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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679837 #
Numero do processo: 10860.001727/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO — RAMO DE ENSINO SUPLETIVO (CURSOS LIVRES A DISTÂNCIA) - ATIVIDADE INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO SISTEMA. Comprovado que a recorrente tinha por objetivo uma atividade não permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se manter o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-31.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES EXCLUSÃO — RAMO DE ENSINO SUPLETIVO (CURSOS LIVRES A DISTÂNCIA) - ATIVIDADE INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO SISTEMA. 11 Comprovado que a recorrente tinha por objetivo uma atividade não permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se manter o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Recurso voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeir de 2005 •_ ANELISE DAUDT PRIETO Presidente SIL&')—()MARCe S : ARCELOS FIÚ A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.675 ACÓRDÃO N° : 303-31.824 RECORRE= : CENTRO DE ENSINO SUPLETIVO NOVA ESPERANÇA S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Conforme Ato Declaratório 112.927, de 09 de janeiro de 1999 a recorrente foi excluída do SIMPLES, porque exerce atividade econômica não permitida para a inscrição no sistema. A empresa apresentou a SRS, que foi indeferida • pela repartição de jurisdição, considerando correta a exclusão, tendo em vista o disposto no art. 12, da IN SRF 9, de 10 de fevereiro de 1999 e parecer emitido pela Divisão de Tributação da SRRF/8° RF, fundamentado nos Pareceres CST n° 136/86 e 1.103/92 que consideraram que as atividades de creche, berçário e recreação infantil não são impeditivas para a opção ao Simples, mas outras atividades de ensino são. Intimada por AR, conforme aviso anexada à fl. 33 verso e inconformada com o indeferimento de sua SRS, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01/11, em 16 de agosto de 1999, por intermédio de seu representante legal, procuração de fl. 26, alegando em linhas gerais que: O Art. 90, da Lei 9.317/96 é absolutamente inconstitucional tanto por estabelecer critério diverso (qualificativo) daquele ditado pela Carta Magna, como também por ferir o princípio básico da isonomia (igualdade) tributária; A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços111 educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. A escola não se resume à atividade do professor e nem este à atividade da escola. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, é uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Através do Acórdão N° 644, a DRF de Julgamento em Campinas- SP, indeferiu a solicitação da recorrente, em linhas gerais, nos seguintes termos, que: A exclusão de oficio da empresa decorreu de exercício de atividade econômica de ensino, não permitida para a sistemática simplificada, dado que a empresa presta serviços profissionais cujo exercício da profissão depende de habilitação profissional legalmente exigida, prevista no inciso XIII do citado art. 9°. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.675 ACÓRDÃO N° : 303-31.824 Preliminarmente, no que se referia à alegada inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, cumpre registrar que o controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da CF/88 —, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da le, que fundamenta o ato administrativo, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isso porque, a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. 1110 Ora, se irrecorrível, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, tem o poder de colocar fim à lide, e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera torna-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do Supremo Tribunal Federal. Aliás, esta sempre foi a orientação emanada dos Órgãos Centrais da Administração, como exarado no Parecer Normativo CST n° 329/70 que, a despeito de ser editado anteriormente à atual Constituição, utiliza fundamentos que em última análise ainda permanecem válidos. De fato, extrai-se do citado parecer, transcrevendo o trecho. Por outro lado, a atividade econômica de ensino, encontrava-se vedada à época da emissão do citado Ato Declaratório para a sistemática simplificada, visto que para a obtenção de seu objetivo a empresa presta serviços profissionais cujo exercício da profissão depende de habilitação profissional legalmente exigida,• impedida de optar segundo o inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317, de 1996/96, transcrito. Logo, o supracitado inciso XIII apenas repete, com acréscimos, o art. 51 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, que excluía da isenção do imposto de renda concedida às microempresas (pelo art. 11 da Lei n° 7.756, de 27/11/1984) A mera comparação desses dispositivos mostra que a Lei n° 9.317, de 1996 veio aumentar a abrangência da lista inserta na Lei n° 7.713, de 1988, agora para fins de vedar a opção pelo SIMPLES de empresas que exerçam as atividades ali relacionadas. "Por sua vez, o mencionado art. 51 da Lei n° 7.713, de 1988 guardava consonância com o art. 52 da Lei n° 7.450, de 1985, que determinou a tributação na fonte "das importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas, civis 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.675 ACÓRDÃO N° : 303-31.824 ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional" .E aIN SRF n° 23/86 listou em seu item 18 as atividades de "ensino e treinamento" entre aquelas sujeitas à retenção estabelecida pelo referido art. 52. E mais: o PN CST n° 08/86, observa (item 11) que a expressão "serviços caracterizadamente de natureza profissional" traduz a "pretensão do legislador de submeter à incidência do imposto de renda na fonte as remunerações auferidas por serviços que, por sua natureza, se revelem inerentes ao exercício de quaisquer profissões, sendo irrelevante ... que se trate de profissão regulamentada por lei ou não". O mesmo Parecer esclarece (item 12) que as atividades listadas na -é citada IN SRF n° 23/86, entre as quais figuram "ensino e treinamento", como já indicado, devem "ser entendidas na acepção de serviços profissionais que poderiam ser prestados individualmente, mas que, por conveniência empresarial, são executados mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis". (g. n.) Como se vê, a vedação à prestação de serviços que tenham como base o exercício de profissão regulamentada ou assemelhada a estas decorre da legislação anterior. Assemelhadas são as pessoas jurídicas que prestem ou vendam serviços semelhantes, quando a habilidade profissional foi haurida em estabelecimento de ensino comum, ou cuja prestação ou venda dependa intrinsecamente de serviços prestados pelos profissionais nela elencados. O cerne da questão é determinar se a atividade desenvolvida pela contribuinte é atividade privativa de professor ou de qualquer outra profissão legalmente regulamentada. Ao conceituar o verbete professor, o dicionário Aurélio define como "aquele que professas ou ensina uma ciência, uma arte, uma técnica, uma disciplina; mestre: professor universitário; professor de ginástica". A atividade principal da interessada, como ela mesmo disse na impugnação, é a prestação de serviço educacional, e nesse sentido ela presta serviços profissionais assemelhados ao de professor. Do texto legal acima destacado depreende-se que empresas que prestem serviços de professor ou assemelhados, ou seja, qualquer tipo de atividade que de alguma forma ministre cursos ou ensine alguma técnica, não podem optar pelo SIMPLES. Outro não é o entendimento da Administração Tributária, manifestado em consulta interna entre seus órgãos, que assim pronunciou-se: 19) Qual o alcance da expressão "assemelhados" constante do art. 9°, XII da Lei n° 9.317/96? 4 nJ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.675 ACÓRDÃO N° : 303-31.824 O referido inciso impede a opção pelo SIMPLES por parte das seguintes PJ: a). que prestem ou vendam serviços relativos às profissões expressamente listadas no citado inciso: b) que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos referidos no item a), tendo em vista, que naquele contexto, o termo "assemelhado" deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva. • c) as que prestem serviços profissionais relativos a qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ainda que não expressamente listados no referido inciso. Cabe ainda ressaltar que o Ato Declaratório Normativo n° 29, de 14 de outubro de 1999, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, determinou às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e às Superintendências Regionais da Receita Federal, que os estabelecimentos de educação que prestam serviços vinculados à atividade de professor estão impedidos de exercer a opção pelo Simples. Declara, ainda, que são considerados como estabelecimento de educação infantil, as creches e entidades equivalentes que atuem no atendimento de crianças de zero a seis anos. Por outro lado, a Lei n° 10.034, publicada em 25/10/2000, altera o art. 9° da Lei n°9.317, de 1996, ao dispor em seu art. 1°: Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. A IN SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, regulando as disposições da supracitada lei, dispôs no § 3° do art. 1° que "fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.675 ACÓRDÃO N° : 303-31.824 Esta IN foi revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela IN SRF n° 34, de 30 de março de 2001, que trata da vedação à opção pelo Simples em seu art. 20, que traz: Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cazztor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, 11) jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; § 50 0 disposto no inciso XII não se aplica às atividades de creche, pré-escola, e estabelecimento de ensino fundamental. Como consta do Termo de Opção de fls. 30/31, a atividade econômica principal da impugnante é a "Prestação de serviço no ramo de ensino supletivo", indo além do ensino fundamental. Isto posto, e tendo em vista persistirem os mesmos motivos do indeferimento da SRS, está correta sua exclusão do Simples e voto no sentido de indeferir a solicitação da contribuinte, mantendo AD 112.957.Cecília Isabel Petri" Irresignado, o recorrente apresentou tempestivamente, pois intimado em 03/04/2002, conforme /Intimação/AR às fls. 47, protocolou Recurso a este 010 Egrégio Conselho de Contribuintes em 15/04/2002, fls. 48, onde relata os fatos e praticamente mantém na íntegra todos os argumentos apresentados em instância primeira, acrescentando que a empresa recorrente teria "atividade similar" às constantes da Lei 10.034 de 24/10/2000, no que dizia respeito às pessoas jurídicas as quais poderiam se beneficiar do imposto simplificado do programa SIMPLES, quais sejam creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, pois trata-se de Curso Livre e jamais dependia de profissionais habilitados, como também, não estaria incluída na vedação do Art. 9°, por não se tratar de atividade assemelhada à do professor. Incluído na Pauta de Julgamento desta Terceira Câmara, em 10 de setembro de 2003, e por unanimidade, acolheram o Voto do Eminente Conselheiro Relator Francisco Martins Leite Cavalcante, para através da RESOLUÇÃO N° 303- 00.914, converter o julgamento em Diligência para:" 6 Vtr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO I•1° : 124.675 AC ÓRDÃO INT° : 303-31.824 a) intimar o contribuinte a exibir o seu contrato social e pelo menos a l a e 2' alterações; b) informar suas atividades de ensino; e, c) in loco, ser verificado quais as reais atividades exercidas pela recorrente, através de visita ao estabelecimento, em horário normal de funcionamento, para esclarecer se o mesmo atua somente na área do ensino fundamental ou também do ensino médio, mesmo que em nível de supletivo." Foram então, devidamente cumpridas as determinações emanadas no ato resolutário anteriormente referido, acostados as fls. 75 a 95 todas as alterações contratuais devidamente averbadas do recorrente, Intimação da SRF/DRF de Taubaté-SP à recorrente, Resultado da Diligência e demais documentos comprobatários. É o relatório. kW 110 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.675 ACÓRDÃO N° : 303-31.824 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Conforme ficou devidamente comprovado no Processo em referência, a recorrente foi constituída e realizou diversas alterações contratuais, sempre com o objetivo de "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO RAMO DE ENSINO • SUPLETIVO A DISTÂNCIA", ficando apurado também, que o local que seria a sede da recorrente fora alugado desde meados do ano de 2000 a um Escritório de Advogados e Contabilistas, e segundo relato de uma de suas sócias, a empresa desde fins de 1999 deixou de funcionar (se encontra desativada) em virtude de não ter havido aprovação de seus cursos junto aos órgãos públicos da área de educação. De forma que, mesmo com o advento da Lei n° 10.034/2000, que ficaram excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches, e como ficou amplamente confirmado no presente Processo que o ramo a que se dedica a recorrente, é de ENSINO SUPLETIVO (CURSOS LIVRES), enquadrado no grau de ensino médio e/ou do tipo profissionalizante, portanto, não estando abrangido pelas exceções facultadas pelos dispositivos legais já anteriormente mencionados, não fazendo jus aos beneficios do regime especial de pagamento pelo Sistema SIMPLES. VOTO então, no sentido de que seja negado provimento ao Recurso. Sala das Sessõ • s,'em 27 de janeiro de 2005 SILVIO MARCOS B • ' ELO FIÚZA - Relator 8 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.900080/2009-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SITUADOS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF nº 20) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.772
