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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6392689 #
Numero do processo: 19985.722664/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas quando comprovadas por documentação hábil e idônea a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. NÃO DEPENDENTES. A dedução de despesa médica restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes para o Imposto de Renda. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-003.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2   assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Presidente    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.  Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 19985.722664/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.189  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­71.598,  que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  (fls.  06/11), emitida em nome do contribuinte acima identificado, em  decorrência  de  revisão  de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2013, ano­ calendário de 2012, tendo sido apurado IR suplementar no valor  de R$ 2.351,39 sujeito à multa de ofício e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos foi constatada Dedução indevida  de  Despesas  Médicas,  glosa  do  valor  de  R$  22.371,95.  Conforme consta da descrição dos fatos, não são dedutíveis as  despesas  pagas  em  favor  de  terceiros  que  não  estão  listados  como dependentes do declarante.  Cientificado  em  16/07/2014  (fl.  26),  o  Contribuinte  apresentou  em  11/08/2014  a  impugnação  de  fl.  02  com  os  argumentos  abaixo reproduzidos em síntese:  Na  data  de  02/12/2013,  compareceu  à  Receita  Federal  de  Joinville­SC  para  tratar  da  pendência  em  sua  declaração  de  IRPF 2013 onde foi informado que deveria aguardar o termo de  intimação  fiscal.  Como  não  recebeu  nenhuma  notificação,  buscou novamente a Receita Federal quando foi  informado que  os Correios não havia conseguido entregar o referido termo por  não  ter  sido  atendido.  Ocorre  que  o  condomínio  possui  dois  zeladores presentes no período das 08:00 h às 20:00 h, guarita,  portaria e sistema de monitoramento.  Portanto,  em  razão  do  não  recebimento  não  ter  sido  por  sua  culpa impugna a notificação de lançamento.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Anexou  à  impugnação  a  DAA  2012  e  2014  para  demonstrar  que  sempre  declarou  os  mesmos  pagamentos,  especialmente  Unimed  Curitiba e Associação Assistencial para Idoso.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 · Fez prova que possui plano de saúde Unimed.  · Os valores declarados foram suportados pelo recorrente.    É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 19985.722664/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.189  S2­C2T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS    A  legislação  tributária  concede  ao  contribuinte,  por  ocasião  da  declaração  anual de ajuste,  a possibilidade de  realizar deduções de despesas médicas próprias  e de seus  dependentes da base de cálculo do imposto de renda   Além  do  direito  de  realizar  deduções,  o  sujeito  passivo  está  obrigado  a  comprovar,  de  forma  inequívoca  e  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  realização  de  todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual.  A  legislação estabelece que o contribuinte, quando  intimado, comprove que  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  preencham  todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena  de  serem consideradas  indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e  lançado em  procedimento  de  ofício.  Abaixo  o  art.  8  da  Lei  nº  9.250/95  e  o  art.  11,  do Decreto­  Lei  nº  5.844/43:    Lei 9.250/95  Art.8.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ...  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    Decreto­Lei nº 5.844/43  Art  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.  ...  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.”  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acordo com o disposto neste  capítulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte.    Do mesmo modo,  estabelece  o Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seu art. 80:      Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (DecretoLei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte  (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  ...  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 19985.722664/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.189  S2­C2T1  Fl. 5          7 que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;    Neste  processo,  foram  glosadas  despesas  médicas  para  Unimed  (declarado  R$  13.718,58  e  alterado  para  R$  7.491,53  e  Associação  Assistencial  para  Idosos (declarado 16.145,00 e alterado para R$ 0,00). A motivação para ao lançamento foi  "Não  são  dedutíveis  as despesas  pagas  em  favor  de  terceiros  que não estão  listados  como  dependentes do declarante."  Observo  que  o  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  registra  que  "em  relação às despesas glosadas,  o  contribuinte não  se manifesta  e nem apresenta qualquer  documento  comprobatório.  Dessa  forma,  diante  da  ausência  de  provas,  deve  ser  mantido  o  lançamento na forma efetuada."  Ao  recurso  foram  anexados  recibos  emitidos  pela  Associação  Assistencial  para Idosos Lar das Flores referentes a pagamentos mensais da Sra Dagmar Linhares Santana,  não  dependente  do  recorrente  e  Demonstrativo  de  Movimentação  Financeira  emitido  pela  Unimed Curitiba, especificando pagamentos para o "Contrato 25 ­ Família 38853", no total de  R$  13.718,58,  sendo  R$  7.491,63  para  o  beneficiário  Nelson  Tabajara  do  Amaral  Costa  (recorrente)  e  R$  6.226,95  para  a  beneficiária  Maria  Aparecida  Santana  do  Amaral  Costa,  cônjuge, não dependente.  Entendo que o lançamento está correto.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari               Fl. 75DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8                   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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6369107 #
Numero do processo: 12448.728446/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa MOLÉSTIA GRAVE . OCORRÊNCIA Reconhecida a existência da alienação mental, impõe-se admitir o direito à isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7713/88. DATA DE INICIO DA ISENÇÃO Os tribunais superiores pacificaram o entendimento no sentido de que o termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão, deve ser a partir da data em que foi comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico. Recurso Provido
Numero da decisão: 2201-003.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Presidente assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 26/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (presidente substituto), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato Dos Santos (suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos De Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa Da Cruz .
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa MOLÉSTIA GRAVE . OCORRÊNCIA Reconhecida a existência da alienação mental, impõe-se admitir o direito à isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7713/88. DATA DE INICIO DA ISENÇÃO Os tribunais superiores pacificaram o entendimento no sentido de que o termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão, deve ser a partir da data em que foi comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico. Recurso Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Presidente assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 26/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (presidente substituto), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato Dos Santos (suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos De Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa Da Cruz .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     2   EDITADO EM: 26/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (presidente substituto), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato Dos Santos  (suplente  convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Vasconcelos  De  Almeida,  Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa Da Cruz .     Relatório  Trata­se de recurso contra a decisão proferida no acórdão 12­53.636­ da 18ª  Turma da DRJ/RJ1, de 13 de março de 2013, fls.49/52, que julgou improcedente a impugnação  oferecida contra exigência de imposto de renda de pessoa física, por omissão de rendimentos,  no ano calendário de 2007.  Transcrevo  o  relatório  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  por  bem  definir o litígio:  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  anocalendário  de  2007,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  13  a  16,  em  que  foram apuradas omissão de rendimentos recebidos do Ministério  da Justiça, no valor de R$ 41.371,96, e do Comando do Exército,  no valor de R$ 34.659,96.  Em  função dessas  alterações,  foi  apurado  imposto  suplementar  de  R$  6.302,35,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  regulamentares, perfazendo o crédito total de R$ 13.658,45.  Após ter sido cientificada do indeferimento de sua solicitação de  retificação de lançamento (fl. 43), a Contribuinte, por intermédio  de seu curador  judicial, apresentou a  impugnação de  fls. 2 a 7  em  29/06/2012,  alegando,  em  síntese,  que  a  Interessada  seria  portadora de moléstia grave desde  janeiro de 2007 e  faria  jus,  em razão disso, à isenção do imposto de renda.  Foi solicitada prioridade no julgamento do processo, com fulcro  no Estatuto do Idoso.  Ciente da decisão em 11/04/2013, conforme AR de fls.54, há oferecimento de  recurso  voluntário,  às  fls.67/71,  interposto  pelo  inventariante,  legalmente  constituído,  do  Espólio da Contribuinte.  Inicia  noticiando  a  juntada  da  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  proferida  em  12  de maio  de  2012,  pelo  Des.  Aluísio  Gonçalves  de Castro,  no mandado  de  segurança  nº0006136­58.2011.4.02.5101(doc.05),  que  reconheceu  a  isenção  dos  rendimentos  recebidos pela Contribuinte, ante a constatação da moléstia grave, a partir de janeiro de 2007.  Requer  ao  final  o  cancelamento  da  exigência  de  R$  34.659,96  e  R$  41.371,96, referente ao ano de 2007, bem como a restituição de todos os valores pagos a título  de imposto de renda daquele ano calendário.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 12448.728446/2012­74  Acórdão n.º 2201­003.116  S2­C2T1  Fl. 141          3 O processo é distribuído, por sorteio, em 09/12/2015, conforme despacho de  fls.139,.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Como  anteriormente  relatado  trata­se  exigência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  referente  ao  ano  calendário  de  2007,  no  valor  de  base  de  cálculo  de  R$  76.031,92,conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  defls.13/16,  recebidos  de  aposentadoria  e  pensão  naquele  ano  calendário.  Em  função  dessas  alterações,  foi  apurado  imposto  suplementar  de  R$  6.302,35,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  regulamentares, perfazendo o crédito total de R$ 13.658,45, até a data do lançamento.  A recorrente, através de retificação da declaração do ano calendário de 2007,  em 04/03/2012, ofereceu Declaração de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ retificadora  pretendendo a restituição de R$ 7.216,63.  No  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  a  negativa  se  deu  nos  termos  seguintes:  Quanto  ao  primeiro  requisito,  restou  demonstrado  que  a  Interessada era aposentada do Ministério da Justiça desde 1995  (fl. 30 e 31) e pensionista do Comando do Exército (fls. 11, 12 e  32) no anocalendário de 2007. Assim, os rendimentos recebidos  do Ministério da Justiça e do Comando do Exército configuram,  respectivamente, proventos de aposentadoria e pensão.  No  que  tange  ao  segundo  requisito  legal,  a  Interessada  apresentou os laudos médicos do Ministério da Justiça (fls. 18 a  21)  e  do Ministério  da Defesa – Exército Brasileiro  (fl.  25). O  laudo médico  de  fls.  18  a  20  e  o Parecer  de  fl.  21  atribuem à  Interessada  o  diagnóstico  de  Doença  de  Alzheimer  (CIDX  –  G30),  que  não  se  encontra  no  rol  das  moléstias  graves  discriminadas  no  art.  6º,  inciso XIV,  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de  2004.  A Cópia de Ata de Inspeção de Saúde do Ministério da Defesa –  Exército Brasileiro  (fl.  25),  datada  de  14/06/2011,  atesta  ser  a  Interessada  portadora  de  alienação  mental,  moléstia  grave  prevista  na  Lei  nº  7.713,  de  1988,  porém  especifica  a  data  de  início da doença em 09/02/2011. Considerase, então, como data  de início da alienação mental a data a que se reporta a inspeção  de saúde de fl. 25, qual seja, 09/02/2011.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     4 Isso posto, conclui­se que os documentos expedidos por serviços  médicos  oficiais  juntados  aos  autos  não  atestam  ser  a  Interessada  portadora  de  moléstia  grave  isentiva  no  anocalendário  de  2007,  não  se  cogitando,  assim,  da  isenção  pleiteada  na  impugnação  em  tela.  Mantém­se,  portanto,  a  omissão de  rendimentos apurada na notificação de  lançamento  de fls. 13 a 16  Ou seja,  a autoridade julgadora entendeu que o  início da doença só poderia  ser contado a partir da data consignada no laudo de fls.25, ou seja 09 de fevereiro de 2011.   Já em sede de recurso voluntário o Recorrente,  às  fls.88 e  seguintes  ,  junta  cópia da Apelação/Reexame necessário de nº 0061326­58.2011.4.02.5101, oriunda do Tribunal  Regional Federal da 2ª Região.  Em  pesquisa  no  site  da  Justiça  Federal  em  21/03/2016,  tem­se  a  movimentação do processo e a notícia do seu arquivamento, na forma seguinte:  Processo:Nº0006136­ 58.2011.4.02.5101 (TRF2 2011.51.01.006136­4)  IV ­ APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ( APELRE /541124  ) ­ AUTUADO EM 31.01.2012  PROC. ORIGINÁRIO Nº201151010061364JUSTIÇA  FEDERAL.RIO DE JANEIRO.VARA: 20CI  APTE THALITHA VIEIRA LIMA REP/ P/ RICARDO VIEIRA  DE LIMA  ADV: MARCELO PEREIRA REPSOLD  APDO OS MESMOS  ADV:    RELATOR:  J.F.CONV.ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MEN ­ 3A.TURMA ESPECIALIZADA   LOCALIZAÇÃO: BAIXADO  Todas as Partes  Movimentos:  · Em 23/08/2012 ­ 13:15  Baixa Definitiva Remetido a(o) A(O) Vigésima Vara Federal do  Rio de Janeiro (GR 00/0115090)12/0115090   · Em 23/08/2012 ­ 13:03  Trânsito em Julgado   EM,22/08/2012  DATA DO ÚLTIMO PRAZO: 22.08.2012   Em 24/07/2012  ­  16:38Recebimento NA(O)  SUBSECRETARIA  DA 3A.TURMA ESPECIALIZADA  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 12448.728446/2012­74  Acórdão n.º 2201­003.116  S2­C2T1  Fl. 142          5 O acórdão do Tribunal está assim ementado:  TRIBUTÁRIO.MANDADO  DE  SEGURANÇA.ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.ALIENAÇÃO  MENTAL.ARTIGO  6º,INCISO  XIV,DA  LEI  Nº7713/88.DATA  DE  INÍCIO  DA  ISENÇÃO QUE DEVE RETROAGIR AO MOMENTO EM QUE  SE  DIAGNOSTICOU  A  PATOLOGIA.EFEITOS  PATRIMONIAIS  PRETÉRITOS  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.MANIFESTA  DIVERGÊNCIA  COM  AS  SÚMULAS  269 E  271 DO STF.LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO  CARACTERIZADA.  I ­ Reconhecida a alienação mental da impetrante, que sofre do  Mal  de  Alzheimer,  impõe­se  admitir  seu  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda,  nos  termos  do  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7713/88.  II  ­  No  que  diz  respeito  à  data  de  início  do  benefício,  nossos  tribunais possuem entendimento de pacificado no sentido de que  o  termo  inicial  para  ser  computada  a  isenção  e,  conseqüentemente,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria , deve ser  a  partir  da  data  em  que  comprovada  a  doença,  ou  seja,  do  diagnóstico médico,  e  não  da  emissão  do  laudo  oficial,  o  qual  certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo  primordial da Lei 7713/88.  III ­ Inviável a devolução das quantias descontadas em período  anterior a impetração, já que o mandado de segurança não é via  adequada  para  pleitear  a  concessão  de  efeitos  patrimoniais  pretéritos, a teor do contido nas Súmulas 269 e 271 do STF.  A base legal para a concessão do benefício legal é , a Lei n.º 7.713/88, art. 6º,  incisos XIV e XXI, com redação dada pelas Leis nº 8.541/92, nº 9.250/95 e nº 11.052/2004,  reproduzida no inciso XXXIII e §§ 4º e 5º do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999,nos termos seguintes:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”  (...)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     6  “§4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.”  E  a  decisão  de  primeiro  grau  já  reconheceu  a  natureza  dos  rendimentos  ,  contudo negou a  restituição do Contribuinte, por entender que no  laudo de fls. 25, a data de  início da isenção se deu em 09/02/2011.  Contudo, a decisão judicial consignou que a data do início da doença foi 02  de janeiro de 2007, conforme fls.104, quando assim versou:  Assim  sendo,  merece  prosperar  o  apelo  da  impetrante,  neste  particular, para fixar como termo inicial do benefício de isenção  de imposto de renda, o mês de janeiro de 2007.  E mais, às fls.108, último parágrafo, assim constou:  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa  necessária  e  ao  recurso  de  apelação  da  União  e  dar  parcial  provimento aquele interposto pela impetrante, tão somente para  reconhecer  como  termo  inicial  do  benefício  de  isenção  de  imposto de renda o mês de janeiro de 2007.  Nessa  conformidade  encaminho meu voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso.  assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  3"#)*#()$,%,3"0                             Fl. 145DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 12448.728446/2012­74  Acórdão n.º 2201­003.116  S2­C2T1  Fl. 143          7   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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Numero do processo: 10680.011302/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 21/12/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra insculpida no Código Tributário Nacional. Assim, houve a decadência das contribuições previdenciárias levantadas no período de 01/1997 a 12/2001. No presente lançamento se aplica a regra insculpida no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. O lançamento em testilha foi realizado em 30/03/2007, estando parcialmente decadente o período de 01/1997 a 02/2002. ADESÃO PARCIAL AO PARCELAMENTO ISTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941/2009. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. RENÚNCIA PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DIREITO SOBRE AS QUAIS SE FUNDAM AS RAZÕES RECURSAIS. A adesão ao parcelamento tributário para as competências 01/2002 a 13/2005 importa na desistência parcial e renúncia das alegações de direito, referentes a esse período, do Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer como decadentes as competências até 02/2002. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 21/12/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra insculpida no Código Tributário Nacional. Assim, houve a decadência das contribuições previdenciárias levantadas no período de 01/1997 a 12/2001. No presente lançamento se aplica a regra insculpida no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. O lançamento em testilha foi realizado em 30/03/2007, estando parcialmente decadente o período de 01/1997 a 02/2002. ADESÃO PARCIAL AO PARCELAMENTO ISTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941/2009. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. RENÚNCIA PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DIREITO SOBRE AS QUAIS SE FUNDAM AS RAZÕES RECURSAIS. A adesão ao parcelamento tributário para as competências 01/2002 a 13/2005 importa na desistência parcial e renúncia das alegações de direito, referentes a esse período, do Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer como decadentes as competências até 02/2002. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  como  decadentes  as  competências até 02/2002.      André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa  e Silva e Rayd Santana  Ferreira.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10680.011302/2007­30  Acórdão n.º 2401­004.301  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01/1997 a 12/2005  Data de lavratura do Auto de Infração: 30/03/2007.  Data de ciência dos Autos de Infração: 05/04/2007.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª  Instância proferida pela 9ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE em Belo Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado por  intermédio do Auto de  Infração de Obrigação Principal,  instituído pela NFLD ­  DEBCAD  Nº  37.074.600­7–  referente  a  contribuição  da  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social, no valor total de R$ 297.699,58 (duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e noventa e  nove  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos).  Dos  quais  se  discriminam  os  autos  infracionais  descritos no Relatório Fiscal.  O  presente  lançamento  fiscal  refere­se  a  créditos  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  devida  pelos  segurados,  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho­  SAT  (para  competências até junho/1997), ao financiamento concedido em razão do grau de incidência de  capacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT  a  partir  da  competência de 07/1997 e contribuições destinadas a Terceiros.   Serviram de base para o levantamento dos valores das notas fiscais faturadas  os  Abonos  Indenizatórios  (AB1  e  AB2);  Acréscimos  Legais  (DAL);  Folha  de  Pagamento,  Matriz  e  Filiais,  período  anterior  à  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  – GFIP  (FP  e FPF);  Folha  de Pagamento  pós GFIP  (FP1);  Folha  de Pagamento  Caracterização de Segurado Empregado (FP4); Contribuinte Individual (PCI); Participação nos  Resultados (PL1); Reclamatória Trabalhista (RT) e Vale Transporte pago em espécie  (VRT),  no período de 01/1997 a 12/2005.  Dentre as  informações  trazidas pelo Relatório Fiscal de fls. 256/274, consta  que parcelas a títulos de abonos indenizatórios, previstas em Acordos Coletivos de Trabalho,  foram pagas em desacordo com a Lei Nº 8.212/91, art. 28, § 9º, “e’, item 7. Os requisitos legais  não foram atendidos, vez que essas parcelas não se desvincularam expressamente dos salários.  Ao  contrário,  incorporaram­se  a  eles,  sofrendo,  inclusive,  reajustes  nos  mesmos  índices  salariais.  Esclarece,  também,  acerca  da  alteração  de  enquadramento  em  categoria  de  segurados,  levantamento  FP4.  Trabalhadores  considerados  contribuintes  individuais  pela  Notificada  foram  enquadrados  como  segurados  empregados. A  Fiscalização  constatou  que  a  prestação  de  serviços  era  executada  de  forma  direta,  habitual,  remunerada,  pessoal  e  subordinada.  Não  comportava  independência  de  horário  ,  nem  autonomia  em  seu  desenvolvimento. Havia carga horária determinada, com quantidade mínima de horas a serem  cumpridas  diariamente,  pelos  segurados  envolvidos,  quais  sejam,  Ariosvaldo  Luiz  Ferreira,  vigilante  na  obra  de  construção  civil  executada  nas  instalações  da  Rua  Senador  Lúcio  Bittencourt, 140, Carlos Prates/BH, no período de janeiro a junho de 2001, e Ruth Ovício dos  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4  Santos, faxineira, no mesmo local, na competência dezembro de 2005. Ressaltou, ainda, que a  partir de janeiro de 2006, a referida segurada fora registrada como empregada da entidade.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  se  deu  em  05/04/2007,  inconformado  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ((fls.  280/315),  manifestando­se,  dentre  outros,  pela  arguição de decadência do crédito tributário anteriores à competência dezembro de 2001.   O órgão julgador de primeira instância administrativa fiscal, em acórdão Nº  02­15.568  –  9º  Turma  da  DRJ/BHE,  considerou  procedente  o  lançamento  (fls.  321/330),  alegando que o contribuinte é obrigado a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições  a  seu cargo,  incidentes  sobre  remunerações pagas, devidas ou creditas,  a qualquer  título, aos  segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço.   O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  e  inconformado  interpôs  recurso  voluntário (fls. 337/373), alegando em síntese:  a)  Que  há  decadência  do  direito  de  a  Seguridade  Social  cobrar  as  contribuições anteriores à competência dezembro de 2001.  b)  Que a multa tem efeito confiscatório e exigi­la nesta Notificação como em  autos de infração é aplicar dupla punição para o mesmo ato.  c)  Que a Fiscalização não cuidou de verificar se os contribuintes individuais  recolheram  contribuições  como  autônomos,  por  meio  de  matrículas  próprias,  uma  vez  que  são  eles  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  ora  cobrada.  d)  Que é  indevida a cobrança de contribuições  sobre os abonos concedidos,  pois  que  se  tais  abonos  têm  caráter  exclusivamente  indenizatório  e  resultaram de Acordos Coletivos de Trabalho  firmados na forma da  lei  e  chancelados  por  autoridade  judicial.  