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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9175122 #
Numero do processo: 10580.902413/2014-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 13 /2 01 4- 12 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902413/2014-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902413/2014-12 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902413/2014-12 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902413/2014-12 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902413/2014-12 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902413/2014-12 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902413/2014-12 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902413/2014-12 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902413/2014-12 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902413/2014-12 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13605.000416/2010-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-004.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao Exercício 2009, Ano Calendário 2008. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 951,13 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 04 16 /2 01 0- 41 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.714 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.000416/2010-41 Multa de Ofício (passível de redução) 713,34 Juros de Mora (calculados até 31/05/2010) 89,97 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros de Mora 0,00 Total do Crédito Tributário 1.754,44 O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Dedução Indevida com Dependente – glosa de dedução com dependente, pleiteada indevidamente. Valor: R$ 1.655,88. Motivo da glosa: Não foi apresentado nenhum documento relativo a critérios de dependência, relativamente à Nair Ribeiro da Silva, data de nascimento 26/03/1922 (código de dependência 31). Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública– glosa de dedução glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte. Valor: R$ 4.094,61. Motivo da glosa: O valor da pensão alimentícia foi ajustado para aquele devido com base na decisão judicial, 25% sobre rendimento líquido, observando-se que somente uma filha e o cônjuge fazem jus à pensão alimentícia. Dedução Indevida de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteada indevidamente pelo contribuinte. Valor: R$ 1.670,91. Motivo da glosa: Foi alterado o valor deduzido referente à PASA Plano de Assistência e Saúde, que passou de R$ 2.029,95 para R$ 359,04, considerando-se que somente o valor referente ao titular é dedutível, uma vez que a pessoa citada no comprovante não é dependente do mesmo. A ciência do lançamento ocorreu em 14/06/2010. O contribuinte apresentou impugnação, fls. 02, alegando: - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial: O valor de R$ 4.094,61 refere-se a pagamento efetuado a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. - A glosa da dedução com dependentes é indevida pois a dependente é mãe do contribuinte, Nair Ribeiro da Torre (CPF 005.097.496-31 e Data de Nascimento 26/03/1922), e não recebeu rendimentos em valor superior ao limite de isenção anual definido na legislação tributária. - Concorda com a infração relativa a Dedução Indevida de Despesas Médicas. - Junta documentos. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DESPESAS MÉDICAS. A matéria com a qual o contribuinte concorda expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário correspondente deve ser encaminhado para cobrança. GLOSA DE DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Restabelecem-se as deduções pleiteadas, quando devidamente comprovadas em face da legislação aplicável. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.714 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.000416/2010-41 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA. Mantém-se o lançamento decorrente de glosa de dedução de pensão alimentícia quando o contribuinte não apresenta documento capaz de comprovar a procedência dessa dedução. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer ao pressuposto de admissibilidade temporal contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Conforme infere-se pela leitura do texto acima, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (tinta) dias contados da ciência da decisão de 1ª instância. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil, norma aplicada de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal, nos casos de omissão de sua regra matriz, , dispõe no §6º do artigo 1.003, o seguinte: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. ... § 6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Dos autos, verifica-se que a data da ciência do Acórdão da DRJ (e- fls. 76) ocorreu em 09/10/2012, terça-feira sendo, portanto, o termo final para interposição de recurso voluntário o dia 08/11/2012. O contribuinte apresentou sua peça recursal (e-fls. 51), apenas em 09/11/2012, sexta-feira, ou seja, após o limite do prazo para interposição de recurso. Desta forma, ficou caracterizada a intempestividade do recurso voluntário que, consequentemente, atribui às conclusões do julgamento de 1ª instância, caráter de definitividade no âmbito administrativo, conforme dispõe o inciso I do artigo 42 do Decreto nº 70.235/72:. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.714 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.000416/2010-41 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.724824/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO EM PAPEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PER/DCOMP. INDEFERIMENTO. Pedido de Ressarcimento realizado em formulário físico em vez do programa PER/DCOMP, deve ser sumariamente indeferido nos termos da legislação que regulamenta a matéria, visto que não comprovada a impossibilidade de utilização do meio eletrônico. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Não cabe reparo a decisão que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte, com base em pagamento indevido ou a maior, sem a devida retificação da DCTF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.. A aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada (Lei nº 9.430/96, art. 74, § 17 c/c § 15, incluídos pela Lei nº 12.249/2010) é cabível, visto que a norma esta vigente.
Numero da decisão: 3201-009.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o crédito tributário exigido e determinando-se a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 74, § 18, da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO EM PAPEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PER/DCOMP. INDEFERIMENTO. Pedido de Ressarcimento realizado em formulário físico em vez do programa PER/DCOMP, deve ser sumariamente indeferido nos termos da legislação que regulamenta a matéria, visto que não comprovada a impossibilidade de utilização do meio eletrônico. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Não cabe reparo a decisão que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte, com base em pagamento indevido ou a maior, sem a devida retificação da DCTF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.. A aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada (Lei nº 9.430/96, art. 74, § 17 c/c § 15, incluídos pela Lei nº 12.249/2010) é cabível, visto que a norma esta vigente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o crédito tributário exigido e determinando-se a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 74, § 18, da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO EM PAPEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PER/DCOMP. INDEFERIMENTO. Pedido de Ressarcimento realizado em formulário físico em vez do programa PER/DCOMP, deve ser sumariamente indeferido nos termos da legislação que regulamenta a matéria, visto que não comprovada a impossibilidade de utilização do meio eletrônico. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Não cabe reparo a decisão que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte, com base em pagamento indevido ou a maior, sem a devida retificação da DCTF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.. A aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada (Lei nº 9.430/96, art. 74, § 17 c/c § 15, incluídos pela Lei nº 12.249/2010) é cabível, visto que a norma esta vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o crédito tributário exigido e determinando-se a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 74, § 18, da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 48 24 /2 01 2- 88 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724824/2012-88 Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Faço uso de trechos do relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento por ocasião do julgamento da Manifestação de Conformidade, que assim sintetizou os fatos. Trata o presente, de Pedido de Restituição apresentado por meio de formulário, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo PIS, código da receita 8109, referente aos períodos de apuração de novembro/2007 a dezembro/2008, em face da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição, no valor de R$ 21.243,81. Posteriormente o interessado transmitiu Declarações de Compensação por meio do sistema PER/DCOMP, abaixo discriminadas, com utilização do crédito informado no presente processo. (...) Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Curitiba – PR, (...), indeferiu o Pedido de Restituição bem como, não homologou a compensação vinculada a este processo sob o argumento de que não procede as argumentações do Contribuinte sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, não havendo previsão leal para a referida exclusão. Também enfatiza que embora tenha refeito os cálculos da apuração, não procedeu a retificação da DCTF para informar o novo valor do débito apurado. Em razão da não homologação das compensação foi lavrado Auto de Infração, aplicando a exigência da multa isolada de 50% incidente sobre o montante do crédito indevidamente compensado, nos termos do artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese o seu direito ao crédito bem como questões de ordem constitucionais. A referida impugnação foi julgada improcedente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DE DÉBITOS DECLARADOS. O instituto da compensação permite a suspensão de débitos quando regularmente compensados. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724824/2012-88 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PIS. COFINS. O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS e COFINS. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2008 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada (Lei nº 9.430/96, art. 74, § 17 c/c § 15, incluídos pela Lei nº 12.249/2010). Inconformado, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado e posteriormente juntou petição requerendo o reconhecimento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR e parecer SEI N.º 7698/2021/ME. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O processo trata de pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS/PASEP com compensação, em face da inclusão, na base de cálculo da contribuição, de montante relativo ao ICMS, no período de novembro de 2007 a dezembro de 2008. O pedido foi negado em razão do pedido ter sido feito por formulário e da disposição legal na qual não constava tal exclusão, em consonância com o entendimento da Receita Federal à época do julgado. Diante das cópias que constam nos autos, o processo de restituição/compensação foi juntado ao processo do auto de infração. Não se trata de apenso e sim de união dos dois processos transformando-se em um só, conforme despachos de e-fls 115. Então o presente processo trata tanto do direito a restituição e consequente compensação dos valores (e-fls 2 a 49), quanto do auto de infração (e-fls 207 a 214). O auto de infração foi lavrado, segundo relatório fiscal, pelas seguintes razões que abaixo sintetizo: 3.3 — Para além de o contribuinte não ter direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, há que considerar, como se referiu no Despacho Decisório, que o contribuinte, ao demonstrar o crédito a que julga ter direito, não o fez excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS, mas, simplesmente, calculando a restituição pretendida Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724824/2012-88 mediante aplicação da alíquota do PIS sobre o ICMS apurado. Um ICMS que, diga- se, é um tributo dito, por dentro, que está embutido no preço cobrado da pessoa que paga pela mercadoria ou serviço prestado. 