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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758865 #
Numero do processo: 35232.001576/2006-49
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.434
Decisão: ACORDAM os membros da, ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do art 150, $ 4º.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Vale transporte. Acórdão n° 205-00.1434 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN Recorrida DRP NATAL / RN • •Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido \•À 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo ri° 35232.001576/2006-49 CCO2/CO5 Acórcl5o n.° 205-00.1434 • Fls. 510 ACORDAM os membros da, ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do art . ?. o 1, §4°. JULIO\ SÁ IEIRA GOMES Preside lARCELO OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira Darniào Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Thomasi e Edgar Silva Vidal (Suplente) 2 * Processo n 35232.001576/2006-49 CCO2/CO5 Acórdo n.° 205-00.1434 Fls. 511 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Natal / RN, fls. 0222 a 0238, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 042 a 046, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a • remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição do segurado, da , empresa, a contribuição para o financiamento dos benefIcios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo correspondem a verbas oriundas de pagamentos de vale-transporte em desacordo com a legislação e verbas presentes em ações decisões da Justiça de Trabalho. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos do lançamento. Em 28/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0172. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0176 a 0193, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0253 a 0278, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0496 a 0504, onde, em síntese, mantem a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. 3 Processo n°35232.001576/2006-49 CCO2/CO5 Acórdão n°205-00.1434 Fls. 512 Voto. Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator ' Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionnlidade do art. 45 da Lei n 08.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A dá Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colcgiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procedei a sua revisão ou cancelamento, na forina estabelecido em lei. Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributári o inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: 4 , Processo n° 35232.00157612006-49 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.1434 Fls. 513 • Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." , Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que 1.... , deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido ' efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 12/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1995 a 12/1996. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessii• 1 é de I ezembro de 2008 .71\, • RCELO OLIVEIRA 5

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5409200 #
Numero do processo: 11831.003355/2003-45
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/1994 a 30/06/1994 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O direito a ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados da data da entrada das aquisições no estabelecimento industrial, conforme dispõe o art. 1° do Decreto n° 20.910/32. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.571
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O direito a ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados da data da entrada das aquisições no estabelecimento industrial, conforme dispõe o art. 1° do Decreto n°20.910/32. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, - r- ■ «4 Magda Cotta Cardozo - Presidente Flavio de Castro Pontes - Relator EDITADO EM: 07/12/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flavio de Castro Pontes, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Helder Massaaki Kanamaru. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Amo Jerke Júnior. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do principio da economia processual: O interessado em epígrafe solicitou o ressarcimento do saldo credor apurado no período em destaque, para fins de compensação com os débitos que declarou. O pedido foi indeferido e as compensações não homologadas, considerando que os créditos em questão, além de já estarem prescritos não eram incentivados e em razão do artigo 11 da Lei n° Lei n° 9.779, de 1999, somente se aplicar ao saldo credor decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. Tempestivamente, o interessado manifestou sua inconformidade, basicamente, alegando a inocorrência da prescrição, pois a contagem de prazo seria de dez anos, de acordo com jurisprudência citada, e invocando princípios constitucionais e a Lei n° 9.779/99, que deveria ser aplicada retroativamente por seu caráter interpretativo, contra qualquer limitação aos supostos créditos, os quais deveriam ser corrigidos monetariamente, conforme julgados que cita. A DRJ em Ribeirão Preto (SP) indeferiu a solicitação, fls. 397 a 413. nos termos da ementa abaixo transcrita: CRÉDITOS DO IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n° 20.910/32). RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos it aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. 2 Processo no 11831.003355/2003-45 53-TE01 Acórdão n.° 3801-00.571 Fl. 2 RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes a taxa SELIG a valores objeto de ressarcimento de crédito de IN. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos regularmente editados. Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 415 a 450. Em síntese, apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que: Da inocorrência da prescrição - considerando que o pedido de ressarcimento foi apresentado em 9 de maio de 2003 e os valores de IPI cuja restituição foi pleiteada são pertinentes ao período compreendido entre abril e junho de 1994, percebe-se claramente que não foram atingidos pela prescrição decenal, restando evidente que o fundamento utilizado para a não admissão do pedido de ressarcimento não tem qualquer amparo legal ou jurisprudencial e, por esse motivo, deve ser desconsiderado; Da extensão da técnica da não-cumulatividade prevista no artigo 153, §3 0, inciso II, da Constituição, e da possibilidade do contribuinte creditar-se das entradas de IPI isentas, imunes, não tributadas e tributadas com aliquota zero - a técnica da não-cumulatividade do IPI está consagrada na Magna Carta e, por isso, não pode ser modificada por meio de qualquer outro condutor legislativo, fato que indica a intenção do legislador constitucional de garantir o cumprimento efetivo daquela técnica impeditiva, da cumulação, da carga tributária durante o percurso econômico entre a produção e o consumo; - os regulamentos de IPI, veiculados por decreto, não podem estabelecerem restrições ao aproveitamento de créditos oriundos de operações isentas, não tributadas ou que tenham alíquotas reduzidas a zero, bem como as relativas à aquisição de bens para o ativo permanente, uma vez que a Constituição, ao estabelecer a regras da não-cumulatividade, o fez sem qualquer limitação; Da inocorrencia do locupletamento ilícito do contribuinte - a afirmação de que a recorrente estaria se locupletando ao pleitear o creditamento do IPI relativo a insumos adquiridos com isenção, com imunidade ou submetidos à aliquota zero é absolutamente equivocada. Primeiro, porque não se trata de obter beneficio irregular, por meio de expediente duvidoso, mas de aplicar corretamente a técnica da não-cumulatividade, que garante ao contribuinte aquele direito, como bem demonstra a 3 doutrina especializada, cujos ensinamentos foram expostos no item anterior. Segundo, porque conforme comprovado nos quadros demonstrativos constantes do item anterior, caso o IPI pertinente ás operações imunes, isentas ou tributadas a aliquota zero, não possa ser aproveitado na saída do produto, o imposto incidirá sobre o montante total, implicando a desconsideração dos beneficios concedidos anteriormente; Do caráter interpretativo da norma prevista no artigo 11, da Lei n° 9.779/1999 - o Superior Tribunal de Justiça afirmou que a Lei n°9.779/1999 é norma de caráter interpretativo e foi editada para disciplinar o direito constitucional ao aproveitamento de créditos de IPI, não para restringi-lo, podendo alcançar operações anteriores à sua edição; - a própria Constituição Federal, ao versar sobre os créditos de ICMS e de IPI, limitou o aproveitamento só do primeiro tributo, evidenciando, mais uma vez, que o direito a utilização do segundo está por ela garantido; - a questão da não-cumulatividade está prevista no artigo 153, ,f 3°, inciso II, da Constituição Federal, na qual se estabelece que o IPI é um imposto seletivo e não-cumulativo, indicando, jet na regra matriz, que não pode haver tributação sobre valor superior àquele agregado em cada uma das operações sujeitas a referida