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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10858157 #
Numero do processo: 10183.721373/2016-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.088
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) intime o contribuinte para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, e se houve efetivo pagamento das operações e recebimento das mercadorias; b) verifique se os registros de notas fiscais de entrada são compatíveis e estão diretamente relacionados às provas de pagamentos da aquisição do leite relacionada aos créditos pleiteados; c) verifique se estas notas fiscais de entrada foram devidamente registradas na contabilidade regular do contribuinte; d) elabore relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, especialmente se fazem prova do crédito presumido pleiteado, e qual seria o valor resultante, e as glosas que tenham sido afastadas em razão das conclusões do procedimento de diligência. Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intime o contribuinte do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.087, de 19 de setembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10183.721372/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intime o contribuinte do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.087, de 19 de setembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10183.721372/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 3925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721373/2016-46 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: LUCRO REAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. O dever de escriturar os lançamentos correspondentes às notas fiscais existe independentemente da apuração do crédito presumido e é indispensável para a comprovação das operações das pessoas jurídicas obrigadas à apuração pelo Lucro Real. “A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)”. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos: - Alega que o ônus da prova seria da Autoridade Tributária, e que adquire o leite in natura de pequenos produtores rurais que são dispensados da emissão de notas fiscais, com base na Lei Complementar Estadual nº 570/2015, e reproduz trecho do Acórdão de Primeira Instância em que a DRJ reconhece que foram juntados aos autos diversos documentos que, em tese, demonstrariam a aquisição do leite in natura, como cheques de pagamentos aos produtores e cópia da SEFIP. Fl. 3926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721373/2016-46 3 - Alega ainda que a exigência baseada no art. 15, da Medida Provisório nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, seria indevida pois trata-se de procedimento relativo à exclusão de valores da base de cálculo das contribuições e não de crédito presumido. - Alega que emite notas fiscais de entrada que supririam a ausência de notas fiscais dos produtores rurais, e que os lançamentos contábeis destes documentos fiscais constam do SPED Contábil, além dos respectivos pagamentos aos produtores rurais. - Requer que seja realizada perícia e diligência. - Requer que os valores pleiteados sejam corrigidos monetariamente pela aplicação do art. 24, da Lei nº 11.457/2007, e por fim, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, requer-se: I. o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II. seja dado provimento a presente manifestação de inconformidade para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, homologar as compensações declaradas, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da preliminar do ônus da prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” Fl. 3927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721373/2016-46 4 A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 3928DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721373/2016-46 5 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de valor pagos indevidamente a maior de IPI, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Também não cabe a pretensão de que a Autoridade Preparadora, ou Julgadora, saneiem de ofício o processo na ausência de apresentação de documentos. Sem razão à Recorrente. Mérito A questão está fundamentada no fato da Autoridade Tributária ter se baseado na exigência procedimental prevista no art. 15, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, pois considerou que as notas de entrada indicadas pela Recorrente, com a complementação de provas de pagamentos aos fornecedores, em razão de especificidade do mercado de aquisição de leite de produtores pessoas físicas, e ainda, em razão das normas de emissão de notas fiscais decorrentes da legislação tributária estadual, não seriam adequadas à comprovação do direito credit[orio pleiteada. Da leitura tanto da Informação Fiscal, e-folhas 929 a 948, como do Despacho Decisório, e-folhas 949 a 951, não encontramos outras considerações da Autoridade Tributária para desconsiderar as provas apresentadas no processo. No Acórdão de Primeira Instância encontramos o seguinte trecho: Quanto aos valores glosados por falta de documento fiscal (nota fiscal do produtor) e por não possuírem lançamentos contábeis nos termos do artigo 15 da MP nº 2.158-35, o sujeito passivo alega que a autoridade fiscal ignorou aquisições de Fl. 3929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721373/2016-46 6 outras empresas e pessoas jurídicas dispensadas da emissão de nota fiscal do produtor e dos controles contábeis previstos na MP nº 2.158-35/2001. Para comprovar o direito ao crédito presumido, junta aos autos documentos referentes à coleta do leite, comprovantes de pagamento (cópias de cheques) e cópia da SEFIP, que alega possuir informação de valor da compra de produção rural de pessoas físicas. Argumenta que as exigências do artigo 15 da MP nº 2.158-35/2001 referem- se a exclusões da base de cálculo de débitos, não tendo relação com a apuração do crédito presumido. No que se refere às aquisições de outras empresas e pessoas jurídicas dispensadas da emissão de nota fiscal do produtor e dos controles contábeis previstos na MP nº 2.158-35/2001, os incisos II e III do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 permitem a apuração de crédito presumido dos insumos adquiridos de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Essas aquisições de pessoas jurídicas constam para 2011 e 2012 e estão na relação de notas fiscais aceitas pela autoridade fiscal às folhas 993 a 997. (...) Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Portanto, não basta juntar milhares de folhas de documentos e informações. Nesse sentido a autoridade fiscal buscou conferir os valores pleiteados com a documentação contábil e fiscal hábil e idônea a comprovar as operações. Sobre essas glosas pela falta de documentação contábil e fiscal, há dois pontos a serem considerados. O primeiro refere-se a falta das notas fiscais de produtor, emitidas pelos cooperados nas vendas de leite cru. Alega a interessada que a legislação do ICMS da época dispensava a emissão dos documentos fiscais pelos produtores de leite, dispondo apenas das notas fiscais de entrada, sendo estas notas fiscais eletrônicas (NF-e). Nesse ponto, é possível aceitar as operações pelas notas fiscais de entrada, juntamente a comprovação dos pagamentos e os registros auxiliares, desde que seja possível identificar essas operações na escrituração contábil da pessoa jurídica. Ainda assim, conforme trecho do regulamento do ICMS acima transcrito: “a dispensa será determinada”, de forma que é esperado que exista um documento ou ato do fisco estadual determinando a dispensa e não que o próprio contribuinte a declare. O segundo ponto a ser apreciado é quanto a ausência dos lançamentos na escrituração contábil correspondentes às notas fiscais apresentadas. Argumenta o sujeito passivo que as exigências do artigo 15 da MP nº 2.158-35/2001 referem-se a exclusões da base de cálculo de débitos, não tendo relação com a apuração do crédito presumido. (...) Apesar de o artigo 15 da Medida Provisória n£' 2.158-35/2001 referir-se a exclusão dos atos cooperativos da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, as aquisições de leite dos cooperados são operações inseridas no contexto dos atos cooperativos, de forma que deveriam constar na escrituração a identificação das operações por cooperado. Dessa forma, da legislação acima colacionada concluímos que os lançamentos contábeis individualizados que permitam a