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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11213598 #
Numero do processo: 17830.722133/2022-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/10/2019, 25/11/2019, 24/12/2019 APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. SALDO DE CRÉDITO INSUFICIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional o dispositivo legal que prevê a incidência de multa isolada de 50%, aplicada em razão de negativa de homologação por parte da RFB de pedido de compensação tributária realizada pelo contribuinte, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral.
Numero da decisão: 3401-014.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. SALDO DE CRÉDITO INSUFICIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional o dispositivo legal que prevê a incidência de multa isolada de 50%, aplicada em razão de negativa de homologação por parte da RFB de pedido de compensação tributária realizada pelo contribuinte, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.191 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722133/2022-84 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 104-011.757 exarado pela 2ª Turma da DRJ/04, em sessão de 13/12/2022, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração contra a empresa Bebidas Grassi Brasil Ltda, para cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de Declarações de Compensação (DComps) não homologadas, em razão de insuficiência de crédito, no valor total de R$ 613.738,23. Teve como base legal o art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações posteriores. A multa foi imposta em relação às Declarações de Compensação Eletrônica, tratadas no processo administrativo nº 10983.906765/2020-44, no percentual de 50% sobre os valores dos débitos não homologados pela autoridade administrativa conforme o Anexo denominado “Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada”. Em 13/12/2022, a 2ª turma da DRJ/04 proferiu o Acórdão nº 104-011.757 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Impugnação apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese a inconstitucionalidade da multa em questão, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Requer a exoneração da multa isolada exigida nestes autos. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.191 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722133/2022-84 3 Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A multa em discussão no presente processo diz respeito à matéria já discutida e decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS. O referido recurso julgou inconstitucional dispositivo legal contido no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996 o qual previa a incidência de multa de 50% em caso de não homologação de pedido de compensação tributária por parte da Receita Federal do Brasil. Este tema foi, ainda, objeto de repercussão geral (Tema 736). Na ocasião, o STF assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.191 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722133/2022-84 4 considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Conforme mencionado, o tema foi objeto do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, ao qual foi dado repercussão geral (Tema 736), com o seguinte resultado, publicado no sítio eletrônico do STF: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar- lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.191 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722133/2022-84 5 quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votou na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator).” Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023 As decisões definitivas proferidas no âmbito do STF, com repercussão geral, devem ser aplicadas nos julgamentos deste Conselho, de acordo com o previsto no Regimento Interno do Carf – RICARF (Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015) que em seu art. 62, §2º assim dispõe: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Tendo em vista que o mencionado RE nº 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, seu comando deve ser aplicado ao presente caso, a fim de que seja cancelada a multa lançada em razão de não homologação de compensação tributária. Conclusão Diante de todo o exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar a multa lançada em razão de não homologação de compensação declarada pela contribuinte. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 601DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11213850 #
Numero do processo: 10746.721655/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS OU MÚTUOS INFORMAIS COMO ORIGEM DOS CRÉDITOS. PRESUNÇÃO LEGAL MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, em decorrência de depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados em contas de titularidade da parte-recorrente no ano-calendário de 2012. 1.2. A parte-recorrente sustenta que os valores possuem origem em receitas da atividade rural e parlamentar, e, alternativamente, seriam provenientes de mútuos informais entre familiares. Requereu ainda a possibilidade de aproveitamento de rendimentos declarados no mesmo exercício e o reconhecimento de que depósitos de meses anteriores justificariam os valores impugnados, sem coincidência de datas ou valores. Alegou, por fim, que a multa de ofício de 75% configuraria confisco vedado pela Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há sete questões em discussão: (i) saber se é válida a aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, no caso de depósitos bancários de origem não comprovada; (ii) saber se a alegada origem rural dos valores é suficiente para elidir a presunção legal; (iii) saber se é admissível a justificativa de mútuos informais entre familiares sem qualquer prova documental; (iv) saber se os rendimentos regularmente declarados podem justificar os depósitos questionados; (v) saber se depósitos realizados em meses posteriores podem ser acobertados por ingressos de períodos anteriores; (vi) saber se é cabível a juntada posterior de documentos não apresentados no prazo legal; (vii) saber se a multa de ofício aplicada possui caráter confiscatório e se é passível de análise em sede administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A autoridade fiscal observou os requisitos legais para aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A parte-recorrente foi regularmente intimada e apresentou documentos parciais, sendo mantidos na apuração apenas os depósitos não justificados. 3.2. A alegação de que os valores decorreriam da atividade rural foi rejeitada. Não houve apresentação de provas individualizadas, tais como notas fiscais ou documentos que permitissem estabelecer nexo direto com os depósitos, conforme exigido pela jurisprudência e pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996. 3.3. A tese de mútuo de fato entre familiares também foi afastada. Inexistem nos autos documentos hábeis e idôneos que comprovem a efetiva transferência de recursos ou a existência de contratos, extratos ou declarações de IR dos supostos mutuantes. 3.4. A tentativa de justificar os depósitos com base em rendimentos já declarados foi igualmente afastada, diante da ausência de vinculação documental entre os depósitos e os valores efetivamente declarados no ano-calendário. 3.5. A compensação entre depósitos de meses distintos não é admitida nos termos da Súmula CARF nº 30, sendo exigida justificativa individualizada para cada crédito bancário, distinta da sistemática da variação patrimonial a descoberto. 3.6. A juntada posterior de documentos foi indeferida. A parte-recorrente não demonstrou impedimento justificado para apresentação tempestiva, conforme art. 16, III, do Decreto nº 70.235/1972. 3.7. A alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício foi afastada com fundamento na Súmula CARF nº 2, que veda o exame de constitucionalidade de leis pela esfera administrativa. 3.8. Aplicam-se ao caso os seguintes entendimentos consolidados: 3.8.1. Súmula CARF nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” 3.8.2. Súmula CARF nº 30: “Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.” 3.8.3. Súmula CARF nº 38: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.” 3.8.4. Súmula CARF nº 239: “Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante.”
Numero da decisão: 2202-011.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção do pedido para reconhecimento da inconstitucionalidade da multa e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Insira os nomes dos participantes.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS OU MÚTUOS INFORMAIS COMO ORIGEM DOS CRÉDITOS. PRESUNÇÃO LEGAL MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, em decorrência de depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados em contas de titularidade da parte-recorrente no ano-calendário de 2012. 1.2. A parte-recorrente sustenta que os valores possuem origem em receitas da atividade rural e parlamentar, e, alternativamente, seriam provenientes de mútuos informais entre familiares. Requereu ainda a possibilidade de aproveitamento de rendimentos declarados no mesmo exercício e o reconhecimento de que depósitos de meses anteriores justificariam os valores impugnados, sem coincidência de datas ou valores. Alegou, por fim, que a multa de ofício de 75% configuraria confisco vedado pela Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há sete questões em discussão: (i) saber se é válida a aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, no caso de depósitos bancários de origem não comprovada; (ii) saber se a alegada origem rural dos valores é suficiente para elidir a presunção legal; (iii) saber se é admissível a justificativa de mútuos informais entre familiares sem qualquer prova documental; (iv) saber se os rendimentos regularmente declarados podem justificar os depósitos questionados; (v) saber se depósitos realizados em meses posteriores podem ser acobertados por ingressos de períodos anteriores; (vi) saber se é cabível a juntada posterior de documentos não apresentados no prazo legal; (vii) saber se a multa de ofício aplicada possui caráter confiscatório e se é passível de análise em sede administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A autoridade fiscal observou os requisitos legais para aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A parte-recorrente foi regularmente intimada e apresentou documentos parciais, sendo mantidos na apuração apenas os depósitos não justificados. 3.2. A alegação de que os valores decorreriam da atividade rural foi rejeitada. Não houve apresentação de provas individualizadas, tais como notas fiscais ou documentos que permitissem estabelecer nexo direto com os depósitos, conforme exigido pela jurisprudência e pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996. 3.3. A tese de mútuo de fato entre familiares também foi afastada. Inexistem nos autos documentos hábeis e idôneos que comprovem a efetiva transferência de recursos ou a existência de contratos, extratos ou declarações de IR dos supostos mutuantes. 3.4. A tentativa de justificar os depósitos com base em rendimentos já declarados foi igualmente afastada, diante da ausência de vinculação documental entre os depósitos e os valores efetivamente declarados no ano-calendário. 3.5. A compensação entre depósitos de meses distintos não é admitida nos termos da Súmula CARF nº 30, sendo exigida justificativa individualizada para cada crédito bancário, distinta da sistemática da variação patrimonial a descoberto. 3.6. A juntada posterior de documentos foi indeferida. A parte-recorrente não demonstrou impedimento justificado para apresentação tempestiva, conforme art. 16, III, do Decreto nº 70.235/1972. 3.7. A alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício foi afastada com fundamento na Súmula CARF nº 2, que veda o exame de constitucionalidade de leis pela esfera administrativa. 3.8. Aplicam-se ao caso os seguintes entendimentos consolidados: 3.8.1. Súmula CARF nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” 3.8.2. Súmula CARF nº 30: “Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.” 3.8.3. Súmula CARF nº 38: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.” 3.8.4. Súmula CARF nº 239: “Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante.”

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS OU MÚTUOS INFORMAIS COMO ORIGEM DOS CRÉDITOS. PRESUNÇÃO LEGAL MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, em decorrência de depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados em contas de titularidade da parte-recorrente no ano-calendário de 2012. 1.2. A parte-recorrente sustenta que os valores possuem origem em receitas da atividade rural e parlamentar, e, alternativamente, seriam provenientes de mútuos informais entre familiares. Requereu ainda a possibilidade de aproveitamento de rendimentos declarados no mesmo exercício e o reconhecimento de que depósitos de meses anteriores justificariam os valores impugnados, sem coincidência de datas ou valores. Alegou, por fim, que a multa de ofício de 75% configuraria confisco vedado pela Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há sete questões em discussão: (i) saber se é válida a aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, no caso de depósitos bancários de origem não comprovada; Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 2 (ii) saber se a alegada origem rural dos valores é suficiente para elidir a presunção legal; (iii) saber se é admissível a justificativa de mútuos informais entre familiares sem qualquer prova documental; (iv) saber se os rendimentos regularmente declarados podem justificar os depósitos questionados; (v) saber se depósitos realizados em meses posteriores podem ser acobertados por ingressos de períodos anteriores; (vi) saber se é cabível a juntada posterior de documentos não apresentados no prazo legal; (vii) saber se a multa de ofício aplicada possui caráter confiscatório e se é passível de análise em sede administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A autoridade fiscal observou os requisitos legais para aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A parte-recorrente foi regularmente intimada e apresentou documentos parciais, sendo mantidos na apuração apenas os depósitos não justificados. 3.2. A alegação de que os valores decorreriam da atividade rural foi rejeitada. Não houve apresentação de provas individualizadas, tais como notas fiscais ou documentos que permitissem estabelecer nexo direto com os depósitos, conforme exigido pela jurisprudência e pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996. 3.3. A tese de mútuo de fato entre familiares também foi afastada. Inexistem nos autos documentos hábeis e idôneos que comprovem a efetiva transferência de recursos ou a existência de contratos, extratos ou declarações de IR dos supostos mutuantes. 3.4. A tentativa de justificar os depósitos com base em rendimentos já declarados foi igualmente afastada, diante da ausência de vinculação documental entre os depósitos e os valores efetivamente declarados no ano-calendário. 3.5. A compensação entre depósitos de meses distintos não é admitida nos termos da Súmula CARF nº 30, sendo exigida justificativa individualizada para cada crédito bancário, distinta da sistemática da variação patrimonial a descoberto. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 3 3.6. A juntada posterior de documentos foi indeferida. A parte-recorrente não demonstrou impedimento justificado para apresentação tempestiva, conforme art. 16, III, do Decreto nº 70.235/1972. 3.7. A alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício foi afastada com fundamento na Súmula CARF nº 2, que veda o exame de constitucionalidade de leis pela esfera administrativa. 3.8. Aplicam-se ao caso os seguintes entendimentos consolidados: 3.8.1. Súmula CARF nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” 3.8.2. Súmula CARF nº 30: “Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.” 3.8.3. Súmula CARF nº 38: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.” 3.8.4. Súmula CARF nº 239: “Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção do pedido para reconhecimento da inconstitucionalidade da multa e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 4 Participaram do presente julgamento os conselheiros Insira os nomes dos participantes. RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem: Trata-se neste processo do Auto de Infração à legislação tributária, juntado nas fls. 02 a 22, lavrado em nome do contribuinte acima identificado, relativo ao ano calendário de 2010, exercício de 2011, registrando crédito tributário no total de R$ 1.834.758,80, assim discriminado: [...] Nos termos dos documentos que integram o Auto de Infração, o lançamento decorreu de infração por omissão de rendimento representado por depósito bancário de origem não comprovada, no total de R$ 3.012.802,07, apurada nos meses e valores abaixo. [...] No Termo de Verificação Fiscal – Encerramento Parcial, juntado nas fls. 11 e seguintes, a autoridade lançadora traz as informações adiante resumidas. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, que levou o nº 0618500- 2015- 003493, determinou a fiscalização do contribuinte no período de 01.01.2010 a 31.12.2010. Informa que o procedimento foi parcialmente encerrado, fls 9, com verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte com relação ao ano calendário de 2010, ressalvado o direito do Fisco de proceder a novo exame do período fiscalizado, caso surjam fatos novos que demandem nova auditoria na pessoa do fiscalizado. Ressalva que o procedimento continua para os anos calendários de 2011 e 2012. Os procedimentos relativos às intimações ao contribuinte estão descritos às fls. 22, 27, 32, 139, 197, 200 e 207 dos autos e as respectivas respostas estão nas folhas seguintes, respectivamente. De posse da documentação então apresentada, fez-se uma análise preliminar dos valores – créditos e débitos, - registrados nos extratos bancários, relativamente ao ano calendário de 2010. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, foram excluídos, quando encontrados, os créditos decorrentes de estornos de lançamentos anteriores, a débito das contas correntes; aqueles decorrentes de Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 5 transferências de recursos entre contas correntes do próprio contribuinte; de devolução de cheques anteriormente debitados nas contas correntes e de resgates de aplicações financeiras ou de poupança. Posteriormente, lavrou-se novo Termo de Intimação para que no prazo de 20 dias do seu recebimento, fosse comprovada com documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados em contas de titularidade do contribuinte, constantes da relação que seguiu anexa ao Termo. Na intimação ficou consignada a necessidade de que, de modo individualizado e para cada crédito da relação enviada, fosse identificado o remetente/depositante, com identificação por nome da pessoa, física ou jurídica, e o respectivo CPF/CNPJ; a causa/motivo do crédito efetuado, bem como da juntada de cópia da documentação hábil e idônea a comprovar as informações prestadas, tais como recibos, notas ficais e/ou outros documentos que esclarecessem a motivação da transação efetuada. Em resposta, em 02.12.2015, o contribuinte apresentou Declaração do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade da Câmara dos Deputados, acompanhada de documentos “intitulados” de Relatório Consolidado de Previsão de Pagamentos e Relatório Detalhado de Previsão de Pagamentos, “onde são identificadas a origem dos depósitos (a título de reembolso de despesas à conta da Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar – CEAP.). Os pagamentos foram feitos por aquele Departamento na conta nº 288.502-6, do Banco do Brasil, com a respectiva discriminação da despesa e todos os depósitos ali realizados foram considerados comprovados. Em 15.12.2015 foi enviada à fiscalização nova correspondência, acompanhada de documentação para fins de esclarecer a origem de parte dos créditos ocorridos nas contas correntes do contribuinte, sendo eles os constantes das linhas de números 11, 14, 17, 21 a 23, 29 a 32, 35, 36, 40 e 44 a 47, da planilha de fls. 210/213, destes autos, que seguiu anexa ao Termo de Intimação de nº 06, que constitui as fls. 207 e seguintes, também destes autos. Das justificativas apresentadas, somente não foi aceita aquela relativa ao crédito apontado na linha 11. Explica a autoridade lançadora que o sujeito passivo informa que o valor de R$ 529,78 se refere a “saldo de saque do valor de R$ 4.895,43 feito para pagamento de 08 guias de FGTS – R$ 4.365,65” que fora realizado no Banco do Brasil. Isto porque os históricos de lançamentos não retrataram as alegações do sujeito passivo, nem em natureza e nem quanto à espécie de crédito, pois embora se alegue se tratar de um saque, o extrato apresentado informa ser “Pagto Diversos Autorizados” e embora se afirme tratar de depósito do saldo - dinheiro, o histórico do extrato informa se tratar de “Depósito Cheque BB Liquidado”. As justificativas apresentadas para os demais créditos apontados nas linhas acima identificadas (14, 17,21 a 23, 29 a 32, 35, 36, 40 ,44 a 47) foram aceitas em face da documentação apresentada, que foi hábil e idônea a comprovar o alegado. Após a lavratura do Termo de Intimação nº 06, que enviou planilha com depósitos a serem informadas as respectivas origens, foram identificados lançamentos a crédito que deveriam ser retirados do rol daqueles considerados de origem não comprovada, por se referirem a operações de crédito feitas junto a bancos, na modalidade de empréstimos. A autoridade lançadora identifica um a um destes Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 6 créditos na planilha de fls. 16, item 18 do Termo de Verificação Fiscal, que ora se resume, a saber: [...] Restou sem comprovação, porque dentro do prazo estabelecido pela auditoria não foi apresentada documentação hábil e idônea a demonstrar a origem, depósitos/ créditos efetuados nas contas do sujeito passivo, um total R$ 3.012.802,07, discriminados na planilha de fls. 21/22, deste processo, e abaixo reproduzida. Transcreveu-se o artigo 42, e parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, e a seguir, foi feito um breve resumo sobre as conseqüências deste dispositivo legal, quais sejam: a presunção legal da ocorrência de omissão de rendimento quando, embora regularmente intimado, o contribuinte não comprova mediante documentação hábil e idônea, a origem de recursos creditados em suas contas de depósito ou investimento; a presunção em favor do fisco e a transferência do ônus da prova para o contribuinte, que deve fazê-lo demonstrando de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados em suas contas bancárias e que se tributa, não os depósitos em si, mas o rendimento por eles representados. Foi apontada a legislação que permite a aplicação dos juros e multa sobre o imposto e nas considerações finais, foram relatadas orientações ao contribuinte sobre as providências a serem adotadas em razão da lavratura do Auto de Infração, relativamente ao direito de apresentação de impugnação ao lançamento e recolhimento do crédito tributário apurado. A ciência do Auto de Infração foi feita de forma pessoal em 22.12.2015, como demonstrada no documento de fls. 2, deste processo. O lançamento foi impugnado por intermédio de Procurador regularmente constituído – Procuração às fls. 291. A peça de defesa constitui as fls. 277 a 290 deste processo. Inicialmente o contribuinte se identifica e confirma o recebimento do Auto de Infração e conseqüente notificação do lançamento de crédito tributário de sua responsabilidade, no valor de R$ 1.834.758,80, apurado para o ano calendário de 2010. Argui a tempestividade de apresentação da defesa, requerendo que esta seja juntada ao processo de lançamento com posterior remessa à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, para fins de apreciação e julgamento. Reportando-se à “Egrégia Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília”, ressalta a infração apurada pela autoridade lançadora; o valor do crédito tributário lançado e transcreve a planilha onde foram discriminados os valores dos depósitos bancários que caracterizaram a infração por omissão de rendimento representado por depósito bancário de origem não comprovada. Assevera que com a impugnação e os documentos a ela juntados, mais os que virão oportunamente, será provada a improcedência do lançamento alegando mais que: - dentre as atividades desenvolvidas pelo impugnante estão as de parlamentar e Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 7 agropecuária, sendo estas as bases para a movimentação da maior parte dos recursos que transitaram em suas contas bancárias; - durante o procedimento fiscal restou provada a origem da maioria dos créditos e/ou depósitos existentes em suas contas bancárias, restando à comprovação, segundo a auditoria, lançamentos bancários realizados nas contas de nº 2.502-X, da Ag. 9638-6 do Banco do Brasil; 2538-9, Ag. 126, do Banco da Amazônia S/A – BASA e 24.641-7, da Agência 2595-0, do Banco Bradesco S/A. Acresce que em homenagem ao princípio da verdade real, na condição de pecuarista e para fomento desta atividade, não raras vezes promove saques de quantias significativas em suas contas bancárias para fazer face à efetivação de negócios feitos por ele ou seus prepostos no interior do Estado do Tocantins, zonas rurais, ou pequenas localidades onde não existem agências bancárias. A partir da planilha descritiva dos depósitos que não foram comprovados e considerados rendimentos para fins do lançamento, o contribuinte apresenta suas justificativas de origem destes depósitos, discriminando, por conta bancária, o valor e a data de sua realização, como se vê da peça impugnatória. As alegações específicas não serão relatadas, mas serão todas elas debatidas no Voto. Depois de apontar as alegadas origens dos depósitos bancários tributados como rendimento, afirma que todos os recursos obtidos no período fiscalizado hão de servir como comprovação de origem dos recursos que transitaram por suas contas correntes examinadas, independentemente de coincidência de datas e valores, pois basta a comprovação da existência dos recursos. Cita ementas de Acórdãos proferidos pelo então Egrégio 1º Conselho de Contribuintes para corroborar sua assertiva. Diz que o montante dos rendimentos tributáveis declarados no ano calendário de 2010, R$ 244.232,79 com origem no exercício da atividade rural e R$ 243.556,79 em decorrência da atividade parlamentar (rendimento anual mais o décimo terceiro salário, que importou em R$ 12.387,53) devem ser subtraídos dos depósitos bancários selecionados pelo fisco. Entende que os recursos existentes em um mês deveriam ser considerados como origem no mês seguinte, entendimento este que diz estar de acordo com o posicionamento adotado pelo então 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Assevera que o lançamento da forma como feito, com aplicação de multa no percentual de 75% sobre o valor da matéria tributável, mostra-se inconstitucional pois afrontou o princípio do não confisco previsto na Constituição Federal, artigo 150, inciso IV. Ilustra com doutrina sua afirmativa. Ainda sobre a aplicação da multa, acrescenta que não há que se alegar que inconstitucionalidade de lei não pode ser discutida na instância administrativa, pois que a matéria é também de ordem infraconstitucional. Cita doutrina sobre limites de atuação do julgador administrativo, afirmando que não se trata de decretar ou declarar inconstitucionalidade de lei, mas apenas restringir a exigência formulada em respeito aos direitos de ampla defesa e contraditório assegurados pela Constituição Federal. Argüindo os princípios da ampla defesa e contraditório, pugna pela posterior apresentação de documentos que não foram juntados à impugnação, tão logo deles esteja de posse, uma vez que ocorreu a impossibilidade de sua reunião no prazo de defesa. Assevera que apreciada a Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 8 impugnação sem dúvida será reconhecida a improcedência do lançamento e posterior arquivamento do feito. Junta documentos à peça de defesa, que constituem as fls. 291 a 328 destes autos. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2011 DRJ. COMPETÊNCIA. A Delegacia de Julgamento tem competência para julgar o litígio instaurado nos autos, em respeito ao que dispõe o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Com a edição da Lei n.º 9.430/1996, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício, prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. PROVAS. APRESENTAÇÃO. Cabe ao contribuinte instruir o processo com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Cientificado do resultado do julgamento em 04/05/2015 (fls. 355-356), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 03/06/2015 (fls. 363). Em síntese, nas razões recursais, o recorrente: Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 9 a) Reafirma que os depósitos têm origem na atividade rural e parlamentar; defende que a presunção do art. 42 é relativa e que não há fato gerador sem demonstração de acréscimo patrimonial; b) Reforça que a legislação (Lei nº 8.023/90) admite apuração anual da receita rural e que a comprovação de existência de recursos é suficiente, ainda que sem coincidência de datas. c) Reafirma a existência de “mútuos de fato” com esposa e filho, reconhecidamente praticados entre membros da família para fomento da atividade agropecuária; d) Cita jurisprudência do antigo 1º CC reconhecendo que receitas rurais anuais podem justificar depósitos bancários em qualquer mês do exercício; e) Reafirma tese de confisco, invocando doutrina (Sacha Calmon, Aliomar Baleeiro) e acórdãos administrativos, defendendo que a multa compromete o patrimônio; f) Sustenta que, nos termos do art. 42, basta a existência de recursos no ano para justificar os depósitos, sem necessidade de prova individualizada por mês; g) Reitera protesto pela juntada posterior de documentos comprobatórios que, segundo o recorrente, demonstrarão a origem dos valores impugnados; h) Defende que rendimentos declarados e tributados devem ser considerados como origem dos depósitos, nos termos do art. 42 e da jurisprudência do 1º CC. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 10 Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhece de alegação de inconstitucionalidade de multa, por violação da proibição do uso de tributo com efeito de confisco. 2 REQUERIMENTO PARA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS (PRELIMINAR COGNITIVA) Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas apenas com base no texto do Decreto 70.235/1972, sem a influência do CTN. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 11 Ressaltado meu entendimento divergente, baseado na leitura dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, e art. 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, por força do Princípio do Colegiado, alinho-me à orientação que considera inadequada a apresentação de documentação por ocasião da interposição do recurso voluntário. Nessa linha, somente é cabível a apresentação posterior de documentos já existentes por ocasião da impugnação, se eles se destinarem a contrapor argumentação também inovadora, surgida originariamente por ocasião do julgamento da impugnação. A propósito, transcrevo a seguinte ementa: Numero do processo:10120.012284/2009-11 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RAZÕES PARA REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO SURGIDAS DURANTE O RESPECTIVO JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOSIÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE. Em regra e sob pena de preclusão, compete ao impugnante apresentar toda a documentação necessária para subsidiar suas alegações juntamente com a impugnação (art. 16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS INVALIDADOS POR DEFICIÊNCIA FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS ELEMENTARES. FALHA PARCIALMENTE SUPRIDA. O único fundamento adotado para a glosa das despesas médicas foi a ausência de requisitos formais da documentação inicialmente apresentada (art. 80 do Decreto 3.000/1999). Suprida parcialmente a Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 12 deficiência formal, deve-se reconhecer o direito às despesas realizadas com tratamento médico. Numero da decisão:2001-004.652 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário de modo a reformar o r. acórdão- recorrido tão-somente na parte em que manteve a proibição (“glosa”) do emprego das despesas para pagamento de serviços de psicologia feitos durante o ano de 2006 em benefício de Kamylla Franco Peres Campos (CPF 730.695.821-68; CRP 09/4695), no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em consequência, determino à d. autoridade fiscal que proceda ao recálculo do valor do tributo devido a título de IRPF incidente sobre os fatos havidos em 2006 e oferecidos ao ajuste anual em 2007, com o reconhecimento do direito à dedução indicada. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator:THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO No caso em exame, não estão presentes as hipóteses que autorizariam a juntada posterior de documentos, porquanto nenhum deles se referiria a fato novo, tampouco a fatos já conhecidos por ocasião da impugnação, em relação aos quais se mostraria impossível, ou desproporcionalmente sacrificante, a obtenção pelo sujeito passivo. Diante do exposto, rejeito o requerimento. 3 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Para boa compreensão da matéria, revisito brevemente o quadro fático-jurídico em exame nestes autos. Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações:  Fato gerador: valores creditados em contas bancárias de titularidade do sujeito passivo, no ano-calendário de 2012, nos meses de março, abril, maio e outubro, sem comprovação da origem dos recursos, conforme apurado em procedimento de fiscalização; Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 13  Infração: omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96;  Base normativa do lançamento: o Arts. 37, 38, 83, 849 e 904 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99); o Art. 58 da Lei nº 10.637/02, combinado com o art. 106, inciso I, do CTN (Lei nº 5.172/66); o Art. 42 da Lei nº 9.430/96; o Art. 1º, inciso VI e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11; o Multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07; o Juros de mora apurados com base no art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96;  Montante lançado: o Imposto: R$ 47.372,96; o Juros de mora (calculados até 12/2017): R$ 24.539,19; o Multa proporcional (75%): R$ 35.529,72; o Total do crédito tributário constituído: R$ 107.441,87. A autoridade lançadora iniciou o procedimento fiscal com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 06.1.85.00-2015-00349-3, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, no período de apuração de 01/01/2010 a 31/12/2012, pelo sujeito passivo Lázaro Botelho Martins. Após sucessivas intimações e apresentação de documentação parcial, a fiscalização concentrou-se, no tocante ao ano-calendário de 2012, na análise de créditos bancários identificados em contas do sujeito passivo. Conforme o relato contido no Termo nº 22, a fiscalização procedeu à conciliação das movimentações bancárias, excluindo da apuração valores cuja origem restou comprovada por documentação hábil, incluindo: estornos, transferências entre contas de mesma titularidade, devoluções de cheques, resgates de aplicações financeiras, empréstimos identificados e valores anteriormente declarados como rendimentos. No entanto, identificaram-se sete lançamentos de crédito em contas bancárias do contribuinte cujas origens não foram comprovadas, mesmo após nova intimação específica (Termo nº 19). Os valores individualizados desses lançamentos, constantes no Anexo I do referido Termo, totalizam R$ 171.722,64, sendo classificados como rendimentos omitidos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 14 A fiscalização destacou que não se trata de tributação de depósitos em si, mas da omissão de rendimentos presumida a partir da ausência de comprovação de origem dos recursos creditados. Ressaltou, ainda, que o ônus da prova recai sobre o contribuinte, conforme entendimento legal e jurisprudencial reiterado. Assim, concluiu-se pela lavratura do auto de infração correspondente, com base na infração tipificada como omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, aplicando-se multa de ofício de 75% com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, resultando na constituição de crédito tributário no montante de R$ 107.441,87, assim discriminado:  Imposto: R$ 47.372,96  Juros de mora: R$ 24.539,19  Multa de ofício (passível de redução): R$ 35.529,72. O contribuinte impugnou esse ato de constituição do crédito tributário, ao narrar que os valores que transitaram por suas contas bancárias no ano-calendário de 2012 têm origem nas atividades de agropecuária e parlamentar que exercia à época, sendo indevido o enquadramento fiscal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Aduziu que, embora instado pela fiscalização, restaram pendentes de comprovação sete depósitos bancários, no total de R$ 171.722,64, lançados em conta do Banco do Brasil, os quais, segundo afirmou, não representam acréscimo patrimonial tributável. Sustentou que os créditos bancários, por si sós, não configuram fato gerador do imposto de renda, sendo imprescindível a demonstração de nexo causal com fato que represente efetivamente rendimento omitido. Alegou, ainda, que a autoridade lançadora baseou-se exclusivamente na presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, sem demonstrar que os depósitos representavam disponibilidade econômica ou jurídica de renda, tampouco considerou as receitas regularmente declaradas ou registradas em seus livros caixa da atividade rural. Ressaltou que a legislação de regência, especialmente a Lei nº 8.023/90, impõe a apuração anual das receitas da atividade rural, de modo que a ausência de coincidência de datas e valores não impede a utilização de tais recursos como prova da origem dos depósitos. Invocou também jurisprudência administrativa e judicial para sustentar a necessidade de demonstração de consumo de renda ou sinais exteriores de riqueza, a fim de legitimar a exigência tributária com base em depósitos bancários. Argumentou que parte dos recursos corresponde a empréstimos informais entre familiares, caracterizando mútuos de fato, Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 15 cuja comprovação documental seria apresentada oportunamente, mediante oitiva de documentos adicionais. Questionou, ademais, a legitimidade da aplicação da multa de 75%, por entender que caracteriza efeito confiscatório, vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, reiterando a inconstitucionalidade da exigência fiscal neste ponto. Ao final, pediu o cancelamento integral do lançamento, por considerá-lo desprovido de respaldo legal e probatório, protestando pela juntada posterior de documentos comprobatórios da origem dos valores tidos como não justificados. Ao apreciar a impugnação, o órgão julgador de origem houve por bem julgá-la improcedente. No acórdão, a 9ª Turma da DRJ/BHE entendeu que o lançamento fiscal está amparado na presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, segundo a qual os valores creditados em conta bancária sem comprovação de origem pelo titular regularmente intimado caracterizam omissão de rendimentos. Constou da decisão que a fiscalização realizou diligências suficientes, excluindo da apuração os valores cuja origem foi documentalmente demonstrada — tais como reembolsos vinculados à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), resgate de plano de previdência e créditos de pequeno valor desconsiderados nos termos do § 3º do art. 42 da mesma lei. Permaneceram, no entanto, sete créditos bancários sem origem comprovada, totalizando R$ 171.722,64, os quais embasaram a constituição do crédito tributário. O colegiado afastou os argumentos do contribuinte de que os créditos decorreriam de receitas da atividade rural ou de mútuos informais com familiares, por ausência de prova documental mínima quanto à vinculação com a atividade declarada ou quanto à formalização dos supostos empréstimos. Destacou que a legislação exige, para a caracterização da origem rural dos rendimentos, documentação reconhecida pelas fiscalizações estaduais, como notas fiscais do produtor. A decisão também rejeitou o argumento de que a multa de ofício de 75% teria caráter confiscatório, por entender que a penalidade possui respaldo legal expresso (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96) e que eventual análise da inconstitucionalidade da norma cabe exclusivamente ao Poder Judiciário. Diante disso, a DRJ/BHE manteve integralmente a exigência fiscal, no valor de R$ 107.441,87, e julgou a impugnação improcedente, nos termos do voto do relator. Inconformado com esse resultado, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual argumenta que o acórdão da 9ª Turma da DRJ/BHE desconsiderou os fundamentos defensivos e documentos apresentados na impugnação, limitando-se a reproduzir a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, sem demonstrar o nexo entre os depósitos e uma efetiva omissão de rendimentos. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 16 Reafirmou que os créditos bancários identificados em suas contas decorreram de sua atuação como agropecuarista e parlamentar, cujas receitas já teriam sido anteriormente declaradas ou estariam respaldadas por documentos. Defendeu que os depósitos bancários, por si só, não configuram fato gerador do imposto de renda, sendo necessária a demonstração de disponibilidade econômica de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Criticou a presunção fiscal automática e invocou precedentes do extinto Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconhecem a insuficiência, por si só, dos depósitos bancários para a constituição de crédito tributário. Destacou que a ausência de coincidência entre datas e valores não impede que os depósitos sejam justificados por receitas da atividade rural, cujo apuramento se dá anualmente, nos termos da Lei nº 8.023/90. Sustentou, também, que parte dos valores tidos como de origem não comprovada correspondem a mútuos informais entre familiares, destacando a existência de operações financeiras realizadas com sua esposa e filho, as quais, embora não formalizadas por escrito, seriam práticas corriqueiras e de conhecimento da fiscalização. Aduziu que a autoridade lançadora desconsiderou rendimentos declarados no exercício fiscalizado, bem como saques realizados em meses anteriores, que poderiam ter sido utilizados como fonte para os depósitos subsequentes. Invocou acórdãos do antigo 1º Conselho de Contribuintes que reconhecem a possibilidade de utilização de rendimentos já tributados como origem presumida para créditos posteriores, mesmo que em meses distintos. Impugnou ainda a aplicação da multa de ofício de 75%, por entender que configura confisco, vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Alegou que a penalidade, além de desproporcional, viola o princípio da capacidade contributiva e o direito de propriedade, invocando doutrina constitucional e jurisprudência administrativa a esse respeito. Ao final, reiterou o pedido de cancelamento integral do lançamento, por ausência de suporte fático e jurídico, e protestou pela juntada posterior de documentos comprobatórios que não pôde reunir a tempo da interposição do recurso. É possível visualizar as questões fundamentais deste exame a partir da seguinte matriz: MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO (Autoridade lançadora) Argumento na Impugnação FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO (Órgão julgador de origem) Argumento nas Razões Recursais 1 Sete depósitos bancários foram considerados rendimentos omitidos por não terem sido comprovadas suas origens, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Os valores decorrem de atividades agropecuárias e parlamentares. Argumentou que os créditos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda. Reiterou que, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a ausência de comprovação da origem dos créditos bancários após regular intimação presume omissão de rendimentos. Reafirma que os depósitos têm origem na atividade rural e parlamentar; defende que a presunção do art. 42 é relativa e que não há fato gerador sem demonstração de acréscimo patrimonial. 2 Alegação de que os recursos não foram comprovados documentalmente, apesar de nova intimação específica (Termo nº 19). Sustenta que apresentou documentação parcial e que a legislação não exige coincidência exata entre datas e valores, especialmente na atividade rural. Considerou que não foram apresentados documentos mínimos que comprovassem a origem dos valores. Requereu documentação formal, como notas fiscais. Reforça que a legislação (Lei nº 8.023/90) admite apuração anual da receita rural e que a comprovação de existência de recursos é suficiente, ainda que sem coincidência de datas. 3 A fiscalização desconsiderou Alega que parte dos depósitos Rejeitou a tese de mútuo por Reafirma a existência de “mútuos Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 17 alegações de mútuos informais com familiares por ausência de qualquer documento comprobatório. corresponde a empréstimos informais com familiares, prática comum e baseada em confiança, mesmo sem contrato. inexistência de documentação, contratos ou transferências bancárias que comprovem a operação. de fato” com esposa e filho, reconhecidamente praticados entre membros da família para fomento da atividade agropecuária. 4 Desconsiderou receitas da atividade rural declaradas no exercício por ausência de prova de que foram utilizadas para justificar os depósitos. Argumenta que os rendimentos da atividade rural foram regularmente declarados e devem justificar os depósitos, independentemente da coincidência temporal. Fundamentou que a comprovação da origem exige vínculo direto entre o rendimento declarado e os depósitos identificados. Cita jurisprudência do antigo 1º CC reconhecendo que receitas rurais anuais podem justificar depósitos bancários em qualquer mês do exercício. 5 Aplicação da multa de ofício de 75% com base no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Alegou que a multa tem caráter confiscatório, violando o art. 150, IV, da CF/88. Rejeitou a alegação, afirmando que a norma possui respaldo legal e que o controle de constitucionalidade cabe apenas ao Judiciário. Reafirma tese de confisco, invocando doutrina (Sacha Calmon, Aliomar Baleeiro) e acórdãos administrativos, defendendo que a multa compromete o patrimônio. 6 Desconsideração de valores declarados no IR como lucros e receitas, pois não foram individualizados como origem dos depósitos. Alega que os rendimentos declarados (lucros e receitas rurais) devem ser considerados para justificar os depósitos, mesmo que sem vínculo específico. Considerou que, embora declarados, os rendimentos não foram associados aos depósitos específicos apontados na fiscalização. Sustenta que, nos termos do art. 42, basta a existência de recursos no ano para justificar os depósitos, sem necessidade de prova individualizada por mês. 7 Consideração de que o contribuinte teve ampla oportunidade para comprovar os fatos e não o fez satisfatoriamente. Alegou que apresentou documentação parcial e protestou pela juntada posterior de novos documentos. Considerou que os documentos apresentados foram insuficientes e que não houve juntada de prova efetiva até a data da decisão. Reitera protesto pela juntada posterior de documentos comprobatórios que, segundo o recorrente, demonstrarão a origem dos valores impugnados. 8 Presunção de omissão mantida por não haver sinais de que os créditos bancários decorreram de rendimentos já tributados ou isentos. Alega que a autuação não considerou rendimentos já declarados e tributados que circularam em suas contas. Entendeu que os valores declarados não foram individualizados como origem dos depósitos questionados, e por isso não elidem a presunção legal. Defende que rendimentos declarados e tributados devem ser considerados como origem dos depósitos, nos termos do art. 42 e da jurisprudência do 1º CC. Feita essa síntese, passa-se ao exame das questões de fundo. 4 MÉRITO 4.1 PANORAMA DO PARÂMETRO DE CONTROLE: TÉCNICA DA TRIBUTAÇÃO DO ACRÉSCIMO VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD) EM CONTRAPOSIÇÃO À TÉCNICA DA TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS DE ORIGEM DESCONHECIDA (DOD) A SOFISTICAÇÃO DOS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA REVELA-SE COMO RESPOSTA NECESSÁRIA À COMPLEXIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E AOS DESAFIOS INERENTES AO COMBATE À OMISSÃO DE RENDIMENTOS. QUANDO O ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE COMO FATO GERADOR A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA, PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU SUA COMBINAÇÃO, E DOS PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, CONTEMPLA NÃO APENAS OS RENDIMENTOS ORDINÁRIOS, MAS TAMBÉM OS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS QUE ESCAPEM À DEFINIÇÃO TRADICIONAL DE RENDA. EMERGE DESSA DIFICULDADE PROBATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE PRESUNÇÕES LEGAIS QUE PERMITAM À ADMINISTRAÇÃO FISCAL INFERIR FATOS PROVÁVEIS A PARTIR DE INDÍCIOS CONCRETOS. TAIS PRESUNÇÕES, LONGE DE CONSTITUÍREM VERDADES ABSOLUTAS, OPERAM Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 18 COMO INSTRUMENTOS QUE EQUILIBRAM DOIS DEVERES FUNDAMENTAIS: O DEVER ESTATAL DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTRITAMENTE CONFORME A REALIDADE ECONÔMICA, SEM EXCESSOS OU ARBITRARIEDADES, E O DEVER CÍVICO DO CONTRIBUINTE DE COOPERAR TRANSPARENTEMENTE COM O ESTADO DEMOCRÁTICO NA APURAÇÃO DA VERDADE MATERIAL. ENTRE ESSAS FERRAMENTAS, DESTACAM-SE DOIS MECANISMOS FUNDAMENTAIS: O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD) E A PRESUNÇÃO DECORRENTE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, INSTITUTOS QUE, EMBORA CONVERGENTES EM SEU PROPÓSITO DE TRIBUTAR RENDAS OMITIDAS, DIVERGEM SUBSTANCIALMENTE EM SEUS FUNDAMENTOS LEGAIS, METODOLOGIAS DE APURAÇÃO E NA FORMA COMO ARTICULAM ESSES DEVERES RECÍPROCOS. O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO REPRESENTA A FORMA MAIS CLÁSSICA E ABRANGENTE DE APURAÇÃO INDIRETA DA BASE TRIBUTÁVEL. SUA LÓGICA REPOUSA SOBRE PREMISSA INTUITIVA: QUANDO O PATRIMÔNIO DE UM INDIVÍDUO CRESCE OU SEUS GASTOS EXCEDEM AS FONTES DECLARADAS DE RECURSOS, PRESUME-SE QUE A DIFERENÇA PROVÉM DE RENDIMENTOS SONEGADOS. TECNICAMENTE, CONFIGURA-SE O APD QUANDO A VARIAÇÃO PATRIMONIAL POSITIVA NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA NA SOMA DOS RENDIMENTOS E OUTRAS FONTES LEGÍTIMAS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. A COMPARAÇÃO ENTRE O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E A RENDA LÍQUIDA REVELA, QUANDO DESFAVORÁVEL, A MATERIALIZAÇÃO DOS CHAMADOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS. JURIDICAMENTE, O APD ENQUADRA-SE COMO PROVENTO DE QUALQUER NATUREZA, CONFORME DEFINIÇÃO DO ARTIGO 43, INCISO II, DO CTN, FUNDAMENTANDO-SE NO PRINCÍPIO DE QUE TODA RIQUEZA POSSUI NECESSARIAMENTE UMA FONTE ECONÔMICA. QUANDO AS FONTES DECLARADAS SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA EXPLICAR O AUMENTO PATRIMONIAL OU O NÍVEL DE CONSUMO, A LEGISLAÇÃO PRESUME A EXISTÊNCIA DE FONTE OCULTA E, POR CONSEGUINTE, TRIBUTÁVEL. A LEI Nº 7.713 DE 1988 CONSAGROU EXPRESSAMENTE ESSA TRIBUTAÇÃO AO ESTABELECER, EM SEU ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, QUE CONSTITUEM RENDIMENTO BRUTO OS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS NÃO CORRESPONDENTES AOS RENDIMENTOS DECLARADOS, DISPOSITIVO MANTIDO PELO ATUAL REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO Nº 9.580 DE 2018. OPERACIONALMENTE, A APURAÇÃO DO APD SEGUE METODOLOGIA ESPECÍFICA CONHECIDA COMO ANÁLISE DE FLUXO DE CAIXA, ESPÉCIE DE PET SCAN FINANCEIRO QUE CONFRONTA TODAS AS ENTRADAS DE RECURSOS COM TODAS AS SAÍDAS EM DETERMINADO PERÍODO, MAS SEMPRE EM DIVISÕES MENSAIS. AS ORIGENS ABRANGEM NÃO APENAS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, MAS TAMBÉM RECURSOS ISENTOS, NÃO TRIBUTÁVEIS, DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA, PRODUTO DE VENDAS, EMPRÉSTIMOS, DOAÇÕES E SALDOS PREEXISTENTES. AS APLICAÇÕES CONTEMPLAM AQUISIÇÕES DE BENS, INVESTIMENTOS, PAGAMENTOS DE DÍVIDAS E TODAS AS DESPESAS QUE REPRESENTEM CONSUMO DE RENDA. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 19 QUANDO AS APLICAÇÕES SUPERAM AS ORIGENS, A DIFERENÇA CONFIGURA O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, CONSIDERADO RENDIMENTO OMITIDO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. A DINÂMICA PROBATÓRIA NO APD REFLETE O EQUILÍBRIO ENTRE OS DEVERES ESTATAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 142, 145 E 149 DO CTN E A EXPECTATIVA REPUBLICANA DE TRANSPARÊNCIA FISCAL. O ESTADO, VINCULADO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E AO DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFORME A REALIDADE FÁTICA, NÃO PODE LANÇAR TRIBUTO BASEADO EM MERAS SUPOSIÇÕES OU ESTIMATIVAS. DEVE COMPROVAR CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DOS DISPÊNDIOS ALEGADOS, APRESENTANDO PROVAS MATERIAIS DAS AQUISIÇÕES, PAGAMENTOS OU DESPESAS ATRIBUÍDAS AO CONTRIBUINTE. ESSA EXIGÊNCIA PROTEGE O CIDADÃO CONTRA ARBITRARIEDADES E ASSEGURA QUE O LANÇAMENTO FISCAL REFLITA FIELMENTE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA REAL, NÃO PRESUMIDA OU IMAGINADA PELA AUTORIDADE. RECIPROCAMENTE, UMA VEZ DEMONSTRADA PELO ESTADO A MATERIALIDADE DOS GASTOS, EMERGE O DEVER CÍVICO DO CONTRIBUINTE DE COOPERAR COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESCLARECENDO A ORIGEM CLASSIFICATÓRIA DOS RECURSOS UTILIZADOS. NESSE CONTEXTO, SIMPLES ALEGAÇÕES SOBRE A POSSE DE QUANTIAS EM ESPÉCIE REVELAR-SE-IRIAM INSUFICIENTES PERANTE OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, NÃO POR PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ, MAS PORQUE A COOPERAÇÃO EFETIVA COM O ESTADO DEMOCRÁTICO EXIGE TRANSPARÊNCIA DOCUMENTAL QUE PERMITA A VERIFICAÇÃO OBJETIVA DA VERDADE. O SISTEMA RECONHECE PLENAMENTE A EXISTÊNCIA DE FONTES NÃO TRIBUTÁVEIS DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS ESPERA QUE O CIDADÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA RESPONSABILIDADE REPUBLICANA, LEGALMENTE POSITIVADA PELA NORMATIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, MANTENHA DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA QUE COMPROVE NÃO APENAS A EXISTÊNCIA, MAS TAMBÉM A QUE TÍTULO ESSES VALORES FORAM RECEBIDOS. ENQUANTO O APD REPRESENTA A FERRAMENTA CLÁSSICA E ABRANGENTE, A PRESUNÇÃO DECORRENTE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA EMERGE COMO INSTRUMENTO MODERNO, CIRÚRGICO, E MAIS INVASIVO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSTITUÍDA PELO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996, ESSA PRESUNÇÃO REVOLUCIONOU O PROCESSO DE AUTUAÇÃO AO FOCAR EM EVENTO ÚNICO E VERIFICÁVEL: O CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. O DISPOSITIVO LEGAL ESTABELECE COM OBJETIVIDADE QUASI-FICCIONAL QUE CARACTERIZAM OMISSÃO DE RECEITA OU RENDIMENTO OS VALORES CREDITADOS EM CONTA DE DEPÓSITO OU INVESTIMENTO QUANDO O TITULAR, REGULARMENTE INTIMADO, NÃO COMPROVE MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA A ORIGEM DOS RECURSOS. TRATA-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO, ESTRUTURADA SOBRE A PREMISSA DE QUE, NUMA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA, O CIDADÃO QUE MOVIMENTA RECURSOS PELO SISTEMA FINANCEIRO ASSUME IMPLICITAMENTE O COMPROMISSO DE PODER JUSTIFICAR A ORIGEM DESSES VALORES QUANDO LEGITIMAMENTE QUESTIONADO PELO ESTADO. A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EXIGE A CONJUGAÇÃO DE DUAS CONDIÇÕES OBJETIVAS: A EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRÉDITO BANCÁRIO E A OPORTUNIDADE CONFERIDA AO Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 20 CONTRIBUINTE PARA APRESENTAR ESCLARECIMENTOS DOCUMENTADOS APÓS FORMAL INTIMAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. A CRIAÇÃO DESSE MECANISMO RESPONDEU DIRETAMENTE ÀS DIFICULDADES PRÁTICAS E AOS ELEVADOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS ASSOCIADOS À APURAÇÃO TRADICIONAL PELO MÉTODO DO APD. PARTINDO DE DADO FACILMENTE ACESSÍVEL, O DEPÓSITO BANCÁRIO HOJE MACIÇAMENTE INFORMADO VIA E-FINANCEIRA, A NORMA ESTABELECE PROCEDIMENTO QUE RESPEITA SIMULTANEAMENTE O DEVER ESTATAL DE TRIBUTAR APENAS A RENDA EFETIVAMENTE AUFERIDA E A EXPECTATIVA DE QUE CIDADÃOS MANTENHAM REGISTROS ADEQUADOS DE SUAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. A INTIMAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE CONSTITUI REQUISITO FUNDAMENTAL E CONDIÇÃO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A OPORTUNIDADE DE ESCLARECIMENTO ANTES DE QUALQUER LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A QUALIDADE DA PROVA EXIGIDA, DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, REFLETE O PADRÃO DE DILIGÊNCIA ESPERADO DE CIDADÃOS QUE PARTICIPAM ATIVAMENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONTRATOS, NOTAS FISCAIS, RECIBOS, ESCRITURAS PÚBLICAS OU EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTRAPARTE CONSTITUEM EXEMPLOS DE DOCUMENTOS QUE SATISFAZEM ESSE PADRÃO, PERMITINDO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VERIFICAR OBJETIVAMENTE A NATUREZA E LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES. ADEMAIS, A PRÓPRIA LEI ESTABELECE SALVAGUARDAS PARA EVITAR TRIBUTAÇÃO INDEVIDA, DETERMINANDO ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS CRÉDITOS E EXCLUINDO, POR EXEMPLO, TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DO PRÓPRIO TITULAR. NÃO POR MENOS, A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 ENFRENTOU INTENSA CONTROVÉRSIA JURÍDICA ATÉ SUA DEFINITIVA VALIDAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.649, SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. O PLENÁRIO DECLAROU VINCULANTEMENTE QUE O DISPOSITIVO NÃO INOVOU AO CRIAR FATO GERADOR INÉDITO, NEM EXPANDIU INDEVIDAMENTE O CONCEITO DE RENDA PREVISTO NO CTN. ANTES, ESTABELECEU REGRA PROCEDIMENTAL QUE RECONHECE A REALIDADE DE QUE, NUMA SOCIEDADE COMPLEXA E FINANCEIRIZADA, O ESTADO NECESSITA DE INSTRUMENTOS EFICAZES PARA ASSEGURAR QUE TODOS SE SUBMETAM AO RESPECTIVO IMPÉRIO, ENQUANTO OS CIDADÃOS TÊM O DEVER CORRELATO DE MANTER TRANSPARÊNCIA SOBRE A ORIGEM DE SEUS RECURSOS. JUSTIFICOU O STF QUE PERMITIR AOS CONTRIBUINTES EXIMIR-SE DA TRIBUTAÇÃO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE DEPÓSITOS PERTENCEM A TERCEIROS, SEM APRESENTAR COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, CRIARIA PRIVILÉGIO INJUSTIFICADO EM DETRIMENTO DAQUELES QUE CUMPREM REGULARMENTE SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS. CONFORME SE LÊ AO LONGO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO, TAL SITUAÇÃO VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, COMPROMETENDO A PRÓPRIA VIABILIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO. A DECISÃO CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE, PERANTE A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA LEGITIMAMENTE CONSTITUÍDA, EXISTE DEVER FUNDAMENTAL DE TRANSPARÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 21 COMPREENDIDOS OS FUNDAMENTOS DE CADA INSTITUTO, SUAS DIFERENÇAS PRÁTICAS E ESTRATÉGICAS REVELAM-SE COM NITIDEZ. O ESCOPO DA INVESTIGAÇÃO FISCAL CONSTITUI A PRIMEIRA GRANDE DISTINÇÃO: ENQUANTO O APD ADOTA VISÃO HOLÍSTICA E MACROSCÓPICA, ENGLOBANDO A TOTALIDADE DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA EM DETERMINADO PERÍODO, A PRESUNÇÃO DO ARTIGO 42 OPERA COM VISÃO ESPECÍFICA E MICROSCÓPICA, FOCADA EM EVENTO SINGULAR, O CRÉDITO BANCÁRIO. NO PRIMEIRO CASO, O FISCO COMPARA O CONJUNTO DE TODAS AS FONTES COM TODAS AS APLICAÇÕES DE RECURSOS PARA IDENTIFICAR INCONSISTÊNCIA GERAL; NO SEGUNDO, A SIMPLES EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO SEM ESCLARECIMENTO ADEQUADO DE ORIGEM PERMITE AO ESTADO QUESTIONAR SUA NATUREZA TRIBUTÁVEL. MAIS SIGNIFICATIVA É A DISTINÇÃO NA ARTICULAÇÃO DOS DEVERES RECÍPROCOS ENTRE ESTADO E CONTRIBUINTE. NO APD, O ESTADO ASSUME INICIALMENTE A RESPONSABILIDADE DE DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A REALIZAÇÃO DE GASTOS OU AQUISIÇÕES, RESPEITANDO SEU DEVER CONSTITUCIONAL DE BASEAR O LANÇAMENTO EM FATOS COMPROVADOS, NÃO EM PRESUNÇÕES GENÉRICAS. SOMENTE APÓS ESSA DEMONSTRAÇÃO É QUE SE ESPERA DO CONTRIBUINTE O CUMPRIMENTO DE SEU DEVER CÍVICO DE ESCLARECER AS FONTES QUE FINANCIARAM TAIS DISPÊNDIOS. NA PRESUNÇÃO DO ARTIGO 42, A DINÂMICA SE INVERTE: BASTANDO AO ESTADO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA OBJETIVA DO DEPÓSITO BANCÁRIO, CABE IMEDIATAMENTE AO CIDADÃO EXERCER SUA RESPONSABILIDADE REPUBLICANA DE JUSTIFICAR DOCUMENTALMENTE A ORIGEM DESSES RECURSOS. HISTORICAMENTE, ANTES DE 1997, O APD CONSTITUÍA A PRINCIPAL, MUITAS VEZES ÚNICA, FERRAMENTA PARA APURAÇÃO INDIRETA DE RENDIMENTOS. A JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE, PARA PERÍODOS ANTERIORES, A FISCALIZAÇÃO NÃO PODIA SIMPLESMENTE EQUIPARAR DEPÓSITOS A RENDIMENTOS OMITIDOS SEM VINCULÁ-LOS A EFETIVO CONSUMO OU AUMENTO PATRIMONIAL. ESSA EXIGÊNCIA REFLETIA RECONHECIMENTO DE QUE O DEVER ESTATAL DE TRIBUTAR CONFORME A REALIDADE ECONÔMICA IMPEDIA PRESUNÇÕES DESVINCULADAS DE MANIFESTAÇÃO CONCRETA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.430 DE 1996, OS INSTITUTOS PASSARAM A COEXISTIR, CONFERINDO À AUTORIDADE FISCAL INSTRUMENTOS COMPLEMENTARES QUE RESPEITAM, CADA QUAL A SEU MODO, O EQUILÍBRIO ENTRE EFICIÊNCIA ARRECADATÓRIA E PROTEÇÃO AO CONTRIBUINTE. A ESCOLHA ENTRE UM MÉTODO OU OUTRO DEVE PAUTAR-SE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, SEMPRE OBSERVANDO QUE O ESTADO NÃO PODE VALER-SE DE AMBIGUIDADES LEGISLATIVAS OU DA EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA DO CIDADÃO PARA CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALÉM DO EFETIVAMENTE DEVIDO, ASSIM COMO O CONTRIBUINTE NÃO PODE FURTAR-SE AO DEVER DE COOPERAÇÃO TRANSPARENTE COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESSA COEXISTÊNCIA REFLETE A MATURAÇÃO DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRO, QUE RECONHECE SIMULTANEAMENTE A COMPLEXIDADE DA VIDA Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 22 ECONÔMICA MODERNA E A NECESSIDADE DE INSTRUMENTOS VARIADOS PARA ASSEGURAR JUSTIÇA FISCAL. O APD PERMANECE COMO FERRAMENTA APROPRIADA PARA SITUAÇÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE GLOBAL DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL; A PRESUNÇÃO SOBRE DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS DESTACA-SE PELA OBJETIVIDADE E ADEQUAÇÃO A UMA ECONOMIA CRESCENTEMENTE DIGITALIZADA E BANCARIZADA, ONDE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DEIXA RASTROS DOCUMENTAIS QUE FACILITAM TANTO A FISCALIZAÇÃO QUANTO A DEFESA LEGÍTIMA. COMPREENDER ESSAS DISTINÇÕES TRANSCENDE O INTERESSE TÉCNICO-JURÍDICO, CONSTITUINDO ELEMENTO ESSENCIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA TRIBUTÁRIA REPUBLICANA. A ESCOLHA DA AUTORIDADE FISCAL ENTRE UM OU OUTRO MÉTODO DETERMINARÁ NÃO APENAS O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO, MAS PRINCIPALMENTE A NATUREZA DA INTERAÇÃO ENTRE ESTADO E CIDADÃO NO CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES RECÍPROCOS. EM ÚLTIMA ANÁLISE, AMBOS OS INSTITUTOS SERVEM AO MESMO PROPÓSITO FUNDAMENTAL: CONSTRUIR SISTEMA TRIBUTÁRIO QUE, RESPEITANDO OS LIMITES INFRACONSTITUCIONAIS DA ATUAÇÃO ESTATAL E RECONHECENDO OS DEVERES CÍVICOS DOS CONTRIBUINTES, ASSEGURE QUE TODOS PARTICIPEM EQUITATIVAMENTE DO FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS AO BEM COMUM, FUNDAMENTO ÚLTIMO DA LEGITIMIDADE DE QUALQUER IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOCIEDADE DEMOCRÁTICA. 