3.3.2 - Com isto, manteve confessados, em DCTF, os débitos de PIS relativos ao período em causa, cuja apuração considerou, na sua base de cálculo, o ICMS como componente da receita bruta de vendas (que é o faturamento, pela definição do art. 1°, § 1°, da Lei n° 10.637/2002). Assim, todos os pagamentos feitos encontram-se inteiramente alocados aos débitos confessados, e débito que se confessa e se mantém confessado, enquanto ainda possível a retificação da DCTF, não pode dar ensejo a restituição; e quando não mais possível a retificação da DCTF, dado o decurso do prazo de cinco anos, é o caso de se considerar que o débito confessado encontra-se definitivamente constituído e extinto com o pagamento que o quitou, nos termos do que dispõe o art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172/66. 3.3.3 — Mas o contribuinte não só não agiu dessa maneira, como, para além disso, apurou crédito a restituir superior ao débito apurado, em todos os meses, à exceção de um, conforme demonstrado no subitem 6.2 do Despacho Decisório (fl. 85), digo fl. 97. (grifos meus) 6.2 – Por tais cálculos, o valor que o contribuinte pretende ver restituído é maior que o que ele mesmo recolheu, pois, como se comprova na planilha a seguir, enquanto recolheu R$ 8.833,46, solicita a restituição de R$ 15.112,11 (valores originais). 3.4 — Não restando dúvida quanto à ausência do direito ao crédito pleiteado, e dado que o contribuinte já o utilizou para compensar débitos, pelas DCOMPs constantes na planilha a seguir, deve-se aplicar a penalidade prevista no § 17, art. 74, da Lei n° 9.430/96, incluído pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010, abaixo transcrito, qual seja, multa isolada de 50% sobre o valor do crédito utilizado na compensação não homologada. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei n° 12.249, de 2010) Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724824/2012-88 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 12.249, de 2010) Já o pedido de restituição/compensação foi negado porque o pedido foi feito em formulário, ou seja, meio impróprio, e a época ainda não havia sido decidido na esfera judicial a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições, vejamos a síntese do Despacho Decisório (e-fls – 94 a 99): (...) 3.2 – Sua apresentação em formulário é hipótese só admissível quando a utilização do referido programa não seja possível, impossibilidade esta caracterizada quando se verifique a ausência da previsão da hipótese de restituição ou a existência de falha no referido programa (art. 98, §§ 2° e 3°, da IN RFB n° 900/2008). Esta última (falha), deverá ser demonstrada pelo contribuinte (§ 4° daquele mesmo dispositivo). 3.3 – O contribuinte não demonstra a existência de falha que, se houvesse, deveria estar demonstrada na página impressa onde a mensagem de falha aparecesse. A tela impressa apresentada pelo contribuinte, à fl. 18, não demonstra qualquer falha, mas apenas as hipóteses de créditos passíveis de restituição. 3.4 – E, quanto à ausência da previsão da hipótese de restituição, como à frente se verá (item 7 e seus subitens), não existe, já que se trataria de crédito oriundo de pagamento a maior que o devido feito mediante DARF. 3.5 – Neste caso, então, o PER deveria ser considerado não formulado, conforme determinava o § 1°, do art. 39, da IN RFB n° 900/2008. 3.6 – Ocorre, porém, que, nesta data, já vige a IN RFB n° 1.300/2012, a qual, em seu art. 111, determina o indeferimento do PER, de forma sumária, quando, podendo ter utilizado o programa PER/DCOMP para transmiti-lo, não o tenha utilizado. Ou seja, não há, pela legislação vigente, amparo legal para considerar não formulado o PER. Diante desta contingência, adota-se a legislação vigente nesta data, em relação ao aspecto em causa neste item, dado considerar-se mais benéfica ao contribuinte. DO CRÉDITO 4. O crédito, argumenta o contribuinte (fl. 2), decorre de inexistir no ordenamento jurídico qualquer norma que autorize a cobrança de PIS sobre a obrigação fiscal estadual (ICMS), razão pela qual, então, recalculou os valores devidos das exações, expurgando o montante referente ao ICMS, pelo qual, então, entende fazer jus ao ressarcimento da diferença encontrada (demonstrativos anexos), posto que houve tributação indevida. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724824/2012-88 (...) 4.3 – A motivação quanto à restituição, portanto, está restrita ao que se referiu no item 4, acima, ou seja, exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS. E não a defende de forma mais aprofundada porque, muito provavelmente, não acredita na tese, pelo menos na área administrativa. Afinal, o objetivo principal já está alcançado com a protocolização do pleito, obtendo o número de um processo para, com ele em mãos, transmitir DCOMP, pela via eletrônica, declarando a compensação de débitos que, nesta condição, passam a estar quitados sob condição resolutória de sua posterior homologação. 5. O pressuposto do contribuinte, de que o ICMS não poderia compor a base de cálculo do PIS, não procede. 5.2 - A forma de apuração da base de cálculo do PIS está prevista nos art. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98. No § 2°, inciso I, do art. 3° estão previstas as exclusões admitidas na base de cálculo, dentre as quais há previsão para exclusão do ICMS, sim, porém, apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não é o caso aqui em tela. 5.3 – O ICMS, neste caso, é um imposto que está incluso no preço cobrado, vulgarmente dito como um imposto por dentro. Ou seja, não é cobrado destacadamente. 5.4 – Existem questionamentos na via judicial, sim, pretendendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, como é o caso, por exemplo, do Recurso Extraordinário n° 240.785, do STF, de 24/08 /06. Mas há, também, a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 18, impetrada pela União, em 10/10/07, pela qual se objetiva, justamente, ver declarada a constitucionalidade do art. 3°, § 2°, inciso I, da Lei n° 9.718/98. Não consta que já tenha havido decisão definitiva em relação a tais feitos. 5.5 – A base de cálculo do PIS, portanto, é o faturamento da empresa, assim entendido como sendo a receita bruta, deduzidas as exclusões admitidas, dentre as quais não se encontra o ICMS da pessoa jurídica na condição de contribuinte. Se o contribuinte, no caso, pretende arguir a inconstitucionalidade de tal legislação, a via a ser utilizada não é a administrativa, mas a judicial. A atividade da RFB é vinculada e, enquanto tal, deve obedecer e fazer cumprir a legislação vigente. 5.6 – A argumentação do contribuinte de que inexiste no ordenamento jurídico qualquer norma que autorize a cobrança do PIS sobre a obrigação fiscal estadual (ICMS), portanto, não é cabível. Se a intenção do legislador fosse nesse sentido – de que tal exação devesse ser excluída da base de cálculo do PIS –, não a teria feito, como de fato fez, de forma restritiva, ou seja, prevendo a sua exclusão apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Afinal, quem pretende abranger o gênero não se restringe à espécie. Diante dessas considerações, evidente que o desfecho do processo de restituição será determinante para o processo de lançamento do auto, de modo que nos cabe primordialmente analisar a questão posta do direito ao crédito, que contemporaneamente teve alteração do critério jurídico em razão de decisão judicial vinculante ao CARF. Conforme já detalhado acima, o pedido de restituição foi negado inicialmente em razão de ter sido feito via formulário físico, sendo certo que restou afastada a possibilidade de utilização do art. 113, §§ 2º e 3º da IN RFB 1300 DE 2012, porque o contribuinte poderia ter Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724824/2012-88 feito o pedido pela via eletrônica informando ter realizado pagamento indevido ou a maior. Vejamos os termos restritivos da referida IN: Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido. (...) Art. 113. Ficam aprovados os formulários: § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e no § 1º do art. 41, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. Entendo ser inviável superar o meio utilizado pela recorrente (pedido de restituição em formulário), discorrendo sobre o formalismo moderado, assim atenuando um “eventual rigor” dado pela norma instrutiva, quer seja pela “ausência de previsão da hipótese de restituição no aludido programa”, bem como a “existência de falha no programa que impeça a geração do PER/DCOMP”: a uma que a ora recorrente não demonstra qualquer falha no sistema, mas apenas as hipóteses de créditos passíveis de restituição; a duas que o crédito pleiteado trata- se de pagamento indevido ou a maior, hipótese prevista no Programa PER/DCOMP, que independe da sua origem. Por outro lado, ainda que se entendesse que o meio utilizado pelo Contribuinte foi oriundo de mero equívoco de interpretação da norma e que para tanto deveria ser superado, cabe trazer outros aspectos relevantes e impeditivos de se adentrar ao mérito do direito ao crédito com base no RE 574.706/PR. Vejamos:  O contribuinte, ao demonstrar o crédito a que julga ter direito, não o fez excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS, mas, simplesmente, calculando a restituição pretendida mediante aplicação da alíquota do PIS sobre o ICMS apurado;  O contribuinte manteve confessados, em DCTF, os débitos de PIS relativos ao período em causa, cuja apuração considerou, na sua base de cálculo, o que fez com que todos os pagamentos feitos encontram-se inteiramente alocados aos débitos confessados. Como dito pela decisão a quo: “débito que se confessa e se mantém confessado, enquanto ainda possível a retificação da DCTF, não pode dar ensejo a restituição; e quando não mais possível a retificação da DCTF, dado o decurso do prazo de cinco anos, é o caso de se considerar que o débito confessado encontra-se definitivamente constituído e extinto com o pagamento que o quitou, nos termos do que dispõe o art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172/66”. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724824/2012-88  Por fim, o contribuinte apurou crédito a restituir (R$ 15.112,11) superior ao débito apurado e confessado em DCTF (R$ 8.833,46), em todos os meses, à exceção do mês de Nov./08, conforme demonstrado no subitem 6.2 do Despacho Decisório. Dentro desse contexto fático, impõe-se a negativa do crédito e manutenção do julgado de primeira instância. No que se refere ao auto de infração, a multa isolada por compensação não homologada, prevista no § 17, c/c § 15, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ambos incluídos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, resultante da conversão da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, têm a seguinte redação: § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Entendo pela manutenção da multa prevista no § 17, artigo 74 da Lei n.º 9.430/96, eis que vigente a legislação com a sua previsão, em que pese o seu questionamento na Suprema Corte. Isso porque, não dá para servir-se do que dispõe o RICARF 1 , no que diz respeito a vinculação deste Conselho, quer seja pela falta do julgamento definitivo pelo STF do Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), em sede de repercussão geral. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Nesse sentido, destaco que o legislador fez importantes alterações na legislação que tratava da aplicação de penalidades, sendo pacífico no CARF a aplicabilidade do instituto da retroatividade benigna nos casos que foram objeto dessas alterações legislativa, fato que não ocorreu ao enquadramento legal atribuído ao presente processo, qual seja: § 17 do art. 74 da Lei 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724824/2012-88 nº 9.430/96, que se manteve inalterado no que tange a tipificação da conduta, e sobre isso resta bem delineado o acórdão n.º 3001-001.250, publicado em 10/08/2020, do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche cuja ementa passo a transcrever: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/09/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE Pela aplicação do § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei no 12.249/2009, aplica-se multa isolada de 50% sobre o valor de crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Não tendo a conduta deixado de ser tipificada como infração, nem tendo a nova redação do § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, feita pela Lei no 13.097/2015, lhe cominado penalidade menos severa, não há de se falar em retroatividade benigna. Ocorre, porém, que o §15, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 foi revogado pela Lei n.º 13.137, de 2015, vejamos: § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Nesse sentido, não cabe a sua aplicação, ainda que a revogação tenha ocorrido após o fato gerador, em respeito ao princípio da retroatividade benigna. Contudo, verifico que a fundamentação se deu com base nos dois parágrafos (15 e 17), mas a multa só foi aplicada uma única vez em 50%, conforme consta na e-fls 214. Concluo, pela manutenção do Despacho Decisório, bem como do lançamento do auto de infração, portanto, não cabendo ser reformada a decisão a quo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo o crédito tributário exigido e determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art27ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art27ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26iii Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724824/2012-88 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9154665 #
