Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767107 #
Numero do processo: 00830.053786/83-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75224
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00830.053786/83-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141557

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75224

nome_arquivo_s : 10175224_042986_08300537868340_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008300537868340_4141557.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767107

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639789649920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T01:00:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T01:00:55Z; Last-Modified: 2009-07-05T01:00:56Z; dcterms:modified: 2009-07-05T01:00:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T01:00:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T01:00:56Z; meta:save-date: 2009-07-05T01:00:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T01:00:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T01:00:55Z; created: 2009-07-05T01:00:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T01:00:55Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T01:00:55Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0830/053.786/83-40 -- --1-'-'5, nt:.Hm ~A, MINISTÉRIO DA FAZENDA .NOA/ Sessão de 22 de maio del9 84 ACORDÃO No 101-75.224 Recurso n° 42.986 - IRPF - EX: DE 1980 Recorrente LUIZ DE AMOEDO CAMPOS NETTO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS SP IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ele adequada, assim tam bem todo processo, instaurado contra pes- soa jurídica, onde houve glosa degastos cam serviços prestados, por falta de comprova- ção, com multa de 150%, por utilização de Notas Frias, tendo sido assim julgado nas duas instâncias administrativas,reflete-se evidente, lógica e naturalmente na pessoa física do sócio sobre a matéria que tem o mesmo fato gerador, ante a íntima relação entre causa e efeito. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por LUIZ DE AMOEDO CAMPOS NETTO.: i I I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao I irecurso, nos r=rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado r 1 1 ' / 1 - - Sala das Sef” 1 ,. /DF em, 22 de maio de 1984141, , AMADOR OU" NI v ERNIINDEZ - PRESIDENTE 1 1.11 (Ã. dr ,0 . ,' 4 :-„,_-. - , g:/e;tl. 1 • RKAN. FILHO - RELATOR áf I ---- ; - ' VISTO EM AGOSTINHO fl S - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE241,1 10 CIONAL VV Participaram, ainda.do,pDasepte juLgarrento,„ os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON „ ÇALVES NUNES, FERNANDO CfCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO 1 RAUL PIMENTEL. , , ",,,....r., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRoCESSONg 0830/053.786/83-40 1 RECURSO N9: 42.986 ACÓRDÃO N9: 101-75.224 1 RECORRENTE LUIZ DE AMOEDO CAMPOS NETTO I t € i 1 I 1RELATÓRIO , 1 11 Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em I epígrafe, residente e domiciliado à Rua Irmã Serafina, n9 215, Campi nas, SP, inconformado com a decisão singular de fls. 17, que manteve a exigência tributária, contida no Auto de Infração de fls. 09, no se— guinte teor: "A vista do contido no proc.n9 0830-050.876/83-60, 1de interesse da empresa CAMPOS NETTO - ConsultoriaEmpresarial e Administrativa Ltda., constatamos que o contribuinte acima identificado, obteve rendimen tos decorrentes de despesas fictícias daquela em= I presa, os quais foram omitidos em sua declaração I de rendimentos do Exercício de 1980". 1 i Em sua impugnação de fls. 12, alega em síntese: i - que o presente processo está pendendo da decisão I 1 do processo da pessoa jurídica, devendo seguir logicamente o mesmo 111destino; 1 - que a decisão deste deve ser procrastinada, aguar _ dando a outra decisão; 1 V - que solicita seja examins as razões do proces- / so principal, anexando cópia daquela petição1,,p ei .-. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.786/83-40 3. ACÓRDÃO N9 101-75.224 Em seu recurso de fls. 21 e 22, diz ainda o seguin te: 1 - A empresa Cartel-Empreendimentos e Representa- ções Ltda., beneficiada das comissões, efetuou verdadeiramente ven- das de terrenos, através de seus prepostos, sendo legitimas as des- pesas com comissões. 2 - A fiscalização se baseia em uma súmula, sem a mínima participação da empresa Campos Netto, dizendo que a Cartel não tinha autorização para imprimir Notas Fiscais, ditas frias. 3 - Tudo o que foi necessàrio se exigir da firma emitente das notas fiscais, foi exigido, não havendo, pois, razãoem atribuir à Campos Netto qualquer responsabilidade. 4 - Rebela-se tambêm contra multa, pois não exis te fundamento legal para se presumir fraude.d É o relatOrio. /7? 1 1 1 , ,i11 J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.786/83-40 4. ACÓRDÃO N9 101-75.224 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo é decorrente de um outro instaura- do contra a empresa CAMPOS =TO-CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINIS- TRATIVA LTDA, cujo recurso foi julgado em sessão do dia 14 de dezem bro de 1983, através do acOrdão n9 101-74.910, tendo sido negado provimento ao mesmo, por unanimidade de votos, por este colegiado. Esta é ementa do acOrdão citado: "IRPJ - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - NOTAS FRI,AS. Tendo uma empresa utilizado, para respaldo de sua escrita contábil, Notas Fiscais de empresa jildiSnea, que possui talonários sem a devida auto rização e que confessou vender tais notas sem prestar serviços, esta fraudando o Fisco e, com tais notas frias, subtraiu uma parcela de seu lu- cro tributável". O prõprio contribuinte assim diz em sua impugna- ção, ãs fls. 13 dos autos, no item 3: "Ora, sendo o presente processo mero reflexo daque le, ainda pendente de decisão, claro está que Fig de seguir o mesmo destino daquele". Mas o processo principal, como já dissemos já teve sua decisão proferidapor esta Câmara, Portanto, seu julgamento é re flexo do julgamento do recurso da e~sa Campos Netto. Ademais, esta é uma jurisprudência mansa e pacifi ca do Conselho de Contribuintes, conforme se pode verificar, por e- xemplo, dos ac5rdãos de n9s CSRF/01- 0.074/80, CSRF/01-0.283/82,CSRF/ /01-0.106180, 103-4.249/82, CSRF101-0.285/82, 102-18.301181, CSRF/ /01-0.284/82, 101-72.801/81, 102-19.305/82. A ementa do acOrdão n9 CSRF/01-0.382, de 17 de vereiro de 1984, exprime o pensamento quando diz ipsis litteris . m SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.786/83-40 5. 1 ACÔRDÃO N9 101-75.224 , li "SUPORTE FATTCO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE- FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATI VA - A decisão, prolatada no procedimento instau= rado contra a pessoa jurídica, que venha a decla- rar materializado ou subsistente o suporte fãti- co que -bambem alicerça a relação jurídica -teferen te ã exigência formalizada contra a pessoa físi- ca ou fonte, nos intitulados procedimentos decor- rents ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais,se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrível, não houver sido anresentado o apelo no prazo le- gal". Ora, como foi dito no processo principal, foi nega do provimento ao recurso porque a empresa Campos Netto utilizou-sede Notas Frias da Cartel-Empreendimentos e Representacões S/C Ltda. e não provou a efetividade dos serviços prestados. Lã, no processo principal, a empresa, em nenhuma parte de sua defesa, demonstrou a realidade dos serviços prestados, afirmando simplesmente que tudo foi contabilizado e que desconhecia o processo contra a Cartel, fu- gindo ao cerne da questão. Ali%s, é de se estranhar que a empresa, em sua defesa, diz que a emitente das Notas Fiscais foi contratada para efetuar pesquisa, referente ã iminente entrada no mercado mobi_ liário, enquanto, ãs fls. 22, no primeiro parágrafo, o contribuin.... te afirma que "a beneficiada das comissões efetuou vendas de terre- nos, atrai-7es de seus prepostos, recebendo uma comissão por esse tra balho!!. Quanto ã aplicação da multa de 150%, lã no proces- so principal foi mantida porque houve evidente intul-to de fraude com a uttlizaçÃo de Notas Frtas, Neste processo, tanbém hé cie permane cer a multa, pois o sOcio cotista não demonstrou que não era conhe- cedor da fraude. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ... , e4 - -' e Fle V. INhU S -RANo FILHO 1 RELATORGi IllOr - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4769345 #
Numero do processo: 10783.009031/91-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85936
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.009031/91-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143968

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85936

nome_arquivo_s : 10185936_073899_107830090319130_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830090319130_4143968.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769345

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639790698496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:14:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:14:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:14:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:14:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:14:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:14:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:14:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:14:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:14:48Z; created: 2009-07-07T19:14:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:14:48Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:14:48Z | Conteúdo => macrivisnr-Awtxo 1:11". IPA ~1V1:PAL 1211:t ME I Ft Cln 4CONTSIELJEKCOI CONTIDELIETJ'INTICEffi PROCESSO N° 10.783/009.031/91-30 iESSÃO de 08 de dezembro de 1993 ACÓRDÃO N° 101-85.936 LECURSO N° 73.899 - I.R.P.F. - Exercícios de 1987 a 1989 ;ECORRENTE: HUMBERTO AUGUSTO TEUBNER LECORRIDA: D.R.F. EM VITÓRIA-ES I.R.P.F. - LUCROS DISTRIBUÍDOS. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa física do sócio, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • ecurso interposto por HUMBERTO AUGUSTO TEUBNER. ACORDAM os Membros da Primeira Gmara do Primeiro Con- elho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimen o ao recurso, nos termos do relat -Orio - e voto que passam a inte- ;rar o presente julgado. ,.la dJs Sess g es (DF), 08 de dezembro de 1995 MAR 'I, - PRESIDENTE SEBASTIÃO ',I' ,e5."=±-=-A:',L - RELATOR 4 ---id(1107 'ISTO EM LUIZ NANDO OLI7VA DE 1r1JRAES - PROCURADOR DA FAZEN— ,ESSÃO DE: 2 8 ABR 1995 DA NACIONAL 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- heiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI [ENTEL e RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. y.N 140EICLVIISIMÉRIC, DAL. 1F25.~11\naiL X:01:iIIMLIEIR.C, CONTSUEIMC) 3= CCINTIDEUEMJINT=Si 2 PROCESSO N° 10.783/009.031/91-30 ECURSO N° 73.899 CÓRDÃO N° 101-85.936 ',ECORRENTE: HUMBERTO AUGUSTO TEUBNER ECORRIDA: D.R.F. EM VITÓRIA-ES RELATÓRIO , HUMBERTO AUGUSTO TEUBNER, pessoa física, inscrita no C.P.F. - M.F. sob o n° 96.776.907-87, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita ederal de Vitória-ES, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 1122, na pretensão de .forma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. , A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Rendimentos distribuídos para a Pessoa Física dos sócios tendo em vista o arbitramento do lucro das empresas: GIOVANNI MASSAS LTDA. e CASA DO PADEIRO COM. REPRESENTAÇÕES LTDA., para exigência do IRPJ nos exercícios de 1987/89, Períodos-Base de 1986/88, das quais o contribuinte participa com 40% no capital social das mencionadas empresas." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da eça impugnativa de fls. 53, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja alenta tem esta redação: "IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA. Reflexo da ação fiscal procedida na empresa GIOVANNI MASSAS LTDA. e CASA DO PADEIRO COM REP. LTDA., respectivamente através dos processos 10783.009039/91-41 e 10783.009023/91-10. , LANÇAMENTO PROCEDENTE." , Cientificado dessa decisão em 25 de junho de 1992, o contribuinte ingressou com seu nelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 24 de julho de 1992, nde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por msiderar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. lb 14 É o relatório.Ia naxwitslrÉmoc• zuk wukmvi2•AL 3 la]EtIWILEIRCO CONS=41-1C11 3COE CCONIMECX]alLYINIMES PROCESSO N° 10.783/009.031/91-30 ,CÓRDÃO N° 101-85.936 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito mira as pessoas jurídicas: GIOVANNI MASSAS LTDA., e CASA DO PADEIRO 'OMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., das quais o recorrente participa na formação do vital social., e onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o arbitramento dos toros tributáveis nos exercícios de 1987 a 1989, com reflexo na tributação da pessoa física do Seio. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n°: 103.194, negou-lhe rovimento, conforme faz certo o Acórdão 101-85.006, de 26 de abril de 1993, assim alentado: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Para gozo dos benefícios instituídos pela Lei n° 7.256,d e 1984, é indispensável que a pessoa jurídica obtenha o registro especial no órgão competente. Não se considera microempresa a pessoa jurídica cujo registro não seja comprovado. Deixando a pessoa jurídica de manter escrituração na forma da legislação comercial, e não dispondo, ainda, da documentação comprobatória, o que impede a apuração do lucro real, a tributação se fará segundo as regras do lucro arbitrado. Recurso conhecido e não provido." O recurso protocolizado neste Conselho sob o n° 103.195, cuja recorrente era IOVANNI MASSAS LTDA., foi julgado pela Colenda Segunda Câmara, conforme Acórdão ' 102-27.525, e que tem esta ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - É de todo procedente o lançamento com base em arbitramento de lucros, quando a recorrente não preenche os requisitos indispensáveis a condição de microempresa, não dispondo de escrituração contábil capaz de permitir a apuração da tributação pelo lucro real." miavisitnÉlEtic, A. Jp."~avic"."_ 4 IPRIISK=E:teb ICCONTSOEILJEKCO EnS fZINTICIEIIIE311LTINIrSo PROCESSO N° 10.783/009.031/91-30 ka5RDÃO N° 101-85.936 Em observância ao principio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito :xistente entre as matérias litigadas em todos esses processos, o decidido nos processos wincipais aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhes sejam decorrentes. Voto, pois, negar provimento ao recurso. Brasília-DF 0;. de I imbro de 1993 r r • SEBASTIÃO RO Ie 1-.;+": -g CABRAL - Relator. n ,f4 -4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4769184 #
Numero do processo: 10675.001281/92-11
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87394
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10675.001281/92-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143799

