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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11154353 #
Numero do processo: 15504.725153/2016-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-012.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntários, por intempestividade. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntários, por intempestividade. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.465 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725153/2016-35 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório, o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 499): Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 15/53, refere-se à autuação por descumprimento de obrigações principais, formalizadas através do Auto de Infração (AI) 51.034.371-6 (contribuição patronal), relativas ao período de 01/2012 a 12/2013. Foi constatado e relatado pela Fiscalização que a autuada se dedica a atividade de “Limpeza em prédios e em domicílios”, CNAE Fiscal 81.21-4-00, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ da Receita Federal do Brasil. Optante pelo Simples Nacional em todo período fiscalizado, declarou no campo “Opção Simples” das GFIP, o código “2”. Agindo assim inibiu a aplicação das alíquotas da Contribuição Previdenciária Patronal – CPP sobre as remunerações de seus empregados e sócios, não recolhendo as respectivas contribuições, devidas em função do enquadramento da empresa no inciso VI, §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006. Nesse contexto, a empresa deveria ter declarado no campo “Opção Simples” das GFIP, o código “1”, de acordo com o art. 4º da IN RFB nº 925/2009. Foram consideradas bases de cálculo das Contribuições Previdenciárias Patronais – CPP os valores de remuneração declarados pela própria empresa em suas GFIP e Folhas de Pagamento, aplicando-se as alíquotas conforme discriminado no Relatório Fiscal às fls. 27 e 28. Da Impugnação Cientificada do lançamento na data de 27/06/2016, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 95, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 98/160), na data de 26/07/2016 (fl. 97), na qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória: Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.465 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725153/2016-35 3 (a) terço constitucional de férias; (b) do aviso prévio indenizado; (c) adicional de hora extra; (d) salário maternidade; (e) férias; (f) salário-maternidade e férias – ausência de efetiva prestação de serviço pelo empregado – relevância da matéria – reabertura da discussão perante o STJ; e (g) salário família da comprovação do pagamento relativo à CPP efetuado pela impugnante - demonstração em gps e D.A.S. II – Da ausência de fundamento para o enquadramento da impugnante na alíquota de 3% do RAT; II.1. – Da ilegalidade da cobrança do fator acidentário de prevenção – FAP; II.2. – Da inconstitucionalidade do artigo 10 da lei n.º 10.666 de 2003 – impossibilidade de delegar ao poder executivo a definição de elemento essencial de tributo da inexistência de acidentalidade dos empregados da impugnante; II.3. – Da ilegalidade da instauração de representação fiscal para fins penais da necessária obediência aos princípios gerais do processo administrativo; II.4. – A administração pública federal tem o dever de perseguir a verdade real; II.5. – A administração pública federal deve observar o princípio da eficiência nos atos administrativos exarados da necessidade de observância ao princípio da legalidade; II.6. – Da necessária motivação em todo ato administrativo exarado pela administração pública federal. Pugnou, ao final, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional – CTN. Da Decisão de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE, em sessão realizada em 23/02/2017, por meio do acórdão nº 02-72.014 (fls. 497/510), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, exonerando os valores relativos ao aviso prévio indenizado. O acórdão restou assim ementado (fls. 497/498): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.465 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725153/2016-35 4 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ENQUADRADA NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. A empresa optante pelo Simples Nacional que exerce atividade econômica enquadrada no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 está sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, na forma prevista na legislação para as empresas em geral. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. RAT. Configura recolhimento a menor quando o contribuinte informa alíquota para o RAT inferior ao seu enquadramento na atividade preponderante. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. Cabe ao Ministério da Previdência Social publicar anualmente o FAP de cada empresa, disponibilizando-o, via internet, em seu endereço eletrônico. O contraditório relativo às normas para a implementação e aplicação do FAP é de competência do Ministério da Previdência Social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. RECURSO REPETITIVO. EFEITOS. Até a manifestação da PGFN, nos moldes previstos no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e consequente emissão de Nota Explicativa, a RFB não se encontra vinculada à decisão judicial proferida no âmbito de Recurso Especial repetitivo. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. As verbas pagas pela impugnante aos segurados a título de aviso prévio indenizado não sofrem a incidência das contribuições segundo restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial n° 1.230.957/RS, submetido ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), entendimento este que deve ser observado e reproduzido nas decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em face da Nota Explicativa PGFN/CRJ n.º 485/2016. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA PARA O SIMPLES. COMPENSAÇÃO Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.465 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725153/2016-35 5 Nos termos do artigo 56, §6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, é vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples e Simples Nacional. COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. É obrigação legal do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais sempre que, no exercício de suas funções, constatar a ocorrência, em tese, de crime contra a Seguridade Social. O posterior juízo de valor, quanto à autoria e materialização do crime tributário, é da competência dos membros do Ministério Público Federal e dos Juízes Federais, em sede de denúncia criminal ou de processo judicial, respectivamente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância na data de 23/03/2017, conforme Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo – COMUNICADO (fl. 518), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 532/592) na data de 22/05/2017 (fl. 532), no qual repisou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora Preliminar – Tempestividade O Recorrente afirma que “embora tenha-se lavrado termo de perempção à fl. 519 do presente processo, o prazo para interposição do recurso ainda não finalizou. A intimação do Acórdão se deu em 08/03/2017 e consta às fls. 517 do presente processo, que a leitura automática por decurso de prazo se deu em 23/03/2017. Ocorre que, por ser o contribuinte optante do Simples Nacional, a leitura automática não deve ocorrer no 15º dia após a data da publicação, como ocorre com contribuintes não optantes do Simples Nacional. Salienta-se que para os optantes do Simples Nacional, a leitura automática deverá ocorrer após 45 dias da disponibilização do acórdão, conforme rege o artigo 16, §1ºC da Lei Complementar 123/2006”. Nesse sentido, afirma que o Recurso Voluntário protocolizado na data de 22/05/2017 é absolutamente tempestivo, uma vez que o decurso do prazo se deu apenas em 23/05/2017 (terça-feira). Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.465 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725153/2016-35 6 Em que pese os argumentos expostos pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Pela Leitura do artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972, extrai-se as formas de intimação dos atos administrativos: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.465 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725153/2016-35 7 b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) No caso em análise e de acordo com o termo de “Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo”, a ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 23/03/2017 (fl. 518). Assim, tendo sido o Recorrente cientificado do acórdão recorrido no seu endereço eletrônico no dia 23/03/2017 (quinta-feira), para a contagem prazo para a interposição do recurso, levando-se em conta a disposição contida no artigo 5º do citado Decreto nº 70.235 de 19721, exclui-se o dia da ciência, passando a ser o termo inicial da contagem do prazo o dia 24/03/2017 (sexta-feira) e o termo final o dia 24/04/2017 (segunda-feira). Como o recurso foi apresentado somente no dia 22/05/2017 conforme comprova carimbo aposto na fl. 532, o recurso voluntário interposto é manifestamente intempestivo. Aliás, a própria unidade já havia apontado a intempestividade do recurso apresentado, conforme se observa do teor do “Termo de Perempção” (fl. 519). Por oportuno, esclarece-se que a Administração Tributária estabeleceu as normas e condições para utilização do DTE por meio da Instrução Normativa SRF nº 664/2006. E, em seu art. 4º, §2º, essa norma complementar estabelece que o sujeito passivo autoriza a administração Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.465 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725153/2016-35 8 tributária a assim proceder por meio de Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, do qual consta expressamente que: ANEXO I TERMO DE OPÇÃO POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO NI (dados de identificação do sujeito passivo obtidos automaticamente) ´ Nome/Nome Empresarial Autorizo a Secretaria da Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais para minha caixa postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço, a qual será considerada domicílio tributário eletrônico. Fico ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for registrada em minha caixa postal eletrônica, a qual ficará disponível pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo se apagada manualmente. Responsável legal perante a SRF <dados de identificação obtidos automaticamente>: NOME CPF Local e Data Fundamentação Legal: arts. 2º e 23, III, “a”, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006. Desse modo, ao concordar com as regras claramente estabelecidas no Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, o contribuinte declarou-se ciente de que poderia vir a ser considerado intimado, de forma presumida, 15 dias depois do registro da comunicação em sua caixa postal eletrônica. Nesse cenário, competia-lhe periodicamente consultar, em sua caixa postal, o eventual registro de comunicações sujeitas a prazo para interposição de recursos administrativos. Além disso, a RFB possibilitou aos optantes pelo DTE cadastrar celulares e e-mails a fim de ser informado de que há nova mensagem/intimação disponibilizada no e-CAC, o que passou a facilitar ainda mais aos contribuintes o controle sobre eventuais intimações eletrônicas postadas pela RFB por meio eletrônico. Em vista dessas considerações, no caso em apreço, o recurso apresentado não atende aos pressupostos de admissibilidade, uma vez que, em conformidade com os artigos 5º e 33 do Decreto n° 70.325 de 19722 , que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo para a interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da ciência, excluindo- se na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento, sendo que os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Por conseguinte, a teor do disposto no artigo 42, inciso I do referido Decreto nº 70.235 de 1972, abaixo reproduzido, uma vez esgotado o prazo legal sem a interposição do recurso voluntário, trouxe como consequência a definitividade da decisão da primeira instância: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.465 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725153/2016-35 9 (...) Anota-se, por fim, que em virtude do reconhecimento da intempestividade do recurso voluntário interposto não serão apreciadas as demais questões meritórias aduzidas pelo Recorrente nos presentes autos. Conclusão Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, diante de sua intempestividade. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 614DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11157367 #
Numero do processo: 18050.720048/2023-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para homologação do procedimento do sujeito passivo de antecipar o pagamento do tributo tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador respectivo. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. Nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, havendo retenção ou pagamento de imposto, o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, deixa de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO. É legítimo o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte deixa de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, uma vez que evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção, por meio de comprovação hábil e idônea. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte, sendo que somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. Há que se distinguir a pessoa física e a pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, dado o Princípio da Entidade que professa que o patrimônio da pessoa jurídica é distinto do patrimônio da pessoa física de seus sócios. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial na ausência de apresentação de documentação hábil e idônea que comprove que tais valores são decorrentes de rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. EFICÁCIA PROBANTE. A eficácia probante dos livros contábeis e fiscais da pessoa jurídica pressupõe o atendimento às formalidades intrínsecas e extrínsecas estabelecidas nas normas regulamentares, dentre as quais o devido registro no respectivo órgão registrador, além da confirmação dos fatos registrados por meio de documentação hábil e idônea. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, devendo ser indeferido pedido de diligência para obtenção de provas que que compete ao sujeito passivo produzir.
Numero da decisão: 2201-012.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Luana Esteves Freitas, substituía pela conselheira Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para homologação do procedimento do sujeito passivo de antecipar o pagamento do tributo tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador respectivo. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. Nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, havendo retenção ou pagamento de imposto, o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, deixa de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO. É legítimo o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte deixa de comprovar a origem dos Fl. 3376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 2 recursos utilizados nessas operações, uma vez que evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção, por meio de comprovação hábil e idônea. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte, sendo que somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. Há que se distinguir a pessoa física e a pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, dado o Princípio da Entidade que professa que o patrimônio da pessoa jurídica é distinto do patrimônio da pessoa física de seus sócios. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial na ausência de apresentação de documentação hábil e idônea que comprove que tais valores são decorrentes de rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. EFICÁCIA PROBANTE. A eficácia probante dos livros contábeis e fiscais da pessoa jurídica pressupõe o atendimento às formalidades intrínsecas e extrínsecas estabelecidas nas normas regulamentares, dentre as quais o devido registro no respectivo órgão registrador, além da confirmação dos fatos registrados por meio de documentação hábil e idônea. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, devendo ser indeferido pedido de diligência para obtenção de provas que que compete ao sujeito passivo produzir. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Luana Esteves Freitas, substituía pela conselheira Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 2837-2887): Trata-se de impugnação ao lançamento tributário contido no Auto de Infração de folhas 2 a 120, referente ao ano-calendário 2018, por meio do qual se exigem do interessado R$ 12.605.887,46 de Imposto de Renda, R$ 3.633.016,76 de juros de mora, R$ 9.454.415,59 de multa proporcional (75%), totalizando R$ 25.693.319,81 de crédito tributário apurado, ante a imputação de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. 1.1. No Relatório Fiscal (fls. 10 a 53), a autoridade lançadora detalhou como foram apuradas às irregularidades cometidas pelo contribuinte no ano-calendário 2018, as quais deram origem às seguintes infrações à legislação tributária: (i) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 1.398.108,04; (ii) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no valor de R$ 4.048.000,00; e (iii) Acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 40.393.482,72. Nos termos do relatório fiscal (fls. 10-53): […] Fl. 3378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 4 Observamos a criação de um grupo sob o controle econômico e diretivo de Dermeval de Souza Gusmão Filho, que domina, direta ou indiretamente, todos os empreendimentos (empresas patrimoniais e de engenharia civil, em sua maioria). Verificamos diversas transações entre as entidades do grupo e o contribuinte fiscalizado durante o anocalendário de 2018. Considerando o foco deste trabalho, destacamos: ● rendimentos pagos ao sujeito passivo; ● empréstimos tomados/concedidos, inclusive conta-corrente com sócio; e ● transferências de participações societárias. […] Tais eventos ocorrem dentro de um contexto em que o sujeito passivo passa a ser investigado no âmbito da Operação Lava Jato: ● 26/09/2016 – Dermeval de Souza Gusmão Filho é um dos alvos da 35ª fase da Operação Lava Jato deflagrada pela Polícia Federal e Receita Federal a fim de instruir inquérito que apurava possível cometimento do delito de lavagem de capitais (art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998), com a interposição da empresa Dag Construtora Ltda1 . ● 19/12/2016 – Dermeval de Souza Gusmão Filho torna-se réu, ao lado de outros acusados, na Ação Penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000/PR, pela suposta prática do delito de lavagem de capitais, com interposição da empresa Dag Construtora Ltda2 . ● 04/10/2018 – O Ministério Público Federal – MPF apresenta as suas alegações finais nos autos da referida ação penal3 . Nessas alegações finais, formalizada em data próxima aos eventos societários acima discriminados, o MPF, dentre outros pedidos, requer: ● a condenação do réu Dermeval de Souza Gusmão Filho pela prática do crime de lavagem de capitais; ● a perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados à prática desse delito; e ● como efeito secundário da condenação, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998, pelo dobro da pena privativa de liberdade aplicada. Esses fatos colocam em perspectiva as mudanças societárias promovidas no ano- calendário de 2018, inserindo-as em uma estratégia mais ampla de reorganização societária e blindagem patrimonial que alcança outros períodos. Fl. 3379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 5 No caso da Construtora Saga Ltda, por exemplo, houve no ano-calendário de 2018 a transferência das quotas do capital social para terceiros, não participantes, em princípio, do grupo econômico: ● Novum Engenharia e Participações Eireli, CNPJ nº 25.208.633/0001-10; e ● ND Consultoria e Participações Eireli, CNPJ nº 26.103.716/0001-08. Os titulares dessas empresas eram, respectivamente: ● Kleber Gomes Silva, CPF nº 988.734.745-00, engenheiro civil; e ● Naiara Dantas Lima, CPF nº 795.612.505-78, contadora. Esta última passou a administrar formalmente a sociedade a partir de 13/09/2018. Antes, em 16/08/2017, a Dag Construtora Ltda, pessoa jurídica implicada na Ação Penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000, transferiu para a Construtora Saga Ltda, por meio da 24ª alteração de seu contrato social(cisão parcial), bens de seu ativo imobilizado (a quase totalidade dos valores registrados na conta “Máquinas e equipamentos”), além de direitos sobre acervos técnicos registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia – CREA/BA em nome do profissional Dermeval Souza Gusmão Filho […] No caso concreto, verificamos que Demerval de Souza Gusmão Filho se retirou do quadro de sócios da Dag Construtora Ltda por meio de instrumento particular datado de 30/05/2016 e registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia – Juceb em 18/07/2016 (21ª alteração e consolidação do respectivo contrato social), embora tenha permanecido como administrador da empresa por força da Cláusula Quarta do citado pacto. Ao retirar-se, o sujeito passivo deu plena quitação do pagamento de todos os seus haveres na sociedade, a teor do disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Primeira da referida alteração contratual: Parágrafo primeiro. Em razão da cessão de todas as suas quotas, o sócio DERMEVAL DE SOUZA GUSMÃO FILHO retira-se da Sociedade, dando-se por plenamente satisfeito quanto ao integral pagamento de todos os seus haveres na Sociedade, para nada mais sob esse título reclamar, judicial ou extrajudicialmente da Sociedade e outorgando-lhe, consequentemente, plena, geral e irrevogável quitação. O sujeito passivo retornou à sociedade apenas em 13/11/2018 com a 26ª alteração do contrato social da Dag Construtora Ltda, quando passou a deter todas as quotas representativas do capital e assumiu o compromisso de restabelecer a pluralidade de sócios no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Não sendo sócio da Dag Construtora Ltda entre 30/05/2016 e 12/11/2018, incabível ao sujeito passivo nesse período receber valores a título de lucros, fazendo jus tão somente a rendimentos do trabalho decorrentes do exercício das funções de administrador da empresa. Ademais, reiteramos que o sujeito passivo Fl. 3380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 6 deu plena quitação do pagamento de todos os seus haveres na sociedade, como explicitado acima. […] Ante o exposto, considerando que o sujeito passivo não era sócio da Dag Construtora Ltda no período de 01/01/2018 a 12/11/2018 e que o saldo credor mantido na Conta “2.1.4.07.0001 - DIVIDENDOS A DISTRIBUIR - SOCIO DEMERVAL” após 01/01/2017 não tinha justificativa em reservas de lucros ou em lucros acumulados de períodos anteriores, os “lucros distribuídos” ao sujeito passivo durante o ano-calendário de 2018, no valor total de R$ 1.398.108,04 (um milhão, trezentos e noventa e oito mil, cento e oito reais e quatro centavos) não se enquadram como “rendimentos isentos” e devem ser submetidos à tributação nos termos do art. 3º, § 4º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 […]. […] Lembramos que o sujeito passivo, além de beneficiário desses rendimentos, atuava como administrador da Dag Construtora Ltda em todo o período analisado, de acordo com a Cláusula Terceira do respectivo ato constitutivo (redação dada pela 21ª alteração e consolidação do contrato social), sendo responsável pelos atos praticados em nome da sociedade: […] Por fim, sobre a remuneração prevista no parágrafo primeiro acima, sublinhamos que os únicos rendimentos pagos ao sujeito passivo pela Dag Construtora Ltda no ano-calendário de 2018, salvo os valores a título de “lucros distribuídos”, foram reembolsos de despesas de viagem (Conta “2.1.6.01.0002 – REEMBOLSO DE DESPESAS A PAGAR), o que confirma a natureza tributável do valor de R$ 1.398.108,04 (um milhão, trezentos e noventa e oito mil, cento e oito reais e quatro centavos). […] O contribuinte afirma que errou ao classificar como “rendimentos” na DIRPF/2019 o valor total de R$ 1.398.108,04 (um milhão, trezentos e noventa e oito mil, cento e oito reais e quatro centavos), pois recebeu essa soma a título de quitação de um crédito que possuía contra a Dag Construtora Ltda originado de lucros distribuídos e não pagos no ano-calendário de 2016. Segundo esse ponto de vista, tais lucros deviam ter sido informados como “rendimentos isentos” na DIRPF/2017, tendo como contrapartida o lançamento de um crédito de igual valor na ficha de “Bens e Direitos. Como constatado, na DAA ano-calendário 2018, de fato, o peticionante declarou erroneamente o recebimento do valor de R$ 1.398.108,04 (um milhão trezentos e noventa e oito mil cento e oito reais e quatro centavos) como Lucros Distribuídos na Ficha Rendimentos Isentos. Ocorre, porém, que, ao contrário do considerado no Termo objeto deste petitório, o erro decorreu do preciso motivo desse numerário ter sido Fl. 3381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 7 classificado indevidamente como rendimento, e não pelo fato do numerário recebido naquele ano de 2018 não ter sido levado à tributação. Isso porque, o aludido valor corresponde ao recebimento, no ano de 2018, de um crédito que o peticionante possuía contra a empresa DAG Construtora Ltda (“Dag Ltda”), CNPJ 02.903.203/0001-13. Tal crédito tem origem na parcela de lucros distribuídos e não pagos no ano de 2016, quando o peticionante figurava na qualidade de sócio da aludida empresa. Assim, na DAA do ano-calendário de 2016, quando efetivamente houve a distribuição dos lucros que vieram a ser pagos apenas em 2018, o peticionante deveria ter declarado os lucros distribuídos e não pagos como rendimentos isentos e, diante do não recebimento, deveria também os ter informado na Ficha Bens e Direitos como créditos a receber da empresa Dag Ltda. Se assim o peticionante o tivesse feito, quando da declaração desse valor recebido na DAA do anocalendário 2018, não haveria qualquer confusão a respeito da sua real natureza, porque teria sido ele registrado, de forma correta, contra a baixa do direito creditório que deveria ter sido informado na Ficha Bens e Direitos desde a DAA de 2016, pelo que, acertadamente, não resultaria, no ano de 2018, em qualquer aumento patrimonial fictício, a desvelar a sua real natureza, não de rendimento, mas de recebimento de um direito creditório nascido no ano de 2016. Perceba-se, portanto, que, no ano-calendário de 2018, o valor em tela, efetivamente recebido, sequer tinha a natureza de rendimento, razão pela qual é dissonante a tentativa de o classificar como tributável ou não tributável, afinal, trata-se de um direito recebido no seu valor principal, sem qualquer variação monetária ou ganho de capital. Esse erro em cadeia do peticionante, no preenchimento das suas DIRPFs, no entanto, decorreu do seu equivocado entendimento de que o imposto sobre a renda de pessoas físicas, por seguir o Regime de Caixa, não permitiria a declaração de um valor efetivamente não recebido – o que, de certa forma, é compreensível, diante da complexidade da legislação fiscal, mormente quando se trata de um contribuinte pessoa física, razão pela qual, inclusive, sequer existe a previsão legislativa ou regulamentar de multa acessória pelo preenchimento incorreto da DIRPF. Não é este o entendimento da Receita Federal. Com efeito, na Solução de Consulta nº 307, de 17 de dezembro de 2019, a Coordenação-Geral de Tributação – Cosit orienta que, em atenção ao regime de caixa, somente devem ser declarados os rendimentos efetivamente pagos/recebidos: No que se refere ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), objeto da consulta, o legislador estabeleceu como regra geral a aquisição da Fl. 3382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 8 disponibilidade econômica como hipótese de ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, a obrigação tributária somente surge com o efetivo recebimento dos acréscimos patrimoniais (regime de caixa), os quais, na legislação do IRPF, são usualmente denominados “rendimentos”. Assim, de forma não exaustiva, prescrevem o art. 2º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 2º e 34, parágrafo único, do RIR/2018, e o art. 3º, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do IRPF. O mesmo ato esclarece que, para fins de tributação do IRPF, “o vocábulo crédito há de ser entendido como crédito em conta bancária” (o destaque consta do original), nos termos do parágrafo único do art. 34 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, e do § 3º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, abaixo transcrito: […]. Ao contrário do que aduz o contribuinte, o relato do Termo de Constatação e Intimação Fiscal deu a devida atenção ao artifício contábil adotado pela Dag Construtora Ltda, que transferiu no ano-calendário de 2016 a totalidade do saldo da Conta do Patrimônio Líquido “2.7.4.01.0001 - RESERVA DE LUCROS” para a Conta do Passivo Circulante “2.1.4.07.0001 - DIVIDENDOS A DISTRIBUIR - SOCIO DEMERVAL”, sem guardar relação com a estimativa dos valores a serem efetivamente distribuídos a título de lucros. Do valor total de R$ 21.231.518,17 (vinte e um milhões, duzentos e trinta e um mil, quinhentos e dezoito reais e dezessete centavos) lançados em 01/01/2016 e 29/05/2016 a crédito na Conta do Passivo Circulante “2.1.4.07.0001 - DIVIDENDOS A DISTRIBUIR - SOCIO DEMERVAL” apenas R$ 11.062.326,39 (onze milhões, sessenta e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos) foram efetivamente distribuídos no ano-calendário de 2016. Em 01/01/2018, do valor total acima referido remanescia na Conta do Passivo Circulante “2.1.4.07.0001 -DIVIDENDOS A DISTRIBUIR - SOCIO DEMERVAL” o saldo de R$ 8.248.783,89 (oito milhões, duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos). No ano-calendário de 2018, esse saldo teve a seguinte destinação: ● R$ 6.850.675,85 (seis milhões, oitocentos e cinquenta mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) foram revertidos para a Conta “2.7.5.01.0001 - PREJUÍZOS ACUMULADOS”; e ● R$ 1.398.108,04 (um milhão, trezentos e noventa e oito mil, cento e oito reais e quatro centavos) foram pagos a Demerval de Souza Gusmão Filho a título de distribuição de lucros. Fl. 3383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 9 Se os valores provisionados na Conta “2.1.4.07.0001 - DIVIDENDOS A DISTRIBUIR - SOCIO DEMERVAL” representassem “lucros distribuídos” e tivessem a natureza de rendimentos isentos no ano-calendário de 2016, tese defendida pelo contribuinte, como explicar a reversão em 01/01/2018 de R$ 6.850.675,85 (seis milhões, oitocentos e cinquenta mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) para a Conta “2.7.5.01.0001 - PREJUÍZOS ACUMULADOS”? O próprio sujeito passivo reconhece essa impossibilidade na sequência de sua manifestação: Com efeito, se o lucro foi distribuído em 2016, quando o peticionante era o sócio da Dag Ltda, mas não foi pago, gerando, consequentemente, uma dívida para a empresa, devidamente contabilizada no Passivo, jamais se poderia sustentar a possibilidade de algum tipo de reversão, porquanto, como sabido e consabido, não se pode reverter o lançamento de um lucro validamente distribuído em um ano pelo motivo da empresa ter apresentado prejuízo no(s) ano(s)seguinte(s), ao contrário do que se pode e deve fazer com a reserva de lucros contabilizada nº Patrimônio Líquido (lucros ainda não distribuídos), que, por sua própria natureza, absorve o prejuízo gerado no(s) exercício(s) seguinte(s). (grifamos) Por outro lado, quando o sócio Dermeval de Souza Gusmão Filho cedeu todas as suas quotas e se retirou da Dag Construtora Ltda, declarando a quitação de seus haveres na sociedade, operações validadas pela 21ª alteração e consolidação do contrato social da referida pessoa jurídica, registrada na Juceb em 18/07/2016, transferiu para a adquirente das quotas, a Quarteto Investimentos e Participações Eireli, o direito de receber lucros ainda não distribuídos. A cessão de quotas é o negócio jurídico pelo qual o sócio transfere seus direitos e obrigações de participação na sociedade. Como observa Gonçalves Neto, “Transmissão de quota significa transmissão dos direitos de sócio: direitos patrimoniais (de receber dividendos, de participar do acervo social) e pessoais (de deliberar, de fiscalizar etc.) que a quota representa, bem como as obrigações que a ela sejam inerentes” (grifamos). Portanto, são tributáveis os rendimentos recebidos da Dag Construtora Ltda no ano-calendário de 2018 no valor de R$ 1.398.108,04 (um milhão, trezentos e noventa e oito mil, cento e oito reais e quatro centavos). […] Após ser regularmente intimado por meio dos termos listados abaixo, apenas parte dos depósitos individualizados em planilha anexa aos referidos termos teve a sua origem comprovada: […]. Outros créditos não foram justificados pelo contribuinte ou as suas justificativas não puderam ser aceitas por falta de comprovação, restando caracterizada a omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Os depósitos bancários de origem não comprovada somam R$ 4.048.000,00 (quatro milhões e quarenta e oito mil reais) e estão identificados a seguir. Fl. 3384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 10 Excluímos os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo em vista que o somatório dentro do ano-calendário de 2018 não ultrapassou o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (art. 42, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e art. 849, § 2º, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999). Explicamos a seguir os motivos pelos quais consideramos tais depósitos como de origem não comprovada, agrupando-os segundo a justificativa apresentada pelo sujeito passivo: ● código 1: aguardando retorno do banco; e ● código 2: movimentação de recursos entre cônjuges. Em sua impugnação, o recorrente argumentou o que se segue, conforme síntese formulada na decisão recorrida: Acréscimo patrimonial a descoberto: a) “Como se demonstra através dos esclarecimentos prestados, o impugnante é um contribuinte regular, não tendo se beneficiado de rendimentos não levados à tributação, não sendo reais as supostas variações patrimoniais a descoberto, mesmo porque o impugnante não elevou o seu patrimônio, como frisado nas linhas acima, porque o ativo (quotas da DAG Ltda) transferido de outras empresas da qual é o proprietário, foi incorporado ao seu patrimônio juntamente com a dívida pelo não pagamento e, pouco depois, em exercício seguinte, de 2019, essa reorganização societária foi desfeita, com o retorno das quotas para a empresa que a havia cedido”. b) “Veja-se que, se houvesse ocorrido a variação patrimonial em 2018, o patrimônio do impugnante permaneceria nos demais anos aumentado com o retorno das quotas em 2019, porém isso não ocorreu, já que o ativo quotas foi consumido pela dívida pré-existente, ambos se anulando”. c) “Em outras palavras, para ter ocorrido a variação patrimonial a descoberto em 2018, o impugnante deveria ter ficado com um crédito quanto do retorno das quotas no ano seguinte, pelo desfazimento da operação de restruturação societária, porém isso não ocorreu”. d) “O que ocorreu, em verdade, foi o preenchimento incorreto da sua DIRPF/2018 nas fichas “Bens e Direitos” (onde não foi declarada o ativo das quotas) e ‘Dívidas e Ônus Reais’ (onde também não foi declarada a dívida), tudo sem qualquer interferência no cálculo do imposto apurado em DIRPF”. e) “Além disso, outro ponto que merece ser novamente pontuado, agora em conclusão, é que, apesar de a 26ª Alteração Contratual da Dag Ltda – especialmente no trecho em que informa ser o pagamento em dinheiro e que foi a esse pagamento dada quitação – não pode servir como um comprovante bancário e, diante da não ocorrência do que restou consignado naquele Fl. 3385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 11 documento, não pode a contabilidade, como quer o auditor-fiscal, presumir que ocorreu o pagamento e o contabilizar, a menos que se esteja em um processo kafkiano e impositivo. Com efeito, para tanto ser feito, dever-se-ia escriturar quarenta milhões de reais no caixa da empresa, mas onde estariam depositados esses quarenta milhões de reais???”. f) “Por fim, registre-se que, até então, o impugnante não havia buscado realizar uma rerratificação da alteração contratual, porque, após audiência deste patrono com o auditor fiscal, ficou entendido que não seria necessário esse procedimento, bastando os esclarecimentos fornecidos, que seriam objeto de posterior verificação. No entanto, ao final do Relatório Fiscal, foi sustentada a impossibilidade de realizar essa rerratificação como fundamento para a prevalência da verdade formal, pelo que, assim sendo, o impugnante afirma que buscará realizar a rerratificação em comento e peticionará para juntar o resultado da análise do requerimento pela Juceb, assim que o obtiver, porém, registre-se, que tal assunto não deve impactar na apuração das obrigações tributárias, que deve estar atenta aos fatos efetivamente ocorridos no mundo do ser”. Depósitos bancários de origem não comprovada: g) “Noutro norte, em relação ao tema dos depósitos bancários, a sua origem foi devidamente comprovada como sendo crédito em conta-corrente entre cônjuges e tal natureza de conta-corrente é evidente, tanto que, pela movimentação típica dessa operação, houve a inversão dos polos credor/devedor ao final do ano- calendário 2022, como demonstra a correspondente DAA em anexo, sendo por demais ilegal e também opressiva a exigência de registro de contrato escrito entre cônjuges, sob pena de ser aplicada a regra da presunção legal de omissão de rendimentos”. Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica: h) “Por fim, no que toca ao tema da distribuição de lucros ocorrida em 2016 e paga em 2018, a procedência dos argumentos do auditor-fiscal autuante implicaria na desconsideração das costumeiras operações das empresas em geral, sejam grandes, médias ou pequenas, de distribuir lucros e provisionar o pagamento”. Dos pedidos i) “Diante do exposto, requer seja julgada procedente a presente impugnação para que seja declarado nulo ou improcedente a constituição de crédito impugnada, com o seu consequente arquivamento, observadas as cautelas de lei”. j) “Requer, ainda, caso os julgadores não entendam suficientes os documentos colacionados no curso da ação fiscal, a conversão do processo em diligência para que sejam sanadas as dúvidas que compõem o lançamento impugnado”. Fl. 3386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 12 […] A DRJ deliberou (fls. 2837-2887) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 DECISÕES JUDICIAIS. EFICÁCIA. Decisões judiciais, via de regra, aplicam-se somente no âmbito processual em que exaradas, carecendo, portanto, de eficácia para vincular ou determinar decisões no âmbito do processo administrativo fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA. Decisões administrativas somente configuram normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam nulidade no processo administrativo fiscal a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas nº ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para homologação do procedimento do sujeito passivo de antecipar o pagamento do tributo tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador respectivo. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. Nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, havendo retenção ou pagamento de imposto, o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, deixa de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO. Fl. 3387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 13 É legítimo o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte deixa de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, uma vez que evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção, por meio de comprovação hábil e idônea. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte, sendo que somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. Há que se distinguir a pessoa física e a pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, dado o Princípio da Entidade que professa que o patrimônio da pessoa jurídica é distinto do patrimônio da pessoa física de seus sócios. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial na ausência de apresentação de documentação hábil e idônea que comprove que tais valores são decorrentes de rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. EFICÁCIA PROBANTE. A eficácia probante dos livros contábeis e fiscais da pessoa jurídica pressupõe o atendimento às formalidades intrínsecas e extrínsecas estabelecidas nas normas regulamentares, dentre as quais o devido registro no respectivo órgão registrador, além da confirmação dos fatos registrados por meio de documentação hábil e idônea. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, devendo ser indeferido pedido de diligência para obtenção de provas que que compete ao sujeito passivo produzir. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 08/07/2024 (fls. 2892), apresentou recurso voluntário (fls. 2896-2930), em 23/07/2024, reiterando os argumentos da impugnação. Juntou ainda os seguintes documentos (fls. 2931-3372): a) Tela ECAC edital; b) Dermeval comparativo declarações IRPF 2017 a 2023; c) Dermeval extratos 2018 e 2019; Fl. 3388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 14 d) DAG documento registrado JUCEB; e) DAG balancetes out 2018 a ago 2019 e recibos; f) DAG balanços 2018 a 2023; g) DAG DRE 2018 a 2023; h) DAG recibos ECD 2018 a 2023; i) DAG razão 2016 – 274010001; j) DAG razão 2016 – 214700001; k) DAG extratos CTAS e aplic Itaú 11/2018; l) DAG extratos out 2018 a ago 2019; m) Guia e Quarteto planos de contas 2018; n) Guia balancetes out a dez 2018 e abr a jun 2019; o) Guia balanços 2018 a 2023; p) Guia DRE 2018 a 2023; q) Guia recibos ECD 2018 a 2023; r) Quarteto balancetes out a dez 2018 e abr a jun 2019 e recibos; s) Quarteto balanços 2018 a 2023; t) Quarteto DRE 2018 a 2023; u) Quarteto recibo ECD 2018 a 2023; e v) Declaração Mariana. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 1.398.108,04; omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no valor de R$ 4.048.000,00; e acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 40.393.482,72. Do pedido de diligência Fl. 3389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 15 O recorrente reitera pedido de diligência formulado na impugnação. Contudo, o pedido deve ser indeferido, por ser desnecessário ao deslinde da questão. Estando presentes nos autos todos os documentos necessários à solução da matéria, torna-se desnecessário converter o seu julgamento em diligência. Sobre o acréscimo patrimonial a descoberto A este respeito, o recorrente argumenta que é o único proprietário, direto e indireto, das empresas envolvidas (DAG Ltda., Guia Ltda., Quarteto Eireli e outras), e sustenta que o lançamento fiscal é indevido porque não houve acréscimo patrimonial efetivo. Segundo ele, a suposta variação patrimonial decorre de erro formal nas 26ª e 27ª alterações contratuais da DAG Ltda., que registraram uma “quitação” inexistente. Alega que a menção ao pagamento em dinheiro foi indevida, motivada pela crença de que o registro na Junta Comercial exigia essa declaração. A 27ª alteração teria desfeito a operação e repetido a mesma redação imprópria, demonstrando o vício de linguagem. Defende que não houve transferência real de numerário, nem movimentação bancária ou contábil correspondente ao valor das quotas (cerca de R$ 40 milhões). As empresas cedentes teriam registrado créditos contra o recorrente, o que compensaria o suposto aumento patrimonial. Alega ainda que, por erro de compreensão, não declarou as quotas na DAA, por entender que apenas deveriam constar após o pagamento, e que posteriormente corrigiu as declarações fiscais. Informa que retificou as declarações de quitação nas alterações contratuais, devidamente registradas na Junta Comercial. Sustenta que, se a quitação contratual tem valor probatório por estar registrada, a retificação registrada deve ter o mesmo peso. Argumenta que a fiscalização ignorou provas relevantes (como escrituração contábil e ausência de movimentação financeira) e violou o princípio da verdade material. Por fim, afirma que, desconsideradas as quotas não pagas, não há variação patrimonial a descoberto: o fluxo de origem superaria o de aplicação nos meses apurados, e haveria ainda receitas financeiras não computadas. Da leitura dos documentos apresentados junto ao recurso, verifica-se que as mencionadas retificações contábeis e societárias foram providenciadas somente após a instauração do procedimento fiscal, circunstância que fragiliza sua credibilidade. O princípio da verdade material não autoriza que documentos produzidos posteriormente à fiscalização se sobreponham à realidade declarada espontaneamente à época dos fatos, quando o contribuinte, por sua iniciativa, informou às autoridades competentes que as quotas haviam sido pagas e quitadas. A modificação posterior, ainda que possível na esfera societária, não tem o condão de desconstituir o efeito tributário já verificado e consolidado no momento da ocorrência do fato gerador. Fl. 3390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 16 Além disso, como ressaltado na decisão recorrida, a tese de que a operação teria ocorrido “sem transferência real de patrimônio” ignora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas em face de seus sócios. A pessoa jurídica não se confunde com seu sócio, de modo que a transferência de quotas em favor da pessoa física, especialmente quando formalizada com menção expressa a pagamento, constitui aquisição de ativo por esta última, salvo prova inequívoca em sentido contrário, a qual não foi produzida. Também não procede a alegação de que eventual equívoco no preenchimento da DAA daria ensejo apenas à intimação para esclarecimentos. O erro de declaração legitima o lançamento de ofício. Sobre o tópico, destaco os seguintes excertos da decisão recorrida, com os quais estou de acordo e adoto como razões de decidir, nos termos o artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: […] 11.14. Tendo em vista que esses argumentos do interessado já haviam sido apresentados na fase de fiscalização, verifica-se no Relatório Fiscal a seguinte manifestação da autoridade lançadora em relação a eles: [...] O arrazoado acima abstrai o fato de que a pessoa jurídica é distinta da pessoa física de seus sócios. O princípio da entidade consagra a necessidade de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio individual dos sócios, de modo a coibir a confusão patrimonial. A Resolução nº 750, de 29 de dezembro de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, define o princípio da entidade nos seguintes termos: Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. [...] As transferências de numerários contestadas nesse trecho estão consignadas nas Cláusulas Primeira e Segunda da 26ª alteração do contrato social da Dag Construtora Ltda, registrada na Juceb em 22/11/2018, já transcritas na Subseção 3.3 deste relatório quando tratamos das “Aquisições de bens e direitos não declaradas pelo sujeito passivo e consideradas como aplicação de recursos”. Tais aquisições não acarretariam variação patrimonial se e somente se os referidos numerários Fl. 3391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 17 tivessem sido transferidos pelo contribuinte de algum outro item do seu patrimônio declarado, que sofreriam uma redução de igual monta, a exemplo de saldos bancários, o que não ocorreu pois as transferências em exame não aparecem em sua movimentação financeira. O sujeito passivo acredita também que houve um equívoco da fiscalização quanto à interpretação da palavra “dinheiro” utilizada nas cláusulas acima citadas: [...] No Termo de Constatação e Intimação Fiscal e neste relatório interpretamos a expressão “integralmente pago neste ato em dinheiro” inserida nas Cláusulas Primeira e Segunda da 26ª alteração do contrato social da Dag Construtora Ltda no sentido de “pagamento do preço pactuado para cessão das quotas do capital social”. Em outras palavras, de que o sujeito passivo cumpriu a sua obrigação pecuniária, ou seja, “dar dinheiro às pessoas jurídicas cedentes”, em contrapartida à transferência da titularidade das quotas do capital social da Dag Construtora Ltda. “Dinheiro” aqui tem a acepção de moeda corrente, tanto física (“em espécie”) quanto escritural (registros em contas de depósito bancário). É o que se depreende da leitura dos arts. 315 e 481 do Código Civil: [...] Independente disso, o contribuinte vai além e questiona a própria quitação da dívida: De mais a mais, é de se frisar que, apesar da alteração contratual de número 26 da Dag Ltda contenha disposição trocando mútua quitação pela operação de cessão das quotas, essa quitação sempre ficará na dependência da efetiva comprovação da transferência do numerário e não pode, por si só, ser utilizada como prova autônoma e suficiente, justamente porque a forma não pode se sobrepor a um conteúdo material. Se assim não fosse, aliás, em uma atividade fiscalizatória de revisão de DIRPF transmitida com deduções médicas, a RFB não desconsideraria, como rotineira e invariavelmente o faz, essas despesas médicas suportadas por recibos ou declarações de recebimento desacompanhados de prova da efetiva transferência dos correspondentes valores. Neste ponto, convém, uma vez mais, fazer alusão à impossibilidade do apego ao rigor formal, em nítido prejuízo à ponderação da materialidade(acontecimento real e não presumido), porque o fato da vida não pode ser abstraído, sob pena dele passar a conviver no mesmo cenário de abstração da hipótese de incidência e à (sic) ela se fundir, sem o decaimento necessário ao mundo do ser. Invoca-se o princípio da legalidade e a vinculação inerente à atividade fiscal e expressamente positivada nº ordenamento jurídico pátrio. Fl. 3392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 18 Dessa forma, não pode a disposição do contrato social, dando mútua quitação, ser compreendida como uma declaração absoluta e incontestável do recebimento de vultosos valores em espécie, sem qualquer outro indício de o ter ocorrido e com diversas provas no sentido contrário, como é o caso dos registros contábeis da dívida no Ativo das empresas cedentes das quotas (Guia Ltda e Quarteto Eireli) e como se constata, historicamente, do descritivo das cláusulas constantes de alterações contratuais das empresas do Grupo que tratam da transferência de valores, informados como pagas em dinheiro, mas pagas através de transferências bancárias, porque o real significado da expressão “em dinheiro” nunca foi o de “dinheiro em espécie”, mas o de pagamento não se daria por outros bens ou direitos que não o dinheiro (sic). Em suma, o que se vê, portanto, é a inexistência de qualquer acréscimo patrimonial a descoberto pelo peticionante, em razão das operações de transferência de quotas pelas empresas Guia Ltda e Quarteto Eireli. [...] O arquivamento realizado pelas juntas comerciais dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas, tem a finalidade de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia a esses atos jurídicos submetidos a registro na forma da lei (art. 1º, inciso I, c/c art. 32, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994). Outrossim, as Cláusulas Primeira e Segunda da 26ª alteração do contrato social da Dag Construtora Ltda preenchem todos os requisitos previstos no art. 320 do Código Civil para a prova de quitação de dívida: [...] A inserção de informação falsa em contrato social de empresa e suas alterações pode, inclusive, configurar o crime tipificado no art. 299 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940: [...] Por outro lado, a eficácia probatória dos livros contábeis e fiscais da pessoa jurídica pressupõe o atendimento às formalidades intrínsecas e extrínsecas estabelecidas nas normas regulamentares, dentre as quais a confirmação dos fatos registrados por meio de documentação hábil e idônea. A propósito, vejamos os seguintes dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015): [...] No caso concreto, quanto à aquisição das quotas do capital social da Dag Construtora Ltda pelo sujeito passivo, documento registrado na junta comercial atesta que o preço foi “integralmente pago neste ato em Fl. 3393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 19 dinheiro, moeda corrente e legal do país, de cujo recebimento a cedente confere ao cessionário plena, geral e irrevogável quitação” (grifamos). Ou seja, a documentação apresentada infirma a existência das dívidas lançadas na contabilidade das empresas cedentes, Guia Participações Ltda e Quarteto Investimentos e Participações Eireli, ambas administradas e controladas em última instância por Dermeval de Souza Gusmão Filho, de modo que mantivemos a decisão de desconsiderar essas “dívidas” nº ANEXO I – Demonstrativo de Variação Patrimonial. Ademais, no caso da Quarteto Investimentos e Participações Eireli, a dívida foi registrada em nome da Advance Construções e Participações Ltda, apesar da observação inserida no histórico “Vlr. Ref. CESSÃO DE QUOTAS DA DAG CONSTRUTORA PARA DGF [Dermeval de Souza Gusmão Filho]”. Irrelevante a possibilidade de rerratificação da 26ª alteração do contrato social da Dag Construtora Ltda aventada pelo contribuinte, mesmo porque tal expediente não serve para permitir correções de atos levados a arquivamento com efeitos pretéritos e que não se enquadram no conceito de erro material, conforme arts.117 e 119 da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI nº 81, de 10 de junho de 2020: [...] As Cláusulas Primeira, Segunda e Quarta relativas à 5ª alteração do contrato social da Sanear Empresa Brasileira de Saneamento Ltda, CNPJ nº 20.757.920/0001-66, de 20/12/2018, estão assim redigidas: CLÁUSULA PRIMEIRA. A quotista GUIA PARTICIPAÇÕES LTDA., titular de 450.000 (quatrocentas e cinquenta mil) quotas de valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real), totalizando R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), todas integralizadas ao capital e inteiramente livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou restrições, retira-se da Sociedade, cedendo e transferindo a totalidade de suas quotas para DERMEVAL DE SOUZA GUSMÃO FILHO, brasileiro, casado em separação total de bens, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 405.888.745-15, …, admitido neste ato na Sociedade, que adquire as suas quotas ao preço de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), integralmente pago neste ato em dinheiro, moeda corrente e legal do país, de cujo recebimento a cedente confere a cessionária plena, geral e irrevogável quitação. … CLÁUSULA SEGUNDA. A quotista QUARTETO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI., titular de 50.000 (cinquenta mil) quotas de valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real), totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), todas integralizadas ao capital e inteiramente livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou restrições, retira-se da Sociedade, cedendo e transferindo a totalidade de suas quotas para DERMEVAL DE SOUZA GUSMÃO FILHO, acima qualificado, que adquire as suas quotas ao Fl. 3394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 20 preço de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), integralmente pago neste ato em dinheiro, moeda corrente e legal do país, de cujo recebimento a cedente confere a cessionária plena, geral e irrevogável quitação. … CLÁUSULA QUARTA. Resolve o sócio remanescente promover o aumento do capital da Sociedade, que é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dividido em 500.00 (quinhentas mil) quotas de valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real), para R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos reais) (sic), mediante a subscrição de 3.400.000 (três milhões e quatrocentas) (sic)novas quotas ao valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, que são totalmente integralizadas, neste ato, pelo sócio DERMEVAL DE SOUZA GUSMÃO FILHO, em dinheiro, moeda corrente e legal do País, no valor de R$ 3.400.000,00(três milhões e quatrocentos reais). (Os destaques constam do original) A aquisição das quotas e o aumento do capital social acima referidos foram informados pelo sujeito passivo na ficha de “Bens e Direitos” da Declaração de Ajuste Anual – DAA relativa ao ano-calendário de 2018: [...] E também pela Sanear Empresa Brasileira de Saneamento Ltda em sua contabilidade: [...] Porém, à diferença do que ocorreu na cessão das quotas do capital social da Dag Construtora Ltda, as pessoas jurídicas Guia Participações Ltda e Quarteto Investimentos e Participações Eireli não registraram a operação nas respectivas contabilidades. [...] Sobre os rendimentos de aplicações financeiras remetemos ao tópico deste relatório “Tratamento aplicado aos extratos bancários apresentados pelo sujeito passivo”, onde explicamos que os rendimentos de aplicações financeiras somente configuram disponibilidade financeira quando transferidos para a conta-corrente. Por falta de comprovação do efetivo recebimento do preço, desconsideramos como origem de recursos as vendas de um automóvel e duas motocicletas informadas pelo contribuinte na ficha de “Bens e Direitos” da Declaração de Ajuste Anual – DAA relativa ao ano-calendário de 2018. Demonstramos ao longo da análise até aqui empreendida que a variação patrimonial a descoberto não é reflexo de mero erro de preenchimento da mencionada DAA, como conclui o sujeito passivo: [...] Fl. 3395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 21 De qualquer forma, é incabível a retificação da declaração após o início do procedimento fiscal em face da exclusão da espontaneidade (art. 7º, inciso I e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). 