incidência; Da possibilidade do crédito de IPI nas compras de material para o ativo permanente e para uso e consumo - a limitação ao aproveitamento do crédito de IPI estabelecida nos artigos 25, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 147, inciso I, do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998, fere indiscutivelmente a técnica da não-cumulatividade, consagrada constitucionalmente, causando grave prejuízo ao contribuinte, que fica obrigado a recolher tributo maior do que o devido, ou deixar de usufruir o beneficio fiscal garantido pela Magna Carta; - o custo financeiro decorrente de aquisição de bens para o ativo fixo, utilizados no processo de industrialização, é amortizado ao longo do tempo, sendo incluído na composição do prego do produto final, caracterizando elemento indispensável ao implemento da produção; - os regulamentos de IPI, veiculados por decreto, vedam o aproveitamento de créditos oriundos da compra de bens para o ativo fixo, atingindo também os créditos relativos its aquisições de material de uso e consumo, ferindo o ordenamento constitucional vigente, além de causar prejuízos jurídico, econômico e financeiro aos contribuintes; Da correção monetária - a Lei n° 9.250/1995, em seu artigo 39, ,¢* 4°, concedeu ao contribuinte o direito a atualização dos valores tributários que fossem restituidos ou compensados; 4 Processo n° 11831.003355/2003-45 83-TE01 Acórdão n.° 3801-00.571 Fl. 3 - se o Fisco aplica aquela taxa de juro a qualquer débito do contribuinte, nada mais justo do que utilizá-la também para corrigir os seus créditos, independentemente de norma disciplinadora; Da jurisprudência - o Supremo Tribunal Federal tem reiterado o entendimento de que, nas operações de aquisição de insumos isentos, o contribuinte tem direito ao crédito a elas relativo; - aquela corte vem decidindo que os insumos utilizados nos processos de industrialização, mesmo que sejam adquiridos com incidência de aliquota zero, com isenção ou sem tributação, geram créditos para abatimento de débitos posteriores, sob pena de violação da técnica da não-cumulatividade, consagrada constitucionalmente; - de igual modo, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a Constituição, ao tratar do IPI, elegeu o regime da inacumulatividade plena, inclusive para os casos de entrada ou saída não tributada. Por fim, requereu a reforma integral da decisão administrativa de primeiro grau para que fosse reconhecido o direito ao ressarcimento dos valores relativos aos créditos de IPI, oriundos das operações de aquisição de ativo permanente, de insurnos isentos, imunes ou tributados a aliquota zero, de qualquer natureza (material de uso e consumo, componentes de produto final, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem) relativos ao segundo trimestre de 1994 em respeito A técnica da não-cumulatividade. o relatório. Voto Conselheiro Flávio de Castro Ponies, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente examina-se a prescrição. A interessada sustenta que o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo sujeito ao lançamento por homologação e, assim sendo, o prazo para o contribuinte efetivar a compensação é decenal, de acordo com a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça. Não merece prosperar a tese da recorrente, uma vez que este processo administrativo tem por objeto o ressarcimento de créditos do IPI e não a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Corn efeito, restituição e ressarcimento são institutos distintos. A restituição ocorre, em regra, quando o sujeito passivo recolhe, a titulo de tributo, valores indevidos ao 5 erário, nos termos do arts. 165 do Código Tributário Nacional. Há um dispêndio em dinheiro por parte do sujeito passivo. Por outro lado, o ressarcimento é um estimulo fiscal que o Estado entende necessário para o seu desenvolvimento e utiliza recursos orçamentários. Vale ressaltar que o Código Tributário Nacional não tern um dispositivo especifico acerca do prazo de ressarcimento de créditos de tributos. Destarte, em relação a pedidos de ressarcimento de créditos do IPI aplica-se o disposto no art. 1° do Decreto n°20.910/32, in verbis: Art. 1 0 - as dividas passivas da Unido, dos Estados e dos Municípios, bon assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 433963, assim se pronunciou: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CREDITAMENTO DE IPI TRIBUTAÇÃO A ALIQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTAÇÃO. LAPSO DE PRESCRIÇÃO QU1NQUENAL. DECRETO 20.910/32. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I. A questão central que merece desate se refere ao período de prescrição a ser aplicado à ação que possui corno objeto o direito ao creditamento de valores de IPI, originados da tributação à alíquota zero ou da ausência de tributação de matérias-primas e insumos, O acórdão embargado reconheceu o prazo 2. A consolidada jurisprudência da Corte esposa a tese de que, no referente ao creditamento de IPI (resultante de tributação à aliquota zero ou da inexistência de tributação), por não se tratar de repetição de indébito, el de cinco (5) anos o lapso prescricional a ser aplicado. 3. Embargos de divergência providos, com a finalidade de que se aplique o lapso de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, a ação que persegue o creditamento de IPI originado da tributação a alíquota zero ou da ausência de tributação. (STJ, REsp n° 433.963-PR, Publicado em 22/05/2006, Relator Ministro José Delgado) "PROCESSUAL CIVIL — TRIBUTÁRIO — IPI — AQUISIÇÃO DE INS UMOS, MATÉRIA-PRIMA E/OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS ISENTOS OU COM ALIQUOTA ZERO — REPERCUSSÃO (ART. 166 DO CT1V) — PRESCRIÇÃO QUINQUENAL — DECRETO 20.910/32 — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É quinquenal a prescrição da ação que pretende reconhecer o direito ao creditamento escritural. 2. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPL relativos a 6 Processo n° 11831.003355/2003-45 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.571 Fl. 4 operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com aliquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. 3. Recurso especial parcialmente provido." (Resp 686.376/RS, DJ 06/03/2006, Rel. Min. Eliana Calmon) (grifou-se) A propósito da aplicação da regra contida no Decreto n° 20.910/32, Leonardo José Carneiro da Cunha em A Fazenda Pública em Juizo, 5' ed. — no Paulo: Dialética, 2007, p. 66, esclarece: Qualquer pretensão que seja formulada em face da Fazenda Pública está sujeita a um prazo presericional de 5 (cinco) anos. Ern casos análogos, a ocorrência da prescrição também foi acolhida em outros julgados unânimes do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 IN. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Aplica-se, nos casos de ressarcimento de IPI, o disposto no art. 1 0 do Decreto n° 20.910/32, que estabelece a prescrição quinquenal. Recurso voluntário negado. (Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Acórdão n°201-81370, de 08/08/2008) IN. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. 0 direito de reclamar o ressarcimento de crédito do IPI prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa ao pretenso crédito. IN. PRODUTOS TRIBUTADOS Ã ALIQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE INS UMOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. SUMULA N° 8. 0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de I° de janeiro de 1999. Recurso negado. (Segundo Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Acórdão n°204-03125, de 07/04/2008) Deste modo, para créditos do IPI referentes aos períodos de apuração 01/04/1994 a 30/06/1994 operou-se a prescrição em 30/06/99 na hipótese mais favorável (aquisições em 30/06/94), visto que o pedido de ressarcimento foi protocolizado em 09/05/2003, isto 6, após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da entrada das aquisições no estabelecimentos industrial. De resto, o exame das demais razões de mérito ficou prejudicado em face do reconhecimento da prescrição. 7 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, tendo em vista que no caso yertente operou-se os efeitos da prescrição. ---1 Flavio de Castro Pontes

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Numero do processo: 16041.000156/2007-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.459
