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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773422 #
Numero do processo: 00183.002587/82-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75149
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't:-TY4 !Vi.i.,W ''`'W:Wfr MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 24 de abril de 19 84 ACORDAO N° 101-75.149 Recurso n° 88.167- IRPJ - EXS: 1980 e 1981 Recorrente GUIZARDI JUNIOR ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ - MT IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS FISCAIS CAL ÇADAS -"A omissão de receitecaracterizada n-a- divergência de valores entre as vias das No- tas Fiscais constantes dos talonãrios existen tes na Empresa e os de posse de clientes, passível de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUIZARDI JUNIOR ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LIDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs /p 77_,./1 1.Sala das Sessges,XDF), em 23 de abril de 1984. ' swi AMADOR OU ''' a F 'NÁNDEZ - PRESID NTE. . li .. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATeR - ---- - f VISTO EM AGOSTINHO FlAvNI- S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 26 là 1984 FAZENDA NACIONAL 1 v.v. - i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANOi FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO E RAUL PIMENTEL. 1• _ -ZW- 9----0' -~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0183/002.587/82-56 RECURSO N.° : 88 .16 7 ACÓRDÃO N.° :101-75.149 RECORRENTE: GUIZARDI JUNIOR ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.. RELATÓRIO GUIZARDI JUNIOR ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Cuiabá - MT., dirige apelo a este Colegiado postulando a reforma da decisão de 19 grau que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal consubstancia_ da no Auto de Infração de fls. 31. A peça básica da autuação registra "omissão de recei_ ta por divergência de valores entre as vias das Notas Fiscais cons_ tantes dos talonários existentes na Empresa e as de posse de cli- entes." Os valores omitidos estão quantificados nos quadros de- monstrativos (f is. 22/29), anexados ao Termo de Esclarecimentosn9 5 (fls. 21), a saber: Exercício de 1980, ano-base de 1979.... Cr$ 877.050,00 11 " 1981, 11 " 1980.... Cr$6.566.838,00 As infrações capituladas, foi aplicada a multa de 150%, prevista no inciso III do art. 728 do RIR/80. Dentro do prazo prorrogado, a interesil da ingressou dcom a impugnação de fls. 39/40, onde sustenta que, - ../' Ir .., D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0183/002.587/82-56 3. Acórdão n9 101-75.149 - toda autuação foi pautada nos demonstrativos confec cionados pelos Srs. Agentes Fiscais, tendo sido 5 processo formalizado parca e tão somente à mercê desses únicos quadros; - na composição do Crédito Tributário constante do an verso do auto de infração, consta a multa de 150% 7 penalidade esta prevista apenas para os casos de evidente intuito de/fraude; - vê-se prejudicada em seu direito de defesa por não ter vistas às notas fiscais relacionadas nos qua- dros demonstrativos anexos ao Auto de Infração, e, por conseguinte não pode justificar as divergências encontradas pelo fisco, salvo por hipótese, como foi o caso da resposta ã intimação fiscal. Também não se pode dizer que existe evidente intuito de fraude sem que se tenha os documentos probatórios contidos no processo fiscal, já que , não se pode presumir a intenção de burlar o fisco, tão somente com quadros demonstrativos. isís fls. 59 a 322, encontram-se as primeiras vias das Notas Fiscais emitidas pela autuada nos anos-base de 1979 e 1980, que ensejaram a apuração das diferenças, em confronto com as segun das vias em poder da emitente. A juntada foi feita por determinação da autoridade singular, que mandou cientificar a interessada sobre a existência das citadas notas fiscais e reabriu prazo para nova impugnação. Na data de 6/10/83 a autuada solicitou prorrogação de prazo para apresentação da nova impugnação, o que foi concedido às fls. 325. Esta veio pela petição de 21.10.83, onde alega em sin tese: - que da documentação devolvida pela fiscalização, não foram recebidos os talonários (2a. vias); - que o silêncio dos autuantes na contestação de fls. 44, quanto ao destino dos talonários da empresa,vem SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0183/002.587/82-56 4. Acórdão n9 101-75.149 - que premeditadamente, os fiscais deixaram de rela- cionar no Termo de Encerramento (fls. 34) os itens relacionados no Termo de Início (f is. 02); - que não houve fraude, por falta de prova material. Pela decisão de fls. 336/343, a autoridade monocráti_ ca de 19 grau julgou procedente em parte a ação fiscal, para o fim de reduzir a multa aplicada, para a de 50%, prevista no art. 728 , inciso II do RIR/80. Em suas razões de decidir, após reproduzir os §§ 19 e 39 do art. 174 do RIR/80, diz que: "A partir da autuação, fundamentada em docu- mentos exibidos ao fiscal e fartamente comprovada,ca be à impugnante apresentar, nos termos da legislação supra, documentação hábil que faça prova a seu fa- vor, ou seja, as 3as. e 5as. vias constantes dos ta- lonários, ou ainda desaparecidas estas, poderá apre- sentar a 4a. via destinada à contabilidade da empre- sa, ou ainda, o Livro de Registro do Imposto s/servi ços de qualquer natureza (ISS); com qualquer destes meios a autuada poderá fazer prova da inexistenciado ilícito tributário. Ressalte-se ainda a falta de cumprimento à norma contida no art. 160, § 19 do RIR/80, a qual es tabelece que a escrituração resumida do Diário, em partidas mensais, fica condicionada à manutenção de livros auxiliares para registro individuado e conser vados os documentos que permitam sua perfeita verifi_ cação. Em suas impugnações, aliás apresentadas sem qualquer documento comprobatOrio, o contribuinte res salta sempre a "imaterialidade dos fatos", pela nã -o- anexação dos Talonários, ficando evidente a intenção do mesmo de ocultá-los. Assim, a omissão de receita ficou claramen- te documentada com os valores lançados no Diário (fls. 49, 50, 51, 52), no Razão (fls. 53), com as c6 pias das las. e 2as. vias das Notas Fiscais (fls. 59 a 322), e com os valores reconhecidos na confis- são de fls. 30." Em 16.12.8J (sexta-feira), foi c trcguc cópia da dc cisão, ao representante da empresa (fls. 346) CY SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0183/002.587/82-56 5. Acórdão n9 101-75.149 No apelo dirigido ao Colegiado, datado de 17.1.84, a interessada ao requerer a reforma da decisão de 19 grau, diz que não restou provada a falta imputada e muito menos o ato fraudulen- to. Portanto, duvidosa a pretensão fiscal no que diz respeito ao recolhimento do imposto, e impossível a imposição de multa. Após transcrever lição de Rubens Gomes de Souza sobre o caráter da san- ção;dministrativa, a recorrente pede a improcedência da ação fis- cal -, (7 , É o relatório. _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0183/002.587/82-56 6. Acórdão n9 101-75.149 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O fato imponivel restou suficientemente comprovado nos autos, por isso que, ao prestar esclarecimentos (vide Termo de fls. 30) a autuada não alegou a inexistência dos talonários (blocos), em seu poder. Pelo contrário, confessou a omissão de receita ao reco-- nhecer as diferenças detectadas, dizendo serem as mesmas conseqüên- cia da qualidade do papel carbono utilizado, esquecendo-se de que as diferenças apontadas nos quadros demonstrativos (fls. 23/29), re fletem, na realidade, divisões exatas por dois ou por dez. De notar que, para confirmar o procedimento da empresa, foram anexadas aos autos cópias das fls. do Diário (f is. 49/54), onde se acham escritu — radas as receitas refletindo os valores das vias existentes na em- presa e devidamente anotadas nos quadros demonstrativos. Diante disso tornou-se absolutamente desnecessária a apreensão do talonário, face a confissão de fls. 30 e a anexação das las. vias das notas fiscais e das fls. do Diário. Dai se infere que a interessada não trouxe à colação provas que possam infirmar a autuação contra si lavrada, limitando- -se a alegar a má qualidade do papel carbono utilizado, extravio de talonários, e premeditação da fiscalização, quando tudo está a com- provar a prática das infrações cometidas e capituladas na peça bási ca da autuação. Da decisão de ia. instância que reduziu a multa para 50%, não cabe recurso "ex officio" à S.R.R.F., face o novo critério estabelecido pela Instrução Normativa n9 93/83, para apuração do li mite de alçada, tendo em vista que a redução da multa importou em Cr$7.800.180,00. Por todo o exposto, voto pela negativa de provimento do recursi __A_ U r rr )707 r FRANCISCO DE ASSIS M RANDA - •ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4773310 #
Numero do processo: 00880.025393/81-53
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75106
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO ($P). IRPJ ARBIT NTO DO LUCRO - Simples falha de formalidade legal, como regis tro do livro Diário em data superve- niente aaperíodd-base da escrita, não é motivo suficiente para se aplicar ar bitramento do lucro, pois não torna escrituração imprestável para determi nar o lucro real, com fulcro nos inci: sos 1 e rv do artigo 79 do Decreto-lei n9 1648178. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÊXTIL NACIONAL SIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho se Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curss# "- Sala das S---sisesfF), em 13 de março de 1984 Aglijr AMADOR O --E-G,FER n A NDEZ - PRES NTE ISTI / 1?-RANO FILHO (4§12,25!. VISTO EM: #A4110STI1101 FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 151U WI CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Sylvio Rodrigues, FrancisCO de Assis Miranda, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Braz Januário Pinto e Raul Pimentel. Ausente o Conselheiro Fer- nando Cícero Velloso. , 4 Cr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/025.393/81-53 RECURSO N9: 88.132 ACÓRDÃO N9: 101-75.106 RECORRENTEN9: TÊXTIL NACIONAL S/A. RELATÕRIO 1 Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em e- pígrafe, com sede ã Rua dos Prazeres, n9 119, São Paulo, Capital, inconformada com a decisão singular de fls. 65 a 67, que manteve o arbitramento do lucro com base na receita bruta, fundamento es- te modificado pela primeira decisão de fls. 37 a 39, pois o lança mento de ofício, cuja Minuta de Calculo se acha as fls. 3, tinha escolhido como base de calculo o Capital Registrado. Em suas impugnaçaes, de fls. 10 a 12 e de fls. 43 a 46, alega o seguinte, em síntese: - que o comportamento da fiscalização discrepa do que preceitua o artigo 79 do Decreto-lei n9 1.648178, pois a empresa esta com sua contabilidade perfeitamente em ordem; - que além disso, a impugnante paralizou suas ati vidades sociais hã mais de dois anos, razão pela qual seu resulta_ do tem sido sucessivos prejuízos; - que, pela primeira decisão se verifica que o mo tivo da desclassificação da escrita foi a autenticação do livro Diario ter ocorrido posteriormente ao ecerramento do período-base, , entretanto nem os elementos da contab" zação, nem os elementos do 7 balanço foram contestados pelo Fisco /f DMF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 0880/025.393/81-53 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-75.106 - que simplesmente ocorreu ter seu livro Diário auten- ticado após a operação nele praticada, pois é feito por processamen to; - que e farta a jurisprudência dos tribunais, tanto administrativos como judiciais, contrariando a tese esposada pela fiscalização, como atestam os vát'ios acórdãos transcritos. A decisão recorrida manteve o arbitramento, "conside- rando que o arbitramento efetuado decorreu do registro e autentica- ção do livro Diário após o encerramento do período-base, contrarian do o disposto no ADN n9 40/76; considerando que o sistema de con- tabilização adotado pela impugnante não e por processamento eletrô- nico de dados, hipóteses em que é permitido o registro e autentica- ção de livro Diário após o encerramento do período-base". Em seu recurso de fls. 72 a 76, alem de reiterar ai guns argumentos de defesa, ainda diz que o sistema, utilizado por ela, e o realizado atraves da processadora SHARP - BA - 1006, com 18K de mêmórias e carEes Magneticos como memórias auxiliares, con- forme comprovam as xerox anexas; e que, por causa do sistema, o que atrazou não foi a escrituração, mas somente a autenticação, o que se enquadra perfe'iamente no determinado pelo Parecer Normativo n9 170, de 23/09/74 if /// É o re at6rio. SERVIÇO PÚBLICO FEDkEn. -75.106 PROCESSO N9 0880/025.393/81-53 04. Acordão n9 VOTO Cnoselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto as impug- nações