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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5658106 #
Numero do processo: 13603.900008/2009-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO. A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e a inexistência de industrialização no estabelecimento do sujeito passivo desautorizam o reconhecimento de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3803-006.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso,. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Relatório  Peço vênia aos pares para inserir a este excertos do relatório, parte integrante do  Acórdão  nº  09­30.406,  pela  abordagem  concisa  e  precisa  acerca  dos  fatos  e  valores  fiscalizados, que estou certo colaborará para a compreensão do imbróglio que ora se examina.  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  PER/DCOMP  nº  03525.01715.251004.1.1.01­9091,  relativamente ao saldo credor de IPI de que trata a Lei nº 9.779,  de  19/01/1999,  do  3º  trimestre  de  2004,  no  montante  de  R$  81.076,95, apurado pelo estabelecimento 01.397.854/000205.  Para  a  verificação  da  legitimidade  do  saldo  credor  foi  instaurado  procedimento  fiscal  de  que  resultou  o  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 28/30. No referido ato, o auditor fiscal  asseverou que:  2 DAS INFRAÇÕES GLOSA DE CRÉDITOS IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  Conforme  admitido  pelo  próprio  contribuinte,  às  fls.  05  do  arquivo  Intimacoes_e_Respostas.pdf,anexo  ao  SCC  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações,  o  estabelecimento  não  industrializa nenhum produto. Apesar das alterações contratuais  afirmarem  que  entre  os  objetivos  sociais,  à  parte  o  comércio  atacadista,  atividade  preponderante,  encontrar­se  a  "Indústria  de  Produtos  de  Panificação",  não  se  observou  a  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  e  assemelhados,  bem  como  não  foi  anotada, nos  livros Registro de  IPI, nenhuma  saída de produto  industrializado DENTRO do estabelecimento, segundo o Código  Fiscal de Operações CFOP.  Da mesma forma, da análise das notas fiscais de entradas com  destaque do IPI relacionadas nas PER/DCOMPs, não se observa  a  entrada  de  qualquer  insumo:  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalha,  adquiridos  prontos,  diretamente  da  fábrica,  e  comercializados  por  atacado  no  mesmo estado em que chegaram, conforme se observa nas notas  fiscais de saídas.  Portanto,  estes  valores  solicitados  em  ressarcimento,  e  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  pelo  contribuinte, se referem a aquisições de produtos de fabricação  nacional  que  são  revendidos  sem  serem submetidos a  qualquer  tipo  de  industrialização  pela  empresa,  não  ocorrendo  o  fato  gerador do tributo nas suas saídas do estabelecimento.  Não  se  vislumbra  como  sua  atividade  e  suas  saídas  de  mercadorias se enquadrariam no caso de ressarcimento previsto  no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  [...]  Diante  do  exposto,  deve­se  então  proceder  à glosa  de  todos  os  valores  solicitados  a  título  de  ressarcimento  pleiteados  pelo  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.900008/2009­77  Acórdão n.º 3803­006.332  S3­TE03  Fl. 7          3 contribuinte,  uma  vez  que  este  não  promove  qualquer  tipo  de  industrialização neste estabelecimento.    Os  pleitos  formulados  pela  contribuinte  foram  indeferidos  por  meio  do  Despacho Decisório DRF/CON nº 383, de 21/03/11, com fundamento no art. 59 da IN RFB nº  900/08, como também não homologados nos termos do art. 63 do mesmo normativo.  O motivo do indeferimento é que a contribuinte não faz jus ao crédito alegado,  consoante o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no art. 4º da IN SRF nº 33/99 e no caput e §  2º  do  art.  195  do  Dec.  4.544/02  (RIPI/02),  uma  vez  que  não  promove  nenhum  tipo  de  industrialização  em  seus  estabelecimentos,  portanto  não  é  contribuinte  de  IPI,  posição  esta  admitida  pela  própria  interessada,  e  comprovado  por  meio  de  termos  de  verificação  fiscal,  documentos  que  lhe  serviram  de  base  e  análise  dos  créditos  suscitados  nos  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação.  A exceção foi a DComp nº 37863.76863.100904.1.3.01­8800, relativamente aos  créditos  do  4º  trimestre/2002,  pois  transmitida  em  10/09/04,  que  restou  homologada  por  disposição  legal,  nos  termos  do  §  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  ocorrência  de  decadência, mesmo que a ele não fizesse jus a contribuinte.  Manifestando a sua inconformidade a interessada aduziu que, em alguns casos, a  própria  TIPI  equipara  estabelecimentos  atacadistas  a  estabelecimentos  industriais,  o  que  acarretaria no direito ao crédito de IPI; entretanto que no caso da requerente, a mesma faz jus  ao crédito de IPI diante da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade.  Aduziu,  ainda,  que  no  caso  dos  PAF  nº  10603.903598/2008­17,  10603.903602/2008­39  e  10603.903604/2008­28,  houve  o  reconhecimento  parcial  do  ressarcimento  de  IPI  e,  que  não  poderia  ser  adotado  outro  critério  neste  momento,  mesmo  porque  até  os  créditos  solicitados  têm os  fundamentos  legais. Entendeu  que o  processo  cuja  declaração de compensação foi homologada caracteriza o direito da requerente aos créditos de  IPI,  para  requer  o  cancelamento  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  o  deferimento  dos  pedidos de compensação de IPI.  Os autos foram conclusos para julgamento pela 3ª Turma da DRJ/JFA que, por  meio do Acórdão nº 09­46.316, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99, se pronunciou pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório apurado pela interessada.  O voto condutor entendeu que a TIPI é inservível para definir a equiparação de  estabelecimento  atacadista  com  o  industrial,  que  essa  tarefa  diz  respeito  ao  RIPI;  que  o  RIPI/2010 (Dec. 7.212/10) consolida as normas de equiparação desde a publicação da Lei nº  4.502/64, inclusive aquelas vigentes à época dos creditamentos realizados pelo interessado; que  traz em seu art. 9º, I a XV, as determinações legais atinentes à matéria.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Mencionou  que  a  extensa  e  exaustiva  lista  de  produtos  constantes  do  art.  9º  desse mandamus,  que  poderiam  ensejar  a  referida  equiparação,  dela  não  consta nenhum dos  produtos  comercializados  pela  interessada;  que  o  estabelecimento,  conforme  com  o  relato  fiscal, não industrializa produtos e apenas revende aqueles adquiridos, nas mesmas condições,  não fazendo jus ao creditamento de IPI, nem ao ressarcimento pleiteado; que a DIPJ relativa ao  período em questão  informa à  fl. 156, que não há apuração e  informações de  IPI no período  para, ao final, manter o entendimento esposado no despacho decisório.  A interessada ciente da decisão contida no Acórdão nº em 23/08/2010, contra a  mesma  insurgindo­se  interpôs  recurso  voluntário  em  09/09/2010,  reiterando  os  argumentos  expendidos na exordial. No mais informa que tem cadastro no Siscomex e importava produtos  de procedência  estrangeira e dava  saída  a  esses  produtos,  e que por  longo  tempo procedia  à  industrialização de produtos para panificação.  É o relatório.         Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  Por meio de Termos de Verificação Fiscal constatou a autoridade administrativa  no estabelecimento do sujeito passivo, que o mesmo não industrializa nenhum produto, assim  não  é  contribuinte  de  IPI,  nem  foi  observada  nenhuma  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  ou  assemelhados,  ou  mesmo  há  registros  nos  Livros  de  Registro  de  IPI,  de  saída  de  qualquer  produto industrializado nesse estabelecimento, segundo o Código Fiscal de Operações ­ CFOP.  O  referido Termo  informou que  a  fiscalização ao proceder  à análise das notas  fiscais de entradas com destaque de IPI relacionadas nos Per/DComps, não verificou a entrada  de  nenhum  insumo.  Ao  contrário,  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalhas,  adquiridos prontos,  diretamente da  fábrica e  comercializados por  atacado no mesmo  estado em que foram adquiridos, conforme comprovam as notas fiscais de saídas.  Concluiu a decisão de piso que sobre tais operações de saída não há incidência  de fato gerador de IPI, não se aplicando ao caso o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A premissa ensejadora do fato gerador do IPI é o produto da venda de produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  originariamente,  como  forma  de  ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre as aquisições, no mercado  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.900008/2009­77  Acórdão n.º 3803­006.332  S3­TE03  Fl. 8          5 interno,  de MP,  PI  e ME,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996,  está  disciplinada  na Instrução  Normativa SRF nº 419/2004.  A  recorrente não  logrou  refutar as acusações  formuladas pela  fiscalização seja  com argumentos, nem mesmo pela apresentação de documentos hábeis e idôneos.  É  certo  que  o  inciso  I  do  art.  333  do  CPC  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Neste  sentido  a  fiscalização  constatou  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  a  inexistência  de  qualquer  processo  de  industrialização e, pelo exame de documentos fiscais e contábeis que lhe foram apresentados,  inclusive nas notas fiscais de entrada e de saída, verificou que a impossibilidade material para o  surgimento da incidência do dato gerador do IPI.  Da sua parte o recorrente não logrou demonstrar, oportunamente, à a existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que pudesse corroborar para a  sua  pretensão  qual  seja,  de  homologação  das  declarações  de  compensação  e  pedido  de  ressarcimento apresentados por via eletrônica à repartição fiscal.  A  própria  DIPJ/2003  da  recorrente,  ano  calendário  de  2002,  no  que  atine  ao  período em que se deu a apuração do suposto crédito (01/01/2002 a 31/12/2002), informa que  não houve apuração e informações de IPI, seja no período integral, ou de apuração mensal.  A bem da verdade o que se percebe dos autos é que a recorrente não trouxe em  sua defesa nenhum elemento de convencimento material ou  jurídico que demonstrasse e que  comprovasse à existência dos créditos por ela informados, da sua liquidez e certeza, e o direito  à compensação pretendida, eis que não basta constar do objeto social termos como importação  e  exportação,  para  lhe  assegurar  direito  à  compensação,  nos  termos  da  legislação  atinente  à  matéria.  Com isso, nos autos constata­se apenas a alegação vazia da recorrente acerca do  direito creditório à compensação/ressarcimento, sob os auspícios da Lei nº 9.779/99, pois não  há substância em sua narrativa.  Isto posto pugno por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                            Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6     Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 14033.000621/2009-67
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 Ementa. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CRÉDITO DE TERCEIROS E NÃO TRIBUTÁRIOS. ART. 18 DA LEI 10.833/2003. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI A norma do parágrafo § 4º da Lei 10.833/2003 se amolda à hipótese fática do caso em tela, autorizando a aplicação da multa isolada, pois a compensação por ela realizada se encaixa no inciso II, do § 12 do art. 74, da lei 9.430/1996, uma vez que houve compensação de créditos de terceiros e não tributários. O legislador não deixou de punir a compensação indevida com créditos de terceiros, sendo incabível a alegação lesão ao princípio a retroatividade benéfica da lei, insculpido no art. 106, do CTN. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. O CARF, como tribunal administrativo, não é competente para realizar controle de constitucionalidade, como ficou cristalizado na Súmula nº 02, do mesmo Conselho.
