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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9138388 #
Numero do processo: 15586.720494/2014-90
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010, 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTRAPOSIÇÃO A ARGUMENTOS DE DEFESA. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em alteração de fundamentos jurídicos quanto a argumentos suscitados em decisões administrativas com a finalidade de contrapor questões trazidas nas peças de defesa das partes.
Numero da decisão: 9202-010.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz não votou em relação ao conhecimento do recurso, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTRAPOSIÇÃO A ARGUMENTOS DE DEFESA. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em alteração de fundamentos jurídicos quanto a argumentos suscitados em decisões administrativas com a finalidade de contrapor questões trazidas nas peças de defesa das partes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz não votou em relação ao conhecimento do recurso, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 94 /2 01 4- 90 Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.049 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.720494/2014-90 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho sem vinculo empregatício e da cessão de direitos de uso da imagem, nome, marca e som de voz. Em sessão plenária de 18/01/2017, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-005.812 (fls. 925/939), assim ementado: NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A alteração do critério jurídico no âmbito do Acórdão da DRJ implica sua nulidade, uma vez que se trata de preterição de direito de defesa, que é causa de nulidade nos termos do artigo 59, do Decreto-Lei nº 70.235, de 6 de março de l972. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade e anular o acórdão recorrido, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Reginaldo Paixão Emos. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 12/02/2019 (fl. 1.065), sendo que, em 01/03/2019 (fl. 955), foi apresentado o Recurso Especial de fls. 1066/1085 (fl. 253), no intuito de rediscutir a matéria “alteração de critério jurídico do lançamento no julgamento”. Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, por meio do despacho datado de 24/04/2019 (fls. 1088/1095). Foram indicados como paradigmas os Acórdãos nº 9202-003.097 e nº 9202- 003.700, sendo que somente o segundo foi considerado apto a instaurar a divergência de interpretação. Como forma de realçar a divergência, a Fazenda Nacional destaca os seguintes pontos do Acórdão nº 9202-003.700: Por conta das discussões travadas em plenário sobre o tema, penso ser necessário aqui fazer um esclarecimento quanto à dúvidas sobre a eventual ocorrência de alteração do critério jurídico do lançamento por esta decisão. Tenho plena convicção de que não se está aqui alterando critério jurídico, porque no lançamento e na respectiva impugnação encontram-se claramente fixados os limites da lide e não foram alterados. Com efeito, o fato e a acusação em debate estão perfeitamente descritos no termo de verificação fiscal e, na decisão, é precisamente esse fato que se analisa: i. o fato é a alienação de participações societárias, ii. a acusação é de insuficiência do recolhimento do tributo por erro na apuração do ganho de capital, por se entender que a capitalização de lucros refletidos em sociedades investidoras, pelo método da Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.049 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.720494/2014-90 equivalência patrimonial, não teria o condão de alterar o custo da participação societária alienada. iii. o que se apresenta aqui, sem qualquer inovação quanto ao fato analisado e a acusação originalmente feita, é o fundamento que este conselheiro entende ser suficiente para julgamento da acusação, em face das alegações do sujeito passivo. Diferente seria o caso em que há uma acusação verificada insubsistente mas, por conta de outra infração, fosse mantido o tributo lançado, situação que não ocorre aqui. Cumpre lembrar que o julgador não está vinculado ao fundamento das partes, somente não pode exarar uma decisão extrapetita, o que, conforme acima esclarecido, não ocorreu. Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 30/05/2019 (fl. 1098), o Sujeito Passivo, em 14/06/2019 (fl. 1100), apresentou as contrarrazões de fls. 1101/1117. Razões Recursais da Fazenda Nacional De acordo com a Fazenda Nacional, a doutrina, em consonância com o acórdão paradigma supracitado, assevera que a alteração de critério jurídico trata-se de instituto vocacionado e direcionado para assegurar a irreversibilidade do ato de lançamento, mas não objetiva limitar o conhecimento das questões levantadas no âmbito do contencioso administrativo, sobretudo quando provocadas pela própria parte recorrente. Assim, a razão subjacente ao art. 146 do CTN seria a imposição de limite à revisão do lançamento por meio da vinculação do critério jurídico adotado no lançamento. Esse limite procura estabelecer, por meio da vedação a modificação do critério jurídico, o impedimento de alteração da qualificação jurídica adotada no lançamento, isto é, a mudança no enquadramento legal do fato ou, em outros termos, a alteração da “norma individual e concreta” introduzida pelo lançamento. A contraposição aos argumentos da defesa trazidos pelo contribuinte refogem a essa sistemática, sendo próprio da dialética processual a inovação de argumentos e alegações trazidos pelas partes e, por conseguinte, o enfrentamento pelo órgão julgador das razões levadas a seu conhecimento com provável desenvolvimento da motivação do lançamento. Nos termos da peça recursal, reconhecer a nulidade do processo tão-somente pelo enfrentamento, pela instancia recursal, de uma questão levantada e trazida pela própria parte recorrente, é no mínimo contraditório e incoerente. A temática a respeito do artigo 129 da Lei nº 11.196/05 não se prende ao lançamento, tendo-se em conta que foi trazida pela fiscalizada em sua peça impugnatória, compelindo o órgão julgador de primeira instância a se pronunciar a respeito do tema. A falta de coerência do julgado materializa-se na declaração de uma nulidade em favor da própria parte ensejadora do vício. O exame de matéria suscitada no curso do processo administrativo fiscal, defende a Fazenda Nacional, nada mais é do que a própria decorrência do principio do devido processo legal e seus consectários, contraditório e ampla defesa. O regular andamento do processo estaria comprometido, por omissão, se o órgão julgador não tivesse se pronunciado a respeito da temática trazida pela recorrente em sua impugnação. Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.049 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.720494/2014-90 Requer a Fazenda Nacional seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para reformar o acórdão atacado, determinando que, superada a preliminar de nulidade, novo julgamento seja proferido a respeito do mérito. Contrarrazões do Contribuinte Aduz o Sujeito Passivo que a autuação invoca como fundamento para a constituição do crédito tributário o fato de que apenas um dos sócios (o atleta) é capaz de executar o objeto social. Os equívocos seriam evidentes, pois: i) a autuação adota uma presunção absoluta de que todos os sócios devem ser responsáveis pelo cumprimento integral dos contratos firmados; ii) presume-se, também de forma absoluta, que a sociedade nasce após a existência do contrato, apenas para que os valores possam ser recebidos; e iii) ignora as demais atividade e o responsável pela sua execução. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pelo Recorrente, apesar de ter negado provimento ao recurso, deixou clara a sua discordância em relação aos fundamentos da autuação. De acordo com o acórdão de primeira instância, seria possível, pelo menos em tese, que serviços personalíssimos fossem prestados por pessoas jurídicas. Contudo, o acórdão afirma que a atividade de jogador de futebol estaria fora do permissivo legal. Desse modo, contrariando seus próprios fundamentos, a DRJ admite a possibilidade de existência de sociedade ‘para administração de direitos de jogadores de futebol”, desde que todos os sócios sejam atletas. Entretanto, tal requisito não encontraria amparo legal. Em vista disso, a decisão recorrida teria inovado os motivos que ensejaram o lançamento, concluindo pela manutenção do auto de infração em função de o outro sócio da pessoa juridica (que recebia os direitos de imagem) não ser atleta de futebol. De outra parte, o entendimento apresentado no Recurso Especial mostrar-se-ia equivocado, considerando que a DRJ é “autoridade administrativa” sujeita ao art. 146 do CTN, não podendo, por conseguinte, alterar os critérios jurídicos do lançamento provisoriamente executado, os quais abarcam não apenas a capitulação legal do fato, como também os específicos motivos determinantes da autuação. Segundo mencionado nas Contrarrazões, o acórdão ora recorrido determinou a anulação do acórdão da DRJ em razão de dois elementos: i) a violação ao art. 146 do CTN em função da alteração dos critérios jurídicos do lançamento; e ii) a preterição do direito de defesa do contribuinte, dado que não teve a oportunidade de manifestação quanto aos fundamentos constantes da decisão da 1ª instância administrativa. Não obstante, o apelo fazendário insurge-se somente quanto ao primeiro fundamento, nada mencionando acerca da preterição do direito de defesa do contribuinte. Argumenta o Sujeito Passivo que, ainda que o Recurso Especial seja admitido e provido, ele jamais terá o condão de efetivamente reformar o acórdão recorrido, dado que este se alicerçou em dois fundamentos que, isolados, são suficientes para a sua manutenção da decisão recorrida. Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.049 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.720494/2014-90 Quanto ao argumento recursal de que a DRJ não estaria abarcada pelo conceito de “autoridade administrativa” constante do art. 146 do CTN, nos termos das Contrarrazões, referida interpretação não merece subsistir, pois o processo administrativo tributário diz respeito à revisão interna da correção e legalidade do lançamento provisório, consistindo, por conseguinte, em procedimento constitutivo do ato administrativo definitivo (lançamento definitivo). Infere que o lançamento definitivo é alcançado pela convalidação ou substituição do lançamento provisório inicialmente realizado pelas decisões proferidas no âmbito do processo tributário, que possuem, assim, efeito substitutivo, sendo certo que todas as etapas decisórias do processo são realizadas por autoridades administrativas, sob pena de se ter revisão externa incompetente de ato da Administração Pública. A respeito das razões recursais de que a vedação de alteração dos “critérios jurídicos do lançamento” constante do art. 146 do CTN abarcaria somente a capitulação legal do fato, seriam essas de todo insubsistentes, porque o auto de infração, como ato administrativo, vincula-se aos motivos que serviram de suporte à sua criação e sua fundamentação integra-se à sua validade. O relatório fiscal, defende, deve demonstrar todos os procedimentos e critérios adotados pela Fiscalização no intuito de justificar a cobrança do crédito tributário, sendo a devida motivação do auto de infração indispensável para fins de cumprimento ao art. 142 do CTN. Segundo o Contribuinte, a autuação se deu ao fundamento de que pessoa jurídica não poderia explorar direitos personalíssimos de seus sócios, não podendo, assim, ser utilizada para recebimento de rendimentos de direitos de imagem da pessoa física. Por conseguinte, a motivação do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, consistiu na suposta impossibilidade de utilização de pessoa jurídica para recebimento de rendimentos de direitos de imagem da pessoa física. Entretanto, a DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pelo contribuinte, apesar de ter negado provimento ao recurso, teria deixado clara a sua discordância em relação aos fundamentos da autuação, afirmando que, mediante relevante alteração legislativa, foi impossibilitada a aplicação do entendimento constante do auto de infração para todos os casos. O motivo apontado pela autoridade administrativa como fundamento para a autuação seria insubsistente, por partir depremissa falsa, qual seja, a existência de vedação constitucional para a prestação de serviços personalíssimos por meio de pessoas jurídicas, quando havia dispositivo legal expressamente autorizando a conduta praticada, o que levaria ao cancelamento da autuação. Entretanto, ao revés, a DRJ acaba por trazer fundamento novo para manter a autuação, partindo da possibilidade de que serviços personalíssimos sejam prestados por pessoas jurídicas, o acórdão da 1º instância administrativa afirma que a atividade de jogador de futebol estaria fora do permissivo legal. Pugna, por fim, pela negativa de provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.049 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.720494/2014-90 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressuposto necessários ao seu conhecimento. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. A controvérsia cinge-se à nulidade da decisão de primeira instância administrativa, por “alteração de critério jurídico do lançamento no julgamento”. No caso em questão, o Colegiado a quo decidiu por anular a decisão de primeira instância administrativa por entender que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento teria alterado o critério jurídico do lançamento, incorrendo, com isso, em preterição de direito de defesa. A Fazenda Nacional, por sua vez, argui que a matéria tratada na decisão de piso fora suscitada no curso do processo administrativo fiscal pelo próprio Contribuinte e que seu exame decorreu do principio do devido processo legal e seus consectários, contraditório e ampla defesa. De acordo com a peça recursal, o regular andamento do processo estaria comprometido, por omissão, se o órgão julgador não tivesse se pronunciado a respeito da temática trazida pelo Sujeito Passivo em sua impugnação. Em sede de contrarrazões, o Contribuinte alega que o julgado desafiado teria determinado a anulação da decisão da DRJ em decorrência de: i) violação ao art. 146 do CTN, em função da alteração dos critérios jurídicos do lançamento; e ii) preterição do direito de defesa do contribuinte. A despeito disso, o apelo recursal, por se insurgir apenas contra o primeiro fundamento, mesmo que fosse provido, não se prestaria a reformar o acórdão atacado. Infere ainda que a DRJ teria realizado verdadeiro lançamento complementar, alterando os motivos que determinaram a lavratura do auto de infração, para concluir pela sua manutenção, mesmo sem concordar com as razões que fundamentaram autuação. Ressalto, de início, que não há como acolher a pretensão recursal segundo a qual o apelo fazendário, ainda que acolhido, não teria como reformar a decisão ordinária, tendo em vista não ter tratado da questão relacionada à preterição do direito de defesa, suscitada no julgado desafiado. É que a propalada preteriação do direito de defesa decorreu do juízo emitido pelo Colegiado Recorrido quanto à alteração dos fundamentos jurídicos da autuação. Logo, na hipótese de se reconhecer a inocorrência de alteração no critério jurídico do lançamento e, por consequência, de violação ao art. 146 do CTN, não haverá que se falar em preterição de direito de defesa. Em vista disso, e considerando que foram adimplidos os demais requisitos previstos no Regimento Interno do CARF para seguimento do Recurso Especial, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Para melhor comprensão dos fatos, cumpre reproduzir a decisão recorrida Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.049 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.720494/2014-90 Preliminar de Nulidade O Recorrente requer a nulidade do acórdão recorrido na parte em que este inova nos fundamentos da autuação, modificando os critérios do lançamento, bem como nos fundamentos para a qualificação da multa de ofício, de modo que suscita que somente seja devolvida ao CARF a matéria suscitada no Auto de Infração, isto é, a impossibilidade de a pessoa jurídica explorar direitos personalíssimos de seus sócios e que seja cancelada a multa qualificada pelo fato de não ter sido tipificada a infração cometida. A partir da leitura do Relatório de Fiscalização (fls. 670 e ss), verifica-se que o fundamento da autuação foi a impossibilidade de utilização de pessoa jurídica para recebimento de rendimentos de direitos de imagem da pessoa física, conforme trecho abaixo: A auditoria fiscal comprovou que o fiscalizado utilizou a pessoa jurídica intermediária, para viabilizar que rendimentos recebidos a título de direitos de imagem fossem aparentemente receita da dita pessoa jurídica, e assim acobertar a operação efetivamente ocorrida, qual seja: omissão de rendimentos decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício e da cessão de direitos recebidos de pessoa jurídica, os quais sujeitam-se à tributação na pessoa física. Os fatos apurados no decorrer da ação fiscal em face de FREDERICO CHAVES GUEDES evidenciaram, em tese, crime contra a ordem tributária tipificado no art 1º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 27/12/1990, conforme o disposto a Portaria RFB nº 2.439/2010. Tal entendimento da fiscalização se demonstra claro também em outros trechos do Relatório da Fiscalização: Aparentemente a análise da situação fática mencionada permitiria concluir que se amolda à hipótese descrita no artigo 48 da Instrução Normativa SRF nº 93/1997. No entanto, o que se questiona na presente auditoria é a natureza da receita obtida como “cessão do uso de direito de imagem” com a anuência do profissional. Ora, como vimos, a participação do atleta na pessoa jurídica R. Chaves, dita “intermediária” para a obtenção dos direitos de imagem, é de sócio com 90% das quotas do capital social (27.000 quotas). O outro sócio da empresa não é atleta profissional. É de se reforçar, que, no caso em questão, o próprio jogador é o responsável pelo cumprimento do contrato, pois, sem ele nada será feito. Não há como um outro sócio substituí-lo. (...) O objeto dos contratos de direitos de imagem consiste, portanto, em direito personalíssimo, ou seja, não podem ser prestados por outra pessoa que não seja a detentora da imagem e do nome profissional em questão. Sendo assim, o beneficiário do pagamento decorrente da exploração do direito à imagem é a pessoa física, no caso FREDERICO CHAVES GUEDES, independente da intermediação feita por pessoa jurídica. É evidente a natureza salarial da parcela relativa ao direito de imagem. (...) Não há argumento jurídico plausível para defender a regularidade da constituição de empresa de prestação de serviço, detentora de um único ativo vinculado à imagem de um jogador de futebol profissional, para comercialização dos desdobramentos patrimoniais do direito de imagem, quando a sociedade centra-se unicamente na figura Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.049 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.720494/2014-90 do atleta, o qual é o único responsável pela execução dos contratos geradores de renda. (...) Portanto, pelos termos dos contratos de patrocínio e de imagem celebrados que se encontram às fls. 86/93; 94/97 e 98/99 do presente, ficou evidente que o objeto de tais contratos são direitos personalíssimos, ou seja, não podem ser prestados por outra pessoa que não seja a detentora da imagem e do nome profissional em questão. E esta pessoa física é o sujeito passivo da obrigação tributária, o contribuinte do imposto de renda. Assim, em conclusão, entendemos que, conforme fundamento da autuação, os valores recebidos pelo jogador através da empresa R. Chaves referem-se a remuneração por serviços prestados ao Fluminense e/ou cessão a este de direito de uso de sua imagem, de natureza pessoal e, portanto, tributáveis como rendimentos de pessoa física. Tais rendimentos foram reclassificados da pessoa jurídica para a pessoa física. Assim, o fundamento para a lavratura do auto de infração foi a impossibilidade de um direito personalíssimo, tal qual o direito de imagem, ser exercido por uma pessoa jurídica (fls. 668). Por sua vez, no Acórdão recorrido, ao tratar da aplicação do artigo 129 da Lei n. 11.196/05, verifica-se que se entendeu que a pessoa jurídica seria simulada, uma vez que somente um dos sócios era atleta e havia cedido o seu direito de imagem, de modo que aventou-se ainda no Acórdão recorrido que somente seria possível aplicar o referido dispositivo normativo se todos os sócios fossem atletas, conforme pode ser observado no trecho abaixo: Para que o art. 129 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, possa ser aplicado as condições relacionadas no excerto transcrito devem ser verificadas. Destaque-se que todos os sócios devem estar revestidos de condições legais para a prestação dos serviços oferecidos pela sociedade. No caso de uma sociedade para administração de direitos de jogadores de futebol, para que pudesse ser aplicada a norma em tela, todos os sócios deveriam ser também atletas. No presente caso, ainda que o serviço prestado não seja intelectual, não se pode considerar que o contribuinte e seu sócio formem uma sociedade prestadora de serviços já que a receita da empresa decorre única e exclusivamente do trabalho pessoal de apenas um sócio, atleta de futebol. A sociedade civil constituída foi apenas um simulacro de sociedade, já que apenas um dos sócios podia e pode prestar o serviço para o qual a sociedade foi destinada. (...) Repita-se que, no caso em questão, foi utilizada, indevidamente, a sociedade civil com o único objetivo de tributação de rendimentos em benefício de apenas um dos sócios. Resta claro, portanto, à vista do acima exposto que, nos moldes como foi constituída a empresa, a remuneração recebida pelo ora impugnante a título de cessão de direitos de imagem não poderia ser oferecida à tributação na pessoa jurídica, mesmo no período posterior a essas alterações legais. A ausência de previsão legal amparando a pretensão do impugnante não impede, ainda, que se aprofunde o estudo dessa matéria e se adentre no exame da jurisprudência emanada dos Tribunais Trabalhistas que consideram como de natureza salarial os rendimentos recebidos por força de contratos de cessão de direitos de Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.049 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.720494/2014-90 imagem de julgadores de futebol, independentemente se os pagamentos foram intermediados por pessoa jurídica ou não. Logicamente essa jurisprudência exorbita o direito trabalhista e impõe reflexos tanto no direito tributário como no previdenciário. Por força dessa julgados, ainda que estejam em vigor normas que em tese autorizariam criar empresas individuais de responsabilidade limitada e que possibilitariam atribuir- lhes a remuneração decorrente da cessão de direitos de imagem de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, no caso específico do jogador de futebol, essa liberdade encontra alguns obstáculos e não pode ser aplicada livremente. Dessa forma, o Acórdão recorrido não se limita somente à questão da impossibilidade de constituição de pessoa jurídica para prestação de serviços personalíssimos, mas também menciona que somente seria possível constituição de pessoa jurídica se os dois sócios fossem atletas, além de citar que a Justiça do Trabalho vem considerando como de natureza salarial os recebimentos a título de direito de imagem de jogadores de futebol. A regra de nulidade no processo administrativo está disposta no artigo 59, do Decreto-Lei nº 70.235, de 6 de março de l972, que assim dispõe: Art. 59. São nulos. I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Acórdão recorrido somente poderia ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando ele consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, o Acórdão recorrido deveria ter se limitado a discutir sobre a possibilidade ou não de cessão de direito de imagem de atleta para pessoa jurídica, uma vez que este foi o fundamento da autuação. Diante do uso de novo critério jurídico, sobretudo o da pessoa jurídica simulada e da necessidade de que ambos os sócios fossem atletas e estivessem diretamente ligados ao recebimento do direito de imagem, é possível dizer que houve preterição do direito de defesa, uma vez que não houve como o Recorrente se defender de tal argumento em sede de impugnação. Com base no exposto, acolho a preliminar de nulidade para que o Acórdão recorrido seja anulado e a impugnação venha a ser novamente julgada pela DRJ. (Grifou-se) Conforme as partes do voto condutor da decisão recorrida, destacadas acima, o julgado de primeira instância administrativa deveria ter se limitado a discutir sobre a possibilidade ou não de cessão de direito de imagem de atleta para pessoa jurídica, uma vez que esse teria sido o fundamento da autuação. Nos termos do voto condutor do decisum ordinário, a preterição do direito de defesa teria decorrido dos novos critérios jurídicos suscitados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ quanto i) ao argumento da Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.049 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.720494/2014-90 utilização de pessoa jurídica simulada; e ii) à necessidade de que ambos os sócios fossem atletas e estivessem diretamente ligados ao recebimento do direito de imagem. Ocorre que os apontamentos feitos na decisão de primeira instância administrava sucederam dos argumentos apresentados pelo contribuinte em sua peça de defesa e essa conclusão pode ser extraída do próprio relatório da decisão recorrida, bem assim dos trechos da impugnação (fls. 725/773) reproduzidos a seguir: No mesmo sentido, visando por fim às discussões sobre a possibilidade de esses direitos serem explorados por pessoa jurídica, foi promulgada a Lei nº 11.196/2005 que, em seu art. 129, expressamente esclareceu que, para fins fiscais e previdenciários, as receitas decorrentes da prestação de serviço de natureza artística ou cultural deverão ser tributados na pessoa jurídica, mesmo havendo qualquer designação de obrigações aos seus sócios. Confira-se a redação do citado dispositivo legal: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científico, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Por fim, para aniquilar qualquer discussão acerca da possibilidade da exploração econômica dos direitos de imagem por meio de pessoa jurídica, também foi inserido no Código Civil Brasileiro o art. 980-A (empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI), com previsão expressa de que a EIRELl poderá ser remunerada pela cessão dos direitos de imagem, nome ou voz de que seja o seja detentor o titular da pessoa jurídica: Art 980-A- A empresa individual de responsabilidade limitada será constituído por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralUado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei n s 12.441, de 2011) (Vigência) (...) § 5° Poderá ser atribuída à empreso individual de responsabilidade limitada constituida para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. (Incluído pela Lei n º 12.441, de 2011) (Vigência) § 6? Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para os sociedades limitadas. (Incluído pela Lei 12.441, de 2011) (Vigência) E importante ressaltar que tal previsão legal só vem atribuir a esse novo tipo societário algo que já era possível para as demais empresas, pois o raciocínio contrário conduziria à equivocada conclusão de que somente este novo tipo societário estaria autorizado a explorar tal atividade - o que seria um contrassenso, sem respaldo lógico e, muito menos, jurídico. [...] Assim, diferentemente do que vem sendo alegado pela Receita Federal do Brasil, o uso do direito de imagem pode ser explorado economicamente por pessoa jurídica com esse objetivo social. Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.049 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.720494/2014-90 Harmonizando-se os dispositivos de direito privado com as normas de direito tributário, nota-se também que há expressa autorização legal no ordenamento jurídico para essa estrutura, assim como não há nenhuma norma prescrevendo que os rendimentos advindos da exploração de direitos de personalidade sejam tributados, obrigatoriamente, pelo Imposto de Renda Pessoa Física. Ademais, sob a ótica tributária, esse impasse foi definitivamente resolvido com o advento do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, conforme será enfrentado em tópico específico adiante. [...] Ademais, há em nosso ordenamento jurídico expressa autorização à cessão ou licenciamento do direito de imagem, nos moldes em que realizado pelo Impugnante. Existe, ainda, norma tributária prevendo que esses valores deverão ser tributados na pessoa jurídica (art. 129 da Lei nº 11.196/05). Ora, se o Contribuinte aborda matéria que, em tese, não tenha sido suscitada pela Autoridade Administrativa quando da formalização do lançamento, é absolutamente natural que a autoridade julgadora se debruce sobre o tema e faça os apontamentos que entenda necessários, sob pena de incorrer em omissão, aí sim, tendente a macular a decisão administrativa. Ademais, carece sentido o raciocínio formulado na decisão recorrida de que o Sujeito Passivo não teve como se defender em sede de impugnação de argumentos utilizados pela autoridade julgadora, quando esses argumentos se destinaram a contrapor razões suscitadas, como se viu, na própria peça impugnatória. Nesse ponto, entendo assitir razão à Fazenda Nacional quando essa afirma que: Nesse passo, inicio dizendo que reconhecer a nulidade do processo tão-somente pelo enfrentamento, pela instancia recursal, de uma questão levantada e trazida pela própria parte recorrente, é no mínimo contraditório e incoerente, conforme veremos adiante. Impende repetir, uma vez mais, que a temática a respeito do artigo 129 da Lei n. 11.196/05 não se prende ao lançamento, tendo-se em conta que foi trazida pela fiscalizada em sua peça impugnatória, compelindo o órgão julgador de 1ª instancia a se pronunciar a respeito. Com efeito, a falta de coerência do julgado materializa-se na declaração de uma nulidade em favor da própria parte ensejadora do vício. Isso porque o nosso ordenamento jurídico não confere legitimidade para se beneficiar da própria torpeza (“nemo auditur propriam turpitudinem allegans”). Por outro lado, a decisão recorrida aponta inovação no acórdão da DRJ quando esse faz referência à utilização da sociedade civil pelo autuado para simular uma relação jurídica fictícia, com o fim exclusivo de se eximir da tributação pelo IRPF. Entretanto, essa é a razão de existir da autuação. Se a Fiscalização tivesse partido do pressuposto de que a relação jurídica examinada nos autos não se tratava de uma simulação, por certo não haveria razão para a lavratura do auto de infração. Além disso, o fato de um dos sócios não ostentar a condição de atleta profissional e não ter qualquer relação com os serviços prestados foi exaustivamente abordado no Relatório Fiscal e serviu de fundamento para justificar o entendimento da Fiscalização pela ocorrência de simulação. Senão vejamos: Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.049 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.720494/2014-90 Sendo assim, a participação da pessoa jurídica nos contratos serviu apenas para mascarar a real remuneração do jogador e obter economia de tributos. Como vimos, foi estabelecido contratualmente, um valor fixo e de pagamento regular, com o objetivo de esconder o real salário do jogador. E em vez de rendimentos tributáveis da pessoa física envolvida (o atleta profissional) que é o beneficiário de fato, o que ocorreu foi o recebimento pelo fiscalizado de valores isentos, a titulo de lucros distribuídos pela R. Chaves. Diante das formas possíveis de se efetuar um negócio, a escolha do contribuinte, evidentemente, recai sobre aquela que lhe impõe um menor ônus tributário. Mas a situação jurídica deve corresponder à situação de fato para ser legal. No caso analisado, a forma utilizada não corresponde à realidade dos fatos, é uma ficção. Não há argumento jurídico plausível para defender a regularidade da constituição de empresa de prestação de serviço, detentora de um único ativo vinculado à imagem de um jogador de futebol profissional, para comercialização dos desdobramentos patrimoniais do direito de imagem, quando a sociedade centra-se unicamente na figura do atleta, o qual é o único responsável pela execução dos contratos geradores de renda. O que une os sócios da R. Chaves não é o desenvolvimento de uma atividade econômica, mas uma pretensa redução de carga tributária, já que todo o ônus da prestação dos serviços está vinculado ao desempenho pessoal de um dos sócios. Assim, deve ser tributada como rendimento de pessoa fisica a remuneração por serviços prestados, de natureza personalíssima, sem vinculo empregatício, independentemente da denominação que lhe seja atribuída. [...] Na apreciação dos contratos de direito de imagem firmados pode-se constatar que o “sócio” da pessoa jurídica com a qual o FLUMINENSE e a empresa UNIMED-RIO celebraram contratos de licença de uso de imagem é o próprio profissional. Considerando que a legislação tributária define expressamente a forma de tributação para rendimentos decorrentes do exercício individual profissional, não resta dúvida de que os rendimentos auferidos pelo fiscalizado devem ser tributados na pessoa física. Portanto, pelos termos dos contratos de patrocínio e de imagem celebrados que se encontram às fls. 86/93; 94/97 e 98/99 do presente, ficou evidente que o objeto de tais contratos são direitos personalíssimos, ou seja, não podem ser prestados por outra pessoa que não seja a detentora da imagem e do nome profissional em questão. E esta pessoa física é o sujeito passivo da obrigação tributária, o contribuinte do imposto de renda. (Grifou-se) De outra parte, embora o acórdão da DRJ tenha analisado os fatos a partir das razões suscitadas na peça impugnatória e admitido que “em alguns casos específicos”, seria possível transferir a tributação do direito de imagem para a pessoa jurídica, não houve, como ostentado na peça de contrarrazões, nenhuma consideração no sentido de afastar os fundamentos utilizados pelo Fisco. Aliás, como visto acima, a despeito da obordagem acerca da inaplicabilidade do art. 129 da Lei nº 11.196/2005 ao caso concreto, cujo intento foi apenas responder a questões trazidas em sede de impugnação, a decisão de primeira instância administrativa vai ao encontro do que restou consignado no Relatório Fiscal. Assevere-se ainda que nem mesmo a decisão recorrida tratou dessa assoalhada divergência entre as razões suscitadas no relatório fiscal e no julgado de primeira instância administrativa, mas sim da utilização de fundamentos adicionais pelos julgadores de piso. Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.049 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.720494/2014-90 Aliás, mesmo se admitisse acertada a tese que deu ensejo à decisão desafiada, não seria o caso de anular o acórdão da DRJ, mas somente de afastar os argumentos tidos por inovadores, à luz, dentre outros, dos princípios da economicidade, da eficiência e, sobretudo, da razoável duração do processo administrativo. Por fim, não obstante o relator do julgado recorrido ter incluído no seu voto argumentos relacionados ao mérito da autuação, como foi acatada questão preliminar para anular a decisão da DRJ, não se pode considerar tais argumentos como sendo o entendimento do Colegiado a quo acerca do tema, de modo que os autos devem retornar à instância ordinária para o exame das demais questões do recurso voluntário. Conclusão Face o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.734510/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA SA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO que julgou improcedente a Impugnação apresentada. Por economia processual e por bem esclarecer os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida: Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 16327.902055/2016-89, cujo despacho decisório possui o seguinte nº de rastreamento: 00000000116620945. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 294.336,22. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 51 0/ 20 18 -9 5 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734510/2018-95 Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: impossibilidade de lançamento da multa - necessidade de decisão final nos autos dos processos relacionados; impossibilidade de exigência do débito antes do término do processo vinculado; necessidade de conexão ou apensamento do processo; sobrestamento até o julgamento da compensação; indevida cumulação de multas; necessidade de aplicação do princípio da consunção; afronta ao direito de petição e ao princípio da proporcionalidade; vedação ao confisco. Ao tratar da questão, a DRJ/RPO julgou improcedente a Impugnação apresentada, por entender, em suma, que: - o lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no PA nº 16327.902055/2016-89, o qual já foi analisado na primeira instancia do contencioso administrativo, tendo como resultado a improcedência da Manifestação de Inconformidade; - configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício; - suspensa a exigibilidade dos débitos compensados, por conta da interposição de manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação da compensação, ou recurso voluntário contra a decisão administrativa de primeira instância, a multa isolada aplicada também estará com a sua exigibilidade suspensa, conforme previsto no § 18, art. 74, Lei nº 9.430, de 1996; - a análise conjunta com o processo de crédito não seria possível, uma vez que aquele já teria sido analisado na 1ª instância administrativa; - acórdãos das instâncias administrativas eventualmente citados em peça de contestação não integram a legislação tributária, inexistindo efeito vinculante; No mérito, menciona que: A cobrança de multa de mora sobre os débitos não pagos no vencimentos está prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Ou seja, a multa de mora prescinde de lançamento de ofício, sendo um mero acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. Por outro lado, a multa isolada sobre compensação não homologada está prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações posteriores. Resta evidente, portanto, que há expressa previsão legal para a exigência da multa na forma da autuação. Isto porque a multa isolada decorrente de compensações não homologadas e a multa de mora têm hipóteses de incidência diversas. Trata-se, portanto, de duas situações distintas: uma, decorrente de compensações não homologadas e exigindo o lançamento Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734510/2018-95 de ofício por parte da Autoridade Fiscal, e a outra que é mero acréscimo legal decorrente do não pagamento do tributo no prazo de vencimento. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação, em especial: Preliminarmente: - da impossibilidade do lançamento da multa isolada, por necessidade de decisão final nos autos do PA relacionado para a lavratura do Auto de Infração; - da impossibilidade da exigência do débito antes do termino do PA vinculado – falta de liquidez e certeza à autuação fiscal; No mérito: - da necessária conexão ou apensamento do presente com o PA nº 16327.902055/2016-89; - do sobrestamento do presente até o julgamento final do processo de compensação; - da indevida cumulação a multa de mora com a multa isolada; - da necessidade de aplicação do Princípio da Consunção; - da afronta ao Princípio do Direito de Petição e ao Princípio da Proporcionalidade; - da vedação ao confisco. Por fim, requer: i) a nulidade do lançamento fiscal em face da pendência de julgamento definitivo nos autos do PA nº 16327.902055/2016-89, que analisa a DCOMP, bem como, em razão da ausência de certeza e liquidez da autuação fiscal; ii) subsidiariamente, o reconhecimento da ilegalidade e invalidade da exigência da multa isolada de 50% com o cancelamento do auto de infração; iii) subsidiariamente, a apensação do presente processo ao PA nº 16327.902055/2016-89 ou o seu sobrestamento até o desfecho daquele; iv) alternativamente, a aplicação do princípio da absorção, mantendo-se tão somente a maior penalidade exigida, cancelando àquela de menor potencial lesivo. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734510/2018-95 Conforme relatado, o presente processo administrativo versa a respeito de auto de infração de lançamento de multa isolada (50%) em decorrência da não homologação de PER/DCOMP pretendido pelo contribuinte. A não homologação do referido PER/DCOMP, via Despacho Decisório, foi objeto de Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, após apresentação de Recurso Voluntário, atualmente, encontra-se pendente de decisão nesse CARF sob o número PA nº 16327.902055/2016-89, conforme tela a seguir: [https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais /exibirProcesso.jsf, acesso em 22/03/2021, 15h] Nesse contexto, tendo em vista o que preceitua o artigo 6º, §§4º e 5º, do Anexo II, do RICARF e a íntima relação de causa e efeito entre o presente processo administrativo e o PA nº 16327.902055/2016-89, deve o julgamento ser convertido em diligência para determinar a vinculação dos autos para julgamento em conjunto, veja: Anexo II [...] Art. 6º. Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. [...] Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734510/2018-95 § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Dado o fato de o processo principal já encontrar-se neste CARF, porém pendente de distribuição e julgamento, conforme se verifica na tela acima colacionada, entendo pela aplicação do §5º, artigo 6º, do Anexo II, do RICARF, para determinar a vinculação dos autos para prosseguimento em conjunto a partir de então. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que seja apensado ao processo principal PA nº 16327.902055/2016-89, dada a íntima relação de causa e efeito, evitando-se decisões conflitantes, prezando pela segurança jurídica e garantindo o devido processo legal. Lucas Esteves Borges Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10886.000297/2009-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas está condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Para o exercício de 2007, na hipótese em que o cônjuge constar do plano de saúde e apresentar DAA em separado no modelo completo, embora podendo ser considerado dependente perante a legislação tributária, sem, contudo, utilizar-se da referida dedução, o valor pago pode ser deduzido pelo cônjuge titular do plano e que realizou o efetivo pagamento. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas está condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Para o exercício de 2007, na hipótese em que o cônjuge constar do plano de saúde e apresentar DAA em separado no modelo completo, embora podendo ser considerado dependente perante a legislação tributária, sem, contudo, utilizar-se da referida dedução, o valor pago pode ser deduzido pelo cônjuge titular do plano e que realizou o efetivo pagamento. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 00 02 97 /2 00 9- 95 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.034 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.000297/2009-95 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 8.693,36, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.113,86, por falta de comprovação, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.431,32 (fls. 4/8). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/3), trazendo os documentos que entende ser suficientes para comprovar a despesa médica glosada, registrando que não teve qualquer intenção de lesar o Fisco, requerendo, ao final, pelo acatamento integral da despesa com plano Sul América Seguro Saúde S/A, gerido pela Associação de Pilotos da VARIG - APVAR, e parcelamento do eventual saldo remanescente porventura existente. Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE (fls. 27/30), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 Despesas médicas A dedução de despesas com seguro-saúde de dependente está condicionada à comprovação documental da condição de dependente. Cientificado da decisão, em 21/03/2013 (fls. 35/36), o contribuinte, em 01/04/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 37), trazendo aos autos a certidão de casamento, comprovando a relação de dependência de sua esposa, Anna Luíza Benjamin Vasiliev, requerendo, ao final, seja reconhecido o direito à dedução da despesa com plano de saúde declarada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 38/42. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator Admissibilidade Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.034 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.000297/2009-95 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE que manteve o lançamento, em relação à glosa da despesa paga ao plano Sul América Seguro Saúde S/A, no valor de R$ 16.113,86, tendo como titular/beneficiários o Recorrente e sua esposa, Anna Luíza Benjamin Vasiliev, não dependente declarada e que apresentou DAA em separado no modelo completo, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento integral da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com cópia da escritura pública lavrada pelo Cartório do 21º Ofício de Notas do Rio de Janeiro e da certidão de casamento (fls. 38/41). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa traçados na decisão recorrida (fls. 29): Despesas com plano de saúde (...) Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado no modelo completo, o valor integral pago ao plano pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos. No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as deduções a que estes teriam direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde correspondente ao outro cônjuge ou aos filhos é considerada indedutível na declaração do titular do plano. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.034 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.000297/2009-95 No caso em exame, conforme documento de f. 11 e pesquisa efetuada nos sistemas de processamento de declarações, a Sra. Anna Luiza Benjamin Vasiliev apresentou declaração completa, sem aproveitar a dedução a título de seguro-saúde. Entretanto, inexiste, nos autos, prova de que a Sra. Anna Luiza Benjamin Vasiliev se enquadre em uma das condições legais de dependência, que, no caso em exame, dadas as alegações de defesa, se faria por certidão de casamento ou prova de vida em comum por mais de cinco anos ou, se por prazo inferior, havendo filho resultante da união. Na falta dessa prova, deve ser mantido o lançamento. Pois bem. Após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. De fato, a teor da legislação de regência, somente são dedutíveis as despesas médicas próprias do contribuinte e de seus dependentes informados na declaração de ajuste anual, podendo a esposa e os filhos figurarem como tal, ao teor do art. 77, § 1º, I e III e § 2º do RIR/99, cuja relação de dependência restou comprovada ao teor da certidão de casamento carreada aos autos (38/41), suprindo assim o vício apontado na decisão recorrida. Cabe salientar, por oportuno, e como bem registrado na decisão recorrida, que no ano-calendário de 2006, a orientação fiscal era no sentido de que na hipótese de a esposa constar do plano e, embora podendo ser considerada dependente perante a legislação tributária, apresentar declaração em separado no modelo completo, poderia ser deduzido na DAA do titular do plano o valor integral pago, desde que não seja utilizada como dedução pela esposa, sendo certo que o Fisco passou a fazer a advertência quanto ao modelo da declaração entregue, conforme se depreende da Pergunta nº 356 do Manual de Perguntas e Respostas IRPF/2007: 356. O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos. No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as deduções a que estes teriam direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde correspondente ao outro cônjuge ou aos filhos é considerada indedutível na declaração do titular do plano. Destarte, ancorado na orientação fiscal vigente à época dos fatos – diga-se de passagem, sendo certo que esposa do Recorrente, mesmo declarando em separado não usufruiu da dedução da despesa com plano de saúde, porquanto apresentou DAA completa, conforme, aliás, registrado na decisão recorrida – urge o cancelamento da glosa da despesa com plano de saúde tendo por beneficiários o Recorrente e sua esposa, Anna Luíza Benjamin Vasiliev (fls. 11 e 13). Por fim, vale registrar, por pertinente, que o entendimento fiscal foi modificado a partir do exercício 2009. Desde então, a orientação é a de que o contribuinte, titular de plano de saúde, não pode mais deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.034 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.000297/2009-95 declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde daqueles consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com plano Sul América Seguro Saúde S/A, no valor de R$ 16.113,86, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.722055/2019-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ BOA FÉ ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 2202-008.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ BOA FÉ ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 20 55 /2 01 9- 64 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722055/2019-64 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra R. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve o lançamento por infração ao disposto no artigo 32-A da lei n° 8.212/91, combinado tendo em vista o fato da empresa ter apresentado GFIP, em momento posterior ao prazo de entrega. Segundo o relatório do R. Acórdão, em síntese: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração), no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. O R. Acórdão não trouxe ementas, dispensado que fora. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722055/2019-64 Extrai-se do R. Acórdão que o Colegiado de 1ª Instância julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou tempestivo (considerando ato da RFB que previa suspensão de prazos processuais até 31/08/2020 – Portaria RFB 543/2020 e alterações) o presente recurso voluntário, pleiteando o cancelamento da autuação sob alegação de entrega tardia porém espontânea das GFIP, com fundamento no art. 138, do CTN. Ressalta a inexistência de intimação à apresentação das GFIP, de modo que ,no seu entendimento, deveria a RFB deveria ter aplicado multa por atraso na entrega da GFIP. Assinala que a imposição da multa ofende ao princípio da razoabilidade e do relativo ao não confisco, e ausência de prejuízo. Busca a declaração da nulidade da autuação, já que não fora intimado previamente, e o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade não serão conhecidas. Do Mérito Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722055/2019-64 Inicialmente, insta registar que alegação no sentido ausência de prejuízo ao erário ante o descumprimento da obrigação acessória, não se mostra suficiente para cancelar a autuação. Isso em razão de que o descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. Melhor sorte não guarda o Recorrente quando busca a declaração de nulidade da autuação, calcado no fato de não ter recebido intimação prévia no curso da auditoria. O CARF sumulou a matéria decidindo que: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nesse sentido, o Acórdão 2002-003.857, da 2º TE, da 2ª Seção, de 19/02/2020, e Acórdão 2301-008.598, da 1ª TO, 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, aos 12/01/2021. Relativamente às demais matérias meritórias, vejamos a fundamentação do R Acórdão (fls.): A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722055/2019-64 sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722055/2019-64 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722055/2019-64 TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. O atraso na entrega das GFIP não foi constestado. É fato. Assim é que por força dos fundamentos exarados no R. Acórdão, não afastados na peça recursal, e por força da jurisprudência do STJ e Súmula CARF 49, não há como acolher as alegações do Recorrente. Apenas cumpre considerar que a RFB lançou exatamente a multa por atraso na entrega da GFIP, nos termos do que afirmou como procedimento correto o Recorrente. Ressalta-se que a multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade, e, no mérito, por negar provimento do recurso Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722055/2019-64 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.724962/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA Consoante o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional pertencente a Grupo Econômico quando constatado em conjunto o excesso de receita bruta das empresas componentes do grupo.