como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. o presente litígio se cinge apenas ao que está bem delimitado na ementa da decisão recorrida, no seguinte teor: "O registro e autenticação do livro Diário a pós o ecerramento do período-base acarret-a- o arbitramento dolucro tributável com base na receita bruta". O Decreto-lei n9 1.648, de 18/12/78, reformulou por completo as hipóteses em que cabe o arbitramento do lucro, con- forme o artigo 79, pois nos incisos I, III e IV Se declara ser ca- bível o arbitramento do lucro quando: "I - o contribuinte sujeito ã tributação com base no lucro real não mantiver escritura- ção na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações fi- nanceiras de que trata o § 49 do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977; III - o contribuinte recusar-se a apre- sentar os livros ou documentos da escritura ção ã autoridade tributária; IV - a escrituração mantida pelo con- tribuinte contiver vícios, erros ou defici- ências que a tornem imprestável para deter- minar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude". Portanto, entre os incisos arrolados condição pa- ra poder haver arbitramento de lucros, não se encontra esta formali dadc dc regictro. A jurisprudência deste Conselho já consagrou o e SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 0880/025.393/81-53 05. Acordao n9 101-75.106 tendimento dado pela ementa do acórdão n9 101-73.321, da lavra do preclaro Conselheiro Luiz André Neto: "ARBITRAMENTO DO LUCRO - O arbitramento do lucro só se justifica quando as irregulari- dades existentes na escrituração a tornem imprestável para determinar o lucro real". É evidente que este não e o caso que está sob jul gamento, pois a própria fiscalização disse às fls. 35, após a dili- gência feita na empresa, que esta "possui contabilidade regular mantendo e escriturando os livros previstos, inclusive os citados no art. 140 do RIR/75 (A±. 161 do RIR/80)": que ela tem o movimento do ano-base de 1979 escriturado no Livro Diário n9 016 e reistrado na JUCESP sob n9 76179-23.09.82, escriturado no Livro Apuração dO, Lucro Real n9 01, no Livro Registro de Inventário n9 05-JUCESP 47547-01.06.78, no Livro de Entrada de Mercadorias n9 03-JUCESP 73976-03.06.1974. Diz ainda, a informação fiscal, que o Balanço Ge ral e as Demonstrações de Resultado estão transcritos às folhas 38 e 39 do livro Diário n9 016_ Como deduzimos pela ementa da decisão recorrida , anteriormente transcrita, a única razão porque ela manteve o arbi= mento foi o registro do livro Diário, posterior ao período-base. Mas esta e uma formalidade legãl que não serve de respaldo para um arbitramento. Como e da jurisprudência deste Conselho, e preciso que se atente para os incisos I e IV do artigo 79 do Decreto-lei n9 1648/78. Eles devem serinterpretadoscomo complementares, um do ou- tro, e não isoladamente. Por eles deduzimos que se arbitrará o lu- cro da empresa, cuja escrituração contiver vícios, erros ou defi- ciências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. Ante o -Ai pos", voto pelo provimento do recurso", ~AV çt"":X 41. S3---"-C22--ee~ ySTINHO SERRANO FILHO - RELAy¡Cá Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002197/95-69
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:30:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:30:33Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:30:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:30:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:30:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:30:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:30:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:30:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:30:33Z; created: 2009-07-08T02:30:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-08T02:30:33Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:30:33Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA LADS/ Processo n.°. : 10935.002197/95-69 Recurso n.°. : 112.855 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1994 e 1995 Recorrente : J.P. LISBOA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR. Sessão de : 15 de outubro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.478 REVELIA - A falta de impugnação pelo sujeito passivo torna definitivo, na esfera administrativa federal o lançamento. Rejeitada a preliminar e, no mérito recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por J.P. LISBOA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Celso Alves Feitosa (Relator), que não conhecia do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues. - ISON PE -4-4'ÇÀ-1;t0 P a IGUES PRESI9ÉNTE E R A TOR DESIGNADO n nr- )rmi FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 PROCESSO N 2 10935/002.197/95-69 RECURSO N 2 112.855 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N 2 101-91.478 RECORRENTE: J.P. LISBOA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA: DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Relatório Contra a empresa acima foram lavrados os seguintes Autos de Infração: - fls. 469/473, por meio do qual são exigidas 1.344,.885,79 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mais acréscimos legais, além de 5.361,50 UFIR referentes à multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos; - fls. 478/480, em que se exigem 48.408,30 UFIR a título de PIS/Faturamento, mais acréscimos legais; - fls. 484/486, no qual são exigidas 129.088,82 UFIR a título de COFINS, mais acréscimos legais; - fls. 495/497, por meio do qual se exigem 678.234,97 UFIR a título de Imposto de Renda na Fonte, mais acréscimos legais; e - fls. 505/508, que se refere à exigência de Contribuição Social sobre o Lucro em valor correspondente a 159.271,20 UFIR, mais acréscimos legais. . .. 2 PROCESSO N 2 109351002.197195-69 ACÓRDÃO N 2 101-91.478 As exigências são relativas aos exercícios de 1994 e 1995 e decorrem da constatação, pela fiscalização, das seguintes irregularidades, conforme descritas nas folhas de continuação ao Auto de Infração principal (IRPJ) fls. 470/473: 1) omissão de receitas, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa; 2) omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos supridos a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital; 3) custos ou despesas não comprovadas, relativamente à glosa de despesas com fretes não comprovadas; 4) omissão de receitas, caracterizada pelo uso de conta bancária em nome de terceiros para movimentação de recursos estranhos à contabilidade; 5) arbitramento de lucro com base na receita conhecida, obtida junto ao Fisco Estadual, que remeteu à repartição fiscal extratos mensais das informações prestadas através de GIA - ICMS (janeiro/93 a janeiro/94), conforme documentos de fls.. 365 a 383.. A ação fiscal iniciou-se após o recebimento, pela repartição fiscal, de representação consubstanciada nos documentos de fls. 02/170 do Anexo 01 deste processo, dando conta de uso de "notas frias" pelas empresas 3 PROCESSO N 2 10935/002.197/95-69 ACÓRDÃO N2 101-91.478 Mascavo Com. de Alimentos Ltda. e Joal Com. de Alimentos Ltda., ambas de propriedade do Sr. Alessandro Meneghel e de sua esposa Joelma Siqueira Cunha Meneghel. Essas empresas, segundo apurado pela fiscalização, teriam sido alienadas a pessoas residentes nos Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, conforme os seguintes documentos e datas: - contrato de compra e venda das quotas de capital da empresa Mascavo (fls. 08/09), firmado em 16 de janeiro de 1993; - alteração de contrato social da empresa Mascavo (fls. 18/19), com data de 02 de janeiro de 1993; - contrato de compra e venda das quotas de capital da empresa Joal (fls. 10/11), firmado em 29 de julho de 1994; - alteração de contrato social da empresa Joal (fls. 27/29), também com data de 29 de julho de 1994„ Relatórios de fls. 04 e 07 dão conta de que, em diligências efetuadas nos novos endereços das referidas empresas, estas não foram localizadas, nem os sócios que supostamente as adquiriram. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 414/419 e pelos motivos lá expostos, a fiscalização chegou à conclusão de que a empresa Joal Com. de Alimentos Ltda. foi objeto de alienação fictícia, tendo sido sucedida pela 4 PROCESSO N 2 10935/002.197/95-69 ACÓRDÃO N 2 101-91.478 autuada, a qual, no contrato social, pertence a João Pires Lisboa e à sua esposa Mariley da Silva Martins Lisboa, mas que, de fato, seria do Sr. Alessandro Meneghel e esposa, considerando-se que: - a J.P. Lisboa operou inicialmente no mesmo endereço da empresa Joal, atuando na mesma atividade, tendo os mesmos clientes e utilizando-se de quatro empacotadoras de açúcar, das quais três eram de propriedade das empresas Mascavo e Joal; - antes da constituição da J.P, Lisboa, o Sr. João Pires Lisboa outorgou a Alessandro Meneghel procuração para que este movimente sua conta bancária de n e 22812-8, do Banco do Estado do Paraná, conforme documento de fl, 112; - a empresa J.P. Lisboa, por seu sócio João Pires Lisboa, outorgou amplos poderes de gerência a Alessandro Meneghel e esposa, por instrumento público (fls. 113), dezoito dias após a alienação da empresa Joal pelo Sr. Alessandro Meneghel; - a fiscalização apurou que o Sr. João Pires Lisboa era motorista da empresa Joal e, após a constituição da J,P. Lisboa, continuou dirigindo caminhões da empresa. Processo de Representação (Anexo 1), protocolizado pela Delegacia da Receita Federal em Maringá, contém, entre outros documentos, cópias de cheques e documentos de transferência de numerários entre contas correntes da empresa Mascavo e da empresa Joal. 5 PROCESSO N 2 10935/002.197/95-69 ACÓRDÃO N2 101-91.478 Conforme demonstrado na Representação supracitada, os cheques emitidos pela Mascavo, no período de janeiro a setembro de 1993 (período posterior à suposta alienação das quotas) foram assinados por Alessandro Meneghel e/ou sua esposa, Joelma Siqueira da Cunha Meneghel., Segundo a fiscalização, isto comprova a simulação de negócio jurídico na transferência de quotas e, conseqüentemente, sucessão nas atividades da empresa Mascavo pela Joal, Vários dos tais cheques foram utilizados para pagamento de compras de açúcar de usinas localizadas nos Estados do Paraná e de São Paulo (conforme relação às fls. 419/425), em nome de empresas irregulares, com recursos mantidos à margem da escrituração da empresa Joal. Levando-se em conta a alienação fictícia da empresa Joal e a sucessão dos negócios e atividades, bem assim a posse de fato do ativo e do passivo da referida empresa pela J.P. Lisboa, a fiscalização concluiu que houve sucessão nos termos do art. 133 do CTN. À fl. 355 se vê intimação ao Sr. Alessandro Meneghel para apresentação dos livros e documentos contábeis da empresa Joal. A intimação não foi atendida, conforme se observa no documento de fl. 356, no qual o intimado alega que a empresa Joal foi transferida por venda em 29.07.94, razão pela qual não possui os documentos solicitados, os quais teriam sido entregues aos sócios ingressantes. Isto levou ao arbitramento do lucro da empresa, nos meses de janeiro/93 a janeiro/94. 