identificação das operações com os respectivos documentos fiscais (notas fiscais) e cooperados não é mera liberalidade do sujeito passivo, mas obrigação prescrita pelo regramento vigente. Fl. 3930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721373/2016-46 7 Concluímos destacando o artigo 967 do Regulamento do Imposto de Renda: “A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)” . Assim, mantém-se as glosas realizadas pela autoridade fiscal pela falta dos lançamentos contábeis adequados. O Art. 15, da MP nº 2.158-35/2001, tem a seguinte redação: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Pela leitura do dispositivo, acima reproduzido, fica claro que não cabe a sua aplicação ao caso concreto, em razão de referir-se claramente às hipóteses de exclusão de receitas da base de cálculo do PIS/COFINS, e não às hipóteses de créditos presumidos, todos relacionados a despesas e custos, logo, a eleição deste dispositivo para justificar a ausência da formalidade adequada e afastar a apreciação de provas é completamente descabida. Vemos que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância alega que a Autoridade Tributária teria buscado conferir pleiteados com a documentação contábil e fiscal hábil e idônea a comprovar as operações, alegação esta que não se confirma pela leitura da Informação Fiscal e do Despacho Decisório, que laconicamente afastou a relevância das provas exclusivamente por não se enquadrarem no disposto do art. 15, da MP nº 2.158-35/2001. 30. O “Razão Contábil” das contas mencionadas pelo contribuinte constam às folhas 385 a 516. 31.Ao analisar as contas contábeis indicadas pelo contribuinte, verificou-se que apenas as notas fiscais relacionadas nas planilhas constantes às folhas 921 a 925, Fl. 3931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721373/2016-46 8 é que demonstraram destacadamente as entradas de Leite In Natura, conforme dispõe o art. 15, § 2º, II da Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001. 32. Portanto, foram glosados os valores em relação aos pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e Cofins que não foram possíveis confrontá-los com documento fiscal (nota fiscal do produtor), que deram suporte às notas fiscais de entrada emitidas pela COOPNOROESTE, e por não possuir lançamento contábil nos termos que dispõe o citado art. 15 da MP nº 2.158-35. Não há referências a qualquer verificação a respeito de se os dados das notas fiscais de entrada são compatíveis com as provas de pagamentos apresentadas, ou se as notas fiscais de entrada, que são acompanhadas de seus números de chaves de acesso, foram efetivamente registradas de forma regular na contabilidade da Recorrente em face aos registros dos livros razão apresentadas pela Recorrente, em que pese a afirmação a este respeito da Autoridade Julgadora de Primeira Instância no sentido de que a Recorrente não teria procedido à regular escrituração, afirmação esta que não encontra respaldo nos relatórios fiscais já citados. Desta forma, entendo que o presente processo não está pronto para julgamento, pois o simples afastamentos das provas apresentadas pela Recorrente, tempestivamente, por questões formais decorrentes de legislação estranha ao crédito pretendido, tem elevado potencial de prejudicar o Princípio da Verdade Material e provocar enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional em detrimento ao direito creditório do contribuinte, impondo uma situação exótica em que uma empresa produtora de laticínios não possua compras de matérias primas validadas pela Autoridade Tributária, porém tributada em suas receitas pelos tributos administrados por esta mesma Autoridade. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) Intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, e se houve efetivo pagamento das operações e recebimento das mercadorias. (ii) Verificar se os registros de notas fiscais de entrada são compatíveis e estão diretamente relacionados às provas de pagamentos da aquisição do leite relacionada aos créditos pleiteados. (iii) Verificar se estas notas fiscais de entrada foram devidamente registradas na contabilidade regular da Recorrente. Fl. 3932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721373/2016-46 9 (iv) Elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, especialmente se fazem prova do crédito presumido pleiteado, e qual seria o valor resultante, e as glosas que tenham sido afastadas em razão das conclusões do procedimento de diligência. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) intime o contribuinte para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, e se houve efetivo pagamento das operações e recebimento das mercadorias; b) verifique se os registros de notas fiscais de entrada são compatíveis e estão diretamente relacionados às provas de pagamentos da aquisição do leite relacionada aos créditos pleiteados; c) verifique se estas notas fiscais de entrada foram devidamente registradas na contabilidade regular do contribuinte; d) elabore relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, especialmente se fazem prova do crédito presumido pleiteado, e qual seria o valor resultante, e as glosas que tenham sido afastadas em razão das conclusões do procedimento de diligência. Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intime o contribuinte do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 3933DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4752700 #
Numero do processo: 13896.001101/2003-63
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de produtos e insumos de pessoas físicas não faz parte da base de cálculo para o crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. A aquisições de insumos não tributados pelo PIS e COFINS integram a base de cálculo para crédito presumido de IPI, por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O crédito presumido do IPI não é corrigido pela taxa Selic, por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-000.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de produtos e insumos de pessoas físicas não faz parte da base de cálculo para o crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. A aquisições de insumos não tributados pelo PIS e COFINS integram a base de cálculo para crédito presumido de IPI, por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O crédito presumido do IPI não é corrigido pela taxa Selic, por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz Antonio Carlos Atulim - Presidente. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 12/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA 2 Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos presumidos do Imposto de Produtos Industrializados - IPI, apurados no 2º trimestre de 2002. O pedido de ressarcimento foi parcialmente deferido. As glosas foram realizadas em razão das aquisições de insumos de pessoas físicas, aquisições de combustíveis não comprovados, fretes não suportados pelos adquirentes e devoluções. Inconformada, a empresa impugnou a decisão, que foi mantida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 12/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 13896.001101/2003-63 Acórdão n.º 3403-00.595 S3-C4T3 Fl. 2 3 Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Solicitação Indeferida” Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão na parte que confirmou a glosa das aquisições de pessoas físicas, alegando em síntese, que a base de cálculo do crédito presumido de IPI é determinada, mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de pessoas físicas, pois as restrições previstas na IN SRF nº 23/97, já estão superadas no ordenamento jurídico. Finalizando a recorrente clama pelo reconhecimento da correção monetária pela taxa Selic, citando para embasar suas alegações, decisões de tribunais e acórdãos do Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. O despacho que negou o pedido de ressarcimento, o fez baseado na premissa de que as aquisições matérias-primas adquiridas de pessoas físicas, não podem ser utilizadas para cálculos dos créditos presumidos do IPI. Para analisar melhor a questão transcrevo o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 12/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA 4 Parágrafoúnico.O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.” O artigo 1º da Lei 9.363/96 determina que o crédito presumido do IPI tem o condão de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras, do PIS