A  fiscalização  não  pode  pretender  desnaturar  legítima manifestação  de vontades. Os Acordos Coletivos  são  instrumentos  de  flexibilização  de  direitos  trabalhistas,  resguardando,  a  própria  Constituição  Federal,  sua  validade  e  eficácia.  Necessário  frisar,  então,  que  as  cláusulas  normativas  somente  podem  ser  anuladas  ou  canceladas pelas partes a quem aproveitam. Junta jurisprudência.  e)  Que  é  indevida  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  incidente  em  valores pagos  a  título de participação nos  lucros  ou  resultados. Assevera  que  esses  valores  não  possuem  natureza  salarial.  São  parcelas  desvinculadas  da  remuneração  e,  assim,  fora  do  campo  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Erroneamente,  o  contribuinte  informa  que  esses valores se referem aos meses de agosto e setembro de 2006, quando  se vê, no Discriminativo Analítico de Débito – DAD (fl. 38), tratar­se dos  meses de julho e setembro de 1997.  f)  Que a Fiscalização está  a cobrar  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  ações  trabalhistas,  não  se  importando  com  a  natureza  dos  pedidos  formulados  e  sob  qual  título  foi  efetuada  a  quitação.  Ainda,  que  de  um  contato de trabalho sobressaem verbas indenizatórias que não são passíveis  da  incidência de contribuições. As normas  legais não determinam que se  deva especificar parcelas ou mesmo que o  recolhimento de contribuições  seja efetuado pelo total do Acordo.   Fl. 418DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10680.011302/2007­30  Acórdão n.º 2401­004.301  S2­C4T1  Fl. 4          5  g)  Que não há nenhuma previsão legal que autorize o Fisco a descaracterizar  uma  relação  de  trabalho  autônomo  para  relação  de  emprego  e  que  na  situação narrada pela Fiscalização não houve preenchimento dos requisitos  determinados pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, art. 3º.   h)  Que o simples  fato do vale  transporte ser pago em pecúnia, ou por outro  meio qualquer, não desnatura sua condição de parcela indenizatória.   i)  Que não é legítimo o fato de a empresa ser responsável pelo pagamento de  parte de contribuição devida pelos próprios empregados.  j)  Que  o  conceito  da  base  de  cálculo  foi  estendido,  passando  a  alcançar  parcelas que não possuem natureza salarial. A Lei 8.212/91 estaria a criar  novo tributo, extrapolando as diretrizes emanadas da Constituição Federal  em  seu  art.  195,  que  autorizou  a  criação  de  contribuição  desde  que  incidente sobre a folha de salários.  k)  Que a multa cobrada tem caráter confiscatório, além de constituir em dupla  punição já que houve cobrança de multa da obrigação principal e cobrança  de multa da obrigação acessória.  l)  Que os juros aplicados, assim como a correção monetária, chegam às raias  da abusividade e da usura, uma vez que os valores dos juros são superiores  a 50% da contribuição, por óbvio, indevidos e ilegais.   O recurso foi recebido tempestivamente, em 14/07/2008(fl. 376).  Em 24/02/2010 foi anexado Requerimento de Desistência Parcial ao Recurso  Voluntário (fls. 377 e 378), em que o contribuinte informa ao Delegado da Receita Federal de  Julgamento/Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a desistência  parcial  da  impugnação  e  recurso  interposto  constante  do  presente  processo  administrativo  –  AI/NFLD Nº  37.074.600­7. Declarou,  ainda,  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direitos  sobre  quais  se  fundamentam  a  referida  impugnação  ou  recurso.  Referindo­se  a  desistência  parcial aos débitos do período 01/2002 a 13/2005.   Os autos foram devolvidos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo  Horizonte/MG para análise (fl. 379).   Foi  solicitado  o  desmembramento  do  crédito  originalmente  apurado  e,  em  despacho de fl. 411, confirmado o desmembramento para transferência dos valores referente à  parte  não  discutida  do  DEBCAD  Nº  37.074.600­7  a  um  novo  processo  DEBCAD  Nº  37.402.277­1. Ainda, foram mantidas no crédito originário as competências 01/1997 a 12/2001.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram os autos a  este Egrégio Conselho.  É o relatório.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     6    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  24/06/2008,  conforme  AR  juntado  às  fls.  333  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  14/07/2008;  entretanto,  em  24/02/2010  o  Recorrente  apresentou  “Requerimento  de  Desistência  Parcial  ao  Recurso  Voluntário”  (fls.  377  e  378),  ocorrendo  a  desistência  parcial  do  recurso  interposto  constante  do  presente  processo  administrativo,  o  qual  foi  desmembrado  para  transferência  dos  valores  referente  à  parte  não  discutida  do  DEBCAD  Nº  37.074.600­7.  Ainda,  foram  mantidas  no  crédito  originário  as  competências  01/1997  a  12/2001,  razão  pela  qual  CONHEÇO  PARCIALMENTE  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade referente ao período mencionado.  2. DAS PRELIMINARES  2.1. DA DECADÊNCIA  O  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante  no  8,  segundo  a  qual “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  do  crédito  tributário”, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é  de 5 (cinco) anos.  Nesse descortino, no  lançamento em testilha se aplica a regra insculpida no  artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. Assim,  tendo em vista que o  lançamento ora  guerreado foi realizado em 30/03/2007, restando parcialmente decadente, já que, diante do caso  concreto,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  seus  créditos  tributários  extingue­se  após  cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Torna­se,  com  isso,  obrigatório  acolher  a  preliminar  suscitada  pelo  Recorrente  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário  para  o  período  de  01/1997  a  02/2002.  2.1  –  DA  RENÚNCIA  EM  FACE  DE  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA LEI Nº 11.941/2009 PARA O PERÍODO DE 01/2002 A 13/2005.  O Recorrente em 24/02/2010 anexou Requerimento de Desistência Parcial ao  Recurso Voluntário  (fls.  377  e  378),  informando  a  desistência  parcial  do  recurso  interposto  constante do presente processo administrativo – AI/NFLD Nº 37.074.600­7. Declarou, ainda,  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direitos  sobre  quais  se  fundamentam  a  referida  impugnação  ou  recurso. Referindo­se  a  desistência  parcial  aos  débitos  referentes  ao  período  01/2002  a  13/2005,  e  mantendo  o  recurso  para  os  débitos  referentes  ao  período  01/1997  a  12/2001.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10680.011302/2007­30  Acórdão n.º 2401­004.301  S2­C4T1  Fl. 5          7  Assim, como ocorreu a renúncia do recurso voluntário apresentado em razão  das contribuições previdenciárias  lançadas no período de 01/2002 a 12/2001, não conhecerei  das razões de mérito apresentadas à essa instância recursal.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  a  decadência em face da decadência ocorrida para o período de 01/1997 a 02/2002, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 421DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

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Numero do processo: 16327.720402/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/08/2008, 31/10/2009, 30/04/2010, 31/05/2010 DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. CARACTERIZAÇÃO. No processo denominado “desmutualização”, realizado pela BM&F e CETIP, consistente na cisão de associações sem finalidade lucrativa com versão do patrimônio correspondente a sociedades empresárias, criadas sob forma de sociedades anônimas, a entrega de ações destas novas companhias aos detentores de títulos patrimoniais daquelas associações caracteriza devolução de patrimônio e não substituição de títulos. DESMUTUALIZAÇÃO. AÇÕES. REGISTRO CONTÁBIL. IMPUTAÇÃO FISCAL. PROVA. A classificação contábil das ações recebidas, na "desmutualização", está intimamente vinculada à intenção da empresa em negociar ou não em curto prazo as ações. No entanto, incumbe à autoridade autuante apresentar os elementos que comprovem que a recorrente, no momento do recebimento das ações, tinha efetivamente a intenção (ou mesmo a obrigação) de negociá-las em curto prazo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-003.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: i) relativamente às vendas de ações da BM&F-Bovespa - por maioria, deu-se provimento, vencidos os conselheiros Robson José Bayerl (relator), Fenelon Moscoso de Almeida e Elias Fernandes Eufrásio, que negavam provimento, sendo que os conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Waltamir Barreiros acompanharam pelas conclusões; ii) relativamente às vendas de ações da CETIP compromissadas, conforme "Termo de Adesão e Procuração" - por maioria, negou-se provimento, vencidos os conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Waltamir Barreiros, que davam provimento, sendo que o conselheiro Elias Fernandes Eufrásio acompanhou pelas conclusões; e, iii) quanto às demais vendas de ações da CETIP - por maioria de votos, deu-se provimento, vencidos os conselheiros Robson José Bayerl (relator) e Fenelon Moscoso de Almeida, que negavam provimento, sendo que os conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Waltamir Barreiros e Elias Fernandes Eufrásio acompanharam pelas conclusões. Designado o conselheiro Rosaldo Trevisan para redigir o voto vencedor. O conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco declarou-se suspeito. Presente ao julgamento o advogado Luis Cláudio Gomes Pinto, OAB/RJ no 88.704. Robson José Bayerl - Presidente Substituto e Relator. Rosaldo Trevisan - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente) e Elias Fernandes Eufrásio (suplente).
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.648          1 2.647  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720402/2013­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.126  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/08/2008, 31/10/2009, 30/04/2010, 31/05/2010  DESMUTUALIZAÇÃO.  ASSOCIAÇÕES  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. CARACTERIZAÇÃO.  No processo denominado “desmutualização”, realizado pela BM&F e CETIP,  consistente na cisão de associações  sem finalidade lucrativa com versão do  patrimônio  correspondente  a  sociedades  empresárias,  criadas  sob  forma  de  sociedades  anônimas,  a  entrega  de  ações  destas  novas  companhias  aos  detentores de títulos patrimoniais daquelas associações caracteriza devolução  de patrimônio e não substituição de títulos.  DESMUTUALIZAÇÃO. AÇÕES. REGISTRO CONTÁBIL. IMPUTAÇÃO  FISCAL. PROVA.  A  classificação  contábil  das  ações  recebidas,  na  "desmutualização",  está  intimamente vinculada à  intenção da empresa em negociar ou não em curto  prazo  as  ações.  No  entanto,  incumbe  à  autoridade  autuante  apresentar  os  elementos que comprovem que a recorrente, no momento do recebimento das  ações, tinha efetivamente a intenção (ou mesmo a obrigação) de negociá­las  em curto prazo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/08/2008, 31/10/2009, 30/04/2010, 31/05/2010  DESMUTUALIZAÇÃO.  ASSOCIAÇÕES  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. CARACTERIZAÇÃO.  No processo denominado “desmutualização”, realizado pela BM&F e CETIP,  consistente na cisão de associações  sem finalidade lucrativa com versão do  patrimônio  correspondente  a  sociedades  empresárias,  criadas  sob  forma  de  sociedades  anônimas,  a  entrega  de  ações  destas  novas  companhias  aos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 02 /2 01 3- 12Fl. 2648DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     2 detentores de títulos patrimoniais daquelas associações caracteriza devolução  de patrimônio e não substituição de títulos.  DESMUTUALIZAÇÃO. AÇÕES. REGISTRO CONTÁBIL. IMPUTAÇÃO  FISCAL. PROVA.  A  classificação  contábil  das  ações  recebidas,  na  "desmutualização",  está  intimamente vinculada à intenção da empresa em negociar ou não em curto  prazo  as  ações.  No  entanto,  incumbe  à  autoridade  autuante  apresentar  os  elementos que comprovem que a recorrente, no momento do recebimento das  ações, tinha efetivamente a intenção (ou mesmo a obrigação) de negociá­las  em curto prazo.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  i)  relativamente  às  vendas  de  ações da  BM&F­Bovespa  ­  por  maioria,  deu­se  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Robson  José  Bayerl  (relator),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Elias  Fernandes  Eufrásio,  que  negavam  provimento,  sendo  que  os  conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira  e Waltamir  Barreiros  acompanharam  pelas  conclusões;  ii)  relativamente  às  vendas  de  ações  da  CETIP  compromissadas,  conforme  "Termo  de  Adesão  e  Procuração"  ­  por  maioria,  negou­se  provimento, vencidos os conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Waltamir Barreiros, que  davam  provimento,  sendo  que  o  conselheiro  Elias  Fernandes  Eufrásio  acompanhou  pelas  conclusões; e, iii) quanto às demais vendas de ações da CETIP ­ por maioria de votos, deu­se  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Robson  José  Bayerl  (relator)  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, que negavam provimento, sendo que os conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira,  Waltamir Barreiros e Elias Fernandes Eufrásio acompanharam pelas conclusões. Designado o  conselheiro  Rosaldo  Trevisan  para  redigir  o  voto  vencedor.  O  conselheiro  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco declarou­se suspeito. Presente ao julgamento o advogado Luis  Cláudio Gomes Pinto, OAB/RJ no 88.704.    Robson José Bayerl ­ Presidente Substituto e Relator.     Rosaldo Trevisan ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (suplente)  e  Elias  Fernandes  Eufrásio (suplente).    Relatório  Fl. 2649DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.720402/2013­12  Acórdão n.º 3401­003.126  S3­C4T1  Fl. 2.649          3 Alberga este feito lançamento de PIS/Pasep e Cofins decorrente de operações  de alienação de ações envolvendo processos de “desmutualização”, referentes a fatos geradores  ocorridos entre agosto/2008 e maio/2010.  Considerando os detalhes do caso sub examine, adoto o relatório da decisão  de primeiro grau administrativo, que passo a reproduzir:  “2.2.  O  objeto  da  ação  fiscal  foi,  dentre  outros,  a  apuração  de  ganho  de  capital  obtido  em  decorrência  da  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores  e  da  CETIP Associação, ocorridas em 2007 e 2008, bem como lucros auferidos quando  da  subsequente  alienação das  ações  subscritas  nestas operações. Anteriormente  à  abertura da ação fiscal em exame, foi lavrada no processo no 16327.001281/2010­ 55 uma autuação contra o mesmo contribuinte, havendo a constituição de crédito  tributário a título de PIS e Cofins relativo à venda de ações da BOVESPA/Bovespa  Holding S.A. e da BM&F S.A.   2.3.  O  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  (Brasil)  S.A.  tem  por  objeto  social a prática de todas operações permitidas aos bancos de investimentos, dentre  as quais as operações de participação societária de caráter temporário (conforme o  art.  1o  da  Resolução  CMN  no  2.624,  de  1999).  Por  ser  banco  de  investimento,  a  referida  instituição  financeira  está  sujeita  à  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  moldes da Lei no 9.718, de 1998.   2.4.  A BM&F  foi  constituída  sob  a  forma de  uma associação civil  sem  fins  lucrativos.  A  partir  de  20/09/2007,  através  de  um  processo  de  cisão  parcial,  o  patrimônio daquela associação foi vertido para a BM&F S.A., sendo que na ocasião  os  títulos  patrimoniais  detidos  pelos  associados  foram  convertidos  em  ações,  conforme  deliberação de Assembléia Geral Extraordinária,  operação denominada  de desmutualização.   2.5.  Os  apontados  títulos  patrimoniais  representavam  frações  ideais  do  patrimônio da BM&F, contabilizados em conta do Ativo Permanente dos detentores  e  atualizados  periodicamente,  com  base  nas  demonstrações  financeiras.  A  contrapartida dos acréscimos ao valor do citado ativo era contabilizada na conta de  ‘Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais’, dentro da conta de ‘Reserva de  Capital’, que compõe o Patrimônio Líquido.  2.6.  Segundo  consta  no  mencionado  processo  no  16327.001281/2010­55,  o  Credit  Suisse  possuía  dois  títulos  patrimoniais  na  BM&F  (Membro  de  Compensação  e  Sócio  Efetivo).  Em  decorrência  do  processo  de  desmutualização,  ficou  estabelecido  que  para  cada  título  de  Membro  de  Compensação  corresponderiam 4.961.610 ações, perfazendo o montante de R$ 4.961.610,00 e que  para  cada  título  de  Sócio  Efetivo  corresponderiam  10.000  ações,  perfazendo  o  montante de R$ 10.000,00.   2.7. O Credit Suisse alienou as ações da BM&F S.A. em três etapas, conforme  quadro a seguir, cabendo frisar que apenas a operação realizada em 31/12/2009 foi  oferecida à tributação do PIS e da Cofins:   Fl. 2650DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     4   2.8. Ao ser intimado a esclarecer a exclusão na base de cálculo do PIS e da  Cofins da receita na alienação das ações (BM&F S.A.), o contribuinte explicou que  os ganhos auferidos nestas operações não suscitaram pagamento das contribuições,  pois,  além  de  não  serem  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  ou  serviços,  tais  ações compunham o seu Ativo Permanente.   2.9. Já a CETIP Associação foi constituída pelos participantes do mercado de  renda  fixa privado, sob a  forma de associação civil sem fins lucrativos. Os  títulos  patrimoniais  da CETIP  Associação  apresentavam­se  sob  dois  aspectos:  (i)  um de  caráter patrimonial  e  (ii) outro de caráter operacional  (denominado de direito de  acesso).  Por  meio  do  processo  de  desmutualização,  os  direitos  patrimoniais  dos  antigos  associados  foram  desvinculados  dos  direitos  de  acesso  e  convertidos  em  participações  acionárias,  mediante  processo  de  subscrição.  Após  a  mencionada  operação,  as  atividades  da CETIP  passaram  a  ser  desempenhadas  por  uma nova  sociedade por ações, com fins lucrativos, denominada CETIP S.A.   2.10.  Na  desmutualização  da  CETIP  Associação,  em  31/07/2008,  o  Credit  Suisse subscreveu 406.506 ações da CETIP S.A., a um custo de R$ 447.827,362. Em  30/10/2009, esta instituição financeira alienou 250.672 ações da CETIP S.A, tendo  auferido um resultado da ordem de R$ 2.479.144,07. Em seguida, o saldo de ações  restante foi alienado em 30/04/2010 e 17/05/2010, tendo sido apurado um resultado  de  R$  2.985.682,85  e  R$  411.974,33,  respectivamente.  Estes  resultados  também  foram excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins, ao mesmo argumento de se  tratar de venda de bens do Ativo Permanente.   2.11.  A  autoridade  fiscal  desenvolveu  argumentação  sobre  a  descaracterização da intenção de permanência na aquisição dos apontados ativos,  considerados  de  caráter  temporário  e  que  deveriam  ter  sido  registrados  no  Ativo  Circulante  do  Credit  Suisse.  Para  se  atingir  este  entendimento,  foi  analisada  a  natureza  das  operações  dos  bancos  de  investimentos,  bem  como  a  legislação  societária,  comercial  e  tributária,  as  quais  conduziram  à  mesma  conclusão  de  impossibilidade de classificação das indigitadas ações no Ativo Permanente.   2.12.  Dessa  forma,  por  ter  considerado  irregular  a  exclusão  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  das Cofins  das  receitas  das  alienações  da  BM&F S.A  e CETIP  S.A.,  a  Fiscalização  efetuou  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições,  ora  em  exame.   3. Devidamente  cientificado  da  exigência  em  23/04/2013,  a  pessoa  jurídica  autuada  apresentou  a  sua  impugnação  no  dia  23/05/2013,  contendo  as  seguintes  justificativas, em síntese:   3.1. Informa que em 09/10/1985 adquiriu um título de patrimonial da CETIP  Associação; em 09/05/1989 adquiriu um título patrimonial da BM&F, na categoria  ‘Sócio  Efetivo’,  e  em  01/11/2001  adquiriu  outro  título  patrimonial  desta  mesma  entidade, na categoria ‘Agente de Compensação’.   Fl. 2651DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.720402/2013­12  Acórdão n.º 3401­003.126  S3­C4T1  Fl. 2.650          5 3.2.  Esclarece  que  nesta  época  a  BM&F  e  a  CETIP  Associação  eram  entidades  sem  fins  lucrativos  e  a  aquisição  dos  seus  títulos  patrimoniais,  que  representavam  frações  ideais  de  seus  patrimônios,  era  condição  necessária  para  que  as  instituições  financeiras  e  corretoras  pudessem  operar  em  seus  mercados.  Segundo  normas  baixadas  pelo Banco Central  do  Brasil  (BACEN),  o  impugnante  registrava as apontadas participações no Ativo Permanente.   3.3. Este quadro permaneceu até setembro de 2007, para a BM&F, e maio de  2008,  para  a  CETIP  Associação,  quando  houve  a  aprovação  dos  respectivos  processos de desmutualização, ocasião em que as atividades de mercado passaram  a ser exercidas por sociedades anônimas, denominadas BM&F S.A. e CETIP S.A.,  respectivamente,  as  quais  incorporaram  parcelas  cindidas  dos  correspondentes  patrimônios das entidades originárias.   3.4.  O  número  de  ações  de  emissão  da  BM&F  S.A.  e  da  CETIP  S.A.  foi  determinado  com  base  na  posição  patrimonial  dos  detentores  de  títulos  patrimoniais, sendo que coube ao impugnante a titularidade de 4.971.610 ações da  BM&F S.A.  e  406.650  ações  da CETIP  S.A.,  com mesmo  valor  contábil  do  título  substituído.   3.5. Disse que as ações da BM&F S.A. e da CETIP S.A. foram registradas no  Ativo Permanente, por  terem sido recebidas em substituição a  títulos patrimoniais  detidos  há  anos  e  por  representarem  a  continuidade  dos  investimentos  do  impugnante na BM&F e na CETIP Associação.   3.6.  Em  30/04/2008,  sete  meses  após  o  processo  de  desmutualização  da  BM&F, o  impugnante alienou 4.464.449 ações da BM&F S.A. Posteriormente, em  30/10/2009, 30/04/2010 e 17/05/2010, alienou a totalidade das ações da CETIP S.A.  Esclareceu  que  as  receitas  das  indigitadas  alienações  não  foram  oferecidas  à  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  por  representarem  venda  de  bens  do  Ativo  Permanente, segundo disposto na Lei nº 9.718, de 1998.   3.7.  Contesta  o  que  chamou  de  ‘absurda  tese  da  Fiscalização’,  segundo  a  qual o impugnante, por ser um banco de investimento, jamais poderia contabilizar  títulos  e/ou  valores  mobiliários  no  seu  Ativo  Permanente.  Refutou,  também,  a  conclusão  de  que  teria  alienado  as  ditas  participações  em  um  curto  espaço  de  tempo.   3.8.  O  contribuinte  informa  que  em  15/09/2009,  ajuizou  Mandado  de  Segurança Preventivo, distribuído à 5a Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo  (autuado sob o no 2009.61.00.0207292), para questionar a constitucionalidade e a  legalidade  da  cobrança  de PIS  e Cofins  sobre  receitas  financeiras decorrentes de  aplicação  de  recursos  próprios  e  sobre quaisquer outras  receitas não decorrentes  exclusivamente  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços.  Relata  que  interpôs recurso de apelação, requerendo reforma integral da decisão e concessão  da segurança, então denegada, o qual fora recebido no efeito devolutivo e remetido  ao TRF da 3a Região onde aguardava julgamento. Aduz que o processo encontra­se  pendente  de  decisão  judicial,  mas  não  configura  óbice  ao  julgamento  administrativo, porquanto trata de matéria distinta da tratada no presente processo.   3.9.  Adverte  contudo  que,  no  caso  de  vir  a  obter  êxito  em  sua  demanda  judicial  e,  por  conseguinte,  ver  reconhecido  que  as  contribuições  sociais  em  comento  somente  poderão  ser  cobradas  sobre  suas  receitas  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  os  presentes  autos  terão  de  ser  cancelados,  tendo  em  vista  que  as  receitas  ora  em  discussão  não  correspondem  a  receitas  de  venda de mercadorias ou de prestação de serviços.   Fl. 2652DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 3.10. Passa então a discorrer sobre o conceito de Ativo Permanente e, para  tal,  reporta­se ao Parecer Normativo CST no 78  (parágrafo 7), de 01/09/1978, ao  COSIF, instituído pela Circular BACEN no 1.273, de 1987, editada com base na Lei  no 4.595/64, (Capítulo 1, Seção 11, Item 3 e subitens 10 e 11); aos parágrafos 7 e  7.1 do PN CST no 108, de 31/12/1978; à doutrina de Nelson Gouveia e José Luiz  Bulhões  e  a  excerto  de  Solução  de  Consulta  publicada  no  DOU  de  17/07/2006,  concluindo, em suma, que:   (a) Tanto as normas contábeis aplicáveis às instituições financeiras, como a  melhor  doutrina,  defendem  que  a  classificação  do  bem  no Ativo  Permanente  não  depende  da  sua  natureza,  mas  sim  da  intenção  de  permanência,  manifestada  no  momento da aquisição, pela contabilização em conta de Ativo Permanente;   (b)  Independentemente  da  intenção  de  permanência,  são  também  classificáveis  no  Ativo  Permanente  os  investimentos  contabilizados  no  Ativo  Circulante  e  não  alienados  até  o  final  do  exercício  subseqüente  ao  da  sua  aquisição; e   (c)  A  intenção  de  permanência  não  impede  a  venda  do  bem,  não  havendo  necessidade, nesse caso, da sua prévia reclassificação para o Ativo Circulante para  que seja alienado.   