6 PROCESSO N 9 10935/002197/95-69 ACÓRDÃO N2 101-91.478 À fl.. 434 do Termo de Verificação Fiscal (item 7 - Do Lançamento) os agentes da fiscalização afirmam que: "Os tributos e contribuições devidos pela JOAL serão lançados em nome da empresa J.P. LISBOA, sucessora de fato da JOAL, tendo em vista a incapacidade financeira do Sr. João Pires Lisboa, as procurações outorgadas ao Sr. Alessandro Meneghel pelo Sr. João Pires Lisboa (para movimentar sua conta bancária e para gerir, com amplos poderes, a J.P. LISBOA), tendo em vista, ainda, todos os documentos da JOAL apreendidos no estabelecimento da J.P. LISBOA, e, também, o pagamento de despesas da J.P. LISBOA com cheque da JOAL, os impostos e contribuições lançados de ofício serão cientificados na pessoa do Sr. Alessandro Meneghel, responsável, de fato, como exaustivamente demonstrado neste Termo, pelas empresas MASCAVO, JOAL E J.P. LISBOA." No mesmo Termo de Verificação, agora no item 8 ("Da Responsabilidade do Sr. Alessandro Meneghel"), fl. 435, os auditores fiscais, após transcreverem o art. 135, III, do CTN, informam que:: "..., a ciência do Auto de Infração é dada ao Sr. Alessandro IVIeneghel (responsável de fato pela J.P. LISBOA), com todas as conseqüências advindas deste ato." À fl. 510 se vê o Aviso de Recebimento (AR) por meio do qual foi intimado o Sr. Alexandre Meneghel, o qual apresentou a impugnação de fls. //1/1 7 PROCESSO N 2 109351002.197/95-69 ACÓRDÃO N 2 101-91.478 515/523, requerendo a extinção total dos créditos tributários constituídos e a exclusão de responsabilidade pessoal, alegando, em síntese: - que foi indevidamente designado, pela fiscalização, como responsável pelos tributos devidos pela empresa J.P. Lisboa; - que os créditos tributários, tanto de IRPJ quanto de IPI (objeto de outro processo, de n 2 10935.002198/95-21), encontram-se embasados em pseudas receitas omitidas, bem como em arbitramento de lucros, no período compreendido entre janeiro/93 e dezembro/94, enquanto a empresa fiscalizada somente foi constituída em novembro/93; - que não foi citada, no termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a base legal para respaldar a consignação à contribuinte autuada de faturamento da empresa Joal, ainda em atividade; - que, nos termos do art. 128 do CTN, a fiscalização não poderia atribuir à empresa autuada responsabilidade pelo crédito tributário de outra pessoa jurídica, alegando tratar-se de sucessão; - que os autuantes citam como base legal para tanto os incisos I e II do art.. 133 do CTN, sem deixar claro qual o dispositivo a ser aplicado, - que não é sócio, diretor, gerente e/ou representante da empresa fiscalizada, descabendo, portanto, a aplicação do art. 135, III, do CTN; é/i/ 8 PROCESSO N 2 109351002.197195-69 ACÓRDÃO N 2 101-91.478 - que a empresa fiscalizada continua em plena atividade e em condições de receber intimações e de responder pelos tributos porventura devidos; cita jurisprudência; - que, no Auto de Infração IRPJ, tributa-se no mesmo ano-calendário, 1993 e 1994, o lucro por arbitramento de ofício, bem como receitas omitidas por suprimentos e/ou saldo credor de caixa, além de glosa de custos, o que demonstra serem infundadas as razões para o arbitramento; - que não tem cabimento somar à base de cálculo do lucro arbitrado suprimentos de caixas não comprovados; - que são nulos os Autos de Infração porque lavrados de forma ilegal, em face da utilização de informações bancárias sem prévia autorização judicial. Na decisão recorrida (f Is. 540/556), a autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento e concluiu, em síntese. A) Quanto à sucessão tributária nas empresas Mascavo, Joal e J.P. Lisboa: - que ficou caracterizado que o Sr. Alessandro Meneghel utilizou-se do Sr, João Pires Lisboa como "testa-de-ferro" à frente da empresa J.P. Lisboa, com o evidente intuito de fraudar a legislação comercial e tributária, uma vez que já havia simulado a transferência de duas empresas das quais era sócio-gerente; 9 PROCESSO N 9 10935/002.197/95-69 ACÓRDÃO N 2 101-91.478 - que ficou provado que as três pessoas jurídicas envolvidas são de fato uma só empresa, com o mesmo sócio majoritário, capital, finalidade social e endereço, o que torna irrelevante a discussão acerca da responsabilidade por sucessão, uma vez que esta, na realidade, não ocorreu; - que existiu continuidade das atividades mercantis do Sr.. Alessandro Meneghel com a utilização de três personalidades jurídicas distintas, convergindo na mesma empresa; - que, por esses motivos, foi correto o procedimento da fiscalização, lavrando o Auto de Infração na empresa J.P.Lisboa, que é a personalidade jurídica atualmente utilizada pelo Sr. Alessandro Meneghel para dar suporte às suas atividades comerciais; B) Quanto à responsabilidade pessoal do Sr. Alessandro Meneghel: - que, também aqui, os elementos probatórios acostados ao processo dão amplo respaldo ao entendimento da fiscalização; - que o Sr. Alessandro Meneghel, sócio-gerente, com mais de 50% dos capital das empresas Mascavo e Joal, indubitavelmente, é pessoalmente responsável pela extinção com indícios de fraude das mesmas, por meio de simulação da venda; - que é incontestável, também, a sua condição de sócio-gerente, de fato, da empresa J.P Lisboa; 1 O PROCESSO N 2 10935/002.197/95-69 ACÓRDÃO Ng 101-91.478 - que a verdade dos fatos é tão latente que a peça impugnatória não traz qualquer prova material contrária ao feito fiscal, limitando-se a alegações de ordem doutrinária e jurídica; - que o uso do nome do Sr. João Pires Lisboa extrapolou os limites da administração da empresa IP. Lisboa, o que se comprova pela compra de um cavalo trator marca "Volvo", efetuada pelo Sr. Alessandro utilizando-se do nome do Sr. João Pires Lisboa, inclusive com financiamento bancário (documentos de fls. 1661168); - que a argumentação do lmpugnante de que a responsabilidade tributária só pode ser atribuída a terceiros em caso de extinção da empresa por processo irregular é inócua, porque as empresas envolvidas não continuam no exercício normal de suas atividades e existem provas suficientes no processo para atribuir-lhe a responsabilidade; - que até mesmo a empresa J.P. Lisboa já iniciou seu processo de extinção ao "alterar" seu endereço, o que de fato não ocorreu, conforme comprovou a fiscalização (documentos de fls. 34 e 170/172); C) Quanto às infrações à legislação do IRPJ - que descabe a alegação de que foi tributado no mesmo ano-calendário lucro arbitrado e omissão de receitas por suprimento de caixa, pois o arbitramento foi levado a efeito nos meses de janeiro/93 a janeiro/94 e a tributação do suprimento de caixa ocorreu no mês de outubro/94 e a do saldo credor de caixa no mês de dezembro/94.. 11 PROCESSO N 2 10935/002.197/95-69 ACÓRDÃO N 2 101-91.478 - que a fiscalização arbitrou o lucro da empresa no período de janeiro/93 a janeiro/94 por se tratar de operações realizadas em nome das empresas Mascavo e Joal, que, obviamente, não estavam escrituradas nos livros da J..P Lisboa; - que tal arbitramento foi decorrente da não-apresentação dos livros e documentos fiscais da empresa Joal pelo Sr. Alessandro Meneghel, D) Quanto à quebra do sigilo bancário - que a fiscalização não descumpriu qualquer ordem judicial ao utilizar-se dos documentos fornecidos pelo Banco Real, pois agiu amparada pelo art. 82 da Lei n2 8.021/90, que transcreve; - que a extensão do sigilo bancário é matéria controvertida, não tendo sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade dos dispositivos das Leis Os 4.595/64 e 8.021/90 que regem o assunto, razão pela qual qualquer das partes que se achar prejudicada deve buscar a tutela judicial; - que a fiscalização necessitou de mais documentos bancários e, devido à negativa dos bancos em fornecê-los, solicitou autorização judicial; - que o Juízo da Vara Federal de Cascavel autorizou a quebra do sigilo bancário das empresas envolvidas; porém, a autorização foi suspensa por liminar do Tribuna Regional Federal da 4 a- Região, em 24.05.95; 12 PROCESSO N 2 10935/002.197/95-69 ACÓRDÃO N 2 101-91.478 - que a ordem judicial emanada pelo Egrégio Tribunal suspendeu somente a autorização do Juízo da Vara Federal de Cascavel para que os bancos atendessem à fiscalização, fornecendo novos documentos, não havendo, assim, qualquer determinação para que a fiscalização não utilize os documentos anteriormente fornecidos. No item 4 ("Intimação") finaliza determinando à Delegacia da Receita Federal em Cascavel-PR que dê ciência de sua decisão à autuada. À fl. 561 se vê o Aviso de Recebimento dos Correios, por meio do qual foi remetida, à empresa J.P. Lisboa, intimação e cópia da decisão recorrida. Às fls. 564/569, a empresa interpõe recurso voluntário, no qual alega, basicamente, que o processo não teve seu mérito impugnado, por falta de ciência ao sujeito passivo. Para tanto, apresenta as seguintes razões: - que, embora tenha recebido intimações no transcorrer do ano de 1995, recebeu com grande surpresa e espanto, juntamente com a intimação de n9 047/96, decisão proferida pela Autoridade Administrativa de V instancia julgando procedente absurdo crédito tributário em valor equivalente a 8.657.672,37 UFIR; - que é humanamente impossível apresentar recurso contra decisão proferida pela autoridade julgadora singular quando não houve apresentação de impugnação, eis que também não tomou ciência do processo administrativo fiscal, inexistindo assim qualquer litígio, nos termos do art. 14 do 1 3 PROCESSO N 2 109351002197/95-69 ACÓRDÃO N2 101-91.478 Decreto n9 70235/72, cujo caput transcreve; - que não houve intimação do Auto de Infração ao sujeito passivo, e, desse modo, não há como se falar em instauração da fase litigiosa do procedimento, sendo, dessa forma, totalmente nulo o procedimento fiscal, que, na verdade, considera inexistente pela não implementação de condição fundamental para seu nascedouro (art. 10, V, do Decreto n 9 70/235/72); - que inexistem no processo comprovação de ciência dos autos pela Recorrente, razão pela qual não foram os mesmos impugnados, sendo nulos o procedimento adiministrativo fiscal e a decisão proferida pela autoridade julgadora, tendo em vista a preterição do direito de defesa (art. 55, II, do Decreto n 9 70.235/72) Às fls. 574/575 encontram-se as contra-razões de recurso do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Processo nr 19935002197/95-69 1 4 Acórdão nr 101-91478 VOTO VENCIDO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Analisando o processo, conforme comprova o relatório, emerge, aflora, demonstra-se um trabalho criterioso e até incomum do Fisco, diante das dificuldades que lhe são próprias, de locomoção, tempo, paciência e pesada burocracia. Lavrados os autos de infração, foi intimado por AR o Sr. ALESSANDRO MENEGHEL (fls. 510), vez que este, segundo o Fisco, era de fato o sócio das empresas envolvidas, sucedidas pela J.P. LISBOA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Tal intimação ocorreu 29.11.95. Em 29.12.96 apresentou o referido senhor a sua impugnação< conforme consta de documento de fls. 515. Intimada a J.P.LISBOA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14.06.96 da decisão do julgador monocrático, em, 17.07.96, foi apresentado recurso voluntário (fls.. 564), alegando em preliminar, não ter sido cientificada dos lançamentos após a lavratura dos autos de infração. Assim, nulo era todo o processado até então, nos termos do disposto nos artigos 10 e 55 do Decreto 70.235/72. Em caso como o dos autos, é comum a este Conselheiro lembrar- se, para não correr o risco de cometer injustiça, a um pequeno grande livro, de um mestre, Piero Calamandrei, in "Eles os Juizes, visto por nós, os Advogados", onde encontra-se registrado ..f\i Processo n °. 10935002197/95-69 15 Acórdão n.°. : 101-91.478 "É preciso não classificar levianamente de chicaneiro o homem de bem que bate à porta do tribunal a pedir ajuda contra a prepotência ou a má fé alheia, nem nos alegrarmos demasiadamente quando as estatística judiciárias dizem que a litigiosidade está em diminuição Se algumas vezes a tendência para o litígio é reveladora de mórbidos instintos antisociais, outras vezes o recurso ao tribunal é a prova de firme resolução de defender a ordem social contra os opressores e de sadia confiança na administração da justiça. ( ) Onde começa a santa vaidade, que ordena que não se dobre a espinha perante a supertição, e onde começa a baixa e petulante chicana que despreza todo o senso de tolerância social e de compreensão humana? É este um dos mais difíceis problemas, que todos os dias atormentam a consciência do advogado, que sabe que trairia o seu ofício se encorajasse o chicaneiro a litigar às cegas, mas sabe também que o trairia ainda mais gravemente se matasse no coração do justo a heróica intenção de se bater pela justiça, suportando os respectivos riscos" (Livraria Clássica Editora - pág. 125/6). Examinando os autos e as alegações da Recorrente, há que considerar o fato de que sem intimação válida, realmente não se pode falar em instauração do litígio. Estabelece o Código de Processo Civil em diversos de seus artigos: 214 - para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. Parágrafo 1° O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação; 215 - Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizadoit, Processo n : 10935.002197195-69 16 Acórdão n °. : 101-91.478 Parágrafo 1°. Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação originar de atos por ele praticados. Diante do quadro formado, verifica-se que os autos de infração lavrados foram levados, inicialmente à pessoa de um procurador da sociedade, o Sr. ALESSANDRO MENGHEL (fls. 113). Depois, tomou ciência dos mesmos a empresa diretamente, ao requerer, por seu advogado (fls. 511), em 13.12.95 cópias de todas as fls. dos processos - 10935 002198/95-21 e 1095 002197/95- 69, recebidas em 15.12.95 (fls.. 513). Assim, há que se concluir que a Recorrente, nos termos do disposto em seu recurso voluntário, deixou de apresentar a impugnação que lhe era permitida, não podendo agora alegar nulidade de intimação. Aquele que após o lançamento, ainda que pudesse alegar nulidade da pessoa que recebeu as intimações, que se apresenta aos autos, requerer cópias e as recebe, não pode alegar incorreção de chamamento ao processo. Não se trata no caso em exame de procuração ad judicia a juntada a fls. mas sim autorização, para em nome da Recorrente requerer cópias do processo, dai porque não há que se falar em procuração com fim especifico para receber a citação referida no CPC. Analisando o disposto no artigo 23 do Decreto 70.235/72, constata- se as seguintes hipóteses de intimação válidas: "Art.. 23- Far-se-á a intimação: I. Pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de que o intimar. Processo n.