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-06T18:27:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-06T18:27:55Z; Last-Modified: 2019-12-06T18:27:55Z; dcterms:modified: 2019-12-06T18:27:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:bd54d707-406d-4164-aad6-d73b77e945d4; Last-Save-Date: 2019-12-06T18:27:55Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-06T18:27:55Z; meta:save-date: 2019-12-06T18:27:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-06T18:27:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-06T18:27:55Z; created: 2019-12-06T18:27:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-06T18:27:55Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-06T18:27:55Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 89          1 88  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.900080/2009­93  Recurso nº  931.609   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.772  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PER ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  Recorrente  RIO VERDE MINERAÇÂO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  APLICADOS  NA  FABRICAÇÃO DE  PRODUTOS  SITUADOS FORA DO CAMPO  DE INCIDÊNCIA.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula  CARF nº 20)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.    Relatório     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 RIO  VERDE  MINERAÇÃO  SA  formulou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  referente  ao  período  de  apuração  de  01/01/2004  a  31/03/2004,  no  montante de R$321.117,81, cumulado com Declaração De Compensação­Dcomp desse crédito.  O  pedido  foi  indeferido,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  de  fl.  14.  Sobreveio  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  1  a  13,  em  que  se  controverteram  as  seguintes  questões:  1)  o  minério  produzido,  embora  seja  NT,  é  exportado,  gozando de imunidade ao IPI;  2)  o  minério  sofre  beneficiamento,  o  que  caracteriza  industrialização;  3)  o  crédito  presumido,  introduzido  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  9.363, de 13 de dezembro de 1996, se destina à empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais,  sem  qualquer  restrição, bastando que se produza e exporte o  produto para fazer jus ao benefício;  4)  ao  ressarcimento  deverá  ser  acrescido  da  variação  da  Selic,  seja  ela  verificada  entre  a  data  da  aquisição  dos  insumos até o efetivo recebimento, seja aquela calculada  entre  a  data  da  protocolização  do  pedido  até  a  data  da  efetiva  restituição/compensação,  por  imposição  dos  princípios constitucionais da isonomia e da moralidade e  por aplicação analógica do art. 66, § 3º, da Lei nº 8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  conforme  autorizado  pelo  art. 108, I, do CTN, e em relação ao art. 39, § 4º, da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;  5)  os  pneus  dos  caminhões  fora  de  estrada  e  as  partes  e  peças de reposição dos equipamentos utilizados na mina,  sofrem  desgaste  contínuo,  daí  porque  enquadrados  no  conceito de matéria­prima ou de produto intermediário;  6)  as  notas  fiscais  de  serviços  e  beneficiamento  citados  referem­se  à  parte  da  industrialização  realizada  por  terceiros dentro da linha de produção;  7)  o  combustível  e  a  energia  elétrica  foram  também  consumidos  em  equipamentos  constantes  da  linha  de  produção, perfeitamente admissíveis como;  8)  as  exportações  indiretas  por  intermédio  de  empresas  comerciais  exportadoras  (trading companies),  como por  intermédio  das  empresas  exportadoras  registradas  na  Cesex, fazendo­se necessária diligência para verificação.  A  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº   09­035.799, de 29 de  junho de 2011,  fls. 47 a 51,  teve ementa  vazada nos seguintes termos (sublinhado no original):  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.900080/2009­93  Acórdão n.º 3803­02.772  S3­TE03  Fl. 90          3 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS NT  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  ocorre quando estes produtos são não­tributados (NT), na forma  do parágrafo único, do artigo 2º do RIPI/98 (Decreto nº 2.637,  de 1998) ou do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002). O mesmo  ocorre com o crédito presumido que demanda que a operação de  exportação se dê sobre produtos tributados.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam  a  bens  do  ativo  permanente.  Dessa  maneira,  pneus  fora  da  estrada,  eletrodos  para  soldagem,  graxas  para  máquinas e equipamentos, a energia elétrica e combustíveis, etc.,  elementos que não atuam diretamente sobre o produto, e, ainda,  os  gastos  com  a  prestação  de  serviços  não  se  enquadram  nos  conceitos de matéria­prima ou produto  intermediário  (PN CST,  nº 65, de 1979; Lei nº 9.363, de 1996).  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.   É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IPI.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PERÍCIA. DILIGÊNCIA.  É  o  julgador  de  primeira  instância  competente  para  denegar  a  diligência  ou  perícia  prescindível,  assim  também  entendida  aquela que não afetará a solução do litígio, em razão de já haver  já nos autos motivo suficiente para a formação de sua convicção  e  denegação  do  pleito  do  contribuinte  (art.  18  do  Decreto  nº  70.235, de 1972).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/JFA­3ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  73  a  87  reproduz  integralmente  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo apenas que o débito oposto  em compensação  do crédito pleiteado  foi incluído no programa de parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009.  Pede provimento e deferimento do ressarcimento.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  73  a  87  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­3ªTurma nº  09­035.799, de 29  de junho de 2011.  Direito de crédito de IPI na industrialização de produtos NT  Trata­se de matéria  já pacificada na segunda instância administrativa, desde  os tempos do extinto Conselho de Contribuintes, com entendimento plasmado, atualmente, na  Súmula CARF nº 20:  Súmula CARF Nº 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Conclusão  Com  essas  considerações,  quedam  prejudicadas  todas  as  demais  alegações  recursais.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.900080/2009­93  Acórdão n.º 3803­02.772  S3­TE03  Fl. 91          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:           Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13616.000012/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE ÁREEA DO IMÓVEL TRIBUTADO. A retificação da Declaração de ITR, é possível quando comprova-se as alegações do contribuinte, documentalmente e /ou nos termos da lei vigente, o equívoco cometido, acarretando em erro de fato, situação que encontra-se protegida pelo art. 147, § 2º do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA •MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA 1'3616.000012/99-05 10 de setembro de 2003 303-30.910 123.761 AGENOR CORDEIRO MACIEL DRJ/ BELO HORIZONTEIMG • ITR - RETIFICAÇÃO DE ÁREA DO IMÓVEL TRIBUTADO. A retificação da Declaração de ITR, é possível quando comprova-se ---------- as-alegações-do-contribuinte;-documentalmente-e/ou nos termos da lei vigente, o equívoco cometido, acarretando em" erro de fato, situação que encontra-se protegida pelo art. 147, ~ 2° do Código ~-.... Tributário Nacional. \..- ~" RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília,-DF, em 10 de setembro de 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOffiMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 123.761 303-30.910 AGENOR CORDEIRO MACIEL D~ffiELOHO~ONnVMG NILTON LUIZ BARTOU RELATÓRIO Trata-se de processo que já foi apreciado por esta Eg. Terceira---------------Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando jUlgou-se pela conversâOâo- -----. julgamento em Diligência .• Desta feita, passo a ler em Sessão, o Relatório e Voto de fls. 78/80 dos autos. Atendida a Resolução 303-00.865, tomam os autos para julgamento, com ajuntada dos documentos de fls. 108 a 112. É o relatório. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.761 303-30.910 VOTO Anote-se que este Relator entende que a análise de qualquer questão no âmbito do Processo Administrativo Fiscal deve ser norteada pelos princípios da materialidade e da tipicidade. ~----~~-:-:-_-:-_~O~QQ!ortun~~o~,~n~o~entanto, a discussão a fim de que outros princípios jurídicos, inerentes ao Processo AClffiifiistrativo-Fiscal,sejam-trazidos_à_c.9lação, tal------------como o princípio da verdade material. O princípio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido e, a partir daí, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. O princípio da verdade material teve início no Direito Penal, da fase inquisit6ria, no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao crime com o fim de se determinar sua materialidade e autoria,. tendo sido transpassado ao processo, como direito de defesa do acusado. Poro Alberto ÁÓVler, 'ó instroção do procedimento tem como finalidade li descoberto do verdade material no que toco 00 seu ob.ieto com os coro/mos tfg lJwe trprecÍlrçl10tks P'OPIISli! tfg mlmksilJUitlmle tIe ror/os os meios tIe provI. Dm I lei fisCIÚ concerle, lOS seus óF,f'l1ostIe trp/iclpio meios Ü1s1mrónos vllSrúsimos ~ue/lIespe/7/lirem fl/7/llU I conp/cpio '" uisrêncilll! conl'el1r/o60/1U0 umuhúio~ (in, "Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário", 28 Edição, Forense, Rio de Janeiro, 1998) Podemos concluir, assim, que o dever de prova no procedimento administrativo de lançamento tributário é da Administração Pública, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o ato de lançamento, pois, sendo a atividade vinculada, o principio da verdade real é norteado pelo principio da tipicidade e da estrita legalidade. O fato típico deve estar completo para aplicação da norma. O Professor Alberto Xavier (op. citopág. 207) ensina: "Tão pouco pode a lei ordinária autorizar a Administração a modificar o conteúdo de qualquer elemento do tipo legal, confiada a função de fixar ou concretizar um dado elemento do tipo, em termos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.761 303-30.910 discricionários: sendo a tipicidade tributária uma tipicidade fechada, não pode a vontade administrativa modelar o conteúdo do tipo legal, fixado definitivamente e imutave1mente pela lei." Para o doutrinário Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra "Da Prova no Processo Administrativo Tributário" (Ed. Dialética, São Paulo, 1997,28 edição) ao tratar do ônus da prova na relação processual tributária, conclui que: "Se é verdade que a conformação peculiar do processo ------------.<aac:dlrmniiininistrativo tributário exige do contribuinte impugnante, no início, a prova dos fatos que ãfrrma:;;sto-não-significa,..como vimos, que, no decorrer do processo, seja de sua incumbência toda.--:a~car=g=:-a------ probatória. Tampouco a presunção de legitimidade do ato de lançamento dispensa a Administração do ônus de provar os fatos de seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário, sob pena de anulamento do ato." Assim, em nome de uma distribuição de Justiça mais serena e mais condizente com os princípios norteadores da atividade administrativa judicante, tais como o da verdade material, da certeza jurídica na relação tributária, da moralidade administrativa e da legitimidade e motivação dos atos administrativos, há que se dar provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte. Isto porque, como alegado pelo contribuinte, apurou-se dos documentos juntados às fls. 24 e 113, 19 e 120, e da informação prestada pela Delegacia da Receita Federal em Curvelo - MG, que efetivamente a área em questão, encontra-se desmembrada. E é a própria Receita Federal, que afrrma às fls. 131, que foi emitida Notificação de Lançamento para o imóvel cadastrado sob o número 417025.000442-4, como pode apurar-se pela Notificação juntada às fls. 120. em que consta como área total do imóvel, 493,20 ha., como já alegado e demonstrado pelo contribuinte. Desta forma, fica claro que no caso, por falha ou omissão da Receita Federal, ocorreu bitributação da área em questão, uma vez que;: foi cobrado do Recorrente o imposto pertinente à área total e ainda assim, foi cobrado ainda de outro contribuinte, o imposto pertinente à sua quota parte, já que o imóvel fora demonstrado. o desmembramento da área foi inclusive objeto de ação judicial, proposta pelo requerente, em que utiliza-se dos mesmos fundamentos aqui apresentados, que contudo, não obteve julgamento das questões de mérito, como depura-se da Certidão juntada às fls. 87. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.761 303-30.910 As evidências se mostram claras, e os documentos juntados às fls. 108/131, pela Delegacia da Receita Federal em Curvelo - MG, vem corroborar as alegações apresentadas pelo contribuinte. Desta feita, voto no sentido de que seja retificado o lançamento do imóvel cadastrado sob o número 417025.000426-2, para que nele conste somente a área efetivamente pertencente ao contribuinte, qual seja, a de 547,25 ha. Sala das Sessões, em 10CIe-setembro de-10OJ-- _ ~r IZ ~T~I - Relator Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.------~- 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4685429 #
Numero do processo: 10909.001623/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento manifestarem-se sobre questões submetidas ao Poder Judiciário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. É válido o lançamento de oficio de crédito tributário com exigibilidade suspensa, por força do disposto no art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a opção pela via judicial; e II) por maioria de votos, em negar provimento do recurso na parte remanescente. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votou pelo não conhecimento integral do recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Fl.fl„;i 15" Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n2 : 10909.001623/2002-08 segundo Conselho de Contribuintes Recurso n2 : 129382 Pub:icado no Diário Oficial da União Acórdão n2 : 202-16.579 De 04 / / n./3 Recorrente : PORTOBELLO S/A VISTO Recorrida : DRJ em Forian6polis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMI- TÂNCIA.• É vedado aos órgãos administrativos de julgamento . . manifestarem-se sobre questões submetidas ao Poder Judiciário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. É válido o lançamento de oficio de crédito tributário com exigibilidade suspensa, por força do disposto no art. 63, § 1 2, da Lei n2 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PORTOBELLO S/A. ACORDAM os MembrOs da Segunda Câmara do SegUndo ConselhO 'de - - Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a opção pela via judicial; e II) por maioria de votos, em negar provimento do recurso na parte remanescente. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votou pelo não conhecimento integral do recurso. Sala • Sessões, em 9 de outubro de 2005. ././1 Aiito‘ o arlos Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL aradas-DE em e/ I /1‘ leOOS- eiC4íftiãb;fkfi seanne di Setiones Creta Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • _ Ie.. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - " st' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C090 03IGI4AL Bresllia-DF. em lli_Jit" n Processo n2 : 10909.00162312002-08 Recurso n2 : 129.382 Caktaruji tinaAcórdão n2 : 202-16.579 ~da Segunda Creta Recorrente : PORTOBELLO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de autos de infração lavrados em 19/06/2002 para exigir o Imposto de Importação (fl. 01) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (fl. 06). A DRJ em Florianópolis - SC, por meio do Acórdão n2 2.158, de 17/01/2003, não conheceu a impugnação, sob a justificativa de que teria havido renúncia à via administrativa. Inconformada, a contribuinte recorreu a este Conselho, alegando, em síntese, que os valores lançados estão com a exigibilidade suspensa, em razão de medidas judiciais que autorizaram a compensação do crédito-prêmio à exportação com os tributos ora exigidos. Por isso, o auto de infração e a decisão recorrida teriam violado o art. 151, IV, do CTN, e o reiterado entendimento judicial no sentido de que a compensação pode ser feita antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Discorreu sobre seu direito à compensação e requereu o cancelamento do auto de infração. Às fls. 108/111, consta Resolução n2 303-00.984, pela qual o Terceiro Conselho de Contribuintes declinou da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, sob . a justificativa de que a matéria controvertida, qual seja, a compensação de crédito-prêmio do IPI, é da competência deste Conselho, tendo em vista o disposto no art. 8 2, I, do Regimento Interno. É o relatório. 2 1 -• Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OQIGINA1 Breseie-DF . em Processo n2 : 10909.001623/2002-08 Recurso n2 : 129.382 ceriAizakákafu ji Acórdão n2 : 202-16.579 Seentles• &WS' chins* VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Conforme se verifica nos autos, é incontroverso que os valores ora exigidos resultaram da compensação do crédito-prêmio à exportação, efetuada pela contribuinte com amparo nas medidas judiciais interpostas. Versando a matéria do litígio sobre compensação, a competência é do Segundo Conselho de Contribuintes, a teor do disposto no art. 8 2, I, do Regimento Interno. Não tem razão a recorrente quando alega que o auto de infração violou o art. 151, IV, do CTN, e a jurisprudência que autoriza a compensação antes do trânsito em julgado. Às fls. 26/29 pode-se verificar que as liminares antecederam a autuação, fato que justificou a lavratura dos autos de infração sem a inflição da multa de oficio, conforme autoriza expressamente o art. 63, § 1 2, da Lei n29.430/96. Se existe lei autorizando expressamente a lavratura do auto de infração, cujo crédito esteja com exigibilidade suspensa, não existem as violações apontadas pela defesa. De resto, o exame do auto de infração, da decisão recorrida e do recurso voluntário revela que também não existe controvérsia quanto à suspensão da exigibilidade dos valores lançados. ' 'Des.se-m.-"Cd.o,'"cabe ríaplica—çáO 6 - Ato* Declaratório Normativo Cosá n2 3/96, tal como decidiu a DRJ em Florianópolis - SC. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso na parte submetida ao Poder Judiciário e de negar provimento quanto ao restante, para manter o Acórdão n2 2.158, de 17/01/2003, da DRJ em Florianópolis - SC, por seus próprios e jurídicos -fundamentos. --- ..- Sala d Sessões, em. 19 de, outubro de 2005. AldN Jgdil.:(4+11ARLOS A LIM " 3 Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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4619539 #
Numero do processo: 13134.000110/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: PAF. Tempestividade. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 dias previsto no Decreto nº 70.235/72, artigo 33. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-34.164
Decisão: Acordam os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 13827.000396/96-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR-1995. A SRF utilizou o Valor de Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR porque o VTN declarado pelo contribuinte foi inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. No entanto, o laudo apresentado apresenta deficiências quanto ao uso correto do método comparativo para estabelecimento do valor da propriedade, especialmente quanto à pesquisa de valores de propriedades comparáveis; solicitado a apresentar elementos documentais para sustentação da alegada pesquisa, não foi capaz de fazê-lo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : ITR-1995. A SRF utilizou o Valor de Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR porque o VTN declarado pelo contribuinte foi inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. No entanto, o laudo apresentado apresenta deficiências quanto ao uso correto do método comparativo para estabelecimento do valor da propriedade, especialmente quanto à pesquisa de valores de propriedades comparáveis; solicitado a apresentar elementos documentais para sustentação da alegada pesquisa, não foi capaz de fazê-lo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

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A SRF utilizou o Valor de Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR porque o VTN declarado pelo contribuinte foi inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. A— A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 é admissivel com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. No entanto, o laudo apresentado apresenta deficiências quanto ao uso correto do método comparativo para estabelecimento do valor da propriedade, especialmente quanto à pesquisa de valores de propriedades comparáveis; solicitado a apresentar elementos documentais para sustentação da alegada pesquisa, não foi capaz de fazê-lo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Brasília-DF, em 23 de maio de 2002 CIP JO O A COSTA 1 2 311L 2002 Pr sidente EN • • LOIBMAN lato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, HÉLIO GIL GRACINDO e NILTON LUIZ BATOLI. imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.153 ACÓRDÃO N° : 303-30.301 RECORRENTE : ANTONIO MALAGUTTI - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Após diligência retorna o processo a esta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. O relatório está às fls. 64/67 e o voto que amparou a decisão pela realização de diligência às fls. 67/71. O recorrente junta aos autos os documentos de fls. 77/79. Em -^NIEV resumo afirma que: - "O engenheiro, autor do laudo, alega que por se tratar de avaliação feita há mais de 05 anos, seria humanamente impossível o atendimento do absurdo solicitado por essa Egrégia Corte"; - Diante disso resta dizer que além do que já foi claramente demonstrado nos recursos apresentados, que o valor lançado para o ITR/95 é um exagero sem limite; - O ITR de 2001, de 530,2 hectares, parte que coube ao herdeiro António Benedito Malagutti, tem o valor de R$ 897,75, sendo que o total seria de R$ 1.797,75. Portanto muito inferior ao ITR lançado em 1995, com valor de R$ 4.913,15; - Diante do exposto pede aos eméritos julgadores que atentem para o disparate existente entre o ITR atual e o lançado no exercício em questão. É mister que se diga que é impertinente e ao mesmo tempo autodenunciadora a alegação do engenheiro responsável pelo laudo, em afirmar, conforme se vê à fl. 79, que: "é humanamente impossível.., a comprovação da pesquisa ...quanto a comparações com outros imóveis e levantamento de dados e benfeitorias dos imóveis pesquisados ....laudo foi feito há mais de 05 altos..., os imóveis pesquisados sofreram mutações... impossível uma avaliação com os dados daquela época." (reproduzida na parte essencial). A afirmação peca por imprudência, quiçá denuncia negligência na produção do laudo, e apenas afasta a hipótese da imperícia por tratar-se de engenheiro credenciado junto ao CREA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.153 ACÓRDÃO N° : 303-30.301 Se fez um laudo, baseado em pesquisa de valores de outros imóveis, para com base na comparação de características semelhantes entre a propriedade que pretendia avaliar com esses outros tomados como paradigmas, estabelecer e sustentar um valor específico, como se explica que não possa apresentar sua fundamentação. A menos que o digno engenheiro não tenha em época alguma providenciado tais elementos de comparação, e tenha assim negligentemente fornecido um laudo que a pretexto de utilizar o método comparativo (apontado pela norma da ABNT como apropriado para o fim desejado), não tenha se valido de comparação alguma. Comparar não se resume em citar imóveis ao léu, que apenas por estarem situados na mesma região não garantem similitude alguma de características. Pensemos, então, na hipótese de que efetivamente tenha o • engenheiro, na época em que confeccionou o laudo, utilizado de dados comparativos (o laudo foi datado de março/96); por outro lado, tendo sido apresentado como elemento de instrução à impugnação ao lançamento do ITR195 em julho de 1997, tendo sido julgado procedente em Primeira Instância o lançamento do ITR195, e tendo o recorrente reapresentado o laudo como elemento de sustentação principal do recurso voluntário em 26/08/1999, estando em fase de julgamento até hoje, seria impensável, sob pena de ser tachado de procedimento imprudente, que tivesse o autor do laudo se desfeito das suas fundamentações (para as afirmações postas em seu laudo). Não há terceira opção, ou negligência ou imprudência, jamais poderia ser tachado de "impossível" simplesmente trazer à luz as fundamentações documentais que motivaram o laudo técnico. Da forma com que foi apresentado o laudo, pelas razões antes explicitadas no decorrer do voto que apontou a diligência, e agora acrescido da razão fundamental de ter seu autor se declarado incapaz de apresentar as fundamentações • documentais para sustentar o valor que pretendia ver reconhecido para o imóvel em causa, resta atestar que o referido documento não é competente para o fim proposto. Também não é plausível a comparação entre os valores lançados para o ITR/95 com o lançado para o M2/2001, além de tratar-se de matéria preclusa, esclareça-se que seguem sistemáticas distintas por obedecerem a distintas bases legais. Irrelevante a argumentação nesse sentido. Assim deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária. No entanto, ressalta-se, por oportuno, que é incabível a cobrança de multa de mora no presente caso. O contribuinte exerceu tempestivamente seu direito a impugnação e recurso, permanecendo a exigência em suspenso até a decisão em segunda instância, a partir da qual o contribuinte disporá de trinta dias a partir da ciência da decisão para efetuar o pagamento do débito remanescente sem acréscimo de multa moratória. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.153 ACÓRDÃO N° : 303-30.301 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 ifriktZ e OIBMAN - Relator • • 4 - , ,_?, 14,. MINISTÉRIO DA FAZENDA -tr», TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13827.000396/96-75 Recurso n°: 121.153 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 303-30.301 • Brasília-DF, 09 de julho de2002 7, e Jo Costa- kin sidentTerceira Câmara Ciente em: j e)_l io ) 20,7_ • a 4(111 Ilk ) I- C w\JOR., VeLw c. 2,,, ..cr, , t) Ra ib v Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000034/98-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/94. VTN E GRAU DE UTILIZAÇÃO. O esforço probatório nos autos não é apropriado para explicitar o VTN específico da propriedade em causa, tão-somente ataca o grau de utilização considerado pelo Fisco, que levou a uma alíquota para o cálculo do imposto. Em propriedade onde inexiste área aproveitável não há Grau de Utilização (GU) a ser calculado, sendo considerada a área total do imóvel, e na tabela de alíquotas, o GU utilizado será maior que 80%. Assim, conforme a Tabela II anexa à Lei 8.847/94, para uma área total 2,285,3 há e grau de utilização maior que 80%, aplica-se a alíquota de 0,20%. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-31.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de preservação ambiental e bem assim o grau de utilização superior a 80% que corresponde a alíquota de 0,2% para imposto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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O esforço probatório nos autos não é apropriado para explicitar o VTN específico da propriedade em causa, tão-somente ataca o grau de utilização considerado pelo Fisco, que levou a uma aliquota elevada para o cálculo do imposto. Em propriedade onde inexiste área aproveitável não há Grau de Utilização (GU) a ser calculado, sendo considerada a área total do imóvel, e na tabela de aliquotas, o GU utilizado será maior que 80%. Assim, conforme a Tabela II anexa à Lei 8.847/94, para uma área total 2,285,3 ha e grau de utilização maior que 80%, aplica-se a aliquota de 0,20%. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de preservação ambiental e bem assim o grau de utilização superior a 80% que corresponde a alíquota de 0,2% para imposto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em16 de junho de 2004 JOÃ O ANDA COSTA Pre *dente ZENAL • L IBMAN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NlLTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.467 RECORRENTE : NILTON JOSÉ PAZZINI RECORRIDA : DRI/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Trata-se de retorno de diligência. Aqui se consideram transcritos os termos do relatório de fls. 91/93, acrescentando que a determinação exarada pela Resolução 303-00.863 foi para que o interessado apresentasse atos de órgão federal ou estadual competente para atestar a condição de interesse ecológico da propriedade, destacando, se for o caso, especificamente, as áreas imprestáveis para a exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal. Observa-se que o ponto fulcral das argumentações apresentadas pelo contribuinte tanto na impugnação quanto no recurso voluntário dizem respeito à busca de reconhecimento para sua afirmação de que a propriedade rural cuja tributação se discute situa-se no recanto mais desassistido do Estado do Tocantins, onde grande parte das terras é considerada improdutiva devido à sua formação geológica, fato que, segundo diz, torna sua propriedade praticamente imprestável para a exploração rural e pecuária. Busca a guarida do disposto na alínea "c" do inciso II do § 1 0 do art. 10 da Lei 9.393/96, que aponta a exclusão da área tributável pelo ITR "das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Em resposta ao solicitado por meio de diligência o interessado compareceu aos autos para juntar os documentos de fls.102/109 e que consistem em: a) requerimento de juntada de laudo técnico sobre o estado da propriedade quanto à improdutividade; b) ART/CREA do Eng° Agrônomo autor do laudo. c) Laudo de Avaliação Potencial de Imóvel Rural d) Declaração do Instituto Natureza do Tocantins — NATURATINS, órgão ligado à Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente do Governo do Estado do Tocantins. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.467 Antes que se adentrasse ao exame do mérito foi levantada em plenário, pelo Conselheiro Nilton Luís Bartoli, preliminar de nulidade da notificação de lançamento do ITR/94, por ausência de identificação da autoridade responsável pelo lançamento. Sendo matéria por demais conhecida nesta Câmara, e reiterada nos processos relativos a ITR, restrinjo-me a registrar que depois de apurados os votos, o Sr. Presidente da 3' Câmara anunciou que, por maioria de votos, foi reconhecida a nulidade. Sendo este relator vencido. A inconformidade do recorrente é a mesma desde o início da lide, e está na desproporção do valor do ITR/94, quando comparado com o valor do tributo em outros exercícios, registrando também uma variação de ano para ano, diz que embora tendo sido lançado com valores até menores nos exercícios de 1995 e 1996, são ainda valores excessivos ante as circunstâncias e características da propriedade.• Afirma que é imprestável para fins de agricultura e agropecuária. Antes de esmiuçar as informações trazidas ao processo em decorrência da diligência determinada, esclareço que tais informações, bem como as que já constavam dos autos não são apropriadas a explicitar o VTN específico da propriedade em causa, mas tão-somente atacam o grau de utilização considerado pelo Fisco, o que levou a adotar uma alíquota elevada para o cálculo do imposto. No voto condutor da Resolução 303-00.863, este relator já havia afirmado a imprestabilidade do Decreto n° 023/1997 da Prefeitura Municipal de Mateiros para o fim pretendido neste processo, que fixa valores a serem utilizados como base de cálculo para a cobrança de ITBI, trata-se de mera declaração de valor para o fim específico de cálculo do ITBI e não do ITR, incapaz de formar convicção no julgador quanto ao VTN específico da propriedade, e ainda se observa que, mesmo no âmbito municipal, os valores são válidos a partir de agosto de 1997, e estamos tratando da base de cálculo referente a um tributo federal, definido em Lei Federal, e referente ao exercício de 1994. Em outros processos sobre matéria similar já tive oportunidade de poder aproveitar informações oriundas de fontes diversas, principalmente quando se tratam de órgãos oficiais, que embora isoladamente não fossem capazes de definir um valor para a base de cálculo do ITR, no seu conjunto, por apresentarem informações complementares, e não apenas declarações sumárias do valor, puderam ser aproveitadas para identificar por exemplo uma faixa de valor para o imóvel, de modo suficiente para descartar o valor genérico legal tabelado como VTN mínimo. Não é o caso neste processo.0 esforço probatório conduzido pelo interessado centrou-se em caracterizar a impropriedade do lançamento quanto ao grau de utilização do imóvel, que também exerce influência decisiva no cálculo do valor do ITR, posto que repercute diretamente na fixação da alíquota aplicável. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.467 Da análise dos documentos trazidos aos autos após a diligência verifica-se que: 1. O laudo de fls. 104/108 informa que a Lei Estadual 1.203/2001, publicada no DOE do dia 12/01/2001 cria o Parque estadual do Jalapão. 2. A Declaração da Naturatins, órgão da SEPLAN do Governo do Estado do Tocantins, em 08/10/2003, afirma que a propriedade rural em foco está dentro dos limites do Parque Estadual do Jalapão, baseado no Mapa de Parcelamento do Solo do ITERTINS (editado em julho de 1999). 3. As conclusões do Eng. Agrônomo, autor do laudo, Geraldino de 111 G. de Q. Teixeira, CREA-TO 167/D, enunciadas nas fls. 106/107 registram que quanto ao aspecto legal, antes mesmo da criação do Parque Estadual, as terras em exame totalmente inseridas no Parque, já eram indisponíveis a qualquer uso particular, por força da Lei Federal 9985/2000 (arts. 1° ao 11), que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e da Lei Estadual 771/1995, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Tocantins, que previa nestes casos a desapropriação do imóvel nos termos da Lei. Após a Lei de criação do Parque Estadual o Sr. Nilton Pazzini não detém nem a posse do imóvel, cabendo-lhe indenização. 4. O laudo conclui à fl. 107 que devido à textura arenosa dos solos da propriedade, com pouca capacidade de retenção hídrica, a propriedade não é dotada de utilidade agrícola, é bastante suscetível à ação dos veranicos, apresenta pouca resposta à calagem e adubação, por perda em razão de lixiviação. A estrutura pedológica desaconselha o uso agrícola por favorecer o desenvolvimento de processos erosivos laminares e eólicos provocados pela retirada da rala vegetação natural. O laudista afirma que o imóvel em análise e o seu entorno pode ser melhor utilizado • destinado-o à conservação ambiental, anota que a singularidade do ambiente classificado como Bioma Cerrado, dotado de espécies vegetais endêmicas como o Capim Dourado, matéria-prima do artesanato regional, as dunas do Jalapão, o solo com características que influem na formação de afluentes da bacia hidrográfica do Rio Sono, afluente do Tocantins, aliado ao cenário de beleza cênica composto por cachoeiras, nascentes de águas límpidas, rios velozes, áreas com potencial ecoturístico justificam a desapropriação da área para fins de conservação ambiental, como de fato foi feito pelas leis citadas. Ainda que estejamos analisando o valor do imposto ITR referente ao exercício de 1994, as informações prestadas oficialmente mediante laudo de avaliação potencial do imóvel retratam um estado que não surgiu na época de elaboração do trabalho técnico, traduz obra da natureza forjada ao longo dos tempos, muito antes de 1993. 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.467 Entendo que são absolutamente satisfatórias as descrições formuladas no sentido de demonstrar a inviabilidade de uso da propriedade para fins de exploração econômica particular no período de 1993 (o fato gerador do ITR/94, é 010/1/93), conclusão que encontra reforço nas disposições legais posteriores que confirmando o estado da propriedade descrita, determinaram a desapropriação dessas terras, agora pertencentes ao Parque Estadual do Jalapão. Ademais o engenheiro responsável pelo laudo realizou inspeções in situ, enquanto a fiscalização tributária constituiu o crédito remotamente por meio de notificação de lançamento eletrônica, baseando-se em parte nas informações constantes da declaração, descartando algumas, tais como o Valor da Terra N4Rua declarado, e sem conhecimento específico das características do imóvel, aplicou • alíquota correspondente a um grau de utilização inferior a 30%. A SRF, através de publicações tais como perguntas e respostas sobre ITR, informa ao contribuinte com toda razão que em propriedades onde inexiste área aproveitável não há Grau de Utilização (GU) a ser calculado, sendo considerada a área total do imóvel, e na tabela de alíquotas, o GU utilizado será maior que 80%. Assim conforme a Tabela II anexa à Lei 8.847/94, para uma área total entre 1600 e 3200 hectares (a propriedade tem 2,285,3 há), e grau de utilização maior que 80%, aplica-se a alíquota de 0,20%. , Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja aplicada a alíquota de 0,20% sobre a base de cálculo do tributo. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 410 A •n ?th ZEN • a •IBMAN - Relator lp 5 •2` !Df C Z MINISTÉRIO DA FAZENDA oo 4.5 "e - • ',':11WP' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13921.000034/98-87 Recurso n°: 123764 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 410 à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31467. Brasília, 06/12/2004 Aneli Daudt Prieto Preside da Terceira Câmara 11° Ciente em

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Numero do processo: 36378.000359/2007-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 30/07/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LANÇAMENTO ARBITRADO. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal no âmbito administrativo. A empresa responde solidariamente com a contratada para execução de obra ou serviço de construção civil. A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito por arbitramento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.137
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T21:10:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T21:10:55Z; Last-Modified: 2009-08-05T21:10:55Z; dcterms:modified: 2009-08-05T21:10:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T21:10:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T21:10:55Z; meta:save-date: 2009-08-05T21:10:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T21:10:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T21:10:55Z; created: 2009-08-05T21:10:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T21:10:55Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T21:10:55Z | Conteúdo => AM • SHOUNIz tCONFERE s DC COM N CONSELHO00 iG o Dffur ti ri n. s • Bisam, 1 / CCO2/C06 ri Fls. 172 Maria cla errara de60 Ma Simp. 751683 MINISTÉRIO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36378.000359/2007-21 Recurso n° 144.643 Voluntário boto Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dsCRP"‘uraSo Acórdão n° 206-00.137 tsf-o'4 _r)ravot só° 7t, Sessão de 20 de novembro de 2007 twocs Recorrente CONSTRUTORA ÉPURA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 30/07/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LANÇAMENTO ARBITRADO. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal no âmbito administrativo. A empresa responde solidariamente com a contratada para execução de obra ou serviço de construção civil. A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito por arbitramento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUN'tS CONFERE CoM (3 nnInINAL Processo n.' 36378.000359/2007-21 Brasina, Qk Roo? CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.137 _ Fls. 173 Maria de Perneai! Carvalho •MM. Siape 731663 ACORDAM os Membros *a • • Yr o E UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar • ovimento ao recurso. 411 nr, ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente -2) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo C36378.000359/2007-21 MV • 581Lit) l DO CONSU .:0 DE C01417(1/31:1 • ."sl CCO2/C06 Achreão n.° 206-00.137 CONFERI CM O Ut 1OINAL Fls. 174 twaus‘ (9. ). O / 9.,OCX MO de Filta?aeRelatório stitaimpe 731683 . _ Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme Relatório Fiscal da NFLD (fls. 58 a 61), a notificada foi contratante da empresa CONSTRUTORA MONTENSE LIDA para execução de serviços de obra de construção civil, sendo, portanto, responsável solidária pelas contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados da prestadora. A autoridade notificante informa que a recorrente, apesar de intimada por meio de TIAD, não apresentou a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, bem como a cópia das folhas de pagamento dos segurados utilizados nas obras de construção civil executadas mediante empreitada/subempreitada, e esclarece que o débito foi lançado por arbitramento, e as bases de cálculo apuradas de acordo com percentuais de aferição estabelecidos nos normativos legais vigente à época do lançamento. Consta, ainda, que na apuração do débito foram verificados os registros contábeis, confrontados com as correspondentes notas fiscais de serviços, tendo sido aplicado o percentual de 40% para determinação do valor de mão-de-obra contida nos documentos não exibidos, tendo em vista a impossibilidade de se identificar o tipo de serviço prestado. A empresa notificada impugnou o débito (fls. 79 a 92) alegando, em síntese, decadência do débito, cerceamento de defesa por falta de tempo hábil para elaboração da impugnação, inobservância de requisitos para aplicação da arbitragem, inexistência de solidariedade entre tomador e prestador de serviços, irretroatividade da do art. 30 da Lei 8.212/91, impossibilidade de aplicação do princípio da solidariedade em relação aos 20% da parte da empresa, solidariedade apenas em relação à contribuição dos segurados, ilegitimidade da cobrança do SAT/RAT e ilegalidade e inconstitucionalidade na utilização da taxa SELIC como juros de mora e natureza confiscatória da multa aplicada. A empresa contratada não apresentou defesa. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 11.401.4/0725/2006 (fls. 121 a 126), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente, esclarecendo que o prazo legal concedido para a apresentação de defesa é aplicável a todos os contribuintes e não viola o direito à ampla defesa, e defendendo a decadência decenal para as contribuições previdenciárias e a legalidade da aplicação da multa e juros. Esclarece que o presente lançamento pautou-se no instituto da solidariedade, uma vez que a recorrente não apresentou nenhum documento previsto na legislação como necessário à elisão da responsabilidade solidária e informa que foi verificado que a empresa prestadora não foi fiscalizada no período do débito, conforme tela anexada à E. 120. MF - SEGUNDO CONSELHOS COKFRIBLINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36378.000359/2007-21 Dratilia, a- ' o i)"" /(2.0 C002/06 Acórdão n.° 206-00.137 Fls. 175 Ma urCi&JQ.akt) ria de Fé( de Carvalho Mn. Siape 751683 A empresa prestadora apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 134 a 153) alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, argumentando que o sócio cotista não é responsável tributário indireto pela empresa executada, e que a pessoa jurídica tem personalidade jurídica própria, não podendo ser confundida com a pessoa física de seus sócios e discorre sobre as definições legais de contribuinte, sujeito passivo e responsável tributário. Argumenta que a teoria de desconsideração da pessoa jurídica não encontra respaldo no caso dos autos, conforme art. 135 do CIN, já que não restou caracterizado que a pessoa fisica do sócio utilizou-se da sociedade de forma fraudulenta e discorre para lesar terceiros, e colaciona farta jurisprudência dos tribunais para reforçar seus argumentos. Argui cerceamento de defesa por não ter sido examinada a matéria de defesa, vez que a recorrente não tomara consciência do Processo Administrativo, sendo nulo o documento de fls. 77 e alega decadência do débito, sob o entendimento de que os prazos estabelecidos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 são inconstitucionais por afrontarem o art. 146, b, da Constituição de 88, que exige lei complementar para tratar de norma geral de decadência de tributos. Ainda em preliminar, defende que não há porque o sócio responder por dívidas da sociedade, já que a própria empresa tem bens suficientes para garantir a execução, conforme Auto de Penhora e Avaliação anexada aos autos e transcreve julgados destacando que já é pacífico no STJ a tese de que a responsabilidade do sócio não é objetiva, e reiterando que os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas assumidas pela sociedade. No mérito, discorda da quantia cobrada por entender que essa se encontra inquinada e viciada por verbas que ilegalmente majoram seu crédito, como juros vorazes, antocismo, multas exageradas e inclusive aplicação da SELIC, pretendendo que seja realizada perícia técnico/contábil para a apuração do real valor devido. Defende a inaplicabilidade da taxa SELIC, por possuir caráter de juros remuneratórios, o que é repelido pelos nossos tribunais e, por fim, requer, liminarmente, que seja retirado seu nome e CPF de quaisquer órgãos de proteção ao crédito e, ainda, que seja considerada a ilegitimidade passiva do sócio da empresa. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 156 a 162), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, reitera que a lei 8212/91 por ser ordinária, não pode disciplinar os institutos de decadência e prescrição, matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 146, III, da Constituição Federal, e que o art. 150, § 40, do CIN determina que a Fazenda Publica possui o prazo de 5 anos para lançar o débito, nos casos de tributos por homologação. Entende que é imperioso que seja reconhecida a irretroatividade do art. 30, da Lei 8.212/91, com redação conferida pela Lei 9.528/97, relativamente aos fatos geradores de 1996 e 1997, ordenando a necessária aplicação do beneficio de ordem e defende que a Autarquia deveria comprovar a tentativa de recebimento da devedora principal antes de exigir da tomadora de serviços a contribuição incidente sobre o pagamento dos empregados da contratada. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUncr".5 CONFERE COM O OR iOINAL Processo n.° 36378.000359/2007-21 13r1.114 O a / cloet CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.137Fls. 176eia iJ Maria de Fátima rreira t Camilo Mat. Siape 751683 Insiste no entendimen o te .b- • - • - i ei , • o editar a Lei 9.711/98 alterando o art. 31 da Lei 8.212/91, é no sentido de que o contratante seja solidariamente responsável apenas pela parte dos empregados, o que condiz com o percentual de 11% estabelecido pela lei de 1998. Repete que não há na Lei 8.212/91, definição do que seriam as atividades que oferecem risco leve, médio ou grave, o que foi disciplinado por ato do Poder Executivo e destaca que, sendo a lei omissa em relação à matéria, não cabe ao Decreto suprir a lacuna legal existente e insiste na ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como juros moratórios e no caráter confiscatório da multa aplicada. Em contra-razões (fls. 167 a 168), a SRP manteve a procedência da notificação, informando que os documentos de fls. 71 a 74 comprovam as tentativas frustradas de entrega da NFLD ao contribuinte, enquanto que os documento de fls. 77 e 171 demonstram o recebimento, no endereço do representante legal da empresa prestadora, de cópias da NFLD e da Decisão-Notificação, respectivamente. É o Relatório. Processo n.• 36378.000359/2007-21141, " SE0egN4C:0;y5,2»140 DE countmui cavas Acórdão n.• 206-00.137 'n rnoiAL -S Fls. 177 L.,......- a), ÇSitiot.ii. de F:44.4:, .. a de(9-64c Voto Mat. S' 751683 -81Valh° ... Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 163) Em preliminar, a recorrente alega que a Lei 8212/91, por ser ordinária, não pode disciplinar os institutos de decadência e prescrição, matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 146, III, da Constituição Federal, e que o art. 150, § 4°, do CTN determina que a Fazenda Publica possui o prazo de 5 anos para lançar o débito, nos casos de tributos por homologação. Porém, o aludido § 40, do art. 150 do CTN remeteu à lei a função de fixar o prazo para a homologação, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário ao editar a Lei 8.212/91, que instituiu o prazo decenal de decadência para as contribuições previdenciárias. Com relação ao entendimento de que apenas a lei complementar pode dispor sobre a matéria e a Lei 8.212/91, por ser ordinária, está impossibilitada de estabelecer normas gerais sobre a decadência, é oportuno registrar que parte da doutrina defende a tese de que à lei complementar cabe apenas indicar as diretrizes e regras gerais da decadência e da prescrição, cabendo ao ente tributante fixar prazos prescricionais e decadenciais por intermédio de lei ordinária, e não de complementar. Nesse sentido nos ensina Roque Antônio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 817, cujo trecho transcrevemos a seguir: "Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". "Z ••••", i I . —--------- _ _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DEI CONTIR I + '3N1-1.:RE C.A .• f :.,-;;;tia, 131 Processo n.• 36378.000359/2007-21 1 B • ' .. t2.001 CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.137 --/ Fls. 178 , Maria de FM' , • Mat. Siep , e 751683 Falando de modo mais exato, entendemos q adéncia e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos ara. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". E, ainda, Fábio Zambitte Ibrahim, em seu "Curso de direito previdenciário, Rio de Janeiro: Impetus, página 331", após analisar as diversas jurisprudências do STJ, assim concluiu: "Esta questão ainda está na pauta principal do debate previdenciário, provavelmente longe de um consenso. Ficamos aqui com aqueles que entendem perfeitamente aplicável o prazo decadencial de dez anos, sendo despicienda a previsão em lei complementar. É o entendimento mais correto, não somente do ponto de vista técnico-jurídico, mas também pela lógica previdenciária, sistema necessariamente contributivo, carecedor de recursos para sua própria sobrevivência." Evidenciam a existência de uma jurisprudência nesse sentido os seguintes julgados: REsp. n° 169.246/SP, data do julgamento 19/09/2001, relator Min. Milton Luiz Pereira, D.J.U. de 04/03/2002, da 1 Seção; n° 341.352/SP, data de julgamento 16/05/2002, relator Min. Francisco Falcão, l' Turma; n° 419.066/SC, data do julgamento 06/08/2002, relator Min. Garcia Vieira l' Turma; Resp 205232/5P, DJ de 01/07/1999; AGREsp n° 327057/MG, DJ de 29/10/2001; e Resp n° 408.617/SC, relator Min. Humberto Gomes de Barros, data da decisão 13/08/2002, l' Turma, entre outros. A recorrente alega, ainda, que deva ser reconhecida a irretroatividade do art. 30, da Lei 8.212/91 e a aplicabilidade do beneficio de ordem na responsabilidade solidária relativamente aos fatos geradores de 1996 e 1997, além da necessidade de que se comprove a tentativa de recebimento da devedora principal. Porém, não houve retroatividade da norma, como entendeu equivocadamente a recorrente, pois, apesar de a Lei 8.212/91, em sua redação original, não fazer referência à beneficio do ordem, o CTN sempre vedou tal beneficio no parágrafo único do art. 124, não trazendo a Lei 9.528/97 qualquer alteração a respeito. Ademais, o débito lançado por meio da NFLD em comento se refere à competência 09/1998. Portanto, os argumentos utilizados pela recorrente restaram prejudicados. Cumpre observar que, a recorrente, como contratante de obra de construção civil, responde solidariamente pelas contribuições previdenciárias com a empresa executora da obra. Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta ao contratante de obra de responder pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, isoladamente ou em conjunto com o contratado. O art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91, assim determina: "Art. 30 (..). ME - SEGUNDO comFuto DE CONTE1B1,•"; CONaME C ..., : . , .: ' -1? 1 41. Processo n.° 36378.000359/2007-21 Besealt,.. 9‘ k . O (2, , 9,0 et) CCO2/C06 Acórdão n°206-00.137 artitili» Fls. 179 Maria de F'S. :Mia de C:erve/ho Mat Siape 751683 VI -o proprietário, o incorpora • or • e anuo • - . " , de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condómino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem"; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/97) O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dispõe: "Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. § 1° Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. ff 20 O executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia". (g.n). Dessa forma, a notificada tinha a obrigação legal de exigir da prestadora, cópias dos documentos acima relacionados, quando da quitação da nota fiscal, não sendo necessária a comprovação "de tentativa de recebimento da devedora principal", como quer a recorrente. A legislação dispõe sobre os requisitos a serem cumpridos para a elisão da responsabilidade solidária, conforme o art. 220 acima, § 3°: "§ 3°A responsabilidade solidária de que trata o capuz será elidida: 1- pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e II - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, formo e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. ". --p _ -, _ :11 )1.md CONTItib • ScoNFI,kRE r.: . II Processo n.• 36378.000359/2007-21 &til; ) 90901( CCO2/C06 Acara° n. • 206-00.137 - Fk. 180 t Maria cie Ferune t e Ajot de Carvathe Mat. Star .751683III - pela comprovação do re " ida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219". (Inciso acrescentado pelo Decreto n°4.032. de 26/11/2001. As normas que tratam da elisão da responsabilidade solidária, referentes ao período do débito é a OS INSS/DARF n° 165, de 11/07/97. A recorrente demonstra desconhecimento da legislação previdenciária ao afirmar que "o próprio artigo 31 da Lei 8.212/91, que previa a solidariedade, fora modificado pela Lei 9.711/98 para determinar a retenção de 11% do valor da mão de obra pelo tomador de serviço". Na verdade, o citado dispositivo legal determina a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, e não sobre o valor da mão de obra nela contida. É oportuno esclarecer que o legislador, ao estabelecer o percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, não intencionou demonstrar que o contratante seja solidariamente responsável apenas pela parte dos empregados, como entendeu equivocadamente a recorrente, e sim objetivou facilitar a arrecadação e a fiscalização do recolhimento das contribuições para a Previdência Social, prevenindo a sonegação. O percentual foi estipulado de forma a se aproximar ao máximo do valor das contribuições devidas pela contratada sobre a mão de obra empregada na prestação dos serviços. Os 11% sobre o valor total da nota fiscal correspondem a aproximadamente 28% sobre 40% do valor bruto da nota. Ou seja, estipulou-se em 40% o valor da mão de obra contida na nota fiscal de prestação de serviços e sobre esse valor, aplicou- se os 20% referente à contribuição da empresa e os 8% referente à dos empregados, que é o mesmo que aplicar aproximadamente 11,2% sobre o valor bruto da nota. Portanto, não há que se falar em responsabilidade solidária apenas pela parte dos empregados, como quer a recorrente. A notificada afirma, ainda, que não há na Lei 8.212/91, definição do que seriam as atividades que oferecem risco leve, médio ou grave, o que foi disciplinado por ato do Poder Executivo e destaca que, sendo a lei omissa em relação à matéria, não cabe ao Decreto suprir a lacuna legal existente. Esse entendimento é descabido já que o conteúdo e alcance de tais normativos restringem-se aos das leis em função das quais eles foram expedidos (art. 99 do CTN). O art. 97 do CTN, citado pela recorrente, determina que somente a lei pode fixar a alíquota do tributo. Portanto, para o SAT, que tem perfil tributário, a Lei 8212/91 estabelece as alíquotas de 1%, 2% e 3% para os graus de risco acidentário leve, médio ou grave. Assim, o Decreto 3.048/99 não ultrapassou o conteúdo e alcance da lei para a qual foi expedido, em atendimento ao disposto no referido art. 99 do CTN. A empresa entende que a aplicação da taxa SELIC é inconstitucional e que a multa moratória possui natureza confiscatória. Contudo, cumpre salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91 e a multa encontra-se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal. Vale ressaltar, ainda, que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. Em relação ao recurso apresentado pela prestadora de serviços, CONSTRUTORA MONTENSE LTDA, registro o que se segue. - mp SEGUNDO I3 D€ tflui 1 Processo n.° 36378.000359/2007-21 \' O tA0CrÉ CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.137 Fls. 181 Mai ta de rkwa de Camião Mat. Ssape 751683 ilegitimidadePreliminarmente, a empresa alega ntando que o sócio cotista não é responsável tributário indireto pela empresa executada e acrescenta que a teoria de desconsideração da pessoa jurídica não encontra respaldo no caso dos autos, já que não restou caracterizado que a pessoa fisica do sócio utilizou-se da sociedade de forma fraudulenta. Contudo, não é objeto do contencioso administrativo fiscal a responsabilidade tributária indireta dos sócios da empresa ou a desconsideração da pessoa jurídica. Observe-se que a empresa contratada está sendo cientificada da NFLD por ser responsável solidária com a notificada pelo débito lançado, conforme restou evidenciado no Relatório Fiscal. Dessa forma, a preocupação da prestadora de ser a execução fiscal direcionada para o sócio da empresa é descabida, vez que em nenhum momento no presente processo os sócios da contratada figuraram entre os responsáveis pelo débito. Da mesma forma, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, vez que o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, nos termos do art. 19 do referido Regimento Interno, por meio do Enunciado 02/2007, transcrito a seguir: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Em relação à preliminar de nulidade por não ter sido dado, à recorrente, oportunidade de discutir o crédito, cumpre registrar que consta, das fls. 71 e 73, AR comprovando o envio da NFLD aos endereços da contratada, conforme consta dos bancos de dados da Previdência Social. Conforme Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, IV, a intimação será feita da seguinte forma: "DA INTIMAÇÃO Art.23 - Far-se-á a intimação: 11-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; *(Redação dada pela Lei 9.532/97) (grifei) 4°- Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal." (Acrescido pela Lei 9.532/97). Ademais, o art. 662, da IN 03/2005, vigente à época do lançamento e que trata da cientificação do sujeito passivo, dispõem, em seu § 8°, que: "5 8° O sujeito passivo é obrigado a manter atualizado o endereço perante o respectivo órgão previdenciário, sob pena de serem tidas como eficazes as notificações encaminhadas ao endereço anterior". Portanto, entendo que a intimação foi realizada e a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa restou prejudicada. MF - SEGUNDO (1-r• rt:9 . 140 De CONTRIp` — -•:: , (to ' • i ° Processo n.° 36378.000359/2007-21 4 4 g ‘i . CUOS CCO2C06 A ocórdã n.• 206-00.137 I Fls. 182 Mun (9.3b'ss Muna d"• • *4V- r crf _i2- a ej ~ho Mc:. Senre 751683 .1 No mérito, a pres adora nao nega a prestrya. ilestservi s à notificada, seIt limitando a questionar as verbas que majoram o crédito, como juros, multas e aplicação da taxa SELIC. Contudo, conforme já exposto acima, o débito foi regularmente constituído e a cobrança dos juros, multas e a taxa SELIC possuem respaldo legal. Relativamente ao pedido que seja realizada perícia para expurgo da quantia cobrada a maior pelo órgão previdenciário, vale lembrar que o inciso IV e § 1 0, do art. 16, do Decreto 70.235/72, assim determina: "Art. 16: C.J. IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; *(Redação dada pela Lei 8.748/93). if 1°- Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." (Acrescido pela Lei 8.748/93). Portanto, entendo como não formulado o pedido de diligência por não atenderem aos requisitos legais. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 ---) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS il i i i 1 s Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001150/2009-93
