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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9574812 #
Numero do processo: 10783.914689/2009-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.914689/2009­91  Acórdão n.º 3803­01.539  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizados a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.914689/2009­91  Acórdão n.º 3803­01.539  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.914689/2009­91  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.539, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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9297291 #
Numero do processo: 10945.722311/2017-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011, 01/07/2011 a 31/07/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição da Contribuição Previdenciária extingue-se no prazo de cinco anos contados do pagamento indevido, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CEBAS - CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EFEITOS. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) gera efeitos ex tunc, isto é, eles (efeitos) retroagem à data da protocolização do requerimento do Certificado.
Numero da decisão: 2202-009.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para superar a tese de prescrição, relativamente à competência 07/2011, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição do período de apuração 07/2011, proferindo-se despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente Substituto).
Nome do relator: SAMIS ANTONIO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-04-18T18:38:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-04-18T18:38:35Z; Last-Modified: 2022-04-18T18:38:35Z; dcterms:modified: 2022-04-18T18:38:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-04-18T18:38:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-04-18T18:38:35Z; meta:save-date: 2022-04-18T18:38:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-04-18T18:38:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-04-18T18:38:35Z; created: 2022-04-18T18:38:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-04-18T18:38:35Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-04-18T18:38:35Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.722311/2017-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.129 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 04 de abril de 2022 Recorrente FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ITAIGUAPY Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011, 01/07/2011 a 31/07/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição da Contribuição Previdenciária extingue-se no prazo de cinco anos contados do pagamento indevido, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CEBAS - CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EFEITOS. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) gera efeitos ex tunc, isto é, eles (efeitos) retroagem à data da protocolização do requerimento do Certificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para superar a tese de prescrição, relativamente à competência 07/2011, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição do período de apuração 07/2011, proferindo-se despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente Substituto). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 23 11 /2 01 7- 73 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722311/2017-73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 06-67.477, proferido, em 16.9.2019, pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade que a Recorrente apresentou, em 31.1.2018, contra o Despacho Decisório SEORT nº 395/2017, de 19.12.2017, da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu (DRF/FOI), relativamente aos Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER’s) nºs 17943.03362.260716.1.2.16-6010 e 39503.28981.090816.1.2.16-0670, de 26.7.2016 e 9.8.2016, respectivamente. Nesses dois PER’s, a Recorrente pretende a restituição de valores pagos, em seu modo de ver, indevidamente, a título de Contribuições Previdenciárias. No primeiro PER (17943.03362.260716.1.2.16-6010, de 26.7.2016), que diz respeito à competência junho/2011, foi solicitada, pela Recorrente, a restituição da quantia de R$ 179.501,76; já, no segundo PER (39503.28981.090816.1.2.16-0670, de 9.8.2016), referente à competência julho/2011, a Recorrente solicitou a restituição do valor de R$ 313.583,49. O Recurso Voluntário sob apreço foi-me distribuído mediante sorteio extraordinário, em decorrência da Decisão Judicial exarada, em 26.11.2021, nos autos do Mandado de Segurança nº 1048576-89.2021.4.01.3400, em curso na 4ª Vara Federal Cível da SJDF, cujo objeto é a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora (Presidente do CARF) promova imediatamente a análise e julgamento do Recurso. De fato, o magistrado deferiu o pedido liminar da Impetrante (Fundação de Saúde de Itaiguapy), para determinar a intimação da autoridade coatora (Presidente do CARF), com vistas a dar andamento ao Recurso Voluntário — interposto, nestes autos, pela Contribuinte (ora Recorrente) —, no prazo de trinta dias, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. O Juiz alertou ser inaceitável a mera alegação de excesso de trabalho. Já em 2017, a Recorrente tinha ajuizado o Mandado de Segurança nº 5013244- 09.2017.4.04.7002, que tramitou na 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu. Objetivou-se, à época, provocar a análise, pela DRF/FOI, dos mencionados PER’s: 17943.03362.260716.1.2.16-6010 e 39503.28981.090816.1.2.16-0670. A referida Ação Judicial foi extinta sem julgamento do mérito, pois, durante a sua tramitação, a DRF/FOI proferiu o citado Despacho Decisório (SEORT nº 395/2017) indeferindo os mencionados Pedidos de Restituição (17943.03362.260716.1.2.16-6010, de 26.7.2016, e 39503.28981.090816.1.2.16-0670, de 9.8.2016). No Despacho Decisório sob comento (SEORT nº 395/2017), a DRF/FOI indeferiu os mencionados Pedidos Eletrônicos de Restituição, ao argumento de que o pedido de restituição de Contribuição Previdenciária indevida ou paga a maior do que a devida deve ser negado, quando não houver a comprovação de que os pagamentos realizados são indevidos ou foram recolhidos a maior. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722311/2017-73 Na Manifestação de Inconformidade, apresentada em 31.1.2018, a Recorrente alegou ter protocolizado, em 17.12.2009, seu pedido de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, tendo sido concedida a certificação por intermédio da Portaria nº 412, de 28.7.2011, do Secretário de Atenção à Saúde (Ministério da Saúde). Assim, de acordo com a própria Recorrente (fl. 31 dos autos), ela passou a se beneficiar das isenções tributárias conferidas pelo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), a partir da competência 08/2011. Porém, um pouco mais adiante (nas razões da Manifestação de Inconformidade), a Recorrente acrescentou que: Em processo de auditoria previdenciária, a FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY tomou conhecimento do Ato Declaratório nº 05/2011, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência das ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. Por força do disposto no § 4º do Art. 19 da Lei nº 10.522/02, as unidades da RFB encontram-se vinculadas a este Ato Declaratório. Desta forma, a FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY procedeu às retificações das GFIPs e transmitiu os Pedidos de Restituição através do software PER/DCOMP. Os Pedidos de Restituição requeriam a devolução dos valores pagos indevidamente a título de contribuição patronal, GILRAT e Outras Entidades desde a data do protocolo até a data da concessão. Importante notar que os Pedidos de Restituição foram transmitidos a partir de julho/2016. Portanto, não se transmitiu Pedidos de Restituição referentes a todo o período entre o protocolo e a concessão do CEBAS (dezembro/2009 a julho/2011), uma vez que parte dele já estava prescrito. Em 2019, a Recorrente ajuizou outro Mandado de Segurança (Proc. nº 5004322- 96.2019.4.04.7005/PR), que também tramitou na 2ª. Vara Federal de Foz do Iguaçu, tendo o Juízo, em 23.8.2019, deferido, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que a autoridade coatora, no prazo de quinze dias, procedesse à distribuição do Processo Administrativo nº 10945.722311/2017-73 (PAF em questão), para análise da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Impetrante (ora Recorrente), bem assim para que, no prazo de cento e vinte dias, procedesse à sua análise. Por conseguinte, foi proferido, pela 7ª Turma de Julgamento da DRJ/CTA, em 16.9.2019, o Acórdão nº 06-67.477 (Decisão Recorrida), ocasião em que o referido Colegiado, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se a ementa do Acórdão sob comento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 31/07/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. O pedido de restituição de contribuição previdenciária indevida ou paga a maior do que a devida deve ser indeferido quando não houver a comprovação de que os pagamentos realizados são indevidos ou foram recolhidos a maior. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722311/2017-73 CEBAS. EFEITO DA CERTIFICAÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA CONCESSÃO. A declaração de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social produzirá efeitos a partir da data da publicação da concessão da certificação. FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração - o que ocorrer primeiro. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LANÇAMENTO. CONTAGEM. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Releva ressaltar o seguinte trecho constante da Decisão Recorrida: Ainda que considerássemos parte da competência 07/2011 (a partir de 29/07/2011) como possível de se solicitar a restituição, o pedido de restituição deve ser indeferido. Vejamos. A Fiscalização relatou o seguinte a respeito do indeferimento dos PER´s das competências de 06 e 07/2011: Após esta breve explicação, é possível analisar as GFIP's referentes à competência 06/2011 (Tabela 2). Para essa competência há 2 GFIP's exportadas e uma em análise. A primeira é do FPAS 515, que é o habitual para serviços de saúde, e foi enviada em 01/07/2011. A segunda, de FPAS 639, refere-se a entidades beneficentes de Assistência Social com isenção, e foi enviada em 25/08/2016. Pelo funcionamento do sistema que controla os créditos previdenciários, o valor devido à previdência destas 2 GFIP's deveriam ser somados. Para que não se somassem, foi enviada uma GFIP de exclusão da primeira, mas que, no entanto, está aguardando análise. Em extrato retirado do sistema da RFB, pode-se observar que o valor declarado na GFIP de FPAS 639 não foi considerado pelo sistema. Em uma análise mais detida verificou-se que a GFIP está relacionada à competência 06/2011 e que, segundo o artigo 150, parágrafo 4º, acima transcrito, o pagamento é homologado tacitamente após o decurso de prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador. Observa-se que o fato gerador ocorreu em 06/2011 e que a alteração do valor devido só seria possível até o dia 01/07/2016. Dessa forma, as GFIP's enviadas após essa data não tem validade para alterar o valor devido. O mesmo ocorreu para a competência 07/11. O pagamento foi homologado tacitamente em 01/08/2016 e as GFIP's posteriores a esta data também são inválidas para a alteração do montante devido. Assim, ressalvada a GFIP referente a Reclamatória Trabalhista enviada na competência 07/2011, só são válidas para a determinação do montante devido a primeira GFIP enviada em cada uma das competências (FPAS 515). É importante frisar que, pelo mesmo motivo, não são necessárias as análise das GFIP's de exclusão que se encontram com o status "Em análise". Conforme preceitua o art. 150, § 4º, do código tributário, o lançamento por homologação tem como pressuposto básico a atuação do sujeito passivo consubstanciada na apuração do fato gerador e/ou no pagamento da respectiva obrigação surgida, tendo a Fazenda Pública que se pronunciar em 5 anos a contar da sua ocorrência, ou, do contrário, considerar homologado o consequente crédito. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722311/2017-73 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei). Em adição, não é despiciendo relembrar que a constituição do crédito tributário por intermédio da Gfip leva a efeito a previsão estampada no art. 150 do CTN, dizendo respeito, pois, à modalidade de lançamento por homologação. Quanto à homologação, o próprio indigitado diploma legal possibilita ao Fisco fazê-lo de forma expressa (caput do art. 150), ou de forma tácita (art. 150, § 4º). Ademais, é lícito ao contribuinte retificar o “autolançamento”, mediante entrega de nova Gfip, desde que respeitado o prazo decadencial previsto para tanto que, in casu, é aquele plasmado no § 4º, do art. 150 do CTN, acima tratado, ou seja, antes de homologado. Assim, o prazo final para que a entidade pudesse alterar as GFIP, antes que seus créditos estivessem homologados tacitamente, seriam em 01/07/2016 e 01/08/2016, como a entidade somente enviou as alterações em 25/08/2016, estas não foram consideradas válidas. Ou seja, como é a GFIP o documento que declara/constitui o fato gerador das contribuições sociais devidas pela empresa e sendo estas alteradas após o prazo legal, é de se considerar que as retificadoras não produzem nenhum efeito nos valores devidos informados pelas GFIP´s originárias. Vale lembrar, que a retificação válida das GFIP´s é requisito indispensável para análise dos valores devidos pela entidade. O que se verifica no caso é que ocorreu a homologação tácita dos valores devidos declarados em GFIP para as competências 06 e 07/2011, uma vez que a contagem do prazo para a respectiva homologação do lançamento se dá a partir do fato gerador e termina após o decurso do prazo de 5 anos, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. O Manifestante discorda da Fiscalização quanto a ocorrência do fato gerador, pois entende que este se daria a partir do pagamento, que no caso seria 20/07/2011 e 19/08/2011, respectivamente para as competências 06 e 07/2011, porém tal entendimento não pode ser acatado. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre o momento de ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias para o RGPS incidentes sobre a remuneração, nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Explicitando a matéria, a IN RFB nº 971, de 2009, estabelece: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722311/2017-73 Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: ... III - em relação à empresa: a) no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, a segurado empregado ou a trabalhador avulso em decorrência da prestação de serviço; [...] Então, a regra é que se considera ocorrido o fato gerador no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração dos segurados, o que ocorrer primeiro. Salienta que a remuneração é considerada devida na competência ou mês em que houve a prestação de serviço, não obstante o pagamento ou creditamento poderem ser feitos em competências posteriores, ou seja, o momento em que a remuneração é devida ocorre primeiro, constituindo-se assim o momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. O momento em que a remuneração é paga ou creditada só vai se configurar como momento de ocorrência do fato gerador da contribuição em situações em que não é possível identificar o período em que houve a prestação de serviço, e este não é o caso da remuneração ordinária de trabalhadores, em que há a certeza em relação à qual competência a remuneração se refere, ainda que apurada ou paga muito tempo depois. Assim, a competência ou mês da ocorrência do fato gerador é o mês em que o segurado prestou serviço, porque neste mês a remuneração passou a ser devida, não obstante a GFIP deva ser entregue até o dia 7 do mês seguinte à competência, conforme o §2º do art. 225 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a contribuição deva ser recolhida até o dia 20 do mês seguinte à competência, conforme a alínea “b” I, art. 30, da Lei nº 8.212, de 1991. O Manifestante alega que o Decreto nº 20.910/1932 e a IN RFB nº 1.300/2012, determinam que haveria suspensão da prescrição após o requerimento do PER, caso este tenha sido transmitido a menos de 5 anos do pagamento indevido. Nesta situação, nunca teria ocorrido a homologação tácita dos créditos da competência 07/2011, uma vez que o PER desta competência foi transmitido em 09/08/2016 e o seu pagamento a maior ocorreu em 19/08/2016. Em relação a esta alegação tem-se que informar que a suspensão da prescrição dos pagamentos partem da premissa de que houve pagamento indevido, e como vimos, tal hipótese não ficou confirmada, pois a Certificação somente produziria efeitos a partir de 29/07/2011, o que demonstra que parte do crédito não seria indevido. Além do que, houve a homologação tácita das GFIP´s antes da entrega das retificadoras, nesta situação, permanecem os valores devidos constantes das GFIP´s originalmente entregues. Assim, a suspensão da prescrição ocorreria pelo pedido de PER se caso os valores a serem restituídos estivessem respaldados em GFIP´s válidas nos sistemas da RFB, o que não ocorre no caso. O Manifestante informa que as conclusões exaradas pela Fiscalização quanto às compensações realizadas nas competências 06/2016 e 07/2016 (com créditos originários de 06/2011 e 07/2011) não foram feitas de forma correta, uma vez que não considerou os valores contidos nas GFIP´s retificadoras, bem como teria confrontado valores originários sem reajustes com valores compensados reajustados, o que teria ocasionado saldo de compensação indevido a maior. É de se esclarecer que no presente processo não há nenhum valor sendo cobrado da entidade à título de compensação indevida, inclusive, a Fiscalização deixa claro que a Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722311/2017-73 compensação indevida feita pela entidade poderia ser passível de cobrança. O que a Fiscalização procura demonstrar com a menção de uma compensação indevida é que o valor pleiteado a restituir, além de ser indeferido, sujeitaria a entidade a uma autuação complementar, uma vez que as GFIP originalmente entregues permanecem nos sistemas da RFB como válidas, não havendo que se falar em pagamentos indevidos e, por consequência as compensações realizadas devem ser consideradas, também, indevidas. O que fica claro é que independentemente do cálculo realizado pela Fiscalização é fato que o valor compensado pela entidade e com o reajuste pela Selic é indevido, visto que não há crédito comprovado nas competências 06 e em quase a totalidade da competência 07/2011. No Recurso Voluntário, a Recorrente, basicamente, se insurge quanto ao entendimento da DRJ/CTA, de que a imunidade decorrente do CEBAS inicia-se a partir da data da publicação da concessão da certificação. Sustenta, a Recorrente, que o CEBAS gera efeitos ex tunc. Para tanto, acosta aos autos, juntamente com o Recurso Voluntário, o Parecer/PGFN/CRJ/Nº 2132/2011 e o Ato Declaratório nº 05, de 20.12.2011, da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, que tratam dos efeitos do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. É o relatório. Voto Conselheiro Samis Antônio de Queiroz, Relator. Conheço do Recurso, porquanto tempestivo. A Recorrente tomou ciência da intimação sobre a Decisão Recorrida, em 9.10.2019. O Recurso Voluntário foi interposto em 31.10.2019, portanto, dentro do prazo legal (trinta dias). No que tange ao mérito, passo a examinar o Apelo. A Recorrente, nas razões do Recurso Voluntário, cinge a controvérsia à questão dos efeitos da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, que se encontra juridicamente pacificada, eis que se sedimentou o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, ou seja, retroage à data de protocolo do respectivo requerimento. Nesse sentido, encontra-se o aludido Parecer/PGFN/CRJ/Nº 2132/2011 e o respectivo Ato Declaratório PGFN nº 5, esse último, de 20.12.2011. Também corrobora esse entendimento, o fato de o STF — na ADIN 4480, durante a Sessão Virtual de 20 a 26 de março de 2020 — ter declarado inconstitucional o art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009, que dispunha que o direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação. Ainda, não se pode olvidar a Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se assentou o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722311/2017-73 retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Nessa linha de raciocínio, considerando, então, que a Contribuinte (ora Recorrente) protocolizou, em 17.12.2009, o seu pedido de certificação como entidade beneficente de assistência social (CEBAS) — que foi deferido em 28.7.2011, consoante Portaria nº 412 do Ministério da Saúde —, o seu direito à imunidade tributária teve início em 17.12.2009 (data do protocolo do pedido de certificação), se, evidentemente, atendidos os demais requisitos para a fruição do benefício sob comento. Entretanto, no caso vertente, além da questão da imunidade tributária da Recorrente, é imprescindível verificar se houve, ou não, a extinção do direito de pedir a restituição dos valores objeto dos referidos PER’s (17943.03362.260716.1.2.16-6010, de 26.7.2016, e 39503.28981.090816.1.2.16-0670, de 9.8.2016). Passa-se à apreciação dessas matérias. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), dispõe que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados — no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido (inciso I do art. 165 do CTN) — da data da extinção do crédito tributário. Transcreve-se, para melhor compreensão do assunto, os dois dispositivos legais (arts. 165, I, e 168, I, ambos do CTN): Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ... Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Ademais, está previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 9.2.2005, que — para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN — a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN. Por sua vez, o art. 150, § 1º, do CTN, contém determinação de que o pagamento antecipado, pelo sujeito passivo — que, esclareça-se, ocorre na data do recolhimento/ arrecadação, em relação aos tributos cujo lançamento é por homologação, como é o caso das Contribuições Previdenciárias —, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722311/2017-73 Então, pode-se concluir que a Recorrente teve, em cada caso, o prazo de cinco anos contados das datas dos respectivos pagamentos (no dizer da lei, antecipações de pagamento) dos mencionados tributos (Contribuições Previdenciárias) — tidos por indevidamente pagos, tendo em vista a imunidade tributária da Recorrente, que logrou obter a certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social 1 —, para solicitar a restituição das respectivas quantias. Pois bem. Pelas cópias dos PER’s, constantes das fls. 10 a 17 dos autos, verifica- se que o de nº 17943.03362.260716.1.2.16-6010 (alusivo à competência junho/2011) foi transmitido em 26.7.2016, sendo que o pagamento supostamente indevido teria ocorrido em 26.7.2011, conforme informado no próprio documento, no campo data da arrecadação (fl. 12). Porém, na verdade, a arrecadação (pagamento supostamente indevido/a maior do tributo) ocorreu em 20.7.2011, conforme noticiado no Despacho Decisório (fl. 22) e, inclusive, admitido, pela Recorrente, na sua Manifestação de Inconformidade (fl. 36), ao assim se manifestar: Em suma, o fiscal argumenta que as retificações de valores devidos não são válidas, pois ocorreram após homologação tácita dos pagamentos. Primeiramente, é importante corrigir as datas citadas pelo Sr. Fiscal. Quanto ao pagamento referente à competência 06/2011, informa que a prescrição do fato gerador ocorreria em 01/07/2016. Quanto ao pagamento referente à competência 07/2011, informa que a prescrição do fato gerador ocorreria em 01/08/2016. No entanto, o fato gerador ocorre na data do pagamento feito a maior (20/07/2011 e 19/08/2011, respectivamente). Portanto, demonstra-se incorreto o cálculo do Sr. Fiscal. A homologação tácita ocorreria em 20/07/2016 e 19/08/2016, e não 01/07/2016 e 01/08/2016 conforme informado. (destaquei) Logo, considerando que o pagamento indevido (ou a maior), a que alude o PER 17943.03362. 260716.1.2.16-6010, alusivo à competência junho/2011, ocorreu em 20.7.2011, o direito de a Contribuinte (ora Recorrente) pleitear a restituição do respectivo valor já estava prescrito, em 26.7.2016, data em que ocorreu a formalização do documento (transmissão do PER nº 17943.03362.260716.1.2.16-6010), que é o pedido de restituição propriamente dito. Em outras palavras: em 26.7.2016, isto é, após transcorridos os cinco anos imediatamente subsequentes ao aludido pagamento indevido/a maior (ocorrido em 20.7.2011), o direito de a Contribuinte (ora Recorrente) pleitear a restituição da respectiva quantia, alusiva à competência junho/2011, já estava prescrito, à luz do art. 168, I, do CTN, c/c o art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 9.2.2005, de sorte que o Recurso deve ser improvido, no particular. Relativamente ao outro PER — o de nº 39503.28981.090816.1.2.16-0670, referente à competência julho/2011 —, que foi transmitido em 9.8.2016, o pagamento indevido (ou a maior) da importância que se pretende seja restituída ocorreu em 19.8.2011. Portanto, a transmissão, em 9.8.2016, do PER nº 39503.28981.090816.1.2.16- 0670 (referente à competência julho/2011) ocorreu dentro do quinquênio iniciado em 19.8.2011. Foi, pois, no que concerne ao PER sob comento, tempestivo o pedido de restituição realizado 1 É bom que se diga que o direito à imunidade tributária depende, também, da observância de outros requisitos, não sendo suficiente apenas o CEBAS. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722311/2017-73 pela Recorrente, porquanto observado o prazo de cinco anos estabelecido no art. 168, I, do CTN, de forma que o Apelo merece ser provido no particular. Vale esclarecer que, no caso sub judice, é irrelevante o disposto no § 4.º do art. 150, do CTN, que trata do lançamento por homologação, uma vez que é aplicável, de plano, a norma contida no art. 165, I, c/c o disposto no art. 168, I, ambos do CTN, anteriormente transcritos. Conclui-se, então, que a Recorrente efetuou: (i) intempestivamente, o Pedido de Restituição de que trata o PER nº 17943.03362.260716.1.2.16-6010 (competência junho/2011), tendo ocorrido a prescrição; e (ii) tempestivamente, o PER nº 39503.28981.090816.1.2.16- 0670 (competência julho/2011). Todavia, ainda que o Pedido de Restituição referente à competência julho/2011 (PER nº 39503.28981.090816.1.2.16-0670) tenha sido realizado dentro do prazo quinquenal estabelecido no art. 168, I, do CTN, e, também, mesmo que a Recorrente seja portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), faz-se necessário, além disso, que a Contribuinte (Fundação de Saúde Itaiguapy, ora Recorrente) atenda aos demais requisitos necessários para a fruição da imunidade tributária, de modo que estes autos devem retornar à Unidade de Origem, com vistas à apreciação, sob os demais aspectos, do citado PER (39503.28981. 090816.1.2.16-0670). Ante todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para superar a tese de prescrição, relativamente à competência 07/2011, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição referente à aludida competência (07/2011), proferindo-se despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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9526628 #
Numero do processo: 19515.722768/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA. DADOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE. REQUISIÇÃO. LICITUDE. Assegurada à Receita Federal do Brasil o acesso aos dados bancários de contribuintes pelo disposto no art. 6º da Lei complementar nº 105, de 2001, quando atendidos os requisitos fixados no Decreto 3.724, de 2001, que o regulamentou. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Cientificado de todas as infrações que lhe foram imputadas assim como das peças processuais relevantes no lançamento foi garantido ao Contribuinte o pleno exercício do seu direito de defesa. Afasta-se, assim, qualquer possibilidade de existência de vícios passíveis de instaurar a nulidade suscitada. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A perícia pode ser requerida pelas partes quando essencial à solução da lide, entretanto, a sua prescindibilidade deve ser demonstrada pelo requerente evitando-se o procedimento quando as questões suscitadas podem ser ilididas por levantamentos e documentos e/ou outras providências de responsabilidade das partes. Compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as consideradas prescindíveis ou impraticáveis sem que se incorra em cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte.
Numero da decisão: 2401-010.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento acerca da omissão de rendimentos, o montante de R$ 806.038,00, referente à Conta n° 794010, do Banco Safra, efetuado em 30/07/2008. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso em maior extensão para também excluir da base de cálculo os depósitos relacionados à compra e venda de precatórios. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA. DADOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE. REQUISIÇÃO. LICITUDE. Assegurada à Receita Federal do Brasil o acesso aos dados bancários de contribuintes pelo disposto no art. 6º da Lei complementar nº 105, de 2001, quando atendidos os requisitos fixados no Decreto 3.724, de 2001, que o regulamentou. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Cientificado de todas as infrações que lhe foram imputadas assim como das peças processuais relevantes no lançamento foi garantido ao Contribuinte o pleno exercício do seu direito de defesa. Afasta-se, assim, qualquer possibilidade de existência de vícios passíveis de instaurar a nulidade suscitada. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A perícia pode ser requerida pelas partes quando essencial à solução da lide, entretanto, a sua prescindibilidade deve ser demonstrada pelo requerente evitando-se o procedimento quando as questões suscitadas podem ser ilididas por levantamentos e documentos e/ou outras providências de responsabilidade das partes. Compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as consideradas prescindíveis ou impraticáveis sem que se incorra em cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte.