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87394

nome_arquivo_s : 10187394_105975_106750012819211_018.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106750012819211_4143799.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994

id : 4769184

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639792795648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:07:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:07:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:07:04Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:07:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:07:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:07:04Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:07:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:07:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:07:04Z; created: 2009-07-07T23:07:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-07T23:07:04Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:07:04Z | Conteúdo => i i.' ,ÁiV - 4N.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10675-001.281/92-11 LADS/ Sessão de 08 de novembro de 1994 ACORDO NR: 101-87.394 Recurso nr.: 105.975 - IRPJ - EXS: DE 1988 a 1992 Recorrente : ASSOCIAÇA0 ANCHIETA DE EDUCAÇA0 E CULTURA Recorrida : DRF EM UBERLANDIA - MG. OMISSO DE RECEITA - Não pode ser tomada como tal a falta de documento que justifique o gasto lança- do. OMISSO DE RECEIA - Os depósitos bancários conta- bilizadoá não podem, por si, serem considerados como omitidos. OMISSAS DE RECEITA - O adiantamento, a título de reserva de matrícula, de ano letivo posterior, não oferecida à tributação no exercício em que recebi- do, sem notícia de sua falta no ano a que corres- ponde, fica afastado- . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇA0 ANCHIETA DE EDUCAÇA0 E CULTURA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 08 de novembro de 1994 , - PRESIDENTE "•07i I/ ff />.,./10-:' CELS ALVfS : EITOSA - RELATOR Participaram, 'nda, do resente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MI ANDA, KAZUKI SHTOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. i, n);, ji+A\ i i 1 Processo: 10675/001.281/92-11 Recurso : 105.975 Recorrente : Associação Anchieta de Educação e Cultura Recorrida : DRF em Uberlândia Acórdão n9 : 101-87.394 Relatório Foi a Recorrente autuada sob a acusação de ter infringido a legislação do imposto sobre a renda, nos anos bases de 1987 a 1991, com lucro arbitrado. Capitulação legal do artigo 399, inciso IV do RIR/80. Reclamado ainda, omissão de receita . Capitulação legal do artigo 400, § 69 do RIR/80. A fls. 1367 se vê o termo de Representação Fiscal, onde constam os fatos ensejadores do lançamento, assim especificados: 1.) que a Recorrente vinha se beneficiando da isenção estabelecida no artigo 130 do RIR/80, não atendidas as condições nele previstas, segundo apurado pelo Fisco: 2. b) Base 1987 - omissão de receita operacional - saída de numerário não comprovado b.l. cheques lançados a débito da conta caixa sem documentação de amparo: Cz$ 1.308.141,35; Inf. arts. 154, 157,§ 1Q, 167, 179, 180, 181 e 387, inciso II do RIR/80; c) Base 1988 - omissão de receita operacion 1 - saída de numerários não comprovado : c.I. cheques lançados a débito da conta 3.Processo n9 10675/001.281/92-11 Acórdão n9 101-87.394 caixa sem documentação de amparo: Cz$ 983.555,00 Inf. arts. 154, 157,§ 19, 167, 179, 180, 181 e 387, inciso II do RIR/80; d) Base 1989 omissão de receita operacional - saída de numerários não comprovado : c.l. cheques lançados a débito da conta caixa sem documentação de amparo: NCz$ 9.786,30 Inf. arts. 154, 157,§ 19_, 167, 179, 180, 181 e 387, inciso II do RIR/80; e) Base 1990 omissão de receita operacional - saída de numerários não comprovado c.l. cheques lançados a débito da conta caixa sem documentação de amparo: Cr$ 2.177.468,34 Inf. arts. 154, 157,§ 1Q, 167, 179, 180, 181 e 387, inciso II do RIR/80; 3. Omissão de Receita Operacional/Créditos em C/C bancária não comprovados. e). Créditos em conta corrente bancária, cuja origem não foi devidamente comprovada. O contribuinte limitou-se a discorrer sobre a operação, não oferecendo nenhum elemento material de prova Cr$ 5.375.418,68 Inf. arts. 154, 157,§ 1Q, 167, 179, 181 e 387, inciso II do RIR/80; Base 1991 - omissão de receita operacional - saída de numerários não comprovado f.l. cheques lançados a débito da conta caixa sem documentação de amparo: Cr$ 4.608.943,50 f.2.). Créditos em conta corrente bancária, cuja origem não foi devidamente comprovada. O contribuinte limitou-se a discorrer sobre a operação, não oferecendo nenhum elemento material de prova Cr$ 12.106.870,58 Inf. arts. 154, 157,§ 1Q, 167, 179, 180, 181 e 387, inciso II do RIR/80; 4. ag. Omissão de receita operacional - Reser J4 Processo n9 10675/001.281/92-11 4. AcOrdão n9 101-87.394 de Matrícula não contabilizada - Falta de contabilização dos recibos de matrícula para 1992, propiciando utilização de receitas não registradas na contabilidade da empresa, por conseguinte, não oferecidas à tributação, conforme documentos registrados no Termo de Retenção de Documentos datado de 08/07/92 ... Cr$ 10.910.000,00 Infr. arts. 154, 157 § 19, 172 § único, 174 § 19, 175, 177, 179 e 387, inciso II, do RIR/80. Explicitou ainda o Fisco que a Recorrente não tinha LALUR, livro de prestação de serviços ou mapas de correção monetária, já que beneficiada pela isenção. Afirmou também que a Recorrente fora intimada a apresentar os documentos utilizados para registrar as receitas, devidamente nominados, mais avisos dos bancos dos recebimentos, a que respondeu que não possuia. Cabia ressaltar que a Recorrente creditava- se pelos avisos de créditos bancários, emitidos pela tesouraria do banco. Tal deixava de atender os exatos termos da notificação fiscal, violadas normas formais, enquanto ausente documento hábil. Era de se registrar também a resposta à falta de comprovantes de pagamentos, assim reconhecido, com alteração dos saldos de caixa. Tudo a justificar suspensão da isenção e autorização para o arbitramento, o que foi deferido. Iniciou a Recorrente a sua impugnação, após discorrer sobre os fatos, alegando, em preliminar, erro material referente ao exercício de 1988, bem como reclamando da multa aplicada de 100%, em desacordo com o artigo 728 do RIR/80, além de pedir afastamento da aplicação da TRD. No mérito disse que não tinha havido nenhuma 61, reposição ao saldo de caixa, já que os valores existentes , Iii ) como saldo, no fim de cada Ano Base, era bem inferior aos encontrados por ele, inexistindo, desta forma a prática de 1 , Processo n9 10675/001.281/92-11 5. Acórdão n9 101-87.394 infrações identificadas como "Omissão de Receita", tornando arbitrária, incorreta e improcedente o ato de desclassificação da escrita da instituição. Atribuiu a sua desorganização ao fato de tal se dera por estar isenta do imposto de renda. Afirmou que as provas de sua contabilidade eliminavam a possibilidade de manutenção do crédito tributário, com suspensão da eficácia do Ato Declaratório ng 001/92. O Fisco se manifestou a fls. 1410, pela manutenção parcial do lançamento, vez que: Preliminarmente a) no período base de 1987 tinha efetivamente ocorrido erro de cálculo, por isso reduzida a exigência, permanecendo inalteradas as demais aPlIcnçAP; b) a multa de 100% (cem por cento), para o exercício de 1992, base 1991, se encontrava descrita a fls. 1378; c) a TRD, plenamente aplicável. No Mérito Com respeito aos saldo, era de se considerar que o adotado pelo Fisco, segundo o tomado pela Recorrente em sua fala, representava 50% do valor levantado. Considerado ele, excluído do menor saldo existente, Cz$ 16.698,35 (fls.1398), resultaria um saldo credor de caixa no montante de Cz$ 1.291.442,99; - ano base 1988 - exercício financeiro 1989 - Cz$ 491.777,50 - valor correto a ser considerado Cz$ 983.555,00; considerado o saldo existente em 31/10/88 queerade Cz$ 516.328,04, resultaria um saldo credor de Cz:2i71:. 467.226,96; - ano base 1989 - exercício financeiro 199 - NCz$ 4.893,15 - valor correto a ser considerado - NCz$ r4P4joi4 Processo n9 10675/001.281/92-11 6. Acórdão n9 101-87.394 4.893,15; excluído o valor do período subsequente, saldo de caixa existente em 30/11/89, de NCz$ 2.212.19, resultaria um saldo credor de caixa no valor de NCz$ 7.574,11; - ano base 1990 - exercício financeiro 1991 - valor correto a ser considerado seria de Cz$ 7.552.887,22, que representava a soma de duas infrações: a.1. saída de numerário não comprovado Cz$ 2.117.468,34; a.2. crédito em c/c bancária não comprovado Cz$ 5.375.418,88. excluído os valores segundo os critérios anteriores, haveria um saldo credor de caixa de Cz$ 518.753,00. O contribuinte nada mencionara ou justificara quanto ao crédito em conta corrente bancária não comprovado, que não integram a conta de resultado. Também não tinha sido explicada a reserva de matrícula não contabilizada de Cr$ 10.910.000,00. A decisão recorrida reconheceu que houve erro quanto ao exercício financeiro de 1988, sendo correto o valor de Cz$ 2.359.592,27. A multa ex ofício, para 1992 era mesmo de 100%, conforme Lei 8.383/91, artigo 58. A TRD aplicável, mesmo porque o foro de sua )(//7 discussão seria o judicial. Com respeito ao mérito, tinha a Recorren somente se manifestado com relação à omissão caracterizad pela "saída de numerário não comprovados" alegando não ter havido nenhuma reposição de caixa, já que os encontrados em ' cada ano eram superiores ao do Fisco. Disse que o entendimento da recorrida, no sentido de que o procedimento adequado, a título de - 7/,' n ilustração, seria excluir do movimento do seu caixa as A saídas de numerário efetivamente ocorridas mas não baixadas, -Aí , _ Processo n9 10675/001.281/92-11 7. Acórdão n9 101-81.394 recompondo o saldo correto no decorrer de todo período, o que revelaria a existência de diversos saldos credores de caixa, conforme demonstrado na informação fiscal, fls. 1.411/1.415, à título de exemplificação. Tal procedimento vinha comprovar que tinha embasamento a acusação. No prazo legal foi apresentado o recurso voluntário. Disse a Recorrente que a decisão recorrida tinha assim se justificado para o provimento parcial da impugnação, referindo-se ao que havia sido mantido: " SAIDA DE NUMERARIO - Caracteriza omissão de receitas a emissão de cheques comprovadamente destinado a terceiros, cujas operações o contribuinte não logrou comprovar. CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE BANCARIA - cuja origem não foi comprovada configura omissão de receitas sujeita à tributação. RECIBOS DE RESERVA DE MATRICULA - não contabilizados constituem omissão de receitas sujeitas ao crivo do imposto de renda." Disse que o Fisco havia sido dispers(// jamais tendo provado que tivesse a Recorrente usufruído em proveito próprio de parcelas levantadas como fato gerador de tributação. Alegou ainda que a TRD não podia ser aplicada em período anterior a fevereiro de 1991. O ato baixado em 30/11/92, para levantar a isenção, atacado por mandado de segurança, com liminar para suspensão de sua eficácia, que reconheceu a instituição de imunidade à Recorrente, por isso suspenso o crédito tributário. ' n1,- N Requereu reforma do julgado recorrido. Nj , Processo n9 10675/001.281/92-11 8. Acórdão n9 101-87.394 A fls. 1.436/38, se vê decisão do Poder Judiciário, realmente dando trato de imunidade à atividade exercida pela Recorrente, afirmando, no entanto, que não era ela incondicionada, nos termo do previsto nos artigos 150, VI, "c", e 14 do CTN, enquanto não vedado o lançamento de ofício, segundo o disposto no artigo 151 do mesmo CTN. É o relatório Voto. 77/7- » Processo n9 10675/001.281/92-11 9. Acórdão n9 101-87.394 Voto. O recurso é tempestivo. Antes de adentrar a questão da imunidade ou isenção a que ampararia a Recorrente e sua revogação, analiso a questão como posta nos autos, para decidir se o caso seria de arbitramento, ainda que tributada fosse a mesma. Destaco no auto de infração acusações de omissões de receitas de duas ordens: a) comum em todos os anos (base) de 1987 a 1991, assim descritas no AI: " OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - SAIDA DE NUMERARIO NÃO COMPROVADO - Caracterizado pela emissão dos cheque abaixo relacionados devidamente compensados conforme extratos bancários, contabilizado a débito da conta caixa, sem a devida comprovação de saída, mediante documentação probante das operações realizadas O fundamento legal de sustentação para a exigência, conforme indicado, nos artigos 180 e 181 do RIR/80, que têm as seguintes dicções: " Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção ". Art. 181 - Provada, por indícios nat escrituração do contribuinte ou qualquer ,mi" Processo n9 10675/001.281/92-11 10. Acórdão n9 101-87.394 outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem devidamente demonstradas". O que se depreende da acusação, é que a Recorrente, por saque de banco - crédito -, debitou a conta caixa. Como não apresentados os documentos que depois serviram para pagamentos diversos, presente a ação omissão de receita, com fundamento nos artigos apontados. f///' De início cumpre destacar que haveria de te o Fisco indicado, para os casos narrados, presentes em todo os anos fiscalizados, qual o artigo infringido, pois o apontados, abrangem situações diferentes e específica. Ainda que assim não tenha procedido, o que já torna difícil a defesa, entendo que a figura omissão de receita por presunção, segundo os mesmos não se apresenta. Não há adequação do fato às normas. A acusação não é de saldo credor de caixa, mesmo porque teria então o Fisco de demonstrá-lo, o que não fez. Tampouco apontou ter a Recorrente encerrado o seu balanço com contas liquidadas de fato, mantidas contabilmente sem baixa, daí porque afastadas as hipóteses do artigo 180 do RIR/80. Com respeito ao disposto no artigo 181, ?e também não constato a acusação de recursos de caixa Processo n9 10675/001.281/92-11 11. Acórdão n9 101.