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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9433226 #
Numero do processo: 10580.013036/2004-65
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não logra comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.578
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não logra comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente cí\AA ják, Lcdk,c,.----A.t0,,wr.' TA MARA PASCHOALIN - RelatoraÂi EDITADO EM: 17/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada), Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, às fls, 02/09, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2000, ano-calendário 1999, que exige o imposto de R$ 7,833,76, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de oficio e juros de mora, em face da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto. Em sua impugnação, o contribuinte reiterou todos os esclarecimentos prestados à autoridade lançadora. Afirmou que o imóvel, objeto do lançamento, foi adquirido com recursos de terceiros, mediante o empréstimo da importância de R$ 29,158,00, que foi paga em duas parcelas nos valores de R$ 16.400.00 e R$ 12,758,00, com recursos oriundos de rescisão do contrato de trabalho, sendo a parcela restante paga pelo Sr. Carlos Eduardo de Assis, como faz prova o Contrato de Promessa de Compra e Venda em anexo. Infolinou, ainda, que na escritura consta o nome de Jorge Luiz França Meneses, em virtude de o Sr. Carlos Eduardo de Assis encontrar-se impossibilitado de dirigir-se ao Cartório à época. A 3" Turma da DRJ em Salvador/BA, conforme Acórdão de fis, 97/99, julgou procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não comprovada a origem dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial adquirido não há como descaracterizada e a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, é de se manter o lançamento. Regularmente cientificado daquele Acórdão em 02/08/2007 (fi, 105), o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 106/108, em 24/08/2007, no qual contesta a rejeição do contrato de promessa de compra e venda juntado como prova para a origem dos recursos para a aquisição do imóvel, em virtude da falta de registro no cartório competente, porque o compromisso não registrado em Cartório, embora não tenha eficácia erga onn2es, é plenamente válido em face do promitente vendedor. Também alega que o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto não pode ser feito baseado em mera presunção de sinais exteriores de riqueza. Por fim, sustenta que, mediante as provas cabais e incontestáveis apresentadas que comprovam os rendimentos que foram aplicados na aquisição do imóvel supracitado, deve ser reformada a decisão recorrida para cancelar o presente lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 2 Processo rt° 10580 013036/2004-65 S2-TE01 Acórdão n° 2801-00,578 De plano, registre que o acréscimo patrimonial a descoberto objeto do presente lançamento, conforme "DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL" de fls. 10/11, resultou do confronto entre os recurso e aplicações referentes ao ano-calendário de 1999, sendo que a única aplicação levada em conta consiste na aquisição de uma fazenda pelo valor de R$ 50,000,00, em 02 de agosto de 1999. O contribuinte defende desde o início do procedimento fiscal que a referida propriedade foi adquirida em 15/05/98 por ele e o Sr. Carlos Eduardo de Assis, apresentando como prova contrato de compra e venda sem registro em cartório. Sustenta, ainda, que na Escritura Pública de Compra e Venda consta apenas ele como comprador pelo fato de o Sr. Carlos Eduardo de Assis, no momento da lavratura, encontrar-se impossibilitado de dirigir-se ao Cartório, sendo que, posteriormente seriam tomadas as devidas providências para que fosse realizado o desmembramento da área que seria averbada à Escritura Pública de Compra e Venda em que constaria a área destinada ao Sr, Carlos Eduardo de Assis. A decisão recorrida, enfrentando a contenda, assim se manifestou: Do exame das peças processuais, verifica-se que as alegações do Contribuinte não acrescentam ou aperfeiçoam os argumentos já apresentados à autoridade lançadora a fl 48. Na realidade a sua impugnação apenas reproduz os argumentos já prestados No caso concreto cabe recordar os pontos já suscitados para autoridade lançadora Dentre os quais destaque-se o fato de que o contrato apresenta diversas irregularidades, como o fato de possuir apenas a assinatura do vendedor, ausência de fuma reconhecida, bem como o fato das testemunhas não assinar c na ter sido o referido contrato averbado em cartório. Apesar da nova oportunidade para apresentar documentos que respaldem os seus argumentos, o interessado restringe-se a se manifestar por escrito sem acrescentar qualquer prova. Acertada a decisão da DR,T, que deve ser deve ser mantida, visto que o contribuinte não logrou êxito em provar que as informações transcritas na escritura pública de compra e venda de fis, 51/53, documento este que é suficiente para comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não correspondem à efetiva operação de compra e venda. Para contrapor a transação consignada em escritura pública, é imprescindível a existência de prova robusta que confirme de maneira inequívoca a operação alegada pelo recorrente, sendo que no presente caso, o contrato de compra e venda de fls. 46/47 não pode ser aceito como prova a seu favor contra a prova dos autos (fls. 51/54). Ressalte-se que o acréscimo patrimonial a descoberto, sujeito à tributação consoante o art, 55, inc. XIII c/c os arts. 806 e 807, do Regulamento do Imposto de Renda vigente, Decreto n„' 1000, de 26/03/1999 — RIR/99, corresponde às quantias relativas aos acréscimos verificados no patrimônio de dado contribuinte, que não estejam justificados por rendimentos declarados, quer sejam eles tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, ou ainda, que não sejam absorvidos por recursos de terceiros que comprovadamente transitaram nas mãos do fiscalizado no período examinado. Fl. 166 3 O acréscimo de patrimônio injustificado, como urna presunção legal do tipo condicional que é, não tem o caráter absoluto de verdade, impondo ao contribuinte a obrigação de comprovar a origem dos rendimentos determinantes do seu descompasso patrimonial, e no presente caso o contribuinte não logrou êxito em fazê-lo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. n \l'el, 41 iAC-A.A-lAA., 1-Ci\ ; Q„-. OGULL_- ânia Mara Paschoafin 4

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4711710 #
Numero do processo: 13709.001579/97-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA. Não havendo pagamento antecipado pelo sujeito passivo, não há que se falar em homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, aplicando-se, para a decadência, como termo inicial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminares rejeitadas DESODOR REFIL E DESODOR PEDRA. Desinfetante com restrita ação odorífera, que não contempla volatização para odorizar ambiente, classificam-se na posição 30.08.4010. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-31.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Roberto Domingo. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001579/97-90 Recurso n° : 123.588 Acórdão n° • : 301-31.990 Sessão de : 10 de agosto de 2005 Recorrente : 1NQUISA — INDÚSTRIA QUIMICA SANTO ANTÓNIO S.A Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RI NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALINCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- • lhes execução. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA. Não havendo pagamento antecipado pelo sujeito passivo, não há que se falar em homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, aplicando-se, para a decadência, como termo inicial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. . Preliminares rejeitadas DESODOR REFIL E DESODOR PEDRA. Desinfetante com restrita ação odorífera, que não contempla volatização para odorizar ambiente, classificam-se na posição 30.08.4010. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Roberto Domingo. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inc,onstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (IN OTACÍLIO DA • S CARTAXO • Presidente edis e. Processo n° : 13709.001579/97-90 Acórdão n° : 301-31.990 VALMAR NEZES Relator • Formalizado em: 27 ADK 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o advogado Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ n° 50.932. 411, • 2 Processo n° : 13709.001579/97-90 Acórdão n° : 301-31.990 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 310/323, e anexos de fls. 01 a 309, por ter promovido, no período de janeiro a dezembro de 1992, a saída de produtos tributados (desinfetante DESODOR PEDRA e desinfetante DESODOR REFIL), com falta de lançamento de imposto, por erro • na classificação fiscal e respectiva alíquota. Infringiu, assim, os artigos 15, 16, 17 e 62 do Decreto 87.981, de 23/12/1982 — • RIPI/1982. Desta forma, consubstanciou-se a exigência do imposto devido, no valor de R$1.235.217,98, mais multa proporcional, no valor de R$926.413,50, e demais acréscimos legais, na forma do art. 80, inciso II, da Lei n.° 4.502, de 30/11/1964, com a redação dada pelo Decreto-lei n.° 34, 18/11/1966, art. 2°, e art. 45 da Lei n.° 9.430, de 27/12/1996, c/c o artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 5.172, de 25/10/1966. Os fatos que serviram para formar a convicção do Auditor Fiscal autuante estão descritos no Termo de Verificação às fls. 300/309 onde, em síntese, informa que: 1. A interessada adota para os desinfetantes que fabrica o código de classificação fiscal 3808.40.9900 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n.° 97.410, de 23/12/1988, ao qual corresponde alíquota zero para o IPI; • • 2. Assim fazendo, age em desacordo com o disposto nas Regras Gerais para Interpretação da Nomenclatura, e com a Regra Geral Complementar n.° 1, todas integrantes da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM, segundo as quais os desinfetantes com propriedades acessórias odoríferas deveriam ser classificados no código 3808.40.0100, ao qual corresponde uma alíquota do IPI de 30%; 3. Para justificar a classificação que adota, a empresa invoca as decisões exaradas pela Coordenação do Sistema de Tributação (C.S.T), através do Parecer CST n°960, de 07 de junho de 1974 (fls. 56/57), do Despacho Homologatório COSIT/DINOM n° 308, de 27 de outubro de 1992 (fls. 58), assim como a Instrução Normativa SRF n.° 158, de 25 de outubro de 1988 (fls. 59); 3 Processo n° : 13709.001579/97-90 Acórdão n° : 301-31.990 • 4. Todavia, a Instrução Normativa n.° 158, de 25/10/1988, e o Parecer CST n.° 960, de 1974 foram revogados por legislação superveniente, ao entrar em vigor a TIPI aprovada pelo Decreto n.° 97.410, de 23/12/1988; 5. Quanto ao Despacho Homologatório COSIT/DINOM n.° 308/1992, o mesmo se refere à consulta relativa a produto com características diversas e fabricado por outra empresa. Portanto, não se aplica aos produtos em questão. Adicionalmente, a Nota MF/SRF/COSIT n.° 331, de 31 de julho de 1997 (fls. 82/83), reformou a decisão exarada pelo referido Despacho Homologatório; 6. A própria interessada, ao informar a composição dos seus produtos (fls. 19/32), declara que contêm "fragrâncias" ou "essências", com propriedades odoríferas; 7 Em resposta a quesitos formulados pela fiscalização, o Laboratório de Análises da Inspetoria do Porto do Rio de Janeiro - LABOR, elaborou a Informação Técnica MF/SRF n.° 036/96 (fls. 77/80), segundo a qual os produtos objeto da autuação, "Desodor Pedra" e "Refil Desodor", são desinfetantes com propriedades acessórias odoríferas; Irresignada com o feito fiscal, a autuada apresentou impugnação, às fls. 333/352, alegando, em síntese, que: 1. Preliminarmente: 1.1. Em primeiro lugar, argüi a nulidade do feito fiscal por entender que o comando do art. 67, da Lei n.° 9.532, de 10/12/1997, ao limitar em 30 dias o prazo para juntada de documentos aos autos, desrespeita o princípio da Ampla Defesa, inserto no art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal, bem como afronta os princípios da 1111 Verdade Material e do Informalismo (fl. 335); 1.2. Ocorreu também que, somente em 22/12/1997, a interessada conseguiu examinar os autos, no Setor de Fiscalização da DRF — Centro-Norte, pois até o dia 20/1211997 o processo não se encontrava à disposição na ARF Ramos, nem em outra repartição da DRF — Centro Norte. Desta forma, seu prazo para defesa ficou limitado a apenas 12 dias (fl. 338); 1.3. Além disto, alega a interessada que, até a época em que a peça impugnatória foi redigida, não lhe haviam sido ainda devolvidos os seus talonários de notas fiscais de saída, entregues à fiscalização em 08/07/1997 (fl. 363), em cumprimento à Intimação FM 02593, de 22/05/1997 (fl. 18). Tal fato impediu-a de verificar se estão corretos 4 Processo tf : 13709.001579/97-90 Acórdão n° : 301-31.990 os valores lançados no Auto de Infração, caracterizando também cerceamento do seu direito de defesa (fl. 343); 1.4. Com base nos motivos acima, a interessada requer que seja declarada a nulidade do Auto de Infração lavrado, por cerceamento de defesa. 1.5. Subsidiariamente, caso seja mantido o feito fiscal, que se prorrogue o prazo para a defesa; 1.6. Adicionalmente, a interessada protesta pelo direito de poder juntar, a qualquer momento do processo, os laudos do Instituto Nacional de Tecnologia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Huntingdon Life Sciences , por ela encomendados no decorrer do prazo de impugnação mas que, todavia, ainda não estavam prontos (fls. 359/362); • 1.7. Ressalta, ainda, que os ditos laudos federais hão de ser adotados nos seus aspectos técnicos, a teor dos artigos 106 da Lei n.° 4.502, de 30/11/1964, e 30 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972; 1.8. Em segundo lugar, alega a impossibilidade legal da lavratura do Auto de Infração, tendo em vista a dúvida dos próprios Auditores . Fiscais autuantes quanto à classificação dos produtos "Desodor Pedra" e "Refil Desodor". Tal fato ficaria demonstrado pela consulta que a fiscalização encaminhou à Coordenação do Sistema de Tributação (fl. 308), e pela declaração do item 12 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 308). Desta forma, prossegue a interessada, jamais poderia ser lavrado o Auto de Infração se os Auditores Fiscais não tinham certeza da existência da infração; 1.9. Entende também a interessada que, da mesma forma que a consulta a respeito de determinada matéria, regularmente formulada • pelo contribuinte, impede a instauração de procedimento fiscal contra a consulente, muito menos poderia a autoridade administrativa, após formular ela própria uma consulta, constituir o crédito tributário alegando estar prevenindo a decadência (fl. 308); 1.10. Com base no acima alegado, a interessada requer seja cancelado o lançamento efetuado, haja vista a dúvida confessada pela própria autoridade fiscal quanto à correta classificação dos produtos (fi. 341); • 2. No mérito, alega a interessada que: 2.1. Sendo o IPI espécie de imposto sujeita a lançamento por homologação, a decadência do direito do fisco de lançar eventuais diferenças opera-se depois de transcorridos cinco anos a contar de • , Processo n° : 13709.001579/97-90 Acórdão n° : 301-31.990 cada fato gerador, "in casu", a saída do produto, nos termos do art. 150, caput e §40 da Lei n.° 5.172, de 25/10/1966 — CTN (fl. 344). Desta forma, decaiu o direito da Fazenda de cobrar o IPI para os fatos geradores ocorridos até o dia 02/12/1992; 2.2. Como o art. 13 da Lei n° 7.798, de 10/07/1989 não alterou o sentido da norma do art. 9° do Decreto-lei n.° 2.470, de 01/09/1988, • então a Instrução Normativa SRF n.° 158, de 25/10/1988, que foi editada com base no referido artigo 9° do Decreto-lei, também continua em vigor; 2.3. A Instrução Normativa n.° 158, de 25/10/1988, dispõe que o desinfetante, líquido ou em pó, destinado à aplicação em superficie, classificado no código 38.11.00.00 da TIPI/1983, não está alcançado pelo disposto no artigo 9° do Decreto-lei n.° 2.470, de 01/09/1988. Se tais desinfetantes não estão alcançados pelo art. 13 da Lei n.° 111/ 7.798, de 10/07/1989, muito menos ainda os desinfetantes objetos da autuação, os quais são pendurados por suporte plástico no vaso sanitário, que não é superficie, nem ambiente; 2.4. A Instrução Normativa SRF n.