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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA. DADOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE. REQUISIÇÃO. LICITUDE. Assegurada à Receita Federal do Brasil o acesso aos dados bancários de contribuintes pelo disposto no art. 6º da Lei complementar nº 105, de 2001, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 27 68 /2 01 3- 99 Fl. 77065DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 quando atendidos os requisitos fixados no Decreto 3.724, de 2001, que o regulamentou. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Cientificado de todas as infrações que lhe foram imputadas assim como das peças processuais relevantes no lançamento foi garantido ao Contribuinte o pleno exercício do seu direito de defesa. Afasta-se, assim, qualquer possibilidade de existência de vícios passíveis de instaurar a nulidade suscitada. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A perícia pode ser requerida pelas partes quando essencial à solução da lide, entretanto, a sua prescindibilidade deve ser demonstrada pelo requerente evitando-se o procedimento quando as questões suscitadas podem ser ilididas por levantamentos e documentos e/ou outras providências de responsabilidade das partes. Compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as consideradas prescindíveis ou impraticáveis sem que se incorra em cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Fl. 77066DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento acerca da omissão de rendimentos, o montante de R$ 806.038,00, referente à Conta n° 794010, do Banco Safra, efetuado em 30/07/2008. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso em maior extensão para também excluir da base de cálculo os depósitos relacionados à compra e venda de precatórios. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 76397 e ss). Fl. 77067DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Pois bem. Trata-se de lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF efetuado por meio do Auto de Infração lavrado em 19/11/2013 (fls. 26.423/26.426), em face do contribuinte acima identificado, no montante de R$ 19.778.595,60, sendo R$ 9.339.079,94 de imposto, R$ 3.435.205,71 de juros de mora calculados até 31/10/2013 e R$ 7.004.309,95 de multa proporcional calculada sobre o principal. Foram apuradas na referida autuação as seguintes infrações: 001 – Lucro (Real, Arbitrado ou Presumido) Distribuído a Sócio ou Acionista Excedente ao Escriturado relativo ao ano-calendário de 2008; 002 – Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada relativa aos anos-calendário de 2008 e 2009. Relativamente a todo o procedimento fiscal desenvolvido, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 26.333/26.418), parte integrante do Auto de Infração. A seguir uma síntese das informações relativas ao procedimento fiscal. “(...) Os registros eletrônicos desta Secretaria, notadamente os da Declaração da Movimentação Financeira - DIMOF, revelam que a epigrafada pessoa física teria realizado movimentação financeira, no curso dos anos-calendário de 2008 e 2009, em montante (R$ 46.990.399,05 - ano-calendário 2008, e R$ 39.402.234,83 - ano- calendário 2009), a priori, incompatível com os rendimentos declarados (R$ 8.887.367,25 e R$ 2.817.704,22, na Declaração de Ajuste Anual dos exercícios 2009 e 2010/anos-calendário de 2008 e 2009 - DIRPF/2009 e DIRPF/2010, respectivamente). (...) Em 16/05/2012, foi recepcionada nesta Delegacia, carta do fiscalizado, onde asseverou que ‘as movimentações apontadas pela Receita Federal são oriundas da profissão do Contribuinte, pois o mesmo é advogado, figurando como procurador de inúmeros clientes’. Para elucidar as informações apresentadas, junta, por cópia, documentação que ‘comprova que o Contribuinte, a título de procurador, formaliza instrumento particular de cessão de crédito precatório, e habilita o cessionário nos autos da ação que originou o crédito’. Finaliza informando que ‘advoga na área tributária, especificamente com débitos de inúmeras empresas oriundos de ICMS, e como representante legal, atua como receptor das quantias despendidas das pessoas jurídicas repassando os numerários aos Cedentes’. Como anexo, foram exibidos em cópia reprográfica: 1. requerimento dirigido ao Juiz de Direito do Setor das Execuções Estaduais contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, 2. procuração firmada pela pessoa jurídica adquirente de créditos, constituindo o fiscalizado como um de seus procuradores, 3. instrumento particular de cessão de direitos creditórios firmada pelo cedente (pessoa física) a favor do cessionário (pessoa jurídica identificada no item 2 acima), 4. planilha de atualização de valores — resumo geral e individualizado por autor, 5. procuração firmada pela pessoa física cedente de direitos creditórios, constituindo o fiscalizado como seu procurador, conferindo poderes para ceder a quem quiser ou para o próprio nome, os Direitos Creditórios da totalidade de seus valores referentes ao precatório registrado sob n° determinado oriundo da sentença condenatória prolatada nos autos do processo movido em face da Fazenda Pública. Em 13/06/2012, o fiscalizado compareceu a esta Delegacia, e foram recepcionadas informações complementares às já prestadas em 16/05/2012. Esclarece que ‘no exercício de sua atividade profissional, representando empresas devidamente consolidadas, que tem interesse na aquisição de créditos consubstanciados em precatórios, intermedia negociação entre credores de precatórios e pessoas jurídicas’. Fl. 77068DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Elucida: ‘Os precatórios com que trabalha são emitidos em face da Fazenda Estadual, todos eles decorrentes de sentenças condenatórias transitadas em julgado, ou seja, não cabe mais discussão sobre seu valor, forma de correção ou obrigação de pagamento. Além disso, os precatórios encontram-se orçados, vencidos e não pagos, ou seja, já expirou o prazo para seu pagamento e a condição de inadimplente da Fazenda do Estado de São Paulo está consolidada. Por ser um crédito contra a Fazenda Estadual, os precatórios podem ser utilizados para resolver pendências de tributos estaduais. Para empresas, o crédito precatório tem inúmeras possibilidades de utilização, dentre elas, a possibilidade de requerer a extinção dos débitos tributários e para ofertar a título de garantia de juízo em eventual Execução Fiscal’. Para o mês de janeiro de 2008, informa ter recebido ‘em conta corrente por parte de empresas interessadas em adquirir estes Precatórios, de aproximadamente R$ 2.300.000.00 (dois milhões e trezentos mil reais). Segue apontando várias empresas que teriam efetuado depósito em conta corrente de sua titularidade. Informa que, mediante estes depósitos, o Contribuinte foi ao ‘mercado’ em busca de créditos que atendessem tais finalidades para essas empresas, e na qualidade de procurador, efetuou o pagamento aos cedentes na monta de aproximadamente de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), englobando os cedentes que nomeia; que em contrapartida à aquisição de tais créditos, e na qualidade de procurador, houve pagamento de aproximadamente R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) a título de comissionamento para pessoas que participaram ativamente do procedimento descrito, que o saldo remanescente fora utilizado nos meses subsequentes para aquisição de mais créditos no mercado até atingir definitivamente a necessidade da empresa, e que a maioria esmagadora do numerário em conta corrente não era e jamais foi de sua titularidade, mas sim de terceiros. Considerando que até a data de 13/06/2012, o fiscalizado não apresentou as informações acerca de sua movimentação financeira realizada por meio de instituições bancárias (extratos bancários), sobretudo, para comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem de cada um dos recursos creditados em contas de depósitos de sua titularidade e referentes ao período de 2008 e 2009, lavramos Termo de Constatação e de Embaraço à Ação Fiscal, recepcionado pelo fiscalizado em 13/06/2012, conforme Aviso de Recebimento ‘AR’. Isto posto, para dar continuidade aos trabalhos e em conformidade com a Lei Complementar 105, regulamentada pelo decreto 3.724 de 10/01/2001, foi encaminhada a Requisição de Informação sobre a Movimentação Financeira (RMF) para o Banco do Brasil S/A, Banco Nossa Caixa S/A, Banco Safra S/A, Caixa Econômica Federal, Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, e Banco Itaú S/A, destacando-se, contudo, que fica afastada a previsão contida no art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96 (redação dada pela Lei 11.488 de 15 de junho de 2007), uma vez que o silêncio do contribuinte não permite a presunção de fraude. De posse de todos os extratos bancários, em 15/08/2013, demos ciência (via postal com Aviso de Recebimento - AR) ao Sr. Rogério Mauro D’Avola, do Termo de Intimação Fiscal datado de 12/08/2013, acompanhado das planilhas detalhadas dos depósitos efetuados nas contas correntes por ele mantidas nas instituições financeiras mencionadas no Quadro Resumo a seguir, onde solicitamos que o contribuinte comprovasse, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos depósitos/créditos efetuados em seu nome. Merece destaque a conta n' 45017-9 mantida junto ao Banco Itaú e a conta n' 820202-0 mantida junto ao Unibanco, onde verificamos a existência de cotitularidade com a Sra. Sandra Maria Gonçalves Victor, CPF xxx, identificada como cônjuge do fiscalizado. Em 12/08/2013 e 24/09/2013, cumprindo o MPF 0819000-2013-03339-4, intimamos a cotitular da conta corrente n' 45017-9 mantida junto ao Banco Itaú e da conta n' 820202- Fl. 77069DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 0 mantida junto ao Unibanco - Sra. Sandra Maria Gonçalves Victor, CPF xxx a apresentar mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos depósitos/créditos bancários efetuados em seu nome nas contas já mencionadas. (...) Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal datado de 12/08/2013, o fiscalizado compareceu a esta Delegacia em 02/09/2013 e apresentou as seguintes justificativas: 1. Depósito no valor de R$ 2.500.000,00 efetuado em 27/10/2008 na Caixa Econômica Federal - refere-se a participação nos lucros recebidos da empresa D'Avola e Bastos Sociedade de Advogados, na qualidade de sócio majoritário, juntando cópia do contrato social e comprovante de depósito; 2. Depósito no valor de R$ 2.500.000,00 efetuado em 27/10/2008 na Caixa Econômica Federal - refere-se a participação nos lucros recebidos da empresa Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda, na qualidade de sócio majoritário, juntando cópia do contrato social e comprovante de depósito; 3. Depósito no valor de R$ 2.500.000,00 efetuado em 28/10/2008 na Caixa Econômica Federal - refere-se a transferência realizada entre contas correntes de titularidade deste fiscalizado, juntando comprovante de depósito - conta remetente: 820202-0; 4.Depósito no valor de R$ 60.000,00 efetuado em 22/10/2008 no Banco Itaú - refere-se a participação nos lucros recebidos da empresa D’Avola e Bastos Sociedade de Advogados, na qualidade de sócio majoritário, juntando cópia do contrato social e comprovante de depósito; 5.Depósito no valor de R$ 60.000,00 efetuado em 22/10/2008 no Banco Itaú - refere-se a participação nos lucros recebidos da empresa Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda, na qualidade de sócio majoritário, juntando cópia do contrato social e comprovante de depósito; 6.Depósito no valor de R$ 60.000,00 efetuado em 22/10/2008 no Banco Itaú - refere-se a transferência realizada entre contas correntes de titularidade deste fiscalizado, juntando comprovante de depósito — conta remetente: 820202-0; 7. Depósito no valor de R$ 220.000,00 efetuado em 23/10/2008 no Banco Itaú - refere- se a transferência realizada entre contas correntes de titularidade deste fiscalizado, juntando comprovante de depósito – conta remetente: 820202-0; 8.Para os depósitos efetuados no mês de janeiro de 2008 em conta mantida junto ao Unibanco, alega, em síntese, serem depósitos efetuados por pessoas jurídicas para a aquisição de precatórios e apresenta os seguintes documentos referentes às pessoas físicas cedentes de direito creditório já reconhecido pelo órgão fazendário: - Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - Procuração - Planilha de atualização de valores - resumo geral e individualizado por autor Em 23/09/2013 lavramos o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, recepcionado em 30/09/2013 conforme Aviso de Recebimento "AR", para solicitar ao fiscalizado, de forma a não restar dúvidas quanto aos documentos probantes das alegações citadas acima (item 8), e devendo ser cumpridas no prazo de 20 dias: - apresentação dos contratos de prestação de serviços firmados com os supostos adquirentes dos precatórios; - que quantificasse a remuneração recebida pelos serviços prestados e, em se tratando de remuneração para a pessoa jurídica da qual tenha participação societária (por exemplo: Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda e D’Avola e Bastos Sociedade de Advogados) que apresentasse recibos e escrituração contábil; Fl. 77070DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 - que demonstrasse com documentação hábil e idônea, o repasse dos recursos depositados aos vendedores dos precatórios. - Novamente solicitamos a apresentação de documentação hábil e idônea para comprovar os créditos arrolados no Termo de Intimação lavrado em 12/08/2013; - Destacamos que, para os depósitos efetuados a título de distribuição de lucros, é necessária a apresentação de escrituração contábil da empresa que efetuou a referida distribuição, acompanhada dos balancetes imediatamente anteriores à distribuição efetuada e o balanço anual (demonstração de resultado anual). Caso o lucro distribuído seja superior ao lucro apurado com base no lucro presumido, demonstrar, através de escrituração contábil, a existência do lucro (resultado anual ou de anos anteriores, acompanhada do livro diário com os respectivos termos de abertura e encerramento). Em 21/10/2013 o fiscalizado, por meio de representante, apresentou o que segue: - Termo de Abertura do livro Diário, livro Diário e Termo de Encerramento do livro Diário referente à empresa Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda; - Livro Caixa referente à empresa D’Avola e Bastos Sociedade de Advogados; - Tabela de emolumentos dos tabelionatos. E, para os meses de janeiro a dezembro de 2008, justificando os depósitos efetuados na conta corrente n' 820202-0, mantida junto ao Unibanco, sob alegação de recebimento de pessoa jurídica para aquisição de precatórios, apresenta: - Planilha mensal apontando a data do depósito, a empresa que efetuou o depósito, o valor recebido da referida empresa, o nome das pessoas físicas cedentes dos direitos creditórios, o valor pago aos cedentes, os desembolsos havidos para a atividade do fiscalizado e seus respectivos valores, a data deste pagamento, possível ganho de capital havido e o respectivo IR devido em caso de ganho; - Recibos de pagamentos efetuados aos vendedores de precatórios, com o respectivo comprovante de transferência de numerário; - Diversos comprovantes de depósitos efetuados em conta corrente - não pertencente ao fiscalizado; - Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios; - Planilha de atualização de valores - resumo geral e individualizado por autor; - Procuração; - Recibos de pagamento efetuado a título de comissão proveniente da intermediação de venda de precatórios. Na ocasião, concedemos o prazo suplementar de 20 (vinte) dias para a apresentação, pelo fiscalizado, dos documentos referentes ao ano-calendário 2009. Em 11/11/2013, encerra a apresentação de documentos, apresentando para o ano- calendário 2009 os mesmos já elencados acima para justificar os depósitos efetuados na conta corrente n' 820202-0 e conta corrente n' 1476781 junto ao Banco Nossa Caixa, cópia do lançamento contábil da empresa Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda, Livro Caixa da empresa D’Avola e Bastos Sociedade de Advogado e cópia de contrato de mútuo firmado entre o fiscalizado e a empresa HM Y do Brasil Ltda. Para os anos-calendário 2008 e 2009, apresenta cópia dos comprovantes de depósitos ou extrato bancário para justificar as transferências de mesma titularidade ocorridas: • entre as contas correntes 137137 mantida junto ao Banco Safra e a conta corrente n' 820202 mantida junto ao Unibanco; • o depósito no valor de R$ 1.500.000,00 junto ao Banco Nossa Caixa, tendo como origem a conta n' 794010 do Banco Safra; Fl. 77071DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 • o depósito no valor de R$ 531.918,87 no Banco Unibanco, tendo como origem a conta n 794010 do Banco Safra; • o depósito no valor de R$ 422.475,79 no Banco Unibanco, tendo como origem a conta n 45017-9 do Banco Itaú. (...) Não foram considerados por esta fiscalização, como comprovante de origem de depósitos e/ou créditos efetuados em contas bancárias, especificamente na conta corrente n' 820202-0, o que segue: 1. A alegação dada pelo fiscalizado que teria recebido da MAPFRE, a título de devolução da 1ª parcela do seguro, a quantia de R$ 2.859,15 em 02/01/2008, por falta de documentos comprobatórios; 2. A alegação data pelo fiscalizado que teria recebido a quantia de R$ 500,00 na data de 08/01/2008 a título de aluguel, por falta de documentos comprobatórios; 3. A alegação dada pelo fiscalizado de transferência de mesma titularidade para os depósitos efetuados na conta corrente n' 820202-0 nas datas de 19/09/2008 e 14/10/2008, nos valores de R$ 460.000,00 e R$ 300.000,00 respectivamente, por falta de documentos comprobatórios; 4. A alegação dada pelo fiscalizado de desfazimento de negócio que motivou o depósito no valor de R$ 430.039,27 na data de 10/02/2009, tendo em vista a falta de documentos comprobatórios; 5. As alegações dadas pelo fiscalizado de devolução de pagamento ao cedente, por falta de documentos comprobatórios; 6. A alegação dada pelo fiscalizado de recebimento, na data de 29/05/2009, dos valores de R$ 300.000,00 e R$ 300.000,00 a título de participação nos lucros das empresas das quais é sócio, tendo em vista a falta de apresentação do comprovante de transferência dos numerários; 7. Os documentos apresentados, sob alegação de intermediação na aquisição de precatórios, que justificariam os depósitos na conta corrente n' 820202-0, uma vez que apenas apontam suposto depositante, mas não comprovam a origem dos depósitos, isto é, não permitem qualquer vinculação - coincidente em data e valor - de determinado crédito em conta corrente com a alegada prestação de serviço de intermediação na aquisição de precatório - ou qualquer outro tipo de prestação de serviço. Nesse mesmo sentido, também o demonstrativo em planilha não restou suficiente. Vale dizer, para a comprovação da origem é indispensável a apresentação dos contratos de prestação de serviços firmados com os supostos adquirentes dos precatórios, de modo que seja possível concluir, inequivocamente, a relação ‘depósito/prestação de serviço’ o que não foi objeto de atendimento pelo contribuinte, embora tenha sido sucessivamente intimado a fazê-lo. Após a comprovação da origem - que não ocorreu - ainda restaria a esta fiscalização a análise da natureza dos depósitos recebidos (se tributáveis ou não). O que se verifica dos documentos trazidos pelo fiscalizado é a aplicação dos recursos existentes em sua conta corrente, como por exemplo o pagamento aos vendedores de precatórios, o pagamento de comissão proveniente da intermediação da venda de precatórios e pagamentos diversos a qualquer título. Por si, as provas de aplicação de recursos trazidas não permitiram qualquer correlação entre os créditos bancários e os valores apontados como dedutíveis da receita recebida. Igualmente não foram considerados por esta fiscalização, como comprovante de origem de depósitos e/ou créditos efetuados em contas bancárias, o que segue: 1. A informação dada pelo fiscalizado que o depósito efetuado na conta corrente n' 794010 junto ao Banco Safra teria sido ‘valor transferido para conta investimento na própria instituição financeira como se vem de ser demonstrado no documento ora acostado (doc. 02)’. Está evidenciado o equívoco do fiscalizado, uma vez que não indagamos sobre a aplicação do recurso existente, mas sim - a sua origem; Fl. 77072DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 2. A alegação dada pelo fiscalizado que os depósitos efetuados na conta corrente 1476781 junto ao Banco Nossa Caixa e conta corrente 820202 junto ao Unibanco, teriam sido a título de devolução de empréstimo tomado pela empresa HMY do Brasil Ltda, tendo em vista a falta de documentos que comprovem quem efetuou os depósitos; 3. Os documentos apresentados, sob alegação de intermediação na aquisição de precatórios, que justificariam os depósitos na conta corrente n' 1476781, uma vez que apenas apontam suposto depositante, mas não comprovam a origem dos depósitos, isto é, não permitem qualquer vinculação - coincidente em data e valor - de determinado crédito em conta corrente com a alegada prestação de serviço de intermediação na aquisição de precatório - ou qualquer outro tipo de prestação de serviço. Nesse mesmo sentido, também o demonstrativo em planilha não restou suficiente. Vale dizer, para a comprovação da origem é indispensável a apresentação dos contratos de prestação de serviços firmados com os supostos adquirentes dos precatórios, de modo que seja possível concluir, inequivocamente, a relação ‘depósito/prestação de serviço’ o que não foi objeto de atendimento pelo contribuinte, embora tenha sido sucessivamente intimado a fazê-lo. Após a comprovação da origem - que não ocorreu - , ainda restaria a esta fiscalização a análise da natureza dos depósitos recebidos (se tributáveis ou não). Além dos depósitos cuja justificativa de origem não foram consideradas por esta fiscalização e mencionados acima, todos os demais depósitos efetuados em conta corrente/poupança do contribuinte, relacionados na planilha anexa ao Termo de Intimação fiscal datado de 12/08/2013, e para os quais o fiscalizado não apresentou qualquer justificativa, serão considerados como depósitos sem comprovação da origem dos recursos, ficando caracterizado como omissão de rendimentos, os valores depositados, a seguir demonstrado, sendo imperioso o respectivo lançamento de ofício. Anexamos a este termo, novas planilhas com os depósitos que não tiveram a respectiva comprovação da origem dos recursos, que originaram os quadros a seguir: (...) Em conformidade com o estabelecido no art. 58 da Lei n' 10.637, de 30 de dezembro de 2002, será considerado como rendimento omitido a parcela proporcional à participação do Sr. Rogério Mauro Dávola na conta n' 820202-0, mantida junto ao Unibanco, tendo em vista que a mesma é conjunta. A cotitular identificada - Sra. Sandra Maria Gonçalves Victor, CPF xxx, apresentou suas declarações de rendimentos em separado do fiscalizado, conforme pesquisas efetuadas no sistema CPF/CONSULTA. (...) De acordo com os documentos apresentados pelo contribuinte, esta fiscalização considerou como depósitos de origem justificada, o valor total de R$ 2.560.000,00 (R$ 2.500.000,00 efetuado em 27/10/2008 na conta corrente n' 3326-2 e R$ 60.000,00 efetuado em 22/10/2008 na conta corrente n' 45017-9), recebidos da empresa D’Avola e Bastos Sociedade de Advogados. Conforme o lançamento contábil apresentado, a transferência de numerário refere-se à distribuição de lucros. Contudo, verificado na DIPJ da mencionada empresa a declaração da quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a título de lucro distribuído ao sócio Rogério Mauro D’Avola e tendo em vista o não atendimento pelo fiscalizado do solicitado no Termo de Intimação Fiscal datado de 23/09/2013, onde é requerido - caso o lucro distribuído seja superior ao lucro apurado com base no lucro presumido - a demonstração, através de escrituração contábil, da existência do lucro (resultado anual ou de anos anteriores, demonstrado em balancete escriturado no livro Diário com os seus respectivos termos de abertura e encerramento, bem como registro na Junta Comercial em obediência ao determinado pelo art.48 da Instrução Normativa 93/97), será considerado como rendimento tributável omitido recebido de pessoa jurídica o valor de R$ 560.000,00 (R$ 2.560.000,00 - R$ 2.000.000,00). (...).”. Fl. 77073DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Cientificado do Lançamento em 26/11/2013 (fl. 26.428), o Contribuinte apresentou em 26/12/2013 (fl. 53.098) a Impugnação de fls. 26.442 a 26.486, trazendo as alegações a seguir sintetizadas: “(...) I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS (...) 1. Assim o Impugnante providenciou a juntada dos informes de rendimentos financeiros por conta e ano calendário emitidos pelas instituições financeiras e esclareceu que as movimentações bancárias são relativas a investimentos, a entrada de numerários devido a sua profissão (advogado), participação em sociedades empresariais em que figura como sócio, e, ainda, por ser intermediador de pessoas jurídicas que desejam adquirir créditos precatórios. 2. Houve quebra do sigilo bancário, sem qualquer autorização judicial, e, em 15/08/2013 o Impugnante foi intimado para apresentar documentos ‘hábeis e idôneos’ para comprovar a origem dos depósitos/créditos efetuados em seu nome. (...) 3. Por conseguinte, em 21/10/2013, foi providenciada a juntada de todos os documentos que o contribuinte conseguiu referentes às movimentações bancárias do ano de 2008, tais como: planilha detalhada com o valor dos depósitos, repasses (nos casos de contratos de cessões de crédito, transferências para cedentes e os beneficiados com a intermediação de precatórios) acompanhados de recibos, procurações públicas, Livros Diários, Livros Caixas, Tabela de emolumentos dos tabelionatos, além dos comprovantes de depósitos ou extratos bancários que justificam as transferências de mesma titularidade ocorridas entre contas. (fls. 2.387 a 13.835). (...) 4. Assim, em 11/11/2013, foram entregues TODOS OS DEMAIS DOCUMENTOS, correspondentes aos períodos solicitados, com exceção dos contratos de prestação de serviço entre o Impugnante e as pessoas jurídicas identificadas nos extratos bancários, uma vez que se trata de acordos realizados a anos atrás e o Contribuinte não teve tempo hábil para localizá-los. (conforme fls. 13.836 a 26.332). (...) 5. A FISCAL ‘ANALISOU’ MAIS DE VINTE E SEIS MIL FOLHAS DE DOCUMENTOS EM SEIS DIAS ÚTEIS, POIS, DECIDIU APLICAR O AUTO DE INFRAÇÃO EM 19/11/2013, AFIRMANDO QUE O IMPUGNANTE DEIXOU DE PROVIDENCIAR DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NAS CONTAS CORRENTES. 6. E AINDA PARA A CONTA CONJUNTA EXISTENTE, AUTUOU O IMPUGNANTE E SUA MULHER (CO-TITULAR DA CONTA) na porcentagem de 100% (cem por cento) PARA CADA UM, o que equivale a uma autuação de 200% (duzentos por cento). (...) II – DO AUTO DE INFRAÇÃO (...) 7. OCORRE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO MERECE PREVALECER, CONFORME SE DEMONSTRARÁ NO DECORRER DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. 8. Outrossim, aproveita a oportunidade para requerer que a presente impugnação seja julgada junto com a impugnação do Auto de Infração n° 19515.722769/2013-33 (RPF/MPF: 0819000-2013-03339-4), imposta à Contribuinte Sandra Maria Gonçalves Victor, uma vez Fl. 77074DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 que versa sobre a conta corrente conjunta 820202-0 (Itaú/Unibanco), mesmos anos- calendário e movimentações. III – DO DIREITO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (...) 9. O pretexto da necessidade de recursos e de coibir fraudes não legitima que a administração pública fazendária viole os direitos fundamentais dos contribuintes, sendo certo que o interesse arrecadatório e a busca pela transparência fiscal não justificam, e tampouco autorizam, lesão ao direito ao sigilo bancário, extensão dos princípios maiores da liberdade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, DE FORMA QUE O AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO AO CONTRIBUINTE DEVE SER ANULADO. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS (...) 10. POR TUDO ISSO, É TOTALMENTE EQUIVOCADA A IDÉIA DE QUE, COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, ALGUÉM POSSA SER TRIBUTADO PELO IMPOSTO DE RENDA AINDA MAIS QUANDO ATENDIDA AS EXIGÊNCIAS COM A DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE TODOS OS DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS. (...) DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA (...) 11. DESTA FORMA A OPOSIÇÃO DA INTIMADA NÃO PODE SER IGNORADA SOB O FALSO ARGUMENTO DE QUE O FISCALIZADO NÃO APRESENTOU ‘DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA’, SENDO DE RIGOR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, UMA VEZ QUE A ATUAÇÃO DO AGENTE FISCAL NÃO SE COADUNA COM A REGULARIDADE NECESSÁRIA PARA A APLICAÇÃO DO AUTO. 12. PARA AFASTAR QUALQUER DÚVIDA, HAJA VISTA OS INÚMEROS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO, DEMONSTRAREMOS PONTUALMENTE O VÍNCULO CLARO ENTRE CADA DEPÓSITO E AS TRANSAÇÕES QUE LHE DERAM ORIGEM CONFORME OS ITENS DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. (...) 13. 1.A alegação dada pelo fiscalizado que teria recebido da MAFRE, a título de devolução da 1ª parcela do seguro, a quantia de R$ 2.859,15, em 02/01/2008, por falta de documentos comprobatórios: 14. Realmente, verificando os documentos juntados ao auto de fiscalização, referido documento, devido o curto prazo, não foi apresentado, pois o Fiscalizado não conseguiu localizá-lo. Assim, pede vênia para apresentá-lo neste momento, a fim de comprovar, inequivocamente, o reembolso da parcela não tributável, devendo, portanto, ser afastado referido valor. (...) 15. 2.A alegação dada pelo fiscalizado que teria recebido a quantia de R$ 500,00, em 08/01/2008, a título de aluguel, por falta de documentos comprobatórios: (...) 16. Realmente, verificando os documentos juntados ao auto de fiscalização, referidos documentos, devido o curto prazo, não foram apresentados, pois o Fiscalizado não conseguiu localizá-los. Assim, pede vênia para apresentá-los neste momento, sendo certo Fl. 77075DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 que os contratos de locação são referentes aos imóveis localizados na Rua Marconi, 53°, conjunto 64, conjunto 63 e conjunto 14 tendo sido firmados em 2006, 2005 e 2008, respectivamente, com validade por 03 (três) anos, conforme mencionado anteriormente. (...) 17. Ademais, aproveita a oportunidade para requerer, em caráter de imprescindibilidade, a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para identificar especificamente todos os valores recebidos neste mesmo sentido. 18. 3. A alegação dada pelo fiscalizado de transferência da mesma titularidade para os depósitos efetuados na conta corrente 820202-0 nas datas de 19/09/2008 e 14/10/2008, nos valores de R$ 460.000,00 e R$ 300.000,00, respectivamente, por falta de documentos comprobatórios: 19. Nesse ponto, verifica-se, com todo respeito, o primeiro equívoco da fiscalização, pois o montante discriminado não é referente a transferência de mesma titularidade, mas sim, aplicação automática da própria instituição bancária. No entanto devido ao curto prazo e ao fato de tratar-se de instituição financeira incorporada ao Banco Itaú, há necessidade de dilação de prazo para a apresentação de referido comprovante. 20. Assim, aproveita a oportunidade para requerer em caráter de imprescindibilidade a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar referido comprovante. 21. 4. A alegação dada pelo fiscalizado de desfazimento de negócio que motivou o depósito no valor de R$ 430.039,27, em 10/02/2009, tendo em vista a falta de documentos comprobatórios: 22. Nesse ponto, verifica-se, com todo respeito, outro equívoco da fiscalização, pois o montante discriminado é realmente referente ao desfazimento de negócio, no caso, da empresa Center Norte S/A Construção, Empreendimentos Administrativos e Participação, que firmou contrato de aquisição de precatórios com o Impugnante em 01/12/2008, sendo que o pagamento seria realizado em 06 (seis) parcelas (conforme documento anexo). 23. De fato, o contrato possui Clausula Resolutiva, sendo que a Contratante poderia rescindir o contrato e ter o montante despendido devolvido em sua integralidade e devidamente corrigido, com exceção dos valores de emolumentos. 24. Assim, a Contratante realizou os seguintes depósitos: 03/12/2008 CENTER NORTE R$ 451.439,94 10/01/2009 R$ 439.039,53 10/02/2009 R$ 430.039,27 25. Contudo, em 17/03/2009, o Impugnante devolveu os valores conforme clausula contratual resolutiva, correspondente ao montante de R$ 1.307.076.13 (um milhão trezentos e sete mil setenta e seis reais e treze centavos). Ou seja, devolveu a empresa contratante o valor despendido na contratação com exceção dos valores correspondentes aos registros (emolumentos). (...) 26. 5. As alegações dadas pelo fiscalizado de devolução de pagamento ao cedente, por falta de documentos comprobatórios: 27. Outro ponto a ser esclarecido, a título explicativo e exemplificativo, refere-se a acordos celebrados com cedentes de precatórios que já haviam cedido seu precatório anteriormente e devolveram o montante recebido parcelado, ou à vista, senão vejamos no caso abaixo, trata-se de Instrumento Particular de Confissão de Dívida de Terezinha Sandovitte Lourenço, que devolveu R$ 27.500,00 ao Contribuinte em 80 parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 500,00, a partir de abril de 2009: Fl. 77076DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 (...) 28. Ademais, aproveita a oportunidade para requerer em caráter de imprescindibilidade a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para identificar especificamente todos os valores recebidos referente a devolução (cancelamento de transações de cessão de crédito). 29. Importante esclarecer que, quanto a TED recebida em 02/05/2008 (fls. 342), e não em 30/04/2008 como informado por esta fiscalização, trata-se de devolução de montante referente à duplicidade de Transferência realizada pela Instituição Bancária, conforme se verifica às fls. 340. (...) 30. Ademais, aproveita a oportunidade para requerer em caráter de imprescindibilidade a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para identificar especificamente todos os valores recebidos neste mesmo sentido. 31. 6. A Alegação dada pelo fiscalizado de recebimento, na data de 29/05/2009, dos valores de RS 300.000,00 e R$ 300.000,00 a título de participação nos lucros das empresas das quais é sócio, tendo em vista a falta de apresentação do comprovante de transferência dos numerários: 32. Nesse ponto, esclarece que os montantes discriminados realmente referem-se à participação nos lucros recebidas das empresas Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatório Ltda e D'Avola e Bastos Sociedade de Advogados, e como se pode verificar às fls. 442 destes autos, na coluna ‘n° docto’, consta exatamente a procedência dos créditos apontados, qual seja, a conta corrente das citadas empresas e para tanto junta ao presente a cópia da folha de cheque das respectivas, por exemplo: - a conta corrente da empresa Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatório Ltda é 128100-5 e no extrato constante às fls. 442 é exatamente esta!!!! 33. Neste sentido igualmente ocorre com o depósito realizado pela D'Avola e Bastos!!!! (...) 34. 7. Os documentos apresentados, sob alegação de intermediação na aquisição de precatórios, que justificariam os depósitos na conta corrente 820202-0, uma vez que apenas apontam o suposto depositante, mas não comprovam a origem dos depósitos, isto é, não permitem qualquer vinculação - coincidente em data e valor de determinado crédito em conta corrente com a alegada prestação de serviço. (...): 35. Nesse sentido, pontua-se que o Impugnante apresentou uma planilha acompanhada de documentos a fim de demonstrar os depósitos realizados em sua conta corrente. 36. Como se verifica facilmente, o impugnante explicitou e juntou procurações, em algumas ocasiões no decorrer do termo de verificação fiscal, que demonstram que ‘figura como procurador de inúmeros clientes interessados em ceder seus créditos precatórios, sendo que pessoas jurídicas realizam referidos depósitos, a fim de obter determinada quantia de créditos precatórios, assim, o Impugnante repassa o montante dos depósitos aos Cedentes e aos beneficiários das negociações. 37. Assim, para demonstrar referida situação, repisa-se, o Impugnante planilhou todas as ‘entradas’ fazendo referência às pessoas jurídicas identificadas no próprio extrato bancário, juntou cópia das procurações públicas, dos recibos/transferências bancárias realizadas em favor dos Cedentes, instrumentos particulares de cessões de crédito, recibos/transferências bancárias realizadas em favor dos intermediadores. 38. A título de exemplo registra-se que no extrato bancário da conta corrente 820202-0 cuja Impugnante é co-titular em 02/01/2008 consta uma TED recebida da pessoa jurídica Pelzer System Ltda; no montante de R$ 298.954,89 (duzentos e noventa e oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), referido deposito é referente ao instrumento particular de cessão de direitos creditórios (contrato) entre a empresa e os Cedentes dos precatórios quais sejam: (...) Fl. 77077DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 39. ESSA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA FOI DEMONSTRADA PONTUALMENTE COM AS PLANILHAS E DOCUMENTOS JUNTADOS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO, ASSIM, A FIM DE FACILITAR A VISUALIZAÇÃO DOS DADOS, SEGUE, EM ANEXO, PLANILHA DETALHADA QUE DEMONSTRA AS PESSOAS QUE REALIZARAM OS DEPÓSITOS, AS DATAS, OS VALORES, CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, VALORES TRANSFERIDOS E DATAS, BEM COMO O ‘PEN DRIVE’ COM AS CÓPIAS DIGITALIZADAS DO TERMO DE VERIFICAÇÃO. 40. Ocorre que, a fiscalização entendeu que referida documentação foi insuficiente, e aplicou o auto de infração desconsiderando todos os documentos apresentados. 