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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736510 #
Numero do processo: 13736.001651/2007-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.066
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado dela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amorylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n" 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão jazê-lo no dia e hertz previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parógrafos 1" e 2" do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo.. 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO - Matéria.- IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0 , do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CAR}' MF Fl. 52 S2-TE01 FL 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhã'es - Relator -7 I U di Participaram do pres'ente jiilganiento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MI' Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRE pela fonte pagadora, alem de compensação indevida de ERRE. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à E. 34, o . contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados corno rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei no 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as Es. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento A. E. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica Huila de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 0 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IR_PF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 00/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 54 Processo n' 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdao n.° 2801-01.039 Fl 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1 0, da Constituição Federal, e da outras providencias, in verbis: Art. 1 0. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: 1 - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer emprersas ou entidades de cujo capital ou património o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao património público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra page sob o mesmo fundamento, sendo excluidas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) g,ratificagdo de compensação orgánica, a que se refere o art 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado dig ita I m ente em 09/11/2010 por AtAiRf6IWRJRI E4614,12sti.il?e/1 4?61140.4k2AqiffiiH ffg lAii °; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um !ergo) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; z) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou ferias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito cis condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobrecrviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6,° da Lei 5.811, de I 1 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso Ill abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso LI), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assinado dgeè-bififetiVailibf-6T iltaRbeiRMATO6at f2A%-nliNgc9YrtigHs'aYdèfelitnii" ado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF IVIF Fl. 56 Proccsso n° 13747 000277/2007-35 S2-TE01 Accirao IL' 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal ern referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RER./99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício. 2003 RENDINTOS TRIBUTÁ VELS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a. mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 1.56.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda au acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão I° CC no 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°, 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem a tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar a discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "LHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou mio. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (-) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TiTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IM) NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/2&SWAYS§ {-, 'DE MAGAL, 1E/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo la° 13747.000277/2007-35 82-TE01 Acórdão n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT iiiio têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo coin precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN9. (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 pot ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE IviAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4624503 #
Numero do processo: 10715.009329/2001-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.693
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Numero do processo: 11516.001527/2003-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.517
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 23 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique KIaser Filho e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas!l • Processo n° Resolução n° 11516.001527/2003-19 301-1.517 RELATÓRIO E VOTO • -. • • • Trata-se Recurso Oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC, que reconheceu a ilegitimidade da parte para a aplicação da multa pela não entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias, em face de a Autuada não ser responsável pelo cartório em parte dos períodos apurados, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: ILEGALIDADE PASSIVA, NULIDADE. É nulo o lançamento referente às exigências tributárias em que a responsabilidade pela infração é atribuída à pessoa diversa daquela prescrita na lei. RESPONSABILIDADE DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIçA. O serventuário da justiça é o responsável pela entrega da DOI, obrigação esta prevista em lei. O não cumprimento da obrigação de entrega da DOI sujeita-o a multa. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. A lei que comina penalidade aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado somente quando for mais benigna ao sujeito passivo. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não cabe às instâncias administrativas apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, mas tão somente referendar a exigências da multa prevista na legislação de regência. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOL. APLICAÇÃO DA LEI N°. 10.426/2002 E DO DECRETO LEI N°. 1.510/1976 Para as operações imobiliárias praticadas antes da vigência da Lei n° 10.426/2002, aplica-se a legislação que for mais benéfica ao contribuinte na cobrança da multa por atraso na entrega da DOI. Lançamento Procedente em Parte Intimado da decisão de primeira instância, a Contribuinte não ofer~ l recurso à parte remanescente do lançamento. t--Y 2 ,• Processo n° Resolução n° 11516.001527/2003.19 301~1.517 • • • • • • Pela análise do conteúdo da Declaração sobre Operações Imobiliárias as informações prestadas são de utilidade à fiscalização da incidência do Imposto de Renda em face do lastro para aquisião de imóveis. A Declaração é obrigação acessória que fornece informações às autoridades fiscais acerca de fatos geradores ou fatos que possibilitem a verificação da ocorrência do fato gerador . Condiderando a finalidade da Declaração sobre Operações Imobiliárias para fornecer informaçõe de fatos subisidiários que possibilietm a verificação da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, haja vista a capacidade para aquisição de bens é decorrente de seu o critério material aquisição de renda (renda auferida), tenho convicção de que a compentência para apreciação da matéria atinente à obrigação acessória deve acompanhar a matéria principal (imposto de renda). Diante dissso, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, declino a competência ao Eg. Primeiro Conselho de Contribuites. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10935.002714/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.543
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACÍLIO D~ ARTAXO Presidente )AN~ C ~~ . IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 23 JUN 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ccs • Processo n° Resolução n° 10935.002714/2002-35 301-01.543 RELATÓRIO • • • • • .' • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 143 a 151, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural- ITR do Exercício 1998, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 24.097,76, relativo ao imóvel rural . denominado Fazenda Boa Esperança Reas/CX-008, cadastrado na Receita Federal sob n. o 1378261-4, localizado no município de Boa Esperança do Iguaçu/PR, o que decorreu do fato de a fiscalização ter rejeitado a classificação de isenção para o imóvel e efetuado a tributação considerando a distribuição da área e Valor de Terra Nua informados em documentos apresentados pela interessada, tendo sido considerada como não utilizada a área de 254,0 ha. informada em laudo técnico como de reserva legal, por não estar averbada na matrícula do imóvel. 2. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1~ 10, II e 14 da Lei n. o 9.393/1996 e artigo 10, S r da IN/SRF n. o 43/1997. A descrição dos fatos que justificaram o lançamento constou do Termo de Verificação Fiscal de fls. 150/151. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 142, a maioria apresentados pela interessada em atendimento a Intimações da fiscalização, onde foram solicitados comprovantes visando a análise dos dados informados na DITR/1998 . 3. Cientificada do lançamento em 31/10/2002, por via postal (AR . às fls. 152), a interessada apresentou a impugnação de fls. 153 a 170, em 28/11/2002, argumentando, em suma, o que segue: 3.1- por Lei Estadual, foi autorizada a reestruturação societária da Companhia Paranaense de Energia - Copel, com transferência das concessões, bens, instalações, direitos e obrigações para as Subsidiárias Integrais, cabendo à Copel Geração S/A responder por esse assunto/matéria, e, assim, requer que seja autorizado a esta responder ao Auto de Infração; 3.2- constata-se a nulidade do Auto de Infração por não ter sido observada a exigência constante da Portaria SRF n. 01.265/1999, alterada pela Portaria 1.614/2000 e Portaria SRF n° 407/2001, de expedição do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de 2 • • • • • • • Processo n° Resolução nO 10935.00271412002-35 301-01.543 Início de Ação jiscal; não foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal Complementar para a substituição dos AFRF e não foi dado ciência dessas substituições; e também não se observou o art. 196 do CTN, tendo sido suprimidas formalidades essenciais para o desenvolvimento válido e regular do Auto de Infração; 3.3- atendendo várias intimações, apresentou documentos relativos às fazendas desapropriadas para o Reassentamento, incluindo o imóvel em questão, e à situação de imunidade/isenção declarada, e, por jim, foi surpreendida com o Auto de Infração; 3.4-a distribuição da área do imóvel no Auto de Infração não está de acordo com o Laudo Pericial; foi apurado imposto de R$ . 