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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717841 #
Numero do processo: 13822.001172/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1995 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rerratifica-se o Acórdão 303-31.746 ITR. NULIDADE. VICIO FORMAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não e produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
Numero da decisão: 303-34.314
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos e rerratificar o Acórdão 303-31.746, de 02/12/2004, nos termos do voto do relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CCO3/CO3 Fls. 154 ; . MINISTÉRIO DA FAZENDA.,.. , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 401> TERCEIRA CÂMARA., Processo n° 13822.001172/96-11 Recurso n° 121.776 Embargos Matéria ITR Acórdão n° 303-34.314 IP Sessão de 23 de maio de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado SÉRGIO RICARDO MENDONÇA DE ALMEIDA Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1995 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rerratifica-se o Acórdão 303-31.746 ITR. NULIDADE. VICIO FORMAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos e rerratificar o Acórdão 303-31.746, de 02/12/2004, nos termos do voto do relator. IP ANELISE rá A 1T PRIETO - Presidente p.I2 ----__V: TON L ARTOLI Relator Participaram, ainda, d i presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13822.001172/96-11 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.314 Fls. 155 Relatório Trata-se de novo julgamento dos presentes autos, tendo em vista Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 145/146, acatados pelos despachos de fls. 150/152. Com o fim de instruir o presente, adoto os relatórios de fls. 92/93 e 122, os quais passo a ler em sessão. Tornam os autos à este conselheiro com numeração até às fls. 153, última. É o Relatório. o lio Processo n.° 13822.001172/96-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.314 Fls. 156 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Serve o presente para retificar o Acórdão n°. 303-31.746, juntado às fls. 120/130, haja vista os Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 145/146, acatados pelos Despachos de fls. 150/152, para que seja analisada a subsistência da decisão judicial que isentara o contribuinte de depósito recursal. De plano, portanto, insta salientar que está adstrito a este julgador, mesmo que de oficio, verificar os pressupostos de validade do processo, antes de iniciar a analise do mérito. Deste modo, conforme reconhecido alhures (fls. 151), em sede de apelação ao Tribunal Regional Federal da 33 Região, a União Federal obteve decisão que julgou pela III legitimidade da exigência de depósito prévio, para o acesso à via recursal administrativa. E, em que pesè, o contribuinte ter proposto Embargos de Declaração, face a tal decisão, estes restaram não conhecidos, com trânsito em julgado, 31/08/2001. Neste contexto, consigno que, de fato, anteriormente, para seguimento do Recurso Voluntário, este deveria ser garantido em 30% da exigência fiscal, nos termos do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, artigo 33, § 2°, com redação dada pelo artigo 32 da MP n° 1649-41, de 27/10/1998: "Art. 33 (.) § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." Contudo, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976-7, tal exigência veiculada pela MP n° 1649-41, de 27/10/1998, restou declarada inconstitucional, tendo em Ovista que obstava o acesso à Segunda Instância da Via Administrativa, ou seja, a este Eg. Conselho de Contribuintes. Por oportuno, transcrevo trecho da referida ADIN: "Tal exigência esvazia o direito fundamental dos administrados a verem decisões revistas por parte da Administração. Mantê-la levaria à própria negação do direito ao recurso administrativo." Deste modo, tomando-se como pressuposto que a Lei pode retroagir quando mais benéfica ao réu, analogicamente, entendo que o efeito da inconstitucionalidade pode atingir a Recorrente, até porque, como exigir algo que é declarado inconstitucional. Eis que, ultrapassados os requisitos de admissibilidade, ratifico o acórdão n° 303-31.746 nos seguintes termos: "Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que • Processo n.° 13822.001172/96-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.314 Fls. 157 lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o _c_rédiloibittárig pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais • de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. • Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (C77V, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também unia obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da Processo n.° 13822.001172/96-11 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.314 Fls. 158 autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever." Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2. ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos aios regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o • lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponivel, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. • Processo o.° 13822.001172/96-11 CCO3/CO3• Acórdão ri.° 303-34.314• Fls. 159 Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor • autorizado e a indicação de seu capto ou função e o número de matricula Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrónico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor 110 da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direit4 Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Processo n.° 13822.001172/96-11 CCO3/CO3 Acárclfto n.° 303-34.314 Fls. 160 Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever- poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vinculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários • ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a • extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vicio levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARA TÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ME n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (C77V), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n o. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: • Processo n.° 13822.001172/96-1 1 CCO3/CO3 Acérclao n.° 303-34.314 Fls. 161 - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n o. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado • não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. 0 Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 0 ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: • 0 vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzido no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2° ed., 1967, pág., 1651), ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito ou desatenção à solenidade que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: • • • Processo n.° 13822.001172/96-11 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.314 Fls. 162 FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e 111 indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Demonstrada está a eiva que conduz a nulidade da notificação de lançamento de fls. 08, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", tendo em vista que é nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade." É Como voto. • Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 W)7---)..BART I - Relator

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4555003 #
Numero do processo: 10166.005680/2007-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DE DIPLOMA LEGAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os
Numero da decisão: 2802-001.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.005680/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.273  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  AURICANDIDA RODRIGUES AGUIAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:   IRPF. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DE DIPLOMA LEGAL.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Súmula CARF nº 2.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.  EDITADO EM: 25/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  Relatório     Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Peço  vênia  para  iniciar  o  presente  pela  transcrição  do  quanto  relatado  no  Despacho de fl. 84, verbis:  “A  Contribuinte  solicita  a  revisão  das  suas  declarações  do  IRPF  dos  exercícios de 2005, 2006 e 2007, de acordo com os demonstrativos de fls. 02 a 03, e  requer as restituições apuradas nesses demonstrativos, fls. 01 a 10. Para isso anexou  os documentos de fls. 11 a 64.  A Contribuinte  elaborou  esses  demonstrativos  com  base  na  tabela  do  IRPF  atualizada com os índices do IGPM e da FGV, com o índice de 39,63%.  Para instrução deste processo foram anexados os documentos de fls. 64 a 82,  onde  se  verifica  que  a  Contribuinte  apresentou  declaração  retificadora  para  os  exercícios de 2005 e 2006 com saldo de imposto a pagar. Essas declarações foram  aceitas, fls.78 a 79 e 81; e os saldos de imposto a pagar apurados nessas declarações  e na declaração do IRPF do exercício de 2007 estão no Sistema Conta Corrente com  saldo devedor, fls. 80.  De  acordo  com  o  artigo  54  da  Instrução  Normativa  IV  15,  de  06/02/01,  a  Contribuinte:  “... pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação  de nova declaração, independente de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo único: Essa declaração:  I  —  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente; ..."  Assim,  a  contribuinte  não  precisa  pedir  autorização  para  retificar  as  suas   declarações do IRPF dos exercícios de 2005, 2006 e 2007. Para isso, é só elaborar  suas  declarações  retificadoras  e  enviá­las  via  Internet  e  aguardar  o  resultado  do  processamento das mesmas.  Pelo exposto, proponho o arquivamento deste processo por cinco anos, após  cientificar essa Contribuinte deste despacho.”  À fl. 89 se vê apelo apresentado pela interessada, assim se manifestando:  “A recorrente reitera, em todos os seus termos, a Impugnação tendo a aditar:  1. Não se trata de pedido de declaração de inconstitucionalidade, sequer "inter  pars" mas pedir que esse egrégio tribunal examine a inconstitucionalidade do artigo  42 da Lei 9.250/95 que revogou o artigo l0 da Lei 8.981/95 proibindo a suficiente e  sistemática atualização dos limites e tabelas do Imposto de Renda Pessoa Física e do  Imposto Renda Retido na Fonte;  2. O eminente ministro MARCO AURÉLIO, Relator no RE­388.312 no STF  emitiu parecer favorável  (anexo II) à. atualização monetária do Imposto de Renda,  em 50%.  Face ao exposto, a  recorrente pede a modificação da    r. decisão da primeira  instancia que optou pelo arquivamento da sua Impugnação e, em conseqüência, seja  apreciado o mérito do presente recurso e, a final lhe seja restituída a importância de  R$  2.808,90  (dois  mil,  oitocentos  e  oito  reais  e  noventa  centavos)  atualizada  monetariamente à taxa SELIC.”  À fl. 105 se vê despacho nos seguintes termos, verbis:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.005680/2007­01  Acórdão n.º 2802­001.273  S2­TE02  Fl. 2          3 “A contribuinte solicita que o Primeiro Conselho de Contribuintes examine a  inconstitucionalidade  do  artigo  42  da  Lei  9.250/95  que  revogou  o  art.  10  da  Lei  8981/95,  proibindo  a  suficiente  e  sistemática  atualização  dos  limites  e  tabelas  do  Imposto de Renda Pessoa Física.  O requerimento original foi analisado como pedido de revisão das declarações  apresentadas,  sendo a contribuinte orientada a apresentar declarações retificadoras,  independente  de  qualquer  autorização  da  autoridade  administrativa,  fl.  83. Não  se  conformando, a contribuinte apresenta o recurso de fls. 88 a 103, explicando que não  quer retificar suas declarações, mas quer que seja declarada a inconstitucionalidade  do art. 42 da Lei 9.250/95.  Desta forma, encaminhe­se o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes  para se manifestar.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O recurso é tempestivo. Dele conheço.  Verifica­se  que,  em  sua  peça  inicial,  a  interessada  formulou  o  seguinte  pedido:  “Face a todo o exposto, a Impugnante requer o cancelamento do lançamento  (anexo  II)  e  novos  cálculos  de  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  como  demonstrado  e,  em  conseqüência  lhe  seja  restituída  a  importância de R$ 2.808,90 acrescidos de juros à taxa SELIC.”  A referência a “lançamento” é uma  tela de processamento da declaração do  exercício de 2005, na qual  se verifica que, naquele momento, estava a declaração “RETIDA  EM MALHA FISCAL”.  Agora,  vem  a  Recorrente  requerer  que  este  Conselho  examine  a  inconstitucionalidade  do  artigo  42  da  Lei  9.250/95  que  revogou  o  art.  10  da  Lei  8981/95,  proibindo  a  suficiente  e  sistemática  atualização  dos  limites  e  tabelas  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física.  Ora,  é  vedado  a  esta  Corte  perquirir  sobre  tal  análise.  Há  muito  tempo  sedimentou­se o entendimento, atualmente constante da Súmula CARF nº 2, segundo a qual “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Assim, nego provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 2012.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4740082 #