11.15. Da análise da documentação carreada aos autos e das manifestações acima expostas, verifica-se que, em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, o interessado defendeu que pelo fato dele ser “o único proprietário direto e indireto” das empresas que participaram das transferências de quotas, deveria a autoridade lançadora não considerar com “excessivo rigor formal” os negócios jurídicos realizados. Desse modo, a autoridade lançadora deveria se abster de adotar uma “interpretação literal” e “formal” do conteúdo das alterações contratuais promovidas e registradas em cartório, realizando uma leitura em conformidade com a “verdade dos fatos”. Além disso, teriam sido realizadas outras alterações contratuais promovidas no passado por esse mesmo grupo societário, as quais não corresponderam efetivamente ao que foi registrado em cartório e disso não teria resultado qualquer imputação de irregularidades. 11.16. Nessa linha, defendeu que tão somente teria cometido um erro nº preenchimento da sua DAA, deixando de incluir as aquisições de quotas e as respectivas dívidas, circunstâncias que demonstrariam que não teria havido qualquer ganho patrimonial, tratando-se apenas de uma “reorganização societária”, a qual, em ano-calendário posterior, teria sido desfeita. 11.17. Evidencia-se, desse modo, que o interessado pretende que a autoridade lançadora, em nome da “verdade dos fatos”, deixe de observar as normas legais e contábeis que disciplinam a força probante dos registros contábeis e notariais, utilizando-se de uma interpretação “mais flexível” no caso concreto aqui analisado. 11.18. Contudo, tal pretensão deve ser afastada, tendo em vista que a autoridade lançadora, como já mencionado alhures, tem uma atuação obrigatória e vinculada à lei, inexistindo espaço para uma interpretação discricionária na qual seria permitida uma flexibilização dos dispositivos legais em nome da “verdade dos fatos”. No âmbito da Administração Tributária, reitere-se que a autoridade está, por determinação legal, vinculada ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, conforme preconizado no parágrafo único do art. 142 do CTN. 11.19. Cabe acrescentar que as normas do ordenamento jurídico pátrio devem obrigatoriamente ser seguidas, não podendo o interessado agir em desacordo com as normas legais, utilizando tal conduta como uma justificativa para normalizar uma confusão patrimonial entre a sua pessoa física e as pessoas jurídicas sob o seu comando. 11.20. A separação entre o patrimônio dos sócios e da empresa é alicerce no qual se baseia todo o direito empresarial, prevendo o art. 50 do Código Civil, inclusive, consequências para a confusão patrimonial, como se vê no dispositivo a seguir: Fl. 3396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 22 Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 11.21. Nesse passo, o “Princípio da Entidade”, que prevê ser a empresa um ente separado dos sócios, inclusive com patrimônio próprio, fundamenta as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Ou seja, o "Princípio Contábil da Entidade" estabelece que a pessoa jurídica tem personalidade própria, distinta da pessoa de cada um de seus sócios. Vale dizer que seus patrimônios não se confundem. 11.22. Ressalte-se, por oportuno, que a existência de confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, em regra, também influiu negativamente na gestão dos negócios e na identificação dos resultados da empresa (lucro ou prejuízo), dificultando, por consequência, a identificação do fato gerador da obrigação tributária por parte da Administração Tributária. […] 11.33. O interessado também alegou que as operações societárias não teriam sido incluídas na sua DAA do ano-calendário 2018 “porque entendeu que só deveria fazer essa declaração após o pagamento” e que, caso essas operações fossem declaradas na DAA original, “as quotas da empresa DAG Construções Ltda. seriam declaradas em conjunto com a dívida perante as empresas cedentes (o que já foi feito em declarações retificadoras e na última de 2023-2022, como se constata dos anexos), tal como consta na escrita contábil dessas empresas cedentes, cujo dono – direto e/ou indireto – é o próprio impugnante, o que revela a inexistência de qualquer intuito de dissimular a ocorrência de fato gerador” 11.34. Contudo, a autoridade lançadora desqualificou essa argumentação, afirmando que as retificações das DAA do interessado e da contabilidade das empresas foram realizadas após o início da ação fiscal. Nesse contexto, afirmou que teria sido demonstrado, “ao longo da análise até aqui empreendida, que a variação patrimonial a descoberto não é reflexo de mero erro de preenchimento da mencionada DAA, como conclui o sujeito passivo”, e, além disso, seria “incabível a retificação da declaração após o início do procedimento fiscal em face da exclusão da espontaneidade (art. 7º, inciso I e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972)”. 11.35. De fato, como já detalhado no tópico precedente, item “9.” (Dos depósitos bancários de origem não comprovada”, na esfera administrativa, uma vez iniciado o procedimento fiscal de apuração do crédito tributário, não é mais possível a retificação espontânea da declaração do Imposto de Renda, em conformidade com a já citada Súmula CARF nº 33, que assim determina: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”. Ou seja, nesse caso concreto as alegações de que teriam Fl. 3397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 23 sido retificadas as DAA não produzem qualquer efeito no lançamento tributário aqui analisado. 11.36. Por fim, no que concerne à alegação do interessado de que “os rendimentos de aplicações financeiras, nos valores de R$ 77.890,99 [...]e de R$ 30.712,69 [...] não foram considerados no demonstrativo de variação patrimonial, muito embora esses rendimentos tenham sido a causa para a elevação do valor investido em aplicações financeiras, visto que, apesar de não terem sido disponibilizados em conta corrente, estão incluídos no saldo total dos investimentos financeiros”, cabe esclarecer que tais valores somente poderiam ser considerados como origem de recursos caso transitassem pelo conta corrente do interessado, circunstância que não foi apurada nos autos. Essa situação foi devidamente abordada pela autoridade lançadora que afirmou que “os rendimentos de aplicações financeiras somente configuram disponibilidade financeira quando transferidos para a conta-corrente”. 11.37. Conclui-se, portanto, que o interessado não conseguiu afastar os motivos determinantes para a imputação de acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 40.393.482,72, devendo ser considerada improcedente a impugnação nesse ponto específico do lançamento tributário. Sobre os depósitos bancários de origem não comprovada A respeito deste tópico, o recorrente assim argumenta: […] Eis o cenário opressivo: estamos falando de relação entre cônjuges, tendo um deles, no caso o recorrente, a necessidade de fluxo de caixa, o que, considerando o apoio e a mútua assistência (art. 1.566, III, do Código Civil) que deve existir entre cônjuges, despertou no outro cônjuge a intenção de ajuda, porém o Fisco não aceita que essa ajuda ocorra de maneira informal, como é o tratamento em família, querendo impor que essa ajuda só possa existir se houver um contrato formal e se esse contrato for previamente registrado em cartório (!). […] Também se está no trato de transferências patrimoniais que foram devolvidas, como demonstrado no curso da ação fiscal, tendo o recorrente, que no ano aqui fiscalizado devia a sua cônjuge, alterado a sua posição de devedor para credor da sua cônjuge. É, com toda certeza, surreal exigir de pessoas tão próximas, que dormem na mesma cama, possuem filhos em comum e uma história de vida juntos, a formalização de um contrato de mútuo e o seu registro, sob pena dessa transferência de recursos entre eles ser considerada um rendimento tributável, como se remuneração fosse, e não doação, por exemplo. Frise-se! O Fisco foi informado que se trata de transferência entre cônjuges e também foi informado que essas transferências ocorreram em um regime similar Fl. 3398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 24 a um conta corrente, no qual ambos os cônjuges se emprestam mutuamente e, por vezes, os polos credor/devedor são invertidos. Em 2018, por exemplo, o recorrente era o devedor e, mais a frente, em 2022, passou a ser o credor. A este respeito, tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: […] 10.2. Diante dessas manifestações da autoridade lançadora e do interessado, cumpre esclarecer que, no tocante à tributação de depósitos bancários de origem não comprovada, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece as condições legais para a caracterização de omissão de receita ou de rendimento, conforme transcrito a seguir: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) 10.3. Nesse contexto, verifica-se que a Fiscalização, antes da lavratura do Auto de Infração, enviou diversas intimações ao interessado, a fim de buscar esclarecimentos acerca da origem dos depósitos e créditos identificados em suas contas bancárias. Contudo, o sujeito passivo, segundo o Relatório Fiscal (fls. 10 a 53), não conseguiu comprovar a origem dos recursos questionados, ocasionando Fl. 3399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 25 a imputação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. 10.4. Por oportuno, reitere-se que o lançamento com base em depósitos ou créditos bancários com origem não comprovada tem respaldo no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, antes colacionado. Trata-se, portanto, de uma presunção legal relativa (admite prova em contrário) que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular e cotitular da conta, regularmente intimados, não comprovarem, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 10.5. Faz-se necessário, ainda, elucidar que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas o sinal de exteriorização pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. 10.6. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transmuta em prova da omissão de rendimentos quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, não o faz satisfatoriamente. 10.7. Tal dispositivo legal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42) outorga ao Fisco o seguinte poder: provando o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), resta demonstrado o fato jurídico tributário do Imposto de Renda (obtenção de rendimentos). Nesse passo, a correlação entre depósito bancário e omissão de rendimentos foi instituída pela própria lei. Portanto, o Fisco não atuou com falta de certeza e de provas seguras, mas simplesmente de acordo com a presunção legal estabelecida. 10.8. Destaque-se, ainda, que é função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações. 10.9. Neste diapasão, é de se verificar o conceito de rendimento insculpido nº RIR/2018 – Decreto nº 9.580, de 2018: Art. 33. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e as pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, caput, incisos I e I; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Fl. 3400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 26 Art. 34. A tributação independe da denominação dos rendimentos, dos títulos ou dos direitos, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou dos proventos, sendo suficiente, para a incidência do imposto sobre a renda, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Sem prejuízo do ajuste anual, se for o caso, os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal aquele da entrega de recursos pela fonte pagadora, inclusive por meio de depósito em instituição financeira em favor do beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art. 2º; e Lei nº 8.134, de 1990, art. 2º ao art. 4º). 10.10. Assim, na forma disposta na legislação tributária acima colacionada, em conjunto com o disposto na Lei nº 9.430, de 1996, as entradas de recursos em conta bancária, com origem não comprovada, são consideradas rendimentos omitidos, e os saques são considerados como aplicações ou saída destes recursos, incapazes de alterar o entendimento de que as entradas na conta se tratam de renda a ser tributada, cabendo apenas observar as exceções dispostas no § 3º do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, já transcrito. 10.11. Diante da apresentação da legislação tributária sobre o tema depósitos bancários, de pronto, deve ser afastada, a afirmação do interessado de que “não é qualquer transferência patrimonial que implica na incidência do imposto sobre a renda, não podendo jamais a natureza de rendimento ser presumida ou o fiscal autuante se valer da sua própria dúvida para constituir um crédito tributário sem, ao menos, aprofundar a investigação, [...]”. 10.12. Além disso, a citada norma legal afasta da autoridade lançadora a obrigação de comprovar que teria ocorrido “prestação de serviços ou a receita de venda”, como defende o interessado. Nesse ponto, cabe reiterar que a presunção legal estabelecida no 42 da Lei nº 9.430, de 1996, exime a autoridade lançadora de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte, sendo que somente a apresentação de provas hábeis e idôneas poderiam refutar a presunção legal regularmente estabelecida. 10.13. Realizados esses esclarecimentos sobre a tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada, constata-se no caso concreto que o interessado afirmou que os depósitos bancários considerados omitidos tiveram a sua origem comprovada perante a autoridade lançadora durante a fase de fiscalização. 10.14. Nesse sentido, sustentou que a autoridade lançadora estaria ampliando o alcance do termo origem comprovada, pois, “ao ser demonstrado que as transferências partiram da conta bancária da cônjuge do impugnante; que a cônjuge do impugnante possuía lastro financeiro declarado em DAA suficiente Fl. 3401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 27 para suportar tais transferências; e que parte desse valor foi devolvido nos anos seguintes (com destaque para o fato de que, em 2022, ocorreu a inversão dos polos credor/devedor), jamais poderia ser sustentada a incidência do art. 42 da Lei 9.430/96, porque a presunção relativa de omissão foi quebrada pela demonstração da origem”. 10.15. Contudo, a demonstração de comprovação de origem exige a identificação do depositante e do beneficiário e, também, a demonstração inequívoca da natureza jurídica do ato que motivou o depósito bancário na conta corrente do sujeito passivo, pois somente com a análise dessa natureza jurídica será possível a verificação de que o depósito bancário analisado seria rendimento tributável ou não. 10.16. O interessado defendeu que os depósitos considerados omitidos seriam originados da conta corrente do seu cônjuge, adotando-se um sistema de conta correntes, no qual, em determinado momento, ele poderia ser o devedor e em outro o credor. Toda essa sistemática teria sido embasada em contratos de mútuo, sendo para ele inadmissível que a autoridade lançadora exija que esses contratos estejam, tempestivamente, registrados em cartório para conferir validade perante a RFB. Segue a reprodução da manifestação do interessado na impugnação: [...] Com efeito, ao ser demonstrado que as transferências partiram da conta bancária da cônjuge do impugnante; que a cônjuge do impugnante possuía lastro financeiro declarado em DAA suficiente para suportar tais transferências; e que parte desse valor foi devolvido nos anos seguintes (com destaque para o fato de que, em 2022, ocorreu a inversão dos polos credor/devedor), jamais poderia ser sustentada a incidência do art. 42 da Lei 9.430/96, porque a presunção relativa de omissão foi quebrada pela demonstração da origem. [...] A agressividade desse lançamento fiscal fica ainda mais evidente quando se considera que a manutenção desse rigor formal extremo, com a exigência de registro de contrato escrito em uma relação entre cônjuges, possibilita uma nova ação fiscal e lançamento de crédito tributário nos anos seguintes, quando houve a devolução desses valores, o que representaria um verdadeiro confisco. É valiosa a lembrança de que o rigor formal da exigência de registro de contrato escrito para a prova da operação de mútuo não subsiste em muitos casos, como naqueles envolvendo pessoas do mesmo grupo familiar ou naqueles outros envolvendo empresas pertencentes a um mesmo Grupo Econômico, razão pela qual tanto a DRJ quanto o CARF possuem uníssono entendimento de que a constituição e cobrança do IOF, incidente na Fl. 3402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 28 operação de mútuo, pode e deve ser perseguida, ainda que o contrato de mútuo não esteja registrado ou ainda que verificado apenas registros contábeis de conta-corrente entre as empresas. Ora! Como tanto a DRJ quanto o CARF relativiza a exigência de registro de contrato de mútuo, bastando a existência de conta corrente contábil para calçar a cobrança de IOF sobre as operações de mútuo entre empresas, não pode o Fisco unicamente com o intuito de arrecadação, “virar a chave” e exigir contrato registrado firmado entre cônjuges para fins de comprovação da natureza dos depósitos bancários!. Disso decorre, aliás, a necessária impugnação que se deve fazer a trecho do Relatório Fiscal que apontou a Fazenda Pública como Terceiro, submetendo-a às disposições do art. 221 do Código Civil, porque, em verdade, como Terceiro, jamais a Fazenda Pública pode figurar, afinal, na qualidade de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, não realiza negócios diretos ou indiretos com os contribuintes e, seguindo essa toada, jamais poderia ser prejudicada pelos contratantes, eventuais sujeitos passivos de obrigações tributárias, especialmente porque a imposição tributária não fica atrelada à formalidade dos atos negociais, razão de a Fazenda Pública possuir a prerrogativa, como autorizado pelo art. 116, parágrafo único, do CTN, de desconsiderar atos ou fatos jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo ou a real natureza dos fatos, com a intenção de afastar ou reduzir tributo. Em outas palavras, um negócio não pode ser ou deixar de ser oponível contra a Fazenda Pública, porque teria sido ou não teria sido submetido a registro público, afinal, a forma pouco importa para a Fazenda Pública, que tem a prerrogativa legal de desconsiderar os atos ou fatos jurídicos em busca da verdadeira relação obrigacional, sobre a qual deve incidir todos os efeitos tributários aplicáveis. A atividade da Fazenda Pública, portanto, é a de analisar os fatos na sua inteireza, desprovidos de qualquer roupagem formal que os desnature, impondo a tributação aplicável como corolário da regra vinculante prevista no art. 142, parágrafo único do CTN, que a impede de deixar de cobrar tributo ou de o cobrar em excesso. Não é possível, assim, ao Fisco, presumir fatos para impor uma tributação mais agressiva e nem o lançamento se sustenta válido se lavrado em desatenção às peculiaridades do caso concreto que revelem ser diversa a real natureza da operação. Dessa forma, vê-se que os muitos elementos fáticos existentes, sucessivamente acima evidenciados, não podem ser sepultados apenas pelo apego excessivo ao rigor formal, mormente quando se está no trato de relação entre cônjuges, pessoas de uma mesma família, que, humanamente, não se diferenciam das demais em razão do regime de Fl. 3403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 29 casamento adotado, vale dizer, pessoas casadas no regime de separação total não são menos humanas nem delas deve-se exigir maior rigor formal do que em relação às pessoas casadas em regime de comunhão total, por exemplo. [...] 10.17. Por outro lado, no Relatório Fiscal, a autoridade lançadora também se manifestou em relação a apresentação dos contratos de mútuo, conforme detalhado a seguir: [...] Repetimos: o mútuo pode ser objeto de um acordo verbal (art. 107 da Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil). Apenas sublinhamos que ele não é oponível à Fazenda Pública (art. 221 do Código Civil) e que, nesse caso, a fiscalização tem o dever de verificar outros aspectos da transação já referenciados acima. [...] De fato, o contrato de mútuo per se não seria suficiente para comprovar a operação. O poder-dever do fisco de constituir o crédito tributário permite, inclusive, “desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária” (art. 114, parágrafo único, e art. 142, ambos do CTN). Porém, o instrumento contratual, assinado e registrado, ao contrário do acordo verbal, seria um dos documentos fundamentais do conjunto probatório. […] A presunção de omissão de rendimentos baseada em depósitos bancários de origem não comprovada está prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e teve a sua constitucionalidade reconhecida, com repercussão geral (Tema 842), pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 855649 realizado em 03/05/2021. O referido dispositivo atribuiu ao titular da conta o ônus de provar a origem dos valores creditados. Por exercer uma atividade vinculada, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil não pode afastar a aplicação de um mandamento legal sob pena de responsabilização disciplinar (art. 142, parágrafo único, do CTN). No caso concreto, o sujeito passivo logrou comprovar a procedência dos depósitos, que foram efetuados por sua cônjuge Mariana Suassuna de Sá Leitão Gusmão, […]. Entretanto, não comprovou a natureza desses créditos, apesar das oportunidades concedidas pela fiscalização ao longo de mais de um ano (TIF nº 3, TPP nº 1, TIF nº 4, Termo de Constatação e Intimação Fiscal e TPP nº 3). Não procede o raciocínio de que a investigação deveria Fl. 3404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 30 ser aprofundada, inclusive para averiguar a existência de eventual contraprestação, pois o ônus da prova é do correntista, a quem compete apresentar os documentos capazes de respaldar as suas alegações. Essa obrigação subsiste em uma transação entre cônjuges casados sob o regime definido no art. 1.687 do Código Civil, em que os bens permanecem sob a administração exclusiva de cada uma das partes, mormente considerando o montante envolvido na situação em exame. Se o “rigor formal numa relação familiar” fosse ofensivo “à própria natureza humana”, como afirma o contribuinte, não poderíamos compreender o fato de os cônjuges Dermeval de Souza Gusmão Filho e Mariana Suassuna de Sá Leitão Gusmão terem celebrado “PACTO ANTENUPCIAL LAVRADO SOB O Nº DE ORDEM 268478, FLS. 185, LIVRO: 0730-E, NO 12º OFICIO DE NOTAS CONCEIÇÃO GASPAR, NESTA CAPITAL [Salvador – Bahia], EM: 06/07/2016”, informação esta anotada na respectiva certidão de casamento. Por suposto, é legítima a adoção do regime de separação de bens mediante pacto antenupcial, contrato formal e solene, para disciplinar as relações patrimoniais do casal, assim como é legítima a exigência do fisco de que a natureza da transferência de R$ 4.034.000,00 (quatro milhões e trinta e quatro mil reais) entre cônjuges casados sob o regime de separação de bens seja comprovada por documentos hábeis e idôneos. 10.18. Do confronto desses dois posicionamentos, cabe destacar que a relação jurídica entre o Fisco e o Contribuinte é formal e deve estar amparada em documentos que confirmem a veracidade dos fatos alegados. Assim, é improcedente a afirmação do interessado de que a autoridade lançadora não poderia ter exigido que os contratos de mútuo fossem registrados em cartório e que a RFB não poderia ser considerado terceiro em relação ao negócio jurídico firmado entre os cônjuges, tendo em vista a sua condição de sujeito ativo da relação obrigacional tributária”. 10.19. Os contratos de mútuo, sem registro em cartório, têm eficácia entre as partes signatárias, tendo, contudo, aptidão para provar apenas a declaração nele contida e não os fatos declarados, conforme dicção do parágrafo único do artigo 408 do Código de Processo Civil, “in verbis”: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. 10.20. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já firmou que “a presunção juris tantum de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável tão somente em relação aos seus subscritores” (STJ, 4ª Turma, Resp 33.200-3/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, RSTJ 78:269). Fl. 3405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 31 10.21. Também o Código Civil disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos perante terceiros, nas normas contidas em seus artigos 219 e 221, que assim dispõem: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem- se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. [...] Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. 10.22. Por oportuno, releva mencionar que a Fazenda Pública será sempre terceiro interessado quando do negócio, de forma direta ou não, decorrem consequências de ordem tributária, como é o caso. 10.23. Registre-se que a realização de um empréstimo, em regra, pode não configurar fato gerador do Imposto de Renda. Porém, deve tal tipo de negócio ser devidamente comprovado perante a Administração Tributária quando alegado como forma de justificar origens de ingressos de recursos na esfera particular do contribuinte que são tributáveis na ausência de excludentes, por imposição legal, como é o caso dos valores indicados na imputação aqui analisada. Assim, incide sobre os instrumentos particulares, emitidos e assinados pelo interessado, com o intuito de comprovar os empréstimos, o já citado artigo 221 do Código Civil. 10.24. Verifica-se, por esse dispositivo legal, que, para um negócio operar seus efeitos em relação a terceiros é necessário que, além de formalizado por instrumento, esteja registrado no registro público. 10.25. Assim, se o contribuinte quer demonstrar à Fazenda Pública a origem de um crédito em sua conta corrente, deve provar a natureza da obrigação que deu origem àquela importância depositada, permitindo ao Fisco verificar se houve ou não o pagamento dos tributos eventualmente incidentes, o que só é possível por meio do cumprimento dos requisitos mínimos exigidos no citado dispositivo do Código Civil e, ainda, sujeito a verificações quanto à veracidade do seu conteúdo. 10.26. Esses requisitos devem receber muito mais atenção, devendo ser cumpridos rigorosamente, quando os contratantes têm relação de parentesco, uma vez que tal relação facilita o conluio entre as partes. É um equívoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios entre pessoas próximas pode Fl. 3406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 32 eximir o contribuinte de apresentar prova da natureza e efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes (um empréstimo sem nota promissória, por exemplo), mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. 10.27. Destaque-se, por oportuno, que tais circunstâncias se tornam mais evidentes e necessárias quando os cônjuges contraíram núpcias sob o regime definido no artigo 1.687 do Código Civil (Regime de Separação de Bens), tendo em vista que esse artigo determina que “estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real”, impedindo qualquer confusão patrimonial entre bens pertencentes a cada um dos cônjuges. 10.28. Portanto, inexistem dúvidas que a relação entre o Fisco e Contribuinte é formal e vinculada à lei. Logo, o grau de parentesco com o beneficiário de um empréstimo não exime o contribuinte de apresentar a prova inequívoca da natureza jurídica envolvendo a transferência de dinheiro ou, no caso, da natureza dos valores transferidos entre as partes. 10.29. Constata-se, assim, que os contratos de mútuo, sem o necessário registro em cartório, não comprovam efetivamente a existência dos empréstimos ou da sistemática de conta corrente declarados perante a Fazenda Pública. 10.30. Em relação ao “contrato de conta corrente” estabelecido entre o interessado e o seu cônjuge, cumpre esclarecer que, apesar de atípico, ele é admitido pela doutrina e jurisprudência nos casos em que exista uma relação jurídica entre empresas de um mesmo grupo econômico, para atender a necessidade de transferências de produtos ou bens entre elas sem a imediata contraprestação financeira, de modo que essas empresas convencionam lançar, contabilmente, créditos e débitos de maneira recíproca, considerando situações de déficit ou superávit financeiros, numa situação de combinação de recursos, como aquela prevista, por exemplo, disciplinada pela norma do art. 265 da Lei nº 6.404, de 1976, que assim dispõe: Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. […] 10.33. Portanto, ao contrário do que afirmou o interessado, o contrato de conta corrente não visa a transferências financeiras entre cônjuges, mas exatamente a dispensar a contrapartida financeira na transferência de produtos e bens entre empresas coligadas, para, somente ao final do contrato, apurar-se qual das Fl. 3407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 33 empresas está em déficit e qual está em superávit nessas operações, para, aí sim, fazer-se a movimentação financeira correspondente ao saldo e zerar-se esse superávit e esse déficit em ambas as empresas. 10.34. Assim, essa modalidade de contrato não tem o condão de comprovar a origem dos recursos depositados na conta corrente do interessado, devendo ser consideradas improcedentes as alegações nesse sentido, tendo em vista que tal sistemática é utilizada basicamente entre pessoas jurídicas e tampouco justifica a natureza jurídica das transferências entre os cônjuges. […] 10.36. Por fim, o interessado também alegou que teria comprovado a devolução dos mútuos ao seu cônjuge, argumentando nos seguintes termos: [...] O Relatório fiscal divide as amortizações em quatro grupos. Diz inicialmente que as amortizações referentes aos dois primeiros grupos, o primeiro no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais) e o segundo grupo no valor de R$ 1.158.000,00 (um milhão cento e cinquenta e oito mil reais), estão devidamente acompanhadas dos comprovantes bancários, muito embora, ao final, no último parágrafo da página 28, sustente que a ausência de informações básicas do mútuo, como o prazo de vencimento, impeçam correlacionar as transferências de devolução aos créditos recebidos em 2018, porém, se dúvidas ainda existiam, deveria a investigação ter avançado, ao invés de utilizar a própria dúvida para fundamentar o lançamento, mormente quando tanto através de petição quanto através de e-mail este patrono, abaixo firmado, se colocou à disposição para solucionar toda e qualquer dúvida. Em seguida, passa a tecer longas considerações em relação aos últimos dois grupos, correspondentes a créditos contra empresas, o penúltimo no valor de amortização e R$ 6.213.900,00 (seis milhões duzentos e treze mil e novecentos reais) e o último no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil reais), basicamente tentando as desacreditar por não constarem da DAA original. De fato, como relatado pelo auditor-fiscal autuante, esses créditos não constaram na DAA original, mas foram elas retificadas posteriormente, conforme anexo, o que não desnatura os fatos, a menos que se esteja em um processo kafkiano, nº qual não é permitido qualquer tipo de esclarecimento e comprovações sobre fatos, valendo ressaltar que se está no trato de um erro de preenchimento que sequer é punível com multa acessória, por se tratar de declaração de pessoa física. Esse equívoco na apresentação de declaração fiscal, no entanto, não se repetiu em relação à contabilidade da empresa possuidora do débito relativo ao penúltimo grupo de amortização, no valor de R$ 6.213.900,00 Fl. 3408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 34 (seis milhões duzentos e treze mil e novecentos reais), qual seja, a empresa Patrimonial Acauhan Participações Eireli, que o registrou corretamente, o que faz prova da existência desse crédito do impugnante, que o transferiu para a sua cônjuge em parte de pagamento, como afirma o próprio relatório fiscal no antepenúltimo parágrafo da página 25, não sendo, portanto, motivo algum para a sua desconsideração o simples fato do contrato de cessão entre o impugnante e a sua cônjuge não estar registrado. Já em relação ao último grupo, que trata da amortização de R$ 1.550.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil reais) com créditos contra a Saga Construtora, o auditor-fiscal informou erroneamente que tais dívidas não existem na ECD/2020 da empresa e que a não condição de sócio nesse período inviabilizaria admitir a existência desses créditos, porém, apesar de relatado, não ponderou que o crédito cedido era parte de um crédito maior, composto por vários lançamentos, que estava escriturado na conta 2.7.7.01.0001 e, apesar de ter sido escriturado na Saga Constritora como AFAC, ao invés de dívida pura, o fato é que, independentemente do histórico do lançamento conter ou não conter a informação da cessão, o fato é que a cessão ocorreu e tanto ocorreu que esse crédito está devidamente escriturado em favor de Mariana, conforme se afere da conta 2.3.8.01.003 da Saga, cujo razão segue em anexo, no documento intitulado RAZAO CREDITO CEDIDO A MARIANA. Destaque-se que as conclusões do auditor-fiscal sobre a petição de fls. 1123 e 1124, na qual o impugnante comprovou as devoluções, foram extremamente açodadas, porque as dúvidas existentes poderiam ter sido facilmente sanadas com uma simples intimação para apresentação do livro razão, eventuais comprovantes e esclarecimento, o que revela vício no procedimento fiscal. Como se nota, não pode o auto de infração prevalecer, porque seria a consagração do rigor extremamente formal e da possibilidade do lançamento ser realizado com meras presunções diante de dúvidas ainda existentes no Relatório Fiscal, como se percebe existirem ao analisar o último parágrafo do item 3.2.1, às fls. 28 – muito embora este patrono tenha se colocado à completa disposição para esclarecimento de quaisquer dúvidas eventualmente existentes, não tendo sido nunca demandado pelo auditor-fiscal autuante a elucidar fatos. 10.37. Assim, de acordo com essa argumentação, observa-se que o interessado argumentou que ele teria providenciado as retificações das suas DAA, inclusive alterado as informações da declaração original, nas quais teriam sido corrigidas todas as informações relativas aos mútuos. Além disso, defendeu que haveria prova contábil consistente registrada nas empresas que participaram das operações de transferência de recursos. Fl. 3409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 35 10.38. Por outro lado, em relação a retificação da DAA e as citadas comprovações contábeis, a autoridade lançadora já havia se manifestado no Auto de Infração, conforme destacado a seguir: Tais “créditos” não constavam das Declarações de Ajuste Anual – DAA originais do sujeito passivo relativas aos anos-calendário de 2019 e 2020 nem das duas primeiras DAA retificadoras relativas ao ano-calendário de 2019 apresentadas em 27/08/2020 e 28/09/2020. Se as referidas declarações não traziam informação sobre a existência dos alegados “créditos” tampouco poderiam mencionar a sua utilização para amortizar dívidas do contribuinte com a sua cônjuge. Ao contrário, na DAA retificadora relativa ao ano-calendário de 2019, datada de 28/09/2020, em “Dívidas e Ônus Reais”, o sujeito passivo declara ter contraído em 22/03/2019 uma dívida com a sua cônjuge, sem saldo remanescente do ano-calendário de 2018 nem valor pago em 2019: [...] O alegado “crédito” detido junto à Patrimonial Acauhan Participações Eireli só passou a constar das DAA relativas aos anos-calendário de 2019 e 2020 a partir das retificadoras transmitidas em 25/04/2022, ou seja, após a ciência do TIF nº 3 – ocorrida em 09/02/2022 – que demandou esclarecimentos e comprovantes sobre a origem dos recursos utilizados em operações de depósitos/créditos em contas bancárias de titularidade do sujeito passivo. Já o alegado “crédito” detido junto à Construtora Saga Ltda aparece apenas nas retificadoras entregues em 17/05/2023 sob o título de “Conta Corrente com Construtora Saga”. Da mesma forma, somente com essas últimas retificadoras os saldos dos “mútuos” com Mariana Suassuna de Sá Leitão Gusmão e o valor pago em 2020 foram ajustados à versão sustentada pelo contribuinte, enquanto o valor pago em 2019 declarado, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), ficou aquém do informado na petição de 05/05/2023. Por outro lado, a Cláusula Terceira do supracitado “instrumento particular de cessão de créditos” determina que as Intervenientes-Anuentes, Patrimonial Acauhan Participações Eireli e Saga Construtora Ltda, obrigam- se “a proceder ao registro das respectivas cessões de crédito em seus livros contábeis”. A Patrimonial Acauhan Participações Eireli registrou em sua contabilidade a “cessão de dívida” conforme abaixo: [...] No caso da Saga Construtora Ltda, na ECD relativa ao ano-calendário de 2020 há duas contas que registram a “conta-corrente” mantida entre a empresa e o sujeito passivo ao longo do período. A Conta do Ativo Realizável a Longo Prazo “1.2.1.01.0001 – C/C COM SÓCIOS / DERMEVAL DE SOUZA GUSMÃO FILHO”, cujo saldo inicial era “zero”: Fl. 3410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 36 [...] E a Conta do Passivo Não Circulante “2.2.1.01.0001 – CONTA CORRENTE COM TERCEIROS / DERMEVAL DE SOUZA GUSMÃO FILHO”, que também partiu de um saldo inicial “zerado”: [...] Portanto, segundo a ECD/2020 da Construtora Saga Ltda, a “conta- corrente” entre a empresa e o sujeito passivo possuía saldos iniciais e finais iguais a “zero”, o que invalida a informação prestada na DAA retificadora entregue em 17/05/2023 relativa ao ano-calendário de 2020: [...] A Conta “2.7.7.01.0001” citada na resposta acima transcrita faz parte do Patrimônio Líquido da Construtora Saga Ltda e está assim identificada: “AFAC – ADTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL”. No ano-calendário de 2020, essa conta apresenta o saldo inicial de R$ 5.738.977,05 (cinco milhões, setecentos e trinta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e cinco centavos) e o saldo final de R$ 10.096.662,15 (dez milhões, noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quinze centavos). Os lançamentos contábeis realizados nessa conta ao longo do período fazem referência no “Histórico” sempre a valores de mútuo recebidos de Dermeval de Souza Gusmão Filho e Mariana Suassuna de Sá Leitão Gusmão, na qualidade de sócios da empresa, sem menção a cessão de créditos entre eles. Seguem, a título de exemplo, os lançamentos de janeiro e fevereiro de 2020, lembrando que o “instrumento particular de cessão de créditos” anexado pelo sujeito passivo tem a data de 01/01/2020: [...] É Importante notar que Dermeval de Souza Gusmão Filho e Mariana Suassuna de Sá Leitão Gusmão não eram formalmente sócios da Saga nesse período (ver observações feitas sobre as mudanças societárias da Construtora Saga Ltda na parte introdutória da Seção 3 deste relatório), apesar de as supracitadas Contas 1.2.1.01.0001, 2.2.1.01.0001 e 2.7.7.01.0001, indicarem serem ambos sócios de fato da empresa. Com base em tudo o que vimos até aqui, deparamo-nos com a impossibilidade de vincular as transações relacionadas na petição de 05/05/2023 com os depósitos bancários de origem não comprovada. Como o contrato de mútuo teria sido verbal, não há referenciais básicos para subsidiar a análise: data de vencimento, forma de pagamento, fixação de parcelas e incidência de juros. Os valores dos depósitos recebidos pelo sujeito passivo no ano-calendário de 2018 considerados de origem não comprovada não guardam uma relação direta com os montantes das supostas “amortizações”. Estas, por sua vez, podem estar relacionadas a outros negócios jurídicos entre o sujeito passivo e sua cônjuge, a exemplo Fl. 3411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 37 do mútuo datado de 22/03/2019 no valor de R$ 1.719.100,00 (um milhão, setecentos e dezenove mil e cem reais) informado na segunda DAA retificadora relativa ao ano-calendário de 2019, que supera a soma de todas as transferências bancárias realizadas pelo contribuinte em favor de Mariana Suassuna de Sá Leitão Gusmão ao longo do ano-calendário de 2020. De outra parte, a alegada cessão de créditos está fundamentada em um instrumento particular não registrado em cartório. Os supostos créditos detidos junto à Saga Construtora Ltda não têm respaldo na respectiva contabilidade. Por fim, mas não menos importante, as sucessivas retificações das DAA relativas aos anos-calendário de 2019 e 2020, cada uma fornecendo para o “mútuo” com Mariana Suassuna de Sá Leitão Gusmão diferentes números de saldos em 31 de dezembro de 2018, 2019 e 2020, e de valores anuais pagos (ver tabela abaixo), emprestam pouca confiabilidade às informações declaradas pelo sujeito passivo. 10.39. Diante dessas manifestações, é possível verificar que os argumentos utilizados pelo interessado, para comprovar a forma de devolução dos mútuos, foram registrados nas suas DAA e na contabilidade das empresas envolvidas somente após o início do procedimento fiscal, circunstância que demonstra que o interessado somente procedeu as alterações alegadas após os questionamentos que lhe foram dirigidos nos termos de intimação fiscal formulados nº período da fiscalização. 10.40. Além disso, as diversas retificações das suas DAA, em diferentes momentos do procedimento de fiscalização, evidenciam que o interessado não tinha plena convicção das informações retificadas, as quais foram diversas vezes alteradas para se ajustar às informações prestadas perante a autoridade lançadora. 10.41. Ademais, o fato de as retificações das DAA do interessado terem sido realizadas após ter sido iniciado o procedimento fiscal retira a espontaneidade “em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas”, afetando diretamente às informações alteradas em suas DAA. 10.42. Nesse quadro, inexistem dúvidas que a autoridade lançadora deve, obrigatoriamente, observar as disposições expressas do art. 138, parágrafo único e do art. 147, § 1º, ambos do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966) e o § 1º, do art. 7º, do Decreto 70.235, 1972: Código Tributário Nacional Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 3412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 38 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (sem grifos no original) [...] Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (sem grifos nº original)Decreto nº 70.235, de 1972 [...] § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (sem grifos no original) 10.43. Portanto, na esfera administrativa, uma vez iniciado o procedimento fiscal de apuração do crédito tributário, não é mais possível a retificação espontânea da declaração do Imposto de Renda. Tal tema já foi até objeto de manifestação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio da Súmula CARF nº 33, que assim determina: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”. 