3.11. Tece comentários sobre a natureza contábil das ações da BM&F S.A. e  da CETIP S.A. recebidas nos processos de desmutualização, já referenciados.   3.12. Informa que a aquisição de títulos patrimoniais da BM&F e da CETIP  Associação,  que  representavam  frações  ideais  de  seu  patrimônio,  era  condição  necessária para que  instituições  financeiras e corretoras pudessem operar em seus  mercados.   3.13.  Os  mencionados  títulos  patrimoniais  tinham  a  característica  de  bens  permanentes, seja em razão da intenção de permanência, seja por presunção legal,  na medida em que a aquisição de tais títulos havia se dado há muitos anos.   3.14.  Em  função  das  operações  de  cisão  parcial  da  BM&F  e  da  CETIP  Associação,  seguida  pela  incorporação  das  parcelas  cindidas  pela  BM&F  S.A.  e  CETIP S.A.,  os  títulos  patrimoniais  da BM&F e  da CETIP Associação,  até  então  detidos pelo impugnante,  foram substituídos por ações da BM&F S.A. e da CETIP  S.A.,  aduzindo  que  nestas  operações  (cisão  e  incorporação)  não  há  alienação  de  bens  e  sim  sucessão.  Apontou  que  as  ações  foram  recebidas  pelo  mesmo  valor  contábil dos títulos, até então detidos nas BM&F e CETIP Associação.   3.15.  Caso  a  BM&F  e  da  CETIP  Associação  tivessem  sido  extintas  ou  tivessem  tido  seus  capitais  reduzidos,  seus bens  teriam  transitado pelo patrimônio  dos  associados/acionistas,  que  poderiam,  então,  manifestar  sua  intenção  de  transferi­los, ou não, à BM&F S.A. e CETIP S.A., o que, de fato não se verificou no  caso  concreto.  As  indigitadas  ações  das  BM&F  S.A.  e CETIP  S.A.  recebidas,  em  essência representaram a continuidade dos investimentos do impugnante na BM&F  e na CETIP Associação, que passaram a ser controladas por aquelas; ou seja, as  desmutualizações não tiveram o efeito de descontinuar ou extinguir o investimento  que o impugnante detinha naquelas entidades, que continuaram a existir sob outra  estrutura.  Explica  que  não  haveria  sentido  em  se  reclassificar  os  referidos  investimentos do Ativo Permanente para o Ativo Circulante; pois, pelo contrário, tal  procedimento contraria à própria orientação da Receita Federal (segundo exposto  no item 5.15 de sua defesa). Afirmou que a natureza desses investimentos, bem como  os ativos subjacentes das entidades investidas permaneceram os mesmos.  3.16. Asseverou que nenhum dos ativos integrantes do patrimônio cindido da  BM&F  e  CETIP  Associação  foram  entregues  aos  seus  associados,  uma  vez  que  Fl. 2653DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.720402/2013­12  Acórdão n.º 3401­003.126  S3­C4T1  Fl. 2.651          7 foram apenas atribuídos a eles ações de emissão da BM&F S.A. e da CETIP S.A.,  operação  que  equivale  a  uma devolução do  patrimônio  destas  entidades  aos  seus  associados.   3.17.  Aduziu  que  as  ações  não  representaram  investimentos  novos,  mas  apenas  a  continuidade  dos  investimentos  mantidos  junto  à  BM&F  e  à  CETIP  Associação, trazendo, neste sentido, decisão do CARF (Acórdão no 3403­001.757),  a seguir transcrita (ementa):   (...)  3.18.  Sustenta  que  a  intenção da  continuidade deve  ser  verificada  tomando  por base a data de aquisição dos títulos na BM&F e CETIP Associação, e não do  mero recebimento, por sucessão, das ações da BM&F S.A. e da CETIP S.A.   3.19. Justifica que o fato de as ações da BM&F S.A. e da CETIP S.A. terem  sido  alienadas  pouco  tempo  depois  de  recebidas  não autoriza  que a Fiscalização  presuma  que  tais  ‘novos’  investimentos  sejam  registrados  no  Ativo  Circulante,  transcrevendo, neste particular, ementa do Acórdão do CARF no 3403­001.734.   (...)  20.  Destaca  que  há  uma  particularidade  que  diferencia  este  processo  de  outros também envolvendo as operações de desmutualização na Bolsa de Valores. É  que  a  proximidade  temporal  entre  o  recebimento  das  ações  e  a  sua  alienação  foi  bastante  levado  em  consideração,  inclusive  no  julgamento  de  1ª  instância  do  processo no 16327.001281/2010­55:  ‘Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente.  Correta  a  classificação,  no  Ativo  Circulante,  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S/A  e  da  BM&F  S/A  que  foram recebidas pela contribuinte em decorrência de processo de desmutualização  da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA, e da Bolsa de Mercadorias & Futuros  de São Paulo BM&F e que foram negociadas logo após o seu recebimento, no caso,  dentro de poucos meses de seu ingresso nos registros contábeis da impugnante.   .............................................................................................................................   5.8. No caso, como a alienação da totalidade das ações da Bovespa Holding e  parte das ações da BM&F S/A se deu logo após ao seu recebimento,  isto é, dentro  de alguns meses de seu ingresso nos registros contábeis da impugnante, é certo que  haveria  de  se  classificar  esse  bem  (ações)  no Ativo Circulante. Haja  vista  que  os  protocolos  e  atas  das  assembléias  das  bolsas  já  sinalizavam  tal  procedimento.’  (grifos adicionados na impugnação)   3.21.  Sustenta  que  no  processo  em  tela  a  alienação  não  foi  realizada  logo  após o recebimento das ações, mas em: (i) 7 meses; (ii) 1 ano e 4 meses; (iii) 1 ano  e 10 meses; e (iv) 1 ano e 11 meses após o recebimento das respectivas ações. Por  tal  fato,  a  Fiscalização  não  utilizou  a  mencionada  tese,  desenvolvendo  um  novo  argumento de que os bancos de  investimentos jamais poderiam contabilizar títulos  ou valores mobiliários no seu Ativo Permanente, pois, pela  sua natureza, somente  poderiam  adquirir  tais  bens  com  a  intenção  de  revenda.  Alega  que  tal  argumentação  não  procede,  pois  o  art.  1o  da  Resolução  CMN  no  2.624,  de  29/07/1999,  citado  pela  Fiscalização,  não  prevê, mesmo  que  implicitamente,  esta  situação.   Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     8 3.22. Afirma que o COSIF prevê expressamente a possibilidade do registro de  ações  em  conta  de  Ativo  Permanente,  além  de  prever  que  a  intenção  de  permanência neste tipo de investimento se manifesta no momento de sua aquisição.   3.23. Contesta a justificativa para a autuação com base no disposto no item 7  do  PN  CST  no  108/78,  que  supostamente  levaria  ao  entendimento  que  um  bem  alienado antes do final do período subseqüente a sua aquisição teria a natureza de  bem do Ativo Circulante,  independentemente de  sua classificação  contábil  inicial,  pois,  em  seu  entender,  este  dispositivo  apenas  prevê  que:  (i)  a  intenção  de  permanência ou não de uma participação societária deve ser verificada por ocasião  da aquisição dessa participação e,  (ii)  que  essa  intenção de permanência passa a  ser  presumida  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  registrado  inicialmente  esta  participação  em  seu  Ativo  Circulante  e  não  a  tenha  alienado  até  o  término  do  exercício seguinte àquele da aquisição.   3.24.  Acusa  que  a  Fiscalização,  ao  perceber  que  algumas  alienações  ocorreram após o término do exercício seguinte ao da aquisição, buscou justificar a  autuação sob o argumento que a aquisição das ações teriam ocorrido em um mesmo  momento e que, por conseguinte, se submeteria ao mesmo enquadramento contábil,  tese que não encontra amparo legal.”  A DRJ Recife/PE reputou o lançamento procedente mediante decisão assim  ementada:  “DESMUTUALIZAÇÃO.  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  EXTINÇÃO DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS. AÇÕES RECEBIDAS COMO  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  DAS  ENTIDADES.  Na  desmutualização  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  há  a  devolução  do  patrimônio  entregue  pelos  associados,  sob  a  forma  de  ações  das  novas  sociedades  empresariais constituídas com finalidade lucrativa.  BANCOS  DE  INVESTIMENTOS.  VENDA  DE  PARTICIPAÇÕES  TEMPORÁRIAS.  RECEITA  OPERACIONAL.  FATURAMENTO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA.  A  venda  das  ações  das  novas  sociedades  constituídas com a desmutualização das Bolsas de Valores, subscritas sem o  caráter de permanência, é receita operacional dos Bancos de Investimentos,  pois  decorre  do  exercício  de  sua  atividade  empresarial  típica,  estando  inserido  no  conceito  de  faturamento  para  fins  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins, previsto no caput do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998.  VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem ser classificados no Ativo Circulante as ações das novas sociedades  anônimas  formadas  após  a desmutualização das  associações  civis  sem  fins  lucrativos, subscritas com manifesta intenção de venda, ainda que parte da  venda tenha se concretizado após exercício subseqüente ao recebimento das  ações.”  O  recurso  voluntário,  com  alguma  variação,  reprisou  a  argumentação  da  impugnação, juntando, ainda, parecer jurídico acerca da matéria.  Na sessão de 17/09/2014, o julgamento foi convertido em diligência para que  fosse  verificada  a  existência  de  documentos  indicativos  da  assunção  de  compromisso  para  oferta  de  ações  de  titularidade  do  autuado,  em  relação  a  ambos  os  processos  de  desmutualização.  Fl. 2655DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.720402/2013­12  Acórdão n.º 3401­003.126  S3­C4T1  Fl. 2.652          9 Realizada  a diligência  requerida, providenciou­se a ciência do contribuinte,  que apresentou suas considerações, retornando os autos para prosseguimento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso já foram a seu  tempo aferidos, quando de sua primeira inclusão em pauta de julgamento.  Preambularmente,  consigno,  na  linha  defendida  pelo  contribuinte,  convergente  com  o  entendimento  das  autoridades  recorridas,  que  o Mandado  de  Segurança  Preventivo  no  2009.61.00.0207292,  em  trâmite  no  TRF  3ª  Região,  onde  se  questiona  a  constitucionalidade/legalidade da incidência de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicação  de  recursos  próprios  e  sobre  quaisquer  outras  receitas não decorrentes exclusivamente de venda de mercadorias e prestação de serviços, não  interfere diretamente na solução do presente litígio, sendo inaplicável ao caso a Súmula CARF  no 1 e, por via  reflexa, não havendo que se falar em renúncia ao contencioso administrativo,  ante a diversidade de matérias debatidas perante o Poder Judiciário e este sodalício.  Na sequência, diante da conversão do  julgamento e da diligência  realizada,  necessário  trazer  à  baila  as  informações  oriundas  deste  procedimento  e  não  narradas  no  relatório.  Neste  passo,  atendendo  ao  primeiro  item  da  diligência  ­  verificar  junto  ao  contribuinte autuado, à Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F Associação e BM&F S/A) e à  CETIP  (CETIP  Associação  e  CETIP  S/A)  a  existência  de  instrumentos  de  assunção  de  encargos  ou  documentos  equivalentes,  firmados  por  estas  entidades  e  o  autuado,  que  impunham  a  disponibilização  de  quantitativo  mínimo  de  ações  recebidas  em  devolução  de  capital para realização da oferta pública primária (IPO) ­ aduziu a fiscalização, respaldada em  documentos  e  respostas  apresentadas  pelo  contribuinte,  que,  em  relação  à  BM&F,  houve  apenas  o  compromisso  de  cessão  de  10%  (dez  por  cento)  das  ações  recebidas  ao Grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic,  ocorrida  em  20/09/2007,  em  período  não  abrangido  pelo  lançamento, cujo escopo foi averiguar a operação realizada em 30/04/2008.  Destarte, a alienação daquelas ações foi objeto de lançamento no processo no  16327.001281/2010­55, acrescento eu.  Ainda no que tange à operação da BM&F, o contribuinte informou que não  participou  da  primeira  oferta  de  ações  no mercado  secundário  (IPO),  não  tendo  assinado  o  documento  intitulado  “Re­Ratificação  do Acordo  de Acionistas  da Bolsa  de Mercadorias &  Futuros  ­  BM&F  S.A.”,  mas  o  Anexo  I  do  Acordo  de  Acionistas,  no  qual  expressamente  consignou que não aderia à alienação no IPO (cláusula 3.4 do acordo) e, também, às restrições  à alienação dos títulos patrimoniais e das ações (cláusula 4 do acordo).  Concernente à desmutualização da CETIP S/A, esclareceu o contribuinte que  não  firmou  instrumento  prévio  de  cessão  a  terceiros,  equivalente  ao  acordo  firmado  com  o  Private Equity General Atlantic, no caso da BM&F. Junto à resposta foram anexados o Termo  Fl. 2656DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     10 de Adesão e Proposta (fl. 1144), onde o contribuinte se compromete a ceder, na oferta inicial, a  quantia de 250.672 ações de emissão da CETIP.  Confere ainda o contribuinte, à CETIP, poderes aos seus mandatários para a  prática de atos e assinaturas de documentos  listados no aludido  termo de adesão, dentre eles  destaca­se, para a finalidade deste julgamento, o “viii) Contrato ou instrumento restringindo a  venda,  negociação,  transferência  ou  oneração  da  totalidade  das  ações  de  titularidade  do  signatário (...), por período igual a 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação do anúncio  de início de distribuição da Oferta (lock­up letters)”.  Segundo a  fiscalização, o lançamento das ações ocorreu em 27/10/2009 e a  liquidação da operação em 30/10/2009.  Em  suas  observações,  constantes  do  relatório  circunstanciado  (fls.  2619  e  ss.),  a  autoridade  diligenciante  transcreve  excerto  do  “Histórico  do  Emissor”,  constante  do  documento “Formulário de Referência – 31 de dezembro de 2009” (fls. 1223 e ss.), elaborado  pelo  emissor  (CETIP)  em  atendimento  a  exigência  da  Instrução  CVM  no  480/2009,  que  entendo pertinente a sua reprodução, verbis:  “Em 29  de maio  de  2008,  foi  aprovada  a Desmutualização da  CETIP  Associação  que  passou  a  ter  efeitos  a  partir  de  1o  de  julho de 2008. Em conexão com o processo de Desmutualização  e através da  incorporação da ANDIMA SND1, nos  tornamos os  únicos detentores dos direitos sobre o SND (inclusive contratos e  ativos  intangíveis,  notadamente  marcas  e  direitos  sobre  os  sistemas  e  softwares  com  vidas  úteis  indefinidas)  e  da  marca  ‘SDT’,  passando  a  auferir  a  totalidade  da  receita  gerada  pelo  SND.  Por  meio  da  Desmutualização,  os  direitos  patrimoniais  dos  antigos associados foram desvinculados dos Direitos de Acesso,  e  convertidos  em  participações  acionárias.  Assim,  desde  a  Desmutualização,  as  atividades  da  CETIP  passaram  a  ser  desenvolvidas por uma sociedade por ações com fins lucrativos.  1984 ­ CETIP inicia suas atividades  1986  ­  CETIP  é  estabelecida  como  uma  organização  sem  fins  lucrativos  1988 ­ Acordo com ANDIMA para operar o SND  2008 ­ Processo de desmutualização, criação da CETIP SA  2009  ­  Advent  se  torna  acionista  da  Companhia  com  32%  de  participação  2009  ­  Listagem no Novo Mercado Uma única  classe de  ações  com direito a voto CTIP3  Em  29  de  dezembro  de  2008,  assinamos  um  Memorando  de  Entendimentos  com  a  Advent  do  Brasil,  uma  subsidiária  da  Advent, que resultou na aquisição, pela Advent Depository, em 8  de  maio  de  2009,  de  participação  societária  na  nossa  Companhia correspondente a 30% de nosso capital social total,  pelo valor aproximado de R$360 milhões.                                                              1 "Sistema Nacional de Debêntures".  Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.720402/2013­12  Acórdão n.º 3401­003.126  S3­C4T1  Fl. 2.653          11 Nosso  Estatuto  Social,  aprovado  em  Assembleia  Geral  de  Acionistas realizada em 07 de maio de 2009, incorporou novas e  sólidas práticas de governança corporativa e de autorregulação.  (...).  Em 26 de outubro a Companhia obteve o registro de companhia  aberta e  suas ações passaram a ser negociadas no Mercado de  Bolsa a partir de 28 de outubro de 2009, sob o código CTIP3.  6.4. DATA DO REGISTRO NA CVM  Nosso registro como companhia aberta emissor categoria ‘A’ foi  concedido pela CVM em 26 de outubro de 2009.”  Feito  esse  intróito  fático,  necessário  ao  deslinde  da  celeuma  sub  examine,  passa­se ao mérito.  A  primeira  questão  a  ser  decidida,  invertendo  a  ordem  de  enfrentamento  proposta no recurso, diz respeito à natureza da operação de “câmbio” dos títulos patrimoniais,  então  emitidos  pelas  associações  posteriormente  desmutualizadas,  BM&F  e  CETIP,  pelas  correspondentes ações.  A  fiscalização  e  a  decisão  recorrida entendem que não houve uma simples  troca de títulos representativos de patrimônio/capital, como sustenta o autuado, mas algo mais  complexo, dado o regime jurídico das entidades, regrado pelo Código Civil, associações sem  fins lucrativos, de maneira que teria havido uma devolução de patrimônio das associações para  os seus integrantes mediante a entrega de novos direitos, consubstanciados nas ações das novas  entidades, agora sociedades empresárias, sob forma de sociedades anônimas.  Este  posicionamento  reflete  a  interpretação  emprestada  ao  assunto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  consolidada  na  Solução  de  Consulta  COSIT  no  10/2007, que ostenta seguinte ementa:  “OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES. O instituto  da cisão, disciplinado nos arts. 229 e segs. da Lei no 6.404, de 1976, e no art. 1.122  da Lei  no  10.406,  de  2002,  só  é  aplicável  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade.  Às  bolsas  de  valores  constituídas  sob  a  forma de associações se aplica o regime jurídico estatuído nos arts. 53 a 61 da Lei  no  10.406,  de  2002  (Código Civil  de  2002). O art.  61 da Lei no  10.406, de 2002,  veda  a  destinação  de  qualquer  parcela  do  patrimônio  das  bolsas  de  valores,  constituídas  sob  a  forma  de  associações,  a  entes  com  finalidade  lucrativa.  As  sociedades  corretoras  devem  avaliar  as  cotas  ou  frações  ideais  das  bolsas  de  valores  pelo  custo  de  aquisição.  O  fato  de  a  operação  de  ‘desmutualização’  de  associações não encontrar amparo no ordenamento jurídico não obsta a incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  diferença  entre  o  valor  nominal  das  ações  (da  sociedade)  recebidas  pelos  associados  (sociedades  corretoras)  e  o  custo  de  aquisição das cotas ou  frações  ideais  representativo do patrimônio segregado das  bolsas de valores.”  O contribuinte, por seu turno, como dito, defende que a operação se resumiu  a uma substituição de títulos, substituição esta, inclusive, alheia à sua vontade, segundo consta,  não  havendo  qualquer  alienação  ou  devolução  de  patrimônio,  mas  apenas  a  sucessão  de  direitos,  razão  porque,  assevera,  corresponderia  a  uma  continuidade  dos  investimentos,  de  modo que o regime contábil dos títulos substituídos permaneceria o mesmo.  Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     12 Pois  bem,  de  minha  parte,  à  luz  das  especificidades  dos  eventos  de  desmutualização e da legislação de regência, com todo respeito às vozes dissonantes, filio­me à  primeira corrente, defendida pelas autoridades administrativas precedentes, eis que o modelo  jurídico brasileiro, tal como delineado na Lei no 10.406/2002, Código Civil, não permite tomar,  como singela “troca de títulos”, a operação consistente na cisão patrimonial de uma associação  sem fins lucrativos, com a versão do patrimônio cindido a uma sociedade empresária, onde os  antigos  associados  passam  à  condição  de  acionistas,  deixando  de  ser  detentores  de  títulos  patrimoniais, mas de ações.  Ora,  basta  dizer  que  a  própria  condição  jurídica  destes  títulos,  e,  conseqüentemente,  de  seus  titulares,  é  distinta,  possuindo  direitos  e  obrigações  próprios,  motivo pelo qual, entendo, não ser possível acatar a tese proposta pelo recorrente.  Em  razão  da  similitude  fática,  ainda  que  a  análise  dos  efeitos  tributários  açambarque o IRPJ e CSLL, trago à colação decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal  da 3ª Região, da  lavra do Desembargador Federal Márcio Moraes, nos autos do processo no  2008.61.00.008706­3/SP (0008706­05.2008.4.03.6100/SP):  “TRIBUTÁRIO.  DEVOLUÇÃO  À  IMPETRANTE  DOS  VALORES CORRESPONDENTES A TÍTULOS DA BOVESPA E  DA  BM&F.  INVESTIMENTO  INTEGRAL  EM  AÇÕES  DAS  MESMAS ENTIDADES, TRANSFORMADAS EM SOCIEDADES  POR AÇÕES. DIFERENÇA ENTRE O VALOR INVESTIDO E O  VALOR  DEVOLVIDO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL.  INAPLICABILIDADE  DO  ‘MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL’.  CARACTERIZAÇÃO  DE  RENDA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  DO  ART. 17 DA LEI 9.532/97.  1. Nos  termos  da  decisão  já  proferida  no  dia  três  do  corrente,  mantenho  meu  entendimento  no  sentido  de  que  a  matéria  dos  autos não se insere na competência da CVM, visto que esta não  tem função de fiscalizar e exigir o pagamento de tributos, ainda  que  incidente  sobre  operações  gestadas  nas  suas  atividades  típicas,  pelo  que  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  retirada  do  processo de pauta e o  seu sobrestamento para manifestação da  CVM.  2. Controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do art. 17 e seus  parágrafos, da Lei 9.532/97, para efeito de incidência do IRPJ e  CSLL,  sobre ganhos de capital, no  tocante aos valores gerados  pela  atualização  dos  títulos  patrimoniais  que  a  impetrante  detinha  na  BOVESPA  e  BM&F  e  que  foram  convertidos  em  ações  daquelas  instituições,  quando  da  cisão  em  duas  novas  entidades, operação intitulada ‘desmutualização’.  3.  A  conversão  dos  títulos  em  ações  importa  em  reversão  jurídica  dos  valores  a  que  correspondiam  os  citados  títulos,  ainda  que  tais  valores  tenham  sido  integralmente  convertidos  em ações da entidade que resultou da transformação.  4.  Caracterizada  a  disponibilidade  jurídica  dos  ganhos  de  capital  equivalentes  à  diferença  entre  o  valor  investido  pela  pessoa  jurídica  e  aquele  posteriormente  devolvido  a  ela,  configurando renda nos moldes do art. 43 do CTN.  Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.720402/2013­12  Acórdão n.º 3401­003.126  S3­C4T1  Fl. 2.654          13 5. A inocorrência de dissolução ou extinção da associação que  se  transformou em sociedade por ações  (art.  1.113 e 2.033 do  Código  Civil)  tem  relevância  apenas  para  a  preservação  da  titularidade dos direitos e obrigações da própria sociedade, que  não terá solução de continuidade e manter­se­á íntegra.  6.  Todavia,  é  inegável  que  a  transformação  implica  em  modificação da natureza  jurídica das participações  societárias  ou  dos  títulos  de  natureza  similar  que  forem  convertidos  em  ações da neonata pessoa jurídica.  7. Não há como ignorar o fato de que houve, do ponto de vista  jurídico,  a  devolução  à  impetrante  dos  valores  que  correspondiam  aos  títulos  que  ela  detinha,  ainda  que  estes  valores  tenham  sido  inteiramente  utilizados  na  aquisição  de  ações da nova sociedade.  8. Não há lugar, na hipótese dos autos, para contabilização dos  ganhos  de  capital  pelo  ‘método  da  equivalência  patrimonial’,  posto  que  este  método  tem  aplicação  quando  surge  a  necessidade  de  encontrar  a  expressão  econômica  das  participações no capital social de outra pessoa jurídica.  9.  Esta  não  é  a  hipótese  dos  autos,  em  que  o  capital  da  impetrante  estava  investido  em  títulos  e  não  em  participação  societária  na outra  empresa, daí  porque  as  diferenças  entre os  valores investidos e aqueles devolvidos devem ser tratadas como  ganhos  de  capital,  sofrendo  incidência  do  art.  17  da  Lei  9.532/97.  10.  Não  socorrem  a  impetrante  os  atos  regulamentares  e  interpretativos  editados  antes  da  apontada  lei,  tal  como  a  Portaria MF  785/77,  visto  que  se  consideram  ab­rogados  pela  nova  legislação,  que  cuida  especificamente  do  tema  em  discussão.  11.  Rejeitada  a  alegação  de  decadência,  haja  vista  que  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  (devolução  dos  títulos)  ocorreu  somente  depois  que  houve a  deliberação,  em Assembléia Geral  Extraordinária,  pela  transformação  da  BOVESPA  e  da  BM&F  em sociedades anônimas, respectivamente, em 28 de agosto e 20  de setembro de 2007, menos de um ano antes do ajuizamento do  presente ‘mandamus’.  12. Improvido o agravo retido, por ausência de verossimilhança  das alegações da parte agravante.  13. Apelação improvida.” (destacado)  A  importância  do  debate  ora  travado,  como  ponto  antecedente,  reside  na  manutenção do regime contábil de registro destes novos títulos, pois a desmutualização exige a  baixa dos títulos patrimoniais e o correspondente registro das ações recebidas, ainda que pelo  mesmo  valor,  ao  passo  que  possuem  natureza  diversa,  o  que,  aliás,  vem  a  confirmar  a  impossibilidade de se tratar de uma simples substituição de títulos.  Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     14 Neste diapasão, ainda que se tomasse a operação sob o ângulo de uma “troca  de  títulos”,  a  realização  dos  lançamentos  contábeis  pertinentes  exigiria  necessariamente  a  observância  do  seu  propósito  negocial,  isto  é,  se  destinadas  a  alienação  ou manutenção  em  carteira, como será abordado ao longo do voto, porquanto se trata de uma “aquisição”, assim  entendida  como  a  agregação  de  um  bem  ou  direito  ao  patrimônio  e  que,  até  então,  não  o  compunha, ainda que em substituição a outro bem ou direito baixado.  