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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9587929 #
Numero do processo: 10880.958225/2019-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende.
Numero da decisão: 1302-006.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.174, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.958224/2019-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.174, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.958224/2019-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 82 25 /2 01 9- 61 Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958225/2019-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) contra acórdão que concluiu por não conhecer da manifestação de inconformidade acerca de pedido de compensação de crédito decorrente de saldo negativo em apuração trimestral. O despacho decisório havia homologado parcialmente as compensações declaradas porque apenas parte das retenções foram confirmadas. Conforme relato da própria recorrente, a manifestação de inconformidade alegou, em síntese: i) que houve homologação tácita, uma vez que o despacho decisório fora proferido após 5 anos do trimestre a que se referiam os fatos geradores da formação do crédito que compõe o saldo negativo de IRPJ, contrariado o prazo do artigo 150, § 4º do CTN; teria havido “fiscalização tardia”, o que seria ilegal, uma vez que a revisão do lançamento previstas nos artigos 141, 146 e 149 do CTN não permitiria “refiscalização”; ii) que há discrepância entre o valor do crédito glosado original e aquele efetivamente cobrado como principal, além da multa e dos juros; iii) que a administração tem o dever de revisar de ofício os próprios de atos e que, em razão do primado da busca da verdade real, a autoridade julgadora tem a obrigação de analisar todas as informações que possua; (iv) nulidade da decisão porque os relatórios de lançamento não permitem conhecer os débitos autuados por divergência e erros, sendo certo que não foram apresentados cálculos que justificassem o despacho decisório; (v) a intimação via DTE seria ilegal porque imposta unilateralmente pelo fisco; (vi) que as compensações realizadas são legais, aplicando o disposto no art. 66 na Lei nº 8.383/91 e não os arts. 170 e 170-A, a prescindir de trânsito em julgado de decisão judicial; (vii) que o despacho decisório não levou em consideração que a responsabilidade pelas retenções caberia aos terceiros, tomadores dos serviços, contrariando os arts. 45, parágrafo único e 128 do CTN e arts. 649 e 650 do RIR; (viii) que a maior fonte pagadora de crédito glosado foi o Banco Itaú Unibanco S.A. e que a autoridade fiscal poderia “ter identificado as retenções ocorridas, bastaria pequeno esforço laboral, comparando-as com as notas fiscais que documentam o fato gerador tributário, às quais tem acesso o Ente Tributário, buscando sempre pelo CNPJ raiz da fonte tomadora de serviços”. De forma semelhante, a própria recorrente relata os argumentos sustentados pela DRJ contra as alegações deduzidas: (i) que o “despacho decisório” está “adequadamente fundamentado, fática e juridicamente”; (ii) que “o prazo qüinqüenal para a homologação expressa da autoridade fiscal conta-se da data da transmissão da DCOMP (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96)”; (iii) que “todas as manifestações foram tempestivas a partir da ciência ocorrida no DTE”; (iv) “a responsabilidade de terceiros no recolhimento do imposto ou contribuição retidos, Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958225/2019-61 ao passo que importa aqui a comprovação da IRRF/CSRF” (sic); (v) que “se sabe ser regida a compensação pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, conforme enquadramento legal contido no despacho decisório”; (vi) que não houve especificação dos motivos que ensejariam a inobservância dos requisitos para a formação do despacho decisório; (vii) que não houve limitação à compensação; (vii) que “não foi comprovado o prejuízo à defesa, não sendo ele decorrente da glosa, mesmo que total (o que não foi), das retenções”; (viii) que não há correlação entre a nulidade alegada e o desrespeito aos princípios da legalidade, do devido processo, dos direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de petição; (ix) que as diferenças entre os valores glosados e montante cobrado foram porque “os débitos declarados em DCOMP ultrapassam as forças do crédito informado, seja por insuficiência original, seja pelo consumo do crédito com acréscimos moratórios sobre outros débitos compensados”; (x) “nulidade das notificações de lançamento de multa, quando o que se tem é um despacho decisório que homologou em parte as compensações declaradas”; (ix) “a suspensão da exigibilidade do tributo e da multa advinda do auto de infração (art. 151, III, do CTN), quando isso opera ope legis (art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96)”. No entanto, o voto condutor da decisão recorrida conclui sua proposição afirmando que o reclamante tergiversou bastante, a ponto de deixar de se insurgir fundamentalmente contra o fato que ensejou o não reconhecimento integral do crédito, que seria a não comprovação dos tributos retidos na fonte relacionados no despacho decisório. Nessa toada, enveredou pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade ao entender que a prova documental seria um requisito de sua admissibilidade. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, resumidamente, pede que: - Seja conhecida a sua manifestação de inconformidade e, por via de consequência, processada e julgada a sua irresignação recursal porque: (i) aquela manifestação foi, sim, clara para especificar vários motivos e fundamentos de sua oposição ao conteúdo do despacho decisório; não se pode confundir que o mérito dos argumentos seja equivalente à ausência destes; o fato de o acórdão não concordar com a forma e profundidade da impugnação não quer dizer que o motivo para recorrer não esteja presente na manifestação; o mérito da defesa foi apreciado, de modo que, em tese, esta deveria ter sido julgada improcedente e não inadmitida; não há autorização legal para o acórdão não conhecer da manifestação de inconformidade na ausência ou pela generalidade de razões de recorrer; e o processo administrativo está sujeito ao princípio do formalismo moderado ou ao informalismo. - Em sede preliminar, se declare a nulidade da decisão de piso, por cerceamento do seu direito de defesa, porque: (ii) em mais de trinta processos, o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”, repetindo argumentos, sem analisar sequer um elemento de prova, para reconhecer pelo menos uma parcela do crédito glosado; Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958225/2019-61 - No mérito, se promova o reconhecimento integral do crédito porque: (iii) ocorreu homologação tácita do crédito; (iv) na medida em que destacou e deduziu o montante do imposto de seus recebimentos brutos constantes das notas fiscais de prestação de serviço que emitiu, a responsabilidade pelo efetivo recolhimento dos valores retidos é dos tomadores daqueles serviços; (v) há que se aplicar o princípio da verdade material; e (vi) junta documentos e apresenta fundamentação jurídica para a sua aceitação. Na hipótese de não serem acatados seus requerimentos no sentido do reconhecimento integral do crédito remanescente, pugna pela conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos da representação processual, no entanto, há que se inferir um pouco mais acerca da sua admissibilidade. Isto porque, no que se refere ao não conhecimento da manifestação de inconformidade pela decisão recorrida, a própria interessada relatou as razões pelas quais o julgador a quo discordava das alegações deduzidas. De fato, apesar de resumido, o seguinte parágrafo esclarece com perfeição as incongruências daquelas contestações: Com efeito, aduz, sem explicitar razões, preliminar de nulidade, ante um despacho decisório adequadamente fundamentado, fática e juridicamente; revisão tardia de compensações, quando o prazo qüinqüenal para a homologação expressa da autoridade fiscal conta-se da data da transmissão da DCOMP (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96); a “presumida intimação” no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), quando todas as manifestações foram tempestivas a partir da ciência ocorrida no DTE; a responsabilidade de terceiros no recolhimento do imposto ou contribuição retidos, ao passo que importa aqui a comprovação da IRRF/CSRF; a não aplicação dos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), e sim do art. 66 da Lei nº 8.383/91, quando se sabe ser regida a compensação pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, conforme enquadramento legal contido no despacho decisório; inobservância dos requisitos de formação do despacho decisório, relacionando-os todos, sem, contudo, especificar e motivar nenhum; inexistência de limitação da compensação com outros tributos e da utilização dos créditos, quando sequer se lhe está impondo alguma limitação; cerceamento do direito de defesa, se não foi comprovado o prejuízo à defesa, não Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958225/2019-61 sendo ele decorrente da glosa, mesmo que total (o que não foi), das retenções; a inobservância dos princípios do devido processo legal, da legalidade tributária, do contraditório e ampla defesa, e do direito de petição, em razão da simples realização da glosa de IRRF/CSRF não comprovado, ao passo não se verifica relação de inferência discursivamente densificada e comprovadamente produzida entre a invocação geral do princípio jurídico e o caso concreto, para se chegar à conclusão de nulidade; erro de cálculo aferido com base na desproporção entre o crédito não reconhecido e o débito não compensado, quando o que ocorreu foi que os débitos declarados em DCOMP ultrapassam as forças do crédito informado, seja por insuficiência original, seja pelo consumo do crédito com acréscimos moratórios sobre outros débitos compensados; nulidade das notificações de lançamento de multa, quando o que se tem é um despacho decisório que homologou em parte as compensações declaradas; a suspensão da exigibilidade do tributo e da multa advinda do auto de infração (art. 151, III, do CTN), quando isso opera ope legis (art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96). É verdade que o não conhecimento da manifestação de inconformidade pode ter sido uma conclusão equivocada. Neste ponto, concordo com as razões recursais no sentido de que o mérito da defesa foi apreciado e que sua manifestação de inconformidade deveria ter sido julgada improcedente. Entendo que a ausência de documentação comprobatória destinada a discutir as parcelas de retenção na fonte não confirmadas não é motivo suficiente para o não conhecimento da impugnação quando esta produziu argumentos de direito que poderiam, em tese, desconstituir o despacho decisório. Nada obstante, penso também que não seria o caso de se anular a decisão recorrida. Como dito, houve o enfrentamento das questões suscitadas pela defesa. Apenas, sua conclusão restou equivocada. Ao invés de não conhecer da manifestação de inconformidade, deveria tê-la considerado improcedente. De toda sorte, o que a recorrente pede em seu recurso é que se privilegie o princípio do formalismo moderado e que sua irresignação recursal seja processada e julgada. É neste sentido que também entendo e, por isso, admitido do recurso. Quanto à preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, não assiste razão à recorrente. Não é verdade que o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”. Com efeito, compulsando a lista dos processos mencionados no recurso, conforme anexo identificado como “(Doc. 3)”, em confronto com os respectivos julgamentos disponíveis no Sistema e-Processo, é possível constatar que se trata de decisões com conteúdos semelhantes, mas, cada uma com resultado ajustado para os dados fáticos contidos no próprio processo. Assim, por exemplo, enquanto que no presente processo não houve reconhecimento de nenhum direito creditório adicional (a recorrente sequer juntou prova destinada a discutir as parcelas de retenção na fonte não confirmadas), no processo de nº 10880.900198/2014-22, foi reconhecido direito creditório Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958225/2019-61 suplementar no valor de R$ 9.438,69. Por sua vez, no processo de nº 10880.906667/2014-17, tal valor atingiu o montante de R$ 22.521,78. Portanto, o julgador a quo observou as particularidades de cada caso. Tanto é que, nos processos onde pôde confirmar valores retidos que não haviam sido considerados pela unidade de origem, reconheceu o correspondente crédito na devida medida. O que a recorrente pretende é se insurgir contra a não apreciação individualizada dos documentos juntados com as manifestações de inconformidade. Ora, mas neste processo, como dito, a recorrente sequer juntou prova destinada a discutir as parcelas de retenção na fonte não confirmadas. E não há nenhum problema na produção de decisões com conteúdos argumentativos semelhantes se, como até a interessada reconhece, os casos também são semelhantes. Aliás, os próprios recursos voluntários apresentados em alguns desses casos, os quais foram pautados para esta mesma sessão de julgamento, também foram elaborados com conteúdos semelhantes. Assim, não existiu cerceamento do direito de defesa. A decisão de piso não se pronunciou sobre os valores não confirmados porque não houve juntada de qualquer documentação destinada a discuti-los. Destarte, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. No tocante ao mérito, de início, cumpre replicar o que já foi anunciado pela decisão recorrida acerca da contagem do prazo para a homologação tácita. Com efeito, de conformidade com o que prevê o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Como a mais antiga das DCOMP analisadas no presente processo (a de nº 01093.11317.301014.1.2.03- 0305) foi transmitida em 30/10/2014 e a ciência do despacho decisório se deu em 19/10/2019 (conforme afirmado pela própria recorrente), não há que se falar em transcurso daquele prazo. Afora isso, cumpre registrar que o crédito reivindicado trata de saldo negativo da CSLL referente ao 3º trimestre de 2014, no valor de R$ 262.909,41. Como não houve apuração de tributo devido no período, ao confirmar valores retidos num total de R$ 209.572,38, a unidade de origem reconheceu crédito de igual monta. Com a manifestação de inconformidade, a interessada não juntou qualquer documento destinado a discutir as parcelas de retenção na fonte não confirmadas. No que diz respeito aos documentos juntados com o recurso, é cediço que este colegiado tem aceitado essa iniciativa quando ficar constatado que se insere no contexto da chamada “dialética das provas”. Isto porque a Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958225/2019-61 preclusão prevista no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, admite a exceção contida em sua alínea “c” quando tal prova puder ser tratada como destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. É, normalmente, o que se verifica diante das ponderações levantadas no julgamento de piso. O problema é que os documentos agora trazidos não induzem a verossimilhança necessária para, pelo menos, converter o julgamento em diligência. Ora, a análise do crédito disponibilizada com o despacho decisório foi clara quanto às parcelas das retenções informadas no PER/DCOMP que não haviam sido confirmadas pelos sistemas de controle da Receita Federal. Como já mencionado, na manifestação de inconformidade, a interessada nada trouxe. Diante disso, com o recurso, a interessada apresentou extratos do razão consolidado de uma conta que parece se tratar de valores de CSLL retida sobre notas fiscais. Juntou também extratos de duas outras contas (que parecem ter a natureza de receita). Todos referentes ao 3º trimestre de 2014. Ademais, juntou cópias de seis notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela própria contribuinte, extrato da ECF referente ao ano-calendário de 2014, um relatório intitulado “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora”, concernente à totalidade do ano-calendário de 2014, e quatro comprovantes de rendimentos referentes a duas fontes pagadoras. Não houve, contudo, qualquer preocupação com a correlação entre os lançamentos contidos naqueles extratos, as notas fiscais e comprovantes de rendimentos apresentados, bem como as parcelas das retenções que não haviam sido confirmadas. Os valores de retenção informados nesses documentos são absolutamente dissonantes daqueles que haviam sido não confirmados e que seriam ainda objeto da lide consubstanciada pelo direito de crédito remanescente. A recorrente até alega que seriam centenas de lançamentos, constantes de milhares de notas fiscais, com origem em grande número de fontes pagadoras. Mas, com toda a vênia, insista-se, o que está aqui para ser julgado é tão somente o crédito remanescente que teria sido motivado pelas parcelas de retenções não confirmadas. Como pode ser rapidamente deduzido a partir da análise disponibilizada com o despacho decisório, tratar-se-ia de confirmar individualmente as retenções concernentes aos valores mencionados naqueles lançamentos. O fato é que não é possível constatar a utilidade da documentação apresentada como meio de prova sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958225/2019-61 A argumentação concernente à responsabilidade dos tomadores de serviços não se sustenta. Não se pede que a interessada comprove o recolhimento dos tributos que lhe foram retidos. Mas, apenas, que comprove de forma inequívoca a ocorrência das correspondentes retenções. E não há também que se falar em ofensa ao princípio da verdade material. O que não se pode é dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 563DF CARF MF Original

score : 1.0
9573448 #
Numero do processo: 10783.914647/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.14563.QP8J. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.14563.QP8J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.914647/2009­51  Acórdão n.º 3803­01.519  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizados a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.14563.QP8J. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.14563.QP8J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.914647/2009­51  Acórdão n.º 3803­01.519  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.914647/2009­51  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.519, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.14563.QP8J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 07/04/2011 19:04:34. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 07/04/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 09/04/2011 e HELCIO LAFETA REIS em 07/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0420.14563.QP8J Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 97ADE188ACC76FBC737447634E10F0585AE125ED Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.914647/2009-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10580.904228/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1401-006.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.281, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10580.905254/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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SALDO NEGATIVO. CSLL. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. NOTAS FISCAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. À contribuinte é facultado comprovar a efetiva retenção da CSLL por outros meios além da DIRF e de comprovantes emitidos por terceiros. Entretanto, o conjunto probatório dever ser robusto e harmônico para conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. Na espécie, a contribuinte trouxe aos autos cópias de notas fiscais relativas a parte do crédito pleiteado. Ademais, em relação à escrituração comercial, não logrou juntar as contas contábeis necessárias para a comprovação do reconhecimento das receitas atinentes às notas fiscais, assim como as respectivas retenções e os recebimentos pelo valor líquido. Também não juntou extratos bancários para comprovar os valores efetivamente recebidos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.281, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10580.905254/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 42 28 /2 01 3- 73 Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904228/2013-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 03-89.949 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada em primeira instância conforme registro abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CRÉDITO PARCIALMENTE EXISTENTE. ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão emitido sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição (PER) nº 19121.64121.070509.1.7.03-8206, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de saldo negativo de CSLL apurado no período de 01/04/2006 a 30/06/2006. O crédito em questão foi utilizado em diversas Declarações de Compensação (DCOMP) para extinguir sob condição resolutória débitos de responsabilidade da contribuinte. Os PER/DCOMP foram submetidos à apreciação da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que emitiu o Despacho Decisório nº 064270178, por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parte das compensações declaradas. Considerando que a CSLL devida apurada pelo contribuinte na DIPJ era de R$ 0,00, o saldo negativo de CSLL reconhecido pela fiscalização foi de R$ 23.609,99. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório do acórdão recorrido em que a autoridade julgadora de primeira instância resume as alegações lançadas pela manifestante: Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, a existência do crédito pleiteado, conforme razões de fls. xxx/xxx [...] Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904228/2013-73 Ressalta que o posicionamento jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF é pacifico no sentido de que a apresentação das Notas Fiscais acompanhadas de documento contábil, supre, a falta de apresentação dos informes de rendimento, fundamentado princípio da verdade real. Cita nesse sentido vários julgados do CARF. Observa que se por um lado as empresas prestadoras de serviços não podem obrigar as Fontes Pagadoras a entregar os Informes de Rendimentos, por outro lado não podem ser penalizadas em decorrência dos atos e/ou omissões praticados por estas empresas, de forma que a apresentação de documentos idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor retido pelas Fontes Pagadoras acaba por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos. Registra que sejam quais forem as razões que levem a Fazenda Pública à eventual não confirmação total ou parcial do efetivo recolhimento aos cofres públicos das parcelas de imposto de renda retidas na fonte, não pode a interessada ser prejudicada. A própria Receita Federal, em linha com a legislação que rege a matéria, tem tido essa preocupação, conforme disposto no Parecer Normativo n° 1, de 24/09/2002, item 17, por ela emitido. Diante de todo o exposto, requer: O recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, determinando a produção de seus efeitos e consequentemente a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apontados como "indevidamente_ compensados"; Seja reconhecido o direito creditório da requerente referente às parcelas confirmadass parcialmente ou não confirmadas no valor total R$ 36.404,61 e homologadas as compensações declaradas até o total de seu crédito ora demonstrado. Que o processo de crédito nº. 10580904228201373 seja registrado no sistema da Receita Federal do Brasil como "processo fiscal com exigibilidade suspensa" ou em outra situação que não seja óbice para a Requerente renovar sua Certidão Conjunta; Que seu nome não seja incluído no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.522/02, SERASA e outros Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor, e;. Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial pela posterior juntada de documentos que comprovem seu crédito. Conforme registrado no início deste relatório, a manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. Em apertada síntese, a autoridade julgadora a quo considerou que, embora a contribuinte não houvesse logrado trazer elementos probatórios hábeis a dar suporte ao direito creditório, haveria nas bases de dados da RFB informações suficientes para reconhecer um crédito adicional de R$ 35.515,98. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte, forte na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegou, inicialmente, que a prova da efetiva retenção na fonte poderia ser feita por meio de outros elementos além daqueles mencionados na decisão de piso. Cito suas palavras: 11. Além disso, em que pese o entendimento adotado pelos julgadores, no que tange a sistemática utilizada para reconhecer o valor do crédito em favor da Recorrente, o posicionamento jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) é pacifico, porém, em sentido diverso, ou seja, diante da falta de apresentação dos informes de rendimento pelos tomadores de serviço, o contribuinte Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904228/2013-73 prejudicado pela imprecisão dos tomadores, deverá pleitear eventual diferença através da apresentação dos documentos fiscais idôneos, em busca e obediência ao princípio da verdade real. 12. Conforme consta nos autos, para demonstrar e comprovar a retenção dos valores informados no PER/DCOMP sob n.º 19121.64121.070509.1.7.03-8206, a Recorrente juntou as planilha analítica do livro razão e as cópias das notas fiscais (fls, xxx a xxx) comprovando o efetivo destaque do imposto e Dirf`s. 13. A possibilidade de comprovar a origem do crédito pleiteado, com base na apresentação de documentos contábeis idôneos, ganhou força frente ao Colegiado do CARF por um simples motivo, se por um lado as empresas prestadoras de Serviços não podem obrigar as Fontes Pagadoras a entregar os Informes de Rendimentos, pois, não possuem poderes inerentes ao fisco, por outro lado, as mesmas não podem ser penalizadas em decorrência dos atos e/ou omissões praticadas por estas empresas, portanto, a apresentação de documentos contábeis idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor Retido pelas Fontes Pagadoras acaba por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos. [...] 20. Isto posto, em respeito ao princípio da verdade real, frisamos: a Recorrente procedeu aos destaques da retenção da CSLL determinada em Lei, sobre o valor total de suas notas fiscais, aplicando o percentual definido em Lei, recebeu seus créditos líquidos de tais retenções, ofereceu o rendimento à tributação lançando-as em seu Livro Razão e os considerou em suas apurações e em sua DIPJ, registrando tudo em sua contabilidade. Assim, referido crédito decorrente da retenção da CSLL deve ser considerado em sua totalidade. [...] IV. DA CONCLUSÃO 21. A Recorrente, por meio das cópias das notas fiscais e da planilha analítica do livro razão (fls. xxx a xxx) comprovou a retenção da CSLL declarada na DIPJ do ano de 2007. 22. Logo, os débitos informados nos PERDCOMP´s devem ser integralmente compensados com o crédito declarado em DIPJ, o qual totalizou um saldo negativo original no valor de R$ R$ 70.177,84 (setenta mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentação acostada nos autos. Era o que havia a relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de diversos PER/DCOMP por meio dos quais a contribuinte formalizou crédito de saldo negativo de CSLL de 2004 no Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904228/2013-73 valor original de R$ 151.637,07 e o utilizou para compensar com débitos de sua responsabilidade. O crédito foi parcialmente reconhecido pela autoridade fiscal, no valor de R$ 66.335,18, em razão de apenas parte das retenções de CSLL terem sido confirmadas. No julgamento de primeira instância, a DRJ/BSB reconheceu um crédito adicional de R$ 62.837,90, totalizando R$ 129.173,08 de saldo negativo de CSLL. Resta, portanto, uma parcela controvertida de R$ 22.463,99. Por sua vez, a contribuinte alegou, em apertada síntese, que os elementos de prova juntados aos autos seriam suficientes para a comprovação da efetiva retenção de CSLL e para o deferimento integral do direito creditório. Segundo a recorrente, a autoridade fiscal teria segregado o total das retenções na fonte de CSLL que compõem o crédito pleiteado (R$ 158.351,62) em duas parcelas: (i) R$ 53.321,45, que foram inteiramente confirmadas; e (ii) R$ 105.030,17, que não foram confirmadas ou foram confirmadas parcialmente. Desta última parcela, somente R$ 19.731,28 foram validadas pela fiscalização. Na impugnação e no recurso voluntário, a contribuinte alega ter trazido aos autos elementos de prova suficientes para comprovar R$ 93.220,66 dos R$ 105.030,17. Delineada brevemente a questão, vale dizer, preambularmente, que incumbe à contribuinte fazer prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado, conforme exigência do artigo 170 do CTN. O ônus de fazer a prova necessária decorre da aplicação do disposto no artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 c/c artigo 373, I, do CPC. Assim, passo à apreciação das alegações esgrimidas pela contribuinte no recurso voluntário. À partida, impende referir que a contribuinte tem razão ao argumentar que a comprovação da efetiva retenção na fonte de CSLL pode ser feita por outros meios além da DIRF e do comprovante de retenção emitido por terceiro. Essa é a inteligência da Súmula CARF nº 143 que, embora refira-se textualmente ao IRRF, deve ser aplicada igualmente à retenção de CSLL: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904228/2013-73 Assim, a questão a ser examinada é essencialmente probatória, ou seja, trata-se de verificar se os elementos probatórios juntados aos autos são hábeis e suficientes para conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. Todavia, penso que a recorrente não tenha feito a prova necessária. Inicialmente, vale destacar que a autoridade julgadora de primeira instância asseverou que a mera apresentação das notas fiscais e de alguns elementos da contabilidade não seria suficiente para fazer a comprovação pretendida pela contribuinte. Cito suas palavras: Como já mencionado, a apuração do IRRF passível de ser compensado ou restituído está vinculado à apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte ou, alternativamente, pelas informações contidas nas DIRF, entregues pelas fontes pagadoras. A legislação não estende a comprovação da retenção somente para notas fiscais ou documentos e livros contábeis, muito menos em sendo estes de emissão da própria beneficiária das receitas, a prestadora dos serviços. A apresentação de cópias de notas fiscais, portanto, não é suficiente à comprovação nem da efetiva retenção do tributo pela fonte pagadora nem do seu valor específico, sendo necessária a sua ratificação por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente do próprio ato de vontade da interessada. A limitação da comprovação da retenção de CSLL à apresentação de comprovantes de retenção ou à DIRF já foi rechaçada neste voto com supedâneo na Súmula CARF nº 143. Entretanto, coaduno-me com a ressalva feita pela autoridade julgadora de piso de que a mera apresentação de notas fiscais desacompanhada da escrituração fiscal e, principalmente, de comprovação dos valores efetivamente recebidos, não é suficiente para fazer a prova pretendida pela parte. Muito embora a DRJ/BSB tenha alertado para a insuficiência das provas trazidas aos autos junto com a manifestação de inconformidade, não houve evolução na instrução probatória em sede recursal. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a contribuinte limitou-se a juntar aos autos as cópias das notas fiscais que instruíram a manifestação de inconformidade. Neste contexto, seria necessária a juntada da escrituração contábil. No entanto, a contribuinte juntou apenas uma “Relação de Notas Fiscais 2004”, que nada mais é que uma planilha com a relação de notas fiscais que daria suporte a cada valor que se objetiva comprovar. Não foi juntada a escrituração contábil completa, ou, minimamente, as contas contábeis de receitas operacionais, caixa/bancos, CSLL retida, CSLL a pagar. Não foi juntada a demonstração do resultado. Enfim, a recorrente não juntou elementos da contabilidade suficientes para demonstrar que tenha reconhecido nas bases de cálculo dos tributos as receitas atinentes às Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904228/2013-73 notas fiscais, bem como as respectivas retenções e o recebimento dos valores líquidos. Vale lembrar que o reconhecimento de saldo negativo de CSLL composto por retenções na fonte de CSLL requer a comprovação da tributação das respectivas receitas. Neste diapasão, pode-se aplicar, mutatis mutandis, a lógica que subjaz à Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ademais, a contribuinte, desde a manifestação de inconformidade, asseverou não possuir os extratos bancários que poderiam servir para comprovar o efetivo recebimento dos valores líquidos da CSLL retida na fonte. Cito suas palavras: Pois bem, viu-se que à contribuinte é possibilitado fazer a prova da retenção de CSLL por outros meios. Contudo, não se quer dizer que o crédito possa ser comprovado por parcos documentos. Há que existir um conjunto robusto e harmônico de elementos de prova que possa dar suporte à liquidez e certeza do crédito pleiteado. Na ausência de comprovantes de retenção e DIRF, a contribuinte deveria ter trazido aos autos as notas fiscais, a escrituração contábil (suficiente, conforme observações acima) e os extratos bancários. Essa posição tem sido referendada nesta Turma, como se pode observar no seguinte trecho da fundamentação do Acórdão nº 1401-005.539, de 20/05/2021, da lavra do ilustre conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga: Das Provas apresentadas (fls. 28 e ss.) É importante realçar que, na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo. Desejável ainda Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904228/2013-73 demonstrar a movimentação dos recursos pelo valor líquido, comprovando a efetiva retenção realizada pela fonte pagadora. Desse modo, a apresentação unicamente do Livro Razão analítico não é suficiente para comprovar a efetiva da parcela de retenção de modo a oferecer “certeza e liquidez” ao direito creditório pleiteado. (grifei) (no mesmo sentido Acórdão nº 1401-005.533, de 20/05/2021) Contudo, a contribuinte, em sede recursal, limitou-se a insistir na suficiência dos elementos de prova juntados aos autos no momento da manifestação de inconformidade. Diante da falta de elementos probatórios necessários para conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado, tenho que este deva ser negado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 554DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.727382/2014-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. CARF. INCOMPETÊNCIA. Refoge ao CARF, nos termos do seu Regimento, competência para análise de requerimento de redução de penalidade, como também de aplicação de multa diversa da imposta no lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3003-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parcela deste que trata do pedido de redução ou alteração da penalidade, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e ainda, no mérito, por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Ausente o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-11T15:04:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-11T15:04:25Z; Last-Modified: 2022-11-11T15:04:25Z; dcterms:modified: 2022-11-11T15:04:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-11T15:04:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-11T15:04:25Z; meta:save-date: 2022-11-11T15:04:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-11T15:04:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-11T15:04:25Z; created: 2022-11-11T15:04:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-11-11T15:04:25Z; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-11T15:04:25Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.727382/2014-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.157 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de outubro de 2022 Recorrente GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO- FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. CARF. INCOMPETÊNCIA. Refoge ao CARF, nos termos do seu Regimento, competência para análise de requerimento de redução de penalidade, como também de aplicação de multa diversa da imposta no lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parcela deste que trata do pedido de redução ou alteração da penalidade, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e ainda, no mérito, por negar provimento ao Recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 73 82 /2 01 4- 14 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727382/2014-14 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Ausente o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RJO: Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face de o interessado ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação sobre a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub- Máster (MHBL) CE 150905124210707 a destempo às 13h52 do dia 01/10/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905124921484. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container MORU0608071, pelo Navio M/V "MOL SOLUTION", em sua viagem 1602A, no dia 03/10/2009, com atracação registrada às 07h18. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000283065, Manifesto Eletrônico 1509501808753, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905122078852, Conhecimento Eletrônico SubMáster MHBL CE 150905124210707 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905124921484. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Notificado do lançamento por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização dos documentos através da Caixa Postal, Modulo e-CAC do Site da Receita Federal, em 21/08/2014, o interessado apresentou impugnação em 03/09/2014, na qual aduz as seguintes alegações: • A multa tem caráter educativo e não aviltante, como os R$ 5.000,00. Requer a redução para R$ 200,00 ou, alternativamente, reconhecimento da denúncia espontânea. • Ilegitimidade do Agente de cargas. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a instância de julgamento a quo decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, por meio de acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727382/2014-14 Data do fato gerador: 01/10/2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. O art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 determina que as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, devem ser prestadas no prazo mínimo de 48 horas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 24/10/2017, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo. Na sequência, em 21/11/2017, apresentou Recurso Voluntário como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente reproduz, no geral, as alegações feitas por ocasião da impugnação, notadamente aduzindo o seguinte: 1. Ocorrência de prescrição intercorrente, considerando que a apresentação da impugnação ao Auto de Infração se dera em 03/09/2014 e o seu efetivo julgamento se dera somente em 19/09/2017, passando-se mais de 3 (três) anos para o exercício do direito de executar a ação punitiva; 2. Ilegitimidade passiva, em razão de estar atuando sob mandato do transportador da mercadoria; 3. A responsabilidade sobre a multa, no caso, deveria ser atribuída a quem deu causa ao fato; 4. Houvera, em verdade, a retificação de informação antes prestada, e não a prestação de informação a destempo, conforme imputado pela autoridade autuante; 5. Existência, no caso, de denúncia espontânea da infração a afastar a multa imposta. Solicita, ainda, que o Recurso em exame seja recebido com efeito suspensivo e, subsidiamente, a redução da multa prevista no art. 107, inc. IV, e, do DL nº 37/1966 para a correspondente a R$ 200,00, nos termos do art. 729, inc. II, do Decreto nº 6.759/2009. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727382/2014-14 Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de multa imposta pela Fiscalização Aduaneira pelo descumprimento de obrigação acessória consistente no registro no Sistema SISCOMEX de Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905124921484 a posteriori do prazo fixado em ato normativo emitido pela RFB, tendo sido, a penalidade em questão, mantida pela instância administrativa julgadora a quo. Inicio com o exame das questões preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 1. Da Prescrição Intercorrente Segundo discorre o Recorrente, a inobservância do prazo estabelecido pela Lei nº 9.873/1999, no seu § 1º do art. 1º, a seguir reproduzido, acarretaria a perda do direito da Administração Pública de exigir do pagamento do crédito tributário por prescrição intercorrente, em face ao tempo excessivo de trâmite do processo administrativo-fiscal. Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Considero, contudo, que o dispositivo em alusão não traz qualquer repercussão ao lançamento de ofício, não tendo o condão de extinguir o crédito tributário ou a ação de cobrança correspondente, nem mesmo de interrompê-la, de acordo com o art. 174 do CTN, caput e parágrafo único 1 . Não há que se falar que prescrito, também, o direito à punição decorrente da conduta praticada, porque tal figura (prescrição intercorrente) não encontra previsão na 1 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727382/2014-14 legislação que regula o processo administrativo fiscal, notadamente no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), de incidência específica sobre os processos desta natureza. Para finalizar, afasta-se ainda a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, vez que o Colegiado tem jurisprudência sólida em relação à inaplicabilidade do instituto em menção ao processo administrativo fiscal, entendimento este consubstanciado na Súmula CARF nº 11, em destaque: Sumula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em conclusão, rejeita-se a preliminar suscitada. 2. Da Legitimidade Passiva No tocante à alegação de ilegitimidade dos agentes desconsolidadores para figurar no polo passivo da relação tributária, considero não assistir razão à tese abraçada pelo Recorrente. E explico o porquê. A responsabilidade do agente de carga se encontra claramente expressa nos termos do § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) (Grifei) Sendo o agente de carga o consolidador ou desconsolidador nacional, também na forma das disposições que estão contidas no art. 2º, § 1º, IV, e, da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em ausência de responsabilidade por parte do Recorrente, ou em responsabilidade de caráter subsidiário, senão, vejamos: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: Fl. 116DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727382/2014-14 (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (Grifei) Com efeito, face à jurisprudência pacífica que se firmara sobre o tema, cessaram as discussões a respeito da responsabilidade do agente de cargas no âmbito deste E. CARF. A propósito, ilustro o entendimento dominante por meio dos Acórdãos 9303-010.517 e 9303- 007.908 da CSRF / 3ª Turma do CARF, proferido em sessões realizadas em 14/07/2020 e 24/01/2019, respectivamente, assim ementados: DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO. PRAZO IMEDIATO. INOBSERVÂNCIA. MULTA. COMINAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (grifei) O posicionamento do Colegiado se justifica na medida em que, tratando-se de legislação aduaneira, as obrigações devem recair sobre sujeitos passivos com domicílio em território nacional, sendo o desconsolidador da carga considerado, em face ao antes citado art. 2º, § 1º, IV, e, da IN RFB nº 800/2007, espécie de transportador. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727382/2014-14 Sobreveio, então, a Súmula CARF nº 187, que extinguiu qualquer eventual dúvida restante sobre a questão em comento: Súmula CARF nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Em vista dos fundamentos expostos, não há, portanto, que se falar em irresponsabilidade do agente de cargas para figurar no polo passivo do lançamento de ofício. 3. Da Retificação das Informações Prestadas e Aplicação da SCI Cosit nº 2/2016 Sobre o tema em foco − alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, independentemente da sua espécie e qualificação na operações de comércio exterior – manifestou-se a RFB, por meio da mencionada Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016, verbis: Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. (Grifei) Ocorre, entretanto, que a prestação a destempo da informação conhecida como desconsolidação da carga, consistente na inclusão dos CE agregados que lhe correspondam, não constitui retificação ou alteração de informações contidas nesses mesmos CE, antes informados ao Sistema, por isso é conduta não albergada pela SCI COSIT nº 02/2016. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727382/2014-14 O registro da desconsolidação do CE Master consiste em informação inédita a ser inserida no SISCOMEX, não se tratando de modificação de dado informado anteriormente pelo sujeito passivo. Em caso de retificação ou alteração de dados do CE Master, Sub-Master ou CE Agregado antes informado, aplica-se a SCI COSIT nº 02/2016, por incidência do princípio retroatividade benigna, sem dúvida. Porém, não sendo essa a situação delineada nos autos, inaplicável o ato normativo em alusão. 4. Da Denúncia Espontânea Alega o Recorrente, em resumo, que a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado acerca do assunto no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto em menção não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, descabendo aqui maiores discussões também no que toca a referida matéria, em razão de entendimento já bem fixado no âmbito do CARF a respeito dos limites de incidência da denúncia espontânea. Por se tratar de lançamento de ofício de multa por descumprimento de obrigação acessória, e não principal, inaplicável o referido instituto da denúncia espontânea à espécie. 5. Pedido de Redução da Penalidade Imposta e Aplicação do Efeito Suspensivo ao Crédito Tributário Quanto ao pedido de redução de penalidade, ou alteração da penalidade imposta para aquela prevista no art. 729, inc. II, do Decreto nº 6.759/2009, tem-se que tal medida não se encontra listado entre as competências de qualquer dos órgãos da estrutura deste Colegiado, conforme seu Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A aplicação da penalidade através do lançamento de ofício mostra-se procedimento de competência privativa da autoridade fiscal, conforme dispõe o art. 142 do Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727382/2014-14 CTN 2 , cabendo ao órgão administrativo julgador apenas aferir se houve o desatendimento a requisitos formais e materiais previstos para aquele, o que não se verificou na hipótese. Já o efeito suspensivo da cobrança do crédito tributário, também requerido na peça recursal, opera-se independentemente de solicitação do recorrido e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto efetuada no órgão de origem da RFB em decorrência das disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 3 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Embora não apresentada defesa direta em relação aos fatos, importante ressaltar que o registro requerido foi realizado, de fato, a destempo, não tendo sido observado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas anteriores à atracação da embarcação, em desconformidade com a regra prevista para tanto no art. 22, inc. III, da IN RFB nº 800/2007. Em conclusão, diante dos fundamentos expostos, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parcela deste que trata do pedido de redução ou alteração da penalidade, e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por negar provimento ao Recurso em menção. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 3 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727382/2014-14 Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.721266/2013-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.CABIMENTO. Nos termos do art. 60 da Lei nº. 9.430/96, as empresas submetidas ao regime de liquidação extrajudicial submetem-se às mesmas regras de incidência de impostos e contribuições aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Sob essa ótica, na ausência de previsão legal em sentido contrário, cabe a incidência de multa de ofício e juros de m ora sobre tais empresas quando a irregularidade constatada assim o exigir.
Numero da decisão: 9303-012.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.CABIMENTO. Nos termos do art. 60 da Lei nº. 9.430/96, as empresas submetidas ao regime de liquidação extrajudicial submetem-se às mesmas regras de incidência de impostos e contribuições aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Sob essa ótica, na ausência de previsão legal em sentido contrário, cabe a incidência de multa de ofício e juros de m ora sobre tais empresas quando a irregularidade constatada assim o exigir.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.CABIMENTO. Nos termos do art. 60 da Lei nº. 9.430/96, as empresas submetidas ao regime de liquidação extrajudicial submetem-se às mesmas regras de incidência de impostos e contribuições aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Sob essa ótica, na ausência de previsão legal em sentido contrário, cabe a incidência de multa de ofício e juros de m ora sobre tais empresas quando a irregularidade constatada assim o exigir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 66 /2 01 3- 70 Fl. 1741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721266/2013-70 Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda (fls. 1574/1595) e pelo contribuinte (fls. 1609/1621), em face do Acórdão 1401-002.647 (fls. 1540/1572), de 12/06/2018, cuja ementa tem a seguinte dicção quanto à matéria controvertida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2008, 2009, 2010 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA. A liquidação extrajudicial não impede a exigência de multa de ofício e juros de mora. A previsão contida na legislação aplicável às empresas nessas condições deve ser avaliada somente pelo poder judiciário. Além disso, o art. 60 da Lei 9.430/96 dispõe que as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial estão sujeitas às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. O recurso fazendário foi admitido pelo despacho de fls. 1598/1603, sendo acostados como paradigmas os arestos 1202-000.964 (Andrada), de 10/04/2013, e 1302-001.080, de 07/05/2013. Insurge-se a Fazenda quanto ao recorrido que proveu o voluntário para afastar a simultaneidade da multa de ofício e da multa isolada, ao fundamento, em síntese, que à luz da Lei 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44, II, b, da Lei 9.430/96, resta hialino que a legislação permite a cumulação daquelas multas. Fl. 1742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721266/2013-70 Em contrarrazões (fls. fls. 1673/1681), requer o contribuinte o improvimento do apelo fazendário. O recurso especial do contribuinte foi admitido pelo despacho de fls. 1731/1732, tendo como paragonados os acórdãos 3403-00.286 e 3403.385, ambos de 2010. Em suma, entende a autuada, com arrimo no art. 18, f, da Lei das SA (nº 6024/1974), que pelo fato de estar em liquidação extrajudicial estaria impedida a exigência de multa de ofício. Ademais, faz leitura do art. 60 da Lei 9.430/96, que a multa aplicada antes da decretação de liquidação extrajudicial deve ser afastada. A Fazenda Nacional, em contrarrazões (fls. fls. 1734/1738), requer o improvimento do recurso do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço de ambos recursos nos termos em que admitidos. RECURSO DA FAZENDA Entendo que o recurso fazendário deva ser provido, como assim se posicionou o relator originário em seu voto vencido. Os fatos geradores sob exação referem-se aos anos- calendário 2008 e 2009. Em que pese o teor da Súmula 105, fundamento da decisão vencedora (fls. 1569/1572) e ora recorrida, esta não se aplica a partir dos a fatos geradores ocorridos posteriormente à alteração da redação do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisórianº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento),exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 1743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721266/2013-70 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). A penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente. Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano- calendário. Com efeito, segundo texto vazado pela Lei nº 11.488/2007, a base de cálculo da multa isolada pela falta de pagamento da estimativa consiste no valor do pagamento mensal, no percentual de 50%, enquanto a multa pelo lançamento de ofício incide sobre a totalidade ou Fl. 1744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721266/2013-70 diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, no percentual de 75%. Em remate, as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/96 não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Nesse sentido, Acórdão da 1ª Turma da CSRF nº 9101-004.601, de 05/12/2019. Dessarte, é de ser provido o apelo fazendário, restando hígida a concomitância das multas de ofício e a isolada RECURSO DO CONTRIBUINTE Entendo improcedente o recurso do contribuinte. Não há que falar-se em aplicação do art. 18, f , da Lei 6.024/94. Isso porque a autuada não se constitui em massa falida, tratando-se, isto sim, de instituição financeira em liquidação judicial, com regramento específico na Lei 6.024/74. E não se olvidando que o lançamento em que se cobra multa de ofício e juros de mora deu-se antes da decretação daquela liquidação. Um fato é a constituição do crédito tributário, outro a sua cobrança, questões que não se imiscuem. Veja-se o que dispõe o art. 18 da Lei 6.024/74: Art . 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. A Lei está a se referir à execução da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, portanto corresponde, no caso de crédito tributário, à sua fase de cobrança, posterior à sua constituição. Ou seja, não há que se confundir a atividade de constituição do crédito tributário com sua ulterior cobrança ("reclamação"), do que se trata a Lei a que me referi. O art. 60 da Lei 9.430/96 dispõe sobre o tratamento tributário das entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial. Art.60. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. Se as entidades já em regime de liquidação extrajudicial se sujeitam à incidência das normas tributárias, mormente aquelas exacionadas antes da decretação da liquidação, caso Fl. 1745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721266/2013-70 dos autos. A leitura que faço da norma é exatamente o oposto da do contribuinte. E o Ato Declaratório SRF 97/1999 reforça esse entendimento. Veja-se: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em viste o disposto no art. 60, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, declara que as instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às instituições ativas, relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive quanto à não incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa de sua titularidade." Certo, por conseguinte, que não há norma que impeça a aplicação da multa de ofício de entidade sob liquidação extrajudicial, quer sua decretação seja anterior ou posterior ao lançamento. Nesse sentido, esta C. Turma decidiu, majoritariamente, no aresto 9303-004.155, de 09/06/2016, de relatoria do ilustre ex Conselheiro Demes Brito. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço de ambos recursos, provendo o fazendário e negando provimento ao apelo especial do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1746DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.002130/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 DECISÃO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS E LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. Tendo sido devidamente analisados os documentos e informações constantes dos autos, correta a decisão exarada no julgamento de primeira instância, ao julgar nula, por vício formal, a notificação fiscal de lançamento de débito, uma vez não demonstrada na autuação a ocorrência do fato gerador antecedente da obrigação tributária objeto do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DE APRECIAÇÃO. ATINGIMENTO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2202-009.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator) Ausente o conselheiro Samis Antônio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 DECISÃO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS E LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. Tendo sido devidamente analisados os documentos e informações constantes dos autos, correta a decisão exarada no julgamento de primeira instância, ao julgar nula, por vício formal, a notificação fiscal de lançamento de débito, uma vez não demonstrada na autuação a ocorrência do fato gerador antecedente da obrigação tributária objeto do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DE APRECIAÇÃO. ATINGIMENTO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula CARF nº 103.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator) Ausente o conselheiro Samis Antônio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-30T03:15:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-30T03:15:18Z; Last-Modified: 2022-10-30T03:15:18Z; dcterms:modified: 2022-10-30T03:15:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-30T03:15:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-30T03:15:18Z; meta:save-date: 2022-10-30T03:15:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-30T03:15:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-30T03:15:18Z; created: 2022-10-30T03:15:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-10-30T03:15:18Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-30T03:15:18Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.002130/2007-51 Recurso De Ofício Acórdão nº 2202-009.245 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de outubro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FAZENDA NACIONAL COIFE ODONTO SERV PLANOS ODONTOLÓGICOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 DECISÃO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS E LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. Tendo sido devidamente analisados os documentos e informações constantes dos autos, correta a decisão exarada no julgamento de primeira instância, ao julgar nula, por vício formal, a notificação fiscal de lançamento de débito, uma vez não demonstrada na autuação a ocorrência do fato gerador antecedente da obrigação tributária objeto do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DE APRECIAÇÃO. ATINGIMENTO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula CARF nº 103. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator) Ausente o conselheiro Samis Antônio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 21 30 /2 00 7- 51 Fl. 47695DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 Trata-se de recurso de ofício, com efeito devolutivo, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto, pela autoridade julgadora a quo, mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância (fls. 13884/13923), consubstanciada no Acórdão n.º 05-25.187 – da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (DRJ/CPS), em sessão de 19 de março de 2009. Em análise da impugnação apresentada pelo sujeito passivo. foi julgada nula a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD/DEBCAD nº 35.707.039- 9, no valor original consolidado de R$ 6.377.193,37, correspondente a obrigações principais (R$ 3.746.075,28), multa (R$ 1.123.822,68) e juros de mora (R$ 1.507.295,41). A ciência da autuação ocorreu por via postal em 30/05/2006. As referências a números de folhas referem-se à numeração sequencial das folhas dos autos originais em papel do presente procedimento. As principais constatações e elementos da notificação encontram-se consignados no “Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito” (fls. 65/70). Os lançamentos foram efetuados por aferição indireta e referem-se ao período de 01/2002 a 01/2006, das seguintes contribuições, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais: a) contribuições devidas à seguridade social correspondentes à parte da empresa, inclusive as relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat); e b) contribuições devidas a terceiros, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE – Salário-Educação), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – (Sebrae), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Conforme o Relatório Fiscal, foi procedida à desclassificação da contabilidade do sujeito passivo, e consequente lançamento mediante aferição indireta, baseada nas seguintes constatações e fundamentos: DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE 4. Anexada planilha (Descrição da Forma de Contabilização da Receita), receita da empresa dos anos de 2002 a 2004 conforme está no livro diário. Os valores da receita auferida são lançados na conta intitulada "mensalidade" (n° 311.211.001.0001) e "outros serviços prestados" (n°. 331.240.0001); ao mesmo tempo, são lançados valores nas contas intituladas "vendas canceladas" (n°. 311.611.001.0001), "serviços não recebidos" (n°. 311.611.001.0003) e "deduções de serviços prestados" (n°. 331.250.0001) que reduzem os valores lançados como receita. Quando se solicitou à empresa que apresentasse os documentos fiscais que dão suporte a estes lançamentos que reduzem a receita, nada foi exibido (emitido auto de infração - Al- DEBCAD n°35.707.046-l ). 5. Anexada planilha (Remuneração Segurados que prestaram Serviços Odontológicos Contratados pelo Contribuinte) com as remunerações (dentistas, higienistas, etc) por estabelecimento, vê-se que para muitos meses não há remuneração a segurados, nem empregados nem contribuintes individuais. Por não haver contabilização da receita por estabelecimento, com base na escrita contábil não se tem a origem da receita em cada um deles. Em 2002, 2003 e 2005 não foram apresentadas as notas fiscais de serviços, emitidas pela empresa, mas em 2004 foram; então, fez-se uma amostragem (meses de: jan, fev, mar, ago e set/04) da receita para diversas filiais, comparando-se valores da receita com as remuneração dos trabalhadores que executaram as tarefas e que permitiram a obtenção dessa receita. Anexada planilha- Demonstrativo (por amostragem)-Notas Fiscais Emitidas pelas Filiais. 6. Observa-se que, para a filial Campinas, há remuneração em torno de 16 mil reais a segurados empregados, ligados diretamente a atividade fim da empresa (dentistas, Fl. 47696DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 higienistas, etc). É uma remuneração pequena se comparada com a receita e, mesmo quando a receita dobra de valor em mar/2004 a remuneração continua invariável, indicando que a folha-de-pagamento apresentada não consigna toda a remuneração paga. 7. Para a filial Hortolândia há remuneração de um diretor clínico em fev/2004 e mar/2004, mas em ago/2004 e set/2004 não há remuneração de qualquer segurado (dentistas, higienistas, etc). Se há diretor, é evidente que há pessoas dirigidas, apenas a folha-de-pagamento com a remuneração dessas pessoas não foi exibida. 8. Para as filiais Sumaré e Taubaté a situação descrita para Hortolândia se repete. E se observa que a receita mensal auferida indica a ausência da folha-de-pagamento de dezenas de segurados (dentistas, higienistas, etc). Em ago/2004 a filial Taubaté chega a faturar 125 mil reais e não apresentou a remuneração de um único segurado (dentistas, higienistas, etc). 9. A situação da filial de Vitória é ainda mais grave, não houve a apresentação de folhas-de-pagamento (ano 2004) de um único segurado (nem administrativos e/ou dentistas), mas acusa-se faturamento mensal de ago a dez/04 de R$ 23.000,00 por mês. Notas Fiscais emitidas pela filial de Mogi das Cruzes (0009-86). 10. Para a filial Teresina há apresentação de folhas-de-pagamento a empregados da atividade administrativa (meio), não da atividade operacional (fim); e em ago/2004 o faturamento chega a 173 mil reais. 11. Observa-se emissão de notas fiscais de serviços, para o mês jan/04 como exemplo, da filial Mogi das Cruzes (0009-86), em face de clientes diversos - Jundiaí, acompanhada de relação da Posição Financeira das Filiais (xerox em anexo), que identifica nominalmente as pessoas atendidas, informando tratar-se da filial de Mogi das Cruzes. No entanto, a folha-de-pagamento deste mês da filial Mogi das Cruzes, não registra pagamentos a segurados dentistas. 12. Exemplificando, ainda, no mês de set/04, a filial Mogi das Cruzes, emitiu notas para clientes diversos - Jundiaí, mas a relação da posição Financeira das Filiais registra tratar-se de serviços prestados pela filial de Teresina. Em pesquisa efetuada no CNIS - cadastro nacional de informações sociais, para alguns nomes, constatou-se serem os mesmos residentes em Teresina. Ressalte-se, ainda, que neste mês a filial de Teresina (0011-09), acusa Folha de Pagamento com 08 empregados administrativos, não constando qualquer dentista como segurado, e o valor total das notas emitidas é de R$ 163.633,31. 13. Os fatos aqui descritos são apenas os mais evidentes, mas as planilhas anexas mostram inúmeras outras inconsistências na escrituração contábil da empresa; e, ainda, a não apresentação de elementos, sem dúvida, visa impedir que mais contradições sejam visualizadas. 14. Pelo que se expôs, deduz-se que a empresa não apresentou as folhas-de- pagamento com as remunerações dos segurados que executaram os serviços odontológicos que lhe permitiu auferir a receita lançada na escrita contábil. Também não esclareceu onde lançou, em sua escrita, o valor destas remunerações (emitido auto de infração AI, DEBCAD n°35.707.047-0 ); isso porque, de fato, não houve o lançamento das remunerações consignadas nessas folhas-de-pagamento não exibidas na contabilidade. 15. Então, por não apresentar todos os elementos necessários à fiscalização e a escrita contábil não registrar a real movimentação financeira da empresa, como exposto, resta à fiscalização arbitrar um valor mínimo para a remuneração dos segurados que executaram os serviços odontológicos e que permitiram ao contribuinte auferir a receita escriturada, com base nos parágrafo 3. e 6. do art. 33 da lei n. 8.212/91. DA ORIGEM DO LANÇAMENTO: 16. Conforme planilha anexa (Remuneração Segurados que Prestaram Serviços Odontológicos Contratados pelo Contribuinte), foram apresentadas folhas-de- Fl. 47697DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 pagamento com remuneração de segurados que executaram tarefas na atividade fim da empresa, serviços odontológicos, para alguns estabelecimentos desde jan/2002; constando, também, remunerações para trabalhadores autônomos. Sendo que a remuneração de contribuintes individuais, entre mar/2005 e nov/2005, supera em mais de 100% a remuneração de empregados; quando não aparecia até 2004 e, neste ano o valor apresentado não foi significativo. 17. Assim, para se dividir a remuneração total de segurados que executaram os serviços prestados pelo contribuinte entre as categorias empregado e contribuinte individual, apurou-se uma porcentagem para 2002 a 2004, em função de todas as folhas-de- pagamento apresentadas; e, para o ano de 2005, em função das folhas-de-pagamento apresentadas neste ano. Isso porque se entendeu que o contribuinte tanto deixou de exibir folha-de-pagamento de segurados empregados como de contribuintes individuais. 18. Para apurar a remuneração mínima (arbitrada) com base na receita operacional, tomou-se os valores lançados na escrita contábil, mensalmente, para toda a empresa; visto que não há lançamento por estabelecimento. Demonstrativo da origem em planilha anexa. Para o ano de 2005, como não houve a apresentação da contabilidade, atribui-se a média mensal de 2004 como a receita operacional auferida, com o mesmo fim de apurar a remuneração arbitrada mínima. 19. De acordo com o que prevê o art. 292 da Instrução Normativa SRP n° 3, de 14/07/05, por analogia, tendo-se em vista que o artigo citado refere-se a prestação de serviços odontológicos por intermédio de cooperativas de trabalho, adotou-se o mesmo percentual ali estabelecido, ou seja, a aplicação do percentual de 60% sobre o total da soma das receitas, resultando assim valor dos serviços sem material. 20. Na seqüência, e de acordo com o que estabelece o art. 600, inciso I, da Instrução Normativa já citada, aferiu-se a remuneração, da mão de obra utilizada na prestação de serviços aplicando-se o percentual de 40% sobre o valor dos serviços sem material. Sobre esse valor aplicamos ainda, 75,69% (contr. empregados), 24,31 (contr.contribuintes individuais)- anos 2003 a 2004; 39,12%(contr.empregados), 60,88% (contr. contr.individuais)- ano 2005, fins apurar salário de contribuição devido. 21. Para apuração do crédito em programa de processamento de dados, foram criados os seguintes levantamentos: • ARA- Aferição remunerações de autônomos; • ARE - Aferição salários empregados; 22. Nos termos do parg. 2º do Art. 37 da Lei 8.212.91, com redação dada pela Lei 9.711/98, será elaborado Termo de Arrolamento de Bens-TAB, do qual se dará conhecimento ao contribuinte, nesta mesma ação fiscal. 23. Emitiu-se, também, Representação Fiscal para Fins Penais, a ser encaminhado ao Ministério Público Federal. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de fls. 196/288, onde após histórico do procedimento fiscal, defende que jamais poderia ter sido a sua contabilidade desclassificada, por ser idônea e executada regularmente, possuindo Livros Diários, Razões contábeis, devidamente formalizados, com observância dos requisitos intrínsecos e extrínsecos. Complementa possuir os devidos balanços contábeis dos anos de 2001 a 2004, conforme exigência das normas da Agência Nacional de Saúde, devidamente auditados por auditor independente, sendo que o balanço de 2005, estaria, à época, sendo auditado, não havendo que ser falar em desclassificação da sua contabilidade, possuindo ainda, toda a documentação que lastrearia os registros contábeis, informados nos históricos dos lançamentos. Aduz inverídica a informação da fiscalização, de que não teria apresentado os documentos, e que: “De qualquer forma, para que não restem dúvidas da existência dos documentos, eles estão sendo juntados: (a) os livros Diários; (b) Razões contábeis; (c) os documentos (notas fiscais de serviços, recibos; notas fiscais canceladas; documentos Fl. 47698DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 escriturados de acordo com exigências da ANS – Agência Nacional de Saúde, registros auxiliares de títulos cancelados e devolução a associados).” Afirma ainda a recorrente exercer a atividade de operadora de plano de saúde odontológico, atuando por empregados próprios e por clinicas odontológicas e dentistas credenciados, prestando os serviços odontológicos aos seus usuários por intermédio de credenciados, conforme entende comprovarem cópias de contratos que anexa à impugnação. Esclarece que vinha modificando sua forma de prestação de serviços, que inicialmente era por dentistas empregados, para atendimento por rede credenciada, Considera provar o alegado, ainda, com cópias de rescisões de contratos de empregados e pelas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP’s), que demonstrariam que as alterações havidas foram procedidas dentro da absoluta legalidade. Acresce que conduziu suas atividades para atuar exclusivamente como operadora, deixando de atuar na prestação direta, a qual veio passando, gradativamente, a ser prestada pela sua rede credenciada, de forma que muitas filiais passaram a ter empregados somente em funções administrativas. Dessa forma, a planilha elaborada pela fiscalização (“Remuneração Segurados que Prestaram Serviços Odontológicos”) refletiria uma inverdade, pois nela não estariam contidos os pagamentos à rede credenciada pessoa jurídica, como provariam os inclusos contratos. Ressalta que a prestação de serviços odontológicos seria feita por pessoas jurídicas, conforme atestariam os inclusos contratos e notas fiscais e que as variações de receita seriam absolutamente compatíveis com a atividade da Requerente, nada havendo de irregular nessa variação. De outro lado, evidência seria encontrar segurados trabalhando não figurando em folha, porém. em tempo algum a fiscalização dirigiu-se a qualquer estabelecimento/filial da requerente, baseando-se apenas em deduções “elucubrativas.”. Não possuindo sua contabilidade qualquer inconsistência que justificasse o lançamento por aferição indireta, pois a toda prova sua atividade fim seria de “operadora de plano de saúde”, havendo significativa receita por venda de planos constatada pela fiscalização, seguida de incremento da rede credenciada, com contratação de autônomos e de clínicas pessoas jurídicas, conforme cópias de contratos que apresenta, não havendo que se falar em incidência de contribuições sobre suas receitas. É ainda suscitado suposto cerceamento do direito de defesa, não lhe sendo garantido o contraditório amplo, posto que a fundamentação legal da notificação seria: “...a generalização de textos legais. feitas para confundir o contribuinte e não para esclarecê-lo e orientá-lo na defesa, como deveria ser de acordo com a disposição constitucional.” Em itens específicos são ainda impugnados: cobrança indevida por utilização incorreta de alíquotas para os segurados empregados; indevidas cobranças de contribuições de terceiros tendo em vista a atividade da requerente; indevida exigência de contribuição para o Incra, Sesc, Senac e Sebrae; inconstitucionalidade e ilegalidade do Salário-Educação; ilegalidade da cobrança de 2% em razão do Gilrat; inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da Taxa do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Taxa Selic) para fins tributários. Ao final é requerida a realização de perícia em sua escrita contábil, para constatação de sua regularidade, apresentando em anexo quesitos e nomeando assistente de perícia. Juntamente com a peça impugnatória, foi anexada vasta documentação contábil e fiscal, acostada aos autos nas folhas 347/13.314, bem como os juntados sob a forma de anexos (Anexos I a CXIX). Em sessão ocorrida em 11/10/2007, entendeu a 7ª Turma da DRJ/Campinas pela conversão do julgamento em diligência, para as providências solicitadas na Resolução nº 1.730 – 7ª Turma, acostada às folhas 13.318/13.323, onde destaco: (...) Fl. 47699DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 A Fiscalização conclui, com base na receita, que, em diversos estabelecimentos, era de se esperar a existência de segurados que prestassem serviços odontológicos. Contudo, não é qualquer receita que gera a presunção de existência de mão-de-obra. A receita com mensalidades, por exemplo, não gera esta presunção, pois os serviços podem ser prestados pela rede conveniada. Somente a realização de serviços odontológicos diretamente pelo estabelecimento é que proporcionaria a presunção de existência de mão-de-obra. Dito isto, é necessário que a Fiscalização informe se possui provas de que os serviços efetivamente foram prestados pela impugnante. Existem notas fiscais emitidas nos estabelecimentos Hortolândia, Sumaré, Vitória, Taubaté, Teresina e Mogi das Cruzes por serviços odontológicos realizados? Há prova de que os serviços de “acompanhamento clínico” e “serv extras” (fls. 72 a 77) foram efetivamente prestados nos estabelecimentos da impugnante? Por que não poderiam ser pagamentos dos clientes conveniados a título de co-participação por serviços usufruídos na rede conveniada? Faço esta pergunta porque me intriga o fato de o relatório de fls. 156/170 indicar o titular. Este fato indica que as pessoas lá arroladas já pagam suas mensalidades, permitindo-se inferir que os valores pagos a mais devem ser a título de co-participação. A emissão de uma única nota fiscal para inúmeras pessoas físicas também causa espécie. Caso a nota fiscal tenha sido realmente emitida para formalizar o recebimento da co-participação dos clientes, os serviços poderiam ter sido realizados em rede conveniada. A Resolução RDC n° 38/2000, que disciplinou o plano de contas das empresas do ramo em questão, determina a existência de algumas contas de despesa que mereceriam ser investigadas: (...) Como a Fiscalização, em sua análise, não levou em consideração a prestação de serviços odontológicos por intermédio de pessoas jurídicas, é necessário que informe se os serviços em questão foram devidamente contabilizados e se são suficientes para se afastarem os indícios de falta de registro de segurados ligados à prestação de serviços odontológicos. (...) Em atendimento à diligência solicitada, foram prestados esclarecimentos atinentes a diversos pontos levantados pela autoridade julgadora de piso, constantes das folhas 13.528/13.537, onde requer a fiscalização a manutenção do lançamento efetuado por aferição indireta, sem qualquer alteração da base de cálculo arbitrada. Também foi anexada correspondência oriunda da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (folha 13552), onde é informado que a autuada envia regularmente àquela agência os seus pareceres de auditoria dos últimos anos, assinados por auditor independente, tendo ainda cumprido o disposto na Resolução RDC n° 38/2000. Retornados os autos para julgamento, a impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada, por maioria de votos, nula por vício formal a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, com consequente cancelamento de todo o crédito tributário, vencido o relator que votou pela improcedência do lançamento. O Acórdão recorrido (fls. 5664/5703) apresenta a seguinte ementa: AFERIÇÃO INDIRETA. Quando a empresa não apresentar os documentos e informações necessários ao bom andamento da ação fiscal, a Fiscalização estará autorizada a aferir indiretamente as contribuições devidas. Para tanto, deve demonstrar a ocorrência do fato gerador. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL Fl. 47700DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 Deve ser anulado por vício formal o lançamento em que não foram observadas as normas procedimentais aplicáveis à sua constituição. Lançamento Nulo Conforme determina o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, foi interposto recurso de ofício, mediante simples declaração no próprio Acórdão n.º 05- 25.187 – da 7ª Turma da DRJ/CPS, uma vez ultrapassado o limite de alçada então vigente. Além dos votos vencido e vencedor, foi também apresentada declaração de voto. Cientificada da decisão do julgamento de piso, por via postal, conforme Aviso de Recebimento de fl. 5706, a contribuinte não opôs recurso voluntário. Mediante o despacho de fl. 5708 os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação e julgamento do Recurso de Ofício. A partir da folha 5709 até a folha 47694, foi acostada aos autos vasta documentação apresentada pela autuada, na forma de Anexos, conforme o despacho de fl. 5159, que relaciona tais documentos: (...) Juntei aos autos os documentos de fls. 347/13.314, bem como, sob a forma de anexos (em razão da excessiva quantidade de documentos apresentados pelo contribuinte), os seguintes documentos: - Folhas de Pagamento - Anexos I a VIII; - Razão Despesas Administrativas - Anexo IX; - Relatório Diário Geral - Anexos X e XI; - Contratos de Dentistas Credenciados - Anexos XII a XVIII; - Livros de Registro de Funcionários - Anexos XIX a XXIV; - Razão Contábil Receita 2002 a 2005 - Anexos XXV a XXVIII; - Termos de Rescisão - Anexo XXIX; - Razões referentes a Salários e Encargos - Anexo XXX; - Comprovantes de Pagamento a Autônomos Rede Credenciada - Anexo XXXI; - Registro de Títulos Cancelados ANS Mensalidades - Anexos XXXII a XXXIX; - Relatório de Cancelamento ANS Serviços - Anexo XL; - Registro de Títulos Cancelados ANS Serviços - Anexos XLI a XLVIII; - Notas Fiscais de Receita - Anexos XLIX a LXXI; - Termos de Abertura e Encerramento Livros Diário e Livros de ISS - Anexo LXXII; - Relatório de Devoluções para Associados - Anexo LXXIII; - Registro de Títulos Cancelados ANS Men Mensalidades - LXXIV a LXXVI; - Notas Fiscais Canceladas - Anexo LXXVII; - Processos Trabalhistas - Anexo LXXVIII; - Notas Fiscais de Receitas - 2002 a 2005 - Anexos LXIX a CXIX. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Fl. 47701DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 Para fins de conhecimento de recurso apresentado de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do inc. I do art. 34, do Decreto nº 70.235, de 1972, há que se observar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103, estando, atualmente, fixado o teto mínimo para conhecimento em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nos termos do art. 1.º da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017. No julgamento de primeira instância, a notificação fiscal foi considerada nula, tendo sido exonerado todo o crédito tributário, que totaliza R$ 4.869.897,96, considerados apenas os valores do principal (R$ 3.746.075,28) e da multa de ofício (R$ 1.123.822,68). Conforme relatado, a decisão pela nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito se deu por maioria de votos, sendo vencido o relator original do processo na 7º Turma da DRJ/CPS, que encaminhou pela improcedência do lançamento. Portanto, no julgamento de piso não houve discordância quanto à insubsistência da autuação, restando controvérsia apenas quanto à ocorrência de vício formal no procedimento fiscal e fundamentação do lançamento a ensejar sua nulidade ou improcedência.. Restou claramente demonstrado, nos três votos registrados no Acórdão nº 05- 25.187 (voto vencido, voto vencedor e declaração de voto), que houve impropriedade no procedimento fiscal e fundamentação adotada pela autoridade fiscal lançadora, ao optar pela apuração das contribuições mediante aferição indireta, sem a devida demonstração da efetiva ocorrência do fato gerador (antecedente) da consequente obrigação tributária. Tal afirmação encontra-se patente, conforme passo a demonstrar mediante reprodução, com a devida vênia, de excertos dos referidos votos: Voto Vencido (...) As dificuldades que a Fiscalização teve para auditar a contabilidade da empresa (não tenho dúvidas de que elas existiram) dão ensejo à realização da aferição indireta, prevista no § 3º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91: (...) Claro que esta norma legal não pode ser interpretada isoladamente. Não pode ser olvidado que o Fisco tem o ônus de provar a ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 37 da Lei n° 8.121/91: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." O disposto no § 3º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 37 da mesma lei. Assim, o Fisco sempre deve descrever clara e precisamente os fatos geradores. Quando o contribuinte não cumpre o seu dever de apresentar os documentos e os esclarecimentos requisitados, a Fiscalização, em observância ao interesse público pela constituição do crédito tributário, deverá exigir o crédito que reputar devido, sem descumprir o disposto no artigo 37 da Lei n° 8.212/91. A aferição indireta não exime a Fiscalização de sua obrigação de demonstrar a ocorrência do fato gerador. Ela apenas autoriza que o Fisco possa exigir o que reputa devido em virtude de indícios de que o fato gerador realmente ocorreu. O Fisco não necessitará apresentar provas diretas e provar cabalmente que o fato gerador ocorreu. Se Fl. 47702DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 a autuada não lhe apresentou todos os documentos necessários, o Fisco não teria como provar inequivocamente a ocorrência do fato gerador. (...) A aferição indireta, portanto, é um abrandamento do dever do Fisco de demonstrar, por via direta, o fato gerador. Não é a exclusão deste dever. Não pode ser olvidado, também, que o critério utilizado pela Fiscalização deve ser razoável e proporcional. A constituição do crédito tributário é um ato administrativo e, como tal, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...) Os princípios da ampla defesa e do contraditório permitem ao contribuinte contestar todos os aspectos do ato administrativo. Pode contestar os pressupostos da aferição indireta, a falta de demonstração da ocorrência do fato gerador e a irrazoabilidade do critério adotado. Já deixei claro que entendo que estão presentes os pressupostos da aferição indireta. Há documentos requisitados pela Auditora-Fiscal que não foram entregues. Há explicações solicitadas que não foram atendidas Os problemas que constato no lançamento residem na prova do fato gerador e na razoabilidade do critério adotado. A Fiscalização parte do princípio de que a empresa é prestadora de serviços odontológicos, entendendo ser necessária a prestação de serviços por segurados da área da saúde nos estabelecimentos da empresa em que há receitas. Nas planilhas de fls. 72/83, verifica-se que constam receitas de "acompanhamento clínico", "serviços extras" e "falta consultas". Estas receitas indicam a prestação de serviços odontológicos. Se há serviços prestados é natural que alguém os preste. Caso o pressuposto adotado pela Fiscalização, empresa que presta, exclusivamente, serviços odontológicos, estivesse correto, entendendo que haveria um indício de que há prestação de serviços por segurados. Todavia, as provas juntadas aos autos demonstram que o pressuposto está equivocado. (...) Deve ser ressaltado que a existência de receitas de "acompanhamento clínico" e "serviços extras" não prova que, necessariamente, há serviços prestados diretamente pela impugnante em seus estabelecimentos. As notas fiscais, a fls. 156/170, ao informarem estas receitas indicam pessoas que estão vinculadas a títulos de planos de saúde. Logo, estas pessoas podem ter sido atendidas pela impugnante ou pela rede credenciada. Os contratos firmados com os clientes prevêem que a mensalidade não será o único valor pago à impugnante. Os clientes poderão pagar a título de co-participação (fls. 13628 e seguintes) e gastos com serviços prestados pela rede conveniada não cobertos pelo plano (alínea "b" do parágrafo 2o da cláusula 4a presente na maior parte dos contratos juntados nos anexos XII e seguintes). Pode haver receitas, além das mensalidades, decorrentes de serviços prestados na rede conveniada. Não verifiquei, por conseguinte, a relação necessária entre a receita e a prestação de serviço em na rede própria. As provas indiciárias juntadas aos autos não são precisas nem concordantes, ou seja, permitem conclusões diversas das apresentadas pela Fiscalização. Há serviços prestados, mas não há garantias de que tenham sido prestados nos estabelecimentos da impugnante nem que tenham sido prestados por segurados da Previdência Social nas filiais indicadas. Não pode ser descartada a hipótese de que, realmente, tais segurados não existam e que a rede credenciada e as pessoas jurídicas contratadas consigam atender a todos os pacientes. A questão, a meu ver, fundamental, que impede o reconhecimento da procedência é a ausência de prova, mesmo indiciária de que serviços odontológicos foram prestados em estabelecimentos da impugnante e mais, que foram prestados por segurados da Fl. 47703DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 Previdência Social. Efetivamente, não há provas a este respeito. Não se demonstrou que a impugnante, de fato, prestou serviços odontológicos em seus estabelecimentos por intermédio de pessoas físicas. Não foram apurados fatos, contabilizados ou não, que garantissem a ocorrência destes fatos. (...) DA CONCLUSÃO Concluo, portanto, que a Fiscalização não demonstrou, mesmo indiretamente, a ocorrência dos fatos geradores. Não há provas de que há funcionários da área de saúde não registrados que prestam serviços nos estabelecimentos da impugnante. Os contratos juntados aos autos permitem se concluir que havia pessoas jurídicas prestando serviços odontológicos nos estabelecimentos da impugnante. No estabelecimento de Vitória, foram contratadas, também, pessoas para prestarem os serviços administrativos. Deixo consignado que a presente decisão não representa, de forma alguma, um atestado de absoluta regularidade da empresa. O lançamento foi julgado improcedente mais por imperfeições na sua motivação (resultante da falta de colaboração da empresa durante a ação fiscal) do que propriamente na comprovação de que inexiste qualquer fato gerador além dos registrados na contabilidade. Voto, por conseguinte, pela improcedência do lançamento. Voto Vencedor Para fins de análise da situação fática contida no presente processo, valho-me do árduo trabalho realizado pelo relator, necessário à formação da sua convicção, haja vista a complexidade da matéria e a vasta quantidade de documentos oferecidos a esta instância de julgamento, e tomo por base os fatos narrados no voto relator. (...) DA VERDADE MATERIAL NO PROCEDIMENTO E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Vinculado ao princípio da oficialidade, o princípio da verdade material determina o dever da Administração de tomar decisões sempre com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, ou pelo menos o mais próximo possível desses fatos. Para esse mister, a autoridade administrativa tem o poder-dever de se utilizar de todos os meios lícitos para buscar provas, dados ou informações sobre o objeto em exame. (...) DO ERRO NA FORMAÇÃO DO LANÇAMENTO DECORRENTE DA CONDUTA DO CONTRIBUINTE É preciso evidenciar que a conduta do contribuinte, ao deixar de apresentar documentos exigidos pela fiscalização, assim como omitir informações requeridas pela autoridade fiscal, além de moralmente reprovável, é contrária à legislação previdenciária, especialmente ao disposto no art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, que assim dispõem, in verbis: (...) Observa-se que grande parte dos documentos que deixaram de ser apresentados à fiscalização foram apresentados juntamente com a impugnação ao lançamento, dando ensejo à formalização de mais de uma centena de volumes no presente processo administrativo fiscal. Com sua atitude, o contribuinte desloca o cumprimento de sua obrigação legal para momento que não é próprio para realização da auditoria, tumultuando o regular desenvolvimento do procedimento fiscal. Fl. 47704DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 O momento da apresentação dos documentos contábeis e a prestação das informações necessárias à fiscalização era aquele em que a empresa foi notificada. A jurisdição era daquela unidade (atual Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí) e a competência era da autoridade fiscal notificante. E foi exatamente a falta de cumprimento de suas obrigações legais, no momento em que eram exigidas e por quem de direito é que ensejou a lavratura do auto de infração com apuração da base de cálculo por arbitramento. (...) O trabalho fiscal espelhou a situação presumida com base nas informações e documentos disponíveis naquele momento, situação essa inclusive induzida pela própria contribuinte. Assim procedendo, o sujeito passivo descumpriu sua obrigação legal e agora está em vias de se beneficiar deste ato. A rigor, deveria prevalecer o princípio pelo qual é vedado à parte se beneficiar da própria torpeza (Nemo auditur propriam turpitudinem allegans). (...) É de se reconhecer que houve evidente intuito de prejudicar a Fazenda Nacional e violar a legislação tributária, mediante a omissão de documentos e informações necessários à correta identificação dos fatos econômicos no momento próprio. Penso que o problema se apresenta na conduta dolosa do sujeito passivo quanto ao rito processual, com o objetivo de suprimir determinadas instâncias procedimentais de apreciarem provas ou argumentações, tendo, na espécie, ficado patente a inércia da parte na condução do processo para beneficiar-se de sua própria torpeza. Não obstante todo o acima exposto, embora com evidente intuito de tumultuar o procedimento fiscal, com a omissão de documentos e informações à fiscalização no momento apropriado, a conduta do contribuinte de apresentar documentos contábeis com a impugnação encontra amparo legal. Além do princípio da verdade material, acima mencionado, a legislação previdenciária ainda permite ao sujeito passivo a "prova em contrário" após a inscrição de ofício da importância que se reputou devida em virtude da aferição indireta, a teor do art. 33, § 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, que assim dispõe: Art. 33.... (...) §3"Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Apresentadas as provas juntamente com a impugnação, como foi alegado que há serviços odontológicos prestados por pessoas jurídicas, foi solicitado à Fiscalização informar se havia provas de que os serviços foram efetivamente prestados por segurados da Previdência Social bem como se as informações prestadas pela impugnante seriam suficientes para afastar a suspeita de omissão de fatos geradores. Entretanto, conforme expressado no relatório do voto relator, instada a se manifestar por esta Turma de Julgamento, que converteu o julgamento em diligência, a autoridade fiscal, agora com base nos documentos apresentados com a impugnação, manteve na íntegra o lançamento efetuado com apuração da base de cálculo por aferição indireta. Em resumo, a fiscalização reafirma seu entendimento de que os fatos narrados no relatório fiscal já demonstram que a contabilidade da empresa não registra todos os fatos geradores e ratifica que a amostragem apresentada é suficiente para desclassificar a contabilidade, não havendo necessidade de apresentar mais irregularidades. Fl. 47705DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 Em sua manifestação, o contribuinte defende, em suma, que sua contabilidade está devidamente formalizada e que os documentos solicitados foram apresentados, que não estão presentes os pressupostos que permitem se recorrer à aferição indireta, e sustenta, no que interessa à presente análise, que a fiscalização, ao não alterar o critério de arbitramento para considerar a prestação de serviços por pessoas jurídicas contratadas, negou-lhe o direito à ampla defesa. DO VÍCIO VERIFICADO NA FORMAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO No meu modo de entender, a falta de comprovação pela autoridade fiscal da existência dos fatos geradores não lhe permite exigir o que reputa devido em virtude de meras suposições da ocorrência de prestação de serviços por segurados não registrados, apurando a base de cálculo dos tributos por aferição indireta. Com efeito, assim dispõe o § 6o do art. 33 da Lei 8.212, de 1991: § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. [destaque acrescido] Como visto, para que as contribuições efetivamente devidas possam ser apuradas por aferição indireta, é necessário que seja constatado pela fiscalização que a contabilidade (assim entendida os livros contábeis devidamente formalizados e acompanhados de todos os documentos fiscais) não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro. Conforme conta no dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, o verbo "constatar" significa "1.Estabelecer ou consignar a verdade de (um fato), o estado de (algo); comprovar; verificar" ou "2.Concluir, ou comprovar por experiência; verificar". E, por evidente, para que a autoridade fiscal pudesse constatar, ou comprovar que a contabilidade do contribuinte não registra o movimento real de remuneração dos segurados, é condição sine qua non que, antes, seja comprovado que esse movimento de remuneração de segurados efetivamente ocorreu, pela comprovação da existência de serviços não contabilizados, prestados pela empresa diretamente aos associados. Assim sendo, não tendo comprovado a ocorrência dos fatos geradores, que deveriam ter sido registrados na contabilidade da empresa, a fiscal notificante não poderia lançar mão da forma de apuração da base de cálculo e conseqüentemente das contribuições devidas por meio do arbitramento. Ressalta-se que aqui não se está discutindo a existência de provas para análise da pertinência do lançamento, mas para verificação dos pressupostos fáticos de sua constituição por aferição indireta. Agindo desse modo, o ato praticado pela auditora está viciado no seu processo de formação por inobservância do dispositivo legal citado. (...) Veja-se, portanto, que os atos administrativos que dão suporte à produção do ato-norma administrativo de lançamento também tem sua formação vinculada aos mandamentos legais contidos nas normas administrativas que disciplinam o procedimento fiscal tendente à produção do ato-norma de lançamento tributário, ou seja, toda a atividade preparadora do lançamento é vinculada e está sujeita ao controle de legalidade pela própria Administração. Noutra feita, o mencionado professor de Santi propõe uma distinção entre nulidade e anulação do lançamento tributário, edificada a partir de enunciados normativos que disciplinam as condições de validade do lançamento. Em seu entendimento, como a atividade administrativa é vinculada à lei, os mesmos critérios que determinam a produção do ato-norma de lançamento válido serão aplicáveis para identificar sua invalidade. Fl. 47706DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 (...) Assim, na linha de raciocínio do renomado jurista, pode-se concluir que são do âmbito da forma, passíveis de anulação, as normas jurídicas sobre processos de produção de outras normas jurídicas, e da matéria, passíveis de declaração de nulidade, as normas jurídicas que cuidam de prescrever condutas inter-humanas não vinculadas, imediatamente, à produção de outras normas. (...) Dessa forma, o ato administrativo de lançamento em apreço, tendo sido constituído com base de cálculo apurada por aferição indireta, em face da ausência dos pressupostos legais autorizadores dessa forma de apuração, encontra-se em desacordo com os requisitos formais prescritos em normas de produção normativa e, portanto, contaminado por vício formal. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com a devida vénia do relator neste julgamento, e com respeito ao brilhante e "penoso'' trabalho por ele realizado, tendo por base especialmente a apreciação das premissas contidas no relatório e voto apresentado, permito-me divergir de sua conclusão. Considerando que, em que pese o contribuinte ter sonegado documentos e informações exigidas quando da auditoria fiscal, sua conduta de apresentar provas na fase de julgamento do processo administrativo fiscal encontra amparo na legislação previdenciária, e, conseqüentemente, acabou por se beneficiar da própria torpeza; Considerando que, não obstante haver possibilidade da existência de fatos geradores, o Fisco tem o ônus de provar sua ocorrência, mesmo valendo-se da aferição indireta, que o autoriza a exigir o que reputa devido em virtude de indícios; Considerando que os problemas constatados no lançamento residem na prova do fato gerador e na razoabilidade do critério adotado e que o lançamento foi julgado improcedente pelo relator mais por imperfeições na sua motivação (resultante da falta de colaboração da empresa durante a ação fiscal) do que propriamente na comprovação de que inexiste qualquer fato gerador além dos registrados na contabilidade; Considerando que, tendo sido instada a se manifestar sobre as provas apresentadas com a impugnação, a auditora fiscal notificante expõe o entendimento de que os fatos narrados no relatório fiscal já demonstram que a contabilidade da empresa não registra todos os fatos geradores e, portanto, mantém o lançamento apurado por aferição indireta; Considerando que não consta no processo provas da existência de serviços prestados por funcionários da empresa autuada, fatos geradores das contribuições previdenciárias, os quais não teriam sido contabilizados; Considerando que, a teor do § 6º do artigo 33 da Lei n° 8.212, de 1991, a fiscalização somente pode apurar as contribuições devidas por aferição indireta se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro; Considerando que o ato administrativo de lançamento, tendo sido constituído com base de cálculo apurada por aferição indireta, não estando presentes todos os pressupostos legais autorizadores dessa forma de apuração, encontra-se em desacordo com os requisitos formais prescritos em normas de produção normativa e, portanto, contaminado por vício formal; Considerando todo o mais que do processo consta, É forçoso reconhecer no caso em apreço que não se verificam os pressupostos necessários e suficientes para que fosse mantida a apuração da base de cálculo por aferição indireta, tendo havido erro no processo de produção da NFLD, decorrente da inobservância de imposição legal na forma de apuração da base de cálculo, pressuposto Fl. 47707DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 fático essencial para formação do ato-norma, pelo que o lançamento deve ser anulado por vício formal. Declaração de Voto (...) Diante de todas estas circunstâncias - com a tardia e extemporânea apresentação dos documentos e informações pelo contribuinte - cabe ressaltar e ressalvar que, presentemente, diante da impressionante quantidade de informações e documentos finalmente apresentados, o quadro que se apresenta (quanto contratação de pessoal e quanto à forma de prestação de seus serviços, em suma, quanto à ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias) pode, no final das contas, realmente não ser exatamente aquele entrevisto pela Auditora-fiscal, quando realizou o lançamento. Entretanto, se assim procedeu a Auditora-fiscal, foi induzida - e isso está muito claro - pela forma como o contribuinte atendeu à fiscalização, ou mesmo, permitiu o acesso aos documentos e informações, finalmente disponibilizadas com a impugnação. Por estas razões, em que pese as razões do voto do Relator, que muito bem expôs o a falta de identificação precisa e efetiva do fato gerador, no qual se sustenta o lançamento; entendo, como o Julgador Antonio Cesar Bueno Ferreira, em seu voto divergente, que a causa determinante do insucesso na caracterização do fato gerador precede o próprio lançamento fiscal, estando localizada ainda no próprio processo de investigação: a equivocada opção da Auditora-fiscal pela aferição indireta, com base em premissas, que somente puderam ser postas em dúvidas, quando finalmente chegaram aos autos os documentos e informações. E, realmente, como muito bem assinala o Julgador, em seu voto divergente, antes da improcedência do lançamento, pode-se identificar o próprio vício formal, correspondente à indevida (somente agora vista) aplicação do § 6o. do art. 33 da lei 8.212/1991. Padece do vício de nulidade o lançamento, portanto. Entretanto, desejo consignar, para afastar quaisquer dúvidas, que, ainda que a Auditora- fiscal possa não ter precisamente identificado o fato gerador, as possibilidades, considerando os documentos e informações, ora finalmente disponíveis e todas as demais circunstâncias que envolvem o processo, absolutamente não afastam a possibilidade de que, em novo procedimento, a partir dos novos fatos, se possa finalmente lograr a definitiva identificação dos fatos geradores, que ainda estão a reclamar investigação. Conforme amplamente evidenciado nos excertos acima reproduzidos, de fato não foi devidamente comprovada nos autos, pela autoridade lançadora, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que é objeto do presente lançamento. Optou-se pela autuação por aferição indireta, com base no faturamento do sujeito passivo, entretanto, não restou demonstrada a ocorrência do fato gerador, que desse nascimento da respectiva e consequente obrigação tributária exigida na autuação, com apontamento do Voto Vencido nos seguintes termos: “A questão, a meu ver, fundamental, que impede o reconhecimento da procedência é a ausência de prova, mesmo indiciária de que serviços odontológicos foram prestados em estabelecimentos da impugnante e mais, que foram prestados por segurados da Previdência Social. Efetivamente, não há provas a este respeito. Não se demonstrou que a impugnante, de fato, prestou serviços odontológicos em seus estabelecimentos por intermédio de pessoas físicas. Não foram apurados fatos, contabilizados ou não, que garantissem a ocorrência destes fatos.” À vista das alegações da autuada, no sentido de que passou gradativamente a atuar como operadora de planos de saúde, deixando o atendimento aos pacientes para a rede credenciada e não tendo sido demonstrado pela autoridade fiscal lançadora a ocorrência de Fl. 47708DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 prestações de serviço por parte da contribuinte, ou mesmo diferenças de valores em folhas de pagamentos, que apontassem para a incidência das contribuições lançadas, ou a ocorrência de outro fato gerador da obrigação tributária lançada, adotando os mesmos fundamentos do voto vencedor e robustecidos pela declaração de voto acima reproduzidos, entendo correta a decisão exarada no acórdão objeto do Recurso de Ofício, ao julgar nula a notificação fiscal de lançamento. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso de Ofício e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 47709DF CARF MF Original

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9576522 #
Numero do processo: 10930.904006/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, ainda que parcialmente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento parcial do recurso voluntário. SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. Reconhecido parte do direito creditório, para fins de compensação ou restituição, o termo inicial de incidência, no cálculo dos juros equivalentes à taxa Selic, no caso de saldo negativo, é o mês subsequente ao de encerramento do período de apuração.
