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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9547286 #
Numero do processo: 10880.918026/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. Consoante a Súmula CARF no. 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-006.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. Consoante a Súmula CARF n o . 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 80 26 /2 01 5- 96 Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918026/2015-96 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição (PER) de n o . 38401.10319.231013.1.2.03-5977 anexo às e-fls. 87 a 89 e objeto de Despacho Decisório de e-fl. 90. O direito creditório sob análise refere-se a Saldo Negativo de CSLL, apurado pelo sujeito passivo para o ano-calendário de 2011 (SN CSLL AC/2011), obtido a partir da seguinte parcela: Demais Estimativas Compensadas: R$ 3.897.710,26. 2. Consoante despacho decisório de e-fl. 90, tal montante, mais especificamente constante da DComp 05946.47455.280411.1.3.11-1120, restou não confirmado, por não se ter homologado a tencionada compensação da estimativa de Março do referido ano-calendário de 2011 (vide e-fls. 67 a 86), daí resultando a rejeição do PER, bem assim da homologação das compensações que tencionavam utilizar o direito creditório ali constante, citadas no referido despacho. 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento parcial de seu pleito em 11/05/2015 (e-fl. 92), apresentou manifestação de inconformidade de e-fls. 02 a 10 e anexos, assim perfeitamente resumidos pela autoridade julgadora de 1ª. instância, às e-fls. 101 e ss., verbis: “(...) h. Conforme descrito acima, o indeferimento do crédito de Saldo Negativo de CSLL está pautado única e exclusivamente na não homologação da DCOMP no. 05946.47455.280411.1.3.11-1120, transmitida para pagamento do valor de CSLL devida por estimativa, referente ao mês de março de 2011. i. Ao verificar os motivos pelos quais a citada DCOMP não fora homologada, a Contribuinte se deparou com a seguinte situação PER/DCOMP no sítio da própria RFB, "Despacho Decisório Emitido", conforme abaixo demonstrado. j. Neste momento cabe a Contribuinte um pequeno histórico relativo a DCOMP tida como não homologada pela RFB, nos termos do despacho emitido. Em 28/10/2010 a Contribuinte transmitiu a PER no. 17364.35430.281010.1.5.11- 1011, tendo como tipo de crédito a COFINS Não-Cumulativa - Mercado Interno referente ao 2º. trimestre de 2009, sendo uma das DCOMPs a ele vinculada justamente a DCOMP 05946.47455.280411.1.3.11-1120, transmitida para pagamento da CSLL devida por estimativa no mês de março de 2011. k. Para análise da PER 17364.35430.281010.1.5.11-1011, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de São José do Rio Preto (DRF SJR RFB) formalizou processo administrativo no. 12585.000.283/2010-25, culminando, após auditoria fiscal realizada, em despacho decisório proferido em 18/03/2013 (Doc. 06), que propôs o não reconhecimento do direito creditório e o indeferimento do pedido de ressarcimento de créditos de Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918026/2015-96 COFINS, como também a não homologação das compensações declaradas, cujos débitos estão cadastrados nos processos de cobrança n o . 10880.722286/2013-04 e n o . 10880.722289/2013-30. l. Inconformada com o referido despacho decisório, a Contribuinte, em 14/10/2013, através de seus advogados, protocolou a devida Manifestação de Inconformidade contra os Processos Administrativos n o . 12585.000.283/2010- 25, n o . 10880.722286/2013-04 e n o . 10880.722289/2013-30, requerendo que fossem acolhidas as razões lá arguidas para que tenha reconhecido o seu direito de crédito, com consequente homologação das compensações efetuadas (Doe. 07). m. Os referidos processos vinculados estão sob judice administrativa, estando atualmente em exame pelo Conselho de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF conforme se verifica através dos dados dos processos extraídos do Comprot (Doe. 08). n. Logo, o indeferimento do crédito pleiteado no PER 38401.10319.231013.1.2.03-5977 deve ser afastado, uma vez que o processo administrativo que analisa as compensações efetuadas com o crédito disposto na PER 17364.35430.281010.1.5.11-1011, compensação esta atrelada ao despacho decisório em discussão, encontra-se pendente de julgamento administrativo, restando evidente que toda e qualquer cobrança está no mínimo suspensa, ao teor do que dispõem o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional em consonância com o artigo 77 § 5º., da IN 1.300/12. o. Cita legislação p. As reclamações e os recursos administrativos, ou seja, a manifestação de inconformidade, a impugnação, a defesa ou o recurso administrativo contra o lançamento constitutivo do crédito tributário suspendem sua exigibilidade, conforme se constata da simples leitura ocular dos dispositivos legais retro transcritos. q. Dessa forma, respeitados os pressupostos instituídos em lei, para a instauração do processo administrativo tributário, os recursos administrativos possuem o condão de sustar, mesmo que provisoriamente, a exigibilidade de quaisquer créditos a ele vinculados. r. Desrespeitar tal procedimento implicaria afronta aos princípios basilares do processo administrativo tributário, quais sejam, o da ampla defesa e o do contraditório, insculpidos no art. 5º., LV, da Constituição Federal. s. Esse direito, expressamente reconhecido pela Carta Magna vigente, traduz diretamente a exigência do exercício de um poder jurídico-público justo, proporcionando ao administrado os fatos e fundamentos invocados pela autoridade, o pleno direito de ser ouvido e o de contrapor-se às alegações da parte adversária. t. Logo, uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão de pendência de reclamação ou recurso administrativo, fica o fisco inibido de proceder qualquer ato de cobrança relativo a créditos tributários vinculados direta ou indiretamente ao processo administrativo em discussão. u. Nos termos do art. 156, II, do CTN, a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário. A Lei ne 9.430/96, ao minudenciar a matéria, estabelece que esta extinção sujeita se a condição resolutória de sua ulterior homologação, permanecendo extinto o crédito tributário até o momento da sua não-homologação definitiva. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918026/2015-96 v. Portanto, conclui se que não caberia ao agente fiscal designado para investigar o PER relativo ao crédito de CSLL desconsiderar a compensação promovida para a extinção das estimativas. Nesta linha as normas jurídicas relativas à compensação prevêem o devido processo legal para apreciação da declaração apresentada pela contribuinte, o qual restaria inobservado se a autoridade administrativa, responsável pela análise do crédito pleiteado de CSLL desconsiderasse o procedimento de compensação efetuado pela contribuinte. w. Resta evidente que uma vez existente o crédito e sendo o mesmo passível de ser utilizado em compensação, não é cabível sua desconsideração em decorrência de questões ainda não julgadas, sob pena de estarmos infringindo dispositivos legais. x. E mais que isso, estaríamos diante de ocorrência de bis in idem, vez que não há dúvidas de que o resultado final do processo de compensação relacionado a estimativa de CSLL não causará qualquer reflexo negativo ao montante apurado a título de saldo negativo, seja porque a decisão favorável ao contribuinte determinará a extinção das estimativas via compensação, seja porque havendo decisão desfavorável, o contribuinte será obrigado a quitar os débitos de estimativas lá indicados para compensação e não compensados, o que confirmará, consequentemente, o lastro do respectivo direito creditório. y. Tanto é verdade que a própria Receita Federal do Brasil, por meio de sua Coordenadoria de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cosit), já editou uma Solução de Consulta Interna n^ 18/06, a qual estabelece que, na hipótese de não homologação de DCOMP relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período base relativo a tal estimativa. z. Essa posição adotada pela própria Receita Federal corrobora o entendimento do Poder Judiciário sobre a manutenção do status de "extinção" dos débitos compensados até o julgamento definitivo do respectivo processo administrativo fiscal. aa. Diante de todo o exposto, não resta dúvida que nos deparamos com erro material cometido pela Receita Federal do Brasil, que não reconheceu o pagamento efetuado via compensação eletrônica (PER/DCOMP) pela Contribuinte, pelo fato deste fazer parte de um processo administrativo até o momento não concluído, o que ainda garante o direito a contribuinte de reconhecê-lo como existente. bb. Assim, em face da comprovação do crédito, não subsiste razões para a não homologação da compensação, uma vez que o pagamento originador do saldo negativo da CSLL gerado através de uma compensação ainda não pode ser considerada como não homologada pela Receita Federal, ponto este que garante a contribuinte o seu direito de fato. DO PEDIDO cc. Diante do exposto, comprovada a existência do crédito em favor da Contribuinte, no montante principal de R$ 3.897.710,26 (Três milhões, oitocentos e noventa e sete mil, setecentos e dez reais e vinte e seis centavos), requer-se seja reformada a decisão ora combatida para o fim de que seja Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918026/2015-96 reconhecida a compensação efetuada para pagamento da CSLL devida por estimativa, originária do crédito ora pleiteado. dd. Caso esta delegacia entenda pela impossibilidade de considerar homologada a compensação em virtude de processo administrativo pendente, requer-se a suspensão da exigibilidade de quaisquer créditos tributários a ele vinculados até decisão definitiva dos processos administrativos n9 12585.000.283/2010-25, n9 10880.722286/2013-04 e n9 10880.722289/2013- 30. (...)” 4. A partir da análise da manifestação de inconformidade foi prolatado, pela autoridade julgadora de 1ª. instância, em 29/03/2017, o acórdão DRJ/CTA 06-58.240, de e-fls. 99 a 108, onde se manteve o não reconhecimento do direito em litígio. A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O crédito passível de compensação com débitos perante a Fazenda Pública deve ser líquido e certo. Carece dessas características o saldo negativo de IRPJ na parte composta por estimativas compensadas pendentes de decisão administrativa, haja vista que essas não se encontram extintas nos termos da legislação que rege a matéria. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 02/05/2017 (cf. e-fl. 112), a contribuinte apresentou, em 31/05/2017 (cf. e-fl. 113), Recurso Voluntário de e-fls. 169 a 174, onde, em breve síntese, aduz a seguinte argumentação e pedido: a) Os procedimentos inerentes à Declaração de Compensação são regidos atualmente pela Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e pela Instrução Normativa RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012, que, dentre outras determinações, preveem que a Declaração de Compensação extingue o crédito tributário, sob condição de ulterior homologação do procedimento. Assim sendo, uma vez feita a compensação, o crédito é tido como extinto, e logo líquido, até que se extinga todos os procedimentos administrativos referente a sua homologação, inclusive os julgamentos administrativos das Manifestações de Inconformidade; b) Portanto, é certo entre a efetiva compensação e o encerramento do procedimento de homologação, é possível, se não provável, que diversos atos encadeados e conexos ocorram, todos esses vinculados à primeira compensação. Assim, a desconsideração de uma compensação poderia, hipoteticamente, desencadear uma série de outros indeferimentos devido a um efeito sistémico, como pretende a decisão de 1ª. Instância, gerando uma insuportável e injustificável insegurança jurídica acerca do instituto da compensação e seus efeitos; Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918026/2015-96 c) A fim de evitar tal problema, a mencionada Lei 9.430/96, no parágrafo 6º. de seu artigo 74, determina expressamente que a declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados; d) Portanto, não há qualquer dúvida quanto à liquidez dos débitos constantes das Declarações de Compensação, como alegado pelo senhor Agente Fiscal. Consequentemente, a antecipação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados no regime de estimativas são passíveis de utilização na apuração anual e podem gerar novas compensações, na hipótese de tributos antecipados em excesso. Caso alguma das compensações venha a ser definitivamente não homologados, o tributo confessado, se não for pago pelo contribuinte de forma espontânea, deverá ser cobrado conforme previsto nos parágrafos 7º. e 8º. Do já mencionado artigo 74 da Lei n o . 9.430/96, o que por si só convalida a apuração original do IRPJ e da CSLL. Ora, se assim não o fosse, estaríamos diante de uma cobrança em duplicidade, pois a Recorrente seria obrigada a efetuar o recolhimento referente à compensação não homologada e ainda assim ajustar a apuração do IRPJ e da CSLL; e) Destarte, em apertada síntese, é certo que mesmo o indeferimento definitivo de compensação de IRPJ e CSLL antecipados no regime de estimativa não tem o condão de inviabilizar a utilização de tais antecipações na apuração anual de tais impostos, ou mesmo da realização de compensação de saldo negativo de IRPJ, como pretende a decisão ora recorrida. Aliás, a própria Receita Federal reconhece a correção do procedimento adotado pela Recorrente, como demonstra a Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT n o . 18, de 2006, cuja observância é mandatória pelos agentes da Receita Federal, citando ainda jurisprudência administrativa oriunda deste Conselho e os acórdãos prolatados nos processos n^s 10783,900282/2011-00 e 10783.903735/201141 f) Requer, assim, que seja reformada a decisão ora recorrida, para o fim de que seja reconhecida a compensação efetuada para pagamento da CSLL devida por estimativa, originária do crédito ora pleiteado, com base, inclusive, na Solução de Consulta Interna (Cosit), e em farta jurisprudência administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 6. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 02/05/2017 (cf. e-fl. 112), a contribuinte apresentou, em 31/05/2017 (cf. e-fl. 113), Recurso Voluntário de e-fls. 169 a 174. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto à extinção por compensação do débito de estimativa de março de 2011 7. Em que pese o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a melhor solução seria sobrestar o presente processo, de forma aguardar a solução administrativa de todos os feitos onde se discute a compensação das estimativas que dão origem à qualquer parcela do Saldo Negativo aqui litigado e somente posteriormente manifestar-se quanto à procedência do PER, faço notar que o montante em litígio (no valor de R$ 3.897.710,26) é incontroversamente composto por estimativas compensadas e confessadas mediante Declarações de Compensação (consoante demonstrado no quadro constante anexo ao despacho decisório originário, de fl. 69). Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918026/2015-96 8. Resta assim cabível, quanto ao direito creditório em discussão, a aplicação da Súmula CARF n o . 177, vigente desde 16/08/2021 e vinculante a este Colegiado e à Administração Tributária Federal como um todo, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021, expressis verbis: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402- 004.337, 1401-004.371 e 1302-003.890. 9. Assim, firme na referida Súmula (que, ressalte-se, não possui qualquer restrição quanto à aplicação a Pedidos de Restituição – PER, inclusive, como é o caso dos autos), é de se reconhecer o direito creditório de R$ 3.897.710,26 em litígio, a título de Saldo Negativo de CSLL, provendo-se o Recurso Voluntário. Conclusão 10. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para, quanto ao mérito, dar-lhe provimento, com fulcro na Súmula CARF n o . 177. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 310DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.720577/2015-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar, por matéria, a existência de divergência de interpretação da mesma legislação tributária. Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), o dissídio jurisprudencial não resta caracterizado, fato este que prejudica o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-006.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar, por matéria, a existência de divergência de interpretação da mesma legislação tributária. Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), o dissídio jurisprudencial não resta caracterizado, fato este que prejudica o conhecimento recursal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar, por matéria, a existência de divergência de interpretação da mesma legislação tributária. Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), o dissídio jurisprudencial não resta caracterizado, fato este que prejudica o conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 1.453/1.480) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1301-003.675 (fls. 1.409/1.414), por meio do qual a Turma Julgadora não conheceu do recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 77 /2 01 5- 60 Fl. 1556DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.265 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720577/2015-60 Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO INTEMPESTIVO. Reconhece-se a intempestividade do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade de ciência por meio eletrônico quando a intimação atendeu aos requisitos legais. É possível a coexistência no mesmo processo de atos praticados por via postal e eletrônica. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O Decreto nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de intimação do advogado do autuado. Pretensão sem amparo. Em resumo, o litígio é decorrente de Auto de Infração (fls. 700/714) que exige, em relação aos anos de 2010 e 2011, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, sob o fundamento de que a imunidade prevista na Constituição Federal não se aplica ao contribuinte – organização religiosa sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação civil -, conforme ADI - Ato Declaratório Interpretativo - RFB nº 1, de 24 de abril de 2014. O sujeito passivo impugnou o lançamento (cf. fls. 726/732), sustentando, em síntese, a impossibilidade de aplicação retroativa do ADI nº 1, de 2014, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como que houve efetiva mudança nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, pois, à época dos fatos geradores, vigia o entendimento fixado na Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 212, de 5 de julho de 2006, a qual teria eficácia normativa, de acordo com o art. 100, II, do (CTN). Tramitado o feito, sobreveio decisão de primeiro grau (fls. 790/795) que julgou a defesa improcedente, mantendo-se integralmente a exigência lançada. Contra essa decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 812/825). Em Sessão de 23 de janeiro de 2019, o Colegiado a quo, por meio do referido Acórdão nº 1301-003.675 (fls. 1.409/1.414), conheceu do recurso somente em relação a preliminar de tempestividade e, na parte conhecida, negou-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Tal decisão foi objeto de embargos de declaração (fls. 1.429/1.439), tendo sido estes rejeitados (cf. fls. 1.442/1.447). Em seguida a contribuinte interpôs o recurso especial (fls. 1.453/1.480), alegando que a decisão recorrida diverge do que restou decidido nos Acórdãos nº 1401-002.506 e nº 2202- 003.008. Despacho de fls.1.507/1.516 admitiu o recurso apenas com base no primeiro paradigma, nos seguintes termos: (...) A divergência jurisprudencial também está caracterizada pelo cotejo do acórdão recorrido com o primeiro paradigma (Acórdão nº 1401-002.506). Fl. 1557DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.265 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720577/2015-60 Vê-se que o acórdão recorrido e o primeiro paradigma analisaram a questão sobre a tempestividade do recurso voluntário em situações muito semelhantes, ambos abordando regras do Decreto nº 70.235/72 e da Portaria SRF nº 259/2006, e ambos tratando de processos digitais desde a sua origem. O paradigma admitiu a tempestividade do recurso voluntário, com base no entendimento de que a Portaria SRF 259/2006, conforme redação dada pela Portaria RFB 574/2009, prevê como ônus da Receita Federal informar ao contribuinte especificamente o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Assim, considerando que todas as intimações entregues ao contribuinte haviam ocorrido na forma postal e que a Receita Federal não o informou especificamente sobre o trâmite eletrônico do presente processo, concluiu pela tempestividade do recurso voluntário. O acórdão recorrido, por sua vez, não interpretou da mesma forma as regras da Portaria SRF nº 259/2006, entendendo que a referida exigência de comunicação específica sobre o trâmite eletrônico do processo não seria aplicável aos processos que são digitais desde a sua origem. O segundo paradigma, Acórdão nº 2202-003.008, já não serve para a caracterização da divergência, porque ele trata de uma situação diferente da que foi examinada pelo acórdão recorrido. (...) Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 1.518/1.533). Não questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção da decisão recorrida. Posteriormente, a contribuinte apresentou petição (fls. 1.538/1.543), alegando existência de fato novo consistente na alteração do caput do artigo 4º da Lei nº 7.689/1988 pela Lei nº 14.057/2020. Em suas palavras: (...) sendo plenamente aplicável ao presente caso a nova redação do artigo 4º e seu parágrafo único, da Lei n.º 7.689, de 15 de dezembro de 1988, deve o Auto de Infração objeto deste processo administrativo ser considerado nulo de pleno direito, com a consequente extinção do presente PAF. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o conhecimento recursal, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015) e parcialmente transcrito a seguir: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Fl. 1558DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.265 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720577/2015-60 § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) (grifamos) Como se percebe, é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdão comparados. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador consegue criar uma convicção segura de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. Isso ocorre, por exemplo, quando a comparação das decisões sinalizam que as conclusões jurídicas são diversas em função de circunstâncias fáticas dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita. Pois bem. A validade da intimação eletrônica (e, consequentemente, a intempestividade do recurso voluntário), foi assim fundamentada pela decisão ora recorrida: Em 24/05/2016, a Recorrente tomou ciência do acórdão da DRJ através do seu Domicílio Tributário Eletrônico-DTE, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 801. Não concordando com os termos da decisão, em 29/09/2017, interpôs recurso voluntário conforme atesta o carimbo aposto na primeira página da peça (fl.812), na qual reitera sua impugnação e argumenta: (...) 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1559DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.265 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720577/2015-60 A Recorrente apresentou preliminar de tempestividade onde alega nulidade da citação realizada eletronicamente. Ao final, requereu que seja julgada a preliminar de tempestividade e, no mérito, que seja reformado o acórdão da DRJ, tornando insubsistente o auto de infração. Requereu também que as intimações sejam efetivadas no endereço do patrono. (...) Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Da Tempestividade A Recorrente alega que o recurso é tempestivo, posto que nula a citação realizada eletronicamente. Declara que durante todo o procedimento fiscal foi intimada através de carta com aviso de recebimento, dirigida ao endereço constante do cadastro de pessoas jurídicas CNPJ e que as respostas às intimações também ocorreram sob a forma física. A ciência da auto de infração e a abertura do prazo para impugnação também se deram via postal. Informa que a intimação do acórdão de impugnação foi efetivada pela via eletrônica e acrescenta que: É possível que, entre o tempo de análise da impugnação e a a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo administrativo em questão tenha se tornado "digital" e, considerando que a Recorrente já tinha feito a opção pelo domicílio tributário eletrônico, a Autoridade Fiscal simplesmente passou a intimá-la pela via eletrônica. Ocorre que, em momento algum a Recorrente foi informada sobre a nova forma de tramitação do processo que, além de notória afronta ao princípio da segurança jurídica, publicidade e da ampla defesa, a Autoridade Fiscal não observou as determinações da Portaria SRF n. 259/06, contrariando também o Princípio Magno da Legalidade. (grifei) Cita ainda o trecho da Portaria SRF nº 256/06 que determina que a Administração Pública deveria informar ao sujeito passivo quando ocorrer a transformação do processo de "físico" em "digital": Art. 1° O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta Portaria. § 1° Os atos e termos processuais praticados de forma eletrônica, bem como os documentos apresentados em papel, digitalizados pela RFB, comporão processo eletrônico (e-processo). § 2° Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos digitais com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 3° Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica.(grifos da recorrente) Em relação à possibilidade de intimação dos atos administrativos por via eletrônica, consta previsão expressa no art. 23, inciso III do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 1560DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.265 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720577/2015-60 b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) A administração escolheu uma forma de intimação entre as três formas possíveis para a primeira tentativa de intimação, são elas: pessoal, postal ou por meio eletrônico. Caso resulte improfícua a tentativa de intimação por um desses três meios, far-se-á a intimação por edital, que por sua vez, poderá ser eletrônico ou não. Não é necessário que se faça a tentativa por todas as três formas elencadas, sendo suficiente a tentativa frustrada por apenas uma das modalidades. O fato de a Autoridade Fiscal ter dado ciência do auto de infração ou efetivado intimações por via postal, não impede que outros atos sejam praticados por meio eletrônico. Para ciência por meio eletrônico faz-se mister que o contribuinte tenha feito a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico DTE, o que foi confirmado expressamente pela Recorrente. Inexiste nulidade de ciência por meio eletrônico quando a intimação atendeu aos requisitos legais, pois não há nada que impeça a coexistência no mesmo processo de atos praticados por via postal e eletrônica. Logo, não procede a alegação de nulidade aventada pela Recorrente, uma vez que a administração pública realizou a intimação por uma das modalidades previstas no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, e fez prova da ciência à folha 807 através do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem. Este termo comprova que a mensagem foi enviada para a Caixa Postal Eletrônica do sujeito passivo em 20/05/2016 e quatro dias depois, em 24/05/2016, a Recorrente acessou sua caixa, dando ensejo à ciência por abertura da mensagem. Ou seja, a Recorrente tinha pleno acesso à sua caixa postal eletrônica e também declarou em seu recurso que optou pelo Domicílio Tributário Eletrônico. Quanto à alegação de que deveria ter sido comunicada da conversão do processo de papel para digital, também não procede. Nunca houve a conversão do processo de papel para digital, isto porque o processo é digital desde sua origem. Em relação ao fato de que a intimação deveria ser realizada na pessoa do advogado, insta tecer que o art. 23, incisos I a III do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as intimações no decorrer do contencioso administrativo tributário federal serão realizadas na pessoa do sujeito passivo, não a seu advogado. Nesse sentido, não houve qualquer irregularidade na intimação por meio eletrônico, razão pela qual voto por conhecer do recurso voluntário somente em relação à preliminar de tempestividade, e neste ponto, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. Como se vê, a decisão considerou válida a intimação eletrônica pelo fato do processo ser digital e ante a opção da contribuinte pelo domicílio fiscal eletrônico. Neste contexto, a Turma Julgadora considerou o recurso voluntário intempestivo, uma vez que foi apresentado em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da data de acesso à caixa postal. O termo inicial considerado na preclusão processual em questão, portanto, consistiu na data na qual a contribuinte acessou a caixa postal com a mensagem relativa à decisão de primeira instância. Era de se esperar, portanto, que o paradigma colacionado para fins de demonstração da alegada divergência se pronunciasse no sentido de que, em caso de intimação eletrônica “inédita” no curso de um processo digital, o termo inicial com base no recebimento ou acesso à caixa postal (abertura da mensagem) de fato pode se flexibilizado. Fl. 1561DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.265 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720577/2015-60 Esse entendimento, todavia, não se encontra manifestado no paradigma considerado hábil no juízo prévio de admissibilidade. Com efeito, a ementa do Acórdão nº 1401-002.506 já assinala que “(...) é de se considerar tempestivo o recurso apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da data da abertura dos arquivos digitais”. Já do relatório e voto condutor, extrai-se, respectivamente, o quanto segue. (...) O demonstrativo de fl. 3957 atesta que o acórdão da DRJ foi disponibilizado eletronicamente à contribuinte, através da Caixa Postal no Módulo e-CAC do Site da Receita Federal, em 4 de janeiro de 2016. Tal documento registra, ainda, que a contribuinte teve ciência do acórdão da DRJ em 19 de janeiro de 2016, em razão do decurso do prazo de 15 dias contados da sua disponibilização eletrônica. Em 23 de fevereiro de 2016, conforme atesta o documento de fl. 3958, a empresa acessou o teor dos documentos pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e- CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde 04/01/2016 na Caixa Postal. Então, em 22 de março de 2016 a contribuinte apresentou recurso voluntário (fl. 3965), em meio físico. Em 26 de julho de 2017 esta Turma resolveu baixar o processo em diligência nos termos da Resolução 1401-000470, cujo trecho final transcrevo abaixo (com grifos): Neste sentido, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência a fim de que a unidade de origem (i) junte aos autos comprovante de opção da contribuinte pelo domicílio tributário eletrônico (DTE), se houver, indicando a data de tal opção; (ii) informe em linhas gerais como funciona o procedimento de adesão ao DTE; e (iii) informe se os contribuintes têm acesso a intimações sem terem feito a opção pelo DTE. (...) A unidade de origem atendeu apenas parcialmente a diligência, tendo se limitado a anexar, sem qualquer esclarecimento adicional, um print da tela que comprovaria a adesão da contribuinte ao DTE em 11/08/2014, conforme fls. 426 e 427, que passo a reproduzir: (...) Em 16 de novembro de 2017 a Contribuinte apresentou manifestação acerca da Resolução deste CARF, após ser intimada especificamente a provar a ocorrência de justa causa que a tenha impedido de recorrer no prazo legal, nos termos do parágrafo 1 o do art. 223 do Código de Processo Civil. Em tal petição a Contribuinte alega que não havia sido informada que o processo passaria a se desenvolver de forma eletrônica, razão porque apenas se deu conta da decisão ao acessar aleatoriamente a sua caixa postal eletrônica em 23/02/2016, tendo apresentado o recurso no prazo de 30 dias contados desta data. Sustenta que a informação de que o processo tramitará de forma eletrônica deve ocorrer em cada processo, nos termos do par. 3o, do art. lo da Portaria SRF 259/2006, citando trechos de decisões judiciais. Passo ao voto. Voto Conselheira Livia De Carli Germano - Relatora Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972, das decisões de primeira instância caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão. O artigo 5º deste mesmo diploma esclarece que os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Fl. 1562DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.265 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720577/2015-60 Sobre a data da ciência da decisão, o artigo 23 do Decreto 70.235/1972 estabelece que a intimação pode ser feita via postal ou por meio eletrônico. Neste último caso, considera- se feita a intimação 15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes deste prazo de 15 dias. No caso, a contribuinte efetuou a consulta em 23 de fevereiro de 2016, portanto após prazo de 15 dias contados da entrega no seu domicílio tributário — de fato, a disponibilização dos documentos em seu domicílio tributário ocorreu em 4 de janeiro de 2016, de forma que o prazo de 15 dias se deu em 19 de janeiro daquele mesmo ano. Assim, a data a ser considerada como da intimação do acórdão da DRJ é esta última, ou seja, 19/01/2016 (terça-feira). Dito isso, temos que o prazo de 30 dias para apresentação do recurso voluntário teria expirado em 18 de fevereiro de 2016, quinta-feira. A princípio, portanto, o recurso voluntário apresentado em 22 de março de 2016 é intempestivo. Ocorre que, no caso, até então todas as comunicações com a contribuinte foram realizadas por via postal e não há nos autos qualquer documento que ateste a opção da contribuinte pelo domicílio tributário eletrônico. Sobre o domicílio tributário eletrônico, o artigo 23 do Decreto 70.235/1972 estabelece que este apenas será implementado mediante expresso consentimento do sujeito passivo, veja-se, com grifos nossos: Art. 23(...) § 4º - Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 5º - O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) (grifamos) Conforme comprovante de fls. 426, a Recorrente optou pelo DTE em 11 de agosto de 2014, ocasião em que autorizou a Administração Tributária "a enviar mensagens de comunicações de atos oficiais para a Caixa Postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac), no endereço [..]., a qual será considerada meu domicílio tributário eletrônico". Declarou também estar ciente de que será considerada intimada em 15 dias contados do registro da comunicação na Caixa Postal eletrônica ou na data em que efetuar a consulta caso esta seja realizada antes dos 15 dias do envio da comunicação. Tal declaração é deveras genérica e não indica ciência de que, a partir de então, todos os comunicados a serem enviados pela Receita Federal o serão de forma eletrônica, sequer mencionando que os processos já instaurados poderão passar para esta forma de tramitação sem aviso específico. Por outro lado, a Portaria SRF 259/2006, conforme redação dada pela Portaria RFB 574/2009, prevê como ônus da Receita Federal informar ao contribuinte especificamente o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica, veja-se (grifamos): Art. 1o -O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009) (...) Fl. 1563DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.265 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720577/2015-60 §3° - Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009). Neste sentido, considerando que no caso em questão todas as intimações entregues ao contribuinte haviam ocorrido na forma postal e que a Receita Federal não o informou especificamente sobre o trâmite eletrônico do presente processo, considero como tempestivo o recurso apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da data da abertura dos arquivos digitais relativos ao presente processo. Passo a analisá-lo. (...) Nota-se, assim, que a tempestividade analisada pelo paradigma envolveu, na verdade, a definição do termo inicial de contagem do prazo a partir da intimação eletrônica, mas em situação na qual a opção pelo domicílio eletrônico não teria sido confirmada. Isso significa dizer que os distintos desfechos dos casos não se deram em face de interpretações jurídicas divergentes, mas sim em função das suas dessemelhanças fáticas, notadamente o momento de interposição do recurso voluntário em cada uma das situações. Daí a não caracterização do necessário dissídio. O recurso especial, portanto, não deve ser conhecido, restando prejudicada, por consequência, a análise do pedido meritório formulado pelo contribuinte como fato novo. Conclusão Pelo exposto, não conheço do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1564DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.905333/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal.