Em síntese,  tenho que a operação melhor se compagina como devolução de  patrimônio da associação e imediata aquisição de ações das sociedades empresárias.  Por pertinente, acentuo que este ponto de vista, sob enfoque algum, pode ser  qualificado como desconsideração de negócio jurídico, a teor do art. 116, parágrafo único, do  Código Tributário Nacional, representando unicamente a  leitura que faço dos fatos carreados  ao processo, sem qualquer reclassificação jurídica dos negócios firmados entre o contribuinte, a  BM&F e a CETIP.  Definido,  pois,  que  não  houve  apenas  a  substituição  dos  títulos,  por  conseqüência, não há possibilidade de comunicação do regime contábil do registro dos títulos  patrimoniais com as novéis ações, ao argumento de “continuidade dos investimentos”, devendo  o contribuinte, ao proceder os lançamentos contábeis respectivos, manifestar novamente a sua  intenção  de  manter  os  investimentos  no  Ativo  Permanente  ou,  acaso  pretenda  negociá­los,  registrá­los no Ativo Circulante.  Neste  momento  passa­se,  então,  ao  segundo  ponto  da  querela:  a  forma  adequada de registro contábil das ações recebidas no processo de “desmutualização”.  A  teor  do  art.  179  da  Lei  no  6.404/76,  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do  exercício  seguinte,  devem  ser  registrados  no Ativo  Circulante  (I);  enquanto  os  direitos  que  tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa,  ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial, no Ativo  Imobilizado (II).  Como bem destacado pelo recorrente, segundo o Capítulo 1, Seção II, Item 3  (Ativo Permanente – Outros Investimentos) das normas do Plano Contábil das Instituições do  Sistema  Financeiro  Nacional  (COSIF),  subitens  10­11,  “consideram­se  também  como  investimento de caráter permanente, além das participações acionárias registradas pelo custo  histórico e dos investimentos avaliáveis pela equivalência patrimonial, os direitos de qualquer  natureza  não  classificáveis  no  Ativo  Circulante  e  Realizável  a  Longo  Prazo,  nem  no  Imobilizado, tais como bens artísticos e valiosos, coleções (moedas e selos) e títulos de clubes,  que se contabilizam na adequada conta do subgrupo Investimentos do Ativo Permanente, pelo  custo  de  aquisição.  (Circ  1273),  sendo  que  a  intenção  de  permanência  ou  não  dos  investimentos  se  manifesta  no  momento  da  aquisição,  mediante  sua  inclusão  no  Ativo  Permanente, subgrupo Investimentos, ou registro no Ativo Circulante. (Circ 1273)”  Nesta  linha  intelectiva,  assim  se  manifesta  o  Parecer  Normativo  CST  no  108/78, sobre cujas conclusões há aparente consenso entre a decisão recorrida e o recorrente:  “INVESTIMENTOS  7. Classificam­se como investimentos, segundo a nova Lei das S.  A.,  'as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  Ativo  Circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da  Fl. 2661DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.720402/2013­12  Acórdão n.º 3401­003.126  S3­C4T1  Fl. 2.655          15 companhia  ou  empresa  (art.  179,  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito, dois pontos demandam  interpretação:  (1)  o  que  se  deve  entender  por  'participações  permanentes'  e  (2)  quais seriam os 'direitos de qualquer natureza'.  7.1  ­  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  os  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  controle  societário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição  de  fonte  permanente  de  renda.  Essa  intenção  será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  ­  caso  haja interesse de permanência ­ ou registro no Ativo Circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção de permanência sempre que o valor registrado no Ativo  Circulante não  for alienado até a data do balanço do exercício  seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso, deverá o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção  monetária,  considerando como data de aquisição a do balanço do exercício  social anterior.”  Conclui­se,  portanto,  que  a definição  do grupo do ativo  em que devem ser  contabilizados,  no  caso  vertente,  as  ações  recebidas  do  processo  de  desmutualização  exige  perscrutar  a  intenção  do  contribuinte,  na  data  de  aquisição,  de  negociar  ou  não  indigitados  direitos.  Tratando­se de elemento volitivo, a  sua  investigação perpassa a análise das  circunstâncias que nortearam a posterior alienação das ações, que é o objeto do  lançamento,  para aferir se a sua contabilização no Ativo Permanente foi realmente adequada, como sustenta  o recorrente, ou não.  Neste  diapasão,  o  argumento  central  do  contribuinte  consiste, basicamente,  em aduzir que, estando os títulos patrimoniais originalmente registrados no Ativo Permanente,  uma  vez  ocorrida  a  singela  substituição  por  ações,  com  continuidade  dos  investimentos,  deveria ser mantido este regime contábil, o que justificaria a não incidência das contribuições  ao PIS/Pasep e Cofins com fulcro na hipótese de não incidência estampada no art. 3o, § 2o, IV  da Lei no 9.718/98.  A tese, por si só, não convence, eis que, como adrede exposto, não ocorreu  uma simples troca de títulos, de maneira que não há comunicação entre o regime contábil dos  títulos patrimoniais e das ações, mesmo porque, a razão da manutenção em carteira dos títulos  patrimoniais – condição para operar os mercados da BM&F e CETIP – não se reprisou quando  houve a alteração da personalidade jurídica dessas entidades, de associações para sociedades  anônimas.  Dessarte, como registra o recorrente, a propriedade de títulos patrimoniais da  BM&F­Associação e CETIP­Associação era exigência para operar os seus mercados, verbis:  “6.1 Como já destacado, a aquisição de títulos patrimoniais da  BM&F  e  da  CETIP  ASSOCIAÇÃO,  que  representavam  frações  ideais  de  seus  patrimônios,  era  condição  necessária  para  que  Fl. 2662DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     16 instituições  financeiras,  corretoras  e  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários  pudessem  ter  acesso  a  seus  serviços  e  sistemas;  assim,  no  passado,  o  RECORRENTE  foi  obrigado  a  adquirir  títulos  patrimoniais  dessas  entidades,  para  poder  desempenhar suas atividades sociais”.  Ora, essa obrigatoriedade cessou quando aludidas entidades se transformaram  em sociedades, de sorte que o motivo que se afigurava como válido para  registro dos  títulos  patrimoniais no Ativo Permanente, não pode ser alegado para manutenção das ações, recebidas  no processo de “desmutualização”, no mesmo subgrupo.  Resta, então, a averiguação pura e simples da existência de intenção negocial,  à época da aquisição do direito.  Relativamente às ações da BM&F S/A, a diligência trouxe a informação que  o contribuinte não participou da oferta inicial de ações (IPO), limitando­se a se compromissar  com a  alienação  de  10%  (dez por  cento)  do  acervo  recebido em  favor do Grupo de Private  Equity General Atlantic, ocorrida em 20/09/2007, não tendo assinado o documento intitulado  “Re­Ratificação do Acordo de Acionistas da Bolsa de Mercadorias & Futuros ­BM&F S.A.”,  mas o Anexo I do Acordo de Acionistas, no qual expressamente consignou que não aderia à  alienação  no  IPO  (cláusula  3.4  do  acordo)  e,  também,  às  restrições  à  alienação  dos  títulos  patrimoniais e das ações (cláusula 4 do acordo).  Segundo  o  “Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações”,  a  qual  pertence o aludido Anexo I, as cláusulas 3.4 e 4 impunham, respectivamente e grosso modo, i)  a  alienação  de  25%  (vinte  e  cinco)  das  ações  recebidas  na  oferta  inicial,  bem  como,  ii)  a  limitação de venda das  ações,  a partir  da  conclusão do  processo de desmutualização, até 06  (seis) meses da data em que as ações passem a ser admitidas à negociação na BOVESPA.  Ou  seja,  ao  mesmo  tempo  em  que  não  se  obrigou  à  oferta  inicial,  o  contribuinte também não se submeteu às restrições de alienação dos títulos, de maneira que tão  logo possível  a negociação das ações em bolsa poderia o  recorrente delas  se desfazer,  a  seu  livre arbítrio.  Até  aí  não  se  vislumbra  qualquer  atitude  que  demonstrasse  a  intenção  de  negociação  ou  de  permanência  destas  ações  em  carteira,  considerando  que  a  oferta  inicial  ocorreu  em  novembro/2007  e  o  contribuinte  alienou  a  maioria  das  ações  remanescentes,  4.464.449, em 30/04/2008, conforme quadro estampado no relatório deste aresto.  A solução para este impasse está nas colocações do item 7.1, segunda parte,  do PN CST no 108/78, reproduzido linhas atrás, ao destacar que seria presumida a intenção de  permanência sempre que o valor registrado no Ativo Circulante não fosse alienado até a data  do balanço do exercício seguinte àquele em que tivesse sido adquirido, sendo que, neste caso,  deveria o valor da aplicação ser transferido para o subgrupo de investimentos.  Por  este mesmo  raciocínio,  a  contrario  senso,  é  possível  afirmar  que  seria  também presumida a intenção de alienação sempre que o valor registrado no Ativo Permanente  –  Subgrupo  Investimentos  fosse  efetivamente  negociado  até  a  data  do  balanço  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  tivesse  sido  adquirido,  devendo  o  valor  correspondente  enjtão  ser  transferido para o Ativo Circulante, arcando­se com todos os efeitos tributários daí decorrentes.  Assim, se a aquisição ocorreu em outubro/novembro de 2007 e a alienação,  objeto deste lançamento, em abril de 2008, independentemente deste intervalo ser qualificado  como curto ou longo interregno temporal, pelo critério objetivo fornecido pelo epigrafado ato  Fl. 2663DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.720402/2013­12  Acórdão n.º 3401­003.126  S3­C4T1  Fl. 2.656          17 opinativo (PN CST 108/78), os valores correspondentes deveriam ser transferidos do Subgrupo  Investimentos para o Ativo Circulante e, nessa condição, dado o objeto social do contribuinte,  bem  assim,  a  natureza  operacional  desta  receita,  ser  oferecida  à  tributação  do  PIS/Pasep  e  Cofins.  Parafraseando  o  recorrente,  a  intenção  de  permanência  não  é  incompatível  com a venda do bem, tampouco desnatura a sua opção de contabilização, entretanto, digo eu,  do  exame  do  contexto  em  que  ocorridas  as  operações  de  aquisição/alienação,  aliada  à  inteligência do PN CST 108/78, com a qual concordo, não é possível extrair categoricamente  esta “intenção de permanência”, o que cede  lugar à presunção de  intenção oposta,  isto é, de  negociação dos títulos.  Respeitante  à  desmutualização  da  CETIP,  mais  uma  vez,  aconselhável  reconstruir  os  fatos  relacionados  à  operação,  oportunidade  que  transcrevo  excerto  do  voto  condutor da decisão administrativa de primeiro grau que bem sintetiza o ocorrido:  “Na  desmutualização  da  CETIP Associação,  em  31/07/2008,  o  Credit  Suisse  subscreveu  406.506  ações  da  CETIP  S.A.,  a  um  custo de R$ 447.827,36 (posteriormente ajustado em 25/09/2009  para  R$  451.146,36,  equivalente  a  501.344  ações).  Em  30/10/2009, esta instituição financeira alienou 250.672 ações da  CETIP  S.A,  tendo  auferido  um  resultado  da  ordem  de  R$  2.479.144,07. Em seguida, o saldo de ações restante foi alienado  em  30/04/2010  e  17/05/2010,  tendo  sido apurado um resultado  de  R$  2.985.682,85  e  R$  411.974,33,  respectivamente.  Estes  resultados também foram excluídos da base de cálculo do PIS e  da Cofins, ao mesmo argumento de ser tratar de venda de bens  do Ativo Permanente."  Como adrede salientado, o contribuinte informou que não assinara qualquer  compromisso  de  alienação  nos moldes  da  operação  da BM&F com o Grupo Private Equity  General Atlantic, tendo, no entanto, firmado o “Termo de Adesão e Procuração” (fls. 1144 e  ss.)  obrigando­se  a  aderir  à  oferta  pública  de  distribuição  secundária  com  a  quantidade  de  250.672  ações,  além  de  comprometer­se  a  não  negociar  qualquer  título  remanescente  no  período  de  180  (cento  e  oitenta) dias da publicação  do  anúncio de  início de distribuição  da  oferta, conforme cláusula “viii” (fls. 1146).  Tem­se,  portanto,  o  seguinte  quadro:  as  ações  da  CETIP  foram  subscritas  pelo recorrente em 31/07/2008 e o início da alienação em 30/10/2009, o que, se levado apenas  o fator “tempo” em consideração, poderia revelar a intenção de permanência destes títulos em  carteira. Entretanto, como destacado pela fiscalização no relatório circunstanciado, houve uma  razão para justificar esse intervalo.  Nos  termos do “Formulário de Referência – 31 de dezembro de 2009” (fls.  1223  e  ss.),  entre  a  distribuição  das  ações  da CETIP S/A  e  a  realização  do  IPO  ocorreram  eventos  societários  relativos  à  cisão/incorporação  da  ANDIMA  (Associação  Nacional  das  Instituições do Mercado Financeiro) pela CETIP S/A, bem como, a aquisição de participação  acionária, nesta companhia, pela Advent Depository Participações S/A, cujo processo encerrou­ se  apenas  em  05/10/2009,  sendo  que,  segundo  o  mesmo  prospecto,  a  data  de  registro  na  Comissão de Valores Mobiliários – CVM, como companhia aberta emissora de categoria “A”,  foi  concedido  em  26/10/2009,  tendo  a  oferta  pública  ocorrido  um  dia  após,  em  27/10/2009,  com a liquidação da operação, pelo recorrente, em 30/10/2009.  Fl. 2664DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     18 Diante  das  peculiaridades  até  aqui  descritas,  parece  claro  que  não  havia  qualquer  pretensão  à  manutenção  dos  títulos  em  carteira,  eis  que  o  interstício  temporal  decorrido entre a subscrição e a primeira alienação deveu­se exclusivamente à impossibilidade  de  negociação  destas  ações,  seja  pelos  eventos  societários  ocorridos,  seja  pela  ausência  de  registro na CVM, mesmo porque havia compromisso de venda de parcela das ações recebidas,  mais especificamente, 250.672, exatamente a quantidade alienada na oferta inicial.  O  compromisso de  alienação  firme destas ações  é  claramente  incompatível  com a pretensa “intenção de permanência” aventada, uma vez que já havia prévia ciência da  obrigação de venda destes títulos.  Quanto  à  segunda  e  terceira  operações  de  alienação,  mais  uma  vez,  o  intervalo  se  justificou  pela  assunção  da  restrição  de  não  efetuar  qualquer  operação  com  as  ações  no  prazo  de  06  (seis) meses,  contados  do  lançamento  da  oferta  pública,  ocorrida  em  outubro/2009.  Como  a  liberação  deste  obstáculo  ocorreu  em  abril/2010,  as  operações  subsequentes, realizadas em 30/04/2010 e 17/05/2010, ocorreram tão­logo houve oportunidade  para sua efetivação.  Ou seja, as circunstâncias dos negócios jurídicos realizados com as ações da  BM&F S/A e CETIP S/A revelam claro intuito de sua negociação, como realização do objeto  social da recorrente, sem qualquer intenção de permanência destes investimentos em carteira,  salvo pela álea das condições de mercado para sua alienação, o que, no entanto, não autoriza o  registro de ações negociáveis no Ativo Permanente, subgrupo Investimentos, como pretende o  recorrente.  A atividade típica dos bancos de investimentos, nesta seara, é a realização de  operações de participação societária de caráter temporário, de tal arte que os títulos adquiridos  com  esse  objetivo  devem  ser  registrados, modo  geral,  no Ativo Circulante,  reservando­se  a  contabilização no Ativo Permanente – Investimentos apenas àqueles destinados à manutenção  das atividades da empresa, como era o caso dos títulos patrimoniais das associações BM&F e  CETIP,  que  o  exigiam  para  operação  em  seus mercados,  o  que,  todavia,  não  se  estende  às  operações na BM&F S/A e CETIP S/A, não sendo a titularidade destas ações exigível para tal  desiderato.  Em  conclusão  de  raciocínio,  ante  todos  os  elementos,  informações  e  considerações do processo,  entendo que não  restou demonstrado o  interesse de permanência  das  ações  recebidas  nos  processos  de  desmutualização  em  carteira,  como  direito  inerente  e  necessário  à  realização  de  sua  atividade,  mas,  pelo  contrário,  denotou­se  a  intenção  em  negociá­las, ante as circunstâncias em que realizados, como exposto.  A  partir  desta  premissa,  o  registro  contábil  adequado,  no  momento  da  subscrição,  seria no grupo Ativo Circulante, considerando­se o produto da venda, quando da  alienação  do  direito,  como  receita  operacional  oriunda  das  atividades  típicas  da  instituição,  submetendo­se à tributação do PIS/Pasep e Cofins, nos termos do art. 3o da Lei no 9.718/98.  Mostra­se, então, procedente o lançamento nos moldes em que lavrado, não  merecendo, também, qualquer reparo a decisão recorrida.  Com estas considerações, voto por negar provimento recurso interposto.    Robson José Bayerl  Fl. 2665DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.720402/2013­12  Acórdão n.º 3401­003.126  S3­C4T1  Fl. 2.657          19 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado  Manifesto,  por  meio  do  presente  voto,  divergência  em  relação  ao  entendimento do relator, especificamente no que se refere à leitura do Parecer Normativo CST  no 108/1978, nos excertos que destaco abaixo:  “7. Classificam­se como investimentos, segundo a nova Lei das  S. A.,  'as participações permanentes em outras sociedades e os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  Ativo  Circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da  companhia  ou  empresa  (art.  179,  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito, dois pontos demandam  interpretação:  (1)  o  que  se  deve  entender  por  'participações  permanentes'  e  (2)  quais seriam os 'direitos de qualquer natureza'.  7.1  ­ Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  os  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  controle  societário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição  de  fonte  permanente  de  renda. Essa  intenção  será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão no  subgrupo de  investimentos  ­ caso  haja  interesse  de  permanência  ­  ou  registro  no  Ativo  Circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção  de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado no Ativo Circulante não  for alienado até a data do  balanço  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  tiver  sido  adquirido;  neste  caso,  deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido para o subgrupo de investimentos e procedida a sua  correção monetária, considerando como data de aquisição a do  balanço do exercício social anterior.”  Está  o  parecer  claramente  a  afirmar  que  existem  duas  possibilidades,  no  momento da aquisição das ações: (a) contabilizá­las como investimento, se houver interesse de  permanência;  ou  (b) contabilizá­las  como ativo  circulante,  caso  haja a  intenção de venda. E  essa opção não é do fisco, mas do contribuinte, segundo sua intenção.  E  explicita  ainda  o  parecer  que  há  presunção  de  intenção  de  permanência  quando o montante registrado no ativo circulante não for alienado até o balanço do exercício  seguinte (veja­se que a presunção não opera para prejudicar o contribuinte, mas para beneficiá­ lo). Em outras palavras, se o contribuinte manifestar a intenção de venda, registrando as ações  no Ativo Circulante,  e  não  as  vender  até  balanço  do  exercício  seguinte,  resta  desfigurada  a  intenção manifestada.  O raciocínio "a contrario sensu" promovido no voto do relator apresenta, a  nosso ver, falácia, em termos lógicos. Em nenhum lugar o parecer afirma que caso a empresa  manifeste intenção de permanência, a venda das ações antes do final do balanço do exercício  Fl. 2666DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     20 deve ser  realocada no Ativo Circulante (presunção  inexistente no parecer, e que operaria em  prejuízo do contribuinte).  A fiscalização não autua o contribuinte por vender as ações, mas por ele ter  indevidamente contabilizado como investimento, quando tinha a intenção de vender. Então, o  mínimo que se espera no campo probatório é que o fisco se desincumba do ônus de comprovar  tal intenção, não com presunções desprovidas de amparo normativo, mas com documentos.  Sinto extrema dificuldade em alcançar o raciocínio de que se o contribuinte  adquiriu ações em outubro/novembro de 2007 e as alienou em abril de 2008, era óbvio que ele  tinha a intenção de aliená­las, desde outubro/novembro de 2007. Não vejo nenhuma obviedade  nesse raciocínio, tanto que se tem que invocar a presunção falaciosa para empreendê­lo.  Entretanto,  sob  nosso  ponto  de  vista,  é  documento  comprobatório  hábil  da  intenção  de  venda  qualquer  compromisso  prévio  assumido  pelo  contribuinte,  como  o  de  oferecer as ações em oferta pública.  No  caso  em  análise,  tal  prova  não  figura  nestes  autos,  no  que  se  refere  às  ações da BM&F. Contudo, no que se  refere às ações da CETIP, há um "Termo de adesão e  procuração relativo a Oferta Pública de Distribuição Secundária de Ações da CETIP S.A.  ­  Balcão Organizado de Ativos e Derivativos", às fls. 1144 a 1148:    Veja­se  que,  pelo  termo,  a  recorrente  manifesta  claramente  "interesse  em  aderir à oferta pública de distribuição secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia  ('Oferta' e 'Ações'), para vender 250.672 Ações de emissão da Companhia", ou seja, manifesta  inequivocamente a intenção de venda, permitindo a nítida contextualização, diante do Parecer  Normativo CST no 108/1978.  Nesse  aspecto,  acordamos  com  o  relator,  quando  este  afirma  que  "o  compromisso  de  alienação  firme  destas  ações  é  claramente  incompatível  com  a  pretensa  “intenção de permanência” aventada, uma vez que  já havia prévia ciência da obrigação de  venda destes títulos".  Fl. 2667DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.720402/2013­12  Acórdão n.º 3401­003.126  S3­C4T1  Fl. 2.658          21 Assim, a autuação é procedente no que se refere à venda das 250.672 ações,  efetuada  em  30/10/2009,  com  resultado  da  ordem  de R$  2.479.144,07  (conforme Termo  de  Verificação Fiscal ­ fl. 423):    Mas em relação às vendas restantes, efetuadas em 30/04/2010 e 17/05/2010, a  imputação fiscal resta ao desamparo de prova que pudesse levar à conclusão da inadequação da  contabilização efetuada pela recorrente.  Pelo  exposto,  cabe  a  manutenção  da  autuação  exclusivamente  no  que  se  refere  à  venda  das  250.672  ações,  "compromissadas",  efetuada  em  30/10/2009,  sendo  improcedente o lançamento no que se refere às demais vendas, por carência probatória.  Mantenho,  assim,  o  posicionamento  externado  por  diversas  vezes  neste  CARF (v.g., em declarações de voto nos Acórdãos no 3403­001.734, no 3403­001.757, no 3403­ 001.829),  de  que,  à  luz  do  art.  179  da  Lei  no  6.404/1976,  e  do  Parecer Normativo CST  no  108/1978, entre outros, a contabilização das ações recebidas deveria ter sido efetuada no Ativo  Circulante  somente  se,  ao momento  de  seu  recebimento,  por ocasião  da  "desmutualização",  houvesse a intenção de realização no exercício social subsequente.  Nos  acórdãos  indicados,  consignei,  em  declaração  de  voto,  sempre,  a  seguinte mensagem:  Não  se  afigura  dúvida,  assim,  em  relação  à  classificação  contábil, que está intimamente vinculada à intenção da empresa  em negociar ou não em curto prazo as ações.  No  entanto,  incumbe  à  autoridade  autuante  apresentar  os  elementos  que  comprovem  que  a  recorrente,  no  momento  do  recebimento das ações, tinha efetivamente a intenção (ou mesmo  a obrigação) de negociá­las em curto prazo.  No  segundo  dos  acórdãos  citados  (no  3403­001.757),  fui,  inclusive,  acompanhado  em  meu  raciocínio  pelo  relator  do  presente  processo,  embora  tenhamos  sido  vencidos,  diante  do  entendimento  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  de  que  a  "desmutualização" não envolveu um ato de restituição de patrimônio ou sucessão, mas mera  troca de ativos. Veja­se o resultado do julgamento:  "Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Rosaldo  Trevisan,  que  votaram  por  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  que  as  contribuições  só  podem  incidir  sobre  o  produto  da  venda  das  ações  que  não  ultrapasse  a  quantidade  que  a  corretora  se  comprometeu a ceder para a oferta pública..."  Fl. 2668DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     22 Assim,  reafirmo  o  teor  das  citadas  declarações,  e  voto  pelo  provimento  parcial do recurso voluntário, para manter a autuação somente em relação à parcela referente à  venda das 250.672 ações, "compromissadas", efetuada em 30/10/2009.  Rosaldo Trevisan                Fl. 2669DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 11052.001367/2010-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 17/12/2009. REMISSÃO. LEI Nº 13.097/2015. APLICABILIDADE O artigo 49 da Lei nº 13.097/2015 expressamente afasta as multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 20/01/2015, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do artigo 32 da Lei nº 8.212, de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Constatado o preenchimento dos requisitos, deve ser extinta a multa aplicada.