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Ensejam direito a crédito, enquanto insumos da atividade produtiva: i) os custos da recuperação ambiental inerentes ao compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público, condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços de retificação de motores de vida útil inferior a 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-003.372
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos decorrentes dos custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no TAC, e dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES.  Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente  vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes  sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC,  e  dos  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente  comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de     Fl. 299DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     2 depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Hélcio  Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  CARBONÍFERA  METROPOLITANA  S/A  formulou  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  de  PIS  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  142.460,55,  decorrente  de  operações no mercado interno não tributadas, referentes ao período de apuração de 01/01/2006 a  31/03/2006. A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Florianópolis­SC  deferiu  o  pleito  parcialmente,  autorizando  o  ressarcimento  de  R$  112.608,98.  Foram  efetuados  os  seguintes  ajustes no saldo credor passível de ressarcimento:  a)  glosa da base de cálculo do crédito a titulo de insumos de:  i.  custos  de  aquisições  dos  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  arrolados  nas  planilhas juntadas às fls. 151 a 170 (terraplenagem, turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever, comissões de vendas, assessoria fiscal e contábil,  diversos  cursos,  despesas  com  alimentação  dos  trabalhadores,  transporte  dos  empregados,  despesas  com  vigilância e limpeza etc.);  ii.  parte  dos  valores  pagos  a  GR  Terraplanagem  Ltda.,  arrolados na planilha juntada as fls. 171 a 173;  iii.  custos  de  aquisição  de  bens  usados,  como  motores  retificados;  iv.  custos  de  aquisições  de  instalações,  e  máquinas  ou  motores novos, que somente geram créditos decorrentes de  suas amortizações e depreciações  b.  glosa  dos  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  na  hipótese  de  aquisição de bens usados, expressamente vedados no inc.  II do §3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 457,  de 18 de outubro de 20041;                                                              1  Art.  1º    As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no  País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470,  de  1958,  e  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação de:  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001150/2009­93  Acórdão n.º 3803­003.372  S3­TE03  Fl. 300          3 c.  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  receitas  financeiras indevidamente incluídas.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o requerente rechaça a aplicação das  normas  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247  de  21  de  novembro  de  2002,  e  da  Instrução  Normativa SRF nº 404 de 12 de março de 2004, defendendo que, para fins de determinação e  apuração dos créditos, bastam as normas e as disposições contidas na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Tacha de ilegal qualquer  restrição ou ressalva ao conceito de insumo introduzidas pelas referidas instruções normativas.   Partindo deste pressuposto, defende que geram crédito todas as aquisições de  bens  e  serviços  aplicados  na  "produção  de  carvão mineral",  "indispensáveis  e  obrigatórios"  para  "manter  a  mina  em  pleno  funcionamento  e  operação".  Explica  que,  na  atividade  de  mineração, há vários itens a serem "observados e realizados tanto no interior como no exterior  das  respectivas  minas",  de  "presença  obrigatória  para  se  produzir  carvão  mineral  de  forma  regular e em estrita e perfeita observância às normas impositivas que se aplicam a este tipo de  exploração econômica", os quais, ante as exigências de conservação e recuperação ambiental,  devem  "ser  obrigatoriamente  custeados  e  efetivamente  realizados  pela  empresa  mineradora,  junto  e  concomitantemente  a mineração  do  carvão  propriamente  dita,  inclusive  para  que  os  órgãos estatais permitam que as minas permaneçam "abertas" e em funcionamento/operação".  Cita  os  serviços  de  turfas  ambientais,  terraplanagem,  análise  da  água  dos  córregos  e  rios  e  outros impostos por meio do Termo de Ajuste de Conduta celebrado ante o Ministério Público  Federal e o Estadual, a FATMA e o DNPM.  Contesta a glosa dos valores referentes a aquisições de bens usados, que diz  "intrinsecamente utilizados nas minas e assim na exploração e produção do carvão mineral",  com  base  no  argumento  de  que  a  lei  não  prevê  vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes destas aquisições. Em relação aos bens do ativo imobilizado, alega que há os que  "têm  duração  efêmera  nesta  atividade  de  altíssima  intensidade  de  utilização  inerente  à  mineração  de  carvão",  pelo  que  sustenta  ser  “regular  o  creditamento  integral  quando  da  sua  aquisição  ou  construção".  Quanto  aos  "que  tivessem  que  ter  regularmente  os  respectivos  créditos apurados sobre os montantes de inerente depreciação ou amortização", reclama que a  Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade dos créditos correspondentes,  e  sim  os  ter  apurado,  considerando­os  no  cálculo  do  crédito  reconhecido;  assevera  ser                                                                                                                                                                                           I ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens  destinados a venda ou na prestação de serviços; e  II ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.  § 1º  Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação  da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem,  nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de  1999.  § 2º  Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o  contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de:  I ­ 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou  II ­ 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos  nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto  nº  5.222,  de  30  de  setembro  de  2004,  adquiridos  a  partir  de  1o  de  outubro  de  2004,  destinados  ao  ativo  imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.  § 3º  Fica vedada a utilização de créditos:  I ­ sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e  II ­ na hipótese de aquisição de bens usados.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     4 "obrigação  inarredável  dos  agentes  fiscais  a  recomposição  dos  créditos  dai  decorrentes  da  maneira e no valor que então consideraram corretos, face à expressa disposição do artigo 142  do CTN, que os obriga a apurar e a determinar, na sua integralidade, a matéria tributável".  Em relação aos gastos com mão­de­obra, aduz que o que se encontra vedado  em  lei  é  exclusivamente  a  remuneração  paga  a  pessoa  física  em  contrapartida  ao  serviço  prestado,  não,  havendo,  portanto,  vedação  em  relação  a  todo  e  qualquer  outro  custo  pago  a  pessoas  jurídicas, contribuintes da Contribuição, que esteja obrigada a  fazer para manter esta  mão­de­obra  trabalhando  regularmente e  assim produzindo. Nesse  sentido, defende o  crédito  em relação aos gastos com pessoal, de natureza não remunerat6ria, aos quais esteja obrigada  por  força  de Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  indispensáveis  para manutenção  da  força  de  trabalho, tais como: transporte gratuito, controle e prevenção de pneumoconiose, equipamento  de proteção individual, mudas de roupa, água potável e leite, exames médicos e laboratoriais,  fornecimento  de  lanche,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação  e  transporte  dos  empregados  com  ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos  vales  transporte.  Defende  ainda  o  direito  de  creditar­se  de  gastos  com  serviços  tomados  de  pessoas jurídicas, igualmente contribuinte da Contribuição Social, que sejam indispensáveis à  manutenção de sua atividade produtiva, tais como: gastos com portaria, vigilância, motoristas  para  transportes  e  manutenção  e  conservação  dos  estabelecimentos  das  minas.  Ainda  em  relação às glosas de gastos com serviços, a contribuinte defende que os prestados pela empresa  GR Terraplanagem Ltda. consistem em insumos indispensáveis produção (que diz tratar­se de  "uma espécie de mineração de superfície") dos rejeitos carbonosos finos depositados nas bacias  de  decantação  (depósitos  de  carvão  mineral  já  na  superfície  depositados,  portanto,  já  anteriormente minerados e ali deixados), as quais adquiriu da Companhia Siderúrgica Nacional  ­  CSN,  para  adequada  entrega  e  fornecimento  à  sua  cliente  Tractebel.  Na  sequência,  alega  ainda  que  geram  créditos  os  demais  custos  relacionados  e  indissociáveis  à  prestação  deste  serviço,  no  caso:  os  custos  dos  "serviços  e  os  insumos  de  e  para  obrigatória  recuperação  ambiental  assumida";  "custos  de  pessoal, materiais,  vigilância,  etc.  desta GR Terraplenagem  Ltda.  como  integrantes  do  preço  de  venda  dos  serviços  cobrados  por  essa  mesma  empresa  contratada".  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 07­026.652, de 11 de novembro de 2011, 228 a 234, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DACON  A  apuração  dos  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins, não­cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de  cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou  incorretamente informados neste demonstrativo.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001150/2009­93  Acórdão n.º 3803­003.372  S3­TE03  Fl. 301          5 No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição,  somente,  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  sua  obrigatoriedade  ou  à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade da contribuição, para fins de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem,  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo  do  bem  destinado  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  produto  destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  254  a  280,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  rechaça a assertiva de que os créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados  e  afirma  que  a  suposta  inexistência  do  direito  creditório  advém,  única  e  exclusivamente,  da  assertiva  de  que  os  mesmos  não  seriam  admitidos  como  créditos  regularmente  consideráveis  e  aproveitáveis  para  fins  da  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  sociais  não  cumulativas.  Nesse  passo,  pugna  por  que  se  adote  o  conceito  de  insumo  plasmado  no  Acórdão  nº  3202­00.226,  de  8  de  dezembro  de  2010,  cuja  ementa  transcreve. Segundo o julgado citado, insumo para fim de creditamento de PIS e Cofins deve  ser entendido como toda e qualquer despesa necessária á atividade da empresa, nos termos da  legislação do IRPJ. Nesse contexto, ensejam direito à apuração e ao aproveitamento de créditos  de Contribuição  no  regime da não­cumulatividade  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas  igualmente  contribuintes  da  Contribuição,  que  sejam  assim  indispensáveis  e  obrigatórios  à  exploração,  ao  beneficiamento  e  à  final  produção  do  carvão  mineral em que se constitui o objeto social da empresa aqui recorrente.   Na continuação, reproduz literalmente todos os argumentos expedidos em sua  Manifestação de Inconformidade no tocante a:  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     6 a)  gastos  obrigatórios  e  impositivos  com  conservação  e  recuperação ambiental;  b)  aproveitamento  de  créditos  pela  aquisição  de  bens  usados,  utilizados  nas  minas  e  assim  na  exploração  e  produção  do  carvão mineral,  por  se  tratar  de  restrição  carente de previsão legal;  c)  gastos  com  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado e à  falta de creditamento pela depreciação  desses bens;  d)  gastos  com  transportes,  alimentação,  lanche,  leite,  exames  e  tratamentos  médicos  e  laboratoriais,  uniformes etc., aos respectivos empregados;  e)  gastos  com  portaria,  vigilância  e  motoristas  para  transportes;  f)  os  custos  de  produção  de  carvão  pagos  a  GR  Terraplenagem Ltda.  Discorre ainda sobre o conceito de insumo para fim de creditamento de PIS e  Cofins  e  pugna  por  que  se  releve  os  erros  cometidos  no  preenchimento  do  DACON,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  para  autorizar  integralmente  o  ressarcimento  pleiteado.  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  254  a  280 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FLS­4ª Turma nº 07­026.652, de 11  de novembro de 2011.  Conceito de insumo para fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  Já está pacificado nesta 3ª Turma Especial o entendimento de que o conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  aquele  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001150/2009­93  Acórdão n.º 3803­003.372  S3­TE03  Fl. 302          7 em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Saiba  o  recorrente  que,  embora  não  se  possa  reconhecer  como  insumo,  no  caso das contribuições em questão, apenas as matérias­primas, os produtos intermediários e os  materiais de embalagem utilizados no produto industrializado (tal como no IPI), o fato é que  também não  se pode ampliar  tal  noção de  forma a permitir  o  abatimento de  toda  e qualquer  despesa necessária à manutenção da atividade empresarial (despesas operacionais, no conceito  do  art.  290  e  299  do  RIR).  como  pretende.  