-87.394 fornecidos à empresa por administradores, sócios ou acionistas. Dai porque também ausente a legitimidade para a acusação de omissão de receita. Não há entre o fato descrito: falta de comprovação dos pagamentos feitos com o numerário de caixa, lançado à débito, em decorrência de saques bancário, com lançamento a crédito, e a pretensão penalizante, qualquer relação. A questão é de falta de comprovação de despesa ou saque, nunca de omissão de receita. A indicação dos artigos se fez necessária, porque tem a demonstrar que a Recorrente jamais infringiu qualquer deles, não havendo entre os fatos e as normas a imprescindível subsunção, ferindo assim o principio da tipicidade cerrada, sustentação do sistema tributário brasileiro, consagrado nas palavras do mestre Hector 7 Villegas: Com base na "Tipicidade", emanação dirE/ e necessária do princípio da legalidade, os modos de proceder do infrator, dos quais decorrem as punições, devem estar precisamente pre-delimitados pela lei, por meio de figuras típicas que os caracterizem. Essas figuras devem, de forma completa, descrever os fatos merecedores de sanção, co a indicação de todos os seus elementos próprios, assim desempenhando a função de modelos na configuração, sob o ponto de vista descritivo, das condutas que se inserem, ou não, em algum dos círculos fechados e descontínuos do punível. 1 ••• Processo n9 10675/001.281/92-11 12. Acórdão n9 101-87.394 A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará, se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada." (págs. 191/2 - Direito Tributário Penal - Educ) Os lançamentos que abrangidos pela acusação estão assim dispostos: 1987 = 1.308.141,35; 1988 = 983.555,00; 1989 = 9.786,30; 1990 = 2.177,468,00; e 1991 = 4.608.943,50. Estes valores representam, em relação às receitas declaradas: 23,01%; 2,26%; 1,09%; 6,37%; e 2,24%, respectivamente. As outras acusações de omissão de receitas, assim descritas, abrangendo somente os anos-base de 1990 e 1991: // 1990 ti OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - CRÉD (TOS EM C/C BANCARIA NÃO COMPROVADOS - Caracterizado pela existência de crédito em conta corrente bancária cuja origem não foi devidamente comprovada. O contribuinte limitou-se a discorrer sobre a operação, não oferecendo nenhum elemento material de prova." A omissão de receita agora é exigida não por ocultação de receita, mas porque devidamente registrada na contabilidade, segundo contas bancárias, valores recebidos sem explicação analítica. Sé é certo que o termo omissão corresponde a: ausência de ação, inércia, falta, como justificar a acusação porque lançados contabilmente os valores reclamados? ))4 4 O artigo indicado como infringido, que daria Nd - Processo n9 10675/001.281/92-11 13. AcOrdão n9 101-87.394 amparo específico à hipótese, foi o 181, que como visto anteriormente não se subsume, mais uma vez, ao fato. É que não há acusação de que teria havido suprimentos das pessoas apontadas no mesmo. Assim, afastada a acusação por falta de sustentação legal. Com respeito ao outro item, assim descrito: " OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - CRÉDITOS EM C/C NÃO COMPROVADOS - Caracterizado pela existência de créditos, em conta corrente bancária cuja origem não foi devidamente comprovada. O contribuinte limitou-se a discorrer sobre a operação, não oferecendo nenhum elemento. material de prova. Os valores foram apurados pelo total, conforme quadro demonstrativo constante do Termo de Intimação datado de 30/09/92", mais uma vez, sob a acusação de omissão de receita, •om fundamento nos artigos 180 e 181, o que já demonstra não ger sabido o Fisco onde se justificar, já que num ou noutro, iom exclusão, a infração, sem sustentação a pretensão. A leitura e tudo o que já foi dito, demonstra que a declaração de valores recebidos, na contabilidade da empresa, jamais poderá se constituir em omissão, mas sim ação. O outro item da acusação, mais uma vez reclama OMISSÃO DE RECEITA - RESERVA DE MATRICULAS, assim descrita: 16 " Caracterizado pela falta de contabilização ri!4Z dos recibos de "Reserva de Matrículas Processo n9 10675/001.281/92-11 14. Acórdão n9 101-87.394 p11992" propiciando utilização de receitas não registradas na contabilidade da empresa, por conseguinte, não oferecidas à tributação, conforme documentos registrados no Termo de Retenção de Documentos datado de 08/07/92." Ora, se como reconhece o Fisco os valores correspondiam a reservas de matriculas para o ano de 1992, isto significa que tinham a natureza de adiantamentos. Pertenciam ao ano seguinte ao exigido. A Recorrente era uma empresa abrangida pela imunidade ou isenção. A contabilização de tais valores tão só no ano seguinte, jamais poderia ser tomada como negados à tributação. Os documentos encontravam-se na empresa, tanto assim que registrados pelo Fisco. Como então concluir que não seriam contabilizados no ano especifico, já que a reserva, como o próprio Fisco apontou, correspondia ao ano de 1992. Não vislumbro, assim, a pretendia omissão de receita, que sempre tem a justificá-la, a vontade deliberada de sonegar. As omissões corresponderiam, no ano de ( 15.75% do faturamento. No ano de 1991: 5,88% e 5,30% do declarado. I Se é certo que a escrita da Recorrente possa efetivamente conter falhas, verifico que os valores abrangidos pelos documentos que constam dos autos. Verifica- se que devidamente contabilizados os valores, tanto assim que da intimação inicial, diversos valores tiveram as suas liquidações explicitadas (fls. 764/767), isto é, aceitas pelo Fisco. Constato ainda que centenas e centenas de lançamentos, segundo as contas bancárias foram examinadas pelo Fisco, como se vê a partir de fls. 537 dos autos. Constato ainda que na maioria dos documentos de bancos All,v‘ apostos o carimbo contabilizado, enquanto é certo que V'4 1 . Processo n9 10675/001.281/92-11 15. Acórdão n9 101-87.394 extraído do livro caixa e do livro diário da Recorrente as inúmeras verificações realizadas pelo Fisco. As omissão reclamadas em todos os anos, abrangeram, em centenas de cheques emitidos: 7 (sete) no ano de 1987; 7 (sete) no ano de 1988; 4 (quatro) no ano de 1989; 39 (trinta e nove) no ano de 1990; e 26 (vinte e seis) no ano de 1991. Folhas do livro caixa, a demonstrar a sua existência e acesso ao Fisco, se encontram nos autos, o livro diário jamais reclamado como inexistente, tanto assim que se lê a fls. 1.372 : il o contribuinte deixou de apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR - Livro de Registro de Serviços Prestados e o Livro e/ou Mapas de Correção Monetária de Balanço, tendo em vista estar se beneficiando da Isenção do Imposto de Renda - IRPJ conforme Termo de Constatação datado de 10/11/92". O que deixou de apresentar então a Recorrente, consistiu, tão só, no LALUR e MAPAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, não porque fosse inadimplente ou faltosa, mas sim porque dispensada já que com atividade atingida por imunidade, segundo o disposto no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, recepcionada ainda com norma ordinária isencional. Concluo então, pelo exame de mérito, que m sustentação, como posta a acusação a justificar o arbitramento, medida extrema, só admissivel qua do impossível a apuração do lucro real. Ainda que fosse possível tomar os valo es reclamados pelo Fisco, entendo que a tributação deveria ter se dado sobre os mesmos, segundo o critério de lucro real. A falta de lalur e mapas de correção, porque sequer exigidos às empresas imunes ou isentas, poderia ter sido superado com intimação e concessão de prazo para regularização. Se presentes o livro diário e o livro caixa, * 11, por ocasião da fiscalização, não se justificava a aplicação (:',4 (ída tributação mais gravosa à Recorrente, mesmo nos anos em -14 , , Processo n9 10675/001.281/92-11 16. AcOrdão n9 101-87.394 que as diferenças corresponderam a 2,26% e 1,09%. A atividade exercida pela Recorrente é alcançada pela imunidade do artigo 150, VI, "c", da CF, a qual, entretanto, como registrado pela doutrina é: not self enforcing or not self executing ( Sacha Calmons Navarro Coelho ): " Vale dizer, o dispositivo não é auto- aplicável e carece de acréscimo normativo, pois a Constituição condiciona o gozo da imunidade a que sejam observados os requisitos da lei. Que lei? Evidentemente, a lei complementar da Constituição. Toda imunidade é uma limitação ao poder de tributar, e as limitações ao poder de tributar no sistema da Constituição vigente são reguladas por lei complementar. Assim era também na Carta anterior. ••• 0 que a lei complementar assegura ao e te tributante, faltando o cumprimento Jdos requisitos do art. 14, I, II, III e art. 9Q, § 12, é o poder de suspender o beneficio (não o reconhecimento). Tal só poderá ser feito, o entanto, por meio do processo regular, assegurando-se ao imune ampla defesa. E, frise-se, desde que o imune passe a cumprir os requisitos - supondo-se que não os tenha efetivamente cumprido - reingressa no direito subjetivo à imunidade. A autoridade administrativa é vedado cassar a imunidade. Pode tão-somente suspender-lhe a fruição, fundamentadamente até e enquanto tr;\ não observados os requisitos legais. " ( 1 \, là & Processo n9 10675/001.281/92-11 17. AcOrdão n9 101-87.394 Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário ) Tomado o disposto no artigo 14 do CNT, por sua vez, segundo o seu inciso III, que obriga a pessoa jurídica imune a manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade capazes de assegura a sua exatidão, concluo que a presença do livro diário tomado pelo Fisco, jamais reclamado, mais o livro caixa, mais todos os documentos que compõem os autos, não foi violado. A norma estabelece que possua a empresa livros revestidos das formalidades legais. No caso dos autos existentes estes. O lalur e os mapas de correção monetária, não exigidos das pessoas imunes. Eventuais erros nos registros não podem ser tomados como falta capaz de legitimar a decisão não obrigatória da autoridade de suspender o benefício, na linguagem do que consta do g 12 do referido artigo 14 do CTN. A tributação poderia, nos moldes realizado 4", inviabilizar uma entidade que, conforme a Lei Maior, merec , tratamento especial. Assim, considerando o teor especifico de tudo o que dos autos consta, peço vênia para inverter a ordem das questões postas. Ainda que fosse admitido ao Fisco tributar, a meu ver sobre os valores tomados deveria se voltar a reclamação, nunca na forma de arbitramento, considerado os anos fiscalizados, os valores tomados como sonegados, ignorando ainda a falta de subsunção dos fatos às normas. Ademais, já foi sumulada pelo TFR, que: " Em tema do imposto de renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que - permitam a apuração do lucro real da empresa, não a 10 justificando simples atraso na escrita ", ou ainda: " Não IJI\ Processo n9 10675/001.281/92-11 18. Acórdão n9 101-87.394 pode o Fisco fazer de oficio o lançamento através de arbitramento, sem levar em conta os elementos oferecidos pelo contribuinte que, segundo o perito judicial e a prova dos autos, eram suficientes para a fiscalização". (Ac. un. da 5a. T. do TFR - AC 85.231-RJ - Revistas do TFR, vol. 156, pág. 117). Com respeito ainda à notícia de impetração de mandado de segurança contra o ato da suspensão da isenção, com determinação liminar de sustação da exigência até final decisão, esta suspensa por força da impugnação administrativa (art. 151 do CTN), registro que não impede a decisão nesta oportunidade, já que o writ não está previsto como medida iudiciar mie implique em renuncia ao recurso administrativo, segundo a visão do previsto no DL. 1.737/79. Por outro lado, não se alegue ainda o disposto no artigo 38 da lei de execução fiscal, que é específica, exige débito inscrito, enquanto o parágrafo, segundo registro no singular 7 aponta que a referência diz respeito aos embargos, nada tendo a ver com relação às demais ações, que exigiria s ação no plural. Dou por ' so, p ovimento ao recurso. É P."! 411 O. 40.9V/ Irr4 - • ves itosa Vi lia-DF. em 08 de *ove bro de 1994 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4771668 #
Numero do processo: 10845.004385/89-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82484
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.004385/89-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146515

