judicial que determinou o pagamento do IRRF à Fazenda Nacional, ou qualquer outro documento capaz de demonstrar a vinculação entre o IRRF e os rendimentos auferidos. O impugnante não o fez ao apresentar sua impugnação e, mesmo intimado da Resolução dessa Turma de Julgamento, não apresentou qualquer demonstração nesse sentido. (...) Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.721738/2011-55 5 No caso em questão a demonstração do recolhimento, por si só, não é suficiente para demonstrar o valor efetivamente recebido pelo impugnante no processo judicial, o momento em que isso aconteceu e qual o valor do IRRF a ele relativo. Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Da leitura da notificação de lançamento (fls. 7/10), constato que o lançamento decorreu exclusivamente da dedução indevida do IR Fonte, no valor de R$ 7.722,71, por falta de comprovação da retenção, sobretudo diante da falta de apresentação de DIRF pela instituição financeira, cujo recolhimento restou comprovado, ao teor da guia DARF anexada (fls. 12), aliás conforme aquiescido pela decisão recorrida. Todavia, embora a decisão recorrida também aponte para a necessidade de adequação do IRRF recolhido aos valores recebidos acumuladamente, da leitura do lançamento pode-se apurar que tal requisito não consta da motivação da exigência, conforme se depreende da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 8), ressaltando que a exigência fiscal se lastrou tão somente na ocorrência de dedução indevida do IRRF por falta de comprovação da efetiva retenção – não tendo sido, de fato, tal matéria (omissão de rendimentos recebidos acumuladamente), objeto do trabalho fiscal realizado. Assim, diante de outras irregularidades suscitadas e constatando que a adequação dos rendimentos recebidos no processo trabalhista não foi exigida no curso da ação fiscal, entendo que a decisão recorrida inovou neste ponto, violando o direito à ampla defesa e ao contraditório, não podendo, via de consequência, ser acatada. Assim como não é dado ao contribuinte inovar em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção do lançamento também se dê por outros fundamentos não cogitados na autuação, devendo tal exigência ser afastada. Destarte, uma vez comprovada a disponibilidade econômica (fls. 41/43) e restando certificada a ocorrência da retenção/recolhimento do IR Fonte no ano-calendário autuado, ao teor da legislação de regência (art. 87, § 2º do RIR/99), no valor total de R$ 8.162,23 (fls. 12), afasto o lançamento e torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para reconhecer o direito à compensação do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 8.162,23, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.721738/2011-55 6 Fl. 53DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10903787 #
Numero do processo: 10880.932803/2013-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.400
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência à Unidade de origem, nos termos do voto condutor. Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.400 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932803/2013-43 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Cientificado do acórdão recorrido - 02-70.398 -, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Aponta, em síntese, os pontos de discordância: a) O contribuinte cumpriu com todos os requisitos exigidos para a apresentação da declaração de compensação; b) A declaração de compensação foi apreciada com base em dados inadequados, visto que o DACON retificador dá sustentação ao valor de crédito ora pleiteado, e substitui integralmente os dados correspondentes ao DACON original; c) A retificação do DACON está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n° 1.051, de 5 de março de 2010. d) A valoração de crédito passível de restituição está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008. Nas considerações finais, registra-se, em síntese: - inexistirem argumentos hábeis a impedir a compensação realizada peio Requerente, sob pena do próprio Órgão Arrecadador estar chancelando ilegítima tributação; - o processamento do presente recurso administrativo, com o acolhimento de suas arguições, determinando-se a homologação da compensação declarada, encerrando-se desde logo a controvérsia instaurada nestes autos administrativos. - demonstrada a insubsistência do indeferimento de seu pleito, requer seja acolhido in totum o quanto alegado no presente recurso para que a Declaração de Compensação seja novamente objeto de processamento, sendo analisado conjuntamente com o DACON retificador, associado ao respectivo processo, e por fim seja DEFERIDO em sua totalidade. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.400 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932803/2013-43 3 Por fim, destaca-se que as comunicações advindas do expediente administrativo ora inaugurado poderão ser encaminhadas ao escritório profissional dos patronos dos manifestantes, situado na Alameda Santos, n° 2222, 2o andar, Jardim Paulista, Capital/SP: sem prejuízo de eventual ciência na competente repartição a se operar através de rotineiras diligências. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado na resolução paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Entendo que o Dacon não constitui, por si só, prova capaz de confirmar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado, pois não é uma declaração que constitui confissão de dívida e tampouco um instrumento hábil e suficiente para a apuração dos débitos tributários declarados no período, mas apenas um demonstrativo de apuração das contribuições, que, para sua correta aferição, necessita de outros elementos de prova, como as notas fiscais emitidas no período em análise. In casu, verifico que a Recorrente realizou a retificação do seu Dacon do mês de apuração de março de 2009 em 25/04/2013, ou seja, antes da transmissão do PER/DCOMP n° 08524.38554.230813.1.3.04-2599 (23/08/2013) e da emissão do despacho decisório (04/03/2014) de folha 07. É verdade que o pedido da Recorrente, a priori, foi apreciado com base no Dacon original que não dá mais sustentação ao valor do crédito pleiteado. No entanto, ainda na impugnação inaugural não apresentou nenhum documento capaz de confirmar os novos valores demonstrados no Dacon retificador, em especial, as notas fiscais do período. Agora no Voluntário, avança no comprometimento probatório e apresenta a planilha com a apuração das contribuições, contendo toda a composição do crédito e do débito, com o detalhamento por nota fiscal. Assim, parece que a essência dos fatos supera eventuais erros de conduta formal do contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.400 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932803/2013-43 4 Todavia, por prudência, defendo sempre que a análise dessa documentação acostada em voluntário e a aferição das notas fiscais (que, na prática, é o que comprova o crédito) devem ser realizadas pela Fiscalização em diligência. Por fim, não vislumbro prejuízo ao Fisco em reanalisar o caso, e é função deste, mediante exame de escrituração contábil e fiscal, validar as informações prestadas pelo contribuinte. Ante o exposto, decido por converter o julgamento em diligência para a unidade de origem de modo que seja informado e providenciado o seguinte: (a) analisar a planilha anexada apresentada no Recurso Voluntário de modo a confirmar se os valores apurados constantes do demonstrativo Dacon retificador da Recorrente correspondem aos efetivos valores devidos na competência, bem como para proceder a verificação da existência do direito creditório pleiteado; (b) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (d) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de origem. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10906279 #
Numero do processo: 10120.900013/2014-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DESPESAS DE FRETE NA REVENDA. TOMADA DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Nas operações comerciais de revenda de produtos tributados sob o regime concentrado/monofásico, inexiste amparo legal para o desconto de créditos sobre despesas com fretes nas operações.
Numero da decisão: 9303-016.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.326, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900001/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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DESPESAS DE FRETE NA REVENDA. TOMADA DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Nas operações comerciais de revenda de produtos tributados sob o regime concentrado/monofásico, inexiste amparo legal para o desconto de créditos sobre despesas com fretes nas operações. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.326, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900001/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900013/2014-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, o Contribuinte transmitiu Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS- PASEP/COFINS vinculado às receitas não cumulativas do mercado interno não tributado - MINT. Segundo o relatório fiscal, o direito creditório não foi reconhecido em razão de glosa nos créditos (da não cumulatividade) relacionados com as despesas de armazenagem e frete nas operações de vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000). A fiscalização apontou que o disposto no art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS-PASEP/COFINS por força do art. 15, inciso II), não autoriza a apuração de créditos de mencionadas despesas quando estas estiverem relacionadas a revenda de produtos monofásicos. Em manifestação de inconformidade, o Contribuinte aduziu que: (i) A comercialização de produtos farmacêuticos está sujeita à sistemática monofásica de tributação, conforme as disposições contidas na Lei nº 10.147, de 2000, e que no seu caso, como atua somente na distribuição, as receitas auferidas (com citados produtos) são tributadas à alíquota zero. (ii) A manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições está prevista nos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e 16 da Lei nº 11.116, de 2005. (iii) O desconto de créditos em relação às aquisições das mercadorias sujeitas ao regime monofásico está vedado, mas que não existe qualquer vedação em relação ao desconto de outras despesas relacionadas com o processo de venda. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil negou provimento ao apelo: REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. FRETES NA VENDA. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA CONCENTRADA/MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica que atua no ramo de venda por atacado de produtos de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, sujeitos ao modelo monofásico de incidência não-cumulativa do PIS e da Cofins, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos aludidos produtos, ainda que os fretes tenham sido por ela suportados. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900013/2014-81 3 Em Recurso Voluntário, a empresa sustentou que faz jus ao desconto de créditos sobre despesas com armazenagem e frete na operação de venda de produtos (mercadorias) revendidos, ainda que sujeitas ao regime da tributação monofásica/concentrada. O Carf deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de armazenagem e frete na operação de revenda de produto monofásico, conforme decisão assim ementada: PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS. PAGAMENTO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora de mora e multa moratória nos débitos tributários vencidos, objeto de Declaração de Compensação (Dcomp) não homologada, pagos depois do respectivo vencimento fixado na legislação tributária. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Alega a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido deu interpretação divergente à legislação tributária, quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos na aquisição para posterior revenda de produtos sujeitos ao sistema de tributação monofásica. Indica como paradigma o Acórdão nº 9303-007.767: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900013/2014-81 4 contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática total, haja vista tratar o paradigma de Recurso Especial interposto pelo mesmo contribuinte, ora recorrido. A divergência interpretativa é patente: a decisão recorrida admite o creditamento sobre o frete pago na aquisição de insumos sujeito à tributação concentrada; o paradigma rejeita tal hipótese de creditamento. Divergência comprovada. Em contrarrazões, o Contribuinte reitera as razões para o reconhecido do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento se dá caso demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo pela ratificação da admissibilidade do Recurso, pois a decisão recorrida admite o creditamento sobre o frete pago na aquisição de insumos sujeito à tributação concentrada; ao passo que o paradigma rejeita tal hipótese de creditamento, ambas interpretando o mesmo dispositivo – art. 3°, IX, da Lei n° 10.833/2003, aplicável ao PIS nos termos do art. 15, II da mesma Lei: Itens de comparação Acórdão recorrido Acórdão paradigma n° 9303-007.767 Dispêndio Despesas de frete na venda de produtos sujeitos à tributação monofásica. Despesas de frete na venda de produtos sujeitos à tributação monofásica. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900013/2014-81 5 Itens de comparação Acórdão recorrido Acórdão paradigma n° 9303-007.767 Atividade do Contribuinte Comércio atacadista de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e cosméticos. Venda por atacado de produtos de perfumaria, higiene pessoal e de toucador. Crédito reconhecido Sim Não Fundamento (...) despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. Na apuração da contribuição não cumulativa, não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que comprovada a divergência jurisprudencial. MÉRITO Entendo que a pessoa jurídica que atua no ramo de venda por atacado de produtos de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, sujeitos ao modelo monofásico de incidência não-cumulativa do PIS e da Cofins, não pode, em razão de expressa vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos aludidos produtos, ainda que os fretes tenham sido por ela suportados. Explico. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2033, vigentes à época dos fatos geradores, objetos dos PER/Dcomp em discussão, prescrevem quanto ao aproveitamento de créditos: Lei nº 10.637/2002 Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900013/2014-81 6 I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; (...). Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (...). O § 1º, inciso II do art. 2º, citado e transcrito trata justamente da venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ou seja, de produtos sujeitos à tributação monofásica. Lei nº 10.833/2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (...) Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900013/2014-81 7 Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) II – no inciso I do art. 1o da Lei no10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...); b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...). IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei 11.051/2004) Como se vê, o § 1º, inciso II do art. 2º trata da venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ou seja, de produtos sujeitos à tributação monofásica. E, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, como farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e/ ou de higiene pessoal pelos produtores ou importadores não estão sujeitas às alíquotas próprias do regime não cumulativo, 1,65 % e 7,60%, respectivamente, para o PIS e COFINS, mas a alíquotas específicas previstas na legislação. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900013/2014-81 8 Esses produtos estão sujeitos às contribuições para o PIS e Cofins pelo regime monofásico em que a tributação é concentrada no produtor e/ ou importador de tais produtos, nos termos da Lei nº 10.147/2000: Art. 1o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (...) b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (...) Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples. Dessa forma, os bens sujeitos ao regime monofásico estão sujeitos à tributação concentrada no produtor e/ ou importador; as receitas decorrentes de suas revendas estão sujeitas à alíquota de 0,0 % (cento) e não integram a base de cálculo das contribuições. Ressalta-se a aplicação do Tema Repetitivo 1.093, que fixou a seguinte tese: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900013/2014-81 9 Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem-lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Colaciona-se também a Solução de Divergência COSIT nº 2/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Cofins: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Por isso, a glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada deve ser mantida. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900013/2014-81 10 Nesse sentido, esta Turma já se pronunciou: Acórdão n° 9303-014.737, j. 12 de março de 2024: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei n° 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 316DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10903920 #
Numero do processo: 13653.720148/2011-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTESPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias para a sua interposição.