Numero da decisão: 1803-002.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, ANTÔNIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS, HENRIQUE HEIJI ERBANO e MEIGAN SACK RODRIGUES
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 Ementa. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CRÉDITO DE TERCEIROS E NÃO TRIBUTÁRIOS. ART. 18 DA LEI 10.833/2003. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI A norma do parágrafo § 4º da Lei 10.833/2003 se amolda à hipótese fática do caso em tela, autorizando a aplicação da multa isolada, pois a compensação por ela realizada se encaixa no inciso II, do § 12 do art. 74, da lei 9.430/1996, uma vez que houve compensação de créditos de terceiros e não tributários. O legislador não deixou de punir a compensação indevida com créditos de terceiros, sendo incabível a alegação lesão ao princípio a retroatividade benéfica da lei, insculpido no art. 106, do CTN. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. O CARF, como tribunal administrativo, não é competente para realizar controle de constitucionalidade, como ficou cristalizado na Súmula nº 02, do mesmo Conselho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, ANTÔNIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS, HENRIQUE HEIJI ERBANO e MEIGAN SACK RODRIGUES

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000621/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.367  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  Multa isolada  Recorrente  EWEC CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  Ementa.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  COM  CRÉDITO DE TERCEIROS E NÃO TRIBUTÁRIOS. ART. 18 DA LEI  10.833/2003.  INEXISTÊNCIA  DE  LESÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI  A norma do parágrafo § 4º da Lei 10.833/2003 se amolda à hipótese fática do  caso em tela, autorizando a aplicação da multa  isolada, pois a compensação  por ela realizada se encaixa no inciso II, do § 12 do art. 74, da lei 9.430/1996,  uma vez que houve compensação de créditos de terceiros e não tributários.  O  legislador não  deixou  de  punir  a  compensação  indevida  com  créditos  de  terceiros,  sendo  incabível  a  alegação  lesão  ao  princípio  a  retroatividade  benéfica da lei, insculpido no art. 106, do CTN.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO DA MATÉRIA.  O  CARF,  como  tribunal  administrativo,  não  é  competente  para  realizar  controle de constitucionalidade, como ficou cristalizado na Súmula nº 02, do  mesmo Conselho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 06 21 /2 00 9- 67 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 01/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   2 CARMEN FERREIRA SARAIVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  SÉRGIO  RODRIGUES  MENDES,  ARTHUR  JOSÉ  ANDRÉ  NETO,  ANTÔNIO  MARCOS  SERRAVALLE  SANTOS,  HENRIQUE  HEIJI  ERBANO e MEIGAN SACK RODRIGUES     Relatório  A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pleiteando  o  cancelamento  das  multas  isoladas  lançadas,  por  violação  ao  princípio  da  retroatividade  da  lei  mais  benéfica,  insculpido no art. 106, do Código Tributário Nacional.  A controvérsia  cinge­se na  imposição de multa  isolada com fundamento no  art. 18, § 2º, da Lei 10.833/2003. O Auto de Infração que deu origem ao presente processo foi  lavrado  com  fundamento  na  decisão  prolatada  no  processo  nº14033.000601/2009­96,  que  deixou  de  homologar  a  declaração  de  compensação  realizada  pela  recorrente,  sob  o  fundamento  que  não  era  possível  realizar  compensação  de  débitos  de  natureza  trabalhista.  Diante disso, foi imposta multa isolada, com supedâneo no art. 18, § 2º,da Lei 10.833/2003.  Regulamente  cientificada,  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando  o  seguinte:  1.Que  os  cálculos  apresentados  pela DRF,  no  que  tange  as multas  isoladas  aplicadas  sobre  a  compensação  indevida,  não  estão  de  acordo  com  os  preceitos legais.  2. Que devido a complexidade dos cálculos, seria necessário dilação de prazo  para apresentação de planilha com os cálculos do que entende efetivamente  devido.  A DRJ de Brasília prolatou decisão, arguindo que não houve lesão a direito  da recorrente, sob o fundamento abaixo colacionado:  “Com o advento da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 (com vigência  a  partir  de  30/12/2004),  foram  dadas  novas  redações  ao  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  de  natureza  não  tributária  –  mais  especificamente  tributos  e  contribuições não administrados pela RFB – passou a ser considerada como  não declarada, também sujeitnado o contribuinte ao lançamento de ofício da  multa  isolada. A  lei  posterior,  portanto,  não  é mais  benéfica  por  alterar  a  designação do fato gerador da multa.”  A ementa do referido acórdão restou lavrada da seguinte forma:  “ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 01/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14033.000621/2009­67  Acórdão n.º 1803­002.367  S1­TE03  Fl. 3          3 Ano­calendário: 2009  Exigência de Multa Isolada – Compensação Não Homologada.  Será  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado quando a compensação for considerada não homologada.”  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  dia  02/09/2013  e,  tempestivamente,  apresentou recurso voluntário dia 01/10/2013, alegando, em apertada síntese, o que se segue:  1.  As  multas  isoladas  de  75%  para  as  infrações  atribuídas  nas  data  das  transmissões das Declarações de Compensação deixaram de existir pelas  modificações  introduzidas  pelos  artigos  4º  e 25  da  lei  nº  11.051/04  nos  artigos 18 da Lei nº 10.833/03 e 74, §12, da Lei nº 9.430/46.  2.  A  alteração  legislativa  deixou  de  definir  ato  cometido  pela  recorrente  como infração sujeita a multa.  3.  Que  deve  ser  aplicada  a  lei  mais  benéfica,  nos  termos  do  art.  106,  do  CTN.  4.  Que  aplicação  da  multa  no  percentual  75%  fere  o  princípio  do  não  confisco.  O Fisco não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Arthur José André Neto  DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos  extrínsecos e intrínsecos, portanto dele conheço e passo a análise do seu mérito.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  LESÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE DA LEI BENEFÍCA  A recorrente foi autuada, com a aplicação da multa isolada, nos termos do art.  Art. 18 e seu § 2° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, combinado com o inciso I do  art. 44 da Lei n ° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em decorrência de compensação indevida  com créditos de terceiros e não tributários.  No presente recurso voluntário, a recorrente busca fazer valer o princípio da  retroatividade benigna, ao argumento de que a Lei 11.488/2007 deixou de aplicar penalidade à  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 01/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   4 compensação  indevida,  salvo quando  se  comprovar  falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito passivo.  O  pleito  recursal  não  merece  prosperar,  pois  entendo  como  irreparável  o  reprochado aresto.  Isso porque a própria Lei 11.488/2007, ao alterar o caput do art. 18 da Lei  10.833/2003, também modificou o respectivo parágrafo quarto, dotando­o da seguinte redação:  “§  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  na  hipótese  do  inciso  I  do  §12  do  art.  74da  Lei  no  9.430,  de27  dezembro de 196, aplicando­se percentual previsto nincso  Ido  caput doart.  4da  Lei  no  9.430,  de27  dezembro  de196,  duplicado  na  forma  de  seu  §1o,  quando do o caso.  Ora, a norma do parágrafo se amolda à hipótese fática da autora, autorizando  a aplicação da multa isolada, pois a compensação por ela realizada se encaixa no inciso II, do §  12 do art. 74, da  lei 9.430/1996, uma vez que houve compensação de créditos de  terceiros e  não tributários.  No caso, o fato perpetrado pela recorrente, quanto na atual, está subsumida à  hipótese que se enseja a aplicação da multa de 75%, conforme dispositivo supracitado.  A  pretendida  aplicação  somente  da  hipótese  prevista  no  caput  do  art.  18  mostra­se incabível, sendo desimportante para fins de aplicação da multa, se a compensação é  considerada  não  homologada  ou  não  declarada.  Axiomático  que  o  legislador  não  deixou  de  punir a compensação indevida com créditos de terceiros.  Ao  analisar  o  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  STJ,  também  entendeu  que não há  lesão ao princípio da  retroatividade benéfica da  lei,  como pode ser observado na  ementa do julgado abaixo transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA,  VIOLAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CRÉDITO DE TERCEIROS. ART. 18, §  4º, DA LEI 10.833/2003. PERSISTÊNCIA DA MULTA, RETROATIVIDADE  DA LEI. NÃO CABIMENTO.  1.  Não  há  violação  do  art.  535  do  CPC  quando  o  Tribunal  de  origem  resolúvel a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não  adotando a tese da recorrente.  2.  Se  a  legislação  vigente  não  deixou  de  punir,  com  multa  isolada,  a  conduta praticada pela  recorrente  (compensação  indevida com créditos  de terceiros), não cabe falar em retroatividade da lei mais benéfica.  3.  Recurso especial não provido.  (STJ , Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 03/05/2012,  T2 ­ SEGUNDA TURMA).  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 01/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14033.000621/2009­67  Acórdão n.º 1803­002.367  S1­TE03  Fl. 4          5 Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  possui  remansosa  jurisprudência  sobre  o  assunto,  no  sentido  reconhecer  a  legitimidade  da multa  isolada. Com  relação ao tema, confira­se o julgado abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/01/2007, 30/04/2007   MULTA  ISOLADA. COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. ADMISSIBILIDADE  DO LANÇAMENTO.   É  aplicável  o  lançamento  de  multa  isolada  nas  hipóteses  em  que  restar configurada  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  e/ou  de  natureza  não tributária  para  fins  de  compensação  de  impostos  e  contribuições administrados pela RFB.   MULTA ISOLADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.   Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de leis, conforme comando da Súmula CARF nº 2.  (Processo  16403.000049/2007­44,  2ª  Turma  Especial,  Sessão  de  27  de  agosto de 2014).    DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE PELO CARF  Ao  CARF  como  tribunal  administrativo  não  cabe  o  controle  de  constitucionalidade,  seja de  forma difusa ou  concentrada. Sendo o princípio do não confisco  matéria constitucional é impossível o seu conhecimento por este Conselho.  Isso é o que impõe o art. 26 A do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  “Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.”  Esse também é o entendimento CARF, que foi cristalizado na Súmula 02, que  assim dispõe:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Isto  posto,  não  conheço  do  recurso  voluntário  quanto  à  questão  de  constitucionalidade.    CONCLUSÃO  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 01/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   6 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 01/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5653256 #
Numero do processo: 10907.000858/2010-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2010 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não há que se falar em denúncia espontânea de obrigação acessória se a norma em comento tem como finalidade a prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado pela legislação, prazo esse que não seria observado se se considerar que a prestação de informações fora do prazo configuraria denúncia espontânea. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da Turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista (relator), Ivan Allegretti e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2010 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não há que se falar em denúncia espontânea de obrigação acessória se a norma em comento tem como finalidade a prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado pela legislação, prazo esse que não seria observado se se considerar que a prestação de informações fora do prazo configuraria denúncia espontânea. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000858/2010­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.251  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2010  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se prevista na  alínea  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto­Lei  n  37/1966  prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  em  que  as  informações  devem  ser  prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma em comento tem como finalidade a prestação de informações na forma  e,  sobretudo,  no  prazo  fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 08 58 /2 01 0- 02 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da Turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya  Batista (relator), Ivan Allegretti e Paulo Roberto Stocco Portes.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  em  que  houve  aplicação  de  multa  sobre  a  Recorrente, em decorrência de verificação fiscal documental realizada no setor de exportação  da  Receita  Federal,  em  que  foi  constatado  o  descumprimento  do  prazo  estabelecido  pela  Receita para a retificação do CE Mercante 161007058742799 de carga destinada ao exterior no  sistema Siscomex Carga.  Em  23  de  abril  de  2010  a  Recorrente  registrou  no  Siscomex  Carga  o  CE  Mercante  161007058742799  referente  ao  BL  n°  ANRM609306586094.  Em  23.04.2010  o  navio Anemone desatracou no Porto de Paranaguá. Em 31.05.2010 foi proposta no Siscomex  retificação  deste  CE  mercante,  solicitando  retificação  do  CE  mercante  para  os  campos  Descrição 2 e Componente de Frete.  Tendo  em  vista  que  que  da  desatracação  até  a  solicitação  de  retificação  passaram­se  mais  de  sete  dias,  a  Fiscalização  concluiu  que  a  solicitação  de  retificação  foi  registrada fora do prazo estipulado pela Instrução Normativa, cabendo portanto penalidade.  De  acordo  com  o  Decreto­Lei  37/1966,  art.  107,  IV,  e);  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  transportador  ou  carga  nele  transportada  ou  suas  operações  nos  prazos estabelecidos pela RFB enseja multa de R$ 5.000,00.    "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: • (Decreto­Lei  37/1996 com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Decreto­lei 37/1996 com  redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12:2003)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  &  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou ao agente de carga;      Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10907.000858/2010­02  Acórdão n.º 3403­003.251  S3­C4T3  Fl. 7          3 Devidamente  cientificada  a  Recorrente  apresentou  Impugnação,  em  que  alegou  que  não  deixou  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, mas  apenas  retificou  por  solicitação  do  consignatário,  posteriormente  a  sua  informação,  circunstância que não se encontra tipificada.  Relata  que  somente  a  Lei,  em  sentido  estrito,  pode  instituir  penalidades,  sendo que a penalidade que lhe foi aplicada encontra fundamento no parágrafo 1 , do artigo 45  da  Instrução Normativa  n  800/2007,  que,  de  forma  equivocada,  definiu  a  conduta  praticada  como suscetível de penalidade.  Defende que não houve qualquer prejuízo arrecadatório, conforme exige o §  2° do art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual prevê que a obrigação acessória é  instituída no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.  Afirma que a sua conduta encontra­se amparada pelo beneficio da denúncia  espontânea, na forma do art. 138 do CTN, já que as informações foram prestadas pela própria  impugnante  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  fiscalizatória  neste  sentido.  Alega que a intenção do legislador foi punir aquelas situações em que a falta  de  informações  do  transportador  efetivamente  causa  algum  embaraço  à  fiscalização,  legitimando a sua cobrança, o que não ocorreu no caso em tela, pois somente houve o atraso na  prestação das informações e que posteriormente foram prestadas espontaneamente.  A  DRJ  decidiu  que  a  multa  encontra­se  prevista  legalmente,  mais  especificamente, no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto­lei n° 37/1966, com a redação  dada pela Lei n° 10.833/2003.  E que o artigo 45 da IN RFB n 800/2007, assim dispõe:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4   Ressalta a DRJ que a própria Recorrente admitiu que prestou as informações  corretas  fora do prazo, e que a  IN RFB n 800/2007 somente veio sobre o controle aduaneiro  informatizado das embarcações  O prazo para prestar as informações de dados de embarque marítimo é de sete  dias, conforme determinado pelo artigo 37 da IN SRF n 28/1994, na redação dada pela IN SRF  n  510/2005,  que  não  previu  essa  obrigação,  pois  já  estava  no  artigo  37  do  Decreto­lei  n  37/1966, na redação dada pela Lei n 10.833/2003.  A DRJ ainda decidiu que a penalidade encontra­se prevista em Lei, sendo que  o  simples  descumprimento  da  obrigação  acessória  constitui  hipótese  de  sua  aplicação,  ressaltando  inclusive  que  a  responsabilidade  tributário  é  objetiva.  E  quanto  ao  artigo  138,  alegado pela Recorrente, a DRJ decidiu que a denúncia espontânea não alcança as penalidades  aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas.  Pois  a  obrigação  consiste  em  registrar  no  Siscomex  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos,  de  modo  que  o  registro  feito  posteriormente  não  caracteriza  a  denúncia  espontânia,  mas  sim  a  conduta  infracional.  O  raciocínio  da  Recorrente  retiraria  qualquer  eficácila da norma, visto que objetiva o registro na forma e no prazo assinados pela legislação.  Dessa forma, a DRJ julgou improcedente a Impugnação, motivo pelo qual a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que repisa os seus argumentos.   É o Relatório.      Voto             Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10907.000858/2010­02  Acórdão n.º 3403­003.251  S3­C4T3  Fl. 8          5 Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    Com  efeito,  a  multa  aplicada  sobre  a  Recorrente  encontra­se  devidamente  prevista  na  legislação,  que,  a  seu  turno,  expressamente  dispõe  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal fixará a forma e o prazo estabelecidos para a prestação de informações, in verbis:    "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: • (Decreto­Lei  37/1996 com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Decreto­lei 37/1996 com  redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12:2003)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  &  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou ao agente de carga;  O  artigo  45  da  IN SRF  n  800/2007,  regulamentando  no  âmbito  da Receita  Federal o dispositivo acima transcrito, dispõe que esse prazo seria de 7 (sete) dias, prazo esse  excedido pela Recorrente, conforme segue:    Observe­se  que  o  dispositivo  legal  em  comento  não  prevê  hipótese  de  relevação da multa por eventual não prejuízo ao Erário, não sendo esta uma condição para que  a multa venha ou não a persistir no presente caso.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 Relativamente ao instituto da denúncia espontânea, entendo que o artigo 138  do  Código  Tributário  Nacional  poderia  permitir,  em  determinados  casos,  a  exclusão  da  responsabilidade mesmo nos casos de obrigação acessória, posto que o dispositivo estabelece  que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea.:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Contudo,  não  me  parece  a  hipótese  do  presente  caso,  em  que  houve  a  prestação de informações fora do prazo legal, sendo este prazo justamente o fim almejado pelo  dispositivo legal, de modo que a Aduana possa ter no Siscomex as informações atualizadas, de  acordo com os parâmetros fixados.  A  denúncia  espontânea,  nessa  hipótese,  retiraria  a  eficácia  da  norma,  obrigando  a  criação  de  um  sistema  de  emissão  de  penalidades  assim  que  o  prazo  fosse  ultrapassado,  caso  contrário  seriam  poucos  os  contribuintes  que  observariam  o  prazo  fixado  pela legislação.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 10746.904204/2012-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904204/2012­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.578  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 20 4/ 20 12 -0 1 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904204/2012­01  Resolução nº  3803­000.578  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.853,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2008  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904204/2012­01  Resolução nº  3803­000.578  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904204/2012­01  Resolução nº  3803­000.578  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904204/2012­01  Resolução nº  3803­000.578  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904204/2012­01  Resolução nº  3803­000.578  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904204/2012­01  Resolução nº  3803­000.578  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904204/2012­01  Resolução nº  3803­000.578  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15540.000541/2010-88
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. As alegações desprovidas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei.