Numero da decisão: 2803-0004.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor, redator designado Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti, para aplicar ao caso concreto o disposto no artigo 49 da Lei nº 13.097/2015, entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória em questão, nos termos do artigo 156, IV, do CTN. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior.
Nome do relator: Andrea Brose Adolfo - Relatora designada ad hoc na data da formalização
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Obrigação Acessória Recorrente CUECAS DUOMO LTDA - ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 17/12/2009. REMISSÃO. LEI Nº 13.097/2015. APLICABILIDADE O artigo 49 da Lei nº 13.097/2015 expressamente afasta as multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 20/01/2015, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do artigo 32 da Lei nº 8.212, de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Constatado o preenchimento dos requisitos, deve ser extinta a multa aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor, redator designado Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti, para aplicar ao caso concreto o disposto no artigo 49 da Lei nº 13.097/2015, entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória em questão, nos termos do artigo 156, IV, do CTN. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente da 2ª Seção de Julgamento do CARF na data da formalização do acórdão. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora designada ad hoc na data da formalização Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira. Fl. 382DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 2 Relatório Conselheira Andrea Brose Adolfo - Relatora designada ad hoc na data da formalização. Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazêlo. Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo. Feito o registro. A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por ter apresentado GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - com incorreções, conforme relatório fiscal. O r. acórdão – fls 295 e ss, conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o Auto lavrado. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  Nulidade do auto lavrado em razão de ausência de requisitos fundamentais para a sua validade;  Ao longo do ano de 2003 não houve qualquer remuneração a título de pro-labore ao sócio José Fábio; e o que tange ao sócio Antonio Ricardo, a ausência foi suprida perante a Receita Federal;  Requer prova pericial; e  Requer ao final a declaração de nulidade da autuação. É o relatório. Voto Conselheira Andrea Brose Adolfo - Relatora ad hoc na data da formalização. Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro relator ter deixado o colegiado antes de sua formalização, assim como o conselheiro designado para formalização do voto vencedor e o presidente da turma, fui designada ad hoc para fazê-lo. Esclareço que, em que pese não ter participado da sessão de julgamento em que o colegiado apreciou o recurso e proferiu a presente decisão, formalizo o acórdão, com base na ATA de Julgamento, na minuta deixada pelo conselheiro relator e no entendimento da turma já exarado em outros julgados semelhantes, constantes dos arquivos do CARF, com os quais não necessariamente concordo. Fl. 383DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11052.001367/2010-31 Acórdão n.º 2803-004.203 S2-TE03 Fl. 2 3 Feito o registro. O conselheiro relator votou por dar provimento parcial ao recurso, nos termos a seguir. DO PEDIDO DE PERÍCIA O princípio da livre convicção do julgador é aplicável em relação às provas carreadas aos autos. O pedido de perícia deve ser indeferido pois os autos já carreiam todos os elementos necessários ao deslinde da demanda. Segundo Pontes de Miranda, "A perícia serve à prova de fato que dependa de conhecimento especial, ou que simplesmente precise de ser fixado(...)." (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IV,pg. 625, Forense, 2º edição, 1979) Não obstante, o decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, em seu art. 16 menciona os requisitos da impugnação. O inciso III determina que a peça já deve trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, por fim os §§1º e 4º consideram não formulados os pedidos que não atendam aos requisitos elencados e determinam que toda prova seja apresentada quando da impugnação. Transcrevemos. Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 384DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 4 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) O impugnante – fls 318 formulou pedido de produção de provas, sem apresentar os necessários quesitos ou indicar seu perito, em total desacordo com a norma citada. Uma vez que o requerente não seguiu o previsto no prefalado art. 16, aplica-se a regra do § 1º, considerando-se não formulado o pedido de perícia. DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES EM GFIP Informa o relatório fiscal que não foram informadas as remunerações pagas a título de pró-labore aos sócios, bem como seus dados cadastrais. O relatório fiscal informa claramente a conduta considerada, destacando ainda que o recorrente, consciente da falta, informou em carta que “considerando-se que os valores que envolveram a prestação de serviços prestados pela cooperativa - COOPSEGUR, bem como os valores pagos a título de pró-labore, foram lançados nos autos (AIOP) n° 37.202.617-6 e 37.202.618-4, entendemos ser desnecessária a apresentação de GFIP's retificadoras”. A remuneração atribuída aos sócios consta da DIPJ - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da empresa. Sobre a alegação de que a ausência de informação do sócio Antonio Ricardo, teria sido suprida perante a Receita Federal, nenhuma prova foi acostada aos autos, não havendo assim como apreciar o alegado. Uma vez não declaradas em GFIP as informações pertinentes aos sócios, temos como procedente a autuação, nesse ponto. DA INFRAÇÃO REFERENTE A COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 595838/SP, com repercussão geral reconhecida, considerou o artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 9.876/99, inconstitucional. O art. 62-A do Regimento Interno do CARF informa: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria Fl. 385DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11052.001367/2010-31 Acórdão n.º 2803-004.203 S2-TE03 Fl. 3 5 infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa feita, considerada a lei que justifica a autuação como em descompasso com a Constituição Federal, desaparece o fundamento jurídico que sustenta o auto lavrado, devendo assim o mesmo ser desconstituído, nessa parte. Entretanto, o conselheiro relator restou vencido e a maioria do colegiado acompanhou o entendimento do conselheiro designado para redação do voto vencedor, como se segue. O Artigo 49 da lei 13097/15 assim traz: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Da norma legal depreende-se que as multas em GFIP, caso dos autos, serão afastadas desde que: 1- Sejam lançadas até a publicação da lei (20.01.2015) e 2 - tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. É o caso dos autos. O auto foi lavrado em 17.12.2010 e, conforme relatório fiscal de fls 13 e ss, trata-se de rubricas não declaradas em GFIPs efetivamente entregues. A norma legal determina apenas que a GFIP seja entregue para que o contribuinte usufrua do favor legal, não havendo exigência de que a GFIP entregue não contenha omissões ou incorreções, bastando sua apresentação até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega para que se enquadre na hipótese de remissão, que deve ser reconhecida por este Colegiado. Cumpre registrar que, a teor do art. 156, IV do CTN, estamos a tratar de remissão e não de anistia, como consta da recém editada norma. Em face do exposto, o colegiado decidiu, na sessão pública de julgamento, dar provimento ao recurso, para aplicar ao caso concreto o disposto no artigo 49 da Lei n° 13.097/2015, entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória em questão, nos termos do artigo 156, IV, do CTN. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora ad hoc na data da formalização Fl. 386DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 6 Fl. 387DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Relatório Voto

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6455167 #
Numero do processo: 10925.904387/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO DE OUTRO PROCESSO Homologa-se a compensação até o limite do direito de crédito reconhecido definitivamente, ainda que em outro processo administrativo.
Numero da decisão: 1301-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento digitalmente assinado) Waldir Veiga Rocha- Presidente. (documento digitalmente assinado) Flávio Franco Corrêa- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10925.904387/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.074  S1­C3T1  Fl. 168          2 creditório  correspondente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2004,  nos  termos  do  voto da relatora.   Pela clareza do relatório do Acórdão recorrido, reproduzo­o para, em seguida,  adotá­lo, verbis:  "Trata­se  do  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  (PER)  nº  36610.91425.170409.1.6.02­0052,  relativo  a  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004,  informado  no  PER com demonstrativo de crédito e na DIPJ no valor originário  de R$ 1.440,47.  Conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  de  rastreamento  067695375,  de  04/11/2013,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido, mediante o seguinte fundamento:         COMPOSIÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO:  a)  período de apuração do crédito: ano­calendário de 2004  b)  tipo de crédito: saldo negativo de IRPJ  c)  total do IRFONTE na DCOMP : R$ 31.768,08  d)  total do IRFONTE confirmado: R$ 31.768,08  e)  estimativas compensadas com outros tributos ou demais estimativas compensadas =  R$ 340.102,47  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10925.904387/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.074  S1­C3T1  Fl. 169          3 f)  estimativas  compensadas  confirmadas  com  outros  tributos  ou  demais  estimativas  compensadas confirmadas = R$ 106.656,85  g)  soma das parcelas de crédito = R$ 371.870,55  h)  soma das parcelas de crédito confirmadas = R$ 138.424,93  i)  valor  original  do  saldo  negativo  informado  na  DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito: R$ 1.440,47  j)  valor do saldo negativo informado na DIPJ = R$ 1.440,47  k)  somatório das parcelas do composição do crédito na DIPJ: R$ 371.870,55  l)  IRPJ devido: R$ 370.430,08  m) valor do saldo negativo disponível: ZERO  Enquadramento legal da não homologação: artigo 168 do Código Tributário  Nacional (CTN). Inciso II do parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 9.430, de 1996. Artigo 5º da  IN SRF nº 900, de 2008. Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.  Nas Informações Complementares da Análise de Crédito, fls. 10/11, constam  os dados abaixo:  a) parcela confirmada do IRFONTE, com 7 fontes pagadoras = R$ 31.768,08  b)  demais estimativas compensadas confirmadas com 4 DCOMP = R$ 106.656,85  c)  demais estimativas compensadas não confirmadas = R$ 233.445,62  c.1) na PER/DCOMP nº 08798.12119.260906.1.7.01­2805: R$ 10.698,26  c.2) na PER/DCOMP nº 22416.96633.301204.1.7.57­9326: R$ 48.874,02  c.3) na PER/DCOMP nº 33965.69340.110205.1.7.57­0141: R$ 13.612,16  c.4) na PER/DCOMP nº 25735.93896.011204.1.3.01­5573: R$ 12.089,25  c.5) na PER/DCOMP nº 15404.35459.011204.1.3.01­4050: R$ 110,47  c.6) na PER/DCOMP nº 07688.71400.011204.1.2.01.­06866: R$ 4.698,56  c.7) na PER/DCOMP nº 25899.18715.301204.1.3.57­6334: R$ 41.277,96  c.8) no processo nº 13982.000777/99­03: R$ 33.331,96  c.9) no processo nº 13982.000113/99­45: R$ 13.607,73  c.10) no processo nº 13982.000114/99­16: R$ 11.704,97  c.11) no processo nº 13982.000778/99­68: R$ 43.440,30  Total das demais estimativas compensadas não confirmado =  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10925.904387/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.074  S1­C3T1  Fl. 170          4 = R$ 10.698,26 + R$ 48.874,02 + R$ 13.612,16 +   R$  12.089,25  +  R$  110,47 + + R$ 4.698,56 + R$ 41.277,96 + R$ 33.331,96 + R$ 13.607,73 + R$ 11.704,97 + R$  43.440,30 = R$ 233.445,62  Chamada  a  decidir,  com  a  impugnação  do  despacho  decisório,  entendeu  a  DRJ  que  se  deveria  reconhecer  a  compensação  relativa  à  DCOMP  nº  08798.12119.2600906.1.7.01­2805,  enquanto  esta  aguardava  tratamento manual  ainda  dentro  do prazo decadencial de que trata o artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em conta  que  os  efeitos  compensatórios  extintivos  do  débito  são  gerados  imediatamente  à  entrega  da  DCOMP, sob condição resolutória da ulterior homologação, na forma do artigo 74, § 2º, da Lei  nº 9.430/1996.  Quanto  às  demais  PER/DCOMP,  anotou­se  que  as  compensações  que  lhes  são correlatas já estavam homologadas, conforme fls. 89/92.  Do  mesmo  modo,  com  a  consulta  ao  SIEF­Processo,  percebeu­se  que  estavam  extintas,  por  compensação,  as  estimativas  compensadas  nos  processos  13982.000777/99­03, 13982.000113/99­45 e 13982.000114/99­16, a teor de fls. 93/96.  Já  em  relação  à  compensação  de  estimativa  de  IRPJ  objeto  do  processo  nº  13982.000778/99­68,  manifestou  a  DRJ,  à  fl.  96,  a  impossibilidade  de  se  declarar  o  efeito  extintivo  a  incidir  sobre  o  débito,  porque  essa  questão  é  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  diante  da  apresentação  de  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Assentou­se,  ainda,  que,  enquanto  perdurar  a  lide,  está  suspensa  a  exigibilidade do débito que se quer compensar.  Em  suma,  com  o  julgamento  da  impugnação,  manteve­se  a  glosa,  exclusivamente,  do  valor  de  R$  43.440,30,  confirmando­se,  por  outro  lado,  a  extinção  das  demais parcelas, no total de R$ 190.005,32.   Decisão de primeira instância às fls. 80/102, assim ementada:  " ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  (PER).  SALDO  NEGATIVO.  ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo.  A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas,  demonstrativo  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  cumprindo  à  pessoa  jurídica  comprovar  a  veracidade  das  informações  prestadas  em  tal  documento,  quando  o  pedido  de  restituição/compensação  se  origina  de  saldo  negativo  apurado  em referida declaração.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10925.904387/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.074  S1­C3T1  Fl. 171          5 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  (PER).  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ. ANTECIPAÇÕES. ESTIMATIVA COMPENSADA.  A restituição e/ou compensação de saldo negativo condiciona­se  à demonstração da certeza e da liquidez do direito. A estimativa  é antecipação do imposto devido no encerramento do período de  apuração,  constituindo  dedução,  quando  comprovada  a  sua  extinção mediante pagamento e/ou compensação homologada."  Ciência do acórdão recorrido no dia 22/10/2014, às fl. 103.  Recurso voluntário e documentos às fls. 106/142, com entrada na repartição  no  dia  20/10/2014.  Nesta  oportunidade,  aduz  que  se  deve  reconhecer  a  extinção  da  parcela  restante  de  R$  43.440,30,  completando­se  o  que  falta  para  se  deferir  a  compensação  pretendida.  Isso  porque  o  valor  mencionado  é  parte  do  crédito  presumido  de  IPI  de  R$  64.235,22, reconhecido no processo nº 13982.000778/99­68.   Afirma, ainda, que a matéria em debate no processo acima não diz respeito ao  montante  reconhecido  pelas  instâncias  ordinárias,  e,  sim,  ao  montante  não  reconhecido,  na  importância de R$ 695.823,73, que é a diferença entre o total pleiteado, de R$ 750.058,95, e a  parcela de R$ 64.235,22.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na  interposição  deste  recurso,  foram  observados  os  requisitos  de  recorribilidade. Dele conheço.   A Recorrente vinculou o precitado crédito de R$ 43.440,30 à PER/DCOMP,  que  veicula  a  compensação  objeto  de  apreciação  neste  processo  (DCOMP  nº  36610.91425.170409.1.6.02­0052). Tal valor é parte do montante  já  reconhecido no processo  nº  13982.000778/99­68,  que  estava  em  fase  de  julgamento  de  recurso  especial  na  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais.  Consulta  à  pagina  do CARF  na  internet  revela  a  prolação  de  decisão, por parte daquela instância especial, sobre o aludido recurso, malgrado ainda não se  saiba se tal decisão é definitiva ou não.   Mas  isso  pouco  importa,  porque  o  julgamento  de  recurso  eventualmente  ainda cabível, a ser interposto nos autos de processo nº13982.000778/99­68, não irá reduzir o  crédito de R$ 43.440,30, porque este valor é parte do crédito de R$ 64.235,22, o qual,  tendo  sido  proclamado  em  despacho  da  autoridade  fiscal  à  fl.  563  do  referido  processo  nº  13982.000778/99­68, é insuscetível à diminuição, nos termos do artigo 27, inciso I, da Lei nº  10.522, de 2002.  Esclareça­se, ainda, que o saldo negativo discutido nestes autos não está sob  a dependência da solução de questão prévia sobre a homologação de compensação, vinculada a  direito  de  crédito  com  vistas  à  extinção  de  estimativa,  indicada  como  componente  do  saldo  negativo,  o  que  seria  determinante  do  sobrestamento  do  feito  até  a  decisão  sobre  a  compensação, a exemplo do quadro fático revelado no processo nº 10925.904388/2013­74.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10925.904387/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.074  S1­C3T1  Fl. 172          6 Nesse sentido, não resta impedimento ao aproveitamento imediato do crédito  de R$ 43.440,30.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  prover  o  recurso  voluntário,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  acima,  homologando­se  a  compensação  até  o  limite  do  direito de crédito reconhecido.    (documento assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 13864.000527/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 30/06/2007 AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS NA MESMA AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETOS. Não é obrigatória a reunião dos processos, e a conseqüente decisão conjunta, quando os resultados dos julgamentos dos processos lavrados na mesma ação fiscal não têm influência recíproca. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. PAGAMENTOS DESVINCULADOS DA GFIP. Constitui ônus do sujeito passivo vincular os pagamentos aos fatos geradores por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Entretanto, se pagamentos existirem que não foram vinculados a fatos geradores por meio de GFIP, é possível a apropriação do indébito aos créditos tributários constituídos em desfavor do contribuinte. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS. O sucessor é responsável por todos os fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, incluindo as multas moratória e punitiva. Decisão do STJ no REsp 923.012/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de reprodução obrigatória pelo CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Lívia Maria Marques, OAB/DF 33.534. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 401          1 400  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000527/2010­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.521  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO.  Recorrente  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/06/2007  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  LAVRADOS  NA  MESMA  AÇÃO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETOS.  Não é obrigatória a reunião dos processos, e a conseqüente decisão conjunta,  quando os resultados dos julgamentos dos processos lavrados na mesma ação  fiscal não têm influência recíproca.  VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Não há  nulidade  do  lançamento  quando não  configurado  óbice  à defesa  ou  prejuízo ao interesse público.  PAGAMENTOS DESVINCULADOS DA GFIP.  Constitui ônus do sujeito passivo vincular os pagamentos aos fatos geradores  por meio  da Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP).   Entretanto,  se  pagamentos  existirem  que  não  foram  vinculados  a  fatos  geradores  por  meio  de  GFIP,  é  possível  a  apropriação  do  indébito  aos  créditos tributários constituídos em desfavor do contribuinte.  SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS.  O sucessor é responsável por todos os fatos geradores ocorridos até a data da  sucessão, incluindo as multas moratória e punitiva. Decisão do STJ no REsp  923.012/MG,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  de  reprodução  obrigatória pelo CARF.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 27 /2 01 0- 04 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da  relatora. Fez sustentação oral a Dra. Lívia Maria Marques, OAB/DF 33.534.     João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo,  Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13864.000527/2010­04  Acórdão n.º 2301­004.521  S2­C3T1  Fl. 402          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 05­33.985  da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Campinas (SP),  fl.  657­661  do  Processo  nº  13864.000528/2010­41,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  lavrada  sob  o  Debcad no 37.316.821­7.  De acordo com o relatório fiscal de f. 25­28, o lançamento trata de exigência  das contribuições dos segurados empregados de responsabilidade da empresa por substituição  tributária, incidentes sobre as remunerações a eles pagas devidas ou creditadas, apuradas com  base na técnica do arbitramento, no período de 02/2007, 04/2007 e 06/2007.  Ficou consignado no  relatório  fiscal que as bases de cálculo do  lançamento  foram  extraídas da Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF) e se  referem a  pagamentos  feitos  a  empregados  e  a  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício que não constaram das  folhas de pagamento disponibilizadas  à  fiscalização em  meio digital, das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP),  nem da contabilidade, e que deixaram de ser justificadas pela empresa após ter sido intimada a  fazê­lo.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que  efetuou o pagamento das contribuições apuradas no lançamento. A DRJ julgou a impugnação  improcedente e manteve integralmente o crédito tributário lançado, sob o fundamento de que a  mera  juntada  de  guias  de  recolhimentos  sem  a  demonstração  da  vinculação  delas  aos  fatos  geradores das contribuições sociais exigidas não é prova de pagamento do crédito constituído.  O sujeito passivo  foi  intimado do  lançamento em 22/12/2010,  fl. 36, e  teve  ciência  do  acórdão  da  DRJ  em  12/09/2011,  fl.  668  do  Processo  13864.000528/2010­41.,  segunda­feira,  sendo  que  o  prazo  para  apresentação  de  recurso  iniciou­se  em  13/09/2011  e  terminou em 12/10/2011, cujo vencimento foi prorrogado para o dia 13/10/2011 em razão do  feriado nacional de 12/10/2011.  Em 13/10/2011,  a  autuada,  por meio  de  procuradora  qualificada  nos  autos,  interpôs recurso apresentando suas alegações, fl. 793­806 do Processo 13864.000528/2010­41,  repetido às fl. 731­744 e 793­786, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Em  preliminar,  alega  conexão  deste  processo  com  os  demais  processos  de  lançamento constituídos na mesma ação fiscal, e, por conseguinte, a necessidade de julgamento  conjunto para evitar decisões contraditórias.  Também  em  preliminar,  sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  por  falta  de  motivação,  e  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  porque  deixou  de  apreciar  as  guias  de  recolhimento apresentadas na impugnação, incorrendo em cerceamento de defesa.  No mérito, afirma que as guias apresentadas na impugnação comprovam que  a recorrente efetuou o recolhimento dos valores lançados.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 Afirma  também  que  a  obrigação  tributária  em  questão  é  da  empresa  incorporada Telefutura Centrais Telefônicas S/A, e que no momento da incorporação o crédito  tributário dela decorrente não  estava  constituído, motivo pelo qual não  tem  responsabilidade  sobre  a multa  aplicada,  sustentando­se  no  art.  132  do  CTN  e  em  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  possibilidade  de  responsabilização  do  incorporador  por  multas  só  existe  quando essa tiver sido aplicada antes da incorporação.  