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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8427666 #
Numero do processo: 10950.004773/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por RDM INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de auto de infração lavrado no âmbito da DRF/Maringá-PR. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo de 2 autos de infração (fl. 03/04), consubstanciando a exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Os autos referem-se respectivamente aos seguintes períodos de apuração: - 1° a 4° trimestres de 2003, com prazo de entrega em 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003 e 13/02/2004, no valor de R$ 77.406,91 (fl. 3); - 1° a 4° trimestres de 2004, com prazo de entrega em 14/05/2004, 13/08/2004, 12/11/2004 e 18/02/2005, no valor R$ 149.996,24 (fl. 4); RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 04 77 3/ 20 07 -6 4 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.845 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004773/2007-64 A entrega das DCTF’s do primeiro autos se deu em 18/07/2007, enquanto a do último auto se deu 19/07/2007. O fundamento legal da exigência encontra-se descrito no campo 5 (“Descrição dos fatos e Fundamentação Legal”) do referido auto. Cientificada em 05/09/2007 (fls. 35 e 36), a interessada apresentou, tempestivamente, em 27/09/2007 a impugnação de fls. 01/02, na qual alega que houve erro no preenchimento das DCTF's dos períodos em questão. Argumenta que foi desenquadrada do Simples Federal, tendo, portanto que entregar as DCTF’s em atraso. Desse modo, ao preencher as DCTF 's em atraso teria se equivocado e incluído nestas os valores de impostos e contribuições que haviam sido exigidos em lançamento de oficio, contrariando disposição do art. 6°, §1°, da IN 255 de 2002. Percebendo o equívoco, teria, então, retificado os valores da DCTF 's, não havendo tempo hábil, porém, para se impedir a lavratura dos referidos autos de infração. À fl. 38, despacho da DRF/Maringá atestando a tempestividade da impugnação. A DRJ/Curitiba verificou que as retificadoras foram entregues zeradas e somente após a ciência dos autos. Acrescentou que não se justificaria a alegação de que as DCTF originais continham apenas valores lançados de ofício porque os códigos dos débitos informados se referiam a lançamento espontâneo. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, insiste que houve erro de fato no preenchimento das DCTF originais. Os anos-calendário de 2003 e 2004 foram desenquadrados do SIMPLES FEDERAL em procedimento de ofício que, no ano de 2007, resultou na lavratura de autos de infração. Por entender que a exclusão de ofício a obrigava à entrega das DCTF, preencheu-as com os valores daqueles autos de infração. Quando tomou conhecimento das multas aplicadas de acordo com este processo, tratou de retificar as DCTF zerando os seus valores. Sustenta que os valores exigidos em lançamento de ofício não devem ser informados em DCTF na conformidade do que prevê o § 1°, do art. 6°, da IN nº 255/02, bem como o § 1°, do art. 9°, da IN nº 695/06. Junta cópias do Termo de Verificação Fiscal e demonstrativos consolidados dos referidos autos de infração, demonstrativo dos débitos consolidados em parcelamento (que se refeririam àqueles lançados com os autos de infração) e cópias das DCTF originais e retificadoras. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como pode ser constatado a partir das informações contidas no processo, a empresa foi autuada após procedimento de fiscalização que resultou, relativamente aos anos- calendário de 2003 e 2004, na sua exclusão do regime do SIMPLES FEDERAL e no lançamento de ofício do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Com efeito, o Termo de Verificação Fiscal e os demonstrativos consolidados juntados com o recurso (fls. 58 a 68) permitem concluir que os valores dos tributos que haviam sido informados em Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.845 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004773/2007-64 - SIMPLES foram aproveitados nos autos de infração que consubstanciaram os lançamentos daqueles tributos segundo a sistemática do lucro real trimestral. Portanto, há verossimilhança nas alegações da contribuinte no que diz respeito à erro de fato na entrega das DCTF. E, com efeito, o § 1°, do art. 6°, da IN nº 255/02, é categórico quanto à não inclusão de débitos lançados de ofício no âmbito das DCTF. Veja-se: Art. 6º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais: (...) § 1º Na DCTF não serão informados os valores de impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício. Tal regra foi também replicada nas instruções normativas que a sucederam sobre o assunto. Nada obstante, acerca dos referidos autos de infração, a recorrente só juntou os demonstrativos consolidados dos créditos tributários constituídos (fls. 66 a 68). De modo que, só se pode ter a informação totalizada dos tributos lançados. Não se sabe quais foram os tributos lançados por período de apuração para que se pudesse comparar com os valores informados nas DCTF originais (extratos misturados com os das DCTF retificadoras, juntados conforme fls. 84 a 182) e, assim, garantir que não foram confessados débitos para além dos alcançados pelos autos de infração. Ademais, os valores indicados no demonstrativo dos débitos consolidados em parcelamento (fls. 70 a 83), que se refeririam àqueles lançados com os autos de infração, decididamente não conferem com os valores informados naquelas mesmas DCTF originais. Apesar dessas inconsistências, é bastante plausível que os débitos informados nas DCTF originais (cuja entrega em atraso motivou o lançamento das multas objeto do presente processo) não foram encaminhados para cobrança porque não correspondiam a novos fatos geradores efetivamente ocorridos (já que houve uma ação fiscal envolvendo os mesmos tributos e anos-calendário consolidando os créditos tributários do período). Neste caso, não obstante as inconsistências, haveria que se concordar com o reclamado erro de fato. Assim, por prudência, considero conveniente que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Verifique se as DCTF retificadoras foram homologadas; b) Verifique se os débitos informados nas DCTF originais que motivaram o lançamento das multas objeto do presente processo foram encaminhados para cobrança e se eles são distintos dos créditos tributários constituídos com os autos de infração referidos no Termo de Verificação Fiscal e demonstrativos consolidados juntados com o recurso (fls. 58 a 68); c) Em caso de parcial afirmativa ao item anterior, demonstrar os débitos que se enquadram naquela condição e a base de cálculo remanescente para as multas aplicadas; Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.845 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004773/2007-64 d) Dê ciência à empresa dos elementos juntados na diligência para que esta, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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4627582 #
Numero do processo: 13629.000044/98-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.127
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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I. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO 'CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA I, , , ' ! Proc,esso n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida 13629.000044/98-36 129741 23 de março de 2006. CONSTRUTÉCNICOS CARVALHO & GOMES DRJ - JUIZ DE FORA/MG RESOLUÇÃO N° 303-01.127 . Vistos? relatados e discutidos os presentes autos. t • RES'OLVEM os Meml;>ros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de. Contribuintys, por unanimiqade de votos, declinar competência ao Egrégio Primdro Conselho 'de Contribuintes, em razão da matéria 'na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, . FormalizadO em: Participarm;n, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldü Loibman, .Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Sílvio Marcos Barcelos Fiúza, MarcieI Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. . Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido J pela DRI- JUIZ DE FORAlMG, oqual passo a transcrevê-lo: "CONSTRUTÉCNICOS. CARVALHO & GOMES LTDA.; acima identificada, solicitou em 26 de janeiro de 1998 compensação dos .tributos e contribuições recolhidos através de DARFs referentes a período's posteriores a janeiro/1997 com os v.alores devidos calculados na forma do SIMPLES, conforme Pedido'de Compensação às fl. 1/4. Não concordando com a carta cobrança expedida, a contribuinte manifesta à fl. 187 sua inconformidade, alegando o que segue: fez a -opção pelo SIMPLES -em 21/11/1997; até a data da opção "era enquadrado no regime de Lucro Presumido; recolheu dentro do prazo .todos os tributos .devidos; solicitou a compensação dos .referidos impostos para.o SIMPLES; a SRF reconheceu seu direito- , creditório; não pode' concordar com a cobrança, pois não. houve recolhimepto em atraso." RELATÓRIO 13629.000044/98-36 303-01.127 Processo nO REsolução nO . '- Em despacho às fl~. 07/08, a, DRF/GV A: reconheceu o direito cre<;litóríopleiteado, permitindo a compensação de R$ 2.859,89, com base no artigo 66 da Lei n.o 8.383/1991 eno artigo 74 da Lei n.o 9.439/1996, coma regulamentação contida na IN SRF n.o 021/1997, em seus artigos 1°, 5° e 12 parágrafo 10, a qual estipula que a compensação será efetuada entre quaisquer ~ributos ou contribuições sob administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham_ idêntica destinação constitucional. Cientificada da.Decisão a qual julgou procedente os lançamentos, fls: 189/191, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, -tempestivo, em. 26/02/2003, conforme documentos de fls. 195, repetindo as razões coi1tid(;lsna peça inicial. . Promoveu o arrolamento de becs cómo ~~ nos tenhOs do artigo 33 do Decreto 70235/72. (fi. 196)2 " . .\j' o processo foi encaminhado, à SOART da DRF/CFN para os - procedimentoS de compensação, quando se tomou necessário intimar a contribuinte -'para 'que prestasse informações sobre sua declaração de rendimentos. Em resposta, foi formulado por ela novo. Pedido - de Compensação,. à fl. 50, corrigindo débitos anteriormente informados. Com base na nova situação, e ~m consonância com os elementos às fls. 52/80, fo~am elaborados pela autoridade preparadora' _o~ demonstrativos às fls. 81/82, os quais apontam para a existência de um saldo remanescente a pagar de R$ 360,99 que, atualizado até milio/2000, perfaz R$ 643,38, Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 06/12/2005. 13629.000044/98-36 303~ot.127 \ . 3 / I \ É o relatório. Processà. nO REsolução nO '- . .. , Processo nO REsolução nO 13629.000044/98-36 303-01.127 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Trata o presente processo de pedido de compensação dos tributos e contribuições recolhidos através de DARFs referentes a períodos posteriores a jandro/1997 com os valores devidos calculados na forma do SIMPLES, sendo que devida cúmpt:msáção resultou na exigência de um crédito tribut'árío. De fato, pela disposição contida no art. 9°, Inciso XIV, do , Regimento Interno do~ Conselhos de Contribuintes, temos que compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento dos Recursos que versem ,sobre a aplicação da legislação referente aO,SIMPLE~. Neste sentido: "Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recurso.s de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre aplicação 'da legislação referente a: XIV - Sistema Integrado ,de Pagament~ de Impostos e Contribuições' das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte(SIMPLES). " , Por seu turno, dispõe a L~i 9.317/96 que institui o Sistema Integrado. de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com alterações posteriores: "Art. 17. Compei:e~ à Secretaria da Receita Federal as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalizàção e tributação dos impostos e contribuições pagos, de conformidade com o SIMPLES. J 10•Aos processos de determinação e eXlgencia,dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições de1!idos dé conformidade com o SIMPLES, aplicam'-seas normas relativas 'ao imposto de renda. f ]O A celebração de convênio, na forma do art. 4'0, implica delegar co'mpetência à Secretaria da Re ral, para p exercício das atividades de que trata este ar. igo, nos ter'm do art. ,70 da Lei nO ,5.172, de 25 de outubro de 19 6 (Sistema Tribut '0 Nacional). Diante da normativa legal ora transcrita, tem-se que, compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento dos casos. (recursos de oficio e voluntários) que dizem respeito à aplicação da legislação do SIMPLES, desde que estes hão representem a exigência do créditq tributário, pois se assim resultarem a competência pertence ao Primeiro Conselho de Contribuintes, P9r força do parágrafo primeiro do art. 17 da lei supra transcrita, ou seja, pelo fato de competir ào Primeiro Conselho o exame daJilatéria relativa ao I osto de Renda, a teor do art: 7°, caput do Regimento- Interno dos Conselhos de Co /. . uintes. ' Processo nO REsolução nO 13629.000044/98-36 303-01.127 S 3° O convênio a que se r~fere o parágrafo anterior poderá, também, disciplinar á forma de' participação das Un'idades Federadas nas atividades dejiscalização. Da Omissão de Receita Art. 18. Aplicam-se d microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de reeeita existentes nas legislações de. regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei" desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem' obrigadas aquelas pessoas jurídicas. " ( grifo nosso) d " decli~ar competência paFa julgamento do ' se ho de Contribuintes, pela fundamentação 5 ,/ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13433.000386/2004-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000 DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 173, I do CTN, passado o transcurso do qüinqüênio legal, extinto se encontra o direito de constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 156, V, do CTN. Precedentes da 1ª Seção deste E. Conselho e do C. STJ (Resp. n. 973.73). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Justificados e comprovados os valores que deram origem à variação patrimonial positiva, é de se afastar a acusação fiscal.