e da Cofins incidente sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. Apesar de tratarmos de ressarcimento do IPI, a norma visa restituir os valores pagos de PIS e Cofins, nos insumos utilizados pelas empresas exportadoras. Para que tenha plena eficácia é necessário entender o objetivo finalístico da norma. No caso em tela, seria restituir os valores de PIS e Cofins. Para atingir tal fim, o legislador entre diversos caminhos, escolheu aplicar um percentual sobre as aquisições dos insumos a serem utilizadas na produção. No corpo da própria lei do crédito presumido, consta a obrigatoriedade de se aplicar as normas de regência do PIS e da Cofins para a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Conforme pode ser visto no art 3º, da Lei nº 9.363/95, transcrito abaixo. “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 o , tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador” Portanto, ao tratarmos dos procedimentos para apuração do crédito presumido é necessário que se obedeça as normas de regência do PIS e da Cofins. No caso em tela que paira dúvida sobre a possibilidade ou não da utilização destas aquisições de pessoas físicas, basta, para o deslinde da questão, buscar a posição da norma relativa ao PIS e a Cofins. Neste caso, a determinação legal é que o PIS e a Cofins são devidos pelas pessoas jurídicas não atingindo as pessoas físicas, portanto, não sendo contribuinte do PIS e da Cofins, tal tributo não e recolhido pelas pessoas físicas. Seguindo o raciocínio, a idéia finalistica da norma e restituir o PIS e a Cofins sobre as aquisições de insumo. Se não existe o PIS e a Cofins nos insumos adquiridos, não se pode restituir o que não existe. Aquelas aquisições onde o PIS e a Cofins não se faz presente, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento. Se assim fosse, o estado estaria devolvendo valores que não foram recolhidos aos cofres públicos e, portanto não estaríamos diante de uma restituição e sim de um repasse de valores, afrontando sobremaneira a Lei nº 9.363/96 onde o crédito presumido do IPI, trata-se de uma restituição, ou seja, devolução do PIS e da COFINS. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 12/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 13896.001101/2003-63 Acórdão n.º 3403-00.595 S3-C4T3 Fl. 3 5 As aquisições de pessoas físicas, objeto da lide deste processo, não figuram no pólo passivo da obrigação tributária de pagamento do PIS e da COFINS. Portanto, as aquisições feitas destas pessoas não podem ser utilizadas para cálculo do crédito presumido do IPI. Para analisar a possibilidade de reconhecimento da correção monetária pela taxa SELIC faz-se necessário relembrar a definição do crédito presumido na Lei nº 9.363/96 que não previu em nenhum momento a correção dos créditos, portanto, não encontramos na legislação nenhuma previsão de correção dos valores. Tendo em vista a ausência da previsão legal para realização da correção, a recorrente reconhecendo esta situação pede a aplicação da analogia e a utilização da taxa SELIC como parâmetro para correção dos créditos, baseado no artigo 39, da Lei nº 9.250/95. Para verificar esta possibilidade, analisemos as possibilidades de utilização da taxa SELIC previstas na Lei nº 9.250/95. “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” A correção prevista no § 4º trata, não de correção, mas de juros equivalentes à taxa Selic aplicáveis à compensação ou restituição, o que não se aplica no caso em tela, visto que o crédito presumido do IPI trata de ressarcimento, figura diferente daquelas previstas no art. 39 da Lei nº 9.250. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 12/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA 6 Winderley Morais Pereira Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 12/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA

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Numero do processo: 37280.002175/2006-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 01/12/2005 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CEBAS. MP Nº 446/2008. ANACRONISMO. Não merece ser conhecido o recurso especial quando confrontados acórdãos exarados à luz de arcabouços normativos diversos.
Numero da decisão: 9202-011.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 01/12/2005 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CEBAS. MP Nº 446/2008. ANACRONISMO. Não merece ser conhecido o recurso especial quando confrontados acórdãos exarados à luz de arcabouços normativos diversos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.

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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CEBAS. MP Nº 446/2008. ANACRONISMO. Não merece ser conhecido o recurso especial quando confrontados acórdãos exarados à luz de arcabouços normativos diversos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela ASSOCIACAO PBCM DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL em face do acórdão nº 205-01.132, proferido pela Quinta Câmara do Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.663 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37280.002175/2006-66 2 Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao seu recurso voluntário para declarar ter sido parcela do lançamento fulminada pela decadência. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 01/12/2005 CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. São devidas as contribuições previdenciárias a partir da decisão definitiva quanto ao Ato Cancelatório de Isenção. Recurso Voluntário Provido em Parte. (f. 767) Dispositivo: Acordam os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. (f. 768) Contra a decisão interpostos embargos de declaração (f. 894/899), suscitando padecer de omissão relativamente à informação sobre a tramitação do processo n° 71010.002540/2003-16 perante o CNAS. resultou a conclusão equivocada de que a renovação do CEBAS requerida pela embargante havia sido definitivamente indeferida, fato que não ocorreu conforme provado. (f. 898) O despacho de admissibilidade houve por bem não acolher os aclaratórios, valendo-se, para tanto, das seguintes razões: Como se verifica facilmente, o processo foi julgado em 07/10/2008, fls. 0730, data da sessão de julgamento. O certificado do sujeito passivo foi concedido devido a alteração legislativa que ocorreu em 07/11/2008, no mês seguinte, data da edição da Medida Provisória 446/2008, fls. 0866. Quanto à apresentação de certidão do CNAS, fls. 0862, a mesma data de 08/10/2010, anos depois, e, também, confirma que na data do julgamento a entidade não possuía certificado, que só foi deferido devido à alteração legislativa citada, posterior à decisão. Portanto, como na data da decisão a entidade não possuía o certificado, como consta no acórdão embargado, que só ocorreu em data posterior à Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.663 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37280.002175/2006-66 3 decisão, por alteração legislativa posterior, não há como alegar suposta omissão em análise. Destaca-se, por fim, que não há obrigatoriedade de vinculação entre decisões do CARF. (f. 921) Irresignado, interpôs o sujeito passivo recurso especial (f. 929/941), ao argumento de que nos acórdãos paradigmáticos de nºs 2401-02.253 e 2302-002.743, impingido efeito díspar ao Ato Cancelatório de Isenção. Isso porque, segundo a decisão recorrida, seriam devidas as contribuições previdenciárias a partir da decisão definitiva quanto ao Ato Cancelatório de Isenção; noutro vértice, sustenta que, para as decisões paradigmáticas, haveria de ser “cancela[da] da autuação relativamente a período coberto por pedido de renovação do CEBAS ainda não definitivamente julgado.” (f. 940) O despacho inaugural de admissibilidade (f. 996/1.003) entendeu ter sido a divergência interpretativa da legislação tributária demonstrada, porquanto apto o acórdão paradigmático nº 2302-002.743 para tanto. Asseverado, em arremate, que o Acórdão paradigma nº 2401-02.253, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento não foi analisado em razão da aceitação do paradigma anteriormente analisado. Analisando o teor da divergência apontada pelo recorrente, verifica-se que há identidade fática entre as situações apreciadas no acórdão recorrido e no paradigma indicado. Portanto, resta comprovada a divergência indicada. (f. 979) Em sede de contrarrazões (f. 981/985) requerido o não conhecimento do apelo