Ao final, requer: (i) que seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida (ii)  o  cancelamento  integral  do  crédito  tributário  lançado,  e,  subsidiariamente  (iii)  que  seja  reconhecida sua ilegitimidade para responder por multas da empresa incorporada.  O  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 2402­000.475, da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, voto dessa relatora, fls. 240­ 244, solicitando, à autoridade lançadora, esclarecer se as Guias de Pagamento (GPS) juntadas  aos autos, bem como quaisquer outro recolhimento feito pela recorrente, estariam disponíveis  para serem vinculadas aos débitos dela.  Em  resposta  foi  produzido  o  relatório  de  diligência  fiscal  de  fls.  285­290,  esclarecendo que os pagamentos efetuados pela recorrente, por meio de GPS, estão vinculados  aos valores das contribuições confessadas em GFIP, com exceção das diferenças apuradas em  alguns estabelecimentos e competências, conforme demonstrado na tabela de fls. 290.  Em seguida, os autos foram enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13864.000527/2010­04  Acórdão n.º 2301­004.521  S2­C3T1  Fl. 403          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar.  Pedido  de  Reunião  dos  Processos  Administrativos  Tributários  A  Recorrente  requer  o  julgamento  conjunto  de  todos  os  auto  de  infração  lavrados na mesma ação fiscal, a fim de se evitar decisões conflitantes.  Na conformidade da norma processual vigente, impõe­se a reunião das ações  para julgamento quando configurada a conexão entre duas ou mais ações, vale dizer, quando há  identidade do objeto ou da causa de pedir.  O  objeto  do  presente  processo  é  a  obrigação  de  a  empresa  recolher  as  contribuições a cargo dos segurados empregados, detectados em sua Declaração de Imposto de  Renda Retido na Fonte (Dirf).  O mesmo  fato  tributário  embasa  as  exigências  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros  ­  5,8%),  objeto  Processo  Administrativo  nº  13864.000526/2010­51  (Debcad  nº  37.316.822­5),  e  das  contribuições  a  cargo  da  empresa  (20% destinada ao FPAS e 2% destinada ao SAT), de que trata o Processo Administrativo nº  13864.000528/2010­41 (Debcad nº 37.316.820­9).  Há,  portanto,  conexão  entre  os  processos mencionados  e  o  julgamento  dos  recursos  neles  apresentados  está  sendo  realizado  em  conjunto,  nessa  mesma  sessão  de  julgamento, evitando­se decisões conflitantes.  Quanto  aos  demais  processos  tributários  decorrentes  da mesma  ação  fiscal,  verifica­se, em consulta ao sistema e­processo, que existe decisão deste Conselho em sede de  Recurso Voluntário, conforme demonstrado abaixo:  nº  nº Processo  nº Debcad  Tipo  Matéria  Sujeito Passivo  Nº Ac CARF  Decisão  1 13864.000508/2010­70  37311376­5  AIOA  22  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.466 nulidade do lançamento  2 13864.000509/2010­14  37311372­2  AIOA  68  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.467  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  3 13864.000510/2010­49  37311375­7  AIOA  38  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.468 negado provimento ao recurso  4 13864.000511/2010­93  37311374­9  AIOA  69  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.469  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa   5 13864.000512/2010­38  37291716­0  AIOA  34  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.470 negado provimento ao recurso  6 13864.000513/2010­82  37311373­0  AIOP  Retenção 11%  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.561 dado provimento ao recurso  7 13864.000514/2010­27  37316828­4  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.455  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  8 13864.000515/2010­71  37316827­6  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.456  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  9 13864.000516/2010­16  37316826­8  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.457  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  10 13864.000517/2010­61  37316819­5  AIOP   parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.458  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  11 13864.000518/2010­13  37311383­8  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.459  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 12 13864.000519/2010­50  37311380­3  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.738  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  13 13864.000520/2010­84  37311382­0  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.460  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  14 13864.000521/2010­29  37316824­1  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.739  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  15 13864.000522/2010­73  37311381­1  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.740  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  16 13864.000523/2010­18  37316823­3  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.741  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  17 13864.000524/2010­62  37316825­0  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.742  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  18 13864.000525/2010­15  37311378­1  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.471 nulidade do lançamento  19 13864.000534/2010­06  37311377­3  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.472 nulidade do lançamento  20 13864.000535/2010­42  37318287­2  AIOP  Retenção 11%  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.562 dado provimento ao recurso  21 13864.000536/2010­97  37311379­0  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.743  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  O  presente  processo  é  autônomo  em  relação  aos  demais  listados  na  tabela  acima,  pois  eles  têm  objetos  distintos,  e  a  solução  quanto  à  existência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  tratada  naqueles,  ou  da  validade  daqueles  lançamentos,  não  refletirá  na  obrigação  tributária  deste,  de modo  que  não  existe motivação  jurídica  para  se  adotar  aqui  o  resultado do julgamento de quaisquer daqueles processos sem relação de conexão.  Entretanto,  será  observado  neste  voto  o  entendimento  consolidado  no  resultado do julgamento daqueles processos, no que tange aos pontos controvertidos comuns,  quando for compatível.  Preliminar de Invalidade do Lançamento  A  Recorrente  suscita  a  nulidade  do  lançamento,  argumentando  que  a  comparação entre os dados da DIRF em cotejo com a folha de pagamento e a GFIP não é prova  suficiente da materialidade da incidência tributária.  Extrai­se do relatório fiscal que o cotejo entre os dados declarados em DIRF,  GFIP  e  Folha  de  Pagamento  constituiu  técnica  de  investigação  de  fatos  tributários,  que  permitiu a identificação de fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme item 4  do relatório fiscal:  4.1  Informou  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte ­ DIRF valores pagos a pessoas físicas, conforme abaixo:  a)  Identificados  empregados  que  deixaram de  constar  na  folha  de  pagamento  digital,  na  GFIP  e  na  RAIS.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  nr.  18.  Responderam  que  as  verbas cnstaram na  folha de pagamento, no entanto, a  folha de  pagamento digital não apresenta os segurados nas competências  em  questão:  Elizabete  de  Almeda  Otero  (02/2007),  Sergio  Batista Reis (04/2007) e Gisele Villaça Lima (06/2007).  A  autoridade  fiscal  pode  se  valer  da  DIRF  para  investigar  incidências  tributárias, notadamente por se tratar de documento produzido pela própria empresa.   Macula  a  fé  dos  documentos  fiscais  da  Recorrente  o  fato  de  a  folha  de  pagamento não espelhar todos os pagamentos feitos a empregados e prestadores de serviços e  sua contabilidade não registrar os pagamentos feitos a todas as pessoas físicas.  É dever instrumental da empresa elaborar folha de pagamento contemplando  todos os segurados a seu serviço, bem como todas as parcelas da remuneração paga, devida ou  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13864.000527/2010­04  Acórdão n.º 2301­004.521  S2­C3T1  Fl. 404          7 creditada aos segurados, ainda que a parcela não integre o salário de contribuição, nos termos  do inciso IV do § 9o do art. 225 do RPS/99.  A  escrituração  contábil  também  deve  ser  feita  de  forma  a  possibilitar  à  fiscalização  a  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  dos  montantes descontados, devidos e recolhidos a título de contribuições previdenciárias, apenas  com  base  nos  títulos  das  contas  contábeis.  Para  tanto,  o  registro  contábil  das  parcelas  da  remuneração paga, devida ou creditada aos segurados deve ser feito em títulos próprios, ainda  que a parcela não integre o salário de contribuição. Trata­se de dever instrumental previsto no  inciso II do artigo 32 da Lei 8.212/91 e no inciso II do § 13 do artigo 225 do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Os vícios apontados são suficientes para tornar a contabilidade, as folhas de  pagamento e as GFIPs ineficazes como meio de prova das bases de cálculo dos fatos geradores  aqui tratados, de modo a justificar a adoção da técnica do arbitramento, sobretudo neste caso,  quando  a  empresa,  previamente  à  autuação,  tenha  sido  intimada  a  esclarecer  os  dados  declarados em DIRF, bem como a natureza dos pagamentos ali informados, oportunizando­lhe  corrigir eventuais erros.  Na falta de comprovação, pela Recorrente, que seus documentos fiscais que  constituem meios  diretos  de  apuração  das  contribuições  aqui  tratadas  (folha  de  pagamento,  GFIP  e  contabilidade)  são  suficientes  para  permitir  a  descoberta  direta  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fica  autorizada a apuração da base de cálculo por meios indiretos, nos termos do art. 148 do Código  Tributário Nacional (CTN) e art. 33 §§ 3o e 6º da Lei 8.212/91:  CTN  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Lei 8.212/91  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  § 3ª Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     8 cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   O  mesmo  fundamento  autoriza  a  presunção  da  incidência  tributária  das  parcelas pagas aos empregados identificados na DIRF, pois, na hipótese, a mácula da folha de  pagamento  e  da  GFIP  atinge,  além  dos  dados  quantitativos,  os  dados  qualitativos  desses  documentos,  e,  por  força  legal,  passa  a  ser  da  autuada  o  ônus  da  prova  do  caráter  não  remuneratório dessas parcelas.  Em suma, o relatório fiscal contém a descrição dos fatos imputados ao sujeito  passivo,  a  natureza  das  contribuições  lançadas,  o  período  e  a  fundamentação  jurídica  do  lançamento tributário, assim como a indicação dos documentos nos quais se materializaram os  fatos  geradores.  Nos  relatórios  anexos  ao  auto  de  infração  foram  demonstradas  as  bases  de  cálculo, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas e os dispositivos legais autorizadores  do lançamento.   O auto de  infração, em síntese, permite à  interessada conhecer a motivação  fática e jurídica do lançamento, permitindo­lhe defender­se plenamente.  A nulidade do lançamento, por ser ato extremo, só deve ser declarada quando  presente  prejuízo  insuperável  para  o  sujeito  passivo,  sobretudo  quando  o  vício  do  ato  lhe  impede  o  exercício  da  ampla  defesa  e do  contraditório,  ou  quando  lesar o  interesse  público,  conforme se extrai do art. 55 da lei 9.784/99, contrario sensu:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Concluo que o lançamento contém os requisitos mínimos aptos a lhe garantir  a presunção de certeza e liquidez, em harmonia com o art. 10 do Decreto 70.235/72 e art. 142  do Código Tributário Nacional.  Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade invocada.  Pagamento  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  os  valores  lançados  originam­se  de  pagamentos não declarados em GFIP e não incluídos em folhas de pagamento, de modo que as  contribuições daí decorrentes não foram recolhidas pela empresa.  A recorrente rebate este argumento afirmando que os valores lançados foram  devidamente  pagos,  tendo  apresentado,  com  a  impugnação,  as  guias  de  pagamento  (GPS)  supostamente comprobatórias do alegado. Ainda de acordo com a Recorrente, o órgão julgador  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  esses  documentos,  o  que  ensejaria  a  nulidade  do  acórdão recorrido.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13864.000527/2010­04  Acórdão n.º 2301­004.521  S2­C3T1  Fl. 405          9 Ao  apreciar  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  questionado,  encontra­se a passagem que trata dessa matéria, a seguir reproduzida:  Quanto aos recolhimentos, não consta que as remunerações que  motivaram  a  autuação  tenham  sido  declaradas  nas  folhas  de  pagamento da empresa. Tivessem sido declaradas, serviriam de  fundamento  do  Processo  n°  13864.000520/2010­84,  o  qual  se  baseia  justamente  nos  fatos  geradores  reconhecidos  nas  folhas  de pagamento, mas não declarados em GFIP.  Como não há indícios de que, em algum momento, a impugnante  tenha admitido a incidência das contribuições exigidas, não vejo  a  menor  verossimilhança  de  que  tenha  recolhido  as  contribuições exigidas.   A  juntada de  inúmeras guias de  recolhimento não demonstra o  pagamento dos tributos exigidos. A impugnante deveria ter sido  mais  cuidadosa  na  comprovação  de  suas  alegações,  juntando  outros documentos que vinculariam as guias de recolhimento aos  fatos geradores objeto da exação.  A  impugnante  deixou,  portanto,  de  demonstrar  qualquer  fato  extintivo do direito do Fisco.  Em  suma,  o  relator  rejeitou  as  guias  apresentadas  pela  recorrente  por  não  terem sido vinculadas, pela Recorrente, aos fatos geradores tratados neste processo. Não houve  omissão, do órgão  julgador de primeira  instância, na apreciação deste ponto da  impugnação,  estando hígido, portanto, o acórdão recorrido.  Mas,  em  razão  do  efeito  devolutivo  do  recurso,  a  questão  passa  a  ser  reapreciada, agora nessa instância.  Com  efeito,  constitui  ônus  do  sujeito  passivo  vincular  os  pagamentos  aos  fatos  geradores  por  meio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  sendo  que,  na  espécie,  a  vinculação  dar­se­ia  mediante  retificação,  pela  empresa, das GFIPs entregues com omissão dos fatos geradores aqui tratados.  De qualquer sorte, se pagamentos existirem que não foram vinculados a fatos  geradores por meio de GFIP, entendo que é facultado ao contribuinte solicitar a imputação do  indébito  a  créditos  tributários  constituídos  em  seu  desfavor,  motivo  pelo  qual  essa  relatora  solicitou a apreciação desses documentos pela autoridade lançadora.  A  fiscalização,  em  relatório  de  diligência  fiscal,  informou  que  o  total  das  GPS da empresa, disponível no banco de dados de arrecadação da Receita Federal, incluindo as  apresentadas na impugnação, relativas aos estabelecimentos 0001 a 0009, estão vinculadas às  contribuições declaradas pela empresa, em GFIP, demonstrando o valor declarado em GFIP e o  valor pago em GPS. por estabelecimento e por competência.  Entretanto, identificou­se que, em algumas competências e estabelecimentos,  existem  diferenças  relativas  a  valores  recolhidos  que  não  estão  vinculados  às  contribuições  declaradas em GFIP, conforme demonstrativo de fls. 290.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     10 Ainda de acordo com o relatório de diligência fiscal, a Recorrente deixou de  vincular  essas  diferenças  a  quaisquer  fatos  geradores,  o  que  também  não  foi  feito  pela  fiscalização; além disso, a Recorrente não procedeu à compensação desses créditos com seus  débitos e nem solicitou restituição do valor pago a maior.  Portanto,  é  cabível  a  imputação,  ao  lançamento,  do  pagamento  correspondente às diferenças apontadas na  tabela de fls. 289, caso  tenham a mesma natureza  das contribuições aqui lançadas.  Responsabilidade da Incorporadora pela Multa  A Recorrente  afirma  que  o  presente  auto  de  infração  se  refere  à  obrigação  tributária  da  empresa  Telefutura  Centrais  Telefônicas  S/A,  que  foi  por  ela  incorporada  em  junho  de  2007,  e  que,  na  condição  de  sucessora,  não  responde  pela  multa  dos  débitos  da  incorporada constituídos após a data da incorporação.  Essa afirmação não encontra verossimilhança nos autos, pois, de acordo com  o  relatório  fiscal,  o  presente  lançamento  trata  de  débito  próprio  da  Recorrente,  relativo  aos  pagamentos feitos a segurados empregados, e a Recorrente não trouxe prova em contrário.  De qualquer modo, ainda que se tratasse de débito da empresa incorporada,  persistiria a responsabilidade da Recorrente pelo pagamento do tributo e da multa, na condição  de  sucessora,  considerando  que  a matéria  está  pacificada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que, em sede do REsp 923.012/MG, eleito como representativo de controvérsia dos termos do  art.  543­C do Código de Processo Civil,  decidiu pela  responsabilidade  tributária do  sucessor  por todos os fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, incluindo as multas moratória e  punitiva, conforme ementa abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.°  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA 1a SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO  ART. 543­C DO CPC.  1.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação), assim como nos casos de aquisição de  fundo de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações de sucessão por transformação do tipo societário  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13864.000527/2010­04  Acórdão n.º 2301­004.521  S2­C3T1  Fl. 406          11 (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  simplesmente  continua  a  integrar  o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro, Ed. Forense, 9a ed., p. 701)  3. A base de cálculo possível do ICMS nas operações mercantis,  à  luz  do  texto  constitucional,  é  o  valor  da  operação mercantil  efetivamente realizada ou, consoante o artigo 13, inciso I, da Lei  Complementar  n.°  87/96,  "o  valor  de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria".  4. Desta sorte, afigura­se inconteste que o ICMS descaracteriza­ se acaso  integrarem sua base de cálculo elementos estranhos à  operação  mercantil  realizada,  como,  por  exemplo,  o  valor  intrínseco  dos  bens  entregues  por  fabricante  à  empresa  atacadista,  a  título  de  bonificação,  ou  seja,  sem  a  efetiva  cobrança de um preço sobre os mesmos.  (...)  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  923.012/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 09/06/2010, DJe  24/06/2010).  Demonstrada,  portanto,  a  responsabilidade  da  Recorrente  em  relação ao crédito tributário em questão (...).  Cabe  a  este  Conselho  reproduzir  as  decisões  dos  Tribunais  Superiores,  tomadas sob o rito dos artigos 543­B e 543­C do CPC, conforme dispõe o § 2º do art. 62 do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Esse  entendimento,  inclusive,  foi  adotado  nos  julgamentos  dos  recursos  voluntários dos processos lavrados na mesma ação fiscal em face da Recorrente, na condição  de responsável por sucessão de Telefutura Centrais Telefônicas S/A:  nº Processo  nº Debcad  Tipo  Matéria  Sujeito Passivo  Nº Ac CARF  13864.000514/2010­27  37316828­4  AIOP  parcelas remuneratórias FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEFUTURA  CENTRAIS TELEFÔNICAS S/A  2301­003.455  13864.000515/2010­71  37316827­6  AIOP  parcelas remuneratórias FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEFUTURA  CENTRAIS TELEFÔNICAS S/A  2301­003.456  13864.000516/2010­16  37316826­8  AIOP  parcelas remuneratórias FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEFUTURA  CENTRAIS TELEFÔNICAS S/A  2301­003.457  13864.000521/2010­29  37316824­1  AIOP  parcelas remuneratórias FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEFUTURA  CENTRAIS TELEFÔNICAS S/A  2301­003.739  13864.000523/2010­18  37316823­3  AIOP  parcelas remuneratórias FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEFUTURA  CENTRAIS TELEFÔNICAS S/A  2301­003.741  13864.000524/2010­62  37316825­0  AIOP  parcelas remuneratórias FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEFUTURA  CENTRAIS TELEFÔNICAS S/A  2301­003.742  Além disso, é entendimento pacificado no CARF, por meio do enunciado da  Súmula nº 47, de observância obrigatória, que é devida a multa de ofício à sucessora, quando  ela,  juntamente com a sucedida, formavam grupo econômico à época dos fatos geradores, ou  estavam sob controle comum, o que afasta a tese de desconhecimento, por parte da sucessora,  da exigência tributária.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     12 Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  No  caso,  a  empresa  incorporada,  Telefutura  Centrais  Telefônicas  S/A,  formava  com  a  Recorrente,  à  época  dos  fatos  geradores,  grupo  econômico,  estavam  sob  a  mesma direção, e a primeira era sócia majoritária da segunda, conforme consta do  item 1 da  Justificação da Incorporação, de 11 de maio de 2007, abaixo transcrito:  1. Justificação da Incorporação da TFSA pela TAT1  1.1  Tendo  em  vista  que  TFSA  detém  a  quase  totalidade  das  quotas  da  TAT  e  ambas  as  empresas  têm  objeto  social  e  atividades  bastante  coincidentes,  o  signatário,  na  qualidade  de  diretor  Presidente  e  Diretor  Financeiro  das  duas  empresas,  entende  que  a  incorporação  da  TFSA  pela  TAT  trará  consideráveis  beneficios  aos  negócios  que  hoje  são  desenvolvidos  por  ambas  de  forma  separada  e  implicara  a  racionalização  e  aumento  de  produtividade  de  ordem  administrativa,  econômica  e  financeira:  Adicionalmente,  a  simplificação  da  estrutura  societária  do  grupo  constitui  ato  preparatório para a associação que se pretende  formar entre o  grupo a que pertence a TAT e a Tivit Tecnologia da Informação  S.A., já amplamente divulgada na imprensa, a qual propiciará a  futura  expansão  dos  negócios  sociais  combinados  ao  melhor  aproveitamento  de  sinergias  já  existentes  entre  os  dois  grupos.  Nesse  cenário,  preliminarmente  à  incorporação  da  TFSA  pela  TAT  pretende­se  promover  a  transformação  desta  em  uma  sociedade  por  ações  de  forma  que,  uma  vez  aprovada  a  incorporação,  possam  ser assegurados  aos  acionistas  da TFSA  então  admitidos  como  sócios  da  TAT  os  mesmos  direitos  e  prerrogativas que lhe são atualmente assegurados na qualidade  de  acionistas  da  TFSA.  Diante  do  exposto,  o  signatário,  na  qualidade de Diretor Presidente e Diretor Financeiro das duas  empresas  representadas  neste  instrumento,  entende  que  a  incorporação da TFSA pela TAT, com a consequente extinção da  TFSA, se impõe e se justifica como medida de racionalização das  atividades do grupo empresarial que as sociedades pertencem e  sua  preparação  para  nova,  fase  de  desenvolvimento  e  crescimento.(g.n.)  Em síntese, a Recorrente é responsável pelo pagamento da multa.                                                              1 TFSA: Telefutura Centrais de Atendimento S/A; TAT: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda, que depois passou  a se chamar Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13864.000527/2010­04  Acórdão n.º 2301­004.521  S2­C3T1  Fl. 407          13 Conclusão   Com  base  no  exposto,  voto  por  CONHECER DO RECURSO,  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS  e,  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, para que sejam apropriados, neste  lançamento, os pagamentos correspondentes às  diferenças  apontadas na  tabela de  fls.  289,  caso  tenham a mesma natureza das  contribuições  aqui lançadas, observadas as cautelas de praxe.  Luciana de Souza Espíndola Reis.                                    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 11516.722649/2011-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - IMUNIDADE ART. 195, § 7º CF/88 - ART 9º E 14 CTN - INAPLICABILIDADE. Para usufruir da imunidade prevista no artigo 195, §7º da CF/88 o contribuinte deve se adequar aos requisitos contidos nas Leis 8.212/91 e 12.101/09, tendo em vista que a inconstitucionalidade dessas leis não foi reconhecida pelo STF. Não comprovado o cumprimento dos requisitos legais, não há direito à imunidade. Recurso não provido.