Numero da decisão: 2802-001.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000 DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 173, I do CTN, passado o transcurso do qüinqüênio legal, extinto se encontra o direito de constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 156, V, do CTN. Precedentes da 1ª Seção deste E. Conselho e do C. STJ (Resp. n. 973.73). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Justificados e comprovados os valores que deram origem à variação patrimonial positiva, é de se afastar a acusação fiscal.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  DECADÊNCIA.  Nos  termos  do  artigo  173,  I  do  CTN,  passado  o  transcurso  do  qüinqüênio legal, extinto se encontra o direito de constituição do crédito tributário,  nos termos do artigo 156, V, do CTN. Precedentes da 1ª Seção deste E. Conselho e  do C. STJ (Resp. n. 973.73).  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Justificados e comprovados os  valores que deram origem à variação patrimonial positiva, é de se afastar a acusação  fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.      EDITADO EM: 09/02/2012     Fl. 333DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 09/02/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Versam  os  autos  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  65  a  71,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos­calendário de 1998 e 1999, no  valor total de R$ 10.883,60 (dez mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), acrescido de  multa  de  lançamento  de  oficio  e  juros  de  mora,  calculados  até  31/08/2004,  perfazendo  um  crédito  tributário total de R$ 29.037,06 (vinte e nove mil, trinta e sete reais e seis centavos).  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  virtude  de  terem  sido  constatadas  as  seguintes infrações à legislação tributária, descritas às fls. 58 a 64 do Relatório Fiscal e às fls.  66 e 67 do Auto de Infração: 1 — omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, pelo  fornecimento de bens (fato gerador em 31/12/1999, no valor de R$ 3.038,00); 2 — omissão de  rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto (fato gerador em 31/12/1999,  no valor de R$ 15.723,62);  3 — compensação  indevida de  imposto de  renda  retido na  fonte  (fato  gerador  em  31/12/1998,  no  valor  de  R$  13.303,84);  e  4 —  classificação  indevida  de  rendimentos na declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física (fato gerador em  31/12/1998, no valor de R$ 33.223,80).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  75  a  112,  juntamente  com  a  documentação  de  fls.  113  a  228,  alegando,  em  síntese:  preliminarmente,  que  o  lançamento  referente  ao  ano­calendário  de  1998  encontra­se  abrangido  pela  decadência,  nos  termos  dos  arts. 150, § 4º e 149, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  13/09/2004.  Ademais,  sendo  mensal  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  fisica,  nos  termos  das  leis  n°  7.713/1988,  n°  8.134/1990  e  n°  8.383/1991  e  do  art.  2°,  §  2°,  do  Decreto  n°  3.000/1999,  o  direito  de  revisão  dos  fatos  geradores correspondentes aos meses de março e abril  de 1999,  já havia decaído, quando da  ciência do lançamento, em setembro de 2004; que, ainda em sede de preliminar, houve falhas  relativas  aos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  uma  vez  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  autorizador  da  fiscalização  tem  validade  apenas  até  10/09/2003  (fls.  1)  e  refere­se  unicamente  ao  período  de  01/1998  a  12/1998.  Que  a  Portaria  SRF  n°  3.007/2001,  em  seus  artigos  4°  e  13,  §  2°,  determina  a  ciência  do  contribuinte  do  início  do  procedimento  fiscal  bem  como  das  prorrogações  do  MPF.  Que  somente  tomou  ciência  da  prorrogação do MPF, vencido desde 10/09/2003, em 03/08/2004, por meio do Termo de fls. 53  e demonstrativo de  fls. 04. Dessa  forma, os Termos de  Intimação datados de 02/03/2004  (fl.  48),  de  29/03/2004  (fls.  50)  e  de  26/07/2004  (fl.  52),  carecem  de  validade  legal.  Ademais,  houve falta disciplinar do servidor, haja vista a extensão da fiscalização para o ano­calendário  de 1999, concedida somente em 08/09/2004 (fls. 03), fato do qual só tomou conhecimento por  ocasião  do  lançamento.  Assim,  todas  as  intimações,  à  exceção  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, são ilegais, razão pela qual o contribuinte não se viu obrigado a atendê­las. Pede,  portanto,  sejam  desconsideradas  tais  intimações,  bem  como  as  conclusões  inseridas  no  Relatório Fiscal, sobre a falta de atendimento; que os rendimentos pagos pela Prefeitura de Pau  dos  Ferros,  constam  do  comprovante  de  rendimentos  relativo  ao  ano­calendário  de  1998,  documento que foi remetido à DRF Mossoró por meio da correspondência de fls. 43 e anexado  à fl. 46.     Fl. 334DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 09/02/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13433.000386/2004­43  Acórdão n.º 2802­01.307  S2­TE02  Fl. 7          3 Requer a desconsideração do  rendimento no valor de R$ 3.038,00, apurado  pela fiscalização, em relação ao ano­calendário de 1999, por já tributados no ano­calendário de  1998.  Pede,  também  sejam  aceitas  as  comprovações  de  retenção  na  fonte,  no  valor  de  R$  13.303,84,  para  o  ano­calendário  de  1998,  visto  que  efetivamente  recolhidos  aos  cofres  públicos, mais precisamente, à Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros, conforme previsto no  inciso  I,  do  art.  158 da CF/88 e documentos de  arrecadação municipal  (DAM),  anexados  ao  processo. Ademais,  os  recolhimentos  foram  contabilizados  a  crédito  da  conta  1721.01.04  do  Município,  como  atesta  a  declaração  do Exmo. Sr.  Prefeito  daquela  cidade  e  balancetes  dos  meses  de março  e  abril  de  1999;  que  os  valores  recebidos  da  Prefeitura  de  Pau  dos  Ferros  decorrem da prestação de serviços de transporte de cargas, como comprovam as notas fiscais  de  serviços,  emitidas pela  referida Prefeitura,  tendo havido,  inclusive,  recolhimento de 2% a  título de Imposto sobre Serviços (ISS). Que as cargas transportadas correspondem a piçarra e  pedra  calcárea,  objeto  de  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  em  14/05/1998  e  20/08/1998. Que esses materiais não  foram adquiridos pelo  transportador, mas  simplesmente  recolhidos da natureza, mais precisamente na zona rural e circunvizinhanças do Município de  Pau dos Ferros, conforme declaração de testemunha anexada ao processo. Que todo o valor das  notas fiscais refere­se ao custo do transporte, decorrente da distância entre os locais de retirada  dos materiais e de entrega. Por essa razão, pede o cancelamento constante do item 4.1 de fls.  63, para restabelecer o valor corretamente declarado; que, em relação ao acréscimo patrimonial  a descoberto, informa que, ao contrário do relatado pela fiscalização à fl. 64, procurou atender  às  intimações,  apesar  de  considerá­las  nulas  porquanto  feitas  sem  autorização  para  o  ano  de  1999. Afirma  que  tudo  foi  efetuado  em  dinheiro,  haja  vista  não  possuir,  naquele  ano,  conta  bancária. Que não fez constar de sua declaração qualquer valor referente a dinheiro em cofre,  nem o direito de receber os R$ 3.038,00 relativos à nota fiscal de n.° 140, por mero equívoco.  Que,  para  demonstrar não  ter havido  qualquer  acréscimo patrimonial  a descoberto,  elaborou  demonstrativo, considerando como consumidos 60% dos valores recebidos, percentual máximo  previsto na legislação, em que se verifica haver sobra de recursos em abril de 1999. Por fim,  que a fiscalização deixou de reajustar, nos dois anos, o valor de desconto padrão de 20%, o que  requer seja retificado.  A  decisão  a  quo,  rejeitou  as  alegações  do  Recorrente;  ntretanto,  deu  provimento  em parte  à  Impugnação apresentada,  apenas para  excluir  do  cálculo do desconto  simplificado do imposto, nota fiscal cancelada no valor de R$ 3.038,00.  Em  Voluntário,  requer  o  cancelamento  do  Auto,  com  fulcro  nas  mesmas  razões já expostas na Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Pela impossibilidade de verificação quanto à tempestividade do recurso, dele  conheço.   Por revogada a exigência de arrolamento de bens para fins de seguimento de  recurso voluntário, deixo de analisar a preliminar argüida.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 09/02/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 Acolho a alegação de decadência referente ao IRPF, ano­calendário 1998, por  se  tratar  de  situação  abrangida  pelo  decidido  em  sede  recurso  repetitivo,  pelo  STJ,  Resp  n.  973.733,  cuja  diretriz  indica  a  aplicação  da  regra  de  contagem  prevista  no  artigo  173,  I  do  CTN.  Por se tratar de fato gerador referente ao ano­calendário 1998, sem que tenha  ocorrido qualquer antecipação de pagamento, o dies a quo se deu em 1/1/1999, sendo o dies ad  quem em 1/1/2004. Por sua vez, a intimação do Auto somente se deu em 13/9/2004. Logo, é de  se reconhecer a caducidade dos créditos referente ao ano­calendário 1998.  A  1a.  Turma  da  2a.  Câmara  da  1a.  Seção  deste  E.  Conselho,  em  recente  decisão, decidiu exatamente nesse sentido:  CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 2a. Câmara / ACÓRDÃO 1201­ 00.425 em 24/02/2011   IRPJ E REFLEXOS OMISSÃO DE RECEITAS   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA   Ano­calendário:  2002,  2003  AUTORIDADE  FISCAL.  COMPETÊNCIA.   É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  (Súmula  CARF  nº  27).   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).   O descumprimento do prazo previsto no MPF para realização da  ação fiscal não invalida o lançamento efetuado pela autoridade  tributária.   Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário:  2002,2003  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.   A alegação de que os depósitos em conta correntes bancária têm  origem em contratos de mútuo celebrados  com pessoas  ligadas  deve estar amparada em um conjunto probatório robusto, sendo  insuficiente  a  apresentação  do  instrumento  contratual.   DECADÊNCIA.   Aplicação  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  quando  não  há  pagamento do IRPJ e da CSLL. Contagem do prazo a partir do  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador.   Reconhecimento  da  decadência  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano  calendário de 2002, visto que o prazo decadencial se iniciou em  01/01/2003, com término do prazo em 31/12/2007. Lançamento  efetuado  apenas  em  24/12/2008..   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em NEGAR provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade  de  votos,  AFASTAR  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração.   Por maioria de votos, ACATAR a decadência para os créditos de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  ano  calendário  de  2002.  Vencidos,  neste  ponto,  os  Conselheiros  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  e  Marcelo  Cuba  Netto  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Rafael Correia Fuso. Quanto ao mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.   Fl. 336DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 09/02/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13433.000386/2004­43  Acórdão n.º 2802­01.307  S2­TE02  Fl. 8          5 Publicado no DOU em: 21.06.2011   Recorrente:  MONT  BLANC  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA.   Recorrida: FAZENDA NACIONAL.  Quanto  ao  ano  calendário  1999,  não  acolho  o  pleito  de  reconhecimento  da  decadência, por ter se dado o lançamento dentro do qüinqüênio a que se refere o artigo 173, I  do CTN.  Rejeito a alegação de vício no procedimento de fiscalização, por ter se dado  além  dos  prazos  estipulados  no MPF  e  por  não  ter  sido  intimado  sobre  as  prorrogações  de  prazo sucessivamente concedidas.  Com  efeito,  a  jurisprudência  do  CARF  considera  que  o  MPF  é  mero  instrumento  de  controle  interno  da  administração  tributária.  Assim,  eventuais  vícios  nesse  instrumento  não  tem  a  força  de macular  o  lançamento  tributário  ultimado  com  respeito  aos  termos do artigo 142 do CTN. Em recente decisão da CSRF (processo n.º 10235.000197/2005­ 08), tal entendimento foi ratificado.  