Numero da decisão: 2002-009.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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INTESPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias para a sua interposição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.321 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13653.720148/2011-92 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 13/07/2011, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 11/18), que apurou o crédito tributário de R$ 34.832,09, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF), exercício 2009, ano- calendário 2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, em razão de o Contribuinte, regularmente intimado, não ter atendido à intimação, foram apuradas as seguintes infrações: 1) Dedução indevida de dependente, no valor de R$ 3.311,76. 2) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 25.342,39. 3) Dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 8.299,48. 4) Dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 7.678,82. 5) Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, R$ 9.449,68. Alegou a Impugnante, em síntese, que: · Verifica-se pelo AR que a notificação em epígrafe foi entregue a pessoa diversa da contribuinte, impedindo-a assim de apresentar sua impugnação no prazo legal. Deve-se proceder novamente a notificação, iniciando-se novo prazo para resposta à notificação, propiciando-se assim à contribuinte o direito constitucional da ampla defesa. · Tomou conhecimento da Notificação na agência da Receita Federal em Itajubá/MG e, ciente da intempestividade do recurso, ainda assim o faz em decorrência do princípio da verdade material ou real. · Apresenta cópia das Certidões de Nascimento de seus filhos Pedro de Toledo Sallum e Marina de Toledo Sallum. · Deve-se proceder a correção do valor das despesas médicas na declaração da recorrente para que seja processada conforme os recibos apresentados. · Deve ser considerado insubsistente a glosa da dedução indevida da previdência privada, mediante os documentos apresentados. · Apresenta recibos de pagamentos de despesas com instrução afim de impugnar a glosa no valor de R$ 7.678,82. Quanto às demais despesas lançadas na DIRPF, a recorrente inadvertidamente lançou valores que na verdade referem-se a despesas que deveriam ser lançadas no livro caixa. · É indevida a glosa do IRRF declarado, uma vez que efetivamente teve retido esse imposto nos rendimentos auferidos junto à fonte pagadora. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.321 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13653.720148/2011-92 3 Foi lavrado, em 28/07/2014, o Termo de Intimação Fiscal de fl. 09, por meio do qual a Autoridade Fiscal intimou a Contribuinte a apresentar documentos que comprovem os dispêndios relativas a parte das despesas médicas declaradas. Em resposta, foram apresentados pela Contribuinte os documentos de fls. 08 a 92. Em cumprimento ao determinado pelo art. 1º, da Instrução Normativa n° 1.061/2010, de 04/08/2010, foram analisados, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha, os documentos apresentados pela Impugnante, tendo sido emitido o Termo Circunstanciado de fls. 97/100, aprovado pelo Despacho Decisório de fl. 102. De acordo com o referido Termo Circunstanciado, foram restabelecidas em suas totalidades as deduções de dependentes (R$ 3.311,76) e de contribuição à previdência privada (R$ 8.299,48) e a compensação de IRRF de R$ 9.449,68. Por outro lado, foram mantidas as deduções indevidas de despesas médicas de R$ 14.450,00 e de despesas com instrução de R$ 2.494,24, pelos seguintes motivos: “A contribuinte foi intimada, através do Termo de Intimação Fiscal em anexo, a apresentar documentos probatórios dos dispêndios com as despesas médicas pleiteadas como dedução, relativas a serviços prestados pelo fisioterapeuta FLÁVIO CEZAR DE SOUZA, pela psicóloga ANA LUIZA DO AMARAL MORAIS e pela empresa ORBITALIS CLINICA OFTALMOLÓGICA LTDA, nos valores de R$5.800,00, R$5.950,00 e R$2.700,00, respectivamente. A resposta apresentada não comprovou as efetivas entregas dos recursos para quitar esses gastos, garantindo suas ocorrências. Também não ficou demonstrando que os pagamentos dessas despesas ocorreram durante o ano-calendário de 2008. Conseqüentemente, concluo pela manutenção das respectivas glosas efetuadas na Notificação Fiscal. (...) Cabe salientar que são dedutíveis somente os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ensino fundamental, à educação superior e os cursos de especialização ou profissionalizante do contribuinte e de seus dependentes (Lei n° 9.250/95, art 8°, inciso II, letra “b”; Lei n° 