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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772274 #
Numero do processo: 11040.000295/89-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80638
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS - RS IRPJ - PEREMPÇÃO - Recurso interposto a destempo. Extinção do direito de debater' a cobrança do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS BRASILEIROS LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de outubro de 1990 -------2,4 URGÉL-~ Lirelk , - PR-SIDENTE "N- . rFRANCISCO DE A / IS -4 . ' NDA LATOR• , i '''"_ O --, , ., AFONSO C so ERRE-7-RA DE C POS - PROCURADOR DA FAZEN/ / VISTO EM , DA NACIONAL SESSÃO DE: 25 OU T 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI . VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSt EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. í i . , 02! 0'r • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040/000.295/89-88 RECURSON9: 96.947 ACÓRDÃO N: 101-80.638 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS BRASILEIROS LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS BRASILEIROS LIMITADA, empre sa estabelecida na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, teve ciência, em 08.03.1990, quinta-feira (AR ã fls. 44 verso), da decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade, que julgou,' procedente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls. 24, e dessa decisão veio recorrer, em 11.04.1990, quarta-feira,con- forme petição de fls. 45/47. 2 o relatório. VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR A perda de prazo para formalizar meio de defesa,-opos ta ã cobrança do crédito tributário, é fatal: faz perjxir o direi to de contestar a exigência fiscal. O Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, que rege a proces sualistica administrativa fiscal, estabelece, no artigo 33, que DM OJIT D F rf o C-C Secorel - 1600 r75 SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 11040/000.295/89-88 03 Acórdão n9 101-80.638 da decisão da autoridade monocrãtica de primeira instância cabe- rá recurso total ou parcial, com_efeito suspensivo dentro de trinta dias seguintes ã ciência da decisão. Ao sujeito passivo da obrigação tributária o órgão • ' preparador â. ciência da decisão, mediante, intimação para cum-- pri-la, como dispõe o parágrafo único, artigo 31, do mesmo diplo ma legal. E o artigo 23, ao estatuir os meios como se fará a in- timação, prescreve que, se for na forma do inciso II, ou seja por via postal ou telegráfica com prova de recebimento, para que, como dispõe o parágrafo 29, incisco II, se considere a intimação feita na data do recebimento da comunicaç -ao por via postal ou telegráfica. No presente caso, a intimação para ciência da decisão se fez, em 08.03.1990, conforme se verifica do AR de fls. 44 ver so. A petição do recurso, conforme carimbagem a fls. 45/ - 47, oferecida, em 11.04.1990, contra a decisão singular, o foi a destempo, como se observa da ciência tomada em 08.03.1990, pelo AR de fls. 44 verso, superando, portanto, o prazo de trinta dias previsto no citado art. 33 do Decreto n9 70.235/72, uma vez que ele se encerrara em 09.04.1990, segunda-feira. Ante o exposto, o relate vota por não- se tomar conhe cimento do recurso. GA....c.1 C-A2 421FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA -5R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4772561 #
Numero do processo: 00010.650507/09-80
Data da sessão: Sat May 20 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72308
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) IRPJ - COOPERATIVAS - As operaçOes alheias ao objeto social das Cooperativas, sujei - tam-se à incidencia normal do imposto de renda, não sendo alcançadas pela não inci- (Vencia. JUROS E CORREÇÕES MONETARIAS: Creditados di retamente na conta de Fundo de Reserva, ser-rr passar pelo Balanço de resultado, são pas siveis de tributação, identificando-se em receita eventual da Cooperativa. SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETA- RIA - É adicionável ao Lucro Real para e- feito de tributação (art. 39, inciso II e art. 51 do Decreto-lei 1.598/77). MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS - São indedu- tiveis por força do art. 165, § 59 do RIR/ /75. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por UNIMED NOVO HAMBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SER VIÇOS MÉDICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao t, recurse,\ Sala das Ses:.5e- (DF) ., 20 de maio de 1981 /ti //"" AMADOR RE II FEPNDEZ PRESIDENTE '57 ,001( 'e-C/711 Nhe " //r / /FRANCISC00 IRAN À RELATOR /L VISTO EM ADHEMILS8N z-STOS :DB C91RVALHO PROCURADOR DA SESSÃO DEFAZENDA NACIONAL 21 'pri;i1 15E11 Participaram, ainda, do nresente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e _FER NANDO CÍCERO VELLOSO. 06, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO PO 1065/050.709/80 RECURSO N.° : $3.282 ACÓRDÃO N.