Este  E.  Sodalício  já  decidiu  que  eventuais  prorrogações  do  MPF  não  precisam ser notificadas ao contribuinte, bastando que haja MPF válido à data da lavratura:  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 2a. Seção  ­ 2a. Turma da 4a. Câmara.  Processo  n°  36204.003242/2006­18     Recurso  n°  150.905  Voluntário.  Acórdão  n°  2402­00.172  ­  4'  Câmara/2 Turma Ordinária  . Sessão de 27 de outubro de 2009        MPF  ­  NULIDADE  –  INEXISTÊNCIA.     A  intimação  do  contribuinte  da  prorrogação  da  ação  fiscal  ocorrida  posteriormente  ao  término  da  vigência  do  MPF  anterior  não  representa  qualquer  nulidade,  assim  como  não  é  nulo  o  lançamento  cientificado  ao  contribuinte  após  o  término  da vigência do MPF.  Reconhecida  a  caducidade  dos  créditos  referentes  ao  ano­calendário  1998,  resta apenas julgar a acusação de acréscimo patrimonial a descoberto relativa ao ano­calendário  1999, a seguir.   De acordo com a fiscalização, o Recorrente  realizou gastos/dispêndios com  pagamentos efetuados à Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros no valor total de R$ 18.761,62  (dezoito  mil,  setecentos  e  sessenta  e  um  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  conforme  documentos anexos (fls. 33 a 37), pagando R$ 14.896,19 (quatorze mil, oitocentos e noventa e  seis  reais  e  dezenove  centavos)  no  mês  de  março  (fls.  33  a  36)  e  R$  3.865,43  (três  mil,  oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos) no mês de abril (fl. 37). O cotejo  entre a renda disponível e as aplicações de recursos conhecidas culminou com a elaboração do  "Demonstrativo de Variação Patrimonial" anexo (fls. 56 e 57) e integrante do presente auto de  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 09/02/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     6 infração, comprovam que o contribuinte  realizou nos meses de março e abril  de 1999 gastos  incompatíveis com os rendimentos recebidos no mesmo período.   A alegação de que o Recorrente não mantinha conta bancária e que os valores  se encontravam guardados em espécie, merece acolhida. Isso porque, é mais do que plausível  que  os  valores  apurados  nos  Demonstrativos  de  fls.  56  e  57,  não  caracterizem  acréscimo  patrimonial a descoberto e tenham origem nos pagamentos feitos pela própria Prefeitura de Pau  dos  Ferros,  por  se  referirem  a  suposto  IRRF  não  retido  pela  Prefeitura  e  “cobrado”  do  Recorrente, conforme documentos de fls. 33 a 37.  Pelo exposto, conheço e dou provimento integral ao Recurso Voluntário, para  reconhecer  a caducidade dos  créditos  tributários  referentes  ao  ano­calendário de 1998,  como  único  efeito  e  sem  importar  em  eventual  reconhecimento  de  direito  creditório,  e  para  reconhecer a comprovação das origens dos dispêndios realizados no ano­calendário de 1999.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                                Fl. 338DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 09/02/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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4627323 #
Numero do processo: 13227.000132/2007-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 392-00.005
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 13227.000132/2007-11 Recurso n° 142.339 Assunto Solicitaçdo de Diligência Resolução n° 392-00.005 Data 18 de novembro de 2008 Recorrente NILO KLEBER JUNIOR - ME Recorrida DRJ-BELEM/PA RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. MARIA DE FÁTIMA OL RA SILVA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado e Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante. Processo n.° 13227.000132/2007-11 Resolução n.° 392-00.005 CC0371-92 Fls. 62 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de Acórdão prolatado pela 2 Turma de Julgamento da delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém/PA, face sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), através do Ato Declaratório Executivo DRF/JIP no 540.143, de 02 de agosto de 2004 (11.10), a partir de 1/01/2002, por desenvolver atividade considerada impeditiva de sua permanência no regime e pela prática reiterada de infração à legislação tributária. A fundamentação legal da exclusão da empresa em questão reside na justificativa de ocorrência da situação excludente nos termos do inciso XIII do art.9°, da Lei n° 9.317/1996, abaixo transcrito: "Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, atol-, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico , químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professorjorna lista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." Como parte do meu relato, adoto o relatado pelo I. relator do decisuni a quo: V.Cuida o processo de Manifestação de Inconformidade, fls. 26/30, contra a Decisão que manteve a condição de EXCLUIDA do SIMPLES a empresa em epígrafe, fls. 20/21.. 2.0 motivo da exclusão é a vedação do inciso XIII cio art. 9" da Lei 9.317/1996, que impede que empresas que atuem em atividades assemelhadas às de engenheiro ingressem no regime tributário do SIMPLES. No caso em tela o contribuinte exerce as atividades de Instalação, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos de refrigeração e de intermediários cio comércio de peps e acessórios para máquinas e aparelhos de refrigeração. 3.Em suas razões o contribuinte alega o seguinte: - Que sejam apreciadas os argumentos transcritos na peça inicial administrativa; 2 - Que a decisão prolatada confronta os arts. 05 e 106 do Código Tributário Nacional — Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966; Processo n.° 13227.000132/2007-11 ResolucAo n.° 392-00.005 CC03/T92 Fls. 63 - Que a matéria deve ser vista no âmbito constitucional, não podendo a lei ordinária sobrepor a constituição, ao direito do contribuinte que lhe solicitar a sua devida aplicabilidade, inclusive com a retroatividade; Cita o art. 5", LV; 145 a 149-A e 170 a 181 da Constituição Federal; a imposição de encargos tributários que são direitos do contribuinte ser excluído chega as aras da inconstitucionalidade; - Que não permitido utilizar tributo com efeito de confisco, citando o,art. 150, IV da Constituição Federal; atentando este confisco contra o direito da propriedade e segurança jurídica, sendo indevido na inflação c/c hoje; - Que, quando solicitadas certidões que sejam expedidas no caráter negativo em z face do efeito suspensivo; - Que se faça a devida produção da prova pericial, para que seja comprovado o faturamento nos termos que a Lei a contento estabelece e enquadra a contribuinte; - Que seja reconsiderada a decisão administrativa, para que ao final a empresa permaneça no SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas." O acórdão lavrado pela 2" Tunna da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA decidiu pelo indeferimento da solicitação da contribuinte, mantendo o Ato Declaratório Executivo DRF/JIP n° 540.143, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO E REPARO DE EQUIPAMENTOS. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos, pois essa atividade é exercida por profissionais coin habilitação legalmente exigida ou a eles assemelhados. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisdo em contrario do Poder Judiciário. Solicitação Indeferida" Discordando da decisão de la instancia, a interessada apresentou tempestivo recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos apresentados na impugnação (fls. 46/49). o relatório. 3 Processo n.° 13227.000132/2007-11 Resolue5o n.° 392-00.005 CC03/T92 Fls. 64 VOTO Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. 0 presente processo cuida de pedido de nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/JIP n° 540.143, de 02 de agosto de 2004, que excluiu a interessada do SIMPLES, a partir de janeiro de 2002. Em sua irresignação insurge-se no tocante A data de inicio de sua exclusão do Simples, alegando que a lei não poderia retroagir, pois se o ADE data do ano de 2004, este não poderia surtir efeito a partir de 01/01/2002. Alega também, que os preceitos legais que embasam o procedimento administrativo não pode se sobrepor os dispositivos constitucionais. Questiona a utilização do tributo corn efeito de confisco e não deve ser confundido corn penalidade. Em sua peça recursal, a recorrente alega que desde o inicio sua atividade é a de manutenção de aparelhos de refrigeração em veículos, e, que de acordo corn o Código de Atividade Econômica é Instalação, Reparação e Manutenção de Máquinas e Aparelho de Refrigeração, porém o certo é que a empresa dedica-se à prestação de pequenos serviços. Questiona a situação de uma empresa que, tomando por base o exercício de 2003, teve uma receita de RS4.274,28 (quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), impossível seria sua sobrevivência corn outro tipo de tributação que não pelo pagamento simplificado. Ora, a recorrente que teve oportunidade de apresentar, juntamente com a peça recursal, a teor do § 4°, do art. 16, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, documentos a bem comprovar a veracidade de suas informações, quais sejam: 0 Contrato Social da empresa e alterações, Notas Fiscais de Prestação de Serviço de forma a demonstrar o tipo de serviço que verdadeiramente executa, Notas Fiscais de Venda de Mercadorias, referentes a mercadoria por ela comercializada, demais documentos que servissem como meios de prova corn vistas a firmar entendimento do alegado que se aprecia, não o fez. Dessa forma, ante a impossibilidade de firmar convicção sobre a matéria em litígio, voto no sentido de que seja convertido o presente julgamento em diligência, retornando o processo ao órgão de origem a fim de que seja diligenciada junto à empresa Nilo Kleber Junior — ME, a real atividade por ela exercida, bem como, junto As Notas Fiscais de Prestação de Serviço e de Venda de Mercadorias, emitidas nos anos calendário de 2000 e 2001, fazendo autenticar as vias constantes dos talondrios, procedendo a devida análise, retornando, posteriormente a este Colegiado, com o devido parecer conclusivo da diligência em questão, para prosseguir no julgamento. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2008 MARIA DE FATIMZLI5)3A'S'ILVA - Relatora 4

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4578332 #
Numero do processo: 10166.907972/2009-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T15:49:04Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907972/2009­34  Recurso nº  941.912   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.035  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  14/11/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  novembro de 2004, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que:   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2004   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907972/2009­34  Acórdão n.º 3803­003.035  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (28/10/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 25/11/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido  o  PIS/Pasep  e Cofins  sobre  a  totalidade  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907972/2009­34  Acórdão n.º 3803­003.035  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado  o  direito  de  a  RFB  determinar  a  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  de  novembro de 2005, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                              3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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4669440 #