9.818,99, mas com os dados do laudo apurou o valor de R$ 447,21, conforme demonstrativo apresentado; 3.5- o ITR tem função extrajiscal; desde que passou a ser de competência da União, prevaleceu a teoria de tratar-se de um instrumento tributário a ser utilizado em conexão com o sistema da política agrícola e do processo de reforma agrária; no lançamento não foram observados os. aspectos extrajiscais da Lei n. o 9.393/96 e as particularidades da legislação vigente e até a que rege o setor elétrico brasileiro; 3.6- cumprindo a legislação que citou e o art. 225 da Constituição Federal, contratou a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental - EWRIMA culminando com o Projeto Básico Ambiental que previu a implantação, entre outros, do Programa de Reassentamento, tudo devidamente aprovado pelo órgão licenciador Estadual; 3.7- para implantar o Programa de Reassentamento, foram desapropriados diversos imóveis, dentre eles o imóvel em questão, . declarado de interesse social pelas autoridades competentes do Governo do Estado do Paraná, conforme art. 2~ item 111da Lei n° 4.132/1962 e Decreto Estadual n. ° 1.778/1996; o imóvel foi subdividido em aproximadamente 22 lotes e nele implantado benfeitorias e melhoramentos; 3.8- o loteamento está em fase de regularização fundiária, sendo que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela COPEL, primeiramente porque o objetivo é a efetiva implantação do Programa de Reassentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos benejiciários do Programa; mesmo sem a regularização do loteamento, foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos através de Escritura Pública de dação em pagamento, o que não descaracteriza o Reassentamento; portanto, o programa de 3 • • • • Processo n° Resolução n° 10935.00271412002-35 301-01.543 reassentamento é oficial e se enquadra no art. 3o da Lei n. o 9.393/1996, sendo que o imóvel é explorado por uma associação e a fração ideal por família não ultrapassa 30,0 ha. em média e essas não possuem outro imóvel; 3.9- por ser área desapropriada para um fim determinado e estando plenamente afetada para essa finalidade, vinculada a um interesse social, está fora do comércio e não tem valor de mercado, devendo ser declarada com o valor "zero "; o preço de mercado do imóvel é resultado da oferta e da procura das terras na mesma situação, o que não existe; não existe cotação atribuída por órgão ou entidade, pois a área foi desapropriada para um fim especíjico. 4. Ao final, a contribuinte questionou a taxa SELIC sob a alegação, em suma, de que esta não pode ser usada como equivalente aos juros moratórios para a atualização dos débitos de natureza fiscal por não encontrar guarida em nenhum texto legal e . ter natureza de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando dispositivo do CTN, e também discordou da multa de 75%, por entender que essa ofende o princípio constitucional do não-confisco. Para amparar seu entendimento, transcreveu doutrina ejurisprudência tratando desses assuntos. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 171 a 375. " • • • • A DRJ-Campo Grande/MS indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 378/387), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR Exercício: 1998 Ementa: NULiDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SUJE1TO PASSIVO DO ITR . São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua fornecido pelo contribuinte se esse não for contestado pela fiscalização e não 4 Processo nO Resolução n° 10935.002714/2002-35 301-01.543 existir elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de oficio e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei. Lançamento Procedente" • • • • • • • Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 391/416), onde alega, em síntese: ~ Que o loteamento da Fazenda Boa Esperança, a exemplo de outras, está em fase de regularização fundiária, e que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela requerente, inicialmente porque o objetivo sempre foi a efetiva implantação do Programa de Assentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos beneficiários do Programa, que se organizaram em várias Associações, para plantarem nas áreas; ~ Que foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos por meio de escritura pública. Esclarece que foi lavrada escritura pública de dação em pagamento tão somente por questão técnica juridica, o que não desnatura as caracteristicas de reassentamento; » Que, desde a desapropriação, quem detinha a posse do imóvel era "a pessoa a quem se prendia ao imóvel", ou seja, as Associações respectivas e seus reassentados ou assentados, não podendo a contribuinte ser responsabilizada pelo ITR, porque o fato gerador deste tributo baseia-se na propriedade, no domínio útil ou na posse do imóvel rural; ~ Que o programa de reassentamento é oficial, público e notório, não dependendo de outras provas, pois é reconhecido e caracterizado pelo Governo do estado do Paraná . ~ Que não se pode aceitar o teor da decisão de primeira instância quando esta afirma que a recorrente era a proprietária legitima do imóvel, vez que a contribuinte não dispõe da faculdade de usar, . gozar e dispor da área ora sob litígio e nem sequer pode reavê-la dos assentados; ~ Que o imóvel sob litígio é área fora do comércio, pois está afeta ao reassentamento, o que poderia levar a requerente a declará-la como tendo. valor zero (VTN); 5 • Processo n° Resolução nO 10935.002714/2002-35 301-01.543 ~ Que a taxa SELIC não pode ser usada como equivalente aos juros moratórios para atualização de débitos de natureza fiscal, por não encontrar amparo legal; e ~ Que a multa aplicada tem caráter confiscatório, o que viola o princípio constitucional consagrado no art. 5°, XXI da CF. • • • • • • .~ Ao final, em suma, requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração, com o conseqüente cancelamento do débito fiscal e a correspondente homologação das DITR apresentadas pela contribuinte . É o relatório . 6 • Processo n° Resolução n° 10935.002714/2002-35 301-01.543 VOTO • • • • • • .1 Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade; razões pelas quais dele conheço. Compulsando-se os autos, verifica-se, às fls. 299/312, que o Termo de Compromisso firmado para ocupação e uso a título precário dos imóveis pelos assentados é datado de 1996, e possui validade somente para a safra agrícola de 96/97, podendo ser renovado por meio da elaboração de novo termo . Como a propriedade somente foi transferida no ano de 2002, não vejo nos autos a certeza de que o Termo de Compromisso juntado acoberta integralmente o ano de 1997; antes pelo contrário, a cláusula oitava desse Termo de Compromisso faz pressupor a existência de outro Termo, onde a COPEL conceda aos assentandos a ocupação e o uso do imóvel durante o ano de 1997, período objeto do litígio em questão, vez que, repita-se, o documento colacionado aos autos tem validade somente para a safra agrícola 96/97. Esclareça-se que o ITR ora discutido diz respeito ao exercício de 1998, cujo fato gerador ocorre em I° de janeiro de 1998 e abrange os eventos ocorrídos no ano de 1997, integralmente . Além disso, verifica-se que matéria similar foi analisada pela eminente Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 128.251, Acórdão nO 301-31.468. No julgamento em questão, o Termo de Compromisso firmado estabelecia que a posse e o uso do imóvel ali discutido seriam exercidos concomitante pela Copel e pela Aderabi no ano de 1997, ao que entendo ser conveníente analisá-lo, a fim de que todas as dúvidas sejam dirimidas. Assim, a fim de esclarecer as questões ora postas, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora diligencie no seguinte sentido: - que se indague o contribuinte e/ou a Aderabi se existe outro Termo de Compromisso firmado pela COPEL concedendo aos assentandos a posse e o uso do imóvel objeto do litígio durante o ano de 1997; - se o Termo de Compromisso ora juntado aos autos (fls.301/314), em sua cláusula oitava, engloba todo o ano de 1997 ou se somente parte deste; e 7 • Processo n° Resolução n° 10935.002714/2002-35 301-01.543 • • • • • -j .1 - que seja juntada aos autos cópia do Termo de Compromisso constante do processo n°. 10935.003501/2001-40. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 ~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10480.025193/99-03
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de que seja sanada a omissão constatada, há que corrigir o Acórdão para que lhe seja acrescentada a matéria que não restou nele expressada, referente ao direito aos créditos de IPI relativo aos insumos utilizados na fabricação de produtos. Embargos acolhidos em parte e nessa parte providos, com rerratificação do Acórdão, para manter a decisão prolatada e se acrescentar o declínio de competência ao 2º Conselho de Contribuintes no que se refere A. matéria de sua alçada, a época.
Numero da decisão: 3202-000.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos parcialmente, e nesta parte, provê-los com rerratificação do acórdão, mantida a decisão prolatada, com o acréscimo do declínio de competência ao 2°. CC, no que se refere à matéria de sua alçada à época, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Fazenda Nacional ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de que seja sanada a omissão constatada, há que corrigir o Acórdão para que lhe seja acrescentada a matéria que não restou nele expressada, referente ao direito aos créditos de IPI relativo aos insumos utilizados na fabricação de produtos. Embargos acolhidos em parte e nessa parte providos, com rerratificação do Acórdão, para manter a decisão prolatada e se acrescentar o declínio de competência ao 2' Conselho de Contribuintes no que se refere A. matéria de sua alçada, a época. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos parcialmente, e nesta parte, provê-los com rerratificação do acórdão, mantida a decisão prolatada, com o acréscimo do declínio de competência ao 2° . CC, no que se refere A. matéria de sua alçada A. época, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. J uiz NovdRoss - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Heroldes Bahr Neto, Susy Gomes Hoffmann. Ausente justificadamente o Conselheiro João Luiz Fregonazzi. Fl. 1657DF CARF MF Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.10008.IQBO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10480.025193/99-03 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-000.71 Fl. 1.287 Relatório Trata-se de embargos de declaração ao Acórdão n 2 301-33.349, de 9/11/2006, da l a Camara do 3' Conselho de Contribuintes (fls. 1228/1247), apresentados tempestivamente pela empresa interessada (fls. 1259/1266), com fundamento no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n' 147, de 2007. A embargante alega: a) quanto á. classificação de "acetona": • que para justificar o lançamento, a Câmara argumenta que mesmo se a substância fosse Acetona Pura, no caso de ser embalada em recipiente para venda a retalho, (sic) entretanto uma embalagem não pode nem é motivo para que uma determinada substância com classificação fiscal especifica seja classificada como outro tipo de substância; • o certo é que uma mera embalagem não é determinante para que um produto se torne outro; • improcedem tais argumentos em vista de que: primeiro, o produto removedor de esmalte não tem a mesma aplicação da acetona, posto que a acetona tem outras utilidades, ou seja, além de ser um dissolvente de esmaltes para as unhas e removedor de pinturas e manchas é também vendido para indústrias farmacêuticas; segundo, o removedor não contém a acetona na sua composição, como se pode ver do laudo apresentado; terceiro, não se pode classificar um produto tendo em vista apenas sua embalagem ou a forma como o produto é acondicionado para ser colocado A. venda no mercado, ou seja, a acetona não deixa de ser acetona e passa a ser removedor de esmalte só porque está embalada para venda a retalho; • ademais, não se pode perder de vista a regra básica, segundo a qual deve prevalecer a posição mais especifica sobre a mais genérica (RGI 3, "a"); b) quanto a classificação de "frascos plásticos", melhor sorte não levou o entendimento dessa Camara, visto que a embargante demonstrou claramente que vendeu o excesso de produção para empresa do setor farmacêutico, que utilizou as embalagens adquiridas para o acondicionamento de medicamentos, acarretando a classificação mais especifica; traz decisões da CSRF e dos Conselhos de Contribuintes; c) o Acórdão foi omisso quanto A. alegação de mudança de critério jurídico e práticas reiteradas, pois a embargante sofreu sucessivas fiscalizações que sempre atestaram como correta a classificação utilizada e a autuante sem observar os procedimentos de fiscalização anterior mudou de critério jurídico e impôs novo entendimento; d) por último, o Acórdão também foi omisso no que se refere ao pleito de aproveitamente dos créditos das entradas que não foram considerados pela fiscalização, tendo em vista que em momento algum foi abordada tal matéria no Acórdão. A decisão limitou-se em afirmar a procedência do procedimento fiscal, sem entretanto analisar esse especifico ponto levantado pela embargante. 0 processo foi encaminhado a este relator pelo Despacho n' 301-120.785 da Presidente da la Câmara do 3' Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 Fl. 1658DF CARF MF Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.10008.IQBO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10480.025193/99-03 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-000.71 Fl. 1.288 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Verifica-se que os embargos têm como fundamento a discordância da embargante no que se refere aos argumentos para a classificação fiscal adotada pela Camara para os produtos objeto de lide ("a" e "h" acima), e a alegação de duas omissões no acórdão e No que respeita A discordância da embargante da decisão adotada pela P Camara do 3 Conselho de Contribuintes quanto A classificação fiscal, trata-se de alegação que não cabe em sede de embargos de declaração. Os embargos tern como finalidade a correção de falhas existentes nos acórdãos, quando for demonstrada contradição entre os argumentos e a conclusão ou entre as partes dispositivas e as decisões ou ementas, ou ainda obscuridade nas conclusões do acórdão ou constatação de que a decisão foi omissa no tocante às alegações do recurso, não se prestando para a rediscussão sobre a matéria objeto de lide, conforme estabelece o art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes vigente A época. No caso, verifica-se não ter ocorrido nenhuma dessas hipóteses, restando claro que o objetivo da embargante é rediscutir matéria que já foi decidida nos termos do Acórdão, o que não é admitido nesse tipo de recurso. Quanto à alegada omissão referida na letra "c", não assiste razão A embargante, visto que a matéria foi objeto do devido exame quando da apreciação do recurso voluntário, como, aliás, está demonstrado sobejamente em parte especifica dos votos vencedor e vencido. Tanto é assim que a própria embargante transcreveu excerto do voto vencido e que prova a discussão da matéria. Finalmente, quanto A omissão referida na letra "d", tem plena razão a embargante, visto que na parte dispositiva e na ementa do Acórdão não houve qualquer referência ao pleito de direito aos créditos de IPI relativo aos insumos utilizados na fabricação dos produtos. Tal matéria, A época do julgamento, era de competência do 2' Conselho de Contribuintes e foi alegada pela recorrente em seu recurso (fls. 745 e 749), tendo feito inclusive parte do voto do relator, que propugnou pelo declínio de competência ao referido Conselho, conforme se verifica do ultimo parágrafo do seu voto (fl. 1244). Diante do exposto, voto por que os embargos sejam acolhidos em parte (quanto A letra "d") e nessa parte providos, para que o Acórdão seja rerratificado, mantida a decisão prolatada, com o acréscimo do declínio de competência ao 2' Conselho de Contribuintes no que se refere A. matéria de sua alçada, a época. 3 Fl. 1659DF CARF MF Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.10008.IQBO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NALI DA COSTA RODRIGUES em 22/03/2012 12:44:57. Documento autenticado digitalmente por NALI DA COSTA RODRIGUES em 22/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.1119.10008.IQBO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BB629124343E44E19A9BF43745E76633D1CEF0D4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 104800251939903. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13707.003737/2007-53
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.120
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Intemo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriquf;s Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados 'da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n" 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de seternbro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos I" e 2" do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DIU-' RIO DE JANEIRO 17/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1a Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 1RPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Mazalhdes : Relator nrj-7 n (1 N ... L. Participaram do presente ,jing—amento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio azar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF P1.53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de 1RRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento 6. fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, As fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente inforrnados corno rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procediment6 previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusb-es do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 0 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de adinissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo o° B747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdgo n.° 2801-01.039 n. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se á. discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e da outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de II de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em pianos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remunera côo, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas er natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANALtff6 JR /A 4F146431k4RgkellIgi/1961#6WPAWCAtTig4(°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuiç 'do habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos ern lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a I°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso 11 do art. 3.° e o inciso li do art. 6. 0 da Lei 5.811, deli de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatário esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O. U. 05-04-94). Parágrafo 10. 0 disposto no inciso ill abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0 , a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração publica direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso para aplicação dos seus dispositivos. O inciso Ill explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..] ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Ass inado cli,*-8-Eutswapa6giaR,RqbfaTiOniMP.ARMAT IT''Ca-iltE11261hTfigoWtqYaf&Egh.ado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl.. 56 Processo n° 13747.000277/2007-35 Accird5o n.° 2801-01.039 S2-TE 01 FL 54 Parágrafo 20. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3 0. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referencia foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculaeão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1 0, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasarn o pedido do presente recurso voluntário, ado tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício. 1003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 1008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP NLF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTA VEIE - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22,484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1 ° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem a. tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar a discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IEIT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "II-IT" não tam caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 1996 (.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZA PIO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/2 .3TAWADE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 6 DF CARF MF Fl. 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdao n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinie a titulo de IHr não têm caráter indenizatório e, sinz, natureza salarial ou renzurteratária, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de render, de acordo coin precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio ST.! (Ag. Rg. no REsp re 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" • (grifos acrescidos) Deste modo, diante da analise da referida legislação, infere-se claramente oue as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei no 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 13506.000081/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.360
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Numero do processo: 10665.000577/00-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.297