° : 10935.002197/95-69 17 Acórdão n.°. . 101-91.478 A fls. 113, encontra-se uma procuração outorgada pela Recorrente ao Sr. ALLESSANDRO MENEGUEL, autorizando-o a representá-la em quaisquer repartições públicas federais, estaduais, municipais Estranhamente na impugnação de fls. 515, compareceu como impugnante não a pessoa jurídica autuada, mas sim o seu "procurador", não nessa qualidade, mas em nome próprio, como deixa ele claro a fls. 518, quando afirma: "Não sendo o impugnante sócio, diretor, gerente e/ou representante da empresa fiscalizada, como designá-lo responsável pelos absurdos valores..." A conclusão a que se chega é a de que: a) o Sr ALLESSANDRO MENEGHEL não tinha legitimidade para apresentar em seu nome impugnação aos lançamentos; b) a pessoa jurídica ora Recorrente, foi intimada dos lançamentos por duas vezes, quando na pessoa de seu procurador (fls. 113 c.c. 510) e quando requereu, recebeu e tomou conhecimento do teor das cópias dos processos elencados, dentre eles o presente (fls. 511/3); c) a Recorrente não apresentou, no prazo legal a impugnação a que tinha direito, não tendo instaurado o litígio (art. 14 do Decreto 70.235/72), daí porque é intempestivo o recurso voluntário ora em julgamento, já que a matéria restou preclusa; d) nos termos do artigo 21 do referido Decreto 70.235/72, contra a Recorrente deveria ter sido declarada a revelia, com remessa dos autos ao setor de execução. iN Processo n.°. : 10935.002197/95-69 18 Acórdão n.°. : 101-91.478 Posto não conheço do recurso por falta de objeto ,se vencido, no mérito, afasto a nulidade arguida, já que a impugnação do Sr. ALESSANDRO MENEGUEL deve ser tomada como sendo da Recorrente, para no mérito, adotar as razões de decidir da decisão atacada. É como voto. Sala das Se: ões-Tn 15 de outubro de 1997 „------ /* 1 -e‘ C LSO , À LVES F ITOSA/ c7z/ Processo n° : 10935.002197/95-69 19 Acórdão n° :101-91.478 VOTO VENCEDOR Conselheiro ÉDISON PEREIRA RODRIGUES O ilustre conselheiro Celso Alves Feitosa, Relator do presente processo, votou pelo não conhecimento do recurso por falta de objeto. Conforme narrado no Relatório supra, o Sr. Alessandro Meneghel foi intimado dos autos de infração, AR de fls. 510, a quem o fisco atribui a propriedade e responsabilidade de fato pela gerência da empresa autuada, bem como pelos tributos lançados em face das ilicitudes cometidas pelo mesmo. A intimação ocorreu em 29/11/95. Cabe aqui ressaltar que o Sr. Alessandro Meneghel era procurador da empresa J.P. Lisboa, outorgado por instrumento público, cópia às fls. 113, com amplos poderes, inclusive para representá-la em quaisquer repartições públicas. Em 13/12/95 a empresa autuada comparece ao processo por meio do documento de fls. 511, fornecendo autorização a um advogado para fazer vistas ao processo. Posteriormente, em 15/12/95, a própria empresa solicitou cópia de todo o processo, conforme requerimento de fls. 513, tendo sido atendida. Em 29/12/96, o Sr. Alessandro Meneghel apresentou impugnação, tempestiva, anexada às fls. 515/523. Proferida decisão de primeira instância, fls. 540/556, o órgão preparador desta feita intimou a empresa, AR de fls. 561, que apresentou o recurso voluntário de fls. 564/569, alegando em preliminar não ter sido cientificada dos autos de infração. Analisando a legislação aplicável ao presente caso concluiu o culto Relator: "Diante do quadro formado, verifica-se que os autos de infração lavrados foram levados, inicialmente, à pessoa de um procurador da sociedade, o Sr. ALESSANDRO MENEGHEL (fls. 113). Depois, tomou ciência dos mesmos a empresa diretamente, ao requerer, por seu advogado (fls. 511), em 13/12/95, cópias de todas as fls. dos processos - 10935.002198/95-21 e 10935.002197/95-69, recebidas em 15/12/95 (fls. 513). Assim, há que se concluir que a Recorrente, nos termos do disposto - em seu recurso voluntário, deixou de apresentar a impugnação que lhe era / permitida, não podendo agora alegar nulidade de intimação. 2 O Processo n° : 10935.002197/95-69 Acórdão n° :101-91.478 Aquele que após o lançamento, ainda que pudesse alegar nulidade da pessoa que recebeu as intimações, que se apresenta aos autos, requerer cópias e as recebe, não pode alegar incorreção de chamamento ao processo, daí porque não há que falar-se em procuração com fim específico para receber a citação referida no CPC." A conclusão a que se chega é de que: a) o Sr. ALESSANDRO MENEGUEL não tinha legitimidade para apresentar em seu nome impugnação aos lançamentos; b) a pessoa jurídica ora Recorrente, foi intimada dos lançamentos por duas vezes, quando na pessoa de seu procurador (fls. 113 cc. 510 e quando requereu, recebeu e tomou conhecimento do teor das cópias dos processos elencados, dentre eles o presente (fls. 511/3); c) a Recorrente não apresentou, no prazo legal a impugnação a que tinha direito, não tendo instaurado o litígio (art. 14 do Decreto 70.235/72), daí porque é intempestivo o recurso voluntário ora em julgamento, já que a matéria restou preclusa; d) nos termos do artigo 21 do referido Decreto 70.235/72, contra a Recorrente deveria ter sido declarada a revelia, com remessa dos autos ao setor de execução. Posto não conheço do recurso por falta de objeto se vencido, no mérito, se vencido, no mérito, afasto a nulidade argüida, já que a impugnação do Sr. ALESSANDRO MENEGUEL deve ser tomada como sendo da Recorrente, para no mérito, adotar as razões de decidir da decisão atacada." Em que pese seus embasados argumentos permito discordar do relator apenas quanto ao entendimento de que não teria sido instaurado o contencioso (item "c" supra). A impugnação apresentada pelo Sr. Alessandro Meneghel deve sim ser tomada como sendo da Recorrente, pois não obstante ter este afirmado que não comparecia ao processo como representante da pessoa jurídica, o Sr. Alessandro Meneghel não tinha legitimidade para apresentar em seu nome impugnação aos lançamentos. A Recorrente teve pleno conhecimento dos autos de infração, em tempo hábil para contesta-los, conforme comprovam os documentos de fls. 511/515, e deixou de Processo n° : 10935.002197/95-69 21 Acórdão n° :101-91.478 fazê-lo em seu nome motivada pelo teor do termo fiscal de fls. 414/437, uma vez que o Sr. Alessandro Meneghel foi responsabilizado pelo crédito tributário lançado. Isto posto, voto pelo acolhimento do recurso e, no mérito, sigo o entendimento do Relator, para afastar a nulidade argüida, adotando as razões de decidir da decisão atacada. Brasília - DF, 15 de outu•ro de 1997 , - ,/7„56,0"' ISON PE- - - '' ,>giã-íGUES /7. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.002027/91-23
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Numero do processo: 00930.001081/83-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75205
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA() N° 10:1,-7.5..2.05 Recurso n°- 88.315 - IRPJ - Exercício de 1981 Recorrente- ARAVEL - ARAPONGAS VEÍCULOS LTDA. , Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - PR. 1 IRPJ - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDO- SOS - Comprovado terem sido esgotado os meios para cobrança dos créditos em li tígio, não pode ser considerada indevi- da a utilização dessa provisão. 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por ARAVEL - ARAPONGAS VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiroConselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen 1 to ao recurso, n termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado' ,, e/ DF Sala das S- 4,e/DF em, 21 de Maio de 1984 h l ' f 1 , DOR OU I tis ERNÃNDEZ - PRESIDENTE i 1 FERNANDO 'ACERO VE dso - RELATOR J , 1Á - 1i F ,/ VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 2 if L.,u 1984 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Omselheirost RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBER- TO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e BRAZ JANUARIO PINTO. 1 ,3 1 11, ....r.r.-- 1 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO 1\19 0930/001.081/83-92 RECURSON9:- 88.315 ACUWWW- 101-75.205 RECORRENTE NO: - ARAVEL - ARAPONGAS VEÍCULOS LTDA. i RELATÓRIO ARAVEL ARAPONGAS VEÍCULOS LTDA., com domicílio . 1 fiscal em Londrina, Pr, recorre da decisão singular _que manteve , parte da exigência relativa a imposto de renda, multa e juros de mo - ' ra correspondente ao Exercício de 1981. Considerando ter o contribuinte se conformado com parte da tributação original bem como a decisão singular ter ex- cluido a parcela de Cr$ 300.000,00, restamalide a tributação das importâncias de Cr$ 50.000,00 e Cr$ 100.000,00. As mesmas referem-se a créditos decorrentes de operações contratadas com os Srs. Antonio Pereira da Silva e Walter ' Campos de Matos, com vencimentos para dezembro de 1979 e fevereiro 1 de 1980, respectivamente. , 1 A decisão singular, confirmando o entendimento da fiscalização, manteve a tributação destas parcelas por entende- rem não estar provado ter o recorrente esgotado todos os meios pa- ra cobrança dos créditos respectivos, não obstante apresentasse cer - tidão confirmando nãoerem encontrado bens em nome dos devedores 1 para penhora (f is. 43)(") ) (É / o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 0930/001.081/83-92 03. Acórdão n9 101-75.205 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: A recorrente possuia créditos de Cr$ 150•000,00 ' com os clientes nominados no relatório, sem considerar outros de ele- vado valor com inúmeros outros clientes. Após ter intentado ação executiva objetivando a cobrança de créditos vencidos há tempos, constata que os devedoresnão tem bens para responder pela dívida contraída. Vem aos autos e comprova que em função deste fa- to, a execução proposta é arquivada. Na forma da lei, utiliza a "pro- visão para Devedores Duvidosos" e tem sua pretensão negada em decor- rência de entenderem não ter provado a utilização de todos os meios para cobrança dos créditos. Esta patente que somente se valeu da "Provisão " , após esgotados os meios para cobrança. A situação de cada um dos deve dores justifica o procedimento adotado. Não há mais o que provar, prin cipalmente se considerarmos os valores envolvidos. Io posto e considerand, tudo o mais que dos au tos constam, voto pelrovimento do recurso f 11 FINDO ICERO VE LOSO '' RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005434/91-20
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Numero do processo: 10580.003859/91-98
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88690
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CÁLCULO. Comprovado ser correta a base de cálculo da Contribuição Social, utilizada pelo sujeito passivo, não há que prosperar Lançamento Suplementar fundado apenas nesse aspecto. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 22 de Agosto de 1995 ' • ISON PEy.'' • • ROPIGUES PRESIDE 4ICE , SEBASTI O Sit CABRAL RELATOR 4Igáé Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA ihinizeimnegilmacs imscameim". 2InEtIWIRCOCCOINTS"JaClik 3311E CAO1ITTIELISILTX/~~1, PROCESSO N° 10580/003.859/90-98 RECURSO N°: 103.700 ACÓRDÃO N°-101-88.690 RECORRENTE: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA. RECORRIDA : D.R.F. EM SALVADOR - BA RELATÓRIO. CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 15.140.403/0001-03, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Salvador - BA que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário formalizado através de Lançamento Suplementar (fls. 03/25), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. nos dá conta de que a Fiscalização está a exigir o crédito tributário em razão do alegado erro de cálculo da Contribuição Social devida no exercício de 1990, ano-base de 1989. Em sua impugnação a pessoa jurídica interessada sustentou que de acordo com o disposto no artigo 30 da Lei n° 8.003, de 1990, foram efetuadas algumas inclusões e exclusões para a obtenção da base de cálculo da Contribuição Social, não consideradas pelo Fisco, restando apenas uma pequena diferença que será objeto de recolhimento do crédito complementar. Autoridade julgadora de primeiro grau entendeu de manter, em parte, o lançamento contestado, conforme se constata por esta ementa: "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REVISÃO DA DECLARAÇÃO Não há que prosperar qualquer exigência proveniente de alteração no demonstrativo da Contribuição Social quando se comprova que realizada sob bases equivocadas. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." 28ECLUTEVZIÉRICk xwAL2s:Enneua. 