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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9184150 #
Numero do processo: 10680.724776/2013-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/05/2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Demonstrada a divergência mediante a indicação de paradigma que, tratando de matéria semelhante decidiu de forma diversa, conhece-se do recurso especial. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-010.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.225, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.721514/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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CONHECIMENTO. Demonstrada a divergência mediante a indicação de paradigma que, tratando de matéria semelhante decidiu de forma diversa, conhece-se do recurso especial. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202- 010.225, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.721514/2013- 77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 47 76 /2 01 3- 93 Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.231 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.724776/2013-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face de acórdão proferido na Sessão de 04 de outubro de 2018, que negou provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do disposto e ementa, a seguir reproduzidos: Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior. Ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INSTRUMENTO DO LANÇAMENTO. ERRO. VÍCIO FORMAL. Vício no instrumento do lançamento, correspondente a erro no domicílio tributário do contribuinte, possui natureza formal. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO FORMAL. PRAZO. É de cinco anos o prazo para a autoridade tributária substituir lançamento anulado por vício formal, sendo contado esse prazo da data em que se tornar definitiva a anulação. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Anulação do Lançamento por Cerceamento do Direito de Defesa – Arbitramento - Vício Material. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em sus razões recursais a contribuinte aduz, em síntese, que se tornou definitiva e insuscetível de rediscussão a questão da anulação do lançamento por arbitramento decorrente do cerceamento do direito de defesa; que a única discussão cabível deveria ser a respeito da natureza do vício no acordão substituído, se material ou formal; que o recorrido não poderia decidir que os lançamentos por homologação não prejudicam o sujeito passivo; que estas questões tornaram-se definitivas após a decisão que negou seguimento ao recurso especial. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais propugna pelo não conhecimento do recurso sob o argumento de que não foi demonstrada a similitude dos casos concretos cotejados, que não basta que as teses sejam diferentes; que é previsto demonstrar que os casos concretos nos quais foram aplicados são semelhantes e isso não ocorreu. Quanto ao Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.231 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.724776/2013-93 mérito, defende a manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Tanto no Recorrido quanto nos paradigmas, estes, vale destacar, relativos a autuações feitas no próprio contribuinte, se declarou a nulidade do lançamento por vício material em situação em que se realizou arbitramento, por falta de apresentação de documentos, em situação em que a fiscalização se realizou em estabelecimento diverso daquele eleito pelo sujeito passivo, fato este incontroverso. Registro que, em recente julgamento de recurso especial do mesmo contribuinte, envolvendo a mesma matéria e os mesmos paradigmas, o Colegiado chegou à mesma conclusão decidindo por conhecer do recurso. Refiro-me ao Acórdão nº 9202-009.996, de 26 de outubro de 2021. Conheço, pois, do recurso. Anoto, ainda, que, embora a contribuinte refira-se nas suas razões recursais a vício relacionado ao arbitramento, essa matéria não foi objeto do Recurso Especial; que os paradigmas, aceitos em exame preliminar de admissibilidade demonstraram a divergência apenas com relação ao tema do domicílio, em relação ao qual, repita-se, restou demonstrada a divergência. Para exame do mérito, faço breve resumo dos fato. Trata o presente processo dos autos de infração DEBCAD Nº 37.410.594-4 e DEBCAD nº 37.410.595-2, relativos à contribuição destinada a Terceiros (SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre vale refeição e participação nos lucros. Trata-se também de lançamento realizado para substituição de lançamento anterior, anulado pelo Acórdão nº 205-01.343, da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferido na Sessão de 05 de novembro de 2008 (processo nº 35351.014136/2006-91, apenso a este), com os seguintes fundamentos, constantes do voto condutor do julgado, no seguinte trecho: Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente,postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicílio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de ofício do domicílio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.231 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.724776/2013-93 E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como consequência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicílio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04, Rio das Flores, Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, consequentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame do mérito. Registre-se, ainda, por relevante, que o lançamento original foi realizado com base em arbitramento, por aferição indireta, conforme o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fls. 734/735, do processo nº 35351.014136/2006-91, apenso) 4. DA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS 4.1. Por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto no inciso II, artigo 32 da Lei N2 8.212/91 e alterações posteriores, esta Fiscalização lavrou o Auto de Infração N2 37.004.900-4, de 24/08/2006. 4.2. Por deixar a empresa de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP as contribuições previdenciárias apuradas na presente NFLD, no presente período do crédito previdenciário, o que constitui infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5o , da Lei N2 8.212/91, esta Fiscalização lavrou o Auto de Infração Nº 37.004.906-3, de 24/08/2006. 4.3. Por deixar a empresa Ml Montreal de apresentar: 4.3.1. a relação completa dos segurados empregados envolvidos nas atividades comerciais da empresa, identificando os respectivos estabelecimentos filiais da empresa em que estes segurados exerceram tais atividades, bem como os respectivos períodos de exercício destas atividades; 4.3.2. as Informações em meio digital de acordo com o leiaute previsto na Portaria 42 no item 4.3.1 (Arquivo Mestre de Mercadorias/Serviços - Notas Fiscais de Saída ou de Entrada Emitidas peia Ml Montreal, acrescentando uma coluna para identificar o estabelecimento filial da Ml Montreal emissor da mesma; 4.3.3. as notas fiscais mercantis emitidas por ela; 4.3.4. esta Fiscalização ficou impossibilitada de identificar os segurados empregados da Ml Montreal que exerciam atividades mercantis, sendo obrigada, então, a lavrar o Auto de Infração N- 37.004.903-9, de 24/08/2006, e a Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.231 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.724776/2013-93 considerar todos os segurados empregados da empresa como exercendo atividades mercantis. A documentação acima foi solicitada reiteradas vezes e especificamente através dos TIAD's datados de: • 24/01/2006 (parágrafo 06 do TIAD 12); • 13/03/2006 (parágrafo 21 do TIAD 15); • 12/04/2006 (parágrafo 19 do TIAD 16); • 23/05/2006 (parágrafo 17 do TIAD 18). 4.4. Por apresentar os arquivos digitais, definidos no Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD), aprovado pela Portaria MPS/SRP N°058, de 28/01/2005, Diário Oficial da União (DOU) de 31/01/2005, com formatos e conteúdos incompatíveis com aqueles exigidos no referido manual, esta Fiscalização lavrou o Auto de Infração Ns 37.004.901-2, de 24/08/2006. 4.5. Considerando o disposto nos subitens 4.1 a 4.4 esta Fiscalização se utilizou da prerrogativa contida no parágrafo 3o do artigo 33 da Lei N° 8.212/91, transcrito abaixo, efetuando o lançamento do crédito previdenciário por arbitramento, sendo as bases de cálculo das contribuições previdenciárias devidas apuradas pelo critério da aferição indireta. Embora o acórdão que declarou a nulidade do lançamento não tivesse explicitado a natureza do vício que ensejou a declaração da nulidade, a unidade de origem considerou o vício formal e procedeu a novo lançamento, tendo, para tanto, intimado o contribuinte a apresentar, tão-somente, a última alteração do contrato social, conforme TIPF de e-fls. 35 a 39. A seguir trecho do relatório Fiscal da presente autuação: 2. Este relatório tem por objeto a narrativa das ocorrências de fatos geradores de contribuições previdenciárias e dos respectivos salários-de-contribuição - SC, nos termos da Lei nº 8.212 de 24/07/1991, D.O.U. de 25/07/1991, e do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, D.O.U. de 07/05/1999 e republicado no D.O.U. de 12/05/1999 (e respectivas alterações posteriores), sobre os quais incidirão as alíquotas das contribuições destinadas aos Terceiros, em atenção ao devido processo legal, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo (empresa), a propiciar a adequada análise do crédito e a lhe conferir os atributos de certeza e liquidez, essenciais à eventual execução fiscal. Contém, ainda, os fundamentos legais da exação, suas respectivas bases de cálculo, alíquotas aplicadas e acréscimos legais (juros e multa), os quais poderão constar no próprio corpo deste relatório fiscal ou mediante remissão a um de seus anexos. 3. Informamos que o presente auto de infração está sendo emitido exclusivamente para restabelecer a exigência anulada, sem análise do mérito, na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD nº 37.004.754-0 de 24/08/2006 (processo COMPROT nº 35301.014136/2006-91), em virtude da constatação de vício formal, conforme prolatado no Acórdão nº 205-01.343 de 05/11/2008, da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (ANEXO I). O acórdão ora recorrido, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário, que, dentre outras matérias, questionava a natureza do vício que ensejou o lançamento, defendendo que este seria material, e não formal. O Acórdão Recorrido concluiu que o vício seria formal, corroborando integralmente os fundamentos da decisão de primeira instância, a qual reproduz. A seguir transcrevo trecho desse voto, relevante para o deslinde da presente controvérsia: Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.231 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.724776/2013-93 Não obstante a citação, pelo impugnante, de decisão no sentido de adoção do entendimento de vício material a caso análogo, filiamo-nos ao entendimento já esposado pela Procuradoria. Vício material, para nós, relaciona-se com a existência dos elementos da obrigação tributária, à essência do lançamento. Esses podem ser perscrutados do insigne art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN): o fato gerador, a matéria tributável e o sujeito passivo. Todos esses elementos nos parecem bem determinados no presente lançamento ou no anulado. Não se repute que o fato de ter o lançamento sido arbitrado, com base em aferição indireta, prejudicado a aplicação do citado dispositivo, uma vez que se trata de maneira absolutamente lícita, dada as circunstâncias, de se operar o procedimento de auditoria, conforme determina o art. 233 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e escorado no art. 33, §3º da Lei 8.212/1991 (seja na redação da Lei 11.941/2009, seja na redação original). Há que se observar que lançamentos por arbitramento não prejudicam o sujeito passivo. Apenas denotam expressamente que, dadas as condições em que praticado, cabe o ônus da prova em contrário ao sujeito passivo. Por outro lado, vício formal remonta a incorreta observação de normas que regem o procedimento do lançamento em si, em seu aspecto de exteriorização. Estes, tratados no art. 59 do Decreto 70.235/1972 (art. 12, Decreto 7.574/2011). Pois bem, Esta mesma matéria, relativamente a esse mesmos contribuinte e aos mesmos fatos já foram examinadas por diversas vezes por este Colegiado, inclusive, muito recentemente, em outubro deste ano, quando se prolatou o já referido Acórdão nº 9202- 009.996, de relatoria do Conselheiro João Victor Audinucci, e com voto vencedor redigido pelo Conselheiro Maurício Nogueira Riguetti, cuja ementa reproduzo a seguir, na parte pertinente à matéria ora tratada:: PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. E antes desta, outras decisões no mesmo sentido: Acórdão nº 9202-008.773, 9202- 008.767, 9202-008.761 e 9202-008.768, todos de 25/06/2020, e nº 9202-007.466, de 29/01/2019. Penso, concordando com o teor dos acórdãos acima, que nas circunstâncias do caso sequer se justificava a declaração de nulidade do lançamento, pois a recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo foi devidamente justificada, à época do lançamento não havia decisão judicial que dera provimento à apelação do sujeito passivo sobre a questão do domicílio fiscal e, que, portanto, a autoridade fiscal não tinha outra alternativa que não a de dar cumprimento à decisão judicial em vigor à época. Mas essa questão não é relevante para o desfecho da lide no presente caso, que cuida apenas da definição da natureza do vício que teria ensejado a nulidade do lançamento, se formal ou matéria. Portanto, é inarredável a premissa de que o lançamento estava eivado de vício que ensejaria a nulidade do lançamento, pois assim foi decidido e a decisão, neste ponto, é definitiva. Cumpre, portanto, decidir, na ausência de definição a respeito, pela decisão que declarou a nulidade do lançamento, se se trata de vício formal ou material, a Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.231 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.724776/2013-93 natureza do vício, o que é particularmente relevante para definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial para a realização de novo lançamento. O que aconteceu foi que, durante a ação fiscal houve controvérsia, inclusive no âmbito do Poder Judiciário, sobre o domicílio eleito pelo sujeito passivo, tendo a autoridade lançadora optado por considerar o domicílio aquele que, à época, tinha sido reconhecido como tal pelo Poder Judiciário, posição que, posteriormente foi alterada, em razão de julgamento de apelação. Sobre a natureza do vício se material é aquele que alcança a substância do ato, que não pode ser corrigido com a mera repetição do ato, sem a mácula anterior, incluindo-se aí os vício que implicam em cerceamento do direito de defesa e atos praticado por autoridade incompetente. Nestes casos, a declaração de nulidade tem eficácia ex tunc, torna imprestável tudo o que foi feito, todo o procedimento. Não é sem razão, aliás, a forma como a questão da nulidade é tratada no Decreto nº 70.235, de 1.972, que rege o Processo Administrativo Tributário. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, há nulidades e nulidades, conforme o tipo de vício que macula o ato. Vícios que não podem ser reparados, vícios que podem e deve ser reparados e vícios que sequer precisam ser reparados. No caso ora analisado, o fato de o lançamento ter se realizado em domicílio distinto do eleito pelo sujeito passivo, nas circunstâncias do caso, sequer implicou em prejuízo para a defesa, pois foi realizada em estabelecimento que é do próprio contribuinte, as intimações foram recebidas e respondidas pela empresa, todos os atos foram do conhecimento do contribuinte, procedeu-se a defesa quanto ao mérito. É certo que havia controvérsia quanto ao domicílio a ser considerado, mas havia à época decisão judicial que respaldava a escolha da Fiscalização, tendo sido a contribuinte devidamente notificada dessa posição. Não há portanto mácula que atinja a substância do ato, que implique em cerceamento do direito de defesa ou questionamento quanto a competência da autoridade que praticou o ato. Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.231 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.724776/2013-93 O lançamento poderia ter sido repetido, como foi, com a simples alteração no documento que exterioriza o ato, o que é suficiente, a meu juízo, para caracterizar o vício como de natureza forma. Ante o exposto conheço do Recurso Especial e, no mérito, nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13731.000142/2009-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de preterição do direito de defesa e por representar avanço em ato de competência da fiscalização.