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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DRJ/BELO HORIZONTE/MG R E S O L U ç Ã O N° 301-1.297 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •• • • .1 -I I RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de junho de 2004 OTACÍLIO D~ CARTAXO Presidente )~ste E MENEZES Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARl, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARlNI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ime/1 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSON" RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.427 301-1.297 COMERCIAL PICA-PAU LTDA./ DISTRIBUIDORA NAÇÕES LTDA. DRJ/BELO HORIZONTE/MG VALMAR FONSÊCA DE MENEZES RELATÓRlO DINAL • • • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados os seguintes autos de infração relativos ao recolhimento de impostos e contribuições pertinentes ao Simples, acrescidos de multa de oficio e juros de mora pertinentes, com fatos geradores compreendidos nos exercicios de 1998 e 1999, anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente: • Imposto de Renda Pessoa Juridica - Simples (fls. 05 e 57/62): R$1.440,60; • Programa de Integração Social - Simples (fls. 06 e 51/56): R$1.440,60; • Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - Simples (fls. 07 e 45/50): R$5.863,32; • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Simples (fls. 08 e 39/44): R$l1.726,61; • Imposto sobre Produtos Industrializados - Simples (fls. 09 e 33/38): R$2.931,65; .1 • • Contribuição para Seguridade Social - INSS - Simples (fls. 10 e 27/32): R$13.278,00. A infração descrita no item 1 do lançamento (omissão de receitas - receitas não escrituradas) trata de omissão de receitas proveniente da venda de mercadorias sem a emissão de notas fiscais, apuradas por meio dos pedidos formulados pelos clientes, conforme demonstrativos anexos. Foi registrado que nos pedidos apreendidos constam as condições, mercadorias e dados do cliente, tendo sido fornecidas cópias para o signatário do Termo de Retenção dos documentos. Ressaltou-se ainda que foram anexadas cópias 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.427 301-1.297 • • • de alguns cheques, a fim de demonstrar a sistemática de vendas de mercadorias apenas com os documentos internos. Também foi ressaltado que, da relação das vendas realizadas mediante uso dos formulários internos de pedidos, foram abatidos os valores objeto de emissão de notas fiscais, cujos talões foram retidos e posteriormente devolvidos . A multa de oficio foi qualificada sob a alegação de que houve tentativa de suposta alteração contratual para inibir a cobrança do crédito tributário dos sócios reais. No item 2 do lançamento (insuficiência de recolhimento), foi registrado insuficiência de valor apurada conforme demonstrativos constantes do auto de infração, tendo por base o faturamento indicado nas declarações de imposto de renda dos exerci cios de 1998 e 1999, anos-calendário de 1997 e 1998, para efeito de base de cálculo, comparando com os valores devidos e recolhidos no Simples, objeto de cobrança neste auto de infração, uma vez que tais créditos tributários não foram objeto de constituição, pagamentos e cobrança. • I ~ ." • Constituem parte integrante do lançamento ainda o "demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a receita bruta" (fl. 12), o "demonstrativo de apuração dos valores não recolhidos" (fls. 13/21) e o "demonstrativo de apuração do imposto/contribuição sobre diferenças apuradas" (fls. 22/26) . O termo de constatação da responsabilidade por sucessão, termo de constatação de responsabilidade pessoal e termo de verificação foi juntado ás fls. 79/89, o demonstrativo da omissão de receita consta das fls. 90/96 e os demais documentos que fundamentam a exigência foram apensos às fls. 97/316 . Na documentação de fls. 317/322 e 447/452, constam informações acerca da representação fiscal para fins penais, formalizada no processo n° 10665.000580/00-30, apensado ao processo n° 10665.000578/00-98. Tendo os responsáveis pelo crédito tributário sido cientificados das eXJgenclas em 08/08/2000 e 09/08/2000 (AR - fls. 323/325), foi apresentada a impugnação de fls. 326/443, em 08/09/2000, cujo conteúdo pode ser assim resumido: 1. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SIMPLES (fls. 326/338) - Da tempestividade da presente impugnação tece considerações a respeito da tempestividade da impugnação; - Da inexistência de responsabilidade solidária 3 • MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.427 301-1.297 • • • • • •i I • • assevera que. a sociedade Dinal Distribuidora Nações LIda. não possui nenhum vínculo juridico de ordem de sucessão ou de qualquer outra natureza com a empresa autuada, razão pela qual não pode ser responsabilizada por tributos eventualmente devidos em decorrência de atividades desenvolvidas pela Comercial Pica- Pau Ltda . - Da inaplicabilidade da multa de oficio qualificada • salienta, quanto ao relato fiscal acerca das constatadas alterações contratuais e as permutas de endereços entre a sede e a matriz da sociedade, que nelas não se vislumbra nenhuma repercussão de natureza penal tributária a ensejar a imposição agravada da multa de oficio; • em relação à informada última alteração contratual da impugnante, com total transferência das quotas sociais e à conclusão da fiscalização de que o fim almejado foi o de inibir a cobrança do crédito trib.utário, pretendendo justificar a imposição da multa de oficio agravada, sustenta que um ato inequívoco de parte dos anteriores sócios (pacífico Pio da Silva Júnior e Leonardo Pio da Silva) decisivamente afasta as precitadas ilações; • esclarece que poucos meses antes de se retirarem da sociedade, promoveram aqueles ex-sócios a espontânea declaração e requerimento de parcelamento de todo o crédito tributário entâo exigível da sociedade e ainda não satisfeito, sob a co- responsabilidade pessoal de ambos, na condição de então sócios componentes e administradores (processo nO 10665.401102/99- 47 - cópia apensa - doc. fls. 424/428); • conclui que tal procedimento não se coaduna comas pretensas ilações de que buscàram furtar-se das intransferíveis responsabilidades pelo cumprimento das obrigações tributárias, protestando pela exclusão da agravada multa de oficio. - No mérito • inicialmente, fez uma síntese do trabalho fiscal; • em relação ao "demonstrativo de apuração de valores não recolhídos", ressalta que a fiscalização, para os cálculos do mês junho/I 998, tomou equivocadamente como base de 4 MlNISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃO N° 125.427 301-1.297 cálculo/receita bruta mensal declarada o valor de R$ 8.576,22, quando na DIRPJ/1999 consta a importância de R$ 8.276,22 (ver cópia apensa - fls. 436/437); • • • • referindo-se ao mês de novembro/1998, argumenta que a fiscalização apurou insuficiência nos recolhimentos dos tributos e contribuições, em vista do valor consignado na DIRPJ e o efetivamente recolhido (Darf no valor de R$ 55,81 - código de receita 6106); •. acrescenta que no tocante aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 1998, abstraiu-se o autuante dos recolhimentos efetuados nos valores de R$ 584,64, R$ 530,94, R$ 236,05, R$ 71,53 e R$ 53,87, respectivamente; • salienta que tais recolhimentos constam do relatório colhido pela fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, já juntado aos autos, denominado "sistema gerador de dossiê da pessoa juridica" (ver página 9 do relatório - cópia anexa à fl. 443), tendo sido efetuados pela impugnante em valores maiores que o efetivamente devidos; • I•I • • postula que sejam os trabalhos fiscais reformulados para considerar os recolhimentos daquelas mencionadas competências, tendo. ressaltado que tal pretensão refoge a qualquer eventual interpretação de qué possa se tratar do instituto da compensação tributária, instituto este bastante distinto da revisão ou homologação do crédito tributário auto-apurado; • assim, requer a reformulação do trabalho fiscal, com os respectivos reflexos nos cálculos elaborados, notadamente no que concerne aos consectários do crédito tributário, multa de "revalidação" e juros moratórios; • em relação ao "demonstrativo de apuração do imposto/contribuição sobre diferenças apuradas", contesta de início que as cópias dos pedidos apreendidos não o foram nem de forma completa (apenas sete dos treze blocos) nem de forma satisfatória, de sorte a possibilitar à impugnante exercer o direito de ampla defesa, que lhe é reservado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e pela Constituição Federal; 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.427 301-1.297 • • • • • acrescenta que a maIOrIa das xerocoplas é ilegivel conforme cópias anexadas (faz menção a algumas cópias em apenso - não constam anexadas); • constata ainda que a própria fiscalização, mesmo dispondo dos precários originais, em sua planilha de levantamento de tais pedidos relaciona muitos deles apenas parcialmente, deduzindo algumas informações de datas e valores absolutamente ilegiveis ou não grafadas pelo autor; • pondera que nem se pode alegar que foi facultado á impugnante pleno acesso para compulsar os originais, uma vez que para tanto seria indispensável a tarefa de transcrição manual de todos os dados consignados em cada um de quase três centenas de pedidos ilegiveis; • assim, protesta pelo prejuízo do exercício de seu direito de defesa em relação ao presente tópico, requerendo, com fulcro no art. 64 c/c art. 17 (segunda parte) do Decreto nO70.235, de 1972, que lhe seja deferida a restituição daqueles originais apreendidos, ficando cópia autenticada no processo; • informa que consta dos autos a apreensão de alguns cheques relativos a pedidos, de sorte a demonstrar a existência de uma sistemática, de parte da impugnante, de vendas com o pedido interno, sem emissão de notas fiscais; 1. • • • ressalva que, compulsando os volumosos autos do PTA, não constatou a existência da informada apreensão de cheques; • protesta pelo prejuízo de sua 'impugnação em relação a tal assertiva consignada no AI, porquanto não lhe teria sido restituída nenhuma cópia ou original dos cheques apreendidos (cita o art. 64 c/c art. 17 - segunda parte - do Decreto nO70.235, de 1972), requerendo que lhe seja deferida a restituição daquelas cambiais, ficando cópia autenticada no processo, a fim de lhe possibilitar aduzir sua defesa e o eventual exercício do direito cambiário inerente àquelas cártulas contra quem de direito; •. acaso verificada a apreensão de tais cheques, salienta a impugnante que a empresa se encontrava inativa há mais de um ano, motivo por que não se pode concluir que os eventuais 6 • MINISlÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.427 301-1.297 cheques estivessem a denotar uma sistemática de vendas sem notas fiscais; • • • .' • I .1, • • prossegue argumentando que, se o cheque restava "incobrado" e, portanto, em mãos da impugnante, venda efetivamente não se teria realizado; • por outro lado, caso se encontrassem devolvidos pelo banco sacado, os cheques mencionados, ainda que apensados a pedidos com os quais se relacionassem, nem assim se poderia supor tratar-se de venda não acobertada por nota fiscal, senão após verificada a hipótese de consonância entre cheque e pedido respectivo e após constatada a ausência de nota fiscal para o eventual pedido; • destaca que tais procedimentos não foram