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do artigo 150, §4°.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA kitkin4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Itt?4, - QUINTA CÂMARA Processo n0 16041.000156/2007-29 Recurso n° 145.888 Voluntário Matéria Decadência Acórdão a' 205-01.459 — Sessão de 04 de dezembro de 2008 Recorrente DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A Recorrida DRP - TAUBATÉ/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° - eu; n ta Câmara CONFERE CON1 O ORiGINAI.; Brasília .240 3a— Ro 311 o no Alr "E - - Matr. 1198 rir Processo n° 16041.00015612007-29 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-01.459 Fls. 766 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões. O Conselheiro Marco Andre Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselh, o : oel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do artigo 150, §4°. 10 JULIO • •• • I IRA GOMES Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho An-uda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vida! (Suplente). 2° CC/i.. - Ou i nta Câmara CONFERE COM O ORiGINAL_ Brasília, WC,23.12002 Rosilon: 450,-03r. 2 Processo n0 16041.00015612007-29 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.459 Fls. 767 Relatório Trata-se lançamento concernente a contribuições devidas à Seguridade Soda!, alusiva à parte patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em - razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e à parte dos segurados, apuradas em face da empresa tomadora de serviços Daruma Telecomunicações e Informática S/A, responsável solidária, serviços estes executados mediante cessão de mão-de-obra, na área administrativa, pela empresa Daruma Service S/C Ltda. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 02/05/2006 e do lançamento em 31/07/2006. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese que: a) a Fiscalização não procedeu a descrição clara e precisa do real motivo que fundamentou seu ato, limitando-se a descrever os dispositivos de lei supostamente infringidos, impedindo o conhecimento da verdadeira infração que lhe é imputada e o exercício do direito constitucional da ampla defesa; b) o período objeto do lançamento em tela foi atingido pelo instituto da decadência tributária, considerando que somente Lei Complementar poderia disciplinar o prazo decadencial, sendo manifestamente inconstitucional o dispositivo da Lei Ordinária 8.212/91, que fixou em 10 (dez) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário; c) que antes de atribuir à impugnante a responsabilidade solidária pelo recolhimento da exação previdenciária, deveria a fiscalização solicitar da empresa cedente de mão-de-obra os documentos comprobatórios do recolhimento da referida exação; d) que a retenção das contribuições previdenciárias somente teve início com o advento da Lei 9.711 de 21/11/1998, que deu nova redação ao artigo 31 da Lei 8.212/91, época não alcançada pela Fiscalização, sendo certo que a retenção das contribuições previdenciárias não era exigida por lei na época fiscalizada, razão pela qual a impugnante não incorreu em nenhuma infração previdenciária; e) a solidariedade no recolhimento das contribuições previdenciárias nos casos de cessão de mão-de-obra, até o advento da Lei 9.528/97, comportava beneficio de ordem, já que sua vedação não era explicitada na lei, de modo que a Fiscalização não poderia cobrar da impugnante, antes de certificar-se junto à cedente de mão-de-obra o efetivo recolhimento do tributo; O incorporou a empresa Daruma Services S/C e, à época do arquivamento do protocolo de incorporação perante a Junta Comercial de São Paulo, foi compelida a juntar ao referido processo a Certidão Negativa de Débitos da empresa incorporada, no qual restou demonstrada a inexistência de débitos junto ao INSS; e, g) para comprovação de que os valores ora constituídos foram integral e efetivamente quitados pela empresa cedente de mão-de-obra, acosta a GFIP de todo o período fiscalizado, demonstrativa dos valores lançados e e eclarados à -PféVidencian oem e a 00.4 O OrZeGiNAL. Brasilta 3a 032oo ROsilene. aa,15:4). - 1\4 'dr. 1 dr; 7 Processo n° 16041.000156/2007-29 CCO2ICO5 Acórdão n.• 205-01.459 Fls. 768 correspondente GRPS comprobatória de que os valores incidiram sobre a totalidade da Folha de Pagamento da impugnante É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n°1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 111, 6, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: E cor,-1 O ORIGINA I- CONFER e 2° CC/MF cill•nta Câr3-13 BraSilla , O - 4 Re:alieno A ia< ares Mntr. 1-,45~1~1111111 Processo n°16041.000156/2007-29 CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-01.459 ris. 769 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. --. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procederá sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. 55. 1g O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das S s i. $.: 04 de dezembro de 2008 14 \ Ità JULIO CE 4IE RA GOMES c O mcFcL:, R,EL..- c_ g rui nota:Fe °minta Le Brasu la . "0-0.5120Cla 5 RasillitiaLliell Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.722531/2011-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. A inovação, pela DRJ, na motivação e fundamentação do lançamento ocasiona o cerceamento de defesa, o que torna nulo o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 2003-005.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. A inovação, pela DRJ, na motivação e fundamentação do lançamento ocasiona o cerceamento de defesa, o que torna nulo o acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2009, que apurou crédito tributário total de R$ 22.237,47, sendo R$ 11.946,00 de IRPF Suplementar, com ciência do sujeito passivo em 01/06/2011. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 25 31 /2 01 1- 72 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722531/2011-72 Motivou o lançamento de ofício a apuração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 43.440,00, tendo em vista não ter o contribuinte apresentado a documentação solicitada na intimação, qual seja escritura pública de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente fixando o valor de pensão. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 30/06/2011, alegando já ter entregue a documentação solicitada, o que faz novamente na defesa. Após análise dos documentos carreados foi emitido o Termo Circunstanciado de fls. 25/26, concluindo a autoridade lançadora que o lançamento deveria ser integralmente mantido, por não ter o impugnante juntado documentos que comprovassem o pagamento da pensão alimentícia, não tendo o contribuinte se manifestado após sua ciência por edital. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 30.06.2015, o sujeito passivo interpôs, em 08/07/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação dos requisitos para a dedutibilidade de pagamentos de pensão alimentícia em favor das filhas do alimentando, conforme acusação fiscal a seguir reproduzida: Dedução Indevida, de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura. Pública. Glosa do valor de R$ 43,440,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa do valor de: R$43.440,00 deduzido indevidamente à título de Pensão Alimentícia. Contribuinte não apresentou a documentação solicitada na intimação, qual seja: Escritura Pública de Decisão Judicial OU Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor de Pensão. O documento apresentado não encontra amparo legal para comprovação do pagamento de pensão alimentícia” (g.n.). Ao invés de se limitar à matéria circunscrita pela acusação fiscal, a decisão de piso sustenta que não há prova de pagamentos da pensão alimentícia, o que não possui relação com a matéria objeto da lide (ausência de prova da obrigação fixada a título de pensão alimentícia): “A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. O art. 78 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) estabelece critérios para dedução de pensão alimentícia judicial: Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722531/2011-72 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (...) Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II) § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. (...) Como se depreende da legislação acima transcrita, a dedução de despesas com Pensão Alimentícia deve preencher dois requisitos legais. O primeiro, a comprovação do pagamento aos alimentandos. O segundo, que tais pagamentos sejam realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou decorrentes de previsão estabelecida em escritura pública de separação/divórcio consensual. O impugnante não fez juntada de documentos que comprovem o pagamento da referida pensão alimentícia, não atendendo assim todos os requisitos previstos na legislação para a dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda.. Caso tal comprovação constasse nos documentos entregues em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal na fase preparatória do lançamento, a autoridade lançadora, em sua revisão, os teria considerado, consultando o dossiê de fiscalização. Do exposto, encaminho o voto no sentido de considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, resultando, por consequência, na manutenção do crédito tributário exigido. (g.n.) É de se observar, nas fls. 51 e ss., a existência de sentença homologatória de acordo judicial, a qual fixa o valor de 8 (oito) salários-mínimos a título de pagamento de pensão alimentícia para as filhas do casal (20/03/1995), a qual supriria a demanda imposta pelo autor do feito em sua acusação fiscal. No entanto, a matéria não foi abordada pela decisão de piso, o que impede este Tribunal de prolatar decisão sobre a questão. Cabe pontuar que às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. É sabida a impossibilidade de que os critérios utilizados