Numero do processo: 10768.028837/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do artigo 31 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 gLn44,:LO ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • BARTO,:, - elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BABOSA. MA/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.549 ACÓRDÃO N° : 303-31.650 RECORRENTE : EDMOND AZIZ BARUQUE RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, pedido de restituição a titulo de valores supostamente recolhidos ao Imposto Territorial Rural, pertinentes ao Pedido de Parcelamento realizado pelo contribuinte, conforme documentos de fls. 01/05. • Denota-se que o Pedido de Parcelamento engloba os imóveis rurais cadastrados sob os números 921114017906-3 e 921114013234-2, contudo, às fls. 78 o contribuinte expressamente requer o cancelamento do pedido de parcelamento ora formulado, requerendo a partir de então, a restituição dos valores recolhidos ao ITR pertinente à Fazenda Pirambeba, esta cadastrada sob o n° 921114013234-2. O mesmo já fora apreciado por esta Egrégia Câmara, nos termos do Relatório e Voto de fls. 230/234, oportunidade na qual se decidiu por converter o julgamento em diligência, com o fim de obter esclarecimentos acerca dos imóveis mencionados pelo contribuinte. Retornam os autos para julgamento, com os documentos de fls. 238/247 e a informação da Delegacia da Receita Federal de Palmas/TO, às fls. 249. É o relatório. 4IP 2 i?• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.549 ACÓRDÃO N° : 303-31.650 VOTO Ultrapassada a análise da presença dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, passo ao julgamento dos presentes autos. Inicialmente, cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se na inconformidade do contribuinte com a Decisão n° 0276/99 (fls. 103/104), proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, que indeferiu seu pedido de restituição de valores recolhidos antecipadamente em Pedido de Parcelamento a título do Imposto Territorial Rural, pertinente aos imóveis rurais cadastrados sob os números 921114.013234-2 e 921114.017906-3. -AL -New Importante ressaltar, em busca de esclarecimento dos presentes autos, que, embora o Pedido de Parcelamento juntado às fls. 01/05 diga respeito aos imóveis supra mencionados, o contribuinte ao peticionar às fls. 78, requer o cancelamento do referido pedido de parcelamento, requerendo então a restituição do que fora recolhido antecipadamente quanto à Fazenda Pirambeba (cadastrada sob o n° 921114.013234-2). Pois bem, a análise dos presentes autos deve ater-se somente ao que diga respeito à Fazenda Pirambeba. Com relação aos demais imóveis mencionados pelo contribuinte em sua manifestação de fls. 117/118, os mesmos não são objeto do presente, uma vez que o mesmo originou-se com o peticionário de fls. 78 que diz respeito somente à restituição do que fora recolhido quanto à Fazenda Pirambeba. 4IP Ainda que assim não fosse, não haveria nada referente a estes imóveis que pudesse ser restituído, conforme informação da Delegacia da Receita Federal em Palmas/TO de que não foram localizados pagamentos para os lançamentos de ITR para os exercícios de 1987 a 1991 de referidos imóveis. A mesma informação atesta que foram realizados pagamentos a título de antecipação do parcelamento referente aos imóveis 921114.017906-3 e 921114.013234-2, portanto, nos cabe analisar as peculiaridades destes dois imóveis. Com relação ao imóvel cadastrado sob o n° 921114.017906-3, nada tenho a acrescentar ao que fora decidido em primeira instância, pela qual, inclusive, foram cancelados os débitos constantes do referido imóvel, já que os documentos juntados aos autos "comprovam que a sua área total estava encravada dentro da "Fazenda Mumcuba", com área total de 3.800 ha, imóvel este arrecadado 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.549 AC ORDÃO N° : 303-31.650 matriculado em nome da União Federal, em 29 de julho de 1985, sob o n° 843, no Livro 2-B, fls. 247, no Cartório de Registro de Imóveis de Tocantinópolis — TO." Com relação ao imóvel cadastrado sob o n° 921114.013234-2, a alegação do contribuinte é de que a referida área estava sendo ocupada e explorada há muitos anos por posseiros e que, portanto, não era detentor da propriedade da mesma, tendo inclusive renunciado ao seu direito de propriedade em favor do Estado do Tocantins. Pois bem, alega o contribuinte não ser sujeito passivo da relação tributária por ter perdido a posse do imóvel pela invasão de posseiros. Ocorre que, ainda que detentor de apenas um dos aspectos da propriedade, caberá ao contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural, nos termos do artigo 29 do Código Tributário Nacional, que prescreve: 2 "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." • O que se confirma pelo artigo 31 do mesmo diploma legal, que determina que o "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Destaque-se que propriedade, domínio útil e posse são conceitos que o Direito Tributário vai haurir junto ao Direito Civil, para o fim de definir precisamente os fatos geradores do ITR, e dele extraímos o conceito de que o proprietário do bem pode dele fazer uso, pode perceber-lhe os frutos, e pode dele desfazer-se como bem desejar, salvo cláusula específica de inalienabilidade, de origem legal ou contratual. Pode, também, exigir que terceiro, que do bem se haja injustamente apossado, impedindo ou embaraçando o exercício desses poderes pelo proprietário, o restitua. Desta forma, ainda que o contribuinte tenha sofrido turbação de sua posse por terceiros, enquanto o registro do imóvel estiver em seu nome é legítima a cobrança do ITR, tendo em vista que o mesmo perdura como proprietário do imóvel. Nestes termos, entendo que não há que se modificar o entendimento demonstrado pelo julgador de primeira instância, pelo que, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, - • o de outubro de 2004 ON #0./ BART I - Relator 4 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.005144/2007-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. A contribuição para previdência privada paga pelo contribuinte e que preencha os requisitos definidos na legislação do IR é dedutível da base de cálculo do ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-003.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar a dedução de pagamento referente à previdência privada, no valor de R$ 667,76. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. A contribuição para previdência privada paga pelo contribuinte e que preencha os requisitos definidos na legislação do IR é dedutível da base de cálculo do ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar a dedução de pagamento referente à previdência privada, no valor de R$ 667,76. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento originado da revisão da DIRPF/2004, cujo crédito tributário equivalente a R$ 8.831,16 já foi recolhido, diante de dedução indevida de previdência privada na quantia de R$ 804,00, dedução indevida com despesas de instrução referentes a R$ 3.996,00 e dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 12.100,00. Devidamente notificada sobre o lançamento, a Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 51 44 /2 00 7- 55 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.530 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.005144/2007-55 a) sobre a glosa de despesas com instrução, esclarece que Orlando Luiz de Souza Moreira, consiste no pai de Débora Dias Moreira e Bárbara Dias Moreira, sendo essas dependentes da contribuinte; b) os pagamentos de contribuição a previdência privada foram efetuados em débito em conta corrente sob título SERIT, conforme extratos bancários; c) possui renda suficiente para suportar despesas médicas declaradas, sendo que os valores pagos aos profissionais não são tão expressivos que não possibilitem a sua realização em espécie. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) certidão de nascimento das filhas (fls. 09 e 10); (ii) recibos médicos (fl. 11 e 12/ 18 à 31); (iii) declaração de pagamento escolar (fls. 32 e 33); (iv) extrato de conta corrente (fls. 37 à 48). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, proferiu o acórdão 09-28.610 – 4ª Turma da DRJ/JFA, indeferindo o pedido de diligência e, no mérito, considerar procedente em parte a impugnação, por entender que a Recorrente não apresenta provas satisfatórias. Dessa forma, todas as glosas referentes a despesas médicas foram mantidas conforme o que se verifica do quadro colacionado abaixo: Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Patrícia Ortolani Louzada R$4.930,00 Glosa Mantida André Cid de Araújo R$2.480,00 Glosa Mantida Frederico Fortes Carvalho Silva R$5.000,00 Glosa Mantida Irresignada com v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese: I. a título de contribuição à previdência privada o valor de R$ 804,00 foram apresentados como comprovantes de débitos em conta sob título de SERIT; II. comprovar através de documentação bancária os pagamentos efetuados a título de despesas médicas, informadas em declaração. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto , Relator. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.530 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.005144/2007-55 O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução indevida de previdência privada e FAPI; e dedução de despesas médicas com os profissionais Patrícia Ortolani Louzada (R$ 4.930,00); André Cid de Araújo (R$ 2.480,00); Frederico Fortes Carvalho Silva (R$ 5.000,00) da base de cálculo do IRPF. Dessa forma, para facilitar a compreensão sobre a fundamentação do presente voto, passo a analisar, isoladamente, os argumentos da Recorrente. Despesas médicas Como é sabido, as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.530 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.005144/2007-55 Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Chamou a atenção desta autoridade lançadora o elevado valor constante dos recibos em relação ao usualmente cobrados pelos serviços de psicologia, fisioterapia e odontologia, considerando-se a renda líquida anual da contribuinte. Intimada comprovar, através de documentação bancária (cópia de cheques nominais microfilmados, extratos bancários em que constem saques com compatibilidade de datas e valores, ordem de pagamento ou tranferências eletrônicas), os pagamentos efetuados a títulos de despesas médicas, informados em sua declaração aos profissionais liberais, a declarante alegou que foram todos realizados em espécie (...) de qualquer modo, os extratos bancários apresentados não comprovam compatibilidade de datas e valores. Diante do exposto, por falta de comprovação do efetivo pagamento, todas as despesas declaradas como pagas à Patricia Ortolani louzada, André Cid de Araújo e Frederico Fortes Carvalho Silva, no valor de R$ 12.410,00 foram glosadas. Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.530 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.005144/2007-55 Dedução de previdência privada e FAPI Nos termos do art. 4º, V, da Lei nº 9.250/1995 e do art. 74, II, do RIR/1999, podem ser deduzidos, nas declarações de rendimentos, os pagamentos efetuados com as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, desde que não ultrapasse o limite definido. No caso em tela, pretende a Recorrente ver deduzida da base de cálculo do IRPF o valor de R$ 804,00 pago à UNIMED SEGURADORA, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 92.863.505/0001-06, a título de seguro de renda por incapacidade temporária. Em consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, verifica-se que a referida seguradora está autorizada a operar desde 13/02/1990. Conforme ao que se verifica a partir da leitura do acórdão a quo, a glosa foi mantida pela DRJ/JFA em razão da insuficiência de comprovação dos pagamentos à previdência privada, com base no entendimento de que os extratos de fls. 37/48 não se prestam para esse fim sem a demonstração de que os lançamentos sob a rubrica “SERIT” correspondem à espécie em destaque. Divirjo deste entendimento. A partir dos documentos juntados pela Recorrente, mais precisamente os extratos de conta corrente (fls. 37/48) e a declaração que instrui o recurso voluntário (fls. 119), é forçoso o reconhecimento de parte dos pagamentos a título de previdência privada. No entanto, não vejo como reconhecer a totalidade dos valores declarados pela Recorrente a este título. Isso porque, apesar do valor expresso na declaração emitida pela corretora de seguros juntada às fls. 119 destes autos, a análise dos extratos bancários apresentados pela Recorrente indica o pagamento do valor de R$ 667,76. Veja-se: Data Rubrica valor folhas 22/01/2003 SERIT0103 R$ 60,00 37 21/02/2003 SERIT0203 R$ 60,00 38 24/03/2003 SERIT0303 R$ 60,00 39 23/04/2003 SERIT0403 R$ 60,00 40 22/05/2003 SERIT0503 R$ 60,00 41 23/06/2003 SERIT0603 R$ 60,00 42 04/08/2003 SERIT0703 R$ 60,00 44 05/09/2003 SERIT0803 R$ 60,00 45 06/10/2003 SERIT0903 R$ 60,00 46 05/11/2003 SERIT1003 R$ 60,00 47 05/12/2003 SERIT1203 R$ 67,76 48 Total R$ 667,76 Dessa forma, deve ser restaurada a dedução de pagamento referente à previdência privada, no valor de R$ 667,76. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.530 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.005144/2007-55 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito dar-lhe parcial provimento para restaurar a dedução de pagamento referente à previdência privada, no valor de R$ 667,76. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.906161/2009-39