41. ESSES DOCUMENTOS POR SI SÓ COMPROVAM QUE OS DEPÓSITOS FORAM REALIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE, E REPASSADAS A QUEM DE DIREITO, DE FORMA QUE INEXISTE AUFERIMENTO DE RENDA O QUE ENSEJARIA A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 42. A própria fiscalização verificou que os depósitos não beneficiaram o Impugnante. Repisa- se: ‘O que se verifica dos documentos trazidos pelo fiscalizado é a aplicação dos recursos existentes em sua conta corrente, como por exemplo o pagamento de vendedores de precatórios, o pagamento de comissão proveniente da intermediação da venda de precatórios e pagamentos de diversos a qualquer título.’. 43. No entanto, como pontuado no momento de aplicação do auto de infração, a fiscalização afirmou que não foram apresentados contratos de ‘prestação de serviços’ realizado entre o Impugnante e as pessoas jurídicas relacionadas, no extrato bancário, o que configuraria a omissão de rendas. 44. ESSA AFIRMAÇÃO É DESCABIDA, PRIMEIRO PORQUE NÃO HOUVE OMISSÃO DE RENDA, LEMBREMOS QUE OS PRIMEIROS DOCUMENTOS APRESENTADOS FORAM OS INFORMES DE RENDIMENTOS FINANCEIROS FORNECIDOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. 45. SEGUNDO PORQUE A SIMPLES MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. 46. E POR FIM, A FISCALIZAÇÃO PODERIA, DEPOIS DE ANALISAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, SE ENTENDESSE NECESSÁRIO, REQUERER NOVOS DOCUMENTOS. CONTUDO, OPTOU POR APLICAR UM AUTO DE INFRAÇÃO DE R$ 19.778.595,60. 47. De fato, referidos contratos não foram apresentados, pois, a fiscalização é referente ao ano calendário de 2008 e 2009, e, foram providenciadas mais de 27 mil folhas de documentos em menos de 30 dias, sendo que o Impugnante não teve tempo hábil de localizar os contratos existentes. 48. Assim, aproveita a oportunidade para apresentar os contratos abaixo mencionados, a título exemplificativo, aproveitando desde já para requerer a dilação de prazo de 60(sessenta) dias para anexar ao procedimento os demais contratos a ser localizados. (...) 49. Outrossim, aproveita a oportunidade para requerer em caráter de imprescindibilidade a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar os contratos não localizados, e, na sua inexistência (uma vez que nada impede a realização de contrato verbal) as declarações das pessoas jurídicas sobre a prestação de serviço mencionada. (...) 50. A FISCALIZAÇÃO APONTOU AINDA QUE: ‘Igualmente não foram considerados por esta fiscalização, como comprovante de origem de depósitos e/ou créditos efetuados em contas bancárias, o que segue:’ 51. 1.A informação dada pelo fiscalizado que o deposito efetuado a conta corrente n° 794010 junto ao Banco Safra teria sido ‘valor transferido para conta investimento na própria Fl. 77078DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 instituição financeira, como se vem de ser demonstrado no documento (02)’. Esta evidenciado o equívoco do fiscalizado, uma vez que não indagamos sobre a aplicação do recurso existente, mas sim a sua origem: 52. Nesse ponto, verifica-se, com todo respeito, outro equívoco da fiscalização, pois o valor mencionado no Banco Safra foi declarado no ano calendário 2007, sendo que o que ocorreu no ano calendário 2008 foi a mera transferência para a conta investimento, conforme fls. 14.220 a 14.226. 53. 2. A alegação dada pelo fiscalizado que os depósitos efetuados na conta corrente 1476781 junto ao Banco Nossa Caixa e conta corrente 820202 junto ao Unibanco teria sido a título de devolução de empréstimo tomado pela empresa HMY do Brasil Ltda, tendo em vista a falta de documentos que comprovem quem efetivou os depósitos: 54. O contrato de mútuo juntado às fls. 14.771 a 14.775 é claro e comprova que os valores foram depositados pela empresa, A FIM DE LIQUIDAR O EMPRÉSTIMO REALIZADO. 55. SE O CONTRATO DE MÚTUO NÃO É DOCUMENTO HÁBIL COMPROBATORIO O QUE SERIA?!? (...) 56. 3. Os documentos apresentados na conta, sob a alegação de intermediação na aquisição de precatórios, que justificariam os depósitos na conta corrente n° 1476781, uma vez que apenas apontam o suposto depositante, mas não comprovam a origem dos depósitos, isto é, não permitem qualquer vinculação - coincidente em data e valor de determinado crédito em conta corrente com a alegada prestação de serviço. (...): 57. Nos documentos de fls. 14.218 a 15.007 estão demonstradas todas as movimentações referentes às cessões de crédito, e ainda as guias juntadas que demonstram os recolhimentos de custas de processos judiciais que são oriundas da atividade como profissional liberal (advogado) do impugnante. (...) 58. Especificamente à conta corrente 13.713-7 do Banco Safra - referente ao ano de 2008, ressalta-se que dos numerários discriminados às fls. 26.362, alguns equívocos foram cometidos, como por exemplo: 59. - 27/02/2008 - TED recebida do próprio contribuinte no valor de R$ 5.999,32, conforme se verifica às fls. 812 deste processo; 60. - 03/03/2008 - TED recebida do próprio contribuinte no valor de R$ 16.149,65, conforme se verifica às fls. 812 deste processo; 61. - 17/04/2008 - TED recebida do próprio contribuinte no valor de R$ 5.882,82, conforme se verifica às fls. 812 deste processo; 62. Outrossim, aproveita a oportunidade para requerer em caráter de imprescindibilidade a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para identificar especificamente todos os numerários equivocados referente a transferências entre conta corrente do próprio contribuinte! DA IMPOSSIBILIDADE DE SOMA ALGÉBRICA DOS DEPÓSITOS 63. Outrossim, há que se pontuar que, equivocam-se aqueles que entendem que o comando normativo para análise individualizada dos depósitos bancários equivale a DIZER QUE O VALOR TRIBUTÁVEL, EM CERTO PERÍODO DE APURAÇÃO, SERIA A SOMA ALGÉBRICA DE TODOS OS DEPÓSITOS ANALISADOS E TIDOS POR NÃO COMPROVADOS. (...) 64. O absurdo jurídico pode decorrer da própria dinâmica que envolve uma conta bancária que retrata depósitos e saques de forma contínua, à semelhança do que ocorre com a conta ‘estoques’ de uma pessoa jurídica. Em palavras mais singelas: os recursos empregados em Fl. 77079DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 um segundo depósito podem englobar recuperação do custo implícito no saque precedente e assim por diante. 65. Exemplifiquemos com o caso concreto: constam dos extratos bancários ‘entrada em dinheiro / dep. Rec. Cli. Ubb ...’, sendo certo que tratam-se de cheques administrativos cancelados e ou ‘duplicados’ pela Instituição financeira. 66. Deveras os valores referentes a estes cheques são referentes ao montante que já preexistia na conta corrente. (...) 67. OS COMPROVANTES DE REFERIDAS ‘ENTRADAS EM DINHEIRO’ / ‘DEP. REC. CLI. UBB ...’ ESTÃO APONTADOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS ORIUNDOS DA ILEGAL QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DESTA FORMA REQUER A DILAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS HAJA VISTA AS INÚMERAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E O POUCO PRAZO PARA A IDENTIFICAÇÃO PONTUAL DE CADA UMA A FIM DE COMPROVAR TODOS OS DÉBITOS INDEVIDOS REALIZADOS PELAS INTITUIÇÕES FINANCEIRAS E RESPECTIVO ESTORNO ÀS CONTAS DESTE CONTRIBUINTE. 68. No entanto, a simples não apresentação de ‘documentação hábil e idônea’ para cada depósito não pode autorizar a tributação da somatória de todos os depósitos se o agente lançador tomar conhecimento de que os depósitos tiveram origem nessas operações. 69. Neste sentido, exemplificativamente com relação ao crédito ocorrido na conta corrente 820202-0 do extinto Banco UNIBANCO no valor de R$ 38.154,78 em 25/09/2009, esclarece-se que o mesmo foi debitado, indevidamente, 02 (duas) vezes da conta corrente e a Instituição bancária realizou o estorno para a conta corrente deste fiscalizado, conforme se verifica do extrato acostado às fls. 477. 70. A presunção legal não pode ser empregada como norma penal e nem mesmo como norma material. Existem muitas atividades legais exercidas por pessoas físicas que implicam em inúmeros saques e depósitos bancários que circundam certo valor de capital necessário àquela atividade. É ESTE CAPITAL QUE REFLETE O PATRIMÔNIO DA PESSOA E NÃO A SOMATÓRIA DOS DEPÓSITOS. 71. Por isso mesmo a interpretação da norma processual não pode estar dissociada do que previsto no §1° do art. 145 de nossa Carta Magna que determina a identificação do patrimônio, da renda e da atividade do contribuinte, até mesmo para o legislador ordinário, quanto mais para o agente lançador. 72. A EXIGÊNCIA DO IRPF NOS TERMOS DO ART. 849 do RIR/99 (42 DA LEI N° 9.430/96) SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO: (A) OS RENDIMENTOS TIVEREM SIDO DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E (B) SUA ORIGEM FOR DESCONHECIDA, SEJA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUA IDENTIFICAÇÃO, SEJA PELA FALTA DE INDICAÇÃO POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO. 73. DESTA FORMA OS FATOS NÃO COINCIDEM COM A INFRAÇÃO, SENDO NO MÍNIMO IRREGULAR SUA IMPUTAÇÃO, POIS A IMPUGNANTE DEMONSTROU INEQUIVOCADAMENTE A ORIGEM DOS DEPÓSITOS EXISTENTES EM SUA CONTA CORRENTE CONJUNTA. DA IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO (...) 74. ASSIM, O FATO DE TRATA-SE DE CONTRIBUINTES QUE DECLARAM IMPOSTO DE RENDA EM SEPARADO, E POR SE TRATAR DE CONTA-CORRENTE CONJUNTA A TRIBUTAÇÃO REFERENTE AOS AUTUADOS DEVA RECAIR SOBRE O PERCENTUAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS, CONFORME COM O DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996, ISSO SE REFERIDA AUTUAÇÃO FOR MANTIDA, E AINDA SE Fl. 77080DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 EVENTUALMENTE SE ADMITIR A RESPONSABILIDADE DE SUA ESPOSA SANDRA MARIA GONÇALVES VICTOR, POIS, NENHUMA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CONJUNTA FOI REALIZADA POR ELA. DA MULTA DE OFÍCIO (...) 75. A multa de ofício isolada de 75%, sobre recolhimentos após o vencimento do prazo, deve ser aplicada sobre a diferença de tributo, ou seja, sobre a diferença do tributo pago para o tributo não pago, conforme dispõe o caput do artigo 44, da Lei 9.430/96. DESCONSIDERAR O PAGAMENTO EFETUADO E COBRAR TAMBÉM MULTA DE OFÍCIO ISOLADA SOBRE O TRIBUTO JÁ RECOLHIDO É UM ERRO GRITANTE DE CÁLCULO E DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. 76. O próprio Fiscal, nas páginas do demonstrativo de apuração do Auto de Infração calculou as diferenças de tributos que a autuada mantém com o fisco, no entanto desprezou os cálculos e cobrou multa de ofício isolada, sobre tributos já pagos, quando deveria cobrar sobre o valor não pago. (...) DA CONCLUSÃO (...) DO PEDIDO (...) 77. E POR FIM. REQUER EM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE QUE SEJA DEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM SUAS CONTAS MANTIDAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A FIM DE APURAR REALMENTE A INCIDENCIA OU NÃO DE TRIBUTAÇÃO EM SUAS MOVIMENTAÇÕES. (...).”. 78. Posteriormente à apresentação da impugnação, o Interessado juntou vasta documentação constante às fls. 26.631 a 76.394 dos autos: 79. • Planilhas, contratos, recibos, procurações, planilhas de atualização de valores e comprovantes de pagamentos relativos a supostas transações de cessão de crédito - fls. 26.631 a 54.358; 80. • Parecer Técnico Contábil, Livro Caixa e extratos bancários relativos a supostas transações de cessão de crédito - fls. 54.362 a 54.847; 81. • Parecer Técnico Contábil relativo a supostas transações de cessão de crédito - fls. 54.855 a 55.012; 82. • Planilhas, contratos, recibos, procurações, planilhas de atualização de valores, cópias de cheques e comprovantes de pagamentos relativos a supostas transações de cessão de crédito - fls. 55.015 a 76.394. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 76397 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. PEDIDO DE PERÍCIA. Fl. 77081DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência/produção de provas quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59, do Decreto n.º 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES DE JULGADOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquela objeto da decisão. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. É autorizada, nos termos da lei, a obtenção pela Fiscalização da movimentação financeira do contribuinte junto às instituições financeiras, com vistas a demonstrar a ocorrência de infração à legislação tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. CONTA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMPUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. A não comprovação da origem dos depósitos, comprovação esta que pode ser feita por qualquer um dos co-titulares da conta bancária, resulta, por expressa determinação do § 6º, do art. 42, da Lei nº 9.430/96, na imputação da omissão de rendimentos a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. REGIME DE CAIXA. Desde a edição da Lei nº 7.713, de 1988, a apuração do imposto de renda das pessoas físicas passou a ser efetuada pelo “regime de caixa”, ou seja, os rendimentos são tributados na medida em que forem recebidos, o mesmo se aplicando às deduções da base cálculo do referido imposto, que somente poderão ser utilizadas na declaração de ajuste anual do ano-calendário em que forem efetivamente realizadas as despesas correspondentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão foi assim resumida: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, apurando-se o Imposto Suplementar a seguir: - Relativo ao ano-calendário de 2008: R$ 4.928.256,37, mais Multa de Ofício e Juros de Mora. - Relativo ao ano-calendário de 2009: R$ 4.401.148,59, mais Multa de Ofício e Juros de Mora. Ressalte-se que a parcela de R$ 154.000,00 do Imposto Suplementar correspondente ao ano-calendário de 2008 se refere à matéria não impugnada e deve ser apartada para cobrança imediata. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em Fl. 77082DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972. Foram excluídos da tributação pela DRJ/RJI os seguintes depósitos, sob os seguintes fundamentos: a) O documento de fl. 26.611 (e a sua versão mais completa às fls. 812/847), emitido pelo Banco Safra, comprova a transferência entre contas do mesmo titular (da conta nº 820202-0 para a de n° 013713-7), devendo-se, portanto, excluir da tributação os seguintes depósitos autuados: Banco Conta Data Descrição Valor Tributado Extrato Conta Remetente Safra 137137 27/02/2008 TED - Transferência Interconta 5.999,32 5.999,32 FL. 325 Safra 137137 03/03/2008 TED - Transferência Interconta 16.149,65 16.149,65 FL. 327 Safra 137137 17/04/2008 TED - Transferência Interconta 5.882,82 5.882,82 FL. 338 Total em 2008 28.031,79 Safra 137137 16/01/2009 DOC - Transferência Interconta 4.338,45 4.338,45 FL. 402 Safra 137137 02/02/2009 DOC - Transferência Interconta 537,39 537,39 FL. 407 Safra 137137 02/02/2009 DOC - Transferência Interconta 822,68 822,68 FL. 407 Safra 137137 03/02/2009 DOC - Transferência Interconta 558,29 558,29 FL. 407 Safra 137137 05/02/2009 DOC - Transferência Interconta 61,33 61,33 FL. 408 Safra 137137 05/02/2009 DOC - Transferência Interconta 333,74 333,74 FL. 408 Safra 137137 05/02/2009 DOC - Transferência Interconta 993,35 993,35 FL. 408 Safra 137137 06/02/2009 DOC - Transferência Interconta 235,25 235,25 FL. 409 Safra 137137 27/03/2009 DOC - Transferência Interconta 69,98 69,98 FL. 423 Safra 137137 25/05/2009 DOC - Transferência Interconta 250,12 250,12 FL. 441 Safra 137137 22/06/2009 DOC - Transferência Interconta 978,61 978,61 FL. 449 Safra 137137 22/06/2009 DOC - Transferência Interconta 4523,54 4523,54 FL. 449 26/06/2009 DOC - Transferência Interconta 69,98 69,98 FL. 450 30/06/2009 DOC - Transferência Interconta 769,65 769,65 FL. 451 30/06/2009 DOC - Transferência Interconta 1539,29 1539,29 FL. 451 17/11/2009 DOC - Transferência Interconta 957,41 957,41 FL. 492 Total em 2009 17.039,06 b) É de se reconhecer também que o cheque administrativo de fl. 26.613, debitado da conta bancária do Contribuinte em 13/05/2008 (extrato de fl. 26.615), deu origem ao depósito de mesmo valor e mesma data (extrato de fl. 26.614), corrigindo o débito em duplicidade (nº documento 0420438 e 0420801) ocorrido no mesmo dia: Banco Conta Data Descrição Valor Tributado Unibanco 820202 13/05/2009 Dep. Rec. Cli. UBB 13/05 12:33 Sete de Abril 535.644,27 267.822,14 c) Nesse mesmo sentido, os cheques administrativos de fls. 26.616, 26.618, 26.620, 26.622 e 26.624, debitados da conta bancária do Contribuinte, geraram remessas de valores em duplicidade ou canceladas (extratos de fls. 26.617, 26.619, 26.621, 26.623 e 26.626), devendo-se, portanto, excluir da tributação os seguintes depósitos: Banco Conta Data Descrição Valor Tributado Unibanco 820202 10/09/2009 Depósito em dinheiro 20.000,00 10.000,00 Unibanco 820202 18/09/2009 Depósito em dinheiro 20.080,00 10.040,00 Unibanco 820202 23/09/2009 Dep. Rec. Cli. UBB 23/09 14:44 Sete de Abri 4.000,00 2.000,00 Unibanco 820202 30/09/2009 Dep. Rec. Cli. UBB 23/09 14:44 Sete de Abri 15.000,00 7.500,00 Unibanco 820202 30/09/2009 Dep. Rec. Cli. UBB 23/09 14:44 Sete de Abri 20.000,00 10.000,00 39.540,00 Assim, foram excluídas da tributação as seguintes importâncias: ANO-CALENDÁRIO 2008 Origem Comprovada Valor Excluído Estorno de débito em duplicidade 7.150,00 Fl. 77083DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Lucros recebidos 0,00 Transferências de valores entre contas de mesma titularidade 28.031,79 TOTAL 35.181,79 ANO-CALENDÁRIO 2009 Origem Comprovada Valor Excluído Estorno de débito em duplicidade 307.362,14 Lucros recebidos 300.000,00 Transferências de valores entre contas de mesma titularidade 17.039,06 TOTAL 624.401,20 Com amparo no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o Contribuinte apresentou em 14/08/2015 o Recurso Voluntário, e-fls. 76.495 a 76.559, alegando, em síntese: 1. Insurge-se com a glosa do valor de R$560.000,00 do montante total de R$2.560.000,00 recebidos de D'Avola e Bastos Sociedade de Advogados a título de lucros. A fiscalização não acatou este valor como lucro comprovado, tendo em vista que a pessoa jurídica informou na Dipj naquele ano somente R$2.000.000,00, como lucro distribuído. Alega que, contrariamente ao decidido pela 1ª instância administrativa, efetuou a impugnação desta glosa e reitera as razões da impugnação. 2. Do cerceamento de defesa: 2.1. Da falta de acesso aos autos: Afirma que, "só obteve cópias do 6º volume em diante no dia 11 de agosto de 2015, quando faltavam seis dias para o prazo fatal do recurso". E conclui requerendo a nulidade do haja vista a falta da disponibilização integral dos autos o que impede a ampla defesa e o contraditório nesta fase recursal. 2.2. Do indeferimento do pedido de perícia: O pedido de perícia foi indeferido sem fundamentação adequada pelos julgadores da DRJ e que é de rigor a nulidade do processo com a negativa de produção de tal prova. 2.3. Da falta de individualização dos depósitos: O lançamento com base em depósitos bancário de origem considerada não comprovada tem validade apenas com a individualização dos créditos para permitir a defesa do autuado. 2.4. Da desconsideração dos julgados administrativos e judiciais colacionados: A vinculação dos órgãos administrativos às decisões pacificadas nos Tribunais e às súmulas do CARF é imperativa e sua desobediência provoca a nulidade do processo. 3. Do entendimento pacificado no STF quanto à impossibilidade da quebra do sigilo bancário e a possibilidade de eventual sobrestamento do recurso. No julgamento do RE 389.808 o STF decidiu que o Fisco só pode quebrar o sigilo bancário se a Justiça o autorizar, sob pena de tornar nulo qualquer procedimento fiscal que infrinja tal decisão, conforme ainda decisão RE 387.604. 4. Da irregularidade na obtenção dos dados pela fiscalização. O acesso aos dados bancários do Recorrente não foi realizado com a observância dos requisitos legais sem que fosse provada a indispensabilidade da quebra do sigilo bancário. 5. Da decadência: O Recorrente alega que o período compreendido de janeiro a outubro de 2008 encontra- se inexigível haja vista a configuração da decadência. 6. Da impossibilidade de depósito bancário constituir fato gerador do IR. Como já prevê inclusive súmula do TRF, a mera movimentação financeira não traduz o conceito de acréscimo patrimonial. Cita julgados do CARF que vazam entendimento sustentando que os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda - CSRF/01-02.741 e 104-17.494. Fl. 77084DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 7. Da impossibilidade da soma algébrica dos depósitos: A autuação é nula e totalmente improcedente pois calcada exclusivamente em depósitos bancários e estes não representam aquisição de disponibilidade econômica, conforme inúmeras decisões do próprio CARF como os acórdãos CSRF/01-02.641; CSRF/01- 02.564; CSRF/01-03.148 e outros. 8. Da aplicação da presunção de omissão de receitas. O Recorrente avoca a Súmula 182 do TRF que prescreve: "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Cita trechos do voto condutor do acórdão nº 2102-00.683 que reforçam o entendimento que o suporte fático da tributação não pé o depósito bancário em si, mas sim o acréscimo patrimonial, a renda consumida ou o benefício de qualquer ordem, tal qual, o pagamento de uma obrigação, por exemplo. 9. Da análise individualizada dos depósitos realizada no acórdão da DRJ quando da análise da impugnação. O Recorrente enumera depósitos que foram analisados pela 1ª instância e contesta as justificativas utilizadas para não aceitarem a comprovação da origem desses valores. Reitera as justificativas. 10. Da eventual incidência da alíquota de ganho de capital. Na eventualidade do Auto de infração não ser integralmente afastado, seja pelas nulidades, seja pelo período abrangido pela decadência, seja pelas provas da origem de toda a movimentação financeira, aplica-se as regras de tributação pelo ganho de capital pela realização de negócios jurídicos de compra e venda de créditos em precatórios. 11. Da autuação da co-titularidade. Aduz que a co-titular das contas não foi intimada até a presente data sobre o julgamento do processo 19515.722769/2013-33 que, segundo informação à fl. 76.471 será julgado em conjunto com o presente processo. Ao final da peça recursal, o Contribuinte reforça seus pedidos resumidos e listados na sequência: a) Nulidade do auto de infração e da imposição de multa por cerceamento ao direito de ampla defesa e pelos vícios que aponta; b) Nulidade do procedimento fiscal baseado em informações protegidas pelo sigilo bancário em flagrante desobediência às decisões do STF nos RE 389.806 e 387.604; c) Reconhecer a decadência do lançamento sobre período relativo ao ano calendário de 2008; d) Requer sobrestamento do feito até decisão definitiva do STF sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 2001; e) Na hipótese de manutenção da decisão, requer-se que seja acolhida a questão relativa a eventual incidência do imposto com base no ganho de capital, como amplamente explicitado nas razões recursais. Em sessão realizada no dia 20 de setembro de 2016, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.533 (e-fls. 76883 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] Para comprovar a origem é preciso apontar quem são os depositantes e para saber qual a natureza, indicar o negócio jurídico que implicou na respectiva receita de modo a alcançar o fato gerador da obrigação e se tributar conforme a legislação específica. A Fiscalização, s.m.j, errou ao exigir que a origem fosse comprovada por intermédio da natureza da operação, confundindo os elementos caracterizadores da norma. Em conclusão, após a análise dos autos, entendo que deva ser realizada uma diligência fiscal para o fim de serem confrontados individualmente os documentos apresentados Fl. 77085DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 pela Recorrente, documentos esses que em sua grande maioria foram entregues ainda no curso da fiscalização e não obtiveram a detida análise que o caso requer por parte da fiscalização. PELO EXPOSTO, voto para BAIXAR OS AUTOS EM DILIGÊNCIA, para que sejam analisadas, individualmente, as operações comprovadas pelos documentos colacionados aos autos, os quais, s.m.j, estão aptos à demonstrar os dois elementos exigidos pela norma de regência, quais sejam, a origem – a maioria das vezes até apresentada no descritivo do extrato bancário como mencionado no voto, e a natureza da operação que a originou – compra e venda de precatórios, solicitando que a autoridade fiscal se manifeste sobre todos esses documentos trazidos pelo Recorrente, individualmente, e elaborando relatório circunstanciado sobre os referidos fatos, evidenciando ainda, com base em toda a documentação colacionada aos autos, se tais receitas foram oferecidas à tributação espontaneamente pela Recorrente. Em atendimento ao determinado na Resolução 2401-000.533 (e-fls. 76883 e ss), da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, foi realizada a diligência fiscal de e-fls. 76905/76906, cuja conclusão foi a seguinte: (…) Para solução do litígio, a unidade julgadora, baixou os autos em diligência “para o fim de serem confrontados individualmente os documentos apresentados pelos Recorrentes, documentos esses que em sua grande maioria foram entregues no curso da fiscalização e não obtiveram a detida análise que o caso requer por parte da fiscalização”. Decerto, todos os documentos apresentados no curso da fase investigatória foram analisados. Não só por esta fiscalização, como também pela autoridade julgadora de primeira instância. Ocorre que não consta na vasta documentação apresentada, no caso dos depósitos que a fiscalizada alega serem para aquisição de precatórios, qualquer comprovação da correlação entre o depósito e o precatório aparentemente intermediado, e quando não houver correlação inequívoca entre os rendimentos/recursos recebidos pelo contribuinte e os respectivos depósitos bancários, nem o esclarecimento das operações/fatos/circunstâncias que ensejaram esses créditos, torna-se inviável a consideração desses rendimentos para justificação da origem dos créditos bancários. De qualquer forma, a aceitação ou não dos documentos juntados para justificar as alegações da recorrente é atribuição da unidade julgadora. Submetê-la a mesma autoridade produtora do feito poderia insinuar uma análise tendenciosa, com risco de ferir o princípio da análise independente pelo órgão recursal. A pretendida auditoria e a análise conclusiva não são temas objeto de um procedimento fiscal de diligência, a teor da definição estabelecida no artigo 3º da então vigente Portaria RFB nº 3.014/2011 (atual art. 3º da Port. RFB nº 1.687/2014): são procedimentos destinados a coletar (e não produzir) informações e outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. A aspirada auditoria e análise equipara-se a um segundo exame; vetado pelo artigo 906 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999). Demais disso, com a revogação do artigo 19 do Decreto nº 70.235/1972 (art. 7º da Lei nº 8.748/1993), eliminou-se a oitiva do autuante, após conclusão da fase investigatória. Dessa forma, proponho o retorno do processo ao CARF, para solução da fase litigiosa do procedimento. (grifos nossos) Em seguida, sobreveio julgamento proferido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão de e-fls. 76925 e ss, que conheceu do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento, a fim de declarar a nulidade do lançamento, por vício material. É ver a ementa do julgado: Fl. 77086DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIOS. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é nula por vício material intrínseco ao lançamento, em face da precariedade da motivação, e/ou pela falta do aprofundamento da investigação empregadas pela fiscalização, tendo em vista que poderia implicar em autuação não mais por conta da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mas em decorrência de possível lançamento de imposto suplementar na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Tendo o contribuinte apresentado documentos que põe em dúvida a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96, os autos não podem ser lançados sob esse fundamento por força do disposto no art. 112 do CTN. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Considera-se matéria não litigiosa aquela que não é questionada na impugnação e que é admitida pelo contribuinte como infração. Em seguida, a União (Fazenda Nacional), por sua procuradora, interpôs Recurso Especial, contra o r. acórdão proferido por esta colenda Turma no processo administrativo em epígrafe, requerendo seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (e-fls. 76942 e ss). Ato contínuo, sobreveio o Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 76955 e ss), que entendeu pela comprovação da divergência de interpretação em relação à matéria “Depósitos bancários de origem não comprovada – Presunção legal – Ônus contribuinte”, motivo pelo qual, foi dado seguimento ao Recurso Especial Interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no RICARF, Anexo II, artigo 18, inciso III. Devidamente intimada, o contribuinte, em sede de contrarrazões alegou, em apertada síntese que inexistiria similitude fática entre o a quo e os paradigmas apresentados, nos quais os contribuintes não teriam se desincumbido do ônus de comprovar a origem e a natureza dos respectivos depósitos ou caso conhecido, pugnando pela improcedência do apelo (e-fls. 76970 e ss). Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão de e-fls. 76988 e ss, que conheceu do Recurso Especial para dar-lhe provimento parcial, a fim de afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para a apreciação das demais questões do recurso voluntário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Para caracterizar a divergência de interpretação necessária ao cabimento do Recurso Especial basta a demonstração da existência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma e adoção de soluções distintas para as lides, em função de interpretações divergentes conferidas à legislação de regência, levadas a cabo por diferentes colegiados. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A eventual comprovação de origens de depósitos bancários, que integraram a base de cálculo de lançamento com fundamento no art.42, da Lei nº 9.430, de1996, não Fl. 77087DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 implicam em nulidade do lançamento, podendo, se for o caso, ensejar o ajuste na base de cálculo do imposto lançado, com a exclusão desses depósitos A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a nulidade, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação do mérito, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Cientificada do acórdão em 16/03/2020 (Aviso de Recebimento de fl. 77002 e 77038), o sujeito passivo opôs, em 17/03/2020 (Termo de Solicitação de Juntada de fl. 77003, tempestivamente, os embargos de declaração de fls. 77005/77023, alegando, em síntese, a ocorrência dos seguintes vícios na decisão embargada: a) omissão e contradição em relação aos limites do julgamento; b) reexame de provas e conteúdo fático; c) contrariedade a julgamento feito na sistemática do art. 543-C do CPC. Ato contínuo, sobreveio o Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls. 77042 e ss), que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte, com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Em seguida, o processo foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento, conforme determinado no Acórdão n° 9202-008.467, e tendo em vista que a Conselheira Relatora não mais compõe o colegiado, os autos foram distribuídos, por sorteio. Em seguida, o presente Processo foi ao Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção (RICARF, Anexo II, art. 6°, § 3°; e Manual do Conselheiro 1.0, página 32) para a apreciação do cabimento de sua redistribuição ao conselheiro prevento Matheus Soares Leite da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção que recebeu o recurso referente ao Processo n° 19515.722769/2013-33, da esposa do contribuinte, Sra. Sandra Maria Gonçalves Victor. Como consequência, foi deferida a distribuição do presente processo ao conselheiro Matheus Soares Leite, visto ter sido formalizado da mesma ação fiscal e com base nos mesmos elementos de prova, conforme previsto no inciso III do § 1º e no § 8º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Assim, os autos foram encaminhados à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos – Dipro para a conexão entre os processos e demais providências de sua alçada, com posterior devolução ao Conselheiro Matheus Soares Leite para prosseguimento do julgamento dos processos. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 77088DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2. Delimitação da lide. Antes de iniciar o exame das alegações recursais, é necessário esclarecer os pressupostos para o exame da controvérsia posta, notadamente considerando o que restara decidido no Acórdão n° 9202-008.467 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), que conheceu do Recurso Especial da Procuradoria para dar-lhe provimento parcial, a fim de afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para a apreciação das demais questões do recurso voluntário. Pois bem. Embora este relator não tenha participado do julgamento que originou o Acórdão n° 2401-005.246, por não compor o colegiado à época, referente ao Processo n° 19515.722769/2013-33, da esposa do contribuinte, Sra. Sandra Maria Gonçalves Victor, participou, contudo, do julgamento que originou o Acórdão n° 2401.005.560, referente ao Processo n° 19515.722768/2013-99, do cônjuge Rogério Mauro D’Avola, objeto da presente discussão. Em ambos os casos, a decisão tomada por este colegiado fora idêntica, no tocante à infração relativa aos depósitos bancários de origem não comprovada, tendo sido assentado, nas duas oportunidades, que tendo o contribuinte apresentado documentos que põe em dúvida a presunção legal do art. 42, da Lei n° 9.430/96, os autos não poderiam ser lançados, sob pena de ofensa ao art. 142 do CTN. Nesse sentido, adotou-se o entendimento segundo o qual a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, seria nula por vício material intrínseco ao lançamento, quer por conta da precariedade da motivação, quer pela falta do aprofundamento da investigação que poderia implicar em autuação não mais por conta da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mas em decorrência de possível lançamento de imposto suplementar na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), ao examinar o Recurso Especial da Procuradoria, entendeu de modo diverso, assentando o entendimento segundo o qual, na hipótese de a autoridade julgadora, reconhecer razão ao apelo da recorrente, no caso de que parte ou a totalidade dos depósitos tiveram suas origens comprovadas, deveria afastar a exigência em relação aos depósitos que tiveram essas origens comprovadas, não sendo possível, genericamente, declarar a invalidade do lançamento. Consta do voto vencedor do Acórdão n° 2401-005.246, referente ao Processo n° 19515.722769/2013-33, da esposa do contribuinte, Sra. Sandra Maria Gonçalves Victor, e que serviu como base para o Acórdão n° 2401.005.560, referente ao Processo n° 19515.722768/2013-99, do cônjuge Rogério Mauro D’Avola, objeto da presente discussão, que o Colegiado acolheu como verdadeira a alegação da defesa de que os depósitos tiveram origem nas Fl. 77089DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 operações de compra e venda de precatórios, porém, compulsando os documentos apresentados, constatar-se-ia que, embora seja certo que o contribuinte operasse nesse mercado, não haveria comprovação, de forma individualizada, de que os créditos tiveram essas origens. Ficou consignando, ainda, no Acórdão n° 2401-005.246, que o fato de o contribuinte exercer determinada atividade não poderia ser aceito como comprovação de que a origem de sua movimentação financeira decorreria necessariamente dessa atividade, pela simples razão de que, salvo em situações muito particulares, todo contribuinte exerce alguma atividade. E, ainda, embora haja prova de que, de fato, o contribuinte exerce a atividade de advogado relacionado a operações de compra de precatórios, não logrou comprovar, de forma individualizada, as origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. É de se ver: [...] É interessante ressaltar que, embora o contribuinte (no caso, o cônjuge) afirme que atua na atividade de compra e venda de precatório, os documentos carreados aos autos apontam que este atua, em verdade, como representante legal de cedentes de precatórios. Veja-se, por exemplo, o Contrato de Cessão de Direito Creditórios de e-fls. 1.124 a 1.126, onde Rogério Mauro D’ávola (cônjuge da ora recorrente) aparece como procurador do cedente; e às fls. 1,194 consta recibo em que os cedentes atestam ter recebido do Sr. Rogério D’ávola valor correspondente à cessão dos precatórios. Mas não consta dos autos, pelo menos não em relação à totalidade ou mesmo maioria dos depósitos, comprovante que vincule os créditos em sua conta ao recebimento de precatórios. Cabe reforçar que o Acórdão n° 2401-005.246 foi replicado no presente processo do cônjuge ROGERIO MAURO D AVOLA (19515.722768/2013-99), por meio do Acórdão n° 9202-008.467, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), de relatoria da Ilma. Conselheira Ana Paula Fernandes, tendo sido consignado o seguinte: [...] O encaminhamento dado na decisão proferida pelo Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, no processo da cônjuge SANDRA MARIA GONCALVES VICTOR, deve ser replicada aos presentes autos do cônjuge ROGÉRIO MAURO D'AVOLA. Assim, entendo que em razão da declaração de nulidade, não foi apreciado o mérito do lançamento quanto à efetiva comprovação ou não das origens dos depósitos bancários, não se vinculando obviamente às considerações de origem e procedência desta relatora, nem do relator do acórdão citado, pois, afastada a nulidade, as provas deverão ser analisadas livremente pela instância a quo. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e no mérito dar-lhe parcial provimento para afastar a nulidade, com retorno dos autos a instância a quo para análise das questões de mérito. É neste contexto, portanto, que se insere o presente julgamento, de modo que este Relator tem o dever de respeitar a coisa julgada lá formada, no sentido de não ter ocorrido a nulidade do lançamento, por não haver desrespeito ao art. 142, do CTN. Assim, as considerações tecidas no presente voto, fazem parte do contexto narrado acima, e levará em conta a decisão exarada pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), que afastou a nulidade do lançamento, devendo ser apreciada as demais questões suscitadas no recurso, sempre em obediência ao manto da coisa julgada que lá se formou. 