Numero da decisão: 1402-006.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 15.943.654,20, homologando as compensações até o limite ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-23T21:44:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-23T21:44:12Z; Last-Modified: 2022-10-23T21:44:12Z; dcterms:modified: 2022-10-23T21:44:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-23T21:44:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-23T21:44:12Z; meta:save-date: 2022-10-23T21:44:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-23T21:44:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-23T21:44:12Z; created: 2022-10-23T21:44:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; Creation-Date: 2022-10-23T21:44:12Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-23T21:44:12Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.904006/2011-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.043 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2022 Recorrente VIVO S/A (SUCEDIDA POR TELEFÔNICA BRASIL S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, ainda que parcialmente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento parcial do recurso voluntário. SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. Reconhecido parte do direito creditório, para fins de compensação ou restituição, o termo inicial de incidência, no cálculo dos juros equivalentes à taxa Selic, no caso de saldo negativo, é o mês subsequente ao de encerramento do período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 15.943.654,20, homologando as compensações até o limite ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 40 06 /2 01 1- 71 Fl. 1534DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Relatório Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução nº 1402-000.655 desta Turma Ordinária, sessão de 16/05/2018 (fls. 836/846). Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA em sessão de 24 de janeiro de 2014 (fls. 597/615) 1 que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte (fls. 423/448) contra o r. Despacho Decisório da SAORT/DRF/LONDRINA/PR (fls. 205), abaixo reproduzido: 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 1535DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Decisão baseada no Parecer SAORT/DRF/LON nº 614/2011 (fls. 198/204): “RELATÓRIO 1. A empresa incorporadora em epígrafe, CNPJ nº 02.449.992/0001-64, informando utilizar crédito de Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao período de 01/01/2006 a 31/10/2006, relativo à empresa incorporada, CNPJ nº 02.341.506/0001-90, apresentou Declarações de Compensação para extinguir os seguintes débitos: 2. Em 05/04/2010, a interessada foi intimada, conforme Termo de Intimação nº 893/2010 (fls. 22/26), e, após solicitar prorrogação do prazo, que foi concedida até 14/05/2010 (fls. 27/29), apresentou os documentos de folhas 30/151. 3. Tendo em vista que os esclarecimentos/documentos apresentados em função da Intimação nº 893/2010 não foram totalmente elucidativos, a interessada foi novamente intimada, conforme Intimação nº 916/2011, com ciência em 09/06/2011 (fls. 152/153), para apresentação de novos esclarecimentos/documentos. Em 16/06/2011, a mesma solicitou prorrogação do prazo por 30 dias, que foi concedida até 16/07/2011 (fls. 154/159) e, em 25/07/2011, a interessada solicitou nova prorrogação por mais 20 dias (fls. 160/165), sendo que, até a presente data, não houve apresentação de resposta à referida intimação. 4. Em 02/08/2011, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório nº de rastreamento 948106022, conforme fls. 15/18. 5. Haja vista que a interessada não apresentou de forma satisfatória os esclarecimentos/documentos constantes das intimações citadas anteriormente, faz-se necessária a revisão do Despacho Decisório emitido em 02/08/2011, nº de rastreamento 948106022, com o seu consequente cancelamento. 6. Foram juntadas as Laudas de folhas 166/197. FUNDAMENTAÇÃO 7. Inicialmente cabe, no presente Parecer, a análise da possibilidade de revisão do Despacho Decisório de fls. 15/18, exarado em 02/08/2011, nº de rastreamento 948106022. 8. Nos ditames do artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve se pautar pela obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Da observância de tais princípios decorre o poder de autotutela, ou seja, o controle interno, conferido à Administração Pública para rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. O autocontrole dos atos administrativos encontra fundamento nos princípios a que se submetem os Órgãos Estatais, em especial o da legalidade e o da supremacia do interesse público, dos quais decorrem todos os outros. Fl. 1536DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 9. O artigo 53 da Lei n.º 9.784/99 estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 10. Portanto, tendo em vista a ausência de esclarecimentos por parte da interessada, em observância aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Tributária é cabível a revisão do Despacho Decisório de fls. 15/18, com o seu consequente cancelamento, realizando-se nova análise da matéria. 11. O objetivo do presente processo é a análise de compensações efetuadas pelo sujeito passivo mediante utilização de crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao período de 01/01/2006 a 31/10/2006, da empresa incorporada Telegoiás Celular S/A, CNPJ 02.341.506/0001-90. 12. A compensação, por iniciativa do sujeito passivo, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), encontra amparo no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, observadas as alterações advindas da legislação posterior, sendo disciplinada, atualmente, pela Instrução Normativa RFB nº 900/2008. 13. Dispõe o artigo 74 da lei 9.430/96, § 5º: (...) 15. Dispõe a IN/RFB nº 900/2008: (...) 16. Primeiramente, cumpre informar que a Declaração de Compensação retificadora no 11288.80015.200907.1.7.02-5334 foi admitida, conforme documento de folha 03. 17. Por conseguinte, de acordo com o artigo 80 da IN RFB 900/2008, admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 2º do art. 37 do mesmo ato normativo (o qual expressa o § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96) é a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. 18. A empresa, de acordo com informações prestadas em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, referente ao período de 01/01/2006 a 31/10/2006, optou, em tal período, pela apuração do lucro real anual, calculando o IRPJ mensal sobre uma base de cálculo estimada (receita bruta auferida mensalmente ou com base em balanços/balancetes de redução/suspensão de pagamento), amparada na Lei nº 9.430/96 (fls. 166/176). 19. Verifica-se que a empresa informou apurar, em sua DIPJ/2006, referente a 01/01/2006 a 31/10/2006, Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 20.480.086,62 (Ficha 12A – fl. 172). Tal saldo é composto basicamente por antecipações do Imposto em razão de pagamentos efetuados por estimativa mensal e Imposto de Renda Retido na Fonte. 20. No entanto, conforme consta da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apresentada, verifica-se que esses pagamentos por estimativa, do IRPJ devido, referem-se também a Imposto de Renda Retido na Fonte (IRF). 21. A interessada informa, no “Demonstrativo de Imposto de Renda Retido na Fonte” (Ficha 50 – fls. 173/176), as retenções de Imposto de Renda sofridas na Fonte no valor total de R$ 23.892.328,57. 22. Conforme extratos da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf (fls. 177/192), as retenções confirmadas de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRF, no total de Fl. 1537DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 23.892.326,57, correspondem a rendimentos que perfazem o montante de R$ 128.579.066,93. 23. Segundo dispõe o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa deverão integrar o lucro real, conforme segue: (...) A Instrução Normativa SRF nº 25, de 06 de março de 2001 (revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 05 de abril de 2010), dispunha da mesma forma a respeito: (...) 25. No entanto, verifica-se à Linha 24 da Ficha 06A da DIPJ/2006 – Outras Receitas Financeiras, que a interessada ofereceu à tributação apenas o valor de R$ 30.103.711,66 (fl. 167). 26. Intimada a esclarecer quais rendimentos compõem o valor de R$ 30.103.711,66, informado na Linha 24 da Ficha 06A da DIPJ, e como foram tributados os demais rendimentos, que totalizam 98.475.355,27, referente à diferença entre R$ 128.579.066,93 e R$ 30.103.711,66 (fls. 22/26), a mesma informou, conforme folhas 30/31, que o valor de R$ 30.103.711,66 é composto por rendimentos de aplicação financeira, no valor de R$ 26.277.399,84, e também composto por contas de outras receitas financeiras. Com relação ao montante de R$ 128.579.066,93, informou apenas que se refere a rendimentos de longo prazo e que, por isso, na DIPJ em questão, há apenas o registro de rendimentos de R$ 23.039.802,96, referente a rendimentos do ano de 2006, apresentando os documentos de folhas 30/151. 27. Novamente intimada, em 09/06/2011, a esclarecer como foram contabilizados e tributados os rendimentos de aplicação financeira que a mesma alega ser de longo prazo, referentes à diferença entre o declarado em Dirf e o informado em DIPJ, apresentando documentação comprobatória (fls. 152/153), a interessada pediu prorrogação do prazo, que foi concedido até 16/07/2011 (fls. 154/159). Em 25/07/2011, a interessada solicitou nova prorrogação do prazo para apresentação dos documentos, por mais vinte dias, e, até o presente momento, não apresentou resposta (fls. 160/165). 28. Diante disso, serão consideradas, para dedução do Imposto de Renda apurado, apenas as retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte que tiveram comprovadamente o correspondente rendimento oferecido à tributação na DIPJ. 29. De acordo com os documentos de folhas 103/110, apresentados pela interessada, verifica-se que foram contabilizados na conta Razão 41911111 – Juros Aplicações Financeiras, relativa a 2006, rendimentos que totalizam R$ 24.039.802,96. 30. Considerando as retenções de IRF informadas na DCOMP em análise e os correspondentes rendimentos constantes da Dirf, os rendimentos contabilizados na conta Razão 41911111, correspondem às seguintes retenções de IRF: Fl. 1538DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 31. Sendo assim, fica comprovado, para o período referente a 01/01/2006 a 31/10/2006, Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 1.057.549,48 (hum milhão, cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme demonstrado abaixo: 32. Conforme Demonstrativo Analítico de Compensação de folha 196, observa-se que o direito creditório verificado foi parcialmente suficiente para extinguir o débito declarado como compensado na Declaração de Compensação no 36603.40764.110107.1.3.02-2090. No entanto, foi insuficiente para extinguir o débito declarado como compensado na DCOMP nº 11288.80015.200907.1.7.02-5334, conforme demonstrado abaixo: 33. Considerando a data de transmissão das Declarações de Compensação citadas anteriormente, observa-se não ter ocorrido o transcurso do prazo de cinco anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Portanto, os respectivos valores não homologados devem ser encaminhados para cobrança. 34. Cumpre destacar que as verificações ora procedidas limitaram-se às informações constantes das declarações apresentadas, acatando-se as informações ali prestadas no tocante à apuração do IRPJ devido, não tendo, o presente despacho, o condão de homologar os lançamentos nelas efetuados. Fl. 1539DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 CONCLUSÃO 35. Diante do acima exposto, proponho: a) A revisão do Despacho Decisório de folhas 15/18, emitido em 02/08/2011, nº de rastreamento 948106022, com o seu consequente cancelamento; b) Que seja considerado, para o período de 01/01/2006 a 31/10/2006, Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 1.057.549,48 (hum milhão, cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos); c) Que seja parcialmente homologada a compensação declarada na Declaração de Compensação nº 36603.40764.110107.1.3.02-2090, conforme demonstrado no quadro “04” do item “32” do presente Parecer, com o encaminhamento para cobrança do débito remanescente; d) Que seja não homologada a compensação declarada na Declaração de Compensação no 11288.80015.200907.1.7.02-5334 e que seja o respectivo débito encaminhado para cobrança; e) O encaminhamento do presente processo à Equipe de Restituição/Compensação/Saort desta Delegacia, para que seja dada ciência à interessada do presente Parecer, do Despacho Decisório correspondente e do Demonstrativo Analítico de Compensação de folha 196, adotando-se as demais providências cabíveis”. Inconformada, interpôs duas MI (a primeira superada pela superveniente decisão da DRF/Londrina reformando o DD inicial) e a segunda (fls. 423/448) somente acolhida pela 1ª Turma da DRJ/CTA para que a contagem do termo inicial para incidência dos juros com base na SELIC se desse a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, mantendo, quanto ao mais, o decidido pela unidade de origem. Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais, é incabível falar em nulidade do despacho decisório revisor quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. DESPACHO DECISÓRIO ANTERIOR. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, dentro do prazo de cinco anos contado da data em que foram praticados; logo, tendo autoridade fiscal constatado erro no despacho decisório por ela proferido, haja vista ter reconhecido direito creditório não dotado de certeza e liquidez, é seu dever rever de ofício a decisão, pois o controle sobre seus próprios atos é atividade inerente às atribuições da Administração Pública e decorre dos princípios a que ela se submete, dentre os quais, os da legalidade, da indisponibilidade do bem público e da predominância do interesse público. Fl. 1540DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 DESPACHO DECISÓRIO RETIFICADOR. CIÊNCIA ANTES DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. Considerando que a interessada foi cientificada do despacho decisório anterior em 16/08/2011 e apresentou manifestação de inconformidade em 13/09/2011, inexiste qualquer embaraço ou impedimento à decisão revisora cientificada em 09/09/2011, com contestação em 10/10/2011, quando ainda não estava instaurada a fase litigiosa do procedimento. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IRRF UTILIZADO NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O imposto de renda na fonte retido por ocasião do resgate das aplicações financeiras somente pode ser utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ se os rendimentos correspondentes tiverem sido devidamente oferecidos à tributação; a alegação de que parte dos rendimentos financeiros foi tributada em períodos de apuração anteriores, com base no regime de competência, deve ser acompanhada de documentos hábeis e idôneos aptos a comprovar o fato. SALDO NEGATIVO. INCORPORAÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. Reconhecido parte do direito creditório pertinente a crédito de sucedida, para fins de compensação ou restituição, o termo inicial de incidência, no cálculo dos juros equivalentes à taxa Selic, no caso de saldo negativo, é o mês subsequente ao de encerramento do período de apuração. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Novamente irresignada, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 708/723) pontuando pela anulação do segundo DD e reativação do primeiro e quanto ao mérito, a regularidade dos valores das retenções de fonte e a comprovação do oferecimento à tributação das receitas, finalizando (RV – fls. 722/723): É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 1541DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. Há dois aspectos sob análise: i) prejudicial de mérito, referente ao procedimento da DRF/Londrina/PR que anulou o primeiro Despacho Decisório e no qual reconheceu direito creditório de R$ 23.892.328,57 (fls. 15), substituindo-o pelo segundo (fls. 205) suportado pelo Parecer SAORT/DRF/LON nº 614/2011 (fls. 198/204) e segundo o qual, em brevíssima síntese, “cabe à administração pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes”. ii) no mérito, a contenda tem como objeto o pedido de restituição/compensação formulado mediante o PER/DCOMP 36603.40764.110107.1.3.02-2090 (fls. 4/14) no importe de R$ 20.480.086,62, deferido pelo DD (retificador) e ratificado pela decisão da DRJ (segunda decisão) em R$ 1.057.549,48, ou seja, permanecendo em litígio R$ 19.422.537,14. Passo à apreciação do tópico inicial, o ato da unidade de origem de anular o primeiro Despacho Decisório exarado. A alegação fulcral da DRF/Londrina para anular referido DD original (que havia reconhecido o IRRF de R$ 23.892.328,57) e prolatar nova decisão restringindo referido direito a R$ 1.057.549,48 pode ser vista no Parecer acima citado, especificamente nos seguintes itens (fls. 200/202): “21. A interessada informa, no “Demonstrativo de Imposto de Renda Retido na Fonte” (Ficha 50 – fls. 173/176), as retenções de Imposto de Renda sofridas na Fonte no valor total de R$ 23.892.328,57. 22. Conforme extratos da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf (fls. 177/192), as retenções confirmadas de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRF, no total de 23.892.326,57, correspondem a rendimentos que perfazem o montante de R$ 128.579.066,93. Fl. 1542DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 23. Segundo dispõe o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa deverão integrar o lucro real, conforme segue: (...) 25. No entanto, verifica-se à Linha 24 da Ficha 06A da DIPJ/2006 – Outras Receitas Financeiras, que a interessada ofereceu à tributação apenas o valor de R$ 30.103.711,66 (fl. 167). 26. Intimada a esclarecer quais rendimentos compõem o valor de R$ 30.103.711,66, informado na Linha 24 da Ficha 06A da DIPJ, e como foram tributados os demais rendimentos, que totalizam 98.475.355,27, referente à diferença entre R$ 128.579.066,93 e R$ 30.103.711,66 (fls. 22/26), a mesma informou, conforme folhas 30/31, que o valor de R$ 30.103.711,66 é composto por rendimentos de aplicação financeira, no valor de R$ 26.277.399,84, e também composto por contas de outras receitas financeiras. Com relação ao montante de R$ 128.579.066,93, informou apenas que se refere a rendimentos de longo prazo e que, por isso, na DIPJ em questão, há apenas o registro de rendimentos de R$ 23.039.802,96, referente a rendimentos do ano de 2006, apresentando os documentos de folhas 30/151. 27. Novamente intimada, em 09/06/2011, a esclarecer como foram contabilizados e tributados os rendimentos de aplicação financeira que a mesma alega ser de longo prazo, referentes à diferença entre o declarado em Dirf e o informado em DIPJ, apresentando documentação comprobatória (fls. 152/153), a interessada pediu prorrogação do prazo, que foi concedido até 16/07/2011 (fls. 154/159). Em 25/07/2011, a interessada solicitou nova prorrogação do prazo para apresentação dos documentos, por mais vinte dias, e, até o presente momento, não apresentou resposta (fls. 160/165). 28. Diante disso, serão consideradas, para dedução do Imposto de Renda apurado, apenas as retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte que tiveram comprovadamente o correspondente rendimento oferecido à tributação na DIPJ. 29. De acordo com os documentos de folhas 103/110, apresentados pela interessada, verifica-se que foram contabilizados na conta Razão 41911111 – Juros Aplicações Financeiras, relativa a 2006, rendimentos que totalizam R$ 24.039.802,96. 30. Considerando as retenções de IRF informadas na DCOMP em análise e os correspondentes rendimentos constantes da Dirf, os rendimentos contabilizados na conta Razão 41911111, correspondem às seguintes retenções de IRF: Fl. 1543DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 31. Sendo assim, fica comprovado, para o período referente a 01/01/2006 a 31/10/2006, Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 1.057.549,48 (hum milhão, cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme demonstrado abaixo”: No caso aqui tratado, a DRF/Londrina assumiu para anular o inicial DD (fls. 15), o referido artigo 53, da Lei nº 9.784/1999 que, a propósito, define: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Por seu turno, a decisão recorrida (a segunda, frise-se, porque a primeira havia seguido igualmente o Despacho Decisório inaugural) chancelou o ato de anulação praticado pela unidade de origem e até inovou em argumentos, invocando os artigos 146 e 149, do CTN (ambos tratando de “lançamento”, que definitivamente não é o caso) as Súmulas nºs 346 e 473, do STF e transcrições doutrinárias. Quanto ao aspecto fático, o motivo foi um só e incontroverso. Emitiu-se um Despacho Decisório (fls. 15) reconhecendo R$ 23.892.328,57 (IRRF) na fonte na composição do SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO AC/2006 no importe de R$ 20.480.086,62, por força de estarem COMPROVADAS referidas retenções de fonte e depois se viu (em análise manual) que haveria necessidade de averiguar o efetivo oferecimento à tributação dos valores das receitas pertinentes, na forma exigida pelo artigo 231, III 2 , do RIR/1999, então vigente, e Súmula CARF nº 80: 2 Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): Fl. 1544DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ou seja, procedimento mais que elementar em situações como essa (corriqueiras). Pois bem, a compulsação dos autos mostra que, para emissão do DD posteriormente revogado e substituído pelo segundo, esse modus procedendi rotineiro, básico e elementar em casos deste tipo, não teria sido cumprido e, por esse motivo, em leitura preliminar, entendi ser questionável o desfecho havido de anular um Despacho Decisório regularmente emitido. Em outro dizer, no caso concreto, não fossem os eventos dos quais passo a tratar na sequência, me parece bem claro que teria havido um erro de procedimento de não checar, aferir, verificar, apurar, se os rendimentos que deram origem ao IRRFonte que a contribuinte utilizou na formação do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário/2006 tinham sido oferecidos à tributação (artigo 231, III, do RIR/1999). Nesse mesmo entendimento perfila o Ac. 1401-001.487 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 19/01/2016, e seu voto condutor, bem semelhante ao caso aqui tratado: “A revisão dos atos da Receita Federal não pode acontecer indiscriminadamente, em prejuízo de direitos do contribuinte. O art. 149 do CTN - que não se aplica diretamente ao caso, uma vez que trata da revisão do lançamento - pode ser utilizado como exemplo para afirmar que há limites à revisão dos atos da Administração Tributária. No caso da homologação de compensação, não há qualquer previsão no CTN no sentido de que ela poderá ser revisada. Pelo contrário, a prescrição é de que ela extingue o crédito tributário. Se o extinguiu e não era nulo o ato administrativo que o fez, não há como voltar atrás e "reconstituir" o crédito. No presente caso, houve mera mudança de entendimento da Receita Federal, que publicou um ato administrativo perfeito, fundamentado, e depois decidiu voltar atrás na sua conclusão a respeito da compensação. Se o despacho tivesse sido emitido, mas não publicado, aí se poderia substituí-lo. Assim como a DRJ não pode publicar um Acórdão e depois mudá-lo pura e simplesmente, asim como o CARF também não pode, é preciso respeitar a segurança jurídica de modo a não alterar decisões que dizem respeito a compensações tributárias do contribuinte, que III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Fl. 1545DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 extinguiram o crédito dele exigido, quando elas foram publicadas e emanaram seus efeitos. Não importa para o caso se havia ou não prazo decadencial ainda, pois a questão paira sobre a impossibilidade de "reconstituir" crédito tributário extinto após compensação e respectiva homologação dela. Assim como um contribuinte que paga um crédito tributário exigido por meio de Auto de Infração e desiste da discussão administrativa não poderá rediscutir o crédito em processo administrativo, a Receita Federal não pode decidir fundamentadamente por homologar uma compensação e depois mudar de ideia, deixando de homologá-la por completo. Nesse caso, há sim preclusão para a Receita Federal, tendo em vista que o cidadão não pode ficar à mercê de tomar decisões a respeito do seu crédito e depois simplesmente mudá-las. Pelo exposto, voto pela nulidade do "segundo" Despacho Decisório que pretendeu substituir o Despacho Decisório que homologou completamente a compensação realizada pela Recorrente, de modo a restituir os efeitos do "primeiro" Despacho, reconhecendo a compensação e a extinção total e definitiva do crédito tributário”. Todavia, como salientado alhures, não fossem os motivos e variáveis sobre os quais passo a me reportar adiante, induvidosamente minha proposta seria pelo provimento do recurso voluntário, invalidando a anulação do primeiro DD - nº de Rastreamento: 948106022 – de 02/08/2011 (fls. 15), reativando-o e restabelecendo-o integralmente. Porém, - e aí o cerne da questão - MUITO ANTES da emissão do Despacho Decisório inicial (fls. 15), COMPROVADAMENTE a DRF/Londrina estava dando tratamento manual ao pedido da recorrente e, MAIS INDUVIDOSO AINDA, a contribuinte tinha pleno ciência e conhecimento disso, posto que intimada três vezes ANTES da emissão do primeiro DD. É disso que trato a seguir. DAS INTIMAÇÕES – DO TRATAMENTO MANUAL DO PEDIDO DA CONTRIBUINTE É de pleno conhecimento de todos os que atuam no Direito Administrativo- Tributário, especialmente na área federal e de alcance da Receita, que os chamados PER/DCOMP, ou seja, os “pedidos de restituição/compensação” representam hoje a grande demanda de trabalho que envolve a relação contribuinte (x) Fisco. Também é de amplo conhecimento público, especialmente dos contribuintes interessados, dos advogados, dos contadores, dos servidores da Receita, dos julgadores, que, para dar vazão a esta demanda gigantesca e propiciar uma resposta mais rápida à sociedade, a Fl. 1546DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Administração Tributária criou duas formas estruturais de análise dos PER/DCOMP e suas variáveis: 1. tratamento eletrônico do pleito, o que se faz via sistema e com o cruzamento dos valores informados pelos contribuintes nos referidos PER/DCOMP e checado (eletronicamente) com aquilo que consta no banco de dados da Receita Federal, basicamente valores retidos, fontes pagadoras, anos-calendário, etc., informações que têm como fontes principais a DIRF, a DIPJ (hoje ECF/ECD), a DECRED, dentre outras. Nesses casos – esmagadora maioria – faz-se o batimento dos dados e emite-se ELETRONICAMENTE o Despacho Decisório, sem que sequer o contribuinte participe desta fase inicial, apenas vindo aos autos, se quiser, após a ciência do DD. 2. tratamento manual do pleito, o que se faz, além dos batimentos e cruzamentos realizados nos procedimentos eletrônicos, com a adoção de técnicas, regras e normas de auditoria, neste caso, a chamada AUDITORIA MANUAL, checando-se caso a caso, item a item, em um processo no qual o contribuinte é chamado a participar ativamente, recebendo intimações e a elas dando respostas ao auditor que faz a análise. Nesse contexto, por óbvio, não se emite um singelo Despacho Eletrônico, mas um Despacho Decisório que, ouvido o interessado, é o corolário de todo um procedimento amplo e praticamente exauriente dos fatos, em relação aos quais, claro, o sujeito passivo poderá ou não concordar, via subsequente Manifestação de Inconformidade. Então, no primeiro caso a participação dos contribuintes resume-se a preencher e apresentar o PER/DCOMP no qual desfila seu pedido, juntando