Numero da decisão: 2003-003.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de preterição do direito de defesa e por representar avanço em ato de competência da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: DO OBJETO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 1. 00 01 42 /2 00 9- 19 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.851 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000142/2009-19 Trata o presente processo de impugnação ao crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar formalizado através de Notificação de Lançamento (fl. 05), em face do sujeito passivo acima identificado, emitido na data de 06/04/2009, no montante de R$ 3.190,33, por intermédio de Revisão de Declaração de IRPF referente ao exercício 2007. A partir das informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil em comparação com a Declaração prestada, foram constatados dados tributários que exigiram esclarecimentos mediante a intimação pela autoridade fiscal para apresentação de justificativa e documentos. Do confronto dos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo com as informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, foi efetuado o lançamento dos fatos geradores conforme o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 06): - Dedução Indevida de Despesas Médicas . Falta de comprovação ou de previsão legal para a sua dedução. Glosa de R$ 5.858,91 : - R$ 2.000,00 correspondentes a recibos emitidos por Daurea Helena Costa Dias, CPF 627.354.977-04, em virtude da falta de identificação do(s) beneficiário(s) dos serviços prestados; - R$ 3.825.94, correspondentes ao pagamento de mensalidades à Caixa de Assistência. A Saúde CABERJ, em beneficio de Rita M. Oliveira Elias, não dependente do contribuinte perante a legislação tributária; - R$ 32,98, correspondentes a juros, multas e atualização monetária incidentes sobre mensalidades pagas à Caixa de Assistência à Saúde CABERJ, cujo usuário é dependente do contribuinte, por falta de amparo legal para a dedução . Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada via AR em 15/04/2009 (fl. 17). DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 11/05/2009 (fl. 02-03), com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 1) Os documentos glosados da página 03 de 04 na notificação acima ocorreram por: - R$ 2.000,00, correspondente a Daurea Helena C. Dias, CPF 627.735.977-04, por falta de identificação do beneficiário e identificação do emitente, segue em anexo recibo corrigido com mesmo valor e data informando o beneficiário; - R$ 3.825,94 e R$ 32,98 correspondente a diferença da CABERJ, deu-se devido a equívocos de valores referente minha esposa e a mim informados pela CABERJ. 2) Segue em anexo documentação para comprovação: Daurea Helena C. Dias (recibo em anexo). Nãohouve em momento algum, má fé ou intenção de fraude dos mesmos. PEDIDO 1) Improcedência parcial do Lançamento com cancelamento do Débito Fiscal Reclamado. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MATÉRIA ADMITIDA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS Considera-se admitida, a matéria reconhecida pelo sujeito passivo com preclusão administrativa de contestação do crédito tributário correspondente. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.851 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000142/2009-19 DESPESAS MÉDICAS A dedução das despesas médicas deve ser efetuada mediante documentação hábil e idônea, acompanhada de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 6/6/2012 (fl.34), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 22/6/2012 (fl. 35), alegando, em apertada síntese, que a legislação do imposto de renda demandaria a apresentação dos recibos para comprovação das despesas médicas, inexistindo previsão do pagamento por boleto ou cheque nominal ao profissional. Caberia ao Fisco responsabilizar os profissionais se esses não declaram esses recebimentos, sendo indevida, no seu entendimento, a penalização do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a despesa médica informada com a profissional Daurea Dias, glosada por falta de identificação do beneficiário dos serviços prestados (fl.6). Na apreciação do documento juntado à impugnação (fl.15), o colegiado de primeira instância manteve a glosa, registrando: ... 2) Análise e julgamento Se o contribuinte for instado a comprovar as deduções, como autoriza a Lei, não deverá apenas indicar mas sim apresentar documentação ou cheque nominativo, que são as duas possibilidades de comprovação eficazes. A contrario senso, se o contribuinte dispor de documentação suficiente para comprovar, de acordo com os dispositivos precedentemente analisados, a prestação do serviço, a quem foi prestado, e a efetividade da despesa, desnecessária a indicação do cheque nominativo. É a conseqüência lógica e coerente com uma interpretação sistemática da legislação, que não limitou a forma de comprovar a um documento específico, quando bem poderia, mas adotou, ao contrário, o termo coletivo “documentação”, que abre amplas possibilidades de comprovação, sem que tenha sido fixado que apenas um documento seria a prova cabal, e, muito menos, qual seria esse documento. À vista dos documentos apresentados e com base na legislação, critérios e princípios expostos, é analisada a dedução de despesa médica conforme a seguinte justificativa: 2.A) Considerar como ineficaz para a dedução de despesas médicas, o documento do prestador a seguir porque o recibo, isoladamente, não é suficiente para conferir verossimilhança a alegação do impugnante, visto que a especialidade médica referida, poderia ser subsidiada por documentos e exames laboratoriais que complementassem a descrição genérica do tratamento e comprovado o efetivo dispêndio, que não foram cumpridos. ... (destaques acrescidos) Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.851 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000142/2009-19 São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Entretanto, nesses autos, essa prova não foi exigida da contribuinte no curso da ação fiscal, nem foi o fundamento da autuação, configurando-se em inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a decisão invadiu o campo de atuação da autoridade autuante e violou o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Dessa feita, à vista do recibo e da declaração emitida pela profissional (fls. 37/38), consignando o contribuinte como tendo sido o paciente do tratamento realizado, corrigindo a falha apontada na autuação, é de se restabelecer a dedução da despesa correspondente, no valor de R$2.000,00. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.720489/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado.
Numero da decisão: 3302-012.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado.