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82484

nome_arquivo_s : 10182484_063291_108450043858919_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450043858919_4146515.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771668

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639795941376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:08:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:08:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:08:06Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:08:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:08:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:08:06Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:08:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:08:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:08:06Z; created: 2009-07-07T19:08:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T19:08:06Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:08:06Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10845-004.385/89-19 /f . ,o,';'SfetN 04, • " • zM;' ,, : nk~ i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,,, LADS/ • :i , 05 de dezembi .2e 19 91 101-82.484 ,Sessão de ACORDÀ0 N2 : Recurso n 2: - 63.291 - FINSOCIAL EXS : DE 1986 e 1986 .•, -:.• il Recorrente: - PROPRIA S/A. - ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS Recorrida : _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP. ,! ' iFINSOCIAL -_Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relati 11 vo ao imposto de renda pessoa jurí- dica, aplica-se ao litígio decor-- . rente, relativo ao FINSOCIAL. i Rejeitada a preliminar - Recursopro: • vido_ém_parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROPRIA S/A. - ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS: , ! ACORDAM os Membros da Primeira CSmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejéitar a . preliminar de nulidade argüida e, no m -erito, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exig2ncia ao decidido no processo principal, atrav -es do Ac g rdão n9 10182.377, de 02-12-91, nos ter mos do relat grio e voto que passam a integrar o presente julgado. , ,... :ala 'as Sessjles (DF), em 05 de dezembro de 1991. • /il ! mi el,,,d0L, _... mlimootio:PRESIDENTE o) i 40)11V ' y -..--= iy-oly , ES. n eBER - RELATOR ,_,... .1, AFON 0 -m' 0 FERREIRADE CAMPOS - — OCURADOR DA FAZENDA VISTO EM - NACIONAL SESSÃO DE: . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,:ç FRANCISCO DE ASSIS 'MI- ' RANDA, CRISTÓVÃO ANCHTETA DE PAIVA); CELSO AL S FEITOSA, RAUL PI,.... MENTEL e JOSÉ -EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. NOL \di DAINEFP/DF- SECOB N2 064/90 -44.111i. J.H. 1 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , . PROCESSO N° 10845-004.385/89-19 MICUIM() N9 : 63.291 ARORDÃO Ne: 101-82.484 RECORRENTE: • ROPRIA S/A. - ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS RELATÓRIO Recorre a epigrafada, jã. qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01. • A exigência é de contribuição ao FINSOCIAL, no valor de NCz$ 10,69, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 3.230,85, até 31.07.89, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empre- sa, relativa aos exercicios de 1985 e 1986, processo número' 10845-004.381/89-50, conforme descrito no referido auto. • Ciência no prOprio auto de infração, fls. 01, em 25.07.89. A exigência foi impugnada em 22.08.89, fls. 06, através de advogados, habilitados segundo instrumento de fls. 07, mediante juntada de cOpia da impugnação apresentada no pro- cesso matriz, fls. 11/20, discordando do lançamento na sua tota- lidade. Informação fiscal, fls. 23/26, opinando pela ma • nutenção do lançamento. Decisão de primeiro grau, fls. 27/28, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte 'menta: 4' \ GAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-004.385/89-19 3. AcOrdão n9 101-82.484 "FINSOCIAL: - Exigência decorrente. Decide-se de acordo com o exarado no processo matriz." Ciência da decisão em 23.10.90, fls. 30. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de" fls. 32/36, em 20.111.90. Arguiu preliminar de cerceamento de defesa por não ter sido intimada da decisão singular prolatada no proces- so matriz. No mêrito discorda da decisão recorrida pelas mes- mas razOes do recurso voluntário _interposto no processo matriz. 2 o relá'EOrio. (‘,4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-004.385/89-19 4. AcOrdão n9 101-82.484 VOTO • Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo ê decorrente da quela constituída no processo n9 10845-004.381/89-50, cujo recur so, protocolizado neste Conselho sob n9 98.981, foi apreciado por . esta Cãmara, que lhe deu provimento parcial para excluir da tribu tação as importâncias de Cr$ 12.176.688,00 e Cr$ 14.431.530,00 nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, conforme AcOrdão n9 101-82.377, de 02.12.91. Preliminar. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância, prolatada-neste processo, em 23.10.90, segundo "A.R." T de fls. 30, antes da ciência dá decisão singular exarada no pro- cesso matriz, ocorrida em 29.11.90, conforme "A.-R." de fls. 97 do processo supramencionado, porem as duas decisões foram edita- das na mesma data, em 18.09.90, Esta deficiência processual . , segundo entendo, não implicou em cerceamento do direito de defesa!, considerando que, no pior das hipOteses, a decisão poderia ser inteiramente desfa- voráVel à contribuinte, o que de fato ocorreu. Entretanto, em grau de recurso, a contribuinte defendeu-se contra todos os itens autuados, superando, desse modo, a deficiência , processual argüi n da. Na verdade, como se vê do recurso ora apreciado, de fendeu-se amplamente, sem peias, demostrando ter inteira ciên- cia das acusações que lhe foram imputadas, até porque se trata de processo decorrente, declinando as mesmas razões que posterior mente veio a ofertar no recurso voluntário interposto no proces- so matriz. Ou seja, a contribuinte estava muito bem preparada' A fJ(- ) (2A SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-004.385/89-19 5. AcOrdão n9 101-82.484 para se defender e o único risco corrido teria sido o de repe- tir, no recurso, razaes que viessem a ser acolhidas em primeira instância. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. No mérito a recorrente nada de novo aduziu ao pro- cesso, limitando-se a ofertar as mesmas razOes de discordánciá.da decisão a quo, do recurso voluntário interposto no processo ma triz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas parcialmente, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribilição; ao Fun- do de Investimento Social-FINSOCIAL, com base nas disposições do artigo 19, 29 de Decreto-lei n9 1.940/82, e artigos 23 e 37 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n9 92.698/86. • Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra zão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerca-- mento de direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que a exigência de contribuição ao FINSOCIAL se ja ajustada ao decidido no processo matriz. CIO% - 00 ReD" - G E 1 UBER - RELATO'. PN\ ."4 • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4766834 #
Numero do processo: 10850.001907/92-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86748
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.001907/92-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141267

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86748

nome_arquivo_s : 10186748_079626_108500019079211_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500019079211_4141267.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766834

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639799087104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T17:46:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T17:46:33Z; Last-Modified: 2009-07-06T17:46:33Z; dcterms:modified: 2009-07-06T17:46:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T17:46:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T17:46:33Z; meta:save-date: 2009-07-06T17:46:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T17:46:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T17:46:33Z; created: 2009-07-06T17:46:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T17:46:33Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T17:46:33Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRFMEJR0 CONSELHO DE' CONURIRUFNUES PROCESSO Np 10850/001.907/92-11 SESSMO DE 16 DE JUNHO DE 1994 ACORDA() N2 Loi 86.748 F. ECIIRSO 1\121- 79.626 fle'ir\IIRIBUIçAil SiTIO EXs. DE 1989/1992 RECORRENTEN FERPOL HRANW.IMRTES E' SERVIÇOS L1DA. RECORRIDA'J D.R.F. EM SMO jOSE DO RIO PlU1. H3 (SP) CMN1RIBUIçA0 scr-;:uu , PROCEDIMENTO DECORREM. 1E . 'Fendo em vista o disposto no artigo 150, inciso 11.1, da Constituição Federal, a Contribuição Social instituída pela Lei n2 7.689, de 15/12/138, não incide sobre os resultados apurados em 31, de dezembro de 1988, uma vez que mencionada Lei só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributaria. Recurso a que se dá provimenLo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERPOL 1RANSPORIES E SERVIÇOS LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, par unanimidade de votos. DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir a exigÊncia relativa ao exercício de L989, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente itilgado. de Sesseles DF, em 16 de junho de 1994 1'iARI :11- PRESIDENTE E REIA1ORA IUIZ FERNWM)0/,1111yEIP . 4 DE' MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VESIO EM 16 JUN 1994 Par ti c:i par un ainda, do F:ros en Lo julga filen 1.O os seguintes 1lonse Ihei.rosr. iszer de Oliveira n211 d i do !; 1<.aSt.tk 1 Shiobara„ Celso Alves F.: C....11 c:se Raul F.' ifnefiLei„ Ro b e Mil] iam tiior . ,;:alves e Sebastião Rodrigni;.sés Cabral. Ausente j ustificadamente o Cons. Francisco de Assis 1irand:7,. 411\ MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO EONSEIHO DE VANIRIEMINIES if..)135()/ () I „ 9 ) 7 S' (I) -1 1 /9 ,, 6 26 )NFR 1 Btii 1;12111 8(.3(:: I P.)1 - E X s DE 1989/ 1 992 RI)1,*f; r 1 „ 748 RECORRENIEN FERPOL TRANSPORTES E SERVIçOS LIDA. RECORRIDAN D.R.F. EM 13A0 JnsE DO RIO PREIO (SP) R E 1 AiORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisâo da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou pi. ocedente a exigÊncia fiscal formalizada no Auto de infraç'ao de fls. 14. irata -se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do Imposto de Renda -Pessoa Jurídica, protocolizado na :.'epartiçâo local sob ano 10E150/001.903/92 61. Neste autos cogita-se da ContribuiçãO Social s:s1:1 Lul da 3 1:2 1. a i no „ 689/88 , sabre va 1 ar cr s1 derada. omitidos do lucro líquido dos exercícios de 1989 a 1992, consoan le estabelecido no artigo 20 e seus parágrafos, da citada lei. Mantida a tributação no processo matriz em pr1- ifie1ra instância, igual sorte coube a este litIgio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 2E/29. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09/09/93, e inconformada, ingressou em ,1=0/08/93 com o recurso voluntário de fls. 54/37. COMO razbes darecurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ))4E o relatibrio. MUNISFERIO DA FAZENDA F.' r-.- 1: ME IRO lj 1 )11 9 1E1 H( ) DE i::01\1 .117- I: Bli INIES P R 1)1 ) ESS1) No 10850/00 1 . 9i: )7/92 1 1 A c: (5 r cl'ao no L:: 1 - 86 ... 748 '-.) 1) 1 C.) COnselheira MAR1AM SEif-, Relatora. o UGM:UVS0 foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tome conhecimento. Do PelaLo se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram O pagamento a menor do Imposto de Renda . Pessoa Jurtdica no exercícios de 1989 a 1992, períodos-base de 1988 a 1991, cuja exigência foi formalizada no processo no 10850/001.90/92 61. Esta Cámara, ac julgar o recurso apresentado mos referidos autos, do qual este é mera decorrência, negou- lhe provimento, no tocante a matéria que motivou a presente exigência mos termos do Acórdão n2 101 . 96.657j, de 14/06/94. Em gerai, observado o principio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos Os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por imteiro, aos procedimentos que the sejam decorrentes. O caso sob exame, entretanto, a discussão gira, também, em torno da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei ng 7.689, de 15.12.88 no prbprio ano em que foi instituída, ou seja, discute-se se é devida tal contribuição sobre o resultado apurado no período base encerrado em Si de embrip de.,.. 198€3„ consoail te es t.:abe I .......-,::: i do no ar t i c:3(.7J 8!,2 da ci tad.ii:i lei. A Medida Provisória no 22, da qual resultou a Lei ilp 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. IN:li, Veda o artigo150, inciso lil, da Constituição Federal, a cobl'ança de tributos incidentes sobre fatos geradores ) I3 MINISIER1O DA FAZENDA PRIMEMO CONSEIHO DE CONIRIBUINVES PROCESSO N2 10950/001.907/92.11 ACORDAU No 101.-26348 ocorridos anteriormente à vigÊncia da lei que Ocr, houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja lei inst.Ltuidora teve iniciada sua vigt::?!ncia 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidiu sobre os lucros apurados em 1,1 de dezembro de 1999. Por outro lado, o artigo 105 da lei n2 5.172, de 1966 (C6digo Tributário Nacional), delermina que a legislação lributária aplica . se aos fatos geradores futuros, vale dl.zer, H2,10 pode a legislação bibutária incidir sobre fatos geradores OCOr- ridos anteriormente ao início de sua vigOncia. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 3L de dezembro de 1998. A norma legai inserta no artigo SQ da Lei n2 7.699, de 1999, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre OS lUerDS apurados no ano de 1999, base do exercício de 1989. A vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a exioOncia relativa ao exercício de 1989. 1 de junho de 1994. - MAR IP, REI Alt3R A ,f1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4769467 #
Numero do processo: 10983.002873/88-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80472
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.002873/88-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144109

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80472

nome_arquivo_s : 10180472_057815_109830028738872_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830028738872_4144109.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769467