Numero do processo: 13749.000804/2010-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-006.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física n° 2009/974089469952187, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2009, ano-calendário 2008, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 19.421,87, assim discriminado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 08 04 /2 01 0- 97 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.737 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000804/2010-97 Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Glosa das despesas médicas: R$ 37.447,00. A ciência do lançamento se deu por aviso de recebimento postal, em 18/11/2010, conforme consta da f. 20. Impugnação Foi apresentada impugnação, em 30/11/2010, através da qual o interessado, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa , cujo ponto relevante para a solução do litígio é a apresentação dos documentos que entende suficientes para comprovar as deduções glosadas. Por fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Despesas médicas A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, ao qual anexou declarações relacionadas às despesas glosadas. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.737 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000804/2010-97 Analisando a declaração apresentada pela Sra. Sueli da Silva Nogueira (psicóloga), à fl. 52, constato que, assim como no recibo apresentado, não constou o endereço da emitente, remanescendo o vício no documento. Quanto à declaração emitida pela Levita Saúde e Estética Ltda. (fl. 51), verifico que se trata de um documento sem assinatura. Ademais, foram mencionados apenas procedimentos de cunho estético (carboxiterapia, aplicação de botox, bioplastia, mesoterapia e drenagem linfática), sem menção do profissional responsável pela execução, ou sequer que indicou o tratamento, sendo impossível, assim, ser avaliado o atendimento do disposto no supracitado art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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9197192 #
Numero do processo: 10880.909478/2018-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.188
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.187, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.909477/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.187, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.909477/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-18T21:47:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-18T21:47:46Z; Last-Modified: 2022-02-18T21:47:46Z; dcterms:modified: 2022-02-18T21:47:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-18T21:47:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-18T21:47:46Z; meta:save-date: 2022-02-18T21:47:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-18T21:47:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-18T21:47:46Z; created: 2022-02-18T21:47:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-02-18T21:47:46Z; pdf:charsPerPage: 2534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-18T21:47:46Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.909478/2018-20 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.188 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente AMBEV S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.187, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.909477/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: A presente análise trata do Pedido de Ressarcimento nº (...), relativo a saldo credor de IPI (...) pelo estabelecimento com CNPJ no. 07.526.557/0053-30, como sucessor do estabelecimento de CNPJ 73.082.158/0049-76, da Ambev Brasil Bebidas S/A, (...), cumulado com compensação de débitos da empresa. A DERAT/SP indeferiu o pleito e considerou não homologada a compensação, em função das glosas efetuadas na ação fiscal objeto do Termo de Verificação de (...). 2. Cientificada em 09.01.2019, a interessada apresentou, tempestivamente, em 08.02.2019, manifestação de inconformidade na qual alega que o indeferimento deu-se em razão da reconstituição da escrita fiscal do Livro de Apuração do IPI por ocasião dos autos de infração objeto dos processos administrativos nºs 10830.720224/2018-50, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 47 8/ 20 18 -2 0 Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.188 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909478/2018-20 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37, nos quais foram realizadas diversas glosas de créditos de IPI escriturados. Entende que merece reforma o despacho decisório uma vez que os ajustes feitos na escrita ainda se encontram pendentes de discussão administrativa as quais, se providas, restaurarão a escrita fiscal constante do Livro de Apuração do IPI, restabelecendo o crédito de IPI ora pleiteado. 3. Assim, requer o sobrestamento do presente julgamento pela evidente a relação de prejudicialidade entre este processo e os autos de infração, nos termos do artigo 12 da Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, e do artigo 313, inciso V, “a” do Novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. 4. Afirma já haver demonstrado nos processos relativos aos autos a improcedência das glosas, requerendo ao final: "Diante do exposto, pede e espera a Impugnante preliminarmente que, nos termos do artigo 12 da Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, e do artigo 313, V, “a”, do Novo Código de Processo Civil, seja sobrestado o presente feito até decisão final quanto à legitimidade dos autos de infração objeto dos processos administrativos nºs 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37, tendo em vista a manifesta relação de prejudicialidade e dependência existente. Requer, outrossim, seja ao final o reformado r. despacho decisório para, aplicando-se ao caso concreto o que for decidido nos processos prejudiciais nºs 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37, reconhecer o direito da Impugnante ao ressarcimento do crédito de IPI ora pleiteado, suficiente para fazer face à totalidade da compensação declarada, que deve ser homologada." A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Irresignada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.188 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909478/2018-20 Conforme exposto anteriormente, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos dos PA´s 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37 (ainda não julgados definitivamente). Aqueles processos, resultaram na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida nos processos nº 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão que será proferida nos processos administrativos nº 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquelas decisões ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo dos PA´s 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37 (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naqueles processos com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.900869/2017-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.025
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.021, de 22 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.900876/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.021, de 22 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.900876/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS, não cumulativa vinculado às receitas de exportação, relativamente ao 4° trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) conforme RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 86 9/ 20 17 -3 4 Fl. 9001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900869/2017-34 estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica; (2) o critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo; (3) as cooperativas somente podem descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados; (4) não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; (5) no âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda; (6) os créditos decorrentes de custos de edificações e benfeitorias em imóveis nas atividades da empresa devem ser calculados sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês; (7) as despesas de fretes nas aquisições de produtos sem incidência do PIS/Pasep e da Cofins não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não o haverá para o gasto com o transporte; (8) as despesas de fretes relativos às transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins; (9) as despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração da mesma pessoa jurídica, por serem enquadrados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins; (10) cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições sujeitas ao crédito presumido, no mesmo percentual previsto para o crédito na respectiva aquisição; (11) a regra geral esculpida no art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 autoriza que os créditos devidamente apurados sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero); (12) o crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor do PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de apuração não cumulativa; (13) a alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins das agroindústrias, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados; (14) a apropriação dos créditos presumidos de que trata o art. 55 da Lei n.° 12.350/2010 é vedada às pessoas jurídicas que efetuem a operação de venda de rações com suspensão das contribuições; (15) não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada; (16) por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Em sede recursal, a Recorrente pleiteia a reversão das glosas em relação (em síntese): (i) AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA Fl. 9002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900869/2017-34 (i.a) mercadorias adquiridas de cooperados; (i.b) crédito sobre fretes relativos a transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da cooperativa e fretes sobre aquisições de Produtos Não Sujeitos aos Pagamentos das Contribuições; (i.c) créditos sobre bens não compreendidos no período de Apuração do Pedido de Ressarcimento; (ii) AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (ii.a) Material de Embalagem e Etiquetas (ii.b) Outras Incorreções em Relação a Créditos Informados na Linha 02 – Bens Utilizados Como Insumos e Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos: (ii.b.1) Aquisições de Cooperados Pessoas Jurídicas; (ii.b.2) Aquisições de Insumos ou Mercadorias Sujeitos à Alíquota Zero; (ii.b.3) Aquisições de Produtos Vendidos com a Suspensão Prevista na Lei nº 12.350/2010; (ii.b.4) Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa, Relativos à Transferência de Produto Acabado, sobre Transferência de Insumos, sobre Transferência de Peças, sobre Parcerias Aves, sobre Sistema de Integração; entre outros; (ii.b.5) Serviços na Fábrica de Ração; (ii.b.6) Aquisições de Serviços que não se agregam ao Produto; (ii.b.7) Royalties _ Utilização de Genética; (ii.b.8) Serviços de Saúde – Exames e Consultas Médicas dos Colaboradores e qe Atuam nos Processos Produtivos; (ii.b.9) Créditos sobre bens e serviços utilizados com Insumo, não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento; (iii) DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.a) Frete sobre transferência entre unidades; (iii.b) Frete sobre sistema de parceria; (iii.c) Frete sobre operações com Cooperados; Fl. 9003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900869/2017-34 (iii.d) Frete sobre remessa de mercadorias para Armazenagem; (iii.e) Fretes