3 1"•X‘XlIfIWIEtCt COUNTEMX01440k 3.7101E ..CO/lifirIRLIC131[71/11"198115 PROCESSO N° 10580/003.859/90-98 ACÓRDÃO N°-101-88.690 Sob o argumento de que teria sido constatado equívoco na decisão que tomou o número 549/91, a autoridade julgadora monocrática proferiu nova decisão (fis. 40/44). cuja ementa tem esta redação: "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REVISÃO DA DECLARAÇÃO É legitima a exigência proveniente de alteração no demonstrativo da Contribuição Social quando se comprova que realizada de acordo com a legislação vigente. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Em seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa a contribuinte, em reforço à sua tese faz juntar ao processo cópia de Auto de Infração lavrado em 04 de junho de 1991, no qual restou apurada diferença de recolhimento da Contribuição Social, correspondente ao mesmo período sob exame, cujo crédito foi recolhido conforme documento anexado. É o relatório. V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A divergência que se instaurou entre os argumentos apresentados pela recorrente e os fundamentos expostos na decisão recorrida, como se constata do relato, está centrada na prova de haver sido ou não computado no resultado do exercício o produto dos contratos firmados com pessoa jurídica de direito público. Ocorre que, na fase recursória, a pessoa jurídica interessada traz à colação cópia de Auto de Infração lavrado em 04 de junho de 1991,(fis. s49/51), bem como do DARF utilizado para recolhimento do crédito ali consignado (fis. 48), pelo qual se constata que um dos itens diz respeito a "insuficiência no recolhimento da Contribuição Social", e os valores que serviram de base para cálculo da citada contribuição são os mesmos recusados pela decisão recorrida. /§~zeorAitics zoo". Xvi3=1:1~11. PollEIZZIKEMEtC0 C340,/%71610611411340 7:010. CIC101~X/EMTX141"11E/3 4 PROCESSO N° 10580/003.859/90-98 ACÓRDÃO N°-101-88.690 Pelo que está consignado no demonstrativo elaborado pela Fiscalização, com os elementos registrados na Declaração de Rendimentos apresentada no exercício de 1990, entendo caber razão à recorrente quando sustenta haver adicionado ao lucro líquido do exercício os valores recebidos cujo lucro teria sido diferido do período-base anterior, como também o lucro proporcional ao faturamento ocorrido no período-base de 1989, já que efetuou a exclusão da parcela de lucro correspondente às receitas não recebidas e, de conseqüência, diferido para exercício futuro. Rigorosa e tecnicamente analisado, o processo deveria retomar à repartição de origem para ser saneado, corrigindo-se todas as falhas existentes. No entanto, por economia processual, e tendo presente as provas apresentadas, entendo aconselhável o julgamento do mérito da matéria litigada. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília-DF e gosto de 1995. / SEBASTIÃO/RO à ão,E S CABRAL, Relatar.,A0jofoon Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000091/92-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Entretanto, ' esqueceu - se ' gue as aplicaçes financeiras rica renderam " correção monetária mais juros e que - 1 cir --- b !..).-5 c ,...)1....!...... 5 iY...-? ,:: o mp c.:-!...!'::5?:.3..r O ap l. i. C .:::',. :::! O .?" .?.:à 1:: VéS da "11;:::0 ,:.: p 1-- 1. f 1 C: i„ p a 1 mente na Ca d er ri e "1: ,,,:t de F:' elf....1. pança .") g IA E' efetivamente, nada Mãi5 era do que a correção monetária. É óbvio que para os débitos cujos vencimentos ,....)correram no oeriodo de congelamento não cabia a cobrança /.. -. 1\ ' • /L'ç7i-f;, i•.,f..1 da TR ou TRD por dois motivos !i cara. economia estava desin dexada e b) não se bode exigir juros pE,.-(:.:.à débitos não ven-- No que se refere à base de cálculo da Contribui- ção Soci-,-.M. entendo que, efetivamente, a fi .:';calização come- 20 AI-".. - kw%,-----=#:<.10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 13897-000. 0 9 1/92-98 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.375 tE. ..1 erro de cálculo na sua aburação uma vez que não obser- vou que tanto a lei quanto os atos odminist-i-atives determi- nam que o cálculo seja feito por " dentro ", sendo mister, no Manual de Orientação - Major, o que, equivale á alíquota de 5,09= a alíquota estabelecido em lei é de 10%, mas devido à formula de cálculo equivale a 9.090974 sobre o lu- cro sujeito â tributação). Assim, é de se dar :.:r' :v parcial ao recurso para ajustar a base de cálculo do contribuição social á formulo estabelecido no Majur. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte sobre o 1...uc.= 1.íiqui1o não encontn-a agasalhe, na legislação tributária a tese esposada pela recorrente. Ora se o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade economica ou jurí- dica de renda ou proventos de qualquer natureza, a formação de lucro está de conformidade com o fato imponível estabe- lido na ncm-ma legal. E o imposto em analise incide justa- mente sobre o lucro, formado na pessoa jurídica, que, na verdade, representa orne disponibilidade do sócio, seja através de distYibuição, seja através de capitalização, se- No mèrito, tos são as questCies colocadas para apreciação deste Colegiado ,,,,„ ir t. ...,-/J LEXCESSO DE DEPRECIAçA0 F DE CORRFçAn MnNETARIA DEVEDORA Á 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA Proce sso n9 1 3 8 9 7- 0 0 0 . 0 9 1 / 9 2- 9 8 1'e* `4k(gelfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.375 Consta do Auto de 1:nfração(.fis. 1021 que a reco-• rente teria contalizado ' a naior encargos de depreciação do ativo imobilizado e de amortização do diferido, relati- vos ao estabelecimento da empresa, sito à Rua Adib Auada, n.2. 400 em Cotia/SP, oriundos da empresa incorporada em 30.09.90, a sal: Cia. Produtora de Imagens Frame, ri:Ge", n2 53420.45910001-46..Conseqúentemen1 : e, contabilizou a maior a respectiva despesa de correção monetária..." A fiscalização elaborou os mapas de fls. 97 e 97, arrolando os itens questionados, mencionado as contas do imobilizado e do diferido, citando as taxas de depreciaçes utilizadas e especificando os valores, bem como demonstrou. a diferença que estava sendo exigida. Durante a ação fiscal, a recorrente foi intimada a infir as taxas de depreciação que utilizava. Ne impugnação, a empresa alegou que a) os sofisticados aparelhos de som e imagens tV1;m 20Y.; b) a fiscalização esquecera da correção monetária da depref.,i), da correta amortização do diferido e da , correção monetária do diferido; - .4- 1 Qtj L. c) o fato de ter lançado toda a depreciação q :U\ ) 1 ; Ë empresa ine:oporades no final do execio não ihe .:1 n ' 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA p rocesso n9 13.897-000.. 091/92-98 Ine`ke,e4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.375 e mesmo que lançado no . per iode de 1/1/90 e 11/0/90 teria a incorporada pago imposto, embora bem menor, divergem daqueles feitos pelo fisco, mormente nas taxas de dep'.€,!ciaçeles de alguns bens e per ter elabora Co'f-ra:g2:! monetária das depreciação acuimAlada e amortização acumula- Na fase recursal, a empresa alega o uso diuturno dos equipamentos de SOM e 5mágem, dai o seu maio( desgaste, juntando reclamação trabalhista e depoimentos pessoais de diversos empregados e mencionando os artigos 201 e 202 do RIR/80, Na verdade, as taxas de depreciação a serem uti- likádas pelas pessoas juruCdicas devem ser aquelas constan- tes das normas administrativas, A empresa Tica assegurado o direito de computa( a quota efetivamente adequada às condi.- çNeS ri a SEUS bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa dife(ente(a(tigo 202, parágrafo 12 do RIR/80). Entendo que, nos aa ,Sas dos autosy a recorrente nào piocurou durante a ação fiscal, nem na fase impugnató- ria, fazer 2 prova da adequação na uzação de taxas de depreciação di 5 erentes das ari . oladas em atos administrati- vos, Por sua vez, os depoimentos trazidos á colação l'ití 23 ,90M- OW",.1%, MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 13897-000.091/92-98 kk.,4,- ,171‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.375 depreciação Aelerada(assunto que, diga se de passagem, não O em prego de taxas de depreciação diferentes da- quelas constantes de atos administrativos devem estar 'as- treadas em laudo expedido por autoridades p ompetentes para exibio ao fisco. Mão é o .1.sco quem deve fazer a per{- Pia(que pode ser feita quando o fisco discordar de laudo apresentado pelo sujeito passivo). POY sua vez, a recorrente não poderia etetuar de- preciação de per:ç.odos antu:riores R Incorporação efetuada, computando OS encargos em seus resultados. Antes da incor- Yração as. depreciaçiles e amortizaçC .5es eram computavels no resultado deincorporadalentão, pessoa jur:i.dica distinta da O fato de te'r- pago imposto a maior ou menor na. ulcorboraca(por não ter ielto a apropriação da nau te:: em nada ampara o pleito da recorrente:, nhecidas no resultado da recorrente relativamente aos bens constantes de seu patrimnio. Não mer,?yi.,ce reparos o lançamento T'iscal neste item, inclusive, quanto aos cálculos que demonstram perfei- tamente a matéria tY-IbUtáv q!i!" e guardam conformidade com a \j '....-:. \!s'./ 1 \-- m:in...t: o ..a,::, r ee: t...Yr- se n se 1: ,:.::, I. t em , -,.». 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 13897-000.091/92-98 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.375 7.DESCONTO NAO CONTABI! 17Ann Afirma o fi-.sco que a empresa não contabilizou desconto refe .rente ao abatimento ganho no de Cr-g. 395. 835,00, para pagamento de Neta O: 1, da W / o i 1 4' dado de 27/12/90, relativa a despesa de propaganda. A rtyifc ,:m-rente afirma que a duplicata somente i.ora g a e in O :2 ./ O t e p or a sua r.3 r : e sai. o el i; if o r a 21....".:A "! 17. C:3c e qtte : onfo?fne dcc ttfnEr i 77 a I,8 d e rie::: e ,71 CI e 1 88 O„ o c 1:::Er r e ri e f o in c cl E1:, 5.; *.1co:jr-t 1 a IA s' :Br . as i 1. F.'uh 1 .ic idade Y 1.3 e a ec ccc 00 't e em 20 / 90 ) (..1 c: cif .! foi 1; o em vir t: Ltd e'..? 'r' o R o dos. ri?.um.:s ri os ri ao. 27, 2F.3 '29 de !) cs, v riit) (...) P or ci o ri esc: co 'J ci e v a ter o 1 ri o in l ob em 13 ' 1 0 1 -1 !' '3. C. Et F oocl0000to ci Lie oudor:i a, incl NI n .K'''..1f1”? portanto t.t Ei? s is; e ir 3DESPERA3 NMO NECER,qARIAR k\-.11 / 25 ,_.___.0;'4,,.., • MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 13897-000.091/92-98 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'25-,, • . áá--i Acórdão n9 101-85.375 cionar ao lucro liquido do exercicio, poro fins de determi- nação do luc y o real ; de despesas não necessárias á5 ativi- b) contribuição I .::).ara projeto de regionalização ASIA, no va- 1,- de Cr$ 400„000,00 . c) educodão especial de terceiro não identificade„(Cr$ 220„ 814,20) A recorrente argumenta que se trata de valores infimos se ef:A .nnarados COm a sua receita e sue; o) o Associação Brasileiro dos Indrxstrías de Ali - de alimentação co, as5im, o valor é perfeitamente deduti- vel(dita PN 133/73); b) ,q valor de Cr$ 700,00 foi entregue a entidade de utilidade pWqiica; c) o va1or de Cr$ 220„814,20 relaciona-se o paga- ,. No que se concerne a contribuição ieita a Ag i ,,.4 a que admite a dedutibode das co1tribui0es estatutárias ; (i( ! .... : . ... ..... .: ... ........ 1.. ..• •....,... .... ... f.. - 2 6 . 4,4/, MINISTÉRIO DA FAZENDA nkMe,I.FM, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 1 3 8 9 7 - 0 0 . 0 9 1 / 92-98 Acórdão n9 101-85.375 se afigura como tal, pelo menos em função das provas carreadas ao processo. Da mesma forma, não ficou demonstrado que os pa- gamentos feitos à Jaty Maternal e Jardim Ltda. estão enquadrados no artigo 260 da Lei n9 8.069/90. As notas fiscais acostadas aos autos (notas fis- cais de serviço), apenas especificam como "parcelas, ensino espe cializado.", não estando, comprovado, dessa forma, o alegado pela empresa. Quanto a contribuição para churrasco beneficien- te, é certo que a entidade foi declarada de utilidade pública a níveis estadual, federal e municipal, conforme se depreende da correspondência acostada às fls. 81, razão pela qual entendo que deva ser dado provimento ao recurso. Tendo em vista, que o recurso apresentado pela re corrente suscita diversas preliminares comuns aos três lançamen- tos efetuados e submetidos a julgamento deste Colegiado, elabo- rei o presente voto comum, que, acostarei a cada um dos procedi- mentos fiscais. Assim sendo, rejeito as preliminares e, no méri- to, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importância de Cr$ 700,00. , - — JE2:R DE OLIVEIRA CÂNDIDO - Relator / , \\, , MLNISIERTO DA FAZENDA PRIMEIRO C01 ,1SE11 .1í1 DE: CONIR"4".InifilTES PROCESSO NR.:JA::;891/000.091/92-98 l'e!KS„ i: 1.-;.:3:,.:., co I- J.. J::--..1.11.J.:,.? :: E' i.-ij.....; ff..-;;Ii.:*:.R J. J....:(.;J:.;;...; :11.T.C.1.15...-:;1 R ; I.;'..1 L'--... j.;;........1.1E:IR:. : j. tj :.:.3.;;;.•::.; Recorrida N DR/- f:::M US(...1S1....M SP IMPOSTO DE REHDA ' PESSOA JURIDICA - respectiv (....