Numero do processo: 10166.010166/2008-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NA IMPUGNAÇÃO. DEDUÇÕES.ALEGAÇÕES SEM PROVA. Como a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, deve ser acompanhada das devidas provas, sendo inadmissíveis alegações sem comprovação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  NA  IMPUGNAÇÃO.  DEDUÇÕES.ALEGAÇÕES SEM PROVA.  Como a  impugnação da exigência  instaura a  fase  litigiosa do procedimento,  deve  ser  acompanhada  das  devidas  provas,  sendo  inadmissíveis  alegações  sem  comprovação.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Luis Fabiano Alves Penteado  (Suplente  convocado), Dayse Fernandes Leite  e  Jorge Cláudio  Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros.         Fl. 55DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  de  fls.  30/  32,  que considerou procedente o lançamento relativo a glosa de deduções relativas à Previdência  Privada e Fapi, despesas com instrução, despesas médicas e pensão alimentícia  judicial, uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  comprobatórios  das  citadas  deduções,  mesmo tendo sido regularmente intimado.  No relato da decisão de 1ª instância constou­se que o impugnante, suscitando  a hipótese de estar havendo um conflito entre o número da cópia da declaração em seu poder e  o  número  da  declaração  objeto  da  notificação,  relatou  haver  divergência  entre  as  datas  de  entrega de uma declaração e de outra. Ainda, que intimado, apresentou comprovantes "vários",  inclusive cópias de DARF no total de R$ 18.577,74, sendo que todos esses documentos foram  entregues a servidor da Receita, por meio de carta­resposta de 15/02/2007. Discordou também  da  glosa  da  pensão  alimentícia  judicial,  afirmando  que  o  valor  constante  da  cópia  de  sua  declaração é diferente do valor da notificação.  Na decisão de 1ª instância constatou­se que a divergência reclamada resultou  do  fato  do  contribuinte  estar  com  informações  do  exercício  anterior,  ou  seja  de  2.003  e,  no  mérito, manteve­se o lançamento pela falta de comprovação do alegado na fase impugnatória.  A ciência de  tal  julgado se deu por via postal em   26/06/2009, consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl.   .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  02/07/2009, recurso voluntário de  fls.  39 , no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na peça  recursal,  o  contribuinte  contesta  a  afirmação  constante  do  voto  de  que não apresentara provas, indicando conflito no texto. Afirma que:  ­  os  documentos  foram  protocolizados  no  processo  166/08,  em  27/07/08,  ocasião em que fora suspensa a cobrança, cfme, anexo 03;  ­  o  processo  10166/08  fora  apensado  ao  1400/08  com  despacho  de  arquivamento;  ­  reproduzindo  texto  do §  4°  do  artigo  16  do Decreto  n°  70.235/72  ­  PAF,  requer  o  cancelamento  da  intimação  referente  à  ciência  da  decisão  da  DRJ,  assim  como  a  preclusão quinquenária do crédito exigido.  Em  virtude  das  alegações  do  recorrente,  fora  apensado  o  Processo  n°  10166001400/2008­69.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO Processo nº 10166.010166/2008­61  Acórdão n.º 2802­00.755  S2­TE02  Fl. 53          3 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento  referente a glosa de deduções.  Da análise dos autos, há que registrar inicialmente que este processo cuida da  declaração  do  exercício  2.004,  ano­calendário  2.003  e  o  recorrente  insiste  em  contrapor,  tal  como  na  impugnação,  com  informações  supostamente  relativas  ao  exercício  2.003,  ano­ calendário 2.002.  Ainda,  quando  informa  ocorrer divergência  no  voto  da  decisão  de  primeira  instância,  cabe  observar  que  inexiste  a  suposta  divergência  uma  vez  que  o  julgador  apenas  reproduziu a informação do impugnante de que teria entregue a documentação, como a seguir,  não sendo constatação do julgador :  “Prossegue o reclamante, afirmando que foi intimado em 2007 e  2008  para  apresentar  comprovantes  de  despesas  e  que  o  fez,  entregando­os  ao  servidor  da  Receita  de  nome  G.  Leal  —  Matricula 3728.”(grifei)  Na  realidade,  o  que  o  julgador  de  primeira  instância  constata  é  que  o  recorrente nada trouxe aos autos na fase impugnatória, momento em que se instaurou a lide, tal  como não o faz agora , na fase recursal, limitando­se a alegar que o crédito tributário exigido já  fora  solucionado  no  Processo  n°  10166001400/2008­69,  em  virtude  do  despacho  de  arquivamento.  Acontece  que  o  Processo  n°  10166001400/2008­69  resultou  da  protocolização  da  resposta  ao  Termo  de  Intimação  para  apresentação  dos  documentos  desse  mesmo ano­calendário, AC­2.003, valendo observar, no entanto, que o recorrente apresentou a  mesma informação “equivocada” respondendo, supostamente, com dados do ano­calendário de  2.002; assim, como a falta de comprovação com a apresentação de documentação, referente ao  ano­calendário de 2.003,  resultaria em  lançamento eletrônico, a Delegacia de origem decidiu  por bem arquivar o processo n° 10166001400/2008­69 para evitar repetição de informações  ,  uma vez que com a emissão eletrônica da autuação, caso o contribuinte quisesse contestar seria  protocolizado novo processo a partir da impugnação.   Cabe  registrar  que,  inclusive,  no  processo  n°  10166001400/2008­69  ,  nenhuma documentação fora juntada, não servindo para combater o lançamento efetuado.  Desta  feita,  correta  a  decisão  de  primeira  instância,  que  manteve  o  lançamento.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae Fl. 57DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO     4                               Fl. 58DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO

score : 1.0
4579102 #
Numero do processo: 10183.002438/2010-65
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006, 2008, 2009 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO.RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2802-001.726
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Carlos  Andre  Ribas  de Mello,  Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra Acórdão proferido pela 4ª  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS,  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se  a  exigência  de  multa  por  atraso  de  entrega  das  declarações  de  ajuste  anual  de  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  (DIRPF),  referentes aos exercícios de 2006, 2008 e 2009.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  20/05/2011  (fls.  40)  e  interpôs recurso voluntário em 22/06/2011 (fls. 53).  Quanto  aos  fundamentos da decisão  acima  referida,  segue  abaixo  transcrito  parte do voto condutor que sintetiza o entendimento da DRJ:  O  impugnante  alega  que  entregou  as  declarações  de  ajustes  anuais  em  atraso  dos  exercícios  de  2006;  2008  e  2009,  em  virtude  do  bloqueio  de  seu  CPF,  por  estar  este  vinculado  a  empresa, a qual é sócio.  Em  consulta  ao  CNPJ  00.945.105/0001­13  ­  K.  ODAGIMA &  CIA LTDA, no banco de dados da Receita Federal do Brasil, fls.  35, verifica­se que o impugnante é sócio da empresa e a situação  cadastral  do CNPJ  é  de  suspensa,  pelo motivo  de  que  a  baixa  solicitada foi indeferida.  Quanto  a  obrigatoriedade  da  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual, a legislação tributária previa na pergunta n° 01, de quem  estava  obrigado  a  apresentar  declaração,  consoante  os  IRPF  2006;  2008  e  2009  ­  Perguntas  e  Respostas,  a  qual  será  transcrita  abaixo  a  do  exercício  2006,  pois  o  texto  dos  outros  exercícios são iguais:  OBRIGATORIEDADE  001  —•  Quem  está  obrigado  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005?  Está  obrigado  a  apresentar  a  declaração  o  contribuinte,  residente no Brasil, que no ano­calendário de 2005:  1  ­  recebeu  rendimentos  tributáveis  sujeitos ao ajuste anual na  declaração  superiores  a  R$  13.968,00,  tais  como:  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  não­assalariado,  proventos  de  aposentadoria, pensões, aluguéis, atividade rural;  2  ­  recebeu  rendimentos  isentos,  não­tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;  3  ­  participou  do  quadro  societário  de  empresa,  inclusive  inativa, como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa;  Depreende­se  da  legislação  tributária  transcrita  que  há  obrigatoriedade  pelo  impugnante  de  ter  apresentado  as  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 10183.002438/2010­65  Acórdão n.º 2802­01.726  S2­TE02  Fl. 60          3 declarações de ajustes anuais em atraso dos exercícios de 2006;  2008 e 2009, segundo o item 3 da pergunta, pois o contribuinte  participou  do  quadro  societário  de  empresa,  inclusive  inativa,  como sócio.  O  recorrente,  em  seu  apelo  recursal,  ressalta  que  o  lançamento  das multas  objeto  do  presente  processo  foi  formalizado  após  a  extinção  da  empresa  da  qual  era  sócio,  ocorrida  em 27/09/2002,  estando pois,  isento da apresentação das  respectivas declarações de  ajuste anual de imposto de renda pessoa física. Às fls. 54, junta COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E  SITUAÇÃO CADASTRAL extraído do sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, veiculado na  Internet, no qual figura a situação cadastral “BAIXADA” na data de “ 27/09/2002”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  De acordo com o art. 5º do Decreto n° 70.325, de 1972, que regula o processo  administrativo  no  âmbito  federal,  o  prazo  de 30  (trinta)  dias  para  a  interposição  de Recurso  Voluntário  é  contínuo,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Os prazos  se  iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que  corra o processo ou deva ser praticado o ato.   No  caso  concreto,  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  recorrida  em  20/05/2011,  uma  sexta­feira.  De  acordo  com  a  norma  supracitada,  o  inicio  da  contagem  do  prazo ocorreu na segunda­feira dia 23/05/2011, esgotando­se, por conseguinte, em 21/06/2011,  o prazo de 30 (trinta) dias previsto para ingresso do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do  Decreto n°70.235, de 1972.  Ocorre que, de acordo com o registro de protocolo do Recurso Voluntário, de  fls.  53,  o presente  recurso  somente  foi  interposto  em 22/06/2011, depois de  transcorridos 31  dias  da  intimação  da  contribuinte,  sendo,  portanto,  intempestivo  o  Recurso  Voluntário  interposto pela contribuinte.  Seguindo  o  procedimento  do  Decreto  n°  70.325/72,  bem  como  a  jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento.   Isto posto, VOTO por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR     4                 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR

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4740948 #
Numero do processo: 11516.000563/2004-46
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO. Tendo sido a única razão de não se aceitar a dedução de parcela dos gastos com educação a inexistência de prova do efetivo pagamento, afasta-se a glosa se o Recorrente traz a prova documental por ocasião do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2802-000.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:   IRPF. DEDUÇÃO DE GASTOS COM  EDUCAÇÃO.  Tendo sido a única razão de não se aceitar a dedução de parcela dos gastos  com educação a inexistência de prova do efetivo pagamento, afasta­se a glosa  se o Recorrente traz a prova documental por ocasião do recurso voluntário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.    EDITADO EM: 07/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por SIDNEY FERRO BARROS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, 07/06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO     2 Relatório  Pela clareza e concisão, inicio este Relatório transcrevendo o quanto relatado  no acórdão recorrido:  “Conforme  se  verifica  dos  autos,  a  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002,  pleiteando  Imposto  a  Restituir  de  R$  1.328,17.  Entretanto,  em  razão  de  a  autoridade  revisora  haver  efetuado  a  glosa  das  deduções  pleiteadas  a  título  de  dependentes  (R$2.544,00)  e  despesas  com  instrução  (R$1.998,00),  na  declaração  de  ajuste  apresentada  para  o  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002,  foi­lhe  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  2  e 3,  na qual  se  evidencia  que  resultou  do  processamento  da  aludida declaração o direito da contribuinte à restituição de apenas R$79,12.  Os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constam  da  referida  Notificação de Lançamento.  Inconformada com a exigência, a contribuinte apresenta a impugnação de fl..  1, na qual argúi que declarou como dependentes a filha, nascida em 26/12/1991, e a  mãe, nascida em 24/10/1934, e  lançou despesas  com  instrução  relativas somente à  filha,  no  limite  de R$1.998,00,  não  podendo  ser  contestadas  estas  deduções  posto  que  não  houve  duplo  lançamento  na  declaração  em  separado  do  cônjuge,  Lécio  Campos Lima, CPF n° 413.298.487­72.  Requer, assim, o cancelamento das alterações efetuadas e, por conseguinte, a  devolução do valor originalmente declarado.”   A decisão recorrida declarou o lançamento procedente em parte.  Refez os cálculos (consideradas as deduções que aceitou) e apurou Imposto a  Restituir  de  R$  885,96.  Como  já  houvera  sido  restituída  à  contribuinte  a  importância  de  R$79,12, concluiu restar­lhe, ainda, um saldo a restituir de R$806,84, que deverá ser atualizado  nos termos da lei.   Com  referência  às  despesas  com  educação,  deixou  de  aceitar  os  recibos  anexados  às  fls.  7  a  10,  por  considerar  que  não  estão  autenticados  nem  consta  dos  autos  qualquer documento probatório dos seus pagamentos. Disto recorre a interessada, anexando o  comprovante de fl. 41.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  única  razão  para  a  decisão  de  primeira  instância  não  haver  aceitado  os  recibos de pagamento que ampararam a dedução do gasto com instrução foi o fato de que os  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por SIDNEY FERRO BARROS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, 07/06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO Processo nº 11516.000563/2004­46  Acórdão n.º 2802­000.811  S2­TE02  Fl. 2          3 documentos  de  fls.  7  a  10  não  têm  autenticação  mecânica.  E,  demais  disto,  não  havia  no  processo outro documento que comprovasse o pagamento.  Típica matéria de prova  documental,  considero que  o  documento  de  fl.  41,  ora trazido pela Recorrente, põe fim à dúvida sobre se houve, ou não, o pagamento. Irrelevante  o fato de o extrato em questão mencionar como “sacado”o  cônjuge Lécio Campos Lima, pois  a própria decisão de primeira instância  aceitou o fato de que não houve duplo lançamento na  declaração em separado do cônjuge. Aceita a dedução do dependente, é  imperativo aceitar a  dedução da despesa com educação correspondente, desde que devidamente comprovada.  Assim, dou provimento ao recurso voluntário, para que sejam consideradas as  despesas com instrução cujo pagamento está comprovado pela declaração de fl. 41, respeitado  o limite legal anual de dedução para despesas da espécie.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 12 de maio de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por SIDNEY FERRO BARROS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, 07/06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO

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Numero do processo: 11065.100419/2006-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero ressarcimento de custo tributário, inexistindo acréscimo patrimonial para as sociedades empresárias industriais ou repasse dos valores aos produtos ou aos consumidores finais. Os créditos de ICMS repassados a terceiros não se referem a valores anteriormente deduzidos no resultado da pessoa jurídica e posteriormente recuperados, configurando-se, no contexto da técnica da não cumulatividade, numa forma de absorção de créditos não compensados com impostos de mesma natureza incidentes sobre vendas no mercado interno.