10.44. Diante de tudo o que foi exposto, considera-se improcedente a contestação apresentada pelo interessado, devendo ser mantida a imputação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no valor de R$ 4.048.000,00. Sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas A respeito da exigência acima, o recorrente argumenta que: Tal como constou nos esclarecimentos prestados na petição de resposta ao Termo de Constatação (cf. doc. autos fls. 952/964), na DAA ano-calendário 2018, foi declarado pelo recorrente, a título de distribuição de lucros, o recebimento do valor de R$ 1.398.108,04 (um milhão trezentos e noventa e oito mil cento e oito reais e quatro centavos) da empresa DAG Construtora Ltda (“DAG Ltda”), CNPJ 02.903.203/0001-13, porém esse valor foi distribuído pela DAG Ltda não em 2018, mas em 2016, como noticia a verificação da escrita contábil dessa empresa, tendo ocorrido em 2018 apenas o seu pagamento – e não o seu creditamento, havido quando da distribuição de lucros, em 2016. Assim, tendo esse valor origem na distribuição de lucros da DAG Ltda, ocorrida em 2016, está tragada pela decadência quinquenal qualquer tentativa do Fisco de promover a sua reclassificação, valendo pontuar que, ao contrário do sustentado Fl. 3413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 39 pelo acórdão recorrido, a decadência não é contada quando do recebimento efetivo (2018), mas sim quando do creditamento (2016), quando ocorreu o fato gerador. O acórdão recorrido, no mérito direto deste tópico, faz algumas confusões conceituais para sustentar a procedência do lançamento fiscal. Nesse sentido, aduz que, no exercício de 2016, a DAG Ltda apurou prejuízo e, por isso, não poderia distribuir lucros, porém se esquece ou omite que, naquele ano de 2016, apesar da empresa ter apurado prejuízo, havia lucros acumulados / reservas de lucros em valor suficiente à distribuição dos lucros realizada. O acórdão recorrido também promove uma certa confusão de conceitos, ao sustentar que, tal como foi realizada uma reversão de parcela dos lucros distribuídos (o que foi feito em razão de erro, porque a conta lucros distribuídos contabilizou valor maior do que o efetivamente distribuído naquele exercício), deveria ter sido promovida a sua total reversão, por conta dos prejuízos acumulados nos anos seguintes. É certo, porém, que a possibilidade de distribuição de lucros deve ser verificada em cada exercício, não podendo essa verificação ocorrer retroativamente, considerando a realidade fática de período subsequentes. Feitas essas considerações, é de se frisar que o valor recebido em 2018 não se refere aos lucros distribuídos em 2018, mas sim aos Lucros Distribuídos e Não Pagos no ano calendário 2016, tanto que o SPED contábil da empresa pagadora registrava esse valor na Conta do Passivo desde a sua distribuição, ao invés de na conta do Patrimônio Líquido. […] É certo que o recorrente, em momento algum, passou a deter mais patrimônio em 2016, assim como é certo que houve empréstimo entre cônjuges em uma espécie de conta corrente, e, apesar de todo o argumentado em linhas acima, se alguma dúvida ainda persistir, implora o recorrente que o processo seja convertido em diligência, evitando que o tributo se afaste da sua hipótese de incidência e se converta em confisco. Por exemplo, sobre a variação patrimonial a descoberto, é evidente que a declaração de quitação pelo pagamento das quotas da DAG Ltda. não pode gozar de força probante imensurável, se desacompanhada de alguma comprovação de transferência de riqueza, assim como é evidente que, se o recorrente tivesse aumentado o seu patrimônio por causa disso (não obstante o fato de já deter essas quotas indiretamente), não haveria razão para ter devolvido essas quotas em outra alteração contratual realizada no ano logo seguinte, e, além disso, é evidente que a retificação da indigitada quitação, devidamente arquivada na Junta Comercial (doc. anexo e acima já transcrito), espanta qualquer dúvida. Já sobre o depósito bancário de origem dita por não comprovada, é extremamente formalista e violador da estrita legalidade em matéria tributária o entendimento de que o mútuo não pode ser provado por Fl. 3414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 40 outros meios, que não o contrato escrito e registrado em cartório, mormente quando estamos no trato de operações entre cônjuges. Que o mútuo ocorreu, não há dúvidas, mas, de fato, contrato escrito e registrado não há, razão pela qual, nesta fase recursal, colaciona-se como reforço de prova a declaração da cônjuge do recorrente em anexo, afirmando a operação de empréstimo, e, se dúvida ainda restar, é necessário que se converta o processo em diligência para que sejam colhidos os dados faltantes que entenda a autoridade julgadora de análise imperiosa. A despeito de sua irresignação, aqui também o Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, sem apresentar provas aptas a modificar a decisão recorrida, de modo que adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: […] 9. A autoridade lançadora imputou ao interessado a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 1.398.108,04, apresentando os seguintes argumentos: a) O interessado, embora tenha permanecido como administrador da empresa por força da Cláusula Quarta da 21ª alteração e consolidação do respectivo contrato social, ao se retirar do quadro de sócios da pessoa jurídica Dag Construtora Ltda., em 30/05/2016, “deu plena quitação do pagamento de todos os seus haveres na sociedade, a teor do disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Primeira da referida alteração contratual”. Assim, “não sendo sócio da Dag Construtora Ltda entre 30/05/2016 e 12/11/2018, incabível ao sujeito passivo nesse período receber valores a título de lucros, fazendo jus tão somente a rendimentos do trabalho decorrentes do exercício das funções de administrador da empresa”. b) “Considerando que o sujeito passivo não era sócio da Dag Construtora Ltda nº período de 01/01/2018 a 12/11/2018 e que o saldo credor mantido na Conta ‘2.1.4.07.0001 -DIVIDENDOS A DISTRIBUIR - SOCIO DERMEVAL’, após 01/01/2017 não tinha justificativa em reservas de lucros ou em lucros acumulados de períodos anteriores, os ‘lucros distribuídos’ ao sujeito passivo durante o ano-calendário de 2018, no valor total de R$ 1.398.108,04 (um milhão, trezentos e noventa e oito mil, cento e oito reais e quatro centavos) não se enquadram como ‘rendimentos isentos’ e devem ser submetidos à tributação nos termos do art. 3º, § 4º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988”. […] 9.2. Diante desses posicionamentos, inicialmente, cabe esclarecer que o § 4º, do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1998, estabelece que: “a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da Fl. 3415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 41 forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”. 9.3. Nesse contexto, insta verificar se os valores recebidos pelo interessado no anocalendário 2018, como “Dividendos a distribuir – Socio Dermeval”, poderiam ter sido considerados isentos do Imposto de Renda. Assim, faz-se necessária a análise dos fundamentos utilizados pela autoridade lançadora para caracterizar os rendimentos recebidos como decorrentes de vínculo empregatício com a pessoa jurídica Dag Construtora Ltda. e, também, a argumentação contida na contestação apresentada pelo interessado. 9.4. Ao se analisar o conteúdo da autuação fiscal, verifica-se que o interessado teria se retirado do quadro societário da empresa em 30/05/2016, permanecendo, contudo, como seu Administrador. Desse modo, no período de 30/05/2016 a 12/11/2018, o interessado não era mais sócio da empresa em questão. Além disso, ao deixar a condição de sócio, o interessado teria dado “plena quitação do pagamento de todos os seus haveres na sociedade, a teor do disposto nº parágrafo primeiro da Cláusula Primeira da referida alteração contratual”. 9.5. Por outro lado, em relação à quitação de todos os seus haveres na sociedade, o interessado ponderou que “a quitação dada está restrita aos ‘haveres’, os quais, por definição, limitam-se aos direitos enquanto sócio e não enquanto credor, [...]”, demonstrando “o extremismo formal do lançamento impugnado, porque se atém a uma expressão utilizada nº instrumento de alteração contratual nº 21 da DAG (que materializa a cessão de quotas), precisamente na cláusula primeira, o fazendo de maneira descontextualizada e sem rigor técnico, ao passo em que desconsidera por completo a situação fática não apenas esclarecida pelo ora impugnante quanto devidamente registrada nos lançamentos contábeis da DAG Ltda, realizados pelo sistema SPED”. 9.6. Na 21ª alteração e consolidação do respectivo contrato social, folhas 833 a 844, consta que, embora DERMEVAL DE SOUZA GUSMÃO FILHO tenha permanecido como administrador da empresa por força da Cláusula Quarta do citado pacto, ao retirar-se deu plena quitação do pagamento de todos os seus haveres na sociedade, a teor do disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Primeira da referida alteração contratual, “in verbis”: Clausula Primeira: [...] Parágrafo primeiro. Em razão da cessão de todas as suas quotas, o sócio DERMEVAL DE SOUZA GUSMÃO FILHO retira-se da Sociedade, dando-se por plenamente satisfeito quanto ao integral pagamento de todos os seus haveres na Sociedade, para nada mais sob esse título reclamar, judicial ou extrajudicialmente da Sociedade e outorgando-lhe, consequentemente, plena, geral e irrevogável quitação. (sem grifos no original) Fl. 3416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 42 9.7. Todavia, para o interessado, a afirmação “quitação de todos os haveres” somente se limitaria “aos seus direitos enquanto sócios e não enquanto credor”. Em que pese o entendimento do interessado, destaque-se que não há como acatar tal pretensão, tendo em vista que a distinção pretendida (separação entre os direitos do sócio e do sócio credor) não se sustenta na análise dos fatos relatados nos autos, na documentação ali contida e tampouco no atual ordenamento jurídico. O interessado, caso pretendesse realizar tal segregação, deveria fazê-la expressamente na alteração contratual, demonstrando claramente que haveria uma distinção entre os “direitos do sócio e do sócio credor”. 9.8. Nessa mesma linha, deve ser entendido o posicionamento da autoridade lançadora em relação à permanência de eventuais direitos societários ao ex-sócio, pois, à míngua de ressalvas na alteração contratual, deve persistir o entendimento de que a expressão “quitação de todos os haveres” abrangeria qualquer valor pendente. Reitere-se que haveria a necessidade de constar expressamente na alteração contratual que o recebimento desses direitos permaneceria com o antigo sócio, mesmo com a substituição ocorrida no quadro societário. 9.9. Embora o interessado afirme que a imputação aqui analisada estaria calcada em um “extremismo formal”, não se vislumbra nos autos que a autoridade lançadora teria baseado a autuação fiscal tão somente em formalidades, pois existe a materialidade de uma alteração contratual, devidamente registrada em cartório, na qual é afirmado expressamente que teria havido a plena quitação de haveres do sócio no momento da sua retirada da sociedade. Verifica-se, assim, a existência de uma comprovação documentalmente consistente, sendo incabível nesse ponto falar em excesso de formalismo. 9.10. Outro ponto a ser analisado é que a autoridade lançadora também identificou, após diligências efetuadas, que “no exercício de 2016 a Dag Construtora Ltda apurou um prejuízo de R$ 13.909.957,73 [...], reconhecido em conta redutora do Patrimônio Líquido, conforme destacado a seguir: […] 9.11. Diante dessa circunstância, o interessado afirmou, em linhas gerais, que: “se não houvesse sido distribuído o lucro, não estaria essa Conta [DIVIDENDOS A DISTRIBUIR – SÓCIO DERMEVAL] dentro do Passivo Circulante, no qual se registram as dívidas da sociedade, mas sim dentro do Patrimônio Líquido” e que “a distribuição de lucros realizada e não paga em um ano, nº entanto, não pode ser desfeita no ano seguinte e aquele valor registrado no Passivo não pode voltar para o Patrimônio Líquido, a menos que seja um lançamento de ajuste, por erro na escrituração”. 9.12. Desse modo, concluiu que a reversão de 83% dos valores lançados pela empresa na “conta do Passivo a título de lucros distribuídos e não pagos para a conta de Prejuízos Acumulados” se tratou de “um ajuste para correção de erros”, pois os valores ali indicados estariam em excesso. Desse modo, teria sido Fl. 3417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 43 equivocado o entendimento da Fiscalização “nº sentido de ser devido o desfazimento da redução do Patrimônio Líquido por prejuízo apresentado em ano seguinte”. 9.13. Nesse contexto, a autoridade lançadora afirmou que o prejuízo no exercício 2016 no valor de R$ 13.909.957,73 foi reconhecido em conta redutora do Patrimônio Líquido e que inexistia saldo credor nas contas lucros ou reservas (PL), situação que exigiria a reversão do saldo credor de R$ 10.169.191,78, remanescente da conta “DIVIDENDOS A DISTRIBUIR – SOCIO DERMEVAL” (PC), visando a “absorver parcialmente o prejuízo apurado no ano-calendário 2017”, reduzindo os prejuízos acumulados para R$ 3.740.765,95. 9.14. Todavia, a pessoa jurídica DAG Construtora Ltda. não interrompeu os pagamentos de “distribuição de lucros” ao interessado, “a partir da provisão constituída por créditos lançados em 01/01 e 29/05/2016 e aguardou o resultado positivo apurado em 2017 para, em 01/01/2018, simultaneamente ao estorno de parte do saldo existente na Conta ‘2.1.4.07.0001 - DIVIDENDOS A DISTRIBUIR - SOCIO DERMEVAL’, assimilar os prejuízos acumulados”. 9.15. Nesse quadro, insta registrar que o interessado argumentou que a reversão parcial da conta “Dividendos a Distribuir” teria sido decorrente de “um ajuste de correção de erros”, pois a distribuição havia sido efetuada em excesso e que a autoridade lançadora teria tão somente argumentado que seria necessário a reversão total do valor creditado nessa conta, sem apresentar qualquer motivação consistente, pois somente erros poderiam ensejar tal correção. 9.16. No entanto, a autoridade lançadora também considerou que se tratava de um erro a manutenção do valor residual dessa conta, defendendo que o valor ainda não revertido também deveria ser devolvido ao patrimônio líquido. Nesse sentido, afirmou que, no período de 01/01/2018 a 12/11/2018, o interessado não era mais sócio dessa pessoa jurídica e “o saldo credor mantido na Conta ‘2.1.4.07.0001 - DIVIDENDOS A DISTRIBUIR - SOCIO DERMEVAL’ após 01/01/2017 não tinha justificativa em reservas de lucros ou em lucros acumulados de períodos anteriores”, tendo em vista que a pessoa jurídica Dag Construtora Ltda. apurou um prejuízo de R$ 13.909.957,73. 9.17. Nesse quadro, verifica-se que a motivação para a reversão do valor residual da conta “Dividendos a Distribuir” foi a mesma apresentada pelo próprio interessado para a reversão parcial do saldo credor dessa conta, ou seja, erro decorrente do excesso de distribuição de lucros. 9.18. Assim, caberia ao interessado, para provar a regularidade da manutenção desses valores remanescentes na conta “Dividendos a Distribuir”, apresentar prova material consistente de que esses valores não estariam abrangidos no erro por ele próprio reconhecido, o qual ocasionou a reversão da maior parte dos valores dessa conta para o patrimônio líquido. Fl. 3418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 44 Desse modo, limitando-se tão somente a afirmar que esse valor deveria ser mantido para pagamento de dividendos, não há como acatar a argumentação apresentada. 9.19. O interessado também sustentou que seria “sabido e consabido que o sócio administrador não é obrigado a auferir rendimentos do trabalho de administrador e, por esse motivo, não havia tal remuneração, tanto que não havia pagamentos mensais”. Ocorre que a autoridade lançadora identificou que “os únicos rendimentos pagos ao sujeito passivo pela Dag Construtora Ltda no ano- calendário de 2018, salvo os valores a título de ‘lucros distribuídos’, foram reembolsos de despesas de viagem (Conta “2.1.6.01.0002 – REEMBOLSO DE DESPESAS A PAGAR), [...]”. 9.20. Assim, o único valor efetivamente recebido pelo interessado no ano calendário 2018 (R$ 1.398.108,04) seria decorrente de “lucros distribuídos” do ano-calendário 2016, isentos do Imposto de Renda. Logo, restaria constatado que ele não teria recebido qualquer remuneração da pessoa jurídica Dag Construtora Ltda. pelos serviços prestados como Administrador no ano-calendário 2018, circunstância que não guarda qualquer razoabilidade, conforme demonstrado na autuação fiscal. 9.21. Logo, toda essa situação fática demonstra o equívoco da afirmação do interessado de que a autoridade lançadora não teria observado a “ocorrência dos fatos no mundo do ser, [...]”, pois a autuação fiscal não se baseou exclusivamente, como afirmou o interessado, em formalismos. 9.22. Por fim, também não pode prosperar a afirmação de que teria ocorrido a decadência do lançamento tributário. Ressalte-se que o interessado defendeu que a contagem do prazo decadencial deveria ter sido iniciada quando foi contabilizada em 2016 a distribuição de lucros em seu benefício. Contudo, o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física ocorreu apenas no momento em que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis, ou seja, quando foi realizado o efetivo pagamento pela pessoa jurídica DAG CONSTRUTORA LTDA. […] 9.26. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN). Esse fato gerador, porém, tem natureza complexiva, de periodicidade anual, pois se realiza ao longo de um intervalo de tempo, e só se completa em 31 de dezembro de cada ano-calendário, tendo em vista que a apuração dessa aquisição de disponibilidade está sujeita a ajuste anual, conforme estabelecido na norma contida no artigo 7º da Lei nº 9.250, de 1995. 9.27. Desse modo, não procede a alegação do interessado de que a contagem do prazo decadencial teria se iniciado em 2016, pois o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física se deu no ano-calendário 2018, quando ocorreu o efetivo Fl. 3419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.479 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720048/2023-11 45 pagamento do valor outrora contabilizado. Assim, a decadência do crédito tributário lançado só se efetivaria em 31/12/2023. 9.28. Ante o exposto, consideram-se improcedentes as alegações do interessado, devendo ser mantida a imputação de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 1.398.108,04. Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 3420DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11157882 #
Numero do processo: 10580.005697/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.683
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. converter o julgamento do recurso em diligência. nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Otacílio D Presidente• EcvslGB • 1 .. ' • :. 1&• Processo Diligência : Recurso Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10580.005697/96-73 203-00.683 105.628 OSVIV ALDINA TEIXEIRA DE QUEIROZ RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 16 a 20: "Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência do crédito tributário no valor de R$2.983,17 relativo ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural- ITR (Lei nO8.847/94 e Lei nO8.981/95, e Lei n0 9.065/95 e Contribuições (Decreto-lei nO 1.146170, art. 5°, combinado com Decreto-lei nO 1.989/82, art. 1° e ~~. Lei 8.315/91 e Decreto-lei 1.166171, art. 4° e ~~), exercício de 1995, do imóvel denominado "Serrote do Rabo QueimadolFazenda Paulísta", cadastrado na Receita Federal sob nO 1318052.5 com área de 1.200,Oha. Na impugnação de fls. O1 a 07, o interessado discorre, na preliminar, sobre fato gerador e lançamento, argüindo, em síntese, que: se manifesta contra o ato admínístrativo do lançamento do ITR, exercício de 1995, por sua inadequação aos princípios gerais de direito constitucíonal, vícios de competência, finalidade e motivo. Quanto ao mérito, alega que o imóvel possui a área apontada pelo fisco, porém face a sua inundação pelas águas do Lago Sobradinho parte da área de domínío útil foram reduzidos. Assim, caso se possa cobrar impostos dessa área subaquática, deve ser cobrada da CHESF que indiretamente a expropriou, imitindo-se prevíamente da posse, sem pagar-lhe qualquer indenização. Não detém a propriedade, muito menos a posse da área em questão, portanto, não pode ser considerado contribuinte, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. Argüi que parte da terra, não inundada pela CHESF, é imprestável para qualquer tipo de exploração rural, por estar localizada no polígono da seca, região do semi-árido nordestino, caracterizada por terras fracas e ímprodutivas. Entretanto, essa área remanescente possui benfeitorias úteis e necessárias, bem como criação de gado de médio e grande porte, o que demonstra ser irreal o indice de utilização de 8,8% contido na notificação. Argumenta que, enunciadas, o valor da terra imóvel, sendo implícitamente, 2 m razão das circunstâncias e condições a lançado não condiz com a realidade do fibutação exorbitante, injusta e inadequada. \ • _."~. ''. .' ' '. Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10580.005697/96-73 203-00.683 Solicita, para comprovar suas alegações, a realização de diligênciase periciasnas áreas aludidas." • • A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. A autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir a solicitação de diligências e pericias quando considerá-Ias prescindíveis ou impraticáveis. O lançamento do imposto é realizado com base nas informações prestadas pelo próprio ContribuinteIDeclarante. Somente a baixa no Cartório de Registro de Imóveis retira a propriedade do imóvel. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799)." lrresignada, a interessada apres ta Recurso nas páginas 20 e seguintes, onde reitera os seus argumentos apresentados na p a inicial. É o relatório. 3 IA ~ Processo : Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10580.005697/96-73 203-00.683 Y0f • •• • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Da leitura dos autos, verifica-se que não foi juntado o AR do Correio para que fosse verificada a tempestividade do recurso ora apresentado. Nestes termos, transformo o julgamento do presente processo em diligência, para que o mesmo retome à DRJ em Salvador - BA para as providências necessárias. Sala das Sessões, m 02 de junho de 1998 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10983.720902/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. CONCEITO DE INSUMOS. Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo e cuja subtração obsta a atividade da empresa ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004.
Numero da decisão: 3101-004.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para firmar o direito ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 com o percentual de 60% a ser aplicado sobre insumos utilizados na produção de produtos de origem animal. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Denise Madalena Green (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green.
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. CONCEITO DE INSUMOS. Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo e cuja subtração obsta a atividade da empresa ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.259 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720902/2011-64 2 DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para firmar o direito ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 com o percentual de 60% a ser aplicado sobre insumos utilizados na produção de produtos de origem animal. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.259 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720902/2011-64 3 Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Denise Madalena Green (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 15-43.736, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SDR na sessão de 26 de outubro de 2017, que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido. O presente processo versa sobre autos de infração para cobrança de PIS/Pasep e COFINS, relativo ao período de apuração de 01/04/2006 e 31/05/2006, decorrente apuração incorreta dos créditos presumidos da Lei 10.925/2004, de crédito sobre aquisição de produtos com alíquota zero (vacinas e derivados de petróleo) e de gastos com fretes sobre compras, nos termos do Relatório Fiscal de folhas 354 a 523. Narra-se que a fiscalização iniciou a partir dos pleitos de ressarcimento da Avipal Nordeste S/A (CNPJ nº 01.573.181/0001-08), posteriormente, incorporada por BRF S.A. Consta Manifestação de Inconformidade, de folhas 398 a 3489. Sobreveio decisão de primeira instância, revertendo as glosas relativas a derivados de petróleo e a fretes sobre compras. Em Voluntário, a Recorrente explica o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. Defende o direito ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas/cooperativas com alíquota zero e quanto ao percentual aplicado conforme o insumo aquirido para atividades agroindustriais. Alega ainda o direito de crédito de aquisição de insumos com alíquota zero. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.259 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720902/2011-64 4 Do direito ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas/cooperativas com alíquota zero e quanto ao percentual aplicado conforme o insumo aquirido para atividades agroindustriais A lide gira em torno do cálculo do crédito presumido sobre insumos previsto no artigo 8° da Lei nº 10.925/2004. Quanto ao leite, segundo a autoridade fiscal, a Recorrente havia utilizado sua aquisição como crédito básico, com as alíquotas “plenas” na apuração das contribuições sociais, enquanto verificou que poder-se-ia utilizar apenas do crédito presumido, aplicando o percentual de 60% sobre as alíquotas. Com relação aos produtos soja, milho, sorgo e frangos vivos foi reconhecido no procedimento fiscal o crédito presumido, mas no percentual de 35% para tais insumos, enquanto a contribuinte havia se aproveitado do crédito presumido com o percentual de 60%. A Recorrente alega que os percentuais foram corretamente aplicados, pois, ao contrário do que pretendido pela Fiscalização, os percentuais são aplicados em consonância com o produto elaborado, e não em conformidade com o insumo adquirido. A interpretação do Fisco era reforçada pelo § 3° do art. 8° da Lei nº 10.925/04 e pela IN RFB n° 660/2006, no sentido de que os descontos de créditos presumidos deveriam ocorrer com base nas alíquotas relacionadas à classificação do insumo utilizado: Art. 8° (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e No entanto, a Lei n° 12.865/13, com intuito de suprimir as dúvidas, acresceu o § 10 ao art. 8° da Lei n°10.925/04, a saber: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. Dessa forma, o percentual deve ser determinado, de acordo com a classificação na TIPI do produto no qual o insumo é utilizado. E seus efeitos são retroativos, abrangendo o caso em tela - ano calendário de 2008 - em razão do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.259 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720902/2011-64 5 (. . .) Nesse mesmo sentido, temos diversas decisões do CARF, muitas em que a Recorrente também é parte. Vide Acórdãos nº 3301-005.013; 3301-002.966; 3403-003.550 e 3201-005.323. Tal assunto foi alvo da Súmula CARF n° 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Voto pelo provimento das alegações da Recorrente, concernentes à interpretação do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004, qual seja, de que é de 60% o percentual a ser aplicado sobre insumos aplicados na produção de produtos de origem animal. Da aquisição de insumos com alíquota zero Foram glosados créditos calculados sobre compras de produtos, cujas alíquotas de PIS e COFINS estavam reduzidas a zero. A glosa se fundou nos inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. A Recorrente defende que a tomada dos créditos atende o princípio da não cumulatividade. O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições (suspensão ou alíquota zero) é expressamente vedado pelos inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Portanto, nego provimento ao Recurso nesse tópico. Da responsabilidade da sucessora não alcança a multa punitiva Como bem explora a autoridade julgadora no acórdão combatido, a pessoa jurídica sucessora é responsável pelos débitos oriundos da sucedida, também incluindo eventuais multas de ofício, em obediência ao arcabouço legal do CTN: artigos 129, 132 e 133. Nesses termos, Súmula CARF n° 113. Dessa forma, voto por negar provimento a esse tópico recursal. Do Pedido de Diligência Quanto ao pedido de diligência, indefere-se por se tratar de matéria passível de prova documental que foi apresentada por meio de documentação, inclusive laudos, no momento da manifestação de inconformidade e na peça recursal. Do dispositivo Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.259 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720902/2011-64 6 Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para firmar o direito ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 com o percentual de 60% a ser aplicado sobre insumos utilizados na produção de produtos de origem animal. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 1024DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.727225/2022-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONHECIMENTO. Se a parte recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decisão que deixa de conhecer o recurso voluntário não é equivocada. Entretanto, em razão do princípio da primazia do mérito, há de se conhecer o recurso. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ART. 114, § 12, I, do RICARF. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante a declaração da concordância com os fundamentos da decisão recorrida. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, c, do CTN”
Numero da decisão: 1202-002.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados. Vencido o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto que votou para excluir os coobrigados Allan Aires de Melo Cordeiro, Carlos Alberto Cordeiro e Maria Isabel de Melo Cordeiro do polo passivo da relação jurídico-tributária. A Conselheira Liana Carne Fernandes de Queiróz acompanhou o relator pelas conclusões. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminares de conexão e de nulidade e a prejudicial de decadência e, no mérito dar provimento parcial ao recurso para reduzir a 100 % (cem por cento) o percentual da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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REITERAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONHECIMENTO. Se a parte recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decisão que deixa de conhecer o recurso voluntário não é equivocada. Entretanto, em razão do princípio da primazia do mérito, há de se conhecer o recurso. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ART. 114, § 12, I, do RICARF. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante a declaração da concordância com os fundamentos da decisão recorrida. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, c, do CTN” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados. Vencido o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto que votou para excluir os coobrigados Allan Aires de Melo Cordeiro, Carlos Alberto Cordeiro e Maria Isabel de Melo Cordeiro do polo passivo da relação jurídico-tributária. A Conselheira Liana Carne Fernandes de Queiróz acompanhou o relator pelas conclusões. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminares de conexão e de nulidade e a prejudicial de decadência e, no mérito dar provimento parcial ao recurso para reduzir a 100 % (cem por cento) o percentual da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF que, ao apreciar as impugnações apresentadas, entendeu, por unanimidade de votos, negar-lhes provimento. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: São impugnações apresentadas por MFC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (“MFC”, ou “Contribuinte”, e-fls. 1165/1225), SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (“SAINTE”. MARIE”, e-fls. 1038/1054), ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO (“ALLAN”, e-fls. 1074/1096), CARLOS ALBERTO CORDEIRO (“CARLOS ALBERTO”, e- fls. 1104/1126) e MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO (“MARIA ISABEL”, e-fls. 1134/1156), em face dos autos de infração de IRPJ (fatos geradores trimestrais compreendidos entre 01/01/2017 e 31/12/2018), CSLL (fatos geradores trimestrais compreendidos entre 01/01/2017 e 31/12/2018), Cofins (FGs mensais compreendidos entre 01/01/2017 e 31/12/2018), PIS (FGs mensais compreendidos entre 01/01/2017 e 31/12/2018) e Multa Regulamentar De Emissão ou Utilização de Nota Fiscal Irregular, às e-fls. 20/184, lavrados na DEFIS Fl. 2062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 3 em São Paulo, tendo sido lançados de ofício os valores principais de IRPJ de R$10.292.798,32, CSLL de R$4.650.659,26, Cofins de R$10.711.572,15, PIS de R$2.320.840,54 e Multa Regulamentar de R$ 229.282.277,55, com arbitramento do lucro (incisos II e III do artigo 47 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995), multa qualificada (150%) e sujeição passiva indireta imputada a ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO (inc. I do art. 124 c/c inc. III do art. 135 do CTN), CARLOS ALBERTO CORDEIRO (inc. I do art. 124 c/c inc. III do art. 135 do CTN), MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO (inc. I do art. 124 c/c inc. III do art. 135 do CTN) e SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (inc. I do art. 124 do CTN). Relata a autoridade autuante que o grupo econômico MELO CORDEIRO teria criado uma série de operações artificias entre as empresas, dentre as quais a MFC, visando inflar os créditos presumidos de ICMS, mediante transações intragrupo fictícias de mercadorias, no qual foram emitidas notas fiscais com valores irreais, inidôneas e imprestáveis para a apuração da base de cálculo dos tributos federais. O quadro apresenta as empresas e o quadro societário de empresas do grupo econômico: Fl. 2063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 4 Fl. 2064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 5 Fl. 2065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 6 No quadro a seguir, encontra-se o parentesco entre as pessoas físicas com participação societária no grupo econômico: Relata a autoridade autuante que, no ano de 2014, o grupo econômico funcionava com uma empresa comercial importadora e exportadora (SAINTE MARIE), duas industrializadoras e comercializadoras de cabos e fios, a empresa CORDEIRO FIOS (que foi incorporada pela MFC, Contribuinte) e a empresa CORDEIRO CABOS (contribuinte), uma empresa comercializadora fora de São Paulo que atuava em outros estados, e uma empresa de logística de transportes (SAVE). Ocorre que nesse ano o envio da matéria prima importada do Chile pela SAINTE MARIE, que tinha sede em Santa Catarina, para as empresas em São Paulo (CORDEIRO FIOS E CORDEIRO CABOS), foi objeto de auto de infração do Fisco Estadual de São Paulo, visando a cobrança da diferença sobre o crédito tomado de ICMS de 12%. Isso porque o estado de Santa Catarina propicia benefício de ICMS para importadores de cobre, no qual se permite o diferimento do recolhimento do imposto, devendo ser considerada a base de cálculo integral, sem aplicação de qualquer redução prevista na legislação tributária, ou seja, mesmo que haja descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos, o imposto a ser destacado é sobre o valor total da transação. O benefício consistia na concessão de um crédito presumido de modo a resultar em uma tributação efetiva de ICMS Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 7 de 0,6% da base de cálculo integral, relativa à operação própria, nas operações internas. Ocorre que, quando da remessa dos produtos para as empresas de São Paulo, constava nas notas fiscais o crédito presumido de ICMS de 12%. A operação foi contestada pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, que não aceitou os créditos de ICMS de 12% destacados nas notas fiscais (alíquota interestadual) de compras das mercadorias vindas de Santa Catarina sobre o percentual de 18% de alíquota interna, sob alegação de que o contribuinte beneficiado com o regime do Estado de Santa Catarina só havia recolhido o ICMS no percentual de 0,6%. Os autos de infração lavrados pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo imputaram cobrança superior a 795 milhões de reais, sobre os valores resultantes dos 12% destacados na nota fiscal menos os 0,6% efetivamente recolhidos, uma vez que a Lei Complementar nº 24, de 1975, determina que toda e qualquer concessão de incentivo ou benefício que ocasione redução ou supressão de carga tributária devida deve ser objeto de acordo firmado em convênio ratificado pelos Estados e pelo Distrito Federal, sendo que a celebração dos convênios deve ocorrer em reuniões específicas, com a presença de representantes de todas as unidades federadas, no CONFAZ, decisão unânime, o que não se deu no caso concreto. Diante da situação, relata a autoridade fiscal que o grupo econômico, visando evitar novas autuações do Fisco de São Paulo, promoveu uma reestruturação no fluxo dos produtos, com interposição de novas empresas, e que foi objeto de análise dos presentes autos, compreendendo os anos-calendário de 2017 a 2019. Assim, inicialmente, manteve-se a importação direta de cobre de fornecedores estrangeiros (principalmente no Chile) efetuada pela SAINTE MARIE (filial de CNPJ 05.289.245/0003-66, localizada em Itajaí no estado de Santa Catarina). Na sequência, os vergalhões, placas e catodos de cobre importados pela SAINTE MARIE foram transferidos para a empresa LCA (na filial sediada no município de Garuva, em Santa Catarina). Os produtos eram encaminhados para as empresas KB, VENEZA e IBIZA, com objeto social o comércio atacadista de produtos de extração mineral, exceto combustíveis, localizadas no estado de São Paulo, e a empresa FIC, com objeto social o comércio varejista de material elétrico, com matriz no município de Garuva, em Santa Catarina, e filiais nos estados do Paraná, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul, Pará, Bahia, Pernambuco, Mato Grosso do Sul e Roraima. Na sequência, dava-se o encaminhamento para as empresas responsáveis pela industrialização dos cabos e fios, e posterior comércio, a CORDEIRO CABOS e a CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte), sediadas no Estado de São Paulo. O quadro representa o fluxo dos produtos no grupo econômico: Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 8 A acusação fiscal é de que a mercadoria importada pela SAINTE MARIE tinha passagem meramente formal pela LCA, e seguia, a depender do período, para as empresas KB, Veneza ou Ibiza, em São Paulo, e para a FIC, em outros estados, finalmente chegando às indústrias em São Paulo, efetivas adquirentes das mercadorias importadas e que as utilizaram como insumo na produção de seus fios e cabos elétricos. Assim, as operações de compra e venda envolvendo LCA, KB, Veneza, Ibiza e FIC eram simuladas, conforme gráfico elaborado: As notas fiscais emitidas entre as empresas em “tracejado” no gráfico envolveram irregularidades, descritas pela autoridade fiscal: Fl. 2068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 9 (...) a forma como as notas fiscais intragrupo, delimitadas pelo tracejado alaranjado no gráfico, foram emitidas e os próprios “pagamentos”, que em alguns casos nem existiram, se assemelham a uma conta corrente do grupo, possibilitando a apuração totalmente distorcida dos tributos federais, especialmente os que foram objeto dessa fiscalização. Além disso, houve a utilização recorrente de notas fiscais inidôneas, já que as operações que envolveram LCA, KB, Ibiza e Veneza eram fictícias, uma vez que as reais destinatárias das mercadorias importadas pela Saint Marie e que “passaram” por estas empresas eram as indústrias Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios (MFC). Teriam sido interpostas as empresas LCA, KB, IBIZA e VENEZA, com valores fictícios de notas fiscais (inidôneas) e pagamentos assemelhados a conta corrente, sendo que as reais destinatárias da matéria prima importada pela SAINTE MARIE eram as empresas CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte). No decorrer da ação fiscal, as empresas do grupo econômico foram intimadas. Após atender inicialmente mediante apresentação dos contratos sociais e estatutos sociais, seguiram-se intimações com respostas desacompanhadas de documentação comprobatória. Apesar de reiteradamente intimadas e diligenciadas, as empresas não apresentaram documentos ou esclarecimentos, sob alegação de que haveria falta de motivação dos atos de fiscalização. (...) Aduz a autoridade autuante que, diante da ausência de documentos e esclarecimentos por parte das empresas do grupo econômico, as análises deram- se por meio de consultas aos sistemas informatizados da RFB (Sistema Público de Escrituração Digital -Sped), e por informações obtidas das Fazendas Estaduais de Santa Catarina e de São Paulo. Descreve a autoridade fiscal exemplo de simulações da mercadoria transacionada da SAINTE MARIE para a LCA, No caso, a matéria prima foi importada junto ao Chile (nota fiscal de entrada) no valor de R$3.017.221,42. As notas fiscais de saída da SAINTE MARIE para a LCA totalizaram o valor de R$18.848.754,45, sendo este utilizado para o destaque do ICMS de Santa Catarina (12% do valor bruto da mercadoria). Foram concedidos nas notas fiscais descontos incondicionais que totalizaram R$13.005.640,55 (aproximadamente 69% do valor bruto total), e na sequência novos descontos no valor de R$2.073.363,02. Assim, de um valor bruto total de R$ 18.848.754,45, apurou-se ao final valor líquido de R$3.769.750,88, encaminhado para a LCA. Os novos descontos não constaram nas notas fiscais emitidas pela SAINTE MARIE, tendo sido escriturados na data da emissão do documento. Ao final, no trânsito entre empresas do grupo econômico, a mercadoria importada foi adquirida por R$ 3 milhões e o valor bruto da mercadoria revendida foi de R$18,8 milhões. Aplicando-se os descontos na Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 10 “venda” para a LCA, o valor dos produtos transacionados foi de R$3,8 milhões, conforme demonstrativo: Ainda, os pagamentos de notas fiscais referentes a transações entre empresas do grupo econômico, quando foram efetivados, eram realizados sem qualquer relação com o vencimento das duplicatas, em atraso e sem imposição de qualquer penalidade moratória, como ocorreria em transações regulares. Registra a autoridade autuante que, quando a LCA efetuou a venda dos vergalhões de cobre para uma empresa foram do grupo econômico (Ice Indústria de Cabos Especiais Ltda), não houve lançamento de nenhum desconto (condicional ou incondicional) nas notas fiscais de saída. (...) Depois de descrever o fluxo entre SAINTE MARIE e LCA, a autoridade fiscal passou a discorrer sobre as transações entre a LCA e as empresas KB, IBIZA e VENEZA (sediadas em São Paulo), e a FIC (em outros Estados). No caso, as supostas vendas de mercadorias da LCA para a KB ocorreram da mesma forma que ocorreram no estágio anterior, com emissão de notas fiscais com descontos incondicionais expressivos e com descontos concedidos fora das notas fiscais e nas mesmas datas de suas emissões, conforme demonstrativo: Na análise da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da KB no ano-calendário de 2017, constatou-se apuração de custo dos produtos supostamente revendidos de R$65.687.066,91, em valor superior ao efetivamente realizado, de R$14.464.188,26, concretizando uma fraude contábil, e a apuração de prejuízos de R$96.009,08 em seu resultado societário. A princípio, os descontos obtidos por fora das notas e na mesma data das emissões deveriam ter como contrapartida a redução dos custos das mercadorias revendidas, acarretando, em tese, a Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 11 apuração de um resultado a maior. Contudo, os lançamentos dos descontos foram desconsiderados na apuração dos resultados. A empresa KB teria simulado vendas intragrupo de produtos de cobre de 05/2015 a 05/2017, e foi encerrada por liquidação voluntária em 13/12/2017. Esclarece a autoridade fiscal que, como as operações intragrupo com a KB foram simuladas, não houve lançamento de ofício na empresa; e as notas fiscais de entrada e saída de mercadorias da KB foram consideradas inidôneas, uma vez que as mercadorias eram de fato comercializadas entre a SAINTE MARIE e as indústrias do grupo. Os dados constantes das escriturações contábeis da KB foram registrados somente para dar uma aparência de legalidade às operações intragrupo simuladas. Sobre a IBIZA, relata a autoridade fiscal que entre janeiro de 2017 e março de 2018, a empresa teria simulado a compra de catodos e placas de cobre vindos de Santa Catarina, por meio da LCA, para supostamente fornecê-los à CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte), e que em todo o período de sua existência da empresa, a LCA foi sua única fornecedora de produtos de cobre (catodos e placas). Ainda, os únicos destinatários dos produtos foram as empresa do grupo econômico CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte). Deu-se o mesmo procedimento, com emissão de notas fiscais com valor bruto das mercadorias, e aplicação de descontos por fora das notas, conforme demonstrativos dos anos de 2017 e 2018: Na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de 2018, a IBIZA apurou custo das mercadorias supostamente revendidas de R$ 99.728.900,23, ou seja, um custo artificialmente majorado em R$41.902.127,63 (R$ 99.728.900,23 menos R$ 57.826.772,60). Por consequência, foi informado na ECF um prejuízo societário de R$62.613,66. Esclarece a autoridade fiscal que, na medida em que a IBIZA não Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 12 realizou qualquer operação de compra e venda de mercadorias, não foi constituído qualquer crédito tributário contra a empresa, uma vez que os dados constantes das escriturações contábeis foram registrados somente para dar uma aparência de legalidade às operações intragrupo simuladas. Constatou-se ainda que o capital social de 88 mil reais, revela-se insuficiente para uma sociedade que pretende comprar e revender milhões de reais em mercadorias. E, para efetuar os pagamentos iniciais, a IBIZA valeu-se de “empréstimos” de outra empresa do grupo, KB. O capital social que seria suficiente para esses primeiros pagamentos permaneceu intacto até o distrato social, quando foi levado à conta contábil de lucros ou prejuízos acumulados, sendo que a integralização na contabilidade teria sido meramente formal, uma vez que a empresa que efetivamente procedeu aos pagamentos foi a KB. A IBIZA foi encerrada por liquidação voluntária em 05/04/2018. Sobre a VENEZA, entre março de 2018 a abril de 2019, a empresa teria simulado a compra de catodos e placas de cobre vindos de Santa Catarina, por meio da LCA, para supostamente fornecê-los à CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte). Em todo o período de sua existência da empresa, a LCA foi sua única fornecedora de produtos de cobre (catodos e placas), e os únicos destinatários dos produtos foram as empresa do grupo econômico CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte). Deu-se o mesmo procedimento entre as empresas do grupo, com emissão de notas fiscais com valor bruto das mercadorias, e aplicação de descontos por fora das notas, conforme demonstrativo do ano de 2018: Da mesma maneira que ocorreu com as outras empresas do grupo, na ECF do ano-calendário de 2018 o valor utilizado como custo das mercadorias revendidas foi de R$392.893.119,22, ou seja, houve a apuração de um custo artificialmente majorado em R$309.363.930,76 (R$ 392.893.119,22 menos R$83.529.188,46). Deu-se apuração majorada de créditos de PIS e Cofins, com ocorreu na KB e na IBIZA, uma vez que a base de cálculo foi o valor bruto abatidos somente dos descontos incondicionais, apurando-se base de créditos de PIS/Cofins aumentada em R$355.537.591,17. A VENEZA foi baixada por inexistência de fato em 14/08/2018, com efeitos desde 02/03/2018, pelo Ato Declaratório Executivo nº 006215320, no qual foi apurado que os documentos emitidos pela empresa eram inidôneos, não produzindo Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 13 efeitos tributários em favor de terceiros. Esclarece a autoridade fiscal que, sendo a empresa inexistente de fato, e que não realizou qualquer operação de compra e venda de mercadorias, não houve lançamento de ofício, uma vez que os dados constantes das escriturações contábeis foram registrados somente para dar uma aparência de legalidade às operações intragrupo simuladas. Sobre a FIC, no período de março de 2017 a dezembro de 2020, a acusação fiscal é que a empresa teria simulado a compra de placas e vergalhões de cobre vindos de Santa Catarina, por meio da LCA, com procedimento idêntico ao de outras empresas do grupo econômico, com emissão de notas fiscais com descontos incondicionais expressivos e com descontos concedidos na mesma data de emissão dos documentos, conforme demonstrativo: Deu-se a majoração irregular de créditos de PIS/Cofins, assim como na KB, IBIZA e VENEZA, com uma base de cálculo aumentada em R$ 59.464.032,29. Concluiu a autoridade autuante que o procedimento fraudulento consistiu na emissão de notas fiscais de mercadorias pelas empresas do grupo econômico com valores fictícios, possibilitando ocultar ou reduzir a base de cálculo para evitar recolhimento dos tributos. Após a venda simulada dos produtos importados pela SAINTE MARIE para a LCA, a revenda ocorria da mesma forma. A LCA efetuava a emissão de notas fiscais com descontos incondicionais e descontos concedidos por fora dos documentos, para as outras empresas do grupo, KB, VENEZA e IBIZA (em São Paulo) e para a FIC (em outros estados). Com o fluxo estruturado pelo grupo econômico, de Santa Catarina para São Paulo, e das empresas de São Paulo para a CORDEIRO CABOS e para a CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte), foi possível obter insumos de cobre com o ICMS destacado de 18% e com os maiores valores possíveis de mercadorias, aliado a uma apuração irrisória de tributos estaduais e federais em toda a cadeia. (...) Descreva a autoridade autuante o fluxo financeiro do grupo econômico, para comprovar confusão patrimonial entre as empresas do grupo, a artificialidade da KB, IBIZA, VENEZA e FIC e validar as compras e vendas simuladas relacionadas ao cobre importado. Apresenta o gráfico: Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 14 Na primeira parte do fluxo financeiro, constatou que as transferências de recursos entre as empresas teriam duas finalidades, custear os gastos básicos revelando de forma contundente a confusão patrimonial, e proporcionar aparência de operações reais de compra e venda de mercadoria. Na segunda parte do fluxo financeiro, os valores mais expressivos que ingressaram nas contas bancárias da KB a título de adiantamento, vindos da CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte), eram repassados no mesmo dia para a suposta fornecedora LCA, que encaminhava para SAINTE MARIE (terceira parte do fluxo financeiro), para supostamente quitar as notas fiscais de compras de mercadorias. A título de exemplo, foram extraídos lançamentos da ECD da KB e da LCA no período compreendido entre 05/01/2017 e 12/01/2017no qual se verifica-se que a KB não tinha condições de custear pagamentos de salários, de fornecedores e do próprio aluguel. Assim, o valor era transferido como adiantamento, mas correspondia exatamente aos gastos efetuados pela KB, demonstrando que os pagamentos eram efetuados, de fato, pela CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte), como pagamento de tarifas bancárias, reclamatórias trabalhistas, energia elétrica, aplicações e ressarcimento de despesas. (...) Constatou a autoridade autuante que o cobre importado pela SAINTE MARIE foi encaminhado, de fato, para as empresas em São Paulo CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte), ou a FIC (com sede em outros Estados). Assim, as supostas comercializações do produto para as empresas do grupo econômico, LCA, KB, VENEZA e IBIZA foram realizadas fraudulentamente e simuladamente, para reduzir a incidência do ICMS em São Paulo e teve como repercussão a apuração distorcida de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. No decorrer da ação fiscal, apesar de reiteradamente intimada, a MFC (Contribuinte) não apresentou os documentos solicitados pela Fiscalização. Ainda, a escrituração digital encontra-se lastreada por notas fiscais intragrupo inidôneas, com valores fictícios, sem lastro com os eventos econômico/financeiros, sendo que as movimentações financeiras não correspondem a pagamentos ou recebimentos de operações de compra e venda entre empresas do grupo econômico. Por consequência, restaram caracterizadas duas hipóteses de arbitramento de lucro: primeiro, pela não apresentação de documentos solicitados no decorrer da ação fiscal, e segundo, pela escrituração contábil estar com evidentes indícios de fraude, impossibilitando a determinação do lucro real. Assim, deu-se o arbitramento do lucro, com base nos incisos II, alínea “b”, e III, do artigo 47 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, consolidados nos incisos II, alínea “b”, e III, do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 15 aprovado pelo Decreto n°3.000/99, e nos incisos III, alínea “b”, e IV do artigo 603 do RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018. O lucro arbitrado foi determinado no caso em que é possível apurar a receita bruta, conforme art. 16 da Lei n º 9.249, de 1995. Sendo a MFC uma empresa com objeto social industrial e comercial, apurou-se faturamento decorrente das receitas de vendas e revendas de produtos, deduzidas das devoluções, cancelamentos e descontos incondicionais, aplicando-se coeficiente de determinação do lucro arbitrado de 9,6%. Foram abatidos da apuração do IRPJ e da CSLL valores confessados em DCTF, e na apuração do PIS e da Cofins foram excluídos os valores destacados de ICMS. Foi imputada multa regulamentar, por emissão de nota fiscal irregular, prevista no art. 572 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI), conforme motivação da autoridade fiscal: (...) A multa de ofício foi qualificada (150%), tendo em visto que a autoridade autuante considerou concretizadas as hipóteses de sonegação, fraude e conluio definidas no art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, conforme artigo 44, caput e §1º, da Lei nº 9.430, de 1996: (...) Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em vista que os fatos relatados permitem a caracterização, em tese, de Crime Contra a Ordem Tributária previsto no artigo 1°, incisos I e II, e no artigo 2°, inciso I da Lei n ° 8.137, de 27/12/1990. Foi imputada responsabilização tributária, para os lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e de multa regulamentar, a ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO (inc. I do art. 124 c/c inc. III do art. 135 do CTN), CARLOS ALBERTO CORDEIRO (inc. I do art. 124 c/c inc. III do art. 135 do CTN), MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO (inc. I do art. 124 c/c inc. III do art. 135 do CTN) e SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (inc. I do art. 124 do CTN): Foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, com multa qualificada, e de Multa Regulamentar De Emissão ou Utilização de Nota Fiscal Irregular, com Termos de Responsabilidade Tributária imputadas a ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO (inc. I do art. 124 c/c inc. III do art. 135 do CTN), CARLOS ALBERTO CORDEIRO (inc. I do art. 124 c/c inc. III do art. 135 do CTN), MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO (inc. I do art. 124 c/c inc. III do art. 135 do CTN) e SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (inc. I do art. 124 do CTN). Os sujeitos passivos foram cientificados dos autos de infração e apresentaram impugnação, conforme quadro: Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 16 A impugnação apresentada pela MFC, inicialmente, nos tópicos 1. FATOS ANTECEDENTES À AUTUAÇÃO e 2. MOTIVO E OBJETO DA AUTUAÇÃO, discorre sobre aspectos fáticos da autuação fiscal. Na sequência, estrutura-se conforme tópicos a seguir, em síntese: 3. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO GRUPO. (...) Regularidade das operações. As empresas do grupo existem de fato. Além disso, há distinção entre as suas atividades, houve efetiva circulação física das mercadorias e o fluxo financeiro é condizente com as operações praticadas. 4. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO FEDERAL. A ESTRUTURA QUESTIONADA PELO FISCO ACARRETOU CARGA TRIBUTÁRIA SUPERIOR À QUE SERIA DEVIDA DE ACORDO COM AS CONCLUSÕES DO TRABALHO FISCAL. (...) Ausência de prejuízo ao Fisco federal. Se as operações tivessem sido praticadas entre SAINTE MARIE e a IMPUGNANTE, como entendeu a Fiscalização, a carga dos tributos federais seria inferior à que foi observada pelas empresas do grupo Melo Cordeiro. 5. ILEGITIMIDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO 5.1. INOBSERVÂNCIA DO ART. 148 DO CTN. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO REGULAR PARA SE ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO. 5.2. DEVER DA FISCALIZAÇÃO DE DETERMINAR O LUCRO REAL, AINDA QUE CONVICTA DE QUE HAVIA INDEVIDA MAJORAÇÃO DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O ARBITRAMENTO. 5.3.NÃO CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DO LUCRO PELO FUNDAMENTO DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. (...) ERRO DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE PIS/COFINS PAGOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO PELA IMPUGNANTE E DAQUILO QUE TIVER SIDO RECOLHIDO PELAS PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS INEXISTENTES. (...) Necessidade de abatimento de tributos não contemplados a partir da desconsideração procedida e requalificação subsequente. No mínimo, deve ser assegurado o abatimento do PIS/COFINS pago pela IMPUGNANTE no regime não cumulativo, além dos valores incorridos pelas sociedades tidas por inexistentes. Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 17 7. INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO LEGAL, POR NÃO SE QUESTIONAR A SAÍDA DOS PRODUTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO IPI. DECADÊNCIA PARCIAL. 7.1. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO MATERIAL DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO À SAÍDA DOS PRODUTOS, CUJA MOVIMENTAÇÃO É INCONTROVERSA 7.2. INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO E, MENOS AINDA, DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO RELACIONADOS AO IPI. TRIBUTO RECOLHIDO A MAIOR CONSIDERADAS AS PREMISSAS SUSTENTADAS PELA FISCALIZAÇÃO 7.3. INCONGRUÊNCIA. MULTA LANÇADA SOBRE O VALOR DA MERCADORIA CONSIDERADO “IRREAL” PELA PRÓPRIA FISCALIZAÇÃO. NO MÍNIMO, ELA DEVERIA SER QUANTIFICADA EXTIRPANDO OS DESCONTOS COMERCIAIS 7.4. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MESMA PENALIDADE EM DUPLICIDADE (BIS IN IDEM) 7.5. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR A MULTA EM RELAÇÃO A FATOS ANTERIORES A 15/12/2017 7.6. CONSUNÇÃO E CARÁTER CONFISCATÓRIO (...) 8. INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA AOS FATOS NARRADOS PELO FISCO (...) Inaplicabilidade da multa qualificada. A acusação fiscal é de que teria havido simulação unicamente para evitar autuações de ICMS. Não houve imputação de conduta relacionada à sonegação de tributos federais. Por isso, descabe aplicar a pena duplicada no caso concreto, ainda que se admitam corretas as diferenças de tributos federais exigidas (o que ora se faz para argumentar). 9. AUSENTE A ALEGADA SIMULAÇÃO, HOUVE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) Decadência parcial. Tendo em vista que não houve dolo, fraude ou simulação, deve-se, face à aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, reconhecer a decadência parcial dos créditos tributários em relação aos alegados fatos geradores ocorridos antes de 15/12/2017, compreendendo os três primeiros trimestres de 2017 para IRPJ/CSLL e as apurações de janeiro a novembro de 2017 para PIS/COFINS. Ao final, apresentou os pedidos: Por todo o exposto, requer-se o cancelamento dos autos de infração, ou, quando menos, a redução dos valores exigidos. Outrossim, diante dos fatos, cálculos e elementos probatórios apresentados na presente impugnação, requer a IMPUGNANTE seja determinada a realização de diligência e/ou perícia técnica, com o objetivo de analisar a documentação pertinente (que permanecerá à disposição das autoridades fazendárias caso necessário), a fim de reforçar a improcedência/inconsistência dos lançamentos. Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 18 As impugnações de ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO, CARLOS ALBERTO CORDEIRO e MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO apresentaram o mesmo conteúdo, dispondo no tópico 1 sobre o “objeto da demanda”, e nos demais tópicos os seguintes pontos, em síntese: 2. NULIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA POR VÍCIO MATERIAL. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO SUPOSTO INTERESSE COMUM E DAS INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE COMETIDAS PELO IMPUGNANTE. (...) Nulidade por ausência de fundamentação fática e motivação deficiente. Não há demonstração de interesse comum entre o IMPUGNANTE e a pessoa jurídica autuada em relação aos créditos tributários decorrentes do arbitramento em face da última e a peça fiscal deixou de declinar por quê seria o IMPUGNANTE responsável pela multa isolada de 100% do valor comercial da mercadoria. A atribuição de responsabilidade por interesse comum (CTN, art. 124, I) e pelo alegado cometimento de ilícitos com base no art. 135, III, do CTN pressupõe a identificação e individualização das condutas praticadas, o que se verifica na autuação. 3. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 124, I E 135, III, DO CTN. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE CONDUTAS O QUE NÃO SATISFAZ O DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE A GESTORES. (...) A coobrigação do art. 135, III, do CTN exige a descrição, pela Fiscalização, das condutas concretas praticadas pelo responsável. Assertivas genéricas, como as que constam da peça fiscal, de que, por ser administrador, o IMPUGNANTE deve ser responsabilizado estão em desacordo com a regra de coobrigação, a qual exige a demonstração de que o gestor interveio nos atos supostamente simulados de compra e venda de mercadorias. Há de se identificar necessariamente a prática dolosa de ato ilícito pelo responsável. 4. INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DO INTERESSE COMUM. (...) Ausência de solidariedade por interesse comum nos termos do art. 124, I, do CTN. Não existe interesse comum entre o IMPUGNANTE e a pessoa jurídica autuada que justifique a cobrança de tributos e respectivos acréscimos de forma solidária. Também não há qualquer elemento que indique ter o IMPUGNANTE emitido as notas fiscais objeto da multa isolada. 5. ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAR NO CTN A SOLIDARIEDADE RELATIVA À MULTA ISOLADA. (...) Erro de enquadramento quanto à multa isolada. As regras de coobrigação do CTN (arts. 124, I e 135, III) se restringem à obrigação tributária principal, não alcançando penalidade isolada regulada por lei especial e que, segundo o Fisco, teria natureza administrativa. Ao final, apresenta como pedido: Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 19 Por todo o exposto, demonstrada a inexistência de fundamento fático ou jurídico para a imputação de responsabilidade ao IMPUGNANTE pelos créditos lançados neste processo, requer-se seja determinada a sua exclusão do polo passivo da autuação. A impugnação de SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA discorre inicialmente sobre o “objeto da demanda” no tópico 1, sendo seguida dos tópicos, em síntese: 2. NULIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA POR VÍCIO MATERIAL. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO SUPOSTO INTERESSE COMUM. (...) Nulidade por ausência de fundamentação fática e motivação deficiente. Não há demonstração de interesse comum entre a IMPUGNANTE e a pessoa jurídica autuada em relação aos créditos tributários decorrentes do arbitramento em face da última e a peça fiscal deixou de declinar por quê seria a IMPUGNANTE responsável pela multa isolada de 100% do valor comercial da mercadoria. 3. INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DO INTERESSE COMUM. (...) Ausência de solidariedade por interesse comum nos termos do art. 124, I do CTN. Não existe interesse comum entre a IMPUGNANTE e a pessoa jurídica autuada que justifique a cobrança de tributos e respectivos acréscimos de forma solidária. Também não há qualquer elemento que indique ter a IMPUGNANTE emitido as notas fiscais objeto da multa isolada. 4. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM QUANDO O INTERESSE NA COOBRIGAÇÃO TEM POR ORIGEM A DESCRIÇÃO DE CONDUTA ALEGADAMENTE ILÍCITA. (...) Impossibilidade de haver solidariedade por interesse comum a partir da acusação da prática de ilícito. A prática de ato ilícito pela IMPUGNANTE - o que se aceita para argumentar - não leva à imputação de solidariedade com fundamento no art. 124, I, do CTN. 5. ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAR NO CTN A SOLIDARIEDADE RELATIVA À MULTA ISOLADA. (...) Erro de enquadramento quanto à multa isolada. A regra de coobrigação do CTN (art. 124, I) se restringe à obrigação tributária principal, não alcançando penalidade isolada regulada por lei especial e que, segundo o Fisco, teria natureza administrativa. Ao final, apresenta como pedido: Por todo o exposto, demonstrada a inexistência de fundamento fático ou jurídico para a imputação de responsabilidade ao IMPUGNANTE pelos créditos lançados neste processo, requer-se seja determinada a sua exclusão do polo passivo da autuação. Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 20 Consta petição apresentada pela MFC, à e-fl. 1377, no qual requer complementar as razões da impugnação, para afirmar que a imposição de multa qualificada no caso concreto estaria contrariando a Súmula CARF nº 96 ( “A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros”), aplicada justamente para os casos em que a motivação do arbitramento do lucro foi a suposta falta de apresentação de livros. A 8ª Turma da DRJ01 julgou parcialmente procedentes as impugnações, conforme decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. Diante de lançamentos de ofício efetuados conforme revisão de ofício (art. 149 do CTN), atividade administrativo vinculada e obrigatória da autoridade fiscal (art. 142 do CTN), devidamente formalizados nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), com robusta e detalhada descrição dos fatos, motivação, fundamentação e enquadramento legal, não há que se falar em nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 MULTA REGULAMENTAR. VALOR DA NOTA FISCAL. PRODUTO SEM SAÍDA EFETIVA. Incorrerão em multa correspondente ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, prevista na Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª, aqueles que emitirem nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO INTEGRADA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA 1 - Presente o dolo em operações de reorganização societária, vez que restou demonstrada a utilização de empresas interpostas visando especificamente conferir aparência real a transações negociais fictícias, a emissão de notas fiscais fraudulentas com valores artificiais, e a participação conjunta de pessoas jurídicas intragrupo atuando em conluio com a intenção deliberada de sonegar e fraudar o Fisco. 2 - Demonstrado o intuito doloso, elemento comum nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, e a incidência nos art. 149, inciso VII do Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 21 CTN e art. 44, caput, inc. I c/c § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/07/2007, cabe a qualificação da multa de ofício para 150%. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SÚMULA. I – Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 72. II – Para o IRPJ e CSLL, a contribuinte fez a opção pelo lucro real anual. O fato gerador mais antigo, e favorável ao sujeito passivo é de 31/12/2017 (ano- calendário de 2017). Assim, o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado a partir do ano de 2018, e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2019. Aplicando-se cinco anos, o prazo decadencial estaria consumado em 31/12/2023. Considerando que a ciência dos lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL ocorreu em 15/12/2022, deve-se afastar arguição de decadência. III – Para o PIS e a Cofins, os fatos geradores são mensais. O fato gerador mais antigo, e favorável ao sujeito passivo é de 31/01/2017 (ano-calendário de 2017). Assim, o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado a ainda no decorrer do ano de 2017, e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2018. Aplicando-se cinco anos, o prazo decadencial estaria consumado em 31/12/2022. Considerando que a ciência dos lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL ocorreu em 15/12/2022, deve-se afastar arguição de decadência. DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA. Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 174. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, INC. I DO CTN. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de atos coordenados com repercussão tributária, são atraídas para o polo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse tanto econômico quanto jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 22 as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - A infração à lei decorre de ocorrência de fato jurídico com consequência em diferentes ramos do direito (civil, empresarial, penal) que tem repercussão, também, na hipótese de incidência tributária. Entende-se excesso de poderes ou infração de contrato social ou estatutos como uso abusivo do poder conferido ao sócio/administrador em se utilizar da pessoa jurídica de maneira desvirtuada, aproveitando-se indevidamente da ficção jurídica da empresa. III - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um administrador/diretor contratado. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais e estatutos, por exemplo). A responsabilização prevista pode ainda recair sobre uma pessoa que, apesar de não ocupar formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, atue como o sócio de fato da empresa, agindo com todos os poderes de um “sócio-gerente”, efetivamente praticando atos de gestão na empresa, devendo os autos estar instruídos com provas demonstrando a efetiva atuação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 ARBITRAMENTO. HIPÓTESES. MOTIVOS AUTÔNOMOS. Cabe o arbitramento do lucro, por dois motivos autônomos, dentre os previstos no art. 47, da Lei nº 8.981, de 1995, quais sejam, (1) a escrituração a que estava obrigado o contribuinte revelou evidentes indícios de fraude, além de conter vícios, erros ou deficiências que a tornaram imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; (2) o contribuinte deixou de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, Allan Aires de Melo Cordeiro, Carlos Alberto Cordeiro, Maria Isabel de Melo Cordeiro, Sainte Marie Importação e Exportação LTDA e MFC Indústria e Comércio LTDA, apresentaram Recursos Voluntário. Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 23 Os recorrentes Allan Aires de Melo Cordeiro, Carlos Alberto Cordeiro e Maria Isabel de Melo Cordeiro apresentaram Recurso Voluntário sob os mesmos fundamentos: 1. NULIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA POR VÍCIO MATERIAL. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO SUPOSTO INTERESSE COMUM. (...) 2. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 124, I E 135, III, DO CTN. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE CONDUTAS, O QUE NÃO SATISFAZ O DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE A GESTORES. (...) 3. INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DO INTERESSE COMUM. (...) 4. ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAR NO CTN A SOLIDARIEDADE RELATIVA À MULTA ISOLADA. Sainte Marie Importação e Exportação LTDA apresentou Recurso Voluntpario sob os seguintes fundamentos: 1. NULIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA POR VÍCIO MATERIAL. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO SUPOSTO INTERESSE COMUM. (...) 2. INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DO INTERESSE COMUM. 3. INAPLICABILIDADE DO ART. 124, I, DO CTN QUANDO O FUNDAMENTO DA COOBRIGAÇÃO TEM ORIGEM EM CONDUTA ALEGADAMENTE ILÍCITA. 4. ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAR NO CTN A SOLIDARIEDADE RELATIVA À MULTA ISOLADA. MFC Indústria e Comércio LTDA apresentou Recurso Voluntário sob os seguintes fundamentos: 3.1 NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO. NÃO HOUVE A APRECIAÇÃO DE PARTE DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS CAPAZES DE CANCELAR A EXIGÊNCIA FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 3.2. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO GRUPO 3.3. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO FEDERAL. A ESTRUTURA QUESTIONADA PELO FISCO ACARRETOU CARGA TRIBUTÁRIA SUPERIOR À QUE SERIA DEVIDA DE ACORDO COM AS CONCLUSÕES DO TRABALHO FISCAL. 3.4. ILEGITIMIDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO 3.4.1. INOBSERVÂNCIA DO ART. 148 DO CTN. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO REGULAR PARA SE ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 24 3.4.2. DEVER DA FISCALIZAÇÃO DE DETERMINAR O LUCRO REAL, AINDA QUE CONVICTA DE QUE HAVIA INDEVIDA MAJORAÇÃO DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O ARBITRAMENTO 3.4.3. NÃO CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DO LUCRO PELO FUNDAMENTO DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS 3.5. INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO LEGAL, POR NÃO SE QUESTIONAR A SAÍDA DOS PRODUTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO IPI. DECADÊNCIA PARCIAL 3.5.1. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO MATERIAL DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO À SAÍDA DOS PRODUTOS, CUJA MOVIMENTAÇÃO É INCONTROVERSA 3.5.2. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO E, MENOS AINDA, DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO RELACIONADOS AO IPI. 3.5.3. ILIQUIDEZ DA MULTA. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 3.5.3.1. Incompatibilidade entre as operações autuadas e os valores lançados. 3.5.3.2. INCONGRUÊNCIA. MULTA LANÇADA SOBRE O VALOR DA MERCADORIA CONSIDERADO “IRREAL” PELA PRÓPRIA FISCALIZAÇÃO. NO MÍNIMO, ELA DEVERIA SER QUANTIFICADA EXTIRPANDO OS DESCONTOS COMERCIAI 3.5.4. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MESMA PENALIDADE EM DUPLICIDADE (BIS IN IDEM) 3.5.5. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR A MULTA EM RELAÇÃO A FATOS ANTERIORES A 15/12/2017 3.5.6. CONSUNÇÃO E CARÁTER CONFISCATÓRIO 3.6. DESCABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA 3.6.1. REDUÇÃO DA MULTA QUALIFICADA PARA 100%. LEI 14.689/2023. RETROATIVIDADE BENIGNA 3.7. AUSENTE A ALEGADA SIMULAÇÃO, HOUVE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA É o relatório VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 25 ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que os recursos são tempestivos e atendem os demais requisitos, portanto, conheço dos Recursos de ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO, CARLOS ALBERTO CORDEIRO, MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO, SAINTE MARIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, MFC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DA ANÁLISE INICIAL Ainda assim, mesmo conhecendo os Recursos, cabe esclarecer que todos eles apenas repisam os termos das impugnações, ainda que este relator entenda que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, mais especificadamente em seu inciso III, determina que é ônus da Recorrente apresentar a causa de pedir do recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a alteração ou a invalidação da decisão atacada. Trata-se, portanto, de pressuposto de admissibilidade do recurso que impede a formulação de negativa geral ou impugnação de caráter genérico. Diante do dispositivo legislativo, caberia às Recorrentes, em sede de Recurso Voluntário contestar não só o resultado da decisão – improcedência -, como também seus fundamentos. Entretanto, da análise das razões recursais, verifica-se que as Recorrentes se restringem a basicamente repetir as impugnações ao auto de infração, sem que tenham expressa e individualizadamente justificado e contraposto o teor da decisão recorrida. Assim, tem-se que as Recorrentes apenas reiteram os argumentos ofertados nas peças anteriores - impugnações, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada. Assim, em observância ao princípio da primazia de mérito, conheço dos recursos voluntários e passo a tecer algumas considerações sobre a matéria posta a julgamento. DA ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 148 DO CTN. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO REGULAR PARA SE ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO A Recorrente alegou que dada a inobservância do procedimento previsto no art. 148 do CTN, deve ser cancelada a autuação, uma vez que não teria havido processo prévio para o arbitramento do lucro, sinteticamente nos seguintes termos: Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 26 3.4.1. INOBSERVÂNCIA DO ART. 148 DO CTN. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO REGULAR PARA SE ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO O arbitramento realizado no caso concreto não observou a legislação que rege a matéria. A despeito dos fundamentos expostos na impugnação, o acórdão recorrido quedou silente sobre o ponto. Primeiramente, deveriam ser observadas as normas previstas em leis complementares que versam sobre o tema. A Constituição Federal determina que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre fatos geradores, bases de cálculo, obrigação, lançamento e crédito tributários (art. 146, III, “a” e “b”). A esse respeito, prevê o art. 148 do CTN o seguinte, in verbis: (...)Ocorre que, no caso, a Fiscalização já partiu da premissa enviesada de que as notas fiscais intragrupo seriam inidôneas, o que demonstra qual era o objetivo desde o início dos trabalhos dos auditores fiscais, i.e., arbitrar o lucro do sujeito passivo e exigir a multa pela utilização de notas fiscais supostamente irregulares. Vale dizer, o fundamento da Fiscalização para arbitrar o lucro da RECORRENTE é a propalada inidoneidade das notas fiscais intragrupo, a qual decorreria dos descontos concedidos. Tanto é que o TVF não apontou vícios ou irregularidades na escrita fiscal, nem tampouco contestou se as operações de venda e compra de mercadorias foram devidamente registradas na contabilidade das empresas. (...)Todavia, no caso presente, não houve intimação da RECORRENTE sobre a suposta inidoneidade dos documentos fiscais e sobre as alegadas “distorções” identificadas na apuração dos tributos federais, para que a RECORRENTE pudesse eventualmente corrigi-las, mediante processo regular. No curso do procedimento administrativo, a Fiscalização solicitou documentos que, no mais das vezes, poderiam ser (como, aliás, foram) acessados via Sped, e sem especificar os motivos das solicitações. (...) 31 Portanto, primeiramente, tão só em vista da inobservância do procedimento previsto no art. 148 do CTN, deve ser cancelada a autuação. É preciso consignar desde já que o recorrente foi intimado por diversas vezes, tendo, portanto, várias oportunidades para se manifestar a respeito do arbitramento, razão pela qual uma das razões do próprio arbitramento foi o não atendimento das intimações ou respostas que não confluíram para justificar a falha na sua documentação contábil e fiscal, portanto, não há qualquer nulidade que possa ser acatada sobre a presente questão. Por outro lado, o arbitramento do lucro não exige um processo prévio e autônomo, uma vez que, a partir da garantia do direito de defesa do recorrente, com motivação apropriada é patente que o arbitramento ocorra no bojo do próprio Processo Administrativo Fiscal, conforme Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 27 ocorreu decorrente da autuação da autoridade fiscal competente nos termos do artigo 142 do CTN. Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO No que diz respeito ao mérito, trata-se de Recurso interposto em face do Auto de Infração lançados de ofício os valores principais de IRPJ de R$10.292.798,32, CSLL de R$4.650.659,26, Cofins de R$10.711.572,15, PIS de R$2.320.840,54 e Multa Regulamentar de R$ 229.282.277,55, com arbitramento do lucro (incisos II e III do artigo 47 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995), multa qualificada (150%) e sujeição passiva indireta imputada a ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO (inc. I do art. 124 c/c inc. III do art. 135 do CTN), CARLOS ALBERTO CORDEIRO (inc. I do art. 124 c/c inc. III do art. 135 do CTN), MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO (inc. I do art. 124 c/c inc. III do art. 135 do CTN) e SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (inc. I do art. 124 do CTN) a fatos geradores trimestrais compreendidos entre 01/01/2017 e 31/12/2018), CSLL (fatos geradores trimestrais compreendidos entre 01/01/2017 e 31/12/2018), Cofins (FGs mensais compreendidos entre 01/01/2017 e 31/12/2018), PIS (FGs mensais compreendidos entre 01/01/2017 e 31/12/2018) e Multa Regulamentar De Emissão ou Utilização de Nota Fiscal Irregular. Após analisar os fundamentos de defesa e cotejar as provas dos autos, entendo que os recorrentes não lograram êxito em rechaçar os pontos que culminaram na autuação, bem como, conforme já exposto apenas repisaram os argumentos já insertos na oportunidade das respectivas impugnações. Nesse contexto, importante consignar que nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante a declaração da concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido e considerando que os recursos voluntários não impugnaram de forma específica a decisão recorrida e por concordar com os termos da decisão de primeira instância, adoto a fundamentação per relationem, no que diz respeito as matérias tratadas pela decisão recorrida, razão pela qual transcrevo os seguintes trechos que passam a fazer parte do presente julgado, in verbis: (...)I. Preliminares. Nulidades. As impugnações de ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO, CARLOS ALBERTO CORDEIRO e MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO pugnam pela nulidade da autuação fiscal, por ausência de fundamentação fática e motivação deficiente, vez que não teria havido demonstração de interesse comum e que a peça fiscal não Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 28 teria esclarecido a razão pela qual a responsabilidade tributária deveria ser imputada em face da multa regulamentar. Não teria havido a devida identificação e individualização das condutas praticadas. Não lhes assiste razão. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 108/184) descreve, com objetividade e profundidade, todos os aspectos fáticos e as correspondentes consequências jurídicas qualificadas pela legislação tributária. Consta relato extenso sobre a estrutura do grupo econômico, denominado MELO CORDEIRO, no qual foram relacionados com detalhes as empresas ligadas, dentre as quais a SAINTE MARIE, e os sócios administradores ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO, CARLOS ALBERTO CORDEIRO e MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO. O relatório fiscal contextualiza com perfeição a estrutura societária do grupo econômico, e os motivos pelos quais foram criadas novas empresas, com durações de curtos intervalos de tempo (KB, VENEZA e IBIZA), no qual se estruturou um fluxo econômico dos produtos industrializados e comercializados (desde a importação do cobre até a comercialização) que pudesse permitir a ocultação dos fatos geradores de ICMS junto ao Estado de São Paulo, com emissão de notas fiscais com valores fictícios, no qual repercutiram tanto na apuração de tributos estaduais quanto federais. Restaram comprovadas exaustivamente a emissão de notas fiscais com valores de descontos (condicionais e incondicionais) completamente fora de realidade do mercado, que chegaram a percentuais próximos a 80% (oitenta por cento) e de uma relação comercial independente, contrariando o princípio do arm’s length. Foi demonstrada a ilicitude das transações comerciais efetuadas entre as empresas do grupo econômico, com emissão de notas fiscais artificias visando lastrear a movimentação das mercadorias entre as empresas do grupo, em condutas simuladas e fraudulentas. Foi descrito com precisão o fluxo financeiro do grupo econômico, no qual restou demonstrado que as empresas KB, IBIZA e VENEZA eram empresas meramente de passagem, desprovidas de patrimônio financeiro suficiente para realização de seu objeto social, sendo financiadas pelas empresas operacionais do grupo, recebendo adiantamentos da CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte) para quitação de despesas elementares e básicas para o devido funcionamento, além de que os pagamentos davam-se em operações de conta corrente intragrupo, revelando confusão patrimonial e visando dar a aparência de transações de mercadorias que nunca de fato ocorreram. A autoridade autuante demonstrou a participação ativa da empresa SAINTE MARIE e dos sócios ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO, CARLOS ALBERTO CORDEIRO e MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO, dos quais não podem se esquivar da responsabilidade da construção de uma estrutura societária concebida especificamente para omitir a tributação dos impostos e contribuições sociais. O fluxo real, no qual se importada o insumo do Chile junto à SAINTE MARIE, para Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 29 transferência às empresas CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte), foi escamoteado, com a interposição de empresas de passagem, como a KB, IBIZA e VENEZA, com emissão de notas fiscais com valores fictícios visando aparentar legalidade à movimentação das mercadorias. A operação do esquema simulado e fraudulento demandava a participação ativa da empresa SAINTE MARIE e dos sócios administradores do grupo ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO, CARLOS ALBERTO CORDEIRO e MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO, tanto pela emissão de documentos fiscais irregulares quanto pelo fluxo de pagamentos conta corrente intragrupo. Restou devidamente demonstrada a conduta da SAINTE MARIE, de ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO, CARLOS ALBERTO CORDEIRO e MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO, e a consequência jurídica cabível, a imputação de responsabilização tributária. Foi devidamente motivado o interesse comum da SAINTE MARIE (art. 124, inc. I do CTN), assim como a atuação dolosa com excesso de poderes e interesse comum de ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO, CARLOS ALBERTO CORDEIRO e MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO (inc. I do art. 124 c/c inc. III do art. 135 do CTN). Nesse contexto, constatou a autoridade fiscal, em procedimento de revisão do lançamento por homologação efetuado pela contribuinte, que caberia a revisão de ofício, prevista no art. 149 do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 30 VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Diante da revisão de ofício, é dever legal efetuar o lançamento fiscal com base no art. 142 do CTN, em atividade vinculada e obrigatória da autoridade tributária: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A formalização dos autos de infração atendeu rigorosamente aos requisitos previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), conforme art. 10: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Dessa maneira, não subsistem os protestos de nulidade da autuação fiscal. Assim sendo, deve-se afastar arguição de nulidade, e negar provimento às impugnações em relação à matéria. II. Arbitramento do Lucro. Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 31 Protesta a impugnação de MFC que as operações do grupo econômico teriam sido regulares (tópico 3), que a estrutura societária não teria causado prejuízo ao erário federal (tópico 4) e que o arbitramento do lucro teria sido ilegítimo (tópico 5). Passo ao exame. A operação do grupo econômico MELO CORDEIRO tinha, originariamente, antes da autuação fiscal em debate, como participantes as empresas (1) SAINTE MARIE, cuja sede no Estado de Santa Catarina era responsável pela importação dos insumos para produção de cabos e fios, majoritariamente originários do Chile; (2) CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte), responsáveis pela industrialização e comercialização dos cabos e fios, com sede no Estado de São Paulo; (3) FIC, com sede em outros Estados, responsável pela comercialização dos cabos e fios; e (4) SAVE LOGISTICS, encarregada de área de logística e transportes. Ocorre que a estrutura societária concebida sofreu alterações significativas. Isso porque no ano de 2014, o envio da matéria prima importada do Chile pela SAINTE MARIE (com sede em Santa Catarina), para as empresas em São Paulo (CORDEIRO FIOS E CORDEIRO CABOS), foi objeto de autuação pelo Fisco Estadual de São Paulo, para glosar parcela do crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina. A SAINTE MARIE gozava, em tese, de benefício de ICMS do Estado de Santa Catarina para importadores de cobre. Era processado o diferimento do recolhimento do imposto, tomando como base de cálculo o valor integral de operação de importação, sem aplicação de qualquer redução prevista na legislação tributária, ou seja, mesmo que houvesse descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos, o ICMS destacado era sobre o valor total da transação. O benefício consistia na concessão de um crédito presumido de modo a resultar em uma tributação efetiva de ICMS de 0,6% (zero vírgula seis por cento) da base de cálculo integral, relativa à operação própria, nas operações internas. Então, quando os produtos eram remetidos para as empresas sediadas no Estado de São Paulo, constava nas notas fiscais o crédito presumido de ICMS de 12% (concedido pelo Estado de Santa Catarina). A operação foi contestada pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, que não aceitou os créditos de ICMS de 12% destacados nas notas fiscais (alíquota interestadual) de compras das mercadorias vindas de Santa Catarina sobre o percentual de 18% de alíquota interna, sob alegação de que o contribuinte beneficiado com o regime do Estado de Santa Catarina só havia recolhido o ICMS no percentual de 0,6%. Assim, foram lavrados autos de infração lavrados pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, com cobrança superior a 795 milhões de reais, sobre os valores resultantes dos 12% destacados na nota fiscal subtraídos do percentual de 0,6% que foi efetivamente recolhido. A glosa deu-se Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 32 porque a Lei Complementar nº 24, de 1975, determina que toda e qualquer concessão de incentivo ou benefício que ocasione redução ou supressão de carga tributária devida deve ser objeto de acordo firmado em convênio ratificado pelos Estados e pelo Distrito Federal, sendo que a celebração dos convênios deve ocorrer em reuniões específicas, com a presença de representantes de todas as unidades federadas, no CONFAZ, decisão unânime, o que não se deu no caso concreto. O art. 8º da lei complementar prevê que a inobservância dos seus dispositivos acarretará a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, e a consequente exigibilidade do imposto não pago ou devolvido, além da ineficácia da lei ou ato que concedeu remissão correspondente. A autoridade autuante, ao efetuar a análise das operações do grupo econômico para os anos-calendário de 2017, 2018 e 2019, constatou a inserção de novas empresa no fluxo econômico: LCA, KB, IBIZA e VENEZA, conforme gráfico na sequência: A nova construção societária visava evitar a glosa do crédito presumido de ICMS do Estado de Santa Catarina efetuada pelo Fisco do Estado de São Paulo. Contudo, no decorrer da ação fiscal, constatou a autoridade autuante que as empresas LCA, KB, IBIZA e VENEZA eram interpostas, com capital social irrisório e com patrimônio incompatível com as transações efetuadas, criadas especificamente para emitir notas fiscais fictícias, com descontos condicionais e incondicionais completamente dissociados da realidade do mercado e do princípio arm’s length (chegando a percentuais de 80% do produto negociado), com fluxo de pagamentos artificial assemelhado a um conta corrente intragrupo, com quitações de obrigações sendo efetuadas mediante encontro de contas, e empresas de duração efêmera. Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 33 Ao analisar a Nota Fiscal nº 33.505 de “venda” da SAINTE MARIE para a LCA, constatou-se a concessão de descontos incondicionais e outros descontos (concedidos na mesma data da emissão do documento fiscal) no valor de R$2.513.166,04, para um valor bruto de R$ 3.141.457,25, ou seja, exatos 80% de abatimento. Tal percentual, além de distorcer completamente os valores reais da negociação, tem reflexo direto na apuração de crédito de tributos estaduais e federais, além do lucro líquido apurado. Segue demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal: Além da Nota Fiscal nº 33.505, autoridade fiscal relacionou outras notas fiscais emitidas pela SAINTE MARIE, com as correspondentes concessões fictícias de descontos: Apurou a autoridade autuante que a concessão dos descontos inflados e superficiais dava-se apenas nas operações intragrupo. Quando a comercialização ocorria para empresas fora do grupo MELO CORDEIRO, no caso, a ICE INDÚSTRIA DE CABOS ESPECIAIS LTDA, não houve lançamento de descontos condicionais ou incondicionais. De fato, descontos da ordem de 80% do valor bruto da mercadoria Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 34 comercializada evidenciam uma operação distorcida e desconectada da realidade de negociação entre empresas independentes. O procedimento de concessão de descontos artificiais na emissão das notas fiscais deu-se em toda cadeia do fluxo societário, envolvendo as empresas interpostas e as empresas operacionais do grupo econômico. As operações de “venda” da mercadoria da LCA para as empresas KB, IBIZA e VENEZA seguiram o mesmo padrão. As novas empresas criadas tiveram duração efêmera, revezando-se como intermediárias para a remessa de produtos da LCA para as empresas CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte), conforme gráfico elaborado pela autoridade fiscal, demonstrando em uma linha do tempo a criação e o período em que ocorreram as transações intragrupo: A KB teve operações intragrupo no período entre maio de 2015 e maio de 2017, e foi encerrada por liquidação voluntária em dezembro de 2017. A LCA foi sua única fornecedora de produtos de cobre (catodos e placas) e as empresas CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte) foram os únicos destinatários dos produtos de cobre revendidos. O quadro apresenta os montantes totais dos valores brutos e de descontos concedidos nas transações de “vendas” da LCA para a KB apurados pela autoridade fiscal no período fiscalizado: Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 35 Os descontos concedidos totalizaram R$60.429.194,79, um percentual de 45% em relação do valor bruto (R$134.682.378,31) das operações de comercialização. E mais, na apuração do IRPJ e da CSLL, os descontos obtidos nas transações com a LCA foram desconsiderados, apurando-se um custo de produtos em valores superiores aos constantes nas notas fiscais. Em informação extraída da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de 2017, o valor utilizado pela KB como custo dos produtos supostamente revendidos foi de R$ 65.687.066,91, ou seja, ocorreu a apuração de um custo das mercadorias revendidas em valor superior ao real no montante de R$ 14.464.188,26, por consequência, apurou-se um prejuízo de R$ 96.009,08 no resultado societário. A IBIZA empreendeu operações de comercialização intragrupo entre março de 2017 e março de 2018, e foi encerrada por liquidação voluntária em abril de 2018. A LCA foi sua única fornecedora de produtos de cobre (catodos e placas) e as empresas CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte) foram os únicos destinatários dos produtos de cobre revendidos. Os quadros relacionam os montantes totais dos valores brutos e de descontos concedidos nas transações de “vendas” da LCA para a IBIZA apurados pela autoridade fiscal no período fiscalizado: Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 36 Para o ano de 2017, os descontos concedidos totalizaram R$336.363.200,68, um percentual de 74% em relação do valor bruto (R$452.532.864,56) das operações de comercialização. Para o ano de 2018, os descontos concedidos totalizaram R$ 114.959.596,09, um percentual de 56% em relação do valor bruto (R$205.908.071,23) das operações de comercialização. Em relação do IRPJ e CSLL, manteve-se o procedimento adotado junto à KB. Na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de 2017 o valor utilizado como custo das mercadorias revendidas foi de R$218.955.597,77, tendo havido a apuração de um custo majorado irregularmente em R$168.012.923,75 (R$ 218.955.597,77 menos R$ 50.942.674,02), permitindo, por consequência, apurar, em desacordo com a legislação tributária, um resultado societário a menor no mesmo montante, qual seja, prejuízo societário de R$1.669,79. No ano-calendário de 2018, o valor escriturado na ECF como custo das mercadorias supostamente revendidas foi de R$99.728.900,23, com apuração de um custo artificialmente majorado em R$41.902.127,63 (R$99.728.900,23 menos R$57.826.772,60). Assim, foi apurado irregularmente um resultado societário a menor, prejuízo societário de R$62.613,66. A VENEZA empreendeu operações de comercialização intragrupo entre março de 2018 e abril de 2019, e foi baixada por inexistência de fato em 14/08/2018, com efeitos desde 02/03/2018, pelo Ato Declaratório Executivo nº 006215320, no qual se concluiu que os documentos fiscais emitidos pela empresa eram inidôneos. A LCA foi sua única fornecedora de produtos de cobre (catodos e placas) e as empresas CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte) foram os únicos destinatários dos produtos de cobre revendidos. O quadro relaciona os montantes totais dos valores brutos e de descontos concedidos nas transações de “vendas” da LCA para a IBIZA apurados pela autoridade fiscal no ano de 2018: Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 37 No ano de 2018, os descontos concedidos totalizaram R$616.892.946,39, um percentual de 76% em relação do valor bruto (R$816.964.492,04) das operações de comercialização. Em relação do IRPJ e CSLL, manteve-se o procedimento adotado junto às empresas KB e IBIZA. Na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de 2018 o valor utilizado como custo das mercadorias revendidas foi de R$392.893.119,22, tendo ocorrido a apuração de um custo artificialmente majorado em R$309.363.930,76 (R$ 392.893.119,22 menos R$ 83.529.188,46). A FIC, com sede no município de Garuva/SC, possuía filiais, no período da ação fiscal, em Curitiba/PR, Serra/ES, Aparecida de Goiânia/GO, Contagem/MG, Souza Cruz/RS, Marituba/PA, Lauro de Freitas/BA, Jaboatão dos Guararapes/PE, Rio de Janeiro/RJ, Campo Grande/MS, Vilhena/RO, tendo sido todas baixadas por liquidação voluntária. No período de abril de 2017 a dezembro/2020, ocorreram compras da FIC com valores artificias junto à LCA. Adotando-se o procedimento padrão do grupo econômico, as notas fiscais registraram descontos incondicionais expressivos e descontos concedidos na mesma data de emissão dos documentos fiscais. O quadro a seguir apresenta os montantes totais dos valores brutos e de descontos concedidos nas transações de “vendas” da LCA para a FIC apurados pela autoridade fiscal nos anos de 2017, 2018 e 2019: Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 38 Para os anos de 2017, 2018 e 2019, os descontos concedidos totalizaram R$ 192.592.527,93, um percentual de 54% em relação do valor bruto (R$359.551.004,79) das operações de comercialização. Registra ainda a autoridade autuante que, em razão dos valores brutos superfaturados dos documentos fiscais, envolvendo as transações intragrupo entre as empresas, foram gerados artificialmente milhões de reais de créditos não cumulativos de PIS e de Cofins. Contudo, atipicamente, as empresas interpostas foram liquidadas sem que nenhum os valores de creditamento fossem pleiteados à Receita Federal. Concluiu a autoridade autuante, com precisão: O fato de as empresas KB, Veneza, Ibiza e FIC terem registrados em suas escriturações digitais créditos de PIS e COFINS inflados de modo artificial e jamais terem solicitado o ressarcimento desses créditos de milhões de reais à Receita Federal comprova a fraude estruturada dentro do grupo. Não é crível que um grupo com dívidas bilionárias – tanto com os fiscos como com entidades privadas – encerrasse empresas que teriam créditos de PIS/COFINS de centenas de milhões de reais sem pleitear tais valores à Receita Federal. Isso ocorreu porque, em realidade, tais créditos eram fraudulentos, tendo origem em operações simuladas de compra e venda de mercadorias. (Grifei) Não apenas os registros fiscais do fluxo de mercadorias dentro do grupo econômico eram eivados de irregularidades. O fluxo financeiro amparando as supostas transações comerciais também era desvirtuado. A autoridade autuante apresentou o gráfico demonstrando o trânsito financeiro: A análise do fluxo financeiro das empresas do grupo econômico demonstrou uma efetiva confusão patrimonial, no qual as empresas operacionais, CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte) e CORDEIRO CABOS financiavam as despesas básicas das empresas interpostas KB, IBIZA e VENEZA, sendo a LCA mera Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 39 repassadora dos recursos, que eram encaminhados imediatamente após o recebimento para a SAINTE MARIE. A KB não detinha condições de custear pagamentos de salários, de fornecedores, e tampouco do próprio aluguel. Para quitar obrigações básicas, recebia os valores como adiantamento das empresas CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte), que correspondiam precisamente aos gastos incorridos pela empresa. Os valores mais expressivos que ingressavam a título de adiantamento (também originados das empresas CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS) eram repassados no mesmo dia para a LCA, que imediatamente encaminhava os recursos financeiros para a SAINTE MARIE. Na LCA, dos valores recebidos da KB, IBIZA e VENEZA, parte era utilizado para quitar despesas básicas (por ex., tarifas bancárias, reclamatórias trabalhistas, energia elétrica, aplicações e ressarcimento de despesas), e a maior parte era encaminhada para a SAINTE MARIE. A circulação dos recursos financeiros entre as empresas era uma conta corrente, em uma tentativa de conferir um lastro às transações comerciais fictícias com valores inflados de notas fiscais e concessões de descontos substanciais artificiais. E, não obstante a circulação de mercadorias com valores significativos, a apuração dos tributos federais das empresas do grupo econômico demonstrou resultados inexpressivos: Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 40 Como se pode observar, não encontram sustentação fática, tampouco jurídica, as alegações de que as operações do grupo econômico teriam sido regulares (tópico 3 da impugnação) e que a estrutura societária não teria causado prejuízo ao erário federal (tópico 4 da impugnação). Os argumentos trazidos pela peça de defesa partem da premissa de que a autoridade autuante teria considerado as empresas interpostas fictícias. Contudo, o que se demonstrou foi a artificialidade os documentos fiscais emitidos para lastrear as operações comerciais intragrupo, com valores brutos superfaturados e concessão de descontos expressivos, chegando a 80% do valor bruto. As empresas existiram, sendo que as interpostas KB, IBIZA e VENEZA foram liquidadas, com existência efêmera, funcionamento obedecendo a um revezamento no decorrer dos anos calendário fiscalizados. Da mesma maneira, as filiais da FIC foram liquidadas. Em nenhum momento a autoridade fiscal contestou que a movimentação de mercadorias intragrupo teria ocorrido, o que restou demonstrado foi a utilização das empresas interpostas para produzir notas fiscais fictícias com a intenção deliberada de ocultar os valores efetivos das transações. Em nenhum momento, a impugnação manifestou-se sobre os descontos artificiais concedidos, até porque não há argumento, trata-se de uma fraude com fratura exposta. Vale-se dos valores emitidos nas notas fiscais de maneira fraudulenta Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 41 para dizer que não teria havido prejuízo ao Fisco Federal, ou seja, ampara-se nos documentos emitidos com valores fictícios para fazer sua defesa, completamente desprovida de sustentação. Ainda, durante toda a autuação fiscal, a empresa MFC foi intimada, reiteradas vezes, a esclarecer as disparidades registradas nas notas fiscais e prestar esclarecimentos sobre as transações intragrupo. E, reiteradamente, apresentou respostas protelatórias, primeiro solicitando prorrogações de prazo, e depois não apresentado respostas. Na sequência, adotou o procedimento de encaminhar respostas afirmando que não iria atender à autoridade fiscal por falta de motivação do ato. Não por acaso, vez que não haveria qualquer justificativa plausível que pudesse amparar as operações intragrupo fictícias e os documentos fiscais artificiais. Diante das situações de irregularidade envolvendo a CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte) e demais empresas do grupo econômico MELO CORDEIRO, no qual foram escrituradas notas fiscais refletindo eventos econômicos dissociados do mundo real, restou consumada a imprestabilidade da contabilidade. E mais, a autoridade autuante intimou a empresa em diversas oportunidades a prestar esclarecimentos. Contudo, a MFC, em deliberada intenção de ocultar os fatos, omitiu a prestação de informações à Fiscalização. Nesse contexto, ao contrário do aduzido na impugnação da MFC (arbitramento tópico 5), restaram concretizadas duas hipóteses, independentes e autônomas, para o arbitramento do lucro, conforme constatações da autoridade autuante: 8.3. Assim, busca-se a essência do ato efetivamente praticado pelas partes e, ao verificar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve-se abstrair os aspectos formais de atos praticados com aparência de legalidade, mas que, de fato, são simulados ou de fachada. 