° 158, de 25/10/1988, está em pleno vigor, uma vez que a NOTA MF/SRF/COSIT n.° 331/1997 faz referência expressa a ela. Assim, como nos termos da citada Nota os desinfetantes líquidos ou em pó, destinados à aplicação em vasos sanitários, não estão sujeitos à tributação de 30% pelo IPI, quanto mais os desinfetantes colocados internamente na retrete; 2.5. A posição 3808.40.0100 da TIPI11988 refere-se a desinfetantes com propriedades acessórias odoríferas ou de desodorizantes de ambientes, e não se pode dizer que vaso sanitário possa ser considerado ambiente. Portanto, os produtos "Desodor Pedra" e "Refil Desodor" não podem ser classificados como desinfetantes com propriedades acessórias odoríferas ou desodorizantes de • ambientes (fls. 348/349); 2.6. Quanto aos juros de mora, entende ser indevida a sua cobrança com base na taxa SELIC, conforme o art. 13 da Lei n.° 9.065, de 20/06/1995, com base em entendimentos doutrinários, reproduzidos às fls. 350/351; 2.7. Quanto ao valor do lançamento efetuado, protesta a interessada para que, vindo a ser mantido, sejam levados em conta os créditos do IPI relativos aos insumos empregados na industrialização dos produtos. Ressalta também que, no seu entender, tais cálculos deviam ter sido levantados pela fiscalização, de modo a apurar o correto valor do imposto (fl. 343). Não tendo isto ocorrido, pede que . seja realizada perícia, a fim de que se apure o valor dos créditos 6 Processo n° : 13709.001579/97-90 Acórdão n° : 301-31.990 relativos aos insumos empregados, para tanto indicando o seu perito, à fl. 343, e quesitos à fl. 364. Conclui a interessada formulando os seguintes pedidos: 1. Que seja considerado nulo o Auto de Infração, por cerceamento de defesa, visto que a interessada não pode gozar do prazo legal de 30 dias para elaborar sua defesa; 2. Que a autoridade julgadora determine sejam acolhidas, em qualquer momento processual, todas as provas apresentadas, . inclusive a documental e, principalmente, os laudos técnicos produzidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e pela Huntingdon Lifè Sciences , sob pena de cerceamento de defesa; • 3. Que seja cancelado o Auto de Infração, haja vista que as autoridades fiscais autuantes não estão convictas da infração cometida; 4. Que seja retificada a exigência fiscal, para consignar os valores corretos, com base na perícia solicitada para que se apurem os créditos relativos aos insumos utilizados; 5. Que, caso seja considerado procedente o Auto de Infração, seja reconhecida a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até 02/12/1992; 6. Que, no mérito, seja julgado improcedente o Auto de Infração, pelos motivos acima expostos, cancelando-se a exigência fiscal; • 7. Que, caso prevaleça entendimento diverso, não seja aplicada a taxa SELIC como juros de mora. • Em 23/12/97, a interessada foi intimada pela fiscalização para que apresentasse o demonstrativo dos créditos do IPI relativos aos insumos utilizados na fabricação dos produtos objeto da autuação em tela (fl. 330). Segundo informação fiscal à fl. 388, a interessada declarou em resposta que, em razão do requerimento de prova pericial formulado na peça impugnatória, dava por cumprida a intimação. Submetido o processo à apreciação da DRJ/Rio de Janeiro/RJ, órgão então responsável pelo exame da lide, determinou-se a diligência de fl. 389, no sentido de que: 1. O fiscal autuante se pronunciasse sobre a alegação da interessada de que não lhe teriam sido devolvidos os seus talonários de notas fiscais de saída que haviam sido entregues à fiscalização em 08/07/1997 (fl. 363), em atendimento à intimação recebida em 22/05/1997 (fl. 18); 7 Processo n° • : 13709.001579/97-90 Acórdão n° : 301-31.990 2. Fossem respondidos, pelo autor do procedimento fiscal ou por outro servidor designado, acompanhado do perito indicado à fl. 343, os quesitos apresentados pela interessada à fl. 364; 3. Caso os créditos reclamados pela interessada sejam legítimos, fosse reconstituída a escrita fiscal e apurado o novo valor da exigência fiscal. Em resposta, o Auditor Fiscal autuante informou, à fl. 392, o seguinte: 1. Quanto aos talonários de notas fiscais, "Na verdade, os aludidos taloná rios não foram entregues à empresa no momento em que ela tomou ciência do Auto de Infração relativo ao exercício de 1992, simplesmente porque pretendíamos prosseguir com a fiscalização, que deveria abranger mais quatro exercícios." Outrossim, a interessada poderia ter solicitado à fiscalização os talonários de que precisasse; • • 2. Quanto ao primeiro quesito da perícia formulado, ". não há como satisfazer essa exigência visto que na primeira questão posta pela autuada não está especificado o que se deve fazer ...", uma vez que não existe "verbo determinante". Quanto ao segundo quesito, entende ser obrigação da interessada, e não da fiscalização, com base no art. 97 do Decreto n.° 87.981, de 23/12/1982 (RIPI/1982) e no Ato Declaratório (Normativo) n.° 59, de 1994, do Coordenador- Geral do Sistema de Tributação. Quanto ao terceiro quesito, informa que nada tem a dizer. Em continuação, a DRJ/Rio de Janeiro/RJ solicitou à fiscalização que informasse em que data foram devolvidos à interessada os talonários de notas fiscais acima referidos (fl. 395). Em resposta, à fl. 398, o Auditor Fiscal autuante informou que a devolução dos talonários ocorreu em 30/01/1998, juntando o respectivo termo de devolução à fl. 397,0 qual, todavia, está datado de 21/01/1998. Tendo analisado as informações acima, esta DRJ emitiu a RESOLUÇÃO/DRJ/RJ/DIPEC/N.° 02/1999, determinando que: 4110 1. Fosse reaberto o prazo de 30 dias para que a interessada apresentasse sua defesa, uma vez que não pôde usufruir integralmente do prazo que a lei lhe garante; 2. A interessada fosse intimada a apresentar, no mesmo prazo, os valores dos créditos aos quais que julga ter direito, relativos aos insumos utilizados na industrialização dos produtos que geraram a autuação, bem como todos os documentos que lhes dêem fundamento. Em conseqüência, a interessada apresentou nova peça impugnatória às fls. 404/407, aduzindo que: 1. Em 02/12/1998, foi publicada no Diário Oficial a Decisão n.° 05, de 08/09/1998, proferida pela Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro (fl. 408), 8 . • Processo n° : 13709.001579/97-90 Acórdão n° : 301-31.990 determinando que os produtos em questão sejam classificados na posição 3808.40.10 da TIPI/1996, cuja alíquota é zero; 2. Adicionalmente, a interessada trouxe aos autos os seguintes documentos: 2.1. Laudo Técnico n° PEO 003/974433A, do Huntingdon Life Sciences, intitulado "Desodor Refill Evaluation of Disinfection Properties" (fls. 409/434), acompanhado de tradução elaborada por tradutora pública (fls.435/453); 2.2. Laudo Técnico n.° PEO 002/974432A, do Huntingdon Lifè Sciences, intitulado "Desodor Continuous Flux Evaluation of Disinfection Properties" (fls. 454/481), acompanhado de tradução elaborada por tradutora pública (fls.482/502); 2.3. Relatório Técnico n.° 105082, do Instituto Nacional de • Tecnologia — INT (fls. 503/507); 2.4. Parecer Técnico sobre o Produto Desodor Refil, elaborado pelo Departamento de Farmacologia Básica e Clínica, do Centro de Ciências da Saúde, da Universidade Federal do Rio de Janeiro — UFRJ (fls. 508/517); 2.5. Parecer Técnico sobre o Produto Desodor Pedra, elaborado pelo Departamento de Farmacologia Básica e Clínica, do Centro de Ciências da Saúde, da Universidade Federal do Rio de Janeiro — UFRJ (fls. 518/527); 3. No entender da interessada, os laudos acima dirimem as dúvidas sobre a classificação fiscal dos produtos em tela, os quais não podem ser enquadrados na posição pretendida pela fiscalização, tendo em vista não possuírem "propriedades acessórias odoríferas ou de desodorização de ambiente"; 4. A contribuinte anexa também diversas planilhas consolidadas, • relativas aos créditos dos insumos utilizados, a saber: 4.1. "Quadro Geral dos Insumos" (fl. 528); 4.2. "Percentual por Produto" (fl. 529); 4.3. "Memória de Cálculo da Participação dos Insumos" (fl. 530); 4.4. "Participação dos Insumos nos Produtos Autuados" (fl. 531); 4.5. "Quadro Geral de Compras de Insumos" (fl. 532); 4.6. "Total dos Créditos Durante o Ano de 1992" (fl. 533); 4.7. "Crédito em UFIR Relativo ao Ano de 1992" (fl. 534). 