Numero da decisão: 3803-002.444
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o relator. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Relatório  Cuida­se de pedido de ressarcimento do saldo credor mensal de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  cumulado  com  declaração  de  compensação desse direito creditório com débitos próprios do requerente. A DRF de jurisdição  deferiu parcialmente o ressarcimento, no montante de R$ 49.000,00, nos termos do Despacho  Decisório de fls. 71. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 63 a 67, a glosa de R$ 6.080,00 deveu­ se  à  não  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  das  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS.  Sobreveio  a  reclamação  de  fls.  92  a  101,  por  meio  da  qual  o  requerente  explica atuar no ramo de beneficiamento, importação e exportação de couros, peles e derivados  e que a exportação de couro corresponde a mais de 80% do seu faturamento. Argumenta que  não  há  incidência  da  contribuição  sobre  os  produtos  destinados  ao  mercado  exterior,  tendo  acumulado  créditos  no  decorrer  de  2004  que  são  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação.Discorre acerca da origem e formação do saldo credor de ICMS, aduzindo que o  encargo é um ônus que deve suportar quando da compra da matéria­prima, pois tal imposto não  pode  ser  repassado  ao  seu  cliente  no  exterior,  restando  apenas  a  alternativa  de  transferi­lo  a  terceiros,  contribuintes  do  tributo  estadual.  Entende  que,  assim  sendo,  a  recuperação  desse  crédito acumulado não pode ser considerada receita para fins de tributação. Pontua tratar­se de  recuperação de custos, rechaçando sua equiparação a alienação de direitos a título oneroso.  Pede  reforma  do  Despacho  Decisório,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos cuja compensação não  foi homologada e que a autoridade administrativa abstenha­se  de inscrevê­la no CADIN.  A  2ª  Turma  da  DRJ­Porto  Alegre  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade. O Acórdão  no  10­13.281,  de  12  de  setembro  de  2007,  fls.  166  e  167,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa:  Incide  Pis  e  Cofins  na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  ante  a  existência  da  alienação  de  direitos  classificados  no  ativo  circulante.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  adora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2ª  Turma. O arrazoado de fls. 173 a 178, após resumo dos fatos relacionados com a lide, repisa os  argumentos  já  apresentados  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando  que  o  crédito  de  ICMS  decorrente  da  operação  de  exportação  nada  mais  é  que  receita  proveniente  de  operação  de  exportações  de  mercadorias  para  o  exterior,  portanto,  imune  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim,  o  resultado  da  transferência  do  crédito  de  ICMS  proveniente de produtos exportados é decorrente de operações de exportações de mercadorias  para o exterior, estando assim, excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Insiste em  caracterizar a cessão de créditos de ICMS como mera recuperação de custos. Pede provimento.  É o Relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.100419/2006­26  Acórdão n.º 3803­02.444  S3­TE03  Fl. 1.812          3 Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  173  a  178 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­13.281, de 12  de setembro de 2007.    O  Conselheiro  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário  nº  876.372,  deu  conta  de  que RITZEL COUROS  LTDA.  ajuizou  ação  ordinária  com  pedido  de  liminar,  sob  o  registro  de  n°  2007.71.08.012211­4,  que  tramita  perante  a  2ª  Vara Federal, objetivando a determinação para que a Fazenda Nacional se abstenha de efetuar  a glosa, tal qual ocorreu no presente processo, e retenção dos valores a título de tributação pelo  PIS  e COFINS  sobre  as  transferências  de  créditos  de  ICMS para  terceiros  e,  no mérito,  ver  reconhecido o direito de não ser onerada pela incidência das referidas contribuições a partir do  terceiro  trimestre  de  2007,  bem  como  seja  condenada  a  União  a  devolução  dos  respectivos  valores. (Acórdão 3803­002.414, de 13 de fevereiro de 2012).  Diante dessa  constatação,  a Turma,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  não  conhecer  do  recurso,  em  face  da  dicção  da  Súmula CARF  nº  1.  Todavia,  no  presente  caso,  trata­se de períodos de apuração anteriores ao 3º  trimestre de 2007, razão pela qual o recurso  merece seguimento.  A questão posta cinge­se a decidir se os valores recebidos pelo recorrente em  decorrência da cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS integram a base de cálculo da  Contribuição depois da entrada em vigor da Lei no. 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Primeiramente,  faz­se  necessário  definir  a  natureza  desses  ingressos,  se  configuram ou não receita.   Geraldo Ataliba1 conceituou receita e a diferenciou de meros ingressos, nos  termos seguintes  “O  conceito  de  receita  refere­se  a  uma  espécie  de  entrada.  Entrada é todo dinheiro que ingressa nos cofres de determinada  entidade.  Nem  toda  entrada  é  receita.  Receita  é  entrada  que  passa  a  pertencer  à  entidade.Assim,  só  se  considera  receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  venha  integrar  o  patrimônio  da  entidade  que  a  recebe.  As  receitas  devem  ser  escrituradas  separadamente das meras entradas. É que estas não pertencem à  entidade  que  as  recebe.  Têm  caráter  eminentemente  transitório.Ingressam  a  título  provisório,  para  saírem,  com  destinação certa, em breve lapso de tempo.”                                                              1 ATALIBA, Geraldo. ISS – Base Imponível. Estudos e pareceres de Direito Tributário, v. 1. São Paulo: Revista  dos Tribunais, 1978, p. 88.    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Desse excerto, conclui­se que todos os ingressos que sejam incorporados ao  patrimônio  de  determinada  pessoa,  jurídica  ou  física,  são  considerados  como  receita;  já  os  valores  que  são  recebidos,  a  título  transitório,  que  não  pertencem ao  recebedor,  e,  em breve  lapso tempo, devem sair, com destinação certa, não são receitas, mas meros ingressos.  Aliomar  Baleeiro,  ao  analisar  o  que  deve­se  entender  por  receitas,  assim  concluiu:  Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,vem  acrescer  o  seu  vulto,  como  elemento  novo  e  positivo.   Adaptando  tal  conceito  ao  Direito  Tributário,  tem­se  que  receita  não  é,  a  priori,  todo  e  qualquer  ingresso, mas  tão­somente  aquele  que,  efetivamente,  se  incorpora  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  sem  contrapartida,  reserva,  condições  ou  correspondência  no  passivo da pessoa.  O recorrente pugna pela caracterização da cessão de créditos de ICMS como  mera recuperação de custos.  No  caso  de  créditos  de  ICMS  adquiridos  quando  da  compra  de  matéria­ prima, diz­se que os mesmos são "recuperáveis". Tal denominação pode  ter contribuído para  que se entenda que o  seu eventual  aproveitamento  futuro, por parte da sociedade empresária  que  os  detém,  configuraria  uma  "recuperação  de  custos."  Contudo,  tal  entendimento  é  equivocado.  No  momento  da  aquisição,  o  adquirente  registra  em  seu  ativo  dois  valores  distintos:  o  valor  da  matéria­prima  estocada  e  o  valor  do  ICMS  incidente  sobre  a  referida  compra.  Neste  sentido  é  que  dispõe  o  art.  289  do  RIR/99,  quando  estabelece  que  "não  se  incluem no  custo  os  impostos  recuperáveis  através  de  créditos  na  escrita  fiscal."  Portanto,  o  assim  chamado  "ICMS Recuperável"  não  representa  qualquer  tipo  de  perda  ou  custo  para  a  entidade, tanto é assim que ela o registra no seu ativo, pois é um direito.  Ainda que, teratologicamente,se admitisse tal operação como recuperação de  custos,  os  valores  dela  advindos  classificar­se­íam  como  receita  bruta  operacional,  a  teor  do  que dispõe o art. 44, inc. III, da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  A  forma  mais  usual  de  aproveitamento  deste  direito  é  na  forma  de  compensação com o  ICMS devido em  razão das vendas da  entidade. Nesta hipótese,  não há  que se falar em "recuperação de custo", conforme acima exposto, nem tampouco em qualquer  espécie de receita auferida por conta deste aproveitamento.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.100419/2006­26  Acórdão n.º 3803­02.444  S3­TE03  Fl. 1.813          5 A  este  respeito,  confira­se  o  ensinamento  de  Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu  Martins e Ernesto Rubens Gelbcke2  "7.3.5 O ICMS e os estoques Já mencionamos diversas vezes que  a  base  elementar  para  a  avaliação  dos  estoques  é  o  custo.  Considerando que o  Imposto  sobre Circulação de Mercadorias  — ICMS está incluído no preço das mercadorias, constante das  Notas Fiscais,  teremos de excluí­lo dos estoques para  efeito de  avaliação  e  principalmente  para  que  o  resultado  do  período  esteja de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos  (regime de competência).  O  ICMS  é  um  imposto  diferencial,  isto  é,  provoca  um  valor  a  recolher  pelo  valor  obtido  pela  diferença  entre  os  preços  de  venda  e  o  preço  de  compra  dos  itens.  Todavia,  a  sistemática  fiscal de recolhimento permite que o  imposto sobre as compras  de um período seja recuperado em função das vendas do mesmo  período,  mesmo  que  as  mercadorias  vendidas  não  sejam  as  mesmas  que  foram  compradas  nesse  período,  e  com  isso,  se  o  ICMS  fosse  registrado  como  parte  do  custo,  os  estoques  ,ficariam superavaliados e o resultado, distorcido.  Como  decorrência,  deve­se  registrar  a  receita  bruta  de  vendas  pelo  seu  valor  total,  inclusive  o  ICMS,  e  o  ICMS  contido  nas  vendas deve ser contabilizado como dedução da receita bruta, a  título  de  "impostos  incidentes  sobre  vendas",  ou  seja,  a  receita  líquida  já  deve  ,figurar  sem  o  ICMS,  da  mesma  forma  que  o  custo de vendas e os estoques."  Portanto, a expressão "recuperável" refere­se a uma questão financeira, e não  patrimonial, pois o patrimônio da  sociedade, conforme visto, não  foi  reduzido em função do  gasto  com  o  ICMS  incidente  sobre  a  compra  da  matéria­prima.  Apenas  financeiramente  é  possível  falar­se  em  recuperação,  no  sentido  de  que,  uma  vez  perdida  a  disponibilidade  monetária do valor,  esta  será  recuperada por ocasião da compensação daquele crédito com o  ICMS  devido  em  função  das  vendas,  uma  vez  que,  neste  segundo  momento,  a  entidade  precisará desembolsar somente a diferença entre o ICMS incidente sobre as vendas e o "ICMS  Recuperável", e não a integralidade do ICMS incidente sobre as vendas, este sim o verdadeiro  "custo" da entidade (tecnicamente, "dedução da receita bruta").  Situação  ligeiramente  distinta  ocorre  quando,  em  lugar  de  compensar  o  crédito  de  ICMS  relativo  às  aquisições  com  o  ICMS  devido  em  função  das  suas  vendas,  a  entidade,  por  qualquer  forma,  o  aliena,  porque,  neste  caso,  é  insofismável  que  houve  o  nascimento de uma receita.  Para  que  não  pairem  dúvidas  a  respeito,  confira­se  o  que  determina  o  Conselho Federal de Contabilidade, na Resolução CFC no 774, de 16 de dezembro de 1994,  DOU de 18.01.1995, quanto ao que se deve entender por "receita":  "2.6.3 ­ Alguns detalhes sobre as receitas e seu reconhecimento  A  receita  é  considerada  realizada  no  momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  —  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  sorte  de  mercadoria,                                                              2 Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 3a. Edição, Editora Atlas, 1990, página 165.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 produtos,  serviços,  inclusive  equipamentos  e  imóveis —,  com a  transferência da sua propriedade para terceiros, efetuando estes  o pagamento em dinheiro ou assumindo compromisso  ,firme de  fazê­lo num prazo qualquer.  