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BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PIS Não Cumulativo-Exportação, referente ao 2º TRIMESTRE 2008, no montante de R$ 1.881.405,62. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 04 89 /2 01 0- 11 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720489/2010-11 Irresignada com o deferimento parcial do pedido (R$ 1.080.156,40) e a conseqüente homologação da compensação declarada até no limite do crédito reconhecido, a interessada oferece Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: Ausência de Fundamento Legal. Exceto a glosa de créditos extemporâneos do r. Despacho Decisório atacado e inferências decorrentes do Relatório de Ação Fiscal, não há qualquer embasamento legal da conduta apontada como imprópria, o que fere o inciso IV, art. 10 do Decreto n° 70.235 de 06/03/1972. Assim, há que ser declarada a nulidade deste processo, por falta de indicação no lançamento do artigo infringido pelo contribuinte e correspondente cerceamento de defesa que desta conduta emana, nos precisos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. É abusivo o procedimento fiscal, pelos fatos que a seguir se articulará bem como pela manifesta falta de tipificação legal. Créditos Extemporâneos. O §4° do artigo 3o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03) permite expressamente que um crédito de PIS e COFINS não apropriado fiscalmente em determinado mês o seja em período subsequente, observado o prazo de prescrição estabelecido na legislação tributária. No caso da glosa efetuada, a fiscalização se limitou a alegar, dentre outras afirmações totalmente descabidas, que os créditos passíveis de ressarcimento dependem da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, motivo pelo qual desconsiderou o direito creditório quanto aos créditos extemporâneos. A apropriação de créditos de PIS e COFINS em período subsequente, ou seja, de forma extemporânea, além de previsto na legislação fiscal, não traz qualquer prejuízo à Receita Federal. A Terceira Seção de Julgamento do CARF, em 01/09/2011, no processo n° 13981.000208/2005-97, julgou caso análogo e além de entender que o contribuinte pode fazer o crédito extemporâneo, sequer precisa retificar a DACON. Frete na Revenda de Bens. Os fretes sobreditos foram acrescidos pelo Fisco na base de cálculo de PIS e COFINS pela inferência de que não devem ter redução a zero da alíquota, como ocorre na comercialização de adubos e fertilizantes, o que vale dizer que considerou os frete como receita. Os insumos agrícolas revendidos aos produtores rurais integrados da manifestante são faturados como referido acima. O produtor indica um transportador autônomo, geralmente de sua localidade e o valor do frete varia devido a localização/distância. O frete, na modalidade CIF, é destacado na nota fiscal no campo específico e cujo valor o produtor conhece. Trata-se de mero repasse de custo, sem que exista qualquer receita de frete. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720489/2010-11 Igualmente, manifestante não tem entre seus objetivos sociais a prestação de serviços de transporte, como comprova com ajuntada de seu Estatuto Social. Ademais, como mencionado, o frete é suportado pelo adquirente (produtor rural) o que não autoriza ao desconto de crédito tanto de PIS como COFINS. Assim, não sendo o frete ônus incorrido pela manifestante (suportado pelo vendedor como posto acima), não lhe cabe descontar crédito e, por conseguinte incluí-lo na base de cálculo do PIS e COFINS para fins de receita. Rateio na Apropriação de Créditos. Há distorção no rateio constante das Tabelas apresentadas no Relatório Fiscal. Verifica-se que os percentuais calculados e apresentados no Relatório Fiscal, relativos ao Mercado Interno Tributado e Exportação, se deram em virtude de suposto equívoco de preenchimento da Dacon, Linhas 01 e 02 da Ficha 07A. O contribuinte informou nas Linhas 01 e 02 da Ficha 07A da Dacon referente aos anos-base 2007 e 2008, na coluna “Receita” o total da Receita Bruta auferida no período (Mercado Interno e Exportação), independentemente de ser tributada ou não pelo PIS e Cofins. O preenchimento se deu a partir da interpretação do “AJUDA” do Programa Dacon, da época. E “AJUDA” do Programa Mensal-Semestral 2.5, vigente atualmente, entende-se que devem ser informadas na Ficha 07A, Linhas 01 e 02, somente as Receitas Tributadas, conforme a atual orientação (o que diverge da “AJUDA” anterior). A opção Fiscal, mesmo que involuntária , que se baseou somente na Dacon e não nas informações prestadas pela manifestante, levou a equivocado rateio. Para efeito de clarear a distorção o contribuinte, no Anexo II, documentos 2 e 3, reproduziu no alto da folha o rateio equivocado do Relatório Fiscal e após, na seqüência e mesmo documento, o ajustado com a devida proporção da Receita. Adicionalmente são anexos (Anexo II) demonstrativo de receita (documento 4) balancetes (documento 5) para afastar qualquer dúvida sobre a veracidade das informações que devem ser tomadas como precisas. Rateio e Apropriação de Créditos – Mercado Interno NT – Bens para Revenda, Ficha 06A/16A - Apuração de créditos de PIS/Cofins. Inicialmente, na Linha 01 – Bens para Revenda, o contribuinte diversamente do que foi referido no Relatório lança em bens para revenda, mercadorias para revenda tributadas, que são os materiais agrícolas e não tabacos como equivocadamente referido no Relatório Fiscal. Estes são adquiridos para industrialização e são considerados insumos, que são lançados na Linha 02. Realizou o contribuinte o rateio correto, entre os meses de abril de 2007 a novembro/2008, em perfeita sintonia com o preenchimento das Dacon apresentadas e o Manual de Preenchimento da época. Como dito, a Fiscalização para apuração do crédito dos bens utilizados para revenda (Linhas – PIS 06A/Linha 1 e Cofins 16A) considerou somente o Mercado Interno Tributado na tabela lançada no Relatório, quando o Manual de Preenchimento da Dacon não exclui o mercado interno não tributado. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720489/2010-11 Rateio e Apropriação de Créditos – Mercado Interno NT – Insumos, Ficha 06A/16A - Apuração de créditos do PIS/Cofins O acima referido serve para o rateio na apropriação de créditos de insumos, considerando que a manifestante sempre teve receita de exportação de aproximadamente 90%, como constante do Anexo II. Devem ser considerados todos os custos incorridos na fabricação (mesmo os custos comuns) e quanto às vendas, considera-se inclusive aquelas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, ou seja mercado interno tributado, não tributado e exportação. A aquisição de tabacos para processamento industrial é informada na Ficha 06A linha 02 da Dacon, juntamente com os demais insumos (material de embalagem, manutenção industrial, combustível para máquinas industriais, etc.), conforme orientações constantes do Manual Dacon. Assim, no rateio proporcional considerou MI tributada, MI N/T e Exportação, aplicando precisamente o Manual de Preenchimento. Para tanto, ante as evidências, se alguma dúvida pairar sobre os procedimentos e preenchimento das DACON protesta pela realização de diligência para confirmar o acima referido. PELO EXPOSTO, REQUER seja a presente manifestação de inconformidade recebida e provida para tornar sem efeito as compensações não homologadas e o ressarcimento indeferido. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o crédito em relação ao Rateio na Apropriação dos Créditos, mantendo, contudo, o acréscimo na BC referente ao Frete na revenda de bens e a glosa dos créditos extemporâneos. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que não existe créditos extemporâneo por ela utilizado; e requer a exclusão do Frete na revenda da BC das contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.. II – Definitividade da decisão administrativa Dispõe o § único, do artigo 42, do Decreto nº 70.235/72: Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720489/2010-11 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Do que se infere do § único do dispositivo acima, é que as matérias analisadas pela decisão recorrida que não forem objeto de insurgência pela parte sucumbente tornar-se-á definitiva. No presente caso, a decisão recorrida, após colacionar os fundamentos do despacho decisório para justificar a glosa de créditos extemporâneos, manteve o entendimento exarado pela fiscalização. Por sua vez, a Recorrente limitou-se alegar que neste processo não há qualquer crédito extemporâneo que tenha sido utilizado pela Recorrente e, por conta disso, este capitulo recursal seria procedente. Ledo engano. Primeiro porque a Recorrente pleiteou em sede de manifestação de inconformidade, a reversão da glosa relativa aos créditos extemporâneos; e segundo, porque a DRJ analisou tal matéria. Ou seja, a discussão atinente a glosa relativa aos créditos extemporâneos é objeto dos autos e, do contrário - no sentido de que inexiste tal discussão nos autos-, nada provou a Recorrente. Assim, considerando que a Recorrente não recorreu da decisão de primeira instância que manteve a glosa tratada neste tópico, torna-se definitiva a decisão recorrida. III – Mérito Meritoriamente, a questão que remanesce é relativo a exclusão ou não da BC das contribuições da receita de Frete na Revenda de Bens, conforme se infere do Relatório Fiscal: I – FRETE NA REVENDA DE BENS Ficha 07 A/17 A – Cálculo de Pis / Cofins Linha 01. Receita de venda de bens e serviços Intimado, em 18/05/2012, a apresentar cópias das notas fiscais nº 20891 a 20899 (modelo 1, série 3 – notas fiscais de revenda de adubos e fertilizantes), emitidas em 02/07/2007 e justificar o não oferecimento à tributação pelo PIS/Cofins do valor do frete relacionado nas referidas notas, o contribuinte apresentou as cópias solicitadas e informou que, no seu entendimento, o frete deve acompanhar a tributação dos produtos, ou seja, como o adubo e fertilizante tiveram suas alíquotas Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720489/2010-11 de PIS e Cofins reduzidas a zero pela Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, o frete deveria ter sua alíquota também reduzida a zero. Entretanto, inexiste, na legislação vigente, previsão para que o frete relativo ao transporte de mercadorias sujeita a alíquota zero de PIS/Cofins também tenha o mesmo tratamento tributário. Em razão do acima exposto apuramos o valor mensal de frete cobrado na revenda de adubos e fertilizantes que não foi oferecido à tributação pelo PIS/Cofins, conforme tabela abaixo: (...) Os valores acima relacionados foram adicionados à Base de Cálculo do mês respectivo para fins de apuração do PIS/Cofins ( Ficha 07A/17A – Linha 1, do Dacon). Em sede recursal, a Recorrente reproduzindo suas alegações de defesa, alegada que os fretes sobreditos foram acrescidos pelo Fisco na base de cálculo de PIS e COFINS pela inferência de que não devem ter redução a zero da alíquota, como ocorre na comercialização de adubos e fertilizantes, o que vale dizer que considerou os frete como receita. Os insumos agrícolas revendidos aos produtores rurais integrados da manifestante são faturados como referido acima. O produtor indica um transportador autônomo, geralmente de sua localidade e o valor do frete varia devido a localização/distância. O frete, na modalidade CIF, é destacado na nota fiscal no campo específico e cujo valor o produtor conhece. Trata-se de mero repasse de custo, sem que exista qualquer receita de frete. Igualmente, manifestante não tem entre seus objetivos sociais a prestação de serviços de transporte, como comprova com ajuntada de seu Estatuto Social. Ademais, como mencionado, o frete é suportado pelo adquirente (produtor rural) o que não autoriza ao desconto de crédito tanto de PIS como COFINS. Assim, não sendo o frete ônus incorrido pela manifestante (suportado pelo vendedor como posto acima), não lhe cabe descontar crédito e, por conseguinte incluí-lo na base de cálculo do PIS e COFINS para fins de receita. Sem razão à Recorrente. No caso da COFINS, as verificações efetuadas pela Fiscalização tiveram como fundamento legal as Leis nº 10637/2002 e 10.833/2003, que instituiu a sistemática não- cumulativa de apuração da contribuição. Não se trata de regime cumulativo, como tenta transparecer a Recorrente, trazendo alegações de que receitas não operacionais não devem ser incluídas na BC das contribuições, questões estas limitadas as discussões da Lei º 9.718/98 que, não se confundem com o regime não cumulativo. Assim, conforme disposto naquelas normas (que tem a mesma redação PIS/COFINS), a base de cálculo era a receita bruta da venda de bens e serviços: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720489/2010-11 entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (...) Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 5º O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º. (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) Da parte do texto legal transcrito é possível determinar-se que as contribuições não-cumulativa seriam calculada com base no faturamento, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. A legislação é igualmente explícita ao elencar as exclusões permitidas da base de cálculo da contribuição, bem como as espécies de receitas não alcançadas. Assim, é possível afirmar-se que o valor do frete constante das notas fiscais emitidas pela empresa, compõe sua receita bruta, para efeito de tributação de PIS e COFINS, ou seja, se a empresa vendeu um produto/bem e, adicionalmente ao preço, cobrou pelo serviço de frete, ainda que este tenha sido prestado por terceiros, essa receita compõe seu faturamento. Ademais, se todas as receitas devem fazer parte da base de cálculo da contribuição (observadas as exclusões legais), independentemente da classificação contábil adotada, resta sem sentido a alegação de que receitas que não estão vinculadas à atividade fim da empresa não poderiam sofrer a incidência da contribuição. Especificamente em relação ao “Fretes sobre operações que envolvam Produtos não Sujeitos aos Pagamentos das Contribuições, este relator entende que os custos de frete por estar dissociado do principal, ou seja, não possui a mesma natureza do produto transportado, deve ser passível de creditamento e, invertendo o raciocino esposado, a receita com frete na revenda de produto não tributado, deve compor a base de cálculo das contribuições. Com efeito, a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado e, tratando de custo Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720489/2010-11 da Recorrente, ele deve ser tratado com tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade e ser incluído na BC das contribuições. Soma-se à isso, que não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete sofreu a incidência integral da contribuição e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado. IV – Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.721586/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07.