especial, ao argumento de que as situações guardariam dessemelhança. Aduz que [o] fato de posteriormente ter sido editada a MP 446/2008, em 07/11/2008, que possibilitou a renovação do CEBAS, não altera a exatidão do julgamento proferido em 07/10/2008 (um mês antes da nova norma) que analisou a situação como apresentada naquele momento: o processo administrativo havia indeferido a renovação do CEBAS e não se encontrava pendente de julgamento (o recurso protocolizado dois anos depois era manifestamente intempestivo) – f. 984 Em sessão realizada em 27 de junho de 2023 esta eg. Câmara, em composição substancialmente díspar, prolatou a resolução de nº 9202-000.309 (f. 988/992), para que “convert[ido] o julgamento em diligência (...) para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento.” Em cumprimento à determinação, passada à análise da admissibilidade do acórdão de nº 2401-002.253 – isto é, do segundo paradigma trazido à baila. Consignado que, Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.663 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37280.002175/2006-66 4 no julgamento do segundo paradigma, decidiu-se por conhecer dos embargos para analisar o “requerimento protocolizado sob o n.' 44000.001736/200674, cujo objetivo era reverter a Decisão n.' 50 do CNAS”, concluindo que tal requerimento “não produziu qualquer efeito no mundo jurídico, uma vez que intempestivo, carecendo de requisito de admissibilidade”, pelo que o argumento apreciado no julgamento dos embargos “não tem força para alterar o resultado da decisão recorrida, merecendo conhecimento apenas para suprir a omissão que acima (foi) reconheci(da)”. (...) Desse modo, tanto o acórdão recorrido quanto o segundo paradigma negam provimento ao recurso voluntário no que tange ao Ato Cancelatório de Isenção, pelo que não há divergência entre eles. Com fundamento no RICARF, Anexo II, artigos 67 e 68, concluo que, diante do segundo paradigma, não restaram adimplidos requisitos que permitem o seguimento do recurso especial em relação à matéria “a exclusão do período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005. Período de renovação de CEBAS para o triênio 2004/2006 pendente de decisão final pelo CNAS, deferido em grau de reconsideração pelo art. 39 da MP 446/2008, com efeitos retroativos”. Diante do exposto, nos termos da Portaria MF nº 343, de 2015, art. 8º, proponho que seja NEGADO SEGUIMENTO ao recurso especial. (f. 1.001/1.002; sublinhas deste voto) Manejado agravo (f. 1.009/1.015), proferida decisão confirmando a ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do apelo especial quanto ao segundo paradigma (f. 1.033/1.037). É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvidas a esta instância especial: “a exclusão do período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005. Período de renovação de CEBAS para o triênio 2004/2006 pendente de decisão final pelo CNAS, deferido em grau de reconsideração pelo art. 39 da MP 446/2008, com efeitos retroativos”. Como relatado, pediu a Fazenda Nacional o não conhecimento do recurso, porquanto Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.663 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37280.002175/2006-66 5 que o julgado recorrido, diante do processo nº 44000.001736/2006-74 que não se encontrava pendente de decisão administrativa (uma vez que inexistia qualquer recurso interposto dentro do prazo legal), entendeu inexistir qualquer possibilidade de conferir à contribuinte a isenção fiscal das contribuições previdenciárias referentes à cota patronal. Este foi o contexto em que proferido o acórdão nº 205-01.132. O fato de posteriormente ter sido editada a MP 446/2008, em 07/11/2008, que possibilitou a renovação do CEBAS, não altera a exatidão do julgamento proferido em 07/10/2008 (um mês antes da nova norma) que analisou a situação como apresentada naquele momento: o processo administrativo havia indeferido a renovação do CEBAS e não se encontrava pendente de julgamento (o recurso protocolizado dois anos depois era manifestamente intempestivo). Por outro lado, o suposto acórdão paradigma 2302-002.743, proferido em 18/09/2013, se deparou com situação fática diversa, uma vez que naquele contexto havia solicitação de renovação com respaldo na mencionada Medida Provisória, pedido este que, no momento da prolação do julgado, já teria sido deferido. (f. 984; sublinhas deste voto) Deveras, como bem apontado nas contrarrazões, os acórdãos recorrido e paradigma foram proferidos à luz de arcabouços normativos diversos. A decisão paradigmática, já em sua ementa, exibe o normativo que viabilizou fosse conferido desfecho distinto ao ofertado pela Turma que prolatou a decisão recorrida. Dito que, não surte efeito Ato Cancelatório eivado de nulidade ao cancelar a isenção usu fruída pela entidade, com base na falta de CEBAS, que não era definitiva, porque comprovada nos autos a solicitação de renovação em data anterior ao cancelam ento, sendo ainda deferido o documento, através da Medida Provisória n.º 446/2008, abrangendo o período cancelado. A fundamentação apresentada no decisium paradigmático está escorada em norma editada posteriormente ao julgamento do recurso voluntário: [a]ssim, considerando os efeitos da Medida Provisória 446/2008, cujos atos praticados durante a sua vigência permanecem válidos e eficazes, entendo que não pode subsistir o levantamento do crédito patronal das contribuições previdenciárias para o período de 01/2008 a 09/11/2008, tampouco a obrigação acessória de informar em GFIP os dados relativos a estas contribuições, porque a entidade detinha, neste período o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, sendo inapropriado o cancelamento da isenção com base na falta de tal documento. De modo a demonstrar a dessemelhança, colaciono excerto do despacho que negou seguimento aos aclaratórios manejados pela parte ora recorrente: Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.663 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37280.002175/2006-66 6 Como se verifica facilmente, o processo foi julgado em 07/10/2008, f. 0730, data da sessão de julgamento. O certificado do sujeito passivo foi concedido devido a alteração legislativa que ocorreu em 07/11/2008, no mês seguinte, data da edição da Medida Provisória 446/2008, fls. 0866. Quanto à apresentação de certidão do CNAS, fls. 0862, a mesma data de 08/10/2010, anos depois, e, também, confirma que na data do julgamento a entidade não possuía certificado, que só foi deferido devido à alteração legislativa citada, posterior à decisão. Portanto, como na data da decisão a entidade não possuía o certificado, como consta no acórdão embargado, que só ocorreu em data posterior à decisão, por alteração legislativa posterior, não há como alegar suposta omissão em análise. (f. 921; sublinhas deste voto) Os acórdãos postos em confronto foram exarados à luz de arcabouços normativos diversos, o que demonstra a inaptidão para que dado seguimento ao recurso especial. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 1049DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13953.000020/00-82
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.229
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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DRJ em Foz de Iguaçu - PR RESOLUÇÃO NQ 203-00.229 ~ ~ • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 Otacíl~ Cartaxo presi~~n~a~ Maria ~a-::ez López Relato,fa'''''' 1V. Imp/cf I Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no periodo de 01/01/1999 a 30/06/2000. Segundo o relato contido no Termo de Verificação Fiscal - TVF (fi. 05), a contribuinte impetrou mandado de segurança contra a ampliação da base de cálculo da Cofins, via arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98, e da limitação ou impedimento da compensação de 1/3 da contribuição, majorada para a alíquota de 3%, conforme o artigo 8° e seus parágrafos 1°,2° e 3°. ~ ~ EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA. 13953.000020/00-82 119.274 RELATÓRIO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso nO Recorrente Liminar deferida no aludido mandamus garantiu direito à contribuinte de recolher a contribuição pelo percentual anterior de 2% e suspendeu a exigibilidade do restante, referente à parcela compensável com o montante da Contribuição Social sobre o Lucro. Posteriormente, em julgamento de mérito, a liminar foi revogada e a segurança denegada. Informa a autoridade