observados no trabalho fiscal; • em relação aos pedidos, sustenta que a grande maIOria diz respeito a clientes ou virtuais clientes de regiões distantes de Divinópolis, inclusive muitos no Estado da Bahia, considerando que é absurda a presunção de que se trata de vendas sem notas fiscais, o que importaria em pressupor a possibilidade do trânsito de grandes volumes fisicos (portas, marcos de portas, forros de tetos em madeira), por cerca de quatro anos, através de todo o Estado de Minas Gerais e Bahia, sob as vistas condescendentes dos postos e barreiras dos fiscos estaduais; • constata ainda que não raros (ou em nenhum caso) os pedidos sequer apresentam assinatura de qualquer cliente, verificando-se, em certos periodos, apenas uma rubrica da mesma pessoa da impugnante, o que demonstra se tratar, não de um pedido, mas de meros controles internos, sem a carga "eficacial" de uma compromissada venda; • sustenta que devem. ser consideradas determinadas particularidades relativamente ao atendimento dos pedidos: aprovação de crédito, disponibilidade de mercadoria, de transporte e planejamento (todas as vendas eram na modalidade CIF), de tal sorte que muitos pedidos jamais foram atendidos, outros, apenas parcialmente, e outros ainda inviáveis; • anota que os pedidos apreendidos, em sua maioria, referem-se a clientes contumazes, compostos de lojas de material de 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 125.427 301-1.297 construção ou de revenda de materiais, sendo raros os casos de consumidores (construtoras ou condomínios de construção); • • • • registra que muitos dos pedidos consignam nome de fantasia do cliente ou apenas fração de sua razão social, de forma diversa do que restou consignado nas notas fiscais a eles relacionadas; • ressalta que os pedidos, quando atendidos, o eram no prazo de dois a sessenta dias, ora totalmente ou apenas a parcela possivel, acumulando ou não saldos desatendidos para a próxima viagem a ser programada; . • argumenta que, em função das particularidades das operações e funcionamento comercial e de mercado da impugnante (indisponibilidade de pronta entrega, ou programação de rota dos três pequenos caminhões da empresa), não se poderia pretender "casar" cada pedido com uma nota fiscal de determinado cliente, na mesma ou em data não muito distante; • • 1., I , .1,, • considera descomunal, senão impossivel, a tarefa de identificação e vinculação de cada pedido (ou parcela/saldos ou acumulados de ambos) com as respectivas notas fiscais, que importaria analisar cerca de 4.000 notas fiscais, abrangendo quatro exercicios, requerendo a elaboração de autênticos contas correntes de atendimento de pedidos, procedimento que não foi consumado no trabalho fiscal, pelo menos a contento; • destaca que todos os 855 pedidos relacionados pela fiscalização são consecutivos, mesmo aqueles não personalizados e adquiridos em papelaria, com ou sem numeração, acrescentando que todos eles compuseram a base de cálculo do lançamento, exceto apenas sete pedidos do ano de 1995, para os quais foram encontrados os correspondentes documentos fiscais; • assevera que, a prevalecer a presunção de omissão de receitas em relação a todos os pedidos (exceto sete), estaria a impugnante emitindo tais documentos somente para as vendas sem notas fiscais, não lançando mão da mesma praxe dos controles internos no tocante às notas fiscais regularmente emitidas; • alega que a absoluta seqüência numérica e seqüência de datas (para os pedidos não numerados), não deixam dúvidas de que a admissão da presunção de omissão de receitas em relação à totalidade dos pedidos importaria em admitir as outras duas hipóteses absurdas retroexpostas; 8 ~ I MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.427 301-1.297 • • .! • afirma que todos os pedidos em comento guardam consonância com as receitas mensais de faturamento, declaradas via DIRPJ de todos os exercícios envolvidos, mormente considerando-se as justificativas e esclarecimentos a respeito das eventuais variações entre as datas dos pedidos e seu atendimento (até 60 dias) ou volumes dos pedidos e seu efetivo atendimento e faturamento (total, parcial ou não atendimento); •. fazendo referência ao anexo I da impugnação (fls. 422/423), para o ano de 1995, acusa que os valores das receitas brutas mensais, em todos os meses do ano, foram superiores aos totais dos pedidos mensais; • em relação ao ano de 1996, constatou que apenas nos meses de março, julho, outubro e novembro as receitas brutas mensais foram aquém dos valores dos pedidos emitidos (entrados) nos respectivos meses, todavia tais déficits são superados pelos superávits dos faturamentos verificados em todos os demais meses daquele ano; • situação idêntica é verificada quanto ao ano de 1997, no qual, para os meses de maio, junho, julho e setembro as receitas brutas foram inferiores aos valores dos pedidos emitidos nos respectivos meses; • no ano de 1998 é repetida a situação verificada no ano de 1995; • constatou ainda que, no contexto de cada ano, as receitas brutas de faturamentos mensais sempre foram superiores aos valores dos pedidos emitidos (entrados) nos respectivos períodos; • tomando a planilha intitulada "demonstrativo de omissão de receitas", para o mês de janeiro de 1995, em relação a um primeiro lote de sete pedidos, pondera que os pedidos nO3088, 3093, 3095, 3097, 3084, 3098 e 3099, com datas compreendidas entre 2 e 8 de janeiro de 1995, não foram emitidos no ano de 1995 e sim em janeiro de 1996, erro justificado pela então recente virada de ano, bastando verificar, compulsados os blocos de pedidos ou as planilhas fiscais, a cronologia dos pedidos de novembro/1995 até janeiro/l 996; • ainda no mês de janeiro de 1995, considerando um novo lote de 10 pedidos, registra que em relação a cinco deles (nO 108, 110, 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.427 301-1.297 114, 115 e 116) logrou a fiscalização encontrar as correspondentes notas fiscais; • • • • prossegue argumentando que a seqüência de numeração de 100 a 116, incluindo os pedidos de nO105, 106, 107, 111 e 113, cujas notas fiscais não foram encontradas pela autoridade fiscal, não é senão a seqüência de numeração das próprias notas fiscais emitidas pela impugnante naquelas mesmas datas consignadas nos pedidos e razões sociais dos clientes e nos mesmos valores de faturamento; • neste particular, para confronto com a correspondente planilha/levantamento sob comento, faz remissão aos originais das notas fiscais n° 105 a 116 (constam cópias às fls. 410/421), ressaltando que xerocópias seriam ilegiveis quanto o é a maioria das cópias dos pedidos apreendidos entregues pelo fisco à impugnante; • conclui que a pretensa omissão de receitas detalhada para o mês de janeiro de 1995, que foi adotada para exigência de todos os impostos e contribuições (inclusive IRRF e multa agravada de 150%), restou reduzida a zero, conforme demonstrado, inexistindo a alegada omissão; I• • • em relação a tais pedidos, acrescenta que, em face do exposto e comprovado, cumpre impugnar sua validade e utilização como pretensa prova indiciària ou mera presunção, na qual se busca sustentar o lançamento; • assim, defende que sejam reformulados os trabalhos fiscais, o que desde jà requer, para deles excluir as pretendidas exigências tributàrias, inclusive reflexas e com todos os seus consectàrios de lei, relativamente às pretensas omissões de receitas, eis que inocorridas . 2. IPI - SIMPLES (FLS. 339/351), PIS - SIMPLES (FLS. 352/364), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SIMPLES (FLS. 365/377), COFINS SIMPLES (FLS. 378/390), CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - INSS- SIMPLES (fls. 391/403) • as impugnações apresentadas em relação ao IPI, ao PIS, à Contribuição Social, à Cofins, e à Contribuição para Seguridade 10 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEffiO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEmA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.427 301-1.297 Social - INSS foram formalizadas nos termos do contraditório pertinente ao IRPJ - Simples, cujo relato consta do item anterior. • • •• • • •.~, 3. DOCUMENTOS ANEXADOS À IMPUGNAÇÃO . • além da documentação citada na impugnação do IRPJ e dos demais impostos e contribuições lançados (fls. 410/443), o contribuinte juntou ao processo cópia do instrumento de procuração às fls. 404/409. Tendo em vista fato registrado pelo contribuinte acerca de cópias de cheques mencionadas pela fiscalização, não encontradas nos autos, foi juntada cópia da documentação de fls. 453/531 extraida do processo nO 10665.000578/00-98, do mesmo interessado. Também foram anexados aos autos cópia do recibo de devolução extraida do processo nO10665.000578/00-98 e cópia da Portaria DRJIBHE nO13, de 29/05/2002 (fls. 532/533). No despacho de fls. 453/454, esta autoridade julgadora determinou que a DRFlDivinópolislMG providenciasse a anexação das cópias dos cheques citadas nos autos de infração, devendo o contribuinte delas ser cientificado, reabrindo-se o prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se a respeito . A documentação solicitada foi juntada pela fiscalização (fls. 456/472), tendo o contribuinte recebido, em 23/04/2002 (fls. 474/478), cópia do despacho e dos documentos mencionados, e apresentado, em 22/0512002, sua manifestação (doc. fls. 476/531), cujo conteúdo. pode ser assim sintetizado: • considera tempestiva a manifestação apresentada; • repete os argumentos já expostos na impugnação original, afirmando que lhe foram fornecidas cópias de pouco mais da metade dos pedidos apreendidos, grande parte delas ilegivel; • registra que, embora protestando quanto à necessidade de restituição dos originais, como meio indispensável ao exercicio de seu amplo direito de defesa, nenhuma manifestação ocorreu de parte da Fazenda Nacional, caracterizando cerceamento do direito de defesa; • assevera que contestara veementemente o caráter perfunctório dos trabalhos desenvolvidos pela fiscalização no cotejo entre 11 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.427 301-1.297 pedidos apreendidos e as notas fiscais de vendas subseqüentes, demonstrando ainda os inúmeros equivocos e omissões praticados; • • anota também que concluiu a impugnante pela improcedência da pretensão fiscal, quando não, no minimo pela imperiosa reformulação dos trabalhos fiscais; • • • • em relação às cópias de cheques citadas na autuação, registra que só agora vieram aos autos; • ressalta que apenas cópias da frente de tais cheques foram juntadas aos autos, indicando que estes documentos não foram objeto de apreensão em mãos da impugnante, ante a ausência de termo de apreensão ou de restituição; • acusa a existência de anotações manuscritas firmadas junto à documentação anexada dando conta de que estes cheques se referem a tal ou qual pedido e que teriam sido descontados em comissões de vendedores, salientando que não hà nos autos qualquer acerto envolvendo comissões de vendedores; • aponta discrepância, na grande maioria dos casos, entre as datas consignadas nas cópias dos cheques e na cópia dos pedidos aos quais se