Numero da decisão: 9202-003.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) GERSON MACEDO GUERRA - Relator. EDITADO EM: 22/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foram  lavrados  Autos  de  Infração  para  cobrança  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrentes  da  parte  patronal  e  ao  SAT/RAT/GILRAT,  bem  como  as  contribuições  destinadas  à  outras  entidades  e  fundos  –  terceiros, no período de 01/2007 a 13/2008.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  77  e  seguintes,  no  período  de  01/01/2007  a  09/11/2008  (vigência  da  Lei  8.212/91)  o  contribuinte  não  possuía  o  reconhecimento  da  isenção,  a  teor  do  artigo  55  da  mencionada  Lei.  Já  no  período  de  10/11/2008 a 31/12/2008 (vigência da MP 446/08), o contribuinte não possuía o certificado de  entidade beneficente de assistência social (CEBAS).  No  curso  do  regular  processo  administrativo  o  contribuinte  apresentou  Impugnação, julgada improcedente pela DRJ. Ato seguinte, tempestivamente, foi apresentado  Recurso  Voluntário.  No  julgamento  deste  Recurso  a  3ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  a  ele  deu  parcial  provimento,  para aplicar a multa mais benéfica, limitada das multas aplicadas a 75%, exarando a seguinte  decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/09/2011  AUTO  ENQUADRAMENTO  COMO  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO.  AUSÊNCIA  DO  CEBAS; DO RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL;  DO  REQUERIMENTO  DE  ISENÇÃO;  DO  ATO  DECLARATÓRIO;  DA  APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS ANUAIS. REQUISITOS LEGAIS DA  IMUNIDADE/ISENÇÃO  JAMAIS  ATENDIDOS  OU  CUMPRIDOS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  QUE  SE  DESENVOLVEU  EM  OBSERVÂNCIA  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  COMPROVADA.  EXIGÊNCIAS  LEGAIS  ATENDIDAS.  MULTA  NECESSIDADE  DE  CORREÇÃO.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DO  PATAMAR  DA  MULTA,  CONFORME  DETERMINAÇÃO LEGAL.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Cientificado da decisão, o contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  regular  seguimento.  Conforme  entendimento  do  presidente  da  2ª  Seção, a decisão  recorrida decidiu que a  regra  a  ser  seguida, para o gozo de  isenção do Art.  195, da CF/1988, é a do Art. 55, da Lei 8.212/1991, a decisão paradigma decidiu que a regra a  ser seguida, para o gozo de isenção do Art. 195, da CF/1988, é a do Art. 14, do CTN (conforme  despacho de fls. 2.389).  Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11516.722649/2011­52  Acórdão n.º 9202­003.884  CSRF­T2  Fl. 2.412          3 Em suas razões, em resumo o contribuinte alega:  1.  Que  é  associação  civil  sem  fins  lucrativos  inscrita  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  de  Florianópolis,  sendo  declarada  como  entidade  de  Utilidade  Pública  em  âmbito  municipal.  Assim,  possui direitos e vantagens previstos em Lei;  2.  Que se  encontrava dentro dos parâmetros  assistenciais determinados  pela  constituição  e  apta  para  usufruir  da  imunidade  tributária,  pois  preenchia os três requisitos  fundamentais para tanto, quais sejam: (i)  não  distribuiu  patrimônio  e  rendas;  (ii)  aplicou  seus  recursos  exclusivamente no país; e (iii) manteve a escrituração de suas receitas  e despesas em livros revestidos das formalidades legais;  3.  Que  os  requisitos  legais  impostos  desrespeitam  a  constituição  e  o  código tributário, pois não se pode condicionar o direito à imunidade  à apresentação de certificados, gratuidade e exclusividade de serviços,  bem  como  não  remunerar  dirigentes,  tendo  em  vista  que  não  são  requisitos previstos na constituição;  4.  Que por estar  inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social,  bem  como  por  ter  sido  declarada  de  Utilidade  Pública  cumpre  os  requisitos contidos no artigo 18, da Lei 12.101/09 para se configurar  como entidade de assistência social;  Regularmente  intimada,  a  União  apresentou  contarrazões,  pedindo  o  não  conhecimento  do  recurso  do  contribuinte,  pela  inexistência  de  divergência  entre  a  decisão  recorrida e os paradigmas e, sendo o recurso conhecido, a União pede seu não provimento, na  medida  em  que  o  contribuinte  não  possuía  CEBAS  no  período  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Com  relação  à  admissibilidade  do  recurso  do  contribuinte,  dúvidas  não  há,  dado  que  a  interpretação  do  artigo  195,  §7º,  da  Constituição  dado  pela  Turma  a  quo  foi  divergente  da  interpretação  dada  pela  Turma  julgadora  da  decisão  paradigma.  De  fato,  houvesse esta Turma julgado o presente caso, a decisão seria outra.  Em assim sendo, sigo na análise do mérito.  A Constituição da República, no § 7º, do art. 195, estabelece que "são isentas  de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que  atendam  às  exigências  estabelecidas  em  lei".  Apesar  do  vocábulo  “isentas”  no  comando  normativo, tal norma trouxe, em verdade, hipótese de imunidade para as entidades beneficentes  de assistência social.  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Referido §7º, do artigo 195 da Constituição é um clássico exemplo de norma  constitucional  de  eficácia  limitada  programática,  pois  depende  de  uma  regulamentação  e  integração por meio de normas infraconstitucionais.  É daí que surge a principal questão a ser aqui enfrentada, após a publicação  da Lei 8.212/91. Referida Lei veio ao mundo jurídico regulamentando a norma constitucional  em  apreço.  Em  2008,  foi  sucedida  pela  MP  446/08,  que  foi  rejeitada  pela  Câmara  dos  Deputados, e pela Lei 12.101/09, atualmente vigente.  Ocorre que, parte da doutrina jurídica pátria entende que a Lei mencionada na  Constituição deve ser formalmente Lei Complementar, haja vista que somente à essa é dado o  poder de regular uma limitação constitucional ao poder de tributar, conforme determinação do  artigo 146,  II, da Constituição, de modo a considerarem serem formalmente inconstitucionais  referidas Leis ordinárias.  Vale  aqui  a  transcrição  do  entendimento  do  Professor  Roque  Antônio  Carrazza:  XIIIa – A natureza e o alcance da “lei” a que alude o art. 195, §7º, in fine,  da CF: consoante procuramos demonstrar, são imunes de contribuição para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  “que  atendam às exigências estabelecidas em lei” (art. 195, §7º, da CF).  A  referida  lei  só  pode  ser  complementar  (nunca  ordinária),  justamente  porque  vai  regular  uma  imunidade  tributária,  que  é  uma  “limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar”.  Ora,  como  já  vimos,  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar,  nos  termos  do  art.  146,  II,  da CF,  só  podem ser reguladas por meio de lei complementar.  Ao argumento de que a Carta Suprema não empregou, em seu art. 195, §7º,  a  expressão  “lei  complementar”  contrapomos  o  de  que  ela  também  não  utilizou a expressão “lei ordinária”. Antes, limitou­se a fazer uma referencia  genérica à lei, deixando aos doutrinadores a tarefa de dilucidar que tipo de  lei é esta. Em suma, a Hermenêutica Jurídica revela­nos que tal lei só pode  ser uma lei complementar nacional (editada, pois, pelo Congresso Nacional).  Para  essa  corrente  doutrinária,  a  regra  que  atualmente  regulamenta  a  imunidade das contribuições para a seguridade social é o artigo 14 do CTN, de modo que para  fazerem jus ao benefício da  imunidade as entidades beneficentes de assistência social devem  observar os seguintes requisitos: (i) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas  rendas,  a  qualquer  título;  (ii)  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais; e (iii) manterem escrituração de suas receitas e  despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  Essa é a tese defendida pelo contribuinte recorrente.  A  outra  parte  da  doutrina  entende  que  quando  a  Constituição  exige  Lei  Complementar  para  regular  qualquer  regra  constitucional  o  faz  expressamente,  o  que  não  ocorre no presente caso.  Pois bem.  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11516.722649/2011­52  Acórdão n.º 9202­003.884  CSRF­T2  Fl. 2.413          5 A  par  das  discussões  doutrinárias  a  respeito  do  tema,  o  fato  é  que  as  Leis  8.212/91  e  12.101/09  possuem  presunção  de  constitucionalidade,  dado  que  não  foram  declaradas inconstitucionais em decisão com efeito erga omnes.  Logo, não nos cabe, como julgadores administrativos afastar a aplicação das  Leis, conforme orienta o artigo 62, do RICARF, que assim dispõe:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional  lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Vale frisar, por fim, que dentre os requisitos contidos nas Leis reguladoras da  imunidade, o contribuinte apenas possuía o reconhecimento de utilidade pública municipal, ou  seja, apenas um dos requisitos exigidos pela Lei 8.212/91.  Diante disso, considerando que as Leis ordinárias reguladoras da imunidade  prevista no artigo 195, §7º, da Constituição não foram declaradas inconstitucionais pelo STF,  em âmbito administrativo não se pode afastar sua aplicação.  Assim, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte.  Gerson Macedo Guerra ­ Relator                              Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11080.730073/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/10/2008 OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, QUANTO A MULTA DE MORA BENÉFICA. OMISSÃO SANADA. A MULTA DE MORA APLICADA NO LANÇAMENTO ENCONTRA LASTRO NA LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE VINTE POR CENTO, UMA VEZ O LANÇAMENTO É DE OFÍCIO, SENDO VEDADO PELA LEI A APLICAÇÃO DESSE PATAMAR DE MULTA PARA O TIPO DE LANÇAMENTO REALIZADO. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2202-003.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, acolher os Embargos de Declaração, reconhecendo a omissão no que tange a multa de mora benéfica, atribuindo-lhes efeitos meramente integrativos, sanando a omissão, para manter a decisão embargada no sentido de negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), que atribuíam efeitos infringentes, para recalcular a multa de mora, com base no artigo 35, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se mais benéfica ao contribuinte. (Assinatura Digital) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (Assinatura Digital) Eduardo de Oliveira – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.553          1 1.552  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.730073/2013­26  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­003.176  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO  Embargante  THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/10/2008  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO,  QUANTO  A  MULTA  DE  MORA  BENÉFICA.  OMISSÃO  SANADA.  A  MULTA  DE  MORA  APLICADA  NO  LANÇAMENTO  ENCONTRA  LASTRO  NA  LEGISLAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  VINTE  POR  CENTO,  UMA  VEZ  O  LANÇAMENTO  É  DE  OFÍCIO,  SENDO  VEDADO  PELA  LEI  A  APLICAÇÃO  DESSE  PATAMAR  DE  MULTA PARA O TIPO DE LANÇAMENTO REALIZADO.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  acolher  os  Embargos  de Declaração,  reconhecendo  a  omissão  no  que  tange  a multa  de mora  benéfica,  atribuindo­lhes  efeitos  meramente  integrativos,  sanando  a  omissão,  para  manter  a  decisão  embargada  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros MARTIN  DA  SILVA GESTO,  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO, WILSON ANTÔNIO DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado)  e  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado), que atribuíam efeitos infringentes, para recalcular a multa de mora, com base no  artigo 35, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se mais benéfica ao  contribuinte.   (Assinatura Digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente    (Assinatura Digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 73 /2 01 3- 26 Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2202­003.176  S2­C2T2  Fl. 1.554          2 Eduardo de Oliveira – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique  Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza  Corrêa e José Alfredo Duarte Filho.  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2202­003.176  S2­C2T2  Fl. 1.555          3     Relatório  Trata­se  no  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  de  Autos  de  Infração  de  Obrigações  Principais,  como  abaixo  exposto,  sendo  que  o  acórdão  do  recurso  voluntário foi objetivo de Embargos de Declaração interposto pela contribuinte Thyssenkrupp  Elevadores S.A.   a) Debcad 37.384.545­6: relativo às contribuições previdenciárias patronais,  incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho;  b)Debcad  37.396.601­6:  relativo  às  contribuições  dos  segurados  empregados, não descontada de sua remuneração; e  c) Debcad 37.396.602­4: relativo às contribuições devidas a outras entidades  e fundos (Salário­Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE).  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnações  (fls.  805/911  e  1041/1147)  aos  autos  de  infração,  visando  desconstituir  as  razões  do  lançamento  fiscal, sustentando, para tanto, que os prêmios de incentivo não são contrapartida da prestação  de serviços ou da disponibilidade do empregado e não compõem o núcleo oneroso do contrato  de  trabalho,  que  obriga  o  empregador  a  remunerar  e  cria  a  expectativa  de  ganho  pelo  empregado.  O colegiado de primeira instância administrativa julgou procedente em parte  as impugnações apresentadas, em acórdão lavrado com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/10/2008  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tendo  havido  pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência  do fato gerador.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  PRÊMIO.  INCENTIVO  À  PRODUTIVIDADE.  Os prêmios concedidos a título de incentivo à produtividade são parcelas de  natureza retributiva, de natureza jurídica salarial, compondo a remuneração  e integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  TERCEIROS. INCRA. SEBRAE.  É  legítima a  cobrança  da  contribuição  ao  INCRA de  empresas  urbanas. A  cobrança  da  contribuição  ao  SEBRAE  é  exigível,  independentemente  de  serem  micro,  pequenas,  médias  ou  grandes  empresas,  porquanto  não  vinculada a eventual contraprestação dessas entidades.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2202­003.176  S2­C2T2  Fl. 1.556          4 Após  ter  sido  cientificada  do  referido  acórdão  (fl.  1259),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo  (fls.  1269/1287),  no  qual  apresentou  as  razões  pelas  quais entende indevida a manutenção de parte do lançamento fiscal:  O  recurso  foi  julgado  na  assentada,  de  03/12/2014,  sendo  prolatado  o  Acórdão Nº 2803­003.873, que teve o resultado abaixo transcrito.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor  redator designado Conselheiro Eduardo de Oliveira. Vencido o  Conselheiro  Ricardo  Magaldi  Messetti.  Sustentação  oral  Advogado Dra Maria Raphaela Dadona Matthiesen, OAB/SP nº  346.026.   O contribuinte foi cientificado do Acórdão do CARF, em 13/03/2015, AR, de  fls. 1.528.  O  sujeito  passivo  impetrou  Embargos  de  Declaração,  em  20/03/2015,  fls.  1.530 a 1.535.  Os Embargos  foram  parcialmente  admitidos,  conforme Despacho Nº  2803­ 064, de fls. 1.548 a 1.551.   É o relatório.  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2202­003.176  S2­C2T2  Fl. 1.557          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Os  Embargos  de  Declaração  foram  propostos,  recebidos  e  admitidos,  parcialmente, assim merecem ser apreciados.  No que tange a omissão suscitada relativa a multa de mora, ela não merece  guarida,  realmente,  não  me  pronuncie  a  respeito  da  multa  benéfica  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da  Lei  11.941/2009  por  entender  que  essa  não  se  aplica  ao  caso  em  questão.  A notificação fiscal em vergasta foi lançada em 04/10/2013, e nessa ocasião  apesar de já estar em vigor o artigo 35 e o artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, ambos, na redação  dada pela Lei 11.941/2009 que previam multa de vinte por cento e setenta e cinco por cento,  respectivamente,  no  caso de denúncia  espontânea ou no  caso de  lançamento de ofício,  essas  multas não são aplicáveis ao presente feito, pois, deve­se aplicar ao presente o artigo 144, da  Lei 5.172/66.  A multa pretendida pela recorrente de vinte de por cento como determinada  pelo atual artigo 35, da Lei 8.212/91 na  redação da Lei 11.941/2009 só se aplica a denúncia  espontânea, ou seja, quando o próprio contribuinte promove o recolhimento antes de qualquer  atitude do fisco em relação a exação pretendida, situação que não ocorreu no caso, sendo assim  inaplicável a multa pretendida.  A multa a ser aplicada ao caso foi a utilizada pelo agente lançador, ou seja, o  artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.876/99 que previam multa  variável  de  vinte  e  quatro  a  cem  por  cento  a  depender  da  fase  do  processo,  no  caso  de  lançamento de ofício, caso expresso nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  acolher  os  Embargos  de Declaração  reconhecendo  a  omissão  no  que  tange  a  multa  de  mora  benéfica,  atribuindo  aos  Embargos  de  Declaração  efeitos meramente  integrativos da decisão  anterior,  sanando a omissão, mas mantendo o que  decidido no acórdão embargado.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                          Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.730073/2013­26  Acórdão n.º 2202­003.176  S2­C2T2  Fl. 1.558          6     Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6410015 #
Numero do processo: 12457.725798/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/08/2012 IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. FRAUDE DOCUMENTAL. PENA DE PERDIMENTO. A constatação por parte da fiscalização da prática fraudulenta de subfaturamento na importação caracteriza hipótese de Dano ao Erário, sujeitando a mercadoria à pena de perdimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Hélcio Lafetá Reis, Valcir Gassen e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12457.725798/2014­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.975  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2016  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ II  Recorrente  Transportadora Binacional Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 06/08/2012  IMPORTAÇÃO.  SUBFATURAMENTO.  FRAUDE  DOCUMENTAL.  PENA DE PERDIMENTO.  A  constatação  por  parte  da  fiscalização  da  prática  fraudulenta  de  subfaturamento  na  importação  caracteriza  hipótese  de  Dano  ao  Erário,  sujeitando a mercadoria à pena de perdimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal (Presidente), Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,  Paulo Roberto Duarte Moreira, Hélcio Lafetá Reis,  Valcir Gassen e Semíramis de Oliveira Duro.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 72 57 98 /2 01 4- 21 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12457.725798/2014­21  Acórdão n.º 3301­002.975  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  A importadora TRANSPORTADORA BINACIONAL registrou, junto à RFB, dentre  outras operações, uma declaração de importação (DI) no valor de R$ 60.941,90 (sessenta mil,  novecentos  e  quarenta  e  um  reais  e  noventa  centavos),  declarando  ao  Fisco  tratar­se  de  importação  direta,  realizada  por  sua  própria  conta  (com  recursos  próprios)  e  ordem  (a  pedido/demanda própria), conforme verificado nas bases de dados oficiais da RFB. Através da  operação  em  tela,  a  BINACIONAL  introduziu  no  território  nacional  aproximadamente  23  toneladas de recipientes flexíveis para acondicionamento de produtos a granel, de procedência  indiana.  Em virtude da detecção de  indícios da ocorrência de  subfaturamento na  importação  registrada, a  empresa foi  incluída em procedimento de  fiscalização aduaneira, no qual  restou  caracterizada  a  falsidade  da  fatura  comercial  (documento  necessário  ao  embarque  ou  desembaraço  das  mercadorias),  infração  punível  com  o  perdimento  das  mercadorias  importadas,  conforme  previsto  no  artigo  105,  inciso  VI,  do  Decreto­lei  nº  37/1966.  Insta  destacar  que  o  Decreto­lei  1.455/1976  estabelece  que  esta  conduta  é  considera  DANO  AO  ERÁRIO,  conforme  artigo  23,  IV,  determinando,  também,  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento.  Portanto,  a  questão  controvertida  nestes  autos  é  a  ocorrência  de  subfaturamento  na  importação,  referente à DI n° 12/1437832­5, mediante  fraude dolosa, a  falsificação da  fatura  comercial em seu valor, nos termos apontados pela Fiscalização:  Dentre  a  documentação  encontrada  pela  Equipe  de  Fiscalização  de  Paranaguá  que  subsidiou  a  referida  fiscalização  estavam,  também,  diversas  correspondências  eletrônicas  que  comprovavam  que  o  valor  pago  pelas  embalagens importadas por intermédio da DI 12/1437832­ 5  era  superior  ao  constante  na  Fatura  Comercial  e  declarado pela BINACIONAL.    O Recurso Voluntário foi interposto contra a decisão da 24ª Turma da DRJ/SPO, no  Acórdão  16­67.664,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Recorrente, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão foi assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 06/08/2012  SUBFATURAMENTO. DANO AO ERÁRIO.  A  constatação  por  parte  da  fiscalização  da  prática  fraudulenta  de  subfaturamento  na  importação  caracteriza  hipótese  de  Dano  ao  Erário  sujeitando a mercadoria à Pena de Perdimento.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FALSIDADE  DOCUMENTAL.  SUBFATURAMENTO QUALIFICADO. APREENSÃO. POSSIBILIDADE.  IRREGULARIDADE  PUNIDA  COM  PENA  DE  PERDIMENTO.  Encontrando  o  subfaturamento  acompanhado  de  falsidade  documental  da  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12457.725798/2014­21  Acórdão n.º 3301­002.975  S3­C3T1  Fl. 12          3 fatura  comercial,  inexiste  ilegalidade  no  ato  administrativo  que  aplicou  a  pena de perdimento com base no art. 195, VI do Decreto­Lei nº 37/66 e art.  689, VI, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      O  relatório  da  DRJ/SPO,  ademais,  descreve  os  demais  pormenores  do  caso  em  comento:  Segundo  a  fiscalização,  o  importador  TRANSPORTADOR BINACIONAL,  CNPJ: 77.945.368/0001­57, registrou em 06/08/2012 a declaração de importação DI  n°  12/1437832­5  contendo  23  toneladas  de  embalagens  flexíveis  para  acondicionamento a granel, de origem indiana. O valor declarado da importação era  de US$ 29.764,05 ou em valores da época R$ 60.941,90.  Com base em indícios de ocorrência de subfaturamento, a fiscalização iniciou  auditoria na  referida operação e concluiu pela  falsidade da  fatura comercial e pela  prática da interposição fraudulenta na importação.   Em  função  dessas  conclusões  foi  aplicada  neste  processo  a  Pena  de  Perdimento das mercadorias nos termos do art. 105, VI, do Decreto­lei n°37/66.  Também em decorrência dos mesmos  fatos  foi  formalizada a Representação  Fiscal para Fins Penais n°12457.725805/2014­94.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  05/06/2014  (fl.  184),  a  autuada  TRANSPORTADRA  BINACIONAL  apresentou  impugnação  e  documentos  em  27/06/2014, juntados às fls. 188 e seguintes, alegando em síntese:  1.  Alega  preliminarmente  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  utilização  de  provas  obtidas  de  forma  ilícita.  Alega  que  os  documentos  utilizados  na  autuação  foram obtidos em diligência na nova sede da empresa, junto ao computador pessoal  do  funcionário Sr. Christopher Paolo Scremin Figueira,  sem autorização  judicial  e  com  a  ameaça  de  utilização  de  reforço  policial  caso  fosse  necessário.  Alega  que  haveria  a  necessidade  de  autorização  judicial  pois  a  pessoa  não  era  aquela  diretamente  investigada.  Alega  violação  do  art.  5°,  LV  da  CF.  Alega  que  o  funcionário  não  pode  prestar  esclarecimentos  sobre  os  arquivos  e  documentos  apreendidos. Alega que  também houve violação do Princípio da Intimidade do art.  5°,  X  da  CF.  Peticiona  pelo  desentranhamento  de  todas  as  provas  obtidas  no  computador de seu funcionário.  