no lançamento sejam alterados pelas autoridades julgadoras, uma vez que tal conduta atentaria contra a segurança jurídica e violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado aos contribuintes, pois no momento da constituição do crédito tributário, são fixados, pela autoridade responsável pelo lançamento, as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo é praticado. É em relação a tais fundamentos que o autuado vai construir a sua defesa, a qual será submetida às instâncias do contencioso administrativo, portanto, torna-se inadmissível que, no momento do julgamento, seja introduzido novo fundamento jurídico, totalmente alheio aos autos e ignorado, até então, pelo recorrente, que não teve a oportunidade de a ele se contrapor. A inovação operada no acórdão recorrido conduz à constatação da ocorrência da nulidade de que trata o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722531/2011-72 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará a providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Portanto, é nulo, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o acórdão de primeira instância no qual a autoridade de 1º grau (i) deixa de enfrentar, ao menos conjuntamente com as demais, as alegações de mérito do impugnante; (ii) bem como apresenta unicamente como razão de decidir, fundamento ainda não trazido ao processo, diferente do que embasou o lançamento, agregando a motivação fiscal, suprimindo instância e cerceando o direito pleno de defesa do contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem, a fim de que seja prolatada nova decisão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 63DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.008386/2007-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, través da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.439
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do artigo 150, §4°.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Empresas em Geral Acórdão e 205-01.439 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente BRASILSAT LTDA E OUTROS Recorrida DRFBJ CURITIBA / PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, través da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •2° CC/MF - Quinta Câmara Processo n° 10980.008386/200740 CONFERE COta O ORIGINAL CO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.439 c/.5‘ 03 es gBrasilia. Fls. 413 Isis Sousa Moura Metr. 4295 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do artigo 150, §4°. I JULIO III •• 14 EIRA GOMES Presidentel • '/CELO OLIVEIRA ,elator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 2° ccimh- . Processo tr 10980.008386/2007-40 CONFrF“: co";tr.»---C. :rn Cr02/CO5 t;CINALAcórdão 6.9 205-01.439 Brat:oba 4S/ 3 o Fls. 4149 Isi5 À Maur. Mau- 4,1595 a Fr Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Curitiba / PR, Acórdão 06-15.016, fls. 0282 a 0298, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 041 a 048, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores lançados possuem base no instituto da solidariedade, já que a recorrente, tomadora de serviços, não elidiu sua responsabilidade, na forma da legislação vigente. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 05/10/2004 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MIT) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 013 e 029. Em 29/12/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 091 a 0124, acompanhada de anexos. A DRFBJ analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o 1Qn;grne.ntn. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0324 a 0385, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRFBJ enviou o processo ao Conselho de Contribuintes, para análise e decisão, fls. 0411. ‘1,É o Relatório. 3 Processo n° 10980.008386/2007-40 C CCO32/CO5 Acórdão n.°205-01.439 C/4„ R-co .R- Fls. 415 e reao ecitunaps, ote — /sés cz,3 Cases 4tpire akvalc. "et" - 114 4.2911-4-44 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n • 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, • que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em let Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° R.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário, no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso d certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na exti de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. 4 C C/Miz" • . 42-5% /1-1 OC.Z.;‘‘COINSAL • Processo n*10980.008386/2007-40 CcNpur<E CCO2/035 AcCerdào n.• Brasília205-01.439 Fls. 416 Isís • Sou: .a Moura Mau. 421-15 CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 12/2006 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 10/1998 a 11/1998. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 J CELO OLIVEIRA .• elator Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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10118052 #
Numero do processo: 13706.007836/2008-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra a Notificação de Lançamento de fls. 12/16, resultante de alterações na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2007, ano-calendário de 2006, que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 7.824,96, acrescido de multa de ofício e dos juros legais, em face da constatação das seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho com e/ou sem vínculo Empregatício, relativo à fonte pagadora Governo do Estado do Rio de Janeiro, no valor tributável de R$ 67.720,00, considerado o IRRF sobre a omissão, de R$ 13.634,43; e b) glosa de dedução indevida de despesas médicas, relativa ao estabelecimento Caixa de Assist. do MP no RJ, no valor tributável de R$ 10.314,14, por tratar-se de despesa incorrida com plano de saúde de não dependentes para o Imposto de Renda. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 07 83 6/ 20 08 -0 3 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.159 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007836/2008-03 2. Regularmente notificado, em 02/09/2008, AR às fls. 54, o interessado apresentou impugnação, recepcionada na unidade local da SRFB em 01/10/2008, cujas teses defensivas seguem sumariadas: a) argúi a preliminar de nulidade do lançamento, por suposta falta de fundamentação do ato administrativo, consistente na falta de motivação e motivação equivocada, vez que já houvera “retenção na fonte”. Traz à colação jurisprudência e doutrina relacionada à necessidade de motivação do ato administrativo; b) aduz que o rendimento reputado omitido refere-se ao pagamento de precatório nº 12997/00395 “que é decorrente de uma ação judicial onde o Governo do Estado celebrou acordo para pagamento em vinte parcelas, ressaltando que o valor antes apontado se refere a doze meses”. Junta aos autos os documentos de fls. 17/48, contendo os pagamentos e correspectivo IRRF; e c) no mérito, refere-se ao inciso I do art. 156 do CTN, que trata da extinção do crédito tributário pelo pagamento, para argüir que a incidência do IRRF sobre os rendimentos omitidos afastaria o dano ao erário, sendo descabida a imposição fiscal, que acarretaria dupla tributação A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 NULIDADE. PRELIMINAR. Descabe argüição de nulidade do lançamento, por suposta falta de fundamentação, quando a autoridade fiscal motivou, adequadamente, o correspectivo ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IRRF. A omissão do contribuinte em informar rendimentos tributáveis recebidos no ano- calendário, sujeitos ao ajuste anual, bem como o correspectivo IRRF que tenha incidido, caracteriza a infração de omissão de rendimentos, ensejando o lançamento de ofício. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/08/2012, o sujeito passivo interpôs, em 14/09/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a multa aplicada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade b) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita pelo regime de competência com uso das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global c) nulidade da decisão por vício de motivação É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Para que este Colegiado possa compreender o quadro fático-jurídico, com a observância estrita de eventuais decisões judiciais , faz-se necessário ampliar a instrução dos autos, com a intimação do sujeito passivo para juntar aos autos: 1. Planilhas ou memórias de cálculo que registrem a composição analítica dos valores recebidos, por força de decisão judicial, de modo a Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.159 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007836/2008-03 correlacioná-los aos períodos geradores (momento em que deveriam ter sido pagos); 2. Cópias de peças processuais que deem suporte às planilhas apresentadas. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 83DF CARF MF Original

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10102271 #
Numero do processo: 10880.915560/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. CRÉDITO RECOLHIMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. É ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis.