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.202
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  O  contribuinte  supra  descrito  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  decisão  denegatória  de  PER/DCOMP  eletrônico  referente  ao  recolhimento  a  maior  de  PIS/Pasep  referente ao PA de 30.06.2003.  O despacho eletrônico  anexo  fls. 06  indeferiu o pedido de homologação da  compensação  com  fundamento  no  fato  de  que  o  “suposto”  pagamento  a  maior  não  foi  comprovado pelo contribuinte.  Na manifestação de inconformidade anexa fls. 11/14 o contribuinte sustentou  que a partir de 1º de novembro de 2002 a Lei n.º 10.485/2002 reduziu para zero a alíquota da  COFINS e PIS/Pasep incidentes sobre as receitas auferidas com a venda e industrialização por  encomenda de autopeças.   Afirmou ainda que com a edição da Lei n.º 10.865/2004 foi afastado o regime  monofásico  do  setor  automotivo,  retornando  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofíns  a  todos  os  componentes  da  cadeia,  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Alegou  ainda  ter  recolhido  indevidamente  PIS  e COFINS  durante  o  período  de  dezembro  de  2002  ao  final  de  julho  de  2004,  incidente  sobre  suas  receitas de venda  e  industrialização  sob encomenda de  autopeças  relacionadas  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  n    10.485/2002  e  por  essa  razão  tem  direito  a  homologação  da  compensação  desses  créditos,  embora  não  tenha  retificado  a  DCTF  para  informar a alteração do valor correto devido.  Por fim, o contribuinte alegou na Manifestação  de  Inconformidade  que  não  informou  o  número  do  recibo  da  DCOMP  na  correspondente  DCTF, sendo que, por outro equívoco, pagou o tributo informado nesta DCOMP por meio de  DARF, ocasionando um pagamento em duplicidade (Darf e Dcomp).   As  fls.  26/28  sobreveio  a Decisão n.º  14­28.870  ­ 4  º Turma da DRJ/POR,  cuja ementa foi lavrada com o seguinte teor:  A s s u n t o : C o n t r i b u i ç ã o p a r a o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/06/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  O direito creditório só é passível de ser reconhecido se lastreado  em documentação fiscal e contábil, demonstrada nos autos pelo  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Extrai­se da decisão atacada que os julgadores de primeiro grau têm ciência  de que a alíquota do PIS e COFINS foi reduzida a zero relativamente à receita bruta de venda  de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei n.º 10.485/2002 dos produtos classificados  nos códigos da TIPI mencionados no art. 1º desta Lei. Entretanto, a decisão recorrida concluiu  que o direito creditório pleiteado não  restou comprovado por meio de documentação  idônea,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  demonstrou  que  toda  ou  parte  das  receitas  auferidas  foram  provenientes de venda de produtos classificados nos códigos da TIPI, conforme definido no art.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.906161/2009­39  Acórdão n.º 3803­003.202  S3­TE03  Fl. 101          3 1º  da Lei  n.º  10.485/2002,  logo  o motivo  do  indeferimento  decorreu  da  ausência  de  provas,  segundo a decisão recorrida.     Em Recurso Voluntário,  anexo  fls.  30/40  o  contribuinte  alega  nulidade  da  decisão de primeiro grau, com  fundamento no  art. 59,  II  do Decreto n.º  70.235/72  tendo em  vista que a mesma desconsiderou o direito a ampla defesa e contraditório, pois o Fisco não o  intimou a apresentar documentos e deixou de reconhecer o direito creditório sob o argumento  de  que  não  foram  apresentada  prova  contábil  que  fizesse  lastro  com  o  direito  pretendido,  quando na realidade é obrigação da Fazenda Nacional realizar diligência e buscar informações  no sentido de apurar a existência do crédito.  Afirmou  que  o  cerne  da  questão  neste  processo  se  refere  a  discussão  da  alíquota  zero  da  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  e  com  a  industrialização por encomenda relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.845/02, durante o  período compreendido entre dezembro de 2002 a julho de 2004.   Argumenta ter acontecido equívoco da não retificação da DCTF informando  sobre a alteração do valor efetivamente devido de PIS e COFINS, isto é, deveria ter informado  na  DCTF  que  sobre  estas  contribuições  incidia  alíquota  zero,  razão  pela  qual  houve  o  pagamento a maior do tributo no período de apuração em tela.  Neste sentido, ressalta o contribuinte que por não ter acontecido a retificação  da  DCTF,  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  para  fazer  frente  aos  débitos apontados no PER/DCOMP.   Assim,  com  fulcro  no  princípio  da  verdade material  o  contribuinte  solicita  que seja homologada a Dcomp apresentada e que seja cancelado o saldo devedor constante no  despacho  decisório,  principalmente  porque  agora  trás  em  seu  recurso  voluntário  planilha  contendo relação de notas  fiscais objeto de recolhimento  indevido de PIS e COFINS e notas  fiscais por amostragem, conforme se observa dos DOCUMENTOS 2 e 3, respectivamente.    Por  fim,  requer  que  seja  homologada  a  Dcomp  e  seja  cancelado  o  saldo  devedor apurado.    Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  O recurso é tempestivo e por isso merece ser analisado.  Conforme  relatado,  trata­se  de  decisão  denegatória  de  pedido  de  compensação  em  razão  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento indevido não foi comprovado pelo contribuinte.      Retira­se da decisão recorrida, que os julgadores de primeiro grau concluíram  não  ter  trazido o contribuinte “quaisquer” elementos de prova por meio das quais a Fazenda  Nacional  pudesse  verificar  quais  receitas  do  período  apontado  se  referem  efetivamente  a  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     4 industrialização  por  encomenda,  principalmente  se  os  produtos  estariam  relacionados  nos  códigos da TIPI listados nos anexo I e II à Lei 10.845/2002.  Já compulsando os autos, constata­se que o despacho decisório foi emitido de  forma eletrônica e se limitou a indeferir o pedido por falta de comprovação do crédito apontado  para realizar a compensação pleiteada. Acontece que em sua Manifestação de Inconformidade,  o contribuinte teceu comentários a respeito da incidência da alíquota zero da COFINS para as  operações de  industrialização por  encomenda de  autopeças  relacionadas nos anexos  I e  II da  Lei  n    10.485/2002  e  informou  também  ter  recolhido  indevidamente  o  tributo,  pois  indicou  valores equivocados em DCTF.    É verdade que em sua Manifestação de Inconformidade não trouxe elementos  probatórios capazes de derruir a premissa fazendária de ausência de crédito e por conta disso a  DRJ concluiu pelo indeferimento do pedido.  Entretanto, agora em seu recurso voluntário o contribuinte trouxe importantes  provas da existência do crédito, ou seja, planilha contendo  relação de notas  fiscais objeto de  recolhimento indevido de PIS e COFINS e notas fiscais, ainda que por amostragem.  Com efeito, “data vênia”, entendimento contrário, manifesto posicionamento  de  que os  autos  devem  ser  encaminhados  à  repartição  de origem,  com  o  propósito  de que  a  fiscalização  intime o  contribuinte  a apresentar  todas  as notas  fiscais  relacionadas na  referida  planilha,  bem  como  lançamentos  contábeis,  relatório  do  seu  processo  produtivo  e  demais  documentos que entenda necessários para a apuração do direito creditório. Alerta­se ainda para  o fato de que em momento algum ocorreu a intimação, por parte da Fazenda Nacional, para que  o contribuinte apresentasse qualquer documento fiscal.   Assim,  ainda  que  seja  ônus  do  sujeito  passivo  colacionar  aos  autos  provas  constitutivas  do  seu  direito,  por  outro  lado  também  é  verdade  que  uma  vez  trazidos  pelo  contribuinte elementos de provas do seu direito,  ainda que posteriormente a decisão da DRJ,  não deve ser criado óbice a apuração da verdade material.  Ante o exposto, considerando o contido no art. 18,  inciso I, do Anexo II do  Regimento Interno do CARF – Portaria MF n  256/2008 – que prevê a realização de diligências  para suprir deficiências do processo, bem como o princípio da verdade material, proponho que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  proceda  à  verificação  se  os  produtos  sob  os  quais  ocorreu  a  industrialização  por  encomenda  estão  relacionados  nos  códigos  da  TIPI  listados  nos  anexo  I  e  II  à  Lei  10.845/2002,  pois  tal  constatação é fundamental para a apuração do direito crédito.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Juliano Eduardo Lirani  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, Redator designado  A compensação declarada não foi homologada porque o pagamento apontado  como  indevido  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  decisão recorrida, por sua vez, não reconheceu o direito creditório reivindicado, no valor de R$  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.906161/2009­39  Acórdão n.º 3803­003.202  S3­TE03  Fl. 102          5 36,79, mantendo  o  Despacho Decisório  atacado,  porque  o  interessado  não  trouxe  quaisquer  elementos  de  prova  que  permitisse  a  verificação  de  se  toda  ou  parte  das  receitas  daquele  período  referem­se  à  industrialização  por  encomenda  especificamente  daqueles  produtos  classificados nos códigos da TIPI  listados nos anexo  I e  II  à Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002.  Fazendo  tabola  rasa das  regras  processuais  de  preclusão  e  apoiando­se  em  noção  arrevesada  do  princípio  da  verdade  material,  o  redator,  equivocadamente,  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  sobre  o  contribuinte produzisse a prova que  toca  ao  interessado produzir,  nos momentos processuais  adequados.  Evidentemente,  a  3ª  Turma  Especial,  à  exceção  do  Conselheiro  Juliano  Eduardo Lirani, jamais respaldaria tal proposição.  A  natureza  extintiva  –ainda  que  condicionada  a  ulterior  homologação  –  da  Declaração  de  Compensação,  impõe  que  o  interessado  assegure­se  que  crédito  oposto  no  encontro de contas seja líquido e certo, já no momento da transmissão da Dcomp, sob pena de  não tê­lo homologado.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito,  em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de 2008,  apresentando,  não  apenas  as  alegações que fez, vazias, pois desacompanhadas de qualquer embasamento documental, mas  de  documentação  contábil­fiscal  idônea  e  hábil  para  demonstrar  o  erro  cometido  e  afastar  o  atributo de irretratabilidade da confissão feita na DCTF.  O que o recorrente – e o relator também ­ não pode esperar é que a autoridade  fiscal suplemente a sua vontade e o intime a tanto.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     6 impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.906161/2009­39  Acórdão n.º 3803­003.202  S3­TE03  Fl. 103          7 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     8 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.906161/2009­39  Acórdão n.º 3803­003.202  S3­TE03  Fl. 104          9 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     10 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar a DCTF,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para  a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008.  O recorrente, contudo,  limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem o necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Alexandre Kern                  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 10783.920816/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR. O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. Quando se apura saldo credor surge o direito ao ressarcimento, mas sem dúvida deve ser antecedido pela apuração que se dá no âmbito da escrituração fiscal do contribuinte, que tem o interesse e a obrigação de provar o direito, mediante escrituração regular, amparada em documentação hábil e idônea para tal fim (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 164, inc. I, do RIPI/2002, art. 190, do RIPI/2002).