Numero da decisão: 3401-009.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.973, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.973, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009- 60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 53 33 /2 00 9- 20 Fl. 7147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 Trata-se de PER/DCOMP não homologada pela fiscalização em despacho eletrônico que constatou que o DARF informado havia sido integralmente utilizado para quitação de crédito da mesma espécie tributária. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade informando que os valores pleiteados derivam de pagamento indevido, o que não foi verificado pela fiscalização em razão de erro de preenchimento da DCTF. Segundo a empresa, os créditos pleiteados são decorrentes de pagamentos que não seguiram as regras da não-cumulatividade das Contribuições Sociais, de forma que não teria sido exercido seu direito de tomar créditos de forma correta. Do recebimento do processo pela DRJ, entendeu-se necessário realizar diligência para verificar as informações trazidas pela empresa em sede de manifestação de inconformidade, a qual abarcou quantidade significativa de processos, senão vejamos: A conclusão da diligência, constante do Termo de Informação juntado aos autos, foi no sentido de glosar despesas com aluguel de imóveis por carência probatória e de despesas com frete e armazenamento, por entender que as mesmas estavam relacionadas a receita de vendas de produtos não sujeitas à incidência das contribuições não-cumulativas, o que impedia a possibilidade de tomada de créditos. Manifestando-se contra o resultado da diligência, a empresa apresentou petição em que contradita as glosas efetuadas em face da ausência de comprovação das despesas de aluguel, trazendo documentos neste sentido, bem como a imposição de glosas de créditos relativos às despesas com frete e armazenagem, vinculadas às vendas de gasolina e óleo diesel. Fl. 7148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 Diante disso, a DRJ proferiu acórdão julgando Improcedente a manifestação de inconformidade. Apesar da dispensa de ementa, a decisão foi pautada pelo resultado da diligência e pelo entendimento de que: (i) os contratos trazidos aos autos para atestar as despesas com aluguel, embora permitissem a verificação do direito aos créditos requeridos, não foram acompanhados de comprovantes de pagamentos do aluguel no período para que se pudesse atestar sua liquidez; e (ii) o entendimento uniformizado pela Solução de Consulta Cosit nº 2, de 13/01/2017, vedava o direito a crédito de armazenagem e frete nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica (no caso, gasolina e óleo diesel). Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário requerendo o total provimento do pedido de crédito, ainda que tenha se restringido a discutir o direito relativo às despesas de frete e armazenagem, alegando, em síntese, que a decisão de piso alargou a vedação legal ao crédito refere à compra de combustíveis para revenda, para abarcar o crédito dos gastos com armazenagem e frete para transporte desses combustíveis. Defende que esse último crédito não foi vedado pela lei e não há razão para negar o direito a seu aproveitamento. Por serem hipóteses de creditamento distintas e autônomas, além de que o fato de o inciso IX fazer simples referência aos incisos I e II não significa que haja entre eles relação de dependência. Por fim, destaca que a regra geral de creditamento é que havendo recolhimento das contribuições, nascerá direito ao crédito, sendo o que efetivamente ocorre nos casos de frete e armazenagem, em que o transportador/armazém efetivamente recolhem as contribuições sobre as receitas auferidas em suas atividades e, portanto, há direito ao crédito para aquele que realizar a despesas, no caso, a ora Recorrente. O processo foi então encaminhado ao CARF e distribuído para análise. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos créditos sobre despesa com armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do(a) relator(a) do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de PER/DCOMP não homologado pela fiscalização em razão de ausência de certeza e liquidez quanto às despesas relativas a alugueis de imóveis e por suposta vedação legal ao crédito de armazenagem (...) nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS/COFINS (no caso, gasolina e óleo diesel). Tendo em vista que o recurso voluntário não tratou da questão do aluguel, a presente análise deve focar apenas na matéria recorrida, qual seja, a possibilidade de creditamento sobre (...) armazenagem. Em sua defesa, a recorrente alega como razões para reforma do acórdão da DRJ que: Fl. 7149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 (i) A vedação legal existente diz respeito apenas ao crédito decorrente das compras de combustíveis para revenda, não podendo ser alargada pela fiscalização para as despesas de armazenagem (...), as quais, diferentemente do produto em questão, são tributadas dentro da regra da não-cumulatividade; (ii) A legislação, especialmente em seu art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, traz a regra geral ditando o direito ao crédito sempre que a aquisição daquele produto/serviço tiver sido tributada (PIS/COFINS pago pelo fornecedor), exceto em casos expressamente vedados por lei, o que não é o caso de (...) armazenagem; (iii) A própria RFB, no art. 21, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 600/2005, vigente à época dos creditamentos em tela, reconhece o direito ao crédito de despesas vinculadas aos produtos monofásicos ao se referir à forma de aproveitamento dos "créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (...) decorrentes de (…) II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência"; (iv) O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 reforça esse direito ao crédito dos custos vinculados às vendas sob alíquota zero ao prever que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Quanto a esse dispositivo, ressalte- se que, embora algumas decisões mais antigas do STJ tenham restringido a aplicação desse dispositivo legal apenas às pessoas jurídicas submetidas ao Reporto, tal entendimento jurisprudencial foi superado e modificado pelo STJ consoante se depreende dos arestos prolatados nos julgamentos do REsp 1.267.003/RS e do REsp 1.440.298/RS; e (v) As Soluções de Consulta nº 351/2007 (9ª Região Fiscal), nº 52/2011 (8ª Região Fiscal), e nº 244/2010 (8ª Região Fiscal) reconhecem que, apesar da aplicação da alíquota zero, assegura-se o direito ao crédito apurado. Diante disso, passa-se a analisar a questão trazida, sendo necessário iniciar a discussão pela análise do texto normativo da Lei n. 10.833/03: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o Fl. 7150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...] § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: [...] III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. [...] Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 7151DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. [...] A partir do que dispõe a Lei n. 10.833/03 e que já foi devidamente explicitado pelo relatório de diligência e pela DRJ em seu acórdão, não resta dúvidas de que a atividade de revenda de combustíveis realizada pela recorrente não gera direito a crédito em razão de que, apesar de ser parte da cadeia de produção e comercialização dos produtos na condição de contribuinte de PIS/COFINS, é taxada a alíquota zero por por força do inciso I do art. 42 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Esta conclusão é, inclusive, reconhecida pela recorrente. Todavia, a decisão de piso entende que, se a venda em questão não gera crédito, não se poderia dar tratamento diverso às despesas de (...) armazenagem relacionadas a essa operação, independente das mesmas estarem sujeitas ao recolhimento das contribuições dentro da regra da não-cumulatividade e que tais custos tenham sido efetivamente suportados pela recorrente. A decisão é fundamentada no relatório de diligência e reproduzida no acórdão da DRJ, nos seguintes termos: Fl. 7152DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 “145. O inciso Ido art. 3° da Lei n°10.637/2002, mencionado no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, e o inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, tratam de bens adquiridos para revenda, com as exceções dispostas em suas alíneas "a" e "b". Fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastariam terem os textos dos incisos IX redações sem as delimitações "...nos casos dos incisos I e Se redigidas como "armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor", restariam claras as autorizações para o cálculo do crédito decorrente de qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, se suportado pelo vendedor. 146. As inclusões nos textos das referências aos incisos I e II dos arts. 3°, contudo, indicam que os créditos não devem ser apurados em relação a toda e qualquer operação de armazenagem ou qualquer despesa com frete, mas apenas àquelas disciplinadas nos referidos incisos. E, como dito, os incisos I referem-se à aquisição de mercadorias para revenda, exceto, entre outros, os produtos referidos nos parágrafos 1° dos arts. 2° das mesmas Leis, dentre os quais se encontram os combustíveis derivados de petróleo (gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes, GLP derivado de petróleo e de gás natural). A correta interpretação da norma, portanto, indica que a empresa poderá calcular crédito decorrente de armazenagem e frete decorrente de venda, desde que não seja relativo às operações de venda de produtos, cuja Leis da não-cumulatividade vedem este tipo de creditamento. 147. Em função da grande demanda dos contribuintes distribuidores de combustíveis pelos créditos da não- cumulatividade e visando à uniformização de entendimento por parte das unidades da RFB, foi editada a Solução de Divergência Cosit n° 2, de 13 de janeiro de 2017, cuja ementa reproduzimos abaixo. Solução de Divergência n° 2 — Cosit, de 13 de janeiro de 2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; Fl. 7153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de álcool, inclusive para fins carburantes: a) é permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no caso de venda de produto produzido ou fabricado pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de crédito da contribuição, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora do produto o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. É permitida a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação á armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda): a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou b) adquiridas para revenda, exceto em relação á armazenagem de: b.1) mercadorias em relação ás quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; b.2) produtos sujeitos anteriormente á cobrança concentrada ou monofásica da contribuição, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; e b.3) álcool, inclusive para fins carburantes, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes, o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. Dispositivos Legais: Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3°, inciso IX e art. 15, inciso 11; Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 24; Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5°, §§ 13a 16. Reforma a Solução de Divergência Cosit n° 5, de 13 de junho de 2016, publicada no DOU de 17 de junho de 2016.” Em que pese a decisão constante da Solução de Consulta COSIT n. 2/2017, entendo que a mesma não deva prevalecer. Isto porque trata-se de mera interpretação normativa, em que o Fisco, buscou reduzir as hipóteses de crédito autorizadas pelo legislador. Entendo que a análise sistematizada da redação dos dispositivos legais sob análise da Lei n. 10.833/03, demonstra que a intenção do legislador Fl. 7154DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 nunca foi restringir o direito ao crédito da forma defendida pela fiscalização. Explico: a regra geral trazida para o creditamento dentro da sistemática da não-cumulatividade é indicada no § 2º do art. 3º, que exige que só poderá ter direito a crédito aquele que efetivamente recolheu as contribuições, excluindo, portanto, de seu alcance as operações não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero. Por outro lado, o legislador taxativamente permite, sob a redação do inciso IX do art. 3º o creditamento de (...) armazenagem na operação de venda desde que o ônus seja suportado pelo vendedor – ou seja, que a regra do § 2º do art. 3º seja respeitada. Por fim, entendo que a menção que a redação faz aos incisos I e II não descaracteriza tal regra como faz crer a fiscalização e nem poderiam, visto se tratar de despesa que não se confunde com a revenda em si e que, como demonstrado, foi tributada. Assim, permitir que a interpretação da Lei n. 10.833/03 seja restringida sem que haja expressa direção legal, implicará em desrespeito ao princípio da não-cumulatividade, sendo este o real propósito que guiou o legislador na criação da legislação como um todo. Isto é, ainda que existam exceções para tratar de questões pontuais, deve-se preservar a regra máxima de que, tendo sido o serviço/venda tributado nos termos da legislação em questão, não se pode negar o direito ao crédito derivado. Deve-se, inclusive, salientar que este é o entendimento que prevalece na 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme se observa pelos diversos precedentes abaixo colacionados: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.500 no Processo n. 10480.725292/2011-56. Rel. Cons. Tatiana Migiyama. 3ª Turma. Dj 17/10/2018) (...) Dito isso, e considerando que na ampla e meticulosa diligência não se verificou qualquer discrepância em termos de valor, restringindo a fiscalização a contestar apenas o direito da recorrente ao crédito, entendo Fl. 7155DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 que as glosas sobre (...) armazenagem nas operações de venda da recorrente devem ser revertidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento para homologar os créditos sobre (...) armazenagem nas operações de venda da recorrente. Quanto ao frete, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o como de costume bem fundado voto da Ilustre Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes na operação de venda, pois que, no caso específico dos autos, está a se tratar de venda de gasolina e óleo diesel, para o que a legislação das contribuições dispensa particular tratamento. É que a possibilidade de tomada de créditos de Cofins sobre fretes nas operações de vendas tem previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao Pis por força do art. 15 do mesmo diploma, em cuja redação há reserva expressa para que mencionado permissivo seja restrito às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo dispositivo, dentre os quais, como veremos, não se encontram os produtos vendidos submetidos à tributação monofásica. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A esse respeito, na dicção da parte final do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é possível o desconto de créditos calculados sobre os bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da lei, que comporta diversas hipóteses de mercadorias sujeitas à incidência monofásica, dentre as quais figuram a gasolina e o óleo disel. Veja-se: Art. 2o (...) § 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Fl. 7156DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004). (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; Note-se, portanto, que o legislador exclui a possibilidade de apuração de créditos em relação às despesas de frete na operação de venda de gasolina e óleo diesel, haja vista que o inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontram tais produtos, por força de expressa exclusão legal. Com efeito, as palavras na lei devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia, não se devendo presumir que existam no texto legal vocábulos inúteis. Não por outra razão é que vejo como uma restrição e não uma imperfeição legislativa a expressa remissão aos incisos I e II do artigo 3º contida no inciso IX do mesmo dispositivo, pois que, não fosse o caso, a locução teria seu propósito plenamente esvaziado. Nessa hipótese, bastaria que o texto legal fizesse referência às despesas de frete nas operações de venda suportadas pelo vendedor, sem qualquer remissão, o que resultaria na hipotética redação: “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Até porque em qualquer dos casos dos incisos I e II o propósito econômico é o sempre o mesmo – vender, mercadorias ou serviços. Esse entendimento não é pacífico na Câmara Superior deste Conselho, mas recentemente vem prevalecendo, conforme externado nas seguintes oportunidades, ambas por voto de qualidade: Acórdão nº 9303-007.767, de 11/12/2018, Rel. Rodrigo da Costa Possas Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto Fl. 7157DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Acórdão nº 9303-009.444, de 18/09/2019, Rel. Vanessa Marini Cecconello Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso no que se refere aos créditos apurados sobre os fretes nas operações de venda de gasolina e óleo diesel. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 7158DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 7159DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17437.720120/2012-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino (relator), que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução com despesas médicas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Rocha Paura. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honório Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino (relator), que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução com despesas médicas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Rocha Paura. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 01 20 /2 01 2- 41 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720120/2012-41 Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 4ª Turma da DRJ/POA (10-45.243 – fls. 141-145), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está sempre vinculada à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e prestação dos serviços. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Através da Notificação de Lançamento está sendo exigido do contribuinte o imposto suplementar no valor de R$8.824,75 relativos ao exercício de 208 em decorrência da apuração de dedução indevida de despesas médicas. A descrição dos fatos e a legislação infringida constam da referida Notificação. Na impugnação o contribuinte alega, em síntese, que: - não pode ser prejudicado pelo mau preenchimento dos recibos dos serviços prestados com o seu próprio tratamento, devendo ser cobrado dos profissionais que os emitiram; - quando do pagamento da prestação do serviço são emitidos os recibos como prova dos pagamentos, “faz-se com a boa fé acreditando no devido documento”; - os recibos emitidos pela fisioterapeuta Ana Paula Collares possuem numeração cronológica e descrição completa dos serviços; - os recibos emitidos pelo psicólogo Abib de Freitas possuem descrição dos meses de atendimento, comprovando a ordem de atendimento e o mesmo ocorrendo com a psicóloga Carmen Nuria Moreira Silveira; - salienta que houve comprovação dos valores sacados conforme recibos médicos apresentados. Pede a improcedência do lançamento. Com relação à dedução de despesas médicas, o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...)II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...]§ 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidade que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720120/2012-41 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O art. 73 e seu § 1º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) dispõe: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Assim, art. 73 do RIR permite à autoridade fiscal exigir outros documentos, além do recibo propriamente dito, para comprovar a efetividade dos serviços prestados e o seu respectivo pagamento. Consta da Folha de continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: “A fiscalização procedeu à glosa das seguintes despesas médicas, por falta de previsão legal para dedução: ABPB FREITAS DE FREITAS CPF 932.915.020-49 – R$ 9.990,00ANA PAULA DE COLLARES CPF 950.775.700-78 – R$ 12.100,00CARMEN NURIA MOREIRA SILVEIRA CPF 741.763.907-00 – R$ 10.000,00 Os recibos apresentados não apresentam o endereço do recebedor do pagamento, conforme preceitua o inciso III do § 2º do artigo 8º da Lei nº 9.250, emissão, podendo ser emitidos a qualquer tempo e em qualquer quantidade sem meses, enquanto que os pagamentos seriam mensais, ou seja, um recibo estaria consolidando mais de um pagamento. Ou seja, foram emitidos em datas diferentes dos pagamentos. No caso dos recibos do psicólogo ABIB FREITAS DE FREITAS, os recibos não apresentam data de emissão. Regularmente intimado através do Termo de Intimação nº 05/006/2012 a comprovar o efetivo pagamento, o contribuinte CLAUDIO RAMOS OLLE não comprovou cabalmente a efetividade dos pagamentos realizados, conforme preceitua o artigo o artigo 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. De acordo com a documentação apresentada pelo contribuinte, não ocorreu correspondência entre as datas dos saques com as datas dos pagamentos das despesas médicas realizadas, mesmo porque há recibos, no caso do psicólogo ABIB FREITAS DE FREITAS que não apresentam data de emissão, e também no caso da psicóloga CARMEN NURIA MOREIRA SILVEIRA os recibos se encontram consolidados, englobando vários meses dificultando a constatação da data da efetiva prestação do serviço. Conforme Termo de Intimação Fiscal nº 05/006/2012 (fl.58) o contribuinte foi intimado a comprovar os efetivos pagamentos efetuados aos profissionais; Abib Freitas de Freitas (psicólogo de Leda Abrão Ollé) no montante de R$ 9.900,00 de Ana Paula Collares (fisioterapeuta) no total de R$ 12.100,00 e Carmen Nuria Moreira S. Oliveira (psicóloga) no valor de R$10.000,00. O impugnante apresentou os esclarecimento em fls. 61/74 procurando vincular os saques e os valores constantes dos recibos, comprovantes de pagamento de pró-labore do Centro Integrado de Pediatria Ltda. (fls. 75/98) e os extratos bancários do Banrisul (fls. 101/115) Contudo, a fiscalização ao exame da referida documentação e, especificamente, dos extratos bancários (fls. 101/115) não logrou êxito na vinculação dos saques como os recibos emitidos pelos profissionais, conforme explicitado acima na descrição dos fatos. Na impugnação o interessado não traz ao processo qualquer outro elemento de prova que elidisse o lançamento. Exige-se nos casos despesas de valores expressivos e continuadas a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, a efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720120/2012-41 de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Ressalte-se que inexiste obrigação legal de que a contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Tem sido entendimento reiterado das autoridades julgadoras no âmbito administrativo que, para gozar de deduções com despesas médicas, não basta a apresentação de um mero recibo. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente realizado. Acerca do assunto aqui examinado, existe o respaldo de diversos Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais podendo ser mencionados alguns, a título de ilustração: IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (Ac. 106-16.880, de 2008). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. (Acórdão 104-22.781, de 2007). DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48.922, de 2008). DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23.311, de 2008). IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 102-48.510, de 2007). IRPF -DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de valores pagos a título de despesas médicas da base de cálculo do IRPF ficam sujeitas à comprovação dos seus efetivos pagamentos e da identificação dos beneficiários dos tratamentos. Quando a divergência ou equivoco fica documentalmente esclarecido, sem restar dúvidas que os mesmos foram prestados ao titular, há de ser restabelecida a Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720120/2012-41 exclusão da base de cálculo do imposto”. Ac 2102-002.103, 19 de junho de 2012, 1ª Câmara da Segunda Turma Ordinária. Portanto, deve ser mantida a glosa da dedução no total de R$32.090,00 por falta da comprovação do efetivo pagamento das despesas R$9.900,00 (psicólogo), R$ R$10.000,00 (psicóloga) e R$ R$12.100,00 (fisioterapeuta). Diante do exposto e de tudo que do processo consta, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido Ciente do acórdão da DRJ em 07/08/2013, o sujeito passivo, em 03/09/2013, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente alega que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Em que pese a fundamentação coligida no acórdão-recorrido, o recurso voluntário merece parcial provimento. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720120/2012-41 médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720120/2012-41 d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720120/2012-41 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720120/2012-41 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720120/2012-41 contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720120/2012-41 sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720120/2012-41 No caso em exame, as deduções foram rejeitadas com base nos seguintes fundamentos: a) Ausência do endereço do recebedor; b) Ausência de sequência numérica; c) Existência tanto de recibos consolidados quanto de recibos mensais para registrar os pagamentos, circunstância que dificultaria a vinculação do recebimento à prestação dos serviços; d) Impossibilidade de correlacionar (“conciliar”) as despesas aos saques efetuados pelo contribuinte; e) Ausência de data de emissão, para os documentos elaborados por Nesse sentido, lê-se à fls. 28, verbatim: A Fiscalização procedeu à glosa das seguintes despesas médicas, por falta de previsão legal para dedução: 1. ABIB FREITAS DE FREITAS CPF 932.915.020-49 - R$ 9.990,00 2. ANA PAULA DE COLLARES CPF 950.775.700-78 - R$ 12.100,00 3. CARMEN NURIA MOREIRA SILVEIRA CPF 741.763.907-00 R$ 10.000,00 Os recibos apresentados não apresentam o endereço do recebedor do pagamento, conforme preceitua o inciso III do § 2{ do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; além do que, não possuem uma sequência numérica de emissão, podendo ser emitidos a qualquer tempo e em qualquer quantidade sem nenhum controle. Também há recibos que se referem a períodos de vários meses, enquanto que os pagamentos seriam mensais, ou seja, um recibo estaria consolidando mais de um pagamento. Ou seja, foram emitidos em datas diferentes dos pagamentos. No caso dos recibos do psicólogo ABIB FREITAS DE FREITAS, os recibos não apresentam data de emissão. Regularmente intimado através do Termo de Intimação nº 05/006/2012 a comprovar o efetivo pagamento, o contribuinte CLAUDIO RAMOS OLLE não comprovou cabalmente a efetividade dos pagamentos realizados, conforme preceitua o artigo 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.De acordo com a documentação apresentada pelo contribuinte, não ocorreu correspondência entre as datas dos saques com as datas dos pagamentos das despesas médicas realizadas, mesmo porque há recibos, no caso do psicólogo ABIB FREITAS DE FREITAS que não apresentam data de emissão, e também no caso da psicóloga CARMEN NURIA MOREIRA SILVEIRA os recibos se encontram consolidados, englobando vários meses dificultando a constatação da data da efetiva prestação do serviço. A ausência de indicação de endereço e de número sequencial, bem como a circunstância de alguns documentos registrarem os pagamentos de modo consolidado são insuficientes para justificar a glosa, na medida em que os respectivos vícios podem ser superados por simples consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal (endereço), bem como não são previstos pela legislação de regência como hipóteses para rejeição (ausência de número sequencial e eventual consolidação de períodos). Como os vícios apontados são insuficientes para rejeição da força probante dos recibos, competia à autoridade fiscal indicar outro elemento, ainda que indiciário, capaz de sugerir que o sujeito passivo não possuiria capacidade econômica, nem numerário em moeda à disposição, para realizar os pagamentos. Por outro lado, em relação à ausência de correlação entre os saques e o respectivo pagamento dos valores, a situação é mais complexa. Apontou o acórdão-recorrido, verbis: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720120/2012-41 Conforme Termo de Intimação Fiscal nº 05/006/2012 (fl.58) o contribuinte foi intimado a comprovar os efetivos pagamentos efetuados aos profissionais; Abib Freitas de Freitas (psicólogo de Leda Abrão Ollé) no montante de R$ 9.900,00 de Ana Paula Collares (fisioterapeuta) no total de R$ 12.100,00 e Carmen Nuria Moreira S. Oliveira (psicóloga) no valor de R$10.000,00. O impugnante apresentou os esclarecimento em fls. 61/74 procurando vincular os saques e os valores constantes dos recibos, comprovantes de pagamento de pró-labore do Centro Integrado de Pediatria Ltda. (fls. 75/98) e os extratos bancários do Banrisul (fls. 101/115) Contudo, a fiscalização ao exame da referida documentação e, especificamente, dos extratos bancários (fls. 101/115) não logrou êxito na vinculação dos saques como os recibos emitidos pelos profissionais, conforme explicitado acima na descrição dos fatos. Na impugnação o interessado não traz ao processo qualquer outro elemento de prova que elidisse o lançamento. Exige-se nos casos despesas de valores expressivos e continuadas a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, a efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Inicialmente, como a motivação do lançamento não adota expressamente o vulto das despesas para exigir a complementação do acervo probatório, o acórdão-recorrido não poderia inovar o critério decisório. De fato, noutras oportunidades notamos que as autoridades fiscais indicam expressamente a incapacidade econômica para fazer frente às despesas ou o vulto dessas em comparação com os ingressos declarados, de modo a justificar plenamente o afastamento da validade dos recibos. Mas esse exame está ausente da constituição do crédito tributário. Por outro lado, exigir-se exata correspondência entre as quantias de eventuais saques e dos pagamentos não é o único meio de conciliar as obrigações do sujeito passivo. O critério determinante da conciliação é a existência ou não de numerário em moeda disponível para realização da despesa. Sem que a glosa das despesas esteja amparada por esse tipo de motivação, ou seja, da incapacidade econômica ou da inexistência de numerário em moeda disponível, o lançamento violará os arts. 142, par. ún. e 149 do CTN, 59, II do Decreto 70.235/1972 e 50 da Lei 9.784/1999. Por fim, a ausência de data de emissão registrada nos recibos emitidos por ABIB FREITAS DE FREITAS torna impossível aferir o período em que as despesas foram realizadas e, portanto, torna a documentação inidônea para amparar o pleito à dedução. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para restabelecer a dedução com despesas médicas pleiteada, com a exclusão dos pagamentos efetuados à É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-004.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720120/2012-41 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Redator Designado. Em que pese às razões do i. Relator peço vênia para redigir o posicionamento da maioria do colegiado, em sentido diverso do adotado no voto vencido que entendeu pelo provimento parcial do recurso voluntário. O cerne de nossa discordância é quanto ao entendimento acerca da comprovação efetiva da prestação dos serviços médicos e fisioterápicos. Trata-se de notificação de lançamento no qual a autoridade lançadora glosou integralmente as deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 32.090,00. No caso, o interessado, inconformado com o lançamento, apresentou recibos (e- fls. 4/18 e 44/56); contracheques (e-fls. 75/98) extratos bancários (e-fls. 99/115); e cheques (e- fls. 129/130), emitidos em seu benefício, a fim de comprovar a regularidade de suas deduções. Cumpre, ainda, informar que a argumentação de defesa recursal (e-fls. 150) do sujeito passivo centra-se no seguinte: Buscando solucionar o problema apresentou todos os recibos com suas devidas assinaturas e ordem cronológica dos meses do ano, sendo de janeiro a dezembro. Salienta-se ainda que já houve comprovação das inscrições nos devidos conselhos de todos os profissionais, comprovando assim a idoneidade dos atos. Adicionamos ainda como forma de Demonstração dos atos de cada profissional indicado comprovando documentalmente todos os atendimentos prestados. Clareando assim a licitude dos atos e a comprovação dos documentos, sendo hábeis para a dedução de Imposto de Renda. Procurando demonstrar que tenho receitas para pagar as devidas prestações de serviços ora em pauta, fizemos um levantamento dos valores que faço retiradas bancárias, mas saliento que tenho ainda valores que recebo em moeda corrente. E que não há obrigatoriedade legal de toda a minha renda passar por urna instituição financeira, o que seria um absurdo e um ato ilícito por parte deste Ministério. Isto posto, passarei a discorrer os motivos pelos quais entendemos que o lançamento deve ser mantido. O lançamento tributário em questão está consubstanciado na notificação de lançamento (e-fls. 25/30) e na continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal constou que as deduções com despesas médicas foram glosadas na sua integralidade por falta de comprovação de seu efetivo pagamento. A autoridade lançadora motivou as suas glosas da seguinte forma: A Fiscalização procedeu à glosa das seguintes despesas médicas, por falta de previsão legal para dedução: 1. ABIB FREITAS DE FREITAS CPF 932.915.020-49 - R$ 9.990,00 2. ANA PAULA DE COLLARES CPF 950.775.700-78 - R$ 12.100,00 3. CARMEN NURIA MOREIRA SILVEIRA CPF 741.763.907-00 R$ 10.000,00 Os recibos apresentados não apresentam o endereço do recebedor do pagamento, conforme preceitua o inciso III do § 2ºdo artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-004.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720120/2012-41 de dezembro de 1995; além do que, não possuem uma sequência numérica de emissão, podendo ser emitidos a qualquer tempo e em qualquer quantidade sem nenhum controle. Também há recibos que se referem a períodos de vários meses, enquanto que os pagamentos seriam mensais, ou seja, um recibo estaria consolidando mais de um pagamento. Ou seja, foram emitidos em datas diferentes dos pagamentos. No caso dos recibos do psicólogo ABIB FREITAS DE FREITAS, os recibos não apresentam data de emissão. Regularmente intimado através do Termo de Intimação nº 05/006/2012 a comprovar o efetivo pagamento, o contribuinte CLAUDIO RAMOS OLLE não comprovou cabalmente a efetividade dos pagamentos realizados, conforme preceitua o artigo 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.De acordo com a documentação apresentada pelo contribuinte, não ocorreu correspondência entre as datas dos saques com as datas dos pagamentos das despesas médicas realizadas, mesmo porque há recibos, no caso do psicólogo ABIB FREITAS DE FREITAS que não apresentam data de emissão, e também no caso da psicóloga CARMEN NURIA MOREIRA SILVEIRA os recibos se encontram consolidados, englobando vários meses dificultando a constatação da data da efetiva prestação do serviço. Já o Acórdão recorrido (e-fls. 144) entendeu que os recibos e declarações apresentados foram insuficientes para fazer a prova do efetivo pagamento, conforme vê-se de sua transcrição parcial: Conforme Termo de Intimação Fiscal nº 05/006/2012 (fl.58) o contribuinte foi intimado a comprovar os efetivos pagamentos efetuados aos profissionais; Abib Freitas de Freitas (psicólogo de Leda Abrão Ollé) no montante de R$ 9.900,00 de Ana Paula Collares (fisioterapeuta) no total de R$ 12.100,00 e Carmen Nuria Moreira S. Oliveira (psicóloga) no valor de R$10.000,00. O impugnante apresentou os esclarecimento em fls. 61/74 procurando vincular os saques e os valores constantes dos recibos, comprovantes de pagamento de pró-labore do Centro Integrado de Pediatria Ltda. (fls. 75/98) e os extratos bancários do Banrisul (fls. 101/115) Contudo, a fiscalização ao exame da referida documentação e, especificamente, dos extratos bancários (fls. 101/115) não logrou êxito na vinculação dos saques como os recibos emitidos pelos profissionais, conforme explicitado acima na descrição dos fatos. Na impugnação o interessado não traz ao processo qualquer outro elemento de prova que elidisse o lançamento. Exige-se nos casos despesas de valores expressivos e continuadas a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, a efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, a composição majoritária desta Turma Extraordinária entende que são insuficientes por si sós, a apresentação de recibos e/ou declarações pelo contribuinte para comprovação das despesas efetuadas com profissionais da área médica/odontológica visando à dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, após regularmente intimado pela autoridade fiscal a comprovar o efetivo pagamento destas. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-004.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720120/2012-41 Este entendimento encontra-se alinhado com a base legal para dedução de despesas dessa natureza que consta da alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) A legislação também preceitua que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, ao crivo da autoridade lançadora, in verbis: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. Esta linha interpretativa também encontra respaldo no disposto na Súmula nº 180, deste Conselho Administrativo, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Portanto, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-004.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720120/2012-41 fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma exigida, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Noutro giro, as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-004.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720120/2012-41 Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendemos que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso, consideramos que não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas que, dependendo da situação fática, demonstra-se necessária e imprescindível. Repisamos que a motivação para as glosas com deduções nesta lide foi a falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas realizadas com saúde, conforme fundamentado pela autoridade fiscal (e-fls. 28). Após analisar todo o procedimento administrativo, verifica-se que a autoridade fiscal intimou o interessado para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, após identificar vícios e/ou inconsistências nos recibos apresentados. Após a intimação, o interessado apresentou extratos bancários e cheques recebidos a fim de demonstrar o efetivo pagamento e, portanto, a regularidade de suas deduções. Em contrapartida a autoridade fiscal não acatou a documentação apresentada em virtude de a mesma não apresentar correspondência entre as datas de saques e datas dos pagamentos das despesas médicas constantes nos recibos apresentados. Desta forma, entendemos que o procedimento fiscal foi devidamente fundamentado e ainda, que as provas apresentadas foram insuficientes para a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas em questão, ponto este que ousamos divergir do i. Relator de origem. Assim, votamos pela manutenção integral da glosa sobre a respectiva dedução, alinhando-nos à decisão tomada pela instância inicial. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal concluímos que o recorrente não logra êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos/fisioterápicos por ele declarados. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-004.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720120/2012-41 Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.906734/2006-80
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.659
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM  USO  DE  REDE  ALHEIA  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  LIGAÇÃO  TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única  e  exclusivamente  entre  a  operadora  de  telefonia  e  seu  cliente,  que  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  eventuais  operadoras  de  telefonia  cujas  redes  são  necessárias  para  o  complemento  da  ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira.  Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida  pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da  prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado  Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  13070.13313.130603.1.3.04­ 0653  transmitida  eletronicamente  em  13/06/2003,  impressa  às  fls.  04  a  08,  de  crédito  proveniente do pagamento de COFINS, período de apuração de fevereiro/2000, sob a alegação  de  que  este  pagamento  teria  sido  efetuado  a  maior  ou  indevido,  pela  sucedida  Telecomunicações  do  Pará  S/A  (CNPJ  n    04.815.411/0001­96),  com  débito  de  Cofins  do  período de apuração Maio/2003, no valor total de R$ 249.201,64.  Com  apoio  no  Parecer  Conclusivo  nº  25/2008,  a  autoridade  administrativa  deferiu parcialmente o pedido de restituição e homologou a compensação somente até onde o  valor do crédito suportou, tendo em vista que a COFINS devida no período de apuração fev/00  foi apurada em R$ 1.037.984,32 e que o DARF que lastreia a compensação apresenta o valor  total  disponível  de  apenas  R$  1.055.961,07,  estando  saldo  restituível  de  somente  de  R$  17.976,75., tudo nos termos do Despacho Decisório de fls. 45.  Sobreveio  reclamação,  fls.  59/74.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente. O Acórdão nº 13­25.621 ­ 4ª Turma da DRJ/RJOII, de 15 de  julho de  2009, fls. 111/114, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Dispositivos Legais: Lei n  9.718/1998, arts. 2  e 3 ; AD SRF n   56/2000.  RestiRess. Indeferido ­ Comp. não homologada  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 121/136, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, discorre sobre a natureza dos custos de interconexão, advogando  tratarem­se de receitas  de terceiros, sobre as quais não há incidência das contribuições sociais.  O  recorrente  invocou a Lei nº 9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações)  e  pela Norma  nº  24/96 — Remuneração  pelo  Uso  das  Redes  de  Serviço Móvel  Celular  e  de  Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537/96 do Ministro das Comunicações,  doutrina  de  Helena  Lopes  Xavier,  para  explicar  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação,  a  primeira,  que  tem  como  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906734/2006­80  Acórdão n.º 3803­01.659  S3­TE03  Fl. 186          3 prestador a companhia que origina a chamada, e como tomador, o assinante desta; e a segunda,  cujo prestador é a companhia que termina a chamada, e o tomador, a companhia que a origina.  Nesse  sentido,  a  receita  da  operadora  que  termina  a  chamada  (receita  de  interconexão) estará contida nas entradas financeiras daquela que a origina (tarifa cobrada do  usuário em conta). Portanto, nesse caso, não se tratando de receita própria, não haveria sequer  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo,  haja  vista  faltar  um  requisito  essencial  para  a  caracterização do ingresso como receita, qual seja, a definitividade ou caráter de permanência  do montante recebido.  Invoca  ainda  doutrina  e  precedentes  administrativos  e  judiciais,  tudo  para  concluir  que  a base de  cálculo  foi  corretamente  calculada pela Recorrente,  e o valor do  real  débito  apurado  foi  também  corretamente  lançado  em  DCTF,  demonstrando  que  o  valor  do  crédito apurado corresponde exatamente ao total dos débitos originais quitados, de modo que  se  torna  forçoso  concluir  pela  existência  do  crédito,  e  pela  conseqüente  homologação  da  PER/DCOMP.  Conclui,  requerendo  provimento,  para  o  efeito  de  homologação  das  compensações declaradas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  121/136  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  13­25.621  ­  4ª  Turma  da DRJ/RJOII,  de  15  de  julho de 2009.  O cerne do litígio consiste em determinar de quem são as receitas decorrentes  da prestação de serviços de telefonia que se valem de redes operadas por outras prestadoras do  serviço,  ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  requerente  e,  posteriormente,  repassadas às concessionárias de serviços de telecomunicações pelos serviços prestados a estes  por  aquelas  concessionárias,  denominadas  de  custos  de  interconexão.  A  recorrente,  obviamente, entende que esse valor  repassado a  título de  interconexão não pode  integrar  sua  receita, para fins de incidência das contribuições sociais.  A propósito,  o  art.  146 da Lei  nº  9.472,  de  16 de  julho  de 1997,  obriga  as  operadoras em geral a cederem suas redes para que as ligações iniciadas por outras operadoras  sejam completadas. Em função dessa utilização de rede alheia, a interessada se vê compelida a  remunerar  a  operadora  cedente,  com  pagamento  conhecido  no  jargão  do  setor  por  custo  de  interconexão. Os critérios de remuneração de redes são os estabelecidos na Resolução nº 33 da  Anatel  e  na  Portaria  1537/96  do Ministério  das  Comunicações,  regulamentados  pela Norma  Anatel nº 6, de 1999 anexa à Resolução nº 163, de 30 de agosto de 1999.  Destaco  ainda  que,  no  período  de  interesse,  incidem  as  normas  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998. Segundo essa  sistemática de  tributação, as contribuições  sociais  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, entendido como tal a sua receita bruta, admitidas as seguintes exclusões:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 a)  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  IPI  e  do  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  b)  das reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não representem ingresso de novas receitas, do resultado positivo da avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido  computados como receita, e;  c)  a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Peço vênia  para discorrer  sobre  o  óbvio. A  tributação  de  receitas  difere  da  tributação do lucro, em que, de regra, admite­se a dedução de todo o gasto que é necessário e  usual ao funcionamento da pessoa jurídica. Quando se tributam receitas, não se almeja o lucro,  mas apenas o montante que a pessoa jurídica auferiu com a sua atividade, desprezando­se as  despesas e custos em que  incorreu para  tanto. É normal que, nesse contexto de  tributação de  receitas,  emirjam  irresignações  quanto  a  parcelas  auferidas  que,  por  algum motivo,  acabem  sendo pagas a outrem.  O inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, admitia expressamente  que se excluíssem da base de cálculo os valores que, computados como receita, tivessem sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo. A revogação promovida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  atingiu  o  referido  dispositivo  sem  que  editassem  as  reclamadas  normas  regulamentadoras.  A  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  vem  sendo  implementado  nos  últimos  anos,  tem  amenizado  o  problema,  permitindo  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  créditos das contribuições oriundos de pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas radicadas  no País, mas apenas aquele montante que a pessoa jurídica angariou (ignoradas as despesas e  custos) com a sua atividade.  Toda e qualquer atividade econômica pressupõe custos. Em qualquer tipo de  atividade,  parte  da  receita  corresponderá  a  custos  a  serem  arcados  por  quem  desenvolve  a  empresa. Mesmo na atividade de venda de mercadorias no varejo, é notório que significativa  parcela do preço  recebido corresponde ao custo da mercadoria vendida e que será, de algum  modo, repassado ao produtor ou fornecedor do varejista. Nem por isso, a receita deixa de ser,  para o varejista, a integridade do preço recebido.  Nas  atividades  econômicas  de  intermediação,  em  que  se  classificaria  a  atividade  da  recorrente,  quando  se  vale  das  redes  de  terceiros  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  societários,  a  necessidade  de  repasse  desses  custos  fica  ainda  mais  evidente.  O  motivo  é  também  bastante  singelo:  ninguém  é  capaz  de  fazer  todas  as  coisas.  Desde  a  antigüidade,  os  seres  humanos  se  agregam  em  sociedade  justamente  para  buscar  em  outrem  tudo  aquilo  que  por  si  só  não  conseguem  produzir.  O  regime  de  produção  é,  então,  inevitavelmente calcado na especialização do trabalho.  Nesse contexto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou  despesas necessárias  ao  auferimento da  receita devem ser dela  excluídos,  significa pretender  igualar receita a lucro. Seja contratual ou legal a natureza do custo ou despesa incorridos, o só  fato de eles existirem não dá a ninguém o direito de pretender excluí­los. Mesmo as obrigações  ex  lege  a  que o  auferidor da  receita  está  sujeito  incluem­se na  receita  para  todos  os  efeitos.  Mesmo o ICMS, por exemplo, que,  inegavelmente, deverá ser repassado aos cofres estaduais  inclui­se  na  receita,  conforme  também  reconhece  a  jurisprudência  superior  do  País  (extinto  Tribunal Federal de Recursos, súmula 258; Superior Tribunal de Justiça, súmula 68).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906734/2006­80  Acórdão n.º 3803­01.659  S3­TE03  Fl. 187          5 Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria  ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Sob esse prisma, quase toda a  receita  é  repassada  a  terceiros.  O  que  sobra  é  justamente  o  lucro.  Portanto,  o  critério  é  imprestável por acabar  identificando  lucro e  receita,  institutos que a própria Constituição  fez  questão  de  diferenciar  (art.  195,  I,  “b”  e  “c”).  O  aspecto  que  há  de  ser  levado  em  conta  é,  essencialmente, o jurídico.  No caso presente, a recorrente ajusta sua vontade com a do seu cliente, para  lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas  duas  partes.  O  cliente  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  as  cessionárias  de  redes  eventualmente necessárias para completar  a  ligação. Na verdade, o  cliente não  tem qualquer  ingerência sobre quem será a companhia que promoverá o complemento da ligação; havendo  mais de uma capaz, a escolha cabe à própria recorrente, de acordo com as suas conveniências.  A recorrente oferece a seu cliente um serviço completo, e não a intermediação negocial junto a  terceiras operadoras. O fato de haver a necessidade prática de a recorrente  tomar serviços de  terceiros, não transforma estes em contratantes dos clientes da primeira. Ou seja, essa eventual  segunda  relação  jurídica  estabelece­se  entre  a  recorrente  e  terceiras  operadoras,  e  não  entre  estas  e  o  usuário.  A  recorrente  não  é,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  mera  depositária  e  repassadora dos recursos.  Trata­se de relações jurídicas absolutamente distintas. A cessionária da rede  não  tem  qualquer  responsabilidade  contratual  junto  ao  cliente  da  recorrente,  e  vice­versa.  Mesmo  que  o  usuário  deixe  de  pagar  pelo  serviço  tomado,  fica  incólume  o  dever  de  a  recorrente honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da rede. Assim como falece à  cessionária das instalações cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o usuário.  Não prosperará, portanto, a tese da recorrente. Ela pretende que justamente se  identifique  uma  relação  entre  o  usuário  e  a  eventual  cessionária  da  rede  necessária  para  complemento da  ligação, de modo que o valor pago pelo primeiro  seja considerado  também  receita  da  segunda,  e  não  apenas  da  recorrente.  Ao  contrário,  entendo  que  a  recorrente,  em  relação  aos  seus  clientes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios,  significando  a  interconexão  apenas  um  dos  custos  do  serviço  que  presta  e,  por  isso,  não  pode  ser  subtraído  da  base  de  cálculo das contribuições sobre a receita.  Nesse  sentido,  julgo  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido e, via de consequência, a não homologação da compensação declarada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.906734/2006­80  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.659, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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9535402 #
Numero do processo: 13893.000053/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 28/02/2005 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. A empresa tomadora de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra é obrigada a reter e recolher, em nome da contratada, 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a teor do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n° 9.711/99 .CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPREGADOS À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. Para caracterizar a cessão de mão de obra é necessário comprovação de que a empresa prestadora coloca à disposição da tomadora, em suas dependências ou nas dependências de terceiros, trabalhadores que executem serviços contínuos relacionados, ou não, com a sua atividade-fim.