9 • Processo n° : 13709.001579/97-90 Acórdão n° : 301-31.990 Conclui a interessada requerendo, pelas razões acima expostas, que seja julgado improcedente o lançamento efetuado, uma vez que os produtos objeto da autuação devem ser classificados na posição 3808.40.9900 da TIPI/88, cuja alíquota do IPI é zero. Em seguida, através da Resolução/DRERJ/DIPEC/n.° 041/1999 (fls. 537/539), a DRJ/Rio de Janeiro/RJ, resolveu: 1. Indeferir o pedido de perícia, por perda do interesse, em face da reabertura do prazo de defesa da interessada e aos novos documentos por ela trazidos aos autos, conforme acima descrito; 2. Solicitar nova diligência para que o fiscal autuante se pronunciasse sobre os valores dos créditos apresentados pela interessada e, caso necessário, procedesse às competentes alterações no valor do crédito tributário exigido. • Em resposta à diligência acima solicitada, o Auditor Fiscal designado para a tarefa apresentou relatório à fl. 607, em que informou que: 1. Após verificar a escrita fiscal da interessada, constatou pelos livros de Entradas de Mercadorias e de Registro de Apuração do IPI não constar "qualquer lançamento de crédito, que, segundo diz a autuada, deveriam ter sido levados em consideração pelo fiscal autuante: fato que se pode comprovar pelas fotocópias em anexo (fls. 561 a 606)"; 2. Tendo ainda examinado os livros Diário e Razão da interessada, constatou que, no período correspondente ao Auto de Infração, não houve qualquer lançamento específico quanto ao IPI a recuperar; 3. Quanto à validade dos créditos constantes nas planilhas apresentadas pela interessada (fls. 528/534), foram calculados com base na proporcionalidade entre o total dos insumos gastos e o percentual de cada componente • que, por determinação do Ministério da Saúde, deve integrar o produto final. Os créditos assim calculados, por representarem valores médios quinzenais, não correspondem à realidade das operações de compras realizadas pela interessada em todas as quinzenas do ano, o que gera uma distorção na apuração do saldo entre crédito e débito correspondente a cada período de apuração. Conclui o autor da diligência opinando que não há créditos a se considerar em favor da interessada. À fl. 379, a ARF/RAMOS — SOSAR informa que a interessada não é reincidente, nos termos do artigo 353 do Decreto n.° 87.981, de 23/12/1982 — RIPU1982. Depois de instruído o processo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — DRJ/I2J0, órgão então responsável, em primeira io Processo n° : 13709.001579/97-90 Acórdão n° : 301-31.990 instância, pela apreciação da peça impugnatória, proferiu a decisão de fls. 613/639, considerando procedente em parte o auto de infração. Desta decisão, recorreu a contribuinte, ao Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, nos termos do recurso de fls. 642/650. Remetido o recurso voluntário ao Órgão Colegiado de 2' Instância, decidiu-se, primeiramente, pela conversão do processo em diligência através da Resolução n° 301-1.204, às fls. 691/696, para solicitar ao IPT - Instituto Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo que respondesse aos quesitos abaixo, independentemente de outros que viessem a ser formulados pelo autuante ou pelo sujeito passivo: a) os produtos "Desodor Pedra e Desodor Refil" são preparações preponderantemente desinfetantes ou desodorizantes de ambientes? b) as substâncias odoríferas porventura existentes em suas fórmulas teriam, no caso, características odoríferas ou desodorizantes de ambientes? Aos quesitos formulados pelo 3° Conselho de Contribuintes, respondeu o IPT, às fls. 707/716, nos seguintes termos: "6.QUESITOS E RESPOSTAS: a) Os produtos "Desodor Pedra e Desodor Refil" são preparações preponderantemente desinfetantes ou desodorizantes de ambientes? Baseado na composição química, descrita no item 3, em literatura apresentada no item 4, e nas notas explicativas do Sistema Harmonizado descritas no item 5 deste Parecer, o produto "Desodor Pedra" possui como principal componente ativo o composto p-diclorobenzeno que é considerado como composto desodorizante de ambiente, inseticida e fungicida. • O produto "Desodor Refil" possui como principal componente ativo o dobecilbenzenosulfonado de sódio, que tem a função de detergente, e pequenas proporções de para-diclorobenzeno cuja função é a de desodorizante de ambiente, inseticida e fungicida, como foi descrito anteriormente, e o orto-benzil- para-diclorofenol com características de desinfetante. Portanto o produto "Desodor Pedra" indica características preponderantemente de desodorizantes de ambientes, inseticida e fungicida; e o produto "Desodor Refil", embora não apresente o composto p-diclorobenzeno como principal componente na sua composição química, também pode apresentar características como desodorizante de ambientes, inseticida e fungicida. b)As substâncias odoríferas porventura existentes em suas fórmulas teriam, no caso, características odoríferas ou desodorizantes de ambientes? 11 • • Processo n° : 13709.001579/97-90 Acórdão n° : 301-31.990 As substâncias odoríferas como as essências presentes nas formulações possuem características odoríferas." Entretanto, após o preparo do laudo técnico, houve por bem o Terceiro Conselho de Contribuintes, através da prolação do Acórdão n° 301-31.147, de 12/05/2004, às fls. 742/747, pela nulidade da decisão de primeira instância, conforme ementa a seguir reproduzida: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da • Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de Competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE." Em face da decisão do 3° Conselho de Contribuintes e após ciência da impugnante, o processo foi encaminhado a esta Delegacia, por força da Portaria SRF n° 699, de 11 de junho de 2002, para novo julgamento" A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 • . Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA: A homologação do lançamento, nos termos do 4°, do art. 150, do CIN, pressupõe que tenha havido algum recolhimento do imposto por parte do contribuinte, sob pena de não haver o que se homologar. Não tendo havido, à época, nenhum recolhimento de IPI, o direito de a autoridade fiscal constituir, de oficio, o crédito tributário tem sua decadência regulada pelo art. 173 do C7'N. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS: Desinfetantes para aparelhos sanitários, apresentados sob a forma de pedras, em cuja composição química constam essências com função de fragrâncias, que atuam como indicadoras da presença dos componentes ativos do produto, ou para mascarar o odor 12 • • Processo n° : 13709.001579/97-90 Acórdão n° : 301-31.990 • desagradável exalado por estes princípios ativos, classificam-se no código 3808.40.0100, da TIPI aprovada pelo Decreto n.° 97.410, de 1988, por possuírem propriedades acessórias odorífkras ou desodorizantes de ambientes. JUROS DE MORA: É legítima a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 84, inciso I, da Lei n.° 8.981, de 20/01/1995, alterado pela Lei n.