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639830544384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:43:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:43:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:43:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:43:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:43:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:43:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:43:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:43:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:43:58Z; created: 2009-07-08T12:43:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T12:43:58Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:43:58Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10983-002.873/88-72 4&Aw, MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN 09 de agosto de 19 90 101 - 80.472 Sessão de ACÓRDÃO N2 Recurso n2 57.815 - PIS/DEDUÇÃO - EX. DE 1986 Recorrente MODELAR MODAS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC). DECORR2NCIA - PIS-DEDUÇÃO - Em se tra tando de contribuição deduzida do posto de renda devido, o lançamento I para sua cobrança é reflexivo e, as- sim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulga do no julgamento do processo decorre-Ã - te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MODELAR MODAS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir o PIS-Dedução de Cr$ 122.500,00 (C.z$. 122,50), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de agosto de 1990 URGEL_P REI/ LOP.S - PRESIDENTE 441., CARLOS ALBERTAr.,NÇAL .S NUNES - RELATOR _Ir VI STO EM AFONSO ELSO FERREIRA D MPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: O Q A G, coe Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por v.v. motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 10983-002.873/88-72 RECURSO N g : 57.815 ACORDÃON9: 101-80.472 RECORRENTE: MODELAR MODAS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO MODELAR MODAS E CONFECÇÕES LTDA., qualificada nos au- tos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis-SC, que indeferiu _a sua impugnação ao auto de infração de fls. 07, que lhe cobra o PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda lançado de oficio, no. exercício de 1986. A empresa impugnara a exigência, reproduzindo os argu mentos apresentados em sua defesa, no processo principal. O lançamento foi mantido, tendo em vista que no pro-- cesso matriz, a empresa não logrou êxito na impugnação oferecida. Em seu recurso, reproduz as razões oferecidas no pro- cesso principal. O recurso apresentado, no processo referente ã cobran ça do imposto de renda, foi provido em parte como faz certo o Ac. para excluir da tributação a quantia de Cz$ 7.000.000,00, no exer cicio de 1986. É o relatório., (/) OMF DF /1 3 C C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10983-002.873/88-72 Acórdão n9 101-80.472 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Os autos tratam da cobrança do PIS-Dedução que é cal- culado sobre o impsto de renda devido. Desta forma, é inquestionável a relação de dependên-- cia do lançamento do PIS ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, re- conhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão do pro-- cesso reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito e- xistente entre eles. No processo principal, como consta do relatório, a Câmara excluiu da tributação a parcela de Cr$ 7.000.000,00, impon do-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao - decidido no processo principal, excluindo-se da exigência o valor lançado como reflexo de parcela não mantida no julgamento do pro- cesso matriz. Assim, a parcela a ser excluída será: Cr$ 7.000.000 X 0,35 Cr$ 2.450.000 Cr$ 2.450.000 X 0,05 Cr$ 122.500 Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao re-- curso para excluir o PIS-Dedução de Cr$ 122.500 (Cz$ 122,50).//4/1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4771280 #
Numero do processo: 13736.000341/86-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77971
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13736.000341/86-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146088

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77971

nome_arquivo_s : 10177971_092808_137360003418611_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137360003418611_4146088.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771280

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639838932992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T11:48:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T11:48:29Z; Last-Modified: 2009-07-06T11:48:29Z; dcterms:modified: 2009-07-06T11:48:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T11:48:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T11:48:29Z; meta:save-date: 2009-07-06T11:48:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T11:48:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T11:48:29Z; created: 2009-07-06T11:48:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-06T11:48:29Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T11:48:29Z | Conteúdo => — PROCESSO N9 13736-000.341/86-11 okp, W1NF MINISTÉRIO DA FAZENDA zarls./ b t12 setembroSessão de de 19 88 ACÓRDÃO N2 101-77.971 Recurso n2 - 92.808 — IRPJ — EX: DE 1987 Recorrente - J. GONÇALVES & CIA. LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÕI - (RJ) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS APURADA NO ANO-BASE. O § 39 do art. 79 do Decre to-lei n9 1.598/77, com a redação Sa. da pelo art. 38 da Lei n9 7.450/85,c6ii diciona a aplicação da multa nela pre vista a omissão no registro contã- bil dos fatos que enumera. Inaplica-- vel, portanto, ã pessoa jurídica auto rizada a optar pelo lucro presumi- do que, desobrigada de possuir éscri turação contábil, também não a po-s- sui de fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' do recurso interposto por J. GONÇALVES & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de setembro de 1988 URGEL OPES — PRESIDENTE E RELA- , TOR VISTO EM 41'1 TONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FA , SESSÃO DE: SET 1988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PI MENTEL e JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. — 0 2 . ‘ '4N P,,,, 41 ' 111 ''St1 '. , • 'i,ve.,K SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.736-000.341/86-11 RECURSO N9: 92.808 ACORDAON9: 101-77.971 RECORRENTE : J. GONÇALVES & CIA. LTDA. RELATC5RI O J. GONÇALVES & CIA. LTDA., contribuinte pessoa jurídica jurisdicionada ã DRF em Niterói-RJ, recorre a este Conselho plei-- teando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Em conseqüência de ação fiscal direta iniciada em 22.10.86, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 5, também em 22.10.86, do qual e parte integrante o Termo de Verificação e Constatação de fls. 4. 3. Apurou a fiscalização omissão de receitas , de vendas, no curso do prOprio ano-base de 1986, no valor de Cr$ 1.506,61.6,92. Para tanto considerou o período de L1,86 a 21.10.86 e tomou por base 59 (cinqüenta e nove) blocos de "Notas Brancas" apreendidos. Confron- tou as vendas apuradas nesses blocos, ou talOes, com as notas-fis- cais emitidas no mesmo período, encontrando a diferença apontada. 1 4. Em conseqüência, lançou a multa em valor igual à" metade da receita omitida (1.506.616,92 -:- 2.753.308,46), com base no art. 733, '5 único, do RIR/80 e art. 38 da Lei n9 7.450/85. 5. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugnação 1.. de fls. 20/22. Aduziu que pela legislação do ICM somente com a sal_ da e a entrega das mercadorias ao adquirente "se fecha o clr_ culo de compra e venda previsto na legislação estadual e federal". nmr oFmnec q,,,,f ~1,-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13736-000.341/86-11 3. ACÓRDÃO N9 101-77.971 Na mesma premissa se enquadra a prestação de serviços, diz a impug nante. Que no presente caso a fiscalização apreendeu os Blocos de Orçamento e, sem ter o cuidadÔ de confrontá-los com as notas fiscais de venda, considerou-os indevidamente como blocosde notas brancas. Entretanto, esses Blocos de Orçamentos referem-se' a possíveis vendas de mercadorias, ou a prestações de serviços. A sua receita; no ano-base de 1986, compreendeu 2.643.221,00 de mer- cadorias e 1.082.622,00 de serviços. Nem todo o orçamento dá origem à realização de um negócio, eis que, muitas vezes, o cliente em potencial pede or- çamento visando a uma simples tomada de preços. Ademais, os autuantes, sobre não terem dado aten- ção a essas explicações (vez que Chegaram às 9 hs e se foram às 14 hs.), não consideraram que há receitas de vendas e de presta- ção de serviços. De janeiro à data da lavratura do Auto a .defen- dente já havia faturado serviços no montante de Cz$ 1.072.756,00. A título de argumentação, se pudesse ser conside- rado o somatório dos blocos de orçamentos como vendas e prestações de serviços, a diferença encontrada não seria de Cz$ 1.506.616,92; mas sim de Cz$ 433.860,00, "... pois não se pode abandonar a re ceita de prestação de serviços realizada pela impugnante". Acrescenta: "Verifica-se que se houvesse um crité rio na apuração da receita efetiva da impugnante, considerando tu do que ela realiza, a possível diferença na realidade não existi- ria ou seria bastante pequena." Situação essa compreensível face ao seu porte e falta de recursos para um controle apurado de seus negócios. Terminou pedindo a improcedência do Auto. /11")r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13736-000.341/86-11 4. ACÓRDÃO N9 101-77.971 6. Informação fiscal a fls. 25 subscrita por um dos 5 (cinco) autuantes. Admitiu a exclusão das receitas de serviços, fato esse não considerado nas receitas levantadas no Termo de fls. 4. Acrescenta que o fato de a contribuinte apresentar declaração optanto pelo lucro presumido não prejudica o Auto, uma vez que ape sar de o art. 394 do RIR/80desobrigar a escrituração contábil,não desobriga o controle e o oferedmentb, das receitas à tributação. 7. Decisão de primeiro grau a fls. 28/30 mantendo o lançamento. 8. Ciente em 08.06.88 a contribuinte interpôs o re curso voluntário de fls. 33/35, protocolizado em 05.07.88. Suscita preliminar de cerceamento do direito de defesa pelo fato de a deci são recorrida haver modificado os critérios adotados no Auto de In fração, ao afirmar que os blocos apreendidos eram só de vendas. Prossegue na linha de sua defesa na primeira ins- tância. Cita o Acórdão n9 1,03-07.990, que diz ter julgado inaplicá vel a multa em debate às empresas que pbdem optar pela tributa-- ção com base no lucro presumido. Insurge-se contra o fato de a mui ta não ter sido considerada passível de redução, nos termos do ar- tigo 728, § 29, do RIR/80. Termina pedindo a insubsistência do Au to de Infração. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro URGEL PEREIRA_LOPERelator: O recurso é tempestivo. O art. 38 da Lei n9 7.450/85 deu nova redação aos' §§ 29 e 39 do art. 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, que ficaram as sim redigidos: (47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13736-000.341/86-11 5. ACÓRDÃO N9 101-77.971 9,5 29 - A autoridade tributafla pode proceder fiscalização do contribuinte durante o curso do período-base ou antes do término da ocorrência do fato gerador do imposto. 39 - Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o contribuin, te omitiu registro contábil total ou parcial da receita Ou registrou custos ou despesas cuja reali zação não possa comprovar ou que tenha praticado T qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exer- cício financeiro correspondente, inclusive na hipó tese do parágrafo 19, ficará sujeito a multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedu ção indevida, lançada e exigível ainda que não te" nha terminado o período-base de incidência do im - posto." Esse art. 79 do Decreto-lei n9 1.598/77 está inse- rido no Capítulo II do diploma legal, que é relativo ao lucro real. . 4liás, o art, 79 refere-se especificamente à determinação do lu- cro real com base na escrituração, o que levou alguns ao entendi-- mento de que as autuações no curso do exercício social, isto é, an tes de ocorrido o fato gerador, só poderiam ter lugar nos casos -.de pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real. O argumento e sugestivo e não desprovido de razoa- bilidade, ao menos aparente. No entanto, mais do que a arrumação dos temas num diploma legal, convêm perquirir:oexato alcance da norma jurídica no sistema legislativo em que se insere. Ora, sabemos que as pessoas jurídicas não ampara- das pela imunidade, ou por isenção, estão sujeitas à tributação pelas modalidades do lucro real, lucro presumido ou lucro arbitra do. A tributação pelo lucro real pressupõe a existên- cia de escrituração contábil de acordo com as regras específicasdo direito comercial e do direito tributário. A tributação pelo lucro presumido pressupõe contri "") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13736-000.341/86-11 6. ACÓRDÃO N9 101-77.971 buintes firmas individuais e sociedades por quotas de responsabili dades limitada ou em nome coletivo, com receita bruta anual não superior ao valor de 100.000 (cem mil) OTN's, aos valores de janei ro do ano-base, alem de outros requisitos pertinentes à composição do quadro societário e ás atividades exercidas. Finalmente, a tributação pelo lucro arbitrado atin ge as pessoas jurídicas não enquadráveis na modalidade do lucro pre sumido e que não disponham de escrituração contábil capaz de auto rizar a tributação pelo lucro real. Sabe-se, também, que as regras transcritas ao iní- cio deste voto destinam-se a instrumentalizar o:fisco para -reme- diar situações especialissimas com que se deparam seus agentes, no interesse da Fazenda Nacional. A regra geral é: a.de yqueos agentès do Fisco desenvol vam suas funções fiscalizatOrias sobre exercícios sociais encerra dos, para verificar se houve ou não insuficiência de pagamento de imposto devido. No desempenho desses misteres, não raro esses agen tes detectavam situações de flagrantes omissões de receitas ou de cômputo de custos Ou despesas incomprovados, no curso de exerci cios sociais ainda não encerrados, mas nada podiam fazer, manieta- dos pelo fato de que ainda não ocorrera fato gerador do tributo. Depois, ou por chamados a outros trabalhos, ou por motivo de es- ses maus contribuintes encerrarem irregularmente suas atividades , verificaya-se-,..a lesão aos interesses da Fazenda, sem que nada de, prático pudesse ser feito para se cobrar imposto que deixara de ser pago. Ora, os dispositivos legais citados e transcritos, permitem, exatamente, sancionar gravosamente as irregularidades : a que se referem, mesmo. antes de encerrado o ano-base, quando o fis- co as apurar e delimitar: , de modo insofismável. Nessas condições; se as regras dos §§ 29 e 39 do , • PROCESSO N9 13736-000.341/86-11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-77.971 Decreto-lei n9 1.598/77, com a nova redação,. fossem aplicáveis, u- nicamente, às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, tería- mos situações em que elas seriam ineficazes apenas por que, ao se deparar com as irregularidades que elas visam a coibir, a fiscali zação ainda não teria condições objetivas de apurar sob que modali dade se daria a tributação quando viesse a ocorrer o fato gerador. Tomor-se como exemplo uma pessoa jurídica com a- no-base de 19 de janeiro a 31 de dezembro, visitada pelos agen- tes do fisco em junho ou noutro mês qualquer ainda distante do fim do ano-base. Se até a data da visita do fisco a pessoa jurídica reú ne os pressupostos legais de vir a poder optar pela tributação com base no lucro presumido, pode muito bem acontecer de beneficiar-se de um incremento de suas . receitas, nos meses finais de seu exer- cício social, de tal sorte que venha a exceder o limite de 100.000' (cem mil) - OTWs, sujeitanto-se, portanto, ã tributação pelo lucro' real. No entanto, quando da diligência fiscal, em meio ao exercício social, os agentes do fisco não teriam como saber a modalidade de tributação a que viria a submeter-sea:Contr..ibuinte. Nessas circunstâncias,. o fisco não teria como aplicar a multa do § 39 citado, igual ã metade da receita omitida, resultando tir a açãofiscal pela inocuidade da norma em questão. Supondo-se a tributação pela modalidade do lucro arbitrado. Quando da visita da fiscalização, detectando esta omis- são de receitas que justificasse a multa do referido § 39, e '.1.1a- vendo escrituração em ordem quanto ao mais, de modo a vir a ense jar, ao final, a tributação pelo lucro real, também os agentes do fisco não teriam como saber se a pessoa jurídica chegaria-ao _fim de seu exercício social com a escrituração igualmente correta. Em suma: nada garantiria, 'àquela altura, que a tributação pudesse vir a ser feita pelo lucro real, ficando os agentes do fisco, desse mo do, impedidos de aplicar a multa em questão. Por conseguinte, sendo a tributação pelo lucro real 727 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13736-000.341/86-11 8. ACÓRDÃO N9 101-77.971 modalidade de tributação cuja possibilidade só é verificáV.el, em re_ gra, uma vez encerrado o exercício social, ã vista de demonstra-- ções financeiras então possíveis, e não antes, teríamos que a tese da aplicação das regras dos §§ 29 e 39 do art. 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, apenas, às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, inviabilizaria, na prática, a sua aplicação no curso do exercício social., Alem do mais ,,, não se pode confundir a multa do §19:do art. 79 do Decreto-lei n9 1598/77, reproduzida no parágra- fo único do art. 733 do RIR/80, por ser igual à metade da receita o_ mitida, com as omissões de receitas de que tratam os arts. 396 (lu- cro presumido) e 400, § 69 (lucro arbitrado), ambos do RIR/80. Como é evidente, estes dois casos só podem ocor- rer depois de encerrados os exercícios sociais, e as receitas omiti_ das neles referidas são base de cálculo de tributo, e não de mui_ ta, ao passo que, no § 39 do art. 79 do Decreto-lei n9 1.598/77,cui_ da-se de base de cálculo de multa por fatos ocorridos antes de .en- cerrado o exercício social. Por estas razões, embora sumariamente expostas,não vejo razão no entendimentorde que asregras jurídicas em exame só. têm aplicação às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Por outra parte, também não se pode entender que as normas sobre penalização de receitas omitidas apuradas no cur- so do ano-base se aplicam indistintamente a quaisquer pessoas juri dicas. J De fato, a alteração redacional introduzida pelo art. 38 da Lei n9 7.450/85à nomeadamente quanto ao § 39, deixou cla_ ramente expresso que a norma se dirige ao contribuinte que "omi- tiwxegistro contábil..." do que ali se enumera. Ora, no caso das pessoas jurídicas desobrigadas de possuir escrituração contábil, para os efeitos fiscais, tais como a quelas em condições de optar pela tributação com base no lucro pre- /? , , 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13736-000.341/86-11 9. ACÓRDÃO N9 101-77.971 sumido, as microempresas, as pessoas jurídicas de reduzida recei- ta bruta, se e quando elas não se enquadrarem nos dispositivos le gais que autorizam a tributação simplificada ou a isenção, passa rão a ser tributadas por uma das duas modalidades restantes previs- tas na lei: ou pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Pelo lucro real, se possuírem escrituração contábil válida e eficaz; pelo lu cro arbitrado, se não a possuírem. Por aí se vê que a dispensa de escrituração contá- bil, nos casos citados, deixa de prevalecer uma vez que a pessoa jurídica não mais possa declarar pelo lucro presumido, deixe de ser - microempresa, ou ultrapasse a receita que lhe retira a condição de pessoa jurídica de reduzida receita bruta.' Nessas condições, a dispensa de escrituração con- tábil e muito relativa. Não sofrerá sanção fiscal pela inexistência de escrituração, mas nada impede que a empresa a mantenha. pessoalmente, creio que tudo o aconselha, por muitas razões, ainda que não só fiscais). Assim, se uma pessoa jurídica, embora dispensada de escrituração fiscal, a mantiver, deve ela ser considerada pela fiscalização, e não desprezada, por se constituir, Seguramente, no instrumento mais confiável para o fisco verificar se essas empre- sas fazem jus à tributação simplificada ou à isenção. Nessa ordem de ideias, penso que a regra do § 39 do art. 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, com a redação atual, apli ca-se a toda e qualquer pessoa jurídica que possua escrituração con -Lábil, a isso obrigada ou desobrigada, desde que nessa escritura- ção se apurem as omissões de registros de que se trata. Aplica-se, por igual, às pessoas jurídicas que, de plano, pelo seu porte ou pelo tipo societário, não estão nem pos sam vir a ser enquadradas como dispensadas de escrituração contá bil. Em contrapartida, tendo=se em conta que o texto /1). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13736-000.341/86-11 10. ACÓRDÃO NO 101-77.971 legal referiu, apenas, omissão no registro contábil, silenciando so bre omissões nos registros não contábeis, as pessoas jurídicas dis pensadas de escrituração mercantil, e que não .a tiverem, alem das referidas no parágrafo anterior, estão excluídas da incidência e a plicação da regra do tantas vezes citado § 39 do art. 79 do Decre- to-lei n9 1.598/77. Feitas estas colocações de ordem geral, passo análise do caso "sub judice". A recorrente, no exercício de 1987, período-base de 01.01.86 a 31.12.86, apresentou declaração de rendimentos preen- chendo o Formulário III, calculando o imposto com base no lucro pre sumido. Acusou uma receita bruta de Cz$ 3.725.843,00, sendo Cz$' 2.643.221,00 de revenda de mercadorias e Cz$ 1.082.622,00 de pres- tação de serviços, correspondendo, o total, a 46.545,31 OTN's de janeiro de 1986. Mesmo se acrescentada a receita considerada omi- tida, a recorrente continuaria dentro dos limites que permitem a tributação pelo lucro presumido. Em nenhuma passagem do Auto de Infração ou das de mais peças lavradas pelos autuantes, da informação fiscal ou da decisão de primeiro grau, se vê qualquer referência à existência de escrituração contábil, na autuada. Menos ainda que as omissões se deram nos registros contábeis. Nessas condições, somente resta dar provimento ao recurso. dr - URGEL 'EREI •À LOP'S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4768497 #
Numero do processo: 13709.000647/91-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83186
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.000647/91-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143060