3. Preclusão. Fl. 77090DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 A fiscalização considerou não comprovado o valor de R$ 560.000,00 do total de R$ 2.560.000,00 que o Contribuinte afirma ter recebido da empresa D'Avola e Bastos Sociedade de Advogados, pelo fato de constar na Declaração de Informações Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ somente R$ 2.000.000,00 como lucro distribuído ao Recorrente. No Recurso Voluntário, o Contribuinte se insurge contra esta glosa, contudo, na fase de impugnação, não houve questionamento contra este ponto, tendo limitado sua insurgência a outros aspectos do lançamento. Dessa forma, antes de aprofundar no exame das alegações trazidas em recurso, cabe de plano, afastar as alegações concernentes ao lançamento em epígrafe, eis que se trata de matéria preclusa, já que não arguida na impugnação. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que a questão trazida no Recurso Voluntário não foi debatida em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Nesse sentido, afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Logo, a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ RJ 1 é definitiva no tocante à parte não recorrida, na dicção do parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 42. São definitivas as decisões: [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Sendo assim, é de se rejeitar, de plano, as alegações do recorrente, no tocante à omissão de rendimentos decorrentes do excesso de lucro distribuído pela pessoa jurídica D'Avola e Bastos Sociedade de Advogados, no valor de R$ 560.000,00. Consoante impugnação constante à fl. 26.442 a 26.486, o contribuinte em sua irresignação original concentrou sua defesa em aspectos jurídicos do lançamento, questionando a legalidade do procedimento para a obtenção dos dados bancários, a validade de se considerar depósitos bancários como fato gerador do imposto sobre a renda, a ocorrência de nulidades nos procedimentos fiscais, em nada contestando a tributação do valor excedente em R$ 560.000,00 do lucro distribuído por D'Avola e Bastos Sociedade de Advogados, tema que restou incontroverso de maneira a operar-se a preclusão processual. Note-se que o contribuinte não pode modificar o pedido ou invocar outro nesta fase do contencioso, sob pena de violação do princípio da congruência e ofensa ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil. Não é demasiado registrar que o lançamento decorrente de excesso de lucro distribuído por D'Avola e Bastos Sociedade de Advogados pautou-se em informações constantes em DIPJ, nada esclarecendo o contribuinte, em sua peça recursal, acerca da existência de lucro em montante superior ao declarado. É o que consta registrado no Termo de Verificação Fiscal, e- fl. 26.358, verbis: "Omissão de Rendimentos Recebido de Pessoa Jurídica Fl. 77091DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 De acordo com os documentos apresentados pelo contribuinte, esta fiscalização considerou como depósitos de origem justificada, o valor total de R$ 2.560.000,00 (R$2.500.000,00 efetuado em 27/10/2008 na conta corrente n° 3326-2 e R$ 60.000,00 efetuado em 22/10/2008 na conta corrente n° 45017-9), recebidos da empresa D'Avola e Bastos Sociedade de Advogados. Conforme o lançamento contábil apresentado, a transferência de numerário refere-se a distribuição de lucros. Contudo, verificado na DIPJ da mencionada empresa a declaração da quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a título de lucro distribuído ao sócio Rogério Mauro D'Avola e tendo em vista o não atendimento pelo fiscalizado do solicitado no Termo de Intimação Fiscal datado de 23/09/3013, onde é requerido - caso o lucro distribuído seja superior ao lucro apurado com base no lucro presumido - a demonstração, através de escrituração contábil, da existência do lucro (resultado anual ou de anos anteriores, demonstrado em balancete escriturado no livro Diário com os seus respectivos termos de abertura e encerramento, bem como registro na Junta Comercial em obediência ao determinado pelo art.48 da Instrução Normativa 93/97), será considerado como rendimento tributável omitido recebido de pessoa jurídica o valor de R$ 560.000,00 (R$ 2.560.000,00 - R$ 2.000.000,00). Diante do exposto, incluímos na base de cálculo declarada para aplicação da Tabela Progressiva, referente ao Ajuste Anual, os rendimentos tributáveis omitidos e recebidos de pessoa jurídica, no valor total de RS 560.000,00 para o Exercício 2009, nos termos do Artigo 39, XXVII do Decreto n° 3.000/99, Arts. 3 o e parágrafo 4 o da Lei n° 7.713/88, Art. 20 da Lei n° 8.541/92, Art. 5 o , XX da IN/SRF n°15/2001 e Art. 48, §§ 3 o , 4 o , 5 o , 6 o , 7 o e 8 o da IN/SRF n° 93/1997." (grifos do original) Ademais, a matéria vertente já foi abordada pela Ilma. Relatora, à época, Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, no Acórdão n° 2401-005.560, tratando-se de matéria já transitada em julgado, tendo sido exarado o seguinte fundamento, no voto condutor: [...] Em relação aos valores lançados decorrentes da suposta distribuição de Lucro a sócio excedente ao escriturado relativo ao ano-calendário de 2008 com base no artigo 39, XXVII c.c. o artigo 3º da Lei nº 7.713/1998 e 20 da Lei 8.541/1992, entendo que agiu com acerto a decisão a quo, posto que a matéria não foi arguída em sede de Impugnação, estando preclusa sua alegação nessa oportunidade. Assim, cumpre de plano, rejeitar as alegações do sujeito passivo, neste particular, confirmando-se o entendimento da DRJ/RJ1 no sentido de que essa matéria não foi objeto de impugnação. 4. Preliminares. 4.1. Preliminar de conexão. O recorrente suscita, preliminarmente, a conexão do presente processo com o Processo n° 19515.722769/2013-33, da esposa do contribuinte, Sra. Sandra Maria Gonçalves Victor, eis que possui conta conjunta com o contribuinte também autuado. Afirma, ainda, que a conexão foi reconhecida pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ/RJ1). Cabe esclarecer que o exame do pedido resta prejudicado, eis que ambos os processos foram distribuídos a este Relator, tendo o pleito de conexão sido perfeitamente atendido, nos termos em que requerido, a fim de que os feitos pudessem ser julgados em conjunto. Dessa forma, não há qualquer controvérsia em relação ao ponto suscitado. 4.2. Preliminar de desconsideração dos julgados administrativos e judiciais colacionados, quebra de sigilo bancário e da irregularidade na obtenção dos dados pela fiscalização. Fl. 77092DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 O recorrente se insurge, novamente, contra o lançamento em debate, alegando a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário. Afirma, pois, que a autuação seria nula, pois o fisco teria violado o sigilo bancário do recorrente, sem que houvesse prévia autorização judicial para tanto. Aduz, ainda, que os órgãos administrativos estão vinculados às decisões pacificadas nos Tribunais e às súmulas do CARF e que a sua desobediência provoca a nulidade do processo. Assim sendo, o acesso da RFB aos seus dados bancários foi ilegal e inconstitucional, pois realizado sem a autorização judicial, sem a observância dos requisitos legais e constitucionais aplicáveis e, ainda, sem que fosse comprovada a indispensabilidade da quebra do seu sigilo bancário. Considera que houve desobediência à decisão já pacificada no Supremo Tribunal Federal que veda a utilização de dados bancários sem a autorização expressa do Poder Judiciário. Note-se que no julgamento do RE 389.808 o STF decidiu que o Fisco só pode quebrar o sigilo bancário se a Justiça o autorizar, sob pena de tornar nulo qualquer procedimento fiscal que infrinja tal decisão, conforme ainda decisão prolatada no RE 387.604. O Recorrente alega que as provas que embasaram o lançamento — extratos bancários — foram obtidas pelo Fisco com quebra de sigilo bancário sem autorização judicial em procedimento ilegal e inconstitucional tornando nulo o lançamento, posto que fundado em provas ilícitas. A Autoridade Fiscal preparou as Requisições Sobre Movimentação Financeira (RMF) e as encaminhou ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Nossa Caixa, Banco Itaú, Unibanco e Banco Safra solicitando não apenas os extratos, mas também ficha de cadastro do correntista, bem como instrumento de procuração outorgando poderes a terceiros para movimentar a conta, se fosse o caso. Os fatos acima foram descritos de forma detalhada no Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 23.048 a 23.102. Nesta senda, verifica-se que afirmação do Recorrente de que houve quebra do sigilo bancário ou mesmo acesso irregular aos seus dados bancários não se sustenta uma vez que o procedimento realizado pela autoridade fiscal tem respaldo legal no Decreto nº 3.724, de 10/01/2001, norma que regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. Quanto ao argumento de defesa da impossibilidade de Requisição de Movimentação Financeira sem prévia autorização judicial por parte da Administração Tributária, cabem as considerações apresentadas em sequência. Embora a possibilidade de requisição às instituições bancárias já estivesse prevista no art. 197, II da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), somente com edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, foi autorizado à Receita Federal do Brasil acessar as informações protegidas pelo sigilo bancário no âmbito do processo administrativo fiscal, sem prévia autorização judicial. Código Tributário Nacional: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: [...] II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;[...] Fl. 77093DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Lei Complementar nº 105, de 2001: Art. 6º - As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único - O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O teor do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001 autoriza a busca de informações junto às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, sempre que houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Conforme destacado acima, na hipótese dos autos, a Autoridade Lançadora, diante da demora do Contribuinte (e de seu cônjuge) em justificar a expressiva movimentação financeira e de fornecer os dados relacionados, solicitou diretamente às instituições bancárias os extratos bancários do Contribuinte visando a checar a titularidade das contas e apurar a responsabilidade sobre os valores movimentados. Assim, não constato qualquer irregularidade no presente procedimento administrativo fiscal uma vez que o Auditor Fiscal estava se valendo de meios e instrumentos de fiscalização criteriosamente dados pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, o procedimento fiscal de requisitar as informações sobre a movimentação bancária às instituições financeiras tem respaldo legal expresso no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, com regulamentação do Decreto nº 3.724, de 2001, conforme evidenciam os docs. e-fls. 275 a 287. Noutro giro, o Recorrente destaca decisão do STF no RE 389.808/PR que considera inconstitucional o afastamento do sigilo bancário por parte da Receita Federal, sem prévia autorização judicial. Neste ponto, há que se admitir que o sigilo sobre os dados bancários é questão extremamente delicada, porquanto resvala sobre o direito à intimidade, à privacidade e à liberdade do indivíduo, confronta o dever ético e contratual das instituições financeiras. Conforme relatado, o auto de infração foi lavrado com base em dados bancários obtidos por meio de RMF, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 2001. A discussão acerca da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário foi ventilada em sede de impugnação e agora, em sede de recurso voluntário. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral, no RE n° 601.314, não havendo que se falar em sobrestamento do feito, tendo sido consolidada a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. [..] Fl. 77094DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 A decisão deste tema foi noticiada no sítio do STF 1 no dia 25/02/2016, nos seguintes termos: (grifos acrescentados) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão de 24/02/2016 o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos – 9 a 2 – , prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. [...] Assiste razão ao recorrente ao afirmar que os órgãos administrativos estão vinculados às decisões pacificadas nos Tribunais e às súmulas do CARF e que a sua desobediência provoca a nulidade do processo. Contudo, não se trata da hipótese dos autos, na verdade, verifico justamente o contrário, eis que nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, essa decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal deve ser repetida pelos Conselheiros. Nesse desiderato, o acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. Nesse sentido, não há como se falar em irregularidade na obtenção dos dados pela fiscalização. O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente pela impossibilidade do acesso das Autoridades Fiscais às informações protegidas pelo sigilo bancário. Portanto, não há que falar em quebra de sigilo bancário em procedimento que obedeceu rigorosamente às regras estampadas no Decreto nº 3.724, de 2001, que regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Nesse sentido, rejeito as preliminares arguidas pelo recorrente. 4.3. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão da falta de acesso aos autos. O Recorrente afirma que, "só obteve cópias do 6º volume em diante no dia 11 de agosto de 2015, quando faltavam seis dias para o prazo fatal do recurso". E conclui requerendo a nulidade do lançamento haja vista a falta da disponibilização integral dos autos que impediu o exercício da ampla defesa e do contraditório nesta fase recursal. O art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe sobre as nulidades de atos, despachos e decisões administrativas, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 1 disponível no sítio do STF no endereço: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verJulgamentoDetalhe.asp?idConteudo=310708 Fl. 77095DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. [...] Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. O Recorrente alega que teve dificuldades para obter cópia integral do processo e, por isso, considera que houve grave prejuízo ao pleno exercício do seu direito de defesa e que tal impossibilidade provoca nulidade de todo o procedimento fiscal. Não procede o questionamento do Recorrente. Isso porque se detecta nos autos que foi franqueado ao Recorrente, no decurso da ação fiscal e no desenvolvimento deste processo, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso. Vê-se que o Recorrente teve ciência de todos os atos da autoridade fiscal, desde o Termo de Início de Fiscalização, constatações intermediárias e Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração. A Impugnação, assim como o Recurso Voluntário apresentados pelo Contribuinte permitem concluir facilmente que o autuado teve pleno conhecimento das infrações e pôde defender-se sem qualquer óbice. Se houve algum percalço na obtenção de cópia dos autos, verifica-se que, além de não ter sido comprovado, caso existente, em nada prejudicou a defesa. Isso porque lhe foi garantido acesso a todas as peças do lançamento e o pleno exercício do seu direito de defesa. Note-se que o grande número de folhas deste processo, a maioria esmagadora foi juntada pelo Sr. Rogério Mauro D'Avola, ou pela Sra. Sandra Maria Gonçalves que, certamente, as conhecem em minúcias. Assim, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. 4.4. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia. Alega o recorrente que o pedido de perícia foi indeferido sem fundamentação adequada pelos julgadores da DRJ e que é de rigor a nulidade do processo com a negativa de produção de tal prova, prevista no art. 420 do Código do Processo Civil/73. Pois bem. Os procedimentos de perícia não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho da defesa ou do Fisco. Tais instrumentos se prestam tão somente a esclarecer dúvidas técnicas especializadas ou fáticas quando necessárias e imprescindíveis ao julgador no exame do litígio. A esse respeito escreveram Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López, em obra de destaque no meio jurídico, Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado 2 : Como já dissemos, a perícia não se constitui em direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador, se, justificadamente, entendê-la desnecessária, não acolher o pedido formulado pelo interessado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico. Verifica-se que, dificilmente, as autoridades de primeira instância têm se curvado aos pedidos formulados pelos contribuintes sob a alegação de ser desnecessária. Já nos Conselhos de Contribuintes, com certa freqüência, admite-se a descida dos autos para a 2 Neder, Marcos Vinicius et López, Teresa Martínez - Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Ed. Dialética, 3ª ed. 2010, pág 210. Fl. 77096DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 realização de diligências, como meio de melhor apuração da verdade material. De qualquer forma, o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade preparadora/julgadora, sendo que o seu indeferimento não implica nulidade da decisão, sobretudo quando os autos demonstram a sua prescindibilidade. No presente caso, verifica-se, com facilidade, que o Colegiado da instância de piso apreciou o pedido de perícia e decidiu pelo seu indeferimento com base nos fundamentos constantes no excerto do voto condutor do acórdão de impugnação, que ora transcrevo: (e-fls. 76.413 e ss) Sobre o pedido de perícia, entendo como não necessária, por ser prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, ante a verificação de que constam nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regulou o Processo Administrativo Fiscal (PAF), que assim dispõe: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) Esclareça-se que o Contribuinte teve ampla oportunidade, tanto nas fases de autuação quanto na impugnatória, de carrear aos autos documentos que pudessem esclarecer a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. [...] Ademais, na presente autuação, conforme se verá à frente, compete exclusivamente ao Contribuinte, após a demonstração por parte da administração fazendária do ilícito tributário, exibir as provas de que suas operações não se realizaram ao arrepio da lei. No presente caso, o ônus da prova se inverte, uma vez que os caminhos percorridos para alcançar seu desiderato só a ele é dado conhecer. Assim, indefiro o pedido de perícia em função de sua prescindibilidade. Acrescento, por considerar pertinente, o que dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessária. No presente caso, a decisão emanada da autoridade de primeira instância está suprida de motivação. O indeferimento motivado de realização de perícia não acarretou cerceamento do direito de defesa da parte, ainda mais tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso e, sobretudo, quando em momento algum ficou o contribuinte impedido de apresentar as provas, que entendia necessárias à sua defesa. A propósito, os autos foram baixados em diligência por este Colegiado, em sessão realizada no dia 20 de setembro de 2016, por meio da Resolução n° 2401-000.533 (e-fls. 76883 e ss), sendo que, em seguida, foi realizada a diligência fiscal de e-fls. 76905 e ss. Ou seja, o pleito do recorrente foi atendido em segunda instância administrativa, não havendo que se falar em nulidade do procedimento fiscal, eis que oportunizado o amplo acesso à instrução probatória. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada com base na alegação de que o acórdão recorrido não atendeu à solicitação de perícia formulada. O instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na Fl. 77097DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou início de prova que a justifique. 4.5. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão da falta de individualização dos depósitos. O recorrente alega que o lançamento com base em depósitos bancários de origem considerada não comprovada tem validade apenas com a individualização dos créditos para permitir a defesa do autuado. Com esta afirmação o Recorrente questiona a validade do lançamento com base em depósitos bancários alegando, mais uma vez, cerceamento do seu direito de defesa. Entretanto, não procede o alegado. A autoridade fiscal selecionou os depósitos a partir dos extratos fornecidos pelas instituições bancárias e intimou o Recorrente a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem desses créditos. A intimação fiscal e a relação diária dos depósitos por conta corrente/agência/banco, e-fls. 881 a 949, foram encaminhadas ao Contribuinte em seu domicílio, por via postal, com registro de entrega em 15/08/2013, conforme AR e-fl. 950. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa alegada com base na falta da individualização dos depósitos. 4.6. Preliminar de nulidade do processo. O Recorrente alega, ainda, a nulidade do processo, sob o fundamento de que a co- titular da conta, Sra. Sandra Maria Gonçalves, não foi intimada acerca do julgamento do Processo n° 19515.722769/2013-33, sendo que o auto de infração sequer a aponta como interessada, não sabendo se deve ou não recorrer da decisão, infringindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque, conforme bem elucidado no procedimento investigatório, a fiscalização efetuou dois lançamentos, sendo que o Processo n° 19515.722768/2013-99 discute as infrações pertinentes ao sujeito passivo, Sr. Rogério Mauro D’Avola e o Processo n° 19515.722769/2013-33, por sua vez, discute as infrações pertinentes à esposa do contribuinte, Sra. Sandra Maria Gonçalves Victor. Dessa forma, os feitos tramitam em conjunto, por conexão, mas são tratados individualmente, motivo pelo qual, a defesa apresentada pela Sra. Sandra Maria Gonçalves Victor, deve ocorrer em seu próprio processo e não no processo do cônjuge, Sr. Rogério Mauro D’Avola, o que, inclusive, já fora feito, levando em consideração a apresentação de impugnação e recurso pela Sra. Sandra Maria Gonçalves Victor, nos autos do Processo n° 19515.722769/2013-33. A propósito, a Sra. Sandra Maria Gonçalves Victor, foi intimada a comprovar/justificar a origem dos valores depositados nas contas correntes nº 45017-9, do Banco Itaú e n° 820202-0, do Unibanco, uma vez indicada como co-titular nas fichas cadastrais e extratos dessas referidas contas, doc. e-fls. 251 a 296. Nesse sentido, vale registrar que, salvo comprovado o uso das contas por terceiro, a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas cadastradas nas fichas bancárias. Esta é a jurisprudência já pacificada neste CARF, inclusive objeto de súmula: Fl. 77098DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Assim, sequer é possível alegar que não houve a intimação da co-titular das contas supracitadas, sobretudo considerando que houve o lançamento consubstanciado no Processo nº 19515.722769/2013-33. Ante o exposto, não há que se falar em nulidade do presente feito. 5. Prejudicial de mérito - Decadência. No recurso voluntário, o Contribuinte se insurge contra a validade do lançamento quanto aos depósitos realizados no período de janeiro a outubro de 2008, uma vez alcançados pela decadência. Apesar do questionamento ter sido feito somente agora nesta segunda instância, analisarei esta questão por considerá-la de ordem pública. Para o Contribuinte o art. 42 §4º da Lei nº 9.430, de 1996, determina que os depósitos de origem não comprovada sejam submetidos à tributação no mês em que creditados/recebidos e não submetidos ao ajuste anual ao final do período, como realizado na autuação contestada. Entretanto, impende esclarecer que de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718, de 1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do pagamento do imposto, deve-se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543-C do CPC c/c art. 62 do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e alterações posteriores, contando o dies a quo a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. No caso concreto, constata-se que houve recolhimento do imposto, conforme consta na declaração de ajuste do exercício 2009, e-fls. 10 a 17, assim aplica-se para este exercício (ano-calendário de 2008) a regra estampada no §4º do art. 150 do CTN. Nesse passo, o fato alusivo ao ano calendário de 2008 se aperfeiçoou em 31 de dezembro daquele ano (31/12/2008). Sendo assim, o dies a quo para a contagem do prazo de decadência inicia-se em 1º de janeiro de 2009 e, considerando o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa-se em 31 de dezembro de 2014. Sobre esta matéria, face às inúmeras decisões neste mesmo sentido, houve por bem o CARF editar e publicar a Súmula nº 38, com o seguinte teor: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Dessa forma, como a ciência do lançamento ocorreu em 26/11/2013, conforme AR e-fl. 26.428, o crédito tributário relativo ao ano de 2008 não havia sido atingido pela decadência. A propósito, trata-se de questão já superada, não havendo mais litígio a ser dirimido por este Conselho. 6. Mérito. Em relação ao mérito, o recorrente traz as seguintes alegações e que serão analisadas individualmente: 6.1. Das alegações acerca da: (i) impossibilidade de o depósito Fl. 77099DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 bancário constituir fato gerador do IR; (ii) impossibilidade da soma algébrica dos depósitos; (iii) impossibilidade da aplicação da presunção de omissão de receitas. 6.2. Da alegação acerca da análise individualizada dos depósitos realizada no Acórdão da DRJ, quando da análise da impugnação. 6.2.1. Depósito de R$ 2.859,15, em 02/01/2008 conta Unibanco 820202-0. 6.2.2. Depósito de R$ 500,00, em 08/01/2008, conta Unibanco 820202-0. 6.2.3. Depósito de R$ 460.000,00 e R$ 300.000,00, em 19/09/2008 e 14/10/2008 conta Unibanco 820202-0. 6.2.4. Depósito de R$ 430.039,27, em 10/02/2009 conta Unibanco 820202-0. 6.2.5. Devolução de pagamentos aos cedentes. 6.2.6. Transferência para conta investimento. 6.2.7. Devolução de empréstimos. 6.2.8. Intermediação na aquisição de precatórios. 6.3. Da alegação acerca da eventual incidência da alíquota de ganho de capital. Ao que se passa a examinar. 6.1. Das alegações acerca da: (i) impossibilidade de o depósito bancário constituir fato gerador do IR; (ii) impossibilidade da soma algébrica dos depósitos; (iii) impossibilidade da aplicação da presunção de omissão de receitas. Afirma o Recorrente que, como já prevê inclusive súmula do TRF, a mera movimentação financeira não traduz o conceito de acréscimo patrimonial. Cita julgados do CARF que assentam o entendimento segundo o qual os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda - CSRF/01-02.741 e 104-17.494. Afirma, pois, que a autuação seria nula e totalmente improcedente, pois calcada exclusivamente em depósitos bancários e estes não representam aquisição de disponibilidade econômica, conforme inúmeras decisões do próprio CARF como os acórdãos CSRF/01-02.641; CSRF/01-02.564; CSRF/01- 03.148 e outros. É de se ver: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A existência de depósitos bancários em montante incompatível com os dados da declaração de rendimentos, por si só, não é fato gerador de imposto de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causai entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. "(Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n°CSRF/01-02.641 - Sessão de 16.03.99 - DOU de 11.08.99 -p.12). O Recorrente avoca, ainda, a Súmula 182 do TRF que prescreve: "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Também cita trechos do voto condutor do acórdão nº 2102-00.683 que reforçam o entendimento de que o suporte fático da tributação não é o depósito bancário em si, mas sim o acréscimo patrimonial, a renda consumida ou o benefício de qualquer ordem, tal qual, o pagamento de uma obrigação, por exemplo. O Recorrente alega que compete a Autoridade Tributária o ônus de comprovar a existência da renda, afirmando que não existe o ônus ao contribuinte de provar se dado depósito é ou não renda. Assim, os depósitos em conta bancária deveriam ser apenas um marco, mesmo inicial, de investigação do Fisco, para se aferir ter ocorrido, ou não, renda, não podendo ela se desincumbir desse dever jurídico de perseguição da verdade material dos aspectos fáticos a autorizarem a incidência tributária. Assim, conclui que o fato elegível pela fiscalização, depósito em conta bancária não é elegível como fato gerador do imposto de renda, pois não representa obtenção econômica ou jurídica da renda. Pois bem. Inicialmente, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem Fl. 77100DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos que ocorrerá sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Presunção esta relativa, que pode ser infirmada por prova em contrário apresentada pelo contribuinte, o qual possui a incumbência de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos, já que a própria lei define os depósitos bancários de origem não comprovada como omissão de receita ou de rendimentos. É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que o uso de presunções em matéria tributária é admitido, desde que tais presunções sejam relativas, como é o caso da presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Nesse sentido, a partir da vigência da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 42), passou a recair sobre o contribuinte o ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que os próprios depósitos são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Portanto, a Lei nº 9.430, de 1996, tornou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de Fl. 77101DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte fornecidos pelas instituições bancárias. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Portanto, cabe ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal relativa, bastando assim que a autoridade lançadora comprove o fato definido em lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em Fl. 77102DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A jurisprudência colacionada pelo Recorrente é, inclusive, anacrônica, abordando entendimento jurisprudencial anterior a janeiro de 1997, início da eficácia da lei ora em tela. Por exemplo, o Acórdão 104-17.494 aborda o exercício de 1993 e 1994, enquanto o Acórdão CSRF/01-02.741 aborda os exercícios de 1991 a 1993. Assim, tais julgados não são parâmetros para embasar a pretensão do Recorrente, uma vez que o presente Auto de Infração apura omissão de rendimentos referente aos anos calendários de 2009 e 2010, ou seja, fatos geradores ocorridos sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 855.649, e consolidou a tese no sentido de que o artigo 42, da Lei n° 9.430/96 é constitucional (Tema 842). Dessa forma, foi reconhecida a constitucionalidade da incidência tributária sobre os valores depositados em conta mantida junto a instituição financeira, cuja origem não for comprovada pelo titular — pessoa física ou jurídica —, desde que ele seja intimado para tanto (aspecto observado no caso concreto), em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Assim, como o Recorrente não comprovou a origem/natureza dos depósitos bancários, a fiscalização, autorizada pelo disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, entendeu que os referidos depósitos correspondem a renda não oferecida à tributação. No caso dos autos, ao contrário do que alega a recorrente, a fiscalização relacionou todos os depósitos expurgando as transferências entre contas do mesmo titular e outros registros sem interesse fiscal e intimou o titular da conta e o co-titular, quando constatou conta conjunta, a comprovar a origem dos valores por meio de documentos hábeis e idôneos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. A fiscalização, importa mencionar, realizou o devido expurgo dos créditos cuja origem foi possível identificar como consta registrado no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 26.333 a 26.418 ou, mais especificamente à e-fl. 26.339, a conferir: (grifos acrescentados) A análise procedida pautou-se no artigo 42 da Lei n° 9.430/1.996, com observância das alterações introduzidas pelo artigo 4 o da Lei n° 9.481/97 e artigo 58 da Lei n° 10.637/02. O referido dispositivo legal permite tomar como omissão de rendimentos todos os créditos realizados em conta de depósitos, cujo titular da conta, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante documentação hábil e idônea. Para a comprovação da origem, é necessária a vinculação de "cada crédito" a uma operação realizada (§3° do citado art. 42). Seja ela tributável, isenta ou não tributável ou ainda, após ser identificada, ter o adequado tratamento tributário (§2° do art. 42). [...] O fiscalizado foi, de fato, interpelado a documentar a origem dos recursos utilizados em cada operação à crédito, realizada em contas bancárias de sua titularidade. Frise-se que foram expurgados os créditos decorrentes de transferência entre contas do próprio fiscalizado (§3° do citado art. 42) e outros cujo histórico do lançamento permitiu identificar a natureza não tributável do crédito; tais como: estornos de lançamento e resgates de aplicações financeiras (já submetidos à tributação exclusiva na fonte). Fl. 77103DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que o lançamento tomou por base depósitos bancários efetivados em duas contas-correntes, a saber: Banco Itaú c/c nº 45.017-9 e Unibanco c/c nº 820.202-0, mantidas, em conjunto, em nome do contribuinte autuado e de Sandra Maria Gonçalves Victor, conforme infere-se do próprio Termo de Verificação Fiscal, dado que a autoridade fiscal em razão deste fato somente levou à tributação 50% dos depósitos efetivados nestas contas-correntes. Neste caso, presume-se que os titulares possam utilizar-se das contas para crédito/depósito dos seus próprios rendimentos e a movimentação dos recursos financeiros pode ser feita por todos os titulares. Desta forma, a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser imputada a todos os titulares das contas correntes. Assim, certa a decisão de se intimar a co-titular das contas supracitadas, Srª Sandra Maria Gonçalves Victor, conforme foi efetuado e demonstrado no Termo de Verificação Fiscal. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos recursos, nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430/96, adoto, como regra geral, as considerações tecidas pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), no Acórdão nº 9202-007.785, no sentido de que os documentos apresentados, apesar de indicarem que o contribuinte opera nesse mercado, não comprovam, de forma individualizada, que os créditos tiveram essas origens. A exceção fica por conta de um único depósito, no montante de R$ 806.038,00, referente à Conta n° 794010, do Banco Safra, efetuado em 30/07/2008, eis que diz respeito à mera movimentação bancária em conta de titularidade do próprio sujeito passivo, para conta de investimento, não representando qualquer acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda, a ser examinado em tópico subsequente. Analisando o demonstrativo elaborado pela fiscalização, bem como a documentação acostada aos autos, em confronto com as alegações do sujeito passivo, entendo que, apesar da razoabilidade da tese apresentada pela defesa, melhor sorte não lhe assiste, sobretudo por não ter produzido adequadamente a prova necessária para a convicção deste julgador acerca dos fatos narrados, não sendo possível afastar a presunção legal com base em provas indiciárias e alegações genéricas. Assim, sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, meras cópias dos extratos bancários, planilhas elaboradas pelo próprio sujeito passivo, declarações firmadas por terceiros e demais documentos juntados, não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, não sendo suficiente juntar uma massa aleatória de documentos aos autos, sem estabelecer nexo de causalidade com o fato que se pretende comprovar. O fato de o contribuinte exercer determinada atividade não pode ser aceito como comprovação de que a origem de sua movimentação financeira decorre necessariamente dessa atividade, pela simples razão de que, salvo em situações muito particulares, todo contribuinte exerce alguma atividade. E, ainda, embora haja prova de que, de fato, o contribuinte exerce a Fl. 77104DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 atividade de advogado relacionado a operações de compra de precatórios, não logrou comprovar, de forma individualizada, as origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. A propósito, embora o contribuinte afirme que atua na atividade de compra e venda de precatório, os documentos carreados aos autos apontam que este atua, em verdade, como representante legal de cedentes de precatórios. Veja-se, por exemplo, o Contrato de Cessão de Direito Creditórios de e-fls. 1.124 a 1.126, no qual Rogério Mauro D’ávola aparece como procurador do cedente; e às fls. 1,194 consta recibo em que os cedentes atestam ter recebido do Sr. Rogério D’ávola valor correspondente à cessão dos precatórios. Mas não consta dos autos, comprovação que vincule os créditos em sua conta ao recebimento de precatórios. Portanto, resta demonstrada a ocorrência do fato gerador in casu, qual seja, a aquisição de disponibilidade de renda/rendimentos pelo Recorrente representada pelos recursos que ingressaram em seu patrimônio, por meio de depósitos ou créditos bancários cuja origem não foi esclarecida e não oferecido à tributação, consoante o art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa enorme de documentos aleatórios (obs: o presente processo possui mais de 75 mil páginas), sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. No caso dos autos, o contribuinte apresentou uma vasta documentação, com "animus" probatório, contendo planilha mensal com datas, valores recebidos, responsável pelo depósito, nomes das pessoas físicas cedentes dos direitos creditórios, recibos de pagamentos, entre outros (e-fls. 74751 e ss). Contudo, verifico que os documentos muitas vezes foram juntados sem uma organização padrão, sequer com a apresentação de capas e outros mecanismos de identificação, para fins de se relacionar a qual período autuado se referem, nem mesmo com a menção acerca da natureza da operação à qual se vinculam, tornando a análise dos autos um verdadeiro sacrifício. Observa-se, ainda, que o presente processo possui mais de 75 mil páginas, de modo que a organização dos documentos pelo recorrente é de extrema importância para a análise do feito, mormente considerando o espaço de tempo que os Conselheiros dispõem para a apreciação dos fatos e das provas. Em que pese a veemência das alegações do recorrente, os documentos acostados aos autos, não permitem qualquer relação de vinculação com as alegações trazidas, no sentido de se estabelecer o nexo causal com os valores pagos, os valores dos precatórios, bem como os valores eventualmente levantados e recebidos, que pudessem esclarecer a real natureza dos valores lançados, inclusive se já tributados, isentos ou não tributados, permanecendo com origem não comprovada e, portanto, não oferecidos à tributação, consoante a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, não afastada no caso concreto. Cabe destacar que, embora seja notável o esforço do recorrente de comprovar suas alegações, os documentos acostados aos autos, apenas sugerem a compra do direito creditório oriundo de ação judicial pelo sujeito passivo, não demonstrando, em contrapartida, a entrada dos numerários eventualmente levantados como decorrência do recebimento de precatórios, tese ventilada em defesa. Ou seja, apenas há indícios comprobatórios no sentido de que o sujeito passivo possui como prática corriqueira a aquisição de direitos creditícios em face da Fazenda Fl. 77105DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Pública do Estado de São Paulo, mas não comprova, documentalmente, a correlação dos valores pagos aos cedentes, com os valores recebidos em sua conta bancária. Não há nos autos, alvarás judiciais, recibos de pagamento de precatórios ou documentos congêneres, acompanhado da demonstração mediante nexo causal com os valores depositados em conta bancária e questionados pela fiscalização. Ademais, cabe pontuar que diversos depósitos possuem a descrição “depósito em cheque”, sequer sendo possível identificar formalmente a figura do depositante, prejudicando sobremaneira a tese ventilada, eis que tal fato torna impossível estabelecer qualquer vínculo seguro com eventual negócio jurídico celebrado entre o contribuinte e terceiros, já que o remetente dos depósitos sequer é identificado pelos extratos bancários. E, ainda, os valores que constam nos instrumentos particulares de cessão de crédito são, inclusive, incompatíveis com os valores que constam nos extratos bancários, o que impede um exame seguro acerca da identificação de sua origem, ainda que se considere o ágio e deságio na negociação da cessão de direitos atrelados aos precatórios, tese sugerida pelo sujeito passivo. Como se não bastasse, nas situações em que o depositante está formalmente identificado no extrato bancário, não é possível estabelecer qualquer vínculo com os instrumentos contratuais celebrados, eis que o sujeito passivo apenas figura como representante legal de cedentes de precatórios, não tendo sido juntado aos autos documentação capaz de comprovar, de forma segura e inequívoca, o vínculo entre o próprio sujeito passivo (e não na qualidade de representante) e o depositante formal dos valores objeto de autuação, motivo pelo qual, a origem, também por esse motivo, permanece não esclarecida. A propósito, cabe destacar que a cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatório) está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incidirá imposto de renda na forma da legislação pertinente à matéria, nos termos do art. 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88. Nesse caso, a tributação ocorre em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos. É de se ver a redação do referido dispositivo legal: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. [...] § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Contudo, no caso dos autos, vale repetir, apenas há indícios no sentido de que o sujeito passivo possui como prática corriqueira a aquisição de direitos creditícios em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Contudo, não é possível afirmar, com exatidão, que os valores depositados em sua conta e questionados pela fiscalização, possuem como origem o recebimento de precatórios ou sua cessão a terceiros, a afastar a presunção legal do art. art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Para comprovar a origem dos depósitos creditados em contas bancárias de sua titularidade, o contribuinte deveria não somente comprovar uma efetiva movimentação financeira consistente na transferência de numerário entre remetente e destinatário, mostrando sua procedência inequívoca de quem e de onde veio o dinheiro, como também, demonstrar, por Fl. 77106DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 meio de documentação hábil e idônea, a que título veio este recurso, ou seja, o porquê, o motivo pelo qual este recurso ingressou em seu patrimônio. Além disso, tratando-se de valores que alega serem pertencentes a terceiros (como alega), deveria também apontar o envio e o repasse, com base em documentação hábil e idônea e com datas condizentes. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigido em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei. A prova requerida não é impossível de ser produzida, nem deveria apresentar grande dificuldade na sua obtenção, afinal tratam se das contas bancárias do próprio interessado, que é a pessoa que detém o conhecimento das operações que realizou. Não se está exigindo que o contribuinte mantenha escrituração contábil equivalente às pessoas jurídicas, mas é indispensável que ele mantenha algum controle sobre os rendimentos recebidos, até para oferecê- los à tributação em sua declaração de ajuste anual. Se o sujeito passivo, por sua conta e risco, optou por receber os recursos de terceiros nas contas de sua titularidade (pessoa física), caberia a ele demonstrar para a fiscalização a efetivação do supramencionado encontro de contas, eis que se está diante de nítida presunção legal. Não cabe ao contribuinte se beneficiar da própria torpeza. É preciso ter em mente que não basta indicar de onde veio o valor creditado, mas sim justificar sua origem. E por justificar entenda-se esclarecer que tal crédito, não levado à tributação pelo contribuinte, é de origem não tributável ou isenta. Caso contrário, quando o recorrente apenas aponta a origem sem qualquer justificativa com respaldo documental, ele está apenas confirmando a presunção legal de omissão de rendimentos. A simples juntada de alguns contratos, planilhas, extratos bancários, cheques e recibos etc, não comprovam a origem dos depósitos realizados na conta corrente do sujeito passivo, pois caberia a este indicar quais seriam os rendimentos de terceiros depositados em sua conta, além de fazer um link entre a entrada e saída dos mesmos, com o objetivo de demonstrar de maneira inequívoca que são, efetivamente, rendimentos de terceiros. Este é um ônus do sujeito passivo. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas e saídas, estabelecendo nexo de causalidade com os valores apontados, coincidente com datas e valores, mediante comprovação documental, o contribuinte não está comprovando nada, permanecendo ausente o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. A propósito, consoante o disposto Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato (art. 408, do CPC). Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a Fl. 77107DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Ademais, à luz da Lei no 9.430, de 1996, cabe ao sujeito passivo demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos lhe trouxeram, pois somente ele pode discriminar que recursos questionados pela fiscalização. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a valores que teriam apenas transitado pelas suas contas correntes ou que se referem a cessão de precatórios. Não há dúvida no sentido de que valores já oferecidos à tributação ou meros repasses financeiros não podem ser objeto de autuação, contudo, a comprovação deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondentes, objeto de lançamento, de forma individualizada, acompanhada do estabelecimento de nexo causal entre a documentação juntada com o fato alegado. No caso dos autos, apesar de o recorrente insistir na tese segundo a qual tais valores seriam meros repasses oriundos da cessão de precatórios, não colacionou elementos suficientes nos autos para comprovar suas alegações. Além de não comprovar o fato alegado, mediante o estabelecimento de nexo causal entre os valores depositados e a documentação acostada aos autos, a origem dos depósitos bancários não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Ademais, embora tenha sido apontado pelo recorrente, que os recursos que foram depositados nas contas bancárias se tratam de receitas de terceiros, oriundos da cessão de precatórios, o que constitui a base da autuação é a constatação de que tais recursos entraram na sua esfera pessoal, depositados em contas bancárias de sua própria titularidade, e, quando intimado, não comprovou, de forma válida, a que título teria recebido esses recursos ou que tenha feito a utilização desses recursos em prol de outrem, de forma a descaracterizar o uso em benefício próprio e o auferimento desses rendimentos. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 3 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente 3 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 77108DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 8202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pela contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pela contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados pelas partes, não sendo possível estabelecer uma correlação efetiva entre a cessão de precatórios com os valores depositados, individualmente ou em conjunto. Em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia dos autos, realizando uma análise minuciosa da prova acostada aos autos, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator. Sendo assim, por existir presunção legal que milita em favor da Fazenda Pública, e por não ter o contribuinte apresentado, de forma satisfatória, os documentos requeridos pela fiscalização para a comprovação de todas as origens e dispêndios, relativos ao ano-calendário Fl. 77109DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 autuado, estabelecendo nexo causal entre a alegação e a documentação juntada aos autos, não há como afastar a acusação fiscal. Cabe, portanto, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes autos. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Ante o exposto, afasto as alegações trazidas pelo recorrente. 6.2. Da alegação acerca da análise individualizada dos depósitos realizada no Acórdão da DRJ, quando da análise da impugnação. O Recorrente enumera os depósitos que foram analisados pela 1ª instância e se insurge com a negativa de não terem sido considerados comprovados. Reitera as justificativas. Ao que se passa a examinar, em confronto com as alegações do sujeito passivo. 6.2.1. Depósito de R$ 2.859,15, em 02/01/2008 conta Unibanco 820202-0. No voto condutor do acórdão da DRJ consta a seguinte manifestação sobre este depósito: A Fiscalização motivou a tributação nos seguintes termos: “Não foram considerados por esta fiscalização, como comprovante de origem de depósitos e/ou créditos efetuados em contas bancárias, especificamente na conta corrente n° 820202-0, o que segue: 1. A alegação dada pelo fiscalizado que teria recebido da MAPFRE, a título de devolução da 1ª parcela do seguro, a quantia de R$ 2.859,15 em 02/01/2008, por falta de documentos comprobatórios;” Por outro lado, o Interessado alega o seguinte: Fl. 77110DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 “Realmente, verificando os documentos juntados ao auto de fiscalização, referido documento, devido o curto prazo, não foi apresentado, pois o Fiscalizado não conseguiu localizá-lo. Assim, pede vênia para apresentá-lo neste momento, a fim de comprovar, inequivocamente o reembolso da parcela não tributável, devendo, portanto, ser afastado referido valor.” Ocorre que tal comprovação não se observa em nenhum dos documentos apresentados juntamente com impugnação (fls. 26.487 a 26.630), devendo-se, portanto, manter a tributação do depósito. No recurso voluntário, o Contribuinte afirma que não conseguiu da seguradora MAFRE a documentação comprobatória e que também não teve sucesso em obter a cópia do cheque junto à instituição financeira, devido ao lapso temporal. Portanto, não logrou comprovar a origem do referido depósito. 6.2.2. Depósito de R$ 500,00, em 08/01/2008, conta Unibanco 820202-0. No voto condutor do acórdão da DRJ consta a seguinte manifestação sobre este depósito: A Fiscalização motivou a tributação nos seguintes termos: “Não foram considerados por esta fiscalização, como comprovante de origem de depósitos e/ou créditos efetuados em contas bancárias, especificamente na conta corrente n° 820202-0, o que segue: (...) 2. A alegação dada pelo fiscalizado que teria recebido a quantia de R$ 500,00 na data de 08/01/2008 a título de aluguel, por falta de documentos comprobatórios;” Por outro lado, o Interessado alega o seguinte: “Realmente, verificando os documentos juntados ao auto de fiscalização, referidos documentos, devido o curto prazo, não foram apresentados, pois o Fiscalizado não conseguiu localizá-los. Assim, pede vênia para apresentá-los neste momento, sendo certo que os contratos de locação são referentes aos imóveis localizados na Rua Marconi, 53, conjunto 64, conjunto 63 e conjunto 14 tendo sido firmados em 2006, 2005 e 2008, respectivamente, com validade por 03 (três) anos, conforme mencionado anteriormente. (...) Ademais, aproveita a oportunidade para requerer, em caráter de imprescindibilidade, a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para identificar especificamente todos os valores recebidos neste mesmo sentido.” O Interessado apresentou, juntamente com a impugnação, os contratos de locação de imóveis de fls. 26.555 a 26.576. Ocorre que a partir da análise dos contratos de fls. 26.555/26563 e 26.573/26576 constata-se que foram firmados com pessoas jurídicas e não consta nas DIRPFs do Contribuinte qualquer informação quanto ao recebimento de importâncias (no campo “Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas”) cuja fonte pagadora tenha sido qualquer dos locatários. A Contribuinte argumenta no recurso voluntário que: Consta que o Recorrente apresentou junto com a impugnação, os contratos de locação de imóveis de fls. 26.555 a 26.576 (conforme mencionado no v. acórdão recorrido), no entanto como não consta da consulta no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal que as pessoas jurídicas (locadores dos imóveis) tenham informado tais pagamentos. Fl. 77111DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Assim os Julgadores entenderam, ainda que se tratasse de rendimentos de aluguéis, não remanesceu comprovada a tributação dos valores, cabendo a autuação. Engana-se a Recorrente quando afirma que está se exigindo, para fins de comprovação, que as pessoas jurídicas (locadores dos imóveis) tenham informado tais pagamentos à RFB. O que se constatou no julgamento de impugnação é que não há qualquer registro de rendimentos de aluguéis desses locatários nas declarações de ajuste do Recorrente, ou seja, a origem deste depósito não foi comprovada. Dessa forma, ratifico a conclusão adotada pela DRJ. 6.2.3. Depósito de R$ 460.000,00 e R$ 300.000,00, em 19/09/2008 e 14/10/2008 conta Unibanco 820202-0. No voto condutor do acórdão da DRJ consta a seguinte manifestação sobre este depósito: A Fiscalização motivou a tributação nos seguintes termos: “Não foram considerados por esta fiscalização, como comprovante de origem de depósitos e/ou créditos efetuados em contas bancárias, especificamente na conta corrente n° 820202-0, o que segue: (...) 3. A alegação dada pelo fiscalizado de transferência de mesma titularidade para os depósitos efetuados na conta corrente n° 820202-0 nas datas de 19/09/2008 e 14/10/2008, nos valores de R$ 460.000,00 e R$ 300.000,00 respectivamente, por falta de documentos comprobatórios;” Por outro lado, o Interessado alega o seguinte: “Nesse ponto, verifica-se, com todo respeito, o primeiro equívoco da fiscalização, pois o montante discriminado não é referente a transferência de mesma titularidade, mas sim, aplicação automática da própria instituição bancária. No entanto devido ao curto prazo e ao fato de tratar-se de instituição financeira incorporada ao Banco Itaú, há necessidade de dilação de prazo para a apresentação de referido comprovante. Assim, aproveita a oportunidade para requerer em caráter de imprescindibilidade a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar referido comprovante.” Ressalte-se que não é possível confirmar o que alega o Contribuinte a partir apenas das informações contidas nos extratos bancários de fls. 374 e 380. E até a presente data, decorrido mais de um ano da apresentação da impugnação, não foi juntada aos autos a comprovação das supostas “aplicações automáticas da própria instituição financeira”, devendo-se, portanto, manter a tributação destes depósitos. A Contribuinte insiste no recurso voluntário em afirmar que os depósitos se referem a aplicação automática sem, entretanto, acrescentar nenhuma prova do alegado. Dessa forma, ratifico a conclusão adotada pela DRJ. 6.2.4. Depósito de R$ 430.039,27, em 10/02/2009 conta Unibanco 820202-0. No voto condutor do acórdão da DRJ consta a seguinte manifestação sobre este depósito: A Fiscalização motivou a tributação nos seguintes termos: “Não foram considerados por esta fiscalização, como comprovante de origem de depósitos e/ou créditos efetuados em contas bancárias, especificamente na conta corrente n° 820202-0, o que segue: (...) Fl. 77112DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 4. A alegação dada pelo fiscalizado de desfazimento de negócio que motivou o depósito no valor de R$ 430.039,27 na data de 10/02/2009, tendo em vista a falta de documentos comprobatórios;” Por outro lado, o Interessado alega o seguinte: “Nesse ponto, verifica-se, com todo respeito, outro equívoco da fiscalização, pois o montante discriminado é realmente referente ao desfazimento de negócio, no caso, da empresa Center Norte S/A Construção, Empreendimentos Administrativos e Participação, que firmou contrato de aquisição de precatórios com o Impugnante em 01/12/2008, sendo que o pagamento seria realizado em 06 (seis) parcelas (conforme documento anexo). De fato, o contrato possui Clausula Resolutiva, sendo que a Contratante poderia rescindir o contrato e ter o montante despendido devolvido em sua integralidade e devidamente corrigido, com exceção dos valores de emolumentos. Assim, a Contratante realizou os seguintes depósitos: 03/12/2008 CENTER NORTE R$ 451.439,94 10/01/2009 R$ 439.039,53 10/02/2009 R$ 430.039,27 Contudo, em 17/03/2009, o Impugnante devolveu os valores conforme clausula contratual resolutiva, correspondente ao montante de R$ 1.307.076.13 (um milhão trezentos e sete mil setenta e seis reais e treze centavos). Ou seja, devolveu a empresa contratante o valor despendido na contratação com exceção dos valores correspondentes aos registros (emolumentos).” O mencionado contrato com cláusula resolutiva, datado de 01/12/2008, foi juntado aos autos às fls. 26.598 a 26.602. Ocorre que o referido Contrato de Aquisição de Precatório, com a cláusula resolutiva, constitui-se em simples instrumento particular, dele não consta, sequer, o reconhecimento de firma das assinaturas do contratante e do contratado que pudesse atestar ter sido, de fato, elaborado na data nele aposta. Além disso, não consta que os contratos tenham sido registrados no Registro de Títulos e Documentos, não surtindo, pois, efeitos em relação a terceiros, consoante dispositivos legais abaixo reproduzidos: Lei nº 6.015/1973: Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: I – dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; (...) Código Civil: Art. 1.067. Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se se não celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 135 (art. 1.068). (Art. 288 do Novo Código Civil) Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público. (Art. 221 do Novo Código Civil) Tal contrato não é hábil ao que se propõe, pois, em se tratando de um documento particular, pode ser elaborado a qualquer tempo pelo próprio interessado, provando, apenas, que foi elaborado e assinado pelas partes contratantes, nada informando quanto à consecução do seu objeto. Fl. 77113DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 A conclusão acima exposta está em consonância com o disposto no art. 368, parágrafo único, da Lei nº 5.869/1973 (Código do Processo Civil), de acordo com o qual o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado, em sua veracidade, o ônus de provar o fato. Em que pese discordar do rigor da prova exigida pela decisão recorrida, a exigir o registro em cartório do instrumento contratual, reputo como correta a decisão de piso, eis que a alegação dada pela recorrente de desfazimento de negócio que motivou o depósito no valor de R$ 430.039,27 na data de 10/02/2009, está desacompanhada de documentos comprobatórios. A propósito, o montante de R$ 1.307.076.13, que o sujeito passivo alega ser devolução, é incompatível com o valor estipulado no contrato juntado aos autos, que possui como objeto a aquisição de precatórios alimentícios, no valor de R$ 5.853.860,67, tendo sido estipulado como honorários, o percentual de 30%, quantia essa dividida em 6 (seis) parcelas mediante o pagamento de notas promissórias, sendo que as despesas com emolumentos perfazem apenas o montante de R$ 12.250,39. 6.2.5. Devolução de pagamentos aos cedentes. No voto condutor do acórdão da DRJ consta a seguinte manifestação sobre este depósito: A Fiscalização motivou a tributação nos seguintes termos: “Não foram considerados por esta fiscalização, como comprovante de origem de depósitos e/ou créditos efetuados em contas bancárias, especificamente na conta corrente n° 820202-0, o que segue: (...) 5. As alegações dadas pelo fiscalizado de devolução de pagamento ao cedente, por falta de documentos comprobatórios;” Por outro lado, o Interessado alega o seguinte: “Outro ponto a ser esclarecido, a título explicativo e exemplificativo, refere-se a acordos celebrados com cedentes de precatórios que já haviam cedido seu precatório anteriormente e devolveram o montante recebido parcelado, ou à vista, senão vejamos no caso abaixo, trata-se de Instrumento Particular de Confissão de Dívida de Terezinha Sandovitte Lourenço, que devolveu R$ 27.500,00 ao Contribuinte em 80 parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 500,00, a partir de abril de 2009: (...) Ademais, aproveita a oportunidade para requerer em caráter de imprescindibilidade a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para identificar especificamente todos os valores recebidos referente a devolução (cancelamento de transações de cessão de crédito). Importante esclarecer que, quanto a TED recebida em 02/05/2008 (fls. 342), e não em 30/04/2008 como informado por esta fiscalização, trata-se de devolução de montante referente à duplicidade de Transferência realizada pela Instituição Bancária, conforme se verifica às fls. 340. (...) Ademais, aproveita a oportunidade para requerer em caráter de imprescindibilidade a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para identificar especificamente todos os valores recebidos neste mesmo sentido.” Ocorre que o referido Instrumento Particular de Confissão de Dívida de Terezinha Sandovitte Lourenço (fls. 26.604 e 26.605) não é hábil a confirmar o que alega o Interessado. Dele não consta, sequer, o reconhecimento de firma das assinaturas das partes que pudesse atestar ter sido, de fato, elaborado na data nele aposta. Além disso, não consta Fl. 77114DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 que os contratos tenham sido registrados no Registro de Títulos e Documentos, não surtindo, pois, efeitos em relação a terceiros, consoante dispositivos legais abaixo reproduzidos. Ademais, caberia ainda ao Impugnante comprovar (por cópias de cheques, extratos bancários da conta remetente do recurso, etc) a sua efetiva execução, em datas e valores coincidentes com os depósitos autuados pela Fiscalização, conforme determina a legislação pertinente citada. Quanto à TED recebida em 02/05/2008, no valor de R$ 14.300,00, observa-se nos extratos bancários de fls. 26.629 e 26.630 que no dia 30/04/2008 foram remetidas da conta do Contribuinte para o mesmo destinatário duas transferências de mesmo valor (R$ 14.300,00), concluindo, portanto, que o depósito autuado (com incorreção quanto à data, conforme apontado pelo Impugnante), de fato, correspondeu a devolução de valor remetido em duplicidade. Assim, deve ser excluído da tributação o seguinte depósito: Banco Conta Data Descrição Valor Tributado Unibanco 820202 30/04/2008 TED recebida Nossa Caixa – N Beatriz dos 14.300,00 7.150,00 Em que pese discordar do rigor da prova exigida pela decisão recorrida, a exigir o registro em cartório do instrumento contratual, reputo como correta a decisão de piso, eis que não há comprovação nos autos, no sentido de que o saldo remanescente, não considerado pela DRJ, diz respeito, de fato, à devolução de montante referente à duplicidade de Transferência realizada pela Instituição Bancária. Ademais, em relação ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida de Terezinha Sandovitte Lourenço, na qual confessa e assume como líquida e certa a dívida no valor de R$ 27.500,00 ao Contribuinte, em 80 parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 500,00, a partir de abril de 2009, o recorrente sequer identificou especificamente todos os valores recebidos referentes à devolução (cancelamento de transações de cessão de crédito), não sendo possível, portanto, acatar o seu pleito. 6.2.6. Transferência para conta investimento. No voto condutor do acórdão da DRJ consta a seguinte manifestação sobre este depósito: A Fiscalização motivou a tributação nos seguintes termos: “Igualmente não foram considerados por esta fiscalização, como comprovante de origem de depósitos e/ou créditos efetuados em contas bancárias, o que segue: 1. A informação dada pelo fiscalizado que o depósito efetuado na conta corrente n' 794010 junto ao Banco Safra teria sido ‘valor transferido para conta investimento na própria instituição financeira como se vem de ser demonstrado no documento ora acostado (doc. 02)’, está evidenciado o equívoco do fiscalizado, uma vez que não indagamos sobre a aplicação do recurso existente, mas sim a sua origem;” Por outro lado, o Interessado alega o seguinte: “Nesse ponto, verifica-se, com todo respeito, outro equívoco da fiscalização, pois o valor mencionado no Banco Safra foi declarado no ano calendário 2007, sendo que o que ocorreu no ano-calendário 2008 foi a mera transferência para a conta investimento, conforme fls. 14.220 a 14.226.” Neste ponto, importante esclarecer que informações constantes de Declaração de Imposto de Renda, seja de pessoa física ou de pessoa jurídica, são, em princípio, verdade, mas trata-se de presunção relativa e os fatos econômicos nela registrados devem ser comprovados mediante documentação hábil a não deixar dúvida quanto ao que se declarou. Fl. 77115DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Caberia, portanto, ao Impugnante comprovar que os depósitos autuados corresponderiam a recursos informados / declarados em sua DIRPF. Nesse sentido, o recorrente alega que o valor mencionado no Banco Safra, no montante de montante de R$ 806.038,00, declarado no ano-calendário 2007, e no ano-calendário 2008, tratar-se-ia de simples transferência para a conta investimento, conforme consta a fls. 14.222 a 14.226. Aqui entendo que assiste razão ao recorrente, eis que os documentos acostados aos autos (e-fls. 14.222 a 14.226), comprovam que o depósito bancário diz respeito à mera movimentação bancária em conta de titularidade do próprio sujeito passivo, para conta de investimento, não representando qualquer acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda. Dessa forma, deve ser excluído do lançamento, o seguinte depósito bancário, no montante de R$ 806.038,00, referente à Conta n° 794010, do Banco Safra, efetuado em 30/07/2008: Banco Conta Data Valor Tributado Safra 794010 31/07/2008 806.038,00 806.038,00 6.2.7. Devolução de empréstimos. No voto condutor do acórdão da DRJ consta a seguinte manifestação sobre este depósito: A Fiscalização motivou a tributação nos seguintes termos: “Igualmente não foram considerados por esta fiscalização, como comprovante de origem de depósitos e/ou créditos efetuados em contas bancárias, o que segue: (...) 2. A alegação dada pelo fiscalizado que os depósitos efetuados na conta corrente 1476781 junto ao Banco Nossa Caixa e conta corrente 820202 junto ao Unibanco, teriam sido a título de devolução de empréstimo tomado pela empresa HMY do Brasil Ltda, tendo em vista a falta de documentos que comprovem quem efetuou os depósitos;” Por outro lado, o Interessado alega o seguinte: “O contrato de mútuo juntado às fls. 14.771 a 14.775 é claro e comprova que os valores foram depositados pela empresa, A FIM DE LIQUIDAR O EMPRÉSTIMO REALIZADO. SE O CONTRATO DE MUTUO NÃO É DOCUMENTO HÁBIL COMPROBATORIO O QUE SERIA?!?” Ocorre que o contrato de mútuo de fls. 14.773 a 14.775 não se reveste das formalidades necessárias ao fim de se comprovar a origem dos depósitos autuados, não constando, sequer, o reconhecimento de firma das assinaturas do mutuante e do mutuado que pudesse atestar ter sido, de fato, elaborado na data nele aposta. Além disso, não consta que os contratos tenham sido registrados no Registro de Títulos e Documentos, não surtindo, pois, efeitos em relação a terceiros, consoante dispositivos legais pertinentes. Desta forma, carece a alegação do Impugnante de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, quanto à natureza dos valores depositados em sua conta bancária. Registre-se que o próprio Contribuinte não informou em suas DIRPFs dos anos- calendário 2008 e 2009 o suposto direito que teria contra a empresa HMY do Brasil Ltda." Em que pese discordar do rigor da prova exigida pela decisão recorrida, a exigir o registro em cartório do instrumento contratual, reputo como correta a decisão de piso, eis que o Fl. 77116DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Recorrente não logrou comprovar a origem dos depósitos efetuados na conta corrente nº 1476781 junto ao Banco Nossa Caixa e a conta corrente 820202 junto ao Unibanco, que teriam sido a título de devolução de empréstimo tomado pela empresa HMY do Brasil Ltda, já que a alegação carece de elementos probatórios convincentes e coerentes com a declaração de ajuste do próprio Recorrente. 6.2.8. Intermediação na aquisição de precatórios. Conforme já antecipado, entendo que os documentos acostados aos autos, não permitem qualquer relação de vinculação com as alegações trazidas, no sentido de se estabelecer o nexo causal com os valores pagos, os valores dos precatórios, bem como os valores eventualmente levantados e recebidos, que pudessem esclarecer a real natureza dos valores lançados, inclusive se já tributados, isentos ou não tributados, permanecendo com origem não comprovada e, portanto, não oferecidos à tributação, consoante a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, não afastada no caso concreto. A esse respeito, ratifico as seguintes considerações tecidas pela DRJ que, a meu ver, bem examinou a documentação acostada aos autos, não tendo a recorrente se desincumbindo do ônus de demonstrar o contrário: [...] Ocorre que não consta na referida documentação qualquer comprovação da correlação entre o depósito (autuado) no valor de R$ 298.954,89, ocorrido em 02/01/2008, na conta bancária do Contribuinte, e os precatórios que aparentemente intermediou entre os cedentes originários e a empresa Pelzer. Não há instrumento de contrato identificando a suposta intermediação de aquisição de precatórios, no sentido de detalhar o valor pago pela empresa Pelzer, os precatórios que teriam sido adquiridos com o depósito de R$ 298.954,89, a data do pagamento e a que título teria sido a participação do Impugnante na transação. Os instrumentos particulares de cessão de direitos apresentados são omissos quanto a tal detalhamento. Nessa linha de raciocínio, quando não houver correlação inequívoca entre os rendimentos / recursos recebidos pelo contribuinte e os respectivos depósitos bancários, nem o esclarecimento das operações / fatos / circunstâncias que ensejaram esses créditos, torna-se inviável a consideração desses rendimentos para justificação da origem dos créditos bancários. A partir da minuciosa análise da vasta documentação apresentada pela defesa, o que se observa é a discrepância entre valores e datas. Não há correspondência entre os valores por meio dos quais foi efetuado o pagamento da cessão dos direitos creditórios (envolvendo os seus titulares originais, aqueles a quem foi deferido judicialmente os direitos transacionados), os valores descritos nos instrumentos particulares de cessão destes direitos e os depósitos objeto de autuação. A soma dos valores pagos pelo Contribuinte, na aquisição dos precatórios, ainda que se considere como parte do custo de aquisição os valores pagos ao suposto intermediador (ressalte-se que não consta nos autos qualquer comprovação que os valores pagos ao suposto intermediador se referem especificamente a suposta transação), Sr. Nelson, não é exatamente igual ao valor do depósito autuado. Tal diferença de valores, que o Contribuinte atribuiu a natureza de “ganho de capital”, ocorre em todas as descrições de intermediações de precatórios de fls. 54.867 a 55.012. As datas de aquisição do direito para posterior cessão (intermediação) dos precatórios são diversas e esparsas, não se podendo, como quer o Impugnante, estabelecer uma correspondência, nos termos exigidos pela legislação pertinente citada, entre o depósito autuado e os valores desembolsados pelo Contribuinte. Em que pese o esforço do Contribuinte, que juntou vasta documentação aos autos, é de se concluir que o mesmo não apresentou comprovação de que o depósito autuado teve como objetivo a transferência dos precatórios. Mais sorte teria logrado o Interessado, se, Fl. 77117DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 por exemplo, tivesse apresentado instrumento de contrato, com o devido registro público, com os detalhes a não deixar dúvida quanto à correspondência entre o depósito autuado e os valores pagos aos cedentes, ou escrituração contábil da empresa Pelzer registrando a remessa do valor autuado e os direitos adquiridos. Conforme alhures mencionado, os instrumentos de cessão de direitos creditórios são omissos quanto à forma de pagamento aos cedentes e os valores dos direitos creditórios que elenca (R$ 205.869,89, R$ 217.312,06, R$ 206.291,73, R$ 183.430,51 e R$ 314.551,93) são discrepantes com os contidos nos recibos (R$ 25.000,00, R$ 30.116,59, R$ 26.116,53, R$ 30.000,00 e R$ 39.500,00) emitidos pelos cedentes. É de se destacar que é expresso nos referidos instrumentos de cessão de direitos creditórios que a cessão é “TOTAL DOS DIREITOS DO CEDENTE”. Dessa forma, ratifico a conclusão adotada pela DRJ. 6.3. Da alegação acerca da eventual incidência da alíquota de ganho de capital. O recorrente alega que, na eventualidade de o Auto de infração não ser integralmente afastado, seja pelas nulidades, seja pelo período abrangido pela decadência, seja pelas provas da origem de toda a movimentação financeira, dever-se-ia aplicar as regras de tributação pelo ganho de capital pela realização de negócios jurídicos de compra e venda de créditos em precatórios. Autorizado pelo artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, o lançamento foi constituído de ofício, por meio de Auto de Infração, a partir da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados pela existência de depósitos em conta corrente que, mesmo após insistentes intimações das autoridades fiscais, os titulares dessas contas não lograram mostrar/justificar/comprovar satisfatoriamente a origem desses valores. Não houve, portanto, a comprovação da origem, com documentos (hábeis e idôneos), que permitiriam à autoridade fiscal verificar o regime de tributação aplicável. Em fase recursal restara ao Contribuinte autuado demonstrar se os valores representados pelos depósitos são originados de operações isentas, não tributáveis ou de tributação exclusiva ou definitiva. Entretanto, é vedada a alteração radical do lançamento, como pretende o Recorrente, sem qualquer lastro de desenvolvimento probatório e flagrantemente extemporâneo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir do lançamento acerca da omissão de rendimentos, o montante de R$ 806.038,00, referente à Conta n° 794010, do Banco Safra, efetuado em 30/07/2008, eis que diz respeito à mera movimentação bancária em conta de titularidade do próprio sujeito passivo, para conta de investimento, não representando qualquer acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 77118DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Fl. 77119DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.914660/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.914660/2009­18  Acórdão n.º 3803­01.528  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizados a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.914660/2009­18  Acórdão n.º 3803­01.528  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.914660/2009­18  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.528, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13819.002229/2003-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS. PAGAMENTO.COMPROVAÇÃO. Correto o lançamento de ofício de débitos informados em DCTF como extintos por pagamento, quando os respectivos recolhimentos não se confirmaram.