11.311/2006, art. 3°; RIR/1999, art. 81; IN SRF n° 15/2001, art. 39). Também é importante destacar que não se enquadram no conceito de despesas com instrução as efetuadas com uniforme e transporte colegiais, material escolar e didático, com a aquisição de máquina de calcular e microcomputador (IN SRF n° 15/2001, art 40).” Cientificada do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório em 08/09/2014 (fl. 103), a Interessada apresentou em 26/09/2014 a Manifestação de Inconformidade de fls. 105/109, por maio da qual alegou, em síntese, que: · Os recibos médicos apresentados contêm os requisitos objetivos, tendo sido feita a comprovação com documentos idôneos nos exatos termos da legislação. Cita-se jurisprudência de Tribunais Regionais Federais. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.321 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13653.720148/2011-92 4 · Os profissionais declararam a efetiva emissão dos recibos médicos corroborados com declaração feita de próprio punho, afirmando o efetivo recebimento, em espécie, pelos serviços prestados. Cita-se jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. · A glosa da importância de R$ 2.494,24, declarada como se fosse referente a despesas com instrução, não merece prosperar uma vez que esse valor refere-se a despesas passíveis de dedução conforme legislação pertinente. O que ocorreu na realidade foi um erro no momento do preenchimento da DIRPF pela recorrente, que inadvertidamente se equivocou no momento do lançamento e informou em campo errado os valores gastos no exercício de sua profissão. O correto seria lançar essas despesas no livro caixa, uma vez que a recorrente recebeu rendimentos de pessoa física e jurídica. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. Estão sujeitas a comprovação ou justificação as despesas médicas declaradas pelo contribuinte, podendo a autoridade lançadora, a seu juízo, solicitar elementos de prova da efetividade dos pagamentos, o que autoriza, no caso de não comprovação do efetivo desembolso de valores, a glosa da dedução das despesas. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. ESCRITURAÇÃO. Para a comprovação das despesas de Livro Caixa devem ser apresentados o Livro Caixa devidamente escriturado e os documentos referentes às receitas e despesas que lhe dão suporte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2015, o sujeito passivo interpôs, em 07/10/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) as despesas escrituradas no livro caixa estão comprovadas nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.321 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13653.720148/2011-92 5 A ciência do acórdão foi no dia 04/09/2015 (sexta-feira), doc. Fls. 129. O recurso deve ser considerado como apresentado em 07/10/2015 (quarta-feira), conforme documento de fls. 131. De acordo com o art. 5º do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o prazo para apresentação do recurso se iniciou no dia 27/11/2008. Por força do art. 33 do mesmo normativo, o término do prazo se deu em 06/09/2015. Não consta dos autos que esse dia não tenha sido de funcionamento normal da repartição de circunscrição da contribuinte. Pelo exposto, considerando ainda que o contribuinte não argui a tempestividade do recurso, este não deve ser conhecido. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.902327/2020-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.714
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa efetue a análise conclusiva do direito creditório a partir dos documentos presentes nos autos, podendo intimar o Recorrente para apresentar documentos adicionais que entender necessários, e elabore relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado. Após, conceda vista pelo prazo de 30 (trinta) dias ao Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos a este CARF para julgamento.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.709, de 17 de abril de 2025, prolatada no julgamento do processo 13603.901958/2020-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa efetue a análise conclusiva do direito creditório a partir dos documentos presentes nos autos, podendo intimar o Recorrente para apresentar documentos adicionais que entender necessários, e elabore relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado. Após, conceda vista pelo prazo de 30 (trinta) dias ao Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos a este CARF para julgamento.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.709, de 17 de abril de 2025, prolatada no julgamento do processo 13603.901958/2020-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.