4.2 CRITÉRIOS DETERMINANTES PARA IDENTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 42 DA LEI 9.430/1996 PELO CONTRIBUINTE O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS PREVISTA NO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996, SEGUNDO A QUAL CARACTERIZAM-SE COMO RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS OS VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA CUJA ORIGEM O CONTRIBUINTE, APÓS REGULARMENTE INTIMADO, NÃO CONSIGA COMPROVAR COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. O ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU QUE OS CRÉDITOS BANCÁRIOS DETECTADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DO CONTRIBUINTE, CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA, CONFIGURAM OMISSÃO DE RENDIMENTOS NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. RESSALTOU QUE, TENDO SIDO O SUJEITO PASSIVO REGULARMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, E NÃO O TENDO FEITO DE FORMA SUFICIENTE, APLICA-SE A PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE TAIS VALORES REPRESENTAM ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO. NESSE SENTIDO, MANTEVE O LANÇAMENTO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL DA ORIGEM DOS VALORES CREDITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. POR OUTRO LADO, O RECORRENTE SUSTENTA QUE A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO, E QUE OS CRÉDITOS BANCÁRIOS, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DE RENDA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. ALEGA QUE O DISPOSITIVO LEGAL NÃO SUBSTITUI O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DEMONSTRAR O NEXO ENTRE OS DEPÓSITOS E UM Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 23 FATO GERADOR EFETIVO, SENDO INADMISSÍVEL A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE EXCLUSIVA EM EXTRATOS BANCÁRIOS. EM RELAÇÃO AO PADRÃO PROBATÓRIO, CONSIDERADA A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 42 DA LEI 9.430/1996 E O FATO DE QUE O CONTRIBUINTE FOI INTIMADO PARA JUSTIFICAR A ORIGEM DOS DEPÓSITOS E NÃO O FEZ DE MANEIRA SATISFATÓRIA, SUA IRRESIGNAÇÃO NÃO TEM FUNDAMENTO. O LANÇAMENTO É VÁLIDO E EFICAZ, MESMO BASEADO NA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS, SENDO CALCULADO APENAS SOBRE OS CRÉDITOS IDENTIFICADOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE FORAM OBJETO DE INTIMAÇÃO. ADEMAIS, SÚMULAS DO CARF REJEITAM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, CONFORME SE VÊ: SÚMULA CARF 26 A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 42 DA LEI N.º 9.430/96 DISPENSA O FISCO DE COMPROVAR O CONSUMO DA RENDA REPRESENTADA PELOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. SÚMULA CARF 30 NA TRIBUTAÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS OU RECEITAS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, OS DEPÓSITOS DE UM MÊS NÃO SERVEM PARA COMPROVAR A ORIGEM DE DEPÓSITOS HAVIDOS EM MESES SUBSEQUENTES. SÚMULA CARF 38 O FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA, RELATIVO À OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, OCORRE NO DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO. SÚMULA CARF 239 Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. Tais alegações, todavia, não merecem acolhida. O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece uma presunção legal relativa, de omissão de rendimentos, quando verificados depósitos bancários cuja origem não seja demonstrada pelo contribuinte, mesmo após intimação regular. A jurisprudência administrativa, por meio da Súmula CARF nº 26, é expressa ao afirmar que “a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. O ônus da prova, portanto, desloca-se ao contribuinte, que deve produzir prova documental idônea, com individualização e pertinência direta aos depósitos questionados. A jurisprudência do CARF é firme no sentido de que não basta demonstrar a existência de fontes Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 24 genéricas ou de patrimônio pré-existente. É necessária a correspondência específica entre cada crédito bancário e a sua origem legítima. Tal exigência também encontra amparo na Súmula CARF 239, segundo a qual “[p]ara elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante”. Além disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855.649, Tema 842 de repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430/1996, esclarecendo que a norma não amplia o fato gerador do imposto, mas apenas estabelece critérios de apuração com base em presunção relativa, em hipóteses de inércia ou omissão do contribuinte em comprovar a origem dos créditos. Nos presentes autos, não se verifica qualquer vício na constituição do crédito tributário com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. As informações apresentadas pela parte- recorrente não indicam, de forma específica e documental, a origem dos valores depositados nas contas correntes analisadas. Tampouco foram individualizadas, com precisão, datas e valores que permitissem a correlação direta com os documentos anexados. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não conseguiu provar de forma eficaz as origens dos valores creditados em sua conta corrente. A comprovação da origem dos recursos deve ser feita de maneira individualizada, o que não ocorreu no caso em questão, como se vê nos seguintes precedentes: Numero do processo: 11020.720525/2012-95 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE INGRESSO, RENDA, RENDIMENTO OU PROVENTO. VALORES ORIUNDOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. PRESUNÇÃO. PADRÃO PROBATÓRIO. INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA E ANALÍTICA DOS DEPÓSITOS ÀS FONTES. Nos termos da Súmula CARF 26, “a presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. A ausência de conciliação entre os valores recebidos, de um lado, e as origens, do outro, impedem a desconstituição da presunção relativa de omissão. PADRÃO DE AFERIÇÃO. CONTA CONJUNTA. PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DE METADE DOS DEPÓSITOS DE ORIGEM DESCONHECIDA OU NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a Súmula CARF 61, “os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física”. A divisão dos valores, em caso de conta conjunta, somente é realizada em momento Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 25 posterior à aferição dos montantes recebidos, e é inservível para modificar o critério de aplicação da norma estabelecedora da presunção. “A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os cotitulares” (Decisão 9202-005.672). PADRÃO DE AFERIÇÃO. SUBTRAÇÃO OU REDUÇÃO DOS VALORES ORIGINARIAMENTE DECLARADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRPF). IMPOSSIBILIDADE. A utilização dos valores já declarados originariamente, como subtraendo, é incabível, se não houver comprovação de que as quantias tidas por omitidas se referem aos valores declarados (apropriação ou aproveitamento de valores já declarados). Numero da decisão: 2202-010.832 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Numero do processo: 15504.016922/2009-81 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os créditos bancários, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Numero da decisão: 2301-010.922 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e Joao Mauricio Vital (Presidente). Nome do relator: JOAO MAURICIO VITA Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 26 Assim, mantêm-se hígidos os lançamentos baseados em depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996, da jurisprudência administrativa consolidada pelas Súmulas CARF nº 26, nº 30 e nº 38, bem como do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.649 (Tema 842). O argumento da parte- recorrente, portanto, não merece provimento. Diante do exposto, rejeito o argumento. 4.3 ORIGEM RURAL DOS DEPÓSITOS: AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA DE DATAS E VALORES O acórdão recorrido rejeitou a alegação de que os depósitos bancários teriam origem em receitas da atividade rural do contribuinte, por entender que este não apresentou documentos hábeis a demonstrar essa vinculação. O colegiado destacou que não basta a alegação genérica de que os valores são compatíveis com os rendimentos da atividade rural, sendo exigível, ao menos, a apresentação de documentação fiscal (como notas fiscais de produtor rural) ou outros registros reconhecidos para apuração da receita bruta dessa atividade. Entendeu, assim, que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos tidos como rendimentos omitidos. Entretanto, o recorrente sustenta que a legislação específica da atividade rural, notadamente a Lei nº 8.023/90, determina que a apuração de receitas se dê com base anual, razão pela qual não se pode exigir coincidência de datas e valores entre os depósitos bancários e as receitas auferidas. Aduz que apresentou documentação suficiente para demonstrar que obteve receitas da atividade agropecuária no ano-calendário de 2012 em valor superior ao total dos depósitos questionados. Reforça que a exigência de correlação temporal exata é inexequível para pessoas físicas desobrigadas de escrituração contábil, e que o entendimento jurisprudencial deste Conselho admite a comprovação da origem mesmo sem essa coincidência. No caso concreto, o contribuinte alegou que a origem dos depósitos decorre da atividade agropecuária, tendo declarado, no exercício correspondente, receita bruta da atividade rural no valor de R$ 689.815,00 (conforme indicado na peça recursal, p. 8). Contudo, nos autos não há prova de que esses valores efetivamente ingressaram nas contas bancárias nas quais foram identificados os depósitos ora questionados, tampouco foram apresentadas notas fiscais de produtor rural ou registros de comercialização que identifiquem a origem dos valores depositados especificamente. A fiscalização, por seu turno, analisou os documentos apresentados durante o procedimento, tendo desconsiderado diversos lançamentos, e permaneceu com apenas sete depósitos sem origem comprovada. O contribuinte não logrou produzir, nem na impugnação, nem no recurso, prova minimamente robusta que relacione os depósitos à atividade rural. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 27 Assim, embora correta a afirmação de que a receita rural seja apurada anualmente, isso não afasta o dever do sujeito passivo de apresentar elementos probatórios mínimos de vinculação entre os recursos auferidos e os depósitos em conta. A ausência total de documentação nesse sentido afasta a possibilidade de aceitação da origem rural como causa de exclusão da presunção legal. Diante do exposto, rejeito o argumento. 4.4 ALEGAÇÃO DE MÚTUOS INFORMAIS COM FAMILIARES: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO O acórdão recorrido rejeitou a alegação de que parte dos depósitos bancários teria origem em empréstimos realizados entre o contribuinte e seus familiares. O fundamento adotado foi a ausência de comprovação mínima das operações de mútuo, notadamente pela inexistência de contratos, comprovantes de transferência bancária ou qualquer outra documentação que indicasse a efetiva transferência de valores entre os supostos mutuantes e o mutuário. Registrou- se que, sem tais elementos, não é possível reconhecer a origem lícita dos valores depositados, nem afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. Em contraposição, o recorrente reafirma que parte dos valores depositados decorre de empréstimos informais realizados com familiares próximos, especialmente sua esposa e filho, com o objetivo de financiar sua atividade agropecuária. Sustenta que tais operações são praticadas com frequência no meio rural e fundadas em relações de confiança, motivo pelo qual não teriam sido formalizadas por escrito. Alega que essa realidade deve ser considerada como “mútuo de fato”, cuja veracidade decorre da própria dinâmica familiar e da informalidade característica do setor rural. Nos termos da jurisprudência deste Conselho, é admitida a alegação de empréstimos como justificativa para depósitos bancários efetuados em contas de pessoa física, desde que haja comprovação suficiente da existência e efetivação do mútuo. Essa comprovação pode consistir em contratos, comprovantes de transferência bancária, declarações de imposto de renda do mutuante, entre outros elementos que demonstrem a efetiva circulação de numerário entre as partes envolvidas. No presente caso, o recorrente alega que parte dos depósitos bancários, tidos como de origem não comprovada pela fiscalização, decorrem de mútuos informais realizados com sua esposa e seu filho, os quais teriam por finalidade fomentar sua atividade agropecuária. No entanto, não apresentou qualquer documento comprobatório das alegadas operações de empréstimo, tampouco há nos autos evidência de movimentações financeiras correlatas entre as contas dos familiares mencionados e as contas do próprio contribuinte onde se deram os depósitos. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 28 Não se discute que relações de confiança possam ensejar empréstimos informais no contexto familiar. Todavia, em sede de processo administrativo fiscal, a alegação de mútuo como justificativa para depósitos bancários exige mínimo suporte documental, sob pena de tornar inviável o controle da origem dos recursos. Assim, à míngua de prova da efetiva entrega dos recursos pelos supostos mutuantes, seja por meio de contrato, seja por registros bancários, não é possível acolher a tese defensiva de mútuo de fato, razão pela qual rejeito o argumento. 4.5 APROVEITAMENTO DE RENDIMENTOS DECLARADOS PARA JUSTIFICAR DEPÓSITOS BANCÁRIOS O acórdão recorrido reconheceu que o contribuinte declarou rendimentos da atividade rural no ano-calendário de 2012. Contudo, concluiu que tais valores não foram comprovadamente utilizados como origem dos depósitos considerados não justificados, nem demonstrada qualquer vinculação entre os rendimentos declarados e os créditos bancários identificados nas contas do contribuinte. Entendeu que a simples existência de rendimentos declarados não é suficiente, por si só, para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, quando inexistente prova de que os depósitos resultaram especificamente desses recursos. Todavia, o recorrente defende que os rendimentos da atividade rural regularmente declarados no ano em análise, — no valor de R$ 689.815,00, conforme sua Declaração de Ajuste Anual, são suficientes para justificar os depósitos tidos como não comprovados, ainda que não exista coincidência exata de datas ou valores. Sustenta que, conforme reiterado entendimento deste Conselho, a demonstração de disponibilidade global de recursos no ano-calendário é apta a afastar a presunção de omissão, especialmente quando se trata de pessoa física não obrigada à escrituração contábil. Para afastar a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é admissível a comprovação de que os depósitos bancários decorreram de rendimentos já declarados ou tributados, mesmo que não haja coincidência exata de datas e valores, especialmente no caso de pessoas físicas desobrigadas de escrituração contábil. Entretanto, essa possibilidade exige que haja comprovação efetiva da vinculação entre os recursos declarados e os depósitos questionados, seja por meio de registros bancários, notas fiscais, comprovantes de recebimento ou outro elemento que permita concluir, ainda que de forma indireta, pela compatibilidade entre as receitas e os créditos em conta. No caso concreto, o contribuinte declarou, na DAA de 2013 (ano-calendário de 2012), receita da atividade rural no valor de R$ 689.815,00, conforme alegado no recurso (p. 8). No entanto, não indicou quais depósitos bancários específicos teriam sido acobertados por tais rendimentos, nem apresentou qualquer documentação fiscal (como notas fiscais de produtor, Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 29 recibos, extratos de venda ou contratos) que permitisse rastrear a origem ou temporalidade dos valores efetivamente depositados. Ademais, a fiscalização, ao analisar a movimentação financeira do sujeito passivo, excluiu os valores cuja origem foi adequadamente demonstrada, remanescendo apenas aqueles sem qualquer suporte documental. A omissão do contribuinte em associar minimamente seus rendimentos declarados aos depósitos remanescentes impede a superação da presunção legal. Dessa forma, não se verifica nos autos prova que permita aceitar os rendimentos declarados como justificativa suficiente para os créditos bancários considerados não comprovados. Diante do exposto, rejeito o argumento. 4.6 POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE VALORES JÁ TRIBUTADOS EM MESES ANTERIORES O acórdão recorrido rejeitou a tese de que valores declarados ou tributados em meses anteriores poderiam ser utilizados para justificar depósitos realizados posteriormente. Esclareceu que, no lançamento por omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, não se aplica o mecanismo de "transporte" de saldos positivos mensais entre períodos, o qual é próprio do levantamento com base em variação patrimonial a descoberto. Assim, entendeu que os depósitos devem ser justificados individualmente, e não por compensação genérica com ingressos anteriores. Em sentido oposto, o recorrente argumenta que os valores depositados em meses subsequentes podem ter sido originados de recursos disponíveis em períodos anteriores, ainda que não haja coincidência entre datas. Sustenta que a lógica da movimentação financeira real admite a utilização de valores ingressados no início do ano para realizar depósitos em datas posteriores. Alega que o critério de correspondência rígida, por mês, não se aplica à tributação da renda da pessoa física, especialmente da atividade rural, onde a dinâmica de ingressos e pagamentos não é regular. Como visto no tópico sobre o framework legislativo, a legislação de regência distingue claramente dois regimes distintos de apuração da base tributável com base em indícios de acréscimo patrimonial: (i) a variação patrimonial a descoberto, baseada em dispêndios e saldos de caixa, e (ii) a omissão de rendimentos presumida a partir de depósitos bancários não comprovados, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. No caso da variação patrimonial, admite-se o transporte de saldos positivos entre meses subsequentes, para justificar gastos ou pagamentos realizados posteriormente. Já na hipótese de depósitos bancários, o legislador optou por exigir a comprovação da origem de cada crédito individualmente, admitindo-se, em caráter excepcional, que os créditos possam ser Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 30 justificados por recursos existentes no próprio ano-calendário, desde que essa correspondência esteja demonstrada nos autos. No caso concreto, o contribuinte não apresentou qualquer planilha ou levantamento demonstrando que os valores depositados em meses posteriores teriam sido lastreados por recursos anteriormente ingressados e não utilizados. Tampouco indicou saldos de caixa ou extratos bancários que evidenciassem a permanência ou reaplicação dos valores no tempo. A fiscalização, por sua vez, considerou individualmente os lançamentos e excluiu aqueles de pequeno valor ou com origem comprovada, permanecendo apenas aqueles cuja origem não foi demonstrada, nem por temporalidade, nem por valor. Não sendo identificável nos autos qualquer método que relacione concretamente os depósitos aos ingressos anteriores, não se aplica o aproveitamento de valores de meses passados para justificar créditos posteriores, à luz do regime legal específico do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Diante do exposto, rejeito o argumetno. 