Numero da decisão: 3803-001.468
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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MARBON INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  PAGAMENTO.COMPROVAÇÃO.  Correto  o  lançamento  de  ofício  de  débitos  informados  em  DCTF  como  extintos  por  pagamento,  quando  os  respectivos  recolhimentos  não  se  confirmaram.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Marzé.  Relatório  Marbon Indústria Metalúrgica teve contra si lavrado o Auto de Infração de nº  004850,  fls.  20  e  21,  para  formalizar  a  exigência  de  débitos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, confessados nas DCTFs do 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, mas que não  tiveram  seus  respectivos  pagamentos  confirmados.  A  exação  montou  a  R$  82.281,07.  Sobreveio a impugnação de fl. 1, com exceção de pagamento conforme DARFs apresentados.  O  lançamento  de  ofício  foi  revisto,  fls.  31  a  45,  remanescendo  a  exigência  de  débitos  do     Fl. 96DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 terceiro  decêndio  de  abril  de  1998,  no  valor  de  R$  914,07,  e,  parcialmente,  do  primeiro  decêndio de outubro de 1998, no valor de R$ 60,26.  A  DRF/RPO­4ª  Turma  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  mantendo as exigências emergentes da revisão de ofício e cancelando a aplicação da multa de  lançamento de ofício em decorrência da retroação de norma penal mais benigna (art. 11 da Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007). O Acórdão nº 14­20.175, de 22 de agosto de 2008, fls. 49 a  52, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 21/04/1998 a 10/10/1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI,  apurado  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  oficio  com  os  acréscimos legais.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  a  ato  pretérito  a  legislação  que  comine  penalidade  menos severa que a vigente à época do lançamento.  Lançamento Procedente em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  decisão  da  DRJ/RPO­4ª  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  56  a  60,  após  protestar  pela  tempestividade  do  apelo,  sintetizar  os  fatos  relacionados com a demanda, insiste na alegação de que as parcelas remanescentes da revisão  de ofício foram devidamente quitadas, em 31/05/2006, como os respectivos acréscimos legais,  conforme  cópia  autenticada  do  DARF,  argumentando  que  não  pode  o  contribuinte  ser  penalizado pelas falhas do sistema de compensação da Receita Federal.  Rechaça  a  imputação  de  que  não  comprovou  os  recolhimentos  alegados  porquanto  o  pagamento  fora  realizado  em  31/05/2006,  ou  seja,  mais  de  dois  anos  antes  da  prolação da decisão pela 4ª Turma, sendo perfeitamente factível que o mesmo tenha ocorrido  com relação a cobrança do  terceiro decênio de abril de 1998, cujo pagamento fora  realizado,  mas o único de que não se localiza o comprovante impresso.  Relativamente  ao  débito  do  terceiro  decêndio  de  abril  de  1998,  invoca  a  remissão instituída pelo art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.  Conclui,  requerendo  reforma  da  decisão  recorrida  com  o  fim  de  cancelar  também as cobranças do IPI relativos ao 3º decênio de abril de 2008 e parte do 1º decênio de  outubro de 2.008, com fulcro nos artigos 156 inciso I e IV e 106 inciso I do Código Tributário  Nacional, c/c artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 2008, publicada no Diário Oficial da  União em 04/12/2008, e por via de conseqüência cancelando o auto de infração e as certidões  de dívida ativa correlatas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13819.002229/2003­67  Acórdão n.º 3803­01.468  S3­TE03  Fl. 94          3 Remeto­me  à  cópia  do  DARF  de  fls.,  que  instrui  a  peça  recursal,  para  constatar que nele não há a esperada chancela mecânica do agente arrecadador, razão pela qual  não é hábil para comprovar a exceção de pagamento do débito do PA 3­04/1998. Quanto ao  outro débito  remanescente da  revisão de ofício do  lançamento,  referente  ao PA 1­10/1998, o  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  o  alegado.  Ao  contrário,  confessa  que  não  logrou  localizar “o comprovante impresso” (fl. 58).  O recorrente inovou suas alegações recursais via­à­vis a impugnação, pedido  agora  que  lhe  conceda  a  remissão  instituída  pela MP  nº  449,  de  2008.  Por  não  constar  da  impugnação, a matéria não pode ser conhecidas nesta etapa processual.  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.  No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  o  recorrente  teve  para  tratar  do  tema  na  impugnação. Ultrapassada  aquela  etapa, extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  Alexandre Kern                                                              1MARINONI,  Luiz Guilherme  e ARENHART,  Sérgio Cruz Arenhart. Manual  do  Processo  do Conhecimento.   São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 98DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13819.002229/2003­67  Interessada:  MARBON INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.468, de 6 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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9245954 #
Numero do processo: 11060.723080/2013-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica que participa do capital de outra pessoa jurídica não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. ÔNUS DA PROVA. A Sociedade de Propósito Específico não integrada exclusivamente por optantes pelo Simples Nacional não pode optar pelo Simples Nacional. Incumbe à Recorrente o ônus de produzir um acervo fático-probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo em face do Termo de Exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica que participa do capital de outra pessoa jurídica não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. ÔNUS DA PROVA. A Sociedade de Propósito Específico não integrada exclusivamente por optantes pelo Simples Nacional não pode optar pelo Simples Nacional. Incumbe à Recorrente o ônus de produzir um acervo fático-probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo em face do Termo de Exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Termo de Exclusão do Simples Nacional AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 30 80 /2 01 3- 18 Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723080/2013-18 A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Termo de Exclusão do Simples Nacional DRF/STM/RS de 13.12.2013, com efeitos a partir de 01.02.2010, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fls. 146-147: 1) EXCLUÍDA do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a empresa MARCOS RICARDO PIRES TEIXEIRA E CIA LTDA, CNPJ 03.668.307/0001-53, de acordo com o disposto no inciso V do caput do artigo 29 da Lei Complementar no. 123, de 14/12/2006, bem como no artigo 76, inciso IV, alínea “d” da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº. 94, de 29/11/2011, pelo fato de a referida empresa ter participado de sociedade de propósito específico que não cumpriu as condições previstas no artigo 56 da Lei Complementar no. 123, de 14/12/2006. A comprovação da referida infração é confirmada pelos documentos anexos à REPRESENTAÇÃO FISCAL DRF/SCS/SAORT nº 33, de 08/11/2013, da Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul, tratada no presente processo administrativo e efetuada com base no processo administrativo nº 13005.720095/2011-44; 2) A exclusão do Simples Nacional opera efeitos a partir de 01/02/2010, impedindo nova opção pelo referido regime pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme determinam o § 6o, do artigo 3º e artigo 29, § 1o, da Lei Complementar no 123/06, bem como o artigo 76, inciso IV da Resolução CGSN nº 94/2011; 3) Deste Termo de Exclusão do Simples Nacional cabe impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua ciência, nos termos dos artigos 15 a 17 do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972; 4) Não havendo impugnação no prazo acima mencionado, a exclusão tornar-se- á definitiva. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BEL/PA nº 01-29.496, de 26.06.2014, e-fls. 312-319: Está impedido de se beneficiar do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a empresa que participe do capital de outra Pessoa Jurídica. Poderá participar em Sociedade de Propósito Específico, desde que esta seja integrada exclusivamente por empresas optantes do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 04.09.2014, e-fl. 326, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 19.,09.2014, e-fl. 327-349, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I — OS FATOS A Recorrente é uma empresa constituída em 19/11/2009 e que em 29/01/2010 ingressou no quadro societário da Rede Casanova - Distribuidora Mercantil de Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723080/2013-18 Materiais de Construção Ltda., esta última inscrita no CNPJ sob o nº 10.984.726/0001-60, constituída sob a forma de sociedade de propósito específico - SPE, obedecendo a legislação vigente, tanto que no momento da sua constituição foi exigido de todas as empresas pertencentes, a declaração da opção pelo Simples Nacional, e as quais foram devidamente registradas na Junta Comercial. Assim, foi anexada na documentação para registros da Rede Casanova SPE na Junta Comercial/RS, e desta mesma forma fizeram todas as demais empresas. Assim sendo, a Sociedade de Propósito Específico Central de Compras — Rede Casanova foi constituída exclusivamente por Micro e Pequenas Empresas, onde todas as empresas comprovaram sua opção formalizada pelo Simples Nacional, requisito básico para a respectiva legalização, arquivada na Junta Comercial. Além do mais, cabe informar que, no ano de 2012, saíram do quadro de associados da Rede Casanova todas as pessoas jurídicas, e integrando, a partir daí, somente as pessoas físicas (conforme alteração contratual em anexo), sendo que voluntariamente a Rede Casanova, abriu mão da modalidade de SPE — Sociedade de Propósito Específica (central de compras), conforme alteração de contrato devidamente arquivado em todos os órgãos competentes. Ocorre que no final de 2013, a Recorrente recebeu notificação da Recorrida através de um ADE (Ato Declaratório Executivo), informando que a Rede estaria irregular, ou seja, não seria mais uma Sociedade de Propósito Específico e por consequência, esta empresa então notificada não mais se enquadrava ao Simples Nacional, retroativamente para os anos base 2010 à 2013, passando-se a exigir, portanto, as diferenças de créditos previdenciários e fiscais desses sem prévio aviso nem para a Recorrente e nem para a Rede. Ressalta ainda a Recorrente que a partir da constituição da Rede, exclusivamente pelos seus associados (Micro e Pequenas Empresas), a Sociedade de Propósito Específico não teve, e não têm ainda, acesso a informações internas da contabilidade e/ou outros dados administrativos da gestão, pois todas são totalmente independentes, localizadas em Municípios diversos e se alguma empresa deixasse de atender ou praticasse algum ato vedado, esses não estavam ao alcance da SPE ou dos demais associados. Ou seja, impossível à Administração da Rede ou seus associados tomar conhecimento antecipadamente, sem uma comunicação prévia do fato pelo órgão fiscalizador, acerca de qualquer irregularidade por parte de um dos associados que conduzisse a uma exclusão do Simples Nacional. Inclusive seria necessário a fixação de um prazo por este órgão no caso a Secretaria da Receita Federal, para que então a Sociedade de Propósito Específico, sabedora de algum fato, pudesse tomar providências estatutárias. Entretanto, a SPE nunca foi cientificada de tal ato (doc. 02), de modo que não se vislumbra como podem os associados regulares sofrerem tão gravosa punição. Deste modo, a Recorrente se vê totalmente lesada a partir do momento que soube do fato através do "ADE" da sua exclusão junto ao Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/02/2010. Deste ato (ADE), a Recorrente apresentou sua inconformidade junto a Secretaria da Receita Federal, que sustenta que a mesma pertenceu ao capital de outra pessoa jurídica (Rede Casanova - Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda.), e a qual tinha como sócia também a Casanova Comercial de Tintas Ltda. (CNPJ 07.410.299/0001-00), a qual a RFB refere que nunca foi optante daquela tributação (Simples Nacional), afastando a caracterização da SPE e, por conseguinte, Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723080/2013-18 em efeito cascata, excluindo do Simples' Nacional retroativamente todas as empresas que a constituíram. Entretanto, após o fato, foi esclarecido pela Casanova Comercial de Tintas Ltda. que desde a sua constituição até ano base de 2011, esta empresa esteve inativa, conforme comprova através da declaração simplificada da pessoa jurídica —inativa, (doc. 03), em anexo. Também, em 2012 houve movimentação na empresa de faturamento com atividades não vedadas ao Simples Nacional - Lei Complementar n° 123/06, CNAE: 41.20-4-00, conforme declaração de informações econômica-fiscais da pessoa jurídica — DIPJ 2012. Mais, constatou-se que a referida empresa, de forma equivocada, não realizou a ratificação da opção ao Simples Nacional em tempo hábil junto a Secretaria da Receita Federal de Santa Cruz do Sul/RS. Portanto, configura-se como um erro de fato, eis que também não comunicou o contador quando ativou sua participação na SPE (comprovação nos IRPJ, pois não consta registro na conta INVESTIMENTOS/SPE — doc. 03). Não obstante, há demonstração do interesse INEQUÍVOCO de que aquela empresa queria ser optante do SIMPLES (declaração da época, devidamente registrada na Junta Comercial), período em que a Casa Nova Comercial de Tintas não era impedida de fazê-lo. A Recorrente também foi informada pela empresa Casanova Comercial de Tintas Ltda. que não obteve nenhum benefício, nem pela não ratificação da opção em janeiro de 2010, adesão ao Simples - Lei Complementar n° 123, e nem por participar da SPE, pois nunca comprou ou envolveu-se em qualquer movimentação perante a SPE que somente incentivou na construção/viabilização, eis que estava inativa nos anos de 2010 e 2011, entretanto, somente em 2012 com movimentação compatível com o SIMPLES NACIONAL. Portanto, se mostra desproporcional e injustificável do ponto de vista da segurança jurídica que venha a prosperar a pretensão de exclusão do simples nacional, eis que a Recorrente não sabia do fato gerador, na realidade nem a Rede Casanova tinha ciência desse ato praticado pela também associada Casanova Comercial de Tintas Ltda — ME, pois não havia acesso a contabilidade dos demais sócios. Ainda, em termos práticos, constata-se que a Casanova Comercial de Tintas estava INATIVA nos anos de 2010 e 2011 e, em 2012, praticou atos enquadrados ao Simples Nacional, bem como manifestou inequívoco interesse de enquadrar-se no Simples Nacional. Assim sendo, inviável do ponto de vista legal que uma empresa que sempre cumpriu com o previsto na legislação venha a ser excluída do Simples Nacional e sofrer as sanções daí decorrentes, sabidamente muito gravosas, frisando que na realidade nem a Rede Casanova estava ciente que tal fato estava ocorrendo para uma possível justificativa em tempo hábil ou se ainda achasse necessário para a tomada de medidas para a regularização daquela empresa para a MODALIDADE SIMPLES NACIONAL DE FORMA RETROATIVA, uma vez que nada a impedia de fazer esta reparação. Ante o exposto, requer seja desconstituída a decisão da exclusão da Recorrente do Simples Nacional. De forma sucessiva, caso se mantenha a referida decisão, que se considere a incidência ou os efeitos da exclusão do Simples Nacional apenas a partir da data da notificação recebida. II— DO DIREITO 2.1. PRELIMINAR — Ampla Defesa. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723080/2013-18 Primeiramente, cabe ressaltar que os associados da Rede Casanova possuem suas sedes comerciais em lugares distintos e TOTALMENTE INDEPENDENTES, não havendo conhecimento ou controle dos atos dos associados. Ocorre que nem a Rede Casanova — SPE, nem o próprio eventual Infrator inativo sabiam até a data da notificação de qualquer irregularidade (e a empresa Casanova Comercial de Tintas Ltda. era apenas mera incentivadora para criação da REDE Mercantil-SPE em prol das ME's e EPP's). Pelo exposto, a Recorrente (empresa integrante do quadro societário da SPE e sem ingerência sobre os atos das demais integrantes), ¡amais poderia saber da falta de um ato administrativo de outra empresa (não confirmação, de um único associado INATIVO, a empresa Casanova Comercial de Tintas, pelo suposto "não" enquadramento proposto pela nova lei do SIMPLES NACIONAL em Jan/2010 — LC 123). Portanto, não se verifica a possibilidade de penalização da empresa de forma retroativa, sem aviso prévio da irregularidade gue'' pudesse causar a exclusão do Simples Nacional. Ademais, a Junta Comercial, a Secretaria da Receita Federal ACEITARAM integralmente OS REGISTROS PÚBLICOS COMO SPE - CENTRAL DE COMPRAS, com todas a exigências cumpridas pela Rede Casanova, sem restrições e ainda incentivos públicos estaduais e municipais consolidadas, conforme documentos comprobatórios em anexo (docs. 04 ao 08). Pode ser ressaltado ainda, que sendo a Rede a pioneira e referencial no Estado, também contou com incentivos da Prefeitura Municipal, aprovação de Lei Ordinária pela Câmara de Vereadores — Incentivo de aluguel, (docs. 04 ao 08, em anexo), para que esta Rede mercantil pudesse ser viabilizada, demonstrando a total FÉ PÚBLICA sob todos os aspectos e todos os segmentos, com ampla divulgação através de eventos promovidos pelas Universidades, Sebrae, Secretarias do Estado e Prefeitura. Nessa linha, não há como se admitir a lacônica exclusão da empresa Recorrente do Simples Nacional, por supostamente ter integrado sociedade limitada, quando na realidade integrou uma SPE, descaracterizada pela RFB de forma retroativa, cujos efeitos da decisão conduziram à exclusão do Simples Nacional, igualmente retroativa, de todas as empresas que a integravam. [...] A Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral a ampla defesa, abrangendo a defesa técnica e a autodefesa. Segundo Renato Brasileiro de Lima há entendimento doutrinário acerca do tema, no sentido de que também é possível subdividir a ampla defesa em dois aspectos, um positivo, realiza-se na efetiva utilização dos instrumentos, dos meios de produção e o aspecto negativo, que consiste na não produção de elementos probatórios de elevado risco à defesa do réu (2011, p.21). Assim sendo, deve ser considerado NULO todo e qualquer ato, eis que em nenhum momento pode ter ciência de qualquer irregularidade, bem como se manifestar antes mesmo dessa apresentação de cálculos, ferindo preceito constitucional do contraditório e ampla defesa, eis que a empresa MARCOS RICARDO PIRES TEIXEIRA & CIA LTDA. sempre comprimiu com seus dever dentro da legislação, requerendo assim, seja anulado todo e qualquer ato de lançamento praticado contra a mesma. 2.2. Do perfeito enquadramento da Recorrente no Simples Nacional. Participação em SPE autorizada pela Lei 123/06. Regularidade de sua situação e impossibilidade de exclusão retroativa. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723080/2013-18 O Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão da Recorrente do Simples Nacional de forma retroativa não merece prosperar, eis que a empresa Marcos Ricardo Pires Teixeira & Cia Ltda., ora Recorrente, sempre esteve totalmente adequada a Lei Complementar n° 123/06, nas ressalvas, como a seguir se demonstrará. A Recorrente participou do quadro societário da empresa Rede Casanova Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda. - SPE, CNPJ nº 10.984.726/0001-60, durante o período de 29.01.2010 até04.01.2013, e nesse período em nenhum momento foi notificada de qualquer anormalidade. Jamais teve participação em pessoa jurídica que não fosse a SPE — Sociedade de Propósito Especifico — CENTRAL DE COMPRAS PARA MEs E EPPs, segue em anexo Contrato Social e 4ª Alteração Contratual (doc. 14 ao 18). Além do mais, no Contrato Social da Rede Casanova Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda., após a qualificação das empresas sócias, consta "... resolvem constituir uma Sociedade Propósito Especifico — SPE" Central de Compras, qualificada no artigo 56, §1, § 2, inciso II, aliena a, da Lei Complementar n° 123/06. Assim, quando da constituição da Rede SPE, todos," os sócios comprovaram seu vínculo com a opção pelo simples vigente, inclusive a Casanova Comercial de Tintas, conforme declaração de opção anexa (docs. 09,10 e 11), e as quais foram devidamente aceitas pela Junta Comercial, e, também, aceitos pela Secretaria da Receita Federal. A empresa Rede Casanova Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda. era regida peio Artigo 56 da Lei Complementar nº 123/2006, constituída para finalidade do Propósito Societário Específico, contemplando seu quadro societário de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na finalidade de negócios de compra para revender, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) associadas [...]. Perante tal permissão contida no artigo 56, a empresa Rede Casanova - Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda - SPE deveria possuir sócias Microempresas ou as Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, devidamente registradas como tal, inclusive com a opção de Microempresas, com base no Simples Nacional vigente, o que era também a intenção da empresa associada Casanova Comercial de Tintas Ltda. A partir da a 4ª Alteração Contratual (homologada pela Junta Comercial em 04.01.2013) a empresa Rede Casanova Distribuidora Mercantil Materiais de Construção Ltda. teve em seu quadro social somente Pessoas Físicas como sócios, com respectiva suspensão dos benefícios da SPE — Sociedade Proposito Especifico— CENTRAL DE COMPRAS. O artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Complementar 123/06, informa quem não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado [...]. Porém, no mesmo Artigo 3º, Lei Complementar 123/06, existe a ressalva do parágrafo 52, informando que os dispostos nos incisos IV e VII, do § 4º, não se aplicam para nas sociedades de propósito especifico [...]. Conforme dispositivos legais acima referidos a Recorrente está adequada a Legislação, pois está explícito que não se aplicam os incisos IV e VII do § 4º, sendo assim nada impedia a empresa MARCOS RICARDO PIRES TEIXEIRA & CIA LTDA ser associada a Rede Casanova Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda. — SPE (Sociedade de Propósito Especifico), central de compras para seus associados, legalmente constituída e mantida como tal até dezembro de 2012, excluída desta condição por vontade própria, somente a partir do exercício Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723080/2013-18 2013, por não ter mais os benefícios para seus associados e inexequível operacionalmente. Enfim, numa análise dos dispositivos legais aplicáveis, em especial do art. 32, parágrafo 52 e art. 562 da Lei Complementar n° 123/06, o Ato Declaratório Executivo - Exclusão do Simples Nacional, recebido pela empresa Recorrente, não se sustenta, pois estava a empresa enquadrada nas ressalvas da referida lei. 2.3. Da opção da empresa Casanova Comercial de Tintas Ltda. pelo regime de tributação do Simples Nacional. Considerações acerca dos efeitos do não enquadramento da empresa no Simples em relação a Rede Casanova —SPE e em relação aos terceiros, demais pessoas jurídicas integrantes da SPE. Superada essa primeira análise, a respeito da legalidade da participação da Recorrente (empresa optante do Simples Nacional) na SPE, eis que devidamente prevista a hipótese na Lei Complementar 123/06, necessário que se enfrente os argumentos do Fisco de que: a) a empresa associada Casanova Comércio de Tintas Ltda. não teria optado pela tributação pelo Simples Nacional; e, b) os efeitos dessa "não opção" por parte de uma associada são aptos a causar a descaracterização da personalidade jurídica da SPE, transformando-a numa empresa limitada e, por consequência, acarretam na exclusão das demais empresas associadas do regime de tributação diferenciada do Simples Nacional, por vedação expressa. a) Opção da empresa Casanova Comercial de Tintas pelo Simples: manifestação inequívoca e necessidade de consideração da mesma como optante do regime diferenciado. Precedentes administrativos. Combatendo o primeiro argumento que sustenta a exclusão, salienta-se que a empresa Casanova Comercial de Tintas Ltda., CNPJ n° 10.984.726/0001-60, não obteve nenhum benefício, nem pela equivocada não ratificação da opção em janeiro de 2010 (adesão ao simples LC n° 123/06) e nem por participar da SPE, pois nunca comprou ou envolveu-se em qualquer movimentação perante a SPE que somente incentivou na construção/viabilização), eis que estava inativa nos anos de 2010 e 2011, tendo atividades somente em 2012 com movimentação também compatível (IRPJ em anexo — doc. 03). Igualmente, no ano de 2012 a referida empresa esteve com atividades não vedadas ao Simples. Mais, constatou-se que a referida empresa, de forma equivocada, não realizou a ratificação da opção ao Simples Nacional em tempo hábil junto a Secretaria da Receita Federal de Santa Cruz do Sul/RS. Não obstante, há demonstração do interesse INEQUIVOCO de que aquela empresa queria ser optante do SIMPLES (declaração da época, devidamente registrada na Junta Comercial), período em que a Casa Nova Comercial de Tintas não era impedida de fazê-lo. [...] Portanto, manifesta a intenção da empresa Casanova Comercial do Tintas Ltda. de optar pelo regime de tributação simplificado, ainda que não tenha tomado as providências formais adequadas, na ausência de impedimentos no período, há de se reconhecer a sua intenção de adesão e possibilidade de ser considerada para todos os efeitos a sua inclusão no Simples. Uma vez considerada a empresa Casanova Comercial de Tintas Ltda. como optante do Simples desde sua instituição, não subsistem as razões para descaracterização da SPE e exclusão retroativa das empresas integrantes da mesma (dentre elas a Recorrente) do regime de tributação do Simples, restando sem fundamento válido a ADE impugnada. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723080/2013-18 b) Efeitos do entendimento da "não opção" da empresa Casanova Comercial de Tintas Ltda. pelo Simples. Inviabilidade de descaracterização da SPE. Inviabilidade de efeitos retroativos para exclusão das empresas integrantes da SPE do Simples Nacional. Questões Jurídicas. Ainda que se considere a hipótese da "não opção" pelo Simples por parte da empresa Casanova Comercial de Tintas Ltda., tese do Fisco, a constatação tardia realizada por parte da fiscalização não se mostra apta a gerar os nefastos efeitos pretendidos pelo órgão fiscalizador, mormente aqueles retroativos para o fim de desconsiderar a natureza jurídica da SPE e, por conseguinte, excluir do Simples retroativamente as empresas que a integraram. Há que se atentar para o fato de que tais empresas estarão sendo prejudicadas sem terem dado causa alguma, sem poderem sequer saber deste erro de fato previamente, e agora estão sendo notificados diretamente somente pelos efeitos dos atos sequer tinham como evitar. Não há possibilidade de se presumir má-fé nos atos praticados pelas empresas integrantes da SPE (dentre elas a Recorrente), pois se trata de uma associação de empresas através de uma Sociedade de Propósito Especifico prevista e incentivada na Lei Complementar 123/06. Tampouco poderia o Fisco considerar que as demais 27 integrantes da SPE teriam conhecimento de que uma das sócias não teria exercido corretamente a opção de adesão ao Simples. Certamente não seriam tão levianos os empresários a ponto de empenhar esforços e arriscar patrimônio, correndo risco de autuações e multas fiscais, a ponto de constituir uma SPE sabendo que uma das empresas não estava legalmente apta. Evidente que acreditavam na regularidade de todas as integrantes. Devem, portanto, ser consideradas as questões fáticas e a natureza e extensão dos efeitos do ato em análise, atraindo a regra do artigo 112 do código Tributário Nacional, em aplicação do princípio "in dúbio pro contribuinte": [...] Não se trata apenas de emprestar interpretação favorável ao contribuinte, mas de considerar as peculiaridades de fato existentes no caso em análise, todas já exaustivamente abordadas, mas que se resumem no fato de que a empresa Recorrente, assim como as outras 26 integrantes da SPE não tinham conhecimento, nem meios para conhecer, acerca de eventual irregularidade na opção ou "não opção" ao Simples Nacional da associada Casanova Comercial de Tintas Ltda. Trata-se, ainda, de aplicar os Princípios Constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade ao caso concreto. No caso em análise, deve ser ponderado se o ônus, a limitação imposta ao contribuinte/administrado é compatível com a finalidade a que se presta a Lei e necessária ou útil ao atendimento do interesse público. Não havendo essa compatibilidade, o ato será inconstitucional, violando o princípio da proporcionalidade, que está inscrito na cláusula do “substantive due process of law” (artigo 5º, LIV, CF/88). Nessa linha, a exclusão do Simples Nacional das empresas que integravam a SPE, por ato ligado a apenas uma empresa (falha formal na "não ratificação da opção" ao Simples), mostrou-se desproporcional e dezarrazoada, tendo em vista a ausência e impossibilidade de participação dessas empresas no ato, bem como a inexistência de fraude ou de qualquer benefício com o ocorrido por parte dessas empresas. A legislação federal serve de amparo para a tese ora esposada, como se depreende da análise do artigo 2º, parágrafo único, incisos VI e XIII, da Lei n. 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal [...]. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723080/2013-18 Nesse diapasão, considerando as peculiaridades do caso em análise (o que também é previsto no art. 112, II do CTN) e sem perder de vista os preceitos da legalidade, finalidade, proporcionalidade e razoabilidade, informadores de nosso ordenamento jurídico, afigura-se desnecessária e imotivada a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, de forma retroativa a 2010 e justificada no fato de uma das 28 integrantes da SPE ter sido excluída do regime de tributação, supostamente gerando a exclusão das demais, efeito que não pode ser admitido, portanto. [...] Assim, a aplicação dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade se revela num importante instrumento de interpretação das leis e na aplicação ao caso concreto. No caso em análise e considerando a situação particular explicitada exaustivamente nos autos, tem-se que não é justificável ou necessária ao atendimento do interesse público exclusão do Simples levada a efeito pelo ADE. A exclusão do Simples, de todas as empresas que integraram a SPE, pelo fato de uma das empresas apresentar irregularidade, como já se demonstrou representa afronta aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, além de clara violação da Segurança Jurídica, pois a Lei Complementar 123/06 previu expressamente e incentivou a criação das SPEs, compostas por empresas optantes do Simples. Nessa linha, promover a descaracterização da SPE desde o nascedouro e exclusão do Simples de todas as empresas integrantes de forma retroativa a 2010 soa como uma verdadeira armadilha para aquelas empresas que investiram nessa forma legal de incentivo as pequenas empresas, pois não se pode ignorar a realidade de que uma das empresas de uma associação poderia apresentar problemas que acarretem na sua exclusão do simples, que poderiam variar desde o erro involuntário (caso dos autos) a prática de sonegação com supressão de receitas ou a inclusão de atividades vedadas, débitos não adimplidos, enfim, uma infinidades de atos que excluiriam uma empresa do Simples. E ainda que se considere essa empresa excluída do Simples, por motivos mais ou menos nobres, não se pode pretender dar o alcance almejado pelo Fisco, impingindo efeitos retroativos e a todas as empresas que integraram o quadro social da SPE, pois de nenhuma irregularidade ou ilicitude participaram, salvo se comprovada a má-fé, o que está longe de restar evidenciado no presente feito. Tais empresas integrantes da SPE poderiam ser punidas na medida de sua participação em eventual ilicitude, na proporção de seu benefício com um ato ilícito, jamais simplesmente por integrarem uma SPE onde uma das empresas se encontrava eventualmente irregular, no caso ainda sem má-fé alguma e sem benefício econômico que se evidencie Enfim, não obstante o entendimento (considerando a Casanova Comercial de Tintas Ltda. como optante ou não do Simples) a conclusão, não pode ser outra, senão de que as demais empresas integrantes da SPE não podem sofrer efeitos em cascata, sob penas de infringência aos dispositivos legais e princípios constitucionais invocados. 2.4. Demais aspectos relevantes. Nobres julgadores, a SPE Rede Casanova - Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda., foi exclusivamente constituída pelos seus associados (Micro e Pequenas Empresas), totalizando 28 Empresas associadas, sendo que entre estas é impossível o acesso a informações internas, contabilidade e ou outros dados administrativos de gestão dos demais sócios (associados), pois estes são totalmente independentes, e se alguma empresa deixasse de atender, praticasse algum ato vedado, não estava e não estaria ao alcance da SPE saber antecipadamente sem uma comunicação prévia do fato pelo órgão infringido, e inclusive seria necessário a fixação de um prazo por este órgão no caso (Secretaria da Receita Federal), para que Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723080/2013-18 então a Sociedade de Propósito Específico sabedora de algum fato, pudesse tomar providências estatutárias. Além do mais, cabe repisar a ilegalidade no que se refere ao desenquadramento de associados de SPE'S sem a prévio aviso, e ainda com efeito em cadeia, no que tange a não comunicação em contraposição ao direito de receber a informação, existente no caso em tela. Assim sendo, a presente Manifestação de Inconformidade fere o dispositivo Constitucional previsto em seu artigo 5°, inc XXXIII, 170 e 179 [...]