Numero da decisão: 1301-005.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Fellipe Honório Rodrigues da Costa, que acatavam a preliminar. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pelo conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Fellipe Honório Rodrigues da Costa, que acatavam a preliminar. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pelo conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva.

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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA Consoante o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional pertencente a Grupo Econômico quando constatado em conjunto o excesso de receita bruta das empresas componentes do grupo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Fellipe Honório Rodrigues da Costa, que acatavam a preliminar. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pelo conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 49 62 /2 01 7- 15 Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724962/2017-15 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB"), o qual será complementado ao final: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo Nº 80/2017 de fls. 461 e 462, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba - SP em 17/11/2017 que excluiu, a partir de 01/03/2012, a pessoa jurídica ESCOLA DE EDUCAÇÃO DE ITAPETININGA ME, CNPJ 09.242.782/0001-40, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A exposição de motivos que resultaram nessa exclusão do contribuinte do Simples Nacional encontra-se na “REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL” de fls. 02/03 e no “TERMO DE CONSTATAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS AO ENQUADRAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL” de fls. 04/40 que faz parte integrante da mencionada Representação. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL de fl. 02/03 (...) 2. No Termo de Constatação, o qual faz parte integrante dessa representação, estão amplamente demonstradas as infrações à legislação tributária que representam impedimentos à adesão e/ou manutenção no Sistema SIMPLES de tributação. 3. Em conformidade com o referido termo de constatação, ficou caracterizado que a empresa em epígrafe faz parte de um grupo econômico de fato. 4. O fundamento para a exclusão não é a caracterização do grupo econômico de fato, mas sim a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam como empreendimento único. Nessa hipótese, a receita bruta para fins de apuração do limite legal não pode ser considerada individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através das empresas dele integrante. 5. Na planilha anexa, denominada de ANEXO I, é apresentado os valores individuais declaradas pelas empresas componentes do grupo econômico de fato, sendo que a somatória dessas receitas representa a RECEITA BRUTA GLOBAL do grupo econômico de fato, perfazendo, já na competência 02/2012 (fevereiro de 2012), um valor acima de 20% do limite estabelecido pelo inciso II do Art. 3º, da Lei Complementar 123/2006. 6. Em razão da extrapolação da receita bruta global, a empresa optante do SIMPLES NACIONAL, por determinação legal – LC 123/96, art. 30 IV, deveria obrigatoriamente comunicar a sua exclusão do Simples Nacional, porém, não comunicou. 7. Dessa forma, caracterizadas as infrações à legislação tributária, conforme demonstradas no termo de constatação, as quais representam impedimentos a adesão Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724962/2017-15 e/ou manutenção no Sistema SIMPLES de tributação, propondo a exclusão de ofício da empresa em epigrafe, com efeito a partir de 1º de março de 2012, conforme previsto no artigo 29, inciso I, e no artigo 31, inciso V, “a”, da Lei Complementar nº 123/2006. (...) (Sublinhados acrescidos) Cientificada por via postal do Ato Declaratório Executivo Nº 80/2017 em 28/11/2017 (AR de fl. 465), a pessoa jurídica interessada apresentou em 20/12/2017 a manifestação de inconformidade de fls. 472/478 contestando o ato de exclusão do Simples Nacional. Na peça de defesa apresentada, a empresa inicialmente faz uma síntese dos fatos que culminaram na sua exclusão do Simples Nacional. Prossegue protestando que: - é equivocada “a inclusão da requerente no suposto grupo econômico de fato”; - a requerente não exerce a mesma atividade das outras “empresas supostamente integrantes do grupo”; - enquanto “a requerente presta serviços de educação fundamental 1 (do primeiro ao quinto ano), aquelas outras empresas atuam na educação infantil e no ensino fundamental 2 (sexto ao nono ano)”; - ainda que atuem todas no segmento educacional, não realizam a mesma prestação de serviços; - no “segmento educacional, é comum que empresas atuem no mesmo espaço físico, desenvolvendo atividades complementares (ensino infantil, ensino fundamental 1, ensino fundamental 2, ensino técnico, ensino preparatório para vestibular) e compartilhando serviços”; - o grau de parentesco entre titulares de empresas não é elemento que autorize a constituição de grupo econômico; - a “jurisprudência administrativa não admite a vinculação de uma empresa a grupo econômico sob o argumento do parentesco”; - a “caracterização de grupo econômico de fato depende, dentre outros requisitos, da prova de controle comum das empresas e da evidenciação da chamada confusão patrimonial”; - a autoridade fiscal “não demonstra que, em relação a cada uma das empresas, a administração se dava em comum por todas aquelas pessoas ou por parte delas”; - o “fato de pessoas ligadas por vínculo familiar serem sócias de empresas diversas não implica dizer que haja comunhão de controle, ainda que outras circunstâncias estejam presentes”; - não há nos autos “nenhum elemento que se contraponha ao fato de que há autonomia administrativa por parte da requerente”; - não há nada que indique, como pretende a autoridade fiscal, que as atividades da requerente seriam controladas por terceiros; e - a autoridade fiscal não demonstra a chamada confusão patrimonial. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724962/2017-15 Aduz que não há elementos para sustentar a acusação de que a Impugnante integraria o grupo econômico apontado pela autoridade fiscal e, que “ainda que subsistisse a acusação, o que se admite em atenção à eventualidade, ele deveria se restringir às empresas que se situam no mesmo endereço da requerente, não alcançando empresas situadas em outros locais”. Sustenta que como indícios da acusação “a autoridade fiscal traz aos autos a dissertação de mestrado” que sugere ser “documento particular de conteúdo acadêmico que jamais pode servir de elemento de prova”. Contesta que a “autoridade fiscal pretende, ainda, provar a acusação pelo fato de haver entre as empresas o compartilhamento de serviços”, o que defende ser lógico como forma de economia, uma vez que “há complementariedade nas atividades desempenhadas e ocupação do mesmo local”. Pugna o fato de a autoridade fiscal trazer aos autos “publicações feitas por terceiros em redes sociais”, as quais, por se tratarem de “manifestações de cunho privado”, “a requerente não tem nem ingerência nem controle”. Conclui que “não houve qualquer evidenciação de confusão patrimonial ou de gestão comum entre as pessoas jurídicas, fatos essenciais para a formação de grupo econômico”. Ao final, requer que seja tornado sem efeito o Ato Declaratório Executivo impugnado. Em sessão de 02/08/2018, a DRJ/BSB julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: EXCLUSÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Consoante o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional pertencente a Grupo Econômico quando constatado em conjunto o excesso de receita bruta das empresas componentes do grupo. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 511/556 do e-processo): No caso em exame, conforme consta da “REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL” de fls. 02/03, verifica-se pelo ANEXO I de fl. 455 que a empresa litigante, em conjunto com outras empresas do grupo econômico denominado ÁGATHOS EDUCACIONAL o qual também faz parte, auferiu, até o mês de fevereiro de 2012, receita bruta total no montante de R$ 7.590.526,62 (sete milhões, quinhentos e noventa mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos). Esse montante excede em mais de 20% (vinte por cento) ao limite permitido pela legislação do Simples Nacional vigente à época dos fatos de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para que o contribuinte pudesse permanecer nessa forma simplificada de tributação. O “TERMO DE CONSTATAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS AO ENQUADRAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL” de fls. 04/40, que faz parte integrante da mencionada “REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL”, detalha minuciosamente, e com clareza: (1) a formação do grupo econômico ÁGATHOS EDUCACIONAL; (2) a participação da empresa manifestante CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL CIÊNCIAS E LETRAS EIRELI nesse grupo econômico; e (3) que o fundamento para a exclusão do contribuinte interessado a partir de 01/03/2012 não é a caracterização do grupo econômico de fato, Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724962/2017-15 mas sim o fato da receita bruta global desse grupo econômico, para fins de apuração do limite legal, ter atingido na competência de fevereiro de 2012 um montante bem superior a 20% do limite estabelecido pelo inciso II do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS AO ENQUADRAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL de fls. 04/40 (...) 2 DO GRUPO ECONÔMICO DENOMINADO - GRUPO ÁGATHOS EDUCACIONAL, HISTÓRICO E COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DAS EMPRESAS PERTENCENTES 2.a. ÁGATHOS EDUCACIONAL - O Grupo ÁGATHOS EDUCACIONAL, em que pese não ser constituído nos moldes do que determina a Lei n° 6.404/1976, é formado por empresas dedicadas à área de educação, atuando desde pré-escola até o ensino universitário. Empresas dirigidas, organizadas e capitaneada pela empresa Ágathos - Participações e Empreendimentos S/A. CNPJ: 09.522.595/0001-10, a qual não tem como atividade principal a relacionada à educação, uma vez que é uma holding de instituições não-financeiras e, como tal, participa como sócia ou acionista de outras sociedades. Trata-se de uma empresa que possui a maioria das cotas societária de outras empresas e que detém o controle de sua administração e políticas empresariais. (...) 2.d. Nesse termo de constatação, demonstraremos que o citado grupo não é só constituído por empresas/escolas não optante do SIMPLES, mas, também, por empresas/escolas optantes, as quais são formalizadas documentalmente para aderirem a esse regime tributário, mas na realidade fazem parte do Grupo, uma vez que foram identificados, durante as ações fiscais desenvolvidas nessas empresas (optantes do SIMPLES), elementos que apontam no sentido da existência de um grupo econômico com administração única envolvendo todas as elas (não optantes e optantes), conforme relataremos a seguir: (...) 5. DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL, PERTENCENTES, DE FATO, AO GRUPO ÁGATHOS EDUCACIONAL. (...) 5.10 ESCOLA DE EDUCAÇÃO ITAPETININGA LTDA. ME CNPJ: 09.242.782/0001-40 ENDEREÇO: R Izolina de Moraes Rosa 727, Vila Nastri – Itapetininga – SP Inicio de atividade: 19/11/2007 Objeto Social: A empresa tem como objeto social a prestação de serviços profissionais necessários à educação infantil e ao ensino fundamental. 5.10.1. Dos Sócios e dirigentes da ESCOLA DE EDUCAÇÃO ITAPETININGA LTDA. ME Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724962/2017-15 Cristiano Almada Lobo, CPF 293.284.858-51, Sócio Administrador de 19/11/2007 a 19/02/2010, com 99,00% das cotas da sociedade. Marina Almada Lobo Xavier, CPF 307.934.048-51, sócia administradora desde 19/02/2010, com 99,00% das cotas da sociedade. Adriana Fernandes D Andretta, CPF 282.330.118-60, Sócia desde 19/11/2007, com 1,00% das cotas da sociedade. (...) 6. Essas empresas/escolas, optantes do SIMPLES NACIONAL, igualmente pertencentes ao setor de serviços educacionais, foram constituídas por familiares dos sócios das empresas não optantes (apresentadas no item 2); as situadas na cidade de Sorocaba o parentesco é diretamente com um dos três diretores/administradores fundadores da Ágathos S/A (Srs. Luiz Samuel Tabacow; Oscar Fonseca Vieira e Luiz Antônio Beldi Castanho). As situadas nas cidades de Itapetininga e São Roque, o laço familiar é com um dos sócios minoritários da escola que não é optante, lembrando que a empresa Àgathos S/A é sócia majoritária dessas escolas/empresas não optantes. 7. Essas empresa foram constituídas, formalmente, com todos os documentos e registros, no entanto, a situação fática demonstra que as mesmas estão agregadas ao grupo econômico de fato - ÁGATHOS EDUCACIONAL que, como as não optantes, são igualmente dirigidas, organizadas e capitaneada pela empresa ÁGATHOS - Participações e Empreendimentos S/A (citada no item 2.1), como demonstraremos nos tópicos posteriores. (...) 8.10. ESCOLA DE EDUCAÇÃO ITAPETININGA LTDA. ME CNPJ: 09.242.782/0001-40 8.10.1 Cristiano Almada Lobo, CPF 293.284.858-51, filho de Telma de Melo Almada Lobo, sócia administradora das empresas: Escola Superior de Educação Itapetininga, CNPJ: 04.317.243/0001-09 (item 2.10) e da empresa Sistema Educacional Quinta Ltda., CNPJ 50.784.313/0001-56 (item 2.9), as quais têm como sócia majoritária, com 60% das cotas das sociedades, a empresa ÁGATHOS - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. 8.10.2 Marina Almada Lobo Xavier, CPF 307.934.048-51, filha de Telma de Melo Almada Lobo, sócia administradora das empresas: Escola Superior de Educação Itapetininga, CNPJ: 04.317.243/0001-09 (item 2.10) e da empresa Sistema Educacional Quinta Ltda., CNPJ 50.784.313/0001-56 (item 2.9), as quais têm como sócia majoritária, com 60% das cotas das sociedades, a empresa ÁGATHOS - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. 8.10.3 Adriana Fernandes D Andretta, CPF 282.330.118-60, irmã de Carlos Eduardo Fernandes D’Andreta, CPF 167.316.878-71, ambos filhos de Claudia Regina Fernandes de Morais, sócia administradora das empresas: Escola Superior de Educação Itapetininga, CNPJ: 04.317.243/0001-09 (item 2.10) e da empresa Sistema Educacional Quinta Ltda., CNPJ 50.784.313/0001-56 (item 2.9), as quais têm como sócia majoritária, com 60% das cotas das sociedades, a empresa ÁGATHOS - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. (...) Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724962/2017-15 19. Define-se grupo econômico como um conjunto de sociedades empresariais ou empresários que, sob controle político de um indivíduo ou grupo familiar, atuem em sincronia para lograr maior eficiência em suas atividades. Conforme demonstrado, estamos diante da existência de um grupo econômico familiar, em que a atividade de todas as empresas está voltada para a mesma finalidade econômica (no caso, todas as empresas do setor educacional) (...) 21. Grupos Econômicos de fato podem ser regulares ou irregulares. Os "Regulares" são resultados de decisões legítimas de seus controladores, que, não pretendendo dar à sua organização as características do "grupo de sociedade" da Lei 6.404, de 15/12/1976, promovem a constituição de empresas, interligadas entre si e controladas direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas aqueles que, apesar de não serem dotados de formalização legal, não realizam ações dissuasivas, para encobrir ou disfarçar sua existência ao serem constituídos, práticas estas relacionadas aos Grupos Econômicos "Irregulares", que buscam através deste comportamento obter vantagens, como por exemplo, o gozo de benefícios tributários, ao qual não teria direito caso apresentasse a sua real estrutura formal, patrimonial e administrativa. 22. A auditoria investigou a constituição das empresas, as atividades desenvolvidas, abordando ainda aspectos relacionados a administração, vínculos empregatícios, dentre outros, e, partindo dessas informações, apurou que as referidas pessoas jurídicas se associaram para objetivos comuns. 23. No caso específico dessa ação fiscal, as empresas da área educacional estavam atuando de forma complementar, atuando em sincronia para lograr maior eficiência de suas atividades, submetidas a controle familiar na gestão dos negócios comuns e concomitantes, de interesses símiles e com frequente alternância de titularidade de quotas entre os sócios, integrantes da mesma família, em franca relação de coordenação entre os empreendimentos que ostentam objeto social coincidente, objetivando assim reduzir custos e usufruir tributação privilegiada (optantes pelo SIMPLES NACIONAL). Ressalte-se que em alguns casos até 05 (Cinco) escolas têm o mesmo endereço, numa franca característica de fragmentação, vejamos: (...) 24. Dos fatos até então demonstrados, tanto as empresas/escolas optantes quantos as não optantes do SIMPLES NACIONAL, i) todas têm a mesma atividade, a prestação de serviços educacionais; ii) são interligadas em função do parentesco de seus sócios e ou titulares com os administradores da ÁGATHOS S/A, ou com os dirigentes de escolas que têm a ÀGATHOS S/A como sócia majoritária; iii) situam-se em endereços idênticos.(...) 25. Mas, não são só esses os indicativos, a despeito de serem contundentes, há outros encontrados durante a ação fiscal, que confirmam o desempenho sincronizado das empresas, as quais estão submetidas a uma única administração por parte da holding ÀGATHOS S/A,vejamos: 26. As confecções das GFIPs de todas as empresas/escolas são realizadas por empregados registrados na empresa/escola Portal da Colina Educação Eireli, CNPJ:06.988.153/0001-75 (empresa citada nos itens 5.1 e 8.1), que vale ressaltar, não tem como finalidade econômica este tipo de prestação de serviços e tampouco é remunerada por isso. (...) Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724962/2017-15 29. Interessante notar que a partir de 2012 e na mesma data 01/02/2012, as empresas/escolas optantes, situadas na cidade de Sorocaba, foram transformadas em ERELI, - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, esse acontecimento se apresenta de forma a demonstrar a unicidade da administração dessas empresas pelo comando do grupo (ÀGATHOS EDUCACIONAL), em detrimento do poder de decisão dos titulares formalmente consignados, corroborando o papel de interposta pessoa desses titulares, uma vez que detalhes sutis demonstram inequivocamente essa situação, vejamos: a) como já citado, todas essas alterações foram consignadas na mesma data: 01/02/2012; b) todas elas têm o visto do Sr. Jose Rubens Santos, como advogado, haja vista que ele apesar de ser registrado como contador é também advogado e, como tal, assinou as alterações contratuais; c) as testemunhas de todas essas alterações contratuais foram: (...) 34. Durante a ação fiscal identificamos, que todas as empresas do grupo, optantes e não optantes, para a confecção de suas folhas de pagamento, bem como, das suas contabilidades, utilizam-se da tecnologia vendida por uma empresa especializada nesse tipo de serviço, a empresa Ausland Consultoria & Informática Ltda. Essa empresa através de contrato de prestação de serviços de informática proporciona às escolas soluções concernentes aos recursos humanos e ao setor contábil. 35. A simbiose entre todas as empresas/escolas organizadas pelo grupo econômico de fato ÀGATHOS EDUCACIONAL, fica ainda mais evidente ao depararmos que os serviços contratados junto à empresa AUSLAND é efetivada por uma só empresa do grupo, porém para servir a todas, sem exceção. (...) 46. Em face dessa constatação, não resta outra hipótese, as escolas optantes e as não optantes (do SIMPLES) instaladas em endereços iguais, aproveitam dos mesmos empregados, principalmente os que exercem as chamadas funções auxiliares, caracterizando assim a intima simbiose entre as não optantes e as optantes (...) 50. Em face da realidade fática apresentada, fica patente que as empresas aglutinadas ao grupo econômico de fato ÀGATHOS EDUCACIONAL, tanto as não optantes como as optantes (alvo da presente ação fiscal) fazem parte de um único empreendimento fragmentado de forma simulada em estabelecimentos com CNPJ’s próprios, com a visível intenção de desfrutar das vantagens oferecidas pelo regime de tributação simplificada, por parte desses estabelecimentos. 51. Conforme já ressaltado, diante do conjunto de elementos que caracterizam de forma irrefutável a existência de um Grupo Econômico de fato, coordenado pela ÀGATHOS S/A, tendo os seus três fundadores como diretores/administradores, evidenciando o planejamento tributário através do fracionamento de atividades, abuso de forma, ausência de autonomia operacional das empresas, sendo as optantes formalizadas em nome de pessoas unidas por laços familiares e servindo para abrigar mão de obra necessária para a operacionalização das não optantes, demonstram nitidamente uma administração atípica, portanto, passíveis de responsabilização e Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724962/2017-15 indicação de exclusão do SIMPLES NACIONAL, independentemente dos seus quadros societários formais ou aparentes. 54. Reiteramos, o fundamento para a exclusão não é a caracterização do grupo econômico de fato, mas sim a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam como empreendimento único. Nessa hipótese, a receita bruta para fins de apuração do limite legal não pode ser considerada individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através das empresas dele integrante. 55. Na planilha anexa, denominada de ANEXO I, é apresentado os valores individuais declaradas pelas empresas componentes do grupo econômico de fato, sendo que a somatória dessas receitas representa a RECEITA BRUTA GLOBAL do grupo econômico de fato, perfazendo, já na competência 02/2012 (fevereiro de 2012), um valor acima de 20% do limite estabelecido pelo inciso II do Art. 3º, da Lei Complementar 123/2006. 56. Em razão da extrapolação da receita bruta global, como acima demonstrada, as empresas/escolas optantes do SIMPLES NACIONAL, por determinação legal – LC 123/96, art. 30 IV, deveriam obrigatoriamente comunicar a sua exclusão do Simples Nacional, porém, não comunicaram. 57. Diante do acima exposto e tudo o mais que do processo consta, constata-se que a Receita Global, considerando a somatória das receitas individuais das empresas componentes do grupo econômico de fato como um todo, ultrapassou o limite de R$ 3.600.000,00 em fevereiro de 2012 e não houve a comunicação obrigatória da exclusão do Simples Nacional à Secretaria da Receita Federal, conforme previsto no artigo 30, inciso IV; § 1º, inciso IV, “a”, da Lei Complementar nº 123/2006. (...) (Sublinhados acrescidos) Com efeito, a redação da Lei Complementar nº 123, de 2006, vigente à época dos fatos (2013), estabelecia no parágrafo 9º, do artigo 3º, hipótese de exclusão da empresa do Simples Nacional no mês seguinte ao da ocorrência dos fatos, no caso da receita global das pessoas jurídicas excederem o limite da receita bruta anual no montante de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) de que trata o inciso II, do mesmo artigo 3º da Lei nº 123, de 2006: Lei Complementar nº 123/2006 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; (...) CAPÍTULO II Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724962/2017-15 DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art.3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (...) § 9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9o-A, 10 e 12. § 9o-A. Os efeitos da exclusão prevista no § 9o dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso II do caput. (...) Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3º desta Lei Complementar. (...) Seção VIII Da Exclusão do Simples Nacional Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724962/2017-15 (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) (Sublinhados acrescidos) Desse modo, restando evidenciado nos autos que a empresa litigante, de fato, compõe o grupo econômico denominado ÁGATHOS EDUCACIONAL e, em conjunto com as demais empresas componentes desse grupo econômico, auferiu até o mês de fevereiro de 2012 um valor de receita bruta total excedente ao limite permitido pela legislação do Simples Nacional, impõe-se reconhecer como correta a sua retirada da sistemática de apuração pelo Simples Nacional a partir de 01/03/2012 pelo Ato Declaratório Executivo Nº 80/2017 expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba - SP. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual alega em síntese (fls. 526/531 do e-processo): Seria imprescindível, no presente caso, que o julgador a quo procedesse com o enfrentamento de todos os temas lançados pela recorrente, principalmente no que diz respeito à caracterização de grupo econômico de fato ou não. No entanto, em que pese este ser o principal objeto da manifestação de inconformidade apresentada, verifica-se que nenhum dos temas foi devidamente enfrentado. O acórdão recorrido limitou-se a transcrever trecho do “TERMO DE CONSTATAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS AO ENQUADRAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL de fls. 04/40”, sem analisar quaisquer das razões de defesa. Ao negar o enfrentamento do tema, o julgador a quo se absteve da devida prestação jurisdicional, subvertendo, por completo, os preceitos e diretrizes do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, prescritos no artigo 5º, LV e LIV da CR/88. Portanto, há de ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida. [...] Consoante destacado nas razões fáticas inaugurais, a acusação fiscal foi mantida pela DRJ, em desfavor da recorrente, em razão do entendimento de que havia grupo econômico entre a recorrente e a empresa ÁGATHOS EDUCACIONAL. [...] Os indícios apontados de similitude no ramo de atuação, suposta existência de quadro societário composto por membros de uma mesma família e divisão de um espaço físico comum não procedem. As atividades exercidas, embora ligadas ao ramo de educação, são completamente diversas e voltadas para públicos distintos. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724962/2017-15 Enquanto a recorrente dedicava-se à educação infantil e ensino fundamental, as demais empresas mencionadas pela autoridade fiscal atuam no ramo de ensino médio e pré- vestibular. Isso não significa, porém, que haja confusão patrimonial, nem constituição de grupo econômico. Tanto não significa que os próprios órgãos de controle da atividade de educação reconhecem essa realidade, conforme comprovado em anterior manifestação de inconformidade. Assim, ainda que atuem no segmento educacional, não realizavam a mesma prestação de serviços. Quanto à alegação de existência de suposto grupo familiar, por comunhão de parentesco entre os sócios da recorrente e da outra empresa tida por gestora, melhor sorte não se verifica na decisão recorrida. Não há qualquer relação de parentesco entre os titulares e administradores da recorrente e os acionistas e administradores da empresa Ágathos Participações e Empreendimentos Ltda. No caso da recorrente, veja-se que os atos de administração são exercidos pela titular Marina Almada Lobo. É ela quem representa a empresa perante terceiros. A autoridade fiscal não trouxe nenhum elemento que se contraponha ao fato de que havia autonomia administrativa por parte de cada uma das empresas. Não há nada que indique que as atividades da empresa recorrente seriam controladas por terceiros. [...] Da mesma forma, a autoridade fiscal não demonstra a chamada confusão patrimonial. E não o faz exatamente porque aquelas empresas possuíam patrimônio próprio, exercendo atividades de forma independente. Portanto, não haveria que se falar em unicidade de gestão ou de esforço comum, hábeis ao reconhecimento da conglomeração empresarial organizada. E, ainda que subsistisse tal acusação, o que se admite em atenção à eventualidade, ela deveria se restringir às empresas que eventualmente se situassem no mesmo endereço, e não a qualquer outra empresa. Principalmente no presente caso, em que a imputação de grupo econômico e divisão de um mesmo espaço físico pauta-se em indícios obtidos na internet e na dissertação de mestrado de fls. 51 e seguintes, que são documentos que jamais poderiam servir de elemento de prova. A questão é que não houve qualquer evidenciação de confusão patrimonial ou de gestão comum entre as pessoas jurídicas, fatos essenciais para a formação de grupo econômico. É o relatório. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724962/2017-15 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 06/02/2019 (fls. 532 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 06/03/2019 (fls. 524 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, a exclusão do Simples Nacional do contribuinte em questão decorreu do fato de a Fiscalização identificar se tratar de empresa integrante de grupo econômico de fato, o qual teria excedido o limite da receita bruta para permanência no regime, nos termos do que dispõe o artigo 3º, II, combinado com o §9º deste mesmo dispositivo, ambos constantes da Lei Complementar nº 123/2006: Art.3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: [...] II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). [...] § 9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9o-A, 10 e 12. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724962/2017-15 Em sede de recurso voluntário, o contribuinte chega a afirmar que o acórdão recorrido teria se limitado a transcrever trechos do termo de constatação dos fatos impeditivos ao enquadramento no regime simplificado sem contudo analisar especificamente as suas razões de defesa, o que justificaria a nulidade da decisão. Em que pese o exposto, não concordamos com tal alegação. O fato de a DRJ/BSB transcrever o documento no qual se verificam os fatos ensejadores da caracterização do grupo econômico não significa que ele não tenha enfrentado os argumentos apresentados em defesa, mas tão somente que estes mesmos elementos são insuficientes para descaracterizar e refutar as constatações lá registradas. Veja-se inclusive o que o acórdão recorrido adverte (fls. 511 do e-processo): O “TERMO DE CONSTATAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS AO ENQUADRAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL” de fls. 04/40, que faz parte integrante da mencionada “REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL”, detalha minuciosamente, e com clareza: (1) a formação do grupo econômico ÁGATHOS EDUCACIONAL; (2) a participação da empresa manifestante ESCOLA DE EDUCAÇÃO ITAPETININGA LTDA - ME nesse grupo econômico; e (3) que o fundamento para a exclusão do contribuinte interessado a partir de 01/03/2012 não é a caracterização do grupo econômico de fato, mas sim o fato da receita bruta global desse grupo econômico, para fins de apuração do limite legal, ter atingido na competência de fevereiro de 2012 um montante bem superior a 20% do limite estabelecido pelo inciso II do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Em contraponto no que diz respeito ao mérito da demanda em si, o contribuinte defende que (fls. 528 do e-processo) os indícios apontados pela similitude no ramo de atuação, suposta existência de quadro societário composto por membros de uma mesma família e divisão de um espaço físico comum não procedem. Afirma que não atuava no mesmo local de qualquer outra empresa dedicada à educação e ainda que o fizesse, as atividades exercidas por ela, embora ligadas ao ramo de educação, são completamente diversas daquelas exercidas pela empresa Ágathos Educacional. Alega ainda que (fls. 529 do e-processo) a autoridade fiscal não trouxe nenhum elemento que se contraponha ao fato de que havia autonomia administrativa por parte de cada uma das empresas e que o fato de os sócios das empresas comporem o mesmo grupo familiar não implica necessariamente unicidade de controle e formação de um grupo econômico de fato, posto inexistir hierarquia e subordinação nas relações administrativas. Ao cabo, adverte (fls. 530 do e-processo) que a autoridade fiscal não demonstra a chamada confusão patrimonial. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724962/2017-15 Como se vê, o grande cerne da questão posta em discussão envolve a caracterização ou não do grupo econômico de fato, posto se assim o ficar demonstrado, é imperioso reconhecer a superação do limite da receita bruta do regime, o que levaria por consequência a exclusão do contribuinte. Embora editada com vistas a dispor sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social, a Instrução Normativa (“IN”) nº 971/2009 apresenta um importante conceito acerca do que se entende por grupo econômico, o qual merece aqui ser aproveitado, senão vejamos. Segundo dispõe o seu artigo 494, caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Originariamente, a concepção do que seja grupo econômico recai sabiamente nas normas de direito societário, as quais regulam expressamente tão somente o grupo econômico convencional, também denominado grupo econômico de direito, formalmente constituído entre a sociedade controladora e as sociedades por ela controladas, por meio de convenção devidamente arquivada perante o registro do comércio, pela qual as convenentes se obriguem a combinar recursos e/ou esforços para a realização dos respectivos objetos sociais ou para participar de atividades ou empreendimentos em comum, veja-se nesse sentido o que dispõe os artigos 265 e 271 da Lei n° 6.404/1976, respectivamente: Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. Art. 271. Considera-se constituído o grupo a partir da data do arquivamento, no registro do comércio da sede da sociedade de comando, dos seguintes documentos: I - convenção de constituição do grupo; II - atas das assembléias-gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a constituição do grupo; III - declaração autenticada do número das ações ou quotas de que a sociedade de comando e as demais sociedades integrantes do grupo são titulares em cada sociedade filiada, ou exemplar de acordo de acionistas que assegura o controle de sociedade filiada. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724962/2017-15 Nada obstante, passou-se a verificar na prática a existência de grupos econômicos, os quais não eram registrados nos termos da legislação societária, no que veio a ficar conhecido como grupo econômico de fato, quer dizer, aquele que não se encontra formalizado por meio de convenção firmada entre as sociedades que o compõem, mas existe na realidade. Em outras palavras, o grupo econômico de fato é aquele existente entre sociedades que estão relacionadas, sem que haja, todavia, um acordo formal sobre sua organização formal, administrativa e obrigacional. No presente caso concreto, a Fiscalização listou uma série de pessoas jurídicas as quais seriam todos integrantes naquilo que denominou de “Grupo Ágathos Educional”, formado por empresas dedicadas à área de educação, algumas delas não optantes do Simples Nacional e outras optantes. Dentre as não optantes, todas elas possuem como sócio majoritário a pessoa jurídica Ágathos Participações e Empreendimentos S/A. O grande problema, contudo, se encontra nas empresas optantes pelo Simples Nacional, as quais em que pese não possuir como sócio majoritário a pessoa jurídica Ágathos Participações e Empreendimentos S/A, integram este mesmo grupo econômico de fato, segundo alega. Segundo apurou a Autoridade Fiscal (fls. 19 do e-processo): 6. Essas empresas/escolas, optantes do SIMPLES NACIONAL, igualmente pertencentes ao setor de serviços educacionais, foram constituídas por familiares dos sócios das empresas não optantes (apresentadas no item 2); as situadas na cidade de Sorocaba o parentesco é diretamente com um dos três diretores/administradores fundadores da Ágathos S/A (Srs. Luiz Samuel Tabacow; Oscar Fonseca Vieira e Luiz Antônio Beldi Castanho). As situadas nas cidades de Itapetininga e São Roque, o laço familiar é com um dos sócios minoritários da escola que não é optante, lembrando que a empresa Àgathos S/A é sócia majoritária dessas escolas/empresas não optantes. 7. Essas empresa foram constituídas, formalmente, com todos os documentos e registros, no entanto, a situação fática demonstra que as mesmas estão agregadas ao grupo econômico de fato - ÁGATHOS EDUCACIONAL que, como as não optantes, são igualmente dirigidas, organizadas e capitaneada pela empresa ÁGATHOS - Participações e Empreendimentos S/A [...] 11. Das páginas extraídas da internet (as quais juntamos copias – Ver Docs. nº 03 E 04), nota-se que, tanto as franquiadas do Objetivo como as do Anglo, não diferenciam as suas escolas, as tratam como se fossem uma só escola, indicam apenas os seus níveis de ensino (berçário, educação, ensino infantil, ensino médio) e, como no caso do Objetivo- Sorocaba, referem-se como “unidades” (Portal, Centro e Zona Norte) [...] Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724962/2017-15 12. Na página da internet do Objetivo Sorocaba, é indicado as suas “unidades” e, destaca que “o colégio atende cerca de 3.000 alunos”, do Berçário ao Pré-vestibular”; apresenta os diretores dessas unidades. Na apresentação, destaca os três diretores: Diretor unidade Centro, Diretora da unidade Portal e Diretora da unidade Zona Norte, chama a atenção que o Diretor da unidade Centro, Sr. Carlos Eduardo Fernandes D’Andretta é empregado registrado na escola SISTEMA EDUCACIONAL PORTAL DA COLINA EIRELI CNPJ 06.988.178/0001-79 (item 5.3 e 8.3), situada na Rua Romeu do Nascimento, 777, Portal da Colina, que é chamada de Objetivo-Portal e, é ele, também, sócio gerente da Sistema Educacional Itapetininga-EPP CNPJ: 07.656.791/0001-51 (itens 5.9 e 8.9). Ainda segundo foi apurado em fiscalização (fls. 29 do e-processo), as confecções das GFIPs de todas as empresas/escolas são realizadas por empregados registrados na empresa/escola Portal da Colina Educação Eireli, CNPJ: 06.988.153/0001-75 (empresa citada nos itens 5.1 e 8.1), que vale ressaltar, não tem como finalidade econômica este tipo de prestação de serviços e tampouco é remunerada por isso. Além do mais (fls. 31/32 do e-processo): 31. Não só as GFIP’s, mas outras declarações são encaminhadas à Receita Federal tendo como responsável o empregado Jose Rubens Santos. Exemplificando, temos as DIRFs - Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e as DIPJs - Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (ver, em anexo, os extratos das respectivas declarações – DOC’s. 08 – DIPJs e 09 – DIRFs, anos calendários 2012 e 2013) 31.1 Ademais, as DIRFs e as DIPJs foram enviadas do mesmo computador, cujo código “MAC Address” é igual para todos (00-25-11-DE-75-A0). [...] 32. A Funcionária Kelly Cristine Romelli, registrada na mesma escola/empresa que o Sr. Jose Rubens Santos, como Auxiliar de contabilidade (como informado em GFIP) foi a responsável pela inscrição de todas as empresas/escolas (que fornecem alimentação aos empregados) junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Como podemos verificar nos comprovantes de Inscrição de Pessoa Jurídica Beneficiária, os quais juntamos ao presente termo de constatação – Ver doc. nº 11. [...] 34. Durante a ação fiscal identificamos, que todas as empresas do grupo, optantes e não optantes, para a confecção de suas folhas de pagamento, bem como, das suas contabilidades, utilizam-se da tecnologia vendida por uma empresa especializada nesse tipo de serviço, a empresa Ausland Consultoria & Informática Ltda. Essa empresa através de contrato de prestação de serviços de informática proporciona às escolas soluções concernentes aos recursos humanos e ao setor contábil. 35. A simbiose entre todas as empresas/escolas organizadas pelo grupo econômico de fato ÀGATHOS EDUCACIONAL, fica ainda mais evidente ao depararmos que os serviços contratados junto à empresa AUSLAND é efetivada por uma só empresa do grupo, porém para servir a todas, sem exceção. [...] Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724962/2017-15 37. Na contabilidade das empresas/escolas, objeto desse termo de constatação, não tem qualquer pagamento para a Ausland, somente a Mendel faz os pagamentos. [...] 39. Uma empresa do setor de ensino, para o seu desenvolvimento, necessita reunir profissionais com diversos tipos de formação, viabilizando a possibilidade do progresso educacional. Nessa conjuntura, para ter bons resultados, vários profissionais são necessários: professores, pedagogos, psicólogos, bibliotecários, dentre outros, que estarão diretamente vinculados à atividade educacional desenvolvida. 40. Mas, sem dúvidas, outros profissionais são também imprescindíveis para desenvolver as condições necessárias para que uma empresa especialista em educação possa desempenhar plenamente a sua atividade, como escreventes, porteiros, escriturários, merendeiras, inspetores de aluno, telefonistas, entre outros. 41. Com efeito, não é isso o que acontece com as escolas não optantes. Na análise efetuada dos empregados registrados nessas empresas, verifica-se que as mesmas registram somente professores (várias modalidades) mas, o que é no mínimo inusitado, não possuem registro de profissionais auxiliares, como os acima citados. Já as escolas/empresas optantes do SIMPLES têm registro tanto de professores quanto dos que chamamos de auxiliares. 42. Conjugando o fato, já apontado, de que no mesmo endereço estão estabelecidas mais de uma escola/empresa, sendo pelo menos uma optante, com o fato aqui mostrado, concluise que os trabalhadores, não professores, prestam os seus serviços tanto para a escola optante como para a não optante, evidenciando a confusão em suas empresas, uma vez que transitam entre elas como empregados comuns (optantes e não optantes). Lembrando, esse cenário elucida o que já se indicou no tocante aos currículos postados no linkedin (item 21). Em verdade, o trabalho desempenhado pela Autoridade Fiscal foi bastante minucioso e preciso na análise de todos os fatos reveladores da existência de um grupo econômico de fato, de modo que, embora o contribuinte se referida a todos eles como mero indícios, trata-se na verdade de um vasto conjunto probatório mais do que suficiente para a caracterização do grupo, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser mantido por todos os seus fundamentos. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724962/2017-15 Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721726/2015-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-012.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.

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PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa em decorrência de DCOMP não homologada, com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A Recorrente apresentou impugnação pleiteando a nulidade do auto de infração, por falta de motivação; existência de BIS IN IDEM, considerando que já há cobrança de multa de mora, sendo inaplicável a multa isolada e, apensação, por decorrência, ao processo nº 16682.720030/2015-39. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 26 /2 01 5- 82 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721726/2015-82 A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência da multa e determinar o apensamento do presente caso ao processo 16682.720030/2015-39. Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ato continuo, foi determinado o sobrestamento do processo até decisão definitiva do PA 16682.720030/2015-39. Findo o processo aguardado, a Recorrente apresentou petição noticiando que o PA 16682.720030/2015-39, por meio do acórdão 3302-006.418, declarou a nulidade do despacho decisório e, pleiteou o cancelamento do presente Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, afasto as alegações da Recorrente no sentido de que a aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado, no auto de infração, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do contribuinte que agiu de boa-fé. Isto porque, a exigência da multa, devidamente prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independe da intenção ao agente, bastando, tão é somente que a Declaração de Compensação tenha sido considerada não homologada, senão vejamos: Art.74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Quanto a cumulação da multa, peço vênia da reproduzir, como se minha fosse, as razões da decisão recorrida, que deu solução ao litígio de forma simples e precisa, a saber: Quanto à alegação de bis in idem com a multa de mora, esta é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento (art. 61 da Lei nº 9.430/96), enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que as multas, apesar de serem aplicadas sobre o valor do débito, têm fatos geradores distintos, não configurando bis in idem. Desta forma, não resta configurado o BIS IN IDEM suscitado pela Recorrente. Por fim, constatasse que o presente caso decorre da não homologação das declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39 que por meio do Acórdão nº 3302-006.418, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento declarou a nulidade do despacho decisório que ensejou a cobrança da famigerada Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721726/2015-82 multa, decisão esta que se tornou definitiva após exaurido os recursos, sem êxitos, apresentados pela Fazenda Nacional. Desta forma, considerando que o despacho decisório que não homologou as declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39, as quais ensejaram a cobrança da presente penalidade, foi declarado nulo, inexiste a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, motivo pelo qual, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital

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9121729 #
Numero do processo: 10660.904439/2019-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 COFINS-IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O efetivo pagamento da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento. O direito ao desconto do crédito abrange tão somente os montantes efetivamente pagos, ocorrendo o recolhimento a título de Cofins - Importação, independentemente do momento em que ocorra o pagamento, seja em posterior lançamento de ofício ou, posteriormente, de forma parcelada. (Solução de Divergência COSIT n. 21/2017 e Solução de Consulta COSIT n.º 489/2017)
Numero da decisão: 3402-009.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.497, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.904432/2019-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.497, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.904432/2019-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).