Numero da decisão: 2301-009.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. A empresa tomadora de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra é obrigada a reter e recolher, em nome da contratada, 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a teor do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n° 9.711/99 .CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPREGADOS À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. Para caracterizar a cessão de mão de obra é necessário comprovação de que a empresa prestadora coloca à disposição da tomadora, em suas dependências ou nas dependências de terceiros, trabalhadores que executem serviços contínuos relacionados, ou não, com a sua atividade-fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 00 53 /2 00 8- 21 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.859 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.000053/2008-21 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 101/115) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a Decisão-Notificação n o 06.401.4/121/2007 (e-fls. 94/97), que julgou improcedente a impugnação contra a Notificação de Lançamento de Débito – NFLD - Debcad n o 37.070.004-0 (e-fls. 2/32), conforme ementa a seguir: PREVIDENCIARIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE. ELISÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deve reter 11% sobre o valor bruto da Notas Fiscal ou fatura de prestação de serviços, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber, a responsabilidade é elidida com . a prova do recolhimento. LANÇAMENTO PROCEDENTE De acordo com o relatório fiscal de e-fl. 46, o lançamento diz respeito a contribuições previdenciárias relativas à retenção de 11% (onze por cento) incidente sobre as Notas Fiscais de Serviço da empresa Renato da Silva Milani ME, que prestou serviço para a notificada, sendo que esta não efetuou a devida retenção, ficando, portanto, diretamente responsável pela contribuição nos termos do § 5 o do Artigo 33 da Lei n. 8.212 de 24/07/91. A fiscalização apurou a retenção de 11% nas competências 03,06,09 e 12/2004, com base nas notas fiscais e lançamentos contábeis anexos às e-fls. 54/58. No relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, a fiscalização cita o artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela lei 9711/98, que estabelece que havendo contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, o contratante deverá reter 11% do valor fatura e recolher ao INSS Cientificado da Decisão-Notificação n o 06.401.4/121/2007 em 04/05/2007 (e- fl.99), o contribuinte interpôs em 31/05/2007 recurso voluntário (e-fls. 101/115), no qual alega em síntese: - que fica dispensada a retenção de 11% sobre o valor dos serviços tomados quando a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, - que é condição para dispensa de retenção que a contratada apresente à tomadora dos serviços, declaração assinada por seu representante legal, de que o serviço foi prestado por sócio da empresa, profissional de profissão regulamentada, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais; - que apresentou a referida declaração na impugnação (documento n o 05); - que não há qualquer outra condição, nem qualquer outro documento previsto em Lei a ser apresentado para comprovar a referida dispensa de retenção; Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.859 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.000053/2008-21 - que a IN 100/2003 prevê hipótese de dispensa desta retenção, sendo certo que aquela prevista no inciso III, desde que atendidas as condições do §. 2° (apresentação de Declaração), se subsume à situação fática dos autos; - que a utilização da Taxa SELIC para a correção dos créditos tributários é inconstitucional e ilegal. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois não conheço das alegações de inconstitucionalidade da taxa SELIC, em razão do disposto na Súmula CARF n o 02. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Consoante relatado, o crédito tributário lançado decorre das contribuições previdenciárias relativas à retenção de 11% (onze por cento) incidentes sobre o valor bruto dos serviços realizados mediante cessão de mão de obra pela empresa Renato da Silva Milani ME, constantes de notas fiscais, previstos no art. 31, da Lei n.° 8.212/91. Em se tratando de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada parcial a legislação prevê a responsabilidade do contratante em reter 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, recolhendo o valor retido no CNPJ da empresa contratada. O instituto da retenção está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n ° 9.711/1998, nos seguintes termos: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.859 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.000053/2008-21 (...) § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Considera-se, então, no âmbito da organização da seguridade social, locação ou cessão de mão de obra quando uma empresa coloca à disposição de um contratante, em suas dependências ou nas dependências de terceiros, trabalhadores que executem serviços contínuos relacionados, ou não, com a sua atividade-fim. O relatório fiscal é sucinto, peço vênia para transcrevê-lo na íntegra: 1. O presente lançamento fiscal refere-se a contribuições previdenciárias devidas pela empresa supra à Secretaria da Receita Previdenciária, relativas à retenção de 11% (onze por cento) sobre as Notas Fiscais de Serviço da empresa Renato da Silva Milani ME, que prestou serviço para a notificada, sendo que esta não efetuou a devida retenção, ficando, portanto, diretamente responsável pela contribuição objeto da retenção nos termos do § 5º do Artigo 33 da Lei n. 8.212 de 24/07/91 com as alterações supervenientes o qual estabelece: (grifei) "Artigo 33 § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." 2. Anexamos ainda um demonstrativo do conta corrente da empresa prestadora de serviço o qual indica que referida empresa não apresentou nenhum recolhimento Secretaria da Receita Previdenciária no período. (grifei) 3. Foi incluído ainda neste débito a rubrica DAL — Diferenças de Acréscimos legais que referem-se a diferenças de juros e multa de mora não recolhidos ou recolhidos a menor em GPS recolhida em atraso. 4. Nas competência com GPS recolhida a maior(Ref. Retenção das NF da própria empresa) as mesmas foram utilizadas como dedução (Créditos Considerados) apurando- se o débito liquido. competência 5. Os valores apurados encontram-se devidamente demonstrados no RFG - Relatório de Fatos Geradores e nos Relatórios DAD — Discriminativo Analítico do Débito, este demonstrando a base de cálculo e as alíquotas aplicadas. No RL — Relatório de Lançamentos encontra-se as bases de cálculo; No FLD- Fundamentos Legais do Débito estão indicados os fundamentos legais que amparam o presente lançamento fiscal. referidos Relatórios integram o presente débito juntamente com este Relatório Fiscal. 6. Além desta Notificação Fiscal foram lavradas as NFLDs n.°s 37.013.970-4, 37 013.971-2, 37.013.972-0, 37.013.973-9 e os Autos de Infração — Al n.°s 37.013.969-0 e 37 070.006-6. 7. A empresa encontra-se atualmente (há aproximadamente três meses) sediada na R a Gaspar Conqueiro, 532 — Mogi das Cruzes-SP, todavia em seus atos constitutivos consta ainda o endereço anterior qual seja Rua Princesa Isabel de Bragança, 235. A Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.859 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.000053/2008-21 empresa já foi informada da necessidade de atualizar o endereço e está providenciando a referida alteração contratual. 8. A fiscalização foi atendida pela Srta Bruna do Escritório Contábil Fiscontábil e por Marcelo Antonio de Freitas, do Depto. De Pessoal da notificada, os quais tomaram ciência da origem do presente débito. Da leitura do relatório fiscal e pela análise do documentos que fundamentaram o lançamento (e-fls. 54/58), não é possível aferir se os serviços prestados pela empresa Renato da Silva Milani ME foram prestados com cessão de mão de obra. A fiscalização não evidenciou no relatório fiscal o preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo 3º do art. 31, da Lei n.° 8.212/91 quanto aos serviços prestados pela empresa Renato da Silva Milani ME. As notas fiscais e contabilidade acostadas, também não fazem prova de que a empresa prestadora colocou à disposição da recorrente, em suas dependências ou nas dependências de terceiros, trabalhadores que executaram serviços contínuos relacionados, ou não, com a sua atividade-fim. Com isso, afirma-se não haver nos autos comprovação da efetiva execução da atividade de cessão de mão de obra. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 213DF CARF MF Original

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9600618 #
Numero do processo: 10680.923168/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. LIQUIDAÇÃO DE DCOMP EM DUPLICIDADE. MUDANÇA DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO APÓS RETIFICAÇÃO DE DCFT OCORRIDA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A liquidação do direito creditório reivindicado em DCOMP parametrizado em DCTF retificada durante o trâmite do processo administrativo tributário deve ser realizada com base nos montantes objeto da retificação tardia da DCTF, porquanto representar o objeto do pleito do contribuinte. Havendo duplicidade de Declarações de Compensação com mesmo conteúdo e objeto, ao liquidar o pedido, a autoridade fiscal deve compensar o montante reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade.