Numero da decisão: 3402-009.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 15 86 /2 01 3- 31 Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721586/2013-31 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721586/2013-31 Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: fundamento legal; em desconsolidadora de cargas sendo apenas uma intermediadora, portanto, não é sujeito passivo da obrigação ora discutida; proporcionalidade, legalidade e razoabilidade. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, conforme Termo de ciência, apresentando Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, a Recorrente refuta os argumentos da decisão recorrida e alega o seguinte: (a) a incidência da denúncia espontânea e da infringência ao princípio da razoabilidade e, subsidiariamente, (b) a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais) pela não prestação de informação dentro dos prazos regulamentares sobre veículo ou carga transportada, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721586/2013-31 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O prazo que deveria ser observado é o do art. 22, inciso II, alínea ‘d’, da IN SRF nº 800/07, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, em 2011, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; A Fiscalização apurou que a Recorrente, responsável pela desconsolidação da carga, lançou a destempo o conhecimento eletrônico “mercante agregados”, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do “conhecimento genérico”. Assim, quando extrapolado o referido prazo é passível a aplicação da multa prevista para tal situação. A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: (a) a nulidade do auto de infração; (b) que em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas de modo a ensejar a aplicação da penalidade, motivo pelo qual não se deu o preenchimento dos requisitos para tal; (c) pede a aplicação do instituto da denúncia espontânea, (d) alega a ilegitimidade passiva; e, no mérito, (e) pede a aplicação da solução de consulta interna SCI nº 8/2008, para que a se aplica uma única vez a penalidade aplicada. A DRJ argumento pela inexistência de qualquer vício no auto de infração a gerar o cerceamento de defesa da contribuinte, assim como o preenchimento dos requisitos pata a imposição da multa; afastou a ilegitimidade passiva e a aplicação do instituto da denúncia espontânea. No mérito, aduz que a solução de consulta nº 8/2008 não se aplica ao caso, já que não se trata de despacho de exportação, sendo correta a cumulação das multas. Assevera a legitimidade da penalidade aplicada e afasta alegações de inconstitucionalidade das normas fundamentando, entre outros argumentos, na súmula CARF nº 2. A Recorrente, em Recurso Voluntário, alega o seguinte: (a) a inexistência de tipificação na norma para a conduta da Recorrente; (b) a aplicação da denúncia espontânea; (c) inexistência de embaraço à fiscalização e a boa fé da Recorrente e (d) a ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. (a) Nulidade do AI por ausência de tipicidade A Recorrente alega que o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, não tem aplicação ao caso concreto, uma vez que não deixou de prestar a informação, Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721586/2013-31 apenas concluiu a desconsolidação das cargas, incluindo os conhecimentos de embarque com pouco atraso e antes da chegada do navio ao porto (fl. 186). O enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente é o do art. 107, inciso IV, alíneas “e”, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) Vê-se da leitura do dispositivo acima transcrito que a tipificação da conduta não é apenas deixar de prestar informação, mas também deixar de prestar na forma ou no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. É conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, sendo irrelevante, para a imputação da multa, a intenção do agente de lesar o Fisco (art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Desta forma, se o sujeito passivo apresentar as informações depois do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, estará cometendo a infração de ‘deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal’, enquadrando-se perfeitamente na conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, legitimando a aplicação da multa aduaneira. Portanto, se a Recorrente apresentou as informações após o prazo de 48 horas ao qual estava submetida (art. 22, da IN 800/07) é evidente que incidiu na conduta descrita no citado e dispositivo legal, conforme demonstrado na narrativa do AI, assim como nos demonstrativos de fls. 2 a 6. Correta a autuação. Sem razão à Recorrente. (b) Denúncia Espontânea A Recorrente Impugnante alega que a prestação de informação fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal constitui denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN e do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Sobre o tema denúncia espontânea no âmbito das obrigações acessórias autônomas, como, por exemplo, aquela de apresentar declaração ou de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não se aplica àquelas situações. Tal posição foi exarada na Súmula CARF número 126, in verbis: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifou-se) Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721586/2013-31 Portanto, tendo em vista que o caso concreto em análise versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à não apresentação de resposta à intimação, dentro do prazo convencionado; além de prestar, intempestivamente, informação acerca de dados de embarque referente às mercadorias despachadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. (c) Da inexistência de embaraço à fiscalização e à boa fé da Recorrente. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Sem do assim, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente ou de sua boa-fé, e de efetivo dano ao Erário. A responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. (d) Violação a princípios constitucionais razoabilidade e proporcionalidade Como já decidido pelo colegiado a quo, a vinculação do agente público, inclusive Conselheiros do CARF, ao Princípio da Legalidade, não permite a decisão em sentido contrário à lei vigente. Para que possa ser adotada decisão pelo cancelamento da multa, deveria a recorrente demonstrar motivo pelo qual não se enquadra no fato gerador da norma punitiva, não sendo possível a este Conselho, a pretexto de analisar o caso concreto, atacar o conteúdo da própria norma. Como se sabe, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação do Decreto-Lei nº 37/66 em virtude de eventual descumprimento de princípios constitucionais, como o da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721586/2013-31 É nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, também afasto esse argumento. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital

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9091823 #
Numero do processo: 10845.906133/2011-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório oriundo da decisão de primeira instância: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS cumulativo, relativo ao fato gerador de 31/08/2001.A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 16/01/2012 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em 14/02/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 11/27, a seguir resumida. Informa que o recolhimento a maior se deu em razão da indevida inclusão do ICMS, incidente nas operações que resultaram em suas receitas, na base de cálculo do tributo que se pretende restituir. O valor do ICMS não possui natureza de faturamento/receita, sendo mera despesa para o contribuinte, já que constitui em receita do Estado. Esse entendimento tem prevalecido no STF, conforme trechos de Voto proferido no RE nº 240.785, que transcreve. Tal decisão é aplicável ao PIS e a Cofins sujeitos ao regime cumulativo ou não-cumulativo, não obstante o recurso ainda não tenha sido julgado definitivamente. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 13 3/ 20 11 -7 4 Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.257 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906133/2011-74 Sobre o assunto, transcreve também entendimento doutrinário. Conclui que o não reconhecimento de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo das contribuições viola os arts. 195, I, b, e 239 da CF/1988, o art. 110 do CTN e as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que definem a base de cálculo como sendo o faturamento ou receita. Destaca que, ao elaborar o pedido de restituição, não promoveu a retificação da DCTF para que restasse demonstrado o crédito em questão. A doutrina e a jurisprudência administrativa estão seguindo a premissa de que a confissão de dívida referida no Decreto-lei nº 2.124/1984 não possui caráter absoluto, devendo ser relativizada em situações específicas. A apresentação da DCTF não corresponde a uma liberalidade do contribuinte, que confessa a dívida porque a lei determina e, por isso, inexiste uma das características essenciais para a configuração da “confissão” (vontade do agente). Sobre o assunto, transcreve entendimento de conselheira do CARF. Como possui natureza de um direito indisponível, a confissão em DCTF não serve como meio de prova absoluta. Além disso, não se pode negar a validade de uma retificação, independentemente do momento, pois a retratabilidade e a revogabilidade são elementos intrínsecos à confissão, que pode ser revogada quando emanar de erro, dolo ou coação (art. 352 do CPC). Transcreve precedente do STJ sobre o tema. A retificação da DCTF não apenas constitui um direito do sujeito passivo, mas um dever da Administração Pública de rever de ofício a caracterização da obrigação tributária, já que o direito tributário se pauta pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade, devendo ser observada a verdade material. Ao efetuar uma revisão interna, verificou ter cometido um equívoco. E caso seja constatada existência de erro de fato, o que aconteceu no presente caso, deve ser reconhecido o pagamento indevido. Sobre a conceituação de erro de fato e de direito, cita entendimentos doutrinários. Como o processo administrativo rege-se pela busca da verdade material, não podem ser poupados esforços para se verificar se a obrigação tributária foi realmente estabelecida. Transcreve julgados do CARF e de tribunais judiciais sobre a aplicação da verdade material quando a obrigação tem origem em erros ou equívocos. Ressalta ainda, conforme entendimento doutrinário e dos tribunais reproduzidos, que deve ser repudiado o enriquecimento ilícito do Estado, já que restou demonstrada a existência do pagamento a maior. Por fim, requer o acolhimento de suas razões para que seja declarada a extinção integral do crédito tributário discutido, a apresentação de novos documentos e esclarecimentos, caso os apresentados sejam insuficientes, e a realização de diligências, nos temos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. A Primeira Turma da DRJ/BHE proferiu acórdão nº 02-88.490, em 27 de novembro de 2018 (e-fls. 67), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo em vista que, à época, o julgamento do RE 574.706 não havia transitado em julgado, e não havia vinculação ao julgador administrativo do cumprimento da decisão proferida em relação à inconstitucionalidade do ICMS compor a base de cálculo das contribuições – PIS/Cofins, e cita, para tanto, a Solução de Consulta Cosit nº 137, de 16 de fevereiro de 2017. A recorrente interpôs Recurso Voluntário em 10 de janeiro de 2019 (e-fls. 76), no qual afirma, em síntese: i) a correta exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições; ii) sobrestamento do processo administrativo fiscal e aplicação subsidiária do Código de Processo Civil; iii) inconstitucionalidade do ICMS compor a base de cálculo do PIS/Cofins, porque tal parcela não é receita/faturamento; iv) os princípios que compõem o processo administrativo fiscal – princípio da estrita legalidade, princípio da finalidade, princípio da verdade material, princípio da eficiência, princípio da isonomia e segurança jurídica; v) do enriquecimento ilícito do Estado. Quanto às provas, em sede de manifestação de inconformidade, junta a DIPJ, DCTF e planilha de cálculo do período; já em sede de recurso voluntário, colaciona apenas a Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.257 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906133/2011-74 íntegra do acórdão proferido no RE 574.706-PR, e notícias relativas à decisão que entendeu inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, o conheço. A controvérsia cinge-se em dois pilares argumentativos: i) o direito ao crédito relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/Cofins; e, ii) a prova do respectivo crédito. Pois bem, tratarei em partes. Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins O Supremo Tribunal Federal encerrou e determinou o posicionamento sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, inclusive em relação aos embargos que estavam pendentes de julgamento, de modo que, restou decidido que o decote feito deve ser feito em relação ao ICMS destacado, bem como delimitada a modulação de efeitos da decisão, do RExt nº 574.706, com repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.257 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906133/2011-74 VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12- 08-2021) . Não há discussão da existência do direito ao crédito quanto ao pleito do recorrente, posto que o Supremo, em sede de repercussão geral, e com o trânsito em julgado, já definiu integralmente a questão. Contudo, em que pese a óbvia obediência à decisão proferida pelo STF, deve o contribuinte trazer aos autos a prova, através de documento fiscal/contábil, da base de cálculo utilizada com a inclusão do ICMS, e da base de cálculo com o decote dessa parcela, com nítido demonstrativo e cotejo da parcela que restará de crédito a ser considerado para a compensação aqui pleiteada. Tratarei, portanto, das provas apresentadas no presente processo administrativo fiscal. Das provas do crédito Como já concretizado no presente Tribunal Administrativo, nos pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação, é ônus da prova do contribuinte demonstrar a existência do crédito pleiteado, mediante documentos fiscais e contábeis hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.257 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906133/2011-74 (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado, e no presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Nesse sentido, para se constatar a veracidade do alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Isso implica em importante questão: não há necessariamente que se retificar as declarações apresentadas à fiscalização, correspondentes aos períodos que supostamente dão origem ao crédito, para que ele exista, em que pese ser imprescindível a demonstração do equívoco, ou daquilo que se sustenta a título de direito. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Vê-se que, expressamente a regra dispõe sobre comprovação do erro, e, vale dizer para tanto, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição, ressarcimento ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Visto o funcionamento da aplicação da norma em relação às provas no processo administrativo fiscal, o presente caso carrega uma diferença e peculiaridade quanto aos demais casos em que me posiciono para a exigência de provas. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.257 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906133/2011-74 Isso porque a decisão da DRJ, corretamente decidiu sobre o mérito e o direito da exclusão da base de cálculo do PIS /Cofins, na perspectiva de seu posicionamento, porque não havia sido encerrado o processo no Supremo Tribunal Federal. Contudo, dispôs em sua decisão que não se tratava de questão probatória, mas mera questão de direito, afastando totalmente a prerrogativa das provas – seja no sentido de sua exigência, para apoio ao direito do decote do ICMS, seja no sentido da produção excepcional de provas pelo contribuinte em sede de recurso voluntário. Vejo que, apesar de não configurar a nulidade, posta no arrigo 59, do Decreto 70.235/1972, é necessário resguardar a possibilidade de provas ao contribuinte, posto que, de forma singular, a decisão de primeira instância rechaça tal ponto de forma equivocada. E, o direito aqui discutido apoia-se em dois pilares – não somente no primeiro: i) a efetiva existência do direito ao decote do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706; ii) na comprovação contábil/fiscal da parcela de crédito oriunda do direito, com o respectivo cotejo entre aquilo que foi recolhido a maior, a base de cálculo considerando a parcela de ICMS, e a base de cálculo com o decote da parcela de ICMS. Como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. E, considerando a peculiaridade no caso concreto, quanto à decisão proferida pela DRJ que expressamente – e de forma equivocada, afirma não se tratar de questão probatória, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que sejam analisados os documentos juntados em sede de Recurso Voluntário, especialmente para verificar a existência de crédito relativo ao ICMS incluído na base de cálculo da PIS/Cofins, e, no caso de confirmação, delimitação do quantum a ser compensado. Ainda, se necessário, é resguardada a possibilidade de intimação do contribuinte para que apresente documentos fiscais e contábeis complementares à confecção do relatório conclusivo. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.901843/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. REVENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor em operações com suspensão das contribuições.
Numero da decisão: 3201-009.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. REVENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor em operações com suspensão das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O presente processo tem por objeto manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de ressarcimento – PER nº 21948.84008.251111.1.1.11-0077 (fls. 554 a 557), além da não homologação das compensações a ele vinculadas (fls. 558 a 561), de acordo com Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Belo Horizonte (fls. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 43 /2 01 4- 81 Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.634 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901843/2014-81 552). O referido PER contém demonstração de crédito de Cofins não-cumulativa – mercado interno do 3º trimestre de 2008 no valor de R$ 206.377,81. Após procedimento de fiscalização, a DRF prolatou decisão constatando que não havia direito ao crédito pleiteado. Essa decisão foi tomada com base nos argumentos contidos no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 276 a 285), o qual está sintetizado a seguir. Inicialmente, a fiscalização relata que o contribuinte tem por objeto social “a pesquisa e lavra de recursos minerais; comércio atacadista de sucatas e metais em geral; representação de terceiros à base de comissões; importação e exportação de minérios e produtos siderúrgicos; comércio e beneficiamento de minérios em geral; negociação de direitos minerários, e negociação de jazidas minerais”. As atividades desenvolvidas pelo contribuinte no período fiscalizado foram “a compra de minério de ferro e sua revenda ao mercado externo por meio de empresas comerciais exportadoras”, sendo que o minério de ferro saía dos fornecedores com frete em etapa única, ou seja, diretamente para seus clientes. Assim, concluiu a fiscalização que trata-se de uma empresa essencialmente comercial, sem instalações necessárias nem contratação de terceiros para execução de qualquer processo de industrialização do minério adquirido. As análises empreendidas pelos sistemas da RFB constataram diversas inconsistências entre as informações prestadas pelo contribuinte, dentre as quais a fiscalização destacou as seguintes: - Valores de pedido de ressarcimento maiores que os passíveis de ressarcimento; - Não declaração de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Cofins no período de apuração do crédito; - Divergências entre valores de créditos e saldos de créditos; - Valores relevantes de devoluções de compras informadas em notas fiscais sem informações de ajustes negativos de créditos; - Informações de operações com direito a crédito sem informar uma NCM ou informando uma NCM não existente; - Percentual de rateio da receita bruta aplicado nas rubricas de crédito incompatível com valores da receita bruta; - Valores de créditos informados de notas fiscais incompatíveis com os valores constantes no Dacon. Dessa forma, a fiscalização relata que grande parte dos trabalhos de verificação dos créditos solicitados foi dedicada à correção das informações prestadas em Dacon e apuração dos valores corretos. Assim, os valores considerados como base dos créditos pretendidos pelo contribuinte foram alterados conforme o demonstrado nas planilhas de apuração anexas ao TVF. Após, ao proceder à análise dos créditos, a fiscalização glosou os seguintes valores: Despesas de frete na compra A análise considerou que a legislação prevê expressamente a possibilidade de creditamento das despesas com frete apenas nas operações de venda. Portanto, foram glosadas, da base de cálculo dos créditos, as despesas com frete na aquisição do minério revendido. Aquisição na condição de “preponderantemente exportadora” A fiscalização apurou que o contribuinte é beneficiário da Lei nº 10.865/2004, cujo art. 40 prevê a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.634 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901843/2014-81 destinados à pessoa jurídica preponderantemente exportadora. A LGA foi habilitada ao referido regime pelo ADE nº 8, publicado no DOU em 19/03/2008. Embora não promova qualquer processo de industrialização do minério adquirido, a Instrução Normativa SRF 595/2005, artigo 9º, I, b, ampliou o benefício quando a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem for revendido no estado em que foi adquirido. O contribuinte pleiteia créditos relativos a despesas com frete. Entretanto, o art. 40, §§ 6º-A e 8º, da Lei nº 10.865/2004 estende o benefício da suspensão para as receitas de frete das empresas transportadoras, tanto no transporte desde os fornecedores quanto nas vendas. Assim, a fiscalização entendeu que não há como pleitear créditos relativos aos fretes nessas condições e, portanto, glosou, da base de cálculo dos créditos, as despesas com fretes na compra e na venda de minério adquirido com suspensão. Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva (fls. 463 a 476) contendo os argumentos a seguir. Do direito ao creditamento do frete A manifestante afirma que a fiscalização contraria o posicionamento da própria RFB acerca do direito ao crédito do frete. Alega que, ao utilizar os conceitos das Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, a fiscalização restringiu o conceito de insumos ao previsto no Regulamento do IPI, desconsiderando a discrepância material entre os tributos, o que viola frontalmente a não cumulatividade prevista na Constituição Federal. Ademais, sustenta que a melhor forma de operacionalizar a não cumulatividade do PIS/Cofins é considerar a legislação do IRPJ, concedendo créditos a todos os insumos e gastos necessários à geração das receitas tributadas. Por fim, afirma que o frete pago é um custo na aquisição e uma despesa na venda inerentes e essenciais à compra e venda de minério e, portanto, estão sujeitos ao crédito. Motivação equivocada para a glosa do crédito com base nas supostas aquisições e revenda com benefício da suspensão das contribuições A manifestante afirma que, no curso da fiscalização, retificou informação anteriormente apresentada para declarar que “no ano de 2008, a determinação da base de cálculo das contribuições sobre a venda decorrente de exportação de minério por comercial exportadora não foi calculada com base em regime de suspensão de contribuições, contido no art. 40 da Lei n°10.685/04. Informou ter sido calculada com base em não incidência de PIS e de COFINS, nos termos do inciso III, art. 50, da Lei n° 10.637/02 (PIS) e do inciso III, art. 6° da Lei n° 10.833/03. (COFINS), não sendo utilizado o Ato Declaratório mencionado nestas operações”. Nesse contexto, alega comprovar a não utilização do referido regime de suspensão por meio de notas fiscais exemplificativas. Assim, sustenta que a fiscalização deve demonstrar os motivos pelos quais entende que a declaração do contribuinte não condiz com a realidade dos fatos, indicando em quais elementos de prova se baseia e listando, por exemplo, as notas fiscais que foram beneficiadas com a suspensão. Dessa forma, requer que o despacho decisório seja anulado por falta de motivação válida. Pedidos A manifestante requer que seja declarada insubsistente a glosa, homologando as compensações pretendidas.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.634 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901843/2014-81 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REVENDA DE MERCADORIAS. FRETE NA COMPRA. CREDITAMENTO. É possível o desconto de créditos calculados em relação às despesas com frete na aquisição de mercadorias destinadas à revenda, pois tais despesas compõem o custo de aquisição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) esclarece que o recurso versará apenas sobre o tópico 3 (“Creditamento sobre os fretes”), em que a DRJ entendeu pela impossibilidade de creditamento das despesas com frete na aquisição de produtos destinados à revenda; (ii) ao caso deve ser aplicado o decidido no REsp 1.221.170/PR, direito ao creditamento de insumos, devendo o conceito de insumos ser analisado à luz da essencialidade e relevância; (iii) exerce a compra e venda de minério de ferro, contexto no qual o serviço de frete por ela contratado é essencial e deve, portanto, ser reconhecido como insumo para sua atividade econômica; (iv) o ponto central para a caracterização de um insumo consiste na essencialidade do bem ou serviço no contexto da atividade desempenhada pelo contribuinte, sendo irrelevante qual é essa atividade, devendo ser considerado insumo o bem ou serviço imprescindível à atividade do contribuinte, a despeito de qual seja a atividade por ele exercida; (v) a Corte não limitou a identificação dos insumos ao contexto da prestação de serviços e da produção ou fabricação de bens, ao contrário, a expressão utilizada na tese foi “atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, do que se conclui que o insumo é identificado como essencial no contexto da atividade econômica do contribuinte, qualquer que seja ela; (vi) não há razão que justifique colocar o setor comercial, no qual inclui-se a atividade de revenda, em posição diferente dos setores de prestação de serviços e produção ou fabricação de bens. Impõe-se, no caso, a observância da igualdade, que reforça o entendimento de que o direito de crédito dos insumos essenciais aplica-se, também, ao setor comercial; Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.634 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901843/2014-81 (vii) a contratação de frete na aquisição de produtos para revenda é essencial à atividade desempenhada, que consiste na compra e venda de minério; e (viii) o fato de a Recorrente exercer atividade comercial (revenda) não é capaz de limitar esse direito. Como se infere do entendimento do STJ, o creditamento de insumos na hipótese do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03, não está limitado aos insumos utilizados unicamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens, alcançando também a atividade comercial. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. A análise realizada pela Fiscalização considerou que a legislação prevê expressamente a possibilidade de creditamento das despesas com frete apenas nas operações de venda, tendo sido glosadas, da base de cálculo dos créditos, as despesas com frete na aquisição do minério revendido (despesas de frete na compra). A decisão recorrida, no entanto, entendeu ser possível o desconto de créditos calculados em relação às despesas com frete nas aquisições de minério, quando realizadas sem suspensão de PIS e de COFINS, com a reversão da glosa. Assim, se posicionou a decisão recorrida: “Quanto às despesas com frete na aquisição, não há qualquer hipótese legal que preveja a possibilidade de desconto de créditos. Contudo, assiste razão à manifestante quando afirma que os valores despendidos com fretes compõem o custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o Decreto nº 9.580/2018 (grifou-se): Subseção III Do custo de bens ou serviços Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração (Decreto- Lei nº1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). De acordo com o dispositivo acima transcrito, as despesas com frete na aquisição de mercadorias destinadas à revenda compõem o custo de aquisição de tais mercadorias. Dessa forma, como o crédito é calculado sobre o valor adquirido em cada mês (§ 1º, I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), entende-se que o frete pago na aquisição compõe este valor. Ressalte-se que não se trata de aferição do conceito de insumo, pois estes inexistem na atividade comercial. Assim, não há que se falar em essencialidade ou relevância do Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.634 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901843/2014-81 frete, mas tão somente da caracterização desse dispêndio como parte da composição do custo da mercadoria adquirida, de acordo com o acima exposto. Em suma, as glosas relativas a despesas com fretes nas aquisições de minério, quando realizadas sem suspensão de PIS e Cofins, devem ser revertidas. O detalhamento da apuração dos créditos se encontra no arquivo digital “Anexo I – Demonstrativo de Apuração dos Créditos”, juntado a este processo sob a forma de arquivo não paginável . A despeito das glosas revertidas demonstradas no Anexo, não houve alteração no crédito deferido, tendo em vista que todo o crédito é absorvido no abatimento de débitos oriundos de vendas efetuadas no mercado interno.”. Assim, pelo texto da decisão recorrida, e da ementa a seguir reproduzida, tem-se que houve o deferimento parcial dos créditos relativos ao frete nas aquisições de mercadorias para revenda, desde que, nas aquisições realizadas os fretes não estejam com suspensão de PIS e de COFINS. Da ementa da decisão vergastada tem-se: “REVENDA DE MERCADORIAS. FRETE NA COMPRA. CREDITAMENTO. É possível o desconto de créditos calculados em relação às despesas com frete na aquisição de mercadorias destinadas à revenda, pois tais despesas compõem o custo de aquisição.” Nestes termos, compreendo que a matéria que permanece em litígio se restringe tão somente aos créditos de frete nas aquisições em que há a suspensão de PIS e de COFINS. Como já afirmado, a Recorrente pleiteia créditos relativos a despesas com frete. Ocorre que, o art. 40, §§ 6º-A e 8º, da Lei nº 10.865/2004 estende o benefício da suspensão para as receitas de frete das empresas transportadoras, tanto no transporte desde os fornecedores quanto nas vendas. Assim, a fiscalização e a decisão recorrida entenderam, acertadamente, que não há como pleitear créditos relativos aos fretes nessas condições e, portanto, glosaram, da base de cálculo dos créditos, as despesas com fretes na compra e na venda de minério adquirido com suspensão. Referido dispositivo legal, na parcela que interessa, assim dispõe: “Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (...) § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (...) § 8º O disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação.” A decisão recorrida se posicionou no seguintes moldes: “O contribuinte é beneficiário de Regime Especial de Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o artigo 40 da Lei nº 10.865/2004 e a Instrução Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.634 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901843/2014-81 Normativa SRF nº 595/2005, de acordo com o Ato Declaratório Executivo nº 8, de 17 de março de 2008 (fl. 61). (...) Portanto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins ficam com incidência suspensa quando o adquirente for uma pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim classificada de acordo com o disposto nos trechos legais acima transcritos. Ademais, a suspensão também alcança as receitas de frete, tanto na aquisição quanto nos produtos destinados à exportação. Note-se que a Lei estabelece que, atendidos os requisitos do art. 40, as contribuições ficarão necessariamente suspensas. No entanto, a manifestante argumenta que o Ato Declaratório Executivo apresentado não foi utilizado nessas operações. Ainda, afirma que comprovou a não utilização do referido regime de suspensão por meio de notas fiscais exemplificativas e, assim, alega que a fiscalização deveria ter demonstrado os motivos pelos quais não acatou tais esclarecimentos e comprovações. Primeiramente, é de se destacar que tais notas fiscais (fls. 72 a 131), apresentadas em resposta a intimação e citadas pela manifestante, são notas fiscais de saída da LGA Mineração e Siderurgia Ltda. Dessa forma, não têm serventia como elemento de prova para o fim pretendido pela manifestante, tendo em vista que a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", conforme o previsto na Lei, deve constar nas notas fiscais de vendas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, ou seja, naquelas emitidas pelos seus fornecedores, e não nas notas fiscais emitidas pela LGA. Ademais, ao compulsar os autos, verifica-se que a fiscalização determinou o percentual de aquisições suspensas com base nas informações prestadas em memorial de cálculo pelo próprio contribuinte em resposta a intimação (fls. 205 a 232). Dessa forma, a fiscalização tomou sua decisão com base nos elementos constantes dos autos. Vejamos: o contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora; possui um Ato Declaratório Executivo expedido pela RFB reconhecendo tal condição; os memoriais de cálculo apresentados pelo contribuinte, em resposta a intimação, demonstram que houve diversas operações com suspensão de PIS/Cofins. Portanto, estão claros os motivos que levaram a fiscalização à glosa dos valores relativos aos fretes em operações com incidência suspensa de PIS/Cofins.” A Recorrente não atacou os fundamentos da decisão recorrida nesta parcela em específico, limitando-se a defender basicamente que possui direito ao creditamento com fulcro no decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no processo RESP 1.221.170/PR. Ressalte-se, novamente, que os créditos em relação fretes não suspensos foram deferidos à Recorrente com a consequente reversão da glosa, conforme excerto a seguir, sendo que não houve alteração no crédito deferido, tendo em vista que todo o crédito é absorvido no abatimento de débitos oriundos de vendas efetuadas no mercado interno.: “Em suma, as glosas relativas a despesas com fretes nas aquisições de minério, quando realizadas sem suspensão de PIS e Cofins, devem ser revertidas. O detalhamento da apuração dos créditos se encontra no arquivo digital “Anexo I – Demonstrativo de Apuração dos Créditos”, juntado a este processo sob a forma de arquivo não paginável . A despeito das glosas revertidas demonstradas no Anexo, não houve alteração no crédito deferido, tendo em vista que todo o crédito é absorvido no abatimento de débitos oriundos de vendas efetuadas no mercado interno.”. Do CARF colaciono os seguintes precedentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.634 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901843/2014-81 Ano-calendário: 2008 (...) REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade da COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da COFINS não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. (...)” (Processo nº 10183.720768/2013-89; Acórdão nº 3302-010.598; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 23/03/2021) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Null CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 16692.720055/2014-32; Acórdão nº 3201-007.882; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/02/2021) Assim, pelo contido na legislação e na jurisprudência dominante do CARF, entendo que as glosas mantidas pela decisão recorrida devem ser confirmadas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19675.720014/2015-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/01/2015, 19/01/2015, 28/01/2015, 30/01/2015 CONCOMITÂNCIA DECLARADA EM DECISÃO PROFERIDA POR ACÓRDÃO DA DRJ. Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-012.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 5. 72 00 14 /2 01 5- 23 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720014/2015-23 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se Auto de Infração para prevenir a decadência no qual foram lançados tributos decorrentes da importação de bens por quem se declara imune à tributação, no qual também é discutido o cumprimento dos procedimentos para o gozo da imunidade. O presente processo se refere a auto de infração lavrado para prevenir a decadência, onde foram lançados tributos e juros de mora decorrente de importação de bens. Informa a fiscalização que a exigibilidade se encontra suspensa por força de tutela antecipada concedida nos autos de Ação Ordinária n.º 0028971-67.2004.4.03.6100, impetrada na 22.ª Vara Federal de São Paulo/SP. Relata a fiscalização que a decisão judicial foi proferida no sentido de julgar procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e a União, no tocante ao Imposto de Importação e ao IPI vinculado à importação, bem como em relação à contribuição ao PIS e à COFINS incidentes sobre a importação, todos eles devidos pela importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora, em face do reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c' e 195, 7o, ambos da Constituição federal de 1988." A fiscalização descreve no auto de infração a legislação que entende amparar a imunidade constitucional às Entidades de Assistência Social, condições e requisitos para que estas entidades usufruam de tal benefício, incluindo o Certificado de Entidade de Assistência Social (CEBAS) emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, MDS. Sinteticamente, então, por não ter apresentado tal certificado, a fiscalização lançou os valores devidos dos tributos, mantendo, porém, a exigibilidade suspensa, por força da decisão judicial acima citada. Cientificada do auto, a interessada apresentou a impugnação alegando, em síntese, que foi autuada pela fiscalização por não ter apresentado comprovação de sua imunidade tributária em relação aos tributos federais e que o auto foi lavrado para prevenir a decadência, visto o amparo de medida judicial impeditiva de cobrança dos tributos. Alega que a constituição do crédito tributário se deu de forma inadequada visto que não houve, por parte da impugnante, cometimento de qualquer infração. neste caso o instrumento para garantir a constituição do crédito seria a notificação de lançamento, nos termos dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72. Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo o contribuinte obtido decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário, confirmada em acórdão proferido pelo TRF 3. No caso presente inexiste o pressuposto de fato que autorizaria a imposição dos juros moratórios, que devem ser afastados. A prevalecer qualquer aplicação de juros moratórios, estar-se-ia tratando e punindo da mesma forma o contribuinte que age em desacordo com a legislação e se queda inerte à espera de eventual decadência e aquele que busca no Poder Judiciário o reconhecimento de seu direito de submeter-se somente às normas editadas em consonância com os ditames constitucionais. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720014/2015-23 Quanto ao mérito, defende o enquadramento como entidade assistencial e, portanto, imune. Refere-se também ao CEBAS, que já possuía, mas estava em processo de renovação junto ao MDS. Conclui que havendo (i) previsão constitucional excluindo da competência tributária dos entes federativos o patrimônio, a renda, ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, como a Impugnante, e (ii) lei concedendo eficácia plena à imunidade tributária da Impugnante, ou seja, a impossibilidade de incidência dos tributos ora cobrados, resta claro ser inválido e ilegal qualquer ato por meio do qual se pretenda exigi-los. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições específicas da NCM Ao final requer o cancelamento do auto de infração pelas razõesexpostas e o envio das intimações também ao endereço dos advogados. Junta cópias das peças judiciais da ação ordinária de que se trata. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada ementa segundo a qual a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo de determinação e exigência do crédito tributário não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa. Também restou reconhecido que independentemente da existência de suspensão da exigibilidade do tributo, na lavratura do auto de infração é devida também a constituição dos juros de mora, visto que o recolhimento não se deu no prazo previsto, que é o registro da DI. Finalmente a DRJ entendeu por não conhecer da impugnação, e quanto aos juros de mora e constituição do crédito por auto de infração, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. Posteriormente à interposição do Recurso Voluntário a Recorrente peticionou nos autos informando o trânsito em julgado de processo judicial por ela ajuizado e que teria reconhecido a imunidade tributária à Sociedade Beneficente de Senhoras – Hospital Sirio Libanes, tendo juntado cópias das peças processuais. Trata-se do processo n. 2004.61.00.028971-7/SP, que segundo informações obtidas no site do TRF-3 iniciou sua marcha processual na Seção Judiciária de São Paulo no dia 15.10.2004, que no TRF recebeu o número 0028971-67.2004.4.03.6100/SP, com baixa definitiva em 13.03.2020. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720014/2015-23 A decisão proferida pelo TRF-3 que não admitiu o Recurso Extraordinário da União, contra o reconhecimento da imunidade, resumiu o processo, sendo possível aferir o limite da lide, que reconheceu a imunidade da Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade por ausência de apreciação dos argumentos relativos à impossibilidade de exigência de valores de PIS e COFINS sobre produtos importados tributados à alíquota zero. (Item II.2. do RV) A Recorrente alega nulidade por cerceamento de defesa, especificamente por entender que a decisão atacada não analisou o argumento relativos aos produtos importados tributados à alíquota zero. Alega que a matéria foi alegada no Relatório do Acórdão, mas não foi por ele tratada especificamente. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto. Analisando-se o Acórdão sob exame é possível aferir que a DRJ deixou de analisar o capítulo da impugnação não por omissão, mas por opção lógica, partindo da premissa de que a ação ajuizada pela Recorrente, como por ela mesmo apontado no Recurso Voluntário, possui objeto muito mais abrangente que o do processo administrativo, tendo operado a concomitância em relação a todo ele. Assim descreveu a Recorrente a ação judicial por ela apresentada: “Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença e pelo acórdão proferidos no caso. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720014/2015-23 Como se vê, trata-se de objetos totalmente distintos, visto que nos autos da ação judicial pretende-se o reconhecimento de condição muito mais ampla e geral do que a mera não incidência de determinados tributos, objeto de discussão no presente processo administrativo. Partido deste raciocínio, admito que não houve omissão apta a gerar nulidade, mas tão somente um entendimento adotado pela DRJ, cuja correção ou não será analisada no mérito recursal, razão pela qual voto por AFASTAR a preliminar suscitada. 2.2. Preliminar de inadequação do meio para a constituição do crédito tributário – alegação de ausência de infração. A Recorrente sustenta que por não ter havido um ‘infração’ não poderia ter sido lavrado um ‘Auto de Infração’, e que o tributo deveria ter sido constituído por um ‘lançamento para se prevenir a decadência’. Todavia, o Auto de Infração, especialmente com a exigibilidade suspensa é medida que se impõe quando a autoridade administrativa se depara com algo que ela possa subsumir ao descumprimento do consequente de uma norma tributária, geralmente o recolhimento de um tributo ou a não realização de um dever jurídico instrumental (obrigação acessória) Desta feita, não há de se falar em qualquer vício no procedimento, especialmente qualquer nulidade, razão pela qual deve ser afastada a preliminar. 2.3. Preliminar de Afronta à Ampla Defesa por ausência de renúncia à esfera administrativa. A Recorrente alega que não houve concomitância propriamente dita entre o processo administrativo e o judicial (que exigiria identidade entre a causa de pedir e o pedido) de eis que no seu entendimento: a) no processo administrativo discute o Auto de Infração em razão da ausência de todos os elementos necessários para a incidência do tributo sobre a operação concretamente. b) no processo judicial discute a imunidade, latu sensu. Assim conclui: Assim, tendo em vista que a Recorrente, em momento algum, renunciou expressamente à via administrativa, e também não tratou de matéria idêntica na via judicial, torna-se imperiosa a apreciação dos seus argumentos de defesa pelas autoridades julgadoras federais, em todas as instâncias. A concomitância, por sua vez, é assim tratada pela Súmula CARF n. 01: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720014/2015-23 Em relação à concomitância, apesar da Recorrente sustentar que tratam-se de discussões distintas, ela mesmo alega que a medida judicial busca condição muito mais ampla, qual seja o reconhecimento da imunidade. Sem adentar no mérito da ocorrência ou não da concomitância, que será debatido no momento oportuno, qual seja no mérito recursal, o fato é que a aplicação da concomitância no caso concreto pode até eventualmente representar um hipotético erro de julgamento por parte da DRJ, reformável pelo CARF, todavia definitivamente não é uma nulidade, razão pela qual voto no sentido de afastar a preliminar suscitada. 3. Mérito 3.1. Concomitância. No item III.1. do Recurso Voluntário a Recorrente defende que a sua imunidade é extensível aos tributos incidentes na importação, sob o argumento de que é uma entidade de assistência social que preenche todos os requisitos para fazer jus à imunidade de que trata o artigo 150 ‘c’ e 195, §7º, ambos da Constituição, bem como o artigo 14 do CTN, verbis: Não pairam, portanto, dúvidas acerca do atendimento, pela Recorrente, às exigências legais, para que usufrua do disposto no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Inclusive, quanto ao disposto no inciso III do artigo 14 do CTN, ou seja, a escrituração de suas receitas e despesas em livros próprios, tal requisito também vem sendo cumprido nos termos da legislação vigente, fato este claramente evidenciado em decorrência de a Recorrente ter seu balanço auditado pela empresa de auditoria KPMG Sinteticamente, neste argumento do mérito do Recurso Voluntário a Recorrente afirma que preenche os requisitos exigidos pela Constituição para gozar da imunidade, tanto dos impostos como das contribuições. Este capítulo recursal possui o mesmo objeto que foi apresentado perante o Poder Judiciário, qual seja a imunidade da Recorrente, tanto é que o capítulo recursal foi denominado “ III.1. Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação”. Tanto é assim que a Recorrente utiliza fragmentos da decisão judicial para embasar o Recurso Voluntário, merecendo transcrição o seguinte fragmento do Recurso, que a Recorrente alega ter sido extraído do Acórdão proferido pelo TRF-3. Desse modo, estando atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, IV, "c" c/c art. 195, § 7º da CF e, via de consequência, da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue à parte autora ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS importação e COFINS- importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora.” Este argumento por si só já demonstra que a Recorrente suscitou, perante a via administrativa, argumento cujo objeto é idêntico ou, quando muito, menos específico, portanto prejudicado, pelo processo judicial. A decisão judicial foi proferida no sentido de que a Recorrente seria imune e não teria relação jurídico tributária com a União, razão pela qual dela não poderiam ser exigidos Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720014/2015-23 tributos sobre a importação dos bens que destinados à consecução dos seus objetivos institucionais. Partindo-se da premissa de que a Concomitância busca evitar a prolação de decisões contraditórias entre o Poder Judiciário e a Administração Pública, o eventual reconhecimento da imunidade constitucional em sede judicial indubitavelmente prejudica a análise da matéria debatida em sede administrativa, muito embora o inverso não seja verdadeiro. Assim, caso não seja reconhecida a imunidade em sede judicial, poderia ter eventual e hipotético sucesso na matéria administrativa. Isto é exatamente o que pretendeu evitar a Súmula CARF n. 01, e o fato da Recorrente ter apresentado a questão cujo objeto é igual ou mais abrangente perante o Poder Judiciário inviabilizou a análise menos abrangente pelo CARF. Admito que a imunidade é uma norma de sobrenível (ou normas que criam outras normas) que representa uma falta de competência de um ente federado para editar leis tributárias tendentes a criar um tributo sobre um determinado bem ou incidente sobre uma determinada pessoa, e a discussão acerca da aplicação destas normas de sobrenível à Recorrente, suscitada perante o Poder Judiciário, impede que a Administração avalie as normas tributárias. Assim, voto por conhecer o recurso, afastar as preliminares e no mérito negar provimento, em razão da decisão proferida em âmbito judicial que reconheceu a imunidade da Recorrente, cumprindo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.720185/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal demonstre, de forma pormenorizada, a apuração dos valores que culminaram na exigência de tributos (bem como sua extensão), inclusive com a juntada de documentos que não se encontram nos autos (anexos mencionados no Relatório Fiscal). A seguir elabore Relatório circunstanciado e dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias se manifeste. Após providencie o retorno para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal demonstre, de forma pormenorizada, a apuração dos valores que culminaram na exigência de tributos (bem como sua extensão), inclusive com a juntada de documentos que não se encontram nos autos (anexos mencionados no Relatório Fiscal). A seguir elabore Relatório circunstanciado e dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias se manifeste. Após providencie o retorno para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 811 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SP de fls. 784 que julgou improcedente a Impugnação de fls. 757, apresentada em oposição ao Auto de Infração de Imposto de Importação de fls. 3, Auto de Infração de IPI de fls. 284 e relatório fiscal de fls. 734. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 18 5/ 20 07 -3 8 Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720185/2007-38 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “A impugnante, por meio do Ato Declaratório n° 55 de 1999 e do Ato Declaratório Executivo n° 35 de 2002, foi autorizada a operar no regime especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF. As normas que regem o regime prevêem a exclusão da responsabilidade tributária por perdas no processo produtivo em porcentual a ser fixado no próprio ato concessório. Citados atos estabeleceram o limite de tolerância para perdas inevitáveis do processo produtivo em 1,4%. Tal exclusão é condicionada à entrega de um relatório de perdas a cada trimestre de operação. A fiscalização, considerando que a impugnante não entregou o relatório relativo ao 4° trimestre de 2003 dentro do prazo legal, desconsiderou a exclusão tributária relativa às perdas desse período, lançando através do presente auto de infração os tributos que deixariam de ser pagos relativos ao percentual de perda. Foram lançados o imposto de importação, o imposto sobre produtos industrializados e os respectivos juros de mora e multas de ofício. Tendo em vista limitações técnicas do sistema SAFIRA, responsável pela formulação dos autos de infração, o presente lançamento foi desdobrado em dois processos administrativos distintos: 10830.720185/2007-38 e 10830.720186/2007-82. Intimada do Auto de Infração em 25/09/2007 (fl. 01), a interessada apresentou impugnação e documentos em 19/10/2007, juntados às folhas 752 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega preliminarmente que foram informados fundamentos legais que são incompatíveis com a infração tipificada. Alega violação do art. 10 do PAF. 2. Alega que as importações do presente auto eram regidas pela IN SRF 35/98 (SIC). 