5 SÍNTESE Apenas para facilitar a cognição, sem prejuízo da necessidade da leitura integral deste voto, apresento uma síntese das conclusões: 1. Quanto à aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96: 1.1. A autoridade fiscal observou os requisitos legais da intimação e da oportunidade de apresentação de provas. 1.2. O contribuinte não comprovou a origem de sete depósitos bancários, totalizando R$ 171.722,64. 1.3. A presunção legal de omissão de rendimentos é válida e foi corretamente aplicada ao caso. 1.4. Rejeita-se a alegação de que os depósitos, por si sós, não configurariam acréscimo patrimonial tributável. 2. Quanto à alegação de origem rural dos depósitos: 2.1. A apuração da receita da atividade rural é anual, conforme a Lei nº 8.023/90. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 31 2.2. Contudo, exige-se prova mínima de que os depósitos derivam de tais receitas. 2.3. O contribuinte não apresentou notas fiscais, recibos ou quaisquer elementos probatórios individualizados. 2.4. Inviabiliza-se, assim, o afastamento da presunção legal pela simples alegação de origem rural. 3. Quanto à alegação de mútuos informais com familiares: 3.1. A tese de mútuo entre particulares é, em tese, admissível no processo administrativo fiscal. 3.2. Porém, exige-se ao menos indício de comprovação: contrato, extrato bancário, declaração de IR do mutuante. 3.3. No caso, não foi apresentado qualquer documento. 3.4. Inviável acolher a tese de “mútuo de fato” sem suporte mínimo. 4. Quanto ao aproveitamento de rendimentos declarados: 4.1. Permite o aproveitamento de rendimentos regularmente declarados como origem de depósitos. 4.2. Entretanto, é indispensável demonstrar relação concreta entre o rendimento e o depósito. 4.3. O contribuinte não fez essa correlação nem apresentou comprovação bancária ou documental. 4.4. Não demonstrada a compatibilidade entre os depósitos e os rendimentos declarados, mantém-se o lançamento. 5. Quanto ao aproveitamento de valores ingressados em meses anteriores: 5.1. A lógica de transporte de saldos é própria da apuração por variação patrimonial, não aplicável ao art. 42. 5.2. No regime de depósitos bancários, exige-se justificativa individualizada de cada crédito. 5.3. O contribuinte não demonstrou a permanência, reaplicação ou origem continuada dos valores. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.721655/2017-10 32 5.4. Impossível compensar valores antigos com depósitos posteriores, sem prova nos autos. 6. Quanto ao protesto para juntada posterior de documentos: 6.1. O contribuinte foi intimado diversas vezes durante a fiscalização (Termos nº 03, 13 e 19). 6.2. Apresentou documentos parciais, que foram considerados. 6.3. Não demonstrou que os documentos adicionais seriam supervenientes ou de obtenção inviável no prazo legal. 6.4. Rejeita-se o protesto por juntada posterior. 7. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício (75%): 7.1. A multa aplicada tem fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. 7.2. A autoridade administrativa não detém competência para declarar inconstitucionalidade de norma legal (Súmula 02/CARF). 7.3. Não se conhece da questão.Mantém-se a multa nos termos lançados. 6 DISPOSTIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção do pedido para reconhecimento da inconstitucionalidade da multa, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 574DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 REQUERIMENTO PARA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS (preliminar cognitiva) 3 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO 4 MÉRITO 4.1 PANORAMA DO PARÂMETRO DE CONTROLE: TÉCNICA DA TRIBUTAÇÃO DO ACRÉSCIMO VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD) EM CONTRAPOSIÇÃO À TÉCNICA DA TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS DE ORIGEM DESCONHECIDA (DOD) 4.2 CRITÉRIOS DETERMINANTES PARA IDENTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 42 DA LEI 9.430/1996 PELO CONTRIBUINTE 4.3 ORIGEM RURAL DOS DEPÓSITOS: AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA DE DATAS E VALORES 4.4 ALEGAÇÃO DE MÚTUOS INFORMAIS COM FAMILIARES: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 4.5 APROVEITAMENTO DE RENDIMENTOS DECLARADOS PARA JUSTIFICAR DEPÓSITOS BANCÁRIOS 4.6 POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE VALORES JÁ TRIBUTADOS EM MESES ANTERIORES 5 SÍNTESE 6 DISPOSTIVO OLE_LINK8 OLE_LINK9 OLE_LINK2 OLE_LINK2 OLE_LINK2 OLE_LINK2 OLE_LINK2 OLE_LINK2 OLE_LINK2 OLE_LINK1

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Numero do processo: 13855.900439/2018-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. ACONDICIONAMENTO FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE EXPEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. São considerados insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep os serviços adquiridos e utilizados no setor de expedição, acondicionamento de fábrica e na manutenção de empilhadeira da pessoa jurídica, em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. REGISTRO AUTÔNOMO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui insumo, e, portanto, permite a tomada de crédito. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS CRÉDITOS O 361º DIA APÓS A DATA DE PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, tendo como termo inicial da atualização monetária dos créditos 361º dia após a data de protocolo do pedido administrativo de ressarcimento.
Numero da decisão: 3302-015.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.342, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.906002/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. ACONDICIONAMENTO FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE EXPEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. São considerados insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep os serviços adquiridos e utilizados no setor de expedição, acondicionamento de fábrica e na manutenção de empilhadeira da pessoa jurídica, em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. REGISTRO AUTÔNOMO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.343 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900439/2018-62 2 básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui insumo, e, portanto, permite a tomada de crédito. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS CRÉDITOS O 361º DIA APÓS A DATA DE PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, tendo como termo inicial da atualização monetária dos créditos 361º dia após a data de protocolo do pedido administrativo de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.342, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.906002/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.343 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900439/2018-62 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Os gastos posteriores à finalização do processo de produção não são considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias não são consideradas insumos, não dando, pois, direito a desconto de crédito na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Se os bens adquiridos gerarem o direito ao crédito presumido, os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição para o PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.343 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900439/2018-62 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO: DAS GLOSAS DE COM GASTOS POSTERIORES A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO - MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS, ACONDICIONAMENTO DE FÁBRICA E MANUTENÇÃO EXPEDIÇÃO. A) MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRA; ACONDICIONAMENTO FÁBRICA E MANUTENÇÃO DE EXPEDIÇÃO A Recorrente defendeu que a utilização de gastos com manutenção de empilhadeira, acondicionamento de fábrica e manutenção de expedição são justificados, apesar de ocorrerem depois da produção, do envaze e encaixotamento, não são dissociados do processo produtivo, ao contrário, são vinculados à atividade, essenciais e relevantes, estando intrinsecamente relacionados a atividade e objeto social. O Acórdão da DRJ05 manteve glosas sobre os itens sob o seguinte argumento (fls. 141): Resta claro que as despesas aqui tratadas (44641.5 – Manutenção Expedição, 42804.8 – Acondicionamento Fábrica e 42608.8 – Manutenção Empilhadeira) são posteriores à finalização do processo de produção do leite e dos seus derivados, não se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos produtos. Mantêm-se a glosas efetuadas no Despacho Decisório. Passo a análise. Como se contata nos autos, a Recorrente é empresa dedicada à fabricação de laticínios, principalmente leite, conforme se depreende do seu Contrato Social. Constou do Acórdão da DRJ05 (fls. 140), a logística de utilização de tais dispêndios: Diversos Expedição (426.209) Após o envase dos produtos, estes são acondicionados em pallets (dimensão de 1,00 x 1,20 m) para serem transportados internamente e armazenados por empilhadeiras até os Drive in do armazém de estocagem de produtos acabados, que permanecerão até que sejam expedidos. No momento da expedição, as Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.343 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900439/2018-62 5 empilhadeiras movimentam os pallets com produtos até o setor de expedição, para serem vistoriados e envolvidos em filmes plásticos, formando assim, as unidades de transporte e que, também, servirão para movimentação e armazenamento nos clientes. Em vários casos, os pallets não são retornados à fábrica, ou quando existe seu retorno, estes se encontram muitas vezes danificados. Acondicionamento Fábrica (428.048) É o setor que compreende todas as esteiras que conduzem o produto em unidades até os acumuladores. Após a saída dos acumuladores, o produto, ainda em unidade, é conduzido até a cardboard onde é feita a junção de 12 unidades, formando as caixas coletivas, e as esteiras continuam a conduzir o leite, agora na forma de caixa coletiva, até a máquina envolvedora de filme termo encolhível. Esta máquina (Shrink) envolve a caixa coletiva com filme termo encolhível, aplica calor para contrair o filme e conformálo na caixa coletiva, que após esta aplicação é recolhida (manualmente) por um funcionário que empilha as caixas por camadas no pallet e, por fim, disponibiliza para ser armazenada nos drive in no setor de armazenamento de produto acabado. O setor de acondicionamento é de fundamental importância para a produção de produtos longa vida, uma vez que, após o envase unitário, o produto tem que ser juntado em caixas e posteriormente em pallets para ser armazenado em estruturas metálicas elevadas, viabilizando assim a armazenagem de 7 pallets/ m2. A constante manutenção das esteiras, paleteiros elétricos e manuais, acumuladores, máquinas plastificadoras e envolvedoras de caixas coletivas se deve ao fato de que esse setor é o final da linha de envase e sua eventual paralização tem impacto direto em toda a cadeia produtiva de produtos longa vida. Devido a alta velocidade de produção, caso a linha paralize, todo o processo paraliza, da esterilização ao armazenamento de produto acabado. (Grifos no original) Observa-se que houve o reconhecimento da essencialidade das fases relatadas, a ponto de se entender que, sendo o final da linha de envase, sua eventual paralização tem impacto direto em toda a cadeia produtiva da Recorrente, tratando-se da fabricação de laticínios, principalmente leite, produto que possui estreita vinculação com os normativos de fiscalização de saúde pública, pelo seu alto consumo e o aspecto da manutenção de sua qualidade. Do mesmo modo, o manuseio dos produtos em empilhadeiras, descrito pela fiscalização (Diversos Expedição - 426.209), destina-se ao transporte interno e armazenamento do produto no curso de sua produção que, após o envase são transportados internamente e armazenados por empilhadeiras até o armazém de estocagem. Novamente são movimentados até o setor de expedição para sofrerem vistorias e serem envolvidos em filmes plásticos. O art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, estabeleceu que se consideram insumos os bens ou serviços essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e que tenham sua utilização decorrente de imposição legal, e mesmo após a finalização do processo de produção, como é o caso sob análise Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.343 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900439/2018-62 6 I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção deste Conselho julgou pela possibilidade de crédito quanto aos serviços de expedição: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido. (Decisão: 3301-010.086, 1ª TO da 4ª. C da 2ª Seção, data da publicação 15.06.2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro). (Grifei). Quanto ao custo “Acondicionamento Fábrica (428.048)”, o Acórdão da DRJ05 fez referência que compreende todas as esteiras que conduzem o produto em unidades até os acumuladores. Após a saída dos acumuladores, o produto, ainda em unidade, é conduzido até a cardboard onde é feita a junção de 12 unidades, formando as caixas coletivas, e as esteiras continuam a conduzir o leite, agora na forma de caixa coletiva, até a máquina envolvedora de filme termo encolhível. De fato, são operações que sucedem a fabricação do produto, conduto, proceidmentos que Neste sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, cumpridos os demais requisitos, permite direito ao crédito das contribuições: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. (Decisão 9303-014.896, 3ª. T, 3ª. Seção da CSRF, publicação 09.05.2024, Relator Alexandre Freitas Costa). (Grifei). Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.343 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900439/2018-62 7 Por fim, quanto ao item “Manutenção de Expedição”, o Acórdão evidenciou que a constante manutenção das esteiras, paleteiros elétricos e manuais, acumuladores, máquinas plastificadoras e envolvedoras de caixas coletivas se deve ao fato de que esse setor é o final da linha de envase e sua eventual paralização tem impacto direto em toda a cadeia produtiva de produtos longa vida. A alta velocidade de produção seria diretamente impactada caso ocorra qualquer paralização em face de falta de manutenção, afetando o processo produtivo como um todo. Deste modo, entendo que cabe razão à Recorrente, considerando que os processos de “manutenção de empilhadeira”, “acondicionamento fábrica” e “manutenção de expedição”, são inerentes ao processo produtivo do setor a que se dedica, viabilizam o funcionamento ordinário dos ativos produtivos, pois sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos seus produtos. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. DAS GLOSAS DE MATERIAIS DE EMBALAGENS – CAIXAS COLETIVAS Conforme consta dos autos, a principal atividade da interessada é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados (creme de leite, queijo mussarela, queijo parmesão, manteiga, bebida láctea achocolatada). É pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária, e se dedica a produtos destinados à alimentação humana classificados no capítulo 4, da NCM. Diz a Recorrente que a embalagem é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro, e os seus custos foram excluídos da base de créditos sob o argumento de tratar-se de uma embalagem de transporte e não de apresentação. Como afirmando pela Recorrente em seu Recurso Voluntário (fls. 116-117): “(...) 2. Trata-se de uma embalagem de apresentação, pois, diferentemente do que foi dito pelo agente fiscal ela é confeccionada em material resistente, colorido, com impressão de todos os dados e informações do produto. Justamente para poder ser manuseada no ponto de venda como embalagem de apresentação destinada ao consumidor final. O consumidor que adquire estes produtos da Requerente os leva para casa nas exatas condições – de embalagem - em que saíram da fábrica. Esta embalagem de apresentação padrão com 12 unidades do produto agrega valor ao produto, pois, tem designer, cores, informação, quantidade etc. (...) 3. A comercialização do leite longa vida se dá por caixa de 12 unidades, como se verifica pela leitura dos documentos fiscais já analisados pelo agente julgador. A comercialização do produto leite não se dá em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Consta no processo cópia de Nota Fiscal que comprova a operação. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.343 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900439/2018-62 8 4. A caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a deterioração do produto com perda total, que conforme já especificamos acima é leite. Sem a utilização das caixas coletivas, a indústria teria que realizar grande quantidade de trocas do produto leite longa vida, bem como teria um alto volume de perdas por deterioração, o que tornaria inviável a sua produção e comercialização. Ora, é sabido mesmo para quem é leigo no assunto que um produto tão perecível como é o leite exige cuidados específicos no seu acondicionamento para que permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o produto é uma das etapas do processo produtivo. (Grifei). Alegou que, por se constituir em um produto altamente perecível, de imediato já comprova a relevância e essencialidade das embalagens, e que tais características são ratificadas pela garantia de qualidade e conversação que agregam ao produto. A DRJ05 registrou que o processo industrial da interessada se constitui de tratamentos térmicos (aquecimento e resfriamento) do leite e acondicionamento para consumo, executados em sua matriz, em Patrocínio Paulista. O Acórdão da DRJ tratou o material de embalagem para apresentação – caixa coletiva, a partir do relato do auditor fiscal, segregando o produto: a) O produto de maior volume de vendas do contribuinte é o leite, vendido em embalagem de 1 litro. Esta sim é considerada embalagem de apresentação e com direito a crédito de Pis e COFINS. b) Já as embalagens do tipo “Caixa Coletiva” são destinadas a facilitar o transporte, não contém todas as informações do produto, não valorizam o produto, são feitas em material de qualidade inferior ao da embalagem de 1 litro, não são comumente vendidos (no varejo) em embalagem coletiva e o seu acondicionamento na etapa de expedição (o produto já está fabricado e embalado). c) Que a legislação faz distinção entre as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados. Passo à análise. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17.12.2018, ao evidenciar as repercussões oriundas do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: a) “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.343 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900439/2018-62 9 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja” b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou a atividade de preparação de alimentos, em que a interpretação para fins de cálculo de crédito das Contribuições deve-se a uma visão conglobante do sistema normativo: 35. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas no inciso I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). (...) 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. (Grifei). Em relação ao transporte de alimentos industrializados, a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984, dispõe sobre instruções para conservação nas fases de transporte, comercialização e consumo dos alimentos perecíveis, industrializados ou beneficiados, acondicionados em embalagens, determinou, dentre outras medidas, que os alimentos perecíveis, acondicionados em embalagens para a sua conservação devem oferecer orientação segura para que o alimento não se torne impróprio para o consumo, sob pena de ensejar a abertura de processo de infração sanitária contra a empresa que desatender tais recomendações (itens 1, 2, 3 e 12). Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.343 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900439/2018-62 10 Na mesma linha, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022, tratou dos limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos (concentração máxima do contaminante legalmente aceita), em todos os setores envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos para o consumo humano. Pelos exemplos acima, observa-se que a conservação nas fases de transporte de alimentos, como é o caso do leite, é decorrente de imposição legal. Tanto pelas singularidades de cada cadeia produtiva quanto por imposição legal, para o setor de produção de alimentos, como é o caso da Recorrente, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância (“é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”), nos termos dos normativos citados. Neste sentido, embalagem de apresentação ou de transporte, deve compor a base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Quanto a questão de o insumo ser utilizado após a industrialização do bem, a Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, ao definir os créditos decorrentes da aquisição de insumos, estabeleceu o que segue: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF enfrentou o tema. veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA. (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303- 011.355, de 30.10.2021, Processo 10925.901881/2011-71, Relator Jorge Olmiro Lock Freire). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.343 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900439/2018-62 11 subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com embalagens para transporte. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-012.948, de 11.05.2022, Relatora Tatiana Midori Migiyama). (Grifei). Com razão a Recorrente. Não me parece razoável, data vênia, considerar que embalagens que acondicionam alimentos, não cumprem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, sendo a sua falta, efetiva privação da qualidade do produto. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (FRETES DE LEITE IN NATURA) A Recorrente argumentou que o frete é um insumo/serviço necessário e imprescindível para a realização da atividade industrial a que se propõem a Recorrente. Que é contratado única e exclusivamente para transportar os produtos que são industrializados, ou seja, representa um serviço utilizado para que a industrialização dos produtos possa ocorrer. Afirmou que adquire mercadorias/insumos para industrialização, sendo o serviço de frete nas compras é imprescindível para obtenção do produto. Que se trata de uma operação comercial totalmente independente da compra do insumo, tem fornecedores distintos e documentos fiscais (NFs) distintos de forma que o pagamento deste serviço é um custo diretamente vinculado a produção da Recorrente, custo que sofre incidência do PIS e da COFINS. A decisão recorrida (DRJ05) decidiu que a despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito do PIS/Pasep e COFINS por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria revendida e o da matéria prima utilizada. Neste caso, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. Tomando por base a Solução de Consulta COSIT nº 214/2019, a DRJ05 decidiu que o frete advém de aquisições de leite in natura (insumo), que compõem a base do crédito presumido. A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a mesma natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado: se os bens adquiridos geraram o direito ao crédito presumido, os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. Vejamos em detalhes. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.343 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900439/2018-62 12 O frete pago na aquisição de matéria prima, nos termos da legislação vigente, permite o direito ao crédito das Contribuições. Veja-se o art. 171 da Instrução Normativa nº 2.121/2022, que reproduz o teor da Lei: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (...) II - o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (...) Não há qualquer restrição ou vinculação com o crédito do produto adquirido, de modo a vincular o crédito do frete com o crédito do produto transportado. Trata- se de operação independente, exigindo-se apenas que o custo seja suportado pelo comprador. Sabe-se que o frete integra o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), o custo de aquisição dos bens (mercadorias ou insumos), gera direito ao desconto de crédito, desde que contratado de pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho enfrentou o tema, de modo didático estabeleceu os critérios de identificação de cada tipo de frete. Assim o frete relacionado a produto sujeito a crédito presumido, havendo registro autônomo diferenciado, dará direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui insumo, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (Decisão 9303-014.893, Relatora Liziane Angelotti Meira, 3ª. Turma, 3ª. Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicação 06.05.2024). O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. Com razão a Recorrente. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.343 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900439/2018-62 13 Voto por dar provimento a este ponto. DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PLEITEADOS À TAXA SELIC A Recorrente destacou que a correção monetária não representa plus mas mera preservação do poder aquisitivo da moeda. A sua não incidência a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, em relação a cada crédito gerado, representa deferimento parcial do direito e do crédito, posto que parcelas significativas seriam simplesmente suprimidas. Apontou o julgamento do Recurso Especial nº 1.767.945 - PR (2018/0243465-0), consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos. De fato, o Recurso Especial nº 1.767.945/PR, julgado pela Primeira Seção do STJ em 12.02.2020, com relatoria do Ministro Sérgio Kukina, teve submetida a seguinte questão: “Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007”. Foi firmada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". A Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou o tema em decisão nº 9303- 014.843, acatando a aplicação da correção monetária pela SELIC em conformidade com o RESP 1.767.945/PR, fixando como termo inicial da atualização monetária dos créditos o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. (Decisão 9303-014.843, Relator Alexandre Freitas Costa, 3ª. Turma, CSRF, 3ª. Seção, Data publicação 22.05.2024). Grifei. Com razão a Recorrente, a decisão deve ser reformada para o cálculo da correção monetária com base na SELIC, fixando como termo inicial da atualização monetária dos créditos o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.343 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900439/2018-62 14 Voto por dar provimento a este ponto. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.720472/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.188, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.720471/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.188, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.720471/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.189 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720472/2017-21 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de PIS-Pasep/Cofins não cumulativo, relativo a crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno, razão pela qual as compensações vinculadas foram parcialmente homologadas. A fiscalização relata que a empresa Laticínio Stefanello Ltda. tem por objeto social a fabricação e o comércio atacadista e varejista de laticínios. Informa que o procedimento fiscal teve por objetivo verificar os créditos de PIS/Pasep e de Cofins pleiteados, pedidos relativos a créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno e a créditos presumidos da agroindústria. Por isso, em sede de verificação do direito creditório vindicado, houve as seguintes glosas: 1. Bens para revenda; 2. Bens utilizados como insumos; 3. Créditos sobre depreciação de bens do ativo imobilizado; 4. Créditos sobre despesas com fretes para compra de leite in natura; 5. Créditos sobre despesas com fretes sobre transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; 6. Créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura, que foram calculados com base no percentual de 20% sobre as alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins e não são passiveis de ressarcimento ou compensação; 7. Créditos sobre compras de queijos de pessoa jurídica que são tributados à alíquota zero das contribuições; Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.189 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720472/2017-21 3 8. Créditos presumidos calculados sobre aquisição de produtos de pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ou com omissão de documentos fiscais comprobatórios do direito creditório. Entretanto, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente impugnou, tão somente, os itens 2, 4, 5 e 7. Por sua vez, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente impugnou, tão somente, a glosa com despesas de Frete sobre compras de leite in natura e fretes de produtos acabados. Tornando-se matéria definitivamente julgada na esfera administrativa as glosas concernentes aos demais pedidos, aplicando-se a preclusão consumativa sobre tais glosas. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, formalizada por meio de acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUMOS. Consideram-se insumos os bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins o óleo diesel utilizado para geração de energia é insumo do processo de produção. UNIFORMES E FARDAMENTOS. VEDAÇÃO. CRÉDITO. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.189 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720472/2017-21 4 Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como uniformes e vestimentas, sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está submetido como elemento acessório. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a analisar o mérito. II- DO MÉRITO 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.189 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720472/2017-21 5 É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.189 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720472/2017-21 6 Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.189 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720472/2017-21 7 subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS: 1.1- Despesas com fretes de aquisição de insumos (leite in natura) não tributados ou tributados com alíquota diversa Primeiro, a Recorrente tem como objeto social e finalidade principal, a fabricação e comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios. De acordo com as informações prestadas pela contribuinte, a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, possuem, em sua maioria, saídas não tributadas. Neste sentido, entendeu a fiscalização que quando o custo do frete sobre as compras integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, este se considera componente do custo de aquisição, sendo o tratamento a ele dispensado igual ao do item adquirido. Assim, se o insumo é alcançado pela tributação das contribuições, a empresa poderá calcular crédito sobre o valor total da nota fiscal, englobando o valor do insumo e o do frete na operação de compra (já que Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.189 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720472/2017-21 8 este integra o custo). Por sua vez, se o insumo não é tributado, o valor do frete não comporá a base de cálculos dos créditos escriturados. Nesse sentido, considerando que não há incidência das referidas contribuições sobre o produto adquirido, o mesmo tratamento deveria ser dispensado ao frete de aquisição dessas mercadorias. Ratificando o entendimento da fiscalização, o julgador de piso, outrossim, registrou que dispêndios com aquisição de serviços de transporte sobre compras não podem ser enquadrados como insumos, haja vista não comporem o processo produtivo da Recorrente. Por sua vez, alega a Recorrente que a premissa de que o frete integra o custo da mercadoria, conforme afirmado pela fiscalização, seria somente se e quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação, não sendo esta situação aplicável ao caso em tela, eis que o frete, conforme bem demonstrado ao longo do processo de fiscalização, é prestado por pessoa jurídica diversa(terceiro), sendo tributado pelas contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Com a devida vênia, divirjo do entendimento do acórdão recorrido. A fiscalização reconheceu a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, defende a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.189 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720472/2017-21 9 explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 1.2- Fretes entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. E, por consequência, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite in natura). Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.189 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720472/2017-21 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11211010 #
Numero do processo: 10882.722010/2015-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa a glosa de valores resultantes de divergência em dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sempre que permita a compreensão e defesa dos fatos imputados. CORREÇÃO DE SALDO EM RESSACIMENTO. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (Tema 1003 do E. STJ).
Numero da decisão: 3001-003.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.838, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10882.721686/2015-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Não configura cerceamento de defesa a glosa de valores resultantes de divergência em dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sempre que permita a compreensão e defesa dos fatos imputados. CORREÇÃO DE SALDO EM RESSACIMENTO. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (Tema 1003 do E. STJ). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.838, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10882.721686/2015-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.844 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722010/2015-60 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, a recorrente reitera os termos da sua manifestação de inconformidade, agora em sede recursal, arguindo a nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, dada ausência de apontamento específico da fundamentação da glosa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Conhecimento. Preliminar de cerceamento de defesa. O contribuinte recorrente arguiu uma preliminar de mérito relacionada à possibilidade de ter se configurado o cerceamento de defesa, uma vez que os dispositivos infringidos não teriam sido apontados em relação a determinada glosa, extraída pela Fiscalização dada uma diferença apurada entre documentos apresentados pelo contribuinte. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.844 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722010/2015-60 3 Não entendo ser o caso, no entanto, uma vez que ao contribuinte foram oportunizadas todos os prazos e meios de defesa que entendesse devidos ou necessários ao deslinde da questão administrativa. Pôde, nesse sentido, exercer toda a sua ampla defesa e contraditório sem nenhum embaraço, o que afasta a possibilidade de o cerceamento de defesa ter ocorrido. Por outro lado, o contribuinte, com a glosa realizada, pôde verificar que a diferença glosada se tratava exatamente da SELIC pretendida sob o crédito, já no momento do seu requerimento de compensação. Isso evidencia que a compreensão dos fatos que lhe eram imputados foi plena, sem causar entraves à completa compreensão dos fatos. Logo, contrariamente ao quanto aduzido pelo contribuinte, não entendo ter ocorrido cerceamento de defesa, certo, ainda, que o contribuinte, a despeito de apontar de forma expressa tratar-se da aplicação da SELIC, em momento algum apresentou a documentação e/ou demonstrativo de cálculo que pudesse comprovar, ainda que de forma indiciária, aquilo que alega. Uma vez realizada a glosa, o ônus da prova cabe ao contribuinte, que deve provar aquilo que seja fato constitutivo do seu direito de crédito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil e o seu inciso I. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito [crédito]; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor [fato impeditivo – glosa de valor a maior]. Nesse sentido, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Correção do saldo credor. O contribuinte argui que a diferença glosada pela Fazenda é justamente a correção dos seus créditos e busca assegurar que lhe seja garantido o direito de aplicar correção aos seus créditos requeridos em ressarcimento/compensação até que os mesmos sejam devidamente compensados/ressarcidos mediante a aplicação da taxa SELIC. Inicialmente cumpre o destaque de que o valor glosado, segundo o contribuinte, corresponderia exatamente à correção aplicada ao saldo credor com a SELIC. Nesse sentido, fica evidente que o requerimento de compensação/ressarcimento formulado pelo contribuinte já continha a correção do crédito na data do seu protocolo, caso contrário não teria sido glosado pelo despacho decisório. Por outro lado, sobre a mesma questão, o E. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1003 de Recurso Repetitivo, estabeleceu entendimento segundo o qual, ao ponto em que preserva o interesse público em relação a créditos correntes, assegura ao contribuinte o direito à correção dos saldos escriturais, após o transcurso de 360 dias do protocolo do seu pedido administrativo. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.844 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722010/2015-60 4 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (Tema 1003 do E. STJ) Os Temas de Recurso Repetitivo decididos pelo E. STJ são de aplicação obrigatória ao C. CARF, sendo a norma resultante aquela que assegure ao contribuinte o direito de corrigir os seus créditos, apenas a partir do 361º contado da formalização do pedido de ressarcimento. No mesmo sentido a Súmula CARF nº 154, a saber e de aplicação vinculante a esse Conselheiro: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. O caso concreto dispensa qualquer diligência, tratando-se de questão simples e que não necessita da produção de prova técnica, uma vez que não está relacionado com a origem do crédito, mas sim com a formulação do quanto a ser compensado com o crédito já deferido. Nesse sentido, dou provimento em parte ao recurso voluntário para afastar a possibilidade de correção imediata dos créditos escriturais, acolhendo esse pedido apenas em parte, para lhe assegurar esse direito a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento subjacente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10670.722186/2017-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2015 CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 150, §4º, DO CTN. Havendo pagamento e declaração/confissão de parte do tributo em questão, a regra de decadência a ser aplicada é a prevista no art. 150, §4º, do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de fundamentação dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2302-004.