Numero da decisão: 1201-005.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para realizar os esclarecimentos contidos no voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.601, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. LIQUIDAÇÃO DE DCOMP EM DUPLICIDADE. MUDANÇA DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO APÓS RETIFICAÇÃO DE DCFT OCORRIDA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A liquidação do direito creditório reivindicado em DCOMP parametrizado em DCTF retificada durante o trâmite do processo administrativo tributário deve ser realizada com base nos montantes objeto da retificação tardia da DCTF, porquanto representar o objeto do pleito do contribuinte. Havendo duplicidade de Declarações de Compensação com mesmo conteúdo e objeto, ao liquidar o pedido, a autoridade fiscal deve compensar o montante reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para realizar os esclarecimentos contidos no voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.601, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-23T13:07:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-23T13:07:15Z; Last-Modified: 2022-11-23T13:07:15Z; dcterms:modified: 2022-11-23T13:07:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-23T13:07:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-23T13:07:15Z; meta:save-date: 2022-11-23T13:07:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-23T13:07:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-23T13:07:15Z; created: 2022-11-23T13:07:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-23T13:07:15Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-23T13:07:15Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.923168/2012-89 Recurso Embargos Acórdão nº 1201-005.607 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2022 Embargante DEMAC RIO DE JANEIRO Interessado SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. LIQUIDAÇÃO DE DCOMP EM DUPLICIDADE. MUDANÇA DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO APÓS RETIFICAÇÃO DE DCFT OCORRIDA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A liquidação do direito creditório reivindicado em DCOMP parametrizado em DCTF retificada durante o trâmite do processo administrativo tributário deve ser realizada com base nos montantes objeto da retificação tardia da DCTF, porquanto representar o objeto do pleito do contribuinte. Havendo duplicidade de Declarações de Compensação com mesmo conteúdo e objeto, ao liquidar o pedido, a autoridade fiscal deve compensar o montante reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para realizar os esclarecimentos contidos no voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.601, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 31 68 /2 01 2- 89 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.607 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923168/2012-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos pela DEMAC/RJO, em face do acórdão desta Turma de Julgamento, que reconheceu direito creditório decorrente de IRRF recolhido a maior no Ano-calendário: 2009. Na ocasião, em composição diversa, este Colegiado reconheceu que a retificação tardia da DCTF do contribuinte autorizava que o mesmo recuperasse o indébito, havendo decidido, ainda, que o crédito reconhecido estava em duplicidade com outro PAF. Assim, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. Posteriormente, a unidade de origem manifestou-se no sentido de devolver o processo ao CARF, onde informou que a liquidação do crédito estaria comprometida, pois o valor originário disponível antes da retificação da DCTF difere do saldo após a retificação. Assim, solicitou os seguintes esclarecimentos: 1) Qual o valor do crédito a ser compensado? 2) Considerando a duplicidade de pedidos de compensação, informar se alguma das DCOMP mencionadas neste despacho deverá ser cancelada e, em caso de indeferimento deste pedido, que seja esclarecido com qual das DCOMP deverão ser operacionalizadas as compensações com o crédito deferido. A Presidência desta Turma admitiu a petição como Embargos Inominados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos Inominados já foram acolhidos pela Presidência, portanto, passa-se ao julgamento. O mérito do direito creditório foi apreciado pela Turma de Julgamento, que decidiu reconhecer os valores objeto da DCOMP com base nas Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.607 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923168/2012-89 informações havidas após a retificação da DCTF, conforme reclamado pela própria contribuinte. Assim, a consolidação dos créditos e débitos deve levar em conta as informações constantes nos registros da administração tributária, conforme a DCTF retificadora. Para tanto, reproduz-se os termos da própria autoridade administrativa, que discrimina as informações úteis ao esclarecimento dos questionamentos (e.fls. 227): A DCTF original foi juntada à fl. 122, sendo indicado um débito de IRRF (código 0473) para o PA 15/05/2009 no montante de R$ 23.162,65. Na aba “CRÉDITOS VINCULADOS” foi informado um DARF de mesmo valor e com as mesmas características do pagamento indicado como origem do crédito na DCOMP em análise. A DCTF retificadora foi juntada às fls. 151/152, de forma que o débito de IRRF (código 0473) do PA 15/05/2009 foi reduzido para R$ 12.823,08. Na aba “CRÉDITOS VINCULADOS” também foi informado o DARF indicado como origem do crédito na DCOMP em análise, porém, com alocação no montante de R$ 12.157,70, mais R$ 665,38 compensados através da DCOMP nº 27923.30745.300112.1.3.04-4751. De acordo com a tela do sistema “SCC – Sistema de Controle de Crédito e Compensação” juntada à fl. 216, o débito de IRRF (código 0473) do PA 15/05/2009 não foi informado na DCOMP nº 27923.30745.300112.1.3.04-4751, de forma que o sistema “ SIEF FISCEL” utilizou-se da quantia de R$ 665,38 do pagamento recolhido no valor total de R$ 23.162,65, arrecadado em 15/05/2009, na quitação da referida parcela do débito. Conforme consulta ao sistema “SIEF DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO” (fls. 217/219), o recolhimento no montante de R$ 23.162,65, informado na DCOMP nº 33983.66077.270112.1.3.04-5713, foi utilizado da seguinte forma: (1) R$ 12.823,08 (R$ 12.157,70 + R$ 665,38) na quitação do débito de IRRF (código 0473) do PA 15/05/2009 e (2) R$ 10.339,57 reservados para as compensações do presente processo. Portanto, o valor do crédito originalmente reclamado (antes da retificação da DCTF) era de R$ 11.004,95, ficando reduzido a R$ 10.339,57 (após retificação da DCTF). É dizer: a Turma de Julgamento reconhece direito creditório de R$ 10.339,57, que deverá compensar o débito alocado em DCOMP, até esse limite. No que tange ao segundo esclarecimento, relacionado à reconhecida duplicidade de DCOMPs e créditos, o acórdão assim se manifestou: “considerando a alegação de existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680- 923.168/2012-89 (e-fls. 186), deve a autoridade fiscal, quando da liquidação do presente acórdão, cancelar o PER/DCOMP nº 39922.58672.300112.1.3.04-8322”. Porém, é possível que tal duplicidade tenha gerado a liquidação da outra compensação (em duplicidade, inclusive, com processo administrativo diverso), razão pela qual a solução a ser ponderada deve levar em Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.607 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923168/2012-89 consideração que, considerando a alegação da existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680-923.168/2012-89 -, deve a autoridade fiscal, quando da liquidação do presente acórdão, compensar o montante ora reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade, devendo esta solução repercutir em todos os demais processos julgados pela sistemática de processos repetitivos. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento aos Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para suprir as contradições apontadas e dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 10.339,57 (dez mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), para o fim de homologar a compensação até o limite do crédito ainda disponível, e, considerando a alegação de existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680- 923.168/2012-89 -, determinar que a autoridade administrativa, quando da liquidação do presente acórdão, compense o montante ora reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade. Para fins de liquidação deste acórdão, esta solução deve repercutir em todos os demais processos julgados pela sistemática de processos repetitivos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.016368/2008-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF A empresa impedida à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES está obrigada a apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. O atraso ou a omissão na entrega sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação.
Numero da decisão: 1001-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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O atraso ou a omissão na entrega sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata o presente processo de auto de infração exigindo o crédito tributário de R$ 500,00, relativo à multa por ausência de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativa ao 4º trimestre de 2002. Inconformada, a ora recorrente apresentou impugnação a DRJ onde alegava: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 63 68 /2 00 8- 93 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.673 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.016368/2008-93 Em 15 de março de 2004, a requerente ingressou perante esse Órgão, com um pedido de retificação de sua Ficha Cadastral a fim de que pudesse constar o evento 301, que lhe conferia o status de empresa optante pelo Sistema Simplificado de Tributação, conhecido como SIMPLES. Referido processo foi instruído de todos os documentos hábeis a comprovar a real intenção da requerente de ser optante pelo Simples, inclusive das respectivas declarações de Imposto de Renda Anual na modalidade Simplificada, procedimento este foi adotado até 30/06/2007, data em que o próprio contribuinte solicitou seu desenquadramento. Como se pode verificar pelo documento ora juntado a este petitório (doc. 2) o mencionado processo se encontra em análise na EQ ANALISE PROC TRIB DIVERSOS - DERAT - SP, onde aguarda a manifestação dos competentes julgadores. A DRJ proferiu o seguinte acórdão: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, motivos pelos quais dela tomo conhecimento. Há conexão entre o presente processo e o processo no 19679.003731/2004-02, este último referente ao pedido da impugnante para que seja reconhecida como optante pelo Simples Federal a partir do início de suas atividades, em 11 de fevereiro de 1999 até 30 de junho de 2007, o qual está pendente de decisão até a presente data e cuja competência é daDelegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributaria de São Paulo. Outrossim, em razão do lapso temporal já transcorrido, conforme autorizado pelo art. 265 § 5o do Código de Processo Civil, o presente processo será solucionado independentemente da decisão do processo conexo. A Lei 9.317/96 e alterações posteriores, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas - Simples Federal - restringiu a admissão de algumas pessoas jurídicas em razão de sua atividade. O objeto social da impugnante, conforme consta de seu contrato social, “consiste na exploração do ramo de empacotamento, distribuição de brindes, impressos gráficos e folhetos, apoio à organização de feiras e eventos”. Dá-se interpretação ampla ao objeto social da empresa uma vez que é bastante genérica a sua descrição, e não há outras provas, nesses autos e nos autos do processo no 19679.003731/2004-02, das atividades efetivamente desempenhadas pela empresa. Por conseguinte, entende-se que a atividade de apoio à organização de feiras e eventos abrange as sub-atividades usualmente a ela relacionadas, incluindo a criação do logotipo do evento, do material de divulgação do evento e também o fornecimento da mão-de-obra especializada para sua realização, tais como, recepcionistas, técnicos de som e de imagem, cerimonial, etc. A criação do logotipo e do material de divulgação é atividade de publicidade, pois, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, que regulamentou a Lei n° 4.680, de 1965, “Agência de Propaganda é a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitários, que, através de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem”. A disponibilização de pessoal para a realização de determinada tarefa, independentemente de qual seja, constitui locação de mão de obra. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.673 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.016368/2008-93 Estão impedidas de optar pelo Simples Federal as empresas que têm por atividade tanto a criação de propaganda e publicidade quanto a prestação de serviço mediante locação de mão de obra, por força do art. 9o da Lei 9.317/96, inciso XII, alíneas “d” e “f”. Conclui-se que no período do lançamento a impugnante estava impedida de optar pelo regime tributário do Simples Federal, ficando obrigada a apresentar a DCTF. Com base no exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Cientificada em 10/08/2015 (fl 34), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 09/09/2015 (fl 36). Em seu RV, a recorrente, basicamente, repete os argumentos trazidos em sede de MI. Em julgamento, ocorrido em 30 de outubro de 2017, através da resolução de número 1001-000.001, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo o voto proferido na referida Resolução: Devido a existência de um processo, o de número 19679.003731/2004-02, pleiteando que seja reconhecida como optante pelo simples, o qual ainda não foi julgado, consoante informação da própria DRJ e, principalmente, devido ao tempo já decorrido, proponho que o processo seja convertido em diligência para que DRF São Paulo anexe aos autos, o resultado do referido processo, que a recorrente seja cientificada do resultado (parágrafo único ao artigo 35 do Decreto 70.235/75) e que os autos sejam devolvidos ao CARF, para o devido julgamento. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o despacho decisório (fls. 83 a 86), correspondente ao processo de nº 19679.003731/2004-02, do qual transcrevo a conclusão: Conclusões 16. Ante o exposto, tendo em vista que o contribuinte não fez a opção tempestiva pelo Simples Federal no ano-calendário de inscrição (1999) ou nos anos- calendários subsequentes de 2000 a 2004, seja por meio da utilização da FCPJ no ato de inscrição, seja posteriormente por meio de termo de opção ou por meio de alteração cadastral no CNPJ; e que o contribuinte possuía atividades vedadas à opção pelo Simples Federal no objeto social registrado na Jucesp, relativas a distribuição de brindes, impressos gráficos e folhetos, que constituem atividades de propaganda, e a organização de feiras e eventos, exposições, congressos e congêneres, que são feitas em regra com locação de mão de obra, o contribuinte não tem direito à inclusão retroativa no Simples Federal no período de 11/02/1999 a 31/12/2004. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.673 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.016368/2008-93 Ordem de Intimação Considerando a competência delegada pela Portaria DRF/SOR nº 38, de 07/10/2020, publicada no Diário Oficial da União de 13/10/2020, decido: - indeferir o pedido de inclusão retroativa no Simples Federal no período de 11/02/1999 a 31/12/2004, tendo em vista que o contribuinte não fez a opção tempestiva pelo Simples Federal no ano-calendário de inscrição (1999) ou nos anos- calendários subsequentes de 2000 a 2004, seja por meio da utilização da FCPJ no ato de inscrição, seja posteriormente por meio de termo de opção ou por meio de alteração cadastral no CNPJ, e que o contribuinte possuía atividades vedadas à opção no objeto social registrado na Jucesp, relativas a distribuição de brindes, impressos gráficos e folhetos, que constituem atividades de propaganda, e a organização de feiras e eventos, exposições, congressos e congêneres, que são feitas em regra com locação de mão de obra, em conformidade com o disposto no art. 8º, no art. 9º, inciso XII, alíneas “d” e “f”, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 74, de 24 de dezembro de 1996 (instrução normativa vigente à época do ato de inscrição da requerente), no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 9, de 10 de fevereiro de 1999, no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 34, de 30 de março de 2001, no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 250, de 25 de novembro de 2002, e no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003 (instrução normativas vigentes no período subsequente à inscrição até a data do pedido). Encaminhe-se ao setor competente para a execução dos seguintes procedimentos: a) dar ciência ao contribuinte do presente despacho decisório, inclusive do direito de apresentar manifestação de inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de 30 dias da ciência; b) instruir os processos de números 11610-016369/2008-38, 11610- 016370/2008-62, 11610-016413/2008-18, 11610-016383/2008-31 e 11610- 016368/2008-93 com cópia da presente decisão, de sua ciência, de eventual impugnação apresentada pelo contribuinte ou de termo com informação acerca da não apresentação de impugnação no prazo estabelecido; c) não havendo impugnação no prazo regulamentar, arquivar o processo com fundamento no art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999. Verifica-se que a recorrente, não se manifestou, no prazo de 30 dias, conforme art. 35, §único, do Decreto nº 7.574/2011. Assim, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo-se a exigência do crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.673 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.016368/2008-93 Fl. 96DF CARF MF Original

score : 1.0
9551062 #