-..;reção ffioneiári,.¡J, rol..; .; .J.tivos .; .¡;.o p.......n.fe . '... DESCONTOS OPTIDOS -Os descontos obtidos deveffl ser . contbiliz,Ados no moffient.o Cffl que -;::::..., conGedido-;;J. ;......1.-.:..::::::::::;if..;;:;.;11:;.:....5.5.:::: . - '......;:::.;...) .i ....! (......, d J. ,;. I .f . ,......k...., i -::::- „ p:: .k r . ,.i'. .i' ,...4.i:J.s necessris ..;.:Js ...':',..1..ivid,','/..ds operácionis çi,..ik exclusiv..; .; .; do PodJ ...... JudiciáJ-io. Vistos, 1 . el,.:J.I . ados e discutidos os presentes ,...;.J.utos de u..e....,cte-....;;;,...., :1nt,.. posto w ...); PAO AMERICANO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ACORDAM CS Meifibros d,ik 1-'rif.fiel.L.,':'!. Uáfflár.:à do Prii .neiro Con H.J rs .:Jn :J.:JJ..i.;....h.iteic ;.....j,.....? '-„,: ./. ..)0 , ou (pdrãe fhenetá.:-ioá ).,. nos ti.......,rflias do re.riAtóvio e voto quo p..i.;;;ss.á.J.rn ..; .A intedi-,.¡Ji- o presente j i.J1 f.J.:ft). V.'::.,un'...':'..ii.lccEs Lenseleiv'es í....'Aqcís ce de Assis Mii-án q .:',i. t, ;',.::',,ui, Pilnenci e Sen.i yí,stio i-:..odi-idues ái, que . . .. ,.., 1 :: ROCESSC3 1 ,1R ., :: 1 :::,:3'......2 7 f',.:.)..),...') „ '..) :: 1? 1 ... 22 91:3 ACORDA.° NR. 101. 25.....5 do julho de 199.,'; ' MARI.M .. U.- - PRESIDENU — ,IE .1.....ER DE (31 .1 VE 1 1 : ',...A ''..4... '.;...) 1 D1:3 REI AI 1..3R. V 1 (..13 3 O E 1 .. 1 LUI Z FERNANDO 2 VEI R DE MORAES . PM C111 : ',' AI)(3R DÁ E ::::-,. st...... E; Es p., 0 I)E., 29 ABR 1994 ...,.....Ei,n),...-..., flAt.... 1.1.3i1(..ii „ Parl.Juiparam, ,:,..ind,.., do preente iuldmento, 05 sequánle ...s Comw:lhe3- i r os,.. i. •';, ( .31:1'; J.N1 (.1E1,1"1 O 1. 31..:31.,11.3 AI §..11:11..: 1'.R 11,1111:S E R t'.....1 1:111 11-11)0 S1 3Pi1E S 1)111 12.1P;R1,..)Al 1 1(.3 „ ,!pi 1 4 , MINISTERIO DA F(:.J..E.NDA PRIMEIRO CONSET...11) DE CONIfaNinlTES PROÍX:'....:;SO NR. ..L3S97/000.091/92-98 RECURSO NR. 104052 ALAFUNNO NR. g 101......-...32'ã RECORREfiTE :: PAU (.:WE:-MCA1-1;.-3 MiDUSTRIA E ouplf:':1,:!....au S/A -s,.... a PM0 AMERTCAMO INDUSTRIA E COMERCTO S.A “ , insct • i .tà no C„U.C. ..- 11!.. sob n. 6:1-59ó.::-.:84/0001- • 1 !:), estneiecidà em LO1'...1.':i'i • - '.:".".":'.!,, .''''.',,:..-"' .1 COri .- C ../. este ..'..onselhe pà.1.... a os. efeitos do à.v .1...„ 33 f...it:::: Oecneto n" tàodo à ,........cm-al....i.bi..d.nte às seguintes In -negulà.vidàdes:; do à .tivo linoly.í.i....:-.àdo, .:A.1.1Vi......2 cni.fev.... ...)o, e à consequente oont.iidn.11 .2ciiçào à Cr$ 108„731.922,97 2 - Desconto n::::-¡.:o coni..àbil.i..lo, rei"or,..,,nt....,., ào à'uàtimonLe gànno no .-,....i,.....M1.-. de Cv4 ..3.8...:55,00, pà.v . à pà.gmento dà HF n ” 01.6939 dà dandà- 3 - Fàlià. de àdição ào li.i.ci-o liquido do exei-c:'i.i.... ,...io dàs i .... . ...... ...... ...._. • ,, ,,, PROCn 13897/000.091/92-98 1.01 ECEIEP3:01 :;::3'f.23E'1E11 E CE i 3333. 3333„ E 9 E. c:, 3:'.33:33. „ " „ .335.3;:1 prlmeiru, 20l paraqrate prjmeiro, parágrafo primeiro, 20i..3, pará 333,3:33::,3331 '3(.:13:3„ „ 3::333 •3r .3'Et 1.i fr) 1 1. 1: I. (Dei c! C) R 1 ' R. P r..j!.:.? 1 C .3 De? C. „ 5 „ 4 !, À 11 " „ „ I t 9 Cl „ / „ 1 02/ E 00 „ clo top. E da dl t 1 „ cr 33E3:3 cl E 3c:e r t C.) „ ff.:3Ecoo pr c: ti r&ci t3r cIo F.13333, :E (>9 „ t:: :1 Et.i33 3:3 obt tf:E' flt p 1' C:1g C) cf p r.) e EE:, i t eu e <3:'.33:3E3::1:13:3E1'3 E e :3ET31::33, f".:1 • natório, fl.s.107/108 e Em 25/06/92, apuesenlou Ámpudnaç'ão de fls.112/171,, ex- pondo as razdes sumariadas a seduirl; Nas fls. 112/18e. navrá os fatos e a seguiu ardui, preliminar de nulidade das t. os lianscrevendo ledal e lições doutrinárias. Acusa o tu:H:R.a° de confiscatório, assevrando que 2V..5-';:“..j.„ por . Si 'Só !, Vorna anulável a autuaç'âo coniunta efetuada pela • fi'sc.alí .zaçáo contra a autuada. lnsisie na nulidade do Auto afirmando que a fiscaliza- çãb deixou de considerar todas as informaç3es prestadas pelo contri- buini.e, impondo-lhe a muita de 50%, capitulada no art. 728 ! II do Re qulamenEo, contrar . iando a sôbráa orlenta0o que vem sendo adoEada pelo 1:1:c:333:3333:31 1-3 t.:1c3, (.:3::?E't E r „ .1 'i.nc:l.00 1,1 E ei C) v„ 100 do „ pc:33' 1 . CE 1' 3::Et3t , ::<i c:! :1 o c:3:3:31t :it.:Et:".3 33:t r- E „ 108, E I cl o c: :1. '1; ti O Act,c..) a1.„ 1i f; '..N r. :, d (:)k 1. 1' 1' c13:3 „ • V 1. o. 22/ : 125 „ 3:3 fun do O „ :11'3o :1 '3•3s t3:.= Vos o I>e? role, 70 „ 235/72 „ :33 3'3; k I E „ pt33' cio 1.3:E :13:3 cio 1 :: :1 1 :1. :33” ,i't3;: .?3'30 )441 PROC .; 1: 131397/000 . 091./92. • 99 01 . t.:3 5 „ :3 '7 -f :::.? r inf.: ci e 1 t :: 1,: • :i irtà ç.:',"?i..f.::i 3'133, 113 1. 33 / C.,: 1-33 I' 9 '..e.*: „ 1: ettdo t t. 1 1. r.::::. t.:-.1à.-:s.st-s•:.cli.::J -.: (.::: g •.: t- a ::: e.::: 1 c::(,-.3 t.-:: 1 3:13:333 33:5() 1.:1 1. :R 113. 3 , 35 :i C:13 k 1. "f 1 C: :R 31 Ct (:) !, C: 03 • 13 1 113.111, 0 C:3 13 k CR C) .13E' 1' f110 C1 CR :1 1 3 1 C: 1 (:) 1 's ':".. 0 t '.1. 1 s ; s ...ss. (il. 33:33 1. Clt.10 l' • ',..3'.3•31 1 C)1' 3 , CR1' á :i 3 1 CR X 1, '5 1, CR13 "1. C:R ,, (3.31 f :1 r f11:R C3 t k CE. pá l'':31. t (333 1' :1. :s c: :::::. 1 :1 Z. .i:s 1- (.:1(.:,...(:.:: i" 3 .iis. (::s 'i's (3 -(: ,..1 I * t C.! f •1. st. :::: a .1 C:31E303J CR C:CR l'' C) .::f 3.'1 c."1 C) ei C) Cl :i "5 0 (23 5 1 t 1. CRf"..3 .3A 1 Et C: À 111.3".3k C:13 't :33.131 C1 3. , :i 313, t. C) (33..3.3 ,., 1.e) 1' 11 :R I' Ei C) O!' :1 111333R :1 3' C) :R 1 C) d ,..e c:: 1 1 :f. c:1 c.: „ ::::, :s ...: 1' i 1.e) !, . E: 1 1:313 11 1: 1 f :i (.2.: .:k1 's d 0 11 k':)',..? :31.3131: 33331 1 "t. CR :::3 '1331. 1 ''i CR :1 "1 C) C1 :R C") 1.) l'" :1 çlà. : 2( (:: "1. r 1 1,:it t 1. á 3' 1. (.315131 CR',...' CR 1' á 1.:11. I C.R • I' :R 1 "1: C3:i11. át ri5 C:: • *:**t I 1 ..*?..i .it (..;. á O 0. Cr. t t itt...., r * 1 fikeR1"1 I. o á r ER 5 . "I: l'' 1 1:. :f3. CR X 1 Ci 13'7.33 1 C:1. :11 C':1 á 1. C1.3.3 :1 ,,, 13) CR I' . C} 1.1 CR (3: á 1)1 -á á C33.3 1 :33. 1, (:):111k l' t.03:1.3R 313 .3R 3133 C1 '.1 1. :1 ('3É....A'k C :i li CR C:CRS 5 .313. 3- :1 :R 5 á :R 1 :3) 1.1 1' :31 1; ''.;•5 C) C1 :13 V CR 1' (11 .31). C1 CR 313 C::31::$ v: :::: ci c:.: et t n1:::.?1.i 1 (::is c .:= c:1 {,...:, (,...: 1 1. et., 1- 1 ::::: r. In c.:=1"t 1 e ,. 1:::,::::1:) 1. a. , 1:. t t t i :::. 1 :5i- k 3 El 3É/I'i c', 1 .,, de., 1:::3; „ k... ,, 13: „ ER .3,R :1 : 1 i' ft).R ell. 1. Gy c",t 3:) :R 1" :''k C:3 l'".333 ''r C) ...2. ,, Ct C) :R l'' t' ,, 3.3.;:c .7 (.:1 (3'(...... " r ,, 1 ,1 „ ,, .¡ ,..:vc : ... cl !ff,. g /. t ê.; I , :i. g :.:',, ;..:•1 o . :*f. l' r . e :IS 1.3::) 1, ..) r CR t CR1"kd 1 • ::-.1::::: In e :1 c :.: (3 ;:::s....,,(,..:, /' 11 O ,, f..::s Vis p 1 sP t .is. :1 1"'s 313 1 511: "t i 1 3 Ci C:3 11C:3 1' C3R '5 peR 1 '1.1::) :.c:: :R. l' "t. :1 c:(:) 1. 9 1 1 3 C:: :1 50 1 • CR 1, !..5 3 ::.r :::::::1 1- à fe -...?.';' c1...:': t.....: „ F "1 e I' (11 :::) C1 3:1 33 1 13 1. C:1 C) C1 .33t C', C) l' r CR C, .7f.f.i. C.:) i1101 1 CR '1 á r :1 a ,, :::1 c:1 ': et c:: i...? 1. 1. e e st: "I ;1: : e r r" a ci c:: „ pe ..: 1' C11 13 CR pc..") I' 501' 1. :ik) *I E*!*,...1.113 E:3 1) 13. 3,3) c1 c' C) U :1 c::. c:€ „ se: :1.1 .1 1. c: .1 I' . d ,...::' ..1 „ de i ..,. i c.' i l' C., c1 c: .:', i 1 1....., .:::.(.....:',:j t t .1 i *5 1c .3R C:3 1:311' X CR r" 3:::. :1. C:1 C:3 :r :1 11:R1'1 ::: CR :1 1' c.:) á ", C.,1 1 1, ER C:: C3:3 3'1' CR5 1' 3C)3 . 1 C1 CR 1' C) 1.1 '1 1:31 1 "t C) .3 , C:: C)1 3 f c:: 1' f ri C.? 3:) :R r' :":3, C1 3' á "r C) 3.. :1c:?..ar . 1 „ 7t:.)15 c1?..::i R .1R „ ! C:1, 1 . .s:-.1 li.:1c.:t t-y, á. r :1 (:) ,.5. .âs. "t (.:::.':::., 1 31: 3.3•C:3 á ".1 333 :33.**::;. :5 eVe*.' i'":t Cl 1. 1. C.33.3 :R ç:: ! r" r"::::[,:i. o ir: C) I . 'i e? t á i' i. ;., g k 1. CR 313 Cá . .1. S .1 .1. i ' {..á i. r.%•:: I. .1. l ' ' d e 1.99:3 „ f.:, :1 . 1 ::::-:::1 a .1 is: c; 13.1X3R :R 1. I 1:1 I. :1. :;.,..i:%¡.::: de : ::::::::r t..a. r . :1 :1 rt ::i 1 t- f.::: :1 i1 .1pS kC:3 3 'r :R1 3 "I C:R 1 :31. i11 E) g3:3 flk C::3 1:3•3:3 ,, 1.::: C:31 3 t 1 3 ' :Rd 1 1 .3 .3). .311. 11 1.1 1:1 :3.11 :R .!',..:2C.C) ci a .1 F,a) „ 1 r à t . t s :r c:,,...,::::: :1 (....::,..i :1 s 1. a („-.21e c: . cl e c: :1 st. 'A c:: c.,itt ;::: t' c:: c: c:s: is o 1 1. 1, il :i c: :1. a 1 à is . 11 1 st. .. i 36/ 1 39 „ E. ::.!. I::: 1 1 c::.:. ::•:. :::r. i. (3 o' :::1..i:à1,'".: o ri t r ...1 1:) I. 1. 1. t,:::3;3(3::) 33C) (:: 31 ::33 1 !, Ir .3.R1 1 333 1 a d a 1 1 C1 C) .si. E. ...›r. }::::1.::t:s. :i çà o ci ....s, 11c:: 1.1 t...., (::: st: a c:: ,:::. t• 1:1 :::::, e::: 1.95 „ CR o :R 1' I. „ 1 09 e 1. 46 , á 1 : 'c: 1. CS C) I 11 1 4117 :1 11 :3 :1 "115 O 1 1.1 3, e :::: 1 ::::q.,i :R c.:11 t C:R ri C:33 1 1<::31. I V CR 3' CR 33 IE./CR :1 1, C) :RO 33)1' 1. C: :1. 1::31 C.:3 C:1:31 3' 0331. 133R 1' 1 3:313 1, C: CR (3"; 1::3 1. 3:3:33 C11C333 11 : 1: .33t r „ i:::::::: is. 1 c ..., c; t t. e "fo :i ,..)Cs..:1 s:::%. I. 1 s's.i.:1 .i.is. 131:::: 1- i o: c:: r" dl rt á l' 1. ::. t,::: I- e c. ed :1 Ci C3? 11103 C:11 Ci á 3::3 1' C:) ...., :1. :s. á F . 1. a :. Mas I' .1. o ,. :1. f. 1 3 / "1„ 48 , 1. 1 f11 1. 1 .:ïk -5 CR :31 1 r . a 1 I .:.:,s. c: I- cr.../c: t- 1 1. :; •;:'.5e: s :.,.. f.:1...::t. t 1 1 .. 1 ri .:-; r :1 a Is c:, :it. tr . 1o1:: 1(..5:11 k C31. :R, „ -..á'' 74‘ t , 51 6 . PROC g 13997/000.091/92-98 ACORDMO;;101 -85.375 Salienta que o imposto calculado sobre 100% dos lucros da. empresa. é bp talmente descabido, porque, via de regra, a assembléia. geral que é sobel . ana, destina todo o lucro ou parte dele a reinvesti.-- mento na pr6pria fi...3r;te. Argumentando que o Auto alicerçado em presun•••••• cao é nulo, solicita a aplicaçáo mais -f.:.x.,,,:......,r..:',.5.,...,c..1. á impugnante. Copia juri. ,..f,1'1...1.idncia ás fls. 152/160. r...,J,,:!.(!JUIP..........gí:,..).........M.gRXI2. Cem relaç'âo ao primeiro item do auto ;p1m-ftabilizacãe maior" de encargos de deprer . iação do ativo imobilizado oriundos da presa. incorporadora em J0.09.90, segundo a fiscalizacào, a impugnante i......íJntabilizou Cr$ 170.792.652,87 quando na realidade, segundo o mapa. fiscal, a. depreciacao seria Cr$ 62.050.729,90. Pelo mapa da fiscaliza- c'ão te a ccinta "Veículos. e programas", mereceram a. taxa de 20%, 1 que está errada. Que esta taxa sempre foi computada, 1. .....:Ïk.m1Wml, a so -1.1(.....ados aparelhos de som e imagensg máquinas que se desgastam 1-apida••••• mente, assi.m, como os equipamentos elétricos cuja duraçâo é efmera. •,,. Além desse erro, a fis,.......iii..1....1....,f.aç'á'o, esqueceu da correç%o monetária da de -• preciaçãog da corred.a amorliacáo do ativo diferido e da correcào mo- í netária da amort:lz.aço do ativo diferido. Explica que se o valor da depreciaçao, segundo a exi- 1 gOncia fiscal é de Cr$ 107.050.805,07, a diferença de Cr$ I. 63.331.947,80 sem se levar em conta o valor da amortizacãe corrigida de Cr$ 45.059.053,99. Assim sendo deveria a. autuada. ter . contabil...i....r..i.dc..,, segundo o critério fiscal, Cr$ 152.509.859,16, isto é, a diferença en- tre o Lim-lçamento efetuado pela impugnante, Cr$ 170.782.652,87 e aquele que deveria. ser conforme cri.l......,i.io f..i..il..(.:(1 Cr$ 152.509.859 1 16, aponta Cr$ 1 2:7:2„79"......;,61.. QU. seja. a impugnante pagou imposto de renda maior", for (3 00 xerocópia. anexa da deciaracào. V . • ._ .7.,, ' PROCu 1$897/000.091/92-98 ACORDMO 101-85.375 Completa, que O f& to da. impugnante 1..f.-:?r..- lançado toda a. debreciaçáo da empresa no --Pi.J...1.:i..1. do exercicio n'áo ihe .ti,ra o mérd.to, porque os lançamentos est::?i..e dento do mesmo ano-base e mesmo que . ..1.-1- çado no perlodo 1/1/90 e 31/8/90, teria a is...1milx. 'tcia pago if;gx),.s..1..,c,, embora bem menor, na. realidade, a impugnan te, pagou imposto que soim.,m- te teria necessidade de ser pago no exer . ci cio seguinte. Se a glosa da depreciaçao efetuada em 12/90, terá direito á res .t.i..1v.içáo do i...=14.osto pago em igual valor. Nos 1,c,:rmos do aut. 202, parágrafo 2. do RI R., requere !.perl.cia ao lt...v:::.'li.. t.I.A ti....3 Nacional do Tecnologia, caso a f...i. s. caj izaç'áo nãOadmita :: . 't 5. t:A X AS.*: JA-Id ri, i.7.!-E,1:5 no mapa anexado. .. Que a dupl i ca Ia n . 016.938, anexa , ven cor ia em 'i.27/12/90, e gue o desconto de Cr$ 395.085,00 era para 1....i.,...jímlien.t...c. novencimento, e que por estar em c....ol...lcc:ir.,:i,:.:kJ....a sá ftd paga em 02/01/91, para sua surpresa o desconto foi il..1..f,..r1.1'.......alo, este desconto concedido .foi f.escriturado por . ocasio do r...,,..Ri.:„?...:.kn.1.11....c-3. , ,Quanto as. despesas desn ecessar .Áas os seus valores. sãb :i inflmos face a r'f.:,.?(.::ei.t.a. significam 0,025009%, a quantia de Cr$ 400.000,00 em 04/09/90 -foi destinada á contribuiçào para O estudo do :',.prole to de reg ionalizaçáo da AO IA,, e oc. valores. ás entidades de classecoà considerados leg ais e portanto deduAj. k./eis. 