Numero da decisão: 1802-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000541/2010­88  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.349  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Recorrente  MV PUBLICIDADE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. A presunção estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  foi  regularmente  introduzida  no  sistema  normativo  e  determina  que  o  contribuinte  deva  ser  regularmente  intimado  a  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos.  Tratando­se  de  presunção  relativa,  o  sujeito  passivo  fica  incumbido  de  afastá­la,  mediante  a  apresentação  de  provas  que  afastem  os  indícios.  Não  logrando  fazê­lo,  fica  caracterizada  a  omissão  de  receitas.  Tributam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas  correntes  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  mediante  documentação  hábil e idônea.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. INSS.  Inexistindo matéria específica, de fato ou de direito a ser examinada,  aplica­se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao  lançamento matriz, em face da relação de causa e efeito entre ambos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 05 41 /2 01 0- 88 Fl. 454DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 27/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15540.000541/2010­88  Acórdão n.º 1802­002.349  S1‐TE02  Fl. 3          2 direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual. As  alegações desprovidas de prova não produzem efeito em sede de processo  administrativo fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a  inconstitucionalidade de lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 27/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15540.000541/2010­88  Acórdão n.º 1802­002.349  S1‐TE02  Fl. 4          3 Relatório  Da Notificação de Lançamento   Trata­se de autuação registrada em Auto de Infração lavrado em 11.11.2010,  pela  DRF/Niterói,  decorrente  de  omissão  de  receita  no  período  de  janeiro  a  junho/2007  e  insuficiência de recolhimento no período de fevereiro a junho/2007 dos tributos  IRPJ, CSSL,  PIS, COFINS e INSS no regime do SIMPLES.  A ação fiscal iniciou­se em 02.12.2009 e foi encerrada em 11.11.2010.  A  base  da  autuação  é  a  identificação  de  movimentação  bancária  não  comprovada.  Da Impugnação  Em  impugnação,  o  contribuinte  alega  que  sua  atividade  econômica  é  a  veiculação  de  publicidade  através  de  painéis,  bus  door,  front  light  e  out  door,  sendo  responsável pela instalação, exibição e manutenção de painéis.  Devido  à  sua  larga  experiência  na  área,  bem  como  para  facilitar  o modus  operandi,  providencia  orçamentos  pré­qualificados  e,  após  apresentar  o  valor  para  seus  clientes, contratantes dos serviços, estes depositam em conta do contribuinte o valor orçado, e  então o processo de produção é iniciado. Porém, esses depósitos não podem ser considerados  receitas  porque  seriam  destinados  para  a  contratação  de  terceiros  em  nome  do  cliente  contratante,  que  recebe,  na  ocasião  da  prestação  de  contas,  todas  as Notas  Fiscais  e  demais  comprovantes referentes ao contrato pactuado.   Alega,  ainda,  que após  a prestação de  contas,  cada  empresa participante da  cadeia  produtiva  emite  a  sua  nota  fiscal,  de  acordo  com  o  seu  serviço  prestado,  sempre  em  nome do cliente contratante.  O  contribuinte  informa  que  os  valores  efetuados  como  depósitos  não  têm  integral origem na atividade econômica da empresa, e não fazem parte da base de cálculo da  Lei Complementar nº 123, de 2006.  Alega  a  inconstitucionalidade  do  art.42  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  afirma  que, com base em decisões do CARF, é descabido o agravamento da multa referente à omissão  de receitas, e que os documentos juntados fazem prova do quanto alegado.  Do V. Acórdão da DRJ  Em  sessão  de  31  de  julho  de  2013,  a  3ª  Turma  da DRJ/RJ1  proferiu  o V.  Acórdão  12­58.145,  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 27/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15540.000541/2010­88  Acórdão n.º 1802­002.349  S1‐TE02  Fl. 5          4 ­ É a lei que determina que a prova documental deve ser apresentada com a  peça de impugnação, estando precluso seu direito de fazê­lo em outro momento;  ­  Meras  alegações  desacompanhadas  de  provas  não  são  suficientes  para  comprovar os fatos arguidos pelo contribuinte;  ­  Conforme  a  Súmula  CARF  nº  2,  não  cabe  à  Autoridade  Tributária  o  controle da  legalidade ou  inconstitucionalidade da  lei,  sendo essa  responsabilidade  exclusiva  do Poder Judiciário.  ­ O agente fiscal apurou valores em contas correntes do contribuinte autuado,  cujas  origens  não  foram  comprovadas,  e  após  intimação  para  comprovar  ditas  origens,  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  pleiteada,  tendo  sido  autuado  no  art.42  da  Lei  9.430/1996, face a omissão de receitas e existência de créditos não comprovados.  ­ Cabe ao contribuinte demonstrar a origem dos depósitos existentes em suas  contas correntes, e não tendo apresentado as provas de suas alegações, limitando­se a anexar à  impugnação o auto de infração, a omissão de receitas está claramente demonstrada.  ­  Também  quedou­se  inerte  o  contribuinte  face  ao  enquadramento  em  insuficiência de recolhimento, devendo a autuação ser mantida.  ­ A multa de 75% sobre o total ou diferença da contribuição decorre de  lei,  não  tendo  poderes  a  autoridade  tributária  para  afastá­la  ou  reduzi­la,  devendo,  portanto,  ser  mantida.  Do Recurso Voluntário  Cientificado  da  decisão  em  07/08/2013,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário em 26/08/2013, onde reforça que os depósitos existentes em suas contas correntes  pertenciam a terceiros, sendo descabida a tributação sobre esses valores.  Alega  ainda  que  o  agente  fiscal  deveria  ter  investigado  a  origem  desses  depósitos  antes  de  proceder  à  autuação,  a  fim  de  identificar  os  elementos  probatórios  que  constatassem  aumento  de  riqueza,  já  que  a  tributação  só  pode  ocorrer  em  cima  do  lucro  do  contribuinte.  Requer por fim sejam excluídos do auto de infração os valores isentos e os já  tributados na fonte como integrantes da base de cálculo do IRPF.  Esse o Relatório.   Voto             Conselheiro: Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.        Fl. 457DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 27/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15540.000541/2010­88  Acórdão n.º 1802­002.349  S1‐TE02  Fl. 6          5 DA TEMPESTIVIDADE    A ciência do Acórdão da DRJ deu­se em 08/08/2013. O Recurso Voluntário  foi apresentado  em 26/08/2013, portanto, tempestivamente. Sendo assim, dele tomo conhecimento.    DO MÉRITO    As  manifestações  (defesa  e  recurso)  apresentadas  pelo  contribuinte  autuado  devem  estar  instruídas com todos os documentos e provas que possam fundamentar as suas razões.    O  trabalho  fiscal  identificou  que  a  movimentação  bancária  registrada  nas  contas  do  contribuinte  é  superior  àquela  por  este  declarada,  o  que  induz  à  conclusão  preliminar  de  omissão  de  receitas  ­  omissão  de  depósitos  não  escriturados  identificados  em  suas  quatro  contas bancárias do Banco Bradesco.    O  contribuinte,  por  sua vez,  em  sua  argumentação  de defesa,  tenta  alegar  que nem  todos  os  recursos que  são depositados  em suas  contas  correntes  lhe pertencem,  em  função do  tipo de  atividade  que  desenvolve,  dizendo  que,  especificamente,  sua  receita  seria  aquela  registrada  numa conta denominada "LIQ DE COBRANÇA".    Ou  seja,  tendo  o  contribuinte  clientes  que  contratam  o  serviço  de  publicidade,  ficaria  o  primeiro encarregado de contratar diversos itens inerentes a essa prestação, encarregando­se de  fazer os pagamentos correspondentes e tendo como remuneração apenas parcela menor dessas  verbas, tidas como honorários.    Tal argumentação, entretanto, ficou restrita ao campo das alegações, sem a devida prova.    Meras alegações,  tais  como as oferecidas às  fls.  e 133 e 134 não  têm o condão de provar os  fatos narrados, quando estes dependerem de prova para a sua verificação.    Embora  este  Conselho  prestigie  o  princípio  da  verdade material,  é  necessário  que  as  razões  alegadas  pelo  contribuinte  venham  acompanhadas  de  prova  razoável,  a  fim  de  demonstrar  a  veracidade de suas alegações, uma vez que a omissão de receita ficou caracterizada.    Intimado  a  juntar  provas,  o  recorrente  manteve­se  inerte,  tanto  no  momento  da  autuação,  quanto na  impugnação e no  recurso,  não  sendo possível  a comprovação  de que os depósitos  existentes nas contas correntes do contribuinte pertenciam a terceiros, nem a comprovação de  que os valores lá existentes já teriam sofrido tributação.    O  lançamento  dos  tributos  efetivado  pelo  Fisco  levou  em  consideração  as  quantias  já  pagas  pelo  contribuinte  sob  o  regime  do  SIMPLES,  que  foram  abatidas  do  débito.O  aumento  da  receita levou à alteração da alíquota de tributação, o que está correto.    Quanto às alegações de inconstitucionalidade do art. 42, da Lei n. 9430/1996, tem­se que este  Conselho  não  tem  competência  para  se manifestar  sobre  tal matéria,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 2.    Fl. 458DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 27/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15540.000541/2010­88  Acórdão n.º 1802­002.349  S1‐TE02  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso,  por  tempestivo,  e  no mérito,  nego  provimento, restando integralmente mantido o auto de infração.    Esse o meu Voto.     Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.                                Fl. 459DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 27/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 11543.003454/2008-87
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ALUGUÉIS. RENDIMENTO LÍQUIDO. Nos termos do art. 50 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR 1999, não entrarão no computo dos rendimentos brutos dos aluguéis os valores relativos as despesas pagas para a cobrança dos mesmos; ai incluídos os valores de comissões de administradores e honorários advocatícios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 94          1 93  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003454/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.765  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  DIRCEU CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ALUGUÉIS. RENDIMENTO LÍQUIDO.  Nos  termos  do  art.  50  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR 1999, não entrarão no computo dos  rendimentos brutos dos aluguéis os valores relativos as despesas pagas para a  cobrança  dos  mesmos;  ai  incluídos  os  valores  de  comissões  de  administradores e honorários advocatícios.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para cancelar o lançamento, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Ewan Teles  Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 34 54 /2 00 8- 87 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11543.003454/2008­87  Acórdão n.º 2801­003.765  S2­TE01  Fl. 95          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  7a  Turma da DRJ/BSB  (Fls.  89),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls.  04/09),  referente ao exercício 2006, ano­calendário 2005. Após  a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício)  3.822,38  Multa de Ofício (passível de redução)  2.866,78  Juros  de  Mora  (calculado  até  29/08/2008)  1.058,03  Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito  à Multa de Mora)  0,00  Multa de Mora (não passível de redução)  0,00  Juros e Mora (calculado até 29/08/2008)  0,00  Total do Crédito Tributário  7.747,19  O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  –  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  aluguéis  de  pessoa  jurídica, relativo ao exercício 2006, ano­calendário 2005. Valor:  R$ 6.768,00  RENDIMENTOS RECEBIDOS:  •  Fonte  Pagadora:  Unibanco.  Valor:  R$  33.138,40  Comissão:  R$ 3.976,60 Rendimento líquido: R$ 29.161,80  •  Fonte  Pagadora:  Minas  Móveis  Decorações.  Valor:  R$  6.600,00 Comissão: R$ 792,00 Rendimento líquido: R$ 5.808,00.  • Fonte Pagadora: BANDES. Valor: R$ 40.000,00  RENDIMENTOS DECLARADOS:  Fonte Pagadora: Unibanco. Valor: R$ 25.161,80  Fonte Pagadora: Minas Móveis Decorações. Valor: R$ 5.280,00  Fonte Pagadora: BANDES. Valor: R$ 37.760,00  RENDIMENTO OMITIDO  Fonte Pagadora: Unibanco. Valor: R$ 4.000,00  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11543.003454/2008­87  Acórdão n.º 2801­003.765  S2­TE01  Fl. 96          3 Fonte Pagadora: Minas Móveis Decorações. Valor: R$ 528,00  Fonte Pagadora: BANDES. Valor: R$ 2.240,00  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente  pelo  contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física  do  exercício  2006,  ano­calendário  2005.  Valor:  R$  7.131,57  Motivo da glosa: falta de comprovação, ou por falta de previsão  legal para sua dedução.  Complementação da Descrição dos Fatos:  • Paulo César Barbosa Rédua (R$ 520,00) – os beneficiários dos  serviços  odontológico,  Fernando  e Maria  Seidel Carneiro,  não  constam  como  dependentes  do  contribuinte  na  Declaração  de  Ajuste;  • Radiologistas Associados Ltda  (R$ 510,00) – os beneficiários  dos  exames  radiológicos,  Márcio  Viváqua  e  Daniel  Carneiro  Tristão,  não  constam  como  dependentes  do  contribuinte  na  Declaração de Ajuste;  • Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico (6.101,56) –  os boletos bancários apresentados não apresentam autenticação  mecânica  ou  autenticação  de  recebimento  pelo  prestador  de  serviço.  A ciência do  lançamento ocorreu em 26/08/2008 (fls. 32) e, em  04/09/2008,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fl.  01  e  anexos alegando, em síntese, que:  ­ anexa os extratos do Banco do Brasil, mês a mês, onde  ficam  demonstrados os pagamentos para Unimed Vitória;  ­  a  empresa Minas Móveis  IND.  e  COM.  LTDA­ME  fechou  as  portas,  sendo  que  seus  representantes  sumiram  da  praça  nos  devendo aluguéis, IPTU e condomínio de alguns meses, portanto  não temos dados para defesa;  ­ arrematou, em leilão, pelo BANDES as lojas 42 e 43 situados  no  Centro  da  Praia  Shopping,  que  estavam  alugadas  ao  Unibanco,  pelo  antigo  proprietário,  sendo  que  no  contrato  realizado  por  eles,  os  aluguéis  já  estavam  pagos  antecipadamente até agosto de 2005. Por esta razão o BANDES,  que  nos  vendeu  os  imóveis,  ressarciu  a  importância  de  R$  40.000,00  do  qual  pagou­se  R$  3.976,60  de  comissão  aos  administradores, ficando uma receita líquida de R$ 37.760,00  ­  recebeu  do  Unibanco,  os  meses  de  setembro  a  dezembro  de  2005, totalizando R$ 33.138,40, do qual foi pago R$ 3.976,60 de  comissão  aos  administradores,  e  R$  4.000,00  a  Advocacia  Santos Câmara, que defendeu na justiça a renovação do contrato  de aluguel e recebimentos dos aluguéis em atraso,  ficando uma  receita líquida de R$ 25.161,80.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11543.003454/2008­87  Acórdão n.º 2801­003.765  S2­TE01  Fl. 97          4 Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2006  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS PARCIALMENTE – DESPESA  MÉDICA E OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Considera­se  não  impugnadas,  portanto  não  litigiosa,  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas  pelo  contribuinte.  PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTO APÓCRIFO  Não  contendo  o  documento  juntado  aos  autos  a  assinatura  do  emitente  que  o  produziu,  nem  mesmo  o  nome  da  empresa  responsável,  tem­se  como documento  apócrifo,  por  conseguinte  inexistente e sem efeito jurídico  Cientificado  em  28/11/2011  (Fls.  59),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 16/12/2011 (fls. 60 e 61), argumentando em síntese:  (...)  Em  anexo,  estamos  encaminhando  os  documentos  comprobatórios que esclarecem as despesas seguintes:  1­ UNIBANCO ­ Recebemos do Unibanco a importância de R$  33.138,40 e pagamos de comissão ao Administrador R$ 3.976,60  e  R$  4.000,00  ao  Escritório  de  Advocacia  Santos  Câmara,  restando um rendimento líquido de R$ 25.111,80.  2­ BANDES ­ Recebemos a importância de R$ 40.000,00, como  indenização,  por  não  recebermos  01  ano  de  aluguel,  que  por  contrato já estavam pagos.  