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RECOLHIMENTO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O efetivo pagamento da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento. O direito ao desconto do crédito abrange tão somente os montantes efetivamente pagos, ocorrendo o recolhimento a título de Cofins - Importação, independentemente do momento em que ocorra o pagamento, seja em posterior lançamento de ofício ou, posteriormente, de forma parcelada. (Solução de Divergência COSIT n. 21/2017 e Solução de Consulta COSIT n.º 489/2017) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.497, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.904432/2019-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 44 39 /2 01 9- 10 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904439/2019-10 o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS vinculados a receitas de exportação deferido em parte pela fiscalização. A glosa foi justificada nos seguintes termos pela fiscalização no relatório fiscal anexo ao despacho decisório: (...) observa-se que o contribuinte não procedeu conforme os mandamentos acima, ao aplicar os percentuais de rateio anteriormente analisados sobre os valores das bases de cálculo constantes nas respectivas notas fiscais de entrada cujos valores perfizeram, em diversos períodos de apuração, montantes superiores aos valores da COFINS-IMPORTAÇÃO (código de receita 5629) e PIS-IMPORTAÇÃO (código de receita 5602) efetivamente pagos, conforme veremos adiante por meio dos dados extraídos das respectivas EFD – Contribuições e do relatório de DARFs (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais). (grifei) Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. MOMENTO DE APURAÇÃO. O período de apuração correto para o cálculo dos créditos de PIS- importação e Cofins-importação é definido pelo momento de ocorrência do fato gerador das contribuições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou petição denominada de "Resposta manifesto de inconformidade" alegando em síntese que concorda e conhece a legislação informada na decisão acerca do fato gerador do PIS e da COFINS importação, mas discorda que a apropriação de créditos está clara. Alega que fato gerador e apropriação de créditos são situações distintas, em tempos distintos e não podem ser entendidas como fatos idênticos e tratados da mesma maneira pelo fisco. A legislação não cita em momento nenhum que a apropriação de crédito deve ser idêntica ao fato gerador, e inclusive valida a apropriação de créditos em períodos subsequentes. Afirma em sua conclusão: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904439/2019-10 Neste sentido a empresa demostra que se apropriou dos créditos de PIS e COFINS de importação recolhidos, conforme previsto em legislação, comprovados através das Declarações de importações citadas nos autos, pela emissão da nota fiscal de importação, acarretando neste caso uma apropriação tardia dos créditos pela empresa que não beneficia o contribuinte e não causa prejuízo erário ao fisco. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recebo a Petição como Recurso Voluntário considerando que foi apresentada dentro do prazo legal do art. 33, do Decreto n.º 70.235/72 1 e por buscar enfrentar os argumentos trazidos pela r. decisão de primeira instância. Atentando-se para o despacho decisório e para a r. decisão recorrida, em alguns períodos de apuração o contribuinte buscou tomar o crédito de PIS e COFINS importação considerando não a data do registro da Declaração de Importação, mas sim a data da emissão da nota fiscal de importação. Vejamos os termos da r. decisão recorrida: Como visto, a legislação é clara ao estabelecer o momento em que o crédito deve ser apurado pelos sujeitos passivos, ou seja, no caso em análise, na data do registro da DI (inciso I do artigo 4º). Relembre-se que o crédito deve ser apurado sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições na forma do art. 7º. Como a base de cálculo dos créditos e dos débitos é a mesma, consoante determina o §3º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, tem-se que o momento de se apurá-los também é o mesmo. Dito de outro modo, o período de apuração correto para o cálculo dos créditos de PIS-importação e Cofins-importação é definido pelo momento de ocorrência do fato gerador das contribuições. Em suma, o procedimento aplicado pela autoridade fazendária segue fielmente o que a legislação determina, pois aplicou os percentuais de rateio ao valor total dos DARF efetivamente recolhidos em determinado mês para se chegar ao montante correto do crédito a que faz jus a empresa. Deste modo, fica claro que o procedimento de apuração de créditos descritos pela Manifestante no recurso apresentado não encontra respaldo legal. Segundo informou, ela só registra as notas fiscais de importação na data de entrada da mercadorias em seu estabelecimento, de modo a existir um lapso entre o registro da DI e a chegada das respectivas mercadorias em seu destino, ocasionando, por conseqüência, uma postergação da apropriação de créditos já recolhidos anteriormente. Como analisado, tal forma de apuração está incorreta, pois a data do registro da DI indica de forma inelutável o mês (período de apuração) correto para apuração dos créditos e dos débitos da contribuinte. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904439/2019-10 Sendo assim, em função do princípio da legalidade a que a Administração Tributária está vinculada, não se pode acolher a alegação de que tal procedimento não acarretou prejuízo ao erário público. Além do mais, a ausência de prejuízo não foi demonstrada pela interessada. (grifei) (e-fl. 83) Por sua vez, em sua petição o contribuinte sustenta que a legislação não cita em momento nenhum que a apropriação de crédito deve ser idêntica ao fato gerador, e inclusive valida a apropriação de créditos em períodos subsequentes. Com efeito, não há dúvida no presente caso que o contribuinte procedeu com o pagamento do PIS e da COFINS Importação. Como visto, a questão recai sobre o momento que o contribuinte tomou esse crédito, leia-se, após o registro da Declaração de Importação. A fiscalização e a DRJ pretendem fazer uma relação entre o fato gerador do PIS e da COFINS Importação em relação à tomada do crédito, indicando que somente pode ser tomado o crédito na data do fato gerador das contribuições (data do registro da DI na forma do art. 4º da Lei n.º 10.865/2004) Neste aspecto, entendo que ao contrário do que indicam o despacho decisório e a r. decisão recorrida, a legislação do PIS e da COFINS importação não traz o momento da tomada de crédito, exigindo, tão somente, que para a tomada de crédito os valores tenham sido objeto de pagamento. Ou seja, exige-se que as contribuições tenham sido pagas. Nos termos do §1º do art. 15, da Lei n.º 10.865/2004: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) (...) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (grifei) Essa ausência de momento específico para a tomada do crédito foi inclusive reconhecida pela Solução de Consulta COSIT n.º 489/2017, que expressamente reconheceu que “o efetivo pagamento da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento” (grifei). Vejamos os termos desta Solução de Consulta nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. A pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa da Cofins pode descontar crédito, para fins de determinação dessa contribuição, com base no disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, em relação ao recolhimento da Cofins- Importação, posteriormente apurada e constituída por lançamento lavrado em auto de infração. O efetivo pagamento da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento. O direito ao desconto do crédito abrange tão somente os montantes efetivamente pagos, ocorrendo o recolhimento a título de Cofins– Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.865.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.865.htm#art41 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904439/2019-10 Importação, independentemente do momento em que ocorra o pagamento, seja em posterior lançamento de ofício ou, posteriormente, de forma parcelada. O valor do crédito em questão será obtido de acordo com o disposto no § 3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, aplicando-se a alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo da contribuição, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Sendo assim, no caso de lançamento de ofício, deve ser excluído do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado da Cofins a parcela do crédito tributário constituído referente a eventuais multas aplicadas e aos juros de mora, já que esses não serviram de base de cálculo da contribuição. Vinculada parcialmente à Solução de Divergência Cosit nº 21, de 08 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de setembro de 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 111; e Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 7º, 13 e 15; IN SRF nº 680, de 2006, art.11. (...) Esta solução de consulta faz referência à Solução de Divergência COSIT n.º 21/2017 que tratou com clareza quanto a ausência de restrição legal ao momento de tomada de crédito das contribuições na importação, desde que tenha sido objeto de pagamento: Fundamentos (...) 14. Em regra, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação ocorre por ocasião do registro da declaração de importação. Nesse sentido dispõe o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, quanto ao pagamento dos tributos devidos em operações de importação que “será efetuado no ato do registro da respectiva declaração de importação (DI) ou da sua retificação, se efetuada no curso do despacho aduaneiro”. 15. Contudo, o termo “contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços” (condição para o desconto do crédito previsto no art. 15, § 1º, da Lei nº 10.865, de 2004), não exclui os pagamentos realizados em momento subsequente ao do registro da declaração de importação. O que se exige é que ocorra o recolhimento dos valores aos cofres da União a título de pagamento de “Contribuição para o PIS/PasepImportação e de Cofins- Importação”. Explica-se. 16. A expressão “na importação” disposta no § 1º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, deve ser lida enquanto causa, como referência aos pagamentos que ocorram em razão da operação de importação, e não enquanto imposição de um momento exato ao pagamento (momento do registro da DI). 16.1. As importâncias efetivamente pagas na importação de bens e serviços abrangem os montantes recolhidos a título de PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação, independentemente do momento em que ocorra o pagamento, seja no registro da DI ou em posterior lançamento de ofício. 17. Não se aplica ao caso o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). A interpretação literal não se presta a diminuir o sentido exposto pela norma, ou a impor condicionantes que nela não estejam escritas. Logo, não se aplica neste caso a leitura de que o termo efetivamente pagas “na importação” estaria a exigir o pagamento por ocasião do registro da DI. 17.1. É certo que, no contexto da importação – diferentemente do que ocorre com o creditamento previsto no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904439/2019-10 2003 –, o fornecedor (estrangeiro) de bens ou serviços não está sujeito ao pagamento das contribuições e, por essa razão, seria incoerente adjudicar créditos ao importador, sem que ele (importador) tenha efetivado o recolhimento das contribuições incidentes na importação. 17.2. Todavia, efetivado o recolhimento pelo importador a título de PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação, a não adjudicação do crédito correspondente à importação – por haver, e. g., atraso no recolhimento – resulta em cumulatividade de incidências tributárias, o que se pretende evitar por meio do disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. 17.3. Assim, o termo “na importação”, previsto no art. 15, § 1º, da Lei nº 10.865, de 2004, não deve ser entendido necessariamente como determinante do momento relativo ao pagamento (registro da declaração de importação), mas como uma condicionante de causa. 18. A previsão de desconto de crédito decorre da sistemática da não cumulatividade para a qual é indiferente o momento em que ocorra o pagamento (em razão da importação). Logo, aplica-se o disposto no §1º do art. 15 ainda que o pagamento ocorra posteriormente ao registro da DI. 18.1. É importante destacar que o creditamento deve se restringir aos valores efetivamente pagos a título dos tributos indicados no art. 15 e que devem ser observados os demais limites disposto na Lei nº 10.865, de 2004. 19. Por outro lado, o direito de desconto a crédito pode gerar um excedente com direito a ressarcimento de eventual diferença de saldo credor. Referido saldo é passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos, nas hipóteses em que a legislação das mencionadas contribuições permite essa utilização (exemplo, art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005), observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) 20. Assim, cumpre esclarecer que o §1º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, é aplicável às importâncias pagas em razão da importação de bens e serviços, ainda que o pagamento ocorra posteriormente ao momento do registro da declaração de importação. 21. O efetivo pagamento do PIS/Pasep-Importação ou da CofinsImportação devidos em decorrência da operação de importação praticada é condição para que se possa descontar o crédito para fins de determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, e não há na lei condicionante quanto ao momento em que deve ocorrer esse pagamento. 22. Satisfeita a condição do ‘efetivo pagamento’ (a título de PIS/Pasep-Importação ou Cofins- Importação), o crédito em tela, ressalvadas as exceções previstas em lei, será calculado mediante a aplicação da alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre a base de cálculo da Cofins-Importação, ou de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre a base de cálculo do PIS/Pasep-Importação na forma definida pelo art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acrescida do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição, conforme expressa previsão legal constante do § 3º do art. 15 dessa Lei (art. 15, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004). 23. Cumpre ressaltar, contudo, que no caso de lançamento de ofício ou, ainda, no caso do pagamento extemporâneo dos tributos devidos, para o cálculo do crédito a que se refere o art. 15 da Lei nº 10.8965, de 2004, a ser descontado do valor apurado de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade, exclui-se a parcela do crédito constituído referente a eventuais multas aplicadas e aos juros de mora, já que esses valores não compõem base das contribuições incidentes na importação, como previsto no art. 15, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004. Conclusão 24. Com base no exposto, conclui-se que recolhimentos de PIS/Pasep- Importação e de Cofins-Importação, mesmo quando realizados em momento Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904439/2019-10 posterior ao do registro da declaração de importação, estão abrangidos pela expressão contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços disposta no § 1º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e conferem à pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins o direito ao desconto dos créditos relativo a esses pagamentos, observados os limites dos valores efetivamente recolhidos a título dessas contribuições. Nos casos de lançamento de ofício ou, ainda, no caso do pagamento extemporâneo dos tributos devidos, para o cálculo do crédito a que se refere o art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, deve ser excluída a parcela do crédito constituído referente a eventuais multas aplicadas e aos juros de mora, pois não contemplados pelo art. 15, §3º, da mesma lei. Para o aproveitamento do direito ao desconto do crédito devem ser observadas todas as demais condições previstas na legislação tributária.” No presente caso, o contribuinte procede com a tomada do crédito após o registro em sua contabilidade das notas fiscais de importação, em momento posterior à Declaração de Importação e após o efetivo pagamento das contribuições. Como visto, inexiste qualquer restrição legal para a tomada do crédito da forma como feita pelo contribuinte, inexistindo um limite quanto ao momento em que o crédito será tomado. Com fulcro nessas razões, entendo que cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito da Recorrente em relação aos recolhimentos de PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação, mesmo quando realizados em momento posterior ao do registro da declaração de importação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721038/2019-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA RESPONDER À INTIMAÇÕES. SUMULA/CARF DE Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento, não havendo nulidade na autuação por um alegada insuficiência da prazo para responder às intimações emitidas no curso da ação fiscal. NULIDADES. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A teor do art. 59, II, do Decreto 70.235/72, somente se verifica a nulidade de atos ou decisões proferidas pela autoridades administrativas e julgadoras quando observado o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. Para tanto, e a partir da teoria dos motivos determinantes, tem-se a ocorrência de vício insanável, capaz de mitigar esta garantia constitucional, se e quando do ato inquinado nulo se verifica a falta de declinação de seus motivos (de direito e de fato) ou a incongruência material entre eles (aponta-se um fato que não estaria descrito na hipótese da norma invocada como motivo de direito). Inocorrrendo tais situações e verificando-se, quando muito, uma hipotética insuficiência probatória a dar lastro à autuação, tal circunstância revolverá o mérito da querela e não anulação do ato de lançamento. NULIDADE. ALEGADO ERRO DE QUANTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. Eventual erro de quantificação do crédito tributário encerra apenas a reforma do ato de lançamento e não a sua anulação, devendo, portanto, ser tratada como matéria de mérito. NULIDADE ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. ART. 135, III, DO CTN. SUMULA/CARF 130. A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014, 2015, 2016, 2017 DECADÊNCIA. REGRA DE CONTAGEM. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO. No caso de Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, o prazo decadencial é de cinco anos, contados de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), porque, no Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 ARGUMENTOS AFEITOS À INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SUMULA/CARF DE Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INDICAÇÃO DE DIVERSOS INDÍCIOS. PROVA. ÔNUS PROCESSUAL CUMPRIDO. A conjugação de vários indícios concordantes entre si e convergentes para uma mesma direção é bastante para comprovação da inexistência da suposta prestadora de serviços, e , por via de consequência, imputar aos pagamentos a ela direcionados a qualidade de ausentes de causa e de identificação dos beneficiários. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. NATUREZA. Os motivos determinantes da presunção encartada na lei 8.981/95 são até de simples percepção; uma vez desconhecidos a causa e/ou os destinatários dos valores pagos, não se sabe, também, a natureza das operações por eles remuneradas não sendo, assim, possível precisar qual alíquota aplicável. Majora-se a alíquota tornando-a, pois, genérica, para abarcar toda e qualquer tipo de operação sujeita à exigência da exação federal. Tais pagamentos não tem, portanto, uma natureza previamente estabelecida, não se equiparando a qualquer tipo de remuneração, quiçá, dividendos. Eventuais normas que foram posteriormente publicadas e que tratavam das alíquotas do IRRF sobre dividendos não afetaram as disposições do art. 61 da Lei 8.981/95, dada a ausência de identidade entre as matérias por elas tratadas. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. APLICAÇÃO. Uma vez comprovada a fraude, por meio de artifício ardiloso consistente na realização de pagamentos a pessoa jurídica inexistente de fato, a fim de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, caracterizando a fraude, correta é aplicação da multa de ofício majorada no patamar de 150%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRÁTICA DE ATOS COM INFRAÇÃO À LEI. DOLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. O administrador que, no exercício da gerência, pratica, de forma dolosa, atos com infração à lei responde pelas obrigações tributárias deles decorrentes juntamente com a pessoa jurídica, portanto de forma solidária.
Numero da decisão: 1302-006.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência suscitadas, e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-15T12:45:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-15T12:45:59Z; Last-Modified: 2021-12-15T12:45:59Z; dcterms:modified: 2021-12-15T12:45:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-15T12:45:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-15T12:45:59Z; meta:save-date: 2021-12-15T12:45:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-15T12:45:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-15T12:45:59Z; created: 2021-12-15T12:45:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2021-12-15T12:45:59Z; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-15T12:45:59Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.721038/2019-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.078 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2021 Recorrente RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA RESPONDER À INTIMAÇÕES. SUMULA/CARF DE Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento, não havendo nulidade na autuação por um alegada insuficiência da prazo para responder às intimações emitidas no curso da ação fiscal. NULIDADES. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A teor do art. 59, II, do Decreto 70.235/72, somente se verifica a nulidade de atos ou decisões proferidas pela autoridades administrativas e julgadoras quando observado o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. Para tanto, e a partir da teoria dos motivos determinantes, tem-se a ocorrência de vício insanável, capaz de mitigar esta garantia constitucional, se e quando do ato inquinado nulo se verifica a falta de declinação de seus motivos (de direito e de fato) ou a incongruência material entre eles (aponta-se um fato que não estaria descrito na hipótese da norma invocada como motivo de direito). Inocorrrendo tais situações e verificando-se, quando muito, uma hipotética insuficiência probatória a dar lastro à autuação, tal circunstância revolverá o mérito da querela e não anulação do ato de lançamento. NULIDADE. ALEGADO ERRO DE QUANTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. Eventual erro de quantificação do crédito tributário encerra apenas a reforma do ato de lançamento e não a sua anulação, devendo, portanto, ser tratada como matéria de mérito. NULIDADE ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. ART. 135, III, DO CTN. SUMULA/CARF 130. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 38 /2 01 9- 66 Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721038/2019-66 A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014, 2015, 2016, 2017 DECADÊNCIA. REGRA DE CONTAGEM. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO. No caso de Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, o prazo decadencial é de cinco anos, contados de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), porque, no Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 ARGUMENTOS AFEITOS À INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SUMULA/CARF DE Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INDICAÇÃO DE DIVERSOS INDÍCIOS. PROVA. ÔNUS PROCESSUAL CUMPRIDO. A conjugação de vários indícios concordantes entre si e convergentes para uma mesma direção é bastante para comprovação da inexistência da suposta prestadora de serviços, e , por via de consequência, imputar aos pagamentos a ela direcionados a qualidade de ausentes de causa e de identificação dos beneficiários. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. NATUREZA. Os motivos determinantes da presunção encartada na lei 8.981/95 são até de simples percepção; uma vez desconhecidos a causa e/ou os destinatários dos valores pagos, não se sabe, também, a natureza das operações por eles remuneradas não sendo, assim, possível precisar qual alíquota aplicável. Majora-se a alíquota tornando-a, pois, genérica, para abarcar toda e qualquer tipo de operação sujeita à exigência da exação federal. Tais pagamentos não tem, portanto, uma natureza previamente estabelecida, não se equiparando a qualquer tipo de remuneração, quiçá, dividendos. Eventuais normas que foram posteriormente publicadas e que tratavam das alíquotas do IRRF sobre dividendos não afetaram as disposições do art. 61 da Lei 8.981/95, dada a ausência de identidade entre as matérias por elas tratadas. Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721038/2019-66 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. APLICAÇÃO. Uma vez comprovada a fraude, por meio de artifício ardiloso consistente na realização de pagamentos a pessoa jurídica inexistente de fato, a fim de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, caracterizando a fraude, correta é aplicação da multa de ofício majorada no patamar de 150%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRÁTICA DE ATOS COM INFRAÇÃO À LEI. DOLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. O administrador que, no exercício da gerência, pratica, de forma dolosa, atos com infração à lei responde pelas obrigações tributárias deles decorrentes juntamente com a pessoa jurídica, portanto de forma solidária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência suscitadas, e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuido o feito de auto de infração lavrado em desfavor do ora recorrente a fim de se lhe exigir crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF -, lançado com espeque nos preceitos do art. 61 da Lei 8.981/95. O fatos geradores considerados ocorreram ao longo dos anos de 2014 a 2017. A autuação teve lastro nos fatos apontados no Termo de Constatação Fiscal de e- fls. 16/27, consistentes, em apertadíssima síntese, na identificação de diversos pagamentos realizados pelo contribuinte (mais de 50) à empresa T.T.S Solução de Problemas Técnicos Ltda. – ME. Consoante explicações contidas no aludido relatório, tais pagamentos teriam sido identificados a partir de registros contábeis da autuada, destinados à aludida prestadora de serviços, e, a vista disso, a insurgente foi intimada a comprovar a efetiva concretização das operações que lhe deram causa. Sobre esta intimação, a D. Auditoria afirma que nem a Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721038/2019-66 investigada, nem a pretensa prestadora de serviços, lograram demonstrar seja a prestação dos serviços, seja o seu pagamento. Acresceu, a isso, o relato atinente à diligência realizada in loco, na empresa T.T.S, tendo, então, atestado, após oitiva de porteiro do prédio em que esta empresa estaria sediada, que ela teria deixado o local há mais de 10 anos. Demais disso, constatou que a citada “prestadora” não havia entregado a ECD e nem a sua contabilidade, para fins de ECF. Outrossim, afirmou que a última GFIP transmitida (01/2012) não consignara o registro de quaisquer empregados, nem tampouco quaisquer valores relativos à serviços tomados. Noutro giro, asseverou que ambos sócios da T.T.S perceberam rendimentos oriundos do trabalho apenas na década de 80, não tendo recebido, nada mais, após esse período. A vista disso, concluiu que a entidade acima seria, ao fim de contas, uma empresa de fachada. Por fim, sustentou que a Rodrimar efetuou pagamentos à T.T.S, algo comprovado por cheque administrativo e, ainda, por dados extraídos da ECD e da DIRF. Tendo em conta todos os fatos acima e, ainda, a evidência de que nem a T.T.S e mesmo seus sócios se beneficiaram dos pagamentos realizados pela autuada (já que não perceberam vencimentos após a década de 80, como já dito), apontou que a causa e o benificiário dos aludidos pagamentos não foram comprovados, exigindo, assim, o tributo objeto do auto de infração em testilha. Lembrou, mais, que não foram exibidos contratos, notas fiscais e congêneres para tentar ilidir as constatações ora em exame. Como já destacado, por entender ter ocorrido sonegação fiscal e fraude (a luz dos preceitos dos art. 71 e 72 da Lei 4.502/64), notadamente ante a inexistência de documentos de suporte a lastrear os registros de pagamento, e, outrossim, ante a falta de recolhimento do IRRF (não declarado e não pago), qualificou a multa de ofício. Demais a mais, imputou a responsabilidade tributária, com espeque nas disposições do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, aos Srs. Antônio Celso Grecco (Diretor-Presidente) e Flávio Eduardo Pinto Rodrigues (diretor). Em síntese além de afirmar que estes solidários possuíam amplos poderes de gestão e contratação de prestadores de serviços “tinham [...] plena ciência de que os pagamentos a TTS eram indevidos”. Impende destacar que não houve glosa de despesas, como a própria D. Autoridade Lançador diligentemente afirmou. Isto porque os pagamentos acima, pontuou, não transitaram por contas de resultado. Cientificados da autuação supra, a contribuinte e os corresponsáveis opuseram as suas impugnações. Todos eles deduziram diversas preliminares, resumidas a partir do seguintes tópicos: a) nulidade por cerceamento de defesa dada a alegada exiguidade de prazo concedido pela D. Fiscalização para que pudessem atender às intimações expedidas; Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721038/2019-66 b) nulidade por vício de motivação por ter a autuação se lastreado em presunções, em especial quanto a desclassificação da TTS que, a seu ver, teria sido realizada apenas a partir do depoimento de pessoa estranha aos quadros desta empresa, sem apontar outros elementos que pudessem, sequer, indiciar a inexistência, de fato, da aludida prestadora Neste ponto, todos os impugnantes afirmaram, mais, que inexistiria declaração de inaptidão da TTS, o que reforçaria a sua defesa no sentido de que o lançamento, de fato, se calcara em presunções e especulações; c) neste mesmo tópico, acusou, ainda, a existência de contradição no relato fiscal, já que, não obstante reconhecer que o beneficiário dos pagamentos era, de fato, a TTS, a D. Auditoria concluiu pela não comprovação da causa e destinatário destes numerários; d) nulidade por vício de motivação, desta feita, com base na regra encartada nos art. 2º e 50 da Lei 9.784/99, por não haver, alegadamente, o apontamento exaustivo dos motivos de fato (provas) e de direito (razões) a dar sustento à exigência; e) erro na determinação da base de cálculo dado que, com base em notas fiscais trazidas apenas por ocasião da apresentação de suas defesas, estaria evidenciado que os valores registrados em sua escrita contábil não seriam os mesmos retratados nos aludidos documentos. Assim, caso não se acolha a própria nulidade da autuação, dever-se-ia proceder, quando menos, ao ajuste do lançamento para consignar os valores destacados nas próprias notas fiscais; e f) decadência do direito de lançar, a luz do disposto no art. 150, IV, do CTN ou decadência parcial, se considerada a regra do art. 173, I (neste último caso, afirma que o primeiro dia útil subsequente ao exercício em que o lançamento poderia ocorrer, se daria dois dias após ao do pagamento, dado ser, o fato gerador do IRRF, diário). Quanto ao mérito, todos sustentaram que os serviços foram de fato prestados e que os pagamentos ora examinados consistiriam, em verdade, em comissões pagas pela indicação de novos clientes. Em seguida, sustentou a própria ilegalidade/inconstitucionalidade do art. 61 da Lei 8.981 e, subsidiariamente, que este dispositivo teria sido revogado tacitamente. Para explicar esta última alegação, afirmou que os pagamentos sem causa teriam natureza de dividendos (?!?), os quais, pelo histórico legislativo trazido, se sujeitaram a alíquotas diversas daquela preconizada pelo aludido art. 61 e, mais, com o advento da Lei 9.250/95 (art. 42), a alíquota de 35% teria sido revogada. No que tange à multa qualificada, afirmou inexistir provas de fraude ou sonegação, além de, novamente, acusar a inconstitucionalidade, por violação ao princípio do não-confisco, do percentual aplicado. Quanto a responsabilidade tributária, os solidários (e apenas, eles), defenderam, além de todos os argumentos já tratados pela defesa da contribuinte, a ausência de tipificação da hipótese tratada pelo ar.t 135, III, do CTN, afirmando ser insuficiente a sua condição de sócio Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721038/2019-66 administrador para justificar a aplicação deste preceptivo. De outro lado, afirmam não ter havido comprovação da prática de atos ilícitos e, principalmente, de dolo que, a seu ver, seria essencial à caracterização da situação descrita pelo predito dispositivo de lei complementar ex ratione materiae. Deduzem, ainda, espécie de preliminar por erro na identificação do sujeito passivo tendo em conta a tese de que o art. 135, III, do CTN, estabeleceria a responsabilidade pessoal e exclusiva das pessoas ali indicadas. Ao inserir todos no polo passivo (o contribuinte e os solidários), impor-se-ia o cancelamento da exigência, por vício insanável de nulidade. Finalmente, sustentam a inexistência de responsabilidade dos terceiros pelas penalidades aplicadas. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Florianópolis entendeu por afastar as preliminares e prejudiciais deduzidas e, por fim, por julgar improcedentes as impugnações. As razões adotadas pela Turma a quo foram resumidas na ementa abaixo reproduzida: BASE DE CÁLCULO. VALORES CONTABILIZADOS A DÉBITO DA CONTA DE FORNECEDORES EM VALOR SUPERIOR ÀQUELES CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS E DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS. PREVALÊNCIA DAQUELES CONSTANTES DA ESCRITA CONTÁBIL. A escrituração a débito da conta de fornecedores em valor superior aos constantes das notas fiscais e dos comprovantes de pagamento constitui indício da ocorrência de outro pagamento na mesma data complementando aquela importância registrada na contabilidade, de modo que competiria à impugnante, então, ter trazido outros elementos de prova com o objetivo de demonstrar a causa da diferença encontrada em seus registros contábeis, que, a rigor, devem se achar lastreados em documentos comprobatórios, e a correção dos valores por si alegados como sendo os corretos. DECADÊNCIA. REGRA DE CONTAGEM. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO. No caso de Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, o prazo decadencial é de cinco anos, contados de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), porque, no Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. APLICAÇÃO. Uma vez comprovada a fraude, por meio de artifício ardiloso consistente na realização de pagamentos a pessoa jurídica inexistente de fato, a fim de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, caracterizando a fraude, correta é aplicação da multa de ofício majorada no patamar de 150%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRÁTICA DE ATOS COM INFRAÇÃO À LEI. DOLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721038/2019-66 O administrador que, no exercício da gerência, pratica, de forma dolosa, atos com infração à lei responde pelas obrigações tributárias deles decorrentes juntamente com a pessoa jurídica, portanto de forma solidária. DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÕES. PRAZO EXÍGUO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO. A recusa de dilação de prazo por parte da autoridade fiscal para atendimento à intimação, depois de ter sido concedido o prazo de 62 dias para tanto, e considerando também já ter havido deferimento de uma prorrogação sem qualquer providência tomada pela contribuinte, não configura cerceamento do direito de defesa. COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INDICAÇÃO DE DIVERSOS INDÍCIOS. PROVA. ÔNUS PROCESSUAL CUMPRIDO. A conjugação de vários indícios concordantes entre si e convergentes para uma mesma direção é bastante para comprovação da inexistência da suposta prestadora de serviços, e , por via de consequência, imputar aos pagamentos a ela direcionados a qualidade de ausentes de causa e de identificação dos beneficiários. MOTIVAÇÃO. EXTERIORIZAÇÃO DO ELEMENTOS QUE SUPORTARAM O LANÇAMENTO. PRESSUPOSTO DO ATO PREENCHIDO. Constatada a realização do lançamento tributário amparada em um motivo, tendo ele sido devidamente exteriorizado no auto de infração, no qual foram relacionados os dispositivos legais que suportaram o lançamento e demonstrada a subsunção dos fatos apurados (pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado) à hipótese normativa impositiva da exigência do IRRF incidentes sobre tais fatos, não há que se falar em vício de motivação, tampouco em cerceamento do direito de defesa. PROVA. SERVIÇOS PRESTADOS. NOTA FISCAL. ELEMENTO INSUFICIENTE. A apresentação de notas fiscais, por si só, não constitui documento bastante para comprovar a prestação de serviços tomados pela contribuinte, sobretudo diante do contexto delineado pela autoridade fiscal, que direciona para a constituição de empresa de fachada e para a ausência de capacidade operacional da prestadora para a realização dos serviços supostamente contratados. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADE JULGADORA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades julgadoras administrativas não são competentes para apreciação de arguições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidades de lei ou ato normativo. ARGUIÇÕES SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Constitui dever do julgador administrativo observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Nessa direção, existindo normas regulamentares e atos normativos considerando determinado dispositivo legal não revogado, compete ao julgador tão somente adotar tal entendimento. Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721038/2019-66 A contribuinte foi intimada do resultado do julgamento em 09/09/2020, via DTE (e-fl. 779), ao passo que o Srs. Flávio e Antônio tomaram ciência do predito acórdão em 06/10/2020 (por meio de carta – AR de e-fl. 780 e 781). E os recursos interpostos pelos três sujeitos reproduziram, de forma quase idêntica, as razões e alegações já propostas nas defesas apresentadas em primeiro grau. O apelo da Rodrimar foi apresentado em 08/10/2020 (termo de solicitação de juntada de e-fl. 782), enquanto as razões de Flávio e Antônio foram protocolizadas em 05 de novembro daquele mesmo ano (e-fls. 846 e 915, respectivamente). Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. Os recursos são tempestivos e, quanto ao mais, preenchem os pressupostos de cabimento, pelo que, deles, tomo conhecimento. I DAS PRELIMINARES DE MÉRITO INVOCADAS EM TODOS OS RECURSOS. I.1 Da alegada nulidade por cerceamento de defesa. De antemão, e socorrendo-me do que já foi apontado pela D. Turma Julgadora a quo, a empresa pediu e teve atendido os pedidos de prorrogação de prazo para responder às intimações contra ela expedidos. E somando-se os dias extras concedidos pela D. Autoridade Lançadora, a empresa teve, para atende-las, mais de 60 dias... isto, de per si, já seria suficiente para afastar qualquer desarrazoabilidade nos prazos concedidos, mais que suficientes para que a contribuinte pudesse apresentar os elementos necessários à sua defesa. Ainda assim, vale destacar que este CARF editou, recentemente, a Sumula de nº 162, que põe uma pedra sobre o assunto, posto definir que a violação à ampla defesa e ao contraditório somente ser observa após a instauração do contencioso pelo oferecimento da competente impugnação. Veja-se: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301-002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401-004.061. Assim, e não obstante ter sido concedido prazo mais que suficiente para a empresa apresentar os documentos requisitados pela D. Autoridade Fiscal, o verbete supra não dá margens para maiores elucubrações, sendo de se afastar esta preliminar. Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721038/2019-66 I.2 Das alegadas nulidades por vício de fundamentação (inclusive pela sustentada ocorrência de autuação por presunção). Como se vê do relatório que precede este voto, a contribuinte e os solidários deduziram outras preliminares de mérito para sustentar a nulidade da autuação por vício de fundamentação, ora afirmando não ter sido exposto o fundamento de fato e direito a legitimar as conclusões fiscais, ora apontando para a ocorrência de presunções e ilações a justificar a imposição. Tais alegações foram descritas nos itens “b”, “c” e “d” do relatório elaborado por este Conselheiro. Sabe-se que, a teor do art. 59, II, do Decreto 70.235/72, diploma normativo que rege o processo administrativo fiscal federal, somente se verifica a nulidade de atos ou decisões proferidas pela autoridades administrativas e julgadoras quando observado o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. Para tanto, e a partir da teoria dos motivos determinantes, tem-se a ocorrência de vício insanável, capaz de mitigar esta garantia constitucional, se e quando do ato inquinado nulo se verificar a falta de declinação de seus motivos (de direito e de fato) ou a incongruência material entre eles (aponta-se um fato que não estaria descrito na hipótese da norma invocada como motivo de direito). A leitura, mesmo que rasa do TVF, deixa extreme de dúvidas que foram apontados, de forma absolutamente suficiente, os fatos que deram causa à aplicação da consequente regra legal, qual seja, o art. 61 da Lei 8.981/95. I.e., identificou-se pagamentos realizados a terceiro que, até segunda ordem, não seria o seu real beneficiário (sobre isso, retomaremos mais adiante), sem que fosse demonstrada a sua causa e aqueles que deles se aproveitaram. Este fatos, como já destacado, conformam a hipótese preconizada pelo art. 61 da Lei 8.981/95, revelando, assim, a absoluta congruência entre os motivos tratados na autuação. Agora, se os elementos considerados pela Fiscalização não eram suficientes para permitir a concretização do aspecto material da norma de incidência (tratada no já citado art. 61), o que se terá no caso será a improcedência do lançamento, e não a sua nulidade. Isto porque, como é sabido, o art. 142 impõe que a Autoridade Administrativa que faça o levantamento exauriente das circunstâncias que permeiam a obrigação tributária (faceta, no âmbito do direito tributário, do princípio da verdade material). A omissão ou a insuficiência desta conduta, por parte do Agente Fiscal, termina por culminar com a não demonstração da própria ocorrência do fato gerador e isto, reprise-se, não torna formalmente inválido o respectivo ato, mas apenas evidencia a não materialização da obrigação. Em linhas gerais, a falta de elementos fáticos suficientes para comprovar a ocorrência do fato signo é matéria a ser examinada no mérito da querela e não enquanto hipótese de nulidade, inocorrente, como já exposto, no caso vertente. Tais argumentos, diga-se, serão analisados em tópico próprio mas, por certo, não tem o condão de invalidar, formalmente, o ato de lançamento. Apenas quanto a contradição suscitada pelos insurgentes, quando afirmam que a autoridade fiscal teria reconhecido que os pagamentos foram feitos à TTS - e assim não se poderia acusar a não comprovação do beneficiário dos pagamentos -, impende transcrever a seguinte passagem do TVF, bastante esclarecedora, diga-se: Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721038/2019-66 Certo é que não houve quaisquer prestações de serviços entre ambas as empresas (não houve causa provada). Tampouco há indícios de quem tenha se beneficiado dos ditos pagamentos, pois a empresa TTS não apresenta contabilidade e demonstrações financeiras que identifiquem sua situação de riqueza e a evolução de seu patrimônio. Já o único sócio e representante legal da TTS, José Roberto Vasconcelos de Sousa, simplesmente não declarou quaisquer bens ou rendimentos para os anos de 2014 a 2017 (fonte: DIRPF), demonstrando que nem ele, nem sua empresa TTS, teriam sido as beneficiárias finais desses pagamentos. O art. 61 trata da não identificação do benificiário e não do destinatário... a exigência do próprio IRRF, no caso, tem lastro no fato de que, por beneficiário, há que se entender como o titular dos recursos repassados, enquanto realizador do fato-tipo do imposto de renda. Assim, mesmo que os recursos tenham destinatário formalmente identificado, isso não significa que este tenha se aproveitado economicamente do fato, consoante, aliás, foi apontado pela D. Fiscalização a partir do trecho acima reproduzido. Neste passo, não há qualquer contradição verificável na autuação. A TTS foi a destinaria dos recursos aqui examinados mas, pelo que sustentou a D. Auditoria, não teria sido a beneficiária deles. É de se afastar, assim, tais preliminares. I.3 Da sustentada nulidade por erro na definição da base de cálculo. Não me alongarei aqui. Se, de fato, houve erro em relação apenas em relação quantificação do crédito tributário, seja este puramente aritmético, seja por desconsideração de eventuais elementos apresentadas pela empresa, o que se terá, no caso, será apenas a retificação daqueles montantes, inocorrendo, na espécie, qualquer alteração quanto a base legal e quanto ao critério jurídico adotado. Ou seja, estar-se-á, no caso, mais uma vez, diante de alegação de mérito e não de argumento que possa, eventualmente, encerrar a anulação do ato administrativo preconizado pelo já citado art. 142 do CTN. A par disso, vale lembrar que as notas fiscais que os recorrentes apontam como base para a alegação do erro ora noticiado, somente foram exibidas por ocasião do oferecimento da impugnação. Elas não foram apresentadas durante a ação fiscal e, diga-se, por não se tratarem de notas fiscais eletrônicas, não poderiam, sequer, ser conhecidas, previamente, pela D. Auditoria (que, inclusive, acusou a sua inexistência como um dos fundamentos para acusar a falta de prova da causa do pagamento). Retomaremos, assim, este questionamento no momento próprio, mas, por certo, não há, aí, qualquer nulidade a ser sequer analisada, pelo que deve ser afastada também esta preliminar. I.4 Da decadência. Não obstante se ver que ao caso foi aplicada a multa qualificada preconizada pelo art. 44, § 1º, da Lei 9.430/95, ante a constatação de fraude, na hipótese ora tratada semelhante circunstância é absolutamente irrelevante. Com efeito, a teor do que restou sedimentado na jurisprudência deste Conselho, o lançamento do IRRF com base nos preceitos do art. 61 da Lei Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721038/2019-66 8.981/95 sempre, e sempre, se submete à regra de contagem do prazo decadencial prevista pelo art. 173, I, do CTN, haja, ou não, constatação de fraude. E este entendimento, frise-se, terminou por ser consolidado pelo CARF por meio do enunciado da Sumula de nº 114, cuja observância pelos membros deste colegiado é obrigatória, na forma do art. 45, VI, do anexo II, do RICARF. Veja-se, abaixo, o que diz o respectivo verbete: Súmula CARF nº 114 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1101-00.622, de 23/11/2011; 1402-00.320, de 11/11/2010; 2202-01.975, de 15/08/2012; 9101-00.773, de 14/12/2010; 1103-000.904, de 06/08/2013; 1301-001.544, de 03/06/2014; 1302-001.857, de 04/05/2016; 2202-002.561, de 18/02/2014; 2202- 002.804, de 10/09/2014; 2301-004.531, de 08/03/2016. Em relação à tese de que haveria, quando menos, decadência parcial do crédito tributário, também não assiste razão aos insurgentes. Com efeito, ainda que, realmente, o fato gerador do imposto retido na fonte se repita a cada pagamento, o art. 173, I, do CTN, é substancialmente claro ao dispor que o prazo ali descrito se inicia no exercício subsequente e não no período de apuração seguinte. E por exercício, como apontado pelo próprio acórdão recorrido, há que se entender como exercício fiscal, que se inicia em 1º de janeiro e se finda em 31 de dezembro. E cumpre registrar que também esta questão já foi objeto de Sumula editada por este CARF, cujo verbete, mais uma vez, é suficientemente claro: Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: 9202-003.067, de 13/02/2014; 9202-003.130, de 27/03/2014; 9202-003.245, de 29/07/2014; 9303-002.857, de 18/02/2014; 1102-000.939, de 08/10/2013; 2102- 003.046, de 18/07/2014; 2201-002.433, de 16/07/2014; 2802-001.581, de 15/05/2012; 3102- 002.211, de 27/05/2014; 3202-001.239, de 23/07/2014. E apenas para que não restem dúvidas sobre aplicabilidade dos preceitos da Súmula acima ao caso em análise, vale dizer que os arestos paradigmas utilizados para sua formulação, tratam, em sua maioria, de tributos cujo fato gerador se renova mensalmente. Apenas a guisa de exemplo, observe-se a ementa do acórdão de nº 9303-002.857, da Câmara Superior, abaixo reproduzida: Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721038/2019-66 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Assim, e uma vez que sujeito à regra prescrita pelo citado art. 173, I, do CTN, cujo termo a quo se dá no 1º dia do exercício subsequente (e não da competência ou período de apuração), vê-se inocorrente, aqui, a decadência alardeada pelos insurgentes, nem mesmo parcial. II MÉRITO. Antes se passar ao exame efetivo do mérito da demanda, entendo pertinente fixar algumas premissas que poderão, melhor, nortear o presente julgamento. É o que passo a fazer. II.1 Da força probandi de notas fiscais exibidas no curso do processo administrativo. Em casos pretéritos, ainda que por meio de voto declarado em sessão, manifestei entendimento que, reconheço, não é compartilhado pela maioria de meus pares, de que uma vez exibidas notas fiscais ou recibos, cujo conteúdo formal não seja criticável ou cuja idoneidade não tenha sido objeto de questionamentos, há que se reconhecer como comprovada a operação neles retratados. Explico. De imediato, peço especial atenção ao que dispõe o art. 1º da Lei 8.846/94 Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Lado outro, a teor dos preceitos do art. 9º, caput, do Decreto-Lei 1.598/77, a "determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova". O § 1º do aludido preceptivo legal, por sua vez, reza, litteris: Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721038/2019-66 § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais Ora, a nota fiscal ou recibo emitidos na forma da Lei 8.846, e em que se observem a presença de todos os requisitos formais pertinentes, não são considerados documentos hábeis e idôneos a comprovar a percepção de receitas? Porque, em situações idênticas, não seriam admitidos, também, para comprovar as respectivas despesas (ou reembolso)? Preenchidos os requisitos legais formais do documento, o §1 º, acima transcrito, não deixaria claro que este faz prova a favor do contribuinte? Lembrem-se que nos termos do art. 1º da Lei 8.137, inciso V, deixar de emitir nota fiscal quando concretizada uma operação em que semelhante obrigação seja imposta tipifica crime contra a ordem tributária; e, conforme o inciso III do citado artigo, emitir nota fiscal quando não ocorrente uma operação mercantil ou uma prestação de serviços também será considerada crime... Assim, para se desconsiderar uma nota fiscal, por crer não ter sido prestado o serviço nela descrito, à autoridade lançadora seria imposto identificar, quando menos, indícios de fraude (inciso III) ou, quiçá, vícios formais que lhe retirem a credibilidade. Nestes casos, e somente nestes casos, para que não ocorra presunção da prática de crime contra a ordem tributária, a Fiscalização poderá, e deverá, exigir outros elementos que demonstrem a ocorrência real e efetiva do fato signo-presuntivo contemplado pelo aludido documento. Neste particular, atentem para o que dispõe o § 2º do já mencionado artigo 9º do Decreto-lei 1.598: § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior. Cabe frisar que a inversão do ônus, legalmente descrito no texto acima reproduzido, só cabe nos casos em que a legislação explicitamente assim dispuser (§ 3º), casos, v.g., das hipóteses tratadas nos artigos 42 da Lei 9.430 e 61 da Lei 8.981. Fora daí, a nota fiscal, e a respectiva escrituração contábil, somente poderá ser desconsiderada por prova inequívoca produzida pela Fiscalização. Insista-se, todavia, que se a inidoneidade (formal ou material) das notas fiscais ou recibos for demonstrada, nenhum dos dados deles extraíveis serão tidos como verdadeiros, seja para qual fim for. II.2 A construção da norma concreta individual, a dialética processual e as provas indiciárias. O positivismo jurídico se assentava na ideia de que a norma seria um ente dotado de autonomia, mergulhado num ambiente estéril, que não admitia iterações e, por isso mesmo, se afastava de tudo o que não fosse extraível do seu próprio conteúdo prescritivo. Neste diapasão, refutava-se a própria influência do estudioso (ou do aplicador do direito) sobre o objeto estudado, não admitindo qualquer tipo de instrumento interpretativo que se propusesse buscar a Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721038/2019-66 solução dos casos difíceis fora dos contornos da norma para se construir a norma concreta e individual (a moldura a que se referia Kelsen 1 ): Sob a ótica do direito positivo não existe critério pelo qual uma das dadas possibilidades de aplicação da norma possa ser preferida à outra. Simplesmente não existe – caracterizável como juspositivo – um método, relativamente ao qual, dentre os vários significados linguísticos de uma norma, só se possa salientar um como “correto” [...] 2 . Para Kelsen, a adoção de métodos interpretativos – que não se destinassem, exclusivamente, à emolduração da norma positiva – equivaleria à externação da própria vontade do operador do direito que, assim, justificaria a sua aplicação a partir de “comentários jurídicos” de “caráter absolutamente jurídico-políticos” 3 , sobre os quais a teoria pura, então erigida, nada teria a dizer 4 . A preconcepção Kelseniana acerca dos limites de aplicação da norma, recusando, pois, a relevância (para o positivismo jurídico) da própria construção argumentativa tendente à demonstração da melhor solução possível para o caso concreto, revela o que a doutrina chamou de decisionismo Kelseniano, como bem lembra Streck: [...] que as normas jurídicas de um ordenamento não “cobrem” todas as hipóteses de aplicação: isto quer dizer que haverá “casos difíceis” que não serão solucionáveis pelas normas jurídicas existentes; daí o recurso à discricionariedade, poder “delegado” aos juízes [...]