° 9.065, de 20/06/1995, pois não representa ofensa ao disposto no ág 1°, do art. 161, do C7'N. CRÉDITOS RELATIVOS AOS INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRL4LIZAÇÃO DOS PRODUTOS: A não-cumulatividade do IPI é preceito constitucional inarredável, tendo o contribuinte direito a compensar tais créditos com o imposto devido em cada período de apuração. • Lançamento Procedente em Parte" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 793, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: • Os fatos geradores anteriores a 02/12/1992 não poderiam ser objeto de lançamento tributário que somente veio a ocorrer em 02/12/1997, pelo que dispõe o parágrafo 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional; o fato de inexistir pagamento antecipado não altera a natureza e a tipicidade do lançamento por homologação; • Repisa as argumentações acerca da classificação adotada; A taxa SELIC é inaplicável por ser inconstitucional. É o relatório. • 13 Processo n° : 13709.001579/97-90. . Acórdão n° : 301-31.990 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: 'é Luciano Amaro na sua obra "Lançamento por homologação e decadência", publicado na Resenha Tributária — Comentários - Imposto de Renda, vol. II, 1975, pp. 333 e segs., assim leciona: "Define-se, ai, pois, um prazo de decadência, que se traduz na perda do direito da Fazenda de, negando homologação à atividade do • sujeito passivo (antecipação de pagamento), lançar de oficio. Não agindo a tempo, perde o direito de fazê-lo. O prazo, pois, é de perda do direito de lançar de oficio, e o termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador, como está expresso no citado art. 150, parágrafo 4°. O lançamento de oficio não tem, por conseguinte, o marco inicial de decadência definido no art. 173 do CTN. Na espécie focalizada, o termo inicial será a data do fato gerador, e trata-se, como se viu, de lançamento de oficio (como modalidade substitutiva do lançamento por homologação). É um lançamento de oficio que o fisco poderia ter efetuado se agisse tempestivamente; como não agiu, decaiu do direito de fazê-lo. Ao mesmo tempo, com a homologação ficta, aperfeiçoou-se o lançamento por homologação." Na verdade, o Imposto sobre Produtos Industrializados, é pago por antecipação, por força da legislação especifica, caracterizando-se assim, seu lançamento como do tipo "por homologação", procedimento, portanto, com toda a proteção da legalidade, por integrar, por ser inerente ao lançamento "por homologação" com prazo de cinco anos, previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. • No entanto, vejamos o que dispõe aquele Código, em seu artigo 150: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 14 • Processo n° : 13709.001579/97-90 Acórdão n° : 301-31.990 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. . § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, • a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos nossos) Desta forma, conforme se depreende da leitura do caput do artigo citado, o lançamento opera-se pelo ato homologatório da autoridade administrativa, ao tomar conhecimento da atividade de antecipar o pagamento do tributo sem a sua prévia análise. Não se pode falar em homologar algo que não ocorreu; somente se homologa alguma coisa passível de aferição ou análise, o que, no presente caso, se refere ao recolhimento antecipado do IPI. Logo, não se constituindo o presente caso na hipótese prevista no referido artigo 150 do Código Tributário Nacional, há que se aplicar a regra do artigo 173 do mesmo diploma legal, que assim dispõe: • "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 15 Processo n° : 13709.001579/97-90 • Acórdão n° : 301-31.990 No caso do auto de infração que se verifica, o primeiro período objeto do lançamento corresponde a janeiro de janeiro de 1992. Logo, o período decadencial começa a transcorrer a partir de janeiro de 1993 encerrando-se em 31/12/1998. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 02112/1997, há que se afastar a hipótese da decadência. DA PRELIMINAR DE INCONSITUCINALIDADE DA TAXA SELIC: Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração; razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III 13', da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri- la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - 41. Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na 16 Processo n° : 13709.001579/97-90 Acórdão n° : 301-31.990 • órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF., artigos 66, par. e 103, 1 e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. DO MÉRITO: • DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS: A lide se estabelece em tomo da classificação fiscal dos produtos "DESODOR PEDRA" e "DESODOR REFIL" , especificamente na inclusão ou não destes no "EX" da posição 3808.40., que compreende os "desinfetantes com propriedades acessórias odoríferas ou desodorizantes de ambientes". Sustenta a fiscalização que a classificação dos produtos se dá na posição 3808.40.0100 (alíquota de 30%), enquanto a recorrente os classifica na posição 3808.40.9900 (alíquota de 0%). A TIPI que se aplica ao caso em tela é aquela aprovada pelo Decreto 97.410/88, cujo início de vigência ocorreu em 01/01/1989. As posições referidas estão organizadas da seguinte forma: 3808.400100 — Desinfetantes com propriedades odoríferas de desodorizantes de ambientes 3808.409900 — outros desinfetantes Na TIPI posteriormente aprovada pelo Decreto 2.092/96, as posições correspondentes são: 3808.40.10 — Apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto Ex 01 - Com propriedades acessórias odoríferas ou desodorizantes de ambientes 17 Processo n° : 13709.001579/97-90 Acórdão n° : 301-31.990 Como se verifica, a tributação é equivalente nos dois decretos, o que se conclui ao se perceber que se o desinfetante possui as propriedades referidas, a sua alíquota passa a ser de zero a trinta por cento. Assim, para que se resolva a lide, se faz necessário, apenas , que se determine se os produtos em tela se enquadram ou não no "EX" referido. Nos laudos trazidos ao processo pela recorrente, pela manifestação da Huntingdon Life Sciences, o produto possui fragância apenas para funcionar como indicador da presença do componente ativo, o que naturalmente implica em dizer que as fragâncias se espalham no ar para indicar a presença de tais componentes. O laudo elaborado pelo INT, à fl. 503, não inclui, na composição dos produtos, a presença de fragâncias, contrariando as informações da própria recorrente e no laudo anteriormente citado, afirmando, em sua conclusão, que os • produtos não foram concebidos para controlar odores, baseando as suas conclusões, sempre, no laudo citado. À fl. 508, consta Parecer Técnico do Departamento de Farmacologia Básica e Clínica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde, à fl. 511, menciona que o DESODOR REFIL E o DESODOR PEDRA contém essência, entendida como substância inativa destinada a mascarar o cheiro desagradável exalado pelos princípios ativos, e afirmando - fl. 515, 525 e 526 — que as mercadorias não apresentam propriedades desodorizantes de ambiente. No entanto, cabe verificar a aplicação da Decisão Coana no . 05, de 8 de setembro de 1998, desconsiderada pela decisão recorrida sob o argumento principal de que as composições dos produtos constantes nesta e nos laudos da Huntingdon Life Sciences não coincidem — o que revelaria tratar-se de produtos diversos — e de que o importante é a manifestação sobre a inclusão ou não dos produtos no "EX" daquela posição. • Discordo de tal assertiva. Senão, vejamos: Em primeiro lugar, está claro, pela comparações dos dados relativos às composições dos produtos — constantes às fls. 491 e 668 (para o DESODOR PEDRA) e 444 e 669 (para o DESODOR REFIL) — que os produtos analisados na referida decisão e laudo referidos são exatamente os mesmos. Em segundo lugar, porque a decisão COANA explicitamente analisou o enquadramento dos produtos no "EX" em questão, decidindo que isto não ocorreria (fl. 672, item 6). Por fim, tal decisão foi proferida especificamente para os produtos comercializados pela recorrente (fl. 670). 18 IP , • Processo n° : 13709.001579/97-90 Acórdão n° : 301-31.990 Pela relevância, peço licença aos meus pares para proceder a leitura • de excertos daquela decisão. (LE-SE AS FLS. 670 A 672). Diante de todo o exposto, este Conselheiro concorda com a posição da própria Adrninistração Tributária, e, em conseqüência, vota pela rejeição das preliminares de decadência e inconstitucionalidade e, no mérito, por dar provimento ao recurso para considerar como correta a classificação adotada pela recorrente para os produtos analisados. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005 aer/ , • VALMAR FONSÊ • P M NEZES - Relator 1111 • 19 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4619706 #
Numero do processo: 13603.000687/2001-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos quando não estão presentes dos pressupostos do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.674
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Numero do processo: 13739.003495/2008-10
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício: 2004 LEI 8.852 REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei n° 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos..