refeririam; • • • destaca ainda que simples copias de frente de alguns cheques, sem que se possa constatar o que efetivamente ocorreu (se ieria sido sustado, devolvido, endossados por terceiros), não estão a comprovar pretensas vendas de mercadorias desacobertadas de nota fiscal, esclarecendo que, entre o preenchimento de um pedido e a efetiva concretização de urna venda, vai longa distância e todo um procedimento prévio de aprovação cadastral, verificação de estoques, planejamento de entregas e rotas, entre outros; • em seguida, faz referência a cada um dos documentos anexados, tecendo considerações a respeito: a) "fls. 429 dos autos" (fi. 456) - a cópia do pedido identifica corno cliente Angiovanni Ferragens Ltda, de PoçõeslBA, com data de emissão em 18/10/1996; 12 MINlsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.427 301-1.297 • - a cópia do cheque em questão sequer é da mesma cidade ou de emissão do cliente, ressaltando que não consta do documento a data de emissão, o que possivelmente motivou sua devolução quando da compensação; - o cheque é da praça de Vitória da Conquista/BA e seu valor é divergente do indicado no pedido, acentuando que, para a presunção pretendida pela fiscalização, o cheque deveria estar umbilicalmente vinculado ao pedido; • • - nos meses de novembro e dezembro de 1996 (presumindo-se a partir da informação consignada na cópia do cheque), verifica-se no Livro Registro de Saidas Auxiliar, folhas 31 e 33 (doc. fls. 514 e 516), por clientes, a emissão de quatro notas fiscais de vendas para a praça de Vitória da Conquista, afora outras tantas vendas anteriores a novembro/1996 a cujos acertos possa ter havido a emissão do cheque em referência; - o pedido de 18/10/1996, de outro cliente, pretensamente vinculado à cópia do cheque, foi parcialmente atendido, consoante se observa pela mesma folha 31 do livro de saídas, em data de O 1/11/1996, pela NF nO001771. .' • • • b) "fls. 430/431 dos autos" (fls. 457/458) - a cópia do pedido 003370, de 07/08/1996, refere-se a Cedro lar Mats. de Construção Ltda, de Itapetinga/BA, ao passo que as cópias de cheques são de emissão de Cedro Elétrica Ltda, de ltororó/BA; - o pedido se refere ao mês de agosto/1996, enquanto os cheques são de janeiro e fevereiro de 1997; - verifica-se, no livro registro de saidas por clientes, antes da data da suposta emissão dos cheques, a existência de pelo menos duas notas fiscais de venda para a Cedrolar, na eventualidade de se admitir pagamento por intermédio de' cheque da Cedro Elétrica (folhas 14 e 33 do citado livro - doc. fls. 497 e 514); - assim, a NF 001853, de 02/12/1996, està a demonstrar o atendimento parcial (ou saldo residual) do pedido n° 003370, tendo reproduzido os argumentos jà defendidos acerca da precariedade da pretensão fiscal calcada apenas em critérios irreais e que refogem à realidade operacional da empresa (e da maioria das demais); 13 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃO N° 125.427 301-1.297 • - para se afirmar que o pedido n° 003370, para entrega CIF em Itapetinga, foi atendido sem emissão de nota fiscal, importaria fosse localizado o pedido a que se refere a NF 001853, de emissão subseqüente para o mesmo cliente (02/12/1996), para afastar a possibilidade de que esta se referia ao atendimento, ainda que parcial, daquele pedido, fato não considerado no levantamento da fiscalização. c) "fls. 432/433 dos autos" (fls. 459/460) • • - a cópia do pedido 003365, de 23/07/96, refere-se ao cliente Pedro Bastos e Filho Ltda, de JequiélBA, ao passo que as cópias de cheques são de emissão de pessoa fisica, nominativo a terceiros que não a impugnante; - as anotações feitas inexistem na cópia presa ao bloco de pedidos efetivamente apreendido e juntado aos autos, não se podendo aferir sua origem ou comprovação de seu pretenso teor e de sua autoria; - verifica-se ainda que no pedido consta a recomendação de urgência, o que não se coaduna com as cópias de cheques, com datas posteriores a mais de três meses da emissão do pedido; • • • - a fiscalização deixou de observar que, cerca de 20 dias após a data de emissão do pedido, foi emitida a nota fiscal nO 001490, de 13/08/1996, tendo como cliente a empresa Pedro Bastos e Filho Ltda. (folha 23 do livro registro de saidas auxiliar - doc. fls. 506) . d) "fls. 434/435 dos autos" (fls. 461/462) - a cópia do pedido 003356, de 23/07/1996, refere-se a Abijaude Lamego Ltda., de ItajuipelBA, enquanto as cópias de cheques são de emissão de pessoa fisica; - desconsiderou a fiscalização a existência de nota fiscal n° 001648, emitida para o mesmo cliente, cerca de pouco mais de 60 dias após o pedido, comprovando o seu atendimento, ainda que parcial (folha 28 do livro saida auxiliar - doc. fl. 511). e) "fls. 436/437 dos autos" (fls. 463/464) - a cópia do pedido 003361, de 23/07/1996, refere-se ao cliente Comercial Marques Mats. de Const. Ltda, da praça de IpiaulBA; 14 . . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.427 301-1.297 • •.; .' • • • - desconsiderou a fiscalização a existência de nota fiscal nO001480 (ver folha 23 do livro saidas - doc. fl. 506), emitida para o mesmo cliente, cerca de 15 dias após o pedido. t) "fls. 438/439 dos autos" (fls. 465/466) - a cópia do pedido 003346, de 18/07/1996, refere-se ao cliente Amaral Marques Mats. de Const. Ltda, de I1héus/BA, ao passo que a cópia do cheque é de emissão de uma pessoa fisica, da praça de Ibicaraí/BA, com data de 17/11/1996; - desconsiderou a fiscalização a existência de nota fiscal nO001593, emitida para o mesmo cliente, cerca de pouco mais de 50 dias após o pedido, comprovando o seu atendimento, ainda que parcial (folha 26 do livro saida auxiliar - doc. fl. 509); - ainda que se pudesse admitir que o cheque em questão viesse a se referir àquele pedido, hà de se verificar que o seu valor e data são bastante aproximados dos constantes da nota fiscal 001593. g) "fls. 440/441 dos autos" (fls 467/468) - a cópia do pedido de 18/07/1996 refere-se ao cliente Suelene Sà da Silva, da praça de I1héus/BA; - desconsiderou a fiscalização a existência das notas fiscais nO 001608 (folha 26 do livro registro de saidas auxiliar - doc. fl. 509), emitida pouco mais de 60 dias após o pedido . h) "fls. 442/443 dos autos" (fls. 469/470) - verifica-se que cópia do pedido n° 003323, de 31/05/1996, refere- se ao cliente Arcada Materiais p/ Construção Ltda, de I1héus/BA; - desconsiderou a fiscalização a existência das notas fiscais nO 001347 e 001500 (folhas 20 e 23 do livro registro de saidas auxiliar - doc. fls. 503 e 506), emitidas para o mesmo cliente, cerca de pouco mais de 34 e 70 dias após o pedido, respectivamente; - por outro lado, as cópias dos ch 15 , ... MlNlsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° . RESOLUÇÃO N° i) 125.427 301-1.297 "fls. 444/445 dos autos" (fls. 471/472) • •• • • .1 • - a cópia do pedido 003313, de 30/04/1996, refere-se ao cliente Ivo Aragão e Cia. Ltda., de Ipiau/BA; - desconsiderou a fiscalização a existência de nota fiscal nO001165, emitida para o mesmo cliente, 14 dias após o pedido, comprovando o seu atendimento, ainda que parcial (folha 15 do livro registro de saidas auxiliar - doc. fl. 498); - quanto aos cheques, verifica-se que um deles sequer foi depositado para cobrança e, ademais, o valor deles ultrapassa o montante do pedido, denotando, se efetivos, outros acertos com a impugnante. - repete sua argumentação contrária aos critérios adotados pela fiscalização no lançamento, que não teriam considerado as particularidades da empresa e do seu ramo de atuação; - assevera que, para apreciação e manifestação acerca da nova documentação juntada, necessário foi á impugnante aprofundar-se no cotejo de pedidos/notas fiscais correspondentes, tendo salientado a limitação decorrente do fornecimento de cópias parciais dos pedidos, muitos ilegiveis, com grave prejuízo do direito de defesa, Alega que, apenas a titulo de amostragem, verifica-se que rarissimos são os casos de pedidos para os quais não foram encontradas as correspondentes emissões de notas fiscais, como está evidenciado nas planilhas em anexo e cópia do livro Registro de Saidas Auxiliar por clientes(docs. Fls. 487/531), bem assim no enfrentamento das cópias pedidos/cheques recém juntados aos autos; - Considera comprovados os equívocos das presunções acerca da pretensa omissão de receitas, reiterando o teoor, pedidos e protestos consignados em sua impugnação, especialmente no tocante ao cerceamento de seu direito de defesa e reformulação dos trabalhos e exigências fiscais consignados nos autos de infração contestados." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1998, 1999 16 I" ,:' . MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.427 301-1.297 • •• • • • 1,, • Ementa: RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A responsabilidade pelo crédito tributário fica caracterizada quando não há prova de que a venda de quotas societárias da empresa autuada tenha se consumado de fato, passando pessoa jurídica do grupo familiar a atuar no mesmo endereço e a explorar o mesmo ramo de atividade, constando em notas fiscais de sua emissão pedidos em nome da empresa supostamente vendida, além de manter a guarda de documentação desta. OMlSSÃO DE RECEITAS É legitima a apuração de omissão de receitas a partir da constatação de prátíca habitual e sistemática de vendas de mercadorias utilízando-se de formulários de pedídos sem a correspondente emissão das notas fiscais . MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Deve ser aplicada a multa de oficio qualificada, quando contatado que o contribuinte promoveu recorrentes alterações contratuais envolvendo pessoas fisicas e jurídicas atínentes a um mesmo grupo familiar, tendo consumado com a venda a terceiros da empresa sem comprovação de fato da transação, na tentativa de inibir, em última análise, a cobrança do crédito tributário. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Mantém-se o lançamento quando comprovada a insuficiência de recolhimento dos impostos e contribuições apurados. a partir do faturamento informado nas declarações de rendimentos da pessoa jurídica, corrigidos os equívocos na transcrição de valor da receita bruta mensal. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, á fls. 600 . É o relatório. 17 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RJBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.427 301-1.297 VOTO - O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto,deve ser conhecido. - • • • Entre outras razões, a defesa alega que o levantamento feito pela Fiscalização está eivado de falhas, citando alguns casos como exemplos de equívocos cometidos pela mesma, ressaltando que não foram pesquisados com profundidade os registros fiscais e as notas fiscais emitidas . Desta forma, entendo que se faz necessário o retorno do processo à DRF de origem para que o fiscal autuante se pronuncie sobre os supostos erros materiais apontados pela recorrente na peça recursal e para que seja intimada a recorrente a apresentar o registro das operações constantes dos "pedidos" que deram origem ao auto de infração nos seus livros fiscais, bem como a apresentar as notas fiscais correspondentes aos mesmos, identificando individualmente a correspondência entre cada "pedido" e a nota fiscal a que se refere. De posse de tais elementos, deve a autoridade fiscal elaborar planilhas demonstrativas dos valores dos "pedidos" cujo registros fiscais foram comprovados, bem como daqueles para os quais foram emitidas as correspondentes notas fiscais. Ao final do procedimento, deve ser aberto prazo de trinta dias para manifestação da recorrente, se assim o desejar, acerca do requerido, e, nos termos do Decreto 70.235/72, facultada a vista do presente processo na repartição, no mesmo prazo. Diante do exposto, voto no sentido de que seja o presente julgamento convertido em diligência, nos termos expostos . •-I • 18 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