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83186

nome_arquivo_s : 10183186_068962_137090006479117_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090006479117_4143060.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768497

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639841030144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:13:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:13:33Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:13:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:13:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:13:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:13:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:13:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:13:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:13:33Z; created: 2009-07-07T15:13:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T15:13:33Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:13:33Z | Conteúdo => PROCESSO N9 -L 709 000 647 • _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •• 'WjCto de 23 de março de 19 92 ACORDÂO N9 101-83.186 Recurso n e: : 68962 - IRPF - EXS. DE 1986 A 1990 Recorrente: DjALMA ELIDIA DO AMARAL NETO Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula: *F" Decorrência - Por força do princl pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez' julgado improcedente o arbitramento de, lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proc - dido contra a pessoa física do à5cic-S- (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por WALMA ELIDIA DO AMARAL NETO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,. dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala i .as Sessões, em 23 de março de 1992 ,-; MAP S — PRESIDENTE E RELATO 1 RA VISTO EM AFON CELS 1,1:12EIRA stE =OS - PROCURADOR DA FAZEN 2 '13SESSO DE mAR1Q"Ã : DA NACIONAL Participaram, ainda, d. 45 esente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de 'Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel e Sandro Martins , Silva. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro Sebastiao Rodrigues Cabral. 'À DAMEFP/OF- SECOS t4 <= 054/90 4wIt ;- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13709.000.647/91-17 RECURSO N9 : 68962 AÇORDAIDN2 : 101-83.186 RECORRENTE: DJALMA ELIDIA DO AMARAL NETO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Aúto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. restes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989-, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presenteA'. mEre 'rr 3ECCR P49 .° 55 SERVIÇO NU= FEDERAL PROCESSO M9 13709.000.647/91-17 3 AcOrdão n9 101-83.186 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 30 /33 sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes dji oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sécios ou acionistas de sociedades não anal-limas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 14 /09/1991 e, inconformado, ingressou em 30 /09/1991, com o re- curso voluntãrio de fls. 35/36. Como razOes do apelo, c contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. (7 J,I) 2 o relatOrio. .._.- SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 1 3709.000.647/91-17 4 Acórdão n9 101-83.186 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo decorrente da exiaência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios ' desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: /\, \ \,-1 smiçoinuiconuni. PROCESSO -N9 13709.000.647/91-17 5 Acórdão n9 101-83.186 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua ori gem (atos cooperativos, não coo perati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo nrinci- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o principin da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao presente' recurso. MARrA, SEIFy - RELATORA 77/;//' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4766738 #
Numero do processo: 10805.003644/93-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87140
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.003644/93-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141166

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87140

nome_arquivo_s : 10187140_108090_108050036449310_027.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050036449310_4141166.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766738