ainda documentos que entender pertinentes e aguardar a decisão que advirá via Despacho Decisório Eletrônico. No segundo, a intimação inicial dá a largada para o procedimento que se seguirá e no qual a participação do interessado é ativa e conjunta com a Administração. Finda a análise, será expedirá Despacho Decisório fundamentado em todo o trabalho de auditoria realizado, à vista dos documentos juntados e observadas as manifestações do sujeito passivo, tudo resumido no parecer que acompanha e dá suporte ao DD. Nessa estampa, por óbvio, iniciado o “tratamento manual” com intimação prévia ao contribuinte, o Despacho a ser prolatado seguirá o procedimento completo, eliminada a possibilidade de mero Despacho Eletrônico. Resumo, o tratamento manual elimina o tratamento eletrônico. Pois bem, in concreto, têm-se os seguintes eventos e a seguinte linha do tempo: a) em 01/04/2010, a SAORT da DRF/Londrina/PR emitiu a intimação nº 893/2010 (fls. 22/25) da qual a contribuinte teve ciência em 05/04/2010 (fls. 26), com as seguintes informações e exigências: Fl. 1547DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Fl. 1548DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Com a seguinte ressalva EXPRESSA: b) em 14/05/2010, depois de ter solicitado prorrogação no prazo para atendimento, a contribuinte respondeu quesitos da Intimação (fls. 30/31) e juntou documentos (fls. 32/151). Dentre os esclarecimentos que prestou, informou: c) em 09/06/2011, tendo em vista ter entendido que os esclarecimentos não foram satisfatórios, o condutor do procedimento de “tratamento manual” emitiu nova Intimação (nº 916/2011 - fls. 152/153) com ciência em 09/06/2010 (fls. 153), como seguinte teor requisitório: E ratificou o alerta já presente na primeira intimação: Fl. 1549DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 d) em 16/06/2011 a interessada solicitou prorrogação do prazo por 30 dias, que foi concedida até 16/07/2011 (fls. 154/159) e, em 25/07/2011, a interessada solicitou nova prorrogação por mais 20 dias (fls. 160/165). Mesmo tendo o pedido deferido, a contribuinte não atendeu à intimação. Então, inquestionavelmente, apesar das prorrogações solicitadas e concedidas, a contribuinte não mais voltou aos autos para prestar quaisquer informações, quedando-se absolutamente omissa e silente em relação ao que foi intimada a esclarecer. Fechando esse fotograma temporal, em 02/08/2011, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório nº de rastreamento 948106022 (fls. 15/18). Pois bem, por tudo o que já expus e o que está alinhavado na linha do tempo acima reproduzida, evidente que, i) havia tratamento manual em andamento para o pedido da contribuinte iniciado mais de um ano antes da emissão do DD eletrônico (01/04/2010 para 02/08/2011); ii) a contribuinte disso tinha plena ciência, não podendo alegar ignorância (as intimações recebidas e as respostas assim o comprovam); iii) com tratamento manual iniciado e em andamento, jamais poderia ter sido emitido Despacho eletrônico, a uma porque são procedimentos excludentes, e a duas porque, aberta a auditoria, as informações requisitadas pela Autoridade e prestadas – completas ou incompletas – pela contribuinte constituem um rol de dados que somados ao que estão registrados nos sistemas da Receita exigirão parecer conclusivo que dará suporte à decisão a ser prolatada pela Autoridade Tributária. Com isso, o Despacho Decisório Eletrônico realmente não deveria ter sido emitido lembrando que (e certamente todos os que atuam nessa área sabem disso, especialmente os grandes contribuintes com estrutura jurídico-contábil avançada e as renomadas bancas de advocacia, como no caso concreto) este tipo de despacho é “disparado” automaticamente pelos sistemas da Receita, só não ocorrendo quando há tratamento manual (como aqui se viu) e dá-se um comando para evitar tal emissão eletrônica e automática. Provavelmente isso não ocorreu, mas tal evento em nada altera o quadro estampado: havendo tratamento manual dos dados, o Despacho Decisório não pode ser eletrônico, por isso plenamente justificável seu cancelamento, posto que o pedido e as informações estavam sob auditoria. Some-se a isso que a recorrente não prestou os esclarecimentos conclusivos necessários e, à última intimação, mesmo requerendo (e lhe sendo concedida) prorrogação para atender a demanda do Fisco, quedou-se absolutamente silente, não podendo ser premiada por sua inanição. Fl. 1550DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Concluindo, correta a ação da Autoridade Tributária em “Rever o Despacho Decisório de folhas 15/18, emitido em 02/08/2011, nº de rastreamento 948106022, cancelando-o” (Despacho Decisório de 01/09/2011, emitido com suporte no Parecer SAORT/DRF/Londrina/PR nº 614/2011 (fls. 198/205), posto que consequência do tratamento manual dos dados e análise do PER/DCOMP nº 36603.40764.110107.1.3.02-2090, iniciada em 01/04/2010. Ressalto uma vez mais que não se está diante de quadro em que, depois de emitido despacho eletrônico e dado ciência ao contribuinte, a Autoridade Tributária resolve “trabalhar manualmente os dados”, ou seja, APÓS o procedimento automatizado. Aqui a situação é inversa (e correta): tratamento manual anterior, de modo que o Despacho eletrônico não tem sustentação. Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário nesta parte, mantendo a decisão recorrida, chancelando o procedimento e validando o Despacho Decisório de 01/09/2011 (fls. 205). Passo ao mérito. MÉRITO Superada a preliminar, já se pode debruçar sobre o mérito, os argumentos da recorrente, a decisão a quo, o relatório da diligência e o contraponto da interessada. Relembrando, não há controvérsias sobre o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2006 (R$ 20.480.086,62) e nem à maior rubrica que o compõe, no caso, as retenções de fonte no importe de R$ 23.892.328,57 (“22. Conforme extratos da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf (fls. 177/192), as retenções confirmadas de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRF, no total de 23.892.326,57” – Parecer SAORT/DRF/Londrina/PR – fls. 201). Confirmado pela “Análise das Parcelas de Crédito” (fls. 16/17): Fl. 1551DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 O embate se forma a partir da exigência da Administração, fundada no artigo 231, III 3 , do RIR/1999, então vigente, e que impõe que os valores das receitas sobre os quais incidiram o IRRF tenham sido corretamente oferecidos à tributação. E é nesse perímetro que começam a surgir as mais desencontradas informações de valores das receitas e sua tributação. Principiemos pela DIRF do período (fls. 81/102 e 177/192), cujos valores de IRRF e respectivas receitas atingiram R$ 23.892.326,57 e R$ 128.579.066,93, respectivamente. Com esses números (comprovados em DIRF), as alegações e o pedido da recorrente se robusteceriam. Todavia, conforme expresso na decisão recorrida (fls. 610), “a Telegoiás Celular S/A contabilizou rendimentos no montante de R$ 24.039.802,96 na conta 41911111 – Juros de Aplicações Financeiras (fls. 103/110)”. Com isso, ainda segundo a decisão a quo,“a autoridade fiscal considerou R$ 4.469.740,96 de IRRF proporcional aos rendimentos oferecidos à tributação; desse valor abateu o montante de R$ 3.412.191,48 deduzido das antecipações mensais devidas por estimativa e apurou R$ 1.057.549,48 de saldo negativo no ajuste do período de apuração encerrado em 31/10/2006” (Ac. DRJ - ibidem): Cenário resumido na planilha elaborada pelo voto condutor (fls. 610): 3 Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Fl. 1552DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Valores confirmados pela planilha juntada pelo Fisco (fls. 193): De outro lado, a recorrente informou como “receitas financeiras” em sua DIPJ do período analisado, o valor de R$ 30.103.711,66 (Ficha 06A – linha 24 – fls. 167): Ou seja, nem o que consta em DIRF (R$ 128,5 milhões), nem o que a auditoria apurou no Livro Razão da contribuinte (R$ 24,0 milhões), nem o que a DIPJ retratou (R$ 30,1 milhões). A respeito, sustenta a recorrente, é que “as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar suas receitas decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa com base no regime de competência. Isso é o que determina o artigo 17 do Decreto Lei n° 1.598/774 e artigo n° 373 do RIR/99 - Decreto n° 3.000/995. Mesmo entendimento é aquele exarado pela Receita Federal em diversas decisões e soluções de consulta da Receita Federal do Brasil” e que, “como detalhadamente explanado no item 3, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar suas receitas decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa com base no regime de competência. Isso é o que determina o artigo 17 do Decreto Lei n° 1.598/77 e artigo n° 373 do RIR/99. Já o IRRF é devido no momento da alienação, que compreende a liquidação ou o resgate, conforme dispõem os artigos 65 § 3º da Lei n° 8.981/1995, corroborada pela IN n° 1.022/2010”, e “pelo descasamento definido pela própria legislação, os rendimentos no valor de R$ 128.579.066,93, originários de aplicações financeiras de médio e longo prazo em CDB e swap, cujo oferecimento à tributação ocorreu paulatinamente ao longo dos anos em que as receitas foram percebidas, em obediência ao princípio contábil da competência. Por tal razão, apenas o valor R$ 24.039.802,93, referente às receitas de aplicações Fl. 1553DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 financeiras foi registrado na DIPJ/2006 e os demais valores foram registrados nos livros razão e oferecidos à tributação em períodos anteriores”. (MI – fls. 431, 441 e 442). Ou seja, o clássico e recorrente argumento da disfunção entre os regimes de competência e de caixa. A partir desse raciocínio, elaborou planilha analítica reproduzindo o que seriam suas contas de receitas a partir da segregação de períodos em razão do citado regime de competência (fls. 586): Nesse instante tem-se então um novo valor (o quarto), R$ 121.582.134,92, que vem juntar-se aos outros três, polemizando e dificultando ainda mais os argumentos e provas e a confirmação daquele que seria o efetivamente correto. Foi nesse tumultuoso contexto que o processo veio a julgamento pela primeira vez em 16/05/2018 e o então Relator entendeu pela necessidade de sua conversão em diligência para suprir informações essenciais ao deslinde dos fatos, proposta acatada de forma unânime pelo Colegiado, consoante Resolução nº 1402-000.655 (fls. 836/846), cujo teor se reproduz abaixo: “Em síntese, o contribuinte ingressou com pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2006, DIPJ 2007. A DRF de Londrina, responsável pela análise do PER/DCOMP, emitiu um primeiro despacho decisório de p. 15, em 02 de agosto de 2011, no qual confirmou todas as retenções na fonte que formaram o crédito e, consequentemente, reconheceu o direito creditório, homologando parcialmente a compensação pleiteada em razão de ter corrigido o referido crédito a partir de dezembro/2006, quando, em verdade, a DIPJ de origem do crédito foi transmitida em outubro/06. Aberto o prazo para a manifestação de inconformidade, antes que o contribuinte a apresentasse, a DRF Londrina, através do despacho de p. 205 cancelou o primeiro despacho decisório, reconhecendo créditos em favor do contribuinte em montante bem menor, uma Fl. 1554DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 vez que o contribuinte não comprovou que a receita financeira que ensejou as retenções de IRRF tinha sido oferecida à tributação. O contribuinte protocolou manifestação de inconformidade referente ao primeiro despacho e antes que o contribuinte pudesse apresentar manifestação em face do segundo despacho, que cancelou o primeiro, o processo foi encaminhado para julgamento pela DRJ, que exarou acórdão de p. 371 a 376, reconhecendo o termo inicial para a correção dos créditos da contribuinte e, desta forma, dando provimento à primeira manifestação de inconformidade. Posteriormente, tendo em vista que o contribuinte apresentou a segunda manifestação de inconformidade, referente ao segundo despacho decisório, o processo voltou para apreciação pela DRJ, a qual exarou um segundo acórdão de p. 57 a 615, no qual ratifica o termo inicial para a correção monetária dos créditos reconhecidos pela DRF em favor do contribuinte, mas mantém a redução do crédito de saldo negativo de IRPJ. O contribuinte, inconformado, além de questionar a nulidade da revisão de ofício realizada pela DRF, em ser recurso voluntário de p. 708 a 723, sob o argumento de mudança de critério jurídico por parte da fiscalização, no mérito, ressalta que as receitas financeiras que ensejaram a retenção de IR na Fonte, utilizado para a composição do saldo negativo de IRPJ foram oferecidas à tributação em mais de um ano-calendário, e que, em razão disso, foram declaradas com base no regime de competência. O IRRF foi retido todo de uma vez, em 2006, em razão da liquidação e resgate dos investimentos em aplicações financeiras terem ocorrido no referido ano, assim como as operações de Swap. Apresenta quadro, na p. 722, com um resumo das receitas reconhecidas durante os anos de 2004 a 2006, ressaltando que os valores referentes ao ano-calendário 2006 foram integralmente confirmados. O primeiro ponto que se deve ter, como incontroverso, é a efetividade da retenção de R$ 23.892.326,57 de IRRF no ano-calendário 2006, confirmada em DIRF pelas fontes pagadoras (p. 177 a 192), conforme se verifica no item 46 do v. acórdão recorrido, p. 612. O questionamento fica pelo oferecimento à tributação da receita financeira respectiva, no importe de R$ 128.579.066,93. O contribuinte anexou aos autos, às p. 166 a 176 a DIPJ 2006, referente ao ano-calendário 2006, encerrado, por incorporação, em 31.10.2006, na qual está apontado “Outras Receitas Financeiras” oferecidas à tributação no importe de R$ 30.103.711,66, a qual, de fato, é bem menor do que os R$ 128.579.066,93 que o contribuinte precisa comprovar. Contudo, nas p. 588 a 590 foi anexada a Ficha 6A da DIPJ 2006, referente ao ano-calendário 2005, na qual está apontado “Outras Receitas Financeiras” oferecidas à tributação no importe de R$ 148.858.717,68; e, nas p. 592 a 594 foi anexada a Ficha 6A da DIPJ 2005, referente ao ano-calendário 2004, na qual está apontado “Outras Receitas Financeiras” oferecidas à tributação no importe de R$ 64.244.810,11. Ou seja, se considerarmos as aplicações financeiras num período que excede o ano- calendário de 2006, o contribuinte demonstrou que, de fato, ofereceu à tributação receitas financeiras em montante compatível com o que se precisa comprovar no presente feito para fins de se admitir os créditos trazidos à compensação. Fl. 1555DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Contudo, intimado a prestar esclarecimentos conforme Intimação 893/2010, de 01 de abril de 2010 (p. 36), apresentou cópia dos comprovantes de rendimentos pagos e do IRRF referentes ao ano 2006, bem como esclareceu a composição dos rendimentos declarados no importe de R$ 30.103.711,66, conforme documentos de p. 80 e seguintes. Reintimado através da Intimação 916/2011, de 06 de junho de 2011, para esclarecer como teria contabilizado e tributado os rendimentos de aplicação financeira de longo prazo, conforme informado na resposta à intimação anterior, que totalizavam R$ 98.475.355,27, o contribuinte solicitou dilação de prazo para prestar os esclarecimentos, mas acabou não fazendo essa comprovação, ensejando o parecer de p. 198 a 204 e o despacho decisório de p. 205, que reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado em PER/DCOMP pelo contribuinte (apuração p. 202). Por fim, a própria DRJ, no v. acórdão recorrido, p. 613, reconhece que o contribuinte apresentou planilha de p. 586, a qual resume os esclarecimentos para a composição da receita financeira total de R$ 128.579.066,93, chegando ao montante de R$ 121.582.134,92, à vista de extratos do Livro Razão, referente a conta 419111111 – Juros Aplicações Financeiras para os anos de 2004, 2005 e 2006 que, se não demonstra todo o valor, chega a um percentual considerável do montante total a ser comprovado, não sendo aceito pela DRJ exclusivamente pela não demonstração analítica da contabilização dos rendimentos produzidos, nos períodos de apuração compreendidos entre a data da aplicação e do resgate das aplicações, referentes aos títulos alienados no ano-calendário de 2006. Desta forma, em respeito ao princípio da Verdade Material, proponho converter o presente julgamento em diligência para que os autos baixem à unidade de origem e seja oportunizado ao contribuinte apresentar, devidamente documentadas: (i) as demonstrações analíticas da contabilização; (ii) o oferecimento à tributação das receitas financeiras decorrentes de aplicações financeiras vinculadas à conta 419111111 – Juros Aplicações Financeiras para os anos de 2004, 2005 e 2006, uma vez que há oferecimento de receitas financeiras à tributação nos referidos anos-calendário a sustentar, ainda que parcialmente, a receita financeira total de R$ 128.579.066,93 necessária para o reconhecimento dos créditos trazidos à compensação através deste processo administrativo; e, (iii) ao final do procedimento, deverá a autoridade fiscalizadora elaborar relatório circunstanciado, cientificando o sujeito passivo do resultado da diligencia para que, querendo, se manifeste em 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 35, parágrafo único, do Decreto 7.574|2011”. (negrito acrescido) Faço questão de reproduzir, em destaque, os seguintes excertos do voto condutor da Resolução que ratificam o que atrás escrevi acerca da pluralidade, diversidade e incongruência dos valores relativos às receitas que deram origem ao IRRF que a contribuinte utilizou na formação de seu SN IRPJ AC/2006: Fl. 1556DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 O primeiro ponto que se deve ter, como incontroverso, é a efetividade da retenção de R$ 23.892.326,57 de IRRF no ano- calendário 2006, confirmada em DIRF pelas fontes pagadoras (p. 177 a 192), conforme se verifica no item 46 do v. acórdão recorrido, p. 612. O questionamento fica pelo oferecimento à tributação da receita financeira respectiva, no importe de R$ 128.579.066,93. O contribuinte anexou aos autos, às p. 166 a 176 a DIPJ 2006, referente ao ano-calendário 2006, encerrado, por incorporação, em 31.10.2006, na qual está apontado “Outras Receitas Financeiras” oferecidas à tributação no importe de R$ 30.103.711,66, a qual, de fato, é bem menor do que os R$ 128.579.066,93 que o contribuinte precisa comprovar. Contudo, nas p. 588 a 590 foi anexada a Ficha 6A da DIPJ 2006, referente ao ano-calendário 2005, na qual está apontado “Outras Receitas Financeiras” oferecidas à tributação no importe de R$ 148.858.717,68; e, nas p. 592 a 594 foi anexada a Ficha 6A da DIPJ 2005, referente ao ano-calendário 2004, na qual está apontado “Outras Receitas Financeiras” oferecidas à tributação no importe de R$ 64.244.810,11. (...) Por fim, a própria DRJ, no v. acórdão recorrido, p. 613, reconhece que o contribuinte apresentou planilha de p. 586, a qual resume os esclarecimentos para a composição da receita financeira total de R$ 128.579.066,93, chegando ao montante de R$ 121.582.134,92, à vista de extratos do Livro Razão, referente a conta 419111111 – Juros Aplicações Financeiras para os anos de 2004, 2005 e 2006 que, se não demonstra todo o valor, chega a um percentual considerável do montante total a ser comprovado, não sendo aceito pela DRJ exclusivamente pela não demonstração analítica da contabilização dos rendimentos produzidos, nos períodos de apuração compreendidos entre a data da aplicação e do resgate das aplicações, referentes aos títulos alienados no ano-calendário de 2006. Portanto, aos quatro valores dissonantes já mostrados neste voto (R$ 23.892.326,57, R$ 128.579.066,93, R$ 24.039.802,96 e R$ 30.103.711,66), vêm se juntar mais três: R$ 148.858.717,68, R$ 64.244.810,11 e R$ 121.582.134,92. Para cumprimento do determinado pela Resolução desta Turma, a Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório IRPJ/CSLL da Derat/SPO expediu o Fl. 1557DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 “Termo de Ciência e Intimação Fiscal – EQ1-DAT-IRPJCSLL de 29 de julho de 2020” cientificando a contribuinte do referido procedimento (fls. 849/850). Sequencialmente há nos autos manifestação da diligenciada (fls. 857/863), juntada de documentos e laudo de empresa de auditoria (fls. 890/1370), arquivos não pagináveis (termo às fls. 1371), Informação Fiscal da Diligência (fls. 1372/1381), nova intervenção da contribuinte, desta feita contrapondo-se às conclusões do procedimento naquilo que lhe foi desfavorável (fls. 1388/1397) e entrega de mais documentos (fls. 1398/1420). Reproduzo, pela pertinência, excertos da Informação Fiscal que finalizou a diligência (fls. 1372/1381), ressaltando que os destaques não são do original: “O direito creditório objeto do processo em análise é o saldo negativo de IRPJ apurado no período de 01/01/2006 a 31/10/2006, composto basicamente de IRRF, decorrente de aplicações financeiras. 3. Cabe esclarecer que a questão em exame objeto da diligência é a comprovação da efetiva contabilização, de forma analítica, da receita de aplicações financeiras de R$ 128.579.066,93, com base no regime de competência, nos períodos de apuração compreendidos entre a data de aplicação dos títulos financeiros que a geraram até a respectiva data de alienação dos mesmos. Registre-se que foi o retromencionado montante de receita financeira que gerou a retenção na fonte de IRRF no importe de R$ 23.892.326,57, que, por sua vez, compõe o crédito pleiteado pelo contribuinte a título de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 20.480.086,62. 4. Em apertada síntese, como a unidade de origem (DRF) reconheceu ter sido oferecido à tributação apenas R$ 24.039.802,96 dos R$ 128.579.066,93, fora validado o montante proporcional de R$ 4.469.740,96 dos R$ 23.892.326,57 de IRRF para compor o crédito de saldo negativo de IRPJ, resultando num crédito favorável ao contribuinte de R$ 1.057.549,48, em vez dos R$ 20.480.086,62 pretendidos pelo interessado. (...) 7. Direcionado o processo a esta DERAT/SP, intimou-se o contribuinte a apresentar os itens “i” e “ii”, acima mencionados, conforme determinação do CARF. Cientificado, apresentou resposta, conforme folhas 854 a 1370. 8. Observa-se que o contribuinte apresentou sua manifestação lastreada em Laudo Técnico elaborado pela KPMG ASSESSORES LTDA (doc. nº 4 – Termo de Constatação e documentos anexos). Nela, esclarece que o Laudo baseia-se no Termo de Constatação e os 25 documentos anexos nele examinados e referenciados: DIRF, DIPJs, informes de rendimentos, Razões, Balancetes, entre outros a amparar suas conclusões. 9. Quanto ao quesito “i” - apresentação das demonstrações analíticas da contabilização (quanto aos rendimentos produzidos nos períodos de apuração compreendidos entre a data de aplicação e do resgate das aplicações, referentes aos títulos alienados no ano-calendário 2006) – o contribuinte afirma ter sido analiticamente demonstrada no item IV do Laudo (doc. nº 04, cit – fls. 09-16 do Termo de Constatação). Entende que, após as análises pertinentes, especialmente no que se refere aos Balancetes e Razões dos anos-calendário 2002 a 2006, conforme o aludido Laudo, dos R$ 128.546.249,47, R$ 121.921.120,68 encontram-se devidamente contabilizados nos anos-calendário 2004, 2005, 2006, através da conta contábil Fl. 1558DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 41911111 – Juros Aplicações Financeiras; e R$ 6.625.128,79 encontram-se provavelmente contabilizados nos anos-calendário 2002 e 2003, em atendimento ao princípio da competência, na conta contábil 4192111900 – Juros Aplicação Financeira de Instituições Financeiras. 10. Em relação ao item “ii” - oferecimento à tributação das receitas financeiras decorrentes de aplicações financeiras vinculadas à conta 419111111 – Juros Aplicações Financeiras para os anos 2004, 2005, 2006 - afirma o contribuinte que o oferecimento à tributação das receitas foi objeto do item V do Laudo (doc. nº 04, cit. - fls. 17 – 19 do Termo de Constatação), que examinou não apenas os anos 2004 a 2006, mas também os anos 2002 e 2003, seguindo o rastro das constatações do item “i”. Que com o exame, que culminou na decomposição analítica da linha 24 da ficha 6A das DIPJs envolvidas, a Assessoria independente concluiu o seguinte: 11. Portanto, afirma estar comprovado que as receitas em exame deveras foram oferecidas à tributação nos anos 2002 a 2006, em obediência ao regime de competência. 12. Esclarece ainda que nos anos anteriores a 2006 o contribuinte ofereceu à tributação, nas suas DIPJs, montantes de receitas financeiras proporcionalmente muito superiores ao IRRF que aproveitou nos mesmos exercícios. 13. Pois bem. 14. Em análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, entendemos que não foi apresentada uma demonstração analítica da contabilização dos rendimentos produzidos nos períodos de apuração compreendidos entre a data da aplicação dos títulos financeiros e os respectivos resgates em 2006, uma vez que não se tem conhecimento da data de aplicação dos títulos financeiros resgatados em 2006. Entendemos que para uma demonstração analítica o contribuinte precisaria: ▪ 1) demonstrar e comprovar quais foram os títulos financeiros resgatados em 2006,bem como a respectiva data de aplicação dos mesmos; ▪ 2) indicar de forma analítica (minuciosa), como se deu a contabilização, com base no regime de competência, dos rendimentos produzidos nos períodos de apuração compreendidos entre a data da aplicação e o resgate dos títulos financeiros alienados em 2006; 15. Dos documentos apresentados pelo interessado após a intimação para atendimento da Resolução nº 1402-000.655 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF, verifica-se que Fl. 1559DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 quanto aos registros contábeis nos livros comerciais obrigatórios, Diário e Razão (obrigatório para os optantes do Lucro Real, conforme artigos 258 e 259 do RIR), não houve a apresentação de novos registros, pois todos os apresentados, conforme Resolução do CARF, já constavam do processo (fls. 561 – 581, 1179 – 1199; fls. 541 – 544, 1212 – 1215; fls. 545 – 556, 1216 – 1227). 16. Por oportuno, entendemos que as cópias do Razão apresentadas no presente processo deveriam estar acompanhadas do termo de abertura e de encerramento, bem como declaração assinada do contabilista e do responsável pela empresa atestando que representam fielmente os registros efetuados no Diário. 17. Ainda quanto aos registros no livro Razão apresentados, em relação ao ano-calendário 2005, fls. 545-556 e 1216-1227, encontram-se registros da conta 41911111 apenas dos meses de janeiro a junho. Quanto ao ano-calendário de 2006, não foram apresentados os registros da conta 41911111 no Razão conforme o fora para o ano-calendário 2004 (fls. 561-581 e 1179-1199). É de se ressaltar que o contribuinte apresentou extratos da conta 41911111 dos anos-calendário 2005 (folhas 541 a 544 e 1212 a 1215) e 2006 (fls. 109 a 110 e 1228 a 1236), mas sem o requisito da ordem cronológica das operações (artigo 259, § 1º, do RIR, Decreto nº 3000/1999). 18. Verifica-se que o contribuinte realizou e apresentou balancetes dos anos 2002 a 2006, porém entendemos que os mesmos deveriam estar acompanhados dos registros do Livro Razão que os embasaram, motivo pelo qual entendemos prejudicados os balancetes dos anos-calendário 2002 e 2003. Quanto ao ano-calendário 2006, através do Laudo apresentado (fls. 915 a 917), o contribuinte afirma detalhar a linha 24 (“outras receitas financeiras”) da ficha 6A. Assim assevera que o montante de Juros Aplicações Financeiras é de R$ 26.277.399,84 em 2006 (conta 41911111) porém não foram apresentados os registros do Razão, apontando o referido valor. 