A  autorização  para  a  dedução  de  despesas  operacionais equipararia o PIS e a Cofins ao  imposto de renda, o que não seria adequado,  já  que,  além  do  referido  imposto  incidir  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor, sem levar em consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser  aplicado  para  o  caso  das  contribuições  em  questões  que,  repita­se,  oneram  a  receita  obtida  através de operações de venda de bens, prestação de serviços e outras previstas na lei2.  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma­SC, tem  como  objeto  social  a  extração,  beneficiamento  e  comércio  de  carvão,  a  produção  e  comercialização  de  coque,  a  produção  e  comercialização  de  concentrado  piritoso  e  a  comercialização  de  imóveis.  Boa  parte  de  sua  produção,  juntamente  com  um  consórcio  de  empresas  do mesmo  ramo,  é  vendida  a  empresa  Tractebel  Energia  S/A,  conforme  cópia  de  parte do contrato juntado aos autos.  Gastos com recuperação/conservação ambiental  É  notório,  a  lavra  de  carvão mineral  é  atividade  extremamente  poluidora  e  degradante do ambiente natural. Não foi por outra razão, o ora recorrente viu­se constrangido a  celebrar Termo de Ajustamento de Conduta o Ministério Público Federal, Ministério Público e                                                              2 Por essa razão é que se afasta, de plano, qualquer possível alegação no sentido de que o § 7º do artigo 3º das Leis  10637/02 e 10833/03, ao se referir a “custos, despesas e encargos”, teria ampliado a noção de insumos prevista no  inciso II do caput daquele mesmo artigo. Mas ainda que assim não fosse, não se deve esquecer que, tecnicamente,  um parágrafo pode significar uma exceção ou uma explicação ao que foi dito no caput. Em outras palavras, um  parágrafo pode estabelecer uma regra contraditória à do caput, aplicável apenas a situações específicas, pois regra  especial derroga regra geral, o que não é o caso do § 7º, que apenas explica melhor a forma de creditamento no  caso  de  empresas  sujeitas,  ao  mesmo  tempo,  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  que  devem  se  creditar,  APENAS,  dos  custos,  despesas  e  encargos  na  aquisição  de  bens  e  serviços  ou,  ainda,  nas  demais  hipóteses  autorizativas  de  dedução  das  contribuições  devidas,  PREVISTOS  NO  CAPUT  DAQUELE  ARTIGO,  e  não  amplamente, como podem vir a defender alguns contribuintes.   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     8 Departamento Nacional de Produção Mineral, como forma de internalizar os custos sociais de  da recuperação ambiental das áreas impactadas pela atividade.  Como salientou o recorrente, as atividades de recuperação ambiental incluem  análise da qualidade das águas, recursos hídricos, transporte, manuseio e destinação de rejeitos  e  respectivos  depósitos,  recomposição  topográfica,  bacias  de  decantação,  recomposição  da  vegetação nativa ­ imprescindível a correspondente terraplenagem e turfas ambientais, etc.­, e  outras  tantas  e  impositivas  obrigações  consignadas  neste  TAC.  Em  função  do  TAC,  essas  atividades tornaram­se obrigatórias sob pena de interdição da atividade de lavra do carvão lato  sensu.  Em  face  da  obrigatoriedade  dos  gastos  com  a  recuperação  ambiental  e  sua  estrita vinculação com a viabilização legal do processo produtivo do recorrente,  julgo que os  custos  das  atividades  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC  subscrito  pelo  ora  recorrente devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos da Contribuição, pois atendem  os critérios de pertinência e essencialidade.  Revertam­se as glosas procedidas a esse título.  Custos de aquisição de bens usados  O  recorrente  alega  que  tais  gastos  referem­se,  na  verdade,  a  serviços  de  conserto  e  manutenção  de  motores,  conforme  atestariam  as  cópias  das  notas  fiscais,  que  a  decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade,  emitidas por retificadores de motores.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Tais  serviços,  em  tese,  subsumir­se­íam  no  conceito  de  insumo  esposado  nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de  algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010 e a de nº 420,  de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro  de  2011,  em  que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na  produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem  descontados  da  Cofins  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos  normativos e legais atinentes à espécie.”  Nesse sentido, admitam­se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição,  o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores  diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados  tenham vida útil inferir a 1 (um) ano –  condição para a sua não imobilização.  Por  outro  lado,  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  não  relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos,  não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos.  Custos de aquisição de bens destinados ao Ativo Permanente  O recorrente, em relação aos bens do ativo imobilizado, objeta que há entre  eles  os  que  "têm  duração  efêmera  nesta  atividade  de  altíssima  intensidade  de  utilização  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001150/2009­93  Acórdão n.º 3803­003.372  S3­TE03  Fl. 303          9 inerente à mineração de carvão", pelo que sustenta o "regular creditamento integral quando  de sua aquisição ou construção". Quanto a isso, presume­se que, tendo sido objeto de ativação,  são bens  com vida útil  superior a 1  (um) ano. Nesse caso, na há  falar em creditamento  com  base no conceito de insumo como pretende a contribuinte.   Nos termos dos incisos VI, VII e §1° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003,  as máquinas  e  equipamentos  (novos)  e  edificações  e benfeitorias  geram  crédito  somente  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  conforme  o  caso, e segundo a regulamentação posta pela IN SRF nº 457, de 2004.  A  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  corresponde  à  diminuição  do  valor  dos  elementos  ali  classificáveis,  resultante  do  desgaste  pelo  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência normal. Referida perda de valor dos ativos, que têm por objeto bens físicos do  ativo  imobilizado  das  empresas,  deve  ser  registrada  periodicamente  nas  contas  de  custo  ou  despesa (encargos de depreciação do período de apuração) que terão como contrapartida contas  de  registro  da  depreciação  acumulada,  classificadas  como  contas  retificadoras  do  ativo  permanente,  nos  termos  do  art.  305  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de Março  de  1999 – RIR/99). Regra geral,  a  taxa  de depreciação  é  fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem, pelo  contribuinte, na produção dos seus rendimentos. Até 31/12/1998, a SRF não havia fixado, para  efeitos fiscais, o prazo de vida útil para cada espécie de bem. Admitiam­se até então as taxas  anuais  de  depreciação,  resultantes  da  jurisprudência  administrativa.  Todavia,  desde  31  de  dezembro de 1998, os prazos de vida útil admissíveis para  fins de depreciação dos seguintes  veículos automotores, adquiridos novos, foram fixados pela IN SRF no162, de 1998:  No  que  diz  respeito  ao  creditamento  em  razão  das  despesas  de  depreciação/amortização  de  bens  adquiridos  usados,  que  o  recorrente  diz  "intrinsecamente  utilizados  nas  minas  e  assim  na  exploração  e  produção  do  carvão  mineral",  o  art.  311  do  RIR/99  estabelece  que  o  prazo  de  vida  útil  admissível  para  fins  de  depreciação  de  bem  adquirido usado é o maior dentre os seguintes:  a)  metade  do  prazo  de  vida  útil  admissível  para  o  bem  adquirido novo, e;  b)  restante  da  vida  útil  do  bem,  considerada  esta  em  relação à primeira instalação ou utilização desse bem.  Nada obstante, a IN­SRF nº 457, de 2004, em seu art. 1º, § 3º,  inc. II, veda  expressamente o creditamento na hipótese de aquisição de bens usados.  Mantenham­se as glosas a esse título.  O  recorrente  repete  a  inconformidade  já  manifestada  na  reclamação  no  sentido de que a Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade dos créditos  correspondentes  aos  bens  do Ativo  Imobilizado,  e  que  deveria  ter  apurado  os  encargos  com  depreciação/amortização, considerando­os no cálculo do crédito reconhecido. Entende ser, em  seus próprios termos, "obrigação inarredável dos agentes fiscais a recomposição dos créditos  dai  decorrentes  da  maneira  e  no  valor  que  então  consideraram  corretos,  face  à  expressa  disposição  do  artigo  142  do  CTN,  que  os  obriga  a  apurar  e  a  determinar,  na  sua  integralidade, a matéria tributável".  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     10 A  referência  ao  art.  142  é  imprópria,  posto  que  não  se  cogita  aqui  de  constituição de crédito tributário. Tratando­se de ressarcimento de créditos, causa de exclusão  do crédito tributário, o pleito é instruído por requerimento expresso, com o qual o interessado  deve  fazer  prova  das  condições  e  dos  cumprimentos  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei para a sua concessão. A atuação di Fisco, nesses casos, fica restrita à  vontade  original  do  interessado,  vedados  os  provimentos  extra  petita,  pois  não  cabe  À  Administração suplementar a vontade do administrado.  Nada a reparar no procedimento fiscal quanto a esse aspecto.  Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e  laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e  motoristas  Em relação aos gastos com pessoal, de natureza não remunerat6ria, aos quais  o recorrente está obrigado por força de Convenção Coletiva de Trabalho, tais como: cartão de  natal, bicicleta, camisas oficiais do Criciúma, boné para brinde, transporte gratuito, controle e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  água  potável  e  leite,  exames  médicos  e  laboratoriais,  fornecimento  de  lanche,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação  e  transporte  dos  empregados  com ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos  vales  transporte,  bem  assim  aos  gastos  com  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas,  tais  como:  gastos  com  portaria,  vigilância, motoristas  para transportes, queda evidente, por sua própria natureza, que, muito embora importantes, os  mesmos não guardam a necessária relação de pertinência e de essencialidade com o processo  produtivo, nos termos do conceito de insumo adotado nesta decisão.   Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda.  O recorrente explica que, em 07/11/2000, adquiriu, em área contígua à hoje  Tractebel,  em  Capivari  de  Baixo/SC,  grande  quantidade/tonelagem  de  depósitos  de  carvão  mineral  depositdos  em  superfície  depositados  (portanto;  já  anteriormente  minerados  e  ali  deixados) ­ rejeitos carbonosos finos depositados em bacias de decantação no local existentes ­  também de propriedade da CSN. Integrando o preço desta compra e venda de carvão mineral  assim depositado já na superfície, o recorrente assumiu também o ônus e encargos relativos à  obrigação de recuperação/reparação ambiental dessa mesma área. O carvão recuperado/retirado  desta  área  é  misturado  ao  carvão  oriundo  e  produzido  em  suas  minas  no  entorno  de  Criciúma/SC. Trata­se, pois, de carvão coletado e produzido a partir destas respectivas bacias  de  decantação,  com  somatório  destes  custos  de  produção  inerentes  a  esta  sua  recuperação  e  processamento/beneficiamento já na superfície e não advindo do subsolo.  Nesse  contexto,  contratou  os  serviços  de  GR  Terraplenagem  Ltda.  para  recuperação/exploração, manuseio e transporte na produção e comercialização deste carvão de  rejeitos  carbonosos  finos.  Destacam­se  os  serviços  de  escavações,  carga,  transporte,  empilhamento, blendagem dos  rejeitos  carbonosos  lá existentes,  com ainda  final  transporte e  entrega à Tractebel, pelo que todos estes evidentes custos inerentes à produção e à recuperação  dessas mesmas quantidades de carvão lá existentes (uma espécie de mineração de superfície).  Entende que tal serviço é insumo indispensável à produção e fornecimento à  cliente Tractebel, perfeitamente ensejadores dos créditos correspondentes. Eventuais custos de  pessoal,  materiais,  vigilância,  etc.  suportados  por  GR  Terraplenagem  Ltda.,  sujeitos  à  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001150/2009­93  Acórdão n.º 3803­003.372  S3­TE03  Fl. 304          11 incidência e ao recolhimento da Contribuição, também ensejariam o direito ao creditamento na  Carbonífera Metropolitana S.A., posto que integrantes do preço do serviço contratado.  A  propósito,  as  glosas  procedidas  pela Fiscalização  restringem­se  aos  itens  "DESPESAS  COM  MÃO­DE­OBRA  +  FAXINA",  "DESPESAS  DE  MATERIAIS"  e  "VIGILÂNCIA ­ 1/2 RD METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL  SERVIÇO GR/RD METRO, fls. 171 a 173, gastos que, segundo o conceito de insumo adotado,  não geram créditos. Todos os demais itens da Planilha foram admitidos na base de cálculo dos  créditos.  Portanto,  os  custos  dos  serviços  de  produção  de  carvão  (aí  incluídas  as  atividades  de  lavra  de  superfície,  transporte  e  entrega  do  produto)  foram  admitidos  no  creditamento das contribuições.  Também  nessa  matéria,  o  procedimento  fiscal  e  a  decisão  recorrida  não  merecem reparos.  Conclusão  Com essas considerações, voto por que se dê provimento parcial ao recurso,  para reverter as glosas dos créditos relacionados apurados a partir de:  a)  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos no TAC, e;  b)  dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferir  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados  nos  autos;  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado  A  divergência  aberta  no  presente  julgamento  está  adstrita  a  apenas  a  um  ponto:  o  creditamento  da  depreciação  incidente  sobre  bens  usados  adquiridos  para  o  imobilizado.  O Relator  inicia o seu voto fixando as balizas dentro das quais expôs o seu  entendimento  na  apreciação  dos  créditos  admissíveis  da  contribuição  em  apreço  incidentes  sobre os insumos, consubstanciando o seu labor no meio termo entre a regência da legislação  do IPI, relativamente ao ressarcimento do saldo credor deste imposto resultante da aplicação da  técnica da não  cumulatividade,  e  a  regência da  legislação do  IRPJ, no  tocante  à dedução de  despesas necessárias ao desenvolvimento da atividade empresarial, verbis:  Saiba o  recorrente que, embora não se possa reconhecer como  insumo,  no  caso  das  contribuições  em  questão,  apenas  as  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     12 matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  utilizados  no  produto  industrializado  (tal  como  no  IPI),  o  fato  é  que  também  não  se  pode  ampliar  tal  noção  de  forma  a  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial  (despesas  operacionais,  no  conceito  do  art.  290  e  299  do  RIR).  como  pretende.  A  autorização  para  a  dedução  de  despesas  operacionais equipararia o PIS e a Cofins ao imposto de renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  do  referido  imposto  incidir  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração  a  especificidade  de  suas  atividades,  o  que  não  pode  ser  aplicado  para  o  caso  das  contribuições  em  questões  que,  repita­se,  oneram  a  receita  obtida  através  de  operações  de  venda  de  bens,  prestação  de  serviços e outras previstas na lei.  Para  negar  a  pretensão  da  Recorrente  de  ver  reconhecido  este  direito  ao  creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou­se na disciplina expressa do art.  1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043.  Registre­se,  primeiramente,  que  estão  fincados  corretamente  os  paradigmas  delimitantes do conceito de insumos de ambas as legislações acima citadas, no entremeio dos  quais pode a Administração Tributária admitir os creditamentos efetuados por contribuinte.   À míngua desse conceito esposado ­ que, adite­se, é possível apreender­lo da  própria  dicção  do  texto  legal,  numa  leitura  mesmo  pouco  detida  ­  entenderam  os  demais  conselheiros,  na  discussão  antecedente  à  tomada  dos  votos,  que  a  disciplina  veiculada  pela  citada  instrução  normativa,  de  excluir  expressamente  os  créditos  ora  em  foco,  não  é  consentânea com o disposto  legal,  seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em  torno disso, pode­se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que  erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com  outros, por sinal em nada revelado. Veja­se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico  ao da Lei nº 10.833/2003, reguladoras, respectivamente do PIS e da Cofins, verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Produção  de efeito    (Vide Lei nº 11.727, de 2008)  (Produção de efeitos)    (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)            a) no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o;  e  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos                                                              3 §3º. Fica vedada a utilização de créditos:  [...]  II ­ na hipótese de aquisição de bens usados.      Fl. 310DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001150/2009­93  Acórdão n.º 3803­003.372  S3­TE03  Fl. 305          13 a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e    (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)      (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     14 terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Dessarte, inclinou­se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores  escriturados sob esta rubrica.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  incluir  no  cálculo do saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os  bens  usados  adquiridos  para  o  ativo  imobilizado,  mantendo­se  os  demais  provimentos  já  consignados no voto vencido.  Sala das sessões, 21 de agosto de 2012    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001150/2009­93  Acórdão n.º 3803­003.372  S3­TE03  Fl. 306          15   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE INTIMAÇÃO      Processo nº:   11516.001150/2009­93  Interessada:  CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A        Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no Acórdão no 3803­003.372, de 21 de agosto de  2012,  da  3a.  Turma  Especial  da  3a.  Seção,  nos  termos  do  art.  81,  §  3°,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Brasília ­ DF, em 21 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente  Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [  ] apenas com ciência;  [  ] com Recurso Especial;  [  ] com Embargos de Declaração.  [  ] _________________________      Fl. 313DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     16                 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10183.005099/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1996. LANÇAMENTO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADA — GLOSA DO VTN DECLARADO — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO FORMULADO SEM ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS — INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AO PROCESSO. Mesmo após ter sido intimado, através de Diligência aprovada pela Resolução N° 303.00.852, de 03/12/2002, desse Terceiro Conselho de Contribuintes, para apresentação de documentos que pudessem comprovar a pretensão requerida, o recorrente não o fez. Recurso voluntário desprovido
Numero da decisão: 303-31.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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LANÇAMENTO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADA — GLOSA DO VTN DECLARADO — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO FORMULADO SEM ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS — • INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AO PROCESSO. Mesmo após ter sido intimado, através de Diligência aprovada pela Resolução N° 303.00.852, de 03/12/2002, desse Terceiro Conselho de Contribuintes, para apresentação de documentos que pudessem comprovar a pretensão requerida, o recorrente não o fez. Recurso voluntário desprovido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 17 de março d 2005 ANELIS AUDT PRIETO At Presidente SIL 10 Rf IS • • CELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, MARCIEL EDER COSTA, LUIS CARLOS MAIA CERQUEIRA (Suplente), NILTON LUIZ BARTOLI e TARÁSIO CAMPELO BORGES. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. MA/3 . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.047 ACÓRDÃO N° : 303-31.926 RECORRENTE : PEDRO BRISOT - RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Foi emitida Notificação de Lançamento para o recorrente com a finalidade de recebimento de pagamento do Imposto Territorial rural e Contribuições no valor total de R$ 30.296,77, relativo ao exercício de 1996, do imóvel rural denominado Fazenda São Pedro, código SRF n° 4248642-4, com área total de 4.999,8 há, localizado no município de Tapurah/MT. • A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e a Instrução Normativa SRF n°58, de 14 de outubro de 1996. O recorrente apresentou a impugnação à fl. 01, alegando, em síntese que: - Solicita retificação de lançamento acompanhada 'delaudo técnico, uma vez que contesta o VTN da área; - o grau de utilização não se encontra no patamar de 19,7 % e sim em tomo de 35 %, considerando apenas o aumento de rebanho declarado desde 1992. Anexou aos autos os documentos de fls. 02/09. A DRF de Julgamento em Campo Grande-MS, através do Acórdão • N° 655 de 31 de maio de 2001 julgou contra a pretensão do recorrente, portanto, considerou o lançamento procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo- se as transcrições das normas legais de praxe: "Preliminarmente, há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Analisando o mérito, verifica-se a partir dos autos que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o valor da terra nua, VTN, informado pelo contribuinte na Declaração do ITR, por ser inferior ao mínimo (Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm) fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/1994 e o diartigo 1° da Instrução Normativa SRF ° 58/1996. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.047 ACÓRDÃO : 303-31.926 Os procedimentos para fixação do VTNm, adotados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, contidas no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994. (Transcreveu) O contribuinte não concordando com o valor lançado apresentou o Laudo de Avaliação de fl. 04/05, uma vez que a administração abriu-lhe a possibilidade de rever essa valoração por meio deste instrumento, desde que emitido nos termos do § 4° do mesmo diploma legal. (Transcreveu). Faz-se necessário, portanto, a revisão daqueles valores pela autoridade julgadora de primeira instância, quando embasado em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente • habilitado, quando a defesa tem como suporte tal documento. O Laudo apresentado não atende ao prescrito no item 12.6 do anexo IX da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N° 07, de 27 de dezembro de 1996. (Transcreveu) As razões de o Laudo não ter atendido as exigências acima são as seguintes: não atende às características previstas na alínea "a" da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N° 07, de 27 de dezembro de 1996, uma vez que não está acompanhado de ART, não demonstra os métodos avaliatórios e nem as fontes pesquisadas. Além disto, o laudo não se reporta à data do fato gerador do tributo que é 31/12/1995. Por estas razões, o VTN Tributado deverá permanecer o mesmo constante na Notificação de Lançamento. O Laudo técnico de que fala o dispositivo retro-transcrito veio exatamente para suprir falha porventura existente na confecção dos valores da terra • nua, que embora elaborado por entidades especializadas e de grande conceito, trouxeram valores genéricos para os municípios dos Estados. Com relação ao aumento de rebanho alegado na impugnação, nenhum elemento de prova foi acostado aos autos demonstrando esta nova realidade, tais como autorização de desmatamento, prova de formação da pastagem, DEAP, documentos provando a vacinação do rebanho, etc. No tocante à aliquota, verifica-se que o processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra está corretamente calculado, como se constata em pesquisa efetuada no Sistema ITR, às fls. 18/27, baseado, exclusivamente, nas informações prestadas pelo interessado na Declaração do ITR, apresentada junto à Receita Federal. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.047 ACÓRDÃO N° : 303-31.926 Constata-se pela Notificação de Lançamento de fl. 02 que o imóvel foi classificado na tabela II com utilização de 19,7% da área aproveitável, o que proporcionou a aplicação da aliquota de cálculo de 5,80%, que é a aliquota máxima multiplicada por dois para o tamanho da área e localização do imóvel do interessado. O imóvel teve a sua aliquota base multiplicada por dois por enquadrar-se nas disposições do artigo 5°, § 3° da Lei 8.847/1994, pois o percentual de utilização efetiva da área aproveitável por dois anos consecutivos foi inferior a 30,0%. Em virtude destas considerações, observada a correta aplicação da legislação pertinente vigente, que trata do Imposto Territorial RUral (ITR) e das Contribuições, não cabem alterações no lançamento ora impugnado. • CONCLUSÃO Isto posta, e considerando tudo mais que dos autos consta, conheço da manifestação por tempestiva e na forma da lei para, no mérito, indeferi-la e, deste modo, JULGO PROCEDENTE o lançamento e determino que se prossiga na cobrança da Notificação de Lançamento de fl. 02. DORIVAL PADOVAN — Delegado" O recorrente foi cientificado dessa Decisão através de AR na data de 17/08/2001 doc. as fls. 35/6, e apresentou Recurso Voluntário com anexos para este Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em data de 14/09/2001, conforme doc. ás fls. 37 a 43 e 49 (DARF do depósito do valor de 30,0% do total atualizado do processo). Em seu arrazoado, manteve praticamente todo o arrazoado • apresentado em primeira instância, alegando ademais, aspectos que denominou como de "Direito", e argumentações contrários a Decisão a ano, afirmando não ser possível que não havendo modificação nas taxas de utilização da propriedade, utilizando-se a mesma Declaração do ITR/94 e ainda, havendo aumento do rebanho pelos nascimentos, poderia a DRF rebaixar a sua Taxa de Utilização para inferior a 30%, anexando, também, ART expedida Pelo CREA — TT do profissional que assinou o Laudo Técnico e cópia do DEAP (Declaração anual do Produtor Rural) da COAT/CIEF da Secretaria da Fazenda de Mato Grosso, referente ao período de 01.01.95 a 31.12.95, objeto do lançamento. Finalmente, solicitou que fossem considerados todos os elementos devidamente comprovados e legais apresentados, para que seja dado provimento ao seu recurso. 4 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.047 ACÓRDÃO N' : 303-31.926 Através da Resolução N' 303.00.852 de 09/12/2003 dessa Terceira Câmara desse Terceiro Conselho de Contribuintes, atendendo ao voto do Emérito Conselheiro Relator Carlos Fernando Figueiredo Barros, o julgamento foi convertido em Diligência, para que o recorrente fosse intimado a apresentar as informações a seguir transcritas, para complementação das existentes nos autos: "I) Notas Fiscais de aquisição de ração e vacina animais, referente aos anos de 1995 e 1996: 2) Distribuição do rebanho bovino, informado na DEAP, mês a mês e relativo ao exercício de 1995; • 3) Cópia da DEAP de fls. 42, autenticada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso. 4) Outras informações que entender necessárias e suficientes à confirmação dos argumentos apresentados na peça recursal." É o relatório. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.047 ACÓRDÃO N° : 303-31.926 VOTO Tomo conhecimento do recurso, por atender a todos os requisitos para sua admissibilidade, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. PASSO A VOTAR Dos elementos que repousam no processo ora em julgamento, S verifica-se que o recorrente apenas, e tão somente, fez encaminhar novamente, fotocópias do DEAP sem que esteja revestido das formalidades legais requeridas (autenticado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso) e uma cópia da Declaração de Informações do 1TR/1995, sem qualquer validade, uma vez que desprovida de autenticação de sua recepção oficial no órgão competente. Ademais, não cumpriu com qualquer dos itens constantes das informações requeridas na Diligência efetivada, conforme aprovada por este Conselho de Contribuintes e levada a efeito pela DRF de Cuiabá/MT, através da Intimação SACAT N° 078/2004, às fls. 66/67, respondida pelo recorrente conforme documentos às fls. 70/73. Como também, o laudo técnico de avaliação apensado ao processo pela recorrente, foi formulado sem atendimento das exigências legais, portanto, se tornam totalmente insuficientes os elementos de prova acostados ao processa 1.)Em vista disso, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para que seja mantido o lançamento nos moldes instituídos pela Notificação de Lançamento de fls. 02. Sala daessões, em 17 de março de 2005r ----1 _./- SILkr:0 )*MARC /7(CE-----LOS FIuZA - Relator 6 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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