Numero da decisão: 3302-009.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-09T18:01:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-09T18:01:10Z; Last-Modified: 2020-10-09T18:01:10Z; dcterms:modified: 2020-10-09T18:01:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-09T18:01:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-09T18:01:10Z; meta:save-date: 2020-10-09T18:01:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-09T18:01:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-09T18:01:10Z; created: 2020-10-09T18:01:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-10-09T18:01:10Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-09T18:01:10Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.920816/2011-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.533 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente TRACOMAL MINERAÇÃO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR. O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. Quando se apura saldo credor surge o direito ao ressarcimento, mas sem dúvida deve ser antecedido pela apuração que se dá no âmbito da escrituração fiscal do contribuinte, que tem o interesse e a obrigação de provar o direito, mediante escrituração regular, amparada em documentação hábil e idônea para tal fim (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 164, inc. I, do RIPI/2002, art. 190, do RIPI/2002). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 08 16 /2 01 1- 14 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920816/2011-14 Relatório Por bem esclarecer a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI - PER, combinado com DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP, abaixo relacionados, relativos ao 4º trimestre do ano-calendário de 2005, composto por créditos básicos e pelo crédito presumido de IPI, segundo os documentos abaixo relacionados: (...) Para determinar o saldo credor a que fazia jus o requerente, foi instaurado procedimento fiscal amparado pelo MPF nº 0720100.211.01892-5. Em 16/01/2012, houve a notificação do contribuinte para apresentação de livros fiscais e outros documentos necessários à análise do pedido de ressarcimento. Do exame documental resultou o indeferimento dos créditos básicos e do crédito presumido de IPI. A justificativa para a denegação dos créditos básicos no valor de R$14.796,48 foi a constatação de que os créditos pertenciam ao estabelecimento filial nº de ordem 0008, que não os escriturou nos livros Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, impedindo a apuração de alegado saldo credor, definido conforme o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Ademais, cabia ao estabelecimento filial, não ao estabelecimento matriz, o direito creditório sobre esses valores. Como regulamentadores da escrituração foram citados os arts. 190, 195, 313, 378, 399 e 518, inc. IV, do RIPI/2002. No que diz respeito às formalidades legais inerentes aos Livros de Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI foram citados os arts. 372 e 373 do RIPI/2002. Outro ponto observado pela fiscalização foi a não apresentação de notas fiscais que pudessem legitimar a escrituração de créditos ou identificar suas naturezas de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme art. 164, inc. I, do RIPI/2002, e Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Sobre o crédito presumido, de R$136.390,25, cuja apuração se deu sob o regime da Lei nº 9.363, de 1996, a fiscalização observou que: 1) o contribuinte não apresentou, para a verificação do atendimento ao disposto no art. 164, inc. I, do RIPI/2002, a relação das notas de aquisições de MP, PI, ME e suas aplicações no processo de industrialização; 2) a receita de exportação foi dada na forma de um amontoado de notas fiscais, sem a requerida relação de exportações realizadas. Assim, a receita foi calculada pela fiscalização com base nas notas fiscais de exportação apresentadas pelo contribuinte, considerando as exportações relativas a produtos industrializados, excluindo as exportações de produtos não tributados, tais como blocos, chapas de brutas, e exportações de produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização e os produtos adquiridos com o fim específico de exportação. Os valores constam da Planilha de e a identificação dos produtos exportados, sendo CP – chapa polida; 3) não houve apuração de estoques no fim de cada período de apuração do crédito presumido. Somente foram apresentados os registros de inventário dos estabelecimentos 0002, 0007 e 0008. Com esses livros a fiscalização verificou que não houve escrituração de estoques de MP, PI e ME nos estabelecimentos 0002 e 0007. Não há Livro Registro de Inventário para o estabelecimento matriz. De posse dos livros de inventário apresentados, a fiscalização apurou que no ano-calendário de 2005, o contribuinte não escriturou o estoque de MP, PI e ME nos estabelecimentos 0002 e 0007. No estabelecimento 0008 a fiscalização apurou na conta insumos industriais os Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920816/2011-14 valores discriminados detalhadamente na PLANILHA DE APURAÇÃO DE ESTOQUE e relacionado de forma sintética na apuração do crédito presumido; 4) a receita operacional bruta considerada foi a utilizada pelo contribuinte na memória de cálculo e no DCP; 5) a apuração do crédito presumido se tornou impossível em face das falhas apresentadas na escrituração, conforme art. 16 da IN SRF nº 419, de 2004, da ausência de informação sobre a aquisição de MP/PI/ME e da falta de formalidades legais do RAIPI. Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 131/151, para alegar que: a) apresentou toda a documentação suficiente para comprovar a existência do crédito solicitado; b) fabrica dois tipos de produto: 6802.83.90 (antes 6802.23.00), tributado, e 2612.68.02, não tributado; c) é essencialmente exportadora e comercializa no mercado interno os produtos não tributados; d) quase nunca gera débitos de IPI, sendo a única hipótese de geração de débitos, raríssima, a venda no mercado interno de produtos tributados, conforme demonstra o simples exame perfunctório do RAIPI do mês de agosto 2006, quando houve o débito de R$62,73; e) o fiscal confirma que foram apresentadas 145 pastas com notas fiscais. Além disso, o fiscal dispunha, no sistema da RFB, da DIPJ, da DCTF e de todas as declarações prestadas pelo contribuinte, o que possibilitava apurar a veracidade dos fatos e o crédito presumido de IPI; f) o fiscal não enviou outro termo solicitando informações acerca do crédito para auxiliá-lo na apuração ou se dirigiu ao estabelecimento para entender seu processo produtivo; g) o argumento de denegação com base na falta de escrituração do crédito é pífio e frágil porque o fiscal tem acesso ao sistema da RFB e pode verificar todos os pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte; h) a escrituração é falha, mas não inexistente. O contribuinte viveu muitos anos uma má fase operacional e administrativa, com falta de mão de obra contábil qualificada para escriturar livros corretamente. Ainda que o RAIPI não esteja escriturado na maneira esperada pelo fiscal, devem ser consideradas as notas fiscais apresentadas que ensejam o crédito; i) outra nuance não observada pelo fiscal foi a solicitação de créditos realizada extemporaneamente, ou seja, em 2007. Assim foram escriturados no RAIPI de 2007, que nunca foi requerido pelo fiscal; j) é prerrogativa do fiscal no curso da fiscalização chamar o contribuinte para esclarecer qualquer dúvida e poderia ainda pedir ao contribuinte para reescrever o RAIPI sem nenhum prejuízo para o fisco; k) o contribuinte não pode ficar a mercê do excesso de formalismo do fiscal, que prefere indeferir totalmente o crédito sem analisar a lista de notas fiscais anexadas ao pedido; l) ocorre que as notas fiscais de aquisição foram apresentadas, cerca de 20.000, conforme assinalado pelo próprio fiscal no item 24, possibilitando a identificação das MP, PI e ME; m) segundo o princípio da “essência sobre a forma” a essência econômica e jurídica de um fato não deve prevalecer sobre sua forma. No caso concreto, o crédito de IPI, presumido ou básico, existe e esta é a essência ser considerada, na contabilidade e no direito. O objetivo do princípio é também orientar a atuação valorativa do julgador, que deve interpretar as normas tributárias levando em conta a sua finalidade, o seu Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920816/2011-14 significado econômico e a evolução das circunstâncias, impedindo que a obrigação tributária seja evitada ou diminuída mediante o abuso de formas; n) se faz necessária a análise do crédito para se chegar à verdade dos fatos (verdade material), o que será possível perante uma diligência ou perícia, com base nos arts. 16, inc. IV, e 17 do Decreto 70.235, de 1971. A autoridade administrativa tem o poder- dever de apreciar todas as informações e documentação que possa dizer respeito à matéria tratada para que não haja injustiça ou inverdade com o administrado, como in casu; o) a não correção monetária dos créditos acarreta um grande prejuízo em face da corrosão que a inflação carreta no valor nominal da moeda. O Decreto nº 2.138, de 1997, resolve qualquer dúvida quanto à possibilidade de correção monetária dos pedidos de ressarcimento. A interpretação teleológica e sistemática do referido decreto, combinada com o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250, de 1995, impede qualquer interpretação que não a que determine a correção monetária dos créditos pleiteados pela taxa Selic. Em 23/05/2014, a DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. Quando se apura saldo credor surge o direito ao ressarcimento, mas sem dúvida deve ser antecedido pela apuração que se dá âmbito da escrituração fiscal do contribuinte. Dele é o interesse, dele é a obrigação de provar o direito, mediante escrituração regular, amparada em documentação hábil e idônea para tal fim (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 164, inc. I, do RIPI/2002, art. 190, do RIPI/2002). IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. Para o IPI, os créditos pertencem ao estabelecimento para o qual a nota fiscal de aquisição de MP, PI e ME é emitida, cuja identificação se dá mediante o CNPJ aposto no documento fiscal de aquisição. A essa característica peculiar do IPI se dá o nome de autonomia dos estabelecimentos. Tal disposição figura nos arts. 24, inc. II e parágrafo único, e 518, inc. IV, do RIPI/2002, cuja base legal encontra-se no art. 51 do CTN e deve ser necessariamente ser obedecida pelo contribuinte ao escriturar seus livros fiscais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920816/2011-14 É o julgador de primeira instância competente para denegar a diligência ou perícia prescindível, assim também entendida aquela que não afetará a solução do litígio, em razão de já haver já nos autos motivo suficiente para a formação de sua convicção e denegação do pleito do contribuinte (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 27/06/2014, consoante Aviso de Recebimento constante dos autos, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 18/07/2014, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual basicamente reprisou as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. Por fim, requer a procedência do recurso voluntário, para que seja determinada a baixa do processo para análise manual, que os agentes fiscais realizem a fiscalização de forma correta, eis que os dados necessários foram dispostos, e demonstrada a existência do crédito, sejam homologadas as compensações com o reconhecimento da taxa selic corrigindo o crédito. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em primeiro plano, cumpre verificar que nada foi dito com relação à autonomia dos estabelecimentos do IPI, que justificou a negativa de créditos básicos, pois cabia ao estabelecimento filial (emissor das notas fiscais), e não ao estabelecimento matriz, o pleito de possível direito creditório sobre esses valores. Corolário disso, já se tem motivo suficiente para o indeferimento dos créditos básicos. Com respeito à desnecessidade de escrituração do RAIPI, apresentação de créditos extemporâneos em 2007, e o pedido de diligência, por conta do princípio da verdade material e correção monetária dos créditos pela taxa Selic, nada de novo veios aos autos, sendo repetida a versão apresentada em manifestação de inconformidade. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920816/2011-14 Corolário disso, cumpre prestigiar as razões de decidir da decisão recorrida, nos moldes do art. 50, § 1º, da Lei n° 9.784/00 e art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF: (...) Para o contribuinte, houve excesso de formalismo na análise fiscal, pois apresentou toda a documentação solicitada pela fiscalização e que as notas fiscais, documentos essenciais para a verificação de seus créditos, foram-lhe sim apresentadas. Faltou ou boa vontade ou expertise, pois com esses documentos poderia o fisco apurar o real montante de seu crédito, identificando as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Sobre sua escrituração alegou que era falha, mas existente. Que durante anos esteve sob uma má fase operacional e administrativa, com falta de mão de obra contábil qualificada para escriturar livros corretamente. Ainda que o RAIPI não esteja escriturado na maneira esperada pelo fiscal, devem ser consideradas as notas fiscais apresentadas que ensejam o crédito. Apesar das deficiências da escrituração, alegou que segundo o princípio da “essência sobre a forma” a essência econômica e jurídica de um fato deve prevalecer sobre sua forma. No caso concreto, o crédito de IPI, presumido e/ou básico, existe e esta é a essência a ser considerada, na contabilidade e no direito. O objetivo do princípio é também orientar a atuação valorativa do julgador, que deve interpretar as normas tributárias levando em conta a sua finalidade, o seu significado econômico e a evolução das circunstâncias, impedindo que a obrigação tributária seja evitada ou diminuída mediante o abuso de formas. Acrescentou ainda que outra nuance não foi observada pelo fiscal, pois a solicitação de créditos foi realizada extemporaneamente, ou seja, em 2007. Assim foram escriturados no RAIPI de 2007, que nunca foi requerido pelo fiscal. Destacada, no meu entender, as principais alegações do contribuinte em defesa do saldo credor do trimestre que montou R$151.186,73, composto por créditos básicos de R$14.796,48 e por crédito presumido de R$ R$136.390,25. Entretanto, apesar da extensa argumentação do contribuinte, a legislação tributária não abona o ressarcimento de IPI embasado apenas em notas fiscais de aquisição de estabelecimento outro senão para aquele a quem as notas fiscais foram dirigidas. O IPI é um tributo singular. Os créditos pertencem ao estabelecimento para o qual a nota fiscal de aquisição de MP, PI e ME é emitida, cuja identificação se dá mediante o CNPJ aposto no documento fiscal de aquisição. A essa característica peculiar do IPI se dá o nome de autonomia dos estabelecimentos. Tal disposição figura nos arts. 24, inc. II e parágrafo único, e 518, inc. IV, do RIPI/2002, cuja base legal encontra-se no art. 51 do CTN: Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar. Art. 518 Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: IV. são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertençam a uma mesma pessoa física ou jurídica; [CTN, Art. 51. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.] Em face da autonomia dos estabelecimentos, não só os créditos são intransferíveis, mas também os respectivos débitos. Cada estabelecimento é responsável por sua escrituração Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920816/2011-14 fiscal. Sendo assim, a confrontação entre débito e crédito que poderá resultar em saldo credor é realizada no RAIPI do estabelecimento adquirente de MP, PI e ME. Ele será o detentor de eventual saldo credor ou de saldo devedor de créditos tributários em favor da União. E ainda que no PER/DCOMP o estabelecimento matriz figure como o estabelecimento declarante, cabe ao verdadeiro detentor do crédito o direito ao ressarcimento, ou seja, em sendo um estabelecimento filial esse será ele o detentor do crédito, perfeitamente identificado no PER/DCOMP, e será na escrituração desse estabelecimento filial que se ampara o pedido de ressarcimento. Não se pode, por incompatível com a legislação tributária, acatar a petição do contribuinte que confunde créditos entre estabelecimentos, uma vez que não existe centralização no que tange ao IPI. Veja, no caso concreto, a matriz solicitou como se lhe pertencessem créditos que deveriam ser escriturados pelo estabelecimento filial número de ordem 0008. No entanto, nem matriz nem filial os escriturou. Desse modo, o supramencionado saldo credor trimestral não pode ser apurado. Demanda-se a apuração do saldo credor porque o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, a lei mestra do ressarcimento, determina que: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Ao iniciar o artigo 11 pela expressão “O saldo credor”, quis o legislador que se confrontasse valores de débitos e de créditos, porque é dessa maneira que se torna possível apurar o saldo credor de IPI, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. É no princípio da não cumulatividade que se estriba toda a legislação do tributo, inclusive o art. 164 do RIPI/2002, então vigente: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Creditar-se significa escriturar, registrar para apurar saldo credor ou devedor em cada período de apuração. Não é colecionar ou entregar à fiscalização uma quantidade de notas fiscais para que ela, a fiscalização, se incumba de relacioná-las, organizálas e por fim determinar um saldo credor em favor do contribuinte. O ressarcimento é um direito que se materializa a partir de uma confrontação entre créditos e débitos na escrituração do contribuinte. Dele é o interesse, dele é a obrigação de provar o direito. Não tem a fiscalização o poder/dever de executar tarefas que pertencem à vida diária das empresas, escriturando-lhe os livros, apurando-lhe com esse feito possível direito creditório. Confunde-se o contribuinte. Poder/dever tem o fisco de constituir o crédito tributário, exigindo dos administrados o tributo devido. Jamais advogar causa do contribuinte, como esse fora seu poder/dever. Tal proceder é incompatível com a função pública. Não é sem causa que ao regulamentar as leis concernentes ao creditamento e o ressarcimento de IPI, dispõem os atos normativos que: RIPI/2002: Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920816/2011-14 Art. 190 Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista dos documentos que lhes confirma legitimidade. Art. 195 Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Art. 378 O Livro Registro de Entradas, modelo 1, destina-se à escrituração das entradas de mercadorias a qualquer título. ... VI- nas colunas sob o título “IPI-Valores Fiscais” e “Operações Com Crédito do Imposto”: ... b) Coluna “Imposto Creditado” montante do IPI Art. 399. O Livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entradas e saídas, extraídas dos livros próprios atendido o CFOP. IN SRF 33, de 04/03/1999 Art. 2º Os créditos de IPI relativos à matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem )ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal. §2º No caso de permanecer saldo credor [...] II- ao final de cada trimestre calendário, permanecendo saldo credor, este poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação [...]IN SRF nº 600, de 2005 Art. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados escriturados na forma da legislação específica [...] .... Mas é de se notar que a petição em causa diz respeito a saldo credor do estabelecimento matriz, enquanto os créditos pertencem ao estabelecimento filial, fato que inviabiliza legalmente o ressarcimento pretendido. Também quando se considera o crédito presumido, não se exime o contribuinte de escriturá-lo, pois o incentivo, em se tratando de estabelecimento matriz contribuinte do IPI, compõe o saldo credor. Forçosamente, a apuração de saldo credor se faz na escrita fiscal. Além do mais, as dificuldades encontradas pela fiscalização foram gritantes. Para bem esclarecê-las importante reproduzi-las: DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. 15. Inicialmente cabe destacar que o contribuinte não apresentou a relação das notas fiscais das aquisições de MP, PI e ME utilizados e suas aplicações no processo de industrialização, para que pudéssemos identificar se atendiam ao conceito de MP, PI e ME, conforme disposto no art. 164, I, do Decreto n° 4.544/002. 16. Foi apresentado tão somente um amontoado de 145 pastas, onde estavam todas as notas fiscais de aquisições do período, incluindo as aquisições para uso/consumo, imobilizado, manutenção, peças e notas fiscais de transferências, de prestação de serviços, etc, sem identificação de quais se referiam a MP, PI e ME. 17. Neste contexto, a fiscalização apurou e relacionou, por verdadeiro processo de garimpagem, em mais de 20.000 notas fiscais de aquisições, aquelas que poderiam atender ao conceito de MP, PI e ME do art. 164, I do dec. 4.544/02. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920816/2011-14 18. O mesmo procedimento de garimpagem foi realizado para apurar as receitas de exportação, já que também não foi apresentada a relação de exportação solicitada, tendo sido apresentada somente as notas fiscais de saídas. 19. O contribuinte, por opção, adotou para apuração de possíveis créditos presumidos, o conceito e a sistemática da Lei 9.363/96, o que excluí da apuração as aquisições de combustíveis, energia elétrica e prestações de serviços de encomenda. A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. 20. A receita de exportação foi apurada pela fiscalização com base nas notas fiscais de exportação apresentadas pelo contribuinte, considerando as exportações efetuadas, relativas a produtos industrializados, excluindo os produtos não tributados como blocos, chapas brutas e exportações de produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo contribuinte e produtos adquiridos com fim específico de exportação. 21. Os valores constam da PLANILHA APURAÇÃO RECEITA EXPORTAÇÃO, com o CFOP correspondente à exportação (7.101/7.127) e a identificação dos produtos exportados, sendo CP - chapa polida. ESTOQUE 22. O contribuinte não apresentou a apuração do estoque ao final de cada período de apuração do crédito presumido, com as informações de MP, PI, ME, e os valores de MP, PI e ME incorporados nos produtos acabados e não vendidos e nos produtos em produção. Quanto aos produtos em estoque e em produção, informou ser impossível a sua apuração. 22. Somente foram apresentados os Livros Registros de Inventário dos estabelecimentos com CNPJ n° 00.450.220/0002-06, 00.450.220/0007-02 e 00.450.220/0008-93, não apresentando o Livro Registro de Inventário para o estabelecimento 00.450.220/0001-17. 24. De posse dos livros de inventário apresentados a fiscalização apurou que no ano calendário 2005 o contribuinte escriturou estoque de MP, PI e ME, nos estabelecimentos com CNPJ n° 00.450.220/0002-06 e 00.450.220/0007-02. No estabelecimento com CNPJ n° 00.450.220/0008-93 a fiscalização, apurou na conta insumos industriais os valores discriminados na PLANILHA APURAÇÃO ESTOQUE, e relacionado de forma sintética na apuração do crédito presumido. C - MATÉRIA PRIMA (MP), PRODUTO INTERMEDIÁRIO (PI) E MATERIAL DE EMBALAGEM (ME) ADQUIRIDOS. 25. O valor das aquisições de MP, PI e ME foi apurado pela fiscalização através das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, obedecendo ao conceito do art. 164, I do Decreto n° 4.544/2002 e Parecer CST n° 65/79, que, como dito no item 16, foi feita através da verificação de cada nota individualmente, no meio de 20.000 notas fiscais de aquisição, cujos valores constam da PLANILHA APURAÇÃO AQUISIÇÕES. D- RECEITA OPERACIONAL BRUTA 26. Na apuração do crédito presumido foi considerado o valor da receita operacional bruta utilizado pelo contribuinte na memória de cálculo apresentada e também utilizado no Demonstrativo do Crédito Presumido. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920816/2011-14 E - APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. 27 - Para apuração do crédito presumido devem ser considerados os valores de Receita Operacional Bruta, Receita de Exportação e Insumos Utilizados no Processo Produtivo (MP, PI, ME). Processo Produtivo (MP, PI, ME). 28. Como o contribuinte não possuía custo coordenado e integrado com a escrituração comercial, a apuração da quantidade de MP, PI e ME utilizado será feita somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês. 29. Com as informações obtidas, conforme descrito nos itens "B" e "C", apuramos o valor de MP, PI e ME utilizados na industrialização, resultando nos valores constante do item 03 da planilha APURAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO. 30. Cabe observar houve apuração de valores negativos para alguns períodos de apuração, o que comprova a inconsistências dos registros de estoque no Livro Registro de Estoque, pois o valor utilizado na produção só pode ser positivo ou zero, nunca podendo ocorrer utilização negativa. 31. Acresce, também, as inobservâncias cometidas pelo contribuinte quanto ao disposto no art. 16 da IN/SRF n° 419/2004, deixando de registrar o crédito presumido apurado em sua escrita fiscal, especificamente, no Livro de Registro e Apuração do IPI - RAIPI, no campo "Outros Créditos". 32. O registro do crédito no RAIPI é necessário, pois, serve, dentre outros motivos, de controle da utilização do crédito, impedindo que sejam apresentados diversos pedidos de ressarcimento com os mesmos valores. 33. Ocorre, também, que os Livros de Registro e Apuração de IPI do estabelecimento matriz, com CNPJ n° 00.450.220/0001-17 e do estabelecimento filial com CNPJ n° 00.450.220/0008-93, apresentados pelo contribuinte, não foram assinados e nem forma devidamente escriturados como determina o art. 399 do decreto 4.544/02. 