° : 101-72.308 RECORRENTE: UNIMED NOVO HAMBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. RELATÓRIO UMIMED NOVO HAMBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SER VIÇOS MÉDICOS LTDA., estabelecida em Novo Hamburgo (RS), foi al- vo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 7, onde exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$643.297,37, ai incluido imposto de renda, correção monetária e multa de 50% do lançamento "ex-oficio". No referido Auto a autoridade fiscal submeteu à tributação: a) os resultados positivos apurados em transaçOes com terceiros realizadas nos anos-base de 1975 a 1978, exercicio de 1976 a 1979; h) o valor dos juros e correção monetária credita dos diretamente em Fundo de Reserva sem transi- tar pelo Balanço de resultado, nos anos-base de 1977 a 1979, exercicio de 1978 a 1980; c) adicionou ao Lucro Real dos anos-base de 1978 e 1979, exercicio de 1979 e 1980, o saldo cre- dor da conta de Correção Monetária, por força D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ E , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065/050.709/80 3. ACÓRDÃO N9 101-72.308 do dis posto no art. 39, inciso II combinado com o art. 51 do Decreto-lei n9 1.598/77; d) incluiu ao lucro apurado nos exercícios de 1976 e 1977 o valor de multas indedutiveis. Com guarda de prazo a autuada impugnou a exigência, apresentando as razOes assim sintetizadas: - que foi interpretado erroneamente pela fiscaliza ção o art. 112, inciso II, do RIR/75 tendo emvis- ta que "as cooperativas de trabalho medico co---1 nhecidas, nacionalmente, por UNIMED, assim como toda e qualquer cooperativa de trabalho, tem por finalidade essencial, razão de sua existência, colocar no mercado de trabalho próprio as ativi- dades desenvolvidas por seus associados (coope- rados); - toda e qualquer forma cooperativa permitida só pode prestar serviços a seus associados, como de fine a legislação cooperativista vigente, e, n-o-- caso de usarem a faculdade do art. 86 da lei nil mero 5764/71, al sim, os resultados obtidos com terceiros seriam tributáveis; - os juros e correção monetária de depósitos, ou pertencem aos médicos associados, de acordo com a sistemática em prática ou se trata de capital social em disponibilidade e, face a alternativa, ate melhor solução, são contabilizados em Fundo de Reserva, assunto este em estudo pelo Sistema Cooperativo Medico; - nas cooperativas que não operam com terceirosjão tem cabimento a correção monetária do ativo imo- bilizado. Informado o processo às fls. 23/24, foram os autos baixados em diligência para juntada dos contratos assinados pela interessada com pessoas físicas e jurídicas visando a prestaçãoéb serviços. Anexados os documentos de fls. 27/38, prolatou a au_ toridade singular sua decisão, julgando improcedente a impugnação por entender que: - n , - ficam fora do campo de incidência do imposto de d ' , /) /7 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065/050.709/80 ACÓRDÃO N9 101-72.308 renda os resultados das atividades inerentes a es se tipo societário, ou seja, o resultado das ati- vidadesprOprias das cooperativas, e, sujeito ao tributo aqueles derivados de operações alheias ao objetivo social, isto é, os resultados de tran sações eventuais e os de operações realizadas com terceiros; - se as cooperativas de trabalho oferecem aos bene ficiários algo além dos serviços profissionais de seus associados, está fugindo aos seus objetivos sociais; - e o que ocorreu quando a insurgente firmou con- trato prevendo atendimento hospitalar cujos ser- viços não são prestados por seus associados, como o fornecimento de medicamentos, a prestação de serviços de enfermagem, o mesmo acontecendo com - atendimento odontologico. Estatutariamente os ocion tologistas estão ate impedidos de se associarem ã cooperativa; - os juros e correções monetárias auferidos em apli caçOes financeiras também são atos não cooperati- vados, ficando assim sujeitos ã incidência normal do imposto de renda; - justifica-se assim o procedimento fiscal que sub meteu à tributação a totalidade das sobras liquI das apuradas pela reclamante, acrescida do valor das omissões contábeis praticadas, conforme cons ta do Auto de Infração, -r de multas indedutivei -s- (art. 165 do RIR/75) e valores creditados direta- mente na conta de Fundo de Reserva, sem passar pe lo Balanço de resultado, bem como a adição ao Lu cro Real do saldo credor da conta de Correçã-o- Monetária (art. 39, inciso II e art. 51 do Decre to-lei n9 1.598/77). Segue-se o recurso alinhado às fls. 47/52, cujas ra (h-zOes são lidas na ". ,lt.egra em plenário, para a boa elucidação da ma teria nele tratad 41: , -, g o relatOrio. , 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065/050.709/80 ACÓRDÃO N9 101-72.308 VOTO - - - - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: De inicio é de se reconhecer que o modo de operar da recorrente conflita de certo modo com as atividades cooperati- vadas. Na realidade, conforme ficou ressaltado, identifi- cando-sea recorrente numa cooperativa de trabalho medico, sua fi nalidade essencial é colocar no mercado de trabalho prOprio as a_ tividades desenvolvidas por seus associados (médicos). Ate o limite em que enseja oportunidade aos seus as_ sociados (médicos), a desempenhar sua profissão, estará a coopera tiva desenvolvendo efetivamente uma atividade própria de seu ob- jetivo social, o que é feito através de vários planos assisten_ ciais colocados à disposição dos interessados - empresas e parti_ cularés. Se oferece entretanto aos beneficiados desses pla- nos alguma coisa a mais do que os serviços profissionais de seus associados