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Após, conceda vista pelo prazo de 30 (trinta) dias ao Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos a este CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.709, de 17 de abril de 2025, prolatada no julgamento do processo 13603.901958/2020- 24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.714 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902327/2020-22 2 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) e a consequente não homologação da(s) Dcomp a ele vinculada(s), nos termos do Despacho Decisório constante nos autos. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins A decisão fazendária indica que o crédito informado no PER não foi reconhecido porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas em DCTF. Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando, em síntese o que se segue. No tópico “DOS FATOS", esclarece que o pagamento a maior decorre de revisão da apuração de Pis-Pasep/Cofins do período de apuração, no qual houve um aumento da base de cálculo dos créditos. Explica que, assim, calculou um novo valor devido da contribuição, que foi acompanhado de retificação de Dacon e DCTF. Aduz que o valor correto da contribuição foi menor que o recolhido, dando origem ao indébito tributário objeto do PER indeferido. Informa que o indébito tributário decorre do acréscimo dos créditos relativos à aquisição de insumos e da reapuração da base de cálculo do tributo a pagar em relação a itens com a saída beneficiada por regime especial de suspensão de incidência do tributo. Relata que o aumento dos créditos da não cumulatividade é referente a 6 (seis) itens, conforme planilha que anexou aos autos, quais sejam: i) frete dentro da área de produção ou entre estabelecimentos da empresa; ii) reposição de partes e peças, bem como contratação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos; iii) aluguel de equipamentos; iv) dispêndios incorridos com EPI; v) gastos com a montagem de máquinas e equipamentos; e vi) gastos com energia elétrica. Observa, no que toca às vendas que deveriam ter sido realizadas sem o pagamento de PIS/Cofins, que elas são beneficiadas pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), o que resulta na suspensão da incidência das referidas contribuições. No tópico “PRELIMINARMENTE – CONSIDERAÇÃO DAS DECLARAÇÕES RETIFICADORES (DCTF E DACON)”, reclama que houve um equívoco da RFB quanto ao Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.714 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902327/2020-22 3 processamento da DCTF, o que ensejou o indeferimento do crédito. Entende que não há nenhuma irregularidade quanto às obrigações acessórias que entregou, as quais estão em consonância com as apurações contábeis das contribuições e respaldam o direito creditório ora discutido. Aduz que, sem motivo algum, a RFB desconsiderou as informações prestadas na DCTF retificadora. No tópico “DO DIREITO AO CRÉDITO”, alega que o direito ao crédito sobre o frete entre estabelecimentos já foi validado pelo PN Cosit nº 5 e pela jurisprudência administrativa; que a Solução de Cosit nº 99013/2017 já esclareceu que peças para reposição geram direito a crédito; quanto aos serviços e bens utilizados para reparo de equipamentos, menciona que os dispêndios com eles incorridos são aceitos como insumos, nos termos da Solução de Cosit nº 210/2009; a respeito do aluguel de equipamentos, diz que a RFB já se manifestou pela legalidade do crédito de PIS/Cofins; quanto aos créditos de EPI, aduz que o Parecer Normativo Cosit nº 5 permite o aproveitamento dos créditos; que também são permitidos os créditos com gastos com montagem de máquinas e equipamentos, consoante interpretação exarada na Solução de Cosit nº 133/2018; e, por fim, que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins admite expressamente a apropriação de crédito sobre energia elétrica. Na sequência, tece considerações detalhadas sobre cada um dos créditos acima referidos. Conclui que todos os itens que ensejaram a revisão de créditos correspondem a dispêndios passíveis de creditamento de PIS/Cofins em consonância com a legislação de regência das contribuições, com as orientações internas da Receita Federal e com a jurisprudência do CARF. Por fim, no tópico “TEMPESTIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO”, ressalta que a decisão fazendária apontou, indevidamente, que a Dcomp teria sido transmitida depois de 5 anos contados da data do recolhimento do tributo. Entende, todavia, que o procedimento adotado está de acordo com os artigos 68 e 69 da Instrução Normativa nº 1.717/2017 e que, por isso, a compensação deve ser acatada. A decisão recorrida julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa abaixo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. DCOMP. DATA DE ENTREGA. DATA DE RECOLHIMENTO DO DARF. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.714 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902327/2020-22 4 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a parte interpôs o presente Recurso Voluntário, discutindo em síntese, no mesmo sentido da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Das preliminares Preliminarmente o Recurso Voluntário alega “nulidade do acórdão recorrido decorrente de inovação na fundamentação ao suscitar a suposta necessidade de apresentação dos documentos que lastreiam o direito creditório”. Em verdade, o Despacho Decisório, a partir de um cruzamento de informações das declarações prestadas pelo contribuinte, concluiu pela ausência de crédito. A DRJ, por sua vez, ao analisar que após o Despacho Decisório houve a retificação da DCTF, fundamentou a sua decisão na ausência de lastro probatório que desse subsídios para validar as retificações realizadas. Ou seja, se houve inovação, esta se deu pelo fato do contribuinte ter inovado em sua conduta ao retificar a Declaração apenas após emissão do Despacho Decisório. Considerando que o Despacho Decisório foi eletrônico, concluindo pela ausência de crédito suficiente, sem adentrar no mérito quanto às razões da não homologação da compensação, não há que se falar em inovação por parte da DRJ que tão somente explicou os motivos de manutenção da decisão. Nesse sentido, não há qualquer causa de nulidade do acórdão da DRJ que fundamentou a sua decisão com base nos elementos que constam nos autos, demonstrando ao contribuinte de forma didática e pedagógica qual seria a conduta a ser adota por ele, contribuinte, para que obtivesse êxito em suas alegações desde a apresentação do Manifesto de inconformidade. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.714 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902327/2020-22 5 Vejamos os destaques do da decisão a quo: Ademais, a RFB constatou a existência de dezenas de processos relacionados à mesma matéria, processos que estão relacionados a direitos creditórios informados em diversos pedidos de restituição combinados com muitas declarações de compensação. Verificou-se que a contribuinte pleiteou direitos creditórios decorrentes de retificações de declarações que foram realizadas próximas ao prazo prescricional de solicitação de eventual saldo credor no pagamento realizado. Relembre-se que o pagamento foi recolhido em 24/06/2011 e a entrega da DCTF retificadora atualmente ativa foi feita em 19/01/2016. Em outros termos, os valores devidos das contribuições a pagar, inicialmente apurados em Maio/2011, foram ajustados, gerando expressivos indébitos tributários utilizados em compensações de outros débitos devidos pela contribuinte. Obviamente, os novos cálculos das contribuições a pagar de PIS/Pasep e de Cofins podem estar corretos. O fato de a retificação ter se realizado a destempo não indica, de per si, que a apuração estaria incorreta. Por isto, foi oportunizado à interessada o amplo direito de defesa com vistas a provar que as informações prestadas em Dacon e DCTF retificadores estão respaldadas em documentos fiscais. Nota-se pelo acima exposto que trata-se de mera recomendação e afirmação quanto as possibilidades de êxito nas pretensões do recorrente, a motivação pela não homologação da compensação continua a mesma: ausência de crédito suficiente. No entanto, diante da retificação da DCTF após o Despacho Decisório, a motivação passou a ser ausência de comprovação de crédito disponível. Isso porque, a retificação deve estar acompanhada de lastro probatório que subsidie os valores retificados e foi isso que o contribuinte, naquele momento em que submeteu o seu inconformismo ao julgador, não apresentou. Dentro dessas razões, concluo por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ. Do mérito De início é importante ver se existe razão ao pedido inicial da recorrente, visto que se baseia em pagamento indevido a maior, como verificado pelo acórdão a quo foi feita a análise: No caso em análise, verifica-se que foram entregues diversas DCTF para o período de apuração encerrado em 31/05/2011. Relativamente ao débito de Cofins, o valor inicialmente declarado foi de R$ 4.283.097,42; na última DCTF, entregue em 19/01/2016, o débito foi reduzido para R$ 2.779.994,40. Nesses termos, a contribuinte considera que possui o seguinte indébito tributário: Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.714 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902327/2020-22 6 Conforme explicou no recurso apresentado, a maior parcela da diminuição do valor a pagar é decorrente do aumento dos créditos da não cumulatividade e outra parte porque houve vendas com suspensão das contribuições, que inicialmente teriam sido tributadas. Tais alterações, segundo esclareceu a manifestante, ocasionou o saldo credor buscado no PER objeto deste processo. Ultrapassada a questão relativa à comprovação do pagamento, resta definir se a diferença citada, surgida após diversas retificações promovidas pela Recorrente em suas declarações (DCTF e DACON), pode ser caracterizada como crédito revestido de certeza e liquidez, passível de utilização na forma de compensação, atendendo à legislação de regência. Ocorre que, no presente processo, o mérito do direito creditório postulado não foi analisado pelo acórdão recorrido e tampouco pelo despacho decisório. Nesse contexto, reputo pertinente a CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, para que a Autoridade de origem efetue a análise do direito creditório, a partir dos documentos apresentados aos autos, podendo intimar a Recorrente para a apresentação de demais documentos que entenda necessários, e elabore relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado. Após, conceda vista pelo prazo de 30 (trinta) dias à Recorrente, para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos devem ser devolvidos para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.714 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902327/2020-22 7 efetue a análise conclusiva do direito creditório a partir dos documentos presentes nos autos, podendo intimar o Recorrente para apresentar documentos adicionais que entender necessários, e elabore relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado. Após, conceda vista pelo prazo de 30 (trinta) dias ao Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos a este CARF para julgamento. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 259DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.932818/2013-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.415