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei IV 8.852, de 4 de ftwereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegial°, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento 'Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria C..ARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.. - Amarylles Reinoldi e Henriques Resende— Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Ilenriqu.es Resende, Marcelo -Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tánia Mara. Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso III, da Lei n" 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portada CARV a° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.. Dessa lbrma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrã.o, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: -0 item 03 é acórdão paradigma do julgamento dos . recurso.s ti.orréspondentes . aos itens 116 a 192 0.s. interessados em fazer s.uslentação oral nos citados recursv deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 03, na fim-ma do Art. 47, joaragrafirs .1" e 2 0 do Regimento Interno do CARP. 03 - Proec...s.so: 11516.000125/2007-21 - Recorrente, .ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMLYIROM - Recorrida: 4" TURMA/ DRI-PLORIANÓPOLLSYSC -Matéria. IRPF - E 200.3.- É O relatório. Voto Conselheira. Amarylles R.einaldi e Henriques Resende, Relatora, O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conlimme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN), sendo incabível invocar a decadência. Quanto ao prazo prescricional„ este só tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art., 174), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiado, em 16/06/2010, n.o julgainento do Processo n" 11516..000125/2007-21, cujo recorrente é Al ,FRF,D0 RODRIGUES BRAGA MALMESTROM, o qual passa a ser parte integrante deste .julgado. 2 Processo n 13739 003495/2008-10 S2-T1C01 Acórdão ii" 2801-00.641 H. 47 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylies :Reinaldi e Henriques Resende 3

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4627278 #
Numero do processo: 13153.000027/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.248
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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Numero do processo: 11128.008310/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Sep 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - MISTURA ÉSTER ÁCIDA ACRÍLICA. Comprovada a divergência na classificação tarifária da mercadoria, bem como tratar-se de "verniz à base de polímero acrílico", conforme laudo técnico do Labana, devidas são as diferenças de tributos. Recurso voluntário improvido
Numero da decisão: 301-31.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.008310/98-11 SESSÃO DE : 17 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.480 RECURSO N° : 120.695 RECORRENTE : DUBUIT COLOR TINTAS E VERNIZES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL - MISTURA ÉSTER ÁCIDA ACRÍLICA. Comprovada a divergência na classificação tarifária da mercadoria, bem como tratar-se de "verniz à base de polímero acrílico", conforme laudo técnico do Labana, devidas são as diferenças de tributos. Recurso voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2004 OTACILIO D • 'A CARTAXO Presidente • ~VA, ".."-A41j0 LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.695 ACÓRDÃO N° : 301-31.480 RECORRENTE : DUBUIT COLOR TINTAS E VERNIZES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO • • Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeiro grau administrativo que entendeu ser procedente o lançamento do Imposto de Importação - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI vinculado (acrescido de juros de mora e multa de oficio com base nos artigos 44, I (II), e 45 (IPI) da Lei 9.430/96 e 526, II, do RA), uma vez que constatara, por meio de análise • laboartorial (LABANA), que a mercadoria descrita na DI não era aquela efetivamente importada. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "EMENTA: ÉSTER ÁCIDO ACRÍLICO. MULTAS. O produto descrito como Mistura Éster Ácido Acrílica, se classifica no código 3208.20.20, por se tratar de um verniz à base polímero acrílico, conforme análise laboratorial. Cabível a multa do art.44, inciso I da Lei 9.430/1996, por ter ocorrido a hipótese de declaração inexata. Também cabível a multa do art. 80, inciso I, da Lei 4.503, c/c art. 45 • da Lei 9.430/1996, por ter-se configurado a hipótese de falta de lançamento do imposto na DI. • Quanto à penalidade do art. 526, II, do RA, justifica-se a sua aplicação, tendo em vista que o produto licenciado não corresponde ao que foi efetivamente importado. Resultado do julgamento: LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão, em 19/11/99, todavia inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 80/95 em 14/12/99, apresentando prova do arrolamento de bens e direitos (fls. 178/184), alegando em síntese que: a) apresentou todos os documentos hábeis para demonstrar sua correta interpretação quanto ao enquadramento do produto importado, conforme se verifica pela DI e Nota Fiscal emitida pela Société de Commercialisation des Encres Dubuit anexadas nos presentes autos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.695 ACÓRDÃO N° : 301-31.480 b) os documento acostados aos autos e os argumentos ora suscitados, não foram apreciados pela autoridade de primeira instância, constituindo cerceamento do direito de defesa, o que toma a referida decisão nula; c) houve cerceamento de defesa, eis que foi indeferido o seu pedido de perícia, bem como foi impossibilitado o seu acesso • à documentação contábil que ensejaram a sua autuação; d) não teve acesso às premissas científicas utilizadas para elaboração do exame, que ensejaram a constituição do laudo do Labana; • e) com intuito de esclarecer os fatos apurados pela fiscalização, solicitou laudo no IPT, a fim de demonstrar a incorreta subsunção dada pelo Agente Fiscal; f) apenas uma amostra do produto foi submetida a exame, sendo que os demais, que compunham o restante da mercadoria importada não foram submetidas a tal exame, o que contraria o disposto no art. 9 0, § 20, do Decreto-lei n° 1.598/77, uma vez que caberia a Recorrida provar que todos os recipientes do produto estavam com o enquadramento diverso do demonstrado na DI; g) não realizando as provas científicas nos respectivos recipientes, a Receita Federal presumiu que todos os outros recipientes estavam eivados do suposto vício, o que contraria • o ramo do Direito Tributário, que não admite presunções; h) o Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito da matéria em apreço, concluindo que o Laudo Labana não é suficiente para dirimir dúvidas, o que não pode a presente prosperar, eis que conforme relatado, não pode o exame por infravermelho não é o meio apto aos objetivos pretendidos; i) é pacífico no Conselho de Contribuintes, que nos casos similares ao presente, não ocorre a incidência de multa; No pedido, a Recorrente requer sejam acolhidos os argumentos expostos, anulando-se a decisão debatida em face das ilegalidades demonstradas, bem como pelo laudo do IPT, que será juntado aos presentes autos, nos termos do art. 30, 11, da Lei n° 9.784/99, conforme protocolo em anexo. Por fim, requer caso assim não entendam os limos. Conselheiros, que ao menos seja excluído do montante apurado, 3 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.695 ACÓRDÃO N° : 301-31.480 as respectivas multas, iniciando-se novos prazos para recolhimento dos tributos em tela, com as devidas correções. É o relatório. 410 4110 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.695 ACÓRDÃO N° : 301-31.480 VOTO • Conheço do recurso por ser tempestivo, conter a matéria de • competência deste Conselho e atender aos demais requisitos de admissibilidade. Trata-se como visto de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte Recorrente, no qual pretende ver, em preliminar, afastada a prova produzida pela autoridade lançadora por entender que a verificação e análise por amostragem não condiz com o rigor da incidência da norma tributária. • Ocorre que, quando da importação, a autoridade lançadora se pautou nas declarações do contribuinte para verificar a mercadoria, sendo plenamente aplicável a presunção de verdadeira as declarações da Contribuinte, salvo prova em contrário. Ocorre que tal prova é produzida no mesmo nexo causal da declaração, ou seja, se a amostra retirada para teste aponta uma mercadoria que não a declarada, e considerando que toda a mercadoria foi declarada como se uma só fosse, é lógica e jurídica a presunção de que, se a amostra não condiz com a mercadoria declarada, com nenhuma outra corresponderá. Ou seja, se o Contribuinte declara que todas a mercadoria é um determinado produto e se a prova por amostragem de que uma delas não confere com a declaração, isso contamina toda a declaração. . Contudo essa presunção pode ser elidida pelo contribuinte, mas caberá a ele a prova contrária, haja vista que a prova por amostragem é admissivel em direito e tutelada pela lei (art. 50 do Decreto-lei n°. 