lançadora que a contribuinte não mais recolheu a Cofins a partir de março de 1999 e, inquirida das razões de tal proceder, apresentou planilha intitulada "Relatório de Pagamentos a Maior", relativa a PIS-Repique, onde estão demonstradas as compensações da Cofins devida no período de março de 1999 a junho de 2000. A compensação, entretanto, não foi aceita pela fiscalização ao argumento de que o crédito de PIS deferido no julgamento da Ação Ordinária nO 99.0009942-7 somente poderá ser oposto à Fazenda Nacional depois do trânsito em julgado da sentença proferida, fato ainda não ocorrido. Além disso, reforça a fiscalização, a decisão judicial deferiu créditos de PIS para serem compensados com obrigações devidas ao PIS e não com COFINS, contribuição discutida neste processo. " • • • As bases de cálculo do auto de infração foram obtidas nos balancetes mensais da empresa. Intimada da eXlgencia fiscal em 06/09/2000, a contribuinte contra ela se insurgiu em 09/10/2000 (segunda-feira), alegando, em preliminar de mérito, carecer o auto de infração de fundamentação, uma vez que o agente fiscal não especificou a hipótese legal que a impedia de compensar créditos de PIS, deferidos em decisão judicial, com a COFINS lançada. Ainda em preliminar, em subtítulo nominado "da necessidade de infração concreta, real e individualizada para aplicação da penalidade", a contribuinte alega nulidade do lançamento, por ter tomado como infringida legislação atinente exclusivamente à penalidade. No mérito, a contribuinte alega: a) improcedência do auto de infração, ao argumento de que os valores exigidos foram compensados com créditos de recolhimentos a maior de PIS, reconhecidos legítimos em sentença proferida nos autos da ação judicial nO 2 • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13953.000020/00-82 119.274 ~ ~ • • 2000.04.01.114259-5, decisão pendente de revisão de oficio pelo Tribunal Regional Federal; b) que a multa é ilegal, uma vez que a compensação foi realizada licitamente com amparo em decisão judicial. De outra parte, a multa, por seu elevado valor, fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da não utilização de tributo com efeito de confisco e o da legalidade tributária. Defende, se mantida a multa, seja ela reduzida ao percentual de 20%, por força do disposto no artigo 61 da Lei n° 9.430/96; e c) que o lançamento não poderia ter sido realizado enquanto pendente de decisão pedido de compensação administrativa da contribuição lançada com créditos de recolhimentos indevidos de PIS. A autoridade de primeira instância, por meio da Decisão DRJIFOZ nO1833/01, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuiçãopara o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. Diante de sentença autorizativa de compensação de créditos de PIS com obrigações futuras da mesma contribuição, é defeso ao contribuinte extrapolar o entendimento judicial para compensar também débitos de COFINS. Comprovado tal procedimento, é legítima a glosa da compensação realizada e o lançamento de oficio. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A multa exigivel em lançamentos de oficio é de 75% e não se confunde com a multa de mora, menos onerosa, devida sobre o crédito tributário recolhido a destempo, mas por iniciativa do contribuinte antes de qualquer procedimento fiscal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A contribuinte, inconformada co!Jl a decisão de primeira instância, apresenta recurso, pelo qual reitera os argumentos expostos anteriormente, dentre os quais a existência de processo administrativo de restituição/compensação de PIS, cópia anexada quando da impugnação (nO 13953.000019/99-98). Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens permitindo a subida dos autos. É o relatório. 3 • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13953.000020/00-82 119.274 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ ~d • • Conforme relatado, a matéria posta em discussão cinge-se à glosa de compensação de valores que a contribuinte alega ter recolhido a maior provenientes de PIS, compensados com importâncias da COFINS, objeto do presente auto de infração. De um lado, a autoridade julgadora invoca decisão judicial (ação ordinária na 99.0009942-7) I não permissiva à contribuinte, na qual o magistrado restringiu as compensações de recolhimentos a maior de PIS unicamente com valores da mesma contribuição devidos posteriormente, e de outro, a contribuinte aduz possuir processo administrativo em andamento (na 13953.000019/99-98), pelo qual aduz ter aproveitado créditos do PIS com débitos da COFINS. No mais, consta das razões de decidir (fl. 177) pela autoridade de primeira instância: "Por fim, entendo que o pedido de compensação da contribuição, pendente de julgamento, não impedia a lavratura do auto de infração. E penso assim por duas razões. A primeira, porque o lançamento era a única forma que tinha a autoridade fiscal de resguardar a Fazenda Nacional dos efeitos da decadência; a segunda, porque a contribuinte não teve prejuízo com a lavratura do auto de infração antes de julgado seu pedido de compensação administra- tiva, pois, se deferido aquele pleito, os valores lançados no presente processo serão amortizados até o valor do crédito da contribuinte. " (negrito não do original). Penso haver um fato impeditivo a garantir o julgamento deste processo. É que para que este Colegiado possa chegar a uma conclusão de quem está com a razão, Fisco ou contribuinte, bem como sejam evitadas decisões conflitantes entre vários processos interligados entre si e de interesse, portanto, do mesmo contribuinte, deverá ser primeiramente julgado o processo administrativo de origem, de onde a glosa decorreu. Pelo princípio da verdade material, o julgador tem o direito e dever de carrear para o processo todos os dados e informações que contribuam para a solução da lide. No caso dos autos, imprescindível se faz, para o alcance de seu fim preestabelecido, a conclusão final do processo administrativo de restituição/compensação de na 13953.000019/99-98, para somente após adentrar na análise do presente feito, onde houve a glosa de compensação. Esse atributo I A parte dispositiva da r. sentença diz, textualmente: "Posto isto, julgo procedente a presente ação, nos termos da fundamentação, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade dos recolhimentos do PIS feitos pelo autor com base nos Decretos-lei n° 2.4455/88 e 2.449/88, mantendo a obrigatoriedade do pagamento da referida exação, naforma e nos prazos previstos na legislação precedente aos mencionados decretos-lei; b) autorizar a compensação, pelo autor, dos valores pagos a maior a título do PIS, e não atingidos pela decadência, corrigidos monetariamente e com aplicação de juros na forma da fundamentação, com os pagamentos futuros do PIS, ressalvando-se, contudo, a ação fiscalizatária da Fazenda. "• f 4 • Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13953.000020/00-82 119.274 ~ ~ • particular do processo administrativo decorre do próprio fim visado com o controle administrativo da legalidade, onde possível será o cancelamento do auto, se provada a existência de créditos suficientes, identificados em oulro processo administrativo, à luz da legislação ordinária autorizativa. Portanto, pelos fatos expostos, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma aguarde o julgamento final do discriminado processo administrativo (retorno, em sendo o caso, do julgamento proferido pelos Conselhos de Contribuintes), para somente após subirem os autos a este Colegiado devidamente instruído para o devido julgamento, juntamente com o respectivo processo apensado, ou, alternativamente, com a cópia da decisão final naquele processo . Logo após a conclusão definitiva do respectivo processo administrativo, se procedente aquele pedido, e em havendo o direito aos créditos, deverão ser elaborados os demonstrativos de imputação, com observância às normas de regência, ajustados aos valores dos crédítos afinal decididos, dando-se ciência à contribuinte para que, se assim o quiser, manifeste- se sobre as conclusões da diligência, no prazo de 15 dias. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 •• • MARIA TE ~--- MARTiNEZ LÓPEZ 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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10858722 #
Numero do processo: 11080.734664/2018-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/09/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG.