Portanto,  conforme  os  documentos  encaminhados,  solicitamos  não constar do "Total de Rendimentos Tributáveis", na Planilha  da  folha  53,  a  importância  de  R$  4.000,00,  pela  comprovação  que estamos fazendo. Atenciosamente,  (...) anexos os seguintes documentos:  01 ­ Carta de Recurso;  01 ­ Carteira de Identidade do Signatário;  01  ­  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Brasília;  01  ­  Resumo Anual  de  Rendimentos  dos  imóveis;  01  ­  Resumo  Anual  das  comissões  Pagas  em  2005;  01  ­  Processo  n^  024.050.017.391 da Advocacia  Santos Câmara;  01  ­ Despacho  do Juiz Robson Luiz Albanez;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11543.003454/2008­87  Acórdão n.º 2801­003.765  S2­TE01  Fl. 98          5 01 ­ Nota Fiscal de prestação de serviço de advocacia referente  ao Processo 024.050.017.391;  01 ­ Contrato de Locação não Residencial com o UNIBANCO ­  União de Bancos Brasileiros AS;  01 ­ contrato de Administração de Imóveis com André Vivacqua  Carneiro;  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início verifico que resta em litígio apenas omissão de aluguéis recebidos  de pessoas jurídicas, em específico do Unibanco, no valor de R$3.976,60 e do BANDES, no  valor de R$2240,00.  Quanto a esta omissão, acertadamente a DRJ tratou de esclarecer que:  Sobre os rendimentos tributáveis recebidos a título de aluguel, o  art.  50  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento do Imposto de Renda – RIR 1999 assim dispõe:  Art.50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso  de aluguéis de  imóveis  (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989,  art. 14):  I – o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;  III  ­  as  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento;  IV – as despesas de condomínio.  A partir do disposto na legislação, quanto ao BANDES, a DRJ não entendeu  como aceitável a planilha juntada aos autos visando a comprovação do pagamento do valor de  R$ 3.976,60, à  título de comissão para a administradora, pois a dita tabela não apresentava o  nome da empresa responsável e nem assinatura.  Já quanto aos rendimentos recebidos do Unibanco, alegou o contribuinte que  pagou  R$  3.976,60  à  título  de  comissão  aos  administradores,  e  R$  4.000,00  a  Advocacia  Santos Câmara, que defendeu na justiça a renovação do contrato de aluguel e recebimentos dos  aluguéis  em  atraso.  Entretanto  a  DRJ  não  aceitou  a  dedução  de  tais  valores  primeiro  por  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11543.003454/2008­87  Acórdão n.º 2801­003.765  S2­TE01  Fl. 99          6 entender  inidônea  a  tabela  apresentada  dos  valores  pagos  à Administradora,  por  não  constar  nome da empresa e assinatura. Quanto à nota  fiscal apresentada entendeu ainda DRJ não ser  meio  de  prova,  pois  não  indicava  à  qual  processo  se  referia  o  pagamento  dos  referidos  honorários.  Ocorre  que,  por  ocasião  do Recurso Voluntário  o  recorrente  fez  juntar  aos  autos  as  tabelas  dos  pagamentos  das  comissões  dos  Administradores  no  recebimento  dos  aluguéis  tanto  do  Unibanco,  quanto  do  BANDES  (fls.72  e  73),  das  quais  constam  as  assinaturas  dos  administradores,  conforme  consta  de  contrato  de  prestação  dos  serviços  de  administração também juntado aos autos (fls. 91 e 92)  O recorrente juntou ainda às fls. 85 nota fiscal no valor de R$4.000,00 para  comprovar  o  pagamento  dos  honorários  advocatícios  na  cobrança  dos  aluguéis  atrasados  devidos pelo UNIBANCO. Referida nota fiscal indica o número do processo e a vara em que o  mesmo  tramita  e  para  comprovar  tratar­se  de  fato  do  referido  processo  faz  juntar  peça  processual  em  que  também  consta  o  número  e  vara  do  processo,  através  do  qual  comprova  tratar­se do processo em questão (fls. 74 à 84).  A  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  merece  análise  caso  a  caso,  consoante os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto pelo  fisco  como pelo  contribuinte,  os quais  serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Sendo  assim,  entendo  que,  questionada  acerca  da  validade  das  planilhas  e  nota fiscal apresentadas anteriormente o contribuinte trouxe aos autos documentos capazes de  suprir as defeituações apontadas pela DRJ, suprindo as falhas que esta entendeu existentes.  Nestas  condições,  penso  que  os  documentos  trazidos  pelo  recorrente  são  hábeis  e  suficientes para  comprovar  a o pagamento das  comissões  aos  administradores,  bem  como o pagamento dos honorários advocatícios necessários à cobrança dos aluguéis em atraso.  Ante  o  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11543.003454/2008­87  Acórdão n.º 2801­003.765  S2­TE01  Fl. 100          7   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10380.011023/2006-70
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA Havendo decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte que considerou insconstitucional a cobrança da CSLL, nos termos da Lei nº 7.689/88, por identidade da base de cálculo com o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, incabível a cobrança de débito relativo àquela exação. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. Impossível que a autoridade administrativa cobre qualquer exação da qual o contribuinte tenha decisão judicial favorável sob pena de desobediência.
Numero da decisão: 1802-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel que negavam provimento. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. A conselheira Ester Marques Lins de Sousa declarou-se impedida por ter autorizado a expedição do MPF.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA Havendo decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte que considerou insconstitucional a cobrança da CSLL, nos termos da Lei nº 7.689/88, por identidade da base de cálculo com o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, incabível a cobrança de débito relativo àquela exação. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. Impossível que a autoridade administrativa cobre qualquer exação da qual o contribuinte tenha decisão judicial favorável sob pena de desobediência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011023/2006­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.385  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  COISA JULGADA  Recorrente  ESPERANÇA AGROPECUÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  COISA  JULGADA  EM  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA  Havendo decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte que  considerou  insconstitucional  a  cobrança  da  CSLL,  nos  termos  da  Lei  nº  7.689/88, por identidade da base de cálculo com o Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica, incabível a cobrança de débito relativo àquela exação.  DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA.  Impossível que a autoridade administrativa cobre qualquer exação da qual o  contribuinte tenha decisão judicial favorável sob pena de desobediência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  José  de  Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel que negavam provimento.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 10 23 /2 00 6- 70 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 37          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel. A conselheira Ester Marques Lins de Sousa declarou­se impedida  por ter autorizado a expedição do MPF.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Contra a Empresa acima qualificada foi emitido o Auto de  Infração  de  fls.  003/009,  Termo  de  Encerramento  as  fls.  176,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado,  no  valor  total  de  R$  502.396,25,  incluindo  encargos legais.  A  infração  apurada  pela  Fiscalização  e  relatada  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 004/006,  foi, em síntese, a seguinte:  Falta  de  Recolhimento  da  Contribuição  Sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL):  Lançamento  de  oficio  que  se  faz  tendo  em  vista  que  a  Empresa  deixou  de  recolher  e  declarar  em  DCTF  ­  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais,  o  valor devido da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  ­  CSLL  relativa  aos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  conquanto  as  demonstrações  das  bases  de  cálculo  apresentadas  pelo  Contribuinte,  atinentes  a  esses  dois  anos,  indiquem  a  existência  de  fato  gerador  dessa  contribuição,  conforme  consta  da  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal datado de 23/10/06, corno segue:  (...)  Intimado  em  15/09/06  para  esclarecer  a  razão  do  não  recolhimento dessa contribuição, o Contribuinte, mediante  expediente datado de 17/10/06,  informou que está eximido  de  sujeitar­se  ao  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  bem  como  ao  preenchimento da Ficha 17 da Declaração de Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ, em virtude  de  Decisão  Judicial  proferida  nos  autos  do  processo  n°  89.0092546­6,  processada  perante  a  4ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Ceará,  com  trânsito  em  julgado  na  data  de  04/11/1992,  cuja  documentação  foi  adunada  aos  autos.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 39          4 E de conhecimento do meio jurídico que o Juiz "a quo", ao  conceder  a  Segurança,  deferiu  a  Liminar  por  considerar  inconstitucional a Lei 7.689/1988, na parte em que tornou  o  mesmo  fato  gerador  e  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  no  caso  o  lucro,  desobrigando o Contribuinte  a  recolher  essa  contribuição  na data de 11/07/1989.  Por se tratar de duplo grau de jurisdição, os autos subiram  para o TRF da 5a. Região, que confirmou a Sentença.  Derrotada  a  União  nas  primeira  e  segunda  instâncias,  interpôs  Recurso  Extraordinário  135052­1/210­PE,  não  logrando êxito, haja vista que o Despacho Denegatório, de  autoria  do  Ministro  Moreira  Alves,  não  conheceu  do  Recurso porque não foi acostado ao mesmo o Acórdão do  Plenário  do  TRF/5a.R.,  extinguindo  o  feito  e,  por  consequência, transitado em julgado em 04/11/1992.  Em assim  sendo,  tendo  por  supedâneo a  "res  judicata",  o  Contribuinte  vem  deixando  de  recolher  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido.  Ocorre  que,  desde  a  Decisão  do  Excelso  Pretório  no  Julgamento  do  Recurso  Extraordinário  138284­8­CE,  a  jurisprudência  pátria  passou  a  reconhecer  mansa  e  pacificamente  a  constitucionalidade  da  Lei  7.689/1988,  exaeto  do  seu  art.  8°  ,  por  ofensa  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  inserto  no  art.  195,  parágrafo  6°, da ConstituiçãoFederal.  Tratando­se,  pois,  de  relação  tributária,  e  sendo  esta  de  caráter  continuativo,  a  coisa  julgada  não  pode  alcançar  fatos  futuros,  monnente  quando  os  fatos  geradores  da  Exação  foram  alterados  por  força  de  legislação  superveniente.  Tem  sido  nesse  sentido  o  entendimento  do  STF, conforme a seguir se verifica:  No julgamento da Ação Rescisória 1.232­9 MG, o Relator,  Ministro  Carlos  Madeira,  acolheu  Parecer  do  então  Procurador­Geral  da  República,  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  pela  improcedência  da  Ação.  No  referido  Julgado, o Emérito Ministro Moreira Alves esclareceu que  "não  cabe  ação  declaratória  para  efeito  de  que  a  declaração  transite  em  julgado  para  os  fatos  geradores  futuros, pois a ação dessa natureza se destina A declaração  da existência, ou não, da relação  jurídica que se pretende  já  existente.  A  declaração  de  impossibilidade  do  surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta  admitida pela  lei, ou pela Constituição,  se possível de  ser  obtida  pela  ação  declaratória,  transformaria  tal  ação  em  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 40          5 representação de interpretação ou de inconstitucionalidade  em abstrato, o que não é admissivel cm nosso ordenamento  jurídico." (vide Parecer PGFN/CRJN/1.277/94).  Ainda  sobre  os  efeitos  da Coisa  Julgada  vale  transcrever  outra Decisão do Excelso Pretório:  "Coisa julgada ­ âmbito ­ Mesmo havendo decisão em que  se  conclui  pela  inexistência  de  relação  jurídica  entre  o  fisco e o  contribuinte, não se pode estender  seus efeitos a  exercícios  fiscais  seguintes."  (Plenário  do  STF  ­  E.  Decl.  em Diver.  em RE 109.073­1­SP. Rel. Min.  Ilmar Galvão  ­  Jul. 11.2.93).  Com efeito,  a Decisão  transitada  em  julgado  em  comento  tratou exclusivamente da Lei 7.689/1988, valendo ressaltar  que  esta  foi  alterada  por  preceptivos  jurídicos  novos  de  vários  Diplomas  Legais,  cabendo  citar  os  arts.  41,  parágrafo 3°, e 44 da Lei 8.383/91; o art. 11 da LC 70/91  c/c os arts. 22, parág. 1º e 23, parág. 1º, da Lei 8.212/91 e  mais  as  Leis  8.981,  de  20/01/1995,  9.065,  de  20/06/1995,  9.249,  de  26/12/1995,  9.316,  de  22/11/1996,  9.430,  de  27/12/1996,  9.532,  de  10/12/1997,  9.718,  de  27/11/1998,  9.779,  de  19/01/1999,  9.959,  de  27/01/2000,  10.426,  de  24/04/2002, 10.637, de 30/12/2002, 10.684, de 30/05/2003,  e 10.833, de 29/12/2003, e as Medidas Provisórias 2.158­ 35, de 24/08/2001, e 2.159­70, de 24/08/2001.  Dessa  forma,  consoante  a  posição  adotada  pela  Corte  Maior,  a  desoneração  só  alcança  o  direito  e  os  fatos  enunciados na Sentença transitada em julgado, tornando­se  legitimo  e  de  interesse  público  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  Social  dos  dois  mencionados  períodos,  pela  inexistência  de  recolhimento  dessa  contribuição  como  também  pelo  fato  de  o  Contribuinte  não  ter  informado  os  valores  dos  débitos  dessa contribuição nas competentes DCTFs.  Anexaram­se  aos  autos,  além  de  outros  elementos,  cópia  das  Demonstrações  dos  Resultados  auferidos  nos  anos­ calendário  de  2001  e  2002,  Demonstrativo  das  Bases  de  Cálculo  da  CSLL  apresentadas  pelo  Contribuinte  relativamente  aos  dois  mencionados  períodos,  D1PJs  dos  dois  exercícios  correspondentes  (2002 e 2003)  e  cópia do  Parecer PGFN/CRJN/1.277/94.  Adotou­se  como  base  de  calculo  o  Lucro  Liquido  apresentado  pela  Empresa  nas  suas  Demonstrações  de  Resultado  transcritas  no  Livro  Diário  e  LALUR,  com  os  devidos  ajustes,  conforme  demonstrativos  por  ela  apresentados acima mencionados.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 41          6 Inconformado com a Autuação acima descrita, fls. 003/009,  da  qual  tomara  ciência  em  07/11/2006,  fls.  003,  176,  o  Contribuinte,  através  de  seu  Representante  Legal,  apresentou  Impugnação  em  06/12/2006,  fls.  178/191,  pedindo  que  fosse  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  que  fosse  declarada  a  sua  improcedência,  argumentando  que  teria  havido  ofensa  ao  artigo  (art.  10,  IV,  do  Decreto  70.235/1972  e  que  teria  ocorrido manifesta  incompatibilidade do Lançamento com  as  disposições  constitucionais  e  legais  indicadas  pela  Defesa, alegando em síntese:  A  Autuação  não  procede  pois  de  todos  os  ângulos  está  comprometida  em  face  da  violação  de  garantia  fundamental estabelecida pela Constituição, praticada com  a  exigência  de  crédito  fundado  em  relação  tributária  inexistente, com desafio A inviolabilidade da coisa julgada,  conforme será demonstrado.  OFENSA A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO  DE SEGURANÇA 89.0092546­6:  A  alegação  dos  Fiscais  apoia­se  em  opinião  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional  que,  em  vez  de  haver  ajuizado a competente Ação Rescisória, pretende que mero  Parecer  substitua  aquela  Ação  a  fim  de  desconstituir  a  coisa  julgada  que  impede  a  cobrança  da  CSLL  do  Impugnante.  Todavia,  a  Autuação  é  improcedente  em  face  da  atual  condição do Impugnante relativamente A União no que se  refere  A  exigibilidade  da  CSLL  instituída  pela  Lei  7.689/1988,  e  pelo  flagrante  desrespeito A  legalidade  que  vincula a atuação da Administração Tributária da União.  Considerando  que  a  Receita  Federal  imputou  ao  Impugnante  haver  omitido  Declarações  acerca  da  CSLL,  convém  perguntar  se  o  Impugnante  estava  realmente  obrigado a tanto.  Verdadeiramente,  a  resposta  é  negativa  porque  o  Impugnante  não  mantém  com  a  União  qualquer  relação  jurídico­tributária  que  lhe  imponha  o  atendimento  a  exigência  de  recolher  CSLL  em  face  da  coisa  julgada  formada no Mandado de Segurança 89.0092546­6, o qual  tramitou perante a 4º Vara Federal da Seção Judiciária do  Ceará.  