. Tais questões, de um modo ou de outro, estão presentes em Kelsen e Hart, que constituem, assim, o “ovo da serpente do positivismo contemporâneo”, embora realistas jurídicos, como Alf Ross, tem, sob outro viés, parcela significativa de responsabilidade nesse affair. Kelsen “desiste” de enfrentar o problema dos “casos difíceis” (embora deles não fale, na especificidade), deixando a cargo dos juízes tal solução, a partir de um “ato de vontade” (daí se falar do “decisionismo Kelseniano”) 5 . Ainda que em tempos atuais, o emprego de argumentos de política para a justificação das decisões judiciais não seja pacificamente aceito – e, quando o são (os argumentos políticos), devem ser apenas quando testados contra os princípios vetores do direito (como defende Ronald Dworkin, citado por Neil Maccormick 6 ) – o decisionismo proposto pelo juspositivismo não pode ser aceito e nem se tornar muleta para delegar aos aplicadores o mister de, nos chamados casos difíceis, aplicar o resultado que melhor lhe aprouver (a partir de valores absolutos e subjetivos), sem a necessária justificação: Oponho-me à teoria popular de que os juízes têm poder discricionário para decidir casos difíceis. Admito que os princípios de direito sejam às vezes tão equilibrados que os que favorecem o demandante parecerão tomados em conjunto, mais fortes a alguns advogados, mas a outros, mais fracos. Sustento que mesmo assim faz sentido que cada uma das partes reivindique a prerrogativa de sair vencedora e, em decorrência disso, de negar ao juiz o poder discricionário de decidir em favor da outra 7 . 1 KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito: introdução à problemática científica do direito. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella, 4ª ed., rev. da tradução, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 116-117. 2 Op. cit. p. 117. 3 Op. cit. p. 119. 4 Op. loc. cit. 5 STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso: Constituição, heremenêutica e teorias discursivas – da possibilidade à necessidade de respostas corretas em direito. 3ª Ed., Rio de Janeiro. Lumen Juris , 2009, p. 5-6. 6 MACCORMICK, Neil. On Legal Decisions and Their Consequences – From Dewey to Dworkin. New York University Law Review, vol. 58, n. 2, 1983, p. 245. 7 DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 430. Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721038/2019-66 A norma jurídica individual e concreta, resultante do exercício silogístico que a aplicação da norma abstrata pressupõe, é construída não pela simples fixação da moldura normativa, mas, isto sim, pela dialética. Tal moldura, diga-se, estabelece de fato os limites materiais do antecedente normativo e, outrossim, fixa as consequências possíveis, que, todavia, devem ser aplicadas de acordo com o caso concreto – e não conforme os humores do juízes e aplicadores. É o discurso desenvolvido pelas partes e pelo aplicador da lei que permite erigir, fundamentadamente, a norma concreta individual: Essas considerações levam ao entendimento de que atividade do intérprete – quer julgador, quer cientista – não consiste em meramente descrever o significado previamente existente dos dispositivos. Sua atividade consiste em constituir esses significados. Em razão disso, também não é plausível aceitar a ideia de que a aplicação do Direito envolve uma atividade de subsunção entre conceitos prontos antes mesmo do processo de aplicação 8 . Em determinados casos, destaque-se, a mera subsunção dos fatos à prescrição legal não é suficiente porque, mesmo que o elemento material do antecedente não revolva maiores dificuldades conceituais, a circunstância central da querela pode não ser constatável por uma prova direta sobre o fato (ao menos via de regra). Quase sempre, tal situação pressupõe a sua demonstração, isto sim, a partir de um conjunto de elementos que, isoladamente, não tem o condão de provar a materialidade descrita abstratamente na hipótese de incidência. Em linhas gerais, o que se vê normalmente em casos tais é a formação de um conjunto de provas indiciárias. E porque, nesta hipótese, tais provas seriam suficientes para demonstrar a concretização do antecedente da norma, se os fatos abstratos por ela descritos não se encontram, de forma direta, demonstrados? Se as premissas do juspositivismo estivessem corretas, particularmente quando nega a interrelação entre objeto e observadores, ou entre o aplicador, as partes e o direito posto, os casos cuja solução pressuponha a produção de provas indiciárias não teriam uma solução. Como defendido por Kelsen, qualquer solução adotada estaria jungida à discricionariedade do julgador que teria, para tanto, apenas que se ater ao contorno normativo abstratamente definido. Daí porque se afirma (a fim de se fugir do decisionismo Kelseniano) que o discurso dialético é o único meio pelo qual a valoração deste tipo prova pode ser justificado, já que os contornos da própria lide permitirão verificar a suficiência destes elementos para se concluir pela materialização da situação prevista in abstrado no antecedente normativo. Calha trazer a colação, as ponderações propostas pelo Ministro Luiz Fux quando do julgamento da Ação Penal de nº 470, cujo objeto era, precisamente, a análise da concretização de crime de lavagem de dinheiro, em que a comprovação, pela própria natureza deste tipo penal, revolve a conjunção de indícios coletados ao longo do procedimento investigativo: Assim, a prova deve ser, atualmente, concebida em sua função persuasiva, de permitir, através do debate, a argumentação em torno dos elementos probatórios trazidos aos autos, e o incentivo a um debate franco para a formação do convencimento dos sujeitos do processo. O que importa para o juízo é a denominada verdade suficiente constante dos autos; na esteira da velha parêmia quod non est in actis, non est in mundo. Resgata- 8 ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2018, p. 52. Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721038/2019-66 se a importância que sempre tiveram, no contexto das provas produzidas, os indícios, que podem, sim, pela argumentação das partes e do juízo em torno das circunstâncias fáticas comprovadas, apontarem para uma conclusão segura e correta 9 A força da prova indiciária é, portanto, verificada a partir do diálogo travado no curso do processo, participando, pois, de forma decisiva para a construção da norma concreta individual, a iteração, conjunta, do aplicador e das partes nesse exercício lógico-jurídico. Como destacado pelo Ministro Fux, a prova, no caso, tem uma função de persuasão e serve, nesta esteira, de suporte ao livre convencimento do julgador que, não obstante revelar um atributo da atividade judicante, ainda está vinculado ao dever de motivar as decisões. Se o conjunto de provas indiciárias, a partir da análise dos argumentos e contra- argumentos postos no feito, permitir o desvelamento da verdade material contida na demanda, mesmo que a míngua de provas diretas da concretização do fato, a sua força deve ser reconhecida. Não se estará, então, se propondo uma solução dentre as possíveis, mas, efetivamente, decidindo-se o caso da melhor forma possível. II.3 A infração identificada e o caso concreto. O primeiro ponto a ser tratado diz respeito às notas fiscais que foram trazidas, apenas, por ocasião da impugnação – e que, destarte, nunca foram objeto de exame pela D. Autoridade Lançadora. Tais notas (juntadas à e-fls. 617 e ss), consignam, em seu bojo, a prestação de serviços de “consultora em projetos”. E isto, como destacado pela própria DRJ, já desmascara e desmente, por completo, a estória trazida pelos recorrentes no sentido de que a TTS agiria na condição de um representante comercial da Rodrimar – e assim, a remuneração paga seria afeita à comissões pela indicação de clientes. Elas não refletem esta realidade e não há, como já destacado pela D. Fiscalização, nenhum outro elemento dando conta da real e concreta realização de qualquer atividade que seja. Mais que isso, entretanto, é preciso retomar a premissa aventada no item II.1, supra. De fato, quando a nota fiscal é emitida com obediência aos pressupostos legais pertinentes e, mais, descrevem de forma suficientemente individualizada o seu objeto, as informações ali apostas tem que ser tomadas por verdadeiras, cabendo ao fisco provar, por meios hábeis e suficientes, a sua inveracidade. Mas, frise-se, foi dito também que caso fique evidenciada a inidoneidade formal (falta de preenchimento de pressupostos formais mínimos) ou material (nota fiscal emitida com fraude clara e comprovada), nenhum dos dados delas constantes serão considerados verdadeiros. Isto porque, para todos os fins, tal documento inexiste ou, pelo menos, não retrata as operações nele descritas. E aqui, o ônus se inverte... Os elementos coletados pela D. Auditoria, em trabalho absolutamente diligente e irrepreensível, dão conta de que: 9 Ação Penal 470, Plenário, disponível em ftp://ftp.stf.jus.br/ap470/InteiroTeor_AP470.pdf; acessada em 22/09/2020. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721038/2019-66 a) a TTS não existe ou, pelo menos, não existia fisicamente à época da emissão das preditas notas fiscais; b) a TTS, a par da inexistência de sede física, não possuía funcionários registrados, necessários à consecução de suas atividades econômicas; c) a TTS deixou de transmitir declarações de cunho contábil e fiscal a que estava obrigatoriamente sujeita; d) não houve, por parte da TTS, qualquer atividade econômica claramente divisável, mormente quando se vê que os sócios não eram remunerados (por pro labore ou mesmo por distribuição de lucros), desde a década de 80. Cada um destes fatos, tomados isoladamente, conformam meros indícios. Mas, quando conjugados e analisados a luz do discurso dialético travado no feito, assumem uma feição de prova robusta acerca da inexistência de fato da aludida empresa. E, destaque-se, o fato da Receita não ter declarado a sua inaptidão não afasta esta constatação, seja porque o processo administrativo respectivo se presta apenas para “declarar” como já dito a sua inexistência, seja porque este processo tem absoluta autonomia para com o presente. É claro que, caso seja aberto o procedimento para se declarar a inaptidão da empresa e as conclusões exaradas apontem para a existência de fato e direito dela, tais conclusões deverão aqui ser consideradas. Mas a própria abertura de tal procedimento não é pressuposto de validade para as conclusões, até aqui, não refutadas. Outrossim, diga-se, os argumentos trazidos pela Rodrimar para tentar comprovar a ocorrência efetiva da prestação de serviços foram desmentidos por ela mesma, como já destacado, já que as próprias notas fiscais trazidas consigam informações conflitantes com a versão dos fatos trazida no apelo (estes documentos, consoante já afirmado, descrevem a prestação de serviços de consultoria enquanto os insurgentes afirmam que os serviços prestados se afeiçoariam aos casos de representação comercial). Outrossim, não há nenhuma alegação que sequer tangencie parte das constatações já apontadas acima. As assertivas dos recorrentes de que a D. Auditoria teria presumido a inexistência da TTS a partir, tão só, da oitiva do porteiro do prédio em que se encontraria sediada esta empresa é, inclusive falsa, já que, tal como demonstrado, foram considerados diversos outros elementos (a falta de funcionários, o fato dos sócios não receberem remuneração há mais de 30 anos e a não transmissão de informações contábeis e fiscais). Isto é, o discurso dialético trazido pelas insurgentes em nada contribuiu para afastar a acuidade das conclusões exaradas pela Fiscalização. A análise dos elementos constantes do feito, e os argumentos e contra-argumentos trazidos, evidenciam não outra realidade senão a inexistência da TTS à época dos fatos aqui examinados. E, nesta esteira, se a empresa não existia materialmente, as notas fiscais por ela emitidas são, para além de dúvidas razoáveis, materialmente inidôneas. E, frise-se, para que não se acuse este Relator de inovação quanto a matéria em exame, peço especial atenção ao seguinte trecho do Relatório Fiscal: A comprovação deve ser efetuada, em cada caso, com os elementos característicos da operação praticada: notas fiscais, duplicadas, recebidos, escrituras, Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721038/2019-66 contratos, compromissos de compra e venda, com a devida comprovação do recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou prestação/utilização dos serviços. Nos casos em que ficar comprovada a inidoneidade do documento apresentado com comprovante, e havendo o pagamento da obrigação, quer por caixa, quer por banco ou outra forma, também haverá a incidência do imposto de renda na fonte de que trata o art. 61 da Lei 8..981/95 Ou seja, a própria Fiscalização já havia aventado a possibilidade de comprovar a operação por meio de notas fiscais e, explicitamente, apontado para as consequências da identificação da inidoneidade de tais documentos. Só não houve, até então, um pronunciamento específico sobre as notas fiscais trazidas pela empresa, porque estas, como já dito, só foram exibidas por ocasião da oposição da impugnação administrativa. Seja como for, o conjunto indiciário de provas aponta para inidoneidade material de tais documentos. E, a partir daí, temos duas outras consequências: a) as alegações atinentes ao erro quanto a base de cálculo, apontado com espeque nestas notas fiscais, cai por terra, já que, como dito, as informações nelas consignadas não merecem qualquer credibilidade (e são, lado outro, inclusive contrapostas pela escrituração contábil da empresa, na qual se embasou a fiscalização para calcular a exação aqui exibida); b) a causa dos pagamentos continua não demonstrada já que, insista-se, as aludidas notas fiscais são inidôneas. Quanto a não identificação do beneficiário, já nos ocupados disto no tópico I.3, supra. Ficou evidenciado que a TTS não se aproveitou economicamente dos valores pagos pela Rodrimar, não tendo, nem mesmo, remunerado os seus sócios ou lhes pago dividendos. Isto é, os valores destinados pela autuadas à TTS tiveram como beneficiário outra pessoa, até aqui não identificada. A caracterização da infração, inclusive com elementos que evidenciam a fraude já retratada no TVF, torna-se absolutamente inconteste, não havendo, aqui, nada a prover. Por fim, um adminículo. De fato, em princípio, a autuação teria se lastreado apenas nas DIRF e na escrituração contábil. Quanto a esta última, realmente entendo-a insuficiente para caracterizar a hipótese tratada pelo já referido art. 61. Mas quanto as DIRF não há dúvidas quanto a sua suficiência. Noutro giro, diga-se, a recorrente se defende a todo tempo que os serviços ocorreram e foram pagos... ora, a ninguém é dado se defender alegando a própria torpeza. Assim, e a vista também desta última consideração, entendo corretas a autuação e o acórdão recorrido. II.4 A infração identificada e a multa qualificada A D. Auditoria justificou o recrudescimento da penalidade imposta a partir de dois fundamentos. Primeiramente, afirmou que estaria caracterizada, no caso, a hipótese de fraude, tratada pelo art. 72 da Lei 4.502/64. Expôs, neste passo, que a autuada teria realizado Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721038/2019-66 pagamentos à terceiro sem “documentação, base ou lastro jurídico” e que as prestações registradas em sua escrita contábil, não corresponderiam “à operações comerciais comprovadas”. Em verdade, esta motivação não pode ser tomada de forma apartada das demais constatações verificadas ao longo do TVF (como vem entendendo este Colegiado, para quem o relatório fiscal deve ser tomado como um todo, e não apenas quanto ao tópico específico destinado à justificação, v.g., da multa qualificada). E assim se fazendo, e por tudo o que foi exposto anteriormente (mormente pelo conjunto de provas indiciárias e pelo debate encerrado no feito), está exaustivamente demonstrado que a Rodrimar fez pagamentos à empresa inexistente, desprovida de capacidade operacional e econômica para envidar quaisquer operações comerciais. Este fato, diga-se, é, para além de dúvidas razoáveis, próprio e ínsito à materialidade da norma encartada no art. 72 alhures referido, tendente, pois, à ocultar a ocorrência legalmente presumida do fato gerador descrito pelo art. 61 da Lei 8.981/95. E tal constatação é, per se, suficiente para motivar e validar a qualificação da multa. Quanto ao segundo argumento deduzido pela D. Fiscalização, no sentido de que houve, também, sonegação, semelhante premissa deve ser tomada com o necessário cuidado. Isto porque, neste ponto, o D. Agente Administrativo aventa que, a falta de causa dos pagamentos, em razão da inexistência dos serviços, teria culminado com a falta de recolhimento do IRRF. Mas, se se levar esta conclusão ao pé da letra, todos os casos em que ficar tipificada a circunstância descrita pelo art. 61 da Lei 8.981/95 suportariam a qualificação da multa de ofício. Não é, propriamente a ausência de causa dos pagamentos que autoriza a assunção da conclusão de que houve sonegação; esta tem que ser examinada conjuntamente com a premissa tratada pelo art. 71. Houve sonegação porque o contribuinte se valeu de procedimentos fraudulentos para evitar o conhecimento do fato-tipo tributário ainda que este seja, como já dito, presumidamente previsto pelo, por vezes mencionado, art. 61 da Lei 8.981/95. Neste caso, seria sim factível a caracterização de uma sonegação fiscal, mas, insista-se, por conta dos subterfúgios ilícitos empregados já para mascarar os motivos dos pagamentos realizados. Ainda que, talvez, por fundamentos um pouco distintos, a multa qualificada foi corretamente aplicada, não havendo motivos para se criticar o Auto de Infração ou mesmo o acórdão recorrido, neste ponto. Deve-se, pois, negar provimento aos recursos também aqui. IV DOS DEMAIS ARGUMENTOS SUCESSIVOS. Quanto as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 61 da Lei 8.981/95, aplica-se à espécie o entendimento cravado na Súmula/CARF de nº 2, segundo a qual aos membros deste órgão colegiado é vedado afastar a aplicação de dispositivo legal plenlmente vigente. Veja-se: Súmula CARF nº 2 Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721038/2019-66 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Já em relação ao argumento, muito criativo, diga-se, atinente à revogação tácita do preceptivo acima mencionado, ora vamos! Para lastrear a tese em testilha, os recorrentes já partem de um sofisma ao sustentar a premissa, inusitada, de que o art. 61 presumiria de que os pagamentos por ele tratados seriam considerados como “dividendos”. Venia concessa, mas não há, no citado dispositivo, vírgula que possa, de qualquer forma, sequer indiciar que o legislador pretendera exigir o IRRF à alíquota de 35% porque os pagamentos sem causa, ou sem beneficiário identificado, se destinariam, em verdade, ao pagamento de dividendos. Se assim o fosse, esta regra encerraria duas presunções: a) a primeira, correta, de que tais pagamentos conformariam a hipótese de incidência do imposto de renda, devido pelo terceiro (não identificado) a que foram destinados os pagamentos (que deles se aproveitariam economicamente – beneficiando-se, pois, de tais pagamentos); b) de que a empresa pagadora tinha lucros acumulados suficientes para realizar a respectiva distribuição. A segunda presunção, além de absurda, não está, em nenhum ponto da regra em exame, exprimida. Sustentar, neste passo, que tais valores seriam considerados dividendos, é forçar a hermenêutica para desbordar os limites da norma jurídica, algo não admitido nem mesmo pelos opositores do positivismo jurídico (que sempre defendeu, como já destacado no tópico II.2, a observância do quadro mínimo da norma jurídica). Os motivos determinantes da presunção encartada na lei 8.981/95 são até de simples percepção; como não se sabe a causa e/ou os destinatários dos valores pagos, não se conhece, também, a própria natureza das operações por eles remuneradas, não sendo, assim, possível precisar qual alíquota seria aplicável. Majora-se a alíquota tornando-a, pois, genérica, para abarcar todo e qualquer tipo de operação sujeita à exigência da exação federal (mesmo que, sob o prisma eminentemente técnico, esta alíquota possa, eventualmente, ter a sua constitucionalidade questionada – a luz, v.g., do princípio e garantia constitucional da capacidade contributiva -, contudo, no foro próprio). Demonstrado, pois, o sofisma, e derrubada a equivocada premissa invocada, o restante da tese trazida pelos insurgentes desmorona como um castelo de cartas. Isto porque, para alegar a revogação tácita das disposições do art. 61, supra, os interessados apontam para regras legais que versam sobre a tributação de dividendos. O art. 61, insista-se, nada diz sobre este tipo de remuneração, detendo autonomia suficiente para permitir a sua revogação, mesmo que tácita, apenas por normas que venham a dispor sobre a situação por ele abarcada, nada mais. Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721038/2019-66 Ainda que criativa, reprise-se, semelhante construção não tem, em absoluto, qualquer respaldo jurídico. Este argumento desmerece acolhimento sendo de se desprover, na integra, o recurso voluntário do contribuinte e, nesta parte, os apelos dos solidários. V DA MATÉRIA AUTÔNOMA DEDUZIDA NOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. . Me permitam, aqui, inverter a análise dos argumentos deduzidos pelos corresponsáveis para examinar, de início, alegações que revolvem apenas a tese jurídica. Neste diapasão, e no que toca à alegação de erro de identificação do sujeito passivo, uma vez que a responsabilidade atribuída às pessoas indicadas pelo art. 135, III, do CTN, seria, sob sua ótica, pessoal e exclusiva (afastando, assim, a possibilidade de se exigir a exação do contribuinte), vale trazer a colação o verbete da Súmula/CARF de nº 130, cujo teor reproduzo abaixo: Súmula CARF nº 130 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária. Acórdãos Precedentes: 9101-002.605, 1202-00.740, 1302-002.549, 1302-002.788, 1302-003.215, 1401- 002.049, 1401-002.888, 2802-00.641 e 3201-002.186. Em linhas gerais, e a par de quaisquer elucubrações teóricas adicionais, a observância à enunciado de Sumula deste Conselho é, como já destacado, obrigatória aos membros deste Colegiado. Improcede, assim, esta causa de pedir e pedido. Noutro giro, e no que concerne ao argumento de que as multas punitivas não seriam transmissíveis aos responsáveis, mais uma vez me socorro de enunciado de Sumula do CARF. Vejam, então, o que diz a Sumula 113: Súmula CARF nº 113 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Acórdãos Precedentes: 2401-004.795, de 10/05/2017; 3401-003.096, de 23/02/2016; 9101-002.212, de 03/02/2016; 9101-002.262, de 03/03/2016; 9101-002.325, de 04/05/2016; 9202- 006.516, de 27/02/2018. É verdade que o verbete acima trata dos casos de responsabilidade por sucessão. Nada obstante, a responsabilidade à que alude o CTN, inclusive no art. 135, se dá quanto ao “crédito tributário” e não quanto, exclusivamente, a “obrigação tributária”. Vale lembrar que o predito diploma legal, com status de lei complementar ex ratione materiae, é explicito ao fazer a Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721038/2019-66 distinção entre estas duas figuras. A Obrigação tributária é aquela que, a luz do art. 114, surge com fato gerador, enquanto o crédito tributário decorreria daquela (art. 139), compreendendo, na forma do art. 142, quando couber, também a multa porventura aplicada. Reprise-se, assim, que, v.g., o art. 135, caput, do CTN é substancialmente claro ao dispor que as pessoas indicadas nos seus incisos respondem pelo “crédito” e não, tão somente, pela obrigação tributária. Com isso, não só se afasta o pedido atinente à exclusão da multa, como também aquele concernente à pessoalidade da pena porque, quanto este último, a luz do que foi exposto, o seu acolhimento importaria em reconhecimento da inconstitucionalidade do predito art. 135 e de todos os demais que versam sobre responsabilidade tributária – o que, a teor da já invocada Sumula/CARF de nº 2, nos é vedado. Por fim, e agora quanto as assertivas tecidas pelos insurgentes acerca da ausência de provas dos fatos ilícitos que tipificariam a hipótese versada pelo art. 135, III, é preciso destacar de antemão que, diferentemente do que alegam, este preceito não exige o dolo como elemento do tipo. Ele trata, tão só, do ato ilícito que pode ser, tanto doloso, como culposo. Dito isto, a comprovação da fraude ou de qualquer ato doloso para envidar a responsabilização dos terceiros descritos pelo aludido preceptivo é absolutamente despicienda. Ainda assim, e por tudo o que já foi disposto acima, há, claramente, uma conduta fraudulenta e dolosa plenamente demonstrada ao longo do TVF e confirmada neste voto. E o vínculo entre tais condutas e os devedores solidários foi, outrossim, devidamente apontado pelo D. Agente Autuante quando ele, da seguinte forma, pondera: Os diretores acima responsabilizados, eleitos e reeleitos sucessivamente por várias gestões na Rodrimar Transportes (diretor Flávio desde 1992 e o diretor Celso Grecco desde 19995), além de terem poderes de gestação de prestadores de serviços, também o tinha sobre o meios de pagamentos aos fornecedores da autuação, tinham plena ciência de que os pagamentos à TTS eram indevidos. Vejam que o fundamento utilizado pelo D. Agente Autuante não foi, como alardeado pelos insurgentes, apenas a condição de sócios administradores, mas, isto sim, o fato destes gestores serem os responsáveis pela contratação de serviços e pela realização dos pagamentos respectivos. E, demonstrado que a TTS não existia de fato, tais pagamentos foram tidos e havidos, tal qual exaustivamente provado, como fraudulentos. A conduta destes gestores já poderia caracterizar o ato ilícito culposo, meramente, pela falta de cautela e de fiscalização que lhes são próprias. Mas o contexto do caso revela que os fatos aqui descortinados foram concretizados com a mácula da fraude, revelando, assim, o próprio dolo que os recorrentes sustentam não ter sido comprovado. Nada a prover. Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-006.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721038/2019-66 VI CONCLUSÕES. A luz do exposto, voto por AFASTAR AS PRELIMINARES de nulidade e a PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários do contribuinte e dos devedores solidários. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital

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9169045 #
Numero do processo: 10860.903565/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão de que fosse proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, abstendo de discutir qualquer assunto referente ao direito creditório postulado. A decisão da Delegacia Regional de Julgamento deve ser REFORMADA, devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento, serão observados os argumentos trazidos pela Manifestação de Inconformidade.