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência à Unidade de origem, nos termos do voto condutor. Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-06T14:54:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-06T14:54:00Z; Last-Modified: 2025-05-06T14:54:00Z; dcterms:modified: 2025-05-06T14:54:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-06T14:54:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-06T14:54:00Z; meta:save-date: 2025-05-06T14:54:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-06T14:54:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-06T14:54:00Z; created: 2025-05-06T14:54:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-05-06T14:54:00Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-06T14:54:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.932818/2013-10 RESOLUÇÃO 3002-000.415 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência à Unidade de origem, nos termos do voto condutor. Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.415 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932818/2013-10 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Cientificado do acórdão recorrido - 02-70.413 -, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Aponta, em síntese, os pontos de discordância: a) O contribuinte cumpriu com todos os requisitos exigidos para a apresentação da declaração de compensação; b) A declaração de compensação foi apreciada com base em dados inadequados, visto que o DACON retificador dá sustentação ao valor de crédito ora pleiteado, e substitui integralmente os dados correspondentes ao DACON original; c) A retificação do DACON está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n° 1.051, de 5 de março de 2010. d) A valoração de crédito passível de restituição está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008. Nas considerações finais, registra-se, em síntese: - inexistirem argumentos hábeis a impedir a compensação realizada peio Requerente, sob pena do próprio Órgão Arrecadador estar chancelando ilegítima tributação; - o processamento do presente recurso administrativo, com o acolhimento de suas arguições, determinando-se a homologação da compensação declarada, encerrando-se desde logo a controvérsia instaurada nestes autos administrativos. - demonstrada a insubsistência do indeferimento de seu pleito, requer seja acolhido in totum o quanto alegado no presente recurso para que a Declaração de Compensação seja novamente objeto de processamento, sendo analisado conjuntamente com o DACON retificador, associado ao respectivo processo, e por fim seja DEFERIDO em sua totalidade. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.415 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932818/2013-10 3 Por fim, destaca-se que as comunicações advindas do expediente administrativo ora inaugurado poderão ser encaminhadas ao escritório profissional dos patronos dos manifestantes, situado na Alameda Santos, n° 2222, 2o andar, Jardim Paulista, Capital/SP: sem prejuízo de eventual ciência na competente repartição a se operar através de rotineiras diligências. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado na resolução paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Entendo que o Dacon não constitui, por si só, prova capaz de confirmar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado, pois não é uma declaração que constitui confissão de dívida e tampouco um instrumento hábil e suficiente para a apuração dos débitos tributários declarados no período, mas apenas um demonstrativo de apuração das contribuições, que, para sua correta aferição, necessita de outros elementos de prova, como as notas fiscais emitidas no período em análise. In casu, verifico que a Recorrente realizou a retificação do seu Dacon do mês de apuração de março de 2009 em 25/04/2013, ou seja, antes da transmissão do PER/DCOMP n° 08524.38554.230813.1.3.04-2599 (23/08/2013) e da emissão do despacho decisório (04/03/2014) de folha 07. É verdade que o pedido da Recorrente, a priori, foi apreciado com base no Dacon original que não dá mais sustentação ao valor do crédito pleiteado. No entanto, ainda na impugnação inaugural não apresentou nenhum documento capaz de confirmar os novos valores demonstrados no Dacon retificador, em especial, as notas fiscais do período. Agora no Voluntário, avança no comprometimento probatório e apresenta a planilha com a apuração das contribuições, contendo toda a composição do crédito e do débito, com o detalhamento por nota fiscal. Assim, parece que a essência dos fatos supera eventuais erros de conduta formal do contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.415 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932818/2013-10 4 Todavia, por prudência, defendo sempre que a análise dessa documentação acostada em voluntário e a aferição das notas fiscais (que, na prática, é o que comprova o crédito) devem ser realizadas pela Fiscalização em diligência. Por fim, não vislumbro prejuízo ao Fisco em reanalisar o caso, e é função deste, mediante exame de escrituração contábil e fiscal, validar as informações prestadas pelo contribuinte. Ante o exposto, decido por converter o julgamento em diligência para a unidade de origem de modo que seja informado e providenciado o seguinte: (a) analisar a planilha anexada apresentada no Recurso Voluntário de modo a confirmar se os valores apurados constantes do demonstrativo Dacon retificador da Recorrente correspondem aos efetivos valores devidos na competência, bem como para proceder a verificação da existência do direito creditório pleiteado; (b) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (d) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de origem. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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