Numero do processo: 10073.721242/2018-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2201-000.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofanodos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, FernandoGomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro LoureiroAmorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e-fls. 66/70, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2017. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2017, ano-calendário 2016 (fls. 58), lavrada em 28/05/2018, por meio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .7 21 24 2/ 20 18 -7 8 Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721242/2018-78 Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 59), o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física — Dimob. Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Recebidos de Pessoa Física declarados, com o total dos rendimentos de aluguéis informados pelas administradoras, em Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *******116.525,51, recebidos das Administradoras de Imóveis abaixo relacionadas. Na Coluna "Rend. Informado em Dimob" está informado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. (...) Compensação Indevida de Carnê-Leão Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Carnê-Leão, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ ***********631,33 compensado indevidamente a título de Carnê-Leão, correspondente à diferença entre o valor declarado R$ ********49.898,34 e o efetivamente recolhido sob o código de receita 0190 R$ ********49.267,01, conforme informações constantes dos Sistemas da Receita Federal do Brasil. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 19/07/2018 (fls. 05/07), por meio da qual presta esclarecimentos e contesta as infrações. Solicita prioridade no julgamento, de acordo com o art. 69-A, I, da Lei nº 9.784/99. DO DESPACHO DECISÓRIO Em razão do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010, foi proferido o Despacho Decisório de fls. 12, por meio do qual foi mantido o lançamento, com base nas constatações abaixo: • Da Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física: em que pese a alegação de erro de preenchimento, não foi apresentada documentação comprobatória acerca dos valores declarados: comprovantes de todos os rendimentos, contratos de locação, comprovação de propriedade e comprovantes de recebimentos de aluguéis com Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721242/2018-78 laxa de administração. Não sendo possível ao fisco formar convicção acerca do alegado, a infração permanece mantida. • Da Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte: considerando que não foi apresentado comprovante de recolhimento de carnê leão (código de receita 0190) no montante objeto do lançamento, relativo ao exercício 2017/ano-calendário 2016, a infração permanece mantida. O interessado foi intimado do resultado do Despacho Decisório em 19/11/2019 (fls. 63) e se manifestou em 17/12/2019 (fls. 21). DA MANIFESTAÇÃO Solicita o sujeito passivo a revisão do Despacho Decisório, alegando que os rendimentos de pessoas física referem-se a aluguéis, conforme comprovantes juntados aos autos (fls. 23/54). Informa, ainda, que anexa o comprovante de pagamento do DARF (código 190). Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fls. 15628/15629): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2017 DISPENSA DE EMENTA Ementa dispensada conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário (fls. 81/82) em que alegou em apertada síntese: (a) ao invés de inserir o valor de R$ 219.382,03 no “Campo de Aluguéis”, equivocadamente por um erro humano foi inserido no “Campo de Rendimentos de Trabalho Não Assalariado”; (b) conforme bens declarados na DIRPF constam 2 (dois) prédios, tal fato prova apartamentos alugados e Renda proveniente desse fim; (c) anexa DARF 0211 de R$ 631,33 e o comprovante de recolhimento feito em 04/07/2018 no valor de R$ 819,90 (fl. 324) Voto Com relação à compensação indevida, o contribuinte equivocou-se e recolheu o valor de R$ 819,90, no código 0211, quando o correto seria no código 0190. Consta às fls. 324 o DARF pago, que tem como principal o valor de R$ 631,33, exatamente a diferença quanto a este ponto. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721242/2018-78 Apesar de ter feito o recolhimento no código equivocado, fez o pedido de retificação de DARF / DARF – Simples – REDARF juntado aos autos às fls. 323 em que requereu a retificação do pagamento do Código 0211 para 0190. Entretanto, conforme se verifica do documento, não consta até a presente data, se o pedido do contribuinte foi deferido. Portanto, o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que seja juntado aos presentes autos se o REDARF foi deferido ou não. Com relação à alegação do contribuinte de que se equivocou, uma vez que ao invés de inserir o valor de R$ 219.382,03 no “Campo de Aluguéis”, equivocadamente por um erro humano foi inserido no “Campo de Rendimentos de Trabalho Não Assalariado”, os autos devem ser convertidos em diligência para que a unidade preparadora, junte aos autos a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF referente ao Exercício 2017, Ano calendário 2016. Desde a sua primeira manifestação, o contribuinte alega que: Ao interpretar a Notificação confrontando com minha respectiva Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2017, concluí que houve um lapso na digitação do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, imediatamente recalculei o Darf devido no programa Sicalc, efetuando o pagamento com multa e juros conforme xerox em anexo. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721242/2018-78 Dando continuidade em minha interpretação, observei também que meus Rendimentos Tributáveis Recebido de Pessoa Física, ao invés de constar na coluna de "Aluguéis", estava preenchido indevidamente na coluna de "Rendimento do Trabalho Não Assalariado", ou seja, devemos transportar os valores recebidos de uma coluna para outra. Constou da decisão recorrida: DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Em sua Manifestação, o interessado solicita a revisão do Despacho Decisório, alegando que os rendimentos de pessoas físicas referem-se a aluguéis, conforme comprovantes juntados aos autos (fls. 23/54). Da análise dos argumentos e documentos anexados aos autos, verifica-se que não são suficientes para ilidir o lançamento, pois, conforme salientado pela autoridade revisora, não foi apresentada documentação comprobatória dos valores declarados: comprovante de todos os rendimentos, contratos de locação e comprovação de propriedade dos imóveis locados. Cabe ressaltar que não foram anexados os comprovantes de recebimento de aluguéis referentes aos meses de fevereiro e dezembro de 2016. (...) Assim, deve ser mantida a omissão apurada. DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA Sobre essa infração, informa o interessado que anexa o comprovante de pagamento do DARF (código 190). No entanto, referido documento não consta dos autos, tampouco dos sistemas da Receita Federal, devendo, assim, ser mantida a glosa do valor de carnê-leão, no valor de R$ 631,33. (...) Merece destaque o fato de que o contribuinte, juntamente com seu Recurso Voluntário, trouxe alguns documentos que a seu ver, comprovariam suas alegações, nos seguintes termos: Estou novamente apresentando os relatórios de rendimentos que a Imobiliária me enviava mensalmente para eu recolher o IRRF Darf 0190; os respectivos Darf's com comprovante de recolhimento; diversos contratos de Locação sobre meus dois prédios; comprovante de propriedade dos imóveis locados e contrato de administração de imóveis, ambos à ser analisados a meu favor, pois não houve intenção de dolo e sim um tumulto na interpretação, devido a troca de coluna no ato de inserir a informação de rendimentos recebidos. Com o anexo desses documentos verídicos, espero ser isento de toda e qualquer responsabilidade, pois já recolhi R$ 49.898,34 de Imposto Retido na Fonte e realmente não estou compreendendo o raciocínio lógico dessa questão. Portanto, com essa documentação apresentada, pretendo que todos os equívocos sejam esclarecidos e que a justiça esteja ao meu lado, conforme os atos e fatos aqui descritos e demonstrado. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721242/2018-78 De fato, foram juntadas aproximadamente 300 (trezentas) páginas de documentos, exatamente a confrontar as razões que motivaram a decisão recorrida. Por outro lado, verifica-se que o contribuinte quer ter sua declaração retificada, sem demonstrar ou mesmo comprovar o erro manifesto. Não juntou aos presentes autos, sequer a declaração para que fosse possível avaliar tal fato. Uma vez que não há a devida comprovação ou concatenação dos documentos juntados e que o que o contribuinte efetivamente tenta fazer a retificação da declaração sem demonstrar que há um erro de fato o que comportaria a aceitação de retificação de sua declaração. Apenas a título de demonstração, os valores que o contribuinte quer retificar suas declarações sequer estão condizentes com suas alegações. Conclusão Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: (1) Confirme se o pedido de retificação de DARF / DARF – Simples – REDARF juntado aos autos às fls. 323 em que requereu a retificação do pagamento do Código 0211 para 0190, foi deferido ou não; (2) junte aos autos a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF referente ao Exercício 2017, Ano calendário 2016; e (3) confirme se os documentos juntados aos autos comprovariam as alegações do contribuinte, no sentido de que se houve erro de fato da declaração dos valores de forma equivocada e se tem razão em sua pretensão. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 413DF CARF MF Original

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9588344 #
Numero do processo: 11128.731154/2013-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 11/11/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 3003-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Ausente o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 11/11/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-10T20:06:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-10T20:06:57Z; Last-Modified: 2022-11-10T20:06:57Z; dcterms:modified: 2022-11-10T20:06:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-10T20:06:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-10T20:06:57Z; meta:save-date: 2022-11-10T20:06:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-10T20:06:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-10T20:06:57Z; created: 2022-11-10T20:06:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-11-10T20:06:57Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-10T20:06:57Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.731154/2013-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.162 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de outubro de 2022 Recorrente GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 11/11/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO- FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 11 54 /2 01 3- 50 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.162 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.731154/2013-50 Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Ausente o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RJO: Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação, informação sobre veículo ou carga transportada. 2. Relata a autoridade autuante que: O Agente de Carga GAC LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 07.925.554/0001-49, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805200294270 a destempo às 11/11/2008 h do dia 10:16:57, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805211304239. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) MSCU0180146, pelo Navio MSC NATAL, em sua viagem 028AR, no dia 08/11/2008, com atracação registrada às 06:30:00 h h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000249780, Manifesto Eletrônico 1508502029369, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805200294270 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805211304239. 3. Aduz, ainda, a fiscalização que, neste caso, o agente de carga descumpriu a obrigação de prestar as informações sobre a desconsolidação da carga antes da atracação, conforme determina o inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN RFB n.º 800, de 2007. 4. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Da Impugnação 5. Notificado do lançamento em 30/09/2013, o interessado apresentou impugnação em 08/10/2013, na qual aduz as seguintes alegações: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.162 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.731154/2013-50 5.1. Ausência de responsabilidade em função do mandato (agente de carga): A participação do agente de cargas na prestação das informações é de mera representação - mandato no exercício exclusivo das atribuições próprias do NVOCC no exterior. Validade da súmula 192 do extinto TRF. 5.2. Irretroatividade da IN 800/07: Não pode a aduana aplicar suposta infração que, por força dela mesma (in 800/07), definiu como obrigatória aos seus destinatários somente a partir de 1° de abril de 2009. Aplicação do prazo de 30 dias. 5.3. Ocorrência de denúncia espontânea. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a instância de julgamento a quo decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, por meio de acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2008 AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente de Carga é o sujeito passivo da obrigação de prestação de informações referentes à desconsolidação de cargas importadas no Siscomex Carga. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 13/07/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo. Na sequência, em 30/07/2018, apresentou Recurso Voluntário como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.162 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.731154/2013-50 Em fase recursal, o Recorrente reproduz, no geral, as alegações feitas por ocasião da impugnação, notadamente aduzindo o seguinte: 1. Ocorrência de Prescrição Intercorrente, considerando que a apresentação da impugnação ao Auto de Infração se dera em 08/10/2013 e o seu efetivo julgamento se dera somente em 18/09/2017, passando-se mais de 3 (três) anos para o exercício do direito de executar a ação punitiva; 2. Irretroatividade da IN RFB nº 800/2007, pois a aplicação do prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22, II, d, da IN 800/07 encontrava-se suspenso, por força do que disporia o art. 50 do citado ato; 3. O prazo para a recorrente concluir a desconsolidação dos conhecimentos seria de 30 (trinta) dias após a data de atracação do navio, seguindo a vacacio legis prevista no mencionado art. 50 da IN RFB nº 800/2007; 4. Houvera, em verdade, a retificação de informação antes prestada, e não a prestação de informação a destempo, conforme imputado pela autoridade autuante; 5. Existência, no caso, de denúncia espontânea da infração a afastar a multa imposta. Solicita, ainda, que o Recurso em exame seja recebido com efeito suspensivo. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de multa imposta pela Fiscalização Aduaneira pelo descumprimento de obrigação acessória consistente no registro no Sistema SISCOMEX de Conhecimento Eletrônico (HBL) CE 150805211304239 a posteriori do prazo fixado em ato normativo emitido pela RFB, tendo sido, a penalidade em questão, mantida pela instância administrativa julgadora a quo. Inicio com o exame das questões preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.162 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.731154/2013-50 1. Da Prescrição Intercorrente Segundo discorre o Recorrente, a inobservância do prazo estabelecido pela Lei nº 9.873/1999, no seu § 1º do art. 1º, a seguir reproduzido, acarretaria a perda do direito da Administração Pública de exigir do pagamento do crédito tributário por prescrição intercorrente, em face ao tempo excessivo de trâmite do processo administrativo-fiscal. Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Considero, contudo, que o dispositivo em alusão não traz qualquer repercussão ao lançamento de ofício, não tendo o condão de extinguir o crédito tributário ou a ação de cobrança correspondente, nem mesmo de interrompê-la, de acordo com o art. 174 do CTN, caput e parágrafo único 1 . Não há que se falar que prescrito, também, o direito à punição decorrente da conduta praticada, porque tal figura (prescrição intercorrente) não encontra previsão na legislação que regula o processo administrativo fiscal, notadamente no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), de incidência específica sobre os processos desta natureza. Para finalizar, afasta-se ainda a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, vez que o Colegiado tem jurisprudência sólida em relação à inaplicabilidade do instituto em menção ao processo administrativo fiscal, entendimento este consubstanciado na Súmula CARF nº 11, em destaque: Sumula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em conclusão, rejeita-se a preliminar suscitada. 2. Regra de Transição prevista na IN RFN 800/2007 1 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.162 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.731154/2013-50 Em vista das disposições contidas no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, com a redação dada ao dispositivo em referência pela IN RFB nº 899, de 29/12/2008, foi trazida uma regra de transição para aplicação dos novos prazos, previstos naquele primeiro ato normativo citado, para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX. Vejamos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (Grifos meus) Realmente, não é aplicável à situação em exame o prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da atracação da embarcação para que se proceda a desconsolidação da carga no SISCOMEX, uma vez que o fato gerador da obrigação ocorreu em 08/11/2008, especificamente às 6:30 h (momento da atracação) e a vigência do dispositivo se iniciaria apenas em 1º/04/2009. Porém, note-se que o próprio dispositivo acima citado se desincumbiu de fixar qual seria o prazo de prestação de informações, até a data de 1º de abril de 2009: antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A intelecção da norma não fornece muita margem para controvérsia, no caso. Como visto, é o momento da atracação o marco a ser tomado como referência para a desconsolidação a ser realizada antes do início da vigência dos prazos previstos no art. 22 da mesma IN RFB nº 800/2007. Na situação colocada, todavia, a informação foi prestada após a chegada da embarcação ao porto, ou seja, o registro do Conhecimento se deu às 10:16 h do dia 11/11/2008, conforme Extrato do Siscomex Carga com detalhes da escala e Extrato do Conhecimento Eletrônico, anexos ao AI (fls. 26 a 43). Evidencia-se, assim, que o registro requerido foi realizado, de fato, a destempo, em desconformidade com a regra de transição prevista, para tanto, no mencionado art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007. Nada a deferir, quanto a esse item de defesa. Fl. 134DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.162 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.731154/2013-50 3. Da Retificação das Informações Prestadas e Aplicação da SCI Cosit nº 2/2016 Sobre o tema em foco − alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, independentemente da sua espécie e qualificação na operações de comércio exterior – manifestou-se a RFB, por meio da mencionada Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016, verbis: Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. (Grifei) Ocorre, entretanto, que a prestação a destempo da informação conhecida como desconsolidação da carga, consistente na inclusão dos CE agregados que lhe correspondam, não constitui retificação ou alteração de informações contidas nesses mesmos CE, antes informados ao Sistema, por isso é conduta não albergada pela SCI COSIT nº 02/2016. O registro da desconsolidação do CE Master consiste em informação inédita a ser inserida no SISCOMEX, não se tratando de modificação de dado informado anteriormente pelo sujeito passivo. Em caso de retificação ou alteração de dados do CE Master, Sub-Master ou CE Agregado antes informado, aplica-se a SCI COSIT nº 02/2016, por incidência do princípio retroatividade benigna, sem dúvida. Porém, não sendo essa a situação delineada nos autos, inaplicável o ato normativo em alusão. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.162 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.731154/2013-50 4. Da Denúncia Espontânea Alega o Recorrente, em resumo, que a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado acerca do assunto no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto em menção não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, descabendo aqui maiores discussões também no que toca a referida matéria, em razão de entendimento já bem fixado no âmbito do CARF a respeito dos limites de incidência da denúncia espontânea. Por se tratar de lançamento de ofício de multa por descumprimento de obrigação acessória, e não principal, inaplicável o referido instituto da denúncia espontânea à espécie. O efeito suspensivo da cobrança do crédito tributário, requerido na peça recursal, opera-se independentemente de solicitação do recorrido e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto efetuada no órgão de origem da RFB em decorrência das disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 2 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Em conclusão, face a todo o exposto, voto por 1. Rejeitar as preliminares suscitadas e 2. No mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 2 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.162 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.731154/2013-50 Fl. 137DF CARF MF Original

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