Numero da decisão: 3302-012.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.395, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.902472/2012-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EFEITOS. A interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão de que fosse proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, abstendo de discutir qualquer assunto referente ao direito creditório postulado. A decisão da Delegacia Regional de Julgamento deve ser REFORMADA, devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento, serão observados os argumentos trazidos pela Manifestação de Inconformidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 012.395, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.902472/2012- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 35 65 /2 01 2- 16 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903565/2012-16 Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor do Pis- Pasep/Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não- cumulativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do despacho decisório, não reconheceu o direito creditório. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em resumo, que apresentou os arquivos digitais, como solicitado, e requer a homologação da compensação. De acordo com documentos acostados, a interessada ingressou na Justiça para obter os valores indeferidos administrativamente, com pedido de antecipação de tutela. Conforme pesquisa no sítio da Justiça Federal na internet, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Quando do julgamento da Manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pelo seu não conhecimento. A empresa foi intimada do Acórdão e ingressou com Recurso Voluntário alegando que: A Empresa, então ativa, com o passar do tempo, devido ao sucesso alcançado no mercado brasileiro, expandiu as suas atividades comerciais, passando a exportar as mais variadas espécies de produtos à América do Norte. Em decorrência das exportações de produtos alimentícios para a América do Norte, houve geração em benefício da empresa do Autor, com substancioso crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS.", decorrentes destas exportações de mercadorias. Contudo, com a crise que assolou os Estados Unidos da América, repercutindo em nosso País, aumentou as dificuldades financeiras da Empresa do Autor, não lhe restando alternativa, senão paralisar as suas atividades industriais/comerciais e, com isso necessitando arcar com o ônus de empregados, impostos e financiamentos efetuados em instituições bancárias para suprir os encargos do encerramento da empresa, estando passando por dificuldades face ao seu trabalho assalariado. Deste modo, o processo administrativo em pauta trata de pedido de ressarcimento de crédito tributário (PERD/COMP) devidamente requerido, conforme o decorrer de todo processo até aqui. Destarte, restou que, mesmo após requerimento (pedido) de restituição, docs., a Receita Federal do Brasil não prestou a obrigação que lhe cabia, no prazo legal de devolver os créditos acumulados dos tributos “PIS/COFINS” os quais tem o Autor direito à restituição. Foi postulado perante o poder judiciário um novo pedido face à RECEITA FEDERAL DO BRASIL no sentido de CUMPRIR com o pagamento dos valores correspondentes ao aludido crédito acumulado, referente aos tributos PIS/COFINS indevidamente retidos, até o presente momento, visto que deixou de adimplir a maior parte desses créditos, numa flagrante violação ao disposto no art. 24, da Lei Federal n° 11.457/2007. Assim, é absurda a alegação da Receita Federal do Brasil proferida no acordão em questão de que a ação existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação, visto que a EXCLUSIVA Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903565/2012-16 intenção da contribuinte foi utilizar vias judiciais para movimentar o processo administrativo que há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias estava em ABSOLUTA PARALIZAÇÃO. A ação judicial não trata do mérito da questão em pauta, basta uma análise aprofundada na petição, no pedido da ação, e no seu objeto. Nessa ação, esse tipo de obrigação se materializa no dever de exercer determinada conduta, ou seja, desenvolver determinado trabalho físico ou intelectual, prestar um tipo de serviço, etc. - DO REQUERIMENTO Por todo o exposto, por tudo mais que dos autos constam e ainda demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão proferida, pelos doutos e valiosos subsídios que V. Ex a s, certamente trarão à espécie, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a decisão proferida, oferecer resposta ao feito, para, finalmente, provado o alegado, julgados procedentes os pedidos, ser compelida a proceder ao Ressarcimento dos valores apontados do crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS", decorrente da exportação de mercadorias. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 11 de janeiro de 2019, às e-folhas 241. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 12 de fevereiro de 2019, e-folhas 242. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  A insubsistência e improcedência da decisão proferida no âmbito da Delegacia Regional de Julgamento. Passa-se à análise. Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da Cofins, relativo a receitas de exportação, Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903565/2012-16 apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao 2° trimestre/2008. Em resposta à Resolução n° 3202-001.720 (e-folhas 462 e 463), a autoridade preparadora informou a existência de 3 (três) ações: 1) AÇÃO ORDINÁRIA N° 0003067-30.2014.4.03.6121 (fls. 335/347) De acordo com o despacho judicial proferido por ocasião da análise da tutela antecipada, trata-se de Ação Ordinária proposta pela pessoa jurídica “... objetivando a compensação imediata entre crédito e débito tributários, com o depósito do saldo restante em conta judicial vinculada ao presente feito.” A autora alegou a existência de crédito apurado pela Receita Federal mas que ainda não tinha havido a devida compensação e, devido às dificuldades financeiras enfrentadas, requereu a imediata compensação. A tutela de urgência foi indeferida em razão de a Receita Federal já ter iniciado a análise das DCOMP (fls. 340/341). Posteriormente, a Ação foi extinta sem apreciação do mérito por perda superveniente de objeto, pois, segundo o Juiz Federal, “... houve informação de que houve o reconhecimento do direito pleiteado nesta ação administrativamente pela Fazenda Nacional” (fls. 345). Com o trânsito em julgado da decisão em 30/11/2017, a Ação foi arquivada (fls. 346/347). 2) AÇÃO ORDINÁRIA N° 5000936-55.2018.4.03.6121 (fls. 348/408) Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de antecipação de tutela, proposta por Fábio Correa Goffi na condição de sócio- proprietário e responsável legal pela pessoa jurídica Comercial Prima Donna Ltda - EPP, já encerrada. Através desta Ação, o autor informou a existência de crédito acumulado de PIS/COFINS decorrente de exportações de mercadorias, objeto de pedidos de restituição formalizados pela pessoa jurídica e não analisados pela RFB no prazo legal. Argumentou, ainda, que a própria RFB reconheceu expressamente a existência desses créditos no período de 2008 a 2013, no valor de R$ 402.549,07, o que motivou o ajuizamento da Ação n° 0003067-30.2014.4.03.6121, da qual posteriormente desistiu em face do suposto acordo para pagamento total do crédito. Alegou o ressarcimento do equivalente a R$ 136.899,43 e que o crédito restante (R$ 265.649,64) ainda não foi restituído, razão pela qual impetrou esta nova Ação. Informou, também, que, após novo levantamento realizado em 2017, quando já havia recebido parte dos créditos, restou a ser ressarcido o montante de R$ 568.039,27, o qual corresponde aos valores principais pleiteados acrescidos da Selic calculada a partir do vencimento do prazo de 360 dias. Listou os PER/DCOMPs protocolizados e, entre eles, inclui-se este sob controle do presente processo administrativo. Em decorrência da demora da Administração em adimplir a maior parte dos seus créditos, a autora interpôs a mencionada Ação objetivando que a Ré seja “... compelida a proceder ao Ressarcimento dos valores apontados do crédito acumulado dos tributos “PIS/COFINS”, decorrente da exportação de mercadorias.” Pleiteou, também, tutela antecipada para que a União deposite em juízo o valor do crédito que, segundo alega, já foi expressamente reconhecido, no montante de R$ 263.139,31, e o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 351/358). Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903565/2012-16 A justiça gratuita foi indeferida (fls. 359/365). Em seguida, a tutela de urgência também restou indeferida (fls. 375/376). Após a contestação da União e a réplica (fls. 378/402), por determinação do Juiz do feito a autora informou que também está pleiteando a atualização dos créditos objetos dos pedidos de restituição/ressarcimento a partir do dia em que se esgotou o prazo legal de 360 dias previstos na Lei n° 11.457/2007 (fls. 403/406). A Ação permanece aguardando a prolação de sentença (fls. 407/408). Em complemento, em relação à AÇÃO ORDINÁRIA N° 5000936- 55.2018.4.03.6121: A exordial da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, consta de e-folhas 40 à 49. No corpo da exordial, e-folhas 46, é assim assinalado: Pois bem, em que pese o Autor haver, entre 28 de outubro de 2008 e 10 de janeiro de 2013, figurado como responsável legal por sua empresa, postulado administrativamente o pagamento dos valores correspondentes ao aludido crédito acumulado, referente aos tributos PIS/COFINS indevidamente retidos, até o presente momento, a Ré deixou de adimplir a maior parte desses créditos, conforme demonstra na planilha acima, numa flagrante violação ao disposto no art. 24, da Lei Federal n° 11.457/2007, que preconiza, expressamente, que: (...) E esse procedimento, é óbvio, somente pode ser interpretado como injusta e ilegal "recusa" de devolução ao Autor do crédito, a que faz jus, em razão da extinção da empresa (vide documento em anexo). (negrito próprio do original) Portanto, como alegado no Recurso Voluntário, a interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão de que fosse proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, na forma do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007, se abstendo de discutir qualquer assunto referente ao direito creditório postulado. 3) AÇÃO ORDINÁRIA N° 5001568-81.2018.4.03.6121 (fls. 409/460) Trata-se de uma Ação Cominatória de Obrigação de Fazer proposta por Fábio Correa Goffi, na condição de sócio-proprietário e responsável legal pela pessoa jurídica Comercial Prima Donna Ltda - EPP, já encerrada. A princípio, os fatos narrados são semelhantes aos arguidos na Ação Ordinária n° 5000936-55.2018.4.03.6121, todavia, o pedido diz respeito ao pagamento dos juros e correção incidentes sobre o crédito já ressarcido, em virtude de a análise administrativa e a restituição terem ocorrido após 360 dias da protocolização dos PER/DCOMP, em desacordo, portanto, com o disposto na Lei n° 11.457/2007. Na oportunidade, listou os PER/DCOMP objeto da Ação e, entre eles, não se inclui o PER/DCOMP em questão, a saber, 10828.45028.101208.1.15.09-6373 (fls. 411/419). O Juiz Federal não reconheceu a litispendência entre esta Ação e a Ação n° 5000936-55.2018.4.03.6121, uma vez que ambas tratam de PERD/DCOMPs diversos (fls. 420/421). Após a contestação da União e a réplica do Autor, a Ação foi sobrestada por veicular matéria objeto do Tema Repetitivo n° 1003, a ser apreciado pelo STJ (fls. 427/460). Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903565/2012-16 (Grifo e negrito nossos) A autoridade preparadora assim conclui seu parecer: Dessa forma, s.m.j., o único feito judicial que pode vir a repercutir neste procedimento administrativo é a Ação Ordinária n° 5000936- 55.2018.4.03.6121, acima relatada. Após transcrever o Parecer Normativo Cosit/RFB n° 7, de 2014, que trata da concomitância entre o processo administrativo fiscal e o judicial com o mesmo objeto, da prevalência do processo judicial e da renúncia às instâncias administrativas, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim conclui, às folhas 03 daquele documento: Tal dispositivo encontra-se em consonância com o princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. A propositura de ação judicial pela contribuinte, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz o processo administrativo. De fato, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa. Destarte, tendo a interessada buscado a via judicial para resguardar sua pretensão, renunciando à instância administrativa, não se toma conhecimento da manifestação de inconformidade quanto à matéria objeto da ação judicial, declarando-se a definitividade da decisão recorrida. Portanto, como alegado no Recurso Voluntário, a interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão de que fosse proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, na forma do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007, se abstendo de discutir qualquer assunto referente ao direito creditório postulado. Portanto, DOU PROVIMENTO PARCIAL para que a decisão referente ao Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 14- 89.656, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, Sessão de 27 de dezembro de 2018 (e-folhas 235) SEJA REFORMADA, devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento, onde serão observados os argumentos trazidos pela Manifestação de Inconformidade. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903565/2012-16 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.903041/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1402-005.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer o direito creditório remanescente no valor de R$ 178.336,32 (R$ 154.409,47 + R$ 23.926,85), de forma que este componha o saldo negativo do ano-calendário de 2007, homologando a compensação até o limite aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer o direito creditório remanescente no valor de R$ 178.336,32 (R$ 154.409,47 + R$ 23.926,85), de forma que este componha o saldo negativo do ano- calendário de 2007, homologando a compensação até o limite aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 30 41 /2 01 1- 73 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903041/2011-73 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 172-178 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 16-46.126, da 3ª Turma da DRJ/BHE (fls. 99-104), em sessão realizada em 10 de julho de 2013, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 20-21 e docs. anexos), de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório da Resolução dessa Turma, às fls. 288-289. Trata o presente processo da homologação parcial do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, no valor de R$ 1.319.049,80, pleiteado pela Contribuinte nas DCOMP’s 33965.01444.280208.1.3.021521, 06938.34344.200308.1.3.020120 e 02569.61249.270308.1.3.024976. Na análise do crédito, foram verificadas todas as parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ 2007. Contudo, a partir da consulta realizada nos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), a autoridade fiscal não conseguiu confirmar as antecipações de IRPJ de janeiro e julho de 2007, pagas com saldo negativo de períodos anteriores. Assim, considerando o IRPJ apurado na DIPJ/2008 (R$ 1.278.426,75), a DRF reconheceu ao contribuinte o direito à utilização do saldo ngativo de IRPJ no importe de R$ 1.140.713,37. Em 18/08/2011, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 20/21) alegando, em síntese, que o saldo negativo de IRPJ utilizado nas DCOMP’s em comento reporta-se àquele apurado na DIPJ/2008 pela sua matriz e suas incorporadas. Apresenta planilha às fls. 37/39, procurando demonstrar a apuração do IRPJ no AC de 2007 e a apuração dos valores devidos ao IRPJ e à CSLL no mês de janeiro/2008. Acrescenta que o fisco somente computou os valores referentes à Magnesita Refratários S/A, desconsiderando o apurado por suas incorporadas. Analisado o caso, a 3ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a homologação parcial do saldo negativo de IRPJ 2007 (Acórdão nº. 0246.126, fl. 99/104). Em resumo, consignou que a Contribuinte limitou-se a invocar a utilização de créditos advindos de outras empresas – incorporadas por ela, não tendo apresentado qualquer alegação acerca das estimativas compensadas e não homologadas que motivaram a redução do crédito utilizado nas DCOMP’s em análise nos presentes autos. Afirma que as estimativas de IRPJ glosadas pela DRF foram declaradas em DCOMP’s ulteriormente não homologadas, de modo que, a partir do ato desta não homologação a extinção do débito deixou de existir. Assim, o débito inicialmente extinto (sob condição resolutória) perdeu esta condição pela ação do fisco (não homologação) e, ainda que computado como componente do saldo negativo de IRPJ, como é o caso vertente, este não mais goza da liquidez e certeza imprescindíveis à compensação tributária, nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903041/2011-73 Ressalta que o crédito identificado pela Contribuinte nas DCOMP’s em análise reporta-se apenas ao saldo negativo de IRPJ apurado pelo portador do CNPJ 20.466.512/000155, utilizado na extinção de débitos próprios. Quanto à existência de outros eventuais créditos da Contribuinte para com a União, recomenda que sejam formulados os Pedidos de Restituição ou Declarações de Compensação, desde que respeitado o prazo previsto no art. 168 do CTN e as demais regras previstas na legislação de regência. Irresignada, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 172/178), esclarecendo que (i) as compensações efetuadas para quitação das estimativas de janeiro e julho/2007 devem ser confirmadas, uma vez que embora tais compensações tenham sido não homologadas, já estão sendo objeto de cobrança por parte do Fisco. Assim, a glosa do crédito na apuração do saldo negativo de IRPJ 2007 significará exigência por duas vezes do mesmo débito; e (ii) parte do montante referente à estimativa de janeiro/2007 foi pago via DARF. II. Resolução e relatório de diligência 3. Em exame ao Recurso Voluntário, essa Turma entendeu por bem converter o julgamento em diligência para aguardar o julgamento do processo que tratava do eventual crédito formado por estimativas compensadas e não homologadas, o qual comporia o saldo negativo indicado na DCOMP objeto desse Processo. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 5. Tanto a tempestividade como a admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados na Resolução, não cabendo revisitação do tema. IV. Estimativas compensadas e saldo negativo 6. Como se observa nos Autos, o valor não reconhecido como direito creditório em favor do Contribuinte tem sua origem em estimativas compensadas e não homologadas. Tal situação é expressamente apontada pela DRJ (fls. 100, 102 e 103). Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903041/2011-73 7. Apesar de tal discussão ser procedente à época, inclusive a ponto de sobrestar os presentes Autos para aguardar o desfecho em processo em que se discutia a homologação da compensação de estimativas que comporiam o saldo negativo apresentado na DCOMP, objeto desse Processo, atualmente ela não faz mais sentido, pois o CARF emitiu súmula, em 16/08/21, decidindo sobre a matéria. A súmula do CARF n° 177 prevê o seguinte: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 8. Tendo em vista que as estimativas são objeto de outros processos de compensação, indicados nas tabelas acima e o motivo para que não fossem reconhecidas como crédito no saldo negativo para o ano de 2007 foi a sua não homologação ou homologação parcial, devem ser tais estimativas, de acordo com a citada Súmula, reconhecidas e contabilizadas para fins desse Processo. Assim, reconhece-se, em sua integralidade, as estimativas objeto de discussão para a composição do saldo negativo do ano-calendário de 2007. V. Conclusão 9. Em vista do exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, de forma a reconhecer o direito creditório remanescente no valor de R$ 178.336,32 (R$ 154.409,47 + R$ 23.926,85, conforme fl. 100), de forma que este componha o saldo negativo do ano-calendário de 2007, sendo homologada a compensação até o montante desse. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903041/2011-73 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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