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4614524 #
Numero do processo: 13805.006417/95-61
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ANO-CALENDÁRIO: 1995 IRRF. LUCRO DISTRIBUÍDO. RESTITUIÇÃO. CONDIÇÕES. O contribuinte que optar pela aplicação do lucro distribuído na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica, poderá requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião da distribuição, desde que faça prévia comunicação à SRF e a subscrição e integralização ocorram até noventa dias da data em que recebeu os recursos, não havendo limitação quanto se tratar subscrição em nova sociedade que não aquela que distribuiu os lucros. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3806-000.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-23T13:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-23T13:51:58Z; Last-Modified: 2011-09-23T13:51:58Z; dcterms:modified: 2011-09-23T13:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3196ef78-a2bd-494c-9202-5465aec4bef4; Last-Save-Date: 2011-09-23T13:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-23T13:51:58Z; meta:save-date: 2011-09-23T13:51:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-23T13:51:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-23T13:51:58Z; created: 2011-09-23T13:51:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-09-23T13:51:58Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-23T13:51:58Z | Conteúdo => S3-TE06 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13805.006417/95-61 Recurso n° 161.954 Voluntário Acórdão no 3806-00.029 — V Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente SASA IVIARKUS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ANO-CALENDÁRIO: 1995 IRRF. LUCRO DISTRIBUÍDO. RESTITUIÇÃO. CONDIÇÕES. O contribuinte que optar pela aplicação do lucro distribuído na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica, poderá requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião da distribuição, desde que faça prévia comunicação à SRF e a subscrição e integralização ocorram até noventa dias da data em que recebeu os recursos, não havendo limitação quanto se tratar subscrição em nova sociedade que não aquela que distribuiu os lucros. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por tmanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Francisc ssis i e Oliveira Júnior - Presidente da 2° Câmara da 2° Seção do C (Sucesso a da 6' Turma Especial da 3' Seção do CARF) Valéria Pestana Marques - Relatora Participaram do julgamento, os Conselheiros: Valéria Pestana Marques, Ana Paula Locoselli Erichesen, Carlos Nogueira Nicácio e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). FORMALIZADO EM: 03 DEZ 20i0 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 77/80, oferecido ao então Conselho de Contribuintes, em face do indeferimento, por unanimidade de votos dos membros da 7' Turma da então Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo — SPO-II, da manifestação de inconformidade concernente A. restituição do IRRF incidente sobre a distribuição de lucros no montante de R$ 110.953,77. A solicitação do contribuinte foi amparada na assertiva de que os lucros lhe distribuídos pela Renascença DTVM Ltda. foram utilizados na constituição da empresa Renascença S/A, Crédito, Financiamentos e Investimento. Com fulcro na Lei n.° 8.849, de 1994, com redação dada pela Lei n.° 9.064/95, a autoridade julgadora de 1° instancia fundamentou sua denegatória no fato do interessado não ter acostado nos autos prova de que comunicara previamente h Secretaria da Receita Federal sua opção de aplicar os lucros recebidos no aumento de capital de pessoa jurídica a teor do art. 80 do Diploma Legal supra mencionado. O julgador de 1° grau, em seu voto condutor, não acata ainda o documento de fl. 20 como hábil para amparar o presente pleito, não só pela ausência de carimbo que comprove seu recebimento por órgão da Receita Federal, mas também por divergências entre as datas que aponta. Ressalta, no entanto, com ênfase, que o art. 8° da Lei n.° 8.849/94 refere-se aplicação de lucros e dividendos recebidos na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica e, não, na constituição de uma nova empresa. Dessa forma, em 1° grau, não foi acatado o argumento do pólo passivo de que a criação da Renascença S/A e sua posterior incorporação pela Renascença Ltda., por exigência do Banco Central, nada mais seria do que aumento de capital ern empresa pré-existente. Quanto ao direito à restituição pleiteada, consta ainda do decisório em tela que seu pressuposto essencial seria a existência de tributo pago indevidamente ou a maior, o que não é o caso dos presentes autos, assim como também não o é aquele instituído pela Lei n.° 8.849/1994. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 07/08/2007, conforme AR — Aviso de Recebimento — de fl. 76-verso. A vista disso, o contribuinte apresentou em 22/08/2007, o recurso voluntário, fls. 77/80, no qual questiona o indeferimento de seu pedido. Na peça recursal, o pólo passivo assevera de piano a dispensabilidade da realização de depósito recursal, haja vista que os presentes autos tratam de solicitação de restituição de 1RRF. 2 Processo e 13805.006417/95-61 83-TE06 Acórddo nr° 3806-00.029 Fl 2 Aduz, então, que lucros a ele distribuídos pela Renascença DTVM Ltda. foram aplicados, e em valor superior ao recebido, na Renascença S/A, Crédito, Financiamentos e Investimento, por ordem do Banco Central, o qual, segundo informa, teria determinado ainda a fusão das 2 (duas) empresas, afirmando ser certo que o BACEN, quando do calculo do capital e das reservas, considera sempre a soma do Patrimônio Liquido das empresas de um mesmo grupo. Em assim sendo, conclui que, de fato e de direito, a distribuição de lucros levada a efeito pela primeira empresa foi nela mesmo reaplicada, apenas com sob uma razão social diferente. Considera que tais fatos encontram-se sobejamente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Finaliza argumentando que o § 1°, do art. 80 da Lei 8.849/94, com redação alterada pele Lei n.° 9.064, de 1965, reza que a restituição em tela far-se-ia desde que sua opção fosse manifestada em "90 dias do aumento de capital" (grifos do original), o que no caso concreto se deu mediante a realização de Assembléia Geral em 3110/1995. Ou seja, prossegue, teria até 3/01/1996 para faze-10 e o fez em 3/10/1995, Requer, por fim, que seja observado o decidido no Acórdão 106-15.554, proferido na sessão de 25 de maio de 2006 da 6' (Sexta) Camara do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, que tem como interessado seu sócio, em idêntica situação. E o relatório. Voto Conselheira Valeria Pestana Marques, Relatora. O recurso de fls. 77/80 é tempestivo, mediante o "Termo de Ciência" de fl. 76-verso e o carimbo de recepção aposto à fl. 77. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. De plano, cumpre esclarecer que qualquer controvérsia acerca do direito de interposição de recurso voluntário pelos contribuintes independente do depósito de 30% (trinta por cento) do montante ern lide encontra-se totalmente superada, tanto mais no presente caso que não envolve exigência fiscal, mas sim restituição de 1RRF. Não há preliminar a ser apreciada. Em assim sendo, passo à análise das razões de mérito e ao exame dos documentos trazidos à colação pelo recorrente. Quanto ao mérito, conforme peticiona o litigante, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir o voto condutor proferido pelo insigne conselheiro José Carlos 3 da Matta Rivifti, no acórdão n.° 106-15.554, exarado na sessão de 25/05/2006 da 6. Camara do Prinieiro Conselho de Contribuintes, já transitado em julgado: 0 presente litígio versa sobre a ocorrência ou não da hipótese de restituição prevista no artigo 8° da Lei n° 8.849/94. 0 artigo 2° da referida lei determina que os dividendos distribuídos a pessoas fisicas devem ser objeto de retenção na fonte à aliquota de 15% Já o artigo 8° do mesmo diploma legal prevê hipótese de restituição do imposto retido, no caso de aplicação dos dividendos na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica, desde que tal subscrição tenha sido comunicada previamente at SRF. Confira-se: "Art, 80 0 beneficiário dos rendimentos de que trata o art. 2°, que, mediante previa comunicação à Secretaria da Receita Federal, optar pela aplicação do valor dos lucros e dividendos recebidos, na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica, poderá requerer a restituição do correspondente imposto de renda retido na faille por ocasião da distribuição, j 1' A restituição subordina-se ao atendimento cumulativo das seguintes condigige,s: a) os recursos sejam aplicados, na subscrição do aumento de capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, no prazo de até noventa dias da data em que os rendimentos foram distribuídos ao beneficiário; b) a incorporação, mediante aumento do capital social da pessoa jurídica receptora, ocorra no prazo de até noventa dias da data em que esta recebeu os recursos; c) o valor dos lucros e dividendos, recebidos até 31 de dezembro de 1994, será convertido em quantidade de UFIR, pelo valor desta vigente no inês da distribuição, e reconvertido para reais, com base no valor da UFIR fixado para o nzés dos atos referidos nas alíneas a e b." (grifos acrescentados). Da análise do supra citado dispositivo, percebe-se que para que ocorra a hipótese de restituição do imposto sobre a renda retido quando da distribuição de dividendos é necessária a combinação dos seguintes requisitos: (i) comunicação previa à Receita Federal da aplicação dos lucros e dividendos na subscrição de aumento de capital, ern prazo inferior a 90 dias, contados da data da distribuição dos dividendos; (ii) comunicação, à SRF, anteriormente el efetiva subscrição do aumento do capital, Encadeando-se, no aspecto temporal, os eventos descritos na norma em comento, teríamos: comunica cão à SRF, subscrição do aumento de capital e efetivação do aumento de capital por meio da integralizaciio. 4 Processo n° 13805.006417/95-61 S3-TE06 Ac6rd5o r1.