Numero da decisão: 3101-003.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.955, de 16 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729894/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.955, de 16 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729894/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734664/2018-87 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o seu provimento alegando, em apertada síntese, a inconstitucionalidade da multa do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no bojo do RE nº. 796.939/RS. É o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário, eis que preenchidos os requisitos legais necessários. A lide gira em torno da multa do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 incidente nos casos de compensação não homologada, oriunda do PAF nº 13603- 903387/2016-86. Sem delongas, o tema foi objeto do RE nº 796.939, julgado na sistemática recursal do disposto no art. 543-B, § 3°, do CPC, cujo trânsito em julgado do decisum na Suprema Corte se deu em 20/06/2023, ocasião em que ficando definida a tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária" Uma vez vinculante e obrigatória a sua aplicação, por força da alínea ‘b’, do inciso II, parágrafo único do art. 98 e 99 do RICARF, decido pelo provimento ao Recurso Voluntário aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939- RG e, de conseguinte, cancelo a multa imposta. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734664/2018-87 3 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 347DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4753961 #
Numero do processo: 11040.901972/2008-29
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/05/1997 a 30/05/1997 PROVAS É ânus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.623
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:39:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:39:16Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:39:16Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:39:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3c76d9b1-4969-4d2a-868a-58242c1f2081; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:39:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:39:16Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:39:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:39:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:39:16Z; created: 2010-12-21T10:39:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:39:16Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:39:16Z | Conteúdo => 53-C413 Fl 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo. n" 11040 901972/2008-29 P.c.clrso n" 503. 095 Voluntário Acórdão n" 3403-00.623 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária .Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente WOLNEI 1 KLASEN Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/05/1997 a 30/05/1997 PROVAS É ânus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relata'. Antonio Carlos Atulim — Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de despacho de não-homologação de compensação pela autoridade administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF discriminado pelo contribuinte no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9,718/98; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre o 1CMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme devi ..ão do STF no RE n 2 240.785/MS. A DRJ em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois fundamentos: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre quest,5es ..:oristitucionais; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado. Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte reconeu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de constitucionalidade concentrado é privativo do STF e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art. 52, inciso LV, da CF11988 No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação. Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação efetuada. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-homologou a compensação está escorado na inexistência do DARF informado no PER/DCOMP, A Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte pesquisou no sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DARF que conteria o pagamento indevido. O art. 74, VI, § 72 da Lei n2 9.430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92. O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto n2 70.235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PM), Por seu turno, o art. 16 do Decreto n2 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8748/93, assim estabelece: "Att 16. A impugnação mencionará . ) 2 Processo n" 11040 901972/2008-29 Acórdào n 0 3403-00.623 S3-C4T3 Fl 43 3 kr Mi . 11 16 III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,. ).• (Grifei) À luz do art. 16, III, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia do DA.Rf para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação. Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou outra alternativa ao julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de inconformidade, entre outras razões, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado. A defesa alegou a existência de dois fatos jurigenos de seu crédito, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o ICMS incidente sobre suas vendas Entretanto, mais uma vez deixou de observar o disposto no art 16, III, do PAF, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido A regra do art. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARF e demais documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art. 170 do CTN). Inexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário, Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, Antonio Carlos Atulim 4 1

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10860676 #
Numero do processo: 11634.000756/2010-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/06/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A empresa está obrigada a apresentar livros e documentos solicitados pela Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 2002-009.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-27T06:12:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-27T06:12:39Z; Last-Modified: 2025-03-27T06:12:39Z; dcterms:modified: 2025-03-27T06:12:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-27T06:12:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-27T06:12:39Z; meta:save-date: 2025-03-27T06:12:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-27T06:12:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-27T06:12:39Z; created: 2025-03-27T06:12:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-03-27T06:12:39Z; pdf:charsPerPage: 1069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-27T06:12:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11634.000756/2010-07 ACÓRDÃO 2002-009.294 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TUDINO LOGISTICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/06/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A empresa está obrigada a apresentar livros e documentos solicitados pela Autoridade Fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.294 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.000756/2010-07 2 RELATÓRIO Tem-se na origem Auto de Infração, DEBCAD nº 37.282.500-1, em que lançado multa por descumprimento de obrigação acessória (CLF 38) prevista no artigo 33, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social- RPS, por deixar a empresa de apresentar livros e documentos solicitados pela Autoridade Fiscal. A DRJ, ao apreciar a impugnação apresentada, decidiu por manter integralmente o crédito tributário, exarando a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 01/06/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A empresa está obrigada a apresentar livros e documentos solicitados pela Autoridade Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário trazendo os mesmos argumentos apontados na impugnação, conforme bem relatado na decisão recorrida: Relata que a empresa, ora impugnante, foi autuada por supostamente não apresentar documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, tendo sido aplicada multa de R$ 14.107,77. Afirma que a multa aplicada "carece de previsão legal e foi lançada de forma arbitrária" pela Receita Federal do Brasil. Esclarece que "atendeu todas as intimações da Secretaria da Receita Federal. Apresentou os documentos de que dispunha, não havendo porque aplicar a multa ora questionada." Diz que "o próprio agente autuante coloca que 'em 01/06/2010, o contribuinte apresentou esclarecimento por escrito, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal e Esclarecimento, informando que não possuía os documentos solicitados e apresentado o Livro Diário de 2008, de onde se extraíram cópias do Termo de Abertura, fls. 22 e 23 e Livro Razão 2008, de onde se extraiu cópia da folha 14." Cita o art. 283, 11, alínea "j", do Regulamento da Previdência Social (RPS), que dispõe que no caso de deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.294 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.000756/2010-07 3 Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira, aplica-se a multa a partir de RS 6.361,73. E também o art. 292 do RPS, que dispõe que, em caso de ausência de agravantes serão aplicados os valores mínimos estabelecidos. Diante destes dispositivos legais, diz que "percebe-se ciaram ' ente a abusividade e arbitrariedade na aplicação da referida multa por parte da Receita Federal do Brasil", já que, no caso em tela, é maior do que a previsão legal. Ao final requer seja considerado nulo, ou inconsistente o auto de infração que ora se impugna. Sucessivamente, requer seja reduzida a multa ao valor de RS 636,17. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. A empresa Gaiguer & Tudino Ltda. foi autuada por deixar de apresentar livros e documentos solicitados pela Autoridade Fiscal relativamente à obra de construção civil de sua responsabilidade. Tal fato constitui infração ao disposto no artigo 33, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 233, parágrafo único, do RPS. A impugnante alega que prestou todos os esclarecimentos e apresentou todos os documentos de que dispunha à autoridade fiscal. Pois bem, quanto a estes fatos não há controvérsia. Ocorre que a impugnante tinha a obrigação de apresentar todos os documentos relativos à mão-de-obra despendida na obra de construção civil de sua responsabilidade, e não somente a documentação de que dispunha. Havendo apresentado com deficiência esta documentação, conforme relatado pela autoridade fiscal, correta a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória prevista na legislação acima referida. Cumpre registrar que a impugnante não apresentou provas capazes de afastar a infração cometida. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.294 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.000756/2010-07 4 Quanto à aplicação da multa, a autuada impugna sob alegação de que não tem previsão legal, sendo consequentemente aplicada de forma arbitrária. Descabe tal alegação, na medida que a multa aplicada no presente lançamento tem previsão legal no artigo 92 da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 283, inciso II, alínea “j”, do RPS. Registre-se que o valor mínimo previsto no dispositivo citado no montante de R$ 6.361,73 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), deve ser atualizado por força do disposto no artigo 102 da Lei nº 8.212/91 e no art. 373 do RPS. Na presente autuação foi aplicada a multa de R$ 14.107,77 (quatorze mil, cento e sete reais e setenta e sete centavos), correspondente ao valor mínimo atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 350/2009, publicada no DOU de 31/12/2009. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10860189 #
Numero do processo: 10920.905622/2011-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL BAIXADA POR INCORPORAÇÃO. EMISSÃO DA NOTA FISCAL POSTERIORMENTE AO PROCESSAMENTO DA BAIXA NOS SISTEMAS DE CADASTRO DO CNPJ NA RECEITA FEDERAL. Devem ser mantidas as glosas de créditos de IPI quando os valores destacados em notas fiscais emitidas pela incorporada forem após processamento da sua baixa por incorporação no sistema de cadastro do CNPJ na Receita Federal do Brasil. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.CRÉDITOINDEVIDO. Por expressa vedação legal deverá ser mantida a glosa de aproveitamento de créditos de IPI relacionado a insumos adquiridos de empresas optantes pelo simples (§ 5º do art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996, regulamentado pelo art. 166 do RIPI/2002).
Numero da decisão: 3002-003.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, LuizCarlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL BAIXADA POR INCORPORAÇÃO. EMISSÃO DA NOTA FISCAL POSTERIORMENTE AO PROCESSAMENTO DA BAIXA NOS SISTEMAS DE CADASTRO DO CNPJ NA RECEITA FEDERAL. Devem ser mantidas as glosas de créditos de IPI quando os valores destacados em notas fiscais emitidas pela incorporada forem após processamento da sua baixa por incorporação no sistema de cadastro do CNPJ na Receita Federal do Brasil. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. CRÉDITO INDEVIDO. Por expressa vedação legal deverá ser mantida a glosa de aproveitamento de créditos de IPI relacionado a insumos adquiridos de empresas optantes pelo simples (§ 5º do art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996, regulamentado pelo art. 166 do RIPI/2002). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.565 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.905622/2011-69 2 Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, LuizCarlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: O contribuinte ora interessado transmitiu o pedido eletrônico de ressarcimento (PER) nº 33320.77184.250810.1.1.01-0846, atinente ao saldo credor do IPI apurado ao final do 2º trimestre calendário de 2010. Vinculado ao PER acima, ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de ressarcimento, o contribuinte interessado transmitiu declarações eletrônicas de compensação (DCOMPs) de débitos próprios. A análise do direito creditório objeto do PER – e da respectiva compensação declarada na DCOMP – deu-se por via eletrônica, por meio do sistema SCC1 da Receita Federal do Brasil, tendo sido proferido o despacho decisório nº 948148305 (fl. 341), que reconheceu parcialmente do direito creditório e, assim, indeferiu em parte o ressarcimento pleiteado e homologou, também em parte, as compensações declaradas, conforme abaixo. “Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$326.021,44 - Valor do crédito reconhecido: R$249.741,98 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.565 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.905622/2011-69 3 HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 27583.79032.250810.1.3.01-9707 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 28076.76621.280311.1.7.01-2819 1 SCC - Sistema de Controle de Créditos e Compensação - que analisa o direito creditório pleiteado em ressarcimento (PER) e operacionaliza as compensações declaradas em DCOMP. Original Processo 10920.905622/2011-69 Acórdão n.º 09-55.779 DRJ/JFA Fls. 380 3 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 33320.77184.250810.1.1.01-0846” Os detalhamentos relativos ao direito creditório reconhecido no despacho decisório acima se encontram nas fls. 342/345. Cientificada do despacho decisório pela via postal em 16/08/2011 (fl. 375), a interessada manifestou sua inconformidade de fls. 346/349, datada de 31/08/2011 e instruída pelos elementos de fls. 350/374, alegando, essencialmente, que: - reconhecia ter pedido indevidamente créditos que totalizavam R$273,32, correspondentes ao i) CFOP 16556, no valor de R$20,86; ii) CNPJ 62.035.928/0001-69, no valor de R$248,21 e iii) CNPJ 86.677.036/0002-00, no valor de R$4,25.Informou que tais valores já haviam sido recolhidos com os acréscimos legais em Darfs, totalizando R$361,00; - a manifestação de inconformidade atinha-se ao pleito de reconhecimento de crédito do IPI no total de R$76.006,14 sob as seguintes razões: No que tange ao CNPJ 01.486.412/0001-46, cabe esclarecer que o mesmo foi baixado em razão da incorporação da empresa titular da inscrição (ARAUCO DO BRASIL S.A.) pela empresa com inscrição no CNPJ sob o nº 76.518.836/0021-98, do mesmo Grupo Empresarial; neste caso a incorporadora não inutilizou os blocos de NFs daquela empresa incorporada; tão somente fez menção indicativa no corpo da NF de que se tratava de 'novo CNPJ' sendo que ao se proceder o lançamento da NF nos registros fiscais, lançou-se ERRONEAMENTE essa operação no CNPJ antigo, cancelado (docs. Anexos). Nos demais CNPJs lançados no CFOP 1.949 e 2.949, o fisco glosou crédito por serem empresas optantes pelo simples nacional; porém, trata-se de clientes da Recorrente em que esta enviou peça para conserto/troca, tendo o cliente devolvido a peça defeituosa substituída, peça esta reaproveitada no processo industrial; isto motivou o crédito dos impostos. Nessas condições a Recorrente aproveitou o crédito do imposto pago na saída em operação anterior, naquela em que o cliente efetuou a devolução da peça, nos mesmos moldes das operações usuais de devolução de vendas, não ferindo o principio da não-cumulatividade"; Ao final, solicitou o acolhimento da sua peça de inconformidade, com o Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.565 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.905622/2011-69 4 reconhecimento do direito creditório no valor de R$76.006,14 e a homologação das compensações a ele vinculadas. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se se de pedido de ressarcimento referente ao 2º trimestre de 2010, decorrente de glosas de créditos do IPI no montante de R$ 326.021,44, relativos ao PER/DCOMP 33320.77184.250810.1.01-0846. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário alegando em síntese: - Empresa emitente de nota fiscal baixada por incorporação e emissão de nota fiscal posterior ao processamento da baixa no sistema de cadastro do CNPJ; - Empresa emitente de nota fiscal optante pelo simples; Em que pese os argumentos da Recorrente, entendemos não houve êxito em seu pleito. Como verificado as notas fiscais emitidas pela recorrente foram emitidas em data posterior a baixa da empresa e assim, e glosados os créditos de IPI quanto aos valores destacados. Em razão da baixa do CNPJ da empresa, caberia a Recorrente apresentar elementos de prova capazes de evidenciar a efetividade das operações, como por exemplo o pagamento pelas aquisições dos bens e o recebimento destes, tratativas comerciais, contratos firmados entre as empresas e outros. Nesse sentido, deveriam ser apresentados documentos que comprovem tal regularidade de operação, independentemente da situação cadastral do contribuinte. Sobre esse tema esse Conselho já se pronunciou no acórdão nº 3002-001.310, com a seguinte ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA EXTINTA. São legítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais cuja inidoneidade restou afastada por meio de provas carreadas aos autos pelo contribuinte. Desde que as notas fiscais emitidas em nome da empresa incorporada tragam carimbo identificador do nome e do CNPJ da empresa incorporadora e desde que sejam trazidos aos autos provas que o pagamento Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.565 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.905622/2011-69 5 ocorreu em nome da empresa incorporadora. Tais requisitos não foram cumpridos no caso dos autos. RESSARCIMENTO DE IPI. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Como vimos, a Recorrente não trouxe aos autos elementos comprobatórios aptos a reversão das glosas com notas fiscais emitidas por estabelecimento que se encontrava na situação baixado no cadastro do CNPJ. Em se tratando de pedido de ressarcimento cumulado com compensação o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito, e que em decorrência disso deverá trazer aos autos elementos suficientes à comprovação do seu direito creditório. Portanto, cabe ao contribuinte demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Observa-se o disposto no artigo 170, do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Com relação a Recorrente ser optante do simples mencionamos o art. 5º e §§ da Lei nº 9.317/1996 que dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Mesmo que revogada a Lei 9.317/1966, a Lei Complementar nº 123/2006 manteve a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES, de acordo com o art. 23 da LC citada, verbis. Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.565 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.905622/2011-69 6 Ainda nesse contexto o art. 166 do Regulamento do IPI/2002 e reproduzido no art. 228 do RIPI/2010: DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Art.228.As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem(Lei Complementar no 123, de 2006, art. 23,caput) Nesse sentido já foi decido neste Conselho Administrativo: Vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. IPI. COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. ESTABELECIMENTO EMITENTE DE NOTA FISCAL NA SITUAÇÃO DE CANCELADO/BAIXADO NO CADASTRO CNPJ. As aquisições de insumos de estabelecimento em situação de CNPJ cancelado/baixado não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. (...) Cumpre consignar que as empresas optantes pelo Simples Nacional têm a tributação do IPI diferenciada e, assim, não há que se falar na sistemática de débitos e créditos, que só se aplica na forma normal de tributação. Nesse mesmo sentido, sobre as emissões de notas fiscais realizadas por fornecedores optantes do Simples Nacional, não se verifica a possibilidade de reconhecimento de legitimidade dos créditos pleiteados, por ausência de permissivo legal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 427DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10857270 #
Numero do processo: 10840.002736/2002-54
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS IMDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 28/02/1997 a 31/12/1999 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. A Lei n° 9.363/96 determina que deve ser tomada a totalidade das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e produtos de embalagem para contabilizar a base de cálculo do crédito presumido, não admitindo exclusões. Como a Lei concede o crédito para produtor e exportador de mercadoria nacional em sentido genérico, não é cabível restringir tal benefício em função do insumo ser adquirido de não contribuintes de PIS e COFINS, como é o caso das pessoas físicas. NATUREZA DAS AQUISIÇÕES. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. Não geram crédito de IPI as aquisições de bens destinados ao ativo permanente, partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e instalações que não integram nem se consomem em contato direto com o produto, por não se qualificarem como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem. VALOR DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. DIFERENÇA DE VALORES REGISTRADA EM NOTA FISCAL E NA CONTABILIDADE. CONSIDERAÇÃO A emissão de notas fiscais complementares apenas surtiu o efeito de ajustar os valores das operações, ajustando o preço registrado nas notas aos valores efetivamente recebidos pelas operações de exportação. Devem ser considerados na determinação do valor da exportação os valores lançados em notas fiscais complementares, pois apenas ajustam à realidade o valor efetivo da operação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.577
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido; II) por unanimidade de votos, quanto aos insumos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem; III) por maioria de votos, quanto à inclusão da variação cambial na receita de exportação. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Relator) e Marcos Tranchesi Ortiz, este último apenas quanto às aquisições de pessoas físicas. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o voto vencedor quanto às aquisições de pessoas físicas e à variação cambial.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Numero do processo: 11080.730989/2018-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-013.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.892, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.892, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.903 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730989/2018-91 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. DO MÉRITO RECURSAL A impugnação submete à análise deste Conselho a temática da aplicação de multa em razão da não homologação de compensação informada em DCOMP, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao definir o tema 736 da sistemática da repercussão geral, a partir do RE 796939, e ao julgar a ADI 4905, declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.903 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730989/2018-91 3 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI 4905, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-03- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05- 2023) (destaquei) Essa decisão transitou em julgado em 26 de maio de 2023, conforme abaixo certificado: Sendo assim, vale ter presente o que dispõe o artigo 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, que dispensa a aplicação, nos julgamentos, de normativa já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal via decisão transitada em julgado: Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.903 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730989/2018-91 4 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; Ante o exposto, não havendo mais substrato autorizativo da aplicação da multa mantida pelo Acórdão de fls. 74/78, o recurso deve ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO MÉRITO RECURSAL DISPOSITIVO

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