. Inviável do ponto de vista da Segurança Jurídica e da Razoabilidade e Proporcionalidade que deve nortear as ações da administração tributária, estender a falha culposa de um Associado (Casanova Comercial de Tintas) aos demais 27, pois estes últimos também estavam enquadrados e desempenhando a sua função dentro da Lei vigente: Igualmente, para um melhor embasamento faz a juntada do documento impresso do site da própria Receita Federal: (doc. 12) http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/SimplesNacional/perguntasresp ostascontribuinte.pdf. Também faz-se a juntada de informativo impresso do site da Receita Federal (doc. 13, em anexo) no tocante ao "acesso aos serviços do Simples Nacional ", que menciona que, para a REDE e/ou qualquer associado (individualmente) ter acesso a eventuais motivos de exclusão, necessita-se de um CODIGO DE ACESSO para a Empresa, (não disponível para a SPE - Rede Casanova, e nem para seus sócios). Ainda, conforme disposto frisa que, para a criação do código necessita-se: - número do recibo da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (sócio gerente), - o número do CPF do sócio gerente, e — o n° do CNPJ da Empresa. Pelo exposto queremos demonstrar que, cada associado possui o seu contador individualizado, então, como poderia cada empresa acessar os dados no Portal do Simples Nacional referente a outra empresa se não há o acesso (SOMENTE COM CÓDIGO OU CERTIFICADO DIGITAL). Destarte, mencionamos todo o exposto para que este Conselho verifique que é impossível a Recorrente saber de alguma eventual irregularidade de outro associado. Para isso, seria necessária a informação PRÉVIA da Receita (única que tem o livre acesso de todos), a qual foi INEXISTENTE. Portanto, incabível alguma sanção por algo insabido, e sem previa notificação. No sentido da comunicação eletrônica, cita-se a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 16°, e seus parágrafos [...]. Reitere-se que a Sociedade de Propósito Específico Rede Casanova somente tem acesso após EXCLUSÃO EFETIVADA (tarde demais, quando já aconteceu), e isto se fosse entrar continuamente (digamos, diariamente, para requerer negativas) nos sites da Secretaria da Receita Federal, Fazenda Estadual e/ou Municipal (humanamente impossível) e ainda assim, só se saberia quando já tivesse se implementado o desenquadramento. Portanto, como falar em penalização retroativa, quando terceiros estão sofrendo os efeitos indevidamente, injustamente, além de não terem sido informados, também não receberam a fiscalização orientadora sempre prolatada, divulgada em todos os lides, tanto na participação, construção da Lei Complementar n° 123/06, como por todos os órgãos de governos, e publicações. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723080/2013-18 Publicidade: amplamente difundida a FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA para empresas do Simples, que encontrarão o efeito público correspondente, citado em centenas de milhares de vezes, e este direito de receber somente a informação do erro simples, o da formalização, lhes foi privado, direito previsto no artigo 5º CF/88, XXXIII, assim como também para a SPE e para todos seus associados, que também não receberam a informação prévia, somente em finais de 2013, foi constatado este erro de fato cometido por uma associada, erro da não ratificação da intenção de optar pelo SIMPLES, acima comprovado (veja que não tem registro do investimento nos balanços/Casanova Comercial de Tintas/ IRPJ — doc. 03). Destarte, sua intenção inequívoca também devidamente comprovada (pedido de enquadramento da opção pelo simples devidamente registrada na JUCERS), e somente ter ativado com outras atividades a partir do exercício 2013, e até 2012 não ter praticado nenhuma atividade vedada pelo simples nacional. Portanto, a empresa MARCOS RICARDO PIRES TEIXEIRA & CIA LTDA. ora Recorrente, deverá permanecer com todos os efeitos e benefícios do Simples Nacional, desde 29/01/2010 até 04/01/2013, não perdendo sua condição, sendo que não cometeu nenhuma infração, eis que devida e legalmente enquadradas, conforme Legislação em vigor, não sendo atingidas por qualquer efeito as demais empresas que integraram a SPE. De resto, ainda que se considere a Casanova Comercial de Tintas Ltda. não optante do Simples, tal conclusão não é apta a conduzir aos efeitos de exclusão do Simples de todas as demais integrantes da SPE, como já aventado anteriormente. [...] Pelo exposto, questiona: cadê a FISCALIZAÇAO ORIENTADORA? a) Quando sequer cumpriu com os prazos de informações prévia, eis que o Direito a informação prévia lhes foi vedada (notificação antes da penalização), conforme disposto no artigo 5°, inc. XXXVII, da CF; b) Quando o próprio Órgão Consolidou O REGISTRO DA SPE, e ela como sabedora de que um Associado não migrou automaticamente e/ou não ratificou sua INTENÇÃO PERANTE a SRF para adesão ao NOVO SIMPLES, pela LC n° 123, quando sua intenção era inequívoca e constava inclusive com Registrado na JURGS; c) Além de consolidar a Secretaria da Receita Federal não comunicou a SPE (Rede Casanova), e também não o fez com NENHUM ASSOCIADO (terceiros interessados); d) Quando prevista no artigo 1°, §5°, da própria Lei, que segue [...]. Eis o conjunto de razões que conduz a conclusão de impossibilidade de exclusão da Recorrente do Simples Nacional retroativamente e, por conseguinte, a necessidade de acolhimento do presente recurso para anular ou tornar sem efeito o ADE. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III — A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim anular e tornar se efeito o Ato Declaratório Executivo, e seus respectivos efeitos da exclusão, afastando ainda eventuais débitos fiscais oriundos da diferença da Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723080/2013-18 substituição da categoria do Simples Nacional, opção da Recorrente MARCOS RICARDO PIRES TEIXEIRA & CIA LTDA. - por outra (atribuído pela SRF) na respectiva ação fiscal. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Termo de Exclusão do Simples Nacional e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação a diretos fundamentais. O Termo de Exclusão do Simples Nacional foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723080/2013-18 Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723080/2013-18 Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Participação no Capital de Outra Pessoa Jurídica A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723080/2013-18 normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; [...] § 5 º O disposto nos incisos IV e VII do § 4º deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; [...] § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: [...] § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. [...] Analisando o acervo fático-probatório constantes nos autos verifica-se que a pessoa jurídica Rede Casanova Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda., CNPJ 10.984.726/0001-60, teve como sócia, entre outras, a Recorrente, Marcos Ricardo Pires Teixeira & Cia Ltda., CNPJ 03.668.307/0001-53, no período de 29.01.2010 a 04.01.2013, e-fl. 12. Nesse sentido, comprova-se que a Recorrente que participou do capital de outra pessoa jurídica. Assim, produzem-se os efeitos da exclusão do Simples Nacional a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva a pessoa jurídica fica excluída do Simples Nacional, ou seja, 01.02.2010. Ademais, a exigência de qualquer crédito tributário devido é imperiosa, mesmo porque o fiscalismo é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional). Está registrado na Representação Fiscal DRF/SCS/SAORT nº 33, de 08.11.2013, cujos fundamentos de fato e direito amparados no acervo fático-probatório de e-fls. 02-296, são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723080/2013-18 janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Formaliza-se o presente processo a fim de promover a exclusão da pessoa jurídica em epígrafe (interessada), com efeitos a partir de 01/02/2010, do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, visto que foi constatado que ela incorreu em hipótese de exclusão do referido regime, relatada abaixo, quando da análise do processo 13005.720095/2011-44, do qual foram copiados os documentos de fls. 2 a 136. 2. Conforme informações do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), fls. 2 a 12, do Portal do Simples Nacional, fls. 13 a 49 e 137, da Junta Comercial do Rio Grande do Sul (JUCERGS), fls. 50 a 58, e do contrato social da pessoa jurídica: “REDE CASANOVA - DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.”, CNPJ nº 10.984.726/0001-60, e suas alterações, fls. 59 a 136, constata-se que: a) a interessada é optante do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007, fl. 137; b) no período de 29/01/2010 a 04/01/2013, o estabelecimento da interessada CNPJ nº 03.668.307/0001-53 participou do capital da pessoa jurídica: REDE CASANOVA - DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº 10.984.726/0001-60, fls. 2 a 12 e 50 a 136, que nunca se tratou de uma sociedade de propósitos específicos, apesar de constar em seu contrato social esta pretensão, fl. 61, pois esta sociedade nunca foi integrada exclusivamente de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, visto que: b.1) no período de 22/07/2009 a 04/01/2013, a pessoa jurídica: CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA., CNPJ nº 07.410.299/0001-00, participou de seu quadro societário, fls. 8 e 50 a 136, mas nunca foi optante do Simples Nacional, fl. 16; b.2) a partir de 04/01/2013, participam de seu quadro societário pessoas físicas, fls. 5 a 8 e 50 a 136. Desta forma, conclui-se que cabe a exclusão da interessada do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/02/2010, por seu estabelecimento, CNPJ nº 03.668.307/0001-53, no período de 29/01/2010 a 04/01/2013, ter participado do capital da pessoa jurídica: REDE CASANOVA - DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº: 10.984.726/0001-60, que nunca se tratou de uma sociedade de propósitos específicos, conforme exposto no item 2, letra “b”, desta forma a referida participação não está relacionada nas hipóteses previstas no § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. 4. Já, para fins de julgamento uniforme, no caso da presente representação ser acatada e da contribuinte contestar a sua exclusão, cabe informar que as demais pessoas jurídicas que participaram do quadro societário da pessoa jurídica: REDE CASANOVA - DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº 10.984.726/0001-60, também foram objeto de representação para exclusão do Simples Nacional, pelo mesmo motivos expostos nesta representação, mediante processos discriminados na relação de fl. 138. 5. Por fim, visto que a contribuinte é domiciliada na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria – RS, fl. 139, propomos o encaminhamento do presente processo àquela Delegacia para apreciação desta representação e demais providências de sua alçada. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723080/2013-18 Todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária (art. 37 e art. 150 da Constituição Federal). “A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Nesse sentido, não cabe a aplicação da máxima “in dubio pro” contribuinte, dado que há expressa previsão legal sobre a matéria tratada nos autos não havendo que se falar em ausência de disposição expressa (art. 108 do Código Tributário Nacional). Além disso, não existem dúvidas quanto: (a) à capitulação legal do fato, (b) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, (c) à autoria, imputabilidade, ou punibilidade ou (d) à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação (art. 112 do Código Tributário Nacional). Logo, o Termo de Exclusão do Simples Nacional DRF/STM/RS de 13.12.2013, com efeitos a partir de 01.02.2010, e-fls. 146-147, está correto e a sua lavratura ocorreu com observância do princípio da legalidade. Sociedade de Propósito Específico. Ônus da Prova. A Recorrente afirma que a Rede Casanova Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda., CNPJ 10.984.726/0001-60, tinha como sócias microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. [...] § 5º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo não poderá: [...] III - participar do capital de outra pessoa jurídica; O Código de Processo Civil (CPC) prevê: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723080/2013-18 Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, incumbe à Recorrente o ônus de produzir um acervo fático-probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo em face do Termo de Exclusão do Simples Nacional em relação aos seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). A Sociedade de Propósito Específico não integrada exclusivamente por optantes pelo Simples Nacional não pode optar pelo Simples Nacional. Incumbe à Recorrente o ônus de produzir um acervo fático-probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo em face do Termo de Exclusão do Simples Nacional. A pessoa jurídica Rede Casanova Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda., CNPJ 10.984.726/0001-60, teve como sócias, entre outras: - a Recorrente, Marcos Ricardo Pires Teixeira & Cia Ltda., CNPJ 03.668.307/0001-53, no período de 29.01.2010 a 04.01.2013, e-fl. 12; e - a pessoa jurídica Casanova Comercial de Tintas Ltda., CNPJ nº 07.410.299/0001-00, no período de 22.07.2009 a 04.01.2013, e-fl. 08. No presente caso, a autoridade fiscal competente verificou que a pessoa jurídica Rede Casanova Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda., CNPJ 10.984.726/0001-60, não se tratava de sociedade de propósito específico, porque há previsão legal no sentido de que uma pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional que não pode integrá-la. Consta expressamente no seu contrato social que tinha como característica se tratar de sociedade de propósito específico, e-fls. 70 e 122. Restou evidenciado que a Rede Casanova Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda., CNPJ 10.984.726/0001-60 tinha como sócia a pessoa jurídica Casanova Comercial de Tintas Ltda., CNPJ nº 07.410.299/0001-00, no período de 22.07.2009 a 04.01.2013, e-fl. 08. Ocorre que essa última em nenhum momento enquadra-se na condição de optante pelo Simples Nacional na forma, no tempo e no modo previstos em lei, conforme informações constantes nos registros internos da RFB, e-fl. 16. O fato de estar na alegada condição de inativa aperfeiçoa o entendimento de que como tal seria incompatível com a situação fiscal de optante optar pelo regime único de apuração e recolhimento de tributos. Destaque-se que não compete à RFB notificar a Recorrente de ocorrências relacionadas a eventuais irregularidades cadastrais ou fiscais de outras pessoas jurídicas, ainda que seja sócia, tendo em vista a falta de previsão normativa e em razão do dever legal de sigilo de dados e fiscal que permeia o exercício da atividade administrativa tributária (inciso X e inciso XII do art. 5º da Constituição Federal). Cabe às pessoas jurídicas interessadas verificarem o atendimento aos requisitos legais para fruição do tratamento fiscal simplificado, diferenciado e favorecido destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. No que se refere à comprovação de que a pessoa jurídica Rede Casanova – Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda., CNPJ nº 10.984.726/0001-60, teve como sócia não optante pelo Simples Nacional e por essa razão não se caracterizava sociedade de propósito específico, cabe mencionar os seguintes acórdãos do CARF que ratificam essa circunstância: nº 1002-002.113, de 09.06.2021, nº 1002-002.116, de 09.06.2021, nº 1003- 002.813, de 03.12.2021, nº 1003-001.899, de 02.09.2020, nº 1201-004.431, de 11.11.2020, nº Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723080/2013-18 1201-004.432, de 11.11.2020, nº 1201-004.433, de 11.11.2020, nº 1201-004.469, de 12.11.2020, nº 1301-005.777, de 19.10.2021, nº 1302-005.730, de 16.09.2021, nº 1302-005.259, de 11.02.2021, nº 1302-005.720, de 16.09.2021, nº 1302-005.731, de 16.09.2021, nº 1401-005.882, de 15.09.2021, nº 1401-005.110, de 10.12.2020, nº 1401-004.982, de 11.11.2020 e nº 1401- 006.072, de 19.11.2021. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BEL/PA nº 01-29.496, de 26.06.2014, e-fls. 312-319, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 7. No que se refere à matéria objeto deste processo, verifica-se que o sujeito passivo questiona a possibilidade de não ser excluído do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/02/2010. 8. A Representação informou baseada em farta documentação anexada ao processo, que a empresa interessada neste processo, participou do capital de outra pessoa jurídica denominada REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ Nº 10.984.726/0001-60, no período de 29/01/2010 a 04/01/2013. 9. A Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, no seu art. 3º, expressa que é vedada a participação de empresa tributada pelo regime do Simples Nacional no capital de outra pessoa jurídica [...]. 10. A mesma Lei, em seu art. 56, com redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008, excepciona o disposto no art. 3º, permitindo que a empresa optante pelo Simples Nacional participe de Sociedade de Propósito Específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal. 11. Esta Sociedade de Propósito Específico, no entanto, deverá se balizar por atributos definidos na LC 123, particularmente a vedação ao ingresso de pessoas jurídicas não optantes [...]. 12. No caso sob análise, verificou-se que o requisito de contar no seu quadro societário apenas com empresas optantes pelo Simples Nacional não foi observado pela empresa REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ nº 10.984.726/0001-60, tendo em vista que: a) No período de 22/07/2009 a 04/01/2013, a pessoa jurídica CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA – CNPJ nº 07.410.299/0001-00 participou do seu quadro societário e nunca foi optante do Simples Nacional; b) A partir de 04/01/2013, participam de seu quadro societário pessoas físicas. 13. Sobre o descumprimento desta exigência, bem como da sanção cabível, o Comitê Gestor do Simples Nacional, na Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, [...]. 14. Analisando os documentos acostados ao processo já acima relatados, e a fundamentação legal acima transcrita, verificou-se que não assiste razão ao sujeito passivo, que, portanto, o TERMO DE EXCLUSÃO em questão não merece reparos. 15. Somente para corroborar cito a Solução de Consulta nº 119, da SRRF 09/Disit, que concluiu que somente serão consideradas Sociedade de Propósito Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-002.851 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723080/2013-18 Específico, quando constituídas exclusivamente por empresas optantes pelo Simples Nacional. Logo, não cabem reparos ao Acórdão da 2ª Turma DRJ/BEL/PA nº 01-29.496, de 26.06.2014, e-fls. 312-319. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.010543/2002-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. DEFERIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. Sobrestado os autos em razão de pedido anterior de retificação de DCTF, sobrevinda decisão definitiva favorável ao contribuinte no processo administrativo próprio, torna-se imperioso o reconhecimento do direito creditório ora pleiteado, cuja origem seria um pagamento indevido identificado apenas com a retificação da declaração, a qual foi acolhida e deferida.
Numero da decisão: 1301-006.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. DEFERIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. Sobrestado os autos em razão de pedido anterior de retificação de DCTF, sobrevinda decisão definitiva favorável ao contribuinte no processo administrativo próprio, torna-se imperioso o reconhecimento do direito creditório ora pleiteado, cuja origem seria um pagamento indevido identificado apenas com a retificação da declaração, a qual foi acolhida e deferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 05 43 /2 00 2- 76 Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.157 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.010543/2002-76 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSA"), o qual será complementado ao final (fls. 641/643 do e-processo): Trata o presente processo de pedido de restituição de pretenso credito de CSLL (código 2484), no valor de R$ 38.317,01, relativo a recolhimento efetuado cm 30/06/1998, bem como a sua compensação com débitos de CSLL apurados cm 31/03/1998 e 30/04/1998, nos valores de R$ 3.229,51 e RS 3.323,39, respectivamente, conforme documentos de fls. 1 a 3. A autoridade administrativa, após examinar a questão, no Despacho Decisório (fls. 140/142) decidiu indeferir o pedido de restituição e, em consequência, não homologar as compensações dos débitos realizadas no pedido de compensação – fls. 3. A contribuinte tomou conhecimento do despacho decisório em 17/07/2007 (AR— fls. 143-v). Inconformada, por intermédio de seus procuradores (Eurico dos Reis Rodrigues Froes e Caio Mareio Salomão Lanna), protocolou cm 10/08/2007, a manifestação de inconformidade (lis. 146 a 154), na qual nos fatos transcreve breve síntese do despacho decisório, quadro demonstrativo do debito de CSLL apurado em maio de 1998 e, em resumo, apresenta os seguintes argumentos de defesa: - o crédito pleiteado é também demonstrado na DCTF, declaração esta que contém informações relativas aos valores devidos (débitos) e os respectivos valores utilizados para sua quitação (créditos); - o débito informado na DCTF original, à 11. 004, (Doc. n° 06), protocolizada em 27/08/2002, tem o mesmo valor (R$40.292,46) do crédito recolhimento no DARF. Entretanto, cm 14/08/2002, foi apresentada solicitação de alteração de DCTF (Doe. n° 07), retificando o valor cio débito de R$40.292,46 para R$1.975,45, originando, portanto, o recolhimento a maior; - tal retificação, que culminou no processo 10166.011749/2002-13, encontra-se na Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - DRF - BSA - DF, conforme tela de consulta c acompanhamento de processo (Doe. n° 08), disponibilizada no endereço eletrônico http://comprot.fazenda.gov.br , cuja situação atual é "Em andamento"; - entretanto, afirma a autoridade fiscal, no parágrafo 9 0 do Despacho, com relação ao crédito ora pleiteado: "... o pagamento efetuado foi utilizado para pagar o debito de CSLL, com vencimento em 30/06/1998, no valor de R$40.292,46, declarado cm DCTF. Desta forma, não há crédito neste valor disponível para restituição"; - porem, a autoridade fiscal não visualizou o credito oriundo do recolhimento a maior, pois ainda não analisou o requerimento apresentado em 14/08/2002 (Doe. n° 07), que solicita a alteração da DCTF, objetivando retificar o valor do débito da CSLL relativa ao mês de maio/1998 de R$40.292,46 para R$1.975,45 e consequentemente originar o crédito pleiteado; - o processo 10166,011749/2002-13 continua pendente de decisão pela própria SRF. Assim, é descabida a conclusão exarada no citado parágrafo 90, uma vez que o credito esta devidamente comprovado e informado à SRF e que a pendencia existente neste processo não lhe deve ser imputada, e sim, a autoridade fiscal, que não emitiu parecer final acerca do processo de retificação da DCTF (Doc. n° 08); Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.157 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.010543/2002-76 - assim, o recolhimento a maior informado a autoridade fiscal e comprovado através dos documentos apresentados, foi objeto do Pedido de Restituição protocolado no dia 18/07/2002 (Doc. n° 04), base para o Pedido de Compensação protocolado na mesma data, substituído pela Declaração de Compensação, juntada ao processo em 21/03/2003. (Doc. n° 09), relativo aos débitos de CSLL, períodos de apuração 31/03/1998 c 30/04/1998, nos valores de R$3.229,51 e R$3.323,39, respectivamente; - alega a autoridade, no parágrafo 10, que não contam em seus sistemas Os pagamentos dos débitos, objeto da Declaração de Compensação, parte juntada ao presente processo. Obviamente não serão encontrados pagamentos, haja vista que o mérito do processo em análise é justamente a solicitação, via Declaração de Compensação, da compensação dos débitos; - afirma, ainda, que registrou os débitos em DCTF c que a liquidação se deu por pagamento em DARF. Entretanto, conforme anexos, informou na DCTF que a quitação dos débitos se deu por meio de compensação com DARF c não pagamento com DARF; - a veracidade da informação prestada, no que se refere à origem da quitação dos débitos cm questão, também pode ser atestada através das informações constantes na Ficha 29 da DIP.T/1999, ano-calendário 1998, (Doc. n° 05), nas respectivas competências, quando consta que os débitos foram compensados com pagamento indevidos ou a maior; - além das compensações citadas no processo em tela, o saldo remanescente do crédito foi base para outras compensações, que não foram objeto de análise no processo ora questionado, mas que serão afetadas pela conclusão equivocadas dada pela autoridade fiscal; - Os procedimentos adotados por ela estavam adequado, mostrando-se, portanto, equivocada a conclusão exarada no parágrafo 12 e letras "a" e "I)" do parágrafo 13 do Despacho Decisório, cabendo a ela o direito à restituição do montante de R$ 38.317,01, bem como a compensação com os débitos compensados no Pedido de Compensação protocolado na mesma data, substituído pela Declaração de Compensação, juntada ao processo em 21/03/2003. No pedido requer seja conhecida a presente manifestação de inconformidade para que, ao final , seja reconhecido o credito (R$ 38.317,01) objeto do pedido de restituição, e, por consequência, homologar a sua compensação com os débitos de CSLL, dos períodos de apuração 31/03/1998 c 30/04/1998, nos valores de R$3.229,51 c R$3.323,39, respectivamente. Requer ainda seja reconhecido o crédito restante após a compensação analisada no despacho decisório questionado, no valor de R$ 31.764,11 (valor original), relativo ao pagamento a maior de CSLL devida 'por estimativa referente ao período de apuração de maio de 1998; cessada a cobrança dos débitos objeto do presente processo, bem como regularize a situação dos débitos no sistema Profisc, c analisado o processo 10166.011749/2002-13 de 14/08/2002, que retifica o debito da CSLL da competência maio de 1998 que origina o credito pleiteado. Em sessão de 21/12/2007, a DRJ/BSA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Restituição/Compensação de CSLL A restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior do que o devido, bem como a sua compensação com débitos tributários, somente poderá ser Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.157 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.010543/2002-76 autorizada pela autoridade administrativa com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública Segundo consta dos fundamentos do voto do relator (fls. 643/645 do e-processo): A manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente é tempestiva, mas dela não tomo conhecimento da parte relativa a argumentos relativos a retificação de debito de CSLL solicitada no processo 10166.011749/2002-13, uma vez que essa matéria não está inserida nas competências atribuídas as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, Previstas no artigo 174 da Portaria MF n" 95, de 2007 [...] [...] Consoante o dispositivo legal acima, que enumera, numerus clausus, as matérias submetidas it competência das DRJ não consta a análise de manifestação de inconformidade contra solicitação de retificação de débito tributário. Desta feita, não pode este órgão de julgamento, manifestar-se a respeito dessa questão. [...] Quantos aos demais argumentos contra o indeferimento do pedido de restituição do suposto crédito de CSLL, relativo ao pagamento realizado em 30/06/1998, e da não homologação da declaração de compensação, matéria de competência deste órgão judicante administrativo, tomo conhecimento, c passo ao seu exame. In casu, o ponto capital para o deslinde da pendência implica no reconhecimento ou não do pedido de restituição de pretenso crédito de CSLL, no valor de R$ 38.317,01, relativo a recolhimento efetuado em 30/06/1998, bem como a sua compensação com débitos de CSLL apurados cm 31/03/1998 e 30/04/1998, nos valores de R$ 3.229,51 e R$ 3.323,39, respectivamente. Corno pontuado no despacho decisório vergastado (fls. 140/142), a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações realizadas, por inexistir o credito pleiteado, urna vez que esse já havia sido utilizado para quitar débito da mesma contribuição social apurado cm 31/05/1998, declarado na DCTF do 2" trimestre de 1998. Diante ante disso, como o recolhimento efetuado cm 30/06/1998, foi totalmente utilizado para liquidar débito de CSLL apurado em 31/05/1998, devidamente declarado em DCTF pela empresa recorrente, o procedimento adotado pela autoridade fiscal, quanto ao indeferimento do pedido de restituição esta correto, pois, consoante os elementos de provas constantes dos autos do presente processo, realmente, não existe o credito solicitado no pedido de restituição indeferido. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega em síntese que se a DRJ não possui competência para analisar pedido de retificação de DCTF, não deveria julgar pedidos de restituição/compensação a ele vinculada, diante do risco de serem proferidas decisões conflitantes. Logo, o mais recomendável seria o sobrestamento do feito até a análise do pedido de retificação. Reitera a afirmação no sentido de que o não reconhecimento do crédito decorreu de um simples equívoco no preenchimento de sua DCTF, na qual foi declarado um débito de Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.157 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.010543/2002-76 CSLL no valor de R$ 40.292,46, recolhido mediante DARF, mas que o débito correto do período foi tão somente de R$ 1.975,45, originando assim o montante ora pleiteado no valor original de R$ 38.317,01. Em uma primeira análise, esta mesma 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão de 06/03/2013, optou por converter os autos em diligência para que fosse apensado ao presente processo o pedido de retificação da DCTF, objeto do PAF nº 10116.011749/2002-13, após apreciação pela unidade competente. À época, o colegiado entendeu que a solução da lide a ser enfrentada no presente processo depende, necessariamente, do resultado da apreciação da retificação pleiteada por meio do processo administrativo nº 10116.011749/200213 (fls. 791 do e-processo). Em 04/05/2020 a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (“DRF/RJ1”) analisou o pedido de retificação de DCTF, nos autos do PAF nº 10166.011749/2002-13, e concluiu pela sua procedência e deferimento (fls. 1054 do e-processo). Em vista do exposto, os autos finalmente retornaram para julgamento. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Como visto pelo breve relato do caso, discute-se nos autos pedido de restituição combinado de um suposto credito de CSLL (código 2484), no valor de R$ 38.317,01, relativo ao mês de maio de 1998, bem como a sua compensação com débitos de CSLL apurados cm 31/03/1998 e 30/04/1998, nos valores de R$ 3.229,51 e RS 3.323,39. Embora o despacho decisório tenha reconhecido a legitimidade e a tempestividade dos pedidos, identificou que não haveria direito creditório disponível, tendo em vista a sua utilização integral no próprio débito do período – estimativa de CSLL, veja-se (fls. 184 do e- processo): 8. O presente pedido foi formulado em 18/07/2002 e o recolhimento da quantia efetuada em 30/06/1998 (fl. 130). Portanto, o direito de requerer a restituição encontra-se dentro do prazo quinquenal. Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.157 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.010543/2002-76 9. Ocorre que o pagamento efetuado foi utilizado para pagar o débito de CSLL, com vencimento em 30/06/1998, no valor de R$ 40.292,46, declarado em DCTF (fl. 131 a 135). Desta forma, não há crédito neste valor disponível para restituição. O contribuinte, por seu turno, defendeu a todo tempo que teria cometido um equívoco na sua DCTF, tendo declarado e recolhido um débito a maior para o período, o que estaria sendo discutido em um processo administrativo próprio (PAF nº 10116.011749/2002-13). Por tal razão, o CARF converteu os autos em diligência para que se aguardasse a decisão acerca da retificação da DCTF. E como também já adiantado pelo relato do caso, o pedido de retificação foi analisado e julgado a favor do contribuinte em 04/05/2020, como se observa abaixo (fls. 1054 do e-processo): DESPACHO / DRF/RJO I / DICAT / REV / FAZ / ARFC Trata o presente processo de Pedido de Retificação de DCTF do 2º Trim/1998 (e-fl. 03), com o objetivo de reduzir o valor relativo à CSLL e excluir o valor de IRPJ do mês de maio, conforme espelho da DCTF de e-fls. 05/13 (Retificadora). As alterações estão descritas abaixo : CSLL : de R$ 40.292,46 para R$ 1.975,45 IRPJ : de R$ 90.265,08 para R$ 0,00 (zero) A DCTF ativa fora entregue na data de 27/08/1998 - fls. 93; e Declara débitos devidos para CSLL no valor de R$ 40.292,46 (código 2484) e para o IRPJ o valor de R$ 90.265,08 (código 2362) – fls. 93; Recolhe à União dois Darf na data de 30/06/1998 que foram integralmente vinculados ao débito declarado na DCTF ativa: IRPJ (2362) R$ 90.265,08 – fls. 94; CSLL (2484) R$ 40.292,46 – fls. 94; 40.292,46 Verificamos ainda que, na DIPJ retificadora/ativa do ano-calendário de 1998 entregue no prazo regulamentar a interessada apura, por estimativa, IRPJ no valor de R$ ZERO e CSLL no valor de R$ 1.975,45, para o mês de maio – fls. 95/96; A interessada não possui nenhuma dívida inscrita em DAU - fls. 96; Assim, podemos concluir que o pedido de retificação da DCTF de maio de 1998 – fls. 03, procede e deve ser acolhido. À Declarações PJ–REVFAZ–DICAT–DRFRJ1 para realizar ciência e demais providências cabíveis. Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.157 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.010543/2002-76 Portanto, com base nas conclusões obtidas pela própria Unidade de Origem, o débito correto para o período é aquele informado pelo contribuinte em suas razões de defesa e não aquele constante de sua DCTF retificada. Em outras palavras, levando-se em consideração a DCTF retificadora do período, tem-se que para maio de 1998 o débito de CSLL efetivamente devido é de R$ 1.975,45 e que em razão de o DARF ter sido recolhido no montante de R$ 40.292,46, o contribuinte tem razão ao alegar ser detentor de um direito creditório no montante original de R$ 38.317,01. Face ao exposto, voto por dar provimento a o recurso voluntário do contribuinte para que seja reconhecido o credito no montante original de R$ 38.317,01. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 1067DF CARF MF Original

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9230701 #
Numero do processo: 13971.905747/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente.