'Trans.ceve o PH 133S73, o diz que a. documentaço apresentada prova o pagamento inclus.ive o ../,. chegue entregue. O valor de C K $ 700,00 foi entregue á entidade de utti,...- lidade r.).C.(t.:,:li...'...a., i.....c.qTforfrie documentos anexus.Por sua ve .z o valor de Cr$ ',220.814 ,20,-ff...-Ji. entregue a uma escola. especia.lizada em ensino de i(crianças defei tuosas, de m cor .do com o art. 260 da Lei 8.069/90 e en- '...tendi inv.....,...1to do PH 1"72/-7,4. ..Ton-ild....,--la reiterando o pedido de per-Scia e solicitando a 'rnulidade ou cancelamento das. ak ,t ua ,.. Ciec: .— .4.., , : PROCN 13897/000.091/92-98 ACORDA0n 101 Juntou do documentos de Fls. 1/2/250" li-Iformação Fiscal de fls. 251, prope o monulenç%o - tegrol do ionçomento. A autoridade de pvimoiro instncio juldou procedente o ação1 em decisão de 41s.252 1 256. sob os seduintes considerondosn Considerando que os bons ouiundos do incorporodora, tiveram sua avaliação no data da incorporaçáo co só poderiam :SQV depve. cíodos no incorporodora após essa dota, sendo a deprociaç'ào oceito pe. la fiscalização a correspondente a esse período 01/09/90 o 31/12/90, independente de ter a incorporada es depreciados ou nãoli Considerando que caberia a incouporodo ter lançado no seu balanço levantado aos 31/08/90, a depreciaço do peulodo de 01/01/90 a 31/08/90, no o fozondo por decisão suo, pois se o Fizesse, teria como compensou integrolmente os pueiuJzos dos exerccios de 198/ e 1988" Consideuondo que o deprocioçáo de bens em desocovdo com os tosos adotados po10 iurisptud .Oncio odministrotivo requer a provo cabol do desdasle ou inutiAizocáo decorrente de sua utilizaç'âo em con- diçãos onormais ou do WAQ empreso estovo outorizado legalmento o odolor tosas especiais de deprecioçâo ocelerodo (Ac. 1. CL 101 . 72968/82 e nào consto do puocesso o prova como prescrove o porá- - drofo 1. do ar t. 202 do P1 P) ri:ãb sendo díltur reolizo ção de 4::eu..1cio11 Considelondo que o Cai to de 1::redito da empromo Publicidado no valor de Cr$ 395.835,00 paro sev abolido do Faturo 016.938, dotado de 10 do dezembro de 1990 não se refere o desconto Vi noncoiro e sdm o diferenço de pueço por folhos de prodromaçào, e cemtabllizoção no C'fXQVCÁCÁO resultou no roduç'ào indevido do resnitodo encerrado co 31.12.90„ Considerando que o Leditimidode dos valores lançados como despesos n','No se mede por seu sua porlicipaçáo em reloçáo oo total. ii; ;; • , PROCe 13897/000.091/92-98 ACORDMOe 10l -85.375 Considerando que o valer pago a AB1A, Associaç'áo Bras' leira das lndUslrias AlimentÁcias e apesar desta constituir-Se en' lidade de classe, não constitue despesa regular permanente e obrigató. riae Considerando que a compra de convite para churrasco W:Ab é despesa necessária á atividade da empvesau Considerando que os pagamentos feitos a jaly Maternal e Jardim i lda n'ão ti velam cal acter de doaçi:ão e SÁM de padamento do pres - Vaçáo de serviço de Educaçáo Especial culos comprovantes não mencionam o beneficiário hefr/ Eelação do MCSMO com a empresau Considerando que OS valores Lánçados referem-se a irre gularidades devidamente capituladas nos dispositivos legais menciona. dosp Considerando que os valores apurados O VOKaW baseados na documentacào apresentadae Gonsiderando que o processo administrativo não consti. lui o inslrumenlo apropriado para lulgamento da constilucionalidade de leisu Considerando que não se tributa como reflexo desto a - distribuição de lucro e sim o acréscimo do valor do imposto sobre o TUCrO 11WEid0 de que trata o art. 35 da 1..cri 7713/88 e allerai,:ães pus , tc!riwers, exidncia independe da distribui0o OH não de Lucrou" Cientificada da decisão em 2/08792, AR de fls.258, re corre tempestivamente a este Conselho, fls. 259/332, solicitando o cancelamento do Autu de Enlvaçáo. Inicia SU.:ic defesa analisando fiErld,mmtos utAlizados pela •::ktitoridade monocrátíca, consideraç3es podem assim serem 5:11f telizadase Que houve anállse superficial da argumentaço apreson tada e do pedido de perícia, e que a realizaço desta é imprescindivel para o caso. Quanto a taxa de deprecia0o, ao fundamentar a autolí dade utilizou o ensinamento da nota q 36, pág. ,:19% do RER, e que esta n'..Xo esgota o asstwit.o. Copia o art. 202 e parágrafos do citado regula . mento e assevera que a reccwrc!vIte provou por meio dos mapas apresenta dos, referi.,:frites a exercicios anteriores que .;:'r5 usadas obedeceram C)5 *ermos do artigo transcrito. , • 10 .13897/000.09'1./92- 98 ACC)R.DAO:: 1()I - Explica due se houvesse dúvida, a fiscalização ter solicitado explicação dos critérios adotadosg ouvir as lustifica livas e SO SC VOSSO C.:!'g.SO” SOliCítr O exame técnico, que alu- de o parágrafo 2. do referido artigo.A reciama0o trabalhista w.oposia por Auristela Maria topes de Miranda e OS dCP0J.MCn 1.OS das testemunhas i..doc. de fls. 333/348), provam que a recorrente tral ....ialhava dias segui- dos, inclusive sábados, domingos e feriados, sendo tlabalho p0KfIkke é consistente de filmagens internas e externas durante o dia, noite e madrugada, a aparelhagem sofria alto desgaste e por COU! seguOncia, depreciação acima do normal. Continua, além deste desdaste, ná que se considerar a veloz tecnologia sobre tais aparelhos tornando os emprestáveis rapida- mente, porque as peças de substituiç'ão escasseiam Ho mercado e a im poriação é iHexlslente. A vida útil desses bens Hão ultrapassavam, apLicada ao de maior duvaçào, a cinco anos. Estes equipamentos se enquadrariam nas flOr'in,:k5 ill 4/85, que prev .., vida 1.1.1il de c...inco anos. Afirma que SC f.Hscalização desdenhou OT mapas de de preciaçáo, e se a rocem-rente pediu a realizaç'ão de perícia, que ihe foi negada, f ..hca provada que a recorrida cerceou o direito de defesa da recorrente pois, não concordando com as taxas aplicadas pela VOCOY- rente, deveria a autuante se socorrer do bom senso e "sponle sua" agi - lizar pericia. Se a recorrida VICQ0t 1 O direito de peuicia, fica provado que a recorrida linha a certeza que razão Hão ihe C em caso de dl.'ivida aplicar se-ia o pavagrafo 2. do 202 do RIR.. Quanto aos demais itens da autuação, repete OS _ LOS 1.1..tilj'dOS em sua primeira defesa e ressalva que a decisão silen- ciou quanto ao erro formal arguido, da desatenção dos tel . mos do al't. 7. do Decreto h. 20.235/72. A pat li t - das VI o. 228 até 331, transcreve o seu expe- diente impugnaterio concluindo que, uipsis Provou . se à saciedade a) a R. Decisão foi omissa guando lhe conveiw,1 iStO é quando não ria argumentos?, b) perícia foi indeferida porque sabe a reccirl .-ida que seriam inques tiohaveis 1axas de depveciaç'3es usadas pela recorrente 14p,, PROCN 13897/000.091/92.98 ACORDAM: 101 c) as pequeHas despesas docnmentadas e Hecessarias so rão :ínfimas nue poderiam, ,SDirs maiores discusses. serem creditadas comc... doae4Ves'4 d) o valov à Wst'lrasil em 199l somenle poderia ter o bi, , Hc . fício de des conto om 199I e) a deprm....i ,A fA.:ão foÁ 1.e . ./ ada a U...3 Ho l'm,,I.aHço de 3i.L . :.90„ dentro do excm'c.lcio, e em absoluto respeito à vida preqressa da ri.necm.r.c.:iit'e f) a recorrida n'âo efetuo os cálculos da correção das deprecia0e ,::: o da corre2i e das amem tizaçbes. Isto posto, tendo a recorrida deixado do apreciar as impudnaç í.l'tes efetuadas peta reccm .. r. f..mte;; leHdo indeferido a pevicia para se oinam as vordadwir ....Js taxas técnicas tendo desprezado a história preteril'a da vida dos beHs da recem-rf. ,.,fHte, fato que deve ser enlendido como cerceamehto de dofesa e 2ose p y onuncjaHdo a recorrido:J. sebue Và rias provas e aledaçjes inseridas na impudnaçao. DEVI:: A R. DEC1SPin reformada de plüno direito e juldon iHsubsistente a alttua;:o." :lunton doc. de fis 333/3,48 o Relatório. 1, 1 2 KE:.-~1 MINISTÉRIO DA FAZENDA4ge PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.375 Processo n2 129W/C)n0»::n1/92---98 VnTO Conselheiro Jezer de nlíveira Candido O recw-d é tempestivo, dele tomo conhecimen'co,, Nada vejo no procedimento fi,.:::::al., que possa carac---- O Imposto de Renda -. Pessoa Juridica, a Contri- buição Si.....ial e 1...mposto de Renda Retido na Fonte fol-am . . exigidos em estrita obedici@ncía às leis do Pais. Não bode caY-acte :f-iza.r . confisco - cofm-J, de tato:, nã:o esta caracter"- zado noesente case -- a prática de ato vinculado v:isande tão somente emcrc:cei, Ir ibuinte a recolher aos cofres . pblicos os tributes devidos” Os tributos exigidos t'Jim como prssuposto fático a. eeistncia de 1,A;:ru tributável, O fato de a Fazenda 1--- Plica exigir parte do luiel-o como tributo(amparada em lei) em nada caracterciza confisco. Não se pode -• COMO pr.::::::,nde a recor-r-ente -- compa- :... i. la desvalo y ização de nessa moeda. É bom teY em mente que q ualquer compaY . ação deve 4'f 13 mimsTERto DA FAZENDA Processo n9 13897-000.091/92-98 IMI: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão . n9 101-85.375 tes. Não ocorreu confisco Se o débito • assumiu valores quç a recorrente entende relevante, a causa foi a falta. de reção monetária e dos acréscimos legais pertinentes á Ef5Oé.-... cie Menciona a recorrente a existincia de abuso de cal descreve COffl detalhes as :fraOes que foram imputadas nitude. Para contestá-lo cabia à recorrente trazer elemen- tos complicriis que ilidissem as imputages que F-le o.... Relativamente á pericia solicitada, considero que a utilização de taxas de depreciação em percentuais acima dos estabelecidos pelos atos normativos e pela iiirisprin- rados por ogãos técnicos devidamente nabiiitados A recor-- rente não os apresentou Nã q caberia sua elaboração na fase Equivoca-se, também, a recorrente ao pretender nulidade em virtude da aplicação da multa de o-Ncie de 50%. (3P:serve-se mie foi aplicada a multa mrínima, consoante aiM : ementa de acPrdão transcrita pela própria recarrente \. 1Á \\,,,A :. 14 ....,.„0,Â4 - .es...=P) MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 13897-000.091/92-98 Ntarnd, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.375 :11n11.::rfl: 11111t 1:11 aplicável ã espacie e citada pele. própria recorrente. NãO encontra guarida na egislação tributaria o argóição de nulidade por ofensa aos artigos 100, inciso III e 1 III de Código Tributário Nacional. Nada vejo no presente procesSo que possa. caracterizar práticas reite- radas de autoridades administrativas( se tal ocorreu, dos autos não constou) ou que ensaje aplicação dos prir.pios gerais de direito póblico. Por sua vez, o fato da falização ter deixado transcorrer mais de sessenta dias entre a prática de atos escritos no curso da ação fiscal não tem o condão de viciar • o lançamento, maculando-o de nulidade. O ónico reflexo - II 13 1 11 1 tem início com qualquer ato escrito praticado por autorida- de competente, o CAUR foi atendido plenamente no caso veyr....... tente. Engana 'SE a recorrente quando a .tirma que " não cabe á fii~.1) o podar cobrax tributos ". O artige 10, do Decreto n2 70,==., assim o es- t, ' Art. 10, O auto de infração será lavra- ---// do por sarvidor competente, no local de 15 A" - .4. 6; MINISTÉRIO DA FAZENDA processo n9 13897-000.0.91/92-98 '1`Nire PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., t;, i•O'' Acórdão n9 101-85.375 verificação da falta, e conterá obrigatc,- - a qualificação do autuado; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável V - a determinação da exigncia e a razo•de trinta dias; Vi- a assinatura do autuante e a indic- ção dc seu cargo ou função e o número de mat-ricula," Fiscal do Tesouro Na p ional, todos os pressupostos Iegais O procedimento fiscal. atende aos requisitos le- po p edentes as alegaçes da recorrente, não pode ser cobrada a parti y. de 30/04/91 —: ,", mas C9 — a partiï de 12 de janeiro do ano seguinte II exercicio .-.. financeiro a que corr-~ o tributo, ou seja, 1993, de :1 .-),A 'r- ...5'H \\-; 16 .4',-~ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 13897-00 .0 . 091/92-98 1%W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão . n9 101-85.375 seu 'SY'0 o parágrafo 8.2 do artigo 705, do Regulamento aprovado pelo Decreto n2 25.450/80, O mencionado dispositivo tem a seguinte redação " Art. 705. us débitos fiscais decorr- te da falta de pagamento ou recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais • ou penalidades, inclusive multas de mora, cujo termo inicial anteceder a 1 0 de ja- neiro de 1980, serão corrigidos até essa data segundo o disposto neste artigo. .,...,....