Normalmente, a transação é formalizada mediante a emissão de  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  em  que  consta  a  quantificação  e  a  formalização  do  valor  de  venda,  pressupostamente o valor de mercado da coisa ou do serviço.  Embora  esta  seja  a  forma  mais  usual  de  geração  de  receita,  também  há  uma  segunda  possibilidade,  materializada  na  extinção parcial ou total de uma exigibilidade, como no caso do  perdão de multa fiscal, da anistia total ou parcial de uma dívida,  da eliminação de passivo pelo desaparecimento do credor, pelo  ganho de causa em ação em que se discutia uma dívida ou o seu  montante, já devidamente provisionado, ou outras circunstâncias  semelhantes.  Finalmente,  há ainda uma  terceira possibilidade: a de geração  de novos ativos  sem a  interveniência de  terceiros, como ocorre  correntemente  no  setor  pecuário,  quando  do  nascimento  de  novos animais. A última possibilidade está também representada  pela  geração  de  receitas  por  doações  recebidas,  já  comentada  anteriormente.  Mas as diversas fontes de receitas citadas no parágrafo anterior  representam a negativa do  reconhecimento da  formação destas  por valorização dos ativos, porque, na sua essência, o conceito  de  receita  está  indissoluvelmente  ligado  à  existência  de  transação  com  terceiros,  exceção  feita  à  situação  referida  no  final  do  parágrafo  anterior,  na  qual  ela  existe,  mas  de  forma  indireta."  Ou seja, quando há transferência de bens ou direitos de sua propriedade para  terceiros, há receita da entidade. Pouco importa se há pagamento em dinheiro ou compromisso  de fazê­lo num prazo qualquer, ou se há extinção parcial ou total de uma exigibilidade, que é a  forma mais comumente adotada no caso da cessão de créditos do ICMS.  Veja­se também o que preleciona Silvio Rodrigues 3, especificamente acerca  da cessão de créditos:  "169. Conceito, — A cessão de crédito é o negócio jurídico, em  geral de caráter oneroso, através do qual o sujeito ativo de uma  obrigação a  transfere a  terceiro,  estranho ao  negócio  original,  independentemente da anuência do devedor. O alienante toma o  nome  de  cedente,  o  adquirente  de  cessionário,  e  o  devedor,  sujeito passivo da obrigação, o de cedido.  Esta espécie de cessão encontra justificativa no fato de o crédito  se  apresentar  como  um  bem  de  caráter  patrimonial  e  capaz,  portanto,  de  ser  negociado.  Da  mesma  maneira  que  os  bens  materiais,  móveis  ou  imóveis,  têm  valor  de  mercado  onde  alcançam um preço, assim também os créditos, que representam  promessa  de  pagamento  Muro,  podem  ser  objeto  de  negócio,  pois sempre haverá quem por eles ofereça certo valor. A cessão                                                              3 Direito Civil, Editora Saraiva, 29a. edição, 2001, pág. 291.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.100419/2006­26  Acórdão n.º 3803­02.444  S3­TE03  Fl. 1.814          7 desempenha, quanto aos créditos, papel idêntico ao da compra e  venda, quanto aos bens corpóreos." (sublinhado na transcrição)  A  par  dessa  caracterização  contábil,  os  créditos  dessa  natureza  são,  legalmente, considerados receita, a teor do exposto no inciso VII4 do § 3º do art. 1º da Lei no  10.637, de 2002, com a redação dada pelo art. 16 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, que  determinou a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  das  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS  originados de operações de exportação.  Portanto,  ao  contrário  do  que  sustenta  o  recorrente  e  a  jurisprudência  marginal do CARF, a cessão onerosa de créditos do ICMS é receita.  Uma vez demonstrado que houve receita, no caso, e tendo­se em conta que se  está diante de contribuição social apurada não cumulativamente,  resta agora verificar  se esta  receita é tributável ou não.  Até o advento da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, a base de cálculo  da  contribuição  era  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  bens  e  serviços  (conceito de  faturamento). Todavia, o §5 1º do art. 3º dessa Lei  alterou o campo de  incidência das contribuições sociais, alargando­o, de modo a alcançar  toda e qualquer receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação contábil das receitas. Desta forma, sob a égide desse dispositivo legal, dúvida não  havia de que as receitas oriundas da cessão de créditos de ICMS comporiam a base de cálculo  da contribuição. Acontece porém, que o STF, em controle difuso, julgou inconstitucional esse  dispositivo legal. Cabe então verificar os efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora  em exame,  tendo­se notícia de que a própria PGFN já emitiu parecer no sentido de autorizar  seus  procuradores  a  não  mais  recorrerem  das  decisões  judiciais  que  reconheçam  a  inconstitucionalidade do denominado alargamento da base de cálculo das contribuições sociais.  Todavia, a partir de 1º de fevereiro de 2004, por força do disposto no inciso I,  do art. 98 da Lei nº 10.833, de 2003, passaram a viger os artigos 1º a 15 e 25 dessa Lei, sendo  que,  justamente,  o  artigo  primeiro  desse  diploma  legal  restabelece  a  base  alargada  da  contribuição, nos termos seguintes:  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.                                                              4  VII.  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” (NR)  5 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de fevereiro de  2004, data de vigência dos arts. 1º a 15e 25 da Lei nº 10.833, de 2003, a base de cálculo da  Cofins era o faturamento, assim entendido a receita bruta correspondente ao produto da venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços  relacionados  à  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica. Neste período as  receitas oriundas da cessão onerosa de créditos de ICMS não eram  alcançadas pela  incidência dessa  contribuição. A partir  dessa data,  por  força do  art.  1º  desse  diploma  legal,  as  sociedades  empresárias  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Cofins  passaram  a  sujeitar­se  ao  pagamento  da  contribuição  em  comento  sobre  o  total  das  receitas  auferidas (receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica),  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, aí incluídas as oriundas da cessão de créditos de ICMS.  Importante  sublinhar,  neste  ponto,  que  com  a  edição  da  Lei  no  11.945,  de  2009, art. 17, que deu nova redação ao art. 1º da Lei no. 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  as  receitas  de  cessão  onerosa de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  deixaram  de  integrar  base  de  cálculo  da  contribuição.  Tratando­se,  no  presente  processo,  de  períodos  de  apuração  anteriores  a  tal  data,  inexistia  amparo legal para excluir as receitas da base de cálculo da contribuição.  Cabe  ainda  refutar  o  argumento  recursal  de  imunidade  da  operação.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  as  receitas  de  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  para terceiros, ainda que decorrentes de beneficias fiscais por exportações de produtos para o  exterior,  não  gozam  de  imunidade  tributária.  No  que  pertine  às  contribuições  sociais,  a  imunidade  sobre  receitas  de  exportações  está  prevista  na Constituição  Federal,  art.  149,  que  assim dispõe:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  Instrumento de sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  1  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  ( .)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  (Incluído pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  (..)."  Ora, segundo este dispositivo, apenas as receitas decorrentes de exportações  são  imunes  às  contribuições  sociais.  Receitas  de  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  não  constituem receitas de exportação.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.100419/2006­26  Acórdão n.º 3803­02.444  S3­TE03  Fl. 1.815          9 Por fim, destaco que o entendimento defendido neste voto vai ao encontro da  jurisprudência da 3ª Turma da CSRF, esboçado no Acórdão no 9303­01.178, de 25 de outubro  de 2010, assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2003  Base  de  Cálculo  ­  Alargamento  ­  Aplicação  de  Decisão  Inequívoca do STF ­ Possibilidade.  Nos termos regimentais, pode­se afastar aplicação de dispositivo  de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária do Supremo Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal,  com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para  o Pis/Pasep,  até a  vigência  da Lei  10.637/2002,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  de  mercadorias  e  de  serviços.  A  partir da vigência dessa lei, a base de cálculo do PIS/Pasep, é o  faturamento,  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Recurso  parcialmente  provido.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Conforme acima relatado, trata o presente processo de indeferimento parcial  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação,  tendo  havido  glosa  parcial  do  saldo  credor  da  Cofins não cumulativa em razão do não oferecimento à tributação das receitas decorrentes de  transferências de créditos do ICMS a terceiros.  No Recurso Extraordinário (RE) nº 606.107/RS, que trata da matéria sobre a  qual  se  controverte  nos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  existência de repercussão geral, mas não se pronunciou acerca do sobrestamento dos processos  em andamento versando sobre a mesma matéria.  Dessa forma, nos  termos do § 1º do art.1º e do art. 4º da Portaria CARF nº  001, de 3 de janeiro de 2012, por inexistir determinação do STF no sentido de sobrestar todos  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 os processos em andamento que versem sobre a matéria,  independentemente da existência de  repercussão geral, o presente processo deve ser submetido a julgamento, não se lhe aplicando o  sobrestamento previsto no § 1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  este  Colegiado  se  encontra  desobrigado  de  sobrestar o julgamento do processo, passa­se à apreciação do mérito do recurso voluntário.  A Fiscalização constatou a não inclusão na base da cálculo da contribuição de  valores relativos à cessão de créditos do ICMS a terceiros, em razão do que houve redução do  saldo do tributo passível de ressarcimento.  O cerne da controvérsia, portanto, é a inclusão ou não da cessão de créditos  de  ICMS na base de  cálculo da Cofins,  tanto na modalidade cumulativa quanto na apuração  não cumulativa.  A  lei  que  rege  a  contribuição  nos  períodos  de  apuração  sob  análise  assim  dispõe:  Lei n° 10.833/2003  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o  total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;   III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.100419/2006­26  Acórdão n.º 3803­02.444  S3­TE03  Fl. 1.816          11 investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25  da  Lei  Complementar  no  87,  de  13  de  setembro  de  1996.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.945,  de  2009).  (Produção  de  efeitos).  (grifei)  Constata­se dos dispositivos legais reproduzidos acima que, a partir da edição  da  Lei  n°  11.945/2009,  com  efeitos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  que  a  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação  passou  a  ser  uma  das  hipóteses de exclusão da base de cálculo da Cofins.  Essa  alteração,  contudo,  por  não  se  inserir  em  nenhuma  das  hipóteses  de  retroatividade da lei previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), não alcança os  créditos de ICMS ora analisados que se reportam ao ano­calendário 2005.  Contudo, essa alteração do texto da lei pode corroborar com o entendimento a  seguir esposado.  A não cumulatividade é uma técnica cujo objetivo maior é evitar o chamado  “efeito cascata” da tributação em face de um processo produtivo que se opera em várias etapas,  deduzindo­se  do  imposto  incidente  sobre  a  saída  de  mercadorias  o  imposto  já  cobrado  nas  operações anteriores relativamente à circulação daquelas mesmas mercadorias ou às matérias­ primas necessárias à sua industrialização.  