19. O contribuinte apresenta os demonstrativos da folha 586 bem como o da folha 913, abaixo retratados, de onde entende comprovar o oferecimento à tributação do montante de R$ 121.582.134,92 (demonstrativo de folha 586) ou R$ 121.921.120,68 (demonstrativo de folha 913). Antes de fazermos os comentários sobre o mesmo, cabe registrar que observam- se algumas divergências entre os valores contidos nos dois demonstrativos apresentados pelo interessado, não devidamente esclarecidas. 20. Analisando os demonstrativos, pode-se inferir que o contribuinte entende estar comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos (relativos aos títulos financeiros resgatados em 2006), quando o valor desses (individualizados por fonte pagadora) estivesse suportado pela soma dos rendimentos de aplicações financeiras, da mesma fonte pagadora, segundo registrados no Livro Razão dos anos de 2004, 2005 e 2006. Nesse raciocínio, quando essa soma não suportasse o valor do rendimento do título financeiro resgatado em 2006, presume, a empresa, que a diferença não suportada teria sido oferecida em períodos anteriores. Seguem os demonstrativos da folha 586 e em seguida o da folha 913: (...) 21. Ocorre que nos demonstrativos de folha 586 e 913, entendemos que, embora o contribuinte some os valores indicados como tendo sido oferecidos à tributação em 2004, 2005, 2006 a título de rendimentos de aplicações financeiras, esquece-se o mesmo de informar nos referidos demonstrativos os valores que teriam sido resgatados nos anos- calendário 2004 e 2005 (portanto relativos a títulos financeiros distintos dos alienados em 2006) – apenas informa os indicados por DIRF em 2006 –, distorcendo, assim, o resultado Fl. 1560DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 que conduziria aos supostos valores comprovados a título de oferecimento à tributação dos títulos financeiros resgatados em 2006. Vejamos. Se a interessada soma o oferecimento à tributação de rendimentos de receita de aplicações financeiras (de determinadas fontes pagadoras) do período de três anos, teria de somar também o montante dos rendimentos das aplicações financeiras resgatadas nos respectivos três anos, de forma a haver congruência. 22. Assim, tivesse o interessado considerado os rendimentos das aplicações financeiras resgatadas em 2004 e 2005, conforme pode-se comprovar com os dados extraídos das DIRF 2004 e 2005, alterar-se-ia o resultado que, aparentemente, comprovaria, na visão do contribuinte, o oferecimento à tributação do valor de R$ 121.921.120,68 (folha 913), ou R$ 121.582.134,92 (fl. 586). Tomando como base o demonstrativo de folha 913, fizemos a inserção dos valores de rendimentos de aplicações financeiras de rendimentos resgatados em 2004 e 2005, chegando-se ao resultado de uma suposta comprovação de R$ 85.750.473,85, não R$ 121.921.120,68, como entende o contribuinte. Vide quadro abaixo: (...) 23. De qualquer forma, nem é possível afirmar-se que os R$ 85.750.473,85 (obtido no cálculo do demonstrativo acima) de rendimentos de aplicações financeiras serviriam de base para comprovar proporcionalmente o montante de IRRF em 2006. O motivo é que os valores de rendimentos das aplicações financeiras indicados no Razão em 2004, 2005 e 2006 não necessariamente são referentes aos títulos financeiros resgatados em 2004, 2005 e 2006, ou seja, podem ser relativos a rendimentos de aplicações financeiras resgatadas em 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 etc., a depender do prazo estabelecido em cada título de aplicação financeira de cada uma das fontes pagadoras informadas em DIRF. 24. De qualquer forma, não se pode negar, que há indício, ainda que parcial, de que tenha havido o oferecimento à tributação dos rendimentos das aplicações financeiras resgatadas em 2006. Porém, a certeza e a liquidez, requisitos previstos no artigo 170 do Código Tributário Nacional, não foram comprovadas, uma vez que não houve a demonstração analítica do oferecimento à tributação por título financeiro resgatado em 2006, ou seja, não houve a apresentação analítica/detalhada (data da aplicação, prazo da aplicação, detalhamento do oferecimento à tributação no prazo da aplicação etc.) dos títulos financeiros, cujos resgates ocorreram em 2006. 25. Por oportuno, cabível registrar que, para comprovar o direito pleiteado em compensação, o contribuinte deve fazê-lo documentalmente, por meio dos elementos que constituem tal direito. Não o fazendo, ou não apresentando em tempo hábil, a administração fica impedida de analisar, com exatidão, a liquidez e certeza do crédito pretendido. 26. Os atributos de liquidez e certeza do pretenso crédito não se realizam pela juntada de demonstrativos, extratos, registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação entre eles e a imprecisa identificação dos registros referentes às aplicações financeiras resgatadas em 2006 impossibilita a perfeita e minudente cognição do conteúdo das operações negociais instrumentadas por aqueles registros, demonstrativos e documentos. Desse modo, quando o sujeito passivo limita-se a fornecer um demonstrativo de crédito em que não aparecem individualmente associados registros contábeis e documentos comprobatórios das operações, não cabe à autoridade tributária deter-se sobre a massa de documentos e buscar, ela própria, fazer aquilo que o contribuinte deveria ter feito. (...) Fl. 1561DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 27. Diante de todo o exposto, entende-se que as provas trazidas junto ao Recurso Voluntário não se mostram suficientes a garantir liquidez e certeza ao crédito pleiteado exigidos pelo Art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66)”. Da mesma forma que em relação à Resolução que converteu o julgamento em diligência, destaco os seguintes pontos na Informação Fiscal: i) que um dos motivos principais da negativa em acolher os argumentos da recorrente seria o fato de que os documentos apresentados pelo contribuinte não demonstraram a contabilização dos rendimentos produzidos nos períodos de apuração compreendidos entre a data da aplicação dos títulos financeiros e os respectivos resgates em 2006; ii) que as cópias do Razão apresentadas no presente processo deveriam estar acompanhadas do termo de abertura e de encerramento, bem como declaração assinada do contabilista e do responsável pela empresa atestando que representam fielmente os registros efetuados no Diário; iii) que a argumentação da contribuinte de que os valores dos rendimentos compreenderiam receitas de períodos anteriores esbarra no fato de que, na mesma linha, deveriam ser subtraídos os rendimentos relativos a resgates havidos destes mesmos períodos em 2006; iv) que, todavia, foi possível chegar-se, ainda que sem confirmação total, ao montante de R$ 85.750.473,85; v) que, “24. De qualquer forma, não se pode negar, que há indício, ainda que parcial, de que tenha havido o oferecimento à tributação dos rendimentos das aplicações financeiras resgatadas em 2006”, embora com a ressalva de que .não foi possível confirmar a liquidez e certeza em razão da “não apresentação analítica/detalhada (data da aplicação, prazo da aplicação, detalhamento do oferecimento à tributação no prazo da aplicação etc.) dos títulos financeiros, cujos resgates ocorreram em 2006”. A essa conclusão, veementemente contrapôs-se a recorrente (fls. 1388/1397), com os seguintes pontos em destaque (todos os negritos constam do original): “...conforme detalhadamente aduzido nas defesas da contribuinte, os rendimentos no valor de R$ 128.579.066,93 são originários de aplicações financeiras de médio e longo prazo, cujo oferecimento à tributação ocorreu paulatinamente ao longo dos anos em que Fl. 1562DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 perduraram as aplicações, em obediência ao princípio contábil da competência. Por isso, apenas o importe de R$ 24.039.802,96 foi registrado no Livro Razão e incluso na DIPJ do AC 2006, enquanto os demais valores foram registrados nos livros razão e oferecidos à tributação em períodos anteriores (ACs 2002 a 2005), como determina a legislação de regência. De outro modo, as fontes pagadoras informaram as receitas e efetuaram a retenção de todo o correspondente IRRF somente em 2006, quando do resgate das aplicações, seguindo o art. 65, § 3º, da Lei nº 8.981/1995. Eis aí a legítima – e corriqueira – razão para o descasamento entre o momento em que os rendimentos foram reconhecidos como receitas e tributados pelo IRPJ e aquele em que ocorreu a retenção do IRRF (resgate). (...) Em resposta, o contribuinte apresentou laudo técnico contábil elaborado pela KPMG Assessores Ltda., que se debruçou sobre as duas questões postas, sendo composto por Termo de Constatação e 25 documentos anexos, de naturezas contábil, fiscal e bancária (fls. 854/1.370). (...) Portanto, restou constatado no laudo que as receitas relativas ao IRRF aproveitado no AC 2006 foram paulatinamente (i) contabilizadas e (ii) oferecidas à tributação, tudo entre os ACs 2002 a 2006, atendendo-se ao regime de competência; o que legitima o aproveitamento do respectivo IRRF para composição do saldo negativo declarado para o AC 2006, contrariando a glosa fiscal. (...) Inobstante as sólidas demonstrações consubstanciadas no laudo-contábil, no termo de informação em referência (fls. 1.372/1.381), que encerrou a diligência, o i. Agente fiscal responsável concluiu que “as provas trazidas junto ao Recurso Voluntário não se mostram suficientes a garantir liquidez e certeza ao crédito pleiteado”. Diante disso, listam-se a seguir os supostos problemas apontados pela i. Autoridade fiscal quanto à demonstração materializada naquele parecer técnico, seguidos dos pertinentes contra-argumentos, a evidenciar que tais óbices não se sustentam, com todas as vênias: • Não teria havido a comprovação documental dos títulos financeiros alienados no AC 2006, com datas de aplicação e resgate; e a demonstração minuciosa de sua contabilização. De fato, a demonstração da contabilização das receitas em lume foi realizada por instituição financeira, e não por título individualmente identificado. No entanto, a exigência de localização de inúmeros extratos bancários individuais, contendo datas de aplicação, relativos às diversas aplicações efetuadas por empresa incorporada de segundo grau, há quase duas décadas (época em que tais documentos eram emitidos em papel), constitui verdadeira imposição de prova diabólica, de obtenção absolutamente inviável para o contribuinte, apesar de todos os esforços envidados neste sentido. Por outro lado, não há dúvidas que as datas dos respectivos resgates estão contempladas no AC 2006, haja vista que, conforme referenciado no laudo, todos os rendimentos dos títulos em questão constam na Dirf referente a esse ano-calendário. Ora, é consabido que tal Fl. 1563DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 declaração enumera apenas as verbas oriundas das aplicações resgatadas no respectivo período. Outrossim, faz-se claro que in casu a demonstração da contabilização individualizada “por instituição financeira” é perfeitamente cabível e legítima, seguindo justamente o critério informacional eleito na DIPJ relativamente aos rendimentos de aplicações objetos da presente investigação. Aliás, no ponto em que, na DIPJ, houve repartição de rendimentos oriundos de uma única instituição financeira em duas rubricas (como foi o caso para o Unibanco), o mesmo procedimento foi seguido no laudo, para aferição da escrituração. Superados esses pontos, a análise do parecer contábil, acompanhado de seus anexos, revela que a demonstração realizada foi deveras minuciosa, efetuada mediante análise dos Balancetes e Razões, culminando na decomposição da escrituração, ao longo dos anos, de cada rendimento de aplicação referenciado na DIPJ (por instituição). Improcedentes, portanto, os apontamentos fiscais. • Os Razões apresentados seriam inaptos, pois, em determinados pontos, incompletos ou desacompanhados de algumas formalidades escriturais. Os trechos dos Razões apresentados como anexos ao Laudo refletem apenas as parcelas relevantes para a demonstração pretendida, contendo a escrituração dos rendimentos em foco. Inobstante, as cópias integrais dos lançamentos dos Razões já foram juntadas aos autos, no CD de fls. 582/583. Ademais, cumpre ressaltar que, ainda que ausente alguma formalidade (considerando a antiguidade dos documentos), os lançamentos dos Razões são suportados pelos demais documentos anexados ao laudo, como os Balancetes de Verificação e Informes de Rendimentos. Improcedentes, assim, os apontamentos fiscais. • Os Balancetes dos ACs 2002 e 2003 seriam inaptos, pois desacompanhados dos respectivos Razões. Conforme constatado no laudo, apenas 4% dos rendimentos investigados foram contabilizados nos ACs 2002 e 2003, mas, relativamente a esses períodos, a Recorrente não logrou a recuperação dos respectivos Razões, devido à antiguidade de tais documentos, que ainda eram produzidos em papel. Inobstante, não merece guarida a pretensão fiscal de desconsiderar os registros dos Balancetes de tais ACs, acostados ao parecer. Afinal, eles são reflexos mais consolidados dos lançamentos dos Razões3, constituindo meios de prova idôneos. • Na demonstração da contabilização e oferecimento à tributação gradual de 96% dos rendimentos (ACs 2004, 2005 e 2006), atrelados aos regates efetuados no AC 2006, o laudo não teria levado em consideração os resgates efetuados nos ACs 2004 e 2005. Nesse ponto, o i. Agente fiscal pretendeu demonstrar que os R$ 121.921.120,68 de rendimentos constatados no laudo como atrelados às aplicações financeiras resgatadas no AC 2006, contabilizados e oferecidos à tributação entre 2004 a 2006, em verdade, também seriam parcialmente atrelados às aplicações liquidadas nos ACs 2004 e 2005. Em síntese, a partir das respectivas Dirfs, o i. Agente fiscal verificou o total de rendimentos atrelados às aplicações financeiras resgatadas nos ACs 2004 e 2005, que atingem a soma de R$ 70.468.364,86, e subtraiu tal montante do total de rendimentos de aplicações financeiras Fl. 1564DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 contabilizadas nos Razões entre os ACs 2004 e 2006, no importe de R$ 156.218.838,71 (cf. constatação do laudo). Com isso, atingiu a monta remanescente de R$ 85.750.473,85 como valor de rendimentos atrelados às aplicações resgatadas no AC 2006 cuja contabilização e oferecimento à tributação seriam prováveis, ou, ao menos, indiciários (em detrimento dos R$ 121.921.120,68 constatados no laudo). No entanto, renovando-se as vênias, verifica-se que tal procedimento não foi o mais adequado para a análise em questão. Isso porque, sendo os investimentos financeiros contratados pela empresa a médio/longo prazo, é bastante improvável que as receitas das aplicações resgatadas em 2004 tenham sido integralmente percebidas e contabilizadas no AC 2004, e que as receitas das aplicações resgatadas em 2005 tenham sido integralmente percebidas e contabilizadas nos ACs 2004 e 2005, conforme pressupôs a demonstração fiscal. É provável, por exemplo, que a maior parte dos rendimentos oriundos de aplicações resgatadas em 2004 tenha sido contabilizada nos ACs 2002 e 2003. Nesse contexto, verifica-se que, adicionalmente às constatações do laudo, há procedimento mais razoável do que o proposto pelo i. Agente fiscal para equacionamento da controvérsia relativa à coexistência de aplicações financeiras resgatadas nos ACs 2004, 2005 e 2006, visando verificar, proporcionalmente, o oferecimento à tributação dos rendimentos oriundos dos títulos liquidados neste último ano (atrelados ao IRRF nele aproveitado). Tal procedimento será demonstrado no tópico seguinte. De toda forma, resta evidente que, subsidiariamente, acaso não acolhidas integralmente as razões da Recorrente, ao menos o montante de R$ 85.750.473,85, a título de receitas financeiras, apontado na diligência fiscal, deve ser acatado por este eg. Conselho como oferecido à tributação, determinando-se que a correspondente parcela do IRRF componha o saldo negativo do AC 2006”. Igualmente adotando o procedimento de destacar o que entendo de mais relevante na manifestação oferecida pela recorrente, pontuo os seguintes tópicos: a) a ratificação de que a divergência tem origem nos regimes adotados (competência e caixa), comuns em processos sob análise no CARF e objeto de decisão desta Turma em Acórdão cuja ementa e voto condutor reproduziu; b) eventual não assinatura (formalismo) em alguma peça contábil juntada não pode ser motivo de sua desclassificação ou descaracterização em vista dos sólidos documentos que comprovam os registros; c) de outro lado, a exigência fiscal de alinhar registros e informações bancárias e contábeis individualmente, contendo datas de aplicação, relativos às diversas aplicações efetuadas por empresa incorporada de segundo grau, há quase duas décadas (época em que tais documentos eram emitidos em papel), constitui verdadeira imposição de prova diabólica, de obtenção absolutamente inviável para o contribuinte, apesar de todos os esforços envidados neste sentido; Fl. 1565DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 d) ter juntado laudo detalhado da KPMG com todos os esclarecimentos exigidos e que, “a partir das respectivas Dirfs, o i. Agente fiscal verificou o total de rendimentos atrelados às aplicações financeiras resgatadas nos ACs 2004 e 2005, que atingem a soma de R$ 70.468.364,86, e subtraiu tal montante do total de rendimentos de aplicações financeiras contabilizadas nos Razões entre os ACs 2004 e 2006, no importe de R$ 156.218.838,71 (cf. constatação do laudo)”. e) que, assim, “De toda forma, resta evidente que, subsidiariamente, acaso não acolhidas integralmente as razões da Recorrente, ao menos o montante de R$ 85.750.473,85, a título de receitas financeiras, apontado na diligência fiscal, deve ser acatado por este eg. Conselho como oferecido à tributação, determinando-se que a correspondente parcela do IRRF componha o saldo negativo do AC 2006”. Pois bem, antes de analisar detalhadamente as duas argumentações (Fisco e contribuinte) e alinhavá-las com os demais argumentos, decisões e provas que compõem o presente processo, entendo relevante trazer MAIS UM valor (o OITAVO!!) que “PODERIA” ser o efetivo montante de “receita” que deu origem às retenções de fonte que a recorrente pretende aproveitar na formação do seu Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, ou seja, R$ 85.750.473,85, importe esse trazido pela Informação Fiscal e que a interessada manifestou a possibilidade de aceitar, embora, ressalte-se, não seja um consenso. De todo modo, é o oitavo valor que, somado aos demais, levam ao seguinte rol: R$ 23.892.326,57, R$ 128.579.066,93, R$ 24.039.802,96, R$ 30.103.711,66, R$ 148.858.717,68, R$ 64.244.810,11, R$ 121.582.134,92 e R$ 85.750.473,85. Convenhamos, um quadro de absurda e total dissintonia, dificultando a análise e, via de consequência, chegar-se à tão decantada e necessária “verdade material” e assim atender a um dos primados do processo administrativo-fiscal e com isso resolver a questão fundamental que se apresenta nos autos: tem ou não a contribuinte o direito creditório que alega possuir? E se tem, qual o efetivo montante? A resposta a esse questionamento duplo é o que este Relator passa a buscar. Antes de passar ao encaminhamento do meu voto, peço vênia aos meus pares, aos patronos, às partes e a todos que tiverem acesso a esta minha manifestação, para fazer um breve devaneio filosófico que entendo deveras pertinente perante aquilo que se estampa neste processo, especialmente a dificuldade em se encontrar o efetivo valor dos rendimentos que deu origem às retenções de fonte, (como visto atrás, há – no mínimo – OITO variáveis). Reporto-me a um conto que – creio – pertence ao folclore italiano, posto que o ouvia atentamente pela palavra de meu pai, que certamente o ouvira de seu pai (meu avô) e que passou – e ainda certamente deve passar – de geração em geração por tradição oral. Como minha Fl. 1566DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 ascendência paterna é totalmente italiana, presumo, repito, pertença às manifestações populares daquela nação. Diz assim: Três pequenas borboletas (Nininha, Didinha e Belinha) voavam em círculo ao redor de uma vela acesa sobre uma mesa, observando, por lógica, uma distância segura. Eram amigas, Nininha a mais extrovertida, uma espécie de “sabe-tudo”, que palpitava acerca de todos os assuntos, buscando mostrar conhecimentos profundos. Belinha, por sua vez, mais recatada, mas nem por isso menos altiva, sempre se contrapunha às conclusões (nem sempre seguras) de Nininha. Por fim, a terceira, Didinha, cética, arisca, um verdadeiro São Tomé de asas que só acreditava naquilo que visse e com provas contundentes. Voavam então as três ao redor da vela incandescente comentando e questionando sobre “o que seria aquilo” (a vela acesa, irradiando calor). Nininha, sabichona, foi a primeira a mostrar que sabia o que era “aquilo” e, sempre voando, virou-se para as duas amigas e deu seu veredito: “- é uma luz”! Discussões, contraposições, debates intensos, Belinha rebatendo a amiga e Didinha, cética como sempre não perdendo a chance de dizer “- prove”! Antes que Nininha respondesse, Belinha, altiva, afirmou com ares de quem quer mostrar que sabe a verdade: “- fogo, minhas amigas, aquilo é o que os humanos chamam de fogo”!. Seguiu-se um zum zum zum, burburinho, todas falando ao mesmo tempo, Nininha inconformada em ter sido contraditada por Belinha, enquanto Didinha, mais uma vez mostrando sua descrença em tudo, punha dúvidas na posição assumida pela segunda amiga. “É uma luz”, “é fogo”, os debates caminhavam para desfecho algum, nenhuma conclusão, nenhum conhecimento da verdade que elas queriam tanto conhecer. Foi nesse momento que Didinha, fustigada por suas amigas que diziam que ela era sempre incrédula, mas que nunca mostrava qual seria a posição ou versão correta, que estava sempre lançando dúvidas, sem Fl. 1567DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 trazer verdades, decidiu que iria calar suas companheiras e descobrir a verdade que se escondia naquele objeto tão hipnotizador para as borboletas, com suas chamas feéricas sendo tortuosamente sacudidas pela brisa repleta do oxigênio que as alimentava. Aproximando-se, Didinha pensou: “hoje descubro a verdade, seja luz, seja fogo seja lá o que for”!! Desgarrando-se das duas amigas, voou em direção à vela acesa, dela aproximando-se tanto e de forma tão perigosa que acabou sendo totalmente consumida pelas chamas e feneceu. Apavoradas, as duas amigas restantes, Nininha e Belinha afastaram-se rapidamente daquele objeto luminoso e quente que havia devorado Didinha e estando a uma distância segura, depois de lamentarem a perda da amiga, continuaram a se manifestar, Nininha em primeiro lugar: “- agora nunca saberemos se é aquilo é uma luz ou um calor, mas pra mim é LUZ”, ao que Belinha de pronto assacou: “Nada disso, é fogo”. “É luz”, “é fogo”, “é luz”, “é fogo”, “é luz”, “é fogo”, lá se foram em direção ao horizonte com suas convicções próprias, imutáveis sem nunca terem conseguido descobrir aquilo que tanto almejavam: QUAL ERA A VERDADE QUE IRRADIAVA DAQUELA VELA? Fecho parênteses, saio do momento de devaneio e volto ao voto, a ele agregando o ensinamento popular que se pode extrair deste conto folclórico. E começo assumindo a posição de Didinha e questiono: qual a verdade que se apresenta pela leitura dos autos? Qual o valor correto, verdadeiro ou o mais próximo disso, que se pode extrair dos oito listados no curso do procedimento? R$ 23.892.326,57 - R$ 128.579.066,93 - R$ 24.039.802,96 - R$ 30.103.711,66 - R$ 148.858.717,68 - R$ 64.244.810,11 - R$ 121.582.134,92 ou R$ 85.750.473,85?? Ou nenhum destes valores? A resposta efetiva, definitiva, indiscutível, a verdade absoluta provavelmente não será conhecida, mesmo que se mergulhe (como este Relator fez) em todos os documentos e manifestações do processo, até porque, nem a recorrente, nem a DRJ, nem o DD, nem a diligência trouxeram esta certeza. MUITO AO CONTRÁRIO, como repetidamente dito, ao longo de todo o procedimento as dissonâncias se exteriorizaram a cada passo, a cada manifestação. Fl. 1568DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Nessa linha, vejo que a proposta alternativa trazida pela recorrente (“subsidiariamente, caso entenda-se necessário, pugna-se por nova conversão em diligência para que a unidade fiscal de origem se manifeste sobre tais apontamentos”) teria resultado zero ou próximo disso, posto que isso já foi feito, tendo a Autoridade Tributária, depois de realizar as pesquisas entendidas necessárias e requisitado as informações pertinentes via intimações, concluiu pela negativa ao pedido da contribuinte (nem discuto nesse momento se esta posição foi a mais correta ou não, mas apenas procuro mostrar sobre a ineficácia de outra diligência). De outro canto, a recorrente (bom lembrar, autora nestes autos, por isso a prova do que alega é dela – artigo 373, I, do CPC) já mostrou que tudo o que tinha para juntar ou argumentar foi feito, tanto que incisivamente contrapôs, à manifestação do Fisco na Informação Fiscal, petição da qual extraio (fls. 1391/1392): “No entanto, a exigência de localização de inúmeros extratos bancários individuais, contendo datas de aplicação, relativos às diversas aplicações efetuadas por empresa incorporada de segundo grau, há quase duas décadas (época em que tais documentos eram emitidos em papel), constitui verdadeira imposição de prova diabólica, de obtenção absolutamente inviável para o contribuinte, apesar de todos os esforços envidados neste sentido”. Assim, na posição deste Relator uma nova diligência seria pura perda de tempo, atrasando ainda mais a resposta que se exige em procedimentos administrativos e judiciais, a teor da Carta Maior, artigo 5º, LXXVIII (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, consagração em cláusula pétrea, do princípio da celeridade processual, mesmo trilhar do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999. Na outra ponta, sempre ressalvando que as provas devem ser coligidas pela autora (contribuinte), vejo que a Administração Tributária, na Informação Fiscal referente à diligência, mesmo não chancelando o pedido da recorrente, NÃO DEIXOU DE CONCORDAR EXPLICITAMENTE que há indícios de veracidade nas alegações, mais não fosse até porque os valores retidos foram integralmente confirmados em DIRF. Nesse sentido o relato do condutor da diligência (fls.1379): 21. Ocorre que nos demonstrativos de folha 586 e 913, entendemos que, embora o contribuinte some os valores indicados como tendo sido oferecidos à tributação em 2004, 2005, 2006 a título de rendimentos de aplicações financeiras, esquece-se o mesmo de informar nos referidos demonstrativos os valores que teriam sido resgatados nos anos-calendário 2004 e 2005 (portanto relativos a títulos financeiros distintos dos alienados em 2006) – apenas informa os indicados por DIRF em 2006 –, distorcendo, assim, o resultado que conduziria aos supostos valores comprovados a título de oferecimento à tributação dos títulos financeiros resgatados em 2006. Vejamos. Se a interessada soma o oferecimento à tributação de rendimentos de receita de aplicações financeiras (de determinadas fontes pagadoras) do período de três Fl. 1569DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 anos, teria de somar também o montante dos rendimentos das aplicações financeiras resgatadas nos respectivos três anos, de forma a haver congruência. 