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639843127296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:51:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:51:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:51:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:51:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:51:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:51:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:51:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:51:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:51:56Z; created: 2009-07-07T21:51:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-07T21:51:56Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:51:56Z | Conteúdo => SERVICO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CnNsFL•O DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.644/93-10 LAM Sesso de 14 de setembro de 1994 ACORDn0 NR. 101 -S7,.140 Recurso nr.N 10b.090 - IRPJ - EXN DE 1993 Recorrente N POSTO DE SERVI OS PAL CAR LTDA Recorrida N DRF EM SANTO ANDRE-SP I.R,P.j. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANçA - MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAçA0. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO -BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Es vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas tri butadas com base no Lucro Real e que optarem pelo recolhimento do Imposto de Renda por estimativa, devero apurar o Lucro Real no dia 31 de dezembro de cada ano, apresentando, em consequ .ència, decla - rarjo anual, e a eventual diferença entre Impc,.. to de Renda devido na deciarar.J2 e o montante re- colhido durante os meses do período-base anual, SC favorável á Fazenda Pública Federal, será recolhi- da, em quota única, até o último dia útil do mes de abril do exercício financeiro no qual ocorreu a entrega da dk,, Liara0(o. Incabível, na hipótese, esigOncia de diferença de imposto mediante lança- mento de ofício efetuado no próprio período-base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apura0o do lucro real. Lançamento que se declara nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE SERVI çOS PL. CAR LTDA ACORDAM os Membros da Primeira ClAmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de VOtCS !, anular o lançamento de oficio, por ter sido procedido no curso do período -base, OU seja, antes do encerramento do exercício social, nos termos do rela .tório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ( . .£1 R SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/0W: ,6 ,:.-54/93 -10 Ac6rdo nr. 101-87.140 Sala das SessVes, em IP de setembro de 1994. PRESIDENTE / a S E: B AS -' :I: PP: i : ' . ogiito' er-- ':----.. .1 E: S CA Bi:;.:Pii... — RELATOR à 41 ',./I 5.: :3T O EM t...t.i :I: Z.: I::: ERNA i'l D C3 C3 I. .:: ;4:: IRA D ... PIORAI:53 .... I"' O C31.11:i.:i:*:) D O R :0 t-:.:1 F . ek SESSCM DE ZENDA NACIONAL 1. 1 NOV 1994. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosN JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM OONçALVES e CELSO ALVES FEI - TOSA. ori,',1' 3 SERMO PIAMO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.644/93-10 RECURSO NR.r. 108.090 ACORDMO NR.: 101-87.1 40 . RECORRENTE POSTO DE SERVIçOS PAL CAR LTDA R ELATORIO POSTO DE SERVIçOS PAL. CAR LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado, inscrita no c:: o. -MF sob o nr. 47.377.189/0001-08, nV.o i se conformando com a decis'ão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em SANTO ANDRE-SP que, apreciando sua im - pugnaçãb tempestivamente apresentada, manteve a exigOncia do crédito tributário formalizado através do Auto de Infra0o de fls. 60/61, re - r-nrre .:', ‘''''''.1. nnw.-eihn nA pretenWn de refnrma da mencionada deui ,::jwn dá aI.! toridade julgadora singular. Os fatos que ensejaram o lançamento "ex officio" em causa esto descritos na beça básica nesies termosr, "Lançamento decorrente de insuficiOncia de recolhimento . mensal do IRPJ, no período de j,:mmiru/93 a agosto/93, pelo regime de estimativa, conforme escrituraço da re- deita bruta no Livro de Saídas e respectivos DAREs de ref.....olhimw)t.o" inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolizaço da peça impugnativa de fls. 63/83, foi proferida 1 deciso pela autoridade julgadora monocrática (fls. 222/227), cuja 1 ementa tem esta reda0C0 "~bis": . .. 1 '.' d I , I I 1 i.... ._..._ 1 , i 1 i 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrDCe550 nr. 10805/0,60i.../9 10 Acórdão nr. 101-87./140 "IRPJ - Janeiro a Agosto de 1993 LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO - A base de cálculo para apuração do imposto de renda, no caso de opOo pe- la sistemática do Lucro Estimado ê aquela definida pe- lo par. 3o. do artigo 14 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92. CONSfITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas 5 ...0 incompetentes para decidir pobre a constitucionali- dade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Exe- cutivo" INSUFICICNCIA DE RECOLHIMENTO - PENNTDADE APLICÁVEL - Constatada a insuficincia de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei nr. 8.541/92), em virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica se a penalidade previs*,:t pelo artigo 4o., so I, da Lei nr. 2.218/91, vigente à época. LANOMEWO PROCEDENTE". Cientificada dessa decis'ão em 11.02.94, a contribuinte pro- tocolizou, no dia 01 Sinli.in i:X. apelo dirigido a este Conselho, onde sustenta em resumog I - QUANTO A DECIS g0 RECORRIDA , 1.a) a decisão recorrida não primou pelo melhor direito, de- vendo, por isso, ser reformada, acolhendo-se 05 sólidos e irrefutáveis 1 fundamentos ofertados na impugnaçãog 1.b) de acordo com o decidido em primeira instncia, a tese j defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim IES sendo, não merece acolhidag , 5 SERVIÇO Fünwo FEDERAL Processo nr. 10805/003.64 q/93 -10 AcOrd :Yo nr. 101 -87..1.40 1.c) re'.u..1.(.111 demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade econÓmica de revenda no varejo de produtos combusti - veis e seus derivados, a base de cálculo para apura0o do imposto de renda, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei nr. (3.541, de 1992, è efetivamente a margem bruta de comercializa0e fixada pela Poder Público.,; 1.d) as assertivas do r. "decisum" "cccc 't. :1. o oc:i c: coobrè estt.., particular aspecto, s'ão fantasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal entendimento, a base empírica do Parecer Normativo GST no. 9 q 5, de 1986,é exatamente a c: 1:: feita previamente pelo contribuinte, da apu- raço do imposto pela sistemática do lucro real e n'3:o pela do lucro presumido ou estimado, quando referido Ato n'ão fez esta distinço, ca- bendo ao intérprete respeitar o espIrite da norma, adequando -R aos fins a que ela se dirige;; 1.e) a propósito da aleda0o de ofensa direta ao princípio da isonomia, consagrado na Lei Apice, o que está ocorrendo com a par - cime=nia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas do lucre real ou lucro estimado ou presumido a de ciso "a quo" chega a ser 'f ruo. pois relega a matéria ao crive do Póder Judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria constitui0o do crédito tributário, ceifando a discusso da matéria na esfera admi- nistrativa, o que afronta o direito a ampla defesa necessária ate mes- mo nos quadrantes do Direito Administrativo?; ., 1.f) utilizando-se de uma faculdade que a Lei no. 8.56:1., de : 1992, lhe concede, a recorrente optou pele recolhimento mensal do im- posto de renda e da contribui0o social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base constituída pelA aplicag%o de 3% da sua re- . ceita bruta, no caso, a parcela do preço do combustivel, consistente na margem de revendo, fixada pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministro da Fazend .. 4 À r .• i i'l 1 1 i 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 108õ5s0u3-644/93 -10 Acórdão nr. 101-87.140 , 1.g) nessa fixação O Governo expressamente estabelece umà estrutus . á pela quál u w-eço será a somatória do preço de realizag%o da refinaria, da margem de remunel-açãe fixada para o seguimento da dis- tribuição, dos fretes e da margem bruta de remuneraço para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei no. 8.541, de 1992r, 1.h) referida margem bruta destina-se, em quase sua totali- dade, áu res .:,,al . cimento de CUStOS incorridos nos postos, conceito esse do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, tos, despesas gerais e outros?, 1.i) o legislador, ao fixar os percentuais a serem aplicados sobre a receita para a obtenção do lucro presumido OU estimado, nãb fez aleatoriamente, mas objetivando a obtenção de um lucro que seja compatível com a atividade do contribuinte, O que se apresenta incon- testável pois se assim não fosse o objetivo da ins . i. ii. ui0o dn Im-rn presumido estaria frust.àdu, e de maneira irremediável' ,; 1.j) essa modalidade de apuração do lucro tem por objetivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de obrigaçeíes fiscais e contábeis, beneficio esse que não poderia ter como contrapartida a aplicação de um percentual sobre a receita de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de p objetivo da 1 lei não ser atendidor, 1 v, 1.1) COMO se sabe, o alcance do lucro presumido, e por con- seguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei no. 8.383, de I 1991, de cuja Exr.lowLrOo de Motivos é extraído trecho esciarecedor et.r,mlscrito às fls. 67/68), de onde se conclui que referida Lei am- pliou consideravelmente o nú.mero de contribuintes que poderiam optar 1 pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua Exposiç,-,ào de Motivos, ou seja, a combinaço de uma simplica0o di-g, 1 , 114 I 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Prncesso nr. 10805/003.64P/93-10 Acórdão nr. 1(1-87.4-40 tributos com a facilitação da vida do contribuinte, buscando uma maior justiça fiscal:1 1.m) se em troca de uma simplifica0o de procedimentos, o pequeno empresàrio sua carga fiscal elevada, pela op0o pelo lucro presumido, o objetivo da lei estaria turbado, o que n'ão é!, nem nunca foi, o que se deseja e quer?, I.n) é exatamente o que aconteceria se R presente autuaçao, mantida em primeira inst .ância, pudesse prevalecer, ou seja, se o con- tribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o preço de bomba do combustível, e não sobre a margem de revenda a qu::a coo o'' 1.1. tu efetivamente a sua receita bruta 1.o) para que não haja ofensa ao princípio constitucional da isonomia, é absolutamente necessãrio que, a todos OS contribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como par-á- metro para desobriga-los da apuração pelo lucro presumido ou estimado, seja factivel a op0o, sem que o lucro resultante seja incompatível com sua atividade:; 1.p) a autua0o e a r. decisão atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminação absurda sobre o setor de comércio va- rejista de cembustiveis, pretendendo que esse setor calcule O imposto estimado, ou presumido, soW-e receitas de terceiros, inviabilizando a up„::Mo por esse regime de tributa0o mais simplificado, o1: 0o esta que o pequeno e médio comerciante, categoria na qual SC enquadram 05 pos tOS de gasolina, dentre eles o ora recorrente?, 1.q) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem enton• dimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pe- lo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Fe- deral, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que CSSCS 41) ‘( . 8 umnoposticonDERAL processo nr„ ifflei5/C)03.644/93 -10 Acôrdo rir . 101-87.140 contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, so- mente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fis- co apure 0Mi55 .*S0 de receita ou omi-.....ão de ,...ompras, conforme se consta- ta através do Parecer Normativo no. W45, de 1986g 1.r) a prevalecer coeto de infraço chegariamos a uma si - tuaçã:b pela qual o contribuinte que tem 05 seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre O preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente omi- tisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base de c: eu sobre • qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimadog II - QUANTO AO DIREITO VIGENTE: 2.a) o fato gerador do imposto de renda, para as empresas tributadas com base no lucro presumido, é a obten0o da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a reLeita bruta mensal auferida na revenda de combustivel, sendo que esta, porquanto derivada da ati- vidade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, 'a base de cálculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coinci- cl :i. necessariamente, em sua apuraço, a um montante de renda de rwe 1 5e pac g a a ter, sem prd..!,.,ias limita0 e s de destina0o, plena disponibi- lidade econtimica ou juridicag 2.b) conquanto se esteja na esfera da presun0o, no fica ao ,1 talante da Administraç :Wo Pública ampliar ou restringir o conceito de 1 disponibilidade econenica ou juridica de renda, havendo limites de na- . tureza institucional e herment:yutica que guardam suficiente objetivida- ! de para merecerem, nesta, "venia permissa", álise mais condizenteg :. , . IÁ -, ., . i 9 1 sutwo PÚBLICO FMWM 1 Processo nr. 10805/(::03.6 d4P/93 -10 1 Acórdão nr. 101-87.140 2.c) todo o processo de ind(Astria e comercializa0o dos com- bustiveis, â longa tradi0o, se acha inserido em uma politica econõmi- 1 ca paa us teLutsus naturais energéticos do subsolo e da agricultura de cana, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controle di- 1 retivo do direitn eron .Mmi ,-n, sendo que o cicio económico do abasteci- mento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encontra 1 compulsoriamente submetido a uma série de regulaçbes primárias e se- 1 cundárias que formam indispgànsáveis elemento peruliare ,.. A r'.."';':“..:' comfh. r- 1 cin, 1... é m,t-i.to -leciJira.to -1,-- ,Ii-ilidacio -,',1--.1.i .-flocrotn-'1.oi n.-'1 -:'......":'../'', art. lo.):.; 1 2.d) o preço praticado é um desses elementos controlados, 1 administl. ado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases de 1 seu ciclo econÕmico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preco se decom- precisa e percentualmente, em pacelas que equivalem a encargosg a cada passo na economia da produção, refino e comércio, os valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aoo ronserntivo .:::. des t inA- . tarios 2.e) o tratamento diferenciado do Legislativo, com vista ,7çn,:,. combustíveis, não é aleatório, nem atende a intere..ses que refujam, na orbita tributária, à consideraç'ão da politica econõmica vigente sobre os mesmos, a enfatizada alínea "a" se contém na expressão substantiva 1 da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente claro que se I cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial ads- I trirtn ;':-: ç, tapa da revenda ou vendo a consumidor final, no ciclo econC- 1 1 mico dos proffitto ,:: objeto da atividade mercantil em apreço',', . , 1 2.f) a titularidade da receita tributável se tem de medir 1 pela decomposição objetiva do preço bruto administrado, máxime em ha- vendo destaques evidentes das parcelas-ehLatgos ful . m.,mif.:51 . as do aludido prel,u, pois a unicidade do preço dos combustiveís não autoriza a in- terpretação extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o 1.:tnico meio de i'lid 7 • t . 1 • • 1 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10W)/Ocn.644/93 -10 Acórd'No nr. 101-87.140 compreender o próprio preço controlado é a sua análise ou diviso ob- jetiva sob o critério da remunera0o de cada item da economia do Óleo e do álcool referidos 2.g) a tese reiterada pela recorrente, compatível lógico e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em sintese. apresenta, a titulo de base de cálculo do imposto de renda, a receita bruta mensal . auferida na revenda dos combustíveis, é aquela entrada financeira que adere ao seu património, nas fronteiras da chamada "margem de revenda", e cujos deStinaçOes aFetas â atividade de reven- dedora em causa se definem "a posteriori" do ingresso e ri ?Co se desta- cam, seja na legislaço econeJmica do petróleo e do álcool para fins carbum-wyt.e„ seja na própria legisia0o do tributo em exame 2.h) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcuul hidra- . todo para fins carburantes, na esteira de regra ordinária especifica, .' também denominado de preço-bomba, se forma pelo preço • de venda da Dis- tribuidora, :,,,...r,,,,scido de margem de revenda, frete de entrega e tribu- tos!; 2.i) observada a planilha, onde se elencam, suficientemente discriminados, co encargos da revenda dos sou automotivos, ve3 -se â, cristalinamente, que Ui:o-somente duas parcelas constituem receita própria dos Postos de Revenda:1 a remunerago de estoque e a remuneraço do ativo fixo, sendo que os demais Ónus se predestinam à . integraço de outros patrimÓnios, nunca chegando, destarte, a se apre- sentarem como receita do posto;; 2.j) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Seguros, entendeu que a parte dos prÓmios correspondentes aos resseguros, para „ efeito de imposiç'ao do imposto de renda, n*.ï.'fn consi. itMa receita pró- pria da empresa de seguros, e, sim, de empt-esa 1.esseguradora;; k 1 41 '. lg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL r „ 080 5 / c r ãc: n o 1. 1-40 III - QUANTO A PFCETTA BRUTA IMPONIVEL 3.a) na decomposição do preço bruto dos combustíveis, a UNIMO distingue a margem de revenda (Portaria MF no. 93, it. 3 e Por- taria ME no. 545, de 06 de outubro de 1993 ou os "enLargos pr6prios da fase de revenda", fase esta diz respeito aos Postos Revendedores, e somente OS Ónus discriminados nesta etapa de comercializa0o dos pro- dutos em questão podem ser considerados, "wima fácie", na formação eventual da receita bruta tributável:: 3.b) a receita bruta mensal da recul . rente é a receita emi- nentemente operacional, COMO resta claro do texto normativo, dela de- duzidos os descontos incondicionais concedidos e OS impostos não cumu- lativos cobrados destacadamente do comprador OU contratante, do qual o revendedor, no caso, é mero depositário!: 3.c) na síntese de BARROS LENES, não se incluem na receita bruta:: 1) as entradas fin.arm ....e.: iras que não tenham pertinOncia com o atividade prestada e 2) as entradas financeiras que não SC apresentam COMO receita própria, visto não constituírem fatos modificativos do patriw)nio do contribuinte 3.d) a rigor, portanto, 00 se deseja observar lOgica ínsi - ta á ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito económico dos combustíveis, cujo destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar no cómputo final da base de cf-Ilndo do imposto de renda devido, ainda que de da presumida se cuide.„: 3.e) a discrimina0o de encargos, na decomposi0o do preço final do wmMul.sti ,„., e1, possui duas consequOncias fundamentais de d to:: a) torna indisponivel as predestina0es consignadas, conferindo ( , . 12 sEmnomieucoFEDERAL Processo nr. 10805/003.6A q/93 -10 acórdão rir. 101 -87.140 grau de racionalidade à própria Domática da politica do petrÓl(?o e do icnol para fins carburantesr, e b) reveste as meras relages de obri- gação dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré-consignados, e à natureza pública da indisponibilidade ventilada, de forte nuança de direito público ou de direito econÓmico, dada a presença do Estado interferindo nes,l,as relaçCfesr 3.1) seria incorrer em incontrastável contradiço atribuir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "a posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na condi0o de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do di- , reitcn 3.g) dois seriam os efeitos graves decorrentes da presunço 1 condenável e que atenta contra os parámetros essenciais do Direito Tributário e da logicidade min ima do ordenamento respectivo í) estar se-ia, a esse jaez, tributando nãb renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a renda ii) essa tributação implicaria, seguramente, em diversas hipóteses, incontestável 1:ributa0o das verbas discriminadas na planilha indigitada 3.1) viu-se com a melhor doutrina, que receita pressupffe in- .' tegração do valor financeiro no património de seu titular, "a contra- rio sensu", toda entrada financeira que apenas e transitoriamente pas- 1 sa pelas mãos de alguém rs".. ío faz dessa pessoa, um titular de renda trio butáver,', ,1 1 , . 1 1 3.i) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparente- I mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de norte jurídico para a exata concepOo de receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, o que não é dificil, se adotados critérios jurídicos lógicos e condizentes com o ordenamento econÓmico e tributá- 1 rio em vicior II 4'44. t . 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.6 ,f44/93 -10 Acórdão nr. 101-87,140 3.j) de um lado, encargos de revenda excluidos na previsão legal tributária (art. 13, parágrafo 4c: no. 8.541/92) os pre- viamente detinados à terceiros os custos "latc sensu" que não compo- nham na relação "receita/despe ,-,sa" diretamente vinculada á atividade de • revenda dos combustiveisz 3.1) 'de outro, os encargos operacionais tIpicos ou naturais que surgem nas operacffes de revenda dos combustIveiw,; os explicitamen- te destinados á remunerago da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econ.bmico;; 3.m) copa que se conceba a receita bruta operacional capaz de, j urídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso con- formá-la tWo -somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior, afastando ou pré-excluindo aqueles visualizados na letra "A", repise - se, "venia concessa", que à UNIA0 FEDERAL está vedado um comportamento contraditório, vale dizer, discriminar tornar indisponiveis alguns encargos onde, por certo, assente está a predestinào do importe a outrem que n'ão a recorrente mesma e, via de cow n.equOncia, a referida indisponibilidade de ordem pública, e, em frontal contraponto, prati- camente desdizendo o que antes estipulara a nivel normativo-institu- cional, pretender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do com- bustível, sem curar da incompatibilidade dos encargos predestinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de im- posição tributária 3.n) a pretensão fiscal, na medida em que exorbita do con- ceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, para co fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o princípio da capacidade contributiva, de veto con .-. :, titucional em suas vers3es de .ca - paridade e de pessoali(tiade 3.o) aquela gradua0o pessoal recomendada eogentemente, na , ..144,1 01 ji 1 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL prnrp,...n nr, lne,/0(-),,,f,A4/9-:::-1,-, Acórdão nr. 101-8j:140 taxação dos rendimentos, não está sendo observada desde o plano de existncia jurídica da relag%o tributária, quando se desrespeita ga- rantia heteróclita consistente na proibiço do confisco fiscal, sub - repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir hAse de cál- culo pecuniariamente superior à legal na incidOncia do imposto de ren- da sobre a margem de rever'd IV - QUANTO A IMPOSIçãO DA PENALTDADE 4.a) no curso do exercício, não cabe a imposi0o de multa punitiva para as emprf,,sAs cl m. optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto devido, na deciara0o anual a ser apresentadag 4.1::) da conjuga0o das cl :1. legais contidas nos arti- gos 25 e 28 da Lei no. 18.541, de 1992, ressalta o entendimento de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisério e não definitivo:; caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte estaria em MO- ra no recolhimento por estimativa„ e o complemento seria feito na de- claração anual, descabendo a aplica0o de qualquer multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto não è definitivog , : : 4.c) a prÓpria lei se encarregou de espancar de vez essa dü- vida, porquanto no Capítulo das penalidades determina g i) que a redu- I ção indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da op- ção sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com n ,F. .-m-n.fs,-..::.e.-imn...,. legaisg enquanto que ii) no caso de falta ou insufici .éncia do imposto e contribuição social sobre o lucro implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais . 4.d) resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a . 1 114. OQ'  , i . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.6IA/93 -10 AcÓrdãb nr. 101-87,140 sua cobrans7.a com OS acréscimos e penaliddes c.d.dvis, excepLionndo u lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- visório e n'o definitivo, em rela0o ao qual exige apenas a LU..“-,:çn:„.,A de acréscimos legais e ni:o de penalidades',1 A.e) quando a lei exige R a1::1.ica0b de multa é ela clara e 1.extual, C.) que n'No é o caso do imposto por estimativa, onde exige ,:q.....- nas acrêscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também ,.., absolu- tamente imornrç,gu,ntlw," , E o relatório. !I - 4 II t YKULENJU 10805/003.644/931U 16 ACÓRDÃO N° 101- 8 7 . 4 0 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, vn, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3 a ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." n (" W\ Flkl."..E.aal/ IN IVOUJ/ 2J-J_U 17 ACÓRDÃO N° 101- 87.140 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impo ,; ç ,bilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, re," , quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": n FKUUESSU N" 10805/003.644/93-10 18 ACÓRDÃO N° 101- 87;140 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2' ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. 1,1 rIU.A..,C3l/ IN - 1UZJUD/ UU.S .044/ JJ-lu 19 ACÓRDÃO N° 101- 87,140 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, claia, uutia, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. t#4i rki-A--nb5U 1UbUb/UU.5.b44/Ji—iu 20 ACÓRDÃO N° 101- 87 .140 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1 0, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro dz.:: 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." ri(lll,t,NNU IN" 1UtSU5/UU3 (344 / 93-1U 21' ACÓRDÃO N° 101- 87.,140 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter unia visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 10 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n° 8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: "Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. 41) ,P4 PROCESSO Nu 10805/003.644/93-10 22 ACÓRDÃO N° 101- 8744 Õ § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da dec!aração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobre o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseatiente. a:A FKUULNSU N" 10805/003.644/93-1U 23 ACÓRDÃO N° 101- 87140 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "e/L Y' para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i lucro real lucro oresumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." PROCESSO N° 10805/003.644/93-1U 24 ACÓRDÃO N° 101- 87 .140 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "piL ' • ',", ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 70 , § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal." ,r) PROCESSO 1\1" 10b05/UU3-b44/93-1U 25 ACÓRDÃO N° 101- 87.140 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR194, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. ií 4 PROCESSO N° 10805/UU3.b44/9 .3 — ± u 26 , ACÓRDÃO N° 101- 87.140 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o final do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas iapoderão ser as conseqüências: • n :4 , PROCESSO N° 10805/003.644/93-10 27 ACÓRDÃO N° 101- 87.140 P) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; 2) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "Q/I, k , "‘ por falta de amparo legal. Brasília-DF 4e j ii o de 1994. f > / •II• ti,SEBASTIÃO i'liw-:'s CABRAL, Relator. n , - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