3. Alega que o Decreto-lei n° 37/66 não prevê penalidade para a não entrega do relatório. 4. Alega que não incidem impostos sobre a mercadoria imprestável nos termos do Decreto-lei n° 37/66, art. 1 0, § 40, I. 5. Alega que a não entrega de relatório é mero descumprimento de obrigação acessória. Cita jurisprudência sobre o tema. 6. Alega a inconstitucionalidade da normativa do RECOF pela violação ao Princípio da Proporcionalidade e da Reserva Legal. Cita doutrina sobre o tema. 7. Alega que não é cabível a multa de ofício pois o principal não é devido. Alega violação ao Princípio da Tipicidade. Cita doutrina e jurisprudência administrativa sobre o tema. Cita o ADN COSIT n° 10/97 e o/ADI n° 13/02 como excludentes da multa de ofício. 8. Alega que são incabíveis os juros de mora pois a impugnante não estaria em mora. Alega que a legislação do RECOF não trata dos juros. Cita doutrina e jurisprudência administrativa sobre o tema. 9. Requer, por fim, que seja julgada improcedente a autuação. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720185/2007-38 “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS. RECOF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELATÓRIO DE PERDAS. TEMPESTIVIDADE. A entrega do relatório de perdas inevitáveis do processo produtivo no regime aduaneiro especial de RECOF, e o recolhimento dos tributos relativos às perdas excessivas, deve ser feito dentro do prazo previsto na respectiva instrução normativa, qual seja, até o quinto dia do mês subseqüente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Ainda, conforme §1.º, I, do Art. 8.º da IN SRF 80/2001, os benefícios do RECOF somente podem ser cancelados se descumpridas as exigências previstas no Art. 3.º ou 4.º do mesmo diploma legal: “REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO Art. 3o Poderão habilitar-se a operar o Recof as empresas industriais: I - de reconhecida idoneidade fiscal, assim considerada aquela que preencha os requisitos exigidos para o fornecimento de uma das certidões a que se referem o art. 2o e o art. 9o da Instrução Normativa No 80/97, de 23 de outubro de 1997; e II - com patrimônio líquido igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Parágrafo único. O valor de que trata o inciso II deve representar a situação patrimonial da empresa no último dia do mês anterior àquele em que for protocolizado o pedido de habilitação. Art. 4o O estabelecimento da empresa deverá assumir o compromisso de: I - realizar operações de exportação: a) no valor mínimo equivalente a US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América) por ano, nos três primeiros anos de utilização do regime; Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720185/2007-38 b) no valor médio anual equivalente a US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América), a partir do quarto ano de utilização do regime; e II - destinar ao mercado interno, no estado em que foram importadas, o máximo de vinte por cento, em valor, das mercadorias admitidas anualmente no regime. § 1o O compromisso de exportação será exigido a partir da data do desembaraço aduaneiro da primeira declaração de importação de mercadorias para admissão no regime. § 2o Na apuração dos limites previstos no inciso I será considerada a produção obtida com a utilização de mercadorias admitidas no Recof e o volume de vendas a preços ex- works. § 3o O valor a que se refere a alínea "b" do inciso I será apurado pelo critério de média móvel, tomando-se por base a soma dos valores das exportações efetuadas no próprio ano a que se referir a apuração e nos dois anos imediatamente anteriores. § 4o O valor das vendas de partes, peças e componentes fabricados com mercadorias admitidas no regime, realizadas a outro beneficiário do regime, será computado como exportação, para os efeitos de comprovação do compromisso assumido. Vejam que, nas hipóteses expressas previstas na legislação não há nenhuma no sentido de excluir o contribuinte do RECOF e de seus benefícios por descumprimento do prazo de entrega do relatório de perdas previsto no Art. 8.º dessa mesma IN. A partir do demonstrativo de apuração de fls. 38 e seguintes e também pela leitura do Relatório Fiscal e dos Autos de Infração não é possível verificar qual foi o critério e o cálculo para a definição do valor tributável. Igualmente, não houve por parte da fiscalização uma análise do estoque e de quais mercadorias foram destinadas para o consumo no mercado interno. Logo, não está claro no lançamento se outros tributos foram cobrados além dos relacionados aos excedentes das perdas, conforme previsto no Art. 8, § 4° da IN SRF 80/2001. É atípica a cobrança de tributo sobre a totalidade da base de cálculo do contribuinte, em virtude da permanência do direito à suspensão dos tributos durante a vigência do RECOF. Além de todas essas constatações, não se sabe se os tributos pagos em tempo (até o dia 07/01/2004) foram alocados na apuração de ofício. Diante do exposto e fundamentado, o julgamento do Recurso Voluntário deve ser convertido em DILIGÊNCIA, para que: - a autoridade fiscal demonstre, de forma pormenorizada, a apuração dos valores que culminaram na exigência de tributos (bem como sua extensão), inclusive com a juntada de documentos que não se encontram nos autos (anexos mencionados no Relatório Fiscal). - elabore Relatório circunstanciado e dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias se manifeste. Após, providencie o retorno para prosseguimento do julgamento. Resolução proferida. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720185/2007-38 Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721745/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/06/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-012.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/06/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.

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PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa em decorrência de DCOMP não homologada, com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A Recorrente apresentou impugnação pleiteando a nulidade do auto de infração, por falta de motivação; existência de BIS IN IDEM, considerando que já há cobrança de multa de mora, sendo inaplicável a multa isolada e, apensação, por decorrência, ao processo nº 16682.720030/2015-39. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 45 /2 01 5- 17 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721745/2015-17 A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência da multa e determinar o apensamento do presente caso ao processo 16682.720030/2015-39. Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ato continuo, foi determinado o sobrestamento do processo até decisão definitiva do PA 16682.720030/2015-39. Findo o processo aguardado, a Recorrente apresentou petição noticiando que o PA 16682.720030/2015-39, por meio do acórdão 3302-006.418, declarou a nulidade do despacho decisório e, pleiteou o cancelamento do presente Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, afasto as alegações da Recorrente no sentido de que a aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado, no auto de infração, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do contribuinte que agiu de boa-fé. Isto porque, a exigência da multa, devidamente prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independe da intenção ao agente, bastando, tão é somente que a Declaração de Compensação tenha sido considerada não homologada, senão vejamos: Art.74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Quanto a cumulação da multa, peço vênia da reproduzir, como se minha fosse, as razões da decisão recorrida, que deu solução ao litígio de forma simples e precisa, a saber: Quanto à alegação de bis in idem com a multa de mora, esta é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento (art. 61 da Lei nº 9.430/96), enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que as multas, apesar de serem aplicadas sobre o valor do débito, têm fatos geradores distintos, não configurando bis in idem. Desta forma, não resta configurado o BIS IN IDEM suscitado pela Recorrente. Por fim, constatasse que o presente caso decorre da não homologação das declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39 que por meio do Acórdão nº 3302-006.418, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento declarou a nulidade do despacho decisório que ensejou a cobrança da famigerada Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721745/2015-17 multa, decisão esta que se tornou definitiva após exaurido os recursos, sem êxitos, apresentados pela Fazenda Nacional. Desta forma, considerando que o despacho decisório que não homologou as declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39, as quais ensejaram a cobrança da presente penalidade, foi declarado nulo, inexiste a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, motivo pelo qual, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

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9170740 #
Numero do processo: 10880.909657/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.259
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise o DARF apresentado, tendo em vista o resultado do julgamento no processo relativo ao pedido de restituição, bem como outras informações necessárias ao deslinde da controvérsia, e verifique, ao final, a existência de saldo creditório disponível para utilização neste processo, registrando os resultados da diligência em relatório circunstanciado a ser cientificado ao Recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar. Ao final, retornem-se os autos a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.257, de 26 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.909655/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise o DARF apresentado, tendo em vista o resultado do julgamento no processo relativo ao pedido de restituição, bem como outras informações necessárias ao deslinde da controvérsia, e verifique, ao final, a existência de saldo creditório disponível para utilização neste processo, registrando os resultados da diligência em relatório circunstanciado a ser cientificado ao Recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar. Ao final, retornem-se os autos a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.257, de 26 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.909655/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se o presidente processo administrativo de PER/DCOMP, no qual não sendo homologado nos seguintes termos conforme decisão da Unidade de Origem: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 65 7/ 20 12 -7 1 Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.259 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909657/2012-71 No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Diante de tal fato, foi apresentado manifestação de inconformidade, alegando em síntese: a) a compensação que não fora homologada deveria ser feita utilizando-se de crédito relativo ao recolhimento indevido de PIS/COFINS; conforme DARF’s acostados, advindo do pagamento de multa após a apresentação de denúncia espontânea; b) como o contribuinte denunciou espontaneamente o débito, retificando sua DCTF apenas após os recolhimentos, como demonstram as declarações ora acostadas, a multa eventualmente recolhida não é devida, gerando um crédito para a compensação pleiteada. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado conforme ementa DRJ: DCOMP. CRÉDITO JÁ APRECIADO. Utilizado em DCOMP crédito objeto de anterior Pedido de Restituição já apreciado e não reconhecido no âmbito da DRJ, incabível nova apreciação na mesma instância de julgamento, impondo-se a adoção da mesma orientação decisória e iguais razões de decidir. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos em manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. Considerando que consta o DARF juntado, e ausência de certeza e liquidez, deve o feito o ser convertido em diligência para que a unidade preparadora analise o DARF apresentado, tendo em vista o resultado do julgamento do processo nº 10880.978921/2012-17, e verifique se existe saldo disponível. Ao final conceda prazo para que a recorrente se manifeste e retornem o processo para o CARF para julgamento. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.259 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909657/2012-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise o DARF apresentado, tendo em vista o resultado do julgamento no processo relativo ao pedido de restituição, bem como outras informações necessárias ao deslinde da controvérsia, e verifique, ao final, a existência de saldo creditório disponível para utilização neste processo, registrando os resultados da diligência em relatório circunstanciado a ser cientificado ao Recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar. Ao final, retornem-se os autos a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital

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