Trata­se,  portanto,  de  lançamentos  contábeis  que  não  transitam  pela  demonstração de resultados da pessoa jurídica, restringindo­se à apuração do saldo do imposto  a recolher após a compensação dos créditos decorrentes das aquisições anteriores.  Não  se  trata  de  reversão  de  custos  ou  despesas  deduzidos  do  resultado  da  pessoa  jurídica  em  momentos  anteriores  e  posteriormente  recuperados.  Tal  crédito  tem  sua  abrangência circunscrita  à apuração de um eventual  saldo devedor a  ser  recolhido aos cofres  públicos  que,  uma  vez  não  configurado,  faz  gerar  o  direito  de  ressarcimento  do  crédito  não  recuperável pela técnica da não cumulatividade.  Conforme  salientado  (...),  o  denominado  crédito  de  ICMS  é  crédito puramente escritural, e guarda essa característica tanto  para apuração do saldo mensal quanto no caso de haver saldo a  seu  favor, passando este, ainda como crédito escritural, para o  mês  seguinte. Daí,  (...)  esse  crédito não é,  ao  contrário do que  ocorre  com o  crédito  tributário  cujo pagamento pode o Estado  exigir,  um  crédito  na  expressão  total  do  termo  jurídico,  mas  existe  apenas  para  fazer  valer  o  princípio  da  não­ cumulatividade,  em  operações  puramente  matemáticas,  não  se  incorporando ao patrimônio do contribuinte6.                                                              6 Acórdão unânime da 1ª Turma do STF no AgRg em Agravo 230.478­0, DJU de 13/08/1999, p. 10  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 Uma  vez  encontrar­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  previsto  no  texto  constitucional,  tem­se  a  garantia  outorgada  ao  contribuinte  de  fruição  ampla  do  direito  de  abatimento de créditos escriturais sem reservas ou condições. Assim dispõe o art. 155, § 2°, X,  “a” da Constituição Federal:  §  2.º  O  imposto  previsto  no  inciso  II  atenderá  ao  seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  I  ­  será não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;  (...)  X ­ não incidirá:  a)  sobre  operações  que  destinem mercadorias  para  o  exterior,  nem  sobre  serviços  prestados  a  destinatários  no  exterior,  assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)  A própria Constituição Federal assegura ao contribuinte do ICMS o direito à  recuperação  do  imposto  pago  nas  etapas  anteriores,  quando  sua  atividade  é  exclusiva  ou  preponderantemente exportadora.  Ora,  um  direito  assegurado  constitucionalmente  não  pode  sofrer  restrições  não autorizadas pelo constituinte. Trata­se de norma cogente, de observância obrigatória pelo  legislador ordinário, pelo administrador e pelos demais intérpretes.  A Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir), em seu art. 25 e parágrafos,  dispõe acerca da possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS em relação às  sociedades empresariais exportadoras, nos seguintes termos:  Art.  25.  Para  efeito  de  aplicação  do  disposto  no  art.  24,  os  débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento,  compensando­se  os  saldos  credores  e  devedores  entre  os  estabelecimentos  do  mesmo  sujeito  passivo  localizados  no  Estado.  (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação  desta  Lei  Complementar  por  estabelecimentos  que  realizem  operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu  parágrafo  único7  podem  ser,  na  proporção  que  estas  saídas  representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:  I  ­  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento  seu no Estado;  II  ­  havendo  saldo  remanescente,  transferidos  pelo  sujeito  passivo  a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado,  mediante  a                                                              7   Art.  3º O  imposto  não  incide  sobre:  (...)    II  ­  operações  e  prestações  que  destinem ao  exterior mercadorias,  inclusive produtos primários e produtos industrializados semi­elaborados, ou serviços;      Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.100419/2006­26  Acórdão n.º 3803­02.444  S3­TE03  Fl. 1.817          13 emissão  pela  autoridade  competente  de  documento  que  reconheça o crédito. (grifei)  Dessa  forma,  a  lei  nacional  (Lei  Complementar  n°  87/1996)  faculta  ao  contribuinte  exportador  a  cessão  de  saldo  remanescente  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  domiciliados  no  mesmo  Estado  da  Federação,  não  havendo  previsão  expressa  de  discricionariedade  à  Fazenda  Pública  estadual  para  a  emissão  do  documento  que  reconheça  esse direito.  Não há, nessa situação,  a estipulação de qualquer outra condição que onere  ou condicione a faculdade atribuída ao contribuinte do imposto.  O  direito  de  transferir  créditos  acumulados  em  razão  de  exportação,  de  que  está  investido  o  contribuinte,  não  nasce  do  documento  ou  de  qualquer  manifestação  de  vontade  da  Administração Estadual. Seu direito nasce da simples existência  do  crédito  acumulado  decorrente  de  exportações.  A  manifestação estadual  que afirma  tal existência à  vista de uma  verificação  material  tem  natureza  meramente  declaratória  da  sua existência e montante8  Por se tratar de imposto pago na etapa anterior do processo produtivo e que,  em  virtude  da  imunidade  conferida  às  exportações,  não  são  passíveis  de  compensação  com  débitos próprios do mesmo tributo, o crédito do ICMS transferido a terceiros não se caracteriza  como receita, pois se refere tão­somente à reversão de um custo tributário, cuja recuperação é  assegurada constitucionalmente.  Não  são  exigíveis  as  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  sobre  créditos  de  ICMS  apurados  na  operação  de  exportação  ou  mesmo os  valores decorrentes da sua  transferência a  terceiros,  por  constituir  mera  recuperação  de  custos  tributários  suportados.  Ademais,  entendimento  contrário  ofenderia  o  princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS  implica  em  intervir  na  tributação  estadual,  afetando  a  eficácia  das  imunidades  e  incentivos  e  fazendo  com  que,  à  impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados  corresponda  tributação  pela  União,  em  transferência  de  recursos absolutamente desarrazoada, contrária à finalidade das  normas de imunidade ou de incentivos. 9  Outro não é o entendimento exarado nas seguintes decisões judiciais:  CRÉDITO­PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS.   (...)  III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao                                                              8 GRECO, Marco Aurélio.  ICMS;  créditos  acumulados  por  exportação;  transferência  a  contribuinte  do mesmo  Estado. RFDT 09/67, junho de 2004   9 AMS 2005.71.08.009824­3, 2ª T. TRF4, DE 16/05/2007  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte para a aquisição de matéria­prima em outro estado  federado. (grifei)  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  V ­ Recurso especial improvido. 10  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  DE  ICMS.  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  RAZOABILIDADE.  PRINCÍPIO  FEDERATIVO.   Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê­lo  para  fins  de  tributação.  A  receita,  na  norma  concessiva  de  competência  tributária,  denota  uma  revelação  de  riqueza.  É  preciso  considerar  a  receita  sob  a  perspectiva  do  princípio  da  capacidade contributiva.   Não são exigíveis  as  contribuições ao PIS e à COFINS sobre  créditos  de  ICMS  apurados  na  operação  de  exportação  ou  mesmo os valores decorrentes da sua transferência a terceiros,  por  constituir  mera  recuperação  de  custos  tributários  suportados.   Ademais,  entendimento  contrário  ofenderia  o  princípio  federativo, na medida em que  tributar crédito de ICMS implica  intervir  na  tributação  estadual,  afetando  a  eficácia  das  imunidades e incentivos e fazendo com que, à impossibilidade de  tributação  ou  renúncia  tributária  dos  Estados  corresponda  tributação  pela  União,  em  transferência  de  recursos  absolutamente desarrazoada, contrária à finalidade das normas  de imunidade ou de incentivos. 11  Além do mais, não se vislumbra a subsunção da cessão de créditos escriturais  do  ICMS  em  nenhuma  das  hipóteses  de  receitas  definidas  como  base  de  cálculo  da  contribuição  nas  Leis  n°  9.718/1998  e  10.833/2003.  Não  se  trata  de  receita  de  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  nem  receita  financeira,  nem  outras  quaisquer  que  se  traduzam  em  entradas de elementos para o ativo da empresa com consequente aumento da situação líquida.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  considerando que a cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero  ressarcimento  de  custo  tributário,  inexistindo  acréscimo  patrimonial  para  as  sociedades  empresárias industriais ou repasse dos valores aos produtos ou aos consumidores finais.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator designado.                                                              10 REsp 1025833 / RS, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, 06/11/2008    11 AMS 2005.71.08.009824­3/ RS ­ Data da Decisão: 24/04/2007    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.100419/2006­26  Acórdão n.º 3803­02.444  S3­TE03  Fl. 1.818          15 TERMO DE INTIMAÇÃO  Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos  termos do art. 81, § 3°, do  anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Brasília, 6 de fevereiro de 2007.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3ª Turma Especial ­ 3ª Seção ­ Presidente  Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [ ] apenas com ciência;  [ ] com Recurso Especial;  [ ] com Embargos de Declaração.  [ ] _________________________                    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 14041.001079/2007-07
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/10/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, II DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 225, II, e §§ 13 A 17 DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. OBRIGATORIEDADE. 1. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador de auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. 2. O contribuinte descumpriu a legislação em vigor, em especial o artigo 32, II da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, II, e §§ 13 a 17 do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, de 06.05.1999, motivo pelo qual o auto de infração deve ser mantido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/10/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, II DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 225, II, e §§ 13 A 17 DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. OBRIGATORIEDADE. 1. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador de auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. 2. O contribuinte descumpriu a legislação em vigor, em especial o artigo 32, II da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, II, e §§ 13 a 17 do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, de 06.05.1999, motivo pelo qual o auto de infração deve ser mantido. Recurso Voluntário Negado

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/10/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32,  II  DA  LEI N.º  8.212/1991 C/C ARTIGO  225,  II,  e  §§  13 A  17 DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99.  CONTABILIZAÇÃO  EM  TÍTULOS PRÓPRIOS. OBRIGATORIEDADE.   1.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador de auto  de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  2.  O  contribuinte  descumpriu  a  legislação  em  vigor,  em  especial  o  artigo  32, II da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, II, e §§ 13 a 17 do RPS, aprovado  pelo Decreto n.º 3.048/99, de 06.05.1999, motivo pelo qual o auto de infração  deve ser mantido.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).       (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 527DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14041.001079/2007­07  Acórdão n.º 2803­00.829  S2­TE03  Fl. 476          2   (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente), Gustavo Vettorato,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.     Fl. 528DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14041.001079/2007­07  Acórdão n.º 2803­00.829  S2­TE03  Fl. 477          3 Relatório    Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do art. 32, II da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, II, e  parágrafos  13  a  17,  do RPS,  aprovado pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais  recolhidos.    O Contribuinte, devidamente notificado apresentou defesa tempestiva em 26  de novembro de 2007 (fls. 174).      A impugnação foi julgada em 26 de fevereiro de 2008 (fls. 404 e seguintes),  ementada nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS    Data do fato gerador: 23/10/2007    AI: n° 37.111.753­4    MULTA  POR  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIARIA. CFL 34    Deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais recolhidos.    O Auto de  Infração destina­se a  registrar a ocorrência de  infração  à  legislação  Previdenciária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  a  constituir  o  respectivo  crédito  da  Previdência  Social  relativo  penalidade  pecuniária  aplicada.  Lançamento Procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A Recorrente  teve  contra  si  lavrado  o Auto  de  Infração  em  epígrafe,  por  deixar  de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  não  sendo  contabilizado  de  forma  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14041.001079/2007­07  Acórdão n.º 2803­00.829  S2­TE03  Fl. 478          4 discriminada  o  pagamento  de  remunerações  a  segurados  através,  de  cartões  de  premiações  administrados pela  empresa  Incentive House S.A.,  nas  competências  entre  janeiro de 1997 a  fevereiro de 2007.      ­  Em  preliminar,  a  recorrente  alega  ter  havido  falta  de  indicação  da  notificação que motivou a majoração da multa,  situação que  ensejou  cerceamento de defesa.  Que  o  procedimento  administrativo  de  arbitramento  é  irregular,  com  nítida  ausência  de  processo  regular,  houve  descumprimento  do  art.  148  do  CTN  e  ,  via  de  consequência,  o  lançamento está contaminado por vício formal.      ­ Outra nulidade verificada na notificação  fiscal diz com a aferição  indireta  da base de cálculo imponível para fins de arbitramento.      ­  Dos  longos  seis  anos  de  bonificações  em  razão  das  mais  variadas  campanhas  de  incentivo  e metas,  foram  inúmeras  as  pessoas  e  empresas  congratuladas,  das  quais  a  Recorrente  apresentou  ao  agente  fiscal  a  relação  contendo  o  pagamento  de mais  de  7.800 abonos, identificadas com itens acima numerados, e demonstrando a relação entre a nota  fiscal  paga  a  Incentive House S/A  e  o  valor  entregue  ao  ganhador,  e  a  razão/promoção  que  ensejou tal contemplação.      ­ Por todo o exposto a Recorrente comparece perante este egrégio Conselho  para requer:      a)  o  recebimento  e  o  processamento  do  presente  recurso,  tempestivamente  apresentado, de acordo com as regras do Decreto 70.235/72;      b) A nulidade do presente auto de infração em razão:      b.1) Do cerceamento de defesa oriundo da falta de identificação do processo  administrativo  (Auto  de  Infração)  alegadamente  firmado  em  2004,  tampouco  sua  fase  que  enseja a aplicação do instituto da reincidência;      b.2)  da  nulidade  do  lançamento  relacionado  a  obrigação  principal  ­  que  nulifica o objeto do presente Auto de Infração ­ em razão falta do cumprimento do art. 148 do  CTN que determina que o arbitramento se submeta a procedimento (com contraditório e ampla  defesa);      b.3)  da  nulidade  do  lançamento  relacionado  a  obrigação  principal  ­  que  nulifica o objeto do presente Auto de Infração — em razão da falta injustificada de exame dos  documentos apresentados pela Recorrente ­ obrigatória nos termos do art. 235 do Regulamento  da Previdência aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 ­ que demonstram que nem todos os abonos  foram  pagos  para  funcionários  da  Recorrente  (pessoas  jurídicas,  empregados  de  terceiras  empresas, além de equipes) — que representa mais de 45% da base de cálculo arbitrada;      b.4)  da  nulidade  do  lançamento  relacionado  a  obrigação  principal  ­  que  nulifica o objeto do presente Auto de  Infração —  em  razão da  falta  exame das notas  fiscais  (protocolizadas  via  petição  endereçada  ao  agente  fiscal)  que  não  foram  destinadas  para  o  pagamento de abonos, mas sim para reembolso dos gastos com eventos, além dos honorários  cobrados pela empresa organizadora.    Fl. 530DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14041.001079/2007­07  Acórdão n.º 2803­00.829  S2­TE03  Fl. 479          5   c) Que,  em  razão  da  ausência  de  demonstração  de  efetiva  ocorrência,  seja  cancelada  a  agravante  cominada  à  contribuinte,  fixada  com  base  no  artigo  290  do  RPS,  devolvendo­se os valores lançados ao patamar fixado em lei;      d)  Que  seja  cancelada  a  multa  ora  aplicada,  pois  sua  lavratura  decorre  de  obrigação  acessória  em  decorrência  de  supostos  créditos  tributários  lançados  sobre  valores  pagos  em  razão  de  campanha  de  incentivo  da  empresa  e  que  não  se  constituem  salário  de  contribuição pois:      d.1) Vez que não  se  referem a pagamentos  efetuados  em  razão do  trabalho  daqueles, pois sic, fruto de congratulação proveniente de transparente campanha de marketing  de incentivo que objetiva estimular seus participantes (a se superarem ou se qualificarem);      d.2) São desprovidos de qualquer certeza de pagamento;      d.3) Não são incorporados ao salário ou ao salário de contribuição (para fins  de incidência);      d.4) São desprovidos de habitualidade.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14041.001079/2007­07  Acórdão n.º 2803­00.829  S2­TE03  Fl. 480          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.   Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  O  contribuinte  foi  penalizado  por  deixar  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, conforme estabelece o inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/91 c/c o inciso II e §§ 13  a  17  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  Vê­se,  pois,  da  descrição  sumária  da  infração,  bem  como  dos  dispositivos  legais infringidos, o auto de infração foi lavrado em razão de o sujeito passivo ter deixado de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  Como  se pode observar  dos  comandos  legais mencionados,  os  lançamentos  que  deveriam  ter  sido  realizados  em  títulos  próprios  da  contabilidade  independem de  serem  decorrentes  de  obrigações  próprias  ou  de  terceiros,  notadamente  aquelas  recolhidas  na  condição de responsável.  No  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fls.  44),  restou  amplamente  evidenciada a conduta irregular do contribuinte, verbis:    1.  No  decorrer  da  ação  fiscal  realizada  na  empresa  BRASIL  TELECOM  S.A,  CNPJ  76.535.764/0001­43,  instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n°.  09402950F00  de  21/05/2007,  cuja  ciência  se  deu  pelo  contribuinte em 01/06/2007, 28/06/2007 (1ª prorrogação do  MPF) e 28/08/2007 (2ª prorrogação do MPF), constatou­se  que  a  empresa  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.     2.  Na  análise  da  escrituração  contábil  e  documentos  que  fundamentaram  os  lançamentos  nela  realizados  tais  como  Notas  Fiscais  de  Serviços,  relações  de  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa  fiscalizada,  foi  constatada  a  existência  de  pagamentos  de  remunerações  através  de  cartões  de  premiações  a  segurados  por  intermédio  da  empresa prestadora de serviços INCENTIVE HOUSE S/A.,  sem que  tais  remunerações  tenham sido contabilizadas em  títulos  próprios,  de  forma  discriminada,  não  tendo  sido  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14041.001079/2007­07  Acórdão n.º 2803­00.829  S2­TE03  Fl. 481          7 consideradas como rubricas integrantes da base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias  nas  competências  entre  janeiro/2002  a  fevereiro/2007.  Os  valores  apurados,  bem  como  os  relatórios  fiscais  anexos  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°.  37.111.756­9,  descrevem, de forma pormenorizada, as circunstâncias que  ensejaram o lançamento.    Com  efeito,  a  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrado pela Incentive House S.A. é fato gerador de contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para não haver  incidência  é necessária previsão  legal nesse  sentido,  sob  pena de  afronta aos  princípios da legalidade e da isonomia.   Como é sabido, na legislação em vigor não existe dispositivo que permita o  pagamento de prêmios de incentivo, nos moldes realizados pela recorrente, sem a incidência de  contribuição previdenciária. A verba foi paga pelo trabalho e não para o trabalho.   Ora,  em  situação  como  essa  ninguém  pode  alegar  desconhecimento  da  legislação. O contribuinte é o único responsável pela infração cometida.  De  outra  parte,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  responsabilidade  pela  infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do  auto de infração.   Assim,  o  fato  de  trazer  ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade na ação fiscal.   Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro,  portanto,  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   No que diz respeito à obrigação principal ou acessória, dispõe o art. 113 do  CTN que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14041.001079/2007­07  Acórdão n.º 2803­00.829  S2­TE03  Fl. 482          8 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Desse modo, a Lei n 8.212 não conceitua títulos próprios, pois tal expressão  não precisa de conceituação legal, por traduzir um conceito contábil. Os títulos próprios são as  rubricas das contas utilizadas na contabilidade da empresa, sendo a denominação da conta. O  que a Lei nº. 8.212/91 impõe é que todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  devem  ser  contabilizados  em  títulos  próprios.  Assim,  se  todos  os  fatos  geradores  forem  lançados  em  títulos  próprios,  somente  analisando  os  lançamentos  contábeis  a  fiscalização  conseguirá verificar se todos os valores devidos pela empresa foram recolhidos.  Relativamente  à  aplicação  de  penalidade  por descumprimento  de  obrigação  acessória, me reporto ao preceito contido no artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que  infração a  qualquer  dispositivo  daquela  lei,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  sujeitará o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável conforme dispuser  o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de  infração está contida no artigo 225,  inciso  II,  e §§ 13 a 17, do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. O artigo 373, por sua vez, determina  que os valores expressos em moeda corrente  referidos no Regulamento serão reajustados nas  mesmas  épocas  e  nos  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da previdência social.     A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.    A  inobservância da obrigação  tributária  acessória  é  fato gerador de  auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.    O contribuinte descumpriu a legislação em vigor, em especial o artigo 32, II  da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, II, e §§ 13 a 17 do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99,  de 06.05.1999, motivo pelo qual o auto de infração deve ser mantido.  Por fim, a autuação objeto do presente recurso, foi executada de acordo com  os preceitos legais e o Auto de Infração lavrado, contém todos os elementos essenciais à sua  validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido na  sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14041.001079/2007­07  Acórdão n.º 2803­00.829  S2­TE03  Fl. 483          9   (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator                                Fl. 535DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10325.001218/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTERIOR AO FATO GERADOR DO ITR. É necessária a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, para o fim de desoneração da base de cálculo do ITR.