não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento; (iv) CRÉDITO PRESUMIDO – ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS (iv.a) Alocação dos Valores dos Créditos Presumidos Integralmente para o Mercado Interno Tributado; (iv.b) Redução do Crédito Presumido de 60% para 35% sobre Suínos, Aves, Milho, Trigo e Lenha: (iv.c) Estorno do Valor Apropriado como Crédito Presumido de 60%, em Virtude do art. 57, da Lei nº 12.350/2010: (iv.d) Crédito Presumido de 30% - Estorno de Crédito em Relação a Produção de Ração Vendida com Suspensão: (iv.e) Glosa do Crédito Presumido Previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, Incorretamente Solicitado Através de Pedido Eletrônico: (iv.f) Exclusão do Saldo do Crédito Presumido do Mês Anterior, sob o Rótulo de “Crédito Diferido – Valor Excluído Mês”: (v) GLOSA DE CRÉDITOS DE COFINS INCIDENTES SOBRE INSUMOS IMPORTADOS – DOCUMENTOS RELACIONADOS NO ANEXO X: Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve, além de questões quanto ao erro na formação da base de cálculo, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, há questionamentos arguidos em sede recursal pela Recorrente que necessitam de esclarecimentos por parte da fiscalização, a saber: 1. Créditos sobre bens não compreendidos no período de Apuração do Pedido de Ressarcimento Fl. 9004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900869/2017-34 Segundo a Recorrente, a fiscalização glosou da base de créditos a importância de R$ 5.135,38, relativa a bens adquiridos para revenda, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, em resumo, a fiscalização glosou nesse período de apuração, créditos sobre bens que não foram incluídos no presente pedido de ressarcimento, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico pátrio. A Recorrente explica que adotou na sua contabilidade o critério de registro e apuração do crédito quando da entrada da mercadoria no estabelecimento e não a data de emissão da nota fiscal, motivo pelo qual incluiu o crédito glosado na apuração do 3º trimestre de 2013, sendo realocado de ofício pela fiscalização para o trimestre sob análise, por supostamente considerar para efeitos de cálculo dos créditos a data da aquisição e não a data de entrada no estabelecimento. Não há essa motivação no despacho decisório, sendo que explicitada quando do julgamento da DRJ, a saber: Reclama, neste tópico, que a fiscalização glosou da base de crédito a relativos a bens adquiridos para revenda não compreendidos no período de apuração do 2º trimestre de 2013, ou seja, créditos que não foram incluídos no presente pedido de ressarcimento. Assevera que as mercadorias em questão estão as arroladas no Anexo A. Esclarece que são documentos emitidos pelos fornecedores em junho de 2013, mas cujo efetivo recebimento das referidas mercadorias no destino ocorreu em julho de 2013. Registre-se, quanto à questão, que a data correta a ser considerada para efeitos de cálculo dos créditos é a data de aquisição e não a data de entrada no estabelecimento da empresa. Neste sentido, a Instrução Normativa n.° 1.911/2009 dispõe que: Art. 169. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições, efetuadas no mês, de bens para revenda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, “a” e “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º) (G.N.) Aliás, as Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, no mesmo sentido, determinam nos seus parágrafos do art. 3°: § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Como se constata, a data do fato gerador do crédito é o momento de aquisição dos insumos e bens para revenda e não sua entrada no estabelecimento da empresa. Correta, portanto, a glosa realizada. Fl. 9005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900869/2017-34 Ademais, ainda que a contribuinte pudesse ter razão quanto ao momento de cálculo do crédito, deve-se observar que não lhe foi imputado prejuízo algum, pois neste caso teria ocorrido apenas um deslocamento de trimestre dos créditos glosados. Não vejo, caso seja confirmado, como subsistir os fundamentos da decisão recorrida para manutenção da glosa. Isto porque, o direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte se limita ao pedido realizado, não podendo incluir outros créditos que não foram objeto do pedido inicial. Da mesma forma, a glosa deve limitar-se ao que foi pedido pelo contribuinte, dentro do período indicado para o cálculo do crédito. No presente caso, o crédito apurado em julho de 2013 – o qual deveria ter sido apurado no mês da aquisição - e, que foi incluído no pedido de ressarcimento do 3º Trimestre de 2013 deve ser discutido em outro processo. Entretanto, ainda que razão assista à Recorrente, há necessidade de confirmar as informações trazidas aos autos, posto que a fiscalização não se pronunciou a respeito dos argumentos explicitados pelo contribuinte, qual seja, glosa de créditos que não fazem parte do pedido de ressarcimento realizado para o 2º trimestre de 2013. Desta feita, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme se houve glosa de créditos na importância de R$ 5.135,38, relativa a bens adquiridos para revenda, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas mercadorias estão arroladas no Anexo A, da manifestação de Inconformidade, fls. 7.312-7.313. 2. Aquisições de Insumos ou Mercadorias Sujeitos à Alíquota Zero A discussão tratada neste tópico, diz respeito ao suposto erro de cálculo considerado pela DRJ na apuração da base de cálculo das contribuições do mês de abr/2013. Segundo a Recorrente, a divergência se deu pelo fato de que a DRJ considerou uma BC menor do que a realmente deveria ter sido, na medida em que em que o montante do único item que foi mantida a glosa perfaz a quantia de R$ 48.792,00 e, subtraindo do total glosado R$ 646.122,00 restaria o montante de R$ 597.330,00 e não R$ 507.330,00 como constou no v. acórdão recorrido. Como se vê, a questão, embora meramente numérica, pode acarretar prejuízos à Recorrente, haja vista que reduzirá o direito ao crédito reconhecido neste tópico. Não obstante a Recorrente não tenha demonstrado analiticamente em seu recurso voluntário o erro cometido pela DRJ, comprovando que as aquisições do item glosado pela fiscalização e mantido pela DRJ perfaz o montante por ela indicado, mister se faz que a unidade de origem confirme as alegações de erro suscitadas pela Recorrente. A respeito do tema, transcrevo parte do acórdão recorrido: No que tange aos produtos especificamente indicados acima, que, segundo alega, foram integralmente tributados, diga-se que eles estão listados no Anexo VII. Constata-se que as provas acostadas aos autos (espelhos das notas fiscais eletrônicas) indicam que houve, de fato, saída do fornecedor com tributação. Ademais, não há provas cabais produzidas pela autoridade a quo, nem, tampouco, indicação do fundamento legal que indicaria que tais produtos não são tributados. Não bastasse isso, constata-se que a Lei n.° 10.925/2004 não atribuiu alíquota zero aos produtos acima indicados. Enfim, não se conseguiu detectar o motivo pelo qual a autoridade a quo considerou que os produtos relacionados pela contribuinte são tributados à alíquota zero pelo PIS/Cofins. Todavia, saliente-se apenas que no citado Anexo VII encontra-se o produto milho extrusado adquirido de empresas cooperativas integradas. Tal produto gera direito ao crédito presumido, tema que será abordado em tópico específico. Fl. 9006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900869/2017-34 Sendo assim, revertem-se as glosas do citado anexo, com exclusão do milho extrusado, nos seguintes valores: Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme as seguintes informações: - no mês de abr/2013, a glosa atinente as aquisições de insumos constante no ANEXO VII foi de R$ 646.122,00?; e - no mês de abr/2013 qual o valor total das aquisições do produto milho extrusado? 3. Aquisições de Produtos Vendidos com a Suspensão Prevista na Lei nº 12.350/2010 Nos termos da decisão recorrida, constasse que a DRJ reverteu parcialmente a glosa realizada pela fiscalização nos seguintes termos: Relativamente às glosas de “aquisições de produtos vendidos com a suspensão prevista na Lei n.º 12.350/2010 (Item 4)”, reclama que a fiscalização considerou que ela vende rações, em relação às quais é suspenso o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, consoante determina o inc. II do art. 54 da Lei n.º 12.350/2010, de modo que incidiria a vedação ao direito de crédito sobre a aquisição de insumos contida no § 5º do art. 55 da mesma lei. Frisa que a glosa de créditos se deu, não em relação aos grãos (milho, soja, sorgo, etc.) ou a farinhas, farelos e tortas de soja, ou seja, produtos que são vendidos com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, mas em relação aos demais insumos utilizados na fabricação de ração, que são tributados, tais como, “aditivo antiaglutinante”, “adsorb afla”, “Antioxidante Blend Etoxiquim”, “ap 920 plasma”, entre diversos outros bens. Esclarece que, para obter a ração utilizada na alimentação dos suínos e aves criados no sistema de parceria, possui fábricas de ração, cujo objetivo não é vendê-la, mas suprir a demanda dos parceiros. Assevera que a ração produzida é remetida aos parceiros, mas permanece sendo de sua propriedade, se constituindo num dos itens mais relevantes do custo de produção dos suínos e aves. Afirma que, não obstante isso, a autoridade fiscal glosou o crédito sobre todos os demais insumos utilizados na fabricação da ração, com arrimo no § 5º, inciso II do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010. Argumenta que, segundo tal disposição, a vedação ao crédito é para quem auferiu as receitas decorrentes das vendas dos insumos textualmente mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 55. Entende que a exigência do estorno não é para quem aufere a receita de venda das “mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM”, que é o seu caso. Argumenta que o inc. II do § 5º do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 estabelece que é vedado o “crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão ÀS PESSOAS JURÍDICAS de que trata o caput deste artigo...”, quais sejam, as pessoas jurídicas, inclusive, cooperativas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, Fl. 9007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900869/2017-34 destinadas à exportação, de modo que não é possível lhe negar o crédito, uma vez que é destinatária das mercadorias que foram vendidas com suspensão. Assinala que, mesmo em relação à ração vendida, não se aplica a vedação ao crédito, uma vez que a citada norma é clara ao vedar o crédito em relação às vendas suspensas das mercadorias mencionadas nos incisos I, II e III do art. 55, que tenham como destinatário as pessoas jurídicas de que trata o caput do artigo, quais sejam, as pessoas jurídicas, inclusive, cooperativas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas à exportação. Informa que a relação de vendas de ração efetuadas no trimestre e a listagem das referidas pessoas jurídicas adquirentes, acostadas no Anexo VIII, demonstram que nenhum dos destinatários é pessoa jurídica que produz mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, além do que não exportam as carnes e derivados de suínos e aves, classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Pois bem, por primeiro é importante consignar que, nos termos do relatório fiscal, tanto as vendas de rações a terceiros como o envio aos seus parceiros cooperados saem da Cooperativa Aurora com suspensão das contribuições. Ressalte-se, ainda, que a autoridade fiscal glosou todo o crédito apurado sobre as aquisições dos insumos de rações, com base no II do § 5º do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, in verbis: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I - o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e na posição 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II - o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III - o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual Fl. 9008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900869/2017-34 correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5° É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1° deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. O art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, norma invocada pela fiscalização para vedar o crédito dos insumos utilizados na produção da ração, diz respeito à apuração do crédito presumido por empresas do ramo de suinocultura e avicultura e não de apuração do crédito básico. Ademais, as pessoas jurídicas de que trata o §1° do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 são os fornecedores das vendas efetuadas com suspensão, pessoas jurídicas que não possuem o direito ao crédito estabelecido no caput do artigo. Não bastasse isso, os produtos indicados no inciso II do §5° são a soja (23.04) e tortas de outros produtos vegetais (23.06), mercadorias que não se aplicam à contribuinte. As pessoas jurídicas de que trata o caput do citado art. 55 são aquelas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, que é o caso da interessada. Portanto, é vedado aos sujeitos passivos (fornecedores) o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput (Cooperativa Aurora). Em conclusão, concorda-se com a contribuinte, no sentido de que não é possível lhe aplicar a vedação ao direito do crédito, uma vez que é destinatária das mercadorias que foram vendidas com suspensão. O “Anexo VIII - Produtos vendidos com suspensão nas fábricas de ração” relaciona as pessoas jurídicas adquirentes (unidades 02 e 43), ou seja, não demonstra as glosas dos insumos utilizados na produção da ração. Tal anexo demonstra, na linha do que afirmou a manifestante, que nenhum dos destinatários são pessoas jurídicas que produzem mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, além do que não exportam as carnes e derivados de suínos e aves, classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Fl. 9009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900869/2017-34 Deve-se salientar, outrossim, que a maior parte da ração produzida é enviada aos parceiros para engorda de aves e suínos e apenas uma pequena parte é vendida. A parcela remetida aos parceiros, como explicou a recorrente, integra seus custos de produção e, portanto, são insumos do processo produtivo de suas fábricas de ração. A parcela remanescente da ração é vendida a terceiros com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. Todavia, os insumos tributados geram o direito ao crédito, consoante determina o art. 17 da Lei n.º 11.033/2005. Nestes termos, a disposição invocada (§ 5º do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010) para a glosa dos créditos não veda a apropriação do crédito básico pela Cooperativa Aurora. Entende-se que, deste modo, a Manifestante possui o direito ao crédito básico de PIS/Pasep e de Cofins sobre as aquisições dos insumos tributados e utilizados na fabricação da ração que saíram com a suspensão das contribuições. Neste sentido, os valores das glosas a serem revertidas foram assim calculados: no arquivo não paginável Anexo III - Insumos, selecionou-se o motivo de glosa “Fábrica de ração”, na coluna “Descrição do grupo” selecionou-se o item “materiais secundários”, que são aqueles que são tributados pelo PIS/Cofins, e na coluna “Atividade” selecionou-se o campo “Fábrica de ração”. Ressalte-se que os demais produtos glosados sob esta justificativa não geram o crédito pretendido, pois sobre eles não há a tributação das contribuições e/ou geram apenas o direito ao crédito presumido, tema que será analisado mais adiante neste voto. Chega-se, assim, aos seguintes valores: Em suas razões recursais, a Recorrente se insurge contra a decisão recorrida, em síntese, por entender que houve mudança do critério jurídico para manutenção da glosa, posto que segundo a ela, a DRJ manteve a glosa por entender que o direito ao crédito apurado não seria pela via ordinária, mas sim pela via do crédito presumido. Alega, ainda, que os produtos em relação aos quais não foi revertida a glosa do crédito, são integralmente tributados, conforme se comprova pela amostragem das notas fiscais de aquisição acostadas no Anexo I, do presente recurso e, que as pessoas jurídicas aos quais realizou a operação não se enquadram nos requisitos legais para fruírem da suspensão do pagamento das contribuintes. Assim, concluiu que a DRJ deixou de reconhecer o crédito sobre uma base de cálculo de R$ 1.720.850,70, resultado do seguinte cálculo: R$ 8.704. – R$ 7.330.532,09 [neutralizado o efeito das glosas de período diverso R$ 347.018,28]). De inicio, afasto as alegações de mudança de critério jurídico suscitada pela Recorrente. Isto porque, a decisão recorrida, manteve o fundamento da fiscalização de que os produtos glosados não geram o crédito pretendido, pois sobre eles não há a tributação das contribuições. Adicionalmente, a DRJ incluiu a termologia “e/ou geram apenas o direito ao crédito presumido” apenas como argumento complementar, no sentido de que “não bastasse que o crédito não pode ser apurado em relação as operação que não sofreram tributação – fundamento principal -, ainda que se admitisse a tomada de crédito, ela deveria ter sido calculado através do crédito presumido e não através da alíquota básica. Fl. 9010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900869/2017-34 Em relação ao segundo argumento, no sentido de que os produtos em relação aos quais não foi revertida a glosa do crédito, são integralmente tributados, conforme se comprova pela amostragem das notas fiscais de aquisição acostadas no Anexo I, constasse que há destaque das contribuições sob análise, corroborando, assim, o argumento suscitado pela Recorrente. Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem, dentro do contexto alegado pela Recorrente, verifique se as operações atinentes as aquisições dos produtos do montante de R$ 1.720.850,70 foram integralmente tributados e, se os vendedores/fornecedores preenchem os requisitos para fruírem da suspensão do pagamento das contribuições. Adicionalmente, analisar se houve tributação nas operações de aquisição de insumos utilizados na produção de ração que em tese é vendida com suspensão das contribuições em tela, posto que a Recorrente alegou haver tributação na entrada e na saída dos produtos. 4. Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa, Relativos à Transferência de Produto Acabado, sobre Transferência de Insumos, sobre Transferência de Peças, sobre Parcerias Aves, sobre Sistema de Integração; Fretes sobre Aquisições de Bens não Sujeitos ao Pagamento das Contribuições, como Alíquota Zero, Isenção, Suspensão, Aquisição de Cooperados e Sobre Bens que não se Enquadram como Insumo; Fretes sobre Aquisição de Embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso e consumo; Fretes na aquisição de lei in natura; Nos termos do despacho decisório, verifica-se que a fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente, por falta de previsão legal, como: frete s/transferência produto acabado, frete s/transferência de insumos, frete s/transferência de peças, frete s/parcerias aves, frete de sistema de integração (aquisições de pessoa física), entre outros; Fretes nas aquisições de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, como alíquota zero, isenção, suspensão, aquisições de cooperados, assim como frete de embalagens, bens não enquadrados como insumos e bens de uso e consumo não geram apropriação de crédito; Fretes nas vendas com suspensão; Fretes na aquisição do leite/leite “in natura”. A Recorrente pleiteia a reversão da glosa, sob a justificativa de que os fretes glosados integram o custo de aquisição dos bens e, nesta condição, compõe a base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS, bem como há divergência de valores entre aquilo que foi glosado e o que foi revertido pela DRJ. Para tanto, discorre sobre a finalidade de cada frete para sua operação e apresenta argumentos a respeito da divergência de valores revertidos pela DRJ. Fretes sobre Sistema de Parceria – Aves/Rações (Insumos) Explica que o "Frete sobre Sistema de Parceria (Insumos)" é relativo a transporte de suínos, aves e rações em operações vinculados ao sistema de parceria. Informa que os respectivos conhecimentos de fretes estão relacionados no Anexo X. Explica o sistema de parceria e que a criação de suínos e aves nesse sistema demanda grande volume de serviços de transporte nas suas diversas etapas. Esclarece que os "frete sobre parcerias aves" são transporte de pintinhos que se dá entre seus incubatórios e as propriedades rurais dos produtores cooperados, para criação em sistema de parceria. Explica como contabiliza tais gastos e conclui que tais fretes são custos do frigorífico, caracterizando insumo de produção. Discorre sobre os "fretes s/ parcerias suínos", que se referem a transporte de "leitões creche", "leitões para terminação" e "suínos para abate". Informa que concluído o processo de engorda dos suínos, estes são enviados às unidades industriais para o abate. Entende que tal frete é parte integrante do custo de produção dos suínos e que, assim, são insumos de seu processo produtivo. Fl. 9011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900869/2017-34 Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção No que toca aos "Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção", explica que se referem a serviços de transporte de suínos vivos, lenha, ração, condimentos, embalagens, produtos semi-elaborados, como por exemplo, peito, coxa e sobre-coxa desossados de frango, pele de frango, pernil, paleta, sobre-paleta, retalhos e toucinho de suínos, carne mecanicamente separada de frango, barriga suína, entre outros, que são transferidos entre unidades produtoras com o de compor um novo produto acabado. Aduz que tais gastos compõem o custo de produção dos bens da unidade de destino. Apresenta no Anexo XIV a relação dos conhecimentos de fretes, cópia da nota fiscal relativa à mercadoria transportada e o razão contábil que consigna o registro desses documentos. Neste ponto, a Recorrente se insurge quanto ao montante admitido pela DRJ passível de reversão, posto que do valor total glosado de R$ 2.284.202,05 a título de Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção, a DRJ, mesmo admitindo o direito ao crédito, reverteu a glosa apenas de R$ 2.168.539,11. Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados: No que toca aos "Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados", repete as mesmas argumentações já aduzidas acima. Diz se tratar de operações que são imprescindíveis para a efetivação da venda dos produtos fabricados. Acosta aos autos o Anexo XII que possui a relação dos conhecimentos de frete em relação aos quais o crédito foi glosado. Fretes sobre Bens Sujeitos à Alíquota Zero, Isenção e Suspensão A Recorrente argumento que ao contrário do que sustentam tanto a autoridade fiscal quanta a julgadora, a apuração de crédito sobre o frete não possui relação de subsidiariedade com a tributação do produto transportado, conforme vem sendo decidido, reiteradamente, pelo CARF. Assim, as despesas com frete na aquisição de insumos que não sofreram tributação devem gerar crédito. Neste tópico a Recorrente, se insurge contra parte da decisão que reverteu a glosa de frete na aquisição de “lanche faroeste”, “steak” e “proteína de soja” e manteve sobre o produto pizza que, como os demais sofre tributação. Fretes sobre Aquisições de Cooperados A Recorrente traz dois pontos para reverter : O primeiro é que a operação entre ela é o cooperado, gera direito ao crédito nas aquisições de insumos, logo as despesas com frete geram direito ao crédito. O segundo é que, ainda que a aquisição de insumos de cooperado não dê direito ao crédito, a apuração de crédito sobre o frete não possui relação de subsidiariedade com a tributação do produto transportado, logo deve ser concedido o direito ao crédito sobre o frete. Fretes sobre Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados Como Insumo e Bens de Uso e Consumo A Recorrente se insurge contra a decisão da DRJ que ventilou existir o direito ao crédito sobre os Fretes na Aquisição de Embalagens, mas manteve a glosa por entender que não havia como identificar quais seriam os respectivos fretes. Diz que os documentos foram juntados aos autos na Manifestação de Inconformidade, Anexo XV, fls. 6.992 a 7.010 e 7.316 a 7.346 e, demonstram que a base de cálculo é de R$ 303.616,72. Fretes Relativos a Aquisições de Leite in Natura Fl. 9012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900869/2017-34 A Recorrente se insurge contra a glosa realizada pela fiscalização que, admitiu a tomada de crédito presumido, quando o correto seria a apuração de crédito básico, a apuração de crédito sobre o frete não possui relação de subsidiariedade com a tributação do produto transportado. Como já explicitado anteriormente, Pois bem. Em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da Recorrente, insta tecer que as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Ou seja, a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Esse raciocínio já foi devidamente manifestado no acórdão 3302.006.350 (PA 13811.002248/2005-25), de minha relatoria, a saber: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO.A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Especificamente em relação ao “Fretes sobre Aquisições de Produtos não Sujeitos aos Pagamentos das Contribuições, este relator entende que os custos com aquisição de frete e armazenagem por estar dissociado do principal, ou seja, não possui a mesma natureza do produto transportado, deve ser passível de creditamento. Com efeito, a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado e, tratando de custo de aquisição da Recorrente, ele deve ser tratado com tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Soma-se à isso, que não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete sofreu a incidência integral da contribuição e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado. Feitos estes esclarecimentos passa-se a análise de cada item. De início mantenho a glosa, pelas razões já expostos dos “Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados”. Fl. 9013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900869/2017-34 Já em relação aos “Fretes sobre Sistema de Parceria (Insumos)”, relativa a remessa de Animal ou de insumo para o estabelecimento produtor, como, por exemplo, ração e matrizes de aves para manejo e a engorda, os fretes relacionados não compõem o custo de aquisição dos parceiros, não dando direito ao creditamento para a Recorrente. Veja, nesta hipótese não há compra, venda ou transferências de insumos entre filiais da empresa, mas a prestação de um serviço de engorda - prestado pelos parceiros – em etapa anterior e totalmente desvinculada do processo produtivo. Assim, mantém-se a glosa em relação aos Fretes sobre Sistema de Parceria (Insumos). Mantém-se também a glosa em relação ao Frete na aquisição de lei in natura, posto que, não obstante o entendimento deste relator seja de que os custos com aquisição de frete e armazenagem estejam dissociado do principal, o crédito em si, não pode se desvincular da natureza da operação. Assim, operações oriundas de aquisição de pessoa física ou cooperativa, somente geram créditos presumidos. A manutenção da glosa também se faz necessária em relação a despesas com Fretes sobre Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados Como Insumo e Bens de Uso e Consumo. Embora a decisão tenha ventilado - não admitido o direito da recorrente – existir o direito ao crédito, o afastando por falta de prova da origem do crédito; e, embora a Recorrente tenha em sede recursal comprovado algum indicio de prova para comprovar o quanto alegado pela DRJ, entendo correto os motivos que levaram a fiscalização, falta de previsão legal, glosar os créditos referente aos Fretes na Aquisição de Embalagens. Isto porque, o material de embalagem não é insumo utilizado no processo produtivo, ou seja, não é insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda; e o frete passível de creditamento deve estar vinculado ao insumo utilizado para tais fins. Especificamente em relação aos fretes adquirido com Alíquota Zero (exceção ao lei in natura, tratado anteriormente), Isenção e Suspensão, Aquisições de Cooperados, este relator entende que os custos com aquisição de frete por estar dissociado do principal, ou seja, não possui a mesma natureza do produto transportado, deve ser passível de creditamento. Em relação aos "Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção", a divergência apontada pela Recorrente é quanto aos valores admitidos pela DRJ e aqueles efetivamente glosados. Do que se extrai dos argumentos explicitados pela Recorrente, do valor total glosado de R$ 2.284.202,05 a título de Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção, a DRJ, mesmo admitindo o direito ao crédito, reverteu a glosa apenas de R$ 2.168.539,11, a saber: Em consequência, relativamente aos fretes sobre transferência de insumos, deve- se analisar as provas acostadas aos autos, ou seja, o relatório de glosas da fiscalização e o Anexo XI produzido pela manifestante. O Anexo XI, de fato, demonstra que diversos produtos transportados são insumos do processo produtivo da Cooperativa Aurora. No entanto, além de insumos, há na relação do citado anexo o cálculo de créditos sobre o transporte de produtos que estão relacionados aos fretes sobre parcerias, tema que será a seguir analisado e transporte de produtos acabados. Por tais razões, as glosas devem ser revertidas com base nas planilhas da fiscalização. As glosas de fretes estão indicadas em quatro sub-planilhas: “Revenda-Transporte”, “Insumos-Transp”, “Serviços-Transportes” e “Linha 07 – Frete”. A primeira planilha diz respeito à aquisição de créditos sobre fretes na aquisição de bens para revenda, os quais que já foram analisados em tópico anterior. A última será analisada em tópico específico mais adiante neste voto. Fl. 9014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3302-002.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900869/2017-34 Sendo assim, nas duas sub-planilhas (“Insumos-Transp” e “Serviços- Transportes”), selecionou-se o fundamento de glosa “filiais Aurora” (coluna Glosa), combinando-o com a operação “transferência de insumo entre unidades para produção” da coluna “Descrição Origem da Operação”. Chegou-se aos seguintes valores a serem concedidos: Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem análise os documentos indicados pela Recorrente neste tópico e, informe se os valores das glosas revertidos a título de Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção pela DRJ estão corretos ou equivalem de fato aos valores indicados pela Recorrente. 5. Serviços na Fábrica de Ração Peço vênia para transcrever as alegações da Recorrente que, de forma simples e efetiva elucidam o cerne da questão: Nesse item, a fiscalização glosou o crédito de PIS/Pasep e Cofins sobre diversos serviços utilizados na fábrica de rações. A primeira glosa diz respeito aos serviços de industrialização por encomenda de “farinha de aves utilizado na fabricação de ração animal, farinha de pena de aves hidrolisado e ou emprego na fabricação de ração, farinha de penas utilizadas na fabricação de ração animal, farinha de vísceras de frango empregado na fabricação de ração, óleo de aves utilizado na fabricação de ração e óleo de resíduos de vísceras de frango empregado na fabricação de ração, utilizados como insumo na fabricação de ração animal”. Nesse ponto, a autoridade fiscal argumenta que a ração é vendida com suspensão e que há “vedação expressa para o aproveitamento de crédito em relação as receitas com suspensão”. Pelo mesmo motivo foram glosados os créditos sobre serviços gerais alocados na fábrica de rações, assim descritos pela autoridade fiscal: “licenciamento ou cessão de direito de uso de software (contrato de upgrade), serviços de conserto em maquinas e equipamentos, serviço de movimentação de insumos no processo produtivo, serviço de assistência técnica realizada nas máquinas e equipamentos do processo produtivo, serviços de chaveiro, confecção de carimbos e adesivos, serviços de saúde – exames e consultas medicas dos colaboradores que atuam nos processos produtivos, serviços relativos a coleta de resíduos industriais com container e/ou caçambas estacionárias, serviços relativos a construção civil realizados no Fl. 9015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3302-002.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900869/2017-34 estabelecimento fabril, serviços relativos a dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização e desratização, serviços relativos a lavanderia e uniformes, e serviços relativos a limpeza e conservação do estabelecimento”. Por fim, a fiscalização glosou o crédito sobre aquisições de serviços com suspensão das contribuições, relativas às seguintes notas fiscais: A DRJ/CTA deu integral provimento à manifestação de inconformidade, ou seja, reverteu as glosas perpetradas pela fiscalização. No entanto, ao efetuar o cálculo do valor do crédito revertido, mais uma vez incorreu em grave equívoco. A turma julgadora explicou o cálculo por ela desenvolvido da seguinte forma (fls. 42 e 43 do Acórdão): Ocorre que, com tal critério a turma julgadora reverteu apenas parte do crédito glosado no Item 10 do relatório da Auditoria Fiscal. Na realidade, pelo critério de cálculo evidenciou-se apenas o crédito relativo as “aquisições de serviços por encomenda”. Então, para a correta determinação do valor do crédito a ser reconhecido, os filtros a serem aplicados nos arquivos de glosas da autoridade fiscal, devem se limitar a informação "Ração" na coluna “GLOSA”. Portanto, para evidenciar o valor correto da glosa a ser revertida, o cálculo da DRJ deve ser complementado, para abranger também os demais valores glosados no Item 10 do relatório da auditoria fiscal, da seguinte forma: Tendo como base o arquivo não paginável da fiscalização, denominado “Glosas_Coop Central Aurora_2° trim 2013”, que consta às fls. 8.813 dos autos. a) Na pasta (aba): ANEXO V “SERVIÇOS”, aplicar-se filtros, exclusivamente, na coluna “Glosa” selecionando a informação “Ração”, a partir disso, obtêm-se o valor de R$ 182.695,99; b) Nas pastas (abas): ANEXO IV “INSUMOS-TRANSP” e ANEXO VI “SERVIÇOS-TRANSP”, aplicar-se filtros, exclusivamente, na coluna “Glosa” selecionando a informação “Ração”, a partir disso, obtêm-se o valor de R$ 2.046.153,99. Fl. 9016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3302-002.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900869/2017-34 Assim sendo, o Acórdão deve ser reformado quanto ao valor do crédito a ser revertido, para reconhecer também o crédito glosado sobre a “Aquisição de Serviços Gerais – Fábrica de Ração”, no valor de R$ 182.695,99 e sobre a “Aquisição de Serviços de Transporte – Fábrica de Ração”, no valor de R$ 2.046.153,99, conforme demonstrado acima. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem análise os documentos indicados pela Recorrente neste tópico e, informe se os valores das glosas revertidos a título de Serviços na Fábrica de Ração pela DRJ estão corretos ou equivalem de fato aos valores indicados pela Recorrente. 6. Créditos obre bens e serviços utilizados com Insumo, não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento Segundo a Recorrente, a fiscalização glosou da base de créditos a importância de R$ 3.428.806,45, relativa a bens e serviços utilizados como insumo, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, em resumo, a fiscalização glosou nesse período de apuração, créditos sobre bens que não foram incluídos no presente pedido de ressarcimento, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico pátrio. A Recorrente explica que adotou na sua contabilidade o critério de registro e apuração do crédito quando da entrada da mercadoria no estabelecimento e não a data de emissão da nota fiscal, motivo pelo qual incluiu o crédito glosado na apuração de outro trimestre de 2013, sendo realocado de ofício pela fiscalização para o trimestre sob análise, por supostamente considerar para efeitos de cálculo dos créditos a data da aquisição e não a data de entrada no estabelecimento. Não há essa motivação no despacho decisório, sendo que explicitada quando do julgamento da DRJ, a saber: No tópico “Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, não compreendidos no período de apuração do pedido de ressarcimento”, aduz que, compulsando os relatórios das glosas constantes nos Anexos IV e VI, relativos aos serviços de transporte e Anexos III e V, relativo aos demais serviços e bens, constatou-se que a fiscalização glosou da base de créditos do período, a importância de R$ 3.428.806,45, relativo a bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens destinados à venda, não compreendidos no período de apuração em análise. Informa que as mercadorias e serviços em questão são as arroladas no Anexo XXVI. Diz se tratar de documentos emitidos pelos fornecedores no trimestre ora em estudo, mas que o recebimento das referidas mercadorias em suas unidades ocorreu em momento posterior, conforme registro fiscal efetuado. Argumenta que, em consequência, tais operações foram computadas na apuração do PIS/Pasep e da Cofins nos respectivos meses de entrada, mas que a fiscalização glosou o crédito, como se tais documentos tivessem sido escriturados no 2º trimestre de 2013. Registre-se, quanto à questão, que a data correta a ser considerada para efeitos de cálculo dos créditos é a data de aquisição e não a data de entrada no estabelecimento da empresa. Neste sentido, a Instrução Normativa n.° 1.911/2009 dispõe que: Art. 169. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições, efetuadas no mês, de bens para revenda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, “a” e “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º) (G.N.) Fl. 9017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3302-002.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900869/2017-34 Aliás, as Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, no mesmo sentido, determinam nos seus parágrafos do art. 3°: § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Como se constata, a data do fato gerador do crédito é o momento de aquisição dos insumos e bens para revenda e não sua entrada no estabelecimento da empresa. Correta, portanto, a glosa realizada. Ademais, ainda que a contribuinte pudesse ter razão quanto ao momento de cálculo do crédito, deve-se observar que não lhe foi imputado prejuízo algum, pois neste caso teria ocorrido um deslocamento de trimestre dos créditos a serem glosados. Não vejo, caso seja confirmado, como subsistir os fundamentos da decisão recorrida para manutenção da glosa. Isto porque, o direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte se limite ao pedido realizado, não podendo incluir outros créditos que não foram objeto do pedido inicial. Da mesma forma, a glosa deve limitar-se ao que foi pedido pelo contribuinte, dentro do período indicado para o cálculo do crédito. No presente caso, o crédito incluído em outro pedido de ressarcimento deve ser discutido em outro processo. Entretanto, ainda que razão assista à Recorrente, há necessidade de confirmar as informações trazidas aos autos, posto que a fiscalização não se pronunciou a respeito dos argumentos explicitados pelo contribuinte, qual seja, glosa de créditos que não fazem parte do pedido de ressarcimento realizado para o 2º trimestre de 2013. Desta feita, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme se houve glosa da base de créditos na importância de R$ 3.428.806,45, relativa a bens adquiridos para revenda, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas mercadorias estão arroladas no Anexo XXVI, da manifestação de Inconformidade, fls. 8.271 a 8329. 7. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Neste tópico, a Recorrente pretende a reversão da glosa em relação: (i) Frete sobre transferência entre unidades, da indústria para centro comercial; (ii) Frete sobre sistema de parceria; (iii) Frete sobre operações com Cooperados; (iv) Frete sobre remessa de mercadorias para Armazenagem; e (v) Fretes não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento. Em relação ao Frete sobre transferência entre unidades, da indústria para centro comercial e Frete sobre sistema de parceria, este relator, linhas atrás já justificou sua posição quanto a manutenção da glosa, cujas razões devem ser aplicadas neste tópico. O Fl. 9018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3302-002.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900869/2017-34 mesmo se diga em relação ao Frete sobre operações com Cooperados que, em linhas anteriores houve a reversão da glosa, pelo fato do frete estar dissociado do produto. No que tange ao Frete sobre remessa de mercadorias para Armazenagem, aquele compreendido como remessa de mercadorias para estoque em depósito de terceiros e o seu posterior retorno, entendo que referido dispêndio integra o custo de armazenagem, já ligado à logística interna da Recorrente. Neste sentido, cito o acórdão 3302-007.723, de relatoria do i. Conselheiro José Renato de Deus que, com a clarividência que lhe é peculiar, nos ensina: A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. Assim, reverte-se a glosa em relação aos Fretes e sobre operações com Cooperados e sobre remessa de mercadorias para Armazenagem. Por fim, em relação ao Frete não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme se houve glosa da base de créditos na importância de R$ 9.841,78, relativa a fretes, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas despesas estão arroladas no ANEXO XXVI, da manifestação de Inconformidade, fls. 8.271.8.329. 8. Glosa de crédito presumido – atividades agroindustriais O “Anexo XXX - Bens utilizados como insumos, oriundos de importações” indica que todo o crédito pleiteado diz respeito à aquisição de peças importadas, consideradas insumos pela interessada. Na esteira do entendimento já acima preconizado, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, entende-se que os bens listados no citado anexo podem gerar o crédito pretendido na forma de insumos ou na forma de depreciação. Porém, como os bens são importados, a forma de apuração e cálculo do crédito do PIS/Pasep e da Cofins é diferente. Nos termos da legislação citada pela fiscalização, o crédito deve ser feito a partir da Cofins e do PIS/Pasep efetivamente recolhidas aos cofres públicos (artigo 15 da Lei n.º 10.865/2004), o que não foi feito pela interessada. Por conseguinte, por falta de demonstração do que foi recolhido de PIS/Pasep- importação e de Cofins-importação, mantém-se o indeferimento do crédito. A Recorrente, por sua vez, alega que houve pagamento e apresentou os comprovantes – ANEXO VIII DO PRESENTE RECURSO –, necessitando, assim, converter o julgamento em diligência para que a fiscalização confirme tais alegações. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem, a teor dos fatos narrados acima, preste as informações suscitadas em cada tópico, a saber: 1. Para que a unidade de origem confirme se houve glosa de créditos na importância de R$ 5.135,38, relativa a bens adquiridos para revenda, não Fl. 9019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3302-002.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900869/2017-34 compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas mercadorias estão arroladas no Anexo A, da manifestação de Inconformidade, fls. 7.312-7.313. 2. Para que a unidade de origem confirme as seguintes informações: - no mês de abr/2013, a glosa atinente as aquisições de insumos constante no ANEXO VII foi de R$ 646.122,00?; e - no mês de abr/2013 qual o valor total das aquisições do produto milho extrusado? 3. Para que a unidade de origem, dentro do contexto alegado pela Recorrente, verifique se as operações atinentes as aquisições dos produtos do montante de R$ 1.720.850,70 foram integralmente tributados e, se os vendedores/fornecedores preenchem os requisitos para fruírem da suspensão do pagamento das contribuições. Adicionalmente, analisar se houve tributação nas operações de aquisição de insumos utilizados na produção de ração que em tese é vendida com suspensão das contribuições em tela, posto que a Recorrente alegou haver tributação na entrada e na saída dos produtos. 4. Para que a unidade de origem análise os documentos indicados pela Recorrente neste tópico e, informe se os valores das glosas revertidos a título de Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção pela DRJ estão corretos ou equivalem de fato aos valores indicados pela Recorrente. 5. Para que a unidade de origem análise os documentos indicados pela Recorrente neste tópico e, informe se os valores das glosas revertidos a título de Serviços na Fábrica de Ração pela DRJ estão corretos ou equivalem de fato aos valores indicados pela Recorrente. 6. Para que a unidade de origem confirme se houve glosa da base de créditos na importância de R$ 3.428.806,45, relativa a bens adquiridos para revenda, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas mercadorias estão arroladas no Anexo XXVI, da manifestação de Inconformidade, fls. 8.271 a 8329. 7. Para que a unidade de origem confirme se houve glosa da base de créditos na importância de R$ 9.841,78, relativa a fretes, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas despesas estão arroladas no ANEXO XXVI, da manifestação de Inconformidade, fls. 8.271.8.329. 8. Para que a fiscalização confirme as alegações da Recorrente acerca da ocorrência de pagamento das contribuições, incidentes nas aquisições de peças importadas. Após, deve a unidade de origem emitir parecer conclusivo e intimar a Recorrente, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente sua manifestação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 9020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3302-002.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900869/2017-34 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 9021DF CARF MF Documento nato-digital

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9099017 #
Numero do processo: 10435.721110/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ BOA FÉ ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 2202-008.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-08T19:52:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-08T19:52:36Z; Last-Modified: 2021-12-08T19:52:36Z; dcterms:modified: 2021-12-08T19:52:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-08T19:52:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-08T19:52:36Z; meta:save-date: 2021-12-08T19:52:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-08T19:52:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-08T19:52:36Z; created: 2021-12-08T19:52:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-08T19:52:36Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-08T19:52:36Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10435.721110/2017-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.872 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2021 Recorrente MUNICIPIO DE BEZERROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 11 10 /2 01 7- 17 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721110/2017-17 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra R. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve o lançamento por infração ao disposto no artigo 32-A da lei n° 8.212/91, combinado tendo em vista o fato da empresa ter apresentado GFIP, em momento posterior ao prazo de entrega. Segundo o relatório do R. Acórdão, em síntese: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração), no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2012. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. O R. Acórdão não trouxe ementas, dispensado que fora. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721110/2017-17 Extrai-se do R. Acórdão que o Colegiado de 1ª Instância julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou tempestivo (considerando ato da RFB que previa suspensão de prazos processuais até 31/08/2020 – Portaria RFB 543/2020 e alterações) o presente recurso voluntário, pleiteando o cancelamento da autuação sob alegação de entrega tardia porém espontânea das GFIP, com fundamento no art. 138, do CTN. Ressalta a inexistência de intimação à apresentação das GFIP, de modo que ,no seu entendimento, deveria a RFB deveria ter aplicado multa por atraso na entrega da GFIP. Assinala que a imposição da multa ofende ao princípio da razoabilidade e do relativo ao não confisco, e ausência de prejuízo. Busca a declaração da nulidade da autuação, já que não fora intimado previamente, e o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade não serão conhecidas. Do Mérito Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721110/2017-17 Inicialmente, insta registar que alegação no sentido ausência de prejuízo ao erário ante o descumprimento da obrigação acessória, não se mostra suficiente para cancelar a autuação. Isso em razão de que o descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. Melhor sorte não guarda o Recorrente quando busca a declaração de nulidade da autuação, calcado no fato de não ter recebido intimação prévia no curso da auditoria. O CARF sumulou a matéria decidindo que: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nesse sentido, o Acórdão 2002-003.857, da 2º TE, da 2ª Seção, de 19/02/2020, e Acórdão 2301-008.598, da 1ª TO, 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, aos 12/01/2021. Relativamente às demais matérias meritórias, vejamos a fundamentação do R Acórdão (fls.): A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721110/2017-17 sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721110/2017-17 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721110/2017-17 TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. O atraso na entrega das GFIP não foi constestado. É fato. Assim é que por força dos fundamentos exarados no R. Acórdão, não afastados na peça recursal, e por força da jurisprudência do STJ e Súmula CARF 49, não há como acolher as alegações do Recorrente. Apenas cumpre considerar que a RFB lançou exatamente a multa por atraso na entrega da GFIP, nos termos do que afirmou como procedimento correto o Recorrente. Ressalta-se que a multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade, e, no mérito, por negar provimento do recurso Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721110/2017-17 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.725606/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-09T17:36:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-09T17:36:21Z; Last-Modified: 2021-12-09T17:36:21Z; dcterms:modified: 2021-12-09T17:36:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-09T17:36:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-09T17:36:21Z; meta:save-date: 2021-12-09T17:36:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-09T17:36:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-09T17:36:21Z; created: 2021-12-09T17:36:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-12-09T17:36:21Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-09T17:36:21Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.725606/2011-49 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.462 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR Recorrente OLAM BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS apurado no primeiro Trimestre de 2007. 1.2. A DRF Fortaleza deferiu parcialmente o pedido de crédito da Recorrente por insuficiência probatória, isto é, os valores descritos nas notas fiscais eram menores do que aqueles em DACON. Ademais, apenas a partir de junho de 2009 a cessão onerosa de créditos de ICMS passou a ser isenta das contribuições. Tendo em vista as diferenças acima a fiscalização reconstruiu o DACON imputando mês a mês créditos presumidos sobre eventuais débitos e, se o caso, créditos básicos passíveis de ressarcimento. Encerrado o cálculo, a fiscalização deferiu o ressarcimento do saldo acaso existente. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 25 60 6/ 20 11 -4 9 Fl. 1480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725606/2011-49 1.3. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega ter coligido as notas questionadas pela fiscalização no processo administrativo 10380.725.604/2011-50. 1.4. A DRJ Rio de Janeiro deu provimento à Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos: 1.5. Em novo despacho decisório a DRF Fortaleza reconheceu em parte o direito de crédito da contribuinte pelo mesmo motivo anteriormente disposto (falta de notas fiscais). 1.6. Intimada, a Recorrente afirma que a base de cálculo dos créditos utilizada pela fiscalização em fevereiro e março de 2007 é incorreta, porquanto destoa daquela descrita em DACON e – segunda narra – demonstrada por notas fiscais. 1.7. A DRJ do Rio de Janeiro deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade da Recorrente uma vez que a base de cálculo real do PIS de março de 2007 era maior do que apurada pela fiscalização, conforme notas fiscais trazidas aos autos. No mais, a DRJ manteve a glosas uma vez que a Recorrente não apontou quais notas a fiscalização deixou de considerar em seus cálculos. 1.8. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que argumenta que a primeira fiscalização, com base em suas notas fiscais, havia reconhecido um crédito de PIS em fevereiro de 2007 em valor superior ao descrito em diligência com base nas mesmas notas fiscais por si apresentada. 1.9. Tendo em vista a divergência na base de cálculo do PIS em fevereiro de 2007 entre a fiscalização original e a apuração determinada pela DRJ os autos foram baixados em diligência “para que a unidade preparadora analise todos os documentos coligidos aos autos e ao processo administrativo 10380.725.604/2011-50 e apresente relatório circunstanciado e fundamentado destacando as notas fiscais sujeitas à glosa e explicando as diferenças entre as planilhas apresentadas. Após, deve intimar a Recorrente para que se manifeste no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação os autos devem ser devolvidos a este colegiado para julgamento”. 1.10. Em resposta o respeitável órgão executor destaca que a divergência entre as bases de cálculo apuradas em fevereiro de 2007 deve-se ao fato que a primeira fiscalização levou em conta a DACON original para calcular os créditos da Recorrente e não os valores lançados na DACON retificadora – em que a Recorrente diminui os valores dos créditos. Desta feita, tendo em mente que a DRF também desconsiderou como crédito ressarcível aquele descrito em Nota Fiscal, porém não respaldado por DACON (considerando-o aproveitável de outras formas) o crédito a ressarcir deve ser reduzido. Ademais, “o contribuinte apresentou demonstrativo com relação das notas de bens utilizados como insumos em fev-2007 no valor de R$ 415,00, fls. 1331 a 1337”. Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725606/2011-49 Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Sem prejuízo da valiosa contribuição da fiscalização de piso, o quanto determinado por esta Turma não foi cumprido em sua totalidade. Embora tenha esclarecido a divergência na base de cálculo, a fiscalização não analisou “todos os documentos coligidos aos autos e ao processo administrativo 10380.725.604/2011-50 e apresent[ou] relatório circunstanciado e fundamentado destacando as notas fiscais sujeitas à glosa”. 2.2. Independentemente da DACON a ser considerada (original ou retificadora), quer parecer que os créditos devem ser fundamentados em livros e documentos fiscais. A DACON é base da análise do crédito mas não é o fundamento fático último do direito ao crédito; podendo ser desdita (para mais e para menos) por livros e documentos fiscais – o que, numa análise perfunctória, aparenta ser o caso. 3. Pelo exposto voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora analise todos os documentos coligidos aos autos e ao processo administrativo 10380.725.604/2011-50 e apresente relatório circunstanciado e fundamentado destacando as notas fiscais sujeitas à glosa. Após, deve intimar a Recorrente para que se manifeste no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, os autos devem ser devolvidos a este colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1482DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.720135/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. Súmula CARF n. 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-009.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.750, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722618/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. Súmula CARF n. 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.750, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722618/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 01 35 /2 01 2- 03 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720135/2012-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ"), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Trata-se de Auto de Infração relativo à aplicação de multa regulamentar, cuja a infração foi assim descrita: “Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Assevera a autoridade lançadora, na descrição dos fatos, que o interessado deixou de cumprir na forma e no prazo estabelecido para prestação de informação sobre a chegada de veículo procedente do exterior; Na impugnação, o interessado alega, em síntese: a) Ilegitimidade passiva - que a agência marítima não pode assumir o dever do transportador ou do agente de carga de prestar as informações à RFB visto que o art.37 do decreto-Lei 37/66 impõe ao transportador e no parágrafo 1º, ao agente de carga referida obrigação. Assevera que a lei e a jurisprudência não dispõem responsabilidade à agencia de navegação no que tange à assunção do ônus pertinente à multa; b) Denúncia espontânea - é aplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN e artigo 102, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n.37/66 com a redação dada pela Lei 12.350/2010; c) Nulidade - os autos de infração devem ser instruídos com termos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito; Por fim, requer seja o auto de infração julgado improcedente. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho, trazendo os seguintes tópicos em sua defesa: i) ilegitimidade passiva da agência marítima; ii) ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720135/2012-03 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. Da (i)legitimidade passiva – agente marítimo A Recorrente argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação, por se tratar de agente de navegação. Não lhe assiste razão, conforme mansa jurisprudência deste Conselho. Afinal, o artigo 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 inclui o agente de cargas como responsável pela prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro, veja-se: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Por sua vez, o artigo 107, inciso IV, alínea “e” do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria. Tais dispositivos não deixam dúvidas sobre a responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga, pela prestação de informações sobre a carga objeto de transação, devendo ser mantido o auto de infração contra a Recorrente enquanto sujeito passivo da obrigação. Não por outra razão, o assunto encontra-se agora sumulado pelo CARF no enunciado n. 185: “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.” Denúncia espontânea Cumpre simplesmente consignar que não podem ser acolhidos os argumentos a respeito de denúncia espontânea para o caso concreto, ao qual deve ser aplicada a Súmula CARF n. 126: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720135/2012-03 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A não aplicação do instituto da denúncia espontânea especificamente para casos como o presente foi enfrentado no Acórdão 9303-003.555. Incabível, assim, o afastamento da multa aplicada por infração ao controle aduaneiro. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.720297/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-012.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 02 97 /2 01 2- 19 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720297/2012-19 O interessado transmitiu Per/Dcomp(s) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa. Após o tratamento e análise da(s) Dcomp(s) pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, foi emitido o Despacho Decisório, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Embora prejudicada a pretensão do interessado, foi analisada a justificativa apresentada para a existência dos créditos, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a seguir resumida. Alega ser inviável se exigir o PIS e a Cofins sobre o ICMS, pois esse tributo não pode ser considerado faturamento da empresa. Nos termos do art. 110 do CTN, deve prevalecer o conceito de faturamento presente nas normas de direito comercial e no texto constitucional. Transcreve julgado do STF a respeito da interpretação restritiva que deve ser dada à expressão faturamento. Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, não é possível incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições, já que esse tributo não é faturamento nem receita da pessoa jurídica e também em razão da impossibilidade de se exigir tributo sem que exista uma manifestação de riqueza capaz de sustentar o recolhimento. O ICMS não faz parte da receita da pessoa jurídica porque não tem qualquer caráter patrimonial, ou seja, é apenas arrecadado e em seguida repassado ao Estado. Os contribuintes do PIS/Cofins são meros arrecadadores e transferidores desse tributo, em qualquer capacidade contributiva, pois nesse caso não auferem qualquer renda. Sobre o assunto, reproduz entendimentos doutrinários. Menciona o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, à época em trâmite no STF, e argumenta que, dado o estágio do julgamento, seria possível concluir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, requer o acolhimento de seu recurso, a reforma do despacho decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720297/2012-19 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que o ICMS não perfaz o conceito de receita ou faturamento da empresa, não devendo ser incluído na base de cálculo das contribuições, mormente em razão da decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706, sob o regime de repercussão geral. Aduz, ainda, que o entendimento deve ser imediatamente aplicado, sem a necessidade do trânsito em julgado. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302-008.638, de lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: “Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720297/2012-19 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720297/2012-19 Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Por todo exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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