8.4. Em fiscalização verificou-se que todo o cobre importado pela Sainte Marie sempre teve como destino a Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios (incorporada pela MFC), em São Paulo, ou a FIC, em outros estados. Todas as supostas comercializações de cobre para as empresas do Grupo Melo Cordeiro “LCA”, “KB”, “Veneza” e “Ibiza” foram realizadas fraudulentamente e simuladamente de forma a reduzir ou apurar minimamente o ICMS em São Paulo, acarretando a apuração distorcida do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. Recorde-se que essa apuração foi distorcida para que as empresas-veículo não tivessem que pagar tributos federais em decorrência da contabilização de operações simuladas. Conforme já descrito, os dados constantes das escriturações contábeis da LCA, KB, Veneza e Ibiza foram registrados somente para dar uma aparência de legalidade à estrutura fraudulenta criada pelo grupo. 8.5. Dessa forma, além da não apresentação de documentos solicitados em fiscalização, todas as escriturações contábeis do Grupo Melo Cordeiro estão lastreadas em notas fiscais intragrupo inidôneas, com valores que só existem formalmente. Verifica-se que as próprias movimentações financeiras não Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 42 correspondem a pagamentos ou recebimentos de compras e vendas reais, mas se realizam em função da necessidade de quitação de pagamentos de importações e de terceiros fornecedores. A escrituração contábil da Cordeiro Cabos portanto, revela-se com evidentes indícios de fraude, impossibilitando a determinação do lucro real. (...) 9.3. Diante disso, os incisos II e III do artigo 47 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, consolidados nos incisos II e III do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, aprovado pelo Decreto n°3.000/99, e nos incisos III e IV do artigo 603 do RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, determinam que o lucro da pessoa jurídica seja apurado com base no lucro arbitrado: (...) (Meus grifos) A primeira hipótese trata da escrituração apresentada com vícios, erros ou deficiências, registrando valores fictícios de notas fiscais intragrupo fraudulentas, manipuladas com descontos condicionais e incondicionais artificiais, com que se revelou imprestável para a apuração do lucro real, conforme art. 47, da Lei nº 8.981, de 1995, inc. II: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. Como se pode observar, a hipótese prevista no art. 47, da Lei nº 8.981, de 1995, inc. II, por si só, mostra-se suficiente para manter o lucro arbitrado imputado pela autoridade fiscal. Sobre a segunda hipótese, restou consumada em razão da não apresentação por parte da MFC de documentos de suporte da escrituração comercial e fiscal, apesar de inúmeras intimações. Transcrevo excerto do relatório fiscal, relatando as inúmeras tentativas infrutíferas de intimação e a conduta omissiva e protelatória da empresa: 3.8.MFC (...) A fiscalização teve início em 19/05/2021 com a intimação para apresentação de esclarecimentos quanto às contas de IRPJ e CSLL diferidos, sua origem e a razão por não terem transitado por contas de resultado, além de questionamentos quanto a fornecedora Sainte Marie. Passado o prazo de atendimento, a MFC não se pronunciou. Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 43 Em 09/06/2021, a MFC foi cientificada do termo de ciência e continuação de procedimento fiscal. Em 04/06/2021, a empresa questiona o fato de ter sido informado que a fiscalização contém o ano de 2016 e esclarece que os valores de IRPJ e CSLL diferidos têm relação com o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins, em função de decisão do STF no RE 574.706. No dia 23/07/2021, a MFC foi cientificada do termo de intimação fiscal, sendo intimada a esclarecer o motivo da não informação da ECD e ECF no ano de 2018, apresentar o balanço e demonstração de resultado na data de incorporação e apresentar uma planilha com as notas fiscais emitidas pela Cordeiro Fios e Cabos Elétricos Ltda., CNPJ 71.796.478/0001-18, no ano de 2018. A empresa esclareceu que estaria desobrigada da ECD e ECF em razão de estarem sob o mesmo controle societário em data anterior ao evento de incorporação. Foram apresentados o balanço, demonstrações de resultado e planilha de notas fiscais. Nos dias 08/09/2021, 08/11/2021 e 04/01/2022 a MFC foi cientificado dos termos de continuidade do procedimento fiscal. No dia 22/02/2022, a MFC foi cientificada do termo de intimação fiscal lavrado em 18/02/2022, sendo intimada a apresentar as notas fiscais de compra e transporte da CORDEIRO FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA, CNPJ 71.796.478/0001-18, incorporada pela MFC em 30/06/2018, relativas a Veneza Comércio de Produtos de Extração Mineral Ltda., Ibiza Comércio de Produtos de Extração Mineral Ltda. e LCA Laminação de Cobre e Alumínio Ltda. e apresentar a relação que comprovasse o estoque de mercadorias da conta contábil 1120903 e subcontas. Novamente há a alegação, por parte da empresa, de falta de motivação do ato administrativo, não apresentando quaisquer esclarecimentos e documentos. No dia 11/03/2022, a MFC foi cientificada do termo de intimação lavrado em 11/03/2022, sendo reintimada a apresentar os documentos e esclarecimento solicitados no termo anterior e foi informado que ninguém se escusa de cumprir a lei e que os pressupostos motivadores do ato são a própria existência da empresa e a prática de atos sujeitos à tributação. No dia 02/04/2022, a empresa cita que o ato é nulo e, de forma irônica, que apresenta os documentos por mera liberalidade e boa-fé. São apresentadas as notas fiscais da Veneza e parte dos comprovantes de pagamento, notas fiscais da Ibiza e foi solicitado um prazo adicional para apresentar os comprovantes de pagamento. Afirmou que não houve transação de mercadorias com a LCA. Alegou não ter apresentado os pagamentos porque o transporte das mercadorias fora de responsabilidade dos remetentes/fornecedores. Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 44 No dia 07/04/2022, a MFC foi cientificada do termo de intimação lavrado em 07/04/2022. Foi deferido o prazo adicional solicitado, tendo sido intimada a apresentar os documentos de transporte da mercadoria negociadas com a Veneza e Ibiza. No dia 27/04/2022, a empresa citou novamente a nulidade do ato, mas que, por liberalidade e boa-fé, estava apresentando os comprovantes de pagamentos. Afirmou que não possuía os documentos de transporte porque foram de responsabilidade dos fornecedores. Nos dias 07/06/2022, 04/08/2022 e 03/10/2022, a MFC foi cientificada dos termos de continuidade do procedimento fiscal. (...) 9.1. Verificou-se que a Cordeiro Fios apresentou a ECF do ano-calendário de 2017, mas não apresentou a ECF e a ECD relativas ao ano-calendário de 01/2018 até a incorporação pela MFC (26/09/2018). De fato, a legislação desobriga a incorporadora da apresentação da ECF nessa situação, conforme §3º do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, mas, persiste a obrigatoriedade da incorporada, o que não ocorreu. Assim, restou concretizada hipótese de arbitramento do lucro prevista no art. 47, da Lei nº 8.981, de 1995, inc. II: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; como se pode observar, a hipótese prevista no art. 47, da Lei nº 8.981, de 1995, inc. III, por si só, também se mostra suficiente para manter o lucro arbitrado imputado pela autoridade fiscal. Sobre a base de cálculo apurada pela autoridade autuante, não há reparos a fazer no procedimento adotado. Trata-se da receita bruta conhecida com base no faturamento decorrente de receitas de vendas e revendas de produtos (planilha do Anexo V), conforme art. 16 c/c o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995: 9.4. De acordo com o artigo 16 da Lei nº 9.249/1995 o lucro arbitrado será determinado, quando conhecida a receita bruta, com base nos percentuais do artigo 15, acrescidos de 20%: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 45 Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...)” “Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. (...) 9.5. Considerando-se que se trata de empresa cujo objeto social é industrial e comercial, verifica-se que seu faturamento decorre das receitas de vendas e revendas de produtos e, portanto, o percentual a ser aplicado as receitas brutas deduzidas das devoluções, cancelamentos e descontos incondicionais, para apuração do lucro arbitrado, será de 9,6%. As bases de cálculo para apuração do lucro arbitrado constam do Anexo V, salientando-se que para apuração das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins foram excluídos os valores destacados de ICMS. 9.6. As alíquotas aplicadas ao lucro arbitrado trimestral para apuração do IRPJ e CSLL foram as seguintes: - 15% para apuração do IRPJ; - 10% sobre a parcela do lucro que exceder a R$ 60.000,00 em cada trimestre de apuração; - 9% para apuração da CSLL. 9.7. As alíquotas aplicadas para apuração das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins foram as seguintes: - 3% para a Cofins; - 0,65% para o PIS/Pasep. Na apuração do IRPJ e da CSLL, registra a autoridade autuante que a CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC) não confessou em DCTF valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (e-fl. 163). Sobre a apuração do PIS e da Cofins, em razão do arbitramento do lucro, foi efetuada pelo regime cumulativo, conforme art. 8º, inc. II da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e art. 10, inc. II da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins): (Lei nº 10.637, de 2002) Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: (...) II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) .............................................................................................................................. (Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 46 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Produção de efeito) (...) II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) Informou a autoridade autuante que os valores destacados de ICMS foram excluídos na apuração das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins Reclama a impugnação no tópico 6 que não teriam sido considerados o abatimento do PIS e Cofins pago no regime não cumulativo além dos valores incorridos pelas sociedades tidas por inexistentes. Não lhe assiste razão. Isso porque, conforme análise das declarações da MFC, constatou a autoridade fiscal que não foram informados valores devidos de PIS e de Cofins (tópico 6 do Termo de Verificação Fiscal, e-fl. 163). E mais, eventuais valores incorridos por outras pessoas jurídicas não podem ser aproveitados pela MFC, ainda que sejam integrantes do mesmo grupo econômico, por falta de previsão legal. Ademais, conforme pesquisa efetuada pela autoridade autuante, as empresas LCA, KB, IBIZA, VENEZA e FIC não confessaram em DCTF valores de PIS e Cofins no período fiscalizado (tópico 6 do Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 163/164): Portanto, mostra-se precisa a apuração efetuada pela autoridade autuante. Nesse sentido, cabe ser mantido o arbitramento do lucro efetuado pela autoridade fiscal, e negar provimento à impugnação. Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 47 IV. Multa Qualificada. Protesta a impugnação que a acusação fiscal teria restringido a simulação aos eventos relacionados ao ICMS, e que não teria ocorrido conduta relacionada à sonegação de tributos federais, sendo que havendo dúvida caberia interpretação da lei tributária federal mais favorável ao acusado conforme art. 112 do CTN, e pugna pela redução do percentual aplicado de 150%. Não é o que demonstram os autos. As condutas dolosas restaram plenamente demonstradas, com o deliberado intuito de conferir legalidade a eventos fictícios, mediante registros contábeis dissociados da realidade dos fatos e interposição de empresas com finalidade específica de repassadora de mercadorias, sem autonomia patrimonial, econômica ou financeira para a consecução das suas atividades operacionais. Foi demonstrado que o fluxo real das mercadorias envolvia apenas as empresas SAINTE MARIE, que efetuada a importação do insumo (cobre), e que a industrialização e comercialização dos produtos era efetuada pelas empresas CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte), no Estado de São Paulo, e a comercialização era efetuada aos outros Estados pela empresa FIC. Ou seja, as empresas LCA, KB, IBIZA e VENEZA eram interpostas, e foram constituídas com a finalidade específica de intermediação artificial dos insumos, com emissão de notas fiscais com valores falsos constando descontos condicionais e incondicionais superfaturados, além de apuração de resultados com fraudes contábeis. Reproduzo gráfico elaborado pela autoridade fiscal, no qual as empresas interpostas são assinadas com “tracejado”: O fato de a reorganização societária ter visado, originalmente, evitar autuações do Fisco do Estado de São Paulo (glosa do crédito presumido do ICMS de Santa Catarina), os efeitos perniciosos não se restringiram aos tributos estaduais. Na primeira etapa da simulação, entre SAINTE MARIE e LCA, constatou-se que notas fiscais de venda simulada da SAINTE MARIE para a LCA continha descontos incondicionais e condicionais chegando ao absurdo percentual de 80% do valor bruto do produto negociado, completamente dissociado da realidade do mercado e do princípio arm’s length. A segunda etapa da simulação envolvia a “venda” dos produtos da LCA para as empresas KB, ou IBIZA, ou VENEZA, cada qual em determinado intervalo de tempo. Isso porque as empresas de passagem criadas pelo grupo econômico tiveram duração efêmera, atuando em sistema de revezamento como intermediárias para a remessa de produtos da LCA para as empresas CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte). Primeiro, entre maio de 2015 a maio de 2017, os produtos eram “revendidos” da LCA para a KB. Segundo, entre março de 2017 a março de 2018, os produtos eram “revendidos” da LCA para a IBIZA. Terceiro, entre março de 2018 e abril de 2019, os produtos eram “revendidos” da LCA para a VENEZA. O gráfico demonstra o revezamento Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 48 das empresas KB, IBIZA e VENEZA no esquema de movimentação das mercadorias intragrupo: 2 E para cada uma das empresas interpostas KB, IBIZA e VENEZA, manteve-se o procedimento fraudulento de emissão de notas fiscais com valores de descontos condicionais e incondicionais fictícios, na ordem de 45% sobre o valor bruto nas negociações com a KB, 74% sobre o valor bruto (ano de 2017) e 56% sobre o valor bruto (ano de 2018) nas transações com IBIZA e 76% sobre o valor bruto nas negociações com VENEZA. Em relação à VENEZA, foi baixada por inexistência de fato em 14/08/2018, com efeitos desde 02/03/2018, pelo Ato Declaratório Executivo nº 006215320, no qual foi apurado que os documentos emitidos pela empresa eram inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros. E mais, foram objeto de fraude contábil a apuração dos resultados para fins de recolhimentos de IRPJ e CSLL nas empresas KB, IBIZA e VENEZA, conforme quadro a seguir: Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 49 Apurou-se também simulação no fluxo financeiro de pagamentos dos produtos transacionados entre as empresas do grupo econômico. Restou demonstrada a confusão patrimonial entre as empresas do grupo, no qual as operacionais, CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte) e CORDEIRO CABOS financiavam as despesas básicas das interpostas KB, IBIZA e VENEZA, sendo a LCA mera repassadora dos recursos, que eram encaminhados imediatamente após o recebimento para a SAINTE MARIE. Apurou-se que a KB não detinha condições de custear pagamentos de salários, de fornecedores, e tampouco do próprio aluguel, e para quitar obrigações básicas, recebia adiantamentos das empresas CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte), que correspondiam precisamente aos gastos incorridos pela empresa. Os valores mais expressivos que ingressavam a título de adiantamento (também originados das empresas CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS) eram repassados no mesmo dia para a LCA, que imediatamente encaminhava os recursos financeiros para a SAINTE MARIE. Em relação à LCA, dos valores recebidos da KB, IBIZA e VENEZA, parcela era destinada para quitação de despesas básicas (por ex., tarifas bancárias, reclamatórias trabalhistas, energia elétrica, aplicações e ressarcimento de despesas), e o restante era encaminhado para a SAINTE MARIE. Na realidade, o fluxo financeiro de quitação de obrigações entre as empresas do grupo econômico funcionava com um conta corrente, visando atribuir legalidade a transações comerciais fictícias. As conclusões da autoridade autuante são precisas, robustas e contundentes, e não merecem reparos: 11.3. O artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 determina qual será a multa aplicada nos casos de lançamentos de ofício. A conduta adotada pelo sujeito passivo é determinante para motivar sua gradação. Analisando objetivamente os fatos relatados anteriormente, não há como deixar de enquadrá-los em uma ação dolosa, intencional e consciente do Grupo Melo Cordeiro de impedir o conhecimento da autoridade fiscal da ocorrência dos fatos geradores, sua natureza e circunstâncias materiais, e das condições pessoais do contribuinte, na definição de sonegação contida no artigo 71, ora transcrito. 11.4. Convém rememorar que as empresas Sainte Marie, LCA, KB, Ibiza, Veneza, FIC, Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios somente puderam informar prejuízos societários ou lucros irrisórios, bem como contribuições ao PIS e a Cofins reduzidas ou inexistentes, justamente pela emissão de notas fiscais intragrupo inidôneas, com valores brutos inflados e descontos irreais. Restou comprovado que as transferências de mercadorias entre Sainte Marie, LCA, KB, Ibiza e Veneza e entre LCA e FIC foram simuladas, inexistindo operações de compra e venda entre tais empresas. Segundo a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a simulação pode ser utilizada como um meio para se fraudar o Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 50 Fisco, já que “A fraude se caracteriza por uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária” (Acórdão CSRF nº 9202-003.128, 2ª Turma, de 27 de março de 2014). 11.5. Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, pressupondo a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. A constatação de terem sido simuladas as compras e vendas entre as empresas do grupo, tendo sido parte delas constituídas com capital fictício, através de um fluxo financeiro contínuo, comprova que que as condutas se enquadraram nas previsões contidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 (sonegação, fraude e conluio). 11.6. Recorde-se que as simulações foram executadas a partir de 2014, ano em que empresas do grupo foram autuadas em quase R$ 800 milhões pelo fisco paulista por conta da utilização de créditos presumidos do ICMS concedidos por Santa Catarina em desacordo com a legislação do imposto. Para evitar, de modo fraudulento, as autuações, e inflar a apuração de créditos de ICMS nas indústrias em São Paulo, com o uso de alíquotas de até 18%, houve a reiterada emissões de notas fiscais inidôneas, usadas para simular operações de compra e venda de mercadorias entre Sainte Marie, LCA, KB, Ibiza, Veneza e FIC, quando na verdade tais mercadorias eram vendidas pela Sainte Marie diretamente às indústrias do grupo, como constatado pelo fisco paulista em 2014. Para respaldar as simulações, as empresas Sainte Marie, LCA, KB, Ibiza, Veneza e FIC registravam dados fictícios em suas contabilidades, resultando na apuração totalmente distorcida dos tributos federais nas empresas do Grupo Melo Cordeiro, desde 2015, justificando a qualificação da multa. Observe-se que não há de se constituir créditos tributários nas empresas LCA, KB, Ibiza e Veneza, tendo em vista que tais pessoas jurídicas serviram apenas como empresas-veículo para dar uma aparência de legalidade às operações simuladas com as mercadorias importadas pela Sainte Marie. Os registros contábeis das escriturações das empresas LCA, KB, Ibiza e Veneza são falsos, decorrentes de operações simuladas. Portanto, não houve ocorrência de fatos geradores de tributos federais nessas quatro empresas. Por outro lado, Sainte Marie, Cordeiro Cabos, Cordeiro Fios (incorporada pela MFC) e a FIC se utilizaram de notas fiscais inidôneas e também fraudaram o fisco federal, tendo como consequência a apuração distorcida de tributos federais nessas empresas operacionais. (Grifei) A legislação tributária é clara ao contestar a ocorrência de negócios eivados de dolo, fraude ou simulação. É dispositivo positivado no art. 149, inciso VII do CTN 1. Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 51 Da mesma maneira, resta positivado que negócios envolvendo ocorrência de dolo ensejam qualificação da multa de ofício 2, na forma da sonegação, fraude ou conluio 3 . Apreciando-se o caso concreto, impossível não se deparar com o plus na conduta. Não se trata de mero descumprimento da norma. Verifica-se a presença dos elementos cognitivo e volitivo4, consumando-se o dolo, cuja definição é apresentada com clareza por Cezar Roberto Bitencourt 5: O dolo, elemento essencial da ação final, compõe o tipo subjetivo. Pela sua definição, constata-se que o dolo é constituído por dois elementos: um cognitivo, que é o conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo, que é a vontade de realizá-la. O primeiro elemento, o conhecimento, é pressuposto do segundo, a vontade, que não pode existir sem aquele. Sobre o elemento cognitivo, Bitencourt 6 discorre com didática: Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que esse pretende praticar. Essa consciência deve ser atual, isto é, deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo realizada Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 7: A vontade, incondicionada, deve abranger a ação ou omissão (conduta), o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível querer algo conscientemente senão aquilo que se previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente. As transações desvirtuadas entre as empresas do grupo, dissociadas da realidade dos fatos e de parâmetros negociais regulares, concretizaram a ocorrência de fraude na emissão de notas fiscais com valores brutos superfaturados e descontos fictícios, na simulação entre a movimentação das mercadorias intragrupo com apuração de resultados artificiais visando ocultar do Fisco a ocorrência dos fatos geradores, sua natureza e circunstâncias materiais condições pessoais do contribuinte, e no conluio entre as empresas envolvidas. Não há reparos a fazer, portanto, no entendimento da Fiscalização, cabendo a qualificação da multa de ofício, conforme art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, caput, inc. I c/c § 1º, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/07/2007, c/c os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 6.402, de 1964, tendo restado demonstrada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio: (...) Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 52 Enfim, diante de elementos tão contundentes nos autos, não há que se falar em dúvida na interpretação da lei tributária federal apta a motivar aplicação mais favorável ao acusado conforme o art. 112 do CTN. Transcrevo o dispositivo: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade; V - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Ao contrário do aduzido pela Impugnante, no caso em tela não há qualquer dúvida a respeito da imputação de qualquer penalidade. Os fatos foram apresentados de maneira transparente, e a consequência jurídica adotada mostrou-se robusta e devidamente fundamentada. Não houve qualquer dúvida em relação (1) ao enquadramento legal, (2) à natureza ou circunstâncias materiais do fato, natureza ou extensão dos seus efeitos, (3) à autoria, imputabilidade ou punibilidade, e (4) natureza da penalidade aplicável ou sua graduação. Pelo contrário, o suporte fático foi trazido com objetividade e transparência, com identificação do sujeito passivo, a repercussão tributária aplicável e a tipificação de infração tributária. Observa-se que não consta nenhuma incerteza em relação aos elementos relacionados nos incisos I a IV do artigo. 112 do CTN. Os fatos narrados, as provas acostadas e a motivação descrita pela autoridade fiscal consumam a concretização de uma consequência jurídico-tributária incontestável. Sobre o protesto a respeito da aplicação da Súmula CARF nº 82 (A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros), o enunciado não se aplica ao caso concreto. Isso porque o agravamento da multa de ofício (percentual de 50% sobre a multa de ofício de 75%) não se confunde com a qualificação da multa de ofício (duplicação do percentual de 75%). São bases legais distintas, com materialidades que não se comunicam. A qualificação da multa de ofício ampara-se no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, caput, inc. I c/c § 1º (parágrafo primeiro), com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/07/2007 8. Por outro lado, o agravamento da multa de ofício tem como base legal o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, caput, inc. I c/c § 2º (parágrafo segundo) 9. (...) Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 53 Cabe, assim, afastar a aplicação da Súmula CARF nº 82. Portanto, deve-se manter a qualificação da multa de ofício, e negar provimento à impugnação. V. Decadência. Protesta a impugnação da MFC pela decadência dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e da multa regulamentar. Sobre o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, aduz que, não sendo cabível a multa qualificada, caberia aplicação do prazo decadencial previsto para tributos submetidos a lançamentos por homologação, conforme § 4º do art. 150 do CTN. Assim, tendo a ciência dos lançamentos de ofício ocorrido em 15/12/2022, estariam decaídos os fatos geradores de IRPJ e CSLL situados entre janeiro e outubro de 2017, e os fatos geradores de PIS e Cofins situados entre janeiro e novembro de 2017. Sobre a multa regulamentar, o prazo decadencial encontra-se previsto no art. 78 da Lei nº 4.502, de 1964, que predica ser de cinco anos contados da data da infração. Dessa maneira, tendo a ciência dos autos de infração ocorrido em 15/12/2022, estariam fulminados pela decadência os fatos geradores que se deram antes de 15/12/2017. Passo ao exame. A respeito dos lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, caberia apreciação anterior da manutenção ou não da multa qualificada. E, no presente voto, a qualificação da multa foi mantida (tópico IV), razão pela qual se aplica o prazo decadencial previsto pelo art. 173, inc. I do CTN, conforme enunciado da Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Transcrevo art. 173, inc. I do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O prazo decadencial de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. II - Apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Para o IRPJ e CSLL, a MFC fez a opção pelo lucro real anual. O fato gerador mais antigo, e favorável ao contribuinte, é de 31/12/2017 (ano-calendário de 2017). Assim, o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado a partir do ano de 2018, e Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 54 o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2019. Aplicando-se cinco anos, o prazo decadencial estaria consumado em 31/12/2023. Considerando que a ciência dos lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL ocorreu em 15/12/2022, não há que se falar em decadência. Para o PIS e a Cofins, os fatos geradores são mensais, inclusive para o regime não cumulativo, a que estava submetida a contribuinte em razão da opção pela apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real anual. O fato gerador mais antigo, e favorável ao contribuinte, é de 31/01/2017 (ano-calendário de 2017). Assim, o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado ainda no decorrer do ano de 2017, e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2018. Aplicando-se cinco anos, o prazo decadencial estaria consumado em 31/12/2022. Considerando que a ciência dos lançamentos de ofício de PIS e Cofins ocorreu em 15/12/2022, não há que se falar em decadência. Portanto, tendo sido mantida a multa qualificada, e aplicando-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN, deve-se afastar a decadência dos lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A respeito da multa regulamentar, foi imputada em razão de descumprimento de obrigação acessória, na medida em que foram emitidas notas fiscais com informações falsas. O lançamento de ofício de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN, conforme enunciado da Súmula CARF nº 174: Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No caso, o fato gerador mais antigo, e favorável ao contribuinte, é da multa lançada em 10/01/2017 (ano-calendário de 2017). Assim, o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado ainda no decorrer do ano de 2017, e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2018. Aplicando-se cinco anos, o prazo decadencial estaria consumado em 31/12/2022. Considerando que a ciência dos lançamentos da multa regulamentar ocorreu em 15/12/2022, não há que se falar em decadência. Portanto, cabe afastar a arguição de decadência, e negar provimento à impugnação. VI. Responsabilidade Tributária. Deu-se a imputação da sujeição passiva indireta a ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO, CARLOS ALBERTO CORDEIRO e MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO (inc. I do art. 124 c/c inc. III do art. 135 do CTN) e SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (inc. I do art. 124 do CTN). Fl. 2114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 55 Protesta a SAINTE MARIE pela imputação sujeição passiva indireta prevista no art. 124, inc. I do CT, em razão da inexistência do interesse comum, e, em relação à multa regulamentar, aduz que a regra de coobrigação do CTN estaria restrita à obrigação tributária principal e por isso não alcançaria penalidade isolada. Os responsáveis tributários ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO, CARLOS ALBERTO CORDEIRO e MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO aduzem que teria havido descrição genérica das condutas que motivaram a aplicação do art. 124, inc. I e art. 135, inc. III do CTN, que não teria havido a necessária identificação da conduta dolosa, que não teria sido demonstrado o interesse comum da responsabilidade solidária, e que a regra de coobrigação do CTN estaria restrita à obrigação tributária principal e por isso não alcançaria penalidade isolada. Passo ao exame. VI.1. Art. 124, inc. I do CTN. O artigo 121 do CTN predica sobre a sujeição passiva direta, sobre o contribuinte, e a sujeição passiva indireta, que recai sobre o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. O sujeito passivo da obrigação principal, que é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo, pode ser tanto o contribuinte, sujeito passivo direto, quanto o responsável, sujeito passivo indireto, cuja obrigação decorra de lei. Dispõe o inc. I do art. 124 CTN sobre a responsabilidade solidária, imputada às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Não se pode ignorar que o interesse econômico, por si só, não se mostra suficiente para a inclusão no pólo passivo da relação obrigacional tributária. Também há que restar demonstrado o vínculo jurídico, consubstanciado na atuação em conjunto, concorrente, que se amolda à hipótese de incidência prevista na norma tributária. O interesse jurídico resta caracterizado na medida em que a construção empreendida pelas empresas do grupo econômico ocorreu de maneira conjunta, concorrente, visando deliberadamente ocultar receitas tributáveis. Vale reproduzir a clássica lição de Rubens Gomes de Souza, autor do anteprojeto do CTN: Fl. 2115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 56 É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui fato gerador, ou que, em comum com outras, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação; por outras palavras, (...) pessoa que tira uma vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributado. Vale transcrever jurisprudência sobre a matéria, cujas ementas dos Acórdãos nº 9101- 003.378 e 9101-003.889, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dispõem: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o pólo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse tanto econômico quanto jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I do CTN. .................................................................................................................... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFIGURAÇÃO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como foram os responsáveis pelas operações societárias que resultaram na autuação. Comprovado nos autos que as pessoas físicas e jurídicas classificadas pela fiscalização como sujeitos passivos solidários atuaram de maneira ativa, individual e unida com a fiscalizada, assumindo reciprocamente direitos e obrigações que circunscreveram os fatos jurídicos que dão essência à obrigação tributária, resta configurado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador. Ao examinar o caso concreto, constata-se plenamente demonstrada a convergência dos interesses econômico e jurídico na conduta empreendida pela empresa SAINTE MARIE e pelos sócios administradores tributários ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO, CARLOS ALBERTO CORDEIRO e MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO. Os fatos relacionados pela autoridade autuante não deixam dúvidas, e convergem para a utilização desvirtuada das empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, sob coordenação de ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO, CARLOS ALBERTO CORDEIRO e MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO. A interposição das empresas foi amplamente comprovada, sendo as empresas LCA, KB, IBIZA e VENEZA meras repassadoras de mercadorias, sem capacidade Fl. 2116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 57 patrimonial, econômica e financeira. A confusão patrimonial era evidente, tanto em relação ao fluxo operacional, com transferências artificiais de mercadorias, quanto ao fluxo financeiro, com quitação de obrigação sendo efetuada pelas empresas operacionais do grupo em sistema de conta corrente. São precisas as constatações da autoridade autuante: Pelas razões relatadas no decorrer deste termo resta demonstrado que há simulação de compras e vendas intragrupo de modo a dar feição de realidade. Não bastassem as notas fiscais emitidas de forma totalmente absurda, com descontos que jamais seriam praticados em uma negociação comercial regular, os “pagamentos” mostramse, na verdade, como um fluxo financeiro contínuo entre a Cordeiros Cabos, MFC (incorporadora da Cordeiro Fios), FIC e a Sainte Marie. Muitas vezes para custear pagamentos básicos dessas empresas. O modus operandi descrito neste termo revelou-se um mero ardil para burlar o FISCO, pois na realidade trata-se de um Grupo Econômico Irregular, atuando de forma conjunta e coordenada, criado intencionalmente, a princípio, para obter indevidamente benefícios fiscais do ICMS, mas que culminou na apuração totalmente distorcida dos tributos federais. Como dito anteriormente, o Grupo Melo Cordeiro e seus administradores estão cientes de que a emissão de notas fiscais fraudulentas poderia acarretar, em algum momento, a cobrança de multas pelas Fazendas Estadual e Federal. Toda estrutura, portanto, visa primordialmente a obtenção não só da redução artificial de tributos e contribuições, mas, em um segundo momento, tem por finalidade afastar as irregularidades tributárias das empresas que detêm o patrimônio financeiro ou que contribui majoritariamente para sua formação e de seus administradores que atuam dolosamente para que isso ocorra. Não há, portanto, como desvinculá-los dos fatos geradores de todo o Grupo Melo Cordeiro, sendo certo que todas atuaram conjuntamente de modo a permitir que a fraude pudesse ser cometida. Sendo assim, verifico que os fatos narrados se enquadram perfeitamente na previsão contida no inciso I do artigo 124 do CTN e, por essa razão, será considerada como responsável solidária a Sainte Marie – importadora dos insumos e produtos utilizados pela Cordeiro Cabos e que foram simuladamente “transferidos” a empresas-veículo do grupo em vez de serem comercializados diretamente com a autuada – pelos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, lavrados conta a Cordeiro Cabos. A fratura é tão exposta que apenas a imputação da sujeição passiva indireta com base no art. 124, inc. I do CTN já se mostra suficiente para manter no polo passivo os sócios administradores das empresas do grupo econômico ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO, CARLOS ALBERTO CORDEIRO e MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO. E, em relação à SAINTE MARIE, restou demonstrada a participação ativa no esquema de simulação do repasse das mercadorias e na fraude na emissão das notas fiscais com valores inverídicos. Fl. 2117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 58 A atuação em conjunto entre as empresas CORDEIRO CABOS, CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC, Contribuinte) E SAINTE MARIE foi robustamente demonstrada, materializando o interesse jurídico previsto no art. 124, inc. I do CTN. Em relação à multa regulamentar, os fatos imponíveis encontram-se inseridos no contexto das operações simuladas e fraudulentas empreendidas pelas empresas e sócios administradores do grupo econômico. E, não obstante a multa regulamentar decorrer da ausência de cumprimento de obrigação acessória, predica o art. 113 do CTN que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (Grifei) Como se pode observar, a exigência fiscal materializada pelo descumprimento da multa regulamentar pode ser compartilhada tanto pelo sujeito passivo direto quanto pelo sujeito passivo indireto. Portanto, deve-se manter a sujeição passiva indireta prevista no art. 124, inc. I do CTN, imputada a SAINTE MARIE, ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO, CARLOS ALBERTO CORDEIRO e MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO, e negar provimento às impugnações. VI.2. Art. 135, inc. III do CTN. Dispõe o art. 135, inc. III do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 59 Cabe aos sócios e dirigentes zelarem pelo adequado funcionamento das sociedades empresárias, devendo cumprir uma série de obrigações gerais, previstas no ordenamento jurídico, de natureza formal. Fábio Ulhoa Coelho 10 discorre: “A razão de ser dessas formalidades, que o direito exige dos exercentes de atividade empresarial, diz respeito ao controle da própria atividade, que interessa não apenas aos sócios do empreendimento econômico, mas também aos seus credores e parceiros, ao fisco e, em certa medida, à própria comunidade. O empresário que não cumpre suas obrigações gerais – o empresário irregular – simplesmente não consegue entabular e desenvolver negócios com empresários regulares, vender para a Administração Pública, contrair empréstimos bancários, requerer a recuperação judicial etc. Sua empresa será informal, clandestina e sonegadora de tributos.” Quando o art. 135 do CTN dispõe, no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade. E tais atos são praticados por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Aqui se fala em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam o quadro societário, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A infração à lei decorre de ocorrência de fato jurídico com consequência em diferentes ramos do direito (civil, empresarial, penal) que tem repercussão, também, na hipótese de incidência tributária. Entende-se excesso de poderes ou infração de contrato social ou estatutos como uso abusivo do poder conferido ao sócio/administrador em se utilizar da pessoa jurídica de maneira desvirtuada, aproveitando-se indevidamente da ficção jurídica da empresa. Nesse contexto, o responsável tributário pode ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado. Também pode ser uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. De qualquer forma, em qualquer circunstância, o nexo causal deve estar devidamente demonstrado na acusação fiscal. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes para praticar atos de gestão, seja (i) mediante documentos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo); (ii) quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa, vez que, nesse caso, os Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 60 documentos constitutivos da sociedade não trazem o seu nome. Vale dizer, ainda, que tal responsabilidade tributária não se encontra restrita a uma única empresa, quando restar demonstrada uma atuação conjunta dentro de um grupo econômico, no qual pode recair a responsabilidade sobre os sócios com poder de gerência de diferentes pessoas jurídicas. Transcrevo ementa de precedente do CARF sobre a matéria: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO INATACADO. O fundamento inatacado, que é suficiente para a manutenção da decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas nº 126 do STJ e 283 do STF. Considerando que não foi apresentado recurso especial de dois responsáveis a respeito do artigo 124, do CTN, a despeito do tema constar de lançamento tributário, termo de sujeição passiva e decisões administrativas, há fundamento autônomo e suficiente à manutenção de sua responsabilidade. Assim, não reconhecido o recurso especial. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Considerando a similitude entre acórdão recorrido e paradigma, ambos tratando da insuficiente apresentação de documentos e informações é conhecido o recurso especial da Procuradoria, que trata da multa agravada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, ART. 135, III. Não se impõe responsabilidade tributária, com fundamento no artigo 135, III, se as pessoas indicadas apenas receberam procurações de empresas fretadoras estabelecidas no exterior. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 61 II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. III - Demonstrada atuação conjunta de diferentes empresas, deve recair a responsabilidade tributária sobre os sócios ou administradores com poderes de gestão das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico. AGRAVAMENTO DA MULTA. LEI 9.430/1996, ART. 44, §2º. O agravamento da multa é justificável quando não apresentadas informações essenciais à apuração dos fatos que podem ocasionar a exigência tributária. (Acórdão nº 9101-004.654, 1ª Turma da CSRF, sessão de 16/01/2020, Redator Designado André Mendes de Moura). No caso concreto, restou demonstrada a autuação consciente e volitiva dos sócios administradores, ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO, CARLOS ALBERTO CORDEIRO e MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO. A atuação coordenada das empresas do grupo econômico, desde a importação dos insumos pela empresa SAINTE MARIE, passando pelas transferências fictícias e simuladas pelas empresas sem lastro patrimonial, financeiro e econômico LCA, KB, IBIZA e VENEZA, pela emissão de notas fiscais fraudulentas com valores fantasiosos, e pelo fluxo financeiro intragrupo similar a conta corrente, não foi efetuada de maneira espontânea, natural, no contexto de um rito regular. Pelo contrário, foi minuciosamente arquitetada e planejada pelos sócios administradores das empresas do grupo econômico. Trata-se de engenharia societária arquitetada especificamente e deliberadamente visando ocultar a ocorrência de fatos geradores no âmbito estadual e federal. O conluio entre as empresas do grupo econômico foi resultado de atuação com excesso de poderes, de uso abusivo do poder conferido ao sócio/administrador em se utilizar da pessoa jurídica de maneira desvirtuada, aproveitando-se indevidamente da ficção jurídica da empresa. Trata-se de conduta dolosa, consciente e volitiva, concebida e executada pelos sócios ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO, CARLOS ALBERTO CORDEIRO e MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO. Nesse contexto, não merecem reparos as conclusões da autoridade autuante: Da mesma forma, não restam dúvidas de que houve afronta direta ao texto expresso da lei e, considerando-se que todos os atos praticados pela pessoa jurídica são resultantes de decisões gerenciais tomadas pelos responsáveis por Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 62 sua administração, nas situações em que se detectam ações ou omissões que tenham por objetivo evitar o conhecimento pela autoridade fazendária do fato gerador, configura-se o dolo necessário à caracterização da responsabilidade pessoal e solidária de seus administradores, conforme previsão contida no inciso III do artigo 135 do CTN. Não se trata de erro escusável ou mero inadimplemento de tributo, ou, ainda, de simples interesse indireto que os sócios de direito, em princípio, teriam nos resultados econômicos advindos de pessoas jurídicas regularmente constituídas. Trata-se de toda uma forma de organização de pessoas jurídicas, arquitetada com o evidente intuito de reduzir o lucro obtido nessas operações e apurar expressivos valores de créditos de PIS/Cofins (Cordeiro Cabos, Cordeiros Fios e FIC), ao mesmo tempo que permite, na Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios (incorporada pela MFC), o maior valor possível de ICMS nos insumos de Cobre utilizados na fabricação de fios e cabos elétricos. Há, portanto, atuação direta dos administradores nos fatos geradores dos tributos. Em casos de tal gravidade, a responsabilidade pode (e deve) ser atribuída ao administrador não sócio da Sainte Marie, Allan Aires de Melo Cordeiro, de forma solidária, também com base no art. 124, inciso I, do CTN. (...) Ante todo o exposto, conclui-se que a conduta de Allan Aires de Melo Cordeiro e Danylo Salgado, implicam em sua caracterização como sujeito passivo solidário nos termos do inciso I do art. 124 c/c o inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), posto que o interesse jurídico, consubstanciado em sua atuação direta como administradores da Cordeiro Cabos, permitiu que o Cobre importado fosse “comercializado”, dentro do Grupo Melo Cordeiro, com a utilização de notas fiscais intragrupo inidôneas, justificando plenamente sua identificação e responsabilização, em face do lançamento fiscal. (...) Observe-se que, além da conduta dos referidos administradores se enquadrar nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, como descrito no item 11 deste termo, houve infração ao artigo 83, inciso II e §1º, do mencionado diploma legal, conforme item 10 deste termo: foi comprovada a emissão e o registro de notas fiscais inidôneas por parte de empresas do grupo dirigidas por Allan Aires de Melo Cordeiro e Danylo Salgado. Sobre a multa regulamentar, cabem as mesmas considerações dispostas no tópico anterior do presente voto (VI.1). Os fatos qualificados juridicamente encontram- se inseridos no contexto das operações simuladas e fraudulentas empreendidas pelas empresas e sócios administradores do grupo econômico. E, mesmo a multa ten obrigação acessória, predica o art. 113 do CTN que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária: Fl. 2122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 63 Assim sendo, a exigência da multa regulamentar passa a decorrer de obrigação principal, cujo crédito tributário constituído pode ter como sujeito passivo tanto contribuinte quanto responsável, consoante art. 121, parágrafo único do CTN 11 . Portanto, deve-se manter a responsabilidade tributária prevista no art. 135, inc. III do CTN, imputada a ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO, CARLOS ALBERTO CORDEIRO e MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO, e negar provimento às impugnações. VII. Diligência ou Perícia. Sobre o pedido de diligência e/ou perícia técnica, constata-se que, diante dos fatos narrados no presente voto, mostra-se prescindível por dois motivos independentes e autônomos. Primeiro, porque o procedimento adotado pela autoridade fiscal foi efetuado com precisão, não tendo remanescido nenhuma margem de dúvida a respeito da materialidade da exigência fiscal, além do que a MFC e demais integrantes do grupo econômico foram intimadas em diversas oportunidades para prestar esclarecimentos e disponibilizar provas no decorrer da ação fiscal, e apresentaram reiteradamente respostas vazias e evasivas. Ademais, os elementos trazidos aos autos mostraram-se suficientes para a formação da convicção do julgador, sendo desnecessária a realização de diligência e/ou perícia. Restou evidente que se trata de pedido com natureza protelatória. Segundo, porque o pedido de diligência/perícia foi formulado de maneira genérica, em desobediência os requisitos formais previstos no inciso IV, art. 16 do PAF12, sem a exposição dos motivos que as justifiquem, e tampouco contendo a devida formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Portanto, cabe ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia técnica. VIII. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedentes as impugnações, para afastar a preliminar de nulidade e a decadência, no mérito, manter o crédito tributário em litígio e as responsabilidades tributárias imputadas a ALLAN AIRES DE MELO CORDEIRO, CARLOS ALBERTO CORDEIRO, MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO e SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Dessa forma, pelos mesmos fundamentos acima e, no que diz respeito ao lançamento por arbitramento apenas complemento que restou claro para este julgador que a imprestabilidade da contabilidade do grupo não se deu apenas em razão dos descontos indevidos, mas, conforme descrição dos autos , o arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, pois, pelas razões expostas no termo de verificação fiscal, consubstanciadas na não apresentação de documentos em fiscalização e em razão de sua Fl. 2123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 64 escrituração contábil estar lastreada em notas fiscais intragrupo fraudulentas, aliada às movimentações sem equivalência em compras regulares, conclui-se que os custos da matéria-prima cobre, utilizados como insumos na produção de fios e cabos, são simulados, impossibilitando a apuração do lucro efetivo da Cordeiro Fios (incorporada pela MFC). - Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2017, 06/2017, 09/2017, 12/2017, 03/2018, 06/2018 e 09/2018 - Fatos geradores ocorridos entre 01/04/1999 e 30/09/2018 sob a fundamentação do Art. 530, inciso II, do RIR/99. Nesses termos, rejeito as preliminares de nulidade e prejudicial de decadência, e, no mérito nada a prouver em relação aos Recursos Voluntários em relação aos tópicos acima transcritos. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA No que diz respeito a multa qualificada, o advento da Lei 14.689/2023 trouxe a sua redução para 100% e, em função da Retroatividade Benigna” ainda que não tenha sido objeto de impugnação e, consequentemente, ela findou por não ser analisada pela decisão recorrida. Por oportuno, esclarece-se que muito embora não tenha sido objeto de impugnação e de recurso voluntário, pode ser objeto de recurso voluntário e de conhecimento pelo CARF porque o art. 106 do CTN estabelece que: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, tendo ocorrido no curso deste processo alteração legislativa que comina penalidade mais benéfica aos Recorrente, havendo pendência de julgamento definitivo, deve a lei posterior ser aplicada. Nesse sentido, percebe-se que a Lei 14.689/2023 conferiu nova redação ao art. 44, § 1º, VI, da Lei 9.430/1996, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100%: Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.147 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727225/2022-84 65 Art. 44 (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece a aplicação da lei mais benéfica em casos como o presente: RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. (Acórdão 2401-011.443, Rel. Cons. Matheus Soares Leite, J: 5/10/2023). Isto posto, a multa qualificada deve ser reduzida de ofício de 150% para 100%. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto por conhecer dos recursos voluntários, rejeitar as preliminares de nulidade, prejudicial de decadência e da ausência de prévio processo regular para se arbitrar a base de cálculo, e, no mérito, em negar-lhes provimento e reduzo de ofício a multa qualificada de 150% para 100%. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 2125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11151702 #
Numero do processo: 18471.001427/2004-86
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.681
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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'. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do SegUndo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. //d,~~~/l/~ Antonio f~eITa Neto Presiden~ W ~Jll~CJ- Leonardo.de Andrade Couto Relator 1 MIN. DA FAlENOA - 2.0 CC Cf'H')FéRE COM O ORIGINAL Ôt'<Á:"'ILIA OS 0.'2_/ oC "~ • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp •• • Processo n° Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 18471.001427/2004-86 131.289 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO 2ºCC-MF FI. ~1,~ • ,.. Trata o presente de Auto de Infração (fls. 118/128) para cobrança do Pasep referente aos períodos de apuração de 01/03 a 09/03 e 02/04 a 09/04, no valor total de 200.817.031,58, consolidado em 28/02/05. Os débitos constantes da exigência foram objeto de Declarações de Compensação (DCOMP) formalizadas em diversos processos administrativos nos quais foi solicitada a compensação com valores do próprio Pasep que teriam sido indevidamente recolhidos com base nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2449, ambos de 1988, retirados do mundo por decisão do STF com eficácia universal dada pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal. O reconhecimento desse crédito, envolvendo pagamentos referentes aos períodos de apuração compreendidos entre 01102/89 e 30/12/94, foi solicitado nos autos do Processo n° 10070.00038412003-41. Como a solicitação foi indeferida, o crédito não se revestiu de liquidez e certeza. Assim, as compensações não foram homologadas e os débitos declarados nas DCOMP foram lançados de ofício, com exigibilidade suspensa e sem incidência de multa, pela existência de ação judicial em Mandado de Segurança n° 2004.51.01.011763-8, onde foi concedida liminar. Em impugnação (fls. 151/162) dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, acompanhada dos documentos de fls.163/178, o interessado solicita a abertura de novo prazo de impugnação após o julgamento do Processo n° 10070.000384/2003-41 e do mandado de segurança. Afirma não ter havido renúncia à instância administrativa, pois a presente autuação é posterior ao pedido de compensação e ao ajuizamento do mandado de segurança. Defende que o lançamento não poderia ser realizado enquanto não houvesse decisão definitiva no processo de compensação. Por fim, questiona a utilização da taxa Selic como indexador dos juros de mora. A Delegacia de Julgamento prolatou decisão (fls. 184/193), considerando procedente o lançamento sob o argumento principal de que o lançamento para prevenir não pode ser obstaculizado pela ação judicial ou pela circunstância do processo de compensação não ter decisão definitiva. Manifestou-se ainda pela procedência da taxa Selic, por expressa disposição legal. Inconformado, o interessado recorre a este conselho (fls. 195/203), ratificando as principais razões da peça impugnatória, no sentido de que seja reaberto o prazo de impugnação após a decisão definitiva no processo de compensação, e quanto à inaplicabilidade da taxa Selic . É o relatório. 2 • . " Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 18471.001427/2004-86 131.289 MIN. DA FAlEf\f";i - 2 ,~-'---.ICONFERE COM O Oi':IGINAl BRASlllA~~~ ~J 2QCC-MF FJ. ,20Q ~ • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A presente autuação tem origem no indeferimento do pedido de restituição formalizado nos autos do Processo n° 10070.00038412003-41, relacionado a pagamentos indevidos do Pasep efetuados com base nos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988. O interessado almejava compensar o suposto crédito referente a esses pagamentos com débitos do próprio Pasep, conforme Declarações de Compensação formalizadas em diversos processos administrativos apensados a este. Por conseguinte, com o não reconhecimento do crédito esses débitos ficaram em aberto e foram objetos da presente autuação. Fica claro, portanto, que a decisão final em relação ao pedido de restituição formalizado nos autos do Processo n° 10070.000384/2003-41 tem impacto direto na solução dos processos apensados a este, referentes às DCOMP's, que, por sua vez, têm fundamental importância no deslinde da presente questão. Não há como proferir uma decisão em segunda e última instância num pleito envolvendo direito creditório, quando a liquidez e certeza do crédito são discutidas em outro processo, que ainda não tem decisão definitiva. Tal circunstância foi reconhecida há pouco tempo através da Portaria SRF n° 6.129, de 2 de dezembro de 2005. Nesse Ato, o Secretário da Receita Federal estabelece diversas situações nas quais matérias relacionadas serão objetos de um único processo. Essa medida busca facilitar o vínculo entre decisões nas situações que são distintas na formalização, mas mostram-se interdependentes no conteúdo. Dentre elas são mencionados os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações de Compensação que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas. Do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que os autos sejam encaminhados à Delegacia de Administração Tributária no Rio de Janeiro (Derat) a qual, após a decisão definitiva no Processo n° 10070.00038412003-41, deverá promover a anexação daquele a este nos termos da Portaria SRF n° 6.129/05, com posterior re-encaminhamento à apreciação do Conselho de Contribuintes. Ressalve-se, entretanto, que os processos apensados referentes às DCOMP's ainda não foram submetidos à Delegacia de Julgamento. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. ~k~U LEONARDO DE ANDRADE COUTO 3 00000001 00000002 00000003

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11152729 #
Numero do processo: 10935.720293/2015-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O gasto com fretes para formação de lote para exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda.
Numero da decisão: 9303-016.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pela negativa de provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O gasto com fretes para formação de lote para exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pela negativa de provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.964 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.720293/2015-42 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3401-012.663, de 29 de fevereiro de 2024, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim está ementado, na parte que interessa: (...) FRETE NA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDUSTRIAL E EXPORTADOR. REMESSA ESSENCIAL. RECEITA IMUNE. CRÉDITO RECONHECIDO. Sendo a contribuinte exportadora, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada (inciso II art. 3º Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O frete interno que está incorporado ao preço final da mercadoria exportada, constitui receita de exportação que, por sua vez, está sob a guarida da imunidade (§ 2º, inciso I, art. 149, CF e inciso I dos artigos 5º e 6º, respectivamente, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do Recurso Voluntário, para reverter às glosas sobre os fretes contratados para o transporte dos insumos adquiridos à alíquota zero e fretes contratados para transporte na transferência de produto inacabado ou puro entre os estabelecimentos da empresa, e frete na remessa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que votou por também reverter as glosas referentes ao frete sobre produto acabado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.659, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.720635/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial da Fazenda Nacional No seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial quanto à aplicação do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, relativo a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes para formação de lotes destinados à exportação. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 3301-012.532. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.964 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.720293/2015-42 3 Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF decidiu por DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos seguintes termos: Sobre a matéria “fretes na remessa para formação de lotes de exportação”, a recorrente argumenta o seguinte: II.1) Reforma do v. acórdão ora recorrido na parte em que reconheceu o direito ao crédito relativo a frete na remessa para formação de lote de exportação. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTE 5. De uma leitura do v. acórdão ora recorrido, temos o seguinte trecho, verbis: FRETE NA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDUSTRIAL E EXPORTADOR. REMESSA ESSENCIAL. RECEITA IMUNE. CRÉDITO RECONHECIDO. Sendo a contribuinte exportadora, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada (inciso II art. 3º Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O frete interno que está incorporado ao preço final da mercadoria exportada, constitui receita de exportação que, por sua vez, está sob a guarida da imunidade (§ 2º, inciso I, art. 149, CF e inciso I dos artigos 5º e 6º, respectivamente, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). 6. Como se vê pelo trecho transcrito, entendeu-se de reconhecer o direito ao creditamento relativo às despesas com frete na remessa para formação de lote de exportação. 7. Ao assim entender, há uma DIVERGÊNCIA JURISRPRUDENCIAL entre o citado trecho e o seguinte trecho divergente de PARADIGMA oriundo da Colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, verbis: FRETES. LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra, somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e Cofins, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (Acórdão n. 3301-012.532, doc. 1) Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.964 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.720293/2015-42 4 8. Ora, a divergência jurisprudencial no tocante ao inciso II do artigo 3º das Leis nos. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 é PATENTE, considerando que tanto o trecho do v. acórdão ora recorrido transcrito, bem como o trecho divergente do paradigma tratam do mesmo tema, a saber, a possibilidade de créditos com relação aos fretes para formação de lotes para exportação. 9. Neste contexto, a divergência se dá, quando temos que o trecho do v. acórdão ora recorrido assentou ser devidamente o creditamento. Diferentemente, o trecho divergente do paradigma firmou o posicionamento de que o creditamento é indevido. O acórdão recorrido apresentou o seguinte entendimento sobre essa matéria: 4.3. Frete na Remessa para Formação de Lotes de Exportação. Em relação aos serviços de frete nas remessas das mercadorias industrializadas ao porto para formação de lotes a serem exportadas, ao contrário do que foi deduzido pela Autoridade Fiscal e validado pela DRJ de que a despesa não comporta apuração de crédito de PIS e COFINS, porque incorrida em momento posterior à fase industrial e anterior à venda, entendo que no caso em tela a Recorrente assiste razão. Em sua defesa, a contribuinte argumenta que o frete é essencial para a sua atividade-fim, já que tomado o serviço para que a venda final do produto acabado seja consumado. Aplicando o teste de subtração (essencialidade ou imprescindibilidade), e demais hipóteses legais contidas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em confronto com o objeto social da contribuinte, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada. Veja a contribuinte não só industrializa como, também, exporta produtos. Assim, para iniciar a operação de exportação, é fundamental o recebimento das mercadorias no porto ou aeroporto para posterior remesse ao exterior. Sem o serviço de transporte interno (frete), sequer é possível desempenhar tal atividade. Além disso, o frete uma vez contratado pelo exportador, acaba por incorporar o preço final da mercadoria exportada constituindo, assim, receita3 decorrente da operação de exportação. E sobre o valor da venda ao mercado externo, não há norma jurídica aplicável a atrair a incidência das contribuições, isto é, carece de previsão normativa para adequação do fato à norma (hipótese de incidência), pela leitura da Constituição Federal e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que claramente afastam a exigência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das exportações consumadas, peço vênia para reproduzir: (...) Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.964 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.720293/2015-42 5 À vista disso, mostra-se plenamente viável o cálculo do crédito de PIS e COFINS sobre o serviço de frete interno, seja em razão da essencialidade na consecução de sua atividade de exportação (inciso IX), seja em razão da imunidade da receita, eis que o valor despendido encontra-se incorporado ao preço final do produto exportado e, de conseguinte, intrinsecamente associado à receita de exportação (§ 2º, inciso I, art. 149). Reverto, pois, à glosa. Com efeito, as decisões comparadas divergem na matéria. Enquanto o recorrido reverteu as glosas sobre o frete na remessa para formação de lote de exportação, o paradigma nega o mesmo direito, considerando tratar-se de gastos posteriores à produção e não abrangidos pelo conceito de frete de venda. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para a matéria Créditos de PIS/Cofins. Fretes na remessa para formação de lotes de exportação. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, o qual requer que o desprovimento do recursos, considerando a legitimidade dos créditos de PIS/COFINS, considerando que “frete para a formação de lote de exportação, faz parte do processo produtivo, gerando o direito ao crédito, sendo que o atual entendimento do CARF, considera como uma etapa da venda para o exterior, sendo despesa essencial para que ocorra a operação, configurando insumo da atividade-fim exercida, o que afasta a pretensão do Recurso Especial”, se mantendo silente em relação aos pressupostos de admissibilidade. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118, do RICARF, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, uma vez que no Acórdão recorrido e no paradigma confrontado, alega-se a apreciação da mesma situação fática (crédito no âmbito da sistemática do regime não cumulativo das contribuições sobre fretes na remessa para formação de lotes de exportação, com base no inciso II, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), e a divergência restou bem Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.964 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.720293/2015-42 6 caracterizada, como se pode observar da própria ementa, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. II – Do mérito: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, se resume sobre o direito de crédito de PIS e COFINS sobre o custo com frete contratado pela contribuinte para o transporte de mercadorias até o porto, para formação de lote de exportação. No julgamento da DRJ, restou assentado que “os gastos com transporte para a formação de lote de exportação, não se caracterizam como insumos, por serem suportados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços, estando alheio ao dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção; e não se enquadram no conceito de frete na operação de venda, por não corresponder a transporte nas operações de vendas de produtos diretamente ao adquirente/comprador”. Já no julgamento do Recurso Voluntário, a glosa foi revertida, no entendimento do Colegiado, conforme exposto na própria ementa do acórdão: “Sendo a contribuinte exportadora, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada (inciso II art. 3º Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003)”. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial (inciso II do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor (inciso IX do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Contudo, a simples remessa a estabelecimento para armazenagem, formação de lote, centro de distribuição, ou congênere, é uma etapa que antecede a venda, ainda não estando configurada no processo a efetiva venda da mercadoria. No máximo, seria uma etapa que sucede o processo produtivo e antecede a operação de venda, o que inviabilizaria o crédito seja como insumo seja como operação de venda. Nesse passo, considerando que as regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como “insumo”, vale dizer, o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.964 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.720293/2015-42 7 produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica, não havendo de se cogitar na interpretação do termo “insumo” de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. Este posicionamento resta assentado por esta CSRF, conforme precedentes citados abaixo: PROCESSO 15868.001187/2009-82 ACÓRDÃO 9303-016.439 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 24 de janeiro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ nº REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Tatiana Josefovicz Belisário, que votaram pelo provimento parcial, apenas para restabelecer as glosas relativas ao item “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”, como consignado no voto divergente registrado pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. PROCESSO 15868.720083/2012-76 Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.964 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.720293/2015-42 8 ACÓRDÃO 9303-016.725 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 14 de abril de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ nº REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ nº REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, exclusivamente para aplicação da Súmula CARF 217. Dessa forma, deve ser dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento ao recurso, para restabelecer a glosa sobre os fretes para formação de lote para exportação. Assinado Digitalmente Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.964 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.720293/2015-42 9 Denise Madalena Green Fl. 723DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11150402 #
Numero do processo: 11836.000237/2010-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/05/2005, 16/06/2005, 29/09/2005 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. DESCRIÇÃO GENÉRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO. ARBITRAMENTO. Não sendo possível identificar a mercadoria importada, em decorrência de seu extravio, apurado em procedimento de conferência final de manifesto, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de cálculo do Imposto de Importação ­ II a alíquota genérica de 50% (cinquenta por cento), a ser aplicada sobre base de cálculo arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico. BASE DE CÁLCULO. QUANTIFICAÇÃO. HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 67 DA LEI Nº 10.833/2003. Mostra-se equivocado o levantamento da base de cálculo, com lastro no art. 67 da Lei nº 10.833/03, quando impossível a identificação da mercadoria importada em razão de seu extravio ou consumo, que toma como semestre de referência período que não guarda consonância com o momento em que se verificou o ingresso da mercadoria em território aduaneiro, mormente quando sequer observa o período semestral, o que torna o crédito tributário insubsistente.
Numero da decisão: 3003-002.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-07T00:14:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-07T00:14:07Z; Last-Modified: 2025-12-07T00:14:07Z; dcterms:modified: 2025-12-07T00:14:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-07T00:14:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-07T00:14:07Z; meta:save-date: 2025-12-07T00:14:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-07T00:14:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-07T00:14:07Z; created: 2025-12-07T00:14:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-12-07T00:14:07Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-07T00:14:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11836.000237/2010-64 ACÓRDÃO 3003-002.612 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LATAM AIRLINES GROUP S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/05/2005, 16/06/2005, 29/09/2005 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. DESCRIÇÃO GENÉRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO. ARBITRAMENTO. Não sendo possível identificar a mercadoria importada, em decorrência de seu extravio, apurado em procedimento de conferência final de manifesto, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de cálculo do Imposto de Importação - II a alíquota genérica de 50% (cinquenta por cento), a ser aplicada sobre base de cálculo arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico. BASE DE CÁLCULO. QUANTIFICAÇÃO. HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 67 DA LEI Nº 10.833/2003. Mostra-se equivocado o levantamento da base de cálculo, com lastro no art. 67 da Lei nº 10.833/03, quando impossível a identificação da mercadoria importada em razão de seu extravio ou consumo, que toma como semestre de referência período que não guarda consonância com o momento em que se verificou o ingresso da mercadoria em território aduaneiro, mormente quando sequer observa o período semestral, o que torna o crédito tributário insubsistente. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.612 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000237/2010-64 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 02/33), lavrado para a exigência de tributos incidentes na importação e multa decorrente de extravio de carga, com base no art. 702, inciso III, alínea “c”, do RA (Decreto n° 6.759/09), imposta ao transportador, com base nos arts. 121, caput e parágrafo único, inciso II, 144 e 173 da Lei n° 5172/66; arts. 1º, § 2°, e 32, inciso I e parágrafo único, inciso II do Decreto-lei no 37/66; art. 60, parágrafo único do Decreto-Lei n.º 37/66; arts. 1º , 2º, 39, 42, 51, 63, 69, 72, § 1°, 73, inciso II, alínea "c", 75, inciso I, 90, 94, 97, 104 inciso I, 580, inciso II, 589, 591, 592, inciso VI, 596, 602, e 684 do Decreto nº 4.543/2002, Regulamento Aduaneiro vigente a época dos fatos, e demais legislação citada nos autos. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls.34/38) a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento fiscal: Em ato de Conferência Final de Manifesto, constatou-se o extravio de cargas transportadas pelo sujeito passivo, e objeto de conhecimentos aéreos, os quais foram devidamente informados no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Transito e do Armazenamento - MANTRA, instituído pela IN SRF n° 102/94, razão pela qual tais cargas são consideradas, para todos os efeitos legais, manifestadas junto a esta unidade da RFB. Assim, objetivando a constituição do crédito tributário relativo às cargas, procedeu-se à descrição dos fatos que comprovam os seus extravios e assim a Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.612 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000237/2010-64 3 incidência dos tributos e penalidade lançados no Auto de Infração a que se refere o presente Termo. 1) Conhecimento HAWB 549 1133 7244/4683355655 - Termo de Entrada (Manifesto) 05001800-0 - A carga objeto do conhecimento em tela foi manifestada como sendo acobertada por 01 (um) volume, com peso de 7,000 kg, sob o Termo de Entrada 05/001800-0, de 06/05/2005, com tratamento de carga TC 6. O depositário "zerou" o armazenamento em 06/05/2005. Em resposta ao Termo de Intimação EQMAF n° 150/2008, o representante legal do transportador informa, em síntese, que "não há que se falar em falta ou extravio da mercadoria, uma vez que a mesma, embora manifestada pela transportadora, jamais embarcou no referido voo. Tal ocorrido deve-se exclusivamente ao agente não ter confiado a carga para transporte embora tenha emitido o respectivo conhecimento aéreo." Em resposta ao Termo de Intimação EQMAF n° 137/2009, o agente de carga responsável pelo HAWB 4683355655, vinculado ao MAWB 549 1133 7244, informou, em síntese, que "não localizamos em nossos registros qualquer informação sobre esta carga". No que diz respeito às informações relativas às mercadorias objeto do conhecimento, informou que "não houve sucesso nas buscas para localizar o registro de chegada das cargas sob número de HOUSE 7865518511 e 4683355655, no qual foram manifestadas através do conhecimento de carga (MASTER) n° 54911337244 em 06 de maio de 2005." 2) Conhecimento HAWB 549 1133 7244/7865518511 - Termo de Entrada (Manifesto) 05001800-0 - A carga objeto do conhecimento em tela foi manifestada como sendo acobertada por 01 (um) volume, com peso de 4,500 kg, sob o Termo de Entrada 05/001800-0, de 06/05/2005, com tratamento de carga TC 6. O depositário "zerou" o armazenamento em 06/05/2005. Em resposta ao Termo de Intimação EQMAF n° 150/2008, o representante legal do transportador informa, em síntese, que "não há que se falar em falta ou extravio da mercadoria, uma vez que a mesma, embora manifestada pela transportadora, jamais embarcou no referido voo. Tal ocorrido deve-se exclusivamente ao agente não ter confiado a carga para transporte embora tenha emitido o respectivo conhecimento aéreo." Em resposta ao Termo de Intimação EQMAF n° 137/2009, o agente de carga responsável pelo HAWB 7865518511, vinculado ao MAWB 549 1133 7244, informou, em síntese, que "não localizamos em nossos registros qualquer informação sobre esta carga". No que diz respeito às informações relativas As mercadorias objeto do conhecimento, informou que "não houve sucesso nas buscas para localizar o registro de chegada das cargas sob número de HOUSE 7865518511 e 4683355655, no qual foram manifestadas através do conhecimento de carga (MASTER) n° 54911337244 em 06 de maio de 2005." 3) Conhecimento HAWS 549 1133 7804/7521572881 - Termo de Entrada (Manifesto) 05002390-0. À carga objeto do conhecimento em tela foi manifestada como sendo acobertada por 03 (três) volumes, com peso de 3,000 kg, sob o Termo de Entrada 05/002390-0, de 16/06/2005, com tratamento de carga TC 4. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.612 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000237/2010-64 4 O depositário "zerou" o armazenamento em 24/06/2005. Em resposta ao Termo de Intimação EQMAF n° 151/2008, o depositário do recinto alfandegado de importação desta Alfândega informou que a "carga não foi entregue pela Cia. Aérea à INFRAERO. Carga "zerada" no sistema MANTRA. Em resposta ao Termo de Intimação EQMAF n° 112/2009, o consignatário do HAWB em tela informou, em síntese, que em virtude de o importador a que diz respeito ter sido incorporado "muitos arquivos não foram localizados, o que impossibilita o fornecimento das informações ora solicitada." Em resposta ao Termo de Intimação EQMAN n° 113/2009, o agente de carga responsável pelo HAWB 7521572881, vinculado ao MAWB 549 1133 7804, informou, em síntese, que "a carga acobertada pelo conhecimento aéreo AWB n° 7521572881, cujo conhecimento de carga (MASTER) n°. 54911337804 referente a data de 15/06/2005, foi informada erroneamente no sistema MANTRA. 0 número correto do MASTER é 54911337826 do dia 19/06/2005, conforme extrato do sistema MANTRA em anexo." Ademais apresentou cópia do MAWB 549 1133 7826, e do HAWB 7521572881. Em resposta ao Termo de Intimação EQMAF n° 150/2008, o representante legal do transportador informa, em síntese, que "No caso concreto a mercadoria foi devidamente transportada para o destino contratado, contudo, foi liberada através de conhecimento aéreo distinto daquele originalmente manifestado." No que diz respeito és informações relativas às mercadorias objeto do conhecimento em tela, informou que "cumpre-nos salientar que esta empresa envidou os seus maiores esforços para obtê-las junto ao agente de carga e ao importador, mas sem sucesso, uma vez que o argumento é que se trata de dados sigilosos." Por meio do processo n° 10831.006833/2005-78, o autuado solicitou a exclusão do conhecimento aéreo em comento do sistema MANTRA, observando-se, no entanto, que tal pleito foi indeferido, pois verificou-se a existência do HAWB 7521572881, vinculado ao MAWB 549 1133 7804, no Termo de Entrada 05002390-0. Descrição da Mercadoria: Placa de Circuitos Impressos com Componentes Elétricos/Eletrônicos. Montado para telefonia. Valor da mercadoria ("FOB"): US$ 3.199,02 Valor do Frete: US$ 49,07 Classificação Fiscal: NCM 8517.70.10 Alíquotas: II - 12,0 %; IPI - 15,0%; PIS - 1,65%; COFINS - 7,6% d) Conhecimento HAWS 549 1142 6413/03236318 - Termo de Entrada (Manifesto) 05003852-4. A carga objeto do conhecimento em tela foi manifestada com sendo acobertada por 01 (um) volume, com peso de 110,000 kg, sob o Termo de Entrada 05/002390-0, de 29/09/2005, com tratamento de carga TC 6. O depositário "zerou" o armazenamento em 26/09/2005. Em resposta ao Termo de Intimação EQMAF n° 150/2008, o representante legal do transportador informa, em síntese, que "não há que se falar em falta ou Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.612 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000237/2010-64 5 extravio da mercadoria, uma vez que a mesma, embora manifestada pela transportadora, jamais embarcou no referido voo. Tal ocorrido deve-se exclusivamente ao agente não ter confiado a carga para transporte, embora tenha emitido o respectivo conhecimento aéreo. Ademais, deve-se ressaltar que, tão logo verificada aquela situação, a transportadora imediatamente solicitou a baixa de oficio da mercadoria, através do processo 10831.000037/06-11, demonstrando a SRF que a mesma não desembarcaria naquele voo. Em resposta ao Termo de Intimação EQMAN n° 118/2009, o agente de carga responsável pelo HAWB 03236318, vinculado ao MAWB 549 1142 6413, informou, em síntese, que "a carga não foi recebida em VCP. Conforme e-mails trocados, a origem informou que a mercadoria não viria mais para o Brasil, pois foi verificado que a mesma estava danificada e com defeito, foi solicitado o retorno para o Exportador." Pelo processo n° 10831.000037/2006-11, o autuado solicitou a exclusão do conhecimento aéreo em comento do sistema MANTRA, observando-se, no entanto, que tal pleito foi indeferido, pois verificou-se a existência do HAWB 03236318, vinculado ao MAWB 549 1142 6413, no Termo de Entrada 05002390-0. Descrição da Mercadoria: Gesso em pó Valor da Mercadoria ("FOB"): US$ 119,60 Valor do Frete: US$ 49,07 Classificação fiscal: NCM 2520.20.90 Alíquotas: II - 4,0 %; IPI - NC; PIS - 1,65%; COFINS - 7,6% Cientificado o interessado, este apresentou Impugnação (fls.64/83), alegando, em síntese, o seguinte: 1 - Primeiramente, há que se ressaltar que o auto de infração ora impugnado não está instruído das mínimas provas necessárias para se demonstrar a ocorrência dos extravios nele afirmados Desta feita, vale recordar que os Fiscais da Receita Federal presumiram que as cargas amparadas pelos conhecimentos aéreos registrados sob os números 549 1133 7244 - 4683355655; 549 1133 7244 - 7865518511; 549 1133 7804 -7521572881; e, 549 1142 6413 - 03236318 extraviaram. Ora, os aludidos Fiscais jamais poderiam ter presumido que as mercadorias transportadas pela Impugnante extraviaram, até porque, um auto de infração não pode estar calcado em mera presunção. Ressalte-se que nenhum dos elementos de prova indispensável comprovação do ilícito instruiu o presente auto de infração! Tal atitude configura restrição de defesa, em razão de obrigar a transportadora a levantar registros consideravelmente antigos a fim de desconfigurar a infração que lhe foi imputada. Considere-se que deve prevalecer a regra geral do ônus da prova, sendo que o acusador tem o dever de constituir prova do fato gerador da multa e do imposto lançado, sendo importante salientar que nenhum documento foi acostado a este auto de infração no sentido de comprovar o extravio de mercadorias imputado a Impugnante. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.612 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000237/2010-64 6 2- Prosseguindo, vale deixar consignado que o auto de infração deve ser claro e preciso, não podendo suscitar dúvida alguma com relação à infração imputada ao contribuinte. Neste diapasão, é conveniente relatar que a fiscalização não demonstrou no auto de infração e em nenhum outro documento posto à disposição da Impugnante, a forma utilizada para cálculo juntamente com as explicações técnicas matemáticas de como se chegou ao valor por ela cobrado. É de se destacar que no auto de infração não consta informação com relação ao termo inicial da contagem da correção monetária. E o que é pior, não existe nenhuma informação no auto de infração no tocante à alíquota utilizada para a cobrança dos tributos PIS e COFINS, o que é um verdadeiro absurdo. É fato que a aludida ausência de informações impede a Impugnante de verificar se o cálculo apresentado pela Fiscalização está correto, e, por conseguinte, de constatar se o valor dela cobrado é devido ou não. 3- Como já fora mencionado, a Secretaria da Receita Federal não logrou êxito em comprovar o extravio das cargas amparadas pelos conhecimentos aéreos registrados. Sendo assim, convém salientar que em decorrência do princípio da verdade material, deveria a Secretaria da Receita Federal ter diligenciado no sentido de comprovar tais extravios, o que de fato não aconteceu, eis que ela simplesmente resolveu presumi-los, o que é deveras mais fácil. E não é só, como a fiscalização entendeu por bem aplicar a Lei 10.833/03 ao caso em debate, o que é mais um despautério, deveria ter sido feita perícia técnica para a apuração da real base de cálculo. Logo, merece o julgamento da presente impugnação ser convertido em diligência, até porque, a produção das provas ora mencionadas é medida que se impõe, sob pena de se violar frontalmente os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ressalte-se que se o artigo 16, parágrafo único do Decreto 70.235/72 possibilita ao contribuinte a realização de perícia, não pode o Estado aniquilar este direito, sob pena de ofender todos os princípios acima citados, e, por conseguinte, cercear o direito de defesa daquele. 4- da inocorrência de extravios- Como já fora relatado, a Secretaria da Receita Federal presumiu a ocorrência do extravio das cargas amparadas pelos conhecimentos aéreos registrados. 4.1- MAWB 54 1133 7804 - HAWB 7521572881- Em relação ao aludido HAWB, explica-se tratar não de um extravio de carga, mas sim de um erro meramente operacional. Isso porque, em razão de um erro operacional, decorrente de uma falha humana totalmente compreensível e perdoável, a carga acobertada pelo conhecimento aéreo em epígrafe, referente à data de 15/06/2005, foi informada erroneamente no sistema Mantra. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.612 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000237/2010-64 7 Ressalte-se que tal carga não estava acobertada pelo conhecimento aéreo em questão, mas sim, pelo contrato de transporte registrado sob o n.º 549 1133 7826 -7521572881, sendo importante relatar que esta carga adentrou no País no dia 19/06/2005. É de se destacar que tal carga não s6 adentrou no País, como também foi retirada do Aeroporto pelo representante legal da consignatária, sendo que todos os tributos incidentes foram devidamente recolhidos. Assim, uma vez comprovado física e documentalmente que não era o caso de ausência de registro em manifesto, mas mero erro operacional a Transportadora solicitou a exclusão do conhecimento aéreo em comento do sistema Mantra. Pedido este, que foi indeferido pela Secretaria da Receita Federal sem qualquer justificativa plausível. Assim, evidente está, que a Secretaria da Receita Federal jamais poderia ter presumido o extravio da carga amparada pelo HAWB 7521572881, a qual adentrou no País, tão somente, no dia 19/06/2005, e, não no dia 15 de junho do mesmo ano. Pode-se afirmar, destarte, que a carga foi devidamente transportada para o destino contratado, contudo, foi liberada por meio de conhecimento aéreo distinto daquele originalmente manifestado. Consistiu o erro em não excluir as informações referentes ao MAWB 549 1133 7804 - HAWS 7521572881 do Manifesto de Carga. Todavia há que se ressaltar que em nenhuma hipótese houve extravio de mercadoria. Em nenhum momento houve dano ao erário por perda de arrecadação. 4.2 MAWB 549 1133 7244 - HAWB 4683355655/ MAWB 549 1133 7244 -HAWB 7865518511/ MAWB 549 1142 6413 - HAWB 03236318 Quanto aos demais conhecimentos aéreos em apreço, as cargas por eles amparadas embora manifestadas, jamais foram embarcadas pela transportadora, uma vez que, não confiadas para transporte pelo agente consolidador. Assim, pode-se afirmar que as cargas amparadas por tais conhecimentos aéreos realmente não vieram para o Brasil, e, que trataram apenas de informação prestada erroneamente no sistema. Ainda corrobora tais alegações o fato dos importadores não ter requerido VISTORIA ADUANEIRA pela falta da mercadoria, pois sabe-se que este é o procedimento utilizado para apuração de extravio de mercadoria e atribuição de responsabilidade tributária sendo também seu laudo utilizado para recebimento de seguro indenizatório. Ressalte-se que a fiscalização ao invés de utilizar seu sistema para buscar a verdade real, utilizou-o somente no intuito de tributar ilegalmente a empresa transportadora, ora Impugnante. Poderia ter sido feita pesquisa de todas as DI's das empresas consignatárias, pesquisa que a empresa aérea não tem acesso, mas que facilmente poderia a SRF levantar os dados, o que demonstraria a falta de extravio das mercadorias, bem como a indicação de pôr qual via foram transportadas as mercadorias mencionadas. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.612 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000237/2010-64 8 4.2.1- MAWB 549 1133 7244 - HAWB 4683355655- A começar pela carga acobertada pelo conhecimento aéreo n.º 549 1133 7244 - 4683355655, a empresa Honeywell do Brasil afirmou categoricamente que não promoveu a importação da mesma. E não é só, o agente de cargas que emitiu tal conhecimento aéreo narrou que não foi localizado em seus registros qualquer informação sobre a carga em questão. Assim, se tanto a consignatária, como o agente de cargas não têm conhecimento deste processo de importação, pode-se concluir que a carga amparada por este conhecimento aéreo jamais adentrou no País. 4.2.2- MAWB 549 1133 7244 - HAWB 7865518511- Com relação a este conhecimento aéreo, consta a informação de que o consignatário não importou a carga por ele acobertada, senão vejamos: "jamais efetuou pedido de mercadoria internacional ou nacional de empresas aéreas e nem por outros meios". Já o agente de cargas relatou que: "não localizamos em nossos registros qualquer informação sobre esta carga". Logo, considerando que a consignatária jamais importou bens, e, que o agente de cargas não tem nenhum registro sobre a carga descrita no conhecimento aéreo 549 1133 7244 7865518511, desnecessário se faz afirmar que ela não sofreu extravio algum. 4.2.3- MAWB 549 1142 6413 - HAWB 03236318- No tocante ao conhecimento aéreo n.º 549 1142 6413 - 03236318, vale asseverar que a Transportadora tão logo descobriu que a carga por ele amparada não foi embarcada, requereu imediatamente a baixa de oficio da mercadoria, por meio do processo 10831.000037/06-11, demonstrando à Secretaria da Receita Federal que a mesma não desembarcaria. Em contrapartida, a consignatária da carga informou que os documentos a ela referentes foram enviados erroneamente ao Brasil, posto que, a mercadoria em si retornou a origem por ter apresentado defeito, antes mesmo, frise-se, do seu embarque. Torna-se fácil concluir, destarte, que a carga amparada pelo conhecimento aéreo n.º 549 1142 6413 - 03236318 também não sofreu extravio algum, até porque, ela foi entregue ao Exportador. Assim, evidente está, que as cargas amparadas pelos conhecimentos aéreos 549 1133 7244 - 4683355655; 549 1133 7244 - 7865518511; e, 549 1142 6413 - 03236318 não entraram no País, não existindo, destarte, o fato gerador para a incidência dos tributos e multa cobrados da Impugnante. Sendo o fato gerador a situação material descrita em lei cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária, é certo dizer que a não ocorrência desta situação faz com que inexista a obrigação tributária. 5- Prosseguindo, cumpre relatar que para que se possa falar em extravio de mercadoria, a sua falta deve ser devidamente apurada e confirmada pela autoridade aduaneira por meio da realização de Vistoria Aduaneira, o que Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.612 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000237/2010-64 9 também não se observa, tendo em vista que sequer foi realizada a competente vistoria aduaneira, já que a autoridade aduaneira concluiu ter havido extravio com base única e exclusiva na conferência final de manifesto. Frise-se que não houve extravio, mas simplesmente carga manifestada, porém não embarcada, a qual não pode, por conseguinte, ser tributada. 6- Do arbitramento- Os auditores fiscais se posicionaram no sentido de que não era possível identificar e valorar algumas das mercadorias supostamente extraviadas, motivo pelo qual entenderam por bem aplicar as normas previstas na Lei 10.833/03. Assim, foi utilizado como método para encontrar a base de cálculo do imposto, o estabelecido no parágrafo 1° do artigo 67 da Lei 10883. Contudo, a alegação contida no auto de infração de que a fiscalização não tinha como identificar o valor das mercadorias importadas é completamente inverídica. Primeiro porque a própria fiscalização poderia ter feito uma pesquisa nas declarações de importação das empresas consignatárias. Segundo, porque nunca foi iniciado um processo administrativo fiscal que permitisse ao transportador produzir as provas que fossem necessárias para fundamentar o auto de infração, com excludentes de sua responsabilidade lembrando que o auto em apreço foi lavrado unilateralmente. 7- Outra ilegalidade apresentada no auto de infração foram as alíquotas utilizadas pelos auditores fiscais para encontrar os valores supostamente exigíveis do Imposto de Importação (II.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.). Os auditores fiscais aplicaram as alíquotas de 50% (cinqüenta por cento) para o II e de 50% (cinqüenta por cento) para o I.P.I, e fundamentaram-se no mesmo artigo 67 da Lei 10.883/03. Reforça-se que os mesmos argumentos anteriores valem para a declaração de nulidade do auto de infração em razão da aplicação das alíquotas impróprias para o cálculo do suposto imposto devido. O Regulamento Aduaneiro, no qual fundamentou-se os auditores na lavratura do auto de infração, (erroneamente por sinal) determina como forma de cálculo para o II e para o I.P.I conforme a inteligência dos artigos 90 e 240. 