37/66, com a redação dada — no mesmo sentido — pelo art. 77 da Lei n°. 10.833/2003). Diante desses argumentos entendo imprópria a alegação de que a autoridade lançadora teria o dever de testar e analisar laboratorialmente todas as mercadorias importadas para validar o lançamento. De outro lado, ao Contribuinte foi oferecida a oportunidade de oferecer a contraprova. Apesar de alegar que faria a contraprova por meio de juntada de laudo elaborado pelo IPT — USP, o que acabou ocorrendo. O direito de fazer a prova foi oferecido. Diante disso entendo que a decisão aguo não cerceou o direito à ampla defesa e ao contraditório, haja vista que não foram bastantes ou suficientes os argumentos da Recorrente para descaracterizar a validade da prova que subsidiou o lançamento. Ademais o julgador, quando convencido pelas provas constantes nos autos podem indeferir diligência, o que não impede que o contribuinte traga, aos autos, novos elementos tendentes à busca da verdade material. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.695 ACÓRDÃO N° : 301-31.480 Para Alberto Xavier, "a instrução do procedimento tem como fmalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhes permitem formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário" (grifti). Podemos deduzir, assim, que o dever de prova no procedimento administrativo de lançamento tributário, num primeiro momento, é da Administração Pública, pois estando sujeita ao princípio da estrita legalidade deverá comprovar a ocorrência, no mundo fenomênico, do fato idealizado e hipoteticamente colocado na norma. Vencida essa função que suporta a atividade administrativa vinculada do • lançamento, caberá ao contribuinte provar de modo contrário ou tendente a contrariar o suporte fático ou jurídico do lançamento. Como ocorreu no caso em julgamento. Quanto à prova apresentada pelo Contribuinte, Laudo de fls. 147/150, verifica-se que a amostra da mercadoria foi identificada como sendo: "Fornecida pelo cliente com as indicações: "Data de entrada 15/08/97; 2 tambores metálicos azul; Peso 250 Kg/unit. Cada; Total 500.000 Kgs (sic); amarrados em um palhete; DI 97/0696831-8 e DI 97/0375079-6". Quanto a aparência do material: "Líquido viscoso". Essas informações, infortunisticamente, não acarretam a direta conclusão de que o material analisado é o material importado. Tal presunção decorre da identificação feita pelo LABANA ao referir-se às mercadorias importadas: "Aspecto: emulsão amarelada" e "Embalagem: tambor de metal azul, tendo etiqueta com impressão do nome comercial KB 96/95, nome do fabricante ENCRES, peso de 250kg e número de lote 28236." 11) O laudo técnico é a expressão escrita de um conhecimento técnico acerca de um objeto. É o técnico, por meio dos instrumentos disponíveis na ciência que domina, que diz qual é ou o que é o objeto. Essa manifestação é traduzida em um • linguagem num suporte físico: LAUDO. Pois bem, esse laudo deve fazer a perfeita • conexão entre o fato e o objeto e sua análise sob pena de ser impossível afirmar que o laudo verificou uma determinado objeto. No caso em pauta, independentemente do resultado do laudo, não é possível afirmar que o produto analisado pelo técnico é o mesmo importado. Ressalte- se: pelos documentos acostados nos autos não é possível estabelecer uma conexão entre o produto "líquido viscoso" analisado pelo Laudo do IPT e o produto importado pela DI 97/0696831 -8/001. Quanto ao mérito, verifica-se que o produto é uma mistura e não um Éster do Ácido Acrílico, de constituição química constituída. O do IPT definem 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.695 ACÓRDÃO N° : 301-31.480 mercadoria como um "poli (acrilato de ciclohexila) derivado de um éster do ácido • poliacrílico" o' que implica dizer que não é o próprio "éster Ácido acrílico", admitindo, inclusive não ter constituição química defmida. Essa matéria, inclusive já foi objeto de apreciação pela Câmara, 301-29.359, de 17 de outubro de 2000: Número do Recurso: 120692 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11128.001138/98-93 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA • Recorrida/Interessado: DRJ-SAO PAULO/SP Data da Sessão: 17/10/2000 10:00:00 Relator MOACYR ELOY DE MEDEIROS Decisão: Acórdão 301-29359 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: CLASSIFICAÇÃO - MISTURA ÉSTER ÁCIDA ACRILICA. Comprovada a divergência na classificação tarifária da mercadoria, bem como tratar-se de "verniz à base de • polímero acrílico", conforme laudo técnico do Labana, devidas são as diferenças de tributos. Recurso voluntário negado. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, e calcado nos mais severos critérios de legalidade e justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, 7 de" se mbro de 2004 41111Per/gr" jo, LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 7 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006316/93-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ANÁLISE IMPOSSÍVEL. Prejudicada realização de análise pelo INT. Inexistência de amostra por ocasião da constituição da contraprova. Impossibilidade de nova análise por falta de amostra. Aplica-se o princípio in dubio pro reu, quando a prova feita pela fiscalização não é robusta o suficiente para corroborar os seus argumentos, ex vi do art. 112 - II do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ROCESSO N° : 10845.006316/93-45 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2002 ACÓRDÃO /V' : 301-30.378 RECURSO N° : 119.107 RECORRENTE : LORD INDUSTRIAL S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ANÁLISE IMPOSSÍVEL. Prejudicada realização de análise pelo INT. Inexistência de amostra por ocasião da constituição da contraprova. Impossibilidade de nova análise por falta de amostra. O Aplica-se o principio in dubio pro reu, quando a prova feita pela fiscalização não é robusta o suficiente para corroborar os seus argumentos, ex vi do art. 112 - II do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2002 o M0 .'"#.1"11:1111-101111:1;;EDEIROS Presidente e Relator ra 0 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. int MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.107 ACÓRDÃO N° : 301-30.378 RECORRENTE : LORD INDUSTRIAL S.A. RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Trata-se de produtos importados e submetidos a despacho, descritos como PARADINITROZOBENZENO à base de 36%, na presença de 64% de solvente de Xileno (para segurança de transporte/evitar explosão), nomes comerciais CM 100 e CM 1, classificados na DI n°011.774/92, código TAB 2904.20.0100, com alíquotas de 20% para o Imposto de Importação (I.I.) e 0% para o Imposto Sobre Produtos Industrializados (1P1). A classificação tarifária admitida pelo Fisco possui o código NBM/SH n°3823.90.9999, (20% 1.1. e 10% 1P1). O Laudo LABANA da análise n° 0433/92 (fls. 17/19), referente ao pedido de exame 235/197 (fl. 16), identificou o produto como sendo p- Dinitrozobenzeno em Xileno, contendo 1,4 Benzoquinona Dioxima como impureza de processo de fabricação, na forma de dispersão. A impugnante, tempestivamente, contesta o Auto de Infração, alegando sucintamente: • o enquadramento NBM/SH encontrado na classificação decorrrente da análise feita, não encontra perfeita consonância • com o produto importado, eis que a análise levada a efeito considerou um produto diverso daquele importado. • desse entendimento nem mesmo o laudo n° 00433/92, discrepa. • alega a existência de dois produtos distintos conforme conclusão do laudo LABANA (fls. 17/19), com composição e características próprias. • a fiscalização agregou ambos os produtos concluindo uma nova formulação química o que é impossível admitir-se. Requer a produção de prova documental e pericial, se necessária, através de juntada de laudo técnico por quem de competência, bem como de quaisquer outros documentos, além da improcedência do Auto de Infração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.107 ACÓRDÃO N° : 301-30.378 Faz colação nos autos de informações técnicas às fls. 29/39 e de laudo IPT DE n° 0640/78 (fls. 40/41), classificando o produto CM-1 no código 29.03.9900 da TAB, cuja composição química é idêntica àquela do produto importado, alegando que os laudos são convergentes, bem como, que houve, simplesmente, uma confusão do Senhor Auditor. Às fls. 51, a DIVAD formula pedido de esclarecimento ao LABANA, em aditamento ao Laudo, através do Memo n° 10845/SECLAV n° 168/93, para instrução do processo em tela. Aos quesitos formulados pela fiscalização consta do aditamento ao laudo (fls. 52/53) que: • • o produto analisado não se trata somente de p-Dinitrosobenzeno, porém, de uma preparação constituída, inclusive, de 1,4 — Benzoquinona Dioxina em Xileno, na forma de dispersão. • o produto não se trata de constituição