22. Assim, tivesse o interessado considerado os rendimentos das aplicações financeiras resgatadas em 2004 e 2005, conforme pode-se comprovar com os dados extraídos das DIRF 2004 e 2005, alterar-se-ia o resultado que, aparentemente, comprovaria, na visão do contribuinte, o oferecimento à tributação do valor de R$ 121.921.120,68 (folha 913), ou R$ 121.582.134,92 (fl. 586). Atente-se ainda para o fragmento do voto do Relator original destes autos quando de sua proposta para a conversão do julgamento em diligência, ocasião em que, reportando-se à decisão de 1º Grau, já fazia referência a tal montante de R$ 121,5 milhões. (Resolução – fls. 845/846): Por fim, a própria DRJ, no v. acórdão recorrido, p. 613, reconhece que o contribuinte apresentou planilha de p. 586, a qual resume os esclarecimentos para a composição da receita financeira total de R$ 128.579.066,93, chegando ao montante de R$ 121.582.134,92, à vista de extratos do Livro Razão, referente a conta 419111111 – Juros Aplicações Financeiras para os anos de 2004, 2005 e 2006 que, se não demonstra todo o valor, chega a um percentual considerável do montante total a ser comprovado, não sendo aceito pela DRJ exclusivamente pela não demonstração analítica da contabilização dos rendimentos produzidos, nos períodos de apuração compreendidos entre a data da aplicação e do resgate das aplicações, referentes aos títulos alienados no ano-calendário de 2006. Mas, voltando à Informação Fiscal (fls. 1379) e completando o inteiro teor do “item 22”, parcialmente transcrito acima, tem-se: Tomando como base o demonstrativo de folha 913, fizemos a inserção dos valores de rendimentos de aplicações financeiras de rendimentos resgatados em 2004 e 2005, chegando-se ao resultado de uma suposta comprovação de R$ 85.750.473,85, não R$ 121.921.120,68, como entende o contribuinte. Vide quadro abaixo: No detalhe: Fl. 1570DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 É certo que o servidor que presidiu a diligência ressalvou no item seguinte (fls. 1379/1380): 23. De qualquer forma, nem é possível afirmar-se que os R$ 85.750.473,85 (obtido no cálculo do demonstrativo acima) de rendimentos de aplicações financeiras serviriam de base para comprovar proporcionalmente o montante de IRRF em 2006. O motivo é que os valores de rendimentos das aplicações financeiras indicados no Razão em 2004, 2005 e 2006 não necessariamente são referentes aos títulos financeiros resgatados em 2004, 2005 e 2006, ou seja, podem ser relativos a rendimentos de aplicações financeiras resgatadas em 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 etc., a depender do prazo estabelecido em cada título de aplicação financeira de cada uma das fontes pagadoras informadas em DIRF. Todavia, não deixou de consignar na sequência (fls. 1380): 24. De qualquer forma, não se pode negar, que há indício, ainda que parcial, de que tenha havido o oferecimento à tributação dos rendimentos das aplicações financeiras resgatadas em 2006. Em suma e voltando à fábula reproduzida neste voto, A VERDADE MATERIAL NUMÉRICA talvez nunca seja encontrada nestes autos, até porque, visto antes; há nada menos do que OITO valores citados: R$ 23.892.326,57 - R$ 128.579.066,93 - R$ 24.039.802,96 - R$ 30.103.711,66 - R$ 148.858.717,68 - R$ 64.244.810,11 - R$ 121.582.134,92 e R$ 85.750.473,85. Fl. 1571DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Assim, embora a diligência faça restrições à documentação probatória entregue pela recorrente (e foram centenas de documentos) sob argumento de que “26. Os atributos de liquidez e certeza do pretenso crédito não se realizam pela juntada de demonstrativos, extratos, registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação entre eles e a imprecisa identificação dos registros referentes às aplicações financeiras resgatadas em 2006 impossibilita a perfeita e minudente cognição do conteúdo das operações negociais instrumentadas por aqueles registros, demonstrativos e documentos”, e que “não cabe à autoridade tributária deter-se sobre a massa de documentos e buscar, ela própria, fazer aquilo que o contribuinte deveria ter feito”, penso que, sim, o rol documental é robusto e serviu, no mínimo para questionar a decisão da unidade de origem em não reconhecer o direito creditório buscado em sua totalidade (R$ 23.892.328,57) mas apenas pequena parcela dele (R$ 1.057.549,48), confirmado pela DRJ. Em outro dizer, ainda que os documentos juntados possam não ter uma perfeita sintonia ou equalização (na visão da Informação Fiscal), entendo que não podem ser ignorados e, mais, sua análise me mostrou ser possível reconhecer como receita oferecida à tributação o valor de R$ 85.750.473,85, importe apontado na própria diligência e com o qual a recorrente alternativamente concordou em sua manifestação acostada (fls. 1397): Ou seja, pela primeira vez nos autos, assoma um número que se repete várias vezes e é comum às partes. Em outro ponto, consigno meu entendimento de que os registros contábeis, balancetes, balanços, demonstrações, lançamentos trazidos pela recorrente não podem ser desconsiderados como propôs a diligência (fls. 1376) sob alegação de que “as cópias do Razão apresentadas no presente processo deveriam estar acompanhadas do termo de abertura e de encerramento, bem como declaração assinada do contabilista e do responsável pela empresa atestando que representam fielmente os registros efetuados no Diário” porque, embora formalmente obrigatórias tais exigências, há nos autos outros meio de comprovação que suprem estas falhas, inclusive os livros comerciais obrigatórios, Diário e Razão (fls. 561 – 581, 1179 – 1199; fls. 541 – 544, 1212 – 1215; fls. 545 – 556, 1216 – 1227). Demais disso, há ainda laudo elaborado pela KPMG e respectivos anexos (fls. 899/1370) que partem dos registros contábeis e a eles dão suportes. Claro que não desconheço a posição deste Tribunal Administrativo Tributário Federal e desta Turma em particular na linha de que, como já dito antes, laudos elaborados unilateralmente tendem a ter aceitação relativa. Porém, até pelo princípio da boa fé que deve Fl. 1572DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 nortear as relações Fisco e contribuinte e que se estampa no artigo 5º do NCPC “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”, o que, no dizer de Humberto Theodoro Júnior significa, a “adoção de comportamentos que não quebrem a proteção da confiança e que obstem o recorrente comportamento não cooperativo de todos os sujeitos processuais” (in Novo CPC Fundamentos e Sistematização – Forense – 2ª Ed. pg. 201) e que na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, implica na “colaboração das partes (...) levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento” (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – Ed. JuzPodium – Salvador – BA - 2016 – pg.15), não vejo como não acolher os dizeres do referido laudo e analisá-los, não olvidando que a sua emitente é empresa reconhecida no mercado e tida como umas das nominadas “Big Four” (as quatro maiores empresas de auditoria do mundo) cerrando fileiras nesse grupo com a Ernst & Young, Deloitte e PricewaterhouseCoopers (PwC). Com isso, por óbvio, não quero dizer que concordo com o teor dos laudos, mas apenas que empresa deste porte dificilmente se prestaria a validar informações falsas ou que não fossem fidedignas e não constassem dos registros contábeis da contratante. Em outras palavras, a KPMG, no caso, até poderia dar aos dados interpretação com a qual este Relator viesse a concordar ou não, mas certamente a origem estrutural destas informações é lícita e verdadeira, até porque, a sanção por um possível desvio doloso seria inevitável e pesada. De outro giro, também relevante observar que a banca de advogados que patrocina a recorrente é uma das mais conceituadas do país. Lembrando Cândido Rangel e seu alerta: “dentre os deveres dos sujeitos processuais em geral, o de lealdade ocupa posição de destacada grandeza. A realidade do processo é a de um combate para o qual a lei as municia de certas armas legítimas e de uso legítimo, mas com a advertência de que será reprimido o uso abusivo dessas armas ou o emprego de outras menos legítimas”. No mesmo tom, Fábio Campelo Conrado de Holanda, para quem “os deveres de lealdade e probidade no processo são manifestações do princípio da boa-fé, constituindo-se como expressões da conduta que se dão no campo dos fatos, sendo, por isso, aferições objetivas” (in “O acesso à justiça e a lealdade das partes”. Fortaleza: RDS, 2011 – pg. 102). Então, do mesmo modo que em relação à empresa de auditoria, não posso crer que um escritório do porte do que representa a recorrente se prestaria a juntar documentos desprovidos de validade e sem garantia de sua fidelidade e falsear informações. A pena perante um tribunal de ética seria terrível. Em resumo e já concluindo dentro dessa linha ética referida e por tudo o que mais consta nos autos, não posso aceitar que o fato de algumas cópias do Razão, Balancete ou Livros não possuírem Termos de Abertura e de Encerramento possam ter o condão de invalidar tais documentos. Mais ainda, que a falta de uma “declaração assinada do contabilista e do responsável pela empresa atestando que representam fielmente os registros efetuados no Diário” (fls. Fl. 1573DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 1376) permita desconsiderar integralmente o rol documental, quando há outras formas de comprovação. Desse modo, pelo que foi extensamente relatado, encaminho meu voto no sentido de validar R$ 85.750.473,85 como receita, cuja tributação restou comprovada, atraindo igualmente a validação do IRRF proporcional na forma abaixo demonstrada. Para tanto e utilizando a mesma metodologia assumida pelo Despacho Decisório e ratificada pela decisão a quo ao dar provimento parcial ao pedido, pode-se elaborar a seguinte tabela demonstrativa: a) receita sobre a qual incidiu o IRRF utilizado no SN/IRPJ/2006 128.579.066,93 b) IRRF total (confirmado em DIRF) utilizado no SN/IRPJ/2006 23.892.326,57 c) IRRF confirmado pelo DD e decisão DRJ 4.469.740,96 d) receita proporcional reconhecida como oferecida à tributação 24.039.802,96 e) proporção (%) pela aplicação da fórmula (c/d*100) 18,59308% f) direito creditório (SN IRPJ 2006) reconhecido DD/DRJ 1.057.549,48 g) rendimentos oferecidos à tributação reconhecidos neste voto 85.750.473,85 h) IRRF proporcional confirmado (g*e) 15.943.654,20 Obs. – Os valores acima reproduzidos, exceto os relativos aos itens “g” e “h”, encontram-se detalhadamente descritos no Despacho Decisório (fls. 198/205) e na decisão da DRJ (fls. 599/600). Assim, há que se reconhecer o valor de R$ 15.943.654,20, referente ao IRRF utilizado na composição do SN IRPJ AC/2006. DA RECOMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ – ANO-CALENDÁRIO/2006 Em consequência desta decisão e do que consta nos autos, há que se refazer o valor do Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário de 2006 utilizado pela recorrente no PERD/DCOMP acostado (fls. 4/14). Como o valor do IRRF reconhecido neste voto é de R$ 15.943.654,20 e já havia sido reconhecido anteriormente pelo DD e ratificado pela decisão de 1ª Instância (DRJ) o valor de R$ 1.057.549,48 a título de retenções na fonte, o saldo negativo do IRPJ do ano- calendário de 2006 passa a ser o seguinte, a partir da Ficha 12A da DIPJ (fls. 172): Fl. 1574DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 1. Saldo Negativo original apurado (DIPJ – Ficha 12A) 2. Saldo Negativo ajustado após decisões (DD/DRJ/CARF) 1. Imposto sobre o Lucro Real 2.083.314,89 2. Adicional 1.368.876,59 3. Imposto de Renda Apurado (1 + 2) 3.452.191,48 4. (-) Atividade Audiovisual - 40.000,00 5. (-) Imposto de Renda Retido na Fonte (*) -17.001.203,68 6. (-) Estimativas -3.412.191,48 7. (=) IRPJ A PAGAR (3- 4 – 5 – 6) (SALDO NEGATIVO) -17.001.203,68 (*) R$ 15.943.654,20 (+) R$ 1.057.549,48 Portanto, o valor do SALDO NEGATIVO DE IRPJ/AC/2006 ajustado é de R$ 17.001.203,68 (uma diferença de R$ 3.478.882,94) que deve ser adotado no PER/DCOMP nº 36603.40764.110107.1.3.02-2090 (fls. 4/14) em substituição ao que lá consta como crédito original (R$ 20.480.086,62) refazendo-se a partir daí todos os cálculos, inclusive a aplicação da taxa SELIC. CONCLUSÃO Pelo exposto e o que consta nos autos, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo neste voto o direito creditório de R$ 15.943.654,20, homologando as compensações até o limite ora reconhecido. Fl. 1575DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Considerando o que já havia sido reconhecido pelo DD e ratificado pela DRJ (R$ 1.057.549,48), o valor total chancelado é de R$ 17.001.203,68, com aplicação da taxa SELIC a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração (dezembro/2006). É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1576DF CARF MF Original

score : 1.0
9577005 #
Numero do processo: 18239.005546/2008-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. AFASTAMENTO DA MULTA. Não estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, por não ter auferido rendimentos, mesmo tendo-a apresentado após o prazo estabelecido na legislação, não é devida a multa por tal atraso.
Numero da decisão: 2003-004.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. AFASTAMENTO DA MULTA. Não estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, por não ter auferido rendimentos, mesmo tendo-a apresentado após o prazo estabelecido na legislação, não é devida a multa por tal atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 24 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 17 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada para aplicação de Multa por Atraso na Entrega da Declaração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 55 46 /2 00 8- 94 Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.345 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005546/2008-94 Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata-se de impugnação ao lançamento, que exige multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, correspondente ao exercício de 2008, ano-calendário 2007. Cientificado(a), o(a) interessado(a) apresentou impugnação, alegando não ser devida a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. Ciente do acórdão da DRJ em 12/06/2013 (e-fls. 20/22), o(a) contribuinte, em 04/07/2013 (e-fl. 24), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que o recorrente não era obrigado a entregar a declaração de imposto de renda, pois não era mais sócio de empresa e não recebeu rendimentos no período. Junta Alteração Contratual da empresa SM&RM Representação de Produtos Farmacêuticos Ltda. (e-fls. 25 e ss.) É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide de lançamento de multa relativa a atraso de entrega de declaração, no valor de R$165,74. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. A nova prova colacionada (e-fls.25 e ss.) apenas em sede de recurso voluntário pode, na espécie, ser conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Vejam-se os seguintes excertos da Decisão a quo que fundamentaram a prolação do Acórdão combatido no sentido de improcedência da impugnação: Voto ... A multa decorrente do atraso na entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física é aplicável apenas quando presentes simultaneamente duas condições: 1 – a pessoa física está obrigada a apresentar a declaração; 2 – tal apresentação é extemporânea. Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.345 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005546/2008-94 Quanto à primeira condição, a Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no art. 16 da Lei nº 9.779/99, estabeleceu os casos de obrigatoriedade de entrega da declaração. Verifica-se do exame dos autos que o(a) contribuinte participou, durante o ano calendário de 2007, de quadro societário da empresa SM & MR REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.007.896/0001-29 (fl. 10), como titular ou sócio, o que torna o(a) impugnante obrigado(a) a apresentar a Declaração de Ajuste do exercício de 2008. Tendo feito a entrega da DIRPF fora do prazo legal previsto, está sujeito à multa em questão. ... Mas diante da apreciação da nova prova ora colacionada aos autos (e-fls. 25/31), a Quarta Alteração Contratual da empresa SM&RM Representação de Produtos Farmacêuticos Ltda. verifica-se que o interessado retirou-se da sociedade e passou a totalidade de suas quotas sociais a novo sócio (Cláusula Primeira a e-fls. 25), na data de 20/06/2004 (e-fls. 31). Dessa forma, o contribuinte passou a atender a requisito que o isenta da aplicação da multa decorrente do atraso na entrega da declaração de ajuste anual - DAA da pessoa física, a saber, a desobrigação da apresentação da DAA por não auferir rendimentos no exercício em questão nem fazer parte de quadro societário de pessoa jurídica. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, levando ao provimento de seu recurso voluntário. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 39DF CARF MF Original

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9535320 #
Numero do processo: 13964.000099/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2007 MATÉRIA RECURSO ESTRANHA À LIDE. Não se pode conhecer de matéria apresentada como razão de defesa, na fase recursal, que não guarde qualquer relação com o objeto da autuação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal.
Numero da decisão: 2301-009.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2007 MATÉRIA RECURSO ESTRANHA À LIDE. Não se pode conhecer de matéria apresentada como razão de defesa, na fase recursal, que não guarde qualquer relação com o objeto da autuação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-05T11:14:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-05T11:14:13Z; Last-Modified: 2022-10-05T11:14:13Z; dcterms:modified: 2022-10-05T11:14:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-05T11:14:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-05T11:14:13Z; meta:save-date: 2022-10-05T11:14:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-05T11:14:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-05T11:14:13Z; created: 2022-10-05T11:14:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-10-05T11:14:13Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-05T11:14:13Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13964.000099/2009-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.845 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2022 Recorrente MB EXPORTADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2007 MATÉRIA RECURSO ESTRANHA À LIDE. Não se pode conhecer de matéria apresentada como razão de defesa, na fase recursal, que não guarde qualquer relação com o objeto da autuação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 106/117) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 76ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 94/102), que julgou improcedente a impugnação contra o Auto de Infração - Debcad n o 37.218.872-9 (e-fls. 2/11), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 00 99 /2 00 9- 40 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.845 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000099/2009-40 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13° SALÁRIO). A contribuição social referente ao décimo terceiro salário incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 198 do Regulamento da Previdência Social - RPS, conforme legislação vigente. DA MULTA DE MORA A multa de mora a ser aplicada nas competências anteriores a 12/2008, quando mais benéfica, é a prevista no art. 35 da Lei n. 8.212/91, na redação anterior à modificação introduzida pela Lei n° 11.941/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descreverem os fatos e as alegações de impugnação, adoto o relatório do acórdão recorrido, o qual transcrevo a seguir: Trata-se de crédito tributário constituído contra a empresa MB EXPORTADORA LTDA, por meio do AI n° 37.218.872-9, no valor de R$ 95.772,30, consolidado em 16/02/2009. Os valores levantados no AI n° 37.218.872-9 são referentes às contribuições previdenciárias, incidentes sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e contribuintes individuais (obrigação da empresa) e as contribuições destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos do trabalho — GILRAT. O período do lançamento corresponde às competências 10/2005 a 12/2007. De acordo com o Relatório Fiscal, constatou-se que parte da folha de pagamento dos empregados e os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais referente à competência 08/2007, bem como a folha total da competência 13/2007, não foram declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social — GFIP, não tendo sido recolhidas as respectivas contribuições devidas. Intimada a empresa, por meio do Termo de Intimação Fiscal TIF n° 1/2008, de 23/12/2008, para apresentação/regularização das GFIPs das competências 13/2007 e 08/2007, a empresa comprovou a entrega da GFIP relativa à competência 13/2007, cujo envio se deu em 23/12/2008 e a da GFIP da competência 08/2007, com data de envio em 13/02/2009. Como a empresa efetuou a correção com a entrega das GFIPs, o Auditor aplicou a multa com redução de 50% (cinquenta por cento). Segundo consta do Relatório Fiscal foram efetuados dois levantamentos, a saber: FP — FOLHA DE PAGAMENTO e PCI — PAGAMENTO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Cientificada do Auto de Infração em 17/02/2009, a empresa apresentou impugnação em 18/03/2009, às fls. 52/56, na qual alega, em síntese, as seguintes razões: ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.845 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000099/2009-40 Que a multa aplicada não encontra amparo legal, uma vez que o art. 35 da Lei 8.212/91, já alterado em 1999 pela Lei 9.876, fora recentemente modificado pela Medida Provisória n° 449, em dezembro de 2008. Segundo a impugnante, não é mais possível a aplicação da pena prevista nos incisos do art. 35 acima mencionado, uma vez que o mesmo não está mais em vigência. Com a alteração introduzida no art. 35 da Lei n° 8.212/91, a multa que deve ser aplicada é a do art. 61 da Lei 9.430/96, ou seja, a multa não pode ser superior a 20%, de acordo com o disposto no §2° do art. 61 da Lei 9.430/96. Assim, o auto de infração deve ser anulado, tendo em vista o vício em sua fundamentação. Alternativamente, requer a limitação da multa em 20%, nos termos do art. 35 da Lei n° 8.212/91, alterado pela MP 449/2008, que remete à aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96. TETO DE CONTRIBUIÇÃO Que o salário de contribuição do mês de dezembro deve levar em conta a soma do salário (ou pró-labore) e o 13° salário, obedecido o teto legal. Em outras palavras, a contribuição do mês de dezembro, somados o salário e a gratificação natalina, não pode incidir sobre o valor que exceder o teto do salário de contribuição. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido: A jurisprudência desta corte é uníssona no sentido de que: "o Decreto n° 612/92, art. 35 §7°, da Lei n° 8.212/91 extrapolou em sua competência regulamentadora ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deve ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela relativa às alíquotas e salários-de-contribuição veiculada pelo art. 22 da mesma Lei. Precedentes." (RESP n. 329.123/PR, Rel. Min. Castro Meira, D.1 de 28/10/2003). Assim, é de se excluir o valor da contribuição previdenciária referente aos valores que excederem ao teto do salário de contribuição para o mês de dezembro de 2007. 13° SALÁRIO — VERBA NÃO SALARIAL Que o 13° salário não é uma verba salarial, no sentido de corresponder a uma contraprestação do empregador ao empregado em decorrência dos serviços prestados. O 13° salário foi instituído com a finalidade de ser uma "gratificação" para o empregado, o qual recebe no final do ano, geralmente em dezembro, como prêmio ao ano que se dedicou à empresa. Assim, a teor do disposto no art. 28, I, da Lei n° 8.212/91, deve se entender por salário de contribuição apenas a remuneração auferida pelo empregado destinada a retribuir o trabalho, em cujo conceito, como demonstrado, não se enquadra o 13° salário. DO PEDIDO Requer seja recebido, conhecido e julgado inteiramente procedente a impugnação, sendo anulado o auto de infração, em razão do erro na fundamentação legal. Quanto ao mérito requer a exclusão da contribuição previdenciária referente ao 13° salário. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/08/2010 (e-fl.104), o contribuinte interpôs em 26/08/2010 recurso voluntário (e-fls. 106/117), no qual alega em síntese: Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.845 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000099/2009-40 A CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE E OS SEUS BENEFICIÁRIOS - que o SEBRAE somente beneficia às micro e pequenas empresas não apoiando às empresas de médio e grande porte; O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E A NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - que a contribuição para o SEBRAE tem natureza de tributo vinculado a uma atuação da entidade receptora dos recursos arrecadados em benefício das pessoas que contribuíram com o tributo; A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE DAS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE - que as empresas de médio e grande porte, como a recorrente, não necessitam a tutela e apoio prestado pelo SEBRAE para exercerem com competitividade a sua atividade, não integrando, por isto, o rol de beneficiários desta instituição; - que é evidente a inconstitucionalidade da Contribuição para o SEBRAE exigida as médias e grandes empresas, por afronta ao artigo 149 da Constituição Federal de 1988; O ARTIGO 167, INCISO IV DA CF/88 - NATUREZA DE IMPOSTO PARA AS MÉDIAS E GRANDES EMPRESAS - que a contribuição para o SEBRAE exigida das empresas de médio e grande porte é nada mais que imposto, por não existir qualquer apoio desta instituição para com estes contribuintes; - que como a Contribuição para o SEBRAE é um imposto para as médias e grandes empresas, no caso desses contribuintes, a sua cobrança afronta o artigo 167, inciso IV da Constituição Federal de 1988; COMPETÊNCIA RESIDUAL - ARTIGO 154, INCISO I DA CF/88 - que a contribuição para o SEBRAE, é inconstitucional, por não ter sido instituída por lei complementar, como determina o artigo 154, inciso I da CF; A BITRIBUTAÇÃO - que a cobrança da Contribuição para o SEBRAE é também inconstitucional por acarretar a tributação do mesmo fato gerador por mais de um tributo, resultando a bitributação vedada pela Constituição Federal; DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO - que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através de sua 2ª Turma, já se manifestou sobre o tema objeto deste mandamus, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n° 1999.04.01.073280-5/SC; Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.845 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000099/2009-40 - que outros Tribunais Regionais Federais também analisaram o tema e concluíram de modo convergente à tese delineada. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo mas não deve ser conhecido. De acordo com os relatórios que compõem Auto de Infração - Debcad n o 37.218.872-9 (e-fls. 2/11), verifica-se que foram lançadas as contribuições previdenciárias da empresa (20%), SAT/RAT (1%) e Adicional RAT 25 anos (6%) referentes ao período de 08/2007 a 12/2007. O recurso voluntário de e-fls. 106/117 veicula apenas alegações relacionadas à contribuição destinada ao SEBRAE, que não foi objeto do Auto de Infração - Debcad n o 37.218.872-9, e portanto tratam-se de matérias estranhas a lide que não devem ser conhecidas. Ademais, as alegações suscitadas em recurso também não foram questionadas na impugnação, quedando-se preclusas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em seu recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Conclusão Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.845 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000099/2009-40 Fl. 246DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18050.000197/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO. NOVA DECISÃO. Cabe a anulação da decisão de primeira instância que deixou de apreciar as alegações trazidas na impugnação, cuja apreciação seria necessária, para que uma nova decisão seja proferida, com o exame de todas essas alegações.