esta fugindo aos seus objetivos primordiais. No caso dos autos foram distorcidos os objetivos prOprios ãs cooperativas de trabalho desde o momento em que a re- corrente firmou contratos prevendo atendimento hospitalar (vide minuta de contrato fls. 27-v), assegurando o pagamento de diárias hospitalares, o que inclui inegavelmente serviços não prestados por associados, fornecimento de medicamentos, alem de serviços de enfermagem, próprios de um hospital e executados por enfermeiros que não s -ão igualmente associados. Por igual a prestação de servi ços odontolOgicos a que se propõe a recorrente (fls. 36/38), vem desvirtuar as atividades sociais eis que os odontologistas não : --Ã podem ser associados conforme impedimento previsto no art. 79 f ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065/050.709/80 6. ACÓRDÃO N9 101-72.308 Estatuto Social (fls. 25). O art. 112 do RIR/75 exclui do campo de incidência do imposto de renda os resultados das atividades inerentes a es se tipo societário, ou seja, os resultados das atividades pr6--- prias das cooperativas, ficando sujeito ao tributo aqueles deri- vados de operações alheias ao objetivo social. É de se ressaltar, ainda, que, conforme ficou apurado (fls. 36/38), e estipulado com pagamento pelos serviços prestados, uma taxa fixa por beneficia rio inscrito, independentemente da natureza do atendimento, o que vem resultar na impossibilidade de contabilização em separa do de suas receitas. Por tal razão não merece reparos a decisão recorri da quando manteve a tributação dos resultados positivos apura- dos em transações com terceiros - sobras liquidas apuradas pela recorrente. Os juros e correções monetárias auferidos em apli- cações financeiras feitas pela recorrente em 1977 a 1979, identi ficam-se em receitas estranhas à atividade cooperativada, subme- tendo-se assim ã Incidência normal do tributo, "ex-vi" art. 112, inciso II do RIR/75. Os valores auferidos foram creditados inde- vida e diretamente na conta de Fundo de Reserva sem passar pelo Balanço de resultado. A adição ao lucro real nos exercicios de 1979/80 do saldo credor da conta de correção monetária, e imposição do art. 39, inciso II combinado com o art. 51 do Decreto-lei número 1.598/77, não tendo cabimento as alegaçOes da recorrente de que não estaria sujeita a essas normas. Não são dedutiveis as multas por infraçOes fiscais pagas pela empresa. Ante o exposto e consideran../mais o que dos autos consta, voto pela ne ativa de provimento ,,/,‘ I 'Ir FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - .- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010898/92-11
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE: A Contribuição Social de que trata a Lei 7.689/88 não pode ser cobrada no exercício de 1989, em face do disposto no artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal, posto que, publicada em 16 de dezembro de 1988, se tornou exigível somente após ocorrido o fato gerador naquele ano-base. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL EXPORTADORA SETENTRIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 410" E e 0-N ---'PE 'd 0 7. ' DRIGUES 'RESIDE TE ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° : 10880/010.898/92-11 ACÓRDÃO N° : 101-89.521 L ( RÁItJLkIMENTÉL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. ,i ' .— .... . ... '.,..., -_'..'i ..„. :''. - ,-- "'.'.':"- :•:',.. '-::: i.:", ;',,., . ;''.. •-• ::', -, ,...„, ,..'....:..- ... ...... ,...-..., :::: ..., -..- .., .. . .., -,..... .- .. ,„ .. ..,,...„ ...... ,-",....,. -.., 1: :',I _ . it;..1 ....., ,• . ...., ... ..., 11' ,.,.... _... .in,:i ..... ..— ''..,J. j.!...,.. ,.;.; ..,.. l'"::: -" ..„., ::', • -r!': :,,-'. .. .. .... ........ :::-. - C;;:i 11.1 . 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RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) PEDIDO DE RECONSIDERAÇA0 - Mandado de Segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de ! decisão judicial, se o contribuinte nada de ! novo traz ao processo capaz de alterar anteri- or decis'âo do Colegiada. ! ! Acórdão original mantido. ! ! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos j de pedido de reconsideraçNo interposto por FRIMERI - FRIGORIFICO ! MERIDIONAL LTDA. !! ! H [ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer Ldo pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi-lo, nos termos do relatório e voto que passam a . integrar o presente julgado. l' Sala de Sessbes - DF, 28 de abril de 1995 I, l' i. MA '. Alt0.9-- . - PRESIDENTE E RELATORA !i! , / 1 LUIZ FERNANDO OLI ' -j RA DE MORAES - PROCURADOR DA l'l' FAZENDA NACIONAL [, VISTO EM ! d\BR 'SESSA0 DE: í w0 952 i I Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse- i lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, ! ! Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastiâo ., Rodrigues Cabral. ,"4 :. ‘It) i ,•1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10930/000.199/88-43 RECURSO No: 04.150 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇA0 ACORDO No: 101-88.310 RECORRENTE: FRIMERI - FRIGORIFICO MERIDIONAL LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) RELATOR I O O presente processo foi julgado pela Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes em Sessão realizada em 10.11.89, ocasião em que foi apresentado o relatório que consta à fls. 301/302, da lavra da ilustre Conselheiro Selma Santos Salomão Wolszczak , e que ora leio, para conhecimento dos demais membros deste Colegiado. Na oportunidade, aquela Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso , como faz certo o Acórdão no 201-65.804, assim ementado: "PIS/FATURAMENTO - Empresa que nunca efetuou o recolhimento. Apurada, também, a existência de receita não registrada, que presumem-se oriundas da atividade operacional da empresa. Multa de 50%, cf. Lei no 7.450, juros cf. DL. 1.736/79, Correção Monetária cf. DL 2.052/83. Recurso a que se nega provimento." Trata-se de processo decorrente do de no 10930/000.196/88-55, de interesse da empresa supra identificada, cujo recurso volutário foi autuado neste Conselho sob o no 94.002, que, de igual forma, foi submetido ao julgamento deste Colegiada, o qual concluiu, pelo improvimento do apelo, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão no 101-78.650, de 22/05/89. Inconformada com aludida decisão, a contribuinte 1 ingressou com o pedido de reconsideração de fls. reportando-se aos fundamentos expendidos no pedido de reconsideração apresentado no processo principal, o qual teve seu seguimento indeferido pela autoridade de primeira instância. (411 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10930/000.199/99-43 ACORDO No 101-98.310 Contra esse ato a empresa impetrou Mandado de Segurança junto à Vara da JustiçaFederal em Londrina (PR), a fim de ver seu pedido de reconsideração aceito e encaminhado a este Conselho para reexame da matéria. A segurança foi concedida, nos termos da sentença encaminhado ao Sr. Delegado da Receita Federal em Londrina, conforme consta às fls. 333/337. A vista da citada decisão judicial, retornam presentemente os autos a esta Cãmara, para julgamento final da lide. E o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora Tomo conhecimento do pedido, por força da sentença concessiva do mandado de segurança, e em observância à orientação prolatada no Parecer PGFN/CRFN/Nq 942, de 04.11.99, pelo qual a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional concluiu: "Prolatada a sentença concessiva de mandado de segurança contra decisão do Conselho denegatária do pedido de reconsideração, cumpre da imediato cumprimento ao decisum, conhecendo-se daquele pedido e julgando-o de plano, com o que se encerrará de logo o processo administrativo tributário." No tocante ao mérito do pedido, tratando-se de exigência reflexa, é cediço nesta instãncia administrativa que sua sorte vincula-se ao decidido no processo principal, dada a estreita relação de causa e efeito entre os dois lançamentos, por lt, repousarem em um mesmo suporte fático. • -144 .) : :, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10930/000.199/88-43 ACORDO No 101-88.310 No presente caso, observa-se que esta Câmara, apreciando o pedido de reconsidera0o apresentado no processo principal, concluiu, à unanimidade de votos, por seu conhecimen- to, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi-lo, uma , vez que a apelante nada de novo trouxe ao processo capaz de ,, alterar a decis%o anteriormente prolatada. Sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o , 1 entendimento fixado no processo principal, imp&e-se que decisão consetánea seja adotada nestes autos. !, Isto posto, voto por conhecer do pedido de reconsidera0o, por força de decis'ão judidcial e, no mérito, indeferl-lo. [ Brasília, DF, 28 de abril de 1995 il, I i MAR' P • _ F RELATORA Állir/fr "I l' i I ! 1 1 l' 1 ' 1 i , 1 4 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001981/95-18
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90638
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10925.000564/93-56
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Numero da decisão: 101-89209
Nome do relator: Não Informado
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EM jOAÇABA (SC) CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO RENUNCIA A INSTANCIA ADMINISTRATIVA A opção do contribuinte pela via judicial implica em ren(kncia à instância administrativa (Lei no 6.830, de 22.09.30, ar tipo 3S, parágrafo único). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERDIGA0 ALIMENTOS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NO CONHECER do recurso, face à opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseies (DF)06 de dezembro de 1995 -- dow $7 " " -M PERE 7KA íálDR - jUES - PRESIDENTE / ,ImiÁRR/ MAR' -M - RELATORA FORMALIZADO JA n 4/1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse- lheiros Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cándido, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa- - )nn \' 4 1. 131 113 0 11 --a =-. E.:. Éri M ra-I él".. O : til C) Ti i ja ":;) i O :"...1 III ' 'Ti I o .1 i31 VI i:::: C) 0.. Gd m, 12 ill C" 111 ..-1 L 111 411 ,r1 ff ié. I UI 1-1 1:3131 7,73 Li ""1 :rà :::1 O o„..,,, 3,1 Li o 1,13 IN 113 111 O .0 0 111 113 O Ll 0' l'IN ri) "C) 'ml „In SI 12,1 -1-1 = 111 0 C31 1J., h„, ' mi II. =1-1 1- "o ai lu ihm 3 III X 'mi II g:1 o cl... L li III 0 b, Cl'. 0 Cl ill L 1,11 ei rd 01 111 L1.2 I. CO Cl C ..-i O . el 1,-- 0.. ri LI I-.::, abai 1„,1 a! e .1-E 1.1 'N„ :'Ti 11",' h,„""! F: 1.1 .,-1 12 .rE ,p1 f..4 O IN e ,13 C) O azi" 9:1 131 13 1.4, 111 õ` 0 1 Maa L1 ai 51`" ai (",,:! W ::.1 r.: n 0". ai Ti . 1.4 O. 1:). Cri U .1 ..i ,M O k. c ai ,-4 t"'"1- O.1 . P +3 al ,-I e..1 ..1.,1 ...a C:1 1.13 ,I 4.1 rrj rd -1.., IR IA „.3 44I.. cr , a'd C". 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O ri,i,1 rei iiiiii 1:17 "I Ri RI O- sid C 5 'TI "I 't1 P., 91 ,i, O o p i E4 VI o ai rei ri re.. El .. .iiiiii,i .. mi ai- ri" UI ai 8 ai ai ri. ai e 9 mi CL re ri x o .,1 o iiiii i..) to '2 'ti P . rri p, to o ai si . rt giá l',4 P. .4; rii l'' ±:1 1:1 at "I "Cl O Pá é."' n rd Ui C l'in e o cri o :1 mii. ii rp. 0. o rei irá . ib. o o 5 ai ui rd 1,11 o ai si. 5 'Zr P . cri n ri ,..ci -o 1' til ri" C:', e+ ai 'A 1-4i Cl 1 41"1 CL :',',1 Li LO :::: ri' Tj :I iti 0„ -44 •iii ri ! rei si. ai rei .,. .„„4 ;o nn :, :::,1 ¡Ti -h r„ GLi iiiiii ai rei O., 9! r+ I"? O ""r S'i rd rei o ré, Ziii Cl.. 9 11 ,..: O ai ri ra O EI O " ui ELI CAI i'li ti r , rN"i -9 U,1 pi RIi ,r-i Ci. ai el.. I`." IA u :, ,i "7d., 1" I"' ' ri" rd ri" Co -I,, :::: ai ré, O. Cl ..C1 ri.9.! ai? 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Todavia, como o. contribuinte renunciara à instância administrativa ao recorrer ao Poder Judiciário, usa vez feito o lançamento, dever-se ia encaminhar o processo para a cobrança. Portanto, a matéria não comporta qualquer exame de mérito nesta instância administrativa, na medida em gue, como expressamente estabelecido no dispositivo legal supratranscrito, a propositura, pelo contribuinte, da Ação Declaratóría noticiada importou em sua ren(ancía ou desistência ao poder de recorrer nesta esfera administrativa Por todo o exposto deixo de conhecer do recurso voluntário, face â opção do contribuinte pela instância judicial. Brasília. :'''''''. 06 de dezembro de 1995 ___ •• 0-'.. „:,••••••,••••-.0!.:440":.- ••• ' • • MAWYA P,; ._.I . - RELATORA • 0/ , , l• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003471/92-60
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88898
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:39:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:39:26Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:39:27Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:39:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:39:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:39:27Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:39:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:39:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:39:26Z; created: 2009-07-08T13:39:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:39:26Z; pdf:charsPerPage: 937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:39:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065/003 471/92-60 SESSÃO DE 22 de Setembro de 1995 ACÓRDÃO N° 101-88898 RECURSO N° 83 933 MATÉRIA PIS FAT - EXS . DE 1988 a 1992 RECORRENTE BSM COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA RECORRIDA DRF EM NOVO HAMBURGO-RS PIS/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido no processo principal faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente Negado provimento ao recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BSM COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do ///7(/relatório e voto que passam a integrar o presente julgado / (-- ;.2 Sala das Sessões - DF, em 22 de Setembro de 1995 _,,,------- .SONPEIRARcYDRIGUES - PRESID - TE _ ,--)- , , RAUL MENTE RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° : 11065/003 471/92-60 ACÓRDÃO N° 101-88 898 .://, LUIZ FERNANDO OLIVEI I:k MORAES R/ PROCURADOR DA FAZENÍDÁSÃCIONAL VISTA EM SESSÃO DE: -13 8 O E Z 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PC'' 2 LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSF1 HO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n2 1.1065-003.471/92-60 Acórdão n2 101-99,898 RELATÓRIO BSM COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA., empresa com sede em lvoti-RS, recorre tea~tivamente de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo- RS, através da qual foi confirmada a cobrança da Contribuição devida ao Programa de Integração Social, com• base legal no artigo 32, alínea "b" da Lei Complementar no 07/70; artigo 42, "b", e artigo 92 do Regulamento do Fundo aprovado pela Resolução BACEN n2 174/71; art. 12 parágrafo único, "b" da Lei Complementar n2 17/73, e inciso V do ar 1: 12 e parágrafo 1:mico do artigo 2 0 do Dec.lei n2 2.245/99, com a redação dada pelo Dec.lei n o 2.449/99, - PIS FATURAMENTO, dos eercícios de 1999 a 1992, consubstanciaria no Auto de Infração de fls. 01, calculada sobre receitas omitidas pela retrocitada empresa nos períodos -base de 1997 a 1991, levantadas no processo n o 11065-003.469/92-, para efeito de cobrança do IRPJ, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado ás fls. 09/11 com as mesmas razes de defesa apresentadas no processo principal. A exicOncia foi parcialmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da decisão .:de d''' PROCESSO N9 11065-003.471/92-60 4 AcCirdão n9 101-88.898 fls. 22, ;ASSIM ementada "CONIRIBU1ÇA0 PARA O PU:;t Apurada receita omiLida na pessoa juri'dica, sobre este valor incide o PIS.faLuramento. Eclui-se de tributação valor igualmente dela afastado no processo matriz." Segue-se às fls. 35/6 o tempestivo Recurso para este Conselho, cuias razbes so lidas em Plenário. 1 ,1± o Relatório ( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g 1106.471/92-60 Ac g rcrão n9 101-88.898 VOTO Conselheiro RPM... PINENTEL, Relatorg Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. frata-se de exicOncia da Contribuição devida ao Procrama de integração Social, calculada exclusivamente sobre receitas omitidas pela empresa nos anos» base de 1.987 a 1991 .-- PISSI-A1URAMENTO, apuradas em exame de escrita para fins de cobrança do Imposto de Renda de Pessoa duridicag Suprimentos não comprovadosg Exercício de 1988 Cz$ 1.607.931,40 Exercício de 1989 Cz$ 10.978.181,82 Exercício de 1990 NCz$ 510.000,00 Exercicio de 1991 Cr$ 1.635.000,00 Exercício de 1992 Cr$ 78.000.000,00 Examinando o Recurso n g 107.051, interposto pela inUeressada nos autos do Processo n g 110-0(Y:5.4&2,3/92- 55, do qual este deLorr-e, esta C'ãmara, através do Acórdão no 1.01-88.659 de 22-08-95, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação as importãncias de Cz$ 1.205.051,90, Cz$ 11.011.754,78 e Cr$ 7.580.862,78, nos exercícios de 1988, 1989 e 1992, n,,:?spect..i.~ente, correspondentes à glosa de custos e despesa operacional. , A lurisprud@ncia do lg Conselho i:.Je N.7\-‘ PROCESSO N9 11065-003.471/92-60 6 AcCirdão n9 101-88.898 Contribuintes orienta no sentido de que o Julgamento do processo matriz faz COiSa itagRiiR no processo decorrenUe, no mesmo grau de jurisdição, ante R íntima relação de CRUSR e efeito entre eles existenle. Todavia, OS valores excluídos da tri.butação não correspondem à omissão de receita, razão pela qual não ser :i de base à contíbuição ora discutida. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. Brasília-DF, 22 de setembro,da.1995.-, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13450.000019/90-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Exerercio de 1987 Recorrente: FABRIL CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB. PIS DEDUÇÃO - A contribuiçao para o Pro grama de IntegraçRo Social - PIS, 'que- se constitui por deduçao do imposto de renda, se prejudica em parcela propor-- cional,somente quando este tributo g de clarado em importancia menor do que -_ 71 devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABRIL CONFECÇÕES LTDA.; ACORDAM os Membros da Primeira C gmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos termos do relat g rio e voto qua;passam a inte-- grar o presente julgado. ;ala 'as Se Ses (AR,I em G5 de dezembro de 1991. MARY ors, ' -v 1401m,;IrliírDENTE FRANCISCO DEffigl° IS MIRAND° - RDLATOR AFONS I " e--0 ERREIRA i .1.i'OS PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL i 1SESSÃO DE: e) 7 rIE v lei --')4 e : [ 1%)%.)[ [ 1 Participaram„ainda, do presente julgamgnto, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVA0 ANCHIETA ,_ DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEkTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU - BER e JOSÉ ' EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ,1,41‘15k\ 1 DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 4H , 2 otyL, ng:Jv e. e. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13450-000.019/90-75 RECURSOW: 64.774 ACORDÃOW: 101-82.545 RECORRENTE: FABRIL CONFECÇÕES LTDA. RELATÕR'I O A Empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu , a petição impugnativa com a qual se opusera ã exig2ncia da contri- buição para o Programa de Integração Social - PIS, articula re- curso tempestivo, nos termos da petição de fls. 34/37. Trata-se de cobrança de contribuição devidaso/bia,..,,,\ modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração' de fls. 06 lavrado quanto ao exercício de 1987. A exigencia decorre do que consta do processo ori ginal n9 13450-000.018/90-11_- IRPJ. A fiscalização externa apurou, por auditoria can- tãbil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se preju— dicara em virtúde de ter sido considerada imprestãvel a escritu- ração da empresa para determinação do lucro real. A tributação imposta no auto de infração constanr.. te do processo principal, foi mantida em primeira instãncia,' sendo que este Colegiado ao julgar o Recurso n9 99.773, interpos to pela pessoa jurídica, deu-lhe provimento, ã. unanimidade. É o relatgrio. DAMEFP/OF- SECOS N 2 065/90 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13450-000.019/90-75 3 Ac g rdão n9 101-82.545 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: - A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÂO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorr gncia do que a fis- calização externa apurou pela auditoria cont gbil-fiscal ã que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas juridi_ cas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabele- cido, para recolhimento ao Fundo de Participaçio do Programa de Integração Social-- PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado _em conseei gncia de infraçOes deVidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisOes administrativas, as contribui- ç3es serio tamb gm majoradas, eis que são, na forma da lei, calcu— ladas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrgncia, que a postulante, de acordo com os elementos que compJem o pro- cesso original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregular ridades descritas no relat grio supra. Aquelas irregularidades entretanto não se confirr. maram,eis que esta Cãmara ao julgar o Recurso n9 9_9.773 interpos to contra decisão de la. instãncia, deu-lhe provimento, a unani- midade. Assim, frente a intima relação de causa e efeito' e considerando que a soluço proferida no processo natriz consti— tui prejulgado aplic gvel ao proc- s dele decorrentá, voto pelo , provimento do recurso. .,----- t, nriAmifir -i-t ck../....te--4--7 \„.. Ilian FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELAnR A kiN 44 (11 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.020412/82-04