34-Assim sendo, pela inconsistência da escrituração fiscal do contribuinte e falta de escrituração do crédito presumido no RAIPI, torna-se improcedente o pedido de ressarcimento apresentado para este crédito. Ora, evidencia o Relatório Fiscal que não se tratou, em relação ao crédito presumido, de simples falta de escrituração do incentivo. O que ocorreu, de fato, a impossibilidade de averiguar o valor pleiteado pelo contribuinte em decorrência de uma série de erros e incongruências existentes na sua escrituração fiscal e falhas inexcusáveis para quem pretende ter reconhecido o ressarcimento de saldo credor, pois essa foi a petição expressa no Per/DCOMP. Pretendia o contribuinte o ressarcimento de saldo credor composto por créditos básicos e crédito presumido de IPI, valores que necessariamente devem ser escriturados para a determinação do quantum pretendido por um estabelecimento matriz contribuinte do IPI. O crédito presumido não pode ser apurado e os créditos básicos, não escriturados, pertenciam ao estabelecimento filial 0008. Ademais, desde a instituição da Lei nº 9.779, de 1999, art. 15, o crédito presumido é apurado de forma centralizada e abrange toda movimentação da empresa. Com essa determinação legal, as matérias primas, a receita operacional bruta, os estoques, como todos os itens necessários à determinação do incentivo são computados em conjunto e abrangem todos os estabelecimentos pertencentes à pessoa jurídica. Se não são oferecidos à fiscalização todos os livros e dados de todos os estabelecimentos que Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920816/2011-14 compõem a empresa, a certeza e a liquidez do crédito ficam prejudicadas, o que inviabiliza o seu deferimento. O próprio contribuinte assume as deficiências da escrituração ao expor que: Em relação à escrituração que o fiscal diz ser inexistente nos livros de apuração do IPI, o que não é verdade porque ela apenas é falha, o contribuinte viveu muitos anos uma má fase operacional e administrativa, na qual lhe faltou mão de obra contábil qualificada para escriturar os livros corretamente. Contudo, ainda que o livro RAIPI não esteja escriturado da maneira esperada pelo fiscal, devem ser consideradas todas as notas fiscais apresentadas, nas quais ensejam o crédito devido. Numa outra passagem, afirma o contribuinte que: Outra nuance que não foi analisado pelo fiscal é que os créditos foram requeridos extemporaneamente, ou seja, em 2007, assim sendo, foram escriturados no livro RAIPI de 2007 (cópia anexa), que nunca foi requerido pelo fiscal. As declarações do contribuinte sobre a escrituração dos livros fiscais dão a medida certa da falta de credibilidade do livro RAIPI e dos PER/DCOMP apresentados. A sistemática de requisição de ressarcimento, mediante PER/DCOMP, definem como períodos de apuração aquele em que os créditos são escriturados. Sendo assim, se houve escrituração de créditos em trimestres-calendário de 2007, esse deveria ser a referência da petição do contribuinte: determinado trimestre do ano-calendário de 2007, porque a informação contida no PER/DCOMP deve espelhar o que está registrado no RAIPI. Se não são obedecidas as regras para a petição de ressarcimento/compensação, os PER/DCOMP transmitidos estão incorretos e não espelham a intenção do contribuinte. A orientação contida no parecer fiscal que desencadeou a emissão do despacho decisório com a denegação do pleito do contribuinte foi respaldada em atos legais, leis e atos normativos, aos quais os julgadores estão vinculados, a teor do disposto na Portaria MF nº 341, de 2011: São deveres do julgador: [...] IV- cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V- observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Assim sendo, não há como acatar as alegações de existência de saldo credor defendida pelo contribuinte, em face da inexistência deste cálculo, bem como do registro de operações indispensáveis ao cálculo do crédito presumido de IPI, condições sine quae nom para o deferimento do pleito. Em face do exposto, torna-se também prescindível a perícia ou a diligência solicitadas, uma vez que realizá-las não traria modificação no entendimento expresso no presente voto. Conforme disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28 in fine.” Especialmente em relação à perícia, de pronto, não seria acatada tendo em vista a falta de requisitos para deferi-la, tais quais, a indicação de perito e a formulação de quesitos, conforme definições trazidas pelo inc. IV do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Negadas, portanto, a perícia e a diligências requeridas. Sobre a correção monetária de saldo credor, uma vez que não reconhecido crédito no presente voto, incabível a aplicação de atualização monetária sobre créditos inexistentes. Mas, a título de esclarecimento, diga-se de pronto, que a legislação tributária não admite a atualização monetária de ressarcimento de IPI, notadamente a IN Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920816/2011-14 SRF nº 600, de 2005, §5º, art. 52, vigente à época da formulação do pedido de ressarcimento/compensação: § 5 º Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Sobre a necessidade de escrituração do RAIPI, vale a pena trazer o entendimento atual da CSRF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. CORRETA ESCRITURAÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. REQUISITO Para a devida apuração do crédito presumido de IPI e seu eventual ressarcimento, é condição que o mesmo tenha sido devidamente escriturado nos livros fiscais com os respectivos estornos de créditos empregados na industrialização de produtos. Acórdão nº 9303-008.520 de 17/04/2019. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13602.720384/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO SUSPENSO. Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional quando não comprovada a regularização tempestiva dos débitos motivadores. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado e atende aos princípios constitucionais. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-004.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO SUSPENSO. Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional quando não comprovada a regularização tempestiva dos débitos motivadores. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado e atende aos princípios constitucionais. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 72 03 84 /2 01 5- 38 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.786 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13602.720384/2015-38 Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.786 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13602.720384/2015-38 Relatório DISLAFE DISTRIBUIDORA LAFAIETE DE EMBALAGEM LTDA. - EPP. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ/REC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de exclusão do Simples Nacional, mediante Ato Declaratório Executivo da DRF de origem, com base no artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, pelo motivo de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Cientificado da exclusão, o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que: - os valores considerados em aberto pela Autoridade Fiscal dizem respeito a parcelas de parcelamento aderido pelo contribuinte justamente com o objetivo de regularizar a sua situação fiscal; - na consolidação do parcelamento aderido foram acrescidos encargos inconstitucionais, que majoraram, indevidamente, o valor das parcelas até a presente data cobradas; - os valores a maior pagos deveriam ser objeto de recálculo, garantindo a sua permanência no Simples Nacional; - a aplicação de multas e juros seriam abusivas, extorsivas e ilegais, constituindo verdadeiro confisco; - as penalidades previstas em lei deveriam estar em sintonia com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade, o que implicaria em obstáculo à edição de normas arbitrárias e abusivas; Por fim, requer o recalculo do parcelamento aderido, para que sejam adequadas as multas aos parâmetros constitucionais já fixados pelos Tribunais Superiores, realizando-se um encontro de contas para atualização dos valores pagos a maior e sua imputação ao pagamento das parcelas supostamente em aberto. Ao tratar da questão, a DRJ/REC julgou improcedente a impugnação por entender que: - em relação ao parcelamento do Simples Nacional solicitado pelo contribuinte em 30/04/2012, vê-se que o mesmo (sic) abarcou os débitos em aberto até o período de apuração 08/2014, no entanto, foi rescindido no dia 19/04/2015, não sendo possível conceder ou manter parcelamento fora das regras estabelecidas e dos limites legais; - a defesa se insurge contra a aplicação de acréscimos legais sobre a dívida consolidada e, portanto, sobre as prestações de parcelamento solicitado. No entanto, as regras do parcelamento de débito apurados pela sistemática do Simples Nacional estão dispostas na Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN 94/2011; Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.786 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13602.720384/2015-38 - Depreende-se, do artigo 155-A, do CTN, que não é atribuído à autoridade administrativa a faculdade de conceder parcelamento que seja contrário às condições ditadas pela norma legal, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo possível, nem admissível, recalcular a dívida consolidada do parcelamento, aplicando penalidade menos gravosa não prevista em lei; - quanto ao exame de validade de dispositivos previstos em lei, por parâmetro com princípios constitucionais, demandaria controle de constitucionalidade, atividade exclusiva do Poder Judiciário e expressamente vedada no PAF, a teor do artigo 26-A, do Decreto 70.235/72. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos já apresentados, acrescentando que ao julgar improcedente a impugnação apresentada, a DRJ/REC manteve os efeitos da exclusão a partir de 1º de janeiro de 2016, desconsiderando o efeito suspensivo atribuído por lei ao PAF, acreditando que os efeitos somente poderiam contar a partir do trânsito em julgado administrativo. Por fim, requereu o cancelamento da sua exclusão do Simples Nacional ou, alternativamente, caso mantida a exclusão, que os efeitos da exclusão ocorresse a partir da decisão administrativa definitiva. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.786 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13602.720384/2015-38 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Analisando o que dos autos constam verifico que o recorrente não se insurge contra a existência do débito em aberto com a fazenda pública, sem a suspensão da exigibilidade, mas, intenta, sem sucesso, atribuir discussões acerca da constitucionalidade da cobrança. Nesse sentido, não tendo havido apresentação de novas razões, me filio integralmente à decisão recorrida, no sentido de que não cabe no âmbito do PAF a realização do controle de constitucionalidade das normas, o que é exclusivo do Poder Judiciário. O entendimento é sedimentado, inclusive com edição de súmula, vide Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A única inovação trazida em sede de Recurso Voluntário e que, portanto, será enfrentada de forma específica, é a suposta desconsideração do efeito suspensivo atribuído por lei ao PAF, onde o recorrente requer que os efeitos da exclusão somente se iniciem a contar a partir da decisão administrativa irrecorrível. Verifica-se, entretanto, conforme dito pelo próprio recorrente, a apresentação de defesa administrativa suspende, conforme previsão do artigo 151, III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário, entretanto, não suspende, tampouco interrompe, a data dos efeitos da exclusão do Simples Nacional. O artigo 31, IV, da Lcp 123/2006, inclusive, é categórico ao afirmar que a exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos (...) na hipótese do inciso V (débito com a fazenda pública com a exigibilidade não suspensa) do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. No presente caso, tendo o contribuinte sido cientificado em 11/11/2015 (e-fls. 24) do ADE nº 1386952, de 1º de setembro de 2015, a exclusão deve surtir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Ressalte-se que poderia o contribuinte dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência da sua exclusão ter regularizado os débitos para com a Fazenda Pública, com a exigibilidade não suspensa, o que lhe garantiria a permanência na sistemática do Simples Nacional, nos termos do artigo 31, §2º, da Lcp 123/2006, entretanto, o contribuinte se limitou em se insurgir administrativamente contra a suposta inconstitucionalidade da norma. Dessa forma, acolhendo as razões de decidir da decisão recorrida, acompanhado da verificação da correta data para produção dos efeitos da exclusão, deve ser mantida incólume a exclusão efetivada através do ADE 1386952/2015. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.786 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13602.720384/2015-38 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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