Numero da decisão: 2402-009.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, nos termos do relator, para que uma nova decisão seja proferida, com o exame de todas as alegações apresentadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO. NOVA DECISÃO. Cabe a anulação da decisão de primeira instância que deixou de apreciar as alegações trazidas na impugnação, cuja apreciação seria necessária, para que uma nova decisão seja proferida, com o exame de todas essas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, nos termos do relator, para que uma nova decisão seja proferida, com o exame de todas as alegações apresentadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 15-20.738, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador/BA, fls. 4.812 a 4.838: DA AUTUAÇÃO O presente Auto de Infração (AI), lavrado pela fiscalização contra a empresa MOPPCLEAN SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., refere-se, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 62/68, às contribuições sociais destinadas a outras Entidades e Fundos (terceiros), quais sejam, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 01 97 /2 00 9- 01 Fl. 4952DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000197/2009-01 (FNDE); Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Serviço Social do Comércio (SESC); Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (SEBRAE), incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e sobre o salário família convertido em salário de contribuição pela falta de apresentação dos documentos comprobatórios. O presente crédito tributário perfaz um montante de R$ 144.746,82 (cento e quarenta e quatro mil reais e setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), referente ao período de 01/2004 a 13/2004, consolidado em 31/12/2008. A ação fiscal foi autorizada através do MPF n° 05.1.04.00-2008-00026-0, iniciada através do Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF em 27/02/2008 e encerrada conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF) em 12/01/2009. As contribuições apuradas constam lançadas no presente AI identificadas com os seguintes códigos de levantamento: a) FP — FOLHA DE PAGAMENTO: refere-se às diferenças de remunerações pagas aos segurados empregados não declaradas em GFIP, apuradas a partir da dedução da base de cálculo declarada na GFIP, agrupadas no levantamento SCG — SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DECLARADO EM GFIP, do total da remuneração lançado na folha de salários. b) DTG — DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DISPENSADO DE DECLARAR EM GFIP: trata-se do 13º salário do exercício de 2004, não declarado em GFIP, obtido dos resumos das folhas de pagamento. Pontua a fiscalização que, à época, a empresa não estava obrigada a declarar o 13° salário em GFIP. c) SCC — SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO CONTÁBIL: corresponde às remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais apuradas mediante o exame da escrituração contábil. Os pagamentos aos contribuintes individuais são alusivos aos serviços prestados e As remunerações dos sócios contabilizados em contas de despesas, especialmente nas contas "Serviços Prestados Pessoa Física — SPPF e Pro-Labore", conforme demonstrado no discriminativo Relatório de Lançamentos — RL, que identifica a conta contábil, o nome do prestador, a data do lançamento da despesa no Livro Diário e a página do Livro Razão. d) SIA — SALÁRIO INDIRETO ALIMENTAÇÃO: corresponde às despesas incorridas pela empresa para a alimentação dos trabalhadores sem o convênio com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, depois de deduzidas ou compensadas as parcelas referentes às participações dos empregados. Tais valores foram apurados nos registros contábeis de lançamentos de despesas pagas a título de Alimentação (contas 411.01.018 e 511.01.018), Cesta Básica (411.01.025 e 511.01.025), Lanches e Refeições (412.01.016 e 512.01.016), e Serviços Prestados por Pessoa Física (412.01.010). e) SSF — SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO FAMÍLIA: referente ao salário família pago aos segurados empregados cuja documentação não foi apresentada A fiscalização. Pontua ainda a fiscalização que, para que não houvesse duplicidade de fatos geradores neste AI, foi deduzida da base de contribuição dos levantamentos FP e SCC a remuneração dos segurados declarada em GFIP, conforme demonstrado no Relatório de Lançamentos. Da mesma forma, afirma o auditor notificante que o saldo do levantamento FP (após deduzido os valores declarados em GFIP) foi deduzido da base de contribuição do levantamento SCC, conforme demonstrado no Relatório de Lançamentos. A fiscalização esclarece ainda que os créditos provenientes das Guias da Previdência Social (GPS) consideradas na auditoria foram primeiramente apropriados nas contribuições declaradas em GFIP, agrupadas no levantamento SCG, e, quando houve sobras, foram apropriadas nos demais levantamentos, conforme demonstrado no Fl. 4953DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000197/2009-01 Relatório de Documentos Apresentados — RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA. Os dispositivos legais que fundamentam o presente lançamento encontram-se elencados no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD), anexo ao presente AI. Foram examinados nesta auditoria, dentre outros documentos, os resumos de folha de pagamento apresentados (por tomador e geral), livro Diário, Razão, GFIP, relatórios obtidos do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS, notas fiscais de prestação de serviço, convenções coletivas de trabalho de 2004/2006 e 2008/2009, e DIPJ do exercício 2004. As contribuições apuradas, as alíquotas aplicadas e os créditos considerados, assim como os acréscimos legais aplicados, constam explicitados nos seguintes anexos: Discriminativo Analítico do Débito (DAD), Discriminativo Sintético do Débito (DSD), Relatório de Lançamentos (RL), Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA). DA IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente do presente AI em 09/01/2009, conforme se constata à fl. 01 (folha de rosto), a autuada apresentou impugnação em 09/02/2009, às fls. 317/356, alegando, em síntese, o que segue: DO JULGAMENTO CONJUNTO. Nota a impugnante a existência dos AI n° 37.201.615-4 e 37.201.616-2, que têm por origem os mesmos fatos geradores e bases de cálculo do presente auto de infração, razão pela qual postula a apreciação conjunta, na forma permitida, por analogia, pelo art. 9 0, § 10 do decreto n° 70.235/72. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, LANCHE E CESTA BÁSICA COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA INSCRIÇÃO NO PAT. No caso em questão, a rubrica alimentação constante da contabilidade concerne às despesas da contribuinte com a aquisição da alimentação in natura junto a empresas especializadas em fornecimento de refeição aos empregados, por força de expressa previsão na convenção coletiva de trabalho, e, como fundamento remoto, pela impossibilidade do trabalhador realizar a refeição em seu domicilio durante o intervalo interjornada, mercê da lei federal n° 6.312/76. A alimentação era adquirida junto a empresas especializadas e fornecida in natura aos seus empregados, conforme as notas fiscais respeitantes a estas aquisições que acompanham a peça de defesa, de acordo com os padrões estabelecidos pelos programas de alimentação do trabalhador. Em nenhum momento a lei diz que a empresa empregadora deverá ter convênio com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) a fim de que a parcela in natura por ela fornecida ao trabalhador não integre o salário de contribuição. A lei diz apenas que tal parcela deverá ser recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. • Assim, independentemente da empresa estar inscrita ou não no PAT, se o fornecimento se dá in natura e não em pecúnia, não se pode cobrar a respectiva contribuição previdenciária. Comprovando ser esta orientação do Superior Tribunal de Justiça, transcreve jurisprudência a respeito. Na esteira do que foi argumentado, as despesas com lanches também não devem ser consideradas salário de contribuição. Essas despesas não representavam parcelas pagas em pecúnia aos empregados, mas pagamento de despesas com o fornecimento de lanches. Com relação A rubrica Cesta Básica, como o fornecimento também se dá in natura, não pode ser considerado salário de contribuição, pois lhe falta a necessária natureza Fl. 4954DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000197/2009-01 remuneratória. A inscrição no PAT é irrelevante para se desconsiderar tal verba como base de cálculo da contribuição. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O contribuinte exibiu rigorosamente todos os documentos solicitados necessários à comprovação dos requisitos para a percepção do salário-família. Fazem prova disso os documentos anexos. Portanto, há de ser invalidada a autuação, por restar demonstrada a não configuração da infração descrita. DAS INCONSISTÊNCIAS DA BASE DE CÁLCULO APURADA. A impugnante destacou impropriedades e inconsistências constatadas na apuração de base de cálculo empreendida pela fiscalização, conforme segue: Nas competências 01/2004 e 02/2004 a empresa efetuou lançamentos nas contas representativas de salários, nestas incluindo verbas que não compõem a base de cálculo de contribuições previdenciárias, conforme se demonstra em planilha anexa. Os valores contabilizados na baixa de provisão de férias e de provisão de 13° salário na competência 03/2004 incluem parcelas que não têm incidência previdenciária. Na competência 05/2004 e 09/2004, o levantamento do valor pago a título de férias, encontrado na conta Provisão de Férias, não deduziu as parcelas que não têm incidência previdenciária. Planilha anexa demonstra a composição desse lançamento. O levantamento da competência 06/2004 e 07/2004 foi apurado com base no valor do pagamento liquido das férias, cuja classificação correta é na conta "Férias a Pagar". Portanto, considerar esse valor na base de contribuição previdenciária é duplicar os valores de férias, já que tais valores foram considerados nos outros lançamentos do período. A correção desse valor segue demonstrada em planilha anexa. Na competência 10/2004 encontraram-se três incorreções, a saber: a) o pagamento liquido das férias realizado em 22/12/2004, na conta de Provisão de Férias, não serve de base cálculo às contribuições apuradas no mês. b) deve ser excluído o pagamento de R$ 82.208,59 referente ao abono de PIS creditado pela CEF diretamente aos empregados e contabilizados pela empresa equivocadamente na conta Provisão de Férias, quando o correto seria registrá-la na conta própria do Passivo Circulante. c) de maneira incorreta, a empresa contabilizou a baixa de férias no valor de R$ 33.141,63 na conta Férias (custos ou despesas), quanto o correto seria na conta Provisão de Férias. Quanto ao levantamento da competência 11/2004, a fiscalização apurou a diferença apurada entre os registros contábeis e os valores declarados em GFIP não considerando a qualidade dos lançamentos, optando por lançar todos os débitos como integrantes do salário de contribuição. Nesse sentido, propõe a correção dos lançamentos, uma vez que o total desses ajustes supera a diferença apurada pela fiscalização, conforme segue: a) excluir o valor de R$ 166.691,67 registrado erroneamente na conta de Provisão de Férias e cuja classificação correta é na conta Adiantamento de 13° Salário. Esse valor foi considerado adequadamente quando do pagamento da parcela final do 13° salário. b) A importância de R$ 54.840,45 lançada na conta Provisão de 13° Salário refere-se a mero ajuste entre aquela conta e a conta de 13° Salário a Pagar, não se configurando valor sujeito A incidência previdenciária. c) Do total das verbas lançadas na conta Salários (custos e despesas), R$ 51.085,85 não sofrem incidência de contribuição previdenciária. Fl. 4955DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000197/2009-01 O levantamento da competência 12/2004, apurado com base no valor do pagamento liquido das férias realizado em 22/12/2004, foi contabilizado indevidamente na conta de Provisão de Férias. Por fim, sugere a realização de perícia nos autos deste processo para corroboração dos ajustes relatados na defesa. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Conforme documentos juntados aos autos, todos os valores respeitantes às folhas de pagamento foram informados em GFIP e o respectivo tributo recolhido. Tal circunstância requer comprovação por meio de prova pericial. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS. As Guias de Previdência Social (GPS) juntadas aos autos fazem prova do recolhimento das contribuições incidentes sobre os serviços prestados por terceiros (pessoa física), apurados por intermédio do livro Razão. DA CONTRIBUIÇÃO SESC E AO SENAC. Não é devida a cobrança da contribuição social para o SESC e o SENAC, haja vista, em suma, que o sujeito passivo (1) não desempenha atividade comercial; (2) seu sindicato não é submetido ao Conselho Nacional do Comércio; e (3) a atuação do SESC e SENAC não a beneficiam. Robustece sua defesa colacionando jurisprudência e doutrina acerca do assunto. DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. Não é devido pela acionante a contribuição para o SEBRAE, eis porque a impugnante não é micro nem pequena empresa, portanto não se beneficia da atuação do referido serviço social autônomo. DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. A contribuinte não deve suportar o pagamento da contribuição ao INCRA, já que pertence ao regime de previdência urbana, não guardando qualquer relação com os objetivos perseguidos pela referida entidade. DO PEDIDO. Requer que o Auto de Infração ora combatido seja invalidado totalmente, ou, de qualquer modo, seja determinado improcedente por este Órgão. Requer ainda que, caso este julgador não acolha integralmente a presente defesa pela nulidade do presente levantamento, sejam feitas as deduções apuradas segundo as diretrizes traçadas na peça impugnatória. Por fim, postula a apresentação de todos os meios de prova em direito assegurados, reservando-se o direito de juntar ulteriormente novos documentos, bem como a produção de prova pericial, com respaldo no art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, conforme rol de quesitos apresentados. Ao julgar a impugnação, em 15/9/09, a 7ª Turma da DRJ em Salvador/BA concluiu, por unanimidade de votos, pela sua procedência em parte, consignando a seguinte ementa no decisum: SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SENAC. SESC. SEBRAE. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art.-3°, da Lei n° 11.457, de 2007. ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT. Fl. 4956DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000197/2009-01 A concessão de alimentação aos segurados empregados em desacordo com a legislação que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) configura-se salário in natura e, por extensão, fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO IRREGULAR. GLOSA. As cotas de salário-família que forem pagas e reembolsadas sem a observância da documentação e dos requisitos necessários à sua concessão deverão ser glosadas e os valores pagos aos segurados convertidos em salário de contribuição. SALÁRIO-FAMÍLIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Na situação em que o sujeito passivo comprova mediante a apresentação de documentos hábeis a regularidade do pagamento do salário-família, impõe-se a retificação do lançamento quanto a este aspecto. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Excluem-se do salário de contribuição lançado, as parcelas indenizatórias comprovadamente nele inseridas. FÉRIAS. 13° SALÁRIO. LANÇAMENTO CONTÁBIL. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA NBC T 2.4. Para empresas que adotam o mecanismo de apropriação mensal das despesas ou custos com férias e 13° salário, constituindo provisões para pagamento em meses subsequentes, o fato gerador de contribuição previdenciária deve ser obtido a débito da conta de provisão. Somente a retificação dos lançamentos efetuados, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade, especificamente a NBC T 2.4, aprovada pela Resolução n° 596/85 do Conselho Federal de Contabilidade, autoriza o reconhecimento da correção da falta. RECOLHIMENTOS. APROPRIAÇÃO. RDA. RADA. Os recolhimentos contidos nos documentos apresentados pelo contribuinte à fiscalização, constantes do Relatório de Documentos Apresentados (RDA), foram apropriados pela fiscalização, conforme Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA). CONTRIBUIÇÕES. SESC. SENAC. SEBRAE. LEGALIDADE. As empresas em geral, inclusive as prestadoras de serviços, estão sujeitas ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESC, ao SENAC e ao SEBRAE. CONTRIBUIÇÕES. INCRA. LEGALIDADE. As empresas urbanas, inclusive as prestadoras de serviços, estão legalmente obrigadas ao recolhimento da contribuição para o INCRA. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESC1NDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligencia ou perícia. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Cientificada da decisão de primeira instância, em 14/10/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 4.843, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 533), interpôs o recurso voluntário de fls. 4.845 a 4.923, em 4/11/09, alegando o que segue: Fl. 4957DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000197/2009-01 2. DA DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO PARA O RECEBIMENTO DO PRESENTE RECURSO (ADIN n° 1.976-7). Em matéria preliminar, cumpre ao recorrente registrar que o requisito de admissibilidade do recurso administrativo previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72 não lhe pode ser exigido. [...] 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS IN NATURA; IRRELEVÂNCIA DA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (P.A.T.) — ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] A decisão administrativa ora recorrida, entrementes, rejeitou o argumento de defesa sob o seguinte fundamento: muito embora se tenha comprovado o fornecimento in natura, a ausência de inscrição da contribuinte no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) impossibilitaria a exclusão da parcela da base de cálculo das contribuições sociais previdenciária. O entendimento consubstanciado na decisão administrativa ora recorrido, por conseguinte, não merece prosperar, eis que inteiramente dissonante com o posicionamento consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE LANCHE COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O auto de infração objurgado também alberga como fato gerador contribuição previdenciária destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) — 41110 colocando como base de cálculo o respectivo montante — o fornecimento de lanches aos empregados. Na esteira do que foi argumentado acima, tais despesas não devem ser consideradas salários de contribuição, tampouco se caracterizam como fato gerador/base de cálculo dos tributos ora em debate. A decisão administrativa ora recorrida, no mesmo capitulo em que tratou do auxílio- alimentação, manteve a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o fornecimento in natura de lanche haja vista a não inscrição da recorrente no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). TAMBÉM NÃO REPRESENTAVAM PARCELAS PAGAS EM PECÚNIA AOS EMPREGADOS, MAS PAGAMENTO DE DESPESAS COM O FORNECIMENTO DE LANCHES, CONFORME CORROBORAM AS NOTAS FISCAIS ANEXAS. [...] 7. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Na mesma linha do que defendido nos dois itens precedentes, as despesas contabilizadas como fornecimento de cestas básicas — em cumprimento de obrigações previstas em convenções coletivas de trabalho — não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). [...] Fl. 4958DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000197/2009-01 8. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA EM RELAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS QUE RECEBERAM A PARCELA E FIGURARAM NO RELATÓRIO DE LANÇAMENTO. DA DESCONSIDERAÇÃO POR PARTE DA DECISÃO RECORRIDA DE DOCUMENTOS EM RELAÇÃO A OUTROS EMPREGADOS JUNTADOS COM A IMPUGNAÇÃO. Muito embora a decisão recorrida tenha acolhido o argumento da contribuinte ora recorrente e tenha determinado a exclusão da incidência de contribuição social previdenciária sobre o salário [família 1 ] pago o fez apenas em relação a alguns empregados, olvidando-se de examinar rigorosamente todos os documentos juntados, comprobatórios do atendimento da integralidade dos requisitos necessários para o pagamento do salário-família para todos aqueles que, de fato o receberam — o que foi objeto de glosa pelo auditor fiscal e, consequentemente, lançamento tributário. Cumpre registrar, nesse passo, que a contribuinte ora recorrente exibiu rigorosamente todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos para percepção do salário-família, quais sejam: a) Ficha de salário Família; b) Certidão de Nascimento; c) cartão de vacinação; d) termo de responsabilidade; e e) comprovação de frequência escolar. A glosa de tais pagamentos, feita pela fiscalização, por conseguinte, se afigura indevida. Destarte, sem embargo de a decisão ter feito a exclusão da incidência tributária sobre os valores pagos a alguns empregados, pugna a contribuinte seja dado provimento ao presente recurso para que essa C. Corte determine a exclusão DE TODO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO concernente a contribuição previdenciária destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) QUE TENHA TOMADO POR FATO GERADOR/BASE DE CÁLCULO VALORES PAGOS A TITULO DE SALÁRIO- FAMÍLIA. 9. DAS INCONSISTÊNCIAS DA BASE DE CALCULO APURADAS PELA FISCALIZAÇÃO. [...] A decisão ora recorrida reconheceu as incorreções tocantes às competências de janeiro/2004, fevereiro/2004, março/2004, maio/2004, setembro/2004 e novembro/2004 — esta última competência, apenas parcialmente. Foi omissa, entrementes, em analisar as inconsistências apontadas para a competência de outubro/2004. Sucede que rejeitou a argumentação concernente às competências de junho, julho, outubro, novembro (em parte) e dezembro de 2004. Por essa razão, passa a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, nesse particular, competência a competência. 10. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO NÃO ADIMPLIDAS. Segundo consta do relatório de lançamento, a autoridade fiscal apurou valores constantes das folhas de pagamento, os quais não tinham sido lançados em GFIP's e, segundo, afirma, não teriam sido adimplidos ao tempo e modo devidos, de modo que havia contribuição previdenciária destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) em aberto. Apresentada a defesa, a decisão recorrida se limitou a afirmar que o contribuinte, ora recorrente, não teria comprovado suas alegações. Ocorre que, conforme afirmado desde a defesa, tais circunstâncias deveriam ser comprovadas por intermédio de prova pericial, conjugada com os documentos juntados aos autos com a defesa. Sucede que a prova pericial foi incorretamente indeferida, conforme será demonstrado a seguir, de sorte que, provido o recurso e realizada a prova pericial, todos os valores serão excluídos do lançamento. 1 Nesse ponto da defesa, a Recorrente escreveu “maternidade”. Corrigimos para “família”. Fl. 4959DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000197/2009-01 11. DA CONTRIBUIÇÃO AO SESC E AO SENAC. A cobrança de contribuição ao SESC e ao SENAC não merece prosperar pelos motivos invocados na defesa administrativa e a seguir reiterados. [...] 12. DO ADICIONAL AO SEBRAE. [...] [...] forçoso reconhecer que o contribuinte do 'adicional' ao SEBRAE é a pessoa jurídica que se beneficia com a atuação desse serviço social autônomo, vale dizer, as micros e pequenas empresas, assim definidas em lei. Eis o porquê de não ser devido pela acionante o pagamento do 'adicional' em favor do SEBRAE, verba que se encontra embutida no montante cobrado a título de Terceiros: a contribuinte, ora impugnante, não é micro nem pequena empresa. Diante desse quadro, não há como se manter incólume o auto de infração n° 37.201.618-9. 13. DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. Ainda no que diz respeito às exações em favor de Terceiros, a contribuinte também não deve suportar o pagamento da contribuição ao INCRA, diferentemente do que entendeu a decisão recorrida. [...] 14. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: INDEVIDO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. Por derradeiro, cumpre ao recorrente salientar que o indeferimento da prova pericial requerida materializa ofensa a ampla defesa, ao direito a prova e ao devido processo legal, na medida em que parte dos argumentos de defesa trazidos dependiam — para uma verificação inequívoca — de demonstração por intermédio de prova pericial. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do depósito recursal O depósito recursal alegado, pela Recorrente, estava previsto na Lei nº 8.213, de 24/7/91, em seu art. 126, §§ 1º e 2º, porém, tais parágrafos foram revogados pela Medida Provisória nº 413, de 3/1/08, convertida na Lei nº 11.727, de 23/6/08. Sendo assim, entendemos por superada a questão quanto ao depósito. Das alegações não apreciadas pela DRJ Segundo a Recorrente, a decisão recorrida teria se omitido em “analisar as inconsistências apontadas para a competência de outubro/2004”. De fato, compulsando o Acórdão nº 15-20.738, constatamos que seu relatório traz as seguintes alegações da impugnação quanto à competência 10/2004: Fl. 4960DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000197/2009-01 Contudo, o voto condutor da decisão recorrida nada disse a respeito dessa competência. Desse modo, a apreciação do recurso, em relação à competência 10/2004, importaria em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau do contencioso a que está submetido o processo Administrativo Tributário, o que impõe a anulação do julgado a quo. Conclusão Isso posto, voto por anular a decisão recorrida para que uma nova decisão seja proferida, com o exame de todas as alegações apresentadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 4961DF CARF MF Original

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