Numero da decisão: 1301-006.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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CRÉDITO RECOLHIMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. É ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 16-29.258, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SP1, que, ao apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, para ratificar a não-homologação das compensações correlatas ao crédito não reconhecido pela unidade de origem. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 55 60 /2 00 6- 50 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.504 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915560/2006-50 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: A contribuinte transmitiu DCOMP de fls. 02/11, objetivando a utilização de pagamento indevido/maior, referente ao ano-calendário de 2003 (código de receita 2362 — PA de 31/12/1996), no valor de R$ 242.649,39, para a compensação de débitos. Em 03/09/2008, a Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls.20/23) homologando parcialmente as compensações informadas em DCOMP no valor de R$ 7.792,25. 0 litígio, portanto, restringe-se ao remanescente de R$ 235.289,97. A homologação parcial das compensações deu-se pelo motivo exposto a seguir: • O direito creditório da contribuinte não foi suficiente para a liquidação integral dos débito informados em DCOMP's. A contribuinte cientificada em 15/09/2008 (fl.24) e inconformada com a Decisão da Derat/SPO, recorreu a esta DRJ em 15/1025/30/2008 (fls.12/19). As alegações da interessada são resumidas a seguir. • Impetrou MS n° 96.0037465-1 visando compensar integralmente os prejuízos fiscais sem a trava de 30%, obtendo a liminar, a qual possibilitou a dedução no ano-calendário de 1996; • A Fazenda Nacional, em 09/11/2001, lavrou Auto de infração (PAP n° 13808.005811/2001-42) exigindo-lhe a diferença compensada a maior de prejuízos fiscais; • Posteriormente, em decisão de 2 instancia (TRF 3' Região) realizada em 15/07/2003, a autoridade judicial deu provimento ao recurso da União reconhecendo-lhe a legalidade da trava de 30% imposta pela legislação; • Em face disso, a interessada recolheu aos cofres da Unido o montante de R$ 235.414,95, referente ao Auto de Infração, somado ao quantitativo de R$ 314.302,49, a titulo de taxa SELIC; • A contribuinte, no entanto, detectou erros na apuração do tributo devido no Auto de Infração, ora mencionado, tornando o recolhimento citado indevido; • A autoridade fiscal desconsiderou o direito da contribuinte em compensar, de acordo com a trava de 30%, nos períodos subsequentes. 0 fato de se ter glosado a compensação excedente trava de 30% fez com que houvesse recolhimentos a maior de tributos em períodos posteriores em virtude da falta de ajuste na base de cálculo do lucro real; • Por ser indevido o recolhimento efetuado por meio de DARF no PAF n° n° 13808.005811/2001-42, resta-lhe crédito passível de compensação; • Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, perícia contábil, juntadas de documentos , apresentação de memoriais e sustentação oral. Na seqüência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação apresentada, com o seguinte ementário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO EM DCOMP. Apenas direitos creditórios líquidos e certos, de acordo com o art.170 do CTN, são passíveis de utilização para as compensações em DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.504 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915560/2006-50 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando por provimento, onde apresenta seus argumentos. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Preliminar de nulidade da decisão recorrida A recorrente alega nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, baseado no argumento de indeferimento dos pedidos de perícia e diligência formulados. Aduz que a negativa de seu pedido de perícia e diligência formulado cerceou seu direito de defesa, por entender que eles seriam necessários para demonstrar que a base de cálculo do tributo em questão não foi devidamente ajustada quando da execução do PA nº 13.808.005.811/2001-42. Alega que se fosse realizada tal providência em seus livros e documentos, o resultado daria suporte documental para o reconhecimento do direito creditório postulado. A turma julgadora a quo entendeu que não se encontrava presente as condições para o deferimento dos pedidos de diligência e produção pericial formulados, com fundamento nos artigos 18 do Decreto 70.235/72, a seguir transcrito: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Perfeitamente fundamentada a decisão, não há que se considerar qualquer nulidade na decisão. O julgador a quo entendeu que seria desnecessária a perícia solicitada pela impugnante, por entendê-la dispensável para o deslinde do julgamento. Tal decisão está em perfeita harmonia com o que dispõe o comando legal acima transcrito. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Do Mérito Quanto ao mérito, trata o presente processo de pleito compensatório, formalizado por meio de Dcomp, onde se busca o reconhecimento de crédito de recolhimento indevido ou a maior, oriundo de suposto erro de cálculo na apuração do tributo devido, quando da quitação de débito constituído por Auto de Infração (PAF n° n° 13808.005811/2001-42). Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.504 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915560/2006-50 Segundo o contribuinte, o fato de se ter sido glosado a compensação excedente à trava de 30% fez com que houvesse recolhimentos a maior de tributos em períodos posteriores, em virtude da falta de ajuste na base de cálculo do lucro real; logo, por esta razão, o recolhimento efetuado, por meio de DARF, tornou-se indevido, restando-lhe crédito passível de compensação. Como prova de suas alegações, em manifestação de inconformidade, a recorrente faz juntada de planilha de recomposição dos prejuízos de 1995 com o lucro real apurado no ano- calendário de 1996, concluindo, com base nesses elementos, ter ocorrido postergação de recolhimento do IRPJ daquele período para os anos posteriores, posto que, nos períodos subsequentes, na esteira de sua alegação, recolheu imposto a maior do que seria efetivamente devido, se ainda tivesse saldo de prejuízo fiscal a compensar. Em recurso, repete seus argumentos, sem, contudo, apresentar uma única prova adicional, insistindo na necessidade de se realizar diligência, pugnando, ao final, pela procedência do seu recurso. Não prosperam suas razões. De fato, o contribuinte não fez prova do direito creditório postulado. A verdade material tão defendida pela Interessada e que, sem dúvidas, aplica-se ao processo administrativo, não significa que haja uma espécie de transferência de ônus da prova do Contribuinte para o Julgador. Não é função da Autoridade Julgadora imiscuir-se no dever das partes de provar suas alegações. Assim, se o Contribuinte busca demonstrar a existência de um direito creditório decorrente de um suposto erro de cálculo na apuração do tributo devido, como é o caso dos autos, é seu dever trazer aos autos os documentos pertinentes que evidenciam o erro, podendo, nesta circunstância, provar o fato por quaisquer elementos de prova permitidos pelo direito, não se limitando apenas a uma planilha, ou transferindo para o Julgador o encargo. Não é dado ao Julgador provar o fato no lugar de quaisquer das partes. Apenas, penso eu, não obstar que elementos de prova relevantes sejam trazidos aos autos, e muito menos, deixar de analisá-los, sob o entendimento de que eles foram intempestivamente trazidos aos autos (§4º, do art. 16, Decreto 70.235, de 6 de março de 1972). Porém, é bom que se diga, não é esse o caso dos autos, pois o Contribuinte não trouxe em recurso quaisquer documentos adicionais, com o fito de provar suas alegações, limitando-se a fazer alegações. Ressalte-se ainda que o valor considerado indevido pelo contribuinte, refere-se a um recolhimento efetuado para quitar débito decorrente da lavratura de Auto de Infração (PAF n° 13808.005811/2001-42), com desfecho desfavorável à sua pretensão, posto que reconheceu a legalidade da trava de 30% imposta pela legislação regente. O cálculo decorrente, por óbvio, não considera períodos subsequentes. Ademais, sobre o pedido de diligência reiterado no recurso, compreendo que o objetivo do pedido é trazer aos autos provas do fato alegado pelo contribuinte. Ora, as provas das alegações devem ser providenciadas por quem alega o direito e, no caso, o encargo é do Contribuinte. De fato, não há necessidade da realização de diligência para o fim pretendido pela recorrente: colher provas a respeito de suas alegações. Caberia ao contribuinte, quando da apresentação de suas alegações, apresentar os elementos que corroborassem com elas, no caso, elementos que demonstrassem o suposto erro de cálculo do tributo em questão, trazendo aos Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.504 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915560/2006-50 autos seus livros contábeis e fiscais e documentos correlatos que os embasaram. Não cabe à autoridade julgadora buscar provas de fatos que o contribuinte tinha o dever de registrar e controlar em seus apontamentos contábeis, para fins de comprovar suas alegações. A oportunização de produção probatória para esclarecimento de matéria de fato é uma faculdade do Julgador, quando este entender que o procedimento é necessário para formar sua convicção, sendo dispensável quando o conjunto probatório nos autos for suficiente para fundamentar sua decisão 1 . Diga-se mais, a realização de perícia somente se justifica se a análise do acervo probatório exige conhecimento técnico especializado. E essa condição, inequivocamente, não se vislumbra no caso em tela, uma vez que as provas necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado cingem-se a documentos fiscais e contábeis, cuja análise prescinde do parecer de especialista. Assim, tendo em vista que a recorrente não logrou êxito na comprovação do direito creditório que afirma ser titular, indefiro seu pleito, ratificando a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntario, rejeitar a preliminar de nulidade alegada e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza 1 TAKANO. Caio Augusto; PITMAN, Arthur Leite da Cruz. Princípios do processo administrativo fiscal. In. DALLE LUCCA, Jandir J.; BERTASI, Maria Odete Duque (Coord.). Princípios gerais de direito aplicados ao contencioso fiscal paulista. São Paulo: Lex, 2019, p. 43. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.504 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915560/2006-50 Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13811.001546/2007-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO QUANDO ANTERIORMENTE A EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO PASSÍVEL DE SUPORTAR LANÇAMENTO. O instituto da denúncia espontânea deve excluir as multas de caráter punitivo, entre elas as multas moratórias e resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente nos termos da decisão tomada no Recurso Especial processado com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Aplicabilidade do artigo 62-A do RI-CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO  QUANDO  ANTERIORMENTE  A  EXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO PASSÍVEL DE SUPORTAR LANÇAMENTO.  O instituto da denúncia espontânea deve excluir as multas de caráter punitivo,  entre  elas  as  multas  moratórias  e  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente  nos  termos  da  decisão  tomada  no  Recurso  Especial  processado  com  base  no  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil.  Aplicabilidade do artigo 62­A do RI­CARF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator.     Fl. 122DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão,  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de  Melo e José Luiz Bordignon.   Fl. 123DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13811.001546/2007­60  Acórdão n.º 3801­00.795  S3­TE01  Fl. 120          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  promovido  pela  empresa  AES  Tietê  S.A.versando sobre crédito tributário relativo ao PIS, constituído através de Auto de Infração n°  1008028 (fls. 46 a 51).  A  contribuinte  havia  efetuado  o  pagamento  a  menor  de  valores  devidos  a  titulo  de  PIS,  relativos  ao  período  de  outubro  de  2004.  Após,  identificando  a  existência  de  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  ­  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  ou  da  retificação da  correspondente DCTF  ­  efetuou o  recolhimento do débito acrescido  apenas de  juros de mora. Em seguida apresentou petição formalizando a denúncia espontânea e, por fim,  retificou  sua Declaração  de Créditos  e Débitos  Tributários  Federais  (DCTF),  informando  os  valores efetivamente devidos e recolhidos a título de PIS.  Em  auditoria  fiscal  levada  a  efeito  em  face  da  contribuinte  a  Fazenda  Nacional constatou a  falta de pagamento da multa moratória  referente à diferença do PIS do  fato gerador ocorrido no período de 10/2004 e fez o seu lançamento.  Em  sua  petição  (fls.  01)  a  contribuinte  invoca,  para  o  não  recolhimento  de  multa moratória,  o  preceituado  pelo  art.  138  do  Código  Tributário Nacional  aponta  em  sua  defesa  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  depende  tão­somente  (i)  da  apresentação  de  instrumento formal de denúncia espontânea; (ii) do pagamento do tributo devido acrescido de  juros  de  mora;  e  (iii)  da  inexistência  de  procedimento  fiscalizatório  instaurado  contra  o  contribuinte.  A  9ª  Turma  da  DRJ/SP,  ao  julgar  as  razões  da  contribuinte  julgou  o  lançamento procedente (fls. 59/63).  Inconformada  a  contribuinte  promoveu  Recurso  Voluntário  (fls.  70/78)  reiterando o seu entendimento e requerendo o reconhecimento da regularidade do valor pago e  a conseqüente improcedência do auto de infração em exame.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL   4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Conforme determinado artigo 62­A do RI­CARF, deve ser dado provimento  ao  mesmo  consubstanciando­se  decisão  do  Resp.  1.149.022  –  SP,  representativo  de  controvérsia (art. 543­C do Código de Processo Civil).  Nos termos da decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial  1.149.022­SP,  a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja  quitação  se  dá  concomitantemente. Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o  crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação),  razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte.  Assim se expressa a ementa do referido acórdão:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  BANCO  PECÚNIA  S/A  ADVOGADO  :  SERGIO  FARINA  FILHO  E  OUTRO(S)  RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13811.001546/2007­60  Acórdão n.º 3801­00.795  S3­TE01  Fl. 121          5 noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que “a  declaração do  contribuinte  elide  a  necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  “No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional.”  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL   6 8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Desse  modo,  tendo,  “in  casu”,  a  contribuinte  procedido  o  pagamento  da  diferença  de  tributo  anteriormente  à  apresentação  da DCTF  retificadora  e  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  cumpridos  os  requisitos  apontados  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça para  fruição do benefício da Denúncia Espontânea expressa no  artigo 138 do Código  Tributário  Nacional  e  com  base  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  voto  por  conhecer do recurso e dar­lhe provimento para cancelar o auto de infração e a multa moratória  discutida.  É como eu voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 127DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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10100965 #
Numero do processo: 10280.900540/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. 0 crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.687
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUS DA PROVA. 0 crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTI'. Tratando- se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. C G4\ cO Ma da otta Cardozo - Presidente Processo n° 10280.900540/2008-13 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-000.687 Fl. 2 EDITADO EM:14/11/2012 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flavio de Castro Pontes Arno Jerke Junior Andréia Dantas Lacerda Moneta, e José Luiz Bordi gnon. Relatório Conselheiro Arno Jerke Júnior, Relator Aproveito o relatório da DRJ Recorrida. Cuida o presente feito de PER/DCOMP transmitido em 28/07/2004, através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com crédito de Cofins referente a pagamento indevido, no valor de R$2.229,84, recolhido através de DARF em 13.02.2004. A DRF/Belém, através de despacho decisório eletrônico (fl.17), considerou "não homologada" a referida compensação, em virtude do DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa. Cientificada em 05.05.2008 (fl. 19) a interessada apresentou, tempestivamente, em 04.06.2008, manifestação de inconformidade (fls. 01/02) na qual informa que, após haver confessado em DCTF e quitado o débito, constatou que o valor real a ser pago seria menor, motivo pelo qual efetuou a retificação de sua declaração e de seu Dacon, utilizando o crédito resultante no PER/DCOMP ora em análise. Inconformada com o julgamento da DRJ, o Recorrente apresentou recurso para este colegiado E o relatório. Voto Conselheiro Arno Jerke Júnior, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Processo n° 10280.900540/2008-13 S3 -TE01 AcórcIdo n.° 3801-000.687 FL 3 Por coadunar com a tese esposada pela DRJ recorrida, aproveito, como fundamentação, em parte, o voto do Eminente relator a quo: 0 art. 49 da Medida Provisória n2 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei n2 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei n2 9.430. de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Por outro lado, o art. 17 da MP n2 135, de 31 de outubro de 2003. convertida na Lei n2 10.833, de 30 de dezembro de 2003, ao dar nova redação ao § 5 2 do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, fixou o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da DCOMP, para a Receita Federal do Brasil homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo. reconhecendo a homologação tácita das compensações que, após cinco anos da data do protocolo respectivo, não tenham sido objeto de despacho decisório proferido pela autoridade competente, independentemente da existência e do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo. Constata-se, dessa forma, que com tal mudança de sistemática a compensação deixou de ser urn pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas ft posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. Veja-se que, conforme decorre das normas gerais estabelecidas no CTN, ocorrência do fato gerador da origem h obrigação tributária (CTN, art. 133, § 1 0), que representa o tributo ainda em estado ilíquido, incerto e inexigível (em estado "bruto"). 0 crédito tributário propriamente dito nasce ("constitui-se") com a formalização da obrigação tributária. Ora, essa formalização (=constituição do crédito tributário) pode ocorrer por vários modos. Em primeiro lugar, pelo lançamento, nas suas diversas espécies. Mas ha outras formas de constituição do crédito tributário. "0 fato de o cidadão-contribuinte não poder efetuar o lançamento não significa que ele não possa constituir o crédito tributário", observou, com inteira razão, Denise Lucena Cavalcante (Crédito Tributário - a função do cidadão- contribuinte na relação tributária, SP, Malheiros, 2004, p. 100). "Há hipóteses", explica James Marins, citado na referida obra, "cada vez mais .freqüentes na legislação tributária em que a exigibilidade do crédito tributário se dá independentemente do labor da autoridade fiscal em realizar a formalização da obrigação, pois nesses casos a própria norma tributária alberga o plexo de elementos necessários perfeita individualização da obrigação (critérios material, espacial e temporal) e modo de adimplemento, sobretudo quantos aos prazos de declaração e vencimento da obrigação (prof() certo de vencimento), que, em verdade, conferem exigibilidade ao crédito independentemente de qualquer notificação fazendária, ou, em outras palavras, é o especial conteúdo da norma tributária disciplinadora dos tributos que sujeita o contribuinte ao lançamento por homologação ou por declaração que atribui exigibilidade ao crédito tributário" (Direito Processual Tributário Brasileiro, la ed., p. 208209). 3 Processo n° 10280.900540/2008-13 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-000.687 Fl. 4 Neste passo, nos termos §1° do art. 5 0 do Decreto-lei n. 2.124, de 1984, "o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário constituirá confissão de divida e instrumento legal hábil e suficienie para a exigência do referido crédito" (grifou-se). Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de divida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido não se mostra suficiente que o contribuinte limite-se a alegar erros, fazendo-se necessário que demonstre, por intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida. Dessa forma, como ausentes documentos que comprovem o quantum do tributo efetivamente devido, impossível o deferimento dos pedidos do Recorrente Destarte, pugno pela improcedência do recurso manejado pelo Recorrente. como v Amo Jerk 4

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Numero do processo: 10980.724677/2010-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/11/2010 DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR Á RFB TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DO INTERESSE DA MESMA. A empresa é obrigada a prestar ao à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. O não atendimento à regular intimação fiscal configura infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Bianca Delgado Pinheiro quanto a exigência do contrato escrito.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/11/2010 DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR Á RFB TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DO INTERESSE DA MESMA. A empresa é obrigada a prestar ao à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. O não atendimento à regular intimação fiscal configura infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724677/2010­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.894  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  ALA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E LUBRIFICANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/11/2010  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PRESTAR  Á  RFB  TODAS  AS  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  DO  INTERESSE DA MESMA.  A  empresa  é  obrigada  a  prestar  ao  à  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização. O não atendimento à regular intimação fiscal configura infração  à legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a)  Bianca Delgado Pinheiro quanto a exigência do contrato escrito.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 46 77 /2 01 0- 84 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10980.724677/2010­84  Acórdão n.º 2803­001.894  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Osmar  Pereira  Costa,  Bianca  Delgado  Pinheiro e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 219DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10980.724677/2010­84  Acórdão n.º 2803­001.894  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não  ter  apresentado  à  fiscalização  a  relação  dos  beneficiários  do  programa  de  estímulo  INCENTIVE HOUSE. Também não foram apresentados os contratos com a referida empresa.    A  Decisão­Notificação  –  fls  201  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · O  acórdão  recorrido  reconhece  que  não  existem  elementos  probatórios no processo administrativo e tampouco fundamentação no  auto  de  infração  que  permitissem  a  cobrança  do  tributo.  O  acórdão  invoca  regras  sobre  aferição  indireta,  presunções  e  processos  contra  outros contribuintes para tentar justificar a autuação, o que não atende  ao  princípio  da  estrita  legalidade  tributária.  Ademais,  os  elementos  constantes  dos  autos  demonstram  não  ter  havido  ocorrência  do  fato  gerador, razão pela qual o acórdão deve ser reformado como se passa  a demonstrar.  · Não  consta  a  demonstração  dos  elementos  de  fato  e  de  direito,  tampouco foram apontadas as provas, que permitiriam à fiscalização  concluir pela prática de infração.  · Não  consta  do  auto  de  infração,  de  qualquer  de  seus  anexos  ou  relatórios, a indicação do fundamento legal que obrigaria a recorrente  a  manter  em  seus  arquivos  (para  apresentar  para  a  fiscalização)  instrumento  contratuais  que  a  fiscalização  afirma deveriam  existir  e  estarem arquivados.  · Eventual  contrato  (assim  entendido  como  o  acordo  bilateral  de  vontades) havido entre a recorrente e a Incentive House não precisaria  estar formalizado em um instrumento (documento escrito). A lei não  exige  forma escrita ou qualquer outra  formalidade para  contratos de  prestação de serviço entre particulares.  · Quem  define  quais  documentos  devem  ser  disponibilizados  pelo  contribuinte à  fiscalização é a  lei. E a  fiscalização não apontou qual  dispositivo  legal  que  exigiria  que  o  contribuinte  disponibilizasse  à  fiscalização  documentos  que  a  lei  sequer  exige  sejam  formalizados  por escrito. Sem que se aponte a norma legal que criasse a obrigação  de manutenção e exibição dos documentos, o auto de infração padece  de nulidade insanável, razão pela qual se requer a reforma do acórdão  e a decretação de nulidade do auto.  · A  fiscalização  acusa  a  recorrente  de  não  ter  apresentado  cópia  de  relação  de  pessoas  que  teriam  sido  beneficiadas  por  créditos  por  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10980.724677/2010­84  Acórdão n.º 2803­001.894  S2­TE03  Fl. 5          4 intermédio  dos  pagamentos  feitos  à  Incentive  House  bem  como  de  não  ter  apresentado  cópia  do  instrumento  do  contrato  supostamente  firmado  com  referida  empresa.  Tais  documentos  não  são  "comprobatórios  do  cumprimento  de  obrigações"  principais  ou  acessórias previstas no artigo 31 da Lei n° 8.212/91.  · A  empresa  não  era  obrigada  a  manter  arquivado  o  instrumento  contratual  que  teria  firmado  com a  Incentive House. Era  obrigada  a  manter  arquivadas  as  notas  fiscais  referentes  aos  pagamentos  efetuados  àquela  empresa,  e  esses  documentos  foram  todos  apresentados à fiscalização. Mas o instrumento contratual e eventuais  listas com relações de valores individualizados creditados em favor de  segurados  "a  título  de  estímulos  ao  aumento  de  produtividade"  não  são documentos que a empresa seja obrigada a manter arquivados.  · A  relação  de  valores  individualizados  referentes  a  valores  pagos  a  segurados como estímulo ao aumento de produtividade também não é  documento de guarda obrigatório, até porque o pagamento de bônus  por  estímulo  ao  aumento  de  produtividade  sequer  pode  ser  caracterizado  como  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Assim, como a empresa não era obrigada a manter esses documentos,  não  poderia  ser  obrigada  a  apresentá­los  à  fiscalização  e,  evidentemente,  não pode  ser  apenada por não  cumprir  algo que não  era obrigada a fazer.  · Requer o provimento do presente recurso com a consequente reforma  da  decisão  recorrida  para  que:  (i)  seja  anulado  o  auto  de  infração  porque  não  foram  indicados  os  dispositivos  legais  que  exigiriam  a  guarda, posse e exibição dos documentos solicitados pela fiscalização;  (ii)  seja  decretada  a  insubsistência  do  auto  de  infração  porque  a  recorrente não pode ser apenada por não ter apresentado à fiscalização  documentos cuja guarda, posse e exibição não são exigidos pela lei..    É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10980.724677/2010­84  Acórdão n.º 2803­001.894  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A legislação previdenciária, em especial a lei 8212/91 arts. 32, III, parágrafo  11 e art. 33 c/c art. 225, III do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação  todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, na forma estabelecida pela SRF, uma  vez  não  apresentadas  as  informações  na  forma  prevista  na  legislação  previdenciária,  cabe  a  lavratura do respectivo auto de infração.   Transcrevemos os arts. 32,III e 33 §§ 1º e 2º da lei 8212/91.    Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)    Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).        §  1o  É  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, por intermédio dos Auditores­Fiscais da Receita Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10980.724677/2010­84  Acórdão n.º 2803­001.894  S2­TE03  Fl. 7          6     §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Tais  artigos  legais  constam  dos  Termos  entregues  ao  contribuinte,  demonstrando que o mesmo teve acesso ao que manda a lei.  Uma vez intimado a apresentar esclarecimentos sobre informações cadastrais,  financeiras e contábeis, deve fazê­lo, por escrito, como determinado nos Termos entregues.  Por  certo  que  contratos  verbais  existem,  mas  uma  vez  exigido  pela  fiscalização,  deve  a  empresa  reduzir  a  termo  o  que  acertado  verbalmente  e  apresentar  a  fiscalização, para que essa examine o que ali consta.  O  entendimento  da  recorrente  de  que  tal  verba  não  é  fato  gerador  de  contribuição previdenciária não a exime de apresentar os documentos pertinentes, pois tal juízo  não  afasta  a  prerrogativa  da  autoridade  fiscal  de  examinar  o  fato  jurídico  e  decidir  se  efetivamente existe ou não situação de  interesse da mesma. Entendimento diferente  levaria  a  absurda  conclusão  de  que  a  interpretação  do  contribuinte  é  absoluta,  despicienda  assim  a  apreciação da Fazenda,  em suma,  afastaria  a própria ação  fiscalizadora do Estado, qualidade  inerente  a  um  Estado  de  Direito,  que  impõe  a  todos  a  observância  obrigatória  das  leis  e  submissão a legítima ação estatal.   O  relatório  fiscal descreve de  forma clara os esclarecimentos e documentos  não apresentados, além de trazer, em sua capa, a fundamentação legal pertinente.  Uma vez que a empresa não apresentou todos os documentos e informações  na forma requerida pela fiscalização, temos a procedência da autuação.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10980.724677/2010­84  Acórdão n.º 2803­001.894  S2­TE03  Fl. 8          7                 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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