Realmente,  o  Impugnante,  em  conjunto  com  outras  Empresas,  requereu  ordem  preventiva  (doc.  02)  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal  para  que  fosse  obstada  a  concretização  de  qualquer  exigência  baseada  na  Lei  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 42          7 7.689/1988,  porque  qualquer  ato  fundado  na  citada  Lei  invariavelmente  dela  herdaria  suas  inconstitucionalidades  formais e materiais, ou seja, a identidade material da CSLL  com  o  1RPJ  e  o  fato  de  haver  instituído  tributo  o  qual  a  Constituição  exigia  que  viesse  a  lume  por  lei  complementar, não ordinária.  A  Sentença  proferida  (doc.  03)  atendeu  ao  pedido  dos  Impetrantes  de  modo  amplo,  irrestrito,  sobretudo  no  tocante  ao  quesito  temporal.  Como  não  ficou  subscrita  a  qualquer  exercício,  a  ordem  dirigida  ao  Delegado  da  Receita Federal no Ceará afastou toda e qualquer atuação  da Receita Federal que tendesse a exigir a então instituída  CSLL.  Não  há  como  a  Autuação  em  litígio  possa  atenuar  o  alcance  daquela  Sentença mandamental.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/1988  retirou  todo  o  suporte legal da Exigência Tributária, por ofensa à Ordem  Jurídica.  Por  consequência,  em  nenhum  dos  anos­ calendário  foi  instaurada  qualquer  obrigação  tributária  entre o Impugnante e a União, razão pela qual o primeiro  simplesmente não tinha ­ assim como não tem ­ obrigação  de recolher a CSLL.  Deste  modo  o  Auto  esbarra  na  mais  absoluta  falta  de  oportunidade  e  conveniência  para  que  se  atribua  ao  Impugnante obrigação que ele não tem, bastando lembrar,  com  suporte  do  art.  142  do  CTN,  que  so  pode  haver  lançamento  quando  for  possível  verificar  a  ocorrência  do  fato  que  deflagra  a  obrigação  tributária  ­  para  o  qual  concorre uma disposição legislativa anterior.  O Auto questionado apoia­se em legislação a qual  já  fora  declarada  inconstitucional,  por  consequência  incapaz  de  disciplinar qualquer exigência de tributo.  A Decisão que em Mandado de Segurança preventivo fere a  própria  sustentação  legislativa  da  cobrança  de  determinado  tributo,  tido  por  inconstitucional,  ao  ser  passada  em  julgado,  lança  efeitos  para  exercícios  posteriores  e  não  pode  ser  mais  atingida,  nem  na  via  administrativa.  O Impugnante colhe esse entendimento da opinião das mais  altas Cortes Judiciárias do pais, Supremo Tribunal Federal  e Superior Tribunal de Justiça, em apoio ao fato de que o  Auto de Infração impugnado é improcedente porque atenta  contra  a  eficácia  de  uma  Decisão  imutável,  conforme  se  confere  do  posicionamento  das  citadas  Cortes,  fls.  183,  I  84.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 43          8 Como  a  Decisão  que  beneficiou  o  lmpugnante  somente  poderia  ser  desconstituída  por  outra  Decisão  Judicial,  formulada  no  seio  de  uma  Ação  Rescisória  (art.  485  do  CPC),  deduz­se,  na  prática,  que  o  Auto  viola  a  eficácia  material  de  uma  Decisão  Judicial  de  modo  obliquo  e  na  inteira marginalidade legislativa.  Isso  é  facilmente  percebido  porque  o  trânsito  em  julgado  da Decisão está bem definido no tempo, ao fim da sucessão  de  eventos  processuais  no  Mandado  de  Segurança  89.0092546­6, como se vê nos documentos anexados.  Posteriormente  à  Sentença  da  4ª  Vara  Federal  do  Ceará  seguiu­se Remessa Oficial e Apelação Voluntária, contudo  a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na  AMS  1.132­CE,  houve  por  bem  confirmar  a  Sentença  a  quo,  fazendo  prevalecer  o  juízo  de  dupla  inconstitucionalidade da Lei 7.689/1988 (doc. 04).  Contra essa Decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs  o  Recurso  Extraordinário  135.052­PE  para  o  Supremo Tribunal Federal, Medida não obstante infrutífera  posto  que  o  então  Ministro  Moreira  Alves,  em  Despacho  fundamentado, negou­lhe seguimento (does. 05 e 06).  Por razões que o Impugnante desconhece, a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  questionou  o  Despacho  do  Ministro  perante  a  respectiva  Turma  ou  o  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal, e assim em 04/11/1992 precluiu  a  possibilidade  de  reverter  a  inadmissão  de  seu  Recurso  Extraordinário.  Nesse  exato  instante  passou  em  julgado  o  Acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  que  confirmou  a  Sentença  da  4ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Ceará,  tornando­se  assim  imutável  e  indiscutível  a  Ordem  que  impedira  o  Delegado  da  Receita  Federal  no  Estado  de  exigir a CSLL do Impugnante.  Valioso ainda  ressaltar,  para  reforço da  imutabilidade da  Decisão,  que,  passados  mais  de  dez  anos  do  transito  em  julgado  da  Sentença,  não  há  a  mais  breve  noticia  de  qualquer Ação Rescisória interposta pela Unido com vistas  A desconstituição daquele Julgado.  Novamente,  só  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  poderá  declinar  as  razões  pelas  quais  deixou  transcorrer  esse  lapso  temporal  sem  adotar  as  providências  judiciais  que o Ordenamento lhe facultava.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 44          9 A  verdade  no  entanto  é  que  a  esta  altura  a  Decisão  que  afastou  os  efeitos  e  a  cobrança  da  contribuição  instituída  pela Lei 7.689/1988 tornou­se absolutamente intangível.  Não  obstante  a  notoriedade  desse  fato,  a  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  louvada  sobretudo  no  Parecer  PGFN/CRJN/1.277/94,  intenta  agora  exigir  do  Impugnante  a  CSLL  que  ela  não  está,  em  absoluto,  obrigada a recolher.  Ocorre que no Direito Brasileiro não é a mera orientação  interna,  desprovida  de  cunho  normativo  erga  omnes,  que  tem  aptidão  para  desfazer  uma  Decisão  Soberana  do  Judiciário.  Segundo  as  leis  processuais  brasileiras,  em  face  do  principio  que  torna  soberanas  as  Decisões  do  Judiciário,  só a Ação Rescisória poderia desconstituir a coisa julgada  que deu ao lmpugnante o direito de não ser Contribuinte da  CSLL. E como no presente caso até o prazo  legal de dois  (2)  anos  se  esgotou  sem  que  fosse  ajuizada  a  competente  Rescisória,  não  há  a menor  possibilidade  jurídica  de  que  um  Parecer  Administrativo  justifique  ou  torne  válido  o  Auto de Infração impugnado.  Admitir  isso  seria  o  mesmo  que  permitir  a  atuação  administrativa  do Fisco  sem  fundamento  na  lei, As  custas  do art. 142, e seu § único, do CTN.  Por  outro  lado,  naquilo  em  que  pretende  se  substituir  A  Decisão  proferida  na  Ação  Rescisória,  atentando  arbitrariamente  contra  a  força  da  coisa  julgada  no  Mandado de Segurança 89.0092546­6, a Autuação em tela  é  defeituosa  porque  desobedece  ao  art.  485  do  CPC,  e  sobretudo aos arts. 467, 468, 470 e 472,  todos do CPC, e  ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.  A afirmação acima conta com o endosso do atual Ministro  do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, segundo loo  oportunamente  proferida  quando  o  citado  Jurista  ainda  conduzia  a  Advocacia­Geral  da  União  na  qualidade  de  Chefe,  conforme  disse  ele  sobre  a  impossibilidade  de  revisão  extra­judicial  de  Sentença  passada  em  julgado,  fora do contexto da Ação Rescisória, fls. 187.  E para não  restar a menor  dúvida acerca da  importância  que se deve atribuir A coisa  julgada, destaca­se o que  foi  decidido  A  unanimidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ocasião do Recurso Extraordinário 187.376­1­PR, relatado  pelo Ministro Sydney Sanches, fls. 188.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 45          10 E exatamente  o  que ocorre  com o  Impugnante  em  virtude  da  Decisão  que  the  retirou  do  campo  de  ação  da  Lei  7.689/1988  e  impediu  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  intentar a cobrança da CSLL.  Aliás,  as  investidas  da  Receita  Federal  contra  Empresas  que  estão  em  situação  semelhante  A  do  Impugnante  não  são  novas  e  já  estão  sendo  devidamente  rechaçadas  pelo  próprio Judiciário.  Basta que se tenha em mente o resultado, por exemplo, do  Agravo  de  Instrumento  31.259­CE  (doc.  07),  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  Decisão  Liminar  que  na  Ação  Cautelar  2000.81.00.008153­6  suspendera a  exigibilidade do  crédito  tributário objeto do  processo  10380.204232/96­69,  relativo  à  CSLL  do  biênio  1990/1991, conforme a Ementa do respectivo Acórdão, fls.  189.  O  débito  objeto  do  Agravo  acima  já  foi  inclusive  extinto  por  força  da Decisão  proferida  (doc.  08)  na Ação  Anulatória  2000.81.00.11273­9,  em  curso  perante  a  9ª  Vara da Justiça Federal do Ceará.  Igual  destino  teve  o  crédito  objeto  do  processo  administrativo  10380.238988/97­47,  relativo  à  CSLL  do  exercício  1993  (ano­base  1992),  extinto  por  virtude  da  Sentença  proferida  (doc.  09)  nos  embargos  à  Execução  Fiscal 2000.81.00.012047­5, também em curso na 9a Vara  Federal cearense.  E nem se venha argumentar que as alterações  legislativas  posteriores  conferiram  à  CSLL  e  à  Lei  7.689/1988  uma  nova  feição  tal  que  fizeram  a  coisa  julgada  perder  seus  limites.  Deveras,  todas  as  alterações  posteriores  foram  inócuas  nesse quesito pois, a partir da edição da Lei 7.689/1988, ou  trouxeram  mudanças  na  base  de  cálculo  da  CSLL  para  incluir esta ou aquela parcela dos resultados tributáveis do  ano­base,  ou  promoveram  alterações  meramente  quantitativas cm relação à aliquota aplicável, o que leva à  conclusão  inequívoca  de  que  Leis  como  as  7.856/1989;  7.988/1989;  8.212/1991;  9.249/1995  ou  a  Medida  Provisória 1.991­14/2000, apenas para exemplificar alguns  dispositivos,  não  cuidaram  de  remediar  quaisquer  dos  vícios  apontados  na  Decisão  passada  em  julgado  que  a  Receita Federal insiste em desrespeitar.  A mera "remissão" à Lei 7.689/1988 que se nota em alguns  desses  Diplomas  Legislativos  não  pode  ser  tomada  como  uma  "reinstituição"  da  CSLL,  porque  tais  Diplomas  nao  esboçaram alterações na estrutura da respectiva obrigação  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 46          11 tributária, notadamente, porque se verifica que a Autuação  apreciada  tem  como  substrato  jurídico  a  própria  Lei  7.689/1988.  Dai que, diante da atual eficácia de uma Decisão Judicial,  ha  muito  distante  do  prazo  de  dois  anos  que  a  Lei  Processual  estabelece  para  fins  de  interposição  da  Ação  competente  para  a  sua  desconstituição,  portanto  inalterável, a Autuação questionada incorre em grave vicio  e não pode fundamentar exigência da CSLL.”  A  DRJ  de  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002  RECOLHIMENTO DEVIDO NÃO EFETUADO.  Constatado  que  não  foi  feito  o  recolhimento  da  CSLL  exigido  por  dispositivo  legal  constante  do  Ordenamento  Jurídico Nacional, subsiste o lançamento apreciado.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL.  A decisão transitada em julgado, relativa a matéria fiscal,  nag  faz  coisa  julgada para  exercícios  posteriores,  eis  que  não  pode  haver  coisa  julgada  que  alcance  relações  que  possam vir a surgir no futuro.  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTINUATIVA.  FATOS  GERADORES  APÓS  ALTERAÇÕES  LEGISLATIVAS.  EXCEÇÃO DA COISA JULGADA.  Nas  relações  tributárias  de  natureza  continuativa  entre  o  Fisco  e  o  Contribuinte,  não  é  cabível  a  alegação  da  exceção  da  coisa  julgada  em  relação  aos  fatos  geradores  sucedidos após as alterações legislativas.  POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS.  A  Autoridade  Administrativa  não  tern  competência  para  apreciar  alegações  de  descabimento  de  Norma  legitimamente inserida no Ordenamento Jurídico Nacional,  não  obstante  posicionamentos  de  Ilustres  Juristas,  por  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 47          12 motivo de essa matéria ser reservada ao Supremo Tribunal  Federal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  BASE  LEGAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  Autoridade  Administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  Lançamento.  As  Leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade  até  decisão  em  contrário do Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DECISÕES JUDICIAIS.  As  Decisões  Administrativas,  bem  como  as  Decisões  Judiciais,  mesmo  proferidas  por  Órgãos  Colegiados,  sem  uma Lei que  lhes atribua eficácia, não constituem normas  complementares  do  Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  somente  aplicando­se  sobre  a  questão  ern  análise  e  vinculando  as  partes envolvidas naqueles litígios.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE. MATÉRIA PRELIMINAR. DESCRIÇÃO DOS  FATOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. CONSONÂNCIA.   Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  artigo  142  do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  nem  dos  arts.  10  e  59  do Decreto  70.235/1972,  não  há  que  se  falar  em  nulidade quer do Lançamento, quer do procedimento fiscal  que  lhe deu  origem,  quer  do  documento  que  formalizou  a  Exigência Fiscal.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Lançamento  se  a  descrição dos fatos foi fartamente demonstrada no Auto de  Infração,  e  tais  fatos  estiveram  em  perfeita  consonância  com o  enquadramento  legal,  não  havendo  infringência  ao  art. 10, III e IV, do Decreto 70.235/1972.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  30/05/2012,  a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário  em 26/06/2012, onde  reitera  todos os  argumentos  levantados anteriormente.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 48          13   Este é o Relatório.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 49          14   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  A Recorrente pleitea a nulidade do lançamento de Contribuição Social sor o  Lucro Líquido – CSLL referente aos anos­calendários de 2001 e 2002, argumentando que se  encontra desobrigada do recolhimento da Contribuição Social por  força de decisão  transitada  em  julgado,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  7.689/88  (Mandado  de  Segurança, processo n° 89.0092546­6.  Afirma  que,  ao  contrário  do  aduzido  pela  fiscalização,  foi  assegurado  à  impugnante o direito de não se sujeitar ao recolhimento da CSLL não apenas relativamente ao  exercício  de  1989,  mas  também  aos  exercícios  subsequ entes.  Acrescentou  ainda  que  o  acórdão  transitado  em  julgado  possui  natureza  declaratória,  não  se  admitindo  a  cobrança  de  tributo cuja inconstitucionalidade já foi judicialmente confirmada.  A questão relativa à perenidade da coisa julgada já foi amplamente debatida  no  Primeiro Conselho  de Contribuintes  e  também  na Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  com insucesso  total para os sujeitos passivos que, em base de certas decisões concessivas de  mandados, transitadas em julgado e sem ação rescisória, entediam que os efeitos do “decisum”  seriam  eternos  para  afastar de  vez  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  da  obrigatoriedade do  pagamento.  Vale destacar que no  tocante à Lei n° 7.689/88, o STF chegou a apreciar a  questão de  sua  inconstitucionalidade, pela via  incidental,  em ação diversa,  ocasião  em que  a  considerou  conforme  à  CF/88,  menos  seu  art.  8°,  que  determinava  a  cobrança  da  lei  no  período­base  encerrado  em  31  de  dezembro  de  1988. Desde  então,  não mais  se  duvidou  da  validade  da  norma.  Tempos  depois,  fundando­se  nessa  decisão,  o  Senado  Federal  expediu  a  Resolução  n°  11/95,  que  da  lei  em  causa  suspendeu  a  execução  apenas  do  art.  8°,  ou  seja,  deixou de existir no mundo normativo unicamente o  referido artigo,  tudo o mais vigora com  plena eficácia.  Não  obstante,  estando  o  contribuinte  ao  abrigo  da  coisa  julgada,  isto  é,  deixando a Lei n° 7.689/88, de incidir sobre a esfera jurídica do sujeito passivo, ainda assim se  poderia  exigir  dele  a  contribuição  social  com  base  na  legislação  superveniente.  Daí  que  a  mesma contribuição pode ser restabelecida por outra lei.  O  STJ  recentemente  se  manifestou  sobre  esse  assunto  em  relação  a  coisa  julgada,  determinando  que  a  declaração  da  inconstitucionalidade  de  uma  lei  em  relação  a  determinado  exercício,  como  no  caso  da  ora  Recorrente,  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  demais períodos. Nesse sentido transcrevo voto do Ministro Hamilton Carvalhido:  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 50          15 exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  No mesmo sentido da Ministra Eliana Calmon:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ALCANCE  DA SÚMULA 239/STF – COISA JULGADA: VIOLAÇÃO – ART.  471, I DO CPC NÃO CONTRARIADO.  