2. Alega violação aos procedimentos de valoração aduaneira. Cita dispositivos  do Acordo  de Valoração Aduaneira  – AVA­GATT. Alega  que  a  fiscalização  não  poderia  desconsiderar  o  Valor  de  Transação  e  partir  para  o  segundo  ou  terceiro  métodos. Alega também que a fiscalização não pode fazer comparações com preços  de venda para outro país. Cita doutrina sobre valoração. Cita dados de importações  de  “big bags”  (contentores  flexíveis) da  Índia  em novembro de 2011 extraídos do  site da Receita Federal do Brasil. Alega que os preços praticados estão próximos aos  de  importações  similares.  Alega  que  o  ônus  da  prática  do  subfaturamento  é  da  autoridade  aduaneira.  Cita  o  art.  82  do  RA  de  2009.  Cita  jurisprudência  sobre  o  tema. Cita a IN SRF n° 327/2003. Cita jurisprudência judicial sobre o art. 84 do RA  de 2002. Cita jurisprudência sobre subfaturamento na importação.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12457.725798/2014­21  Acórdão n.º 3301­002.975  S3­C3T1  Fl. 13          4 3. Alega a inocorrência de interposição fraudulenta na importação. Alega que  a autuada é a importadora de fato e que não há a suposta real adquirente – sociedade  de  fato  –  NEO  CORP  BRASIL  LIMITADA  com  os  sócios  Celso  Antônio  Gallegario, Christopher  Paolo  Scremin  e Maykool Robert O Barbosa  de Oliveira.  Alega ser empresa séria e consolidada no mercado de transporte e logística há mais  de  35  anos. Alega  que  o  sócio majoritário  Celso Gallegario  contatou Christopher  Scremin  para  contato  com  fabricantes  asiáticos  de  embalagens  para  fertilizantes.  Alega  que  estabeleceu­se  assim  termos  comerciais  com  a  fabricante  NEO  CORP  INTERNACIONAL LTD e sua representante TEXTO VENTURES FZE. Alega que  Christopher  não  foi  registrado  pela  impugnante  por  falta  de  tempo.  Alega  que  o  contrato de representação indica equivocadamente Christopher como representante,  constando ainda o endereço da autuada como sendo deste funcionário. Alega que foi  fixado  um  bônus  para  Christopher  para  cada  operação  realizada.  Alega  que  as  chances de rentabilidade permitiram ótimas condições relativas ao valor unitário das  mercadorias.  Alega  que  as  vendas  seriam  feitas  para  a  impugnante  ou  para  outra  empresa  do  grupo,  a  TRANSPORTADORA  BINACIONAL  SRL,  empresa  paraguaia. Cita correspondência de Christopher a funcionário da NEO CORP INT.  cobrando exclusividade na representação da fabricante em território sul­americano.  Alega  que  paralelamente  à  importação  buscou  os  conhecimentos  comerciais  de  MAYKOOL relativos ao comércio varejista e atacadista de lacres e embalagens para  armazenagem e transporte de produtos agrícolas. Alega que MAYKOOL era apenas  um agente comercial da autuada. Alega que foi pessimamente orientada a criar um  site com a marca NEO CORP (www.neocorpbr.com.br). Alega que sua intenção era  apenas ser mais facilmente encontrada na internet. Alega que tal site não representa  uma  empresa  própria, mas  apenas  uma  ferramenta  da  estrutura  da  autuada. Alega  que o aluguel de imóvel em nome do sócio CELSO foi erro e que o imóvel deveria  ser locado em nome da autuada. Alega que os tratamentos de “sócios” utilizados em  mensagens  eletrônicas  decorriam  do  fato  de  Christopher  e  Maykool  receberem  comissões pelas vendas.  4. Alega que os fatos relativos à sociedade de fato citada pela fiscalização são  posteriores à importação autuada neste processo. Alega que as negociações relativas  à mercadoria autuada ocorreram em janeiro e fevereiro de 2012. Afirma que o visto  para  Índia de Christopher é de 20/03/2012 e que o  site  foi  adquirido  em 06/2012.  Alega que a sede da suposta empresa de fato foi alugada em 30/06/2012. Afirma que  nessa data quatro dos cinco contêineres já haviam embarcado para o Brasil.  5. Alega que várias  são as provas de que a autuada é a  real  importadora: A  contabilidade da autuada. Os preços declarados pelo exportador coincidem com os  preços  declarados  à  Aduana  Brasileira.  As  retiradas  das  contas  bancárias  das  autuadas  coincidem  com  os  pagamentos  apresentados  pela  empresa  EXACTA  COMISSÁRIA  DE  DESPACHOS  ADUANEIROS  LTDA.  Cita  jurisprudência  judicial sobre o art. 23, V, do DL n° 1.455/76. Alega que a autuada tinha capacidade  econômica de realizar as operações autuadas. Alega que operações de grande monta  podem ser feitas com dinheiro em espécie.  6.  Alega  que  os  pagamentos  de  R$  9.776,36  feitos  por  NACIONAL  ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA DO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME, da  qual Maykool  é  sócio,  decorre  de  operações  que  não  se  concretizaram originando  débitos  da  autuada  com  a  citada  empresa.  Alega  que  pediu  a  NACIONAL  que  fizesse pagamentos relacionados a operações em questão para amortizar tais débitos.  Alega que tais pagamentos não se referem às mercadorias aqui autuadas. Reafirma  que não ocorreu a hipótese de interposição do art. 23, V, do Decreto­lei n° 1.455/76.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12457.725798/2014­21  Acórdão n.º 3301­002.975  S3­C3T1  Fl. 14          5 7. Alega  que  as  alegações  de  que TEXCO seria  uma  empresa  fantasma  são  meras suposições da fiscalização. Afirma que as negociações com TEXCO ocorriam  em conjunto  com NEO CORP  INT de  forma  triangularizada. Alega  que  não  teria  poder para determinar qual empresa efetuaria a venda de exportação para ela. Alega  que  não  teria  qualquer  vantagem  em  escolher  entre  TEXCO e NEO CORP  como  exportador.  8. Afirma que os pagamentos feitos no Paraguai são relativos a indenizações  relativas a  rescisões comerciais com anteriores  representantes de NEO CORP INT  na América  do Sul. Alega  que  as diferenças  de preços  decorrem de  diferenças  na  qualidade  das  mercadorias.  Cita  os  resultados  dos  laudos  técnicos  produzidos  no  PECA  n°  0917800­2012­00135­9.  Cita  ainda  que  negociações  de  abertura  de  mercado contribuíram para a queda nos preços, visto ser o mercado brasileiro muito  mais  importante  que  o mercado paraguaio. Alega  que  as  cinco  cotações  recebidas  por  Christopher  não  decorriam  de  uma  negociação  forte  mas  apenas  de  cotações  eletrônicas.  9. Alega novamente que não houve falsificação da fatura comercial.  10.  Requer,  por  fim,  que  seja  julgado  improcedente  o  presente  auto  de  infração.  Com relação à prática de interposição fraudulenta, itens 3 a 7 acima, cabe esclarecer  que este foi o objeto de outro processo administrativo n° 10907.721207/2013­94. Por sua vez,  no  presente  processo  discute­se  a  falsificação  da  fatura  comercial, mormente  em  relação  ao  valor aduaneiro declarado.    Em seu  recurso voluntário, a Recorrente  reitera os  termos da  impugnação, contudo,  são  impertinentes  os  argumentos  apresentados  em  relação  à  infração  de  interposição  na  importação que, como dito acima, não foi imputada neste auto de infração.      É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.   DAS ALEGAÇÕES DE UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA  Alega  preliminarmente  a  Recorrente  que  as  provas  obtidas  no  computador  do  funcionário Christopher, foram obtidos de forma ilegal.  Contrariamente ao alegado pela parte recorrente, não há mácula no procedimento fiscal  realizado  pela  autoridade  administrativa,  pois  o  ato  da  fiscalização  realizado  na  sede  da  empresa ora Recorrente estava amparado por mandado de procedimento fiscal.  Não há que se falar que a prova na qual o fisco embasou o presente auto de infração foi  colhida  de modo  ilícito, mediante  coação  e  sem  autorização,  tanto  do  proprietário,  quanto  a  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12457.725798/2014­21  Acórdão n.º 3301­002.975  S3­C3T1  Fl. 15          6 judicial,  pois observe­se que  a prova  foi  colhida nos presentes  autos,  após  o  contribuinte  ter  sido  devidamente  intimado  da  realização  do  procedimento  fiscal  de  fiscalização  aduaneira  e  instado  a  apresentar  fatura  comercial,  extratos  bancários,  declarações  e  outros  documentos  atinentes  à  atividade  desempenhada  pela  pessoa  jurídica,  conforme  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal n. 0910600­2014­00154­3.  Ademais, o ingresso dos Auditores­Fiscais da Receita Federal nos recintos da empresa  para  proceder  ao  exame  e  à  apreensão  de  documentos  é  possível  sem  qualquer  autorização  judicial, por estar a fiscalização amparada pela prescrição do art. 195 do CTN, verbis:    Art. 195. Para os efeitos da  legislação  tributária, não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se  refiram.  Bem explicados pela Fiscalização, os procedimentos de coleta da prova documental (e­ fl. 163), nestes termos:  No dia 22/10/2012 a fiscalização realizou diligência em sala comercial  que  era  utilizada  pela  BINACIONAL para  suas  negociações  em  relação  às  DI´s sob análise.  A  diligência  foi  acompanhada  por  CÉSAR  ADOLFO  DE  SOUZA,  CPF  nº  025.929.969­31,  representante  da  Transportadora  Binacional,  e  CHRISTOPHER PAOLO SCREMIN FIGUEIRA, CPF nº 038.542.749­20, e  consistiu basicamente em reconhecimento do local e busca de informações e  documentos relacionados às importações investigadas.  Durante a diligência, a fiscalização analisou, junto de CHRISTOPHER  PAOLO, as  informações contidas no seu computador de  trabalho. Ao  final,  foram gravados 2 CD'S com as mensagens eletrônicas (e­mails) armazenadas  no seu computador. Após, os arquivos magnéticos foram autenticados através  do Sistema de Validação  e Autenticação  de Arquivos Digitais  (SVA),  e  os  relatórios  gerados  com  o  código  de  identificação  de  cada  arquivo  foram  enviados através do e­mail de CHRISTOPHER PAOLO para os e­mails dos  Auditores­Fiscais responsáveis pelo procedimento.    Desse modo, devem ser afastados os argumentos suscitados no recurso voluntário no  que toca à prova produzida no auto de infração, já que se trata de prova lícita.    Fl. 329DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12457.725798/2014­21  Acórdão n.º 3301­002.975  S3­C3T1  Fl. 16          7 DAS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA    A autuação está  fundamentada nos dispositivos  legais que a  regem e a descrição dos  fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam o lançamento, pois a narração é clara,  minuciosa e precisa, não deixando qualquer dúvida quanto ao fato imputado, o que permitiu à  Transportadora Binacional identificar o fundamento da exigência fiscal.     Consta  nos  autos,  que  a  Recorrente  foi  intimada  de  todos  os  atos,  bem  como  foi  exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório regularmente instaurado, tendo sido  ofertada a impugnação ao lançamento e apresentado o presente recurso voluntário.    Ademais,  consta que os  sócios prestaram esclarecimentos  sobre os  fatos narrados no  auto de infração.    Portanto, não se vislumbram nulidades do auto de infração, por ausência de violação às  prescrições dos artigos 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto n. 70.235/1972.     Outrossim, restando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a  identificação da  infração  imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos  todos os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  autuação  sob  exame,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento de defesa.    DA OCORRÊNCIA DE SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO REFERENTE À DI  12/1437832­5    No que tange à penalidade imposta neste caso, transcritos abaixo os dispositivos legais  aplicáveis:    O artigo 23 do Decreto­Lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976, com a redação dada pelo  artigo 59 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, determina:     Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  IV – enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b”  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto ­Lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  Parágrafo  único.  O  dano  ao  Erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  “caput”  deste  artigo,  será  punido  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias.    O artigo 105 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, prescreve:    Art. 105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12457.725798/2014­21  Acórdão n.º 3301­002.975  S3­C3T1  Fl. 17          8 VI – Estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  DESEMBARAÇO tiver sido falsificado ou adulterado;  VII – Nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título  ou para qualquer fim;     Ao passo que a regulamentação da pena de perdimento em questão encontra amparo  no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, e alterações), nestes  termos:    Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976,  art. 23, caput e § 1, este com a redação dada pela Lei n. 10.637,  de 2002, art. 59):  (...)  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  (...)  §  3º­A.  O  disposto  no  inciso  VI  do  caput  inclui  os  casos  de  falsidade ideológica na fatura comercial.    Seguem  abaixo  os  documentos  extraídos  dos  computadores  da  Recorrente,  colacionados  pela  Fiscalização  e  reproduzidos  pela  DRJ  (e­fls.  158­s)  e  também,  nesta  oportunidade, adotados:    Na mensagem abaixo,  a  comissária  de despachos EXACTA,  despachante  contratada  por  TRANSPORTADORA  BINACIONAL,  envia  mensagem  a  Christopher  com  os  gastos  relativos  à  importação  da  fatura  comercial TEX/EXP/001/11­12. Essa  fatura  é  a mesma que  ampara a DI n° 12/1437832­5.    Fl. 331DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12457.725798/2014­21  Acórdão n.º 3301­002.975  S3­C3T1  Fl. 18          9         Fl. 332DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12457.725798/2014­21  Acórdão n.º 3301­002.975  S3­C3T1  Fl. 19          10 A  DI  foi  registrada  em  07/08/2012  e  foi  direcionada  para  o  canal  vermelho  de  conferência aduaneira. O desembaraço ocorreu em 14/08/2012 e a mercadoria foi entregue ao  importador em 14/08/2012.     Em 16/08/2012, Christopher envia a Celso mensagem, com cópia para Maykool, cujo  título  é  “Relatório  de Controle Por Contêiner MSCU9946799  Invoice TEX/EXP/001­11­12”  abaixo reproduzida.    Nessa mensagem percebe­se que o custo real das mercadorias foi de R$ 110.404,80 e  não o de R$ 54.610,28 do registro da DI.        Em mensagens  seguintes,  Christopher  e Maykool  discutem  a  margem  de  lucro  da  operação e confirmam que o valor das mercadorias seria de R$ 110.404,80:      Fl. 333DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12457.725798/2014­21  Acórdão n.º 3301­002.975  S3­C3T1  Fl. 20          11         A  fiscalização  obteve  o  extrato  bancário  da  empresa  TRANSPORTADORA  BINACIONAL  e  confirmou  que  em  13/06/2012  esta  recebeu  o  valor  de  R$  57.214,08.  Ressalte­se que a DI só foi registrada em 07/08/2012.        O conjunto probatório carreado aos autos identificou a participação da Recorrente em  um  esquema  fraudulento,  de  constar  valores  diversos  das  mercadorias  importadas  na  fatura  comercial entregue para a autoridade fiscal, com fins ilícitos.     A  explicação  para  a  diferença  de  valores  é  encontrada  nas  mensagens  abaixo  apresentadas  pela  fiscalização,  trocadas  entre  Everaldo  da  TRANSPORTADORA  BINACIONAL e Christopher:    Fl. 334DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12457.725798/2014­21  Acórdão n.º 3301­002.975  S3­C3T1  Fl. 21          12            Assim  resta  claro  que  foram  declarados  à  Aduana  Brasileira  US$  27.720,00  e  outros US$ 26.400,00 foram remetidos ao Paraguai para pagamento da importação. Com base  no dólar da data de registro da DI, de R$ 2.0475, essas quantias em dólar correspondiam aos  R$ 110.404,80 citados como custo das mercadorias.    Nas fls. 172 a 174 constam a DI, a  fatura e o contrato de câmbio que indicam os  valores declarados à Aduana Brasileira, em decorrência da auditoria da DI nº 12/1437832­5:  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12457.725798/2014­21  Acórdão n.º 3301­002.975  S3­C3T1  Fl. 22          13         Fl. 336DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12457.725798/2014­21  Acórdão n.º 3301­002.975  S3­C3T1  Fl. 23          14       Síntese processual    Quanto a parte da prova produzida pela fiscalização, ressalte­se que e­mails são provas  lícitas, pois no dia a dia da empresa tornou­se comum a negociação e celebração de contratos  serem  realizadas  eletronicamente.  Essas  transações  ocorrem  no  meio  empresarial  nos  mais  variados  contratos,  especialmente  nas  fases  de  negociação,  independentemente  da  complexidade ou valor envolvidos.    Como mencionado acima, o acesso ao conteúdo dos e­mails corporativos como meio  de prova, resultaram de diligência nas instalações da Recorrente, devidamente amparada pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  se  tratam  de  mensagens  pessoais,  mas  de  interesse  empresarial e, com isso, passível de análise e utilização pela fiscalização tributária.     Dispõe o Código de Processo Civil que:    Art. 332 do CPC/1973:  Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provas a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12457.725798/2014­21  Acórdão n.º 3301­002.975  S3­C3T1  Fl. 24          15 Art. 369 do CPC/2015:  Art.  369.  As  partes  tem  o  direito  de  empregar  todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em  que  se  funda  o  pedido  ou  a  defesa  e  influir  eficazmente  na  convicção do juiz.    Portanto,  atrelados  aos  outros  elementos  coletados  pela  fiscalização,  os  e­mails  possibilitaram a demonstração de vontade dos agentes envolvidos, a integridade de conteúdo, a  autoria e a existência dos fatos, então podem ser utilizados também como prova.     Assim, restou comprovada a simulação na operação comercial objeto da Declaração de  Importação DI em comento registrada pela BINACIONAL. Houve o intuito doloso de impedir  que o Fisco tomasse conhecimento de informações imprescindíveis ao controle aduaneiro, ou  seja,  o  valor  real  da  operação.  Por  esse  motivo  entendeu  a  fiscalização  tratar­se  de  fatura  comercial (documento necessário ao embarque ou desembaraço das mercadorias) falsa.    Como ressaltou a fiscalização:    As  correspondências  eletrônicas  comprovam  que  o  valor  consignado na fatura comercial apresentado na DI 12/1437832­ 5  não  corresponde  ao  valor  transacionado  entre  importador  e  exportador. Tanto é que a parte não faturada seria enviada pelo  Paraguai,  ilicitamente,  não  fazendo  parte  do  Contrato  de  Câmbio, que somente cobria aquele valor subfaturado.  Assim,  conclui­se  que  o  valor  constante  na  fatura  comercial  TEX/EXP/001/11­ 12 que instruiu a operação da BINACIONAL  não  reflete  a  real  operação  comercial  em  análise,  sendo  necessário entendê­la como ideologicamente falsa.    Em  contestação  ao  apontamento  oficial  de  ocorrência  de  subfaturamento,  a  Recorrente não trouxe nenhuma prova para sua refutação (e­fls. 316­318).    Em razão da desproporção entre o valor declarado e o valor negociado, evidencia­se a  inidoneidade da fatura apresentada e a legitimidade da decretação da pena de perdimento.    Nesse sentido, traz­se à colação os precedentes:    TRIBUTÁRIO FATURA COMERCIAL EM DESACORDO COM  O  VALOR  EFETIVO  DA  OPERAÇÃO  MÁ­FÉ  CARACTERIZADA.  LEGALIDADE  PENA  DE  PERDIMENTO  APLICADA. INDENIZAÇÃO QUE SE AFASTA.  Observado­se  erro  ou  falsa  declaração  dolosa  de  quantidade,  valor  ou  natureza  da  mercadoria  importada,  bem  como  clandestinidade  ou  fraude,  com  a  intenção  de  causar  dano  ao  Erário,  cabível  a  Pena  de  Perdimento.  Precedentes  jurisprudenciais.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12457.725798/2014­21  Acórdão n.º 3301­002.975  S3­C3T1  Fl. 25          16 Condenação  em  verba  honorária,  nos  termos  do  artigo  20,  parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil.  Apelação e remessa oficial providas.  (TRF  3ª  Região,  TERCEIRA  TURMA,  APELREEX  0011186­ 53.2008.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  NERY  JUNIOR,  julgado  em  27/11/2014,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/12/2014)  TRIBUTÁRIO MANDADO DE  SEGURANÇA DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  APREENSÃO  DE  MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS  SUBFATURAMENTO  PENA  DE  PERDIMENTO  (ART.  105,  VI,  DO  DECRETO­LEI  Nº  37/66)  APLICABILIDADE VALOR DA TRANSAÇÃO ACORDO GATT  POSSIBILIDADE DE REVISÃO.  1.  A  Constituição  Federal  de  1988  recepcionou  a  pena  de  perdimento, porquanto não se trata de imposição de tributo com  efeito de confisco, mas somente de consequência legal de ilícito  praticado.  Entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Egrégio  Supremo Tribunal Federal.  2.  A  autoridade  alfandegária,  em  regular  ato  de  fiscalização,  constatou  indícios  de  subfaturamento,  porquanto  o  valor  indicado na  fatura  comercial  correspondia  a  aproximadamente  1/4 do valor normalmente declarado por outros importadores em  semelhantes transações.  3. Possibilidade de a autoridade fiscal apreender as mercadorias  importadas, nos termos do art. 105, VI, do Decreto­lei nº 37/66,  bem assim do art. 618, VI, do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos (Decreto nº 4553/02).  4.  Observância  dos  requisitos  previstos  no  art.  690  do  Regulamento  Aduaneiro,  de  forma  a  assegurar  o  respeito  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  5. Em atendimento às disposições do Acordo GATT e do artigo  84  do Decreto  4.543/2002,  não  se  exclui  a  apuração  do  preço  internacional,  mediante  método  substitutivo  ao  valor  da  transação, observado o princípio da razoabilidade.  6. Apelação a que se nega provimento.  (TRF  3ª  Região,  SEXTA  TURMA,  AMS  0004159­ 75.2006.4.03.6104,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  MAIRAN  MAIA,  julgado  em  19/01/2012,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:26/01/2012)    Em suma, verifica­se, pois, que a legislação de regência determina a aplicação da pena  de perdimento na hipótese dos autos. Percebe­se, também, que a locução 'dano ao Erário' não  se restringe aos casos em que os tributos devidos em virtude da importação efetuada não são  pagos. Ao revés, a atividade alfandegária ultrapassa em muito a questão da mera arrecadação  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12457.725798/2014­21  Acórdão n.º 3301­002.975  S3­C3T1  Fl. 26          17 fiscal,  de  tal  sorte  que  a  expressão  dano  ao  erário  também  se  destina  aos  casos  em que  são  praticadas as infrações previstas nos incisos I a XIX do art. 105 do Decreto­Lei nº 37/66.     VALOR DA MULTA ADUANEIRA    Através das provas trazidas aos autos colecionadas pela fiscalização, percebe­se que o  valor real da operação não foi o declarado na DI de R$ 54.610,28, mas sim de R$ 110.404,80.    Sobre  este  segundo  valor  foi  calculada  a multa  aplicada  segundo  o  art.  23,  §3°  do  Decreto­Lei n° 1.455/76:    Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas às mercadorias:  (...)  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e  " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX  do  artigo  105,  do  Decreto­lei  número  37,  de  18  de  novembro de 1966.  (...)  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972.    Em virtude da impossibilidade de apreensão das mercadorias suscetíveis à aplicação da  pena de perdimento,  já que as mesmas foram vendidas, e de forma vinculada à determinação  constante  na  redação  original  do  parágrafo  3º,  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  aplica­se a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias:    Decreto­lei nº 1.455/1976   Art. 23  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  De acordo com o artigo 23, §3º do DL 1.455/76, na importação, será exigido o valor  aduaneiro da mercadoria.  § 3º.  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12457.725798/2014­21  Acórdão n.º 3301­002.975  S3­C3T1  Fl. 27          18 rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)    Vale  destacar  que,  como  o  valor  realmente  transacionado  foi  o  comprovado  pela  fiscalização, e não aquele fraudulentamente declarado pela Recorrente, a multa de conversão é  aplicada sobre o valor de transação, sob a taxa de dólar  referente ao dia do desembaraço das  mercadorias. Já o valor aduaneiro é estabelecido no AVA­GATT em seu artigo primeiro:    O  valor  aduaneiro  de mercadorias  importadas  será  o  valor  de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8  (...)    Segue abaixo a tabela com os citados valores:        Conclusão    Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  integralidade do auto de infração.    Sala de Sessões, em 18 de maio de 2016    (assinado digitalmente)    Semíramis de Oliveira Duro – Relatora                            Fl. 341DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 10/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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