Numero da decisão: 3301-011.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.710, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720073/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.710, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720073/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 57 47 /2 01 2- 62 Fl. 2283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905747/2012-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, conforme despacho decisório. Inconformada com a não homologação das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo as suas homologações, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; c) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; d) DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA à Cofins não-cumulativa NÃO CUMULATIVIDADE: d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Fretes; d.1.1.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.1.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Custos de Produção; d.1.2.1) Glosa Equivocada (Período de julho de 2008 a julho de 2010); d.1.2.2) Créditos Apropriados; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; Fl. 2284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905747/2012-62 d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06ª ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito – Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes Comerciais; d.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) tratamento de efluentes (linha 02); b) despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; e, c) despesas com serviços de armazenagem. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/18; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos: em que pese, a DRJ ter reconhecido o direito aos créditos sobre este item, manteve a glosa sobre peças por falta de comprovação, contudo, apresentou documentos que comprovam a natureza e utilização das peças, apresentando-os novamente junto com o recurso voluntário (Doc. 02); II.2) despesas com fretes: estas despesas são essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de ter lançado tais despesas na linha de bens para revenda (linha 02 da ficha 06A ou 16A do Dacon), quando deveriam constar na linha 03, serviços utilizados como insumos, não é fator impeditivo ao desconto (aproveitamento) dos créditos, devendo prevalecer a verdade material; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: trata-se de gastos com a importação de insumos e Fl. 2285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905747/2012-62 produtos acabados utilizados no processo produção; a autoridade julgadora de primeira instância não identificou a glosa de créditos sobre tais despesas; contudo, a recorrente lançou os respectivos créditos na linha 02 do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 3; esse erro não impede o aproveitamento dos créditos; II.5) despesas com serviços de armazenagem: embora a DRJ tenha reconhecido o direito sobre as despesas com armazenagem, vinculadas à operação de venda, manteve a glosa sobre as despesas discriminadas no Anexo II, referentes ao armazenamento de insumos e produtos importados para revenda; II.6) custos de produção do período de julho de 2008 a julho de 2010: trata-se de despesas com insumos diretamente relacionados às suas atividades econômicas decorrentes de ajustes de períodos anteriores; II.7) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas, Doc. 05 juntado ao recurso voluntário; II.8) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, Doc. 06 anexado ao recurso voluntário; alegou ainda a inexistência de duplicidade de créditos vinculados à depreciação lançados nas linhas 10 e 11 da Ficha 16A do Dacon, conforme alegado pela Autoridade Fiscal; II.9) despesas com propaganda, feiras e exposições; folhetos e catálogos: e pagamento de comissões aos representantes comerciais: trata-se de despesas relevantes e essenciais a sua atividade econômica e para a geração de receita tributável das contribuições para o PIS e Cofins; e, II.10) insumos e produtos acabados importados para revenda: o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004 prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Preliminar de prejudicialidade ao julgamento. Do exame do recurso voluntário, verificamos que a recorrente impugnou a glosa dos créditos lançados por ela nas linhas 10 e 11 da Ficha 16A do Dacon, mais especificamente no subitem “3.3.1. Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, às fls. 1442/1444, vinculados a bens do ativo imobilizado. Em síntese, alegou que não houve duplicidade de lançamento de créditos, conforme comprovam as planilhas apresentadas por ela e que não foram analisadas pela autoridade julgadora de primeira instância. Também, do exame da manifestação de inconformidade (fls. 482/542) interposta contra o despacho decisório, a recorrente impugnou essa mesma matéria, mais especificamente no subitem “V.1.3.1 – Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, às fls. 527/530 dos autos. Fl. 2286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905747/2012-62 O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe quanto à nulidade de decisões, literalmente: Art. 59 - São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifo não-original) No presente caso, tal omissão cerceou a defesa da recorrente, em relação à referida matéria, pelo fato não ter sido analisado as razões de sua impugnação, bem como a documentação apresentada que comprovaria que não houve duplicidade de descontos de créditos sobre os encargos de depreciação e/ ou sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado utilizados no seu processo de produção industrial. Caberia à autoridade julgadora de primeira instância ter analisado as razões sobre a referida matéria, suscitadas na manifestação de inconformidade, assim como a documentação juntada à manifestação, decidindo a favor ou contra o contribuinte. Ressaltamos que a análise e julgamento dessa matéria apenas nesta fase recursal poderá trazer prejuízos à recorrente. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, Fl. 2287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905747/2012-62 anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 2288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.000627/2004-85
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL. Somente poderão ser deduzidos dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual os valores pagos a título de pensão judicial que estiverem nos exatos termos homologados em juízo, efetivamente comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL. Somente poderão ser deduzidos dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual os valores pagos a título de pensão judicial que estiverem nos exatos termos homologados em juízo, efetivamente comprovados. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 70          1 69  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.000627/2004­85  Recurso nº  165.549   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.983  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ADAUTO GOUVEIA MOTTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL.  Somente poderão ser deduzidos dos rendimentos tributáveis na Declaração de  Ajuste Anual os valores pagos a  título de pensão judicial que estiverem nos  exatos termos homologados em juízo, efetivamente comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.  57 / 60 ,  que considerou procedente o lançamento efetivado, referente ao exercício 2001, tendo em vista  terem sido constatadas as seguintes irregularidades:  “­ dedução indevida a título de despesas médicas;  ­ dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial;  ­ dedução indevida de imposto de renda retido na fonte.  Na decisão de 1ª instância, manteve­se, ao final, o lançamento nos seguintes  termos de ementa:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  E  DE  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MATÉRIAS NÃO  CONTESTADAS.  Devem ser mantidas as deduções indevidas de despesas médicas  e  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  não  expressamente  impugnadas pelo contribuinte.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Podem ser deduzidas as  importâncias pagas a  título de pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em cumprimento de decisão ou acordo judicial.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em  13 / 11/ 2007 , consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl.  63  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  11 / 12/2007 , recurso voluntário de  fls.  64 / 67  , no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na peça recursal, o contribuinte informa:  ­ ter deixado a totalidade de seus proventos de militar da reserva  remunerada para seu ex­cônjuge. ....  ­  não  se  acatou  “que  esse  valor  fosse  deduzido,  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  pelo  simples  fato  de  a  fonte  pagadora, no  caso o Ministério da Aeronáutica,  haver  lançado  no  contracheque  do  recorrente  apenas  parte  desse  valor  como  pagamento de pensão à ex­esposa.”  ­esclarece  que  “  não  foi  lançado  todo  valor  homologado  pelo  Poder  Judiciário  porque,  na  época,  não  era  permitido  a  consignação de todo valor, havia um limite para esse fim.  ­comprovado o repasse de valor, a título de pensão judicial, com  documentação  idônea  tal  como  determinado  judicialment,  mas  superior  ao  valor  constante  no  contracheque  do  recorrente,entende  que  tal  valor  deva  prevalecer  sobre  o  contracheque;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16707.000627/2004­85  Acórdão n.º 2802­00.983  S2­TE02  Fl. 71          3 ­  não  discriminado  o  valor  para  a  educação  do  filho,  todo  o  valor deve ser considerado como pensão da esposa;mesmo que o  filho  já  fosse  maior  de  idade,  uma  vez  que  ele  não  pleiteara  revisão de alimentos para reduzir a pensão;  ­ sempre pretendeu deixar todo o provento da aeronáutica para  a sua ex­esposa, como prova os contracheques de 200, uma vez  que ele tem outras fontes de renda;  acrescenta,  ainda,  que  inexiste  falta  de  pagamento  do  imposto  uma  vez  que  tal  remuneração  já  fora  tributado,  assim  deve  prevalecer o valor acordado e homologado judicialmente;  ­ contesta também a decisão quanto ao entendimento de que não  impugnara  as  glosas  de  despesas  médicas  e  com  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  uma  vez  que  o  recorrente  apresentara  declaração retificando tais valores  Requer,  portanto  a  anulação da  decisão  de  primeira  instância,  com provimento integral deste recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  O  lançamento que deu origem a  este processo  foi  por  glosa de dedução  de  despesas médicas, de pensão alimentícia e por dedução indevida de imposto de renda retido na  fonte, referente ao ano­calendário de 2.000.  Na  decisão  de  primeira  instância  entendeu­se  não  impugnadas  as  despesas  médicas,  tampouco  a  dedução  com  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  decidindo­se  por  incontroversa a matéria e, no tocante à glosa com pensão alimentícia considerou procedente o  lançamento.  Agora,  em  sede  recursal,  o  recorrente  contesta  o  entendimento  da  primeira  instância  afirmando  ter  contestado  também  a  glosa  de  despesa médica  e  com  o  imposto  de  renda retido na fonte, alegando ter retificado os valores da declaração.  Nesta questão, cabe transcrever trecho da impugnação que bem demonstra os  pontos impugnados (fl. 02), a saber:  “DO MÉRITO—  Senhor julgador, o único ponto de discordância apontado nesta  impugnação  é  quanto  ao  valor  anual  pago  à  pensionista  Sra.  SONIA MOTTA sob a  forma de PENSÃO ALIMEN'TICIA.,  que  no ano de 2000 realmente correspondeu a R$ 37.598,50 , como  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 consta  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  não  os  R$  2.890,44  como indicado na Auto de Infração.  O  valor  líquido  constante  de  cada  contra­cheque  enviado  mensalmente  pela Aeronáutica  (Anexo  5)  é  exatamente  o  valor  atribuído  à  Da.  Sônia  de  Mendonça  Motta  como  PENSÃO  ALIMENTÍCIA,  como  definido  por  11,  ocasião  do  desquite  e  determinado  pelo  Sr.  Juiz  da  4  a  Vara  Cível  do  JUÍZO  DE  DIREITO  DA  COMARCA  DE  NATAL,  no  processo  n°  13888,  homologado em 05/09/1977 (Anexo 1).  Os  valores  de  DESPESAS  MÉDICAS  DO  INPE  e  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  foram  os  indicados  na  Declaração  de  Rendimentos  apresentado  inicialmente  pelo  INPE.  Após  eu  ter  enviado  a  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ,  via  INTERNET, é que veio uma segunda Declaração retificando os  valores anteriormente apresentados.  DOCUMENTOS ANEXADOS   Estão anexados a esta Impugnação os seguintes documentos:  Anexo 1 — Processo n° 13888, contendo as folhas 02, 03, 10 e  13,  homologadas  pelo  Sr.  Juiz  da  4a  Vara  Cível,  definindo  o  valor da PENSÃO;  Anexo 2  ­ Documento expedido pelo Tribunal de Justiça com o  DESPACHO do Sr. Juiz da 4a Vara Cível;  Anexo  3  ­  PROCURAÇÃO  passada  para  Da.  Sônia  M.  Motta  autorizando a movimentação da conta bancária depositária dos  vencimentos do desquitado;  Anexo  4­COMPROVANTE DE  RENDIMENTOS  PAGOS  E DE  RETENÇÃO DE  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE,  expedida  pelo Comando da Aeronáutica, referente ao Ano Calendário de  2000;  Anexo  5 —  Cópia  dos  Contra­cheques  referente  aos  meses  de  NOV/2003,  DEZ/2003  e  JAN/2004,  onde  consta  os  valores  líquidos  mensais  pago  à  Sra.SÔNIA  M.  MOTTA,  ou  seja,  NOV/2003 R$ 4.559,58 , DEZ/2003 R$ 2.959,04 e JAN/2004 R$  2959,04.  Anexo 6— Disquete com esta contestação.” (grifei)  Ora, o próprio recorrente deixou claro que “ o único ponto de discordância  apontado nesta impugnação é quanto ao valor anual pago à pensionista Sra. SONIA MOTTA  sob a forma de PENSÃO ALIMENTICIA”, assim, correto o entendimento da primeira instância,  uma vez que o mesmo apenas observou que  após a entrega de  sua declaração,  recebeu novo  comprovante; o que só vem a  ratificar mudanças nos valores declarados  inicialmente, que, o  recorrente  poderia,  inclusive,  ter  apresentado  declaração  retificadora, mas  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  caso  se  comprovasse  o  equívoco.  Desta  feita,  correta  a  decisão  nestes  itens.  No que tange à pensão alimentícia tem­se:  ­ no demonstrativo do auto de infração (fl. 31) que:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16707.000627/2004­85  Acórdão n.º 2802­00.983  S2­TE02  Fl. 72          5 “DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TITULO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  O  CONTRIBUINTE  Só  COMPROVOU R$ 2.890,44.”(grifei)  ­ às fls. 5/6 cópia do pleito do casal para se homologar a separação, indicando  no  item  6  que  o  marido  concederá  a  totalidade  de  seus  vencimentos  de  militar  da  reserva  remunerada, como transcrito:  “6. A titulo de pensão alimentar à mulher e co mo contribuição  para  criação  e  educação  do  filho  menor  do  casal,  o  marido  concederá  mensalmente  a  totalidade  de  seus  vencimentos  de  militar  da  reserva  remunerada,  ­  Aeronáutica,  ­  que  será  depositada ate o dia cinco do mês seguinte ao vencido, em Banco  e agencia indicados pela desquitada.”(grifei)  ­ a petição de separação foi homologada conforme fl. 08, em 03/10/1977;  ­ encontram­se às fl. 11/14, cópias de contra­cheques e de comprovantes de  rendimentos; no comprovante de fl. 49, consta o valor da pensão alimentícia no montante de  R$ 2.890,44 (conforme autuação)  ­  à  fl.  43  cópia  da  DIRF  retificadora  encaminhada  pelo  “INSTIT.NAC.DE  PESQ.ESPACIAIS­S.J.CAMPOS – MCT”  ­  encontra­se  à  fl.  53  procuração  pública  outorgada  pelo  recorrente,  em  05/08/1988, por prazo indeterminado, à sua ex­ esposa  “representá­lo ainda junto a qualquer estabelecimento bancário  desta  capital,  inclusive  Banco  do  Brasil  S/A,  podendo  emitir  e  endossar cheques, requisitar talões de cheques, saldos bancários  e  extratos  de  contas;  abrir,  movimentar  e  encerrar  contas  correntes; passar recibos, dar e receber quitação;”  De  acordo  com  a  legislação  de  regência,  Lei  n°  9.250/95  podem  ser  deduzidas a título de pensão alimentícia as importâncias pagas a esse título em face das normas  de direito, como a seguir  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (Vide Lei nº  11.311, de 2006)   I ­ ...   II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  ou  acordo  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais;    Ou  seja,  além da pensão  estar definida  judicialmente,  deve­se  comprovar  o  pagamento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Ainda,  como bem observou a decisão de primeira  instância,  a  separação  se  deu em 1977, estando, em 2000 o filho atingido a maioridade; acrescente­se que apesar de não  comprovado  o  pagamento  tal  como  alegado,  a  procuração  juntada,  também  havia  sido  outorgada em 1988, sem outra documentação mais contemporânea, de que ela ainda vigia.  Ressalve­se também que, ao contrário do questionado, apesar do rendimento  já  ter  sido  tributado  quando do  recebimento,  no  caso  em questão,  com o  pleito  da  dedução,  estar­se­ia  tratando  de  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto,  o  que  reduziria  o  imposto  devido.  Desta  feita,  não  encontrando  nos  autos,  comprovação  do  pagamento  da  pensão alimentícia, entendo correto o lançamento.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.      (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9218540 #
Numero do processo: 10580.912510/2011-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.
Numero da decisão: 9303-012.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.200, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726908/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.200, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726908/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-11T16:34:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-11T16:34:18Z; Last-Modified: 2022-02-11T16:34:18Z; dcterms:modified: 2022-02-11T16:34:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-11T16:34:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-11T16:34:18Z; meta:save-date: 2022-02-11T16:34:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-11T16:34:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-11T16:34:18Z; created: 2022-02-11T16:34:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-02-11T16:34:18Z; pdf:charsPerPage: 2445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-11T16:34:18Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.912510/2011-62 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.232 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 21 de outubro de 2021 Recorrentes FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.200, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726908/2014- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 25 10 /2 01 1- 62 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912510/2011-62 Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte BANCO ALVORADA S.A., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acódão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à matéria incidência da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP). Em exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Sujeito Passivo, por sua vez, apresentou recurso especial alegando divergência quanto à base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912510/2011-62 Na mesma oportunidade, o Contribuinte BANCO ALVORADA S.A. apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional, postulando, preliminarmente a sua negativa de seguimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. Foi dado seguimento ao recurso especial do Sujeito Passivo por ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto do relator do processo paradigma. 1 1 Admissibilidade 1.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Alega o Contribuinte, em sede de contrarrazões, a impossibilidade de ser conhecido o recurso especial da Fazenda, pois: [...] a questão discutida no v. acórdão nº 3201-004.191 dizia respeito tão somente à natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, isto é, se eles teriam natureza de dividendos, hipótese em que estariam excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS por força do inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, ou de receitas financeiras, hipótese em que não estariam albergados pela referido exclusão legal, 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912510/2011-62 tendo sido ao final decidido que tais receitas teriam natureza financeira, e não de dividendos. [...] Como se vê, o v. acórdão recorrido em nenhum momento chegou a analisar a natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, mas apenas se tal remuneração, “a despeito de ser tratada como ‘receita financeira’”, decorreria do exercício das atividades típicas pelo Recorrido previstas em seu estatuto social, o que, em caso positivo, ensejaria a tributação pelo PIS/COFINS. Todavia, muito embora tenha constituído a única razão de decidir do v. acórdão recorrido, o acórdão paradigma indicado pela Fazenda Nacional não examinou a questão de que “a remuneração sobre juros sobre o capital próprio (...) não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras”, motivo pelo qual a referida decisão não se presta a suscitar a divergência de interpretação da legislação tributária necessária ao processamento do recurso especial da Fazenda Nacional. [...] No despacho de admissibilidade do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, restou consignado que foi demonstrada a divergência jurisprudencial, nos seguintes termos: [...] Estando atendidos os pressupostos regimentais que viabilizam o presente exame de admissibilidade, passa-se à análise da divergência propriamente dita. A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912510/2011-62 No presente processo, a Recorrente pleiteia crédito de COFINS no montante calculado sobre a diferença entre a totalidade de receitas operacionais e a receita de prestação de serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito do entendimento acima esposado, que somente as atividades de prestação de serviços bancários poderiam vir a ser objeto de incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade bancária per si não se restringe, por óbvio, aos serviços prestados aos clientes. Adicione-se aos argumentos anteriores que a própria Lei Federal 9.718/1998 partiu da premissa que as receitas financeiras geradas nas atividades das instituições bancárias eram tributadas, quando previu, em seus parágrafos 5º e 6º, hipóteses específicas de dedução: (...) Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. O paradigma, Acórdão nº 3201-004.191, apresenta a seguinte ementa (grifos do recorrente): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria submetida ao Poder Judiciário, aplicação da Súmula Carf nº 1. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme interpretação sistemática da legislação pertinente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA DE RECEITAS FINANCEIRAS OU DIVIDENDOS. Os juros sobre capital próprio, para fins tributários, não têm natureza de dividendos, podendo ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins nos casos em que as receitas financeiras a compõem. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912510/2011-62 Recurso Voluntário Conhecido em Parte. Da parte conhecida, Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS/Cofins, por concomitância de matéria na esfera judicial, e, quanto às demais matérias, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencidos, quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, os conselheiros Tatiana Josefoviz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...) Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10637/2002, 10833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912510/2011-62 Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. Destaca-se, por oportuno, que o Acórdão nº 3201-004.191 foi integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201-005.285, nos termos a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. Caracterizada a omissão do acórdão embargado, integra-se a decisão com a apreciação da matéria omissa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JCP. NATUREZA DE DIVIDENDOS OU JUROS. RESP1.373.438/RS. O Resp 1.373.438/RS, com trâmite sob o rito dos recursos repetitivos, trata da natureza dos JCP para fins societários específicos, sendo impertinente para tratar da natureza dos JCP para fins tributários, o que foi apreciado pelo Resp 1.200.492/RS, também sob o rito dos recursos repetitivos. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, a fim de incluir a distinção do presente caso ao paradigmavinculanteResp1.373.438/RS. Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. [...] Conforme exposto no despacho de admissibilidade, entende-se estarem presentes os pressupostos para comprovação da divergência jurisprudencial. Com a devida vênia ao entendimento contrário, parece- me que em ambos os julgados, recorrido e paradigma, analisou-se a possibilidade de inclusão do montante relativo a JCP no conceito de receitas financeiras e, por conseguinte, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Enquanto no julgado recorrido Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912510/2011-62 entendeu-se que não há natureza de receita financeira, no julgado paradigmático a solução emprestada foi oposta, em linha com a pretensão da Fazenda Nacional. Assim, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. 1.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto vencedor. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto as seguintes matérias: (i) do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “incidência da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP)” e, (ii) o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo”, conforme passarei a explicar. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional O cerne da lide passa pela definição quanto a incidência (ou não) da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP). No Acórdão recorrido, restou assentado que a remuneração sobre “Juros sobre o capital próprio - JCP”, a despeito de ser tratada como “Receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de receita decorrente de participações societárias perante outras PJ, não se coadunando com o objeto social, nos termos do RE nº 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC. De outro lado, a Fazenda Nacional aduz sobre há sim a possibilidade de inclusão do montante relativo a JCP no conceito de Receitas financeiras (natureza) e, por conseguinte, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912510/2011-62 Em recente julgamento do STF, na sessão realizada em 06/06/2018, do RE nº 578.846, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se discutia a base de cálculo do PIS, deixou entender que o valor relativo ao serviço de intermediação financeira, também deveria gerar a incidência da contribuição. Trata-se, julgado em, cujo excerto da ementa que interessa ao deslinde desta matéria, assentou que: (...). 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art.22, §1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). (Grifei) Nosso ordenamento jurídico indica no sentido de se estabelecer que a base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da Lei nº 9.718, de 1998 e da redação originária do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, é a receita bruta operacional (faturamento), correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Lei nº 9.718/1998 Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Os juros sobre o capital próprio (JCP), nos termos da Lei nº 9.249, de 1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. A própria Lei nº 9.249, de 1995, dispensa tratamento fiscal diferenciado aos JCP e aos Dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores e Receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. Não se pode afirmar que os JCP foram decorrentes de aplicação de capitais próprios ou de capitais de terceiros, visto que as aplicações realizadas têm por origem tanto capitais próprios como de terceiros. E esse foi o entendimento esposado por esta 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que por concordar com seus fundamentos Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912510/2011-62 adoto-os como razões de decidir neste voto. Veja-se principais trechos abaixo reproduzidos: “(...) Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: (...). Dessa forma, as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio constituem receitas da atividade e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto à decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS, sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, ao contrário do entendimento do contribuinte, não se aplica ao seu caso, porque aquele recurso tratou contribuições devidas por empresas não financeiras. O caso julgado foi de ampliação da base de cálculo das contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1987. No presente trata-se de empresa financeira, banco múltiplo, e as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, ou seja, de intermediação financeira correspondente a investimentos em outras empresas. Conforme demonstrado e adotado pelo próprio contribuinte, suas receitas decorreram de suas atividades econômicas e foram contabilizadas como receitas operacionais. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar, no presente caso, a decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS”. Portanto, os JCP, auferidos pelos bancos decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem Receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. b) Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial interposto pela Contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as Receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo”. No especial, reitera as alegações de que não devem ser incluídas no conceito de receitas operacionais das instituições financeiras (IF) aquelas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, em consonância com o entendimento exarado pelo STF no RE nº 585.235, Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912510/2011-62 em sede de repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Sustenta que, além de auferir receitas decorrentes do exercício das suas atividades típicas, realiza operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação do seu próprio capital de giro. Acrescenta que “quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio”. Esta 3ª Turma da CSRF, tem apreciado essa matéria em julgados recentes, como no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020 e Acórdão nº 9303-010.254, de 11/03/2020, ambos de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que reproduzo trechos do seu voto abaixo que, por concordar com suas razões, adoto-as neste voto como razões para decidir. “(...) A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: (...) No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. No recurso voluntário, às fls. 1772-e/1819-e, mais especificamente às fls. 1796-e (último §) e fls. 1797-e, o contribuinte informou literalmente que “Nada obstante, fato é que a atividade de arrendamento mercantil já não mais é exercida pela recorrente. Com efeito, tal atividade não foi por ela exercida durante todo o período objeto da ação fiscal originária dos presentes autos de infração. Ao contrário, todas as receitas auferidas pela Recorrente durante referido período decorreram de rendimento de aplicações e de rendas de títulos e valores mobiliários” (destaques originais). Segundo conta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal às fls. 508-e/515-e, as receitas tributadas decorreram das atividades de prestação de serviços financeiros realizadas pelo contribuinte nos períodos autuados. Embora, o contribuinte tenha como objeto social a prática de operações de arrendamento mercantil, mas considerando que se trata de entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, as operações financeiras realizadas por ela, aplicações no mercado financeiro e operações com títulos e valores mobiliários, de forma contínua, classificam como serviços bancários e estavam sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, nos termos dos dispositivos citados e transcritos anteriormente. As receitas decorrentes de aplicações financeiros e de rendas de títulos e valores mobiliários não estão enumeradas dentre as exclusões previstas naqueles dispositivos legais. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912510/2011-62 (...). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar a decisão do STF no RE 585.235-1/MG. Posto isto, temos que as receitas obtidas são decorrentes das atividades (inclusive as de intermediação financeira), não havendo como classificar a receita pela origem dos recursos aplicados uma vez que elas se confundem no resultado do período. Assim, de acordo com os fatos acima expostos, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.912510/2011-62 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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