1.  A  Súmula  239/STF,  segundo  a  qual  "decisão  que  declara  indevida a cobrança do  imposto em determinado exercício, não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores",  aplica­se  tão­ somente  no  plano  do  direito  tributário  formal  porque  são  independentes os lançamentos em cada exercício financeiro. Não  se  aplica,  entretanto,  se  a  decisão  tratou  da  relação  de  direito  material,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária.  2.  A  coisa  julgada  afastando  a  cobrança  do  tributo  produz  efeitos  até  que  sobrevenha  legislação  a  estabelecer  nova  relação jurídico­tributária.  3. Hipótese  dos  autos  em que  a  decisão  transitada  em  julgado  afastou  a  cobrança  da  contribuição  social  das  Leis  7.689/88  e  7.787/89  por  inconstitucionalidade  (ofensa  aos  arts.  146,  III,  154, I, 165, § 5º, III, 195, §§ 4º e 6º, todos da CF/88).  4. As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  cobrar  a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material.  5. Violação ao art. 471, I do CPC que se afasta.  6. Recurso especial improvido.  (REsp 731.250/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 30/04/2007 p. 301) (grifos  nossos)  Dos julgamentos em questão, concluímos que:  1  ­  a  decisão  transitada  em  julgado  produz  efeitos  enquanto  permanecer  a  situação de fato e de direito declarada na sentença, estando afastada a súmula 239 do STF;  2  ­  alterações  na  lei  que  não  alterem  as  características  do  tributo,  especialmente aquelas que não são matéria de lei complementar na forma prevista pela CF/88,  art.  146,  III,  ‘a’,  não  significam  alteração  na  situação  de  direito,  caso  a  sentença  invalide  o  tributo como um todo.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 51          16 Ademais o vertente caso  tem uma nuance especial, que me  levou a  afirmar  um entendimento excepcional da perenidade da coisa julgada, de acordo com as informações  prestadas  às  fls  202/203.  Isto  porque  o  Mandado  de  Segurança  n°  89.01.13614­7/MG,  de  relatoria  do  Ministro  Tourinho  Neto,  ajuizado  pela  Recorrente  em  conjunto  com  outras  empresas, em apelação  junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em grau de recurso  adesivo  obteve  o  provimento  para  se  entender  que  prescinde  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  de  Lei  Complementar.  Pela  informação  prestada  ao  processo  nº  13603.000973/2004­33, da contribuinte que estava no mesmo Mandado de Segurança que a ora  Recorrente, a “orientação pretoriana”, adotou a seguinte ementa:  "1  ­  Ante  o  disposto  no  art.  149,  da  Constituição  Federal  de  1988,  que  manda  observar  o  art.  146,  inc.  III,  só  Lei  Complementar pode instituir Contribuição Social.”  A  decisão,  nesses  termos,  transitou  em  julgado  ao  não  seguimento  do  Recurso Extraordinário perpetrado pela Fazenda Nacional, bem como da ausência de prova de  ação rescisória contra este veredicto.  Como decisão judicial se cumpre sem qualquer discussão, e como no período  coberto  na  autuação  inexistia  Lei  Complementar,  assim  sustento  o  meu  voto  no  sentido  de  DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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5684815 #
Numero do processo: 10980.723658/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. SEM CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO. O não recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que encerrado o ano calendário.
Numero da decisão: 1301-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes acompanhou o relator pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2     Relatório  Os  presentes  autos  referem­se  a  lavratura  do  auto  de  infração  contra  o  contribuinte  BUNDY  REFRIGERAÇÃO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  referentes  à  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica –  IRPJ – sobre a base estimada, no valor  total de R$ 276.967,31; e de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  –  sobre  a  base  estimada,  no  valor  total  de  R$  100.068,74.  2.  Fundamenta­se  no  seguinte:  Insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração do IRPJ e da CSLL devidos, apurados através dos trabalhos de Revisão Interna de  Declarações, pelo confronto dos dados informados nas DIPJs e nas DCTFs.  3.  Tendo  sido  cientificado  da  exação  em  24/11/2009,  o  contribuinte  apresentou impugnação em 22/12/2009, na qual se insurge contra a autuação, apresentando os  seguintes argumentos, em síntese.  4.  A  impugnante  não  está  sujeita  ao  recolhimento  da  multa  isolada,  na  medida  em  que,  apesar  de  não  ter  pago  referidas  estimativas  mensais,  todos  os  valores  apurados como devidos a título desses tributos foram devida e integralmente pagos ao final do  ano calendário de 2006. Não é cabível essa multa em período após aquele a qual as estimativas  se referem; e não houve prejuízo ao erário.  5. Ainda, efetuou o pagamento dos juros de mora decorrentes das estimativas  relativas a novembro de 2006, que não foram por ela pagas.  6. Ao final, requer a improcedência do auto de infração.  A DRJ/Curitiba (PR) decidiu a matéria por meio do Acórdão 06­35.262, de  19/01/2012, julgando improcedente a impugnação, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2006  MULTA  ISOLADA.  LANÇAMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  ANO CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE.  É cabível a imposição da multa isolada a que se refere o art. 44, II, da Lei nº  9.430/96, mesmo quando o  seu  lançamento  ocorre  após  o  encerramento  do  ano calendário a que se refere.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  DRJs.  Falece  às  DRJs  competência  para  analisar  a  constitucionalidade  das  leis  e  demais  atos  normativos,  conforme  determina  o  art.  26A  do  Decreto  nº  70.235/72.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10980.723658/2009­05  Acórdão n.º 1301­001.596  S1­C3T1  Fl. 12          3     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  A legislação fixa como regra a apuração trimestral do lucro real (IRPJ) ou da  base de cálculo da CSLL,  e  faculta aos  contribuintes a apuração destes  resultados apenas ao  final do  ano calendário  caso  recolham as  antecipações mensais devidas,  com base na  receita  bruta  e  acréscimos,  ou  justifiquem  sua  redução/dispensa  mediante  balancetes  de  suspensão/redução.  Se assim não procedem, aplica­se o disposto na Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º,  com a modificação dada pela Lei 11.488, de 2007 (inciso II, 50%), in verbis:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  ...  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade  ser  aplicada  mesmo  depois  de  encerrado  o  ano  calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nesta  ocasião,  por  inexistência  de  IRPJ  ou  CSLL  devidos  na  apuração  anual.  Para  exonerar­se  da  referida  obrigação,  cumpria  à  contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a  inexistência de base de  cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano calendário.  Ausente  tal  demonstração,  ou  apurando  a Fiscalização  que  estes  balancetes  revelam  resultado  inferior  ao  devido,  resta  patente  a  inobservância  da  obrigação  imposta  àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício  isolada,  deve  a  contribuinte  apurar  e  recolher  os  valores  estimados  com  os  acréscimos  moratórios  calculados  desde  a  data  de  vencimento  pertinente  a  cada mês,  e  não meramente  determinar o valor que, ao final, ainda remanesceria devido nos cálculos do ajuste anual.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 Ou seja, para desfazer espontaneamente a  infração de  falta de  recolhimento  das estimativas, deveria a contribuinte quitá­las, mesmo verificando que os tributos devidos ao  final do ano calendário seriam inferiores à soma das estimativas devidas.  Apenas  que  a  quitação  destas  estimativas,  porque  posteriores  ao  encerramento do ano calendário, resultaria em um saldo negativo de IRPJ ou CSLL, passível  de compensação com débitos de períodos subseqüentes, à semelhança do que viria a ocorrer se  a contribuinte houvesse recolhido as antecipações no prazo legal.  Já  se  a  contribuinte  assim  não  age,  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Fiscalização  difere  desta  regularização  espontânea.  Isto  porque  seria  incongruente  exigir  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  mensalmente  e,  ao  mesmo  tempo,  considerá­los  quitados  para  recomposição  do  ajuste  anual  e  lançamento  de  eventual  parcela  excedente  às  estimativas mensais.  Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência  no  ajuste  anual,  com  conseqüente  exigência  apenas  do  valor  apurado  em  definitivo  neste  momento,  sem  levar  em  conta  as  estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação  de  estimativas  não  ficasse  impune,  fixou­se, no art. 44, § 1º,  inciso  IV, da Lei nº 9.430/96,  (nova  redação dada  pela  Lei  11.488,  de  2007)  a  penalidade  isolada  sobre  esta  ocorrência,  distinta  da  falta  de  recolhimento do ajuste anual, como já explicitado.  Inadmissível,  assim,  a  interpretação  de  que  as  multas  isoladas  somente  poderiam ser aplicadas antes de encerrado o ano calendário.  Nesse  contexto  o  conteúdo  jurídico,  a  dicção  do  dispositivo  não  deixa  margem de dúvida acerca do seu alcance. A aplicação da multa isolada independe da apuração  de resultado positivo, ou seja, é aplicável em qualquer situação, com ou sem base de imposto  final,  bastando  apenas  que  se  constate  o  dever  –  não  observado  de  recolher  antecipações,  mediante estimativas, pouco importando se estas possuem apenas um caráter provisório, pois o  que se busca é punir a conduta do contribuinte que, espontaneamente, abandonou a regra geral  de tributação lucro real  trimestral, sem respeitar o requisito para o ingresso na sistemática do  lucro real anual, cujas estimativas mensais antecipatórias são de recolhimento imprescindível.  Enfim, o contribuinte que deixa de recolher a estimativa está descumprindo  norma específica quanto ao regime de antecipação, prevendo a lei punição para tal ato – multa  isolada de 50% sobre o valor do pagamento mensal.  Procedente,  também,  in  casu,  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de CSLL.  Por  todo o exposto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10980.723658/2009­05  Acórdão n.º 1301­001.596  S1­C3T1  Fl. 13          5                   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 10850.905401/2011-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.905401/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.164  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Recorrente  VIADIESEL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido,  como ocorre no  regime de  substituição  tributária para frente.  A  partir  de  01/07/2000,  o  regime  de  tributação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  os  combustíveis  incluídos  o  óleo  diesel,  passou  a  ser  realizado  em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrado  nas  receitas  de  vendas  realizadas pelas  refinarias,  ficando  exoneradas  as  receitas  auferidas  nas  etapas  seguintes  por  distribuidoras  e  varejistas,  que  passaram  a  ser  submetidas  ao  regime  de  alíquota zero.  Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 54 01 /2 01 1- 61 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905401/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.164  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento  para o período matutino a pedido do recorrente.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905401/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.164  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo,  contra  o  acórdão  exarado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  na  Sessão  de  Julgamento  do  dia  25  de  março  de  2013,  em  que  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  deixado  de  conhecer  o  direito  creditório  sobre aquisição de combustíveis.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  –  MERCADO  INTERNO), período de apuração: 1º trimestre de 2008.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  5,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  46/48,  constatou­se  que  o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  óleo  diesel  para  pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), considerando as suas saídas com alíquota zero. O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  do  produto  sair com alíquota zero, à tributação do PIS/PASEP, referente ao  óleo  diesel,  ocorre  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica) no produtor ou  importador, não havendo previsão  legal da possibilidade de manutenção de créditos na aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista. Diante disso,  como não  foi constatado o auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento, o despacho decisório concluiu que o interessado  não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 14/5/2012  (fl.  6),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07/38.  Contudo,  como  se  observa  da  Manifestação de Inconformidade de fls. 07/38, as folhas 10 a 16  da  peça  impugnatória  não  foram  juntadas  aos  autos. A  fim de  evitar qualquer prejuízo ao contribuinte, juntou­se cópia dessas  folhas (fls. 49/55), extraídas da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente  no  processo,  cujo  conteúdo  é  idêntico.  Assim,  insurgindo­se contra o teor do despacho decisório de fl.  5, acompanhado de Informação Fiscal, o contribuinte alega, em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu, pleiteou o seu ressarcimento; b) não pleiteou direito ao  creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou biodiesel,  mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905401/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.164  S3­TE01  Fl. 14          4 diesel,  doravante  englobados  pelo  termo  combustível;  c)  as  normas  devem  ser  interpretadas  sistematicamente  sob  pena  de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento pretendido como  forma de dar efetividade à não­ cumulatividade;  d) a contribuinte está obrigatoriamente sob a incidência das leis  da não­cumulatividade, nos  termos da Lei nº 10.637/2002 (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS  não­ cumulativa),  já  que  não  se  enquadra  nas  exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente  como  jungidos  à  comutatividade,  mas  houve  uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou  a  distribuidora  da  incidência;  g)  há  ainda  uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois já não existe mais a substituição tributária aventada; h) há  norma  latente para os distribuidores enquanto substitutos, mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  comutatividade; i) quem se encontra em limbo tributário são os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando para a balbúrdia os “distribuidores”; k) a legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda pelo  lucro  real,  foram postos  compulsoriamente na não­ cumulatividade; l) cita os artigos que foram apresentados como  fundamento para vedação definitiva dos créditos aqui discutidos;  m) na cadeia produtiva de combustíveis, as distribuidoras estão  em  uma  etapa  que  está  sob  a  incidência  da  legislação  do  PIS/COFINS não­cumulativos e, para completar os critérios da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado estabelecido que os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir  alíquota  zero  com  não  incidência,  pois  são  fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca a incidência em uma única fase que não se confunde com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe  a  tributação  em  várias  fases mesmo que em uma ou alguma delas a incidência se dê à  alíquota zero; p) nesse caso, não há direito a creditamento para  outras  fases,  porque  o  resto  da  cadeia  está  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade ou não­cumulatividade.  Todavia, se incidir, ainda que com alíquota zero, não é o caso de  tributação monofásica, o que não ocorreu com os combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  frequência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores,  que  os  combustíveis  estão  sob  o  sistema  de  monofásica,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905401/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.164  S3­TE01  Fl. 15          5 citadas contribuições (alíquota zero); r) por meio da MP nº 206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004, criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/COFINS,  como  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  referida  MP;  s)  a  MP  que  introduziu  o  artigo  17  é  norma  politemática;  t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­ cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento equivocado para negar o direito da empresa, citando  as disposições da IN SRF nº 594/2005, que teria expressamente  introduzido a vedação, e mais, com efeito retroativo. No Estado  Democrático  de Direito,  as  limitações  e  restrições ao agir dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  o  método  escolhido  pelo  legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia anterior, ou se o elo anterior estava no regime da não­ cumulatividade,  pois  se  baseia  somente  em  incidência  da  alíquota base  sobre as aquisições,  independente se a aquisição  seja decorrente de creditamento sobre etapas não tributadas, ou  tributadas com alíquota diferente; x) em 03/01/2008, foi editada  a MP nº 413, que alterou o permissivo de creditamento das leis  da não­cumulatividade, porém tal dispositivo não foi aprovado;  y) após toda a exposição, transcreve as seguintes premissas: 1)  se  a  contribuinte  é  distribuidora  de  combustíveis;  2)  se  a  contribuinte é tributada pelo Lucro Real (regime não­cumulativo  para o PIS/COFINS); 3) o único instrumento com poderes para  criar  restrições  é  a  lei;  4)  existe  norma  que  previu  expressamente  que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com alíquota zero sobre seu faturamento, e não em  monofásica  ou  não  incidência;  5)  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 prevê expressamente que todos os contribuintes da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem  com  alíquota  zero,  podem  creditar­se  de  PIS/COFINS;  6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática; 7) o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez foi dotar  de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado em outra norma anterior, o que não aconteceu com a  possibilidade  de  creditamento  para  a  contribuinte,  sendo certo  que normas infralegais não tem tal condão; 9) o creditamento é  coerente  com  a  técnica  de  nãocumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS, em consonância com a prescrição constitucional;  10) o Poder Executivo, via medida provisória, tentou restaurar a  vedação  ao  creditamento,  mas  por  intuitiva  inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina  A  e  óleo  Diesel,  como  consta  de  seu  pedido.  Ao  final,  requer  a  procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologado  a  compensação efetuada.  É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905401/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.164  S3­TE01  Fl. 16          6 A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  conforme  pode  ser  conferido  pela  ementa  do  acórdão, abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativos  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  aludindo  os  mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o sucinto relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905401/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.164  S3­TE01  Fl. 17          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição para o PIS/PASEP supostamente incidente sobre aquisição de gasolina A e óleo  diesel.  Não obstante tenha entendimento vencido sobre o tema, e por alterar o meu  entendimento, passo a adotar as  razões do voto do Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  ilustre  colega de sessão, em julgamento pretérito sobre a mesma matéria, consolidado no Acórdão n.  3801­002.958.  As  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  realizam­se em três etapas bem definidas e distintas, a saber: as refinarias, as distribuidoras e  os  varejistas. Historicamente  as  receitas  decorrentes  da  venda  desses  produtos  ocorreram  de  forma  concentrada  e  simplificada,  inicialmente na modalidade  de  substituição  tributária  para  frente e posteriormente sob a forma de tributação monofásica.  Sob a forma de substituição tributária, enquanto vigente, a incidência do PIS  e COFINS se deu da seguinte forma:    a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  COFINS, esta  sistemática  foi adotada desde a instituição desta  contribuição pela Lei Complementar n.º 70, de 1991 (art. 4º); no  que tange à Contribuição para o PIS/PASEP, ela foi introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212,  de  1995  (art.  6º),  convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no  período  de  01/02/1999  a  30/06/2000,  concentrada  nas  refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei n.º 9.718,  de  1998  (art.  4º),  foi  unificada  a  legislação  sobre  a  forma  incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas  de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas  no  lugar  das  distribuidoras eleitas na sistemática anterior.    Nesse modelo adotou­se o modelo de substituição tributária para frente, com  a definição das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras e varejistas. No caso  de não ocorrer a venda na última fase da cadeia comercialização, foi assegurado ao consumidor  final,  contribuinte  substituído,  o  ressarcimento  dos  valores  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. Esse entendimento foi expresso no art. 6º da Instrução Normativa  SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito:    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905401/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.164  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,multiplicado  por  dois  inteiros  e  dois  décimos  ou  por  um  inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.    Os  artigos  2º  e  43  da  Medida  Provisória  n.º  1.991­15,  de  2000  aboliu  a  sistemática de substituição tributária, substituindo­a pelo regime de tributação monofásica, na  origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da  CF/1988, assim expresso:    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.    Nessa  sistemática  as  refinarias  passaram  a  recolher  na  condição  de  contribuinte  de  fato  e  direito,  deixando  a  categoria  de  contribuintes  substitutos  dos  demais,  distribuidoras  e  os  varejistas,  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização  seguintes.  As  receitas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905401/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.164  S3­TE01  Fl. 19          9 excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  que  se  tornou  definitivo  com  a  reprodução no inciso I do art. 42 da MP n.º 2.158­35, de 24 agosto de 2001, assim expresso:    Art.42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;    A  tributação  das  refinarias,  das  distribuidoras  e  varejistas  passou  a  ser  realizada  de  forma  autônoma  sob  a  sistemática  monofásica,  não  havendo  mais  a  figura  da  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subsequentes.  Os  pagamentos  passam  a  ser  considerados definitivos,  independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos  geradores posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias.  A  MP  n.º  1.991­15,  de  2000  extinguiu  o  citado  regime  de  substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica).  Como  conseqüência  o  regime  monofásico  de  tributação  não  previu  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização, em face de sua incidência única e definitiva.  Sustenta  o  contribuinte  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  dos  referidos  produtos  junto  ao  fabricante,  conforme expressamente  reconhecido  no  artigo  17  da  Lei  n.º  11.033,  de  2004.  Em  mudança  de  posicionamento  entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente. A sistemática legal não fundamenta tal entendimento, assim vejamos:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Entendo pela possibilidade de manutenção de créditos exclusivamente quanto  aqueles calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, segundo sistemática da não­cumulatividade.  Igualmente, com base no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  A  referência  normativa  à  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  às  operações  de  vendas  com  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  se  dirige  unicamente  aos  créditos  relativos  aos  custos, encargos e despesas  legalmente admitidas. Por outro  lado, a alínea “b” do I  inciso do  art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003, veda a utilização de crédito  relativo às aquisições dos produtos revendidos cuja receita está sujeita aos regimes especiais de  tributação, dentre eles o monofásico.  Cabe  esclarecer  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  MP  66/2002,  convertida  na  Lei  n.º  10.637/2002  ressaltou  a  especificidade  desses  regimes  especiais,  da  seguinte forma:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905401/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.164  S3­TE01  Fl. 20          10   8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/PASEP, foram excluídas do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo regime de  tributação do lucro presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.    Assim, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de  incidência não­cumulativa e submetida à alíquota zero não há que se cogitar direito a crédito  por  ausência  de  expressa  determinação  legal.  Por  outro  lado,  entendo  pela  existência  de  restrição para os créditos de produtos adquiridos para revenda.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13888.004093/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não se cogita de nulidade processual, nem dos lançamentos, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ou no 142 do CTN. ARBITRAMENTO. Justifica-se o arbitramento quando a contribuinte deixa de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria que não foi contestada na impugnação, considerada como não impugnada pela DRJ, é preclusa para apreciação do CARF. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONDUTA DO AGENTE. Para se justificar a qualificação da multa de ofício, há que se constatar na conduta do agente o dolo, aspecto subjetivo que ultrapassa a moldura delineada pelo tipo da norma tributária. Situação no qual as ações do contribuinte amoldam-se apenas ao tipo objetivo delineado pela infração tributária não é suficiente para demonstrar a ocorrência de dolo, razão pela qual a multa qualificada deve ser afastada. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.
Numero da decisão: 1402-001.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não se cogita de nulidade processual, nem dos lançamentos, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ou no 142 do CTN. ARBITRAMENTO. Justifica-se o arbitramento quando a contribuinte deixa de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria que não foi contestada na impugnação, considerada como não impugnada pela DRJ, é preclusa para apreciação do CARF. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONDUTA DO AGENTE. Para se justificar a qualificação da multa de ofício, há que se constatar na conduta do agente o dolo, aspecto subjetivo que ultrapassa a moldura delineada pelo tipo da norma tributária. Situação no qual as ações do contribuinte amoldam-se apenas ao tipo objetivo delineado pela infração tributária não é suficiente para demonstrar a ocorrência de dolo, razão pela qual a multa qualificada deve ser afastada. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004093/2009­00  Acórdão n.º 1402­001.783  S1­C4T2  Fl. 185          2 utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída por meras alegações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao  percentual de 75%.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004093/2009­00  Acórdão n.º 1402­001.783  S1­C4T2  Fl. 186          3 Relatório  CONTROL Empreendimentos Ltda recorre a este Conselho contra decisão de  primeira instância proferida pela 5ª Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra  a  empresa  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­lhe  o  Imposto  de  Renda  (IRPJ)  no  valor  de  R$  197.160,95  (fl.  67),  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  de  R$  16.721,87  (fl.  75),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  de  R$  77.177,99  (fl.  83)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  74.090,92  (fl.  91),  acrescidos  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  totalizando o  crédito tributário de R$ 1.110.768,85 (fl. 01), em virtude da constatação de omissão  de receita operacional por serviços prestados, com fundamento no art. 532 e 537 do  Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR/99),  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de  1999.  A  empresa,  em  31/03/2009,  por  meio  de  seu  sócio­administrador  Alexandre  Salvador Aversa,  tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização (fls. 03 e 04), por  meio do qual ela foi  intimada a apresentar diversos documentos e  livros, entre eles, os  livros Caixa ou Diário e Razão, Registro de Entradas e de Saídas, notas fiscais, faturas e  recibos de mão­de­obra ou serviços prestados, extratos das contas bancárias, etc, tendo  sido  apresentados,  em  28/04/2009,  apenas  parte  dos  documentos  solicitados,  aqueles  relacionados à  fl. 05, entre eles as notas  fiscais  (4a via)  transcritas à  fl. 08. Novamente  intimada em 29/04/2009 para o mesmo fim (fls. 06), a empresa não se manifestou.  Em  razão  de  não  apresentados  dos  extratos  bancários,  foram  os  mesmos  solicitados ao UNIBANCO, em consonância com a Lei Complementar n° 105, art. 6º, de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  n°  3.724/2001,  tendo  a  instituição  financeira  apresentado  os  extratos  da  conta  corrente  n°  121657­2,  mantida  na  agência  0028  do  Unibanco, anexados às fls. 30/52.  Em  24/09/2009  foi  a  empresa  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos  na  referida  conta  e  também  a  destinação  dos  valores  dos  débitos,  conforme  planilha  individualizados  dos  valores  (fls.  11/12).  A  empresa  não  se  manifestou.   A  fiscalização,  ao  confrontar  os  valores  líquidos  das  notas  fiscais  fatura  de  serviços apresentadas pela contribuinte e relacionadas à fl. 50 com os créditos constantes  nos  extratos  bancários,  constatou  que  a  maior  parte  dos  valores  indicados  como  transferência via TED ­ Banespa Prefeitura (principal cliente) guardava correspondência  com os valores líquidos das notas fiscais. Diante disso, a fiscalização, com fulcro no art.  532 e 537 do RIR/99, considerou os valores brutos das notas fiscais relacionados à fl. 50  como receita omitida de prestação de serviços para fins de lançamento,  tendo em vista  que  a  contribuinte  deixou  de  informar  qualquer  receita  na  sua  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), objeto do presente processo.  Para os demais créditos bancários, relacionados às fls. 51/52 e destacados em  negrito, cuja origem não foi identificada, nem comprovada pela contribuinte apesar  de ter sido intimada, foram considerados como receita omitida com fulcro no art. 42  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004093/2009­00  Acórdão n.º 1402­001.783  S1­C4T2  Fl. 187          4 da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Esta  matéria  foi  tratada  no  processo  de  n°  13888.004092/2009­57.  Para  fins de apuração do  IRPJ e da CSLL foi  arbitrado o  lucro da empresa,  com fundamento no art. 530,  III, do Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/99),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou de apresentar os livros e diversos documentos de sua escrituração contábil.  Sobre os valores dos tributos e contribuições foi aplicada a multa qualificada  de 150% ao seguinte argumento:  A  empresa  deixou  de  declarar  tempestivamente  os  fatos  geradores  de  suas  obrigações  tributárias,  e  ainda  o  fez  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal  com  a  intenção de elidir­se da sonegação  fiscal,  e considerando­se ainda que a empresa  deixou  de  apresentar  diversos  documentos  e  livros  fiscais,  aplica­se  a  multa  de  ofício qualificada de 150%prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Cientificada  dos  lançamentos  em  22/12/2009,  a  empresa,  por  meio  de  seu  procurador  legalmente  constituído,  Dr.  Marcos  Marcelo  de  Moraes  e  Matos  (Procuração  de  fl.  112),  apresentou  em 21/01/2010 a  impugnação  de  fls.  102/111,  alegando,  inicialmente,  que  em  razão  de  atraso  nos  recebimentos  pelos  serviços  prestados,  a  empresa  não  conseguiu  adimplir  os  tributos  devidos,  nem  suas  obrigações  com  o  responsável  pela  sua  contabilidade,  o  que  tornou  a  empresa  irregular  nos  seus  registros  contábeis,  inclusive  não  foram  localizados  diversos  documentos, apenas as notas fiscais entregues ao Auditor Fiscal.  Contestou  o  arbitramento  do  lucro  alegando  que  os  documentos  oferecidos  foram  suficientes  para  comprovar  sua  receita  bruta,  mesmo  sem  estarem  acompanhados dos documentos fiscais competentes, e que a  retificação das DCTF  tem por fim a regularização das informações a fim de evitar a apuração dos tributos  com  base  no  lucro  arbitrário.  Por  fim,  solicitou  que  seja  anulado  o  lançamento  porque não observou o  regime de  tributação eleito pela contribuinte que  é o  lucro  presumido.  Contestou  a  multa  aplicada  de  150%  alegando  que  reconhece  as  irregularidades ocorridas e o inadimplemento dos tributos federais devidos, mas não  teve o  intuito de fraude, mas de desorganização motivada pela  falta de  recursos, e  que o intuito de fraude não é conduta que se presume e não há nos autos prova de  qualquer ato da defendente tendente a dificultar o bom andamento da fiscalização,  razão pela qual solicitou a redução da multa para 75%.  Em síntese, este é o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  14­ 31.520  (fls.  122­128)  de  11/11/2010,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  ARBITRAMENTO.  Justifica­se  o  arbitramento  quando  a  contribuinte  deixa  de  apresentar  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  APLICABILIDADE.  A  não  escrituração  de  suas  atividades  operacionais  e  a  prática  reiterada de apresentar Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  (DIPJ)  "zeradas"  quando  comprovadamente  auferiu  receitas, não deixa dúvida da intenção dolosa da contribuinte de  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004093/2009­00  Acórdão n.º 1402­001.783  S1­C4T2  Fl. 188          5 ocultar o conhecimento por parte da Fazenda Pública dos fatos  gerados  dos  tributos  e  contribuições  e,  com  isso,  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos,  o  que  caracteriza  evidente  intuito  de  sonegação, implicando na qualificação da multa de ofício.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 11/02/2011 (A.R. de fl.  151),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  11/03/2011  (fls.  152­163)  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  acrescentando  questão  preliminar  sobre  a  impossibilidade de quebra do seu sigilo bancário da maneira como procedeu a fiscalização.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004093/2009­00  Acórdão n.º 1402­001.783  S1­C4T2  Fl. 189          6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Da preliminar de nulidade por quebra do sigilo bancário sem autorização judicial  Alega a Recorrente que seria inconstitucional a quebra do seu sigilo bancário  pelo Fisco, por meio do Requerimento de  Informação Sobre Movimentação Bancária  (RMF)  dirigido ao UNIBANCO.  Cita  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  dando  provimento ao Recurso Extraordinário nº 389.808/PR em que se questiona o acesso da Receita  Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial.   Pede a nulidade do lançamento.  Com a devida vênia, entendo que o lançamento ora em análise não teve por  base os depósitos bancários de titularidade da empresa junto às instituições financeiras.  De  fato,  a  fiscalização,  utilizou­se  das  notas  fiscais  fatura  de  serviços  apresentadas  pela  contribuinte  e  relacionadas  à  fl.  50  para  levantar  a  receita  omitida  de  prestação de serviços para fins de lançamento.  Ainda  que  se  concluísse  de  forma  diversa,  entendo  não  haver  nulidade  ocasionada pelo procedimento de obtenção de dados bancários da Recorrente.  Isso  porque,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade são taxativamente previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972:   “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (Grifou­se).  Sendo  o  auto  de  infração  um  ato  administrativo,  a  declaração  de  nulidade  somente  pode  ser  suscitada  em  caso  de  lavratura  por  pessoa  incompetente.  Possíveis  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas  no  auto  de  infração  não  importarão  em  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004093/2009­00  Acórdão n.º 1402­001.783  S1­C4T2  Fl. 190          7 nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   Quanto  à  ilegalidade  do  ato  praticado,  entendo  que  o  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  abaixo  transcrito,  legitima  a  análise  com  base  em  depósitos  bancários.  Tal  comando  legal  condiciona  o  acesso  do  Fisco  aos  dados  bancários  somente  à  existência  de  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e que  tais  exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  base  legal  para  a  quebra do sigilo bancário, ressalto que essa instância administrativa não é o foro adequado para  discussões a respeito de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas  a essa função.   Nesse  sentido,  o  caput  do  artigo  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009,  veda “[...] aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  O RE nº 389.808/PR, citado pela Recorrente,  trata de controle incidental de  constitucionalidade,  exercido  de  modo  difuso  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  cujos  efeitos  aplicam­se apenas às partes do processo.   Para que a decisão tenha efeito erga omnes, não basta que seja proferida pelo  STF  em  sede  de  controle  difuso,  deve,  ainda,  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional  (CF,  art.  52,  X),  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que o Supremo Tribunal Federal edite súmula vinculante, nos termos da  Lei nº 11.417, de 2006.  Registre­se ser farta a jurisprudência administrativa apontando nessa direção  de  que  a  utilização  dos  dados  bancários  prescinde  de  autorização  judicial  e  não  configura  quebra  de  sigilo,  porquanto  legalmente  prevista.  Nesse  sentido,  transcreve­se  o  Acórdão  nº  1301­00486  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  de  27/01/2011, por ser representativo.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004093/2009­00  Acórdão n.º 1402­001.783  S1­C4T2  Fl. 191          8  NULIDADE.  SIGILO  BANCÁRIO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  Não  houve quebra de sigilo bancário nem, tampouco, o procedimento  está inquinado de nulidade, ante a observância do estabelecido  no  art.  10  do  Decreto  n.  70.235/1972.  Os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  às  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem que  isso  se  constitua  violação  do  sigilo  bancário,  eis  que  se  trata  de  exceção  expressamente  prevista em lei.  Entendo, portanto, não haver necessidade de autorização judicial para que os  bancos enviem as informações quando requisitadas pelo fisco.  Diante  do  exposto,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente.  Da omissão de receitas  Conforme  relatado,  a  exigência  tributária  discutida  no  presente  processo  é  decorrente de omissão de receita apurada com base nas notas fiscais de prestação de serviços  fornecidas pela empresa autuada, cujos valores estão relacionados à fl. 50.   Verifica­se, de plano, que a interessada não impugnou a omissão de receita,  limitando­se a contestar em sua impugnação o arbitramento do lucro e a qualificação da multa  de ofício.   Nessa esteira, há que se considerar preclusa a discussão acerca da omissão de  receita nesse processo.  Do arbitramento.  A autoridade fiscal arbitrou o lucro tendo em vista que a contribuinte, optante  pelo lucro presumido, intimada e reintimada a apresentar diversos documentos e livros de sua  escrituração contábil, quedou­se inerte.  O arbitramento se deu com base no art. 530, III, do Regulamento do Imposto  de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99), que transcrevo:  "Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei r£  9.430, de 1996, art. 1"):  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Conforme se verifica, o dispositivo transcrito atribui ao Fisco a faculdade de  determinar o lucro mediante o arbitramento, tendo por pressuposto de fato a não apresentação  de  escrituração,  de  acordo  com  as  disposições  das  leis  comerciais  e  fiscais.  E,  no  caso,  é  indiscutível  a  não  apresentação  dos  livros  Caixa  ou  Diário  e  Razão,  exigidos  no  Termo  de  Início de Fiscalização, entre outros documentos e livros, o que justifica o arbitramento do lucro  com base na receita conhecida, conforme autoriza o art. 532 do RIR/99, pelo que improcede o  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004093/2009­00  Acórdão n.º 1402­001.783  S1­C4T2  Fl. 192          9 argumento de que seria nulo o lançamento por não observar o regime de tributação eleito pela  defendente que é o lucro presumido.  Verifica­se, à vista do acima exposto, a correção do procedimento fiscal, pelo  que deve ser mantido o lançamento relativo ao IRPJ.  Da multa aplicada.  Sobre os valores dos tributos e contribuições foi aplicada a multa qualificada  de 150%, com fundamento no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  A qualificação se deu sob a justificativa de que a empresa deixara de declarar  tempestivamente  os  fatos  geradores  de  suas  obrigações  tributárias,  e  ainda  o  fizera  após  o  início  do  procedimento  fiscal  “com  a  intenção  de  elidir­se  da  sonegação  fiscal.”.  Veja­se  o  argumento na autuação:  A  empresa  deixou  de  declarar  tempestivamente  os  fatos  geradores  de  suas  obrigações  tributárias,  e  ainda  o  fez  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal  com  a  intenção  de  elidir­se  da  sonegação  fiscal,  e  considerando­se  ainda  que  a  empresa  deixou de apresentar diversos documentos e livros fiscais, aplica­se a multa de ofício  qualificada de 150% prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Alega a Recorrente que o intuito de fraude não é conduta "que se presume e  não há nos autos prova de qualquer ato da defendente tendente a dificultar o bom andamento da  fiscalização”, razão pela qual solicitou a redução da multa para 75%.  De fato, há que se concordar com a Recorrente nesse ponto.  A matriz legal da qualificação da multa estava disciplinada, à época dos fatos  geradores objetos do lançamento, no art. 44, II, e §2°, da Lei n° 9.430/96, verbis:  Art.44  ­ Nos casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  da  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  casos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  ¡964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, (destaquei).  Referido  dispositivo  legal  passou  a  ter  a  seguinte  redação  introduzida  pela  Lei n° 11.488, de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004093/2009­00  Acórdão n.º 1402­001.783  S1­C4T2  Fl. 193          10 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007)  (...)  § l'1 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei ri1 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) .(destaquei)  Da Lei n° 4.502/64:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  falo  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  (destaquei)  Depreende­se  dos  dispositivos  acima  transcritos  que  para  aplicar  a  multa  qualificada/agravada  não  basta  simples  indícios,  é  necessário  o  elemento  fundamental  de  caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar, cuja prova deve ser produzida  com acuidade, apta a demonstrar a indelével intenção de cometer um dos três ilícitos descritos  nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964.  Segundo  Luiz Alberto  Ferracini  ­ Do Crime  de  Sonegação  Fiscal  ­  Ed.  de  Direito, 1996, pag.. 65, "Os elementos do dolo para o estudo do crime de sonegação fiscal são  os  seguintes:  consciência  da  ação  e  do  evento  e  do  nexo  causal  entre  eles  ­  é  vontade  de  praticar o fato típico; consciência da ilicitude da conduta e do resultado; vontade de ação e do  resultado." Ou seja, há que ficar provada a intenção do agente em praticar os atos culpáveis.  De  acordo  com  De  Plácido  e  Silva,  em  "Vocabulário  Jurídico",  Editora  Forense,  o  vocábulo  "fraudar",  derivado  do  latim  fraudare  (fazer  agravo,  prejudicar  com  fraude), além de significar usar de fraude, o que é genérico, e exprime toda a ação de falsear ou  ocultar  a  verdade  com  a  intenção  de  prejudicar  ou  de  enganar,  possui,  na  técnica  fiscal,  o  sentido  de  falsificar  ou  adulterar,  como  o  de  usar  de  ardil  para  fugir  ao  pagamento  de  uma  tributação: fraudar o fisco. E, assim, quer dizer sonegar.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004093/2009­00  Acórdão n.º 1402­001.783  S1­C4T2  Fl. 194          11 Verifica­se que a sonegação e a fraude se caracterizam em razão de uma ação  ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõem sempre a intenção de causar dano à  fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou retardar uma  obrigação tributária.   Assim,  ainda  que  o  conceito  de  sonegação  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à  fazenda pública, onde, utilizando­se de subterfúgios escamoteia­se ocorrência do fato gerador  ou retarda­se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária; ou seja, o dolo é elemento  específico  da  sonegação,  da  fraude  e  do  conluio,  que  os  diferenciam  da  mera  falta  de  pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela  pelos mais variados motivos que se aleguem.  Ressalte­se que, qualquer que seja a conduta fraudulenta do sujeito passivo,  com  vistas  a  reduzir  ou  suprimir  tributo,  estará  sempre  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502  de  30  de  novembro  de  1964.  Portanto,  é  irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio,  bastando apenas que a conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais  definidos na citada lei.  No caso presente tenho por não comprovada pelo Fisco a conduta dolosa da  contribuinte. Nessa esteira a autuação limitou­se a afirmar que a empresa deixara de declarar  tempestivamente os  fatos  geradores de  suas obrigações  tributárias,  e  apenas o  fizera  “após o  início do procedimento fiscal com a intenção de elidir­se da sonegação fiscal”. Complementa  adicionando que a empresa deixara de apresentar diversos documentos e livros fiscais.  Ora,  a  primeira  conduta  –  deixar  de  declarar  tempestivamente  os  fatos  geradores  de  suas  obrigações  tributárias  –  enseja  tão­somente  infração  à  norma  tributária. A  segunda – declarar  após o  início do procedimento  fiscal  –  tem como  conseqüência  apenas  a  desconsideração dessas ações, haja vista a perda de espontaneidade pelo início da ação fiscal.  Por  fim, a  terceira  conduta –  falta de apresentação de diversos documentos e  livros  fiscais –  implica no arbitramento do lucro da empresa, como, de fato, foi levado a efeito pelo Fisco.  Sem dúvidas, a contribuinte incorreu em atos que se encontram inseridos na  hipótese de incidência definida pelo aspecto objetivo da infração tributária. Mas somente isso.  Não vislumbro na conduta da contribuinte motivos para a qualificação da multa de ofício, pelo  que entendo que essa multa deve ser reduzida para o patamar de 75%.  Dos Lançamentos Reflexos  Quanto  aos  autos  de  infração  relativos  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS); à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL), por terem sido lavrados em decorrência da  fiscalização dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração principal de apuração do  IRPJ,  acima  analisado,  e  que  foi  considerado  procedente,  às  exigências  das  citadas  contribuições  sociais,  efetivadas  por  mera  decorrência  daquele,  aplicam­se  o  mesmo  entendimento e  julgamento dispensado ao tributo principal, motivo pelo qual considero todos  os lançamentos procedentes.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004093/2009­00  Acórdão n.º 1402­001.783  S1­C4T2  Fl. 195          12 Diante  do  exposto  VOTO  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de  ofício ao patamar de 75%.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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