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas ao caráter confiscatório da multa de ofício, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2015 CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 150, §4º, DO CTN. Havendo pagamento e declaração/confissão de parte do tributo em questão, a regra de decadência a ser aplicada é a prevista no art. 150, §4º, do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de fundamentação dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas ao caráter confiscatório da multa de ofício, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 150, §4º, DO CTN. Havendo pagamento e declaração/confissão de parte do tributo em questão, a regra de decadência a ser aplicada é a prevista no art. 150, §4º, do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de fundamentação dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.268 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722186/2017-79 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas ao caráter confiscatório da multa de ofício, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório da decisão de piso, que bem descreve o lançamento (e-fls. 561/567): Trata-se de Auto de Infração emitidos em 11/12/2017 (fls.02/21), com ciência do sujeito passivo em 20/12/2017, conforme Aviso de Recebimento acostado às fls. 539, abrangendo o período de 01/2014 a 12/2015, contendo a cobrança de contribuições previdenciárias da empresa e empregador, para custeio da seguridade social no montante de R$733.529,96 incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais. No relatório fiscal de fls. 22/34 o Auditor apresentada os fatos que motivaram a autuação, de onde destaca-se os seguintes pontos: - que o órgão público deixou de declarar todos os prestadores de serviços - contribuinte individual autônomo - categoria 13, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. - que as remunerações foram apuradas mediante o exame dos registros de empenho apresentados por meio digital, identificadas na rubrica 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. F, conforme Anexo 1 a este Relatório Fiscal. - que não houve qualquer esclarecimento do contribuinte à fiscalização, relativamente aos valores registrados em empenhos de despesas liquidadas com pessoas físicas(especificamente na Rubrica de Código/Nome: 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P.F), discriminados nos Anexos 1 e 2 ao TIF nº 05, contendo Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.268 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722186/2017-79 3 históricos de serviços de transportes prestados pelas pessoas físicas discriminadas. - que o órgão público também remunerou transportadores rodoviários autônomos e não os declarou em GFIP nas competências 02/2014 a 12/2014, bem como os valores creditados a esses trabalhadores foram extraídos de registros de empenhos liquidados, cuja apresentação pelo contribuinte deu-se em meio digital. - que não houve qualquer esclarecimento do órgão público à fiscalização quanto ao item 5 do TIF nº 05, relativamente aos valores registrados em empenhos de despesas liquidadas com pessoas físicas (especificamente na Rubrica de Código/Nome: 33903600 -Outros Serviços de Terceiros - P. F), discriminados no Anexo 3 ao TIF nº 05, contendo históricos com descrições diversas relativas a folha de pagamento, assim como não encaminhou os respectivos documentos comprobatórios (cópias das notas de empenho, acompanhadas de todos os documentos que lastreiam as despesas, a exemplo das respectivas folhas de pagamento)Registra o Auditor que "foi solicitado ao contribuinte justificar recolhimentos de contribuições em GPS, código de receita 2402 em valores superiores aos declarados em GFIP (FPAS 582), informar se os valores foram, ou não, compensados em competências posteriores, bem como, caso desejasse, retificar as GFIP apresentadas corrigindo eventuais erros materiais relativos exclusivamente às sobras de recolhimentos." Diz o Auditor: 36. Apesar da informação na Intimação Fiscal, o contribuinte não se manifestou por escrito perante a fiscalização a respeito dessa questão e não houve a retificação das correspondentes GFIP, considerando que havia fatos geradores de contribuição previdenciária não confessados na referida declaração nas competências mencionados no item 5 do TIPF, além de outras, conforme apurado neste procedimento de fiscalização. Assim sendo, não tendo ocorrido a apresentação de GFIP retificadoras nos termos do disposto no inciso II do §5º do art. 463 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, os valores em questão não foram considerados pela fiscalização. Por fim, vale esclarecer que o reconhecimento de indébito não é o objeto do procedimento fiscal. Por fim, a Fiscalização informa que foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais endereçada ao Ministério Público Federal para a proposição de eventual ação penal, em face da configuração "em tese", o ilícito penal previsto no art. 337-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940 –Código Penal, acrescido pela Lei nº 9.983/2000 pelo ato de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária mediante a não declaração de contribuições em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, com a respectiva falta de recolhimento. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 5ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.268 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722186/2017-79 4 Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo (e-fls.571/577),alegando, em breve síntese: a) A nulidade do lançamento, com base na Súmula Vinculante n. 8 do STF; b) A nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, vez que a autoridade fiscal não mencionou a totalidade da fundamentação legal em que baseou a imposição tributária, bem como a descrição da matéria tributável. Limitou-se tão somente a anexar relação genérica da legislação que rege as contribuições previdenciárias, não correlacionando os dispositivos com a matéria tributária glosada; c) Insurge-se contra a aferição indireta, vez que totalmente divorciada do conceito de salário contribuição. Deve a autoridade fiscal verificar se a rubrica analisada é ou não salário de contribuição; d) Menciona que a multa cominada tem caráter confiscatório e a inaplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros sobre os débitos, É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO Não obstante, a alegação no sentido do caráter confiscatório da multa de ofício não merece ser conhecida. Em obediência às normas que regem a administração pública, não cabe a este Conselho, a fim de afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade, análise sobre a violação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo tal alegação. 2 DECADÊNCIA Inicialmente, o recorrente a nulidade do lançamento, com base na Súmula Vinculante n. 8 do STF. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.268 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722186/2017-79 5 A Súmula Vinculante 8 declarou inconstitucionais os dispositivos legais que previam prazos de prescrição e decadência para créditos tributários superiores a 5 anos, que são as regras estabelecidas no CTN. Sendo assim, cabe averiguar se, no presente caso, o lançamento encontra-se decaído. Como visto, conforme relato fiscal, não declarou em GFIP todas as remunerações pagas, devidas ou creditadas durante o período fiscalizado a segurados contribuintes individuais. Tal fato não foi infirmado pela defesa. Contudo, houve o recolhimento, relativo à contribuição patronal (para a previdência social ou para outras entidades e fundos), com base nas folhas de pagamento. Havendo, portanto, antecipação de pagamentos em relação a essas contribuições (e-fls. 27 e seguintes e Anexo 3 do Relatório Fiscal). Ainda, verifica-se que a multa aplicada foi a de 75% (setenta e cinco por cento). Assim sendo, se aplica o prazo de cinco anos da data do recolhimento para que a Fazenda pública homologue ou não tal pagamento previsto no CTN, artigo 150, §4º, qual seja: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto, considerando-se a competência mais antiga tratada nos autos que é 01/2014 e que a ciência do lançamento ocorreu em dezembro de 2017, antes, portanto de encerrado o prazo conferido à Fazenda Pública para efetuá-lo (já que o termo final desse prazo era 01/2019), não ocorreu decadência. 3 PRELIMINAR O recorrente alega a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, vez que a autoridade fiscal não mencionou a totalidade da fundamentação legal em que baseou a imposição tributária, bem como a descrição da matéria tributável. Limitou-se tão somente a anexar relação genérica da legislação que rege as contribuições previdenciárias, não correlacionando os dispositivos com a matéria tributária glosada. Não obstante, entendo que a decisão de piso mostra-se escorreita. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.268 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722186/2017-79 6 Nessa linha, adoto com razões de decidir do presente voto os fundamentos ali expostos, mediante a reprodução do seguinte trecho (art. 114, 12, do RICARF): Quanto às alegações de nulidade, compete esclarecer que as questões apresentadas não têm o condão de alterar o lançamento. Acrescente-se, ainda, que sobre nulidade os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, determinam que: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nº artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio” (Grifou-se). Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração - que se insere na categoria de ato ou termo – por vício insanável, quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente. Outra hipótese, qual seja, a nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração, o que não é o caso. Pelos autos vê-se que o crédito tributário foi constituído mediante Auto de Infração revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no art. 2º da Lei nº 11.457/07, artigo 37 da Lei nº 8.212/1991, e art. 243 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, observado o artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN, não havendo, portanto, que se falar em sua nulidade. A auditoria esclareceu que o procedimento utilizado foi baseado em documentos apresentados pelo contribuinte e outros constantes dos sistemas informatizados da RFB, originários de declarações fornecidas pelo próprio contribuinte, a partir dos quais foi constituído o crédito previdenciário, de forma clara e precisa, permitindo ser identificado e contestado. Não cabe, portanto, a nulidade do presente processo sob a tese de que não foram observados os elementos essenciais para a constituição do credito tributário ou de que houve cerceamento do direito da ampla defesa do contribuinte, haja vista estarem descritos todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório Fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.268 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722186/2017-79 7 condições para que a interessada compreenda perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 4 BASE DE CÁLCULO O recorrente insurge-se, de forma genérica, contra a base de cálculo do lançamento, “vez que totalmente divorciada do conceito de salário contribuição. Deve a autoridade fiscal verificar se a rubrica analisada é ou não salário de contribuição”. Inicialmente, importante esclarecer que, ao contrário do exposto pelo recorrente, o lançamento não ocorreu por aferição indireta. Como consta do relatório fiscal: 20. Nas apurações decorrentes do procedimento de fiscalização foram utilizadas as informações de folha de pagamento e de contabilidade prestadas nos arquivos digitais MANAD com os seguintes códigos de identificação, que foram confirmados pela fiscalização: (...) 22. As informações de remunerações pagas aos segurados empregados foram extraídas, conforme exposto acima, dos arquivos digitais MANAD da Folha de Pagamento; por sua vez as remunerações pagas aos prestadores de serviços sem vínculo empregatício foram extraídas dos arquivos digitais MANAD da Contabilidade. A apuração da base de cálculo no presente lançamento, relativo à contribuintes individuais, foi detalhada nos itens 25 e seguintes do referido relatório fiscal: 25. Ressalte-se que, por meio da análise dos registros de empenhos liquidados, apresentados à fiscalização em meio digital, foram identificadas remunerações de segurados contribuintes individuais autônomos na seguinte rubrica: 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. F, conforme Anexo 1 a este Relatório Fiscal. 26. No arquivo digital MANAD da Folha de Pagamento apresentado pelo contribuinte, as únicas competências em que de fato houve trabalhadores classificados, e assim considerados pela fiscalização, como segurados Categoria “13 - Contribuinte Individual Autônomo”, foram em 06/2015 e 07/2015, cujos dados estão discriminados no Anexo 2 a este Relatório Fiscal. 26.1. Trata-se somente de 3 (três) trabalhadores contribuintes individuais com informações apuradas no arquivo digital MANAD da Folha de Pagamento, cujas informações (inclusive valores pagos/base de cálculo mensal) são coincidentes com aquelas prestadas pelo contribuinte nas GFIP correspondentes às referidas competências, que são os seguintes: -02, NIT 1.900.252.706-6; Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.268 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722186/2017-79 8 ROZ, CPF 059.747.426-56, NIT 1.903.960.671-7; -47, NIT 1.689.634.183-2. 26.2. Nas competências 06/2015 e 07/2015 os referidos trabalhadores, têm registrado como rubrica de proventos em folha de pagamento apenas a rubrica 116-REM AUTONOMO, sem incidência de Salário Família ou qualquer outra verba remuneratória, o que não ocorreu para todos os demais trabalhadores em quaisquer competências, inclusive deles mesmos nas demais competências. 26.3. A situação desses 03 (três) trabalhadores nas demais competências do período fiscalizado foi tratada em Auto de Infração específico relativo aos segurados empregados. 26.4. Todas as demais ocorrências de fatos gerados de contribuições previdenciárias, relativas a trabalhadores Categoria “13 - Contribuinte Individual Autônomo”, apuradas neste procedimento de fiscalização foram extraídas das informações de empenhos liquidados (discriminadas no Anexo 1 a este Relatório Fiscal) constantes do arquivo digital MANAD da Contabilidade, também apresentado pelo contribuinte, em relação às quais não há qualquer informação constante no arquivo digital MANAD da Folha de Pagamento. 27. Consoante legislação em vigência, para o caso, considerou-se como base de cálculo (salário-decontribuição) das contribuições para os contribuintes individuais autônomos os valores liquidados, conforme especificado no ‘Capítulo II – INFORMAÇÕES CADASTRAIS, item 4.3 – CATEGORIA’ e no ‘Capítulo III - INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, item "4.2 - REMUNERAÇÃO (SEM A PARCELA DO 13º SALÁRIO)", subitens "d - Categorias 13, 14 e 22" e "e - Categorias 13, 14 e 22 (quando se tratar de operador de máquina)"’ do Manual da GFIP/SEFIP 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008, e pela Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008, assim como no § 2º do art. 55 da Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009. 28. Cabe destacar que não houve qualquer esclarecimento do contribuinte à fiscalização, quanto aos itens 3 e 4 do TIF nº 05, relativamente aos valores registrados em empenhos de despesas liquidadas com pessoas físicas (especificamente na Rubrica de Código/Nome: 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. F), discriminados nos Anexos 1 e 2 ao TIF nº 05, contendo históricos de serviços de transportes prestados pelas pessoas físicas discriminadas. 29. O contribuinte também remunerou transportadores rodoviários autônomos e não os declarou em GFIP nas competências 02/2014 a 12/2014. Da mesma forma, os valores creditados a esses trabalhadores foram extraídos de registros de empenhos liquidados, cuja apresentação pelo contribuinte deu-se em meio digital. As contribuições devidas à Previdência Social incidentes sobre as remunerações creditadas aos transportadores rodoviários autônomos foram constituídas em Auto de Infração de que trata este processo administrativo Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.268 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722186/2017-79 9 (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR). As contribuições destinadas às entidades SEST/SENAT, também incidentes sobre as remunerações em questão, foram lançadas em Auto de Infração específico de que trata este processo administrativo (CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS). Nos Anexos 5 e 6 a este Relatório Fiscal há os seguintes demonstrativos: a. Anexo 5 – Liquidações de Empenhos de Pessoas Físicas - Serviços Diversos – Categoria de Trabalhador: 15 - Transportador Autônomo, contendo as seguintes informações: nº do empenho, data da liquidação e do empenho, rubrica contábil, histórico do serviço prestado, nome trabalhador/fornecedor e valor liquidado. b. Anexo 6 – Empenhos de Pessoas Físicas - Serviços de Transporte – Totalização do Anexo: 5 – Base de Cálculo – Categoria 15 (Transportador Autônomo), onde constam a consolidação da base de cálculo da categoria 15 (transportador autônomo) apurada em registros de Liquidações de Empenho, da base de cálculo declarada em GFIP e a apuração da Diferença de Base de Cálculo entre Liquidações de Empenho X GFIP. 30. Ressalte-se que, por meio da análise dos registros de empenhos liquidados, apresentados à fiscalização em meio digital, foram identificadas remunerações de segurados contribuintes individuais autônomos na seguinte rubrica: 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. F, conforme Anexo 5 a este Relatório Fiscal. 31. Consoante legislação em vigência, para o caso, considerou-se como base de cálculo das contribuições para os transportadores rodoviários autônomos 20% dos valores liquidados. 32. Foram consideradas como datas de ocorrência dos fatos geradores das contribuições de que tratam este Relatório Fiscal as datas das liquidações dos empenhos, em conformidade com a legislação previdenciária vigente Deste modo, entendo que a irresignação não merece prosperar. 5 SELIC Por fim, afasto a alegação de inaplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros sobre os débitos, conforme determina o enunciado da Súmula CARF n. 4. É ver: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.268 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722186/2017-79 10 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 6 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas ao caráter confiscatório da multa de ofício, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 589DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 decadência 3 preliminar 4 base de cálculo 5 SELIC 6 Conclusão

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Numero do processo: 15444.720207/2021-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/07/2015 a 31/12/2016 CESSÃO DE NOME. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. A cessão do nome na interposição fraudulenta se presta a ocultar o sujeito passivo posicionado imediatamente após o cedente na cadeia fraudulenta de eventos. Havendo outros intervenientes, ocultados ou não, entre o autuado como cedente do nome e o ocultado, verdadeiro interessado na operação, não se caracteriza a infração tipificada no artigo 33 da Lei nº 11.488, de 2007, devendo ser cancelado o respectivo auto de infração, por não subsunção do fato à norma.