Data da sessão: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74184
Nome do relator: Não Informado
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INDUSTRIAL BRASILEIRA IMPIANTI Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - DESPESAS INDEDUTIVEIS - Parcelas escrituradas como despesas de prestação de serviços embasadas em documentação compro- vadamente inidõnea e, com o fim exclusivo de sonegar tributos comprovam conluio. A- lém da glosa da despesa é de se aplicar a multa do art. 728, inciso III do RIR/80 da da a evidência do intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CIBI - CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA IMPIANTI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de/ontribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao / recurso/ L 1 /_ r) Sala das S:ssies ¥F), em 10 de março de 1983. lf AMADOR O - - w-FERNÃNDEZ - PRESIDENTE i MANO 4.1" / ' im (- amillo"d'VES A UD FILHO - RELATOR A VISTO EM AGO TINHO L-brReS--------- - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:- 1 1 11M 1?, 3 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente con vocado) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO:-- _ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N90810/020.412/82-04 RECURSO N9: 86.681 ACÓRDÃO N9: 101-74.184 RECORRENTEN9: CIBI - CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA IMPIANTI RELATÓRIO CIBI - CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA IMPIANTI, qualifi- cada neste processo, foi notificada para recolher imposto de renda de Cr$ 1.140.000,00, multa de Cr$ 2.753.100,00 e correção monetária de Cr$ 695.400,00 pelo Auto de Infração de 20/04/82 (fls. 11). 2. O Auto de Infração fundamentou-se no fato de a noti- ficada ter contabilizado no ano-base de 1980, Exercício de 1981 duas notas fiscais de favor que não correspondem a serviços efetivamente prestados no valor total de Cr$ 2.850.000,00, constante do Balanço Patrimonial realizado em 31/12/80 que serviu de base à Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica, capitulando dita infração nos artigos 183, inciso I, 191, §§ 19 e 29 e 676, inciso III do RIR/80. 3. Irresignada a recorrente interpôs a impugnação tem-- pestiva de fls. 13/16 à qual apensou os documentos de fls. 17/32 a- duzindo em síntese que: 3.1- não houve conluio da autuada com a emitente da nota fiscal de serviços,porquanto o contrato de prestação de serviços que juntou e que foi registrado em data anterior ao auto de infração -:- prova bastante de que o serviço se realizou, //r9 nr/ DMF - DF/10 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.412/82-04 3. Acórdão n9 101-74.184 3.2- o trabalho de pesquisa de mercado revelou-se produti _ vo dele resultando a abertura da filial da emnresa _ em Curitiba, conforme pode atestar os documentos de fls. 28 (certificado de CGC e inscrição no Estado do Paraná); , 3.3- teve o cuidado de exigir da emitente da nota fiscal, antes da celebração do contrato o comprovante de cadastramento no CGC e o protocolo de entrega da de- claração de rendimentos do último exercício, confor- me documentos de fls. 24, 25 e 29; 3.4- pelo exame dos documentos acima referidos "qualquer 1 pessoa de razoável critério aceitaria como idónea a emnresa contratada e que o art. 247 do RIR/80 dis- nOe que a comnrovação da despesa se fará com a anre- sentação da nota fiscal correspondente"; 3.5- os pagamentos à contratada foram feitos mediante che _ aues nominativos e contra a apresentação da quita- ção; 3.6- não podendo prevalecer a glosa e menos ainda a multa de 150% nede o arquivamento do processo. 4. O julgador singular na decisão de fls. 33/35 manteve o lançamento impugnado apôs conhecer da reclamação, por tempestiva, i argüindo em resumo que: 4.1- a escrituração da empresa deve estar lastreada em do cumentação hábil e idónea para se conformar à dispo- sição do art. 174 § 19 do RIR/80; 4.2- o documento de fls, 7/8 faz prova irrefutável da mi doneidade dos documentos que sustentam os lançamen- / os das despesas não aceitas Dela fiscalização; ,, ,9 , /\ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.412/82-04 4. Acórdão n9 101-74.184 4.3- que a menção do art. 247 do RIR/80 não se presta "in casu", eis que este dispositivo cuida das despesas de propaganda; 4.4- a falsidade ideológica dos documentos utili- zados para reduzir o lucro real com o regis- tro de despesas inexistentes evidencia con- luio entre a autuada e a emitente da nota fis- cal de serviços; 4.5- a autuada não teve êxito em ilidir a inido-- neidade dos documentos de fls. 17/22 e os de mais são insuficientes para provar a efetiva realização dos serviços a que se referem, re comendando a remessa de cópia dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo para cumprimento da Portaria n9 102/77 e de- terminando ao final o prosseguimento da co- brança do credito fiscal. 