Numero da decisão: 9202-008.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro Ana Paula Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTERIOR AO FATO GERADOR DO ITR. É necessária a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, para o fim de desoneração da base de cálculo do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro Ana Paula Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 301-34.159, proferido pela 1ª Câmara do 3ª Conselho de Contribuintes, em 7 de novembro de 2007, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 397: Ementa: ITR — 1998. Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 12 18 /2 00 2- 42 Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.995 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10325.001218/2002-42 disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. A ausência do ADA não tem o condão de fazer incidir o ITR sobre as áreas de reserva legal declarada pelo contribuinte, ainda mais, quando devidamente comprovadas por ele. Em face da mencionada decisão, foram opostos embargos de declaração, que deram origem ao Acórdão n.º 2201-01.264, sessão de 25 de agosto de 2011, com a ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1998 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. Verificada contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, acolhem-se os embargos que apontaram o vício para saná-lo, retificando o acórdão. Embargos acolhidos Acórdão retificado No que se refere ao Recurso Especial, fls. 408 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 421 e seguintes, para rediscutir a necessidade de averbação da Área de Reserva Legal (ARL), em data anterior à ocorrência do fato gerador, para o fim de sua exclusão na apuração do ITR. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) havemos de considerar que o cerne da questão trazida no recurso voluntário pelo contribuinte diz respeito ao reconhecimento da exclusão quando da apuração do ITR das áreas de reserva legal, considerando a desnecessidade de averbação na matricula do registro do imóvel da área por ele declarada quando da apresentação do DITR como sendo de reserva legal; b) a denominação de RESERVA LEGAL veio a partir da Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, que introduziu, também, a exigência de averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel, sendo vedada "a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou desmembramento da Area"; c) inconteste que a finalidade da averbação da Reserva Legal na matricula do imóvel é a de dar publicidade à reserva legal, para que futuros adquirentes saibam identificar onde esta localizada, seus limites e confrontações. Mais ainda, visa imputar aos proprietários a responsabilidade de preservar tais áreas, já que o interesse na manutenção das mesmas é público; d) restando definido PELA LEI o que seria considerado ÁREA DE RESERVA LEGAL, restando definido os limites para sua exploração, e, finalmente, restando definido a OBRIGATORIEDADE DE SE AVERBAR A MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL a existência inequívoca de tais Áreas e a necessidade pública de preservação da mesma, o legislador, buscando contrabalançar os interesses de toda a sociedade, permitiu que os proprietários de tais áreas, em contrapartida a tantas obrigações, tivessem algum tipo de beneficio. E qual foi o beneficio encontrado?!?!?Dispôs que para os efeitos de apuração do ITR serão excluídas as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e) temos que a Lei 4771 165 possui o artigo 16 que cuida da reserva legal. Tal artigo possui parágrafos que complementam a matéria dispondo, dentre outros aspectos, sobre a obrigatoriedade da averbação para que tais áreas sejam definitivamente delimitadas e protegidas pelas obrigações e benefícios legais.; Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.995 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10325.001218/2002-42 f) a mera declaração de existência fática da área de reserva legal, não tem, de fato, o condão de atender aos requisitos da legislação pátria vigente para a exclui-la quando da apuração do ITR se não estiverem devidamente averbadas A margem da matricula do imóvel época do fato gerador do tributo; g) ainda que se prove a existência material das áreas de reserva legal, como não se atendeu ao fim real da norma (art. 16), assim como suas disposições complementares (parágrafo 8°), incidirá o imposto se a averbação não tiver sido providenciada no prazo legal; h) caso assim o fosse, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da exclusão de tais áreas na apuração do ITR e Poder Público não teria qualquer garantia quanto à responsabilidade pela preservação, o que não ocorre quando da existência da averbação da área ou termo de compromisso estiverem devidamente registrados; i) buscando assegurar os interesses coletivos relativamente à proteção do meio ambiente é que se determinou a exigência de comprovação da averbação para se conceder a exclusão de tais áreas no cômputo do tributo. Não com a finalidade arrecadatória, mas sim assecuratória do incentivo ao cuidado com o meio ambiente; j) em emergindo dúvidas acerca dos dados informados, mostra-se legitima a intimação do contribuinte a comprovar os elementos apresentados, com a exibição do documento apropriado por sua especialidade, a saber, o comprovante da averbação à época do fato gerador do tributo da averbação à margem da matricula do imóvel a existência de áreas de reserva legal. Intimada, o Contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Convém mencionar que o Recurso Especial sob análise foi interposto com fundamento na Portaria n.º 147, de 25.06.2007, por contrariedade da decisão recorrida ao disposto no art. 16, §8º, da Lei n.º 4.771/65. Cuida o presente lançamento do ITR, relativo ao exercício de 1998, sobre o imóvel denominado "Fazenda Brejo da Roça", localizado no Município de Alto Parnaíba - MA, com área total de 9.893,0ha., cadastrado na SRF sob n°. 3840541-5, perfazendo um crédito tributário total de R$ 148.814,28, em face da não comprovação da área de reserva legal pela averbação junto à matricula do imóvel. A matéria objeto da divergência jurisprudencial admitida para rediscussão do Colegiado, é a necessidade de averbação da Área de Reserva Legal (ARL), em data anterior à ocorrência do fato gerador, para o fim de sua exclusão na apuração do ITR. Acerca do tema, a decisão recorrida assim dispôs: De fato, tem-se nos autos efetivamente, a juntada de Laudo (fls. 160/170) atestando a área de 2.000,00ha como sendo de reserva legal. Outrossim, resta também comprovada a existência da referida área através do Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal (fls.168). Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.995 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10325.001218/2002-42 Assim, ainda que à época da ocorrência do fato jurídico tributário já estivesse em vigência a Lei que determina que para o gozo da isenção do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal caberia ao contribuinte apresentar o ADA (Lei 10.165/2000, que incluiu o artigo 17 0 à Lei 6.938/81) também deve se considera que a MP 2.166-67 de 24 de agosto de 2001 trouxe regra mais benéfica ao contribuinte de ITR ao impor que "a declaração para fins de ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1º deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Assim, o meu entendimento esta no sentido de que a presunção de veracidade dos dados do DITR cabe ao contribuinte, devendo o fisco comprovar que houve falsidade na alegação. Sem que o fisco realize esta prova e ainda que não tenha sido feita a juntada do ADA, entendo que, por presunção legal, prevalece a declaração do contribuinte. Além disso, no presente caso o contribuinte fez a prova da veracidade do alegado. Dessa forma, deve ser afastada a incidência do ITR sobre a área de reserva legal correspondente a 2.000,00 hectares, conforme disposto no laudo de avaliação de fls. 160/170. Posto isto, voto, pelo PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário, acolhendo-se o pedido postulado nestes autos, para declarar a nulidade do lançamento realizado sobre a área de reserva legal. Insurge-se a Procuradoria da Fazenda Nacional contra a mencionada decisão considerando, essencialmente, a ausência de averbação da ARL, em data anterior à data da ocorrência do fato gerador, na matrícula do imóvel. Após reiteradas discussões, o CARF, por meio da Súmula n.º 122, firmou posicionamento que corrobora o pleito da Recorrente, como se extrai do seu inteiro teor abaixo transcrito: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Não obstante a matéria relativa a obrigatoriedade de apresentação não tenha subido, faz-se relevante a menção ao Enunciado de Súmula CARF n.º 41, considerando que a data de ocorrência do fato gerador é o ano de 1998, a fim de se observar a distinção quanto à aplicação da Súmula anteriormente mencionada. Segue a transcrição da Súmula CARF n.º 41: Súmula CARF n 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, apesar da não aplicação direta da Súmula CARF n.º 122, esse Colegiado, reiteradamente, vem aplicando o entendimento no sentido da necessidade de averbação da ARL à margem do registro do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, fara fins de desoneração do ITR, pois é a prova apta a demonstrar a delimitação da área, em razão da própria natureza da ARL. Portanto, não realizada a mencionada averbação, o Sujeito Passivo não faz jus a exclusão da ARL da base de cálculo do ITR. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.995 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10325.001218/2002-42 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36378.000362/2007-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1997 a 30/04/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LANÇAMENTO ARBITRADO. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal no âmbito administrativo. A empresa responde solidariamente com a contratada para execução de obra ou serviço de construção civil. A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito por arbitramento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00132
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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" re, l1 l?n DECCOMMBUI,MS : finsüà; /2, .202 CCO2/C06 Fls. 137 Maria de f• IniYat"?., _ 49;:te:44 MINISTÉRI B ' • '1 • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36378.000362/2007-44 Recurso n° 143.925 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA elo de ContreOntes Acórdão n° 206-00.132 O Sessão de 20 de novembro de 2007 a.43— RubdoS Recorrente CONSTRUTORA ÉPURA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENC1ÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1997 a 30/04/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LANÇAMENTO ARBITRADO. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal no âmbito administrativo. A empresa responde solidariamente com a contratada para execução de obra ou serviço de construção civil. A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito por arbitramento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF SEGUNDO Ce. N t: ' ,1 ;10 DE CoNTRIBis !Nus CONFEra" • Chn.11KAL Processo n.° 36378.000362/2007-44 amais, C001:4 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.132 Fls. 138 • e „Vias, Maria de Fátima Inflara de Cangalho Mat. Siape 731683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar p vimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ME - SEGUNDO ' CONTRIlieNTESProcesso n.° 36378.000362/200744 CCO2JC06 Acórdão n. • 206-00.132 COW% : • ";INAL ,e) • Fls. 139 / CW0•6 Marin de Fala? IRelatório Stva 731683 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme Relatório Fiscal da NFLD (fls. 57 a 60), a notificada foi contratante da empresa J. DOS SANTOS SUBEMPREITELRA para execução de serviços de obra de construção civil, sendo, portanto, responsável solidária pelas contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados da prestadora. A autoridade notificante informa que a recorrente, apesar de intimada por meio de T1AD, não apresentou a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, bem como a cópia das folhas de pagamento dos segurados utilizados nas obras de construção civil executadas mediante empreitada/subempreitada, e esclarece que o débito foi lançado por arbitramento, e as bases de cálculo apuradas de acordo com percentuais de aferição estabelecidos nos normativos legais vigente à época do lançamento. Consta, ainda, que na apuração do débito foram verificados os registros contábeis, confrontados com as correspondentes notas fiscais de serviços, tendo sido aplicado o percentual de 40% para determinação do valor de mão-de-obra contida nos documentos não exibidos, tendo em vista a impossibilidade de se identificar o tipo de serviço prestado. A empresa notificada impugnou o débito (fls. 80 a 93) alegando, em síntese, decadência do débito, cerceamento de defesa por falta de tempo hábil para elaboração da impugnação, impossibilidade de aplicação do princípio da solidariedade em relação aos 20% da parte da empresa, solidariedade apenas em relação à contribuição dos segurados, ilegitimidade da cobrança do SAT/RAT e ilegalidade e inconstitucionalidade na utilização da taxa SELIC como juros de mora e caráter confiscatório da multa aplicada. A empresa contratada não apresentou defesa. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 11.401.4/975/2006, julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente, esclarecendo que o prazo legal concedido para a apresentação de defesa é aplicável a todos os contribuintes e não viola o direito à ampla defesa, e defendendo a decadência decenal para as contribuições previdenciárias e a legalidade da aplicação da multa e juros. Esclarece que o presente lançamento pautou-se no instituto da solidariedade, uma vez que a recorrente não apresentou nenhum documento previsto na legislação como necessário à elisão da responsabilidade solidária e informa que foi verificado que a empresa prestadora não foi fiscalizada, conforme tela à fl. 106. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 124 a 130), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, reitera que a Lei 8212/91 por ser ordinária, não pode disciplinar os institutos de decadência e prescrição, matéria reservada à lei complementar, MF • SEGUNi :" ' • • • -11 CON. Processo n.• 36378.000362/2007 .44 .13ft,,;)3._2.1 0 C002/C06 Acórdão n.• 206-00.132 Fls. 140 Maria de Fia eira de Carvalho Met. Sispe 731683 conforme o art. 146, III, da Constituição Federal, e que o art. 150, § 4 0, do CTN determina que a Fazenda Publica possui o prazo de 5 anos para lançar o débito, nos casos de tributos por homologação. Insiste que é imperioso que seja reconhecida a irretroatividade do art. 30, da Lei 8.212/91, com redação conferida pela Lei 9.528/97, relativamente aos fatos geradores de 1996 e 1997, ordenando a necessária aplicação do beneficio de ordem e defende que a Autarquia deveria comprovar a tentativa de recebimento da devedora principal antes de exigir da tomadora de serviços a contribuição incidente sobre o pagamento dos empregados da contratada. Reafirma que a intenção do legislador, ao editar a Lei 9.711/98 alterando o art. 31 da Lei 8.212/91, é no sentido de que o contratante seja solidariamente responsável apenas pela parte dos empregados, o que condiz com o percentual de 11% estabelecido pela lei de 1998. Repete que não há na Lei 8.212/91, definição do que seriam as atividades que oferecem risco leve, médio ou grave, o que foi disciplinado por ato do Poder Executivo e destaca que, sendo a lei omissa em relação à matéria, não cabe ao Decreto suprir a lacuna legal existente e insiste na ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como juros moratórios e no caráter confiscatório da multa aplicada. A solidária, apesar de cientificada por meio de Edital (fls. 132), não apresentou recurso e a SRP, em contra-razões de fl. 136, manteve a procedência da notificação. É o Relatório. MP- SEG:RJ. .in . • contai». unfrEs Processo n.