8- Outro erro gravíssimo dos auditores fiscais, foi não classificar as mercadorias corretamente de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul, estabelecidas nas tabelas TEC e TIPI para imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados, respectivamente. Conforme visto acima, são as classificações das mercadorias que estabelecem os percentuais das alíquotas que se devem aplicar a título de I.I. e de I.P.I. 9- Os auditores fiscais não observaram as regras de apuração e formalização da exigência do crédito tributário, estabelecidas no artigo 581 e seguintes, especialmente a prevista no artigo 587 que determina que da vistoria para apuração de extravio de mercadoria, deverão participar o importador o transportador e o depositário, devendo para isso serem devidamente intimados para prestarem as informações correlatas. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.612 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000237/2010-64 10 Anexa os documentos de fls.85/405 A lide foi decidida pela 8ª Turma da DRJ em Recife/PE, nos termos do Acórdão nº 11-064.443, de 28/08/2019 (fls.411/434), que, por unanimidade de votos, concluiu pela procedência parcial da Impugnação no tocante ao Conhecimento MAWB 549 1133 7804/7521572881, sob o fundamento de que a presunção legal de extravio das mercadorias restou afastada pelo fato do HAWB em tela foi vinculado em 16/06/2005 a DTA 05/0201531-4, cujo cancelamento foi solicitado pelo transportador rodoviário TRANS NASIF TRANSPORTES LTDA., CNPJ 62482.617/0001-48, que a removeria, por meio do processo n° 10831.006623/2005-80. Segue o trecho do voto que amparou a conclusão acima: 1. Conhecimento HAWB 549 1133 7244/4683355655 - Termo de Entrada (Manifesto) 05001800-0. A carga objeto deste conhecimento foi manifestada como sendo acobertada por 01 (um) volume, com peso de 7,000 kg, sob o Termo de Entrada 05/001800-0, de 06/05/2005, tendo o depositário "zerado" o armazenamento em 06/05/2005. Em resposta a Intimação, durante o procedimento da Conferencia Final de Manifesto, e em sua defesa na impugnação, alega a Interessada que "não há que se falar em falta, ou extravio da mercadoria, uma vez que a mesma, embora manifestada pela transportadora, jamais embarcou no referido voo. Tal ocorrido deve-se exclusivamente ao agente não ter confiado a carga para transporte embora tenha emitido o respectivo conhecimento aéreo." Além disso, a empresa Honeywell do Brasil afirmou categoricamente que não promoveu a importação da mesma. E não é só, o agente de cargas que emitiu tal conhecimento aéreo narrou que não foi localizado em seus registros qualquer informação sobre a carga em questão. Ora, o fato de o agente de carga não localizar os documentos nada comprova, bem como, a alegação da Impugnante de que a carga não foi embarcada sem provar o alegado, é insuficiente para excluir a sua responsabilidade pela carga, que ela mesma declarou e não apresentou ao depositário no desembarque. Conforme constatado pela Fiscalização, "verificado o Termo de Entrada papel apresentado pelo autuado quando da chegada do veículo transportador a esta Alfândega, observou-se a existência do HAWB 4683355655, manifestado no MAWB 549 1133 7244. Assim, pelo acima exposto, tendo em vista o regular manifesto da carga em comento, presume-se ocorrido seu extravio, pois não se apresentou prova excludente da responsabilidade do autuado. Diante desse contexto, não há elementos para se afastar a presunção legal de extravio das mercadorias amparadas pelo conhecimento HAWB 549 1133 7244/4683355655. Assim, procedeu corretamente a fiscalização ao autuar este termo de entrada. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.612 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000237/2010-64 11 2. Conhecimento HAWB 549 1133 7244/7865518511 - Termo de Entrada (Manifesto) 05001800-0. A carga objeto deste conhecimento foi manifestada como sendo acobertada por 01 (um) volume, com peso de 4,500 kg, sob o Termo de Entrada 05/001800-0, de 06/05/2005, tendo o depositário "zerado" o armazenamento em 06/05/2005. Em resposta a Intimação, durante o procedimento da Conferencia Final de Manifesto, e em sua defesa na impugnação, alega a Interessada que "não há que se falar em falta, ou extravio da mercadoria, uma vez que a mesma, embora manifestada pela transportadora, jamais embarcou no referido voo. Tal ocorrido deve-se exclusivamente ao agente não ter confiado a carga para transporte embora tenha emitido o respectivo conhecimento aéreo." Além disso, afirma a Interessada, o consignatário afirmou que não promoveu a importação da carga por ele acobertada. E não é só, o agente de cargas que emitiu tal conhecimento aéreo narrou que não foi localizado em seus registros qualquer informação sobre a carga em questão. Ora, o fato de o agente de carga não localizar os documentos nada comprova, bem como, a alegação da Impugnante de que a carga não foi embarcada sem provar o alegado, é insuficiente para excluir a sua responsabilidade pela carga, que ela mesma declarou e não apresentou ao depositário no desembarque. Conforme constatado pela Fiscalização, "verificado o Termo de Entrada papel apresentado pelo autuado quando da chegada do veículo transportador a esta Alfândega, observou-se a existência do HAWB 7865518511, manifestado no MAWB 549 1133 7244. Assim, pelo acima exposto, tendo em vista o regular manifesto da carga em comento, presume-se ocorrido seu extravio, pois não se apresentou prova excludente da responsabilidade do autuado. Diante desse contexto, não há elementos para se afastar a presunção legal de extravio das mercadorias amparadas pelo conhecimento HAWB 549 1133 7244/7865518511. Assim, procedeu corretamente a fiscalização ao autuar este termo de entrada. 3. Conhecimento MAWB 549 1133 7804/7521572881- Termo de Entrada (Manifesto) 05002390-0. A carga objeto deste conhecimento foi manifestada como sendo acobertada por 03 (três) volumes, com peso de 3,000 kg, sob o Termo de Entrada 05/002390-0, de 16/06/2005, tendo o depositário "zerado" o armazenamento em 24/06/2005. Em resposta a Intimação do Fisco, o depositário do recinto alfandegado de importação desta Alfândega informou que a "carga não foi entregue pela Cia. Aérea à INFRAERO. O consignatário do HAWB informou, em síntese, que em virtude de o importador ter sido incorporado, muitos arquivos não foram localizados, o que impossibilita o fornecimento das informações ora solicitada. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.612 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000237/2010-64 12 Em resposta a Intimação, e durante o procedimento da Conferencia Final de Manifesto, e em sua defesa na impugnação, alega a Interessada que "No caso concreto a mercadoria foi devidamente transportada para o destino contratado, contudo, foi liberada através de conhecimento aéreo distinto daquele originalmente manifestado." O agente de carga responsável pelo HAWB 7521572881, vinculado ao MAWB 549 1133 7804, informou, em síntese, que "a carga acobertada pelo conhecimento aéreo AWB n° 7521572881, cujo conhecimento de carga (MASTER) n° 54911337804 referente a data de 15/06/2005, foi informada erroneamente no sistema MANTRA. O número correto do MASTER é 54911337826 do dia 19/06/2005, conforme extrato do sistema MANTRA em anexo." Ademais apresentou cópia do MAWB 549 1133 7826, e do HAWB 7521572881. Por meio do processo n° 10831.006833/2005-78, o autuado solicitou a exclusão do conhecimento aéreo em comento do sistema MANTRA, no entanto, tal pleito foi indeferido, pois verificou-se a existência do HAWB 7521572881, vinculado ao MAWB 549 1133 7804, no Termo de Entrada 05002390-0. O HAWB em tela foi vinculado em 16/06/2005 a DTA 05/0201531-4, cujo cancelamento foi solicitado pelo transportador rodoviário TRANS NASIF TRANSPORTES LTDA., CNPJ 62482.617/0001-48, que a removeria, por meio do processo n° 10831.006623/2005-80. Em resposta a Intimação a empresa DHL apresentou um extrato do MANTRA, e- fls. 199, onde aparece o HAWB 549 1133 7826 7521572881, com peso de 3kg, 3 vol., consignado a empresa LUCENT TECHNOLOGIES, o qual foi desembaraçado por meio de DTA 0502049626. Diante desse contexto, há elementos que indicam que a mercadoria em questão é a mesma tendo sido desembaraçada por meio de DTA, afastando assim, a presunção legal de extravio das mercadorias amparadas pelo conhecimento MAWB 549 1133 7804/7521572881. 4. Conhecimento HAWS 549 1142 6413/03236318 - Termo de Entrada (Manifesto) 05003852-4. A carga objeto deste conhecimento foi manifestada como sendo acobertada por 01 (um) volume, com peso de 110,000 kg, sob o Termo de Entrada 05/003852-4, de 29/09/2005, tendo o depositário "zerado" o armazenamento em 26/09/2005. Em resposta a Intimação, durante o procedimento da Conferencia Final de Manifesto, e em sua defesa na impugnação, alega a Interessada que "não há que se falar em falta, ou extravio da mercadoria, uma vez que a mesma, embora manifestada pela transportadora, jamais embarcou no referido voo. Tal ocorrido deve-se exclusivamente ao agente não ter confiado a carga para transporte embora tenha emitido o respectivo conhecimento aéreo." Ademais, deve-se ressaltar que, tão logo verificada aquela situação, a transportadora imediatamente solicitou a baixa de oficio da mercadoria, através Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.612 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000237/2010-64 13 do processo 10831.000037/06-11, demonstrando a SRF que a mesma não desembarcaria naquele voo. No entanto, tal pleito foi indeferido, pois verificou-se a existência do HAWB 03236318, vinculado ao MAWB 549 1142 6413, no Termo de Entrada 05002390-0. Em resposta a Intimação do Fisco, o consignatário informou que, "na data de 26/09/2005, retirou o AWB master 549-1142-6413, filhote 03236318, assim como efetuou o devido pagamento do frete relativo ao transporte do material, junto a empresa Eagle Global Logísticas BR Ltda. Na mesma data, a Eagle reclamou com a companhia ABSA Cargo, responsável pelo serviço de transporte, o recebimento da documentação sem a devida carga correspondente, sendo que após a troca de mensagens, em 14/10/2005, foi informado pela Eagle que a carga havia sido danificada na origem e entregue ao Exportador. Informou ainda que os documentos foram enviados erroneamente ao Brasil. Diante deste fato a Eagle solicitou a ABSA ações para correção do Sistema Mantra, para evitar problemas futuros, assim como iniciou procedimento para devolver o valor do frete pago, como pode ser observado na cópia do cheque e comprovante de, depósito em nome da Goodyear do Brasil. Conforme constatado pela Fiscalização, a alegação da Impugnante de que a carga não foi embarcada sem provar o alegado, é insuficiente para excluir a sua responsabilidade pela carga, que ela mesma declarou e não apresentou ao depositário no desembarque. Portanto, não há elementos para se afastar a presunção legal de extravio das mercadorias amparadas pelo conhecimento HAWB 549 1133 7244/7865518511. Assim, procedeu corretamente a fiscalização ao autuar este termo de entrada. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.447/460) e documentos (fls.461/522), o qual pugna pela nulidade do Auto de Infração, pela aplicação indevida do Regime do art. 67, da Lei nº 10.833/2003. Ao final, requer: IV. DOS REQUERIMENTOS FINAIS Diante de todo exposto, requer a Recorrente a reforma do acórdão proferido pela delegacia de Julgamento da Receita Federal em Recife (PE), para que, consequentemente, o crédito tributário em questão seja extinto na integralidade, considerando nesse sentido que já houve a procedência quanto à exoneração de multas, nos termos das razões de fato e de direito aqui expostas, exoneração essa que, reconhecida pela DRJ, não é objeto do presente recurso, porque correta a interpretação. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.612 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000237/2010-64 14 VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: O recorrente foi intimado da decisão de piso em 13/09/2019 (fl.444) e protocolou Recurso Voluntário em 10/10/2019 (fl.445) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da nulidade do Auto de Infração: Como relatado acima, foi lavrado Auto de Infração para a exigência dos tributos incidentes na importação e multa, por infração ao controle da importação, pelo fato do extravio de cargas transportadas que estavam sob responsabilidade da recorrente, objeto dos conhecimentos aéreos abaixo especificados, os quais foram informados no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Transito e do Armazenamento – MANTRA. Dito isto e tendo em vista o regular manifesto da carga, presumiu-se ocorrido seu extravio, pois a autuada não apresentou prova excludente da responsabilidade, e face a impossibilidade de identificação da mercadoria extraviada, pelos documentos disponíveis, arbitrou-se seu valor para fins de determinação do Imposto de Importação, e assim para os demais tributos e penalidade aplicável, nos termos do disposto no art. 67 da Lei n° 10.833/2003, fato este acontecido nos conhecimentos objeto deste processo, especificados abaixo: 1. Conhecimento RAWB 549 1133 7244/4683355655 Termo de Entrada (Manifesto) 05001800-0 2. Conhecimento HAWB 549 1133 7244/7865518511 Termo de Entrada (Manifesto) 05001800-0 Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pelo recorrente. A recorrente defende a nulidade do Auto de Infração, sob o fundamento de que “todos os cálculos realizados pela autoridade fiscalizadora estão equivocados, devendo ser declarada a nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, ser determinada a nova realização dos cálculos de acordo com o que determina a legislação”. Nesse sentido defende que “a base de cálculo utilizada as cargas MAWB 549 1133 7244 HAWB 4683355655 e o MAWB 549 1133 7804 HAWB 7521572881, é nula, logo que não deveria ter sido calculada com base no Regime do art. 67 do Decreto 10833, uma vez que não foi aberto a época dos fatos, o procedimento necessário para apresentação das identificações as respectivas cargas”. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.612 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000237/2010-64 15 Sobre o arbitramento, com base no parágrafo único do art. 67, da Lei nº 10.833/2003, afirma que a alegação de que a fiscalização deveria ter aguardado a resposta dos agentes de carga e dos importadores em relação as mercadorias antes de concluir pelo extravio destas, violando o direito de serem obtidas informações reais sobre as mercadorias, de forma a obter valores também reais para as bases de cálculo evitando as anormais bases de cálculo lançadas no auto de infração. Aduz que o arbitramento não foi realizado com base no valor equivalente à média dos valores de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, considerando não apenas o fato gerador da obrigação, mas também as datas distintas da chegada das aeronaves, sendo 06/05/2005, 16/06/2005 e 29/09/2005. Sobre os procedimentos adotados, desde a implantação do Sistema Mantra, meio da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, tanto o manifesto de carga, de responsabilidade do transportador, quanto o armazenamento, à cargo do Depositário, passando pela desconsolidação da carga, de responsabilidade do Agente de Carga, são realizados eletronicamente, incumbindo-se a cada interveniente os respectivos registros no sistema. Esses registros eletrônicos são efetivados pelos intervenientes, no tempo e na medida de suas responsabilidades, constituem um banco digital de dados com informações sistematizadas, permitindo o controle aduaneiro, dentre outros, do manifesto e do armazenamento da carga, este último representando os registros de descarga, conforme veremos adiante. Reputo relevante atentar para a definição do procedimento de Registro do armazenamento, nessa oportunidade o depositário procede à conferência da carga recebida (do transportador) para armazenamento e informa, no sistema, quantidade, peso e eventual avaria da carga. Nesse momento ocorre a transferência da responsabilidade do transportador para o depositário. Por obvio, inexistindo a entrega da carga ao depositário, pelo transportador, igualmente inexistirá transferência de responsabilidade. Na prática, os registros dos dados e informações sobre a carga são executados no sistema Mantra, conquanto, paralelamente, estarão sendo materializados os correspondentes fatos no mundo físico: descarga (retirada da carga da aeronave), movimentação, entrega física ao depositário etc., podendo coexistirem controles privados específicos, tanto por parte do transportador, visando resguardar-se de eventuais transtornos, quanto por parte do Depositário. Portanto, a Conferência Final do Manifesto de Carga é efetuada apenas mediante o confronto do manifesto com os registros de descarga, procedimento este tendente a verificar se houve extravio de mercadorias pela mera comparação documental do que foi embarcado com o que efetivamente foi descarregado. Dessa forma, apurada a divergência entre estas duas informações a fiscalização considera ocorrido o extravio, a menos que haja prova cabal de sua Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.612 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000237/2010-64 16 inocorrência. Portanto, não há que se falar da necessidade de proceder a Vistoria Aduaneira, para verificação do extravio, para posteriormente proceder a Conferencia Final de Manifesto. E, de fato, o entendimento ora defendido é tão verdadeiro que, no intento de adaptar a legislação às circunstâncias operacionais observadas nos aeroportos nos dias de hoje, o vernáculo armazenamento foi incluído no texto legal. Observe-se: Art. 658. A conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros, informatizados ou não, de descarga ou armazenamento (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, § 1º). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Sobre o arbitramento da base de cálculo, é de se ressaltar que no presente caso, diante da impossibilidade de identificação das cargas extraviadas aplicou-se o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 10.833/03, pelo qual prevê que a base de cálculo do imposto será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o correspondente desvio padrão estatístico. Vejamos o que diz a Lei 10.8333/2003 no seu art. 67: Art. 67. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes, as alíquotas de 50% (cinqüenta por cento) para o cálculo do Imposto de Importação e de 50% (cinqüenta por cento) para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados. § 1º Na hipótese prevista neste artigo, a base de cálculo do Imposto de Importação será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico. (grifou- se) Na impossibilidade de identificação da mercadoria, fato acontecido em dois dos conhecimentos objeto deste processo, deve ser aplicada as alíquotas de 50% (cinqüenta por cento) para o cálculo do Imposto de Importação e de 50% (cinqüenta por cento) para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme previsto em Lei. Portanto, tanto as alíquotas dos tributos bem como a sua base de cálculo devem obedecer ao regramento disposto na Lei, levando-se em consideração o valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.612 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000237/2010-64 17 incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2(duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico. Ressalta-se, que embora o momento da ocorrência do fato gerador importação, ficticiamente presumido com a constatação do extravio de mercadorias, seja o dia do lançamento, não é este o dia que deve ser levado em consideração para a apuração da base de cálculo. Embora em regra o direito tributário utilize como aspecto temporal da base de cálculo o momento da prática do fato gerador, este caso é uma exceção, pois a data utilizada para o computo do "semestre anterior" deve ser a importação, e não a identificação do extravio. No presente caso, para fins de base de cálculo do imposto, com base no arbitramento previsto no art. 67, § 1º, da Lei 10.833/03, os dados informado pela COANA leva em consideração declarações registradas no “INTERVALO TEMPORAL: MAIO A OUTUBRO DE 2010”, conforme demonstrativo do valor do arbitramento de fls. 42 e 46: Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.612 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000237/2010-64 18 O procedimento adotado com base no artigo 67 da Lei n° 10.833/03, é claro ao prever que o arbitramento deve ser realizado com base no valor equivalente à média dos valores de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas NO SEMESTRE ANTERIOR, e as importações relativas aos Conhecimentos RAWB 549 1133 7244/4683355655 e HAWB 549 1133 7244/7865518511, foram registadas na data de 06/05/2005. O arbitramento desenvolvido pela fiscalização possui equívoco que não pode ser superado. Este equívoco está relacionado à amostragem das declarações registradas no semestre "anterior". A fiscalização disse adotar, como base as declarações registradas no ano de 2010, semestre anterior ao da lavratura das autuações. Como já explicitado a carga objeto de autuação chegou ao País no dia 06/05/2005. O arbitramento, da forma como realizado, acabou por esvaziar o próprio sentido da norma, vez que o mesmo tem por expectativa ser próximo ao valor aduaneiro das mercadorias à época da chegada no País. Portanto, ao considerar como parâmetro as cargas importadas no período anterior ao da data de lavratura das autuações, e sendo esta tantos anos posterior à chegada das mercadorias, tem-se como resultado, muito provavelmente, uma distorção do valor arbitrado (que poderá ser para mais ou para menos, a depender das mercadorias que tenham sido importadas nos respectivos semestres). Nesse sentido, cito precedentes de CARF, in verbis: Processo nº 10814.723713/2014-38 Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.612 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000237/2010-64 19 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3401-003.251 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2016 Matéria ADUANA - ARMAZENAGEM - PENALIDADES Recorrentes CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/12/2013 DECADÊNCIA. MULTAS. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. DATA DA INFRAÇÃO. A teor do art.139 do Decreto-lei nº 37, de 1966, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da infração, o direito de impor penalidade por inobservância da legislação aduaneira. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2013 BASE DE CÁLCULO. QUANTIFICAÇÃO. HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 67 DA LEI Nº 10.833/2003. Mostra-se equivocado o levantamento da base de cálculo, com lastro no art. 67 da Lei nº 10.833/03, quando impossível a identificação da mercadoria importada em razão de seu extravio ou consumo, que toma como semestre de referência período que não guarda consonância com o momento em que se verificou o ingresso da mercadoria em território aduaneiro, mormente quando sequer observa o período semestral, o que torna o crédito tributário insubsistente. (...) Processo nº 10831.012344/2005-55 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-003.412 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2018 Matéria Imposto de Importação Recorrente TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 15/12/2000 Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.612 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000237/2010-64 20 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. DESCRIÇÃO GENÉRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO. ARBITRAMENTO. Não sendo possível identificar a mercadoria importada, em decorrência de seu extravio, apurado em procedimento de conferência final de manifesto, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de cálculo do Imposto de Importação - II a alíquota genérica de 50% (cinquenta por cento), a ser aplicada sobre base de cálculo arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico. (grifou-se) Portanto, resta impossibilitada a manutenção do lançamento dos tributos e respectivos consectários, no que se refere a carga objeto dos 01 - Conhecimentos RAWB 549 1133 7244/4683355655 - Termo de Entrada (Manifesto) 05001800-0 e 02 - Conhecimento HAWB 549 1133 7244/7865518511 Termo de Entrada (Manifesto) 05001800-0. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o Auto de Infração. É como voto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 609DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.724053/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em recurso voluntário, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Inadmissível a juntada posterior de provas quando a impossibilidade de sua apresentação oportuna não for causada pelos motivos especificados na legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 239. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Constatado o descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, a autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, tem o dever legal de exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos em Lei, sendo incontroverso que não cabe à autoridade fiscal qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de ofício, muito menos discutir sua legalidade. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
Numero da decisão: 2201-012.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso, por preclusão; na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em recurso voluntário, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Inadmissível a juntada posterior de provas quando a impossibilidade de sua apresentação oportuna não for causada pelos motivos especificados na legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 239. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.468 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.724053/2012-14 2 Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Constatado o descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, a autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, tem o dever legal de exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos em Lei, sendo incontroverso que não cabe à autoridade fiscal qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de ofício, muito menos discutir sua legalidade. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso, por preclusão; na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.468 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.724053/2012-14 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 785-787): Contra o contribuinte retro qualificado foi lavrado, em 26/11/2012, o Auto de Infração – IRPF de fls. 531/551, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, no montante de R$1.176.468,10, sendo: R$602.465,30 de imposto, R$451.848,98 de multa proporcional (passível de redução), aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e R$122.153,82 de juros de mora, calculados até 11/2012. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 532/534, o lançamento efetuado teve origem na apuração de omissões de rendimentos: 1) decorrente de variação patrimonial a descoberto, para o ano calendário de 2007, no total de R$ R$43.486,16; e 2) caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, para os anos calendários de 2008, 2009 e 2010, nos valores de R$404.597,37, R$174.066,97 e R$1.607.770,27, respectivamente. O procedimento fiscal está relatado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 526/530, de onde se extrai as seguintes considerações: 1) a presente ação teve como objeto a verificação de possível acréscimo patrimonial a descoberto e movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte; em 09/04/2012 foi emitido o Termo de Início de Ação Fiscal, com ciência em 10/04/2012; após prorrogação de prazo foram apresentados extratos bancários das contas correntes nº 12527-X do Banco do Brasil S/A e 125222-4 do Bradesco, a fls. 79/294, e posteriormente 12800-3 da CEF, fls. 295/456; foram recebidas escrituras públicas, fls. 11/14; foi lavrado Termo de Intimação solicitando comprovantes relativos a recebimento de lucros, fls. 20/21 e 23/25, tendo sido oferecidos os documentos de fls. 27/48; foram apensadas as DAA do contribuinte referentes aos exercícios de 2008 a 2011, fls. 50/77; 2) após análise de toda a documentação foram elaboradas as planilhas de fls. 457/512 e o demonstrativo de variação patrimonial a descoberto, para o Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.468 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.724053/2012-14 4 ano calendário de 2007, de fls. 513/515; foram lavrados os Termos de Intimação de fls. 516/524 solicitando ao contribuinte a apresentar documentos que pudessem afastar a constatação de acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de janeiro, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2007; apesar de cientificado não atendeu, reiterado, não se manifestou; tendo sido efetuado o lançamento de ofício; 3) para os anos calendários de 2008 a 2010 foram verificadas grandes discrepâncias entre os créditos bancários e os rendimentos declarados; foram expurgados créditos sem interesse fiscal, estornos, devoluções de cheques, transferências entre contas de investimentos, de valores reduzidos, bem como aqueles que se pode identificar as respectivas origens; montada a planilha de créditos de origens a comprovar, intimou-se o investigado a informar e comprovar as origens de recursos para tanto, alertando-o que a falta de atendimento resultaria no lançamento de ofício; apesar de cientificado não atendeu, reiterado, não se manifestou; foram, então, elaboradas planilhas dos depósitos bancários de origens não comprovadas, dos quais foram deduzidos os rendimentos declarados, e apurados os valores a tributar, conforme demonstrativo à fl. 529, sendo realizado o lançamento de ofício correspondente. Cientificado do lançamento, o autuado ofereceu a impugnação de fls. 767/777, contestando o feito fiscal e argumentando, em apertada síntese, que: - é prestador de serviços na área jurídica, constitui uma sociedade jurídica no CNPJ de nº 03.205.445/0001-04, que repassa lucros aos seus sócios; afirma que as notificações recebidas incorrem em erro que as tornam nulas de todos os efeitos, fiscais e legais, por falta de esteio tributário; as multas aplicadas, exponenciais, significam enriquecimento ilícito do Estado, com ofensa aos princípios constitucionais; - com relação à omissão de rendimentos decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto, no total de R$ 43.486,16, não ocorreu, haja vista os extratos de movimentação financeira que ora anexa; a empresa da qual é sócio, Advocacia Gardemann e Ficagna, realizou distribuição de lucros ao impugnante, em 2007, na monta de R$ 400.000,00, com média mensal de R$ 33.000,00, comprovados por sua DAA/2008; só no mês de janeiro de 2007 lhe foi repassado a esse título R$ 80.252,80, conforme planilha abaixo e valores retirados dos extratos bancários da conta mantida no Bradesco, Ag. 0560, cc 125.222-4, anexos; só esse valor supera a variação patrimonial a descoberto apurada; destaca que, embora tenha adquirido o imóvel urbano, em janeiro de 2007, conforme escritura obtida, em fevereiro de 2007, por R$ 100.000,00, realizou o distrato do imóvel, sendo-lhe devolvido o valor pago, retornando as partes ao status quo ante; assim, em fevereiro o saldo disponível ficou em R$ 179.442,74; em junho de 2007 retornou a Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.468 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.724053/2012-14 5 negociar o mesmo imóvel e o adquiriu por R$ 120.000,00; o saldo disponível em maio/2007 foi R$ 204.659,92, e após a aquisição citada, passou em junho para R$ 87.301,92; em junho de 2007, conforme extrato do Bradesco, a empresa lhe repassou lucros na quantia de R$ 49.700,00, mostrando que tinha renda para suportar a transação imobiliária; - relaciona os repasses de lucros de janeiro a junho, fls. 772 e 773, no total de R$ 129.952,50, o que mostra não ter havido a omissão lançada; ao não considerar as distribuições de lucro, provadas, se equivoca o agente fiscal, na sua atuação e interpretação dos atos realizados pelo notificado; as variações patrimoniais a descoberto para os meses de julho a novembro de 2007, no montante de R$ 835,60, ocorreu porque o Fisco partiu da premissa incorreta de que a distribuição de lucros de R$ 400.000,00 somente foi realizada em dezembro de 2007, quando na verdade ocorreu em todos os meses de 2007, conforme extratos anexos, ficando em todos os meses com saldo disponível, a seguir relacionados; logo, seus rendimentos foram superiores à variação de seu patrimônio; - também, jamais omitiu rendimentos na forma caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, consoante apurado pela Fiscalização: para o ano-calendário de 2008, R$ 404.597,37, para o ano calendário de 2009, R$ 174.066,97, para o ano-calendário de 2010, R$ 1.607.770,27; os documentos oferecidos, comprovantes de depósitos, transferências, contrato e outros pertinentes, afastarão o absurdo imposto e multa imputados; os Alvarás que ora apresenta mostram que os valores depositados em suas contas correntes pertencem a terceiros; os Alvarás sacados contra o Banco do Brasil, HSBC e Real, se referem a cobrança de expurgos inflacionários ocorridos em 1987, 1989, 1990 e 1991, cujos beneficiários são isentos do IR, conforme legislação transcrita a fls. 776/777; - por fim, requer a improcedência do feito fiscal, e protesta pela produção de novas provas e juntadas de documentos, a fim de melhor esclarecer os fatos. A DRJ deliberou (fls. 783-811) pela procedência parcial da Impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.468 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.724053/2012-14 6 Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS MENSAL POR PARTE DA EMPRESA DA QUAL O CONTRIBUINTE É SÓCIO. Exclui-se a exigência quanto à infração decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto quando o contribuinte comprova o efetivo recebimento de lucros distribuídos por sua empresa, durante os meses do ano calendário, os quais justificam a origem dos dispêndios realizados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/1996, autoriza o lançamento, como omissão de rendimentos, dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A mera identificação do depósito não é suficiente para comprovar sua origem e afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. A comprovação de origem que a lei exige deve ser suficiente para possibilitar a averiguação acerca do cumprimento de obrigações tributárias pelo beneficiário do depósito. Comprovados que parte dos depósitos bancários se referem a transferências entre contas correntes e de poupança do próprio contribuinte, é de se excluir do lançamento os valores correspondentes. Comprovado nos autos que os depósitos bancários fazem referência a Alvarás Judiciais, mantém-se apenas o lançamento com relação aos valores identificados como pertencentes e aproveitados pelo contribuinte. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Constatado o descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, a autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, tem o dever legal de exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos em Lei, sendo incontroverso que não cabe à autoridade fiscal qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de ofício, muito menos discutir sua legalidade. IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Inadmissível a juntada posterior de provas quando a impossibilidade de sua apresentação oportuna não for causada pelos motivos especificados na legislação de regência. Impugnação Procedente em Parte Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.468 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.724053/2012-14 7 Crédito Tributário Mantido em Parte Por considerar que restou evidenciado nos autos a efetividade da distribuição de lucros da empresa para o contribuinte, ocorrida durante todo ano calendário de 2007, e não somente no mês de dezembro, consoante considerado no demonstrativo de evolução patrimonial, a decisão recorrida declarou inexistente a omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto. A decisão recorrida também exonerou o contribuinte do recolhimento de R$ 368.298,56, bem como dos respectivos consectários legais, por ter entendido, após análise dos documentos apresentados pelo recorrente em impugnação que parcela dos depósitos estava justificada (fl. 808): Diante disso, conclui-se que o impugnante tem razão em parte nessa parcela da autuação, devendo ser excluídos da base de cálculo, anuais, levada a efeito no lançamento que ora se examina, as diferenças entre os totais apurados nas planilhas retro, nos respectivos anos calendários: AC2008 (R$344.054,2 - R$27.824,55)...................................R$316.229,71 AC2009 (R$172.748,26 - R$22.850,80)...........................................R$149.897,46 AC2010 (R$1.110.407,05 - R$339.540,66).........................................R$770.866,39 O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 24/08/2017 (fls. 815), apresentou recurso voluntário (fls. 820-824), em 25/09/2017, reiterando os argumentos da impugnação e afirmando ainda que: a) a responsabilidade tributária recai sobre a sociedade de advogados (CNPJ 03.205.445/0001-04), constituída em 1999, e não sobre ele pessoa física. Todos os contratos de honorários foram pactuados entre a sociedade e os clientes, sendo a pessoa jurídica a contratada para defender os interesses. A 4ª Turma ignorou a existência da empresa, equivocadamente responsabilizando o sócio em vez da sociedade contratante. b) subsidiariamente, caso se entenda pela responsabilidade da pessoa física, o cálculo está incorreto. Os honorários correspondem a 30% dos alvarás levantados conforme contrato. Em 2008, sobre R$ 344.054,26 levantados, a renda seria de R$ 103.201,28, resultando em imposto de R$ 21.798,54. Em 2010, sobre R$ 1.110.407,05, a renda seria de R$ 333.122,11, gerando imposto de R$ 91.608,58, muito inferior aos R$ 214.145,05 apurados pela Turma. c) a Turma equivocadamente considerou as aplicações financeiras como benefício próprio do recorrente. Na verdade, devido à dificuldade de localizar beneficiários dos alvarás, as aplicações visavam preservar o valor real da moeda. Os valores eram repassados integralmente aos beneficiários Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.468 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.724053/2012-14 8 finais. A Turma contabilizou incorretamente aplicações de R$ 273.231,00 em 2010, quando o benefício real foi de apenas R$ 66.309,66. d) o recorrente comprovou através de extratos bancários que as transferências identificadas como "TXT" foram distribuição de lucros da empresa para o sócio, não constituindo renda tributável. Estes valores devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda para 2008 e 2010, pois se tratam de distribuição de resultados societários entre contas da mesma titularidade. Apresenta ainda os seguintes documentos: a) Contratos de honorários (fls. 825-1460); b) Recibos de clientes (fls. 1.467-1661); c) Extratos bancários (fls. 1664-1918). É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Inicialmente, sobre os documentos apresentados em recurso, verifico que estes não foram disponibilizados à fiscalização tampouco foram juntados na impugnação. Ao mesmo tempo, além do pedido de dilação de prazo para apresentar documentos formulado na impugnação, não verifico a existência de nenhuma das causas do art. 16, § 4º, do Decreto n.º 70.235/1972 a autorizar a apresentação de documentos em sede de recurso. Este pedido, é oportuno ressaltar, não veio acompanhado de qualquer justificativa, no sentido da impossibilidade de sua apresentação naquele momento (requisito do art. 16, § 5º, do Decreto n.º 70.235/1972). Veja-se que o Termo de Início de Ação Fiscal é datado de 09/04/2012, o Auto de Infração é de 26/11/2012. Entre o Termo de Início de Ação Fiscal — no qual o contribuinte tomou conhecimento da apuração e pôde se organizar para levantar os documentos pertinentes em seu escritório — e a impugnação decorreram aproximadamente 8 meses. Já a decisão de primeira instância foi proferida em 17/08/2017. Entre a Impugnação e a decisão recorrida, o recorrente poderia ter apresentado petição juntando os documentos pertinentes (o que, apesar de processualmente menos adequado do que a juntada com a impugnação, levaria ao conhecimento desses documentos pelo julgador de primeira instância, como é corriqueiro). Não obstante, passados mais de 4 anos do pedido de prorrogação de prazo, o recorrente não juntou nada aos autos, deixando para fazê-lo apenas em sede de recurso. Ressalte-se que tais documentos são pré- existentes e relativos à atuação do contribuinte em seu próprio escritório de advocacia, e não se trata de documentos que estariam em posse de terceiros, de modo que a inércia do recorrente não se justifica. Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.468 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.724053/2012-14 9 A meu ver, isso já seria o suficiente para negar conhecimento aos documentos apresentados. Contudo, há outra questão probatória que deve ser ressaltada. Como tenho enfatizado em votos anteriores, provar não é apenas juntar documentos contábeis, contratos, extratos, recibos e notas fiscais aos autos. Como explica Fabiana Del Padre Tomé: “[…] para provar algo [não] basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando.” (A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2008. p. 179) Neste sentido, além de ter discorrido muito sucintamente sobre os fatos que estariam provados nos documentos anexados (os quais somam 1094 páginas), os documentos apresentados não foram organizados de modo a permitir que este julgador faça o cotejo entre eles. A título de exemplo, veja-se que os três primeiros contratos de honorários (dentre os 70 apresentados) têm como contratantes Ada do Carmo Brito (fls. 825-832), Aparecido Caetano (fls. 833) e Adão Bianchini (fls. 834-840). Consultando a primeira dezena de recibos não se encontram os recibos pertinentes a esses contratantes. Da mesma maneira a verificação dos extratos juntados demandaria correlacioná-los com os documentos anteriores, o que dependeria da colaboração do recorrente no sentido de discorrer sobre os documentos ou organizá-los de maneira adequada, apresentando-os em uma tabela sumária por exemplo. Sendo assim, deixo de conhecer os documentos apresentados posteriormente ao Recurso Voluntário, às fls. 825-1918, por força do art. 16, § 4º, do Decreto n.º 70.235/1972. Em relação à parte conhecida, passo à análise do mérito. Como relatado, a autuação, versa sobre omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. A decisão recorrida exonerou o contribuinte integralmente da acusação relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto e o exonerou em parte em relação à omissão de rendimentos referentes a depósitos bancários cuja origem o recorrente comprovou nos autos. Os fundamentos normativos da controvérsia aqui analisada encontram-se no artigo 42, da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.468 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.724053/2012-14 10 sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Os dispositivos acima estabelecem regras para a identificação e tributação de receitas e rendimentos não declarados pelo contribuinte. Em síntese, estabelecem que se caracterizam como omissão de receitas a existência de valores créditos em contas bancárias de titularidade do contribuinte, quando este não comprovar a origem dos recursos. A comprovação deverá se dar mediante intimação do contribuinte que apresentará documentação hábil e idônea. Nos termos das Súmulas CARF n. 26 e 32, a omissão caracteriza-se mediante a simples comprovação, por parte do Fisco, da existência de depósitos cuja origem não seja justificada pelo contribuinte. Dispensa-se, inclusive, a autoridade fiscal de comprovar que a renda identificada foi consumida. De outro lado, como o processo administrativo tributário desenvolve-se dialeticamente, o que se espera do contribuinte para que se possa afastar a cominação fiscal é que traga aos autos documentos hábeis (providos de todas as formalidades exigidas pela lei) e idôneos (capazes de lastrear fatos reais) que permitam identificar inequivocamente: (i) a que título os créditos foram efetuados na conta bancária; e (ii) a fonte do crédito, seu valor e data. A este respeito, exige-se que o contribuinte correlacione em suas peças de defesa os valores que pretende comprovar com os documentos que se destinam a esse fim. A relação deve ser feita Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.468 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.724053/2012-14 11 depósito a depósito, apontando-se as coincidências de data e valor, de modo a se afastar qualquer possibilidade dos depósitos terem origem em fatos diferentes daqueles indicados pela documentação. É por isso que não socorre ao contribuinte efetuar alegações genéricas. Veja-se, ainda, que provar não é apenas juntar documentos contábeis, contratos e notas fiscais aos autos. Como explica Fabiana Del Padre Tomé: “[…] para provar algo [não] basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando.” (A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2008. p. 179) Feitas essas considerações normativas, pode-se passar à análise dos autos e, uma vez que os argumentos apresentados pelo recorrente replicam aqueles expostos na Impugnação, de modo que adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, como razão de decidir para manter a decisão de primeira instância: I – Preliminares I.1 – Dos Princípios Constitucionais: Nesse aspecto, cumpre esclarecer que à autoridade administrativa nº desempenho da atividade lançadora, que é vinculada e obrigatória, cabe exigir o crédito tributário com observância da legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, segundo o artigo 144, caput, do Código Tributário Nacional, sem imiscuir-se nº aspecto da validade da lei sob o ponto de vista de qualquer princípio constitucional, porquanto a norma legal presume-se válida e de acordo com os princípios da Constituição da República, assegurado o direito de quem, porventura, julgar-se prejudicado argüir a pretensa inconstitucionalidade na órbita competente, que é o Poder Judiciário. Assim, acerca do argumento de possível ofensa a princípios constitucionais, não cabe efetivamente a esta autoridade julgadora manifestar-se a respeito, por lhe faltar competência para fazê-lo, repise-se, conforme o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.491/2009 (DOU de 28 de maio de 2009). Portanto, não obstante o que a defesa traz em sua impugnação, por falta de competência não será feito aqui o exame da constitucionalidade de leis ou da legalidade de normas tributárias que fundamentaram o presente lançamento, estando este julgador administrativo adstrito aos estreitos limites da apreciação da matéria tributável. A impossibilidade de apreciação de questões ligadas à inconstitucionalidade também foi objeto de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. I.2 – Da nulidade: Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.468 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.724053/2012-14 12 Quanto à solicitação de nulidade do feito fiscal, cabe transcrever as regras contidas no Decreto nº 70.235, de 1972 - balizador do Processo Administrativo Fiscal – no qual constam, basicamente, de seu artigo 59 e muito se assemelham àquelas contidas no vigente Código de Processo Civil. São elas: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Como se vê o artigo 59 do Decreto nº 70.235/19772, preconiza apenas dois vícios insanáveis, conducentes à nulidade: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Do que se depreende dos autos não ocorreu a nulidade do lançamento a que se refere o inciso I, posto que o AI foi lavrado por agente competente para tanto, nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, tendo sido observadas as demais formalidades legais previstas, quais sejam: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la nº prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” A outra hipótese de vício insanável que leva à nulidade é o cerceamento do direito de defesa, previsto no inciso II, que também não se deu nos autos, assim se verá. Sobre cerceamento do direito de defesa, previsto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, cabe esclarecer que não se aplica a Auto de Infração/Notificação de Lançamento, conforme ensina Luiz Henrique Barros de Arruda, in Manual do Processo Administrativo Fiscal, Editora Resenha Tributária, SP, p.78, referindo-se ao citado art. 59: “De plano, observa-se que, no tocante ao lançamento, esse dispositivo somente admite, literalmente, nulidade por incompetência do agente, uma vez que a hipótese do inciso II, relativa a cerceamento do direito de defesa, não se aplicaria a auto de infração, nem notificação de lançamento, como apontado no seguinte acórdão: Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.468 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.724053/2012-14 13 Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura de auto de infração. Cerceamento ou preterição do direito de defesa, por falta de vistas dos autos, há de relacionar-se com o processo correspondente, no qual existem os elementos de prova necessários à solução do litígio.’ (Ac. 101-77056, de 25/02/87)” Como se viu, só faz sentido se falar em princípios da ampla defesa e do contraditório após a apresentação tempestiva de impugnação ao lançamento, a qual instaura o contraditório em processo administrativo. Antes, não há litígio, não há contraditório. Fundamental, nos procedimentos de constituição do crédito tributário, consoante determinado no art. 142 do CTN, é que a autoridade fiscal apure a ocorrência do fato gerador da obrigação, identifique o sujeito passivo, determina a matéria tributável e, sendo o caso, proponha a penalidade cabível, e tudo isso está perfeitamente caracterizado na Notificação de Lançamento em lide. O sujeito passivo tem um momento e uma forma própria para se manifestar sobre o que foi apurado, instaurando o contencioso administrativo previsto no Decreto nº 70.235/1972. Dos autos não se tem dúvida de que o contribuinte foi convocado a se manifestar e teve acesso a todos os elementos que compuseram a peça fiscal, tendo, portanto, todas as condições legais para apresentar documentos, esclarecimentos e, especialmente, montar sua defesa. Destarte, não se verificou, no presente processo, a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo, portanto, que se falar na nulidade do Auto de Infração ora contestado. II – Mérito […] II.2) Tributação de Omissão de Rendimentos com base em Depósitos Bancários de Origem não Comprovada – Presunção Legal e Inversão do ônus da Prova: No tocante à infração apontada como “omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada”, tem-se expresso o enquadramento legal, à fl. 5, do qual vale destacar o art. 849 do RIR/1999 que tem como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.468 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.724053/2012-14 14 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00(doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)§ 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados nº mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (Grifou-se) Assim, por disposição legal expressa, os depósitos bancários, que em princípio não constituiriam por si sós comprovações de ocorrência de fato gerador de imposto de renda, passaram a ser assim reputados, independentemente da identificação de sua natureza jurídica pela autoridade lançadora ou da existência de acréscimo patrimonial para o contribuinte, sob a ressalva da comprovação contrária por parte do contribuinte beneficiário dos créditos. Nesse contexto, há que se considerar que a comprovação da origem aludida pela norma legal não é satisfeita, por exemplo, pela simples atribuição de serem decorrentes de atividades legalmente exercidas, mas pela comprovação da operação específica que teria dado origem aos recursos creditados, acompanhada da documentação indispensável a ela inerente, que descaracterize o Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.468 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.724053/2012-14 15 crédito/depósito bancário como sendo uma aquisição de disponibilidade econômica que a lei elegeu como fato gerador do imposto de renda ou que comprove já ter sido tributado exclusivamente ou no ajuste anual. Ou seja, a comprovação da origem requerida no caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, também combinada com a ressalva do § 2º do mesmo artigo, tem como efeito inequívoco inverter o ônus da prova aos contribuintes, que, desse modo, ficam demandados a comprovar que não houve, por meio do depósito bancário questionado pela fiscalização, a materialização da hipótese prevista em lei como sendo fato gerador do imposto de renda. Em caso positivo, é intrínseco à comprovação da origem demonstrar que o rendimento se encontrava amparado por isenção ou não incidência e, caso contrário, sendo tributável, o dever de demonstrar que aquela aquisição de disponibilidade econômica já foi oferecida à tributação, seja na declaração de ajuste, seja exclusivamente na fonte. É de se salientar que, ao contrário do que costumeiramente se afirma, a lei não faz nenhuma presunção de omissão de rendimentos. Ela somente estabelece que cabe ao titular da conta corrente o ônus de provar que os ingressos de recursos (depósitos) não representam aquisição de renda de natureza tributável. A lógica do legislador é muito singela: desconhece-se aquisição de disponibilidade financeira que não seja oriunda da prática de algum negócio jurídico, em sentido lato: doação, venda, empréstimo, prestação de serviço, trabalho, etc. Todas essas atividades têm relevância jurídica, mormente no campo tributário, e são completamente normatizadas segundo o campo a que pertencem (direito civil, do trabalho, comercial, etc). Quando o contribuinte obtém recursos, não há outra origem possível. Dentre essas atividades, presentes os requisitos legais, algumas podem ser geradoras de determinados tributos, outras não. Por exemplo, a obtenção de um empréstimo, embora represente uma aquisição de renda, não gera imposto sobre a renda da pessoa física. Com o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o legislador atribuiu ao titular da disponibilidade financeira, e não à Administração Tributária, o ônus de identificar os negócios jurídicos que proporcionaram os recursos para os depósitos. Não poderia ser mais ponderado, afinal, é o contribuinte que participa diretamente do negócio, o qual, na quase totalidade dos casos, se exterioriza pela produção de um instrumento formal que se constitui em prova documental da sua realização (recibo, contrato, escritura, nota fiscal, etc.). Em suma, a norma estabeleceu a obrigatoriedade de o contribuinte manter documentação probatória da origem dos valores que deposita em sua conta bancária. Destarte, se o contribuinte não apresenta documento que prove que o negócio que gerou aquele ingresso de recursos não é fato gerador do imposto de renda da pessoa física, há a dedução lógica de que se trata de disponibilidade financeira Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.468 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.724053/2012-14 16 oriunda de atividade tributável. Trata-se de prova indireta e não de mera presunção legal. Vale dizer, por disposição legal expressa, os depósitos bancários, que em princípio não constituiriam, por si sós, comprovação de ocorrência de fato gerador de imposto de renda, passaram a ser assim reputados, independentemente de apuração de variação patrimonial positiva ou de sinais de riqueza pela autoridade lançadora, sob a ressalva da comprovação contrária por parte do contribuinte beneficiário dos créditos. Assim, a função do fisco é demonstrar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento e intimar os seus titulares a apresentarem os documentos, informações e esclarecimentos relativos à sua origem, com a finalidade de verificar a ocorrência de omissão de rendimentos prevista pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Em contrapartida, não descaracterizada de forma inequívoca a hipótese de incidência do imposto de renda, por meio de comprovação hábil e idônea da origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos, com fundamento na disposição legal analisada. Constata-se nos autos que o contribuinte foi cientificado de que sua movimentação financeira havia sido requisitada junto às instituições financeiras e intimado a comprovar a origem dos recursos creditados/depositados em suas contas bancárias, no entanto, nada ofereceu à Fiscalização. Logo, a autoridade fiscal com o poder/dever vinculado à sua atividade administrativa, consoante determinado pelo art. 142 do CTN, efetuou o lançamento de ofício formalizando-o por meio do Auto de Infração de fls. 531/551, haja vista que se configurou a disponibilidade econômica - o valor dos depósitos bancários nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 - e, por conseqüência, o fato gerador do IRPF estabelecido pelo art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.(…)Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. (Grifou-se) Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.468 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.724053/2012-14 17 Conjugando-se o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com o art. 43 do CTN, tem-se que o fato gerador do imposto de renda não é o crédito em conta bancária ou de investimento, mas a aquisição de disponibilidade por esse materializada, que, no caso, a lei autorizou considerar rendimento omitido na hipótese de restar não comprovada, por documentação hábil e idônea, sua origem em rendimentos declarados, tributados no ajuste anual do IRPF, ou tributados exclusivamente na fonte, ou isentos. Do procedimento fiscal realizado observou-se que a autoridade lançadora, na planilha de fls. 511/512, após apurar os montantes mensais dos depósitos bancários de origens não comprovadas excluiu desses os valores declarados e tributados recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas, além de ter excluído também os valores referentes aos lucros distribuídos ao contribuinte por sua PJ. De tais operações resultaram as bases de cálculo lançadas em cada um dos anos calendários de 2008, 2009 e 2010, das quais, então, se apurou o imposto exigido no Auto de Infração em lide. Na fase impugnatória, o autuado reclama de que grande parte dos depósitos ocorridos em suas contas se referem a valores que pertencem a terceiros, seus clientes. Alega, também, ter havido transferências bancárias de mesmo titular e de sua pessoa jurídica para ele; juntando à defesa apresentada extratos bancários de suas poupanças e da conta corrente da pessoa jurídica. Além disso, apresenta Contratos de Cessão de Direitos e Parceria de Honorários Jurídicos para demonstrar as origens de depósitos realizados em suas contas decorrentes desses contratos. O interessado oferece o relatório de fls. 565/570, que a seguir será analisado, com todos os depósitos bancários que pretende mostrar estarem naquelas situações reclamadas, e para comprová-las instrui sua defesa com farta documentação: Alvarás Judiciais apensados a fls. 571/637; extratos bancários não trazidos anteriormente, de sua conta corrente no Bradesco de janeiro a maio de 2007, fls. 638/646; a fls. 647/758, extratos bancários da conta corrente de seu escritório de advocacia - CEF, e de suas contas de poupança no Banco do Brasil e Bradesco, bem como Contratos de Parceria de Honorários Jurídicos em Carteira de Ações de Poupança - Banestado. Relatório do Contribuinte de fls. 565/570 - Valores NÃO Tributados no Lançamento NÃO relacionados pela autoridade fiscal a fls. 471/475, 491/492 e 506/509: Cabe observar, de pronto, que no mencionado relatório, trazido pelo contribuinte, foram questionados valores que não constam das planilhas dos depósitos bancários tributados no lançamento efetuado pela autoridade fiscal, apensadas a fls. 471/475, 491/492 e 506/509; alguns, inclusive, constaram das planilhas dos depósitos bancários excluídos em razão de identificação pela referida autoridade das respectivas origens em rendimentos declarados - planilhas de fls. 457/466, 477/488 e 494/502. Os valores questionados pelo Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.468 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.724053/2012-14 18 contribuinte indevidamente estão relacionados abaixo, os quais deverão ser desconsiderados: […] Relatório do Contribuinte de fls. 565/570 - Depósitos de Origens não Comprovadas relacionados pela autoridade fiscal a fls. 471/475, 491/492 e 506/509: A seguir, faz-se uma relação de valores constantes das planilhas do contribuinte, fls. 565/570, cuja identificação da origem dos depósitos bancários não ficou constatada nos documentos oferecidos, devendo ser mantida sua tributação nos autos: […] Relatório do Contribuinte de fls. 565/570 - Origem em Empréstimos não Evidenciada relacionados pela autoridade fiscal a fls. 471/475, 491/492 e 506/509: Quanto aos valores de R$100.000,00 e R$38.000,00, fls. 569 e 570, o contribuinte quer justificar como sendo empréstimos obtidos conforme contratos de fls. 731/737. Tais valores foram depositados no Banco do Brasil S/A, em 02/06/2010 e 08/07/2010, respectivamente. Da análise de tais contratos não se depreende tratarem de contratos de empréstimos, mas de contratos particulares de parceria de honorários advocatícios, como o próprio título os identifica: Contratos de Parceria de Honorários Jurídicos em Carteira de Ações de Poupança - Banestado. Nestes consta que o contribuinte foi beneficiado com os referidos valores a títulos de parceria e cessão de direitos de honorários advocatícios tendo os recebidos de Luiz Fernando de Queiroz e Glauco Luciano Ramos para acompanhamento dos processos judiciais neles definidos. Além disso, tais valores não constaram em qualquer dos quadros da DAA/2011 do contribuinte, fls. 71/77, nem naqueles das DAA/2011 entregues à RFB pelas citadas pessoas físicas pagadoras. Portanto, não se confirmando a justificativa dada para a origem dos depósitos bancários sob análise - empréstimos, é de se manter a tributação do total por eles representados, R$138.000,00. Relatório do Contribuinte de fls. 565/570 - Valores Transferidos entre Contas do Contribuinte relacionados pela autoridade fiscal a fls. 471/475, 491/492 e 506/509: Os valores referentes a transferências entre contas do contribuinte, assim identificadas nos respectivos históricos, deverão ser excluídos da base de cálculo constante do Auto de Infração de fls. 531/551, quais sejam: […] Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.468 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.724053/2012-14 19 Relatório do Contribuinte de fls. 565/570 - Valores Transferidos da PJ p/ PF relacionados pela autoridade fiscal a fls. 471/475, 491/492 e 506/509: Para todos esses valores constantes da relação de fl. 565 ficou evidenciada serem, de fato, de transferências entre contas da CEF, da pessoa jurídica - escritório de advocacia do contribuinte, conta 1175-7, Ag. 1284 - fls. 739/758, para a conta da pessoa física do contribuinte, conta 12800-3, Ag. 1284 - fls. 404/456. Ficou constatado também que aqueles valores relacionados nas planilhas a fls. 566/570, elaboradas pelo impugnante, com as descrições de: TRX, TED e Doc, para "DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO" lhe foram repassados pela referida PJ. Subentende-se que tais transferências tratam-se de pagamentos de pró-labore e distribuição de lucros, da PJ para a PF, nos valores informados nos respectivos quadros da DAA/2011 de fls. 71/77 pelo contribuinte. Todos esses valores relacionados nas citadas planilhas foram transferidos para as contas investigadas do contribuinte no Banco do Brasil S/A, cc 12527-X, Bradesco, cc 125222-4 e CEF, cc 12800-3. Conforme já mencionado anteriormente, e de acordo com a planilha de fls. 511/512, dos montantes mensais dos depósitos bancários apurados pela autoridade fiscal como de origens não comprovadas foram excluídos, pela referida autoridade, os rendimentos declarados e tributados, pelo contribuinte, recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas, além de ter sido excluído também daqueles montantes os valores referentes aos lucros distribuídos pela PJ - do escritório de advocacia para o contribuinte, isso em todos os meses dos anos calendários investigados nessa direção, 2008, 2009 e 2010. Fica claro, então, que tudo referente a pró-labore e distribuições de lucro pagos pelo escritório de advocacia ao autuado já foram excluídos do lançamento constante do presente processo, isso já na lavratura do Auto de Infração sob lide, consoante se nota a seguir. Entende-se, então, que as exclusões dos rendimentos recebidos de PJ - pró-labore e lucros distribuídos e de PF, pela autoridade lançadora, e a inclusão no lançamento dos depósitos bancários referentes a pró-labore e distribuições de lucros, já se anularam quando da apuração da base de cálculo a ser tributada. Registre-se que, porventura, sendo o somatório dos valores relacionados pelo contribuinte nas planilhas de fls. 565/570 inferior aos considerados pela Fiscalização nas planilhas de fls. 511/512, beneficiou-se o contribuinte; se superior, a diferença seria tributável, pois nas exclusões foram considerados os exatos valores informados pelo contribuinte como isentos, a título de lucros distribuídos, nas DAA/2009, DAA/2010 e DAA/2011, fls. 50/77. Aliás, sobre os valores declarados a títulos de distribuição de lucros já se suspeitava serem superiores ao limite legal para a distribuição realizada, consoante inclusive aventou a autoridade fiscal no Termo de Intimação Fiscal de fls. 20/21, investigação que não foi levada adiante, possivelmente em razão dos Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.468 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.724053/2012-14 20 documentos oferecidos pelo contribuinte durante os trabalhos fiscais realizados levaram a outro rumo. Portanto, por já terem sido excluídos uma vez, no próprio Auto de Infração sob análise, afastar tais valores nessa fase impugnatória, o seria feito em duplicidade, logo, não há que se alterar o feito fiscal nesse aspecto. Relatório do Contribuinte de fls. 565/570 - Valores de Terceiros, Alvarás Judiciais, relacionados pela autoridade fiscal a fls. 471/475, 491/492 e 506/509: A seguir, faz-se uma relação de valores constantes das planilhas do contribuinte, fls. 565/570, cuja comprovação da origem dos depósitos bancários foi identificada em Alvarás Judiciais, conforme documentos oferecidos, fls. 571/637: […] Tais valores, a princípio, deveriam ficar nas contas correntes do contribuinte por breve período de tempo até que ele providenciasse o repasse aos reais beneficiários, seus clientes. Fato é que não foi anexada aos autos documentação sobre os repasses desses valores, tanto a seus clientes, quanto à sua pessoa jurídica, se fosse o caso. Da análise das contas correntes do contribuinte, que receberam os depósitos supra relacionados, do Bradesco - 125122-4, e, mais em especial, do Banco do Brasil S/A, nº 12527-X, infere-se que uma parte foi aproveitada pelo próprio contribuinte, logo, ficou caracterizado que os valores supra não pertencem integralmente a terceiros, clientes do autuado, mas também a ele próprio, possivelmente a título de honorários advocatícios. A mera identificação do depósito não é suficiente para comprovar sua origem e afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. A comprovação de origem que a lei exige deve ser suficiente para possibilitar a averiguação acerca do cumprimento de obrigações tributárias pelo beneficiário do depósito. A seguir, então, se mostrará valores dos quais, pelos históricos constantes dos extratos correspondentes, sem dúvida o contribuinte se beneficiou, haja vista que os créditos ocorridos, especialmente na conta do Banco do Brasil S/A, quase que na sua integralidade, se referem aos Alvarás Judiciais: […] Da planilha acima se observa que o contribuinte embora tenha argumentado que os valores dos Alvarás Judiciais pertenceriam a terceiros, seus clientes, ficou claro que ele também se beneficiou daqueles valores. Certo que, não há qualquer hesitação nessa afirmação. Os valores transcritos na planilha acima foram os entendidos como mais relevantes, mas tiveram outros, às vezes com os mesmos históricos, mas de valores menores que não foram nela relacionados. E mais, importa salientar que de acordo com o Razão Analítico da empresa Gardemann e Ficagna Advogados, fl. 34, escriturado para o ano calendário de 2010, não foram emitidas notas fiscais de serviços nos meses de novembro e Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.468 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.724053/2012-14 21 dezembro do referido anº calendário, do que se infere que nesses meses todos os valores depositados nas contas correntes do contribuinte, referentes a Alvarás Judiciais, somente se destinaram aos seus clientes e a ele próprio, a título de honorários advocatícios, os quais não foram declarados por ele. […] II.3 - Penalidades: Com relação ao procedimento de lançamento de ofício que resulta imposto de renda a pagar, cabe à autoridade fiscal aplicar multa de ofício e, também, juros de mora, ambos em decorrência de lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Tais aplicações impõem-se, respectivamente, pelos art. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007, que determinam: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.468 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.724053/2012-14 22 IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assim, uma vez positivada a norma, a autoridade fiscal, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, e independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos, art. 136 do CTN. Nesse aspecto, vale lembrar que a aplicação de penalidades não se encontra sob a discricionariedade das autoridades tributárias, repise-se, cujas atividades são vinculadas e obrigatórias (art. 142, parágrafo único, do CTN), sob pena de responsabilidade administrativa, e, sendo assim, ficando constatado pelo Fisco Federal a existência de irregularidades tributárias cometidas pelos contribuintes, que tragam como conseqüência diferença de imposto a pagar, enseja o lançamento de ofício com a aplicação das penalidades cabíveis, no caso, multas de ofício, além dos juros de mora, tudo nos exatos termos da legislação tributária. Cabe ressaltar, por oportuno, que segundo o art. 172 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), somente a lei pode autorizar a remissão do crédito tributário, e para a dispensa ou abrandamento da exigência não há previsão legal (art. 97, inciso VI, do CTN)apenas as reduções estabelecidas nos arts. 961, 962 e 963 do RIR/1999. A aplicação de penalidades, multa de ofício e juros de mora, se impõe , portanto, ao ente fiscal, em função da obediência ao princípio da legalidade, norte da conduta da Administração Pública, a quem só é permitido fazer o que em lei encontra respaldo. Cumpre ressaltar, uma vez mais que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.468 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.724053/2012-14 23 desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 do Código Tributário Nacional, reproduzido neste voto. Assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR). III - Prova Documental - Momento da Apresentação: A respeito de apresentação de novas provas, cumpre lembrar que a regra geral é que as provas devem ser apresentadas aos autos no prazo da impugnação do lançamento, no momento de sua interposição, admitindo-se a juntada de documentos em data posterior apenas em situações especificadas pela legislação, conforme estabelece os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Conclusão Por todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos documentos apresentados às fls. 825-1918, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, em relação à parte conhecida, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1944DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11156673 #
Numero do processo: 10880.902343/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO DA CSLL DEVIDA PELA CONTROLADORA NO BRASIL COM O IRRF INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A CONTROLADA RESIDENTE NO URUGUAI. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Em cumprimento à ordem judicial, a autorização contida no art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-25/2001, para que a controladora residente no Brasil compense com o IRPJ por ela devido, o IRRF incidente sobre rendimentos aqui auferidos por sua controlada residente no exterior, aplica-se aos casos em que a controlada não seja residente em país de tributação favorecida, como é o caso do Uruguai, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430/96, c/c a Instrução Normativa SRF nº 188/2002. DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1302-006.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em cumprimento de determinação judicial exarada no Mandado de Segurança nº 5001739-28.2023.4.03.6100, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcelo Cuba Netto, e Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer direito creditório adicional no valor de R$ 156.013,19, e homologar as compensações tratadas no presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias manifestou interesse em apresentar declaração de voto. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ficou designado como redator ad hoc. Nos termos do art. 58, §4º, do RICARF, o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima não participou do julgamento, pois atuou em substituição ao Conselheiro Marcelo Cuba Netto que já proferiu o seu voto em reunião anterior. Julgamento iniciado em outubro de 2022. O novo resultado que ora se proclama está condicionado às futuras decisões judiciais proferidas no Mandado de Segurança nº 5001739-28.2023.4.03.6100. (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Conforme o art. 58, inciso III, do Anexo do RICARF, o atual Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (relator original), Paulo Henrique da Silva Figueiredo (presidente e redator ad hoc anterior), e Flávio Machado Vilhena Dias (redator da declaração de voto) não mais integram o CARF. Como redator ad hoc e redator designado para formalizar o voto vencedor, o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima se serviu da publicação anterior do inteiro teor deste acórdão (ementa, decisão, relatório, voto, e declaração de voto).
Nome do relator: SÉRGIO MAGALHÃES LIMA
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE MORGAN STANLEY DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO DA CSLL DEVIDA PELA CONTROLADORA NO BRASIL COM O IRRF INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A CONTROLADA RESIDENTE NO URUGUAI. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Em cumprimento à ordem judicial, a autorização contida no art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-25/2001, para que a controladora residente no Brasil compense com o IRPJ por ela devido, o IRRF incidente sobre rendimentos aqui auferidos por sua controlada residente no exterior, aplica-se aos casos em que a controlada não seja residente em país de tributação favorecida, como é o caso do Uruguai, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430/96, c/c a Instrução Normativa SRF nº 188/2002. DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em cumprimento de determinação judicial exarada no Mandado de Segurança nº 5001739-28.2023.4.03.6100, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcelo Cuba Netto, e Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer direito creditório adicional no valor de R$ 156.013,19, e Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.356 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902343/2011-67 2 homologar as compensações tratadas no presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias manifestou interesse em apresentar declaração de voto. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ficou designado como redator ad hoc. Nos termos do art. 58, §4º, do RICARF, o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima não participou do julgamento, pois atuou em substituição ao Conselheiro Marcelo Cuba Netto que já proferiu o seu voto em reunião anterior. Julgamento iniciado em outubro de 2022. O novo resultado que ora se proclama está condicionado às futuras decisões judiciais proferidas no Mandado de Segurança nº 5001739-28.2023.4.03.6100. (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Conforme o art. 58, inciso III, do Anexo do RICARF, o atual Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, designou- se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (relator original), Paulo Henrique da Silva Figueiredo (presidente e redator ad hoc anterior), e Flávio Machado Vilhena Dias (redator da declaração de voto) não mais integram o CARF. Como redator ad hoc e redator designado para formalizar o voto vencedor, o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima se serviu da publicação anterior do inteiro teor deste acórdão (ementa, decisão, relatório, voto, e declaração de voto). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O presente litígio tem por objeto a declaração de compensação (DCOMP) nº 13569.80272.150307.1.7.03-2041 bem como 4 (quatro) outras DCOMPs a ela vinculadas (e-fl. 15 e ss.), onde o sujeito passivo informou como direito creditório o saldo negativo da CSLL apurado no ano-calendário de 2005, no valor original de R$ 2.401.260,18. As referida DCOMPs, entretanto, foram homologadas apenas parcialmente em razão dos seguintes fundamentos contidos no despacho decisório (e-fl. 2 e ss.), cientificado ao sujeito passivo em 10/09/2007 (e-fl. 12): a) ausência de previsão legal para dedução do IR pago no exterior, no valor de R$ 758.738,87 (vide e-fl. 4); Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.356 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902343/2011-67 3 b) estimativa da CSLL de janeiro/2005, no valor de R$ 144.247,02, informada como débito na DCOMP nº 40386.05750.150307.1.7.03-2024, a qual não foi homologada (vide e-fl. 5); e c) estimativa da CSLL de janeiro/2005, no valor de R$ 11.766,17, informada como débito na DCOMP nº 19870.82524.150307.1.7.02-7446, a qual não foi homologada (vide e-fl. 5). Proposta manifestação de inconformidade (e-fl. 42 e ss.), a DRJ de origem julgou-a improcedente (e-fl. 577 e ss.), conforme ementa do julgado a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM DECISÃO DEFINITIVA. DIREITO CREDITÓRIO. Não pode ser reconhecido direito creditório decorrente de questões ainda não definitivamente julgadas na esfera administrativa, e que foram objeto de Despachos Decisórios e Acórdãos em que não homologadas as compensações pleiteadas e que teriam reflexo no valor da CSLL apurada para o AC 2005, tendo em vista a carência do direito líquido e certo previsto na legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NO EXTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há comprovação da existência de imposto pago no exterior, nem foram apresentados documentos exigidos pela legislação tributária de modo a permitir seu aproveitamento. Ademais, não pode a Recorrente se aproveitar de IRRF do qual não é a beneficiária. DIREITO CREDITÓRIO. Não foi reconhecido crédito em favor do contribuinte em valor diferente do apurado no Despacho Decisório, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário onde alega, em síntese, o seguinte (e- 606 e ss.): a) que ofereceu à tributação do IRPJ e da CSLL os lucros, rendimentos e ganhos de capital percebidos no ano de 2005 por sua controlada Morgan Stanley Uruguay Ltda. (MSU), residente no Uruguai, daí porque tem o direito de compensar o imposto pago no exterior com a CSLL devida no Brasil, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249/95 e do art. 14 da IN SRF nº 213/2002; b) que muito embora a legislação fiscal brasileira não considere expressamente o Uruguai como uma jurisdição de tributação favorecida, é possível o aproveitamento do IRRF incidente, no Brasil, sobre os rendimentos pagos à controlada MSU, nos termos do art. 9º da Medida Provisória Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.356 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902343/2011-67 4 nº 2.158-25/2001, pois por força do regime tributário uruguaio, a MSU, não está sujeita à tributação no Uruguai em relação aos rendimentos e ganhos de capital auferidos por essa sociedade no exterior; c) que com relação à estimativa da CSLL de janeiro/2005, a regularidade de sua extinção por compensação já está sendo tratada nos processos administrativos nos 10880.900202/2011-18 e 10880.900203/2011-54, daí porque seu aproveitamento no saldo negativo da CSLL do ano- calendário de 2005 não pode ser contestada; d) que caso assim não se entenda, devem os 2 (dois) processos acima referidos serem julgados em conjunto com o presente processo; e) que, caso se entenda que os documentos juntados aos autos são insuficientes à comprovação do direito creditório, seja determinada a baixa do processo em diligência. É o Relatório. VOTO VENCIDO Sérgio Magalhães Lima, redator ad hoc O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Alega inicialmente a recorrente ter oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL os lucros, rendimentos e ganhos de capital percebidos no ano de 2005 por sua controlada Morgan Stanley Uruguay Ltda. (MSU), residente no Uruguai, daí porque tem o direito de compensar o imposto pago no exterior com a CSLL devida no Brasil, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249/95 e do art. 14 da IN SRF nº 213/2002. Pois bem, segundo o aludido art. 26, caput, da Lei nº 9.249/95, a seguir transcrito, somente pode ser compensado pela controladora residente no Brasil o imposto incidente no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por sua controlada. Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. (...) Ocorre que, no caso, não houve incidência de imposto, no Uruguai, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital ali auferidos pela controlada MSU, daí porque, nos termos da norma acima mencionada, não é possível a sua compensação com o IRPJ devido pela controladora no Brasil, ora recorrente. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.356 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902343/2011-67 5 Veja que a própria recorrente reconhece a não incidência, no Uruguai, de imposto sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos pela controlada MSU, conforme se verifica no parágrafo 22 de sua peça recursal, in verbis (e-fl. 612): 22. Isso porque, como visto, a MSU, por força do regime tributário uruguaio, não está sujeita à tributação no Uruguai em relação aos rendimentos e ganhos de capital auferidos por essa sociedade no exterior. Em 2005, a MSU não recolheu imposto de renda no Uruguai, na medida em que os seus rendimentos foram obtidos em operações realizadas no exterior. (...) Não sendo possível a compensação do imposto (não) pago pela controlada no exterior com o IRPJ devido pela ora recorrente no Brasil, não é possível, também, a sua compensação com a CSLL devida pela recorrente no Brasil, conforme estabelecido no art. 15 da IN SRF nº 213/2002 (e não no art. 14, como alegado no recurso): Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. (...) Alega também a recorrente que muito embora a legislação fiscal brasileira não considere expressamente o Uruguai como uma jurisdição de tributação favorecida, é possível o aproveitamento do IRRF incidente, no Brasil, sobre os rendimentos pagos à controlada MSU, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-25/2001, pois por força do regime tributário uruguaio, a MSU, não está sujeita à tributação no Uruguai em relação aos rendimentos e ganhos de capital auferidos por essa sociedade no exterior. Pois bem, sobre o assunto o aludido art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-25/2001 assim estabelece: Art. 9º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. (g.n.) (...) Ocorre que, como reconhece a própria recorrente, o Uruguai não está enquadrado "nas disposições do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996", ou seja, não se encontra listado na Instrução Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.356 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902343/2011-67 6 Normativa SRF nº 188/2002, que regulamentou essa norma, como "países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% ou, ainda, cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade as seguintes jurisdições". Isso posto, a controladora residente no Brasil, ora recorrente, não pode compensar o IRPJ por ela devido, com o IRRF aqui incidente sobre os rendimentos pagos à sua controlada MSU residente no Uruguai. E mesmo que fosse possível considerar-se o Uruguai como país de tributação favorecida, como alega a recorrente, o fato é que o art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-25/2001 não autoriza que a controladora, residente no Brasil, compense com a CSLL por ela devida, o IRRF incidente sobre rendimentos pagos à sua controlada residente em país com tributação favorecida. Essa compensação restringe-se ao IRPJ, tal como expressamente indicado na norma. Quanto à estimativa da CSLL de janeiro de 2005, no valor de R$ 156.013,19 (=R$ 144.247,02 + R$ 11.766,17), deve ela ser considerada no cômputo do saldo negativo da CSLL apurado ano-calendário de 2005, informado como direito creditório nas DCOMPs ora sob exame, por força do disposto na Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. No que concerne ao pedido de diligência para produção de provas, considera-se tal providência prescindível, haja vista que, como vista acima, a solução da lide restringe-se à matéria de direito. Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer direito creditório adicional no valor de R$ 156.013,19, devendo as DCOMPs objeto do presente processo serem homologadas até o limite direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima (Voto de Marcelo Cuba Netto) VOTO VENCEDOR Sérgio Magalhães Lima, redator designado Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.356 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902343/2011-67 7 Em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 5001739-28.2023.4.03.6100, impetrado pela Recorrente, em trâmite perante a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, passo a exprimir as razões de decidir que levaram à concessão do provimento ao Recurso Voluntário, com base nos fundamentos adotados pelo Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias em sua declaração de voto (reproduzida por completo ao final), de forma a mais fidedigna possível, por bem expressar a vontade dos conselheiros que o acompanharam em suas manifestações. A controvérsia central reside no indeferimento de um direito creditório do Recorrente, cuja motivação, conforme se extrai do acórdão recorrido, foi a seguinte: 9.1.8. Desse modo, resta claro que não pode, a Recorrente, se aproveitar de imposto de renda retido na fonte de empresa estrangeira (ou outra) em operações feitas em nome desta(s) nas bolsas de valores do Brasil (mesmo na hipótese da empresa estrangeira ser sua controlada) – até porque a Recorrente não é a beneficiária dessas retenções, mas apenas (nas condições vistas acima, e não atendidas) se aproveitar de eventual imposto pago no exterior por empresa coligada ou controlada. 9.1.9. Destarte, o valor de R$835.443,99 não pode compor o valor da CSLL apurada ao final do AC 2004, razão pela qual correta a glosa deste valor efetuada no Despacho Decisório. Para fundamentar tal conclusão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) apontou a ausência de documentos essenciais, como as demonstrações financeiras da controlada no exterior, a prova de sua transcrição no livro Diário da Recorrente, os documentos relativos ao Imposto de Renda (IR) pago no exterior e o cálculo do limite compensável. Em síntese, a questão jurídica posta à análise é a possibilidade de um contribuinte, que obteve rendimentos de controladas e coligadas situadas em países de tributação favorecida, compensar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida no Brasil com créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), também incidente no Brasil, sobre rendimentos que essas mesmas controladas e coligadas aqui auferiram. A base legal para essa discussão é o artigo 9º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 9º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.356 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902343/2011-67 8 Inicialmente, no que tange à compensação com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a autorização legal é inequívoca. O próprio Relator corrobora essa interpretação ao afirmar que “essa compensação restringe-se ao IRPJ, tal como expressamente indicado na norma”. De fato, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao julgar o Processo Administrativo nº 10880.900202/2011-18 (Acórdão nº 1801-002.015), já havia reconhecido esse direito ao mesmo contribuinte, conforme ementa da decisão proferida em 2014: COMPENSAÇÃO IRRF DE FILIAL, SUCURSAL OU COLIGADA EM PAÍS DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. REQUISITOS Ofende à legalidade tributária a negativa de reconhecimento a direito creditório previsto no art. 9° da Medida Provisória n° 1.807/99 a exigência de que o contribuinte não teria apresentado (i) as demonstrações financeiras levantadas pela controlada no exterior, nem prova de sua transcrição no livro Diário da controladora pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou ainda, (ii) os documentos relativos ao IR pago no exterior, reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. É relevante destacar que, naquele processo, o crédito em questão correspondia a uma parcela do mesmo IRRF que compõe o objeto da presente análise. Contudo, no que se refere à possibilidade de compensação do IRRF com a CSLL, o douto Relator manifestou-se pela impossibilidade, apegando-se a uma interpretação literal do artigo 9º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Tal leitura, entretanto, ignora a determinação expressa do parágrafo único do mesmo artigo, que remete ao artigo 26 da Lei nº 9.249/95. O referido artigo 26 da Lei nº 9.249/95, por sua vez, disciplina a compensação do imposto de renda pago no exterior com o imposto de renda devido no Brasil. A conexão sistêmica entre as normas é crucial. A própria Medida Provisória nº 2.158-35/2001, em seu artigo 21, parágrafo único, estabelece um mecanismo de aproveitamento do imposto pago no exterior que excede o limite de compensação com o IRPJ, permitindo seu uso para abater a CSLL: Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam- se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal [...]Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. Este CARF já manifestou o entendimento sobre essa possibilidade, como demonstra o Acórdão nº 1401-001.496, de 20 de janeiro de 2016: IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO.O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.356 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902343/2011-67 9 Portanto, por força da remissão contida no parágrafo único do artigo 9º da MP nº 2.158-35/2001, as regras de compensação do imposto pago no exterior devem ser aplicadas, por simetria, à compensação do IRRF suportado no Brasil. Isso impõe o reconhecimento da possibilidade de compensação do IRRF com a CSLL, em oposição ao entendimento do ilustre Relator. Adicionalmente, no que concerne à empresa controlada sediada no Uruguai (MSU), o Relator negou o direito creditório sob o argumento de que o Uruguai não estaria listado na Instrução Normativa SRF nº 188/2002 como país de tributação favorecida. Ocorre que o artigo 24 da Lei nº 9.430/96, referência legal para a matéria, possui um alcance mais amplo do que a mera lista de um ato infralegal. O dispositivo legal abrange não apenas os países com tributação inferior a 20%, mas também aqueles que "não tributam a renda". O Recorrente demonstrou que, em virtude da adoção do princípio da territorialidade, o Uruguai não tributa os rendimentos auferidos fora de seu território. Assim, os rendimentos obtidos no Brasil pela controlada uruguaia não estão sujeitos à tributação naquele país, enquadrando-se perfeitamente na hipótese legal do artigo 24 da Lei nº 9.430/96. A interpretação restritiva do Relator, data venia, não se sustenta. Conclusão Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer, na composição do saldo negativo da CSLL, também o valor correspondente ao IRRF no montante de R$ 758.738,87, além da parcela já admitida pelo eminente Relator em seu voto. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima DECLARAÇÃO DE VOTO Sérgio Magalhães Lima , redator ad hoc Quando se analisa o acórdão recorrido, o indeferimento do direito creditório do Recorrente se deu pela seguinte motivação: 9.1.8. Desse modo, resta claro que não pode, a Recorrente, se aproveitar de imposto de renda retido na fonte de empresa estrangeira (ou outra) em operações feitas em nome desta(s) nas bolsas de valores do Brasil (mesmo na hipótese da empresa estrangeira ser sua controlada) – até porque a Recorrente não é a beneficiária dessas retenções, mas apenas (nas condições vistas acima, e não atendidas) se aproveitar de eventual imposto pago no exterior por empresa coligada ou controlada. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.356 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902343/2011-67 10 9.1.9. Destarte, o valor de R$758.738,87 não pode compor o valor da CSLL apurada ao final do AC 2005, razão pela qual correta a glosa deste valor efetuada no Despacho Decisório. E para chegar a essa conclusão, a DRJ deixou claro que “Compulsando os documentos acostados (tanto ao TIF como à presente Manifestação de Inconformidade) observa- se que, tratando-se de empresa controlada (lucros), não foram apresentados à RFB: (i) as demonstrações financeiras levantadas pela controlada no exterior, nem prova de sua transcrição no livro Diário da Recorrente; (ii) os documentos relativos ao IR pago no exterior, reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira; e (iii) o cálculo do limite compensável.”. Em síntese, portanto, a discussão posta no presente processo é sobre a possibilidade de o contribuinte, que auferiu rendimentos de controladas e coligadas localizadas em países de tributação favorecida ou que não tributam a renda, compensar a CSLL devida no Brasil com créditos de IRRF, também incidente no Brasil, retido e recolhido sobre rendimentos por elas aqui auferidos, nos termos do artigo 9º da Medida Provisória nº 2.158-25/2001, que tem a seguinte redação: Art. 9º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (destacou-se) No que tange, em primeiro lugar, à possibilidade de se fazer a referida compensação com o imposto de renda devido no Brasil, não há dúvidas quanto à autorização legal para tanto. O próprio relator, quando afirma que “essa compensação restringe-se ao IRPJ, tal como expressamente indicado na norma”, deixa bem clara essa autorização. Inclusive, o contribuinte, nos autos do PA 10880.900202/201118 (acórdão nº 1801002.015), teve esse direito reconhecido por este CARF. Confira-se a ementa da decisão proferida em 2014: COMPENSAÇÃO IRRF DE FILIAL, SUCURSAL OU COLIGADA EM PAÍS DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. REQUISITOS Ofende à legalidade tributária a negativa de reconhecimento a direito creditório previsto no art. 9° da Medida Provisória n° 1.807/99 a exigência de de que o contribuinte não teria apresentado (i) as demonstrações financeiras levantadas pela controlada no exterior, nem prova de sua transcrição no livro Diário da Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.356 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902343/2011-67 11 controladora pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou ainda, (ii) os documentos relativos ao IR pago no exterior, reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Já no que se refere à possibilidade de compensação do IRRF com a CSLL, o douto relator pontou pela sua impossibilidade. Como demonstrado, numa leitura literal do disposto no artigo 9º da Medida Provisória nº 2.158-25/2001, entendeu-se que essa compensação só estaria autorizada para o imposto de renda e nunca para a CSLL. Contudo, o próprio dispositivo legal, em seu parágrafo único, deixa claro que “aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995”. O artigo 26 da 9.249/95, por sua vez, trata da compensação do “imposto de renda incidente, no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real” com o imposto de renda devido no Brasil. Confira-se: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. E a própria MP 2.158, nos mesmos termos que preconizava a MP 1.858-6, em seu artigo 19, aponta a possibilidade de compensação do imposto recolhido no exterior com a CSLL. Confira-se: Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam- se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 1996, e o art. 1o da Lei no 9.532, de 1997. Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.356 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902343/2011-67 12 Este CARF, nos termos da ementa do acórdão abaixo, também já reconheceu essa possibilidade, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/12/2002 LUCRO AUFERIDOS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. CSLL. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO. A tributação da CSLL em bases universais para respeitar em sua plenitude o princípio da irretroatividade da lei só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1º de outubro de 1999. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (Acórdão nº 1401001.4961 – Sessão de 20/01/2016) Assim, por expressa determinação contida no já mencionado parágrafo único, do artigo 9º da Medida Provisória nº 2.158-25/2001, devem ser aplicadas as regras da compensação do IRRF suportado no Brasil as mesmas regras da compensação do imposto pago no exterior, o que impõe o reconhecimento da possibilidade de compensação do IRRF com a CSLL, ao contrário do pronunciamento do ilustre relator. Por outro lado, com relação à empresa sediada no Uruguai (MSU), o douto relator exarou o seguinte entendimento para negar o direito creditório ao Recorrente: Ocorre que, como reconhece a própria recorrente, o Uruguai não está enquadrado "nas disposições do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996", ou seja, não se encontra listado na Instrução Normativa SRF nº 188/2002, que regulamentou essa norma, como "países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% ou, ainda, cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade as seguintes jurisdições". Isso posto, a controladora residente no Brasil, ora recorrente, não pode compensar o IRPJ por ela devido, com o IRRF aqui incidente sobre os rendimentos pagos à sua controlada MSU residente no Uruguai. Ocorre, todavia, que o artigo 24 da Lei nº 9.430/96, ao contrário do entendimento exarado e transcrito acima, não se restringe aos países listados em ato infra-legal da Receita Federal do Brasil, uma vez que ele trata, inclusive, dos países que não tributam a renda. Confira- se: 1 Este entendimento foi mantido pela CSRF, nos termos do acórdão nº 9101-002.559. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.356 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902343/2011-67 13 Art. 24. As disposições relativas a preços, custos e taxas de juros, constantes dos arts. 18 a 22, aplicam-se, também, às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento. (destacou- se). Não se tem dúvidas de que, estando listado em ato normativo da Receita Federal do Brasil, (in casu, a Instrução Normativa SRF nº 188/2002, vigente à época dos fatos geradores) o país com tributação favorecida ou sem tributação estará abarcado pela possibilidade de compensação do IRRF em comento. Contudo, o Uruguai não está listado naquele ato, como bem apontou o ilustre relator. Assim, no presente caso, o Recorrente demonstrou que, tendo em vista a opção do Uruguai em aplicar o princípio da territorialidade, os rendimentos auferidos fora de seu território não estariam sujeitos à tributação naquele país, ou seja, os rendimentos auferidos em país estrangeiro (Brasil) não estão sujeitos à tributação no Uruguai. Desta feita, o entendimento dado pelo relator ao presente caso, com toda venia, não merece prosperar, na medida em que, nos termos da legislação, o IRRF suportado pelo Recorrente no pagamento às controladas no exterior pode compor o saldo negativo apurado no período em que foram retidos e recolhidos. Por todo o exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer, na composição do saldo negativo da CSLL, além da parcela já reconhecida pelo relator em seu voto, o IRRF no valor de R$ R$758.738,87. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima (Declaração de Voto de Flávio Machado Vilhena Dias) Fl. 968DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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