5. Não se resignando ao decidido pelo julgador mono- crático interpôs a impugnante recurso a este Colegiado, retomando a mesma argumentação da contestação ao Auto de Infração, enfatizando sua defesa no fato de inexistir conluio, pois segundo entende, tanto a ação fiscal quanto a decisão estão alicerçadas em meras conjectu- ras da existência de fraude. Acrescenta ainda que a autuada é empre- sa de grande porte, empregando diretamento no mínimo 300 pessoas e que por isso não se disporia a conluiar-se com firmas fantasmas para auferir um resultado maior de sua atividade e que o seu faturamento e os impostos que recolhe mensalmente estão muito cima do valor das despesas que se discute nos presentes autosW ///(9 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.412/82-04 5. Acórdão n9 101-74.184 VOTO_ _ _ Conselheiro MANOEL ALVES ARRUDA FILHO, Relator: Somos de opinião que a decisão singular é simplesmen te irretocável quanto a matéria objeto destes autos. Para situação tão grave quanto a que se depara neste processo, o julgador não tem outra alternativa senão a glosa da despesa inexistente, acompanhada da aplicação da pena com ela compatível, eis que não pode ser confun_ dida a gravidade desta falta com irregularidades mais brandas muitas vezes cometidas sem má fé e com escusável embora ilegal desconheci-- mento dos fatos geradores. Realmente os documentos de fls. 7/8 não deixam qual- quer dúvida sobre o fato de que a emitente das notas fiscais se cons_ tituiu com o desideratum único e exclusivo de tornar-se numa central de produção de notas frias locupletando-se e fazendo com que se locu pletassem também as empresas que com ela compactuassem. Não se pode transigir com contribuintes que desprezam seus deveres fiscais de,co mo o próprio nome quer significar, trazerem sua parcela aos cofres pá blicos para que o Estado possa cumprir as tarefas de construção da sociedade corresponsável e coparticipativa que todos almejamos. E não é com essas práticas que se chegará até lá. 111 Conheço do recurso pela sua tempestividade e ‘ pelas of_ siderações expendidas, votando pela negativa de sua procedência."/) , MANOEL 1f " , ARRUDA FILHO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13832.000059/90-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Assim, tendo ficado evidenciado no proces- so principal a adequabilidade da exigência, cabível será, por extensão, a exigência re querida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRUDUTOS ALIMENTÍCIOS CAMPINO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ala •:s Sessões (DF), 26 de agosto de 1992. /aLdli„ád,„~ MAR MAILW3r — PRESIDENTE 41111~ 411.. _ SANDRO MART S LVA - RELATOR.) VISTO EM AFON d CEISO FERREIRA •E CAMPOS - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 0 4 Er7 I 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS" ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. _4ek W . • : : .: ;47 %a- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13832.000.059/90-78 RECURSO N9: 71.262 ACORDA00: 101-83.955 RECORRENTE: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CAMPINO LTDA , RELATÓRIO 1 1Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o no 13832.000.054/90-54. Nestes autos, pretende-se a cobrança da ,Contribilião Social nos termos do artigo 29 . e §§ da: Cei n9 7.684, de 1988. A Decisão de fls. 36/37 foi no sentido da :manUtenão total da exigência, como reflexo de igual julgamento relativamente ao processo principal, que julgou procedente a exigência do impos- to de renda das pessoas jurídicas. A autuada, cientificada da decisão, em 06.09.91 (f is 39), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, re curso de fls. 41/47, em 03.10.91, com apelação nos termos proferi- dos no processo matriz. É o relatório. — 1IL1 ..........---,•-- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13832.000.059/90-78 Acórdão n9 101-83.955 VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conhe- ço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a e xigência da Contribuição Social,:'em decorrência de irregularida- des apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa na área do imposto de renda das pessoas jurídicas. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fá- tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso, uma apreciação independente da- quela procedida naquele processo. Tal entendimento fundamenta—se nos considerandos em diversos votos prolatados nesta instância no sentido de que o decidido no processo principal faz coisa julgada nos processos decorrentes ou reflexos. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado não cabe retomar, nestes autos, o exame da maté- ria, pois examinadas estão no julgado anterior. Assim, considerando a decisão proferida no processo principal, através do Acórdão n9 101-83.918, de 26.08.92, em que esta Câmara negou provimento ao recurso, igual decisão se . impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo não provimento do pre- sente recurso. SANDRO MARTINS S LVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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