score : 1.0
4770265 #
Numero do processo: 00850.050184/82-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73790
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00850.050184/82-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144983

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73790

nome_arquivo_s : 10173790_085361_08500501848259_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008500501848259_4144983.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770265

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639848370176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:59:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:59:47Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:59:47Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:59:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:59:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:59:47Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:59:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:59:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:59:47Z; created: 2009-07-07T16:59:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T16:59:47Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:59:47Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0850/050.184/82-59 WY,'W MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS e Novembro 82 ACORDÃO N°Sessão de 24 d 101-73.790 Recurso n° - 85.361 - IRPJ - EXS: 1977, 1978 e 1979 Recorrente - COMERCIAL ALVES DE SECOS E MOLHADOS LTDA. Recorrido - DLEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Caracteriza- -se a omissão de receita na pessoa jurídi ca, os suprimentos de caixa efetuados por' seus sócios, quando não devidamente compro vadas, com documentação hâbil idónea, comri cidente em data e valores, a efetiva entre ga e a origem dos recursos utilizados n-a- operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ALVES DE SECOS E MOLHADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho d ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao crrecurs k ii Sala das S?f s:es\ (DF), em 24 de Novembro de 1982 I '' / AMADOR OU 0 vil- e FE ANDEZ - PRESIDENTE <- ,I .,NT ,-/- . - RELATOR /a VISTO EM LUIZ RNANDO O oi '- RA DE' MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I :' [i ii7 '; ',T4, NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/050.184/82-59 RECURSO N9: - 85.361 ACORDÃON9: - 101-73.790 RECORRENTEN9:- COMERCIAL ALVES DE SECOS E MOLHADOS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL ALVES DE SECOS E MOLHADOS LTDA., com sede em Santa Fe do Sul, SP, vem a este Conselho recorrer r dadecisão do Sr Delegado da Receita Federal em São Jose do Rio Preto, SP, atra- vés da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1977 a 1979, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% do art. 534, letra "b", do Dec. 76.186/75. 2. Como consta no Auto de Infração de fls. 65/66, e Ter mo de Verificação de fls. 51, a interessada não conseguiu compro-- var, com documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valo- res, a forma de ingresso de numerário no caixa da empresa, efetua- do pelo sOcio da empresa, Raul Alves, e seu sobrinho, Manoel Alves, evidenciando-se omissão de receita no total dos valores não compro vados - art. 135 § 19; 138, 152, 153, 154 e 155 do Dec. 76.186/75; art. 157 § 19, 165, 175 e 179 do Dec. 85.450/80: Exercício 1977, ano-base 1976 - Raul Alves 05/05/76 Diário n9 12, pág. 79. - Cr$ 320.000,00 03/08/76 Diário n9 12, pág. 157 - Cr$ 400.000,00 - Manoel Alves 01/09/76 Diário n9 12, pág. 160 - Cr$ 300.000,00 1.02.000,0dj DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 §00/7 Processo n9 0850/050.184/82-59 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.790 Exercício 1978, ano-base 1977 - Raul Alves 02/05/77 Diário n9 13, pag. 119. - 400.000,00 Exercício 1979, ano-base 1978 - Raul Alves 02/01/78 Diário n9 13, pag. 269. - 300.000,00 3. Em sua impugnação de fls. 71/79, a interessada dis- cute a validade da tributação de suprimentos de caixa, em tese, sa_ lientando a capacidade financeira dos supridores e apresenta as provas de fls. 80/97. , 4. Com base ainda na informação fiscal de fls. 100, a autoridade julgadora manteve parcialmente o auto de infração, ex_ cluindo da tributação a parcela de Cr$ 320.000,00, no exercício de 1977, base 1976, correspondente ao suprimento efetuado pelo só- cio Raul Alves que, ao contrário dos demais, foi comprovado atra_ ves de documentação idónea, coincidente e data e valor, como exi- do na inicial. 5. Segue-se às fls. 11/116 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razSes são lidas em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Os suprimentos de Caixa efetuados por sócios,direto- res ou outras pessoa ligadas, constituem forte indício de omissão de . receita, daí a razão de exigir-se das pessoas envolvidas na ope- ração, supridor e entidade suprida, prova de que o negócio não lhes tenha servido para encobrir desvio de receitas tributáveis. ' , O Parecer Normativo CST 242/71,ao cuidar do assulto,es- ., clarece que essa comprovação se fez mediante a apresentação de documenr h.íbri ! Processo n9 0850/050.184/82-59 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.790 idônea 'coincidente em data e valores com as importãncias supridas, não bastando a simples prova da capacidade financeira do supridor. Nesse mesmo sentido a Jurisprudência deste Cole- giado. No presente caso a interessada não logrou com- provar a origem e efetiva entrega do numerário utilizado nos su primentos, limitando-se a apresentar Notas Promissórias emiti- das pela sociedade como garantia da operação para com os sóciosfo ra do interesse do fisco, portanto. Por estas razões, nego provimento ao reic Ws _NTEL RELATOR ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0