° 3806-00.029 FL 3 De fato, também na questão sob exame, o primeiro item merece primeira análise. Como bem salientado na decisão de primeira instância, a comunicaglio à SRF da subscrição do capital ocorreu em 13.10.95 (fls. I), sendo certo que o ato societário levado a análise da autoridade competente (Banco Central do Brasil) foi celebrado em 03.10.95 (fls. 9 a 18) e supostantente registrado na Junta Comercial. Independentemente de se aceitar que a hipótese legal versa sobre subscrição de capital e não subscrição para aumento de capital, para que os contribuintes possam gozar do beneficio de restituição do imposto retido na fonte é necessária a prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal anteriormente aplicação dos lucros e dividendos nessa subscrição, subscrição esta que se dá, juridicamente, para efeitos de terceiros, mediante registro no órgão competente do ato societário devidamente assinado,. Nos dizeres de Modesto Carvalhosa (in Comentários ao Código Civil, Parte Especial de Empresa, Ed, Saraiva, Vol. 13, 2003, pág. 701): "Como referido, os atos e negócios em geral, para produzirem efeitos jurídicos, devem revestir-se de eficácia, assim entendida como sua aptidão para a produção de determinados efeitos jurídicos. Entre os participantes do ato ou do negócio jurídico instaura-se desde o momento de sua conclusão plena eficácia, salvo se constatada a existência de vícios que possam maculá-lo. Porém, os efeitos erga onmes do ato ou negócio sujeito a registro somente se concretizam após seu devido arquivamento no órgão de registro público competente (no caso, o registro Civil ou o Registro do Comércio) e sua publicação, se exigida, salvo prova de conhecimento. Com efeito, o artigo 1J54 condiciona a eficácia perante terceiros dos atos e negócios do empresário e das pessoas jurídicas em geral — repita-se, salvo prova do prévio conhecimento — ao cumprimento das formalidades legais, quais sejam, seu registro público e publicação Dessa ,forma entendo possível admitir que a comunicação a que alude o diploma em comento possa ser efetuada previamente ao registro do respectivo ato societário nos órgdos competentes. De outro lado, o segundo requisito acima exposto diz respeito ci subscrição do aumento de capital, De ,fato, no caso em exame o que ocorreu foi a subscrição de capital e não subscrição de aumento de capital. Não há dúvidas de que se tratam de institutos e situações fciticas diversas. E aqui, para determinação do cabimento ou não da tese defendida pelo Recorrente, duas vertentes se afiguram a partir de uma premissa, que, ao que me parece, é indubitável. O Legislador buscou fomentar a atividade empresarial, oferecendo 5 um estimulo para que os recursos financeiros fossem alocados as pessoas jurídicas, não necessariamente, aquela que distribuiu os lucros e dividendos. E aqui, negar vigência it tese do Recorrente seria interpretar o mens legis no sentido de que o estímulo somente seria válido para empresa já existente, e não nova Sociedade, ou que uma subscrição originária, em sociedade da qual não participa, não seria um efetivo aumento de capital. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Na espécie, adotando a trilha de raciocínio desenvolvida pelo insigne Conselheiro, entendo também que a comunicação A Receita Federal da subscrição de capital teria efetivamente se dado no máximo em 16/10/1995, quando da protocolização da peça de fl. 01. E certo também que o ato societário levado A análise, da autoridade competente — o Banco Central do Brasil — foi celebrado em 03.10.1995 (fls. 7 a 18). Todavia, comungo do entendimento de que a prévia comunicação Secretaria da Receita Federal anteriormente A aplicação dos lucros e dividendos na subscrição de capital se (Id, juridicamente, para efeitos de terceiros, mediante registro no órgão competente do ato societário devidamente assinado, ou seja, para tanto se pode tomar também a autenticação de fl. 07, o documento de fl. 08 e a própria cópia do cheque de fl. 05 — verso e anverso. Concordo, ainda, com o voto transcrito quando aduz que "De fato, no caso ern exame o que ocorreu foi a subscrição de capital e não subscrição de aumento de capital. Não há dúvidas de que se tratam de institutos e situações [áticas diversas", mas também que "0 Legislador buscOrt fomentar a atividade empresarial, oferecendo urn estímulo para que os recursos financeiros fossein alocados its pessoas jurídicas, não necessariamente, aquela que distribuiu os lucros e dividendos". Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto. a_51 Valéria Pestana Marques Brasilia/DF, 03/12/2010. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV: 13805.006417/95-61 Recurso n° : 161.954 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 6. Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão no 3806-00.029. EVELINE COELHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Corn Recurso Especial ( ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13016.000357/00-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária – TDA, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Recorrida : DREPORTO ALEGRE/RS TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Divida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. dik RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. talbx OTACILIO D S CARTAXO Presidente VALMAR v.• g • D o 4 MENEZES Relator Formalizado em: 28413R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ccs Processo n° : 13016.000357/00-34 Acórdão n° : 301-32.632 RELATÓRIO Conforme relatório da decisão recorrida, que adoto, à fl. 89, trata o presente processo de pedido de compensação de débitos Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA, solicitação esta indeferida pela Delegacia da Receita Federal de origem e pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 88 e seguintes, por falta de previsão legal para o requerido. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. dik É o relatório. 2 Processo n° : 13016.000357/00-34 Acórdão n° : 301-32.632 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por extrema similitude, adoto o voto do Eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, o qual transcrevo: • "Preliminarmente, entendo cabíveis algumas considerações a 1111 respeito do pleito formulado pela recorrente. O procedimento no presente processo foi adequado à matéria. A Recorrente protocolou pedido de pagamento de obrigação tributária com Títulos da Dívida Agrária, o qual foi indeferido pela autoridade competente. Cabe à espécie Impugnação ao ato administrativo de indeferimento, o qual deve ser julgado pela autoridade competente especial, qual seja, o Delegado da Receita Federal de Julgamento. A função judicante, execida pelo Delegado de Julgamento, é formalizada por um ato administrativo conhecido como decisão singular da qual cabe Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Portanto, não há vício de procedimento a ser sanado. • Desta forma, conheço do recurso e das razões de recurso formuladas inicialmente para julgar a matéria integralmente, afim de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Com relação à argüição de suspensão da exigibilidade do crédito, cabe razão à Recorrente. Senão Vejamos. •Esse tema já foi tratado pelo Eminente e Culto Conselheiro Jorge Olmiro Freire que em seu voto, ao analisar o Recurso n° 107628, analisou a matéria com muita propriedade. Adoto os argumentos a seguir transcritos para o deslinde da questão: "Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão 3 Processo n° : 13016.000357/00-34 Acórdão n° : 301-32.632 purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. Todavia, suspensa estará sua exigibilidade enquanto pendente recurso administrativo (CTN, art. 151, HO. E não há que falar-se em não prever a legislação suspensão da exigibilidade de tributos em pedido de compensação. O que ocorre é que uma vez denegado o pedido de compensação, que hoje são originariamente de competência das Delegacias da Receita Federal, em recorrendo-se desta decisão às DRJs, haverá incidência do art. 14 do Decreto 70.235, desta forma instaurando o litígio, subsum indo-se os fatos ao previsto na norma aposta no inciso III do art. 151 do CTN." No que tange ao mérito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do Processo Judicial , que tramita junto ao MM Juízo Federal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. • Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária - TDA, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples de existir. No caso, a mera alegação de posse do título, não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é 4 Processo n° : 13016.000357/00-34 Acórdão n° : 301-32.632 bastante para atender aos requisitos e princípios basilares do Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legaL No mérito, assiste razão à requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios que apresenta a recorrente são 11/ representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a União relativos à sua Dívida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as Rarantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifos ao original) Ora, indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, não exibindo-lhes o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a Processo n° : 13016.000357/00-34 Acórdão n° : 301-32.632 institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que trata-se de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Dívida Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, assevera que "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja • incompatível com ele e com a legislação referida nos §,5S . 3° e 4°." Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei espec(ica; sendo que o art. 34, ,f 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a • utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Carta Política, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e art. 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, sendo que, seu art. 11, estabelece que os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; 6 . • Processo n° : 13016.000357/00-34 Acórdão n° : 301-32.632 111 prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. • VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização." Verifica-se, portanto que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do ar!, 170 do Código Tributário Nacional, depende de lei específica, e, no caso de compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão pela Lei n° 4.504/64, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionada Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/92, que regulamentou o limite de utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo 11, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda NacionaL Entendo, desta forma, que há necessidade de lei específica para a utilização de Títulos da Dívida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda NacionaL" Diante de tão bem fundamentadas razões e aplicáveis quanto ao mérito da questão proposta, nego provimento ao recurso, por absoluta falta de previsão legal para o requerido. Sala das Sessões, em» • - •• .rço de 2006 ••• . VALMAR FON CA D MENEZES - Relator 7 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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