°36378.000362/2007-44 N/ : CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.132 9._ , Fls. 141 _an Marfa demptP • uive nte.37. cief leibo I VOtO Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 131) Em preliminar, a recorrente alega que a Lei 8212/91, por ser ordinária, não pode disciplinar os institutos de decadência e prescrição, matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 146, III, da Constituição Federal, e que o art. 150, § 4°, do CTN determina que a Fazenda Publica possui o prazo de 5 anos para lançar o débito, nos casos de tributos por homologação. Porém, o aludido § 40, do art. 150 do CTN remeteu à lei a função de fixar o prazo para a homologação, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário ao editar a Lei 8.212/91, que instituiu o prazo decenal de decadência para as contribuições previdenciárias. Com relação ao entendimento de que apenas a lei complementar pode dispor sobre a matéria e a Lei 8.212/91, por ser ordinária, está impossibilitada de estabelecer normas gerais sobre a decadência, é oportuno registrar que parte da doutrina defende a tese de que à lei complementar cabe apenas indicar as diretrizes e regras gerais da decadência e da prescrição, cabendo ao ente tributante fixar prazos prescricionais e decadenciais por intermédio de lei ordinária, e não de complementar. Nesse sentido nos ensina Roque Antônio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 817, cujo trecho transcrevemos a seguir: "Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, NIF - SEGUNDO r. CONT9.11;. • "TES COPULÁ .,C cl.:0NAL Processo n.° 36378.000362/2007-44 Brsbilia. 9-1 ' PN. (1-005 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.132 Fls. 142 114aria de Fátima , de arvalho Mat. Siape 751683 que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". E, ainda, Fábio Zambitte Ibrahim, em seu "Curso de direito previdenciário, Rio de Janeiro: Impetus, página 331", após analisar as diversas jurisprudências do STJ, assim concluiu: "Esta questão ainda está na pauta principal do debate previdenciário, provavelmente longe de um consenso. Ficamos aqui com aqueles que entendem perfeitamente aplicável o prazo decadencial de dez anos, sendo despicienda a previsão em lei complementar. É o entendimento mais correto, não somente do ponto de vista técnico-jurídico, mas também pela lógica previdenciária, sistema necessariamente contributivo, carecedor de recursos para sua própria sobrevivência." Evidenciam a existência de uma jurisprudência nesse sentido os seguintes julgados: REsp. n° 169.246/SP, data do julgamento 19/09/2001, relator Min. Milton Luiz Pereira, D.J.U. de 04/03/2002, da l' Seção; n° 341.352/SP, data de julgamento 16/05/2002, relator Min. Francisco Falcão, 1' Turma; n° 419.066/SC, data do julgamento 06/08/2002, relator Min. Garcia Vieira P Turma; Resp 205232/SP, DJ de 01/07/1999; AGREsp n° 327057/MG, DJ de 29/10/2001; e Resp n° 408.617/SC, relator Min. Humberto Gomes de Barros, data da decisão 13/08/2002, P Turma, entre outros. A recorrente alega, ainda, que deva ser reconhecida a irretroatividade do art. 30, da Lei 8.212/91 e a aplicabilidade do beneficio de ordem na responsabilidade solidária relativamente aos fatos geradores de 1996 e 1997, além da necessidade de que se comprove a tentativa de recebimento da devedora principal. Porém, não houve retroatividade da norma, como entendeu equivocadamente a recorrente, pois, apesar de a Lei 8.212/91, em sua redação original, não fazer referência à beneficio do ordem, o CTN sempre vedou tal beneficio no parágrafo único do art. 124, não trazendo a Lei 9.528/97 qualquer alteração a respeito. Ademais, o débito lançado por meio da NFLD em comento se refere à competência 09/1998. Portanto, os argumentos utilizados pela recorrente restaram prejudicados. Cumpre observar que, a recorrente, como contratante de obra de construção civil, responde solidariamente pelas contribuições previdenciárias com a empresa executora da obra. Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta ao contratante de obra de responder pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, isoladamente ou em conjunto com o contratado. O art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91, assim determina: "Art. 30 (..). VI -o proprietário, o incorporador definido na Lei n o 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o — ' MF - SEGUN',‘,1 CONTRW - rES Processo t 36378.000362/2007-44 Bragais. at / ted% 0202/C0 ri 6 Acórdão , 206 ir-00.132 o 1 Fls. 143 Maria de Fáti ""ài- , alho Mat Siape 751683 executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem"; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/97) O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dispõe: "Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 1964, o dono da obra ou condómino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. § I° Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. § 2° O executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento. Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia". (g.n). Dessa forma, a notificada tinha a obrigação legal de exigir da prestadora, cópias dos documentos acima relacionados, quando da quitação da nota fiscal, não sendo necessária a comprovação "de tentativa de recebimento da devedora principal", como quer a recorrente. A legislação dispõe sobre os requisitos a serem cumpridos para a elisão da responsabilidade solidária, conforme o art. 220 acima, § 3°: "§ 3°A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: 1- pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. III - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219". (Inciso acrescentado pelo Decreto n°4.032, de 26/11/2001. —a — — --= • MF - SEGUNDO C9‘rE11 22 DE CONTREBt." "RB CONFERE C „.• t. O OKIGINAL Processo n.° 36378.000362/2007-44CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.132 Brasília, 2. • • g- /1)04 Fls. 144 , Maria de Fátima de M3t. Siape 751683 As normas que tratam da elisão da responsai5iIidade solidai-ia, referentes ao período do débito é a OS INSS/DARF n° 165, de 11/07/97. A recorrente demonstra desconhecimento da legislação previdenciária ao afirmar que "o próprio artigo 31 da Lei 8.212/91, que previa a solidariedade, fora modificado pela Lei 9.711/98 para determinar a retenção de 11% do valor da mão de obra pelo tomador de serviço". Na verdade, o citado dispositivo legal determina a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, e não sobre o valor da mão de obra nela contida. É oportuno esclarecer que o legislador, ao estabelecer o percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, não intencionou demonstrar que o contratante seja solidariamente responsável apenas pela parte dos empregados, como entendeu equivocadamente a recorrente, e sim objetivou facilitar a arrecadação e a fiscalização do recolhimento das contribuições para a Previdência Social, prevenindo a sonegação. O percentual foi estipulado de forma a se aproximar ao máximo do valor das contribuições devidas pela contratada sobre a mão de obra empregada na prestação dos serviços. Os 11% sobre o valor total da nota fiscal correspondem a aproximadamente 28% sobre 40% do valor bruto da nota. Ou seja, estipulou-se em 40% o valor da mão de obra contida na nota fiscal de prestação de serviços e sobre esse valor, aplicou- se os 20% referente à contribuição da empresa e os 8% referente à dos empregados, que é o mesmo que aplicar aproximadamente 11,2% sobre o valor bruto da nota. Portanto, não há que se falar em responsabilidade solidária apenas pela parte dos empregados, como quer a recorrente. A notificada afirma, ainda, que não há na Lei 8.212/91, definição do que seriam as atividades que oferecem risco leve, médio ou grave, o que foi disciplinado por ato do Poder Executivo e destaca que, sendo a lei omissa em relação à matéria, não cabe ao Decreto suprir a lacuna legal existente. Esse entendimento é descabido já que o conteúdo e alcance de tais normativos restringem-se aos das leis em função das quais eles foram expedidos (art. 99 do CTN). O art. 97 do CTN, citado pela recorrente, determina que somente a lei pode fixar a alíquota do tributo. Portanto, para o SAT, que tem perfil tributário, a Lei 8212/91 estabelece as alíquotas de 1%, 2% e 3% para os graus de risco acidentário leve, médio ou grave. Assim, o Decreto 3.048/99 não ultrapassou o conteúdo e alcance da lei para a qual foi expedido, em atendimento ao disposto no referido art. 99 do CTN. A empresa entende que a aplicação da taxa SELIC é inconstitucional e que a multa moratória possui natureza confiscatória. Contudo, cumpre salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91 e a multa encontra-se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal. Vale ressaltar, ainda, que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. sEGuhroort,... ;rt. DF. CONTR." IBliruTES Processo n.° 36378.000362/2007-44 coNm.: • IGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.132 , &mali a. 9-t Fls. 145 Maria de Nesse sentido e Mat. Stape 751683 Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 (a_ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.900487/2009-78
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.314
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa acompanhou o relator por suas conclusões.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  ALTA  GENETICS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação Eletrônica – DComp nº 42095.45297.210706.1.3.04­0897, visando à extinção de  débito de IRPJ, no valor de R$ 2.067,05, utilizando crédito oriundo de pagamento indevido ou  a maior de Cofins, efetuado por meio do DARF, abaixo discriminado:  Número do Pagamento  Código da Receita  Data da arrecadação  Período de Apuração  Valor pago  2490132251  5856  13/4/2006  mar/06  R$ 7.021,73   A  DRF/Uberaba  ­  MG  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, porque constatou que o DARF discriminado na DComp estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  indicados.  Sobreveio  reclamação,  por  meio  da  qual  o  declarante  explica que o débito, no qual foi alocado o pagamento em questão, foi erroneamente calculado  e  informado  em  DCTF  e  que  percebeu  o  equívoco  somente  quando  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório,  momento  em  que  providenciou  a  retificação  da  DCTF  respectiva,  em  conformidade com o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais(DACON) original  transmitido.  A  DRJ/JFA­1ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  09­34.234,  de  24  de  março  de  2011,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  DÉBITO  INFORMADO  EM  DOCUMENTOS  FISCAIS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de documentos fiscais  (DCTF e DACON),  para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para  modificar despacho decisório, cuja ciência pelo interessado deu­ se antes da transmissão dos documentos retificadores.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 307 a 316, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados  com  a  lide,  discorre  sobre  a  gênese  do  seu  crédito,  explicando  tratar­se  de  desconto de créditos apurados na sistemática da não cumulatividade, vinculados às operações  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10650.900487/2009­78  Acórdão n.º 3803­03.314  S3­TE03  Fl. 387          3 cujas receitas são sujeitas à suspensão,  isenção, alíquota zero, em observância ao disposto no  artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que não haviam sido descontados por  ocasião da apresentação da DCTF original.  Pretende  comprovar  a  legitimidade  da  apuração  dos  valores  de  créditos  e  débitos de PIS e COFINS, informados mensalmente no DACON, referente ao mês de interesse,  pela documentação que diz anexar ao Recurso:  a)  Planilhas,  assinadas  pelo  responsável  pelo  preenchimento  do  DACON,  demonstrando  os  critérios  de  aproveitamento  dos  créditos  informados  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  relativo ao mês de interesse;  b)  Razões  contábeis  referentes  às  aquisições  efetuadas  no  mês de  interesse, correspondentes às despesas,  custos e  encargos  incorridos no  referido mês, que originaram os  créditos apropriados;  c)  Cópia de Nota Fiscal, emitida pela Recorrente no mês de  interesse,  que  formaliza  a  "venda  de  sêmen"  (posição  05.11 da NCM), caracterizando o auferimento de receita  sujeita  à  alíquota  “0”  e,  consequentemente,  a  manutenção dos créditos vinculados a essas operações.  Conclui,  requerendo  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  uma  vez  que  demonstrados pela documentação hábil e idônea (anexada ao Recurso) os valores declarados e  apurados  de  créditos  e  débitos,  referentes  ao  período  de  apuração  em  apreço,  sendo  que  as  informações  fiscais  e  contábeis  justificaram o  cumprimento  e,  por  conseguinte,  a  retificação  das  obrigações  acessórias  (DACON  e  DCTF),  e  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  nº  42095.45297.210706.1.3.04­0897,  a  fim  de  que  seja  compensado  e,  consequentemente,  extinto  o  débito  apurado,  uma  vez  que  legítimo  o  direito  creditório.  Por  fim, pede que seja cancelado o Processo de Cobrança, uma vez que é inexigível o débito, em  razão de que será extinto, via compensação, pela homologação da DCOMP de que se trata.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  307  a  316 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­1ª Turma nº 09­34.234, de 24  de março de 2011.  Conforme  relatado,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  exceção  de  erro  no  preenchimento da DCTF, nem a simples retificação da mesma e do DACON para o efeito de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  reclamação  administrativa, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. No recurso voluntário, o  interessado  inova  as  explicações  sobre  a  origem  dos  valores  constantes  das  declarações  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     4 retificadoras. Percebe­se que se trata, não de erro material, como fez­se supor na Manifestação  de  Inconformidade,  mas  de  verdadeira  nova  apuração  da  contribuição,  valendo­se  agora  do  benefício  de manutenção  do  crédito  por  aquisições  de  insumos  aplicados  em  produtos  cujas  operações  de venda  geram  receitas  sujeitas  à  suspensão,  isenção,  alíquota  "0”  (zero)  ou  não  incidência, previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.   A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  não  oferecidos  à  instância  a  quo,  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 – PAF, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10650.900487/2009­78  Acórdão n.º 3803­03.314  S3­TE03  Fl. 388          5 Martínez López1 asseveram que “a  inicial e a  impugnação  fixam os  limites da controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     6 relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justifique a apresentação tardia de documentos.  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (planilha  de  reapuração  da  contribuição  social,  extrato  do  livro  Razão  e  cópia  de  uma  nota  fiscal  que  caracterizaria  o  auferimento  de  receita  sujeita  a  alíquota  zero),  deve­se  sublinhar  que  os  mesmos ainda não seriam suficientes para atestar liminarmente a liquidez e a certeza do crédito  oposto na(s) compensação(ões) declaradas e demandariam a reabertura da dilação probatória, o  que, de regra, como já visto, não se admite na fase recursal do processo.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern – Relator  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10650.900487/2009­78  Acórdão n.º 3803­03.314  S3­TE03  Fl. 389          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:          Interessada:               Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no            , de            , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais  providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 400DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN

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