„,....,.....,—„,„„„„ Parágrafo 82 - Quando se tratar de lança- mento de oficio ou de cobrança suplemen- tar, seja o tributo devido poi . pessoa ju-- rldica ou. por pessoa fisica, a corre0o monetária, observado o disposto »este ar- tiQof será feita a partir de 1 0 de Janei- ro do ano segL.tinte ao exerelcio fi pay)cei- ro a ciLte corresponder o trib,uto devido', wmples leitura do di ,sposil;ivo acima mencionado I 1 i -,---.1 te que o tratamento reclamado sá tem aplicação para os de- \\_„J 9 bti tos fiscais cujo termo inicial axhteoeder a 10 de janeiro • i de 1980. Não é caso tratado no presente processo. Aqui o 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA p rocesso n9 13897--000.091/92-98 WLW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.375 débito é pertinente ao exercicio de 1991, Portanto, muito Portanto, nenhuma nulidade apresenta a exigéncia fiscal em virtude do apontado termo de inicio da correção monetária, çes ~-mati~..., etc..) Skf:J normas complementares das 1C19 Mão visumbro nulidade no . eito em virtude da in- dicação de pol-tarias(a recorrente não foi especHica em seu petitório), mormente quando não ..ff:rai-fi explicitadas e igen-. tificadas as causas que as viciassem. A Constituição Fi.::Kieral. especifica as atribuiç?:ies cometidas a cada dos trs podJires da Repblica. Cada Poder tem com~cia para atuar, observando as limita0es esta- belecidas na IT:arta Magna, È da competncia exclusiva do Poder Judiciário a apreciação sobre a constitucionalidade ou não das leis ema•-• nadas de outro Poder. A apreciação, por órgão administrativo, de maté- ria cuja compecia. seja esclusiva de Poder judciane ,. configuraria -- como de resto, configura -. uma invasão inde- vnia, não SC coaduna com o regime democrático. Desse modo, não compete a ese CnirIngido ow(Eci„:;ty- ,....5._.,, n. a constitucionaildade ou não de 1e]- H...",f:\ 18 *4N . MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 13897-000 . 091/92-98 1kMRV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.~' Acórdão n9 101-85.375 Labe porem aduzir algumas consideraçjjes sobre a correção mi-.!f!tár penalidade ou como majoração de tributo ou de dvida. O certo é que a sua instituição teve como escopo simplesmente manter atualizada, no tempo, a dívida- Assim não tosse, o devedor seria sensivelmente beneficiado, locu- pletando-se de forma indevida, o que, é certo, não se coa-- duna com o preconizado pelo Direito. A legislação 1: i. EM diversos dispositivos aponta na. direção de que a atualização monetária não confi- - gura aumento de tributolveja-se, por exemplo, o disposto no parágrafo 22 do artigo 97 do Código Tributário Nacional). An longo de nossa lli~ia, o Brasil passou por diversos planos econ6mjcos, sendo que, em alguns deles, adotc.-se o congelamento de preços e supressão da r.. CO O que se precisa teY em vista 111 duraiTte " os periodos de congelamento ou supressão da correção - efeti- pue, em tese, não ocorre oscilação de preços para todos. ,'\. • i Não obtendo ?ixito com o "plano" e constatando QUE /1,11 o fenomeno inflacionário não cessara .- mesmo durante " o L! E .91 !.. 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Numero do processo: 10735.001266/88-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80235
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ACÓRDÃO N2 101-80335 Recurso n9 - 57.589 - IRF ---' ANO DE 1984 Recorrente - ALVORADA PNEUS LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - (RJ) . Tributação Reflexa - IRFON - Parcial- mente provido o recurso voluntário a- presentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, e de se provir parcialmente a exigência decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVORA PNEUS LTDA:: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso , para excluir da tributação a importância dê Ncz$ 110,27, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 20 junho de 1990 / 011.(41w. URG:- ° - R , oPE - PRESIDENTE r• ;.. , ,,,r,-.-,,,,,...-• , ,.. _ ..., -.". AL 40p1TfÁbA - RELATOR -(,-1, - - --~ VISTO EM AF0 .0 FERREIR E CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE:^ n d AGO i k :i FAZENDA NACIO-u NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CÃN DIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK1 MIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. , • çj - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-001.266/88-35 RECURSO N O : 57.589 ACÓRDÃO N9: 101-80.235 RECORRENTE : ALVORADA PNEUS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - IRFON - assim descrita a imputação em resumo: "TRIBUTO: Imposto de Renda - Fonte (tributação re flexa). Consoante anexo Termo de Encerramento de A- ção Fiscal e demais neças que compõem o processo "matriz" (IRPJ), foi detectado "Passivo Fictício no balanço patrimonial encerrado em 31.12.84, no valor de Cr$ 140.735.169, ficando, nessa data, ca racterizadas a omissão de receita e a ocorrenciarE fato gerador como lucro automaticamente distribuí- do. Infringindo o disposto no g 19 do art. 157, art. 158 e inc. II do art. 387 (c/ art. 89 do De creto-Lei 2065/83 e item II da IN-SRF n9 052/84)d5 Regulamento do Imnosto de Renda, aprovado pelo De ' creto n9 85.450f de 04.12.80 (RIR/80), submete-se, de forma reflexa, ao presente procedimento, como determina o art. 645 do RIR/80 e se sujeitando: ao imposto calculado à alíquota de 25%, fixado pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 09, . por cópia da apresentada no processo matriz n9 10735-001.265/88-72. O FISCO se manifestou nela manutenção do lançamen- to, por uma relação de causa e efeito. decisão recorrida assim se manifestou para man- . DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-001.266/88-35 3. Acórdão n9 101-80.235 ter o lançamento: "2. Manter a parte impugnada, no valor originá rio de Cz$ 33.974,78, ao acrescido de correção monetária, juros de mora e da multa de 50%." A fls. 48 se vê o recurso voluntário por cópia do apresentado no processo IRPJ. 2 o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso ê tempestivo. No processo causa IRPJ foi .mantida parte impugna da da exigência, resultante do julgamento de primeira instân- ciaadministrativa quando do julgamento do recurso voluntário, acórdão n9 101-79.528. A fundamentação da decisão da autoridade monocrá 1 tica, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua revi são, ao decidido no processo-causa, que no caso em exame redu- ziu a tributação em Ncz$ 110,27. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálcu- lo o referido valor. É o meu voto. ---)(17 •;2f.' 00. • CEL ' : 0,...Av ES FE SA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042499/90-93
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90500
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE -03 de dezembro de 1996 ACORDÃO N° :101-90500 PROCESSO FISCAL - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - Na vigência do artigo 6o. I, do Decretonr. 70235/72, a prorrogação do prazo para mais 15 (quinze) dias conta-se a partir do último dia do trintídio previsto no artigo 15 do mesmo diploma, transformando o prazo em 45 (quarenta e cinco) dias, não podendo ser alterada a continuidade da contagem do novo prazo pela superviniência de dias em que o expediente não tenha sido normal nas repartições RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANTAREIRA S/A DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON EIRA RODRIGUES PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-042.499/90-93 ACÓRDÃO N° 101-90.500 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSE,..H0 DE CONTRIBUINTES Processo n2 D.A3S(..)-t)42.A199/90-93 Acórdão n2 101-90.500 RELATORI O CANTAREIRA S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS, empresa com sede em Sc.:ã Paulo-SP, recorre de decisão de fls. 44/46, prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual R impugnação ao lançamento ex offic.io consubstanciado no Auto de Infração de fls. 14/16, lavrado em 22-11-90, fcïi, considorada intempestiva, por mw-1...i..festada fora do prazo previsto no artigo 1 15,, c/c arLigo 62 do Decreto n2 70.235/72, estando a mesma assim 110 4:Yt f 1'1 t. e't Cl et 11 "Em 20-12-90, através da petição de fls. 24/ 25, com base no artigo 6Q, item I, do Decreto n2 70.235/72, a c:: r- 1. 1'1 I.Ec te Cl t...t I"' e't 0 r" e O '4':71. O Cl C3 para et 1:Jr . te fe (2.1:.n 1"1 I:. a ("; impugnação às exigncias fiscais contidas no auto de infração de fls. 21. O pedido de prorrogação do prazo foi deferido pela Agente da ARF/Santa Efignia (fls. 25). Assim, a nova data para a impugnação, considerando a ci"éncia do auto de ii .ifração em 22- . 11-90 (fls. 211, passou a ser. dia 07-01-91. Isso porque c. deferimento do pedido implica a dilação do prazo de 30 dias para tão somente 45 dias corridos, não podendo alterar' a continuidade da contagem do flOVO prazo, conforme estabelecido no art.igo 52 do Decreto n o 70.235/72. VEiRMOS o que diz o referido artigo "Art. 52 - Os prazos serão contínuos, e ..,:cluindo-se da sua contagem O dia de início fr PROCESSO N9 10880-042.499/90-93 4 AcOrdão n9 101-90.500 iflCiUir"Id0 'SE O do vencimenlo. Parágafo Unico - Os prazos só 5e iniciam ou vencem no dia de expediente normal no Oi-gãO PM que corra o processo Ou deva ser praticado o ato." A regra da continuidade na contagem de prazos implica dizer que, uma vez iniciada, não será suspensa pela superveni@ncia de domingos, feriados ou dias de expediente anormal na I' E par „ O comando do artigo 6 g , inciso 1 do Decreto ng 70.235/72 é para se acrescer aos 30 dias mais 15, transformando o prazo inicial em •5 dias, seguindo o principio da continuidade da contagem do prazo conforme estabelecido no 1,1 g o tÇ2 desse dcc Cr „ etc..) :152 'Art... 6 g - A autoridade preparadora, atendendo a circunstãncias especiais, poderá, Em despacho fundamentado:', - Acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigncia." DE tOd0 O exposto, no caso, sem dúvida, a POVa data Limite para a impugnação é o dia 07 01 91. Vejamos 22-11-90 Quinta Feira - data da ci .Jincla da ccexigncia (fora da contagem). 23-11 90 Sexta Feira inicio da contagem (expediente normal). De 23 11-90 a 30 11 RO temos OS dias De 01 12-90 a 31-12 .90 . temos 11 dias De 01 4..)1-91 a 06 01 . 91 temos 06 dias 06 01 91 Domingo 07 4.)1-91 Segunda Feira Vencimento do prazo para a impugnação (expediente normal) Em 09 01 . 9 portanto, fora do prazo prorrogado para a impugnaçâo da exigència, a contribuinte apresentou a sua defesa (fls. 28/4„fl No tempestivo recurso para este Colegiado, a interc....,i5.sada alega, r . esiimidamente, que antes do termino do prazo de dias para impugnação requereu sua prorrogação, /4'144"h PROCESSO N9 10880-042.499/90-93 5 AcOrdão n9 101-90.500 de acordo com o ar1.. flÇ 20„25/72, sendn defertdo o pedidu, concedendo se Lhe prazo adacionai dias .; que o fim da coru . agem ue Olas Lerminou em 22 i2 90, sábado:, e por haver expedienUe normal na rebarvição somenie em 26 12, numa quart. .a . feira, após as fest-as nataiiná:,,,, o wazo adicionaJ de 115 diaS COffieÇOit1 1eM 27 V,2, vencendo se em 1.0 01 ?j, feira, tendo sido enti'egue a im pugnação de fls. em t denho do prazo, por?anl.'n. o Relat.ório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:"`R NE.:T.R0 C.::.(3NSE.:1...1.1I:j DE 1.:111,1 I h: Processo n2 10880-042.499/90-93 Acórdão n g 101-90.500 VOTO Conselheiro R(1iL i Relator Recurso tem pestivo, dele tomo conhecimento. COMO vimos do relato, trata-se de examinar . se ao 'acrescer de metade o prazo para a impugnação de exig gncia', como estabelecido no inciso I do artigo 62 do Decreto n g 70.235/72, a contagem do prazo adicional de 15 dias tem inicio a partir . do trigésimo dia, ou último dia em q LIE, a OLI g it Ce, C.) tI 55 r r" C: C) .1 1.2: d 1-t repa t";;.2á E •:E. C: Et 1. "t Et fo ? Et ' E, V 1. 5 • 1 iC et 5 !; S C.: 011 O F.Jrazo de 45 dias a 1 ....-Jart.ir da ci g 1 . - .! cia do aut.o de 1llfra0c....), observado disposto no arligo I. do mesmo diploma legal que que prazos 52(.0 contínuos, excluindo-se na sua contagem O dia de inicio e incluindo-Se O do vencimento, O niciando-se OU vencendo-so em dia de expediente normal no órgão que corra e processo OU deva ser praticado o ato. Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem apreciou 2 decidiu a hipótese ao declarar . que o deferimento do pedido de prorrogação implica a dilação do prazo de 30 dias para 45 dias corridos, não podendo ser a 1. tarada a c.o ....cuidada da con Lacem do novo f'.) . estabelecido no artigo 1g do Decreto n g 70.235/72. Aduz que jzf PROCESSO N9 10880-042.499/90-93 7 Acórdão n9 101-90.500 a regra de continuidade na contagem de prazos im p lica em dizer que, uma vez iniciada, não será suspensa pela superveni'éncia de domingos, feriados ou dias em que o expediente não tenha sido Hormal Ha repartição, concluindo que o comando do artigo 62, iflC 1 S0 I, daquele diploma legal é para acrescer aos .50 dias mais 15, traHsformando o prazo inicial do artigo 15 em 45 dias, seguindo se a partir daí o princ .ípio da continuidade da contagem do prazo previsto no artigo 52, ambos do Decreto H2 70.235/72. Ante o e.,?posto, nego proviment.o ao recurso. Brasília DF', 03 de de de 1996 •Keiator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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