química definida e isolada. a • que a sua aplicação, de acordo com literaturas técnicas específicas, é a utilização como agente de cura de materiais de borracha. Às fls. 54, é formulado um novo pedido de retomo dos autos ao LABANA para um novo pronunciamento, por tratar-se de dois produtos distintos, ao qual o laboratório emite a Informação Técnica n° 002/95, em resposta aos quesitos anteriormente formulados, relativamente à mercadoria CM-2. • A Decisão DRESP n° 003623/96-42.159, julga a ação fiscal procedente, corroborando com o entendimento de que as mercadorias em questão classificavam-se no código 3823.90.9999, com a alíquota de 10% para o IPI, exigindo o recolhimento da diferença de rn, acrescida dos encargos moratórios e a multa do art. 364-11 do TUPI (Dec. n°87.981/92). A recorrente ratifica os termos firmados na peça vestibular, inclusive, fazendo colação nos autos da Licença n°61/96, a qual permite a importação e exportação de produtos químicos, bem como, o certificado de registro n° 1721- SFPC/2, do Ministério do Exército — Comando Militar do Sudeste, que por si é explicativo. O Julgamento do recurso pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes é convertido em diligência através da Resolução n° 301- 1.133, a fim de que a Repartição de Origem submeta o produto objeto da lide à análise do INT, para a obtenção da contraprova e para esclarecimento dos quesitos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.107 ACÓRDÃO N° : 301-30.378 formulados pelo Egrégio colegiado e pela recorrente, com a finalidade de extinguir dúvidas ainda existentes sobre a matéria. Notificada a manifestar-se nos autos, a recorrente aceita o ônus decorrente de uma nova análise dos produtos em questão (fls. 86/87). Através da Informação Técnica n° 082/2001 (fls. 98), O LABANA ratifica o conteúdo do laudo de sua lavra já emitido, informando, outrossim, da inexistência do produto denominado CM-100, em função do tempo decorrido, como também, do produto denominado CM-1, eis que desse último não foi coletado material para análise, haja vista que não constava do Pedido de Exame n°235/197, fls. 16 dos autos. • Sem o pronunciamento do INT, o processo retomou ao Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. —aer • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.107 ACÓRDÃO N° : 301-30.378 VOTO Retornam os autos de diligência para julgamento sem o atendimento do pleito formulado por esta Câmara, cuja finalidade seria a elucidação da controvérsia objeto da lide. Trata a matéria de divergência entre classificação tarifária, na qual a fiscalização exige da recorrente a diferença acrescida de multa e dos encargos legais sobre o recolhimento do tributo a menor, por considerar que a alíquota do IPI aplicada • ao produto importado, seria insuficiente. O cerne da questão é a inexistência de amostra coletada para a análise pelo INT, em razão da necessidade da constituição de contraprova, eis que o laudo técnico LABANA n° 0433/92, é controvertido, não sendo conclusivo quanto aos quesitos formulados às fls. 51 e 54 dos autos, inclusive, sendo objeto de retificação. A ausência da contraprova impede a adoção de uma outra postura, senão a de tornar insubsistente a lavratura do Auto de Infração, eis que resultou impraticável a obtenção dos esclarecimentos devidos e necessários, imprescindíveis à livre convicção deste Julgador. Concorre esse episódio com o democrático exercício do amplo direito de defesa da recorrente, insculpido no art. 50 - LV da Constituição, visto que impossibilita a contradita do laudo de fls. 40/41. • Destarte, encontra-se a recorrente albergada pelo art. 112- II do CTN, que preceitua, quando em caso de dúvida, a interpretação da lei tributária in dubio pro reu. Ante o exposto, julgo procedente o recurso voluntário, tornando insubsistentes o Auto de Infração e a exigência do crédito tributário, dando provimento ao recurso. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 ' t OY DE MEDEIROS - Relator - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10845.006316/93-45 Recurso n°: 119.107 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.378. Brasília-DF, 13 de novembro de 2002. Atenciosamente, • •c b • • e Medeiros P ente da Primeira Câmara Ciente em: PF 3 SEI. le‘°3 901101 R • • '3enisi. P/0031° Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006584/98-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.155
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 10480.004743/95-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.205
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Numero do processo: 10283.001596/2003-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Recurso que não se insurge contra a matéria decidida no acórdão recorrido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT
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Processo n° : 10283.001596/2003-41 Recurso n° Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n° : 135.026 : IRPJ e OUTRO - EX.: 1997 : SHOWA DO BRASIL LTOA. : 1a TURMAIDRJ em BELÉMIPA : 26 DE JANEIRO DE 2005 : 105-14.902 NORMAS PROCESSUAIS - Recurso que não se insurge contra a matéria decidida no acórdão recorrido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHOWA DO BRASIL LTOA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de ~~D.~(+- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR . FORMALIZADO EM: 2 8 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS . NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, IRINEU BIANCHI, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 2 Processo n° : 10283.001596/2003-41 Acórdão n° : 105-14.902 Recurso n° : 135.026 Recorrente : SHOWA DO BRASIL LTOA. RELATÓRIO Tratam-se de autos de infração de IRPJ e CSL, lavrados por conta de a fiscalização ter apurado que a contribuinte, no ano-calendário de 1996, teria praticado as seguintes infrações: a) omissão de receitas financeiras; b) não teria computado na determinação do lucro real a realização mínima de 1/120 do saldo de lucro inflacionário; c) teria declarado como isenção do imposto (área de atuação da SUDAM) calculado em valor maior ao que fazia jus, em razão de apuração incorreta do lucro da exploração e da isenção do imposto. Devidamente impugnados, os lançamentos inaugurais foram julgados parcialmente procedentes, por acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - Constatado por intermédio de revisão de malha que o sujeito passivo não ofereceu à tributação parte das receitas financeiras obtidas, correto o lançamento de ofício para cobrança dostributos e contribuições que deixaram de ser recolhidos. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Constatado por meio de provas apresentadas pelo sujeito passivo que ocorreu erro no reenchimento da DIRPJ de exercícios anteriores e que esse fato Jesultou noaparecimento de lucro inflacionário inexistente, considera- '1-) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10283.001596/2003-41 Acórdão n° : 105-14.902 se improcedente o lançamento decorrente da não realização de lucro inflacionário. ISENÇÃO SUDAM - Nos casos de revisão da DIRPJ, restando constatado que o sujeito passivo calculou erroneamente o montante do benefício fiscal, correto o lançamento que retificou os cálculos do montante da isenção. DILIGÊNCIA - Denega-se o pedido para realização de diligência quando desnecessária para a solução da lide. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente em Parte." A parcela excluída foi objeto de recurso ofício, autuado sob o número 135027. Contra referido acórdão, na parte em que manteve os lançamentos, foi interposto o recurso voluntário 234 a 242, no qual a contribuinte, sem contestar a procedência da parcela mantida, requer sejam compensados com esta parcela os créditos de IRRF não aproveitados ante o cancelamento do lançamento relativo à não realização do lucro inflacionário, de forma a reduzir o montante devido a título de IRPJ. Requer, ainda, sejam homologados o recolhimento de quantias equivalentes a 1/60 do montante devido a título de IRPJ e CSL, acrescidos de multa no percentual de 20% (vinte por cento), por conta de pedidos de parcelamento apresentados. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10283.001596/2003-41 Acórdão n° : 105-14.902 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, na medida em que não externa qualquer inconformidade com o mérito do acórdão recorrido. As questões objeto do recurso dizem respeito, na verdade, à execução do julgado, matéria que escapa à competência deste Colegiado. Todavia, deverá a autoridade julgadora, ao quantificar a parcela remanescente, levar em conta os créditos de IRRF aproveitados no auto de infração para abater o montante relativo à parcela julgada improcedente. Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. ~~0~.t-C+- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4 J 00000001 00000002 00000003 00000004

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