Numero da decisão: 3402-012.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam o voto da relatora pelas conclusões. Designado o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar ementa e voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Redator designado Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa(substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. A cessão do nome na interposição fraudulenta se presta a ocultar o sujeito passivo posicionado imediatamente após o cedente na cadeia fraudulenta de eventos. Havendo outros intervenientes, ocultados ou não, entre o autuado como cedente do nome e o ocultado, verdadeiro interessado na operação, não se caracteriza a infração tipificada no artigo 33 da Lei nº 11.488, de 2007, devendo ser cancelado o respectivo auto de infração, por não subsunção do fato à norma. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam o voto da relatora pelas conclusões. Designado o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar ementa e voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Redator designado Assinado Digitalmente Fl. 13466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 2 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa(substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos aqui debatidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo do Auto de Infração, de fls. 02/10, por meio do qual é feita a exigência de R$16.312.446,34, relativa à multa de que trata o art. 33, da Lei nº 11.488/2007, por cessão de nome para realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais beneficiários. O sujeito passivo é a empresa ST IMPORTACOES LTDA (CNPJ n. 02.867.220/0001- 42). Cumpre resumir o relatório de fiscalização de fls. 11/184. 1. DA INTRODUÇÃO ST IMPORTAÇÕES formalmente se apresenta como importadora por conta própria sob ordens de terceiros, quais sejam, DESTRO BRASIL e QSM. A modalidade utilizada formalmente é a da importação por encomenda. Ocorre, no entanto, que a pessoa jurídica nomeada por ST IMPORTAÇÕES na DI na qualidade de encomendante, não ocupa faticamente esta posição na operação, ou seja, o desígnio de importar não se originava de DESTRO BRASIL ou de QSM. Os encomendantes das mercadorias importadas por ST IMPORTAÇÕES são: LOJAS AMERICANAS e B2W (atualmente denominada AMERICANAS.COM). Assim sendo, estas últimas deveriam necessariamente figurar no campo próprio da DI, e é justamente esta inserção de informação que não corresponde à verdade é que propiciou a ocultação danosa tentando impedir a correta identificação dos reais adquirentes. O esquema de interposição fraudulenta ora descrito foi concatenado por dois grupos econômicos: grupo LASA e grupo DESTRO. LOJAS AMERICANAS, B2W, ST IMPORTAÇÕES e QSM, pertencentes ao grupo LASA, são empresas que possuem estreitas ligações, tanto entre seus dirigentes como entre seus quadros de acionistas. Este grupo é o operador e maior beneficiário do esquema de interposição montado, sendo composto de várias empresas, a maioria voltada para o varejo de eletroeletrônicos e de produtos de utilidade doméstica no mercado nacional. O denominado grupo DESTRO opera no mercado formal como um grupo atacadista; fornecedor principalmente de gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza, mas também atuando, em menor grau, no segmento de eletroeletrônicos e de utilidades para o lar. No período fiscalizado, a DESTRO BRASIL representa este grupo, e diferentemente de QSM, não atua de forma praticamente exclusivamente para o grupo LASA. Com uma análise macro dos Fl. 13467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 3 registros contábeis, da movimentação financeira do grupo, e, sobretudo, do encadeamento artificialmente montado, mediante passagem via DESTRO/QSM, foi possível verificar um complexo mecanismo arquitetado nestas operações com o objetivo de ocultar seus reais adquirentes (LOJAS AMERICANAS e B2W) conforme será detalhado no presente Relatório. Interessante ressaltar que conforme comprovado em tópico (4.1.3. ST IMPORTAÇÕES - ANÁLISE MACRO) , no rol das mercadorias importadas por ST por encomenda de DESTRO , constatou- se que a TOTALIDADE (100%) das mercadorias foram encaminhadas para LOJAS AMERICANAS e B2W. Esta metodologia conforme acima descrita está devidamente comprovada nas três planilhas, PLANILHAS ENCADEAMENTO de OPERAÇÕES (E1,E2 e E3), permitindo assim uma visão ampla de sua forma de atuação desde a importação por ST até alcançar os reais adquirentes (LOJAS AMERICANAS e B2W): - Planilha E1 -com Encadeamento_ST-_DestroBrasil-LASA (DW x STSaída_DestroBrasil x Destro BrasilSaída_L. Americanas); - Planilha E2 - com Encadeamento ST - DestroBrasil-B2W (DW x ST Saída_Destro Brasil x Destro BrasilSaída_B2W) e - Planilha E3 -com Encadeamento ST-QSM-L.Americanas (DW x ST-Saída_QSM x QSM -Saída_L.Americanas). A partir destas constatações, foi formalizado o presente auto de infração com a finalidade de aplicação da seguinte penalidade: Multa de R$16.312.446,34 (dezesseis milhões, trezentos e doze mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao montante de 10% (dez por cento) do valor da operação, à pessoa jurídica (ST) que cedeu seu nome para a realização de negócios de comércio exterior em que se acobertou os reais intervenientes ou beneficiários(LOJAS AMERICANAS e B2W) , não podendo ser inferior a R$5.000,00 por operação, nos termos do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007. Em Planilha 1, encontram-se relacionadas todas as Declarações de Importação registradas pela fiscalizada (ST) no período da presente fiscalização (janeiro a dezembro de 2017), indicando data de registro, data de desembaraço, adquirente ou encomendante declarados, e respectivo valor aduaneiro. A partir da Planilha 1, produziu-se a Planilha 2, na qual foram relacionadas somente as Declarações de Importação registradas pela fiscalizada apresentando como indicação de adquirente ou encomendante as empresas DESTRO BRASIL ou QSM. Sua base de cálculo é informada em coluna denominada -Valor do Produto na DI . Baseada em Planilha 2, cuja base de cálculo fora extraída de coluna AF (Valor do Produto na DI) foi elaborada para subsidiar informações necessárias para lavratura de auto de infração em sistema e-Safira, a Planilha 3 , que a partir de depuração daquela , teve seu escopo limitado , de forma a alcançar apenas as mercadorias cujo encadeamento de operações (conforme exposto em planilhas E1,E2 e E3) apontasse LOJAS AMERICANAS e B2W como seus destinatários finais. Ao final, a multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 foi aplicada sobre o valor aduaneiro de cada DI da Planilha 3, sendo que os cálculos foram efetuados pelo sistema Safira, e observado o valor mínimo de R$5.000,00 por DI. Importante consignar que esta auditoria vem se desenvolvendo ao longo dos últimos anos através de várias etapas. Por último resta claro que a auditoria em curso, segue sendo ratificada pelas Unidades Fl. 13468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 4 Julgadoras, pois segundo acompanhamento das ações fiscais anteriores conforme elencadas acima e referentes a períodos anteriores (junho de 2011 a dezembro de 2016) contam com seus trabalhos conclusos, tendo sido os respectivos lançamentos objeto de contestação pelos contribuintes. Ressaltase que foram lavrados um total de 25 Autos de Infração em valores que somam cerca de R$ 1,5 Bilhão. 1.1. DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS Conforme citado acima, a condução da presente ação fiscal exigiu analisar, em conjunto, as seguintes pessoas jurídicas, uma vez que as suas operações concatenavam-se: ST IMPORTAÇÕES Ltda. (ST), CNPJ 02.867.220/0001-42 DESTRO BRASIL Distribuição Ltda. (DESTRO BRASIL), CNPJ 13.495.487/0001-72 QSM Distribuidora e Logística Ltda. (QSM), CNPJ 08.060.852/0001-86 LOJAS AMERICANAS S/A , CNPJ 33.014.556/0001-96 B2W Companhia Digital (B2W), CNPJ 00.776.574/0006-60 (CNPJ-matriz) 1.1.2. DO IMPORTADOR OSTENSIVO ST IMPORTAÇÕES LTDA opera quase que exclusivamente para o esquema ora em análise. Apenas 2,10% das Declarações de Importação registradas no ano de 2017 pela ST IMPORTAÇÕES, correspondente a 1,97% dos valores CIF movimentados, não guardam relação direta com o esquema. 1.1.3. DOS DECLARADOS ENCOMENDANTES Em se analisando a logística adotada por ST, constata-se que até julho de 2012 as mercadorias apontavam nas respectivas DI`s como destino: COMERCIAL DESTRO Ltda. A partir de julho de 2012 passam a apontar DESTRO BRASIL, sendo que a partir de julho de 2014, apontam em conjunto para DESTRO BRASIL e QSM DISTRIBUIDORA E LOGISTICA. Ressalta-se que no ano de 2017, escopo do presente Relatório, 96,17% das importações de ST indicavam como adquirente/encomendante as empresas QSM e DESTRO BRASIL. 1.1.4. DOS REAIS ADQUIRENTES No decorrer deste Relatório, restará comprovado que os reais adquirentes das referidas mercadorias foram: LOJAS AMERICANAS S/A, destinatária final de mercadorias importadas por ST sob encomenda de DESTRO e QSM , cujo montante corresponde em valor aduaneiro a R$158.327.053,88; e B2W, destinatária final de mercadorias importadas por ST sob encomenda de DESTRO , cujo montante corresponde em valor aduaneiro a R$160.578,40. Cabe ressaltar que enquanto DESTRO BRASIL atua conjuntamente com outras empresas parceiras, QSM DISTRIBUIDORA praticamente só atua para o grupo LASA, constituindo assim de fato o seu único negócio. DESTRO BRASIL e QSM prestavam-se à blindagem de LOJAS AMERICANAS e B2W, tendo cedido seus nomes para o acobertamento de operações dirigidas pelo Grupo LASA, composto por LOJAS AMERICANAS e B2W. 2. DA ORIGEM DA AÇÃO FISCAL Conforme narrado em caudaloso histórico das operações de ST, a Fiscalização Aduaneira vem formalizando autuações, desde o ano de 2016 (fiscalizando AC 2011/2012), observa-se a reiteração dos seguintes procedimentos: Fl. 13469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 5 a) Toda a mercadoria nacionalizada por ST IMPORTAÇÕES , em uma Declaração de Importação tem sido, destinada, a um único real adquirente: LOJAS AMERICANAS ou B2W. Mesmo com o fracionamento das mercadorias nacionalizadas por uma única Declaração de Importação em várias NF-e de Saída distintas, emitidas em nome de empresas intermediárias, no caso QSM DISTRIBUIDORA e DESTRO BRASIL, não se observou destinação de parte das mercadorias nacionalizadas em uma mesma Declaração de Importação a reais adquirentes distintos; somente a filiais distintas de um mesmo real adquirente. b) Um curto intervalo de tempo médio a separar a data da emissão da NF-e de Entrada das mercadorias nacionalizadas na ST IMPORTAÇÕES LTDA da data de emissão da NF-e de Saída das mesmas para QSM DISTRIBUIDORA e DESTRO BRASIL e destas para B2W e LOJAS AMERICANAS conforme espelhado nas respectivas Planilhas de Encadeamento E1,E2 e E3. c) ST operava quase que exclusivamente para importar mercadorias que, ao final, eram destinadas unicamente à LOJAS AMERICANAS e B2W. 3. DAS INTIMAÇÕES e INSTRUÇÃO DOCUMENTAL Considerando a necessária análise conjunta das empresas envolvidas nas operações de importação, ST, DESTRO BRASIL, QSM, LOJAS AMERICANAS e B2W, a fim de organizar a vasta instrução documental desta fiscalização, foi necessário formalizar os seguintes Dossiês de Atendimento, os quais seguem vinculados ao presente processo devidamente organizados por empresa. 4. DOS FATOS APURADOS Diante do volume de dados a serem abordados, o relatório fiscal dividiu a narrativa nos seguintes tópicos: 4.1. As características das empresas do grupo e suas inter-relações; 4.2. Legislação; 4.3. As operações e 4.4. Do Grupo Econômico, Transparência e da mudança de Paradigma. 4.1. DAS CARACTERÍSTICAS DAS EMPRESAS DO GRUPO E SUAS INTERRELAÇÕES 4.1.1. Grupo LASA O Grupo LASA é o operador e maior beneficiário do esquema de interposição montado, sendo composto por várias empresas, a maioria voltada para o varejo de eletroeletrônicos e de produtos de utilidade doméstica no mercado nacional. Dentre as empresas do grupo LASA destacamse, na abordagem do presente trabalho: LOJAS AMERICANAS , B2W, ST IMPORTAÇÕES e QSM DISTRIBUIDORA. Essas empresas possuem estreitas ligações, tanto entre seus dirigentes como entre seus quadros de acionistas, demonstrando centralização gerencial, além disso, vários administradores, também constam da Relação de Sócios/Dirigentes de Lojas Americanas e/ou B2W Companhia Digital, como seus executivos ou ex-executivos. Fl. 13470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 6 Conforme consta do cadastro de ST IMPORTAÇÕES, seu sócio majoritário é a empresa B2W COMPANHIA DIGITAL (99,99%), enquanto LOJAS AMERICANAS é seu sócio minoritário (0,01%). Como publicado no DOERJ do dia 16/05/2016, o sócio controlador da B2W COMPANHIA DIGITAL é LOJAS AMERICANAS S/A, detentor de 61,42% de seu capital. Sendo assim, podemos considerar, grosso modo, que LOJAS AMERICANAS seria a controladora de fato da ST IMPORTAÇÕES LTDA. O grupo LASA controla, além da rede de varejo das LOJAS AMERICANAS, uma gama de empresas com atuação no comércio eletrônico como o SUBMARINO e o SHOPTIME. Algumas dessas empresas, no entanto, não possuem CNPJ próprio, tratando-se de meras marcas comerciais atuando em nome de B2W. 4.1.2. Grupo DESTRO O denominado Grupo DESTRO é composto por duas empresas operacionais: DESTRO BRASIL e Comercial DESTRO. Juntas elas são responsáveis por uma rede de distribuição no atacado que fornece principalmente gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza, mas também atua, em menor grau, no segmento de eletroeletrônicos e de utilidades para o lar. Além dessas empresas, o grupo possui uma holding que concentra o capital empregado, qual seja: a DESTRO PARTICIPAÇÕES S.A. Nesse caso vários sócios e administradores atuam ou atuaram em cargos relevantes em duas ou mais empresas, vínculos que demonstram a existência de um grupo econômico unificado. partir do apurado em fiscalizações anteriores, constatou-se que a empresa Comercial DESTRO apresentou consecutivos e expressivos prejuízos fiscais, sendo francamente decrescente o seu faturamento e sua movimentação financeira. Esses dados apontam que a empresa foi sendo gradualmente substituída pela DESTRO BRASIL, constituída em 2011, nas operações do grupo em análise. Resumindo a atuação do grupo DESTRO no esquema de interposição apurado: - COMERCIAL DESTRO LTDA., CNPJ 76.062.488/0007-39: Até julho de 2012, filial desta empresa atuou no esquema ora descrito como interposta pessoa, figurando como Adquirente nas Declarações de Importação que foram objeto de auto de infração constante do processo 10074.720201/2016-92. -DESTRO BRASIL DISTRIBUIÇÃO LTDA., CNPJ 13.495.487/0001-72: Passou a atuar no esquema ora descrito como interposta pessoa a partir de abril de 2012, figurando como Adquirente em Declarações de Importação. Entre 2015 e 2017, o Grupo DESTRO e o Grupo LASA realizaram operações de compra e venda de produtos importados no montante de 2,3 bilhões de reais. Analisando as vendas de ST IMPORTAÇÕES, no mesmo período (2010 a 2014), constatamos que, no ano de 2012, Comercial DESTRO deixou de ser a destinatária das mercadorias, a qual foi substituída por DESTRO BRASIL. As vendas para tais empresas totalizaram cerca de 1,6 bilhão de reais. Da mesma forma, verificando as vendas de Comercial DESTRO e DESTRO BRASIL, entre 2010 Fl. 13471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 7 e 2014, constatamos a coincidência de seus principais clientes: B2W Companhia Digital e Lojas Americanas S.A., ambas sediadas no Rio de Janeiro/RJ. Entre 2010 e 2014, tais operações totalizaram quase 2 bilhões de reais. Em 2015, QSM já surge como declarada adquirente nas operações de ST IMPORTAÇÕES (Planilha A2), e, em 2016, ST importava maciçamente para DESTRO e QSM, conforme apuração extraída do DW. 4.1.3. ST IMPORTAÇÕES -ANÁLISE MACRO Por meio de pesquisas realizadas no sistema DW, verificamos que as aquisições de mercadorias no mercado externo efetuadas por ST Importações entre os anos de 2015 a 2017 (3 anos) totalizaram cerca de R$ 729 milhões, destas, cerca de R$ 711 milhões, ou 97,50% indicavam como adquirentes/encomendantes declarados as empresas QSM e DESTRO BRASIL. Em se analisando o ano de 2017, de forma específica, observa-se que foram transacionadas 1.096 Declarações de Importação, alcançando o volume CIF Real de R$176.165.010,00, sendo que o equivalente a 96,19% indicavam as empresas QSM e DESTRO BRASIL como adquirentes/encomendantes declarados. AS EMPRESAS QSM e DESTRO BRASIL RESPONDEM POR CERCA DE 98 % DAS VENDAS DE ST. Interessante se pontuar que apesar da elevada dependência que ST tinha das empresas QSM e DESTRO BRASIL, não foram apresentados CONTRATOS DE EXCLUSIVIDADE celebrados com estas duas empresas. As referidas operações seguiam uma clara ótica de encadeamento ( vide planilhas E1,E2 e E3) conforme síntese abaixo: - Das mercadorias importadas por ST por encomenda de DESTRO BRASIL, constatou-se que a totalidade (100%) das mercadorias foram encaminhadas para LOJAS AMERICANAS e B2W; e - Das mercadorias importadas por ST por encomenda de QSM, constatou-se que quase a totalidade (96,22%) das mercadorias foram encaminhadas para LOJAS AMERICANAS. Cabe informar que B2W não participou deste encadeamento de operações. Em se analisando sob a ótica contábil, ratifica-se o papel absolutamente relevante desempenhado pelas empresas DESTRO e QSM. Ao se acessar em ambiente Contagil o Balancete da ST no ano de 2017 (rubrica Clientes Nacionais), à primeira vista, tudo parece concatenar-se com as informações de “reais adquirentes” fornecidas em suas Declarações de Importação, apontando DESTRO BRASIL e QSM como seus principais destinatários. Ao se analisar, desta feita, sob a ótica das NF da saída emitidas por ST em 2017, nos deparamos com a situação em que o segundo lugar em saídas não é um cliente e sim um fornecedor (ORSILOG). Ao se analisar, desta feita , sob a ótica das NF da saída emitidas por ST em 2017, nos deparamos com a situação onde o segundo lugar em saídas não é um cliente e sim um fornecedor (ORSILOG). Cabe iniciar a referida análise, a partir da ótica interna da empresa exposta em trabalho acadêmico de conclusão de estágio do curso de Administração no ano de 2009, na Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, de autoria de Everaldo José Felix, o qual, à época, era estagiário de ST IMPORTAÇÕES, conforme Livro de Registro de Empregados juntado aos autos do PAF 10074.720201/2016-929 (PAF 1). Fl. 13472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 8 Trata-se de um artigo chamado "Avaliação dos Serviços Desenvolvidos com a Implantação do Programa Import Sys Soluções para Comex - Estudo de Caso na Empresa ST IMPORTAÇÕES Ltda", localizado em site aberto da UNIVALI. Nas páginas 5, 45 e 46 do “Estudo de Caso” encontramos indicação de que a diretoria da empresa ST IMPORTAÇÕES– seu centro de decisões - não se encontra sediada em São José-SC (sede da empresa), mas sim na cidade do Rio de Janeiro. Ocorre que nem a ST IMPORTAÇÕES, nem o Grupo DESTRO e nem QSM Distribuidora possuem filiais registradas no Rio de Janeiro, e ainda, de acordo com o Estudo, temos que a diretoria da ST está sediada no Rio de Janeiro, e, de acordo com os registros do CNPJ, consta que a ST IMPORTAÇÕES compartilha com as empresas LOJAS AMERICANAS e B2W todos os seus diretores. Há portanto uma convergências de fatores indicando que as decisões sejam tomadas nas dependências das LOJAS AMERICANAS / B2W, cujas sedes dividem o mesmo endereço nesta cidade: Rua Sacadura Cabral, n° 102 - Gamboa, Rio de Janeiro – RJ. De acordo com o artigo citado, os serviços de logística internacional e nacional são realizados no local onde fica a sede de ST IMPORTAÇÕES: na rua Principal , S/N, Lote 09, Centro Empresarial Sertão do Maruim, em Sertão do Maruim, São José/SC, CEP 88.122-001 – CEP que coincide com a declarada rua Walter José Correia naquela cidade, local onde situa-se um grande centro empresarial. Esta informação é compatível com a resposta ao Termo de Início da presente ação fiscal, segundo a qual o imóvel é objeto do Contrato de Locação firmado, em 2014, com o locador ORSILOG SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 95.863.056/0001-86. Ainda de acordo com o Estudo, o setor de importação desta empresa situa-se na Rua José Gonzaga R. de Lima, 65, Kobrasol, SC. Logo se percebe que este é o endereço do próprio locador, ORSILOG, conforme consta no citado contrato de locação. Em resposta ao Termo de Início, a empresa ST IMPORTAÇÕES, para fins de comprovação do domicílio tributário, foram apresentados a guia do IPTU recolhido em 2017 e faturas de água/esgoto 2017/2018, onde curiosamente consta a identificação do proprietário ORSITEC LOGISTICA e GESTÃO no campo destinado ao usuário. Então, observamos que, apesar de ter sido locado o imóvel de ORSILOG SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA., o sacado, para fins de IPTU, é ORSITEC ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL S/S LTDA, CNPJ 74.116.534/0001-14, pessoa jurídica que também está situada no mesmo endereço, o Centro Empresarial Sertão do Maruim. Constatamos que apesar de ORSILOG constar em contrato como locador, o imóvel ocupado por ST pertence de fato a empresa ORSITEC. Conforme histórico do CNPJ 95.863.056/0001- 86, de ORSILOG SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA, em 2007 ela situava-se na rua José Gonzaga Regina Lima, nº 65, fundos, bairro Kobrasol, na cidade de São José/SC, local onde, segundo o trabalho acadêmico, localizava-se o setor de importação de ST. Interessante observar que Fl. 13473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 9 o endereço ocupado por ORSILOG a partir de março de 2008, correspondia, em 2007, ao endereço de ST IMPORTAÇÕES, conforme se verifica no contrato de locação: rua Francisco José Ferreira, 101, galpão 8, Forquilhinhas, CEP 88106-537, São José/SC. Seu sócio-administrador, JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 416.607.499- 72, também tem participação societária em ORSITEC ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL , CNPJ 74.116.534/0001- 14 . Nesta última, verificamos que dentre seus sócios figura SARA MÁRCIA LAZARI, CPF 374.213.280- 68, contadora de ST e QSM . No mesmo endereço de ORSILOG, em 2008 (Rua .José Gonzaga Regina Lima, nº 65, Kobrasol, São José/SC) funcionava também FENÍCIA ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ 04.185.068/0001-43, que ali permaneceu até abril de 2012, quando as duas empresas alteraram seu endereço para Rua Koesa, nº 298, sala 1004, Kobrasol, São José/SC, endereço compartilhado até a presente data. Importante destaca que as empresas ORSILOG e ORSITEC estiveram envolvidas em apuração de interposição fraudulenta em 1999/2000; ORSITEC, em sua página virtual, apresenta FENÍCIA e ORSILOG como seus clientes. Além disso, importante observar que a sócia majoritária da empresa FENÍCIA (60%), qual seja, CLEUZA LÚCIA DA CUNHA, CPF 000.063.389-50, é cônjuge de JOSÉ CARLOS DA SILVA. Cabe rememorar o histórico das prestações de serviços envolvendo ST IMPORTAÇÕES, ORSILOG, ORSITEC E FENÍCIA, o qual se encontra nos autos do PAF 10074.720201/2016-92 (PAF 1). Durante aquela 1ª etapa da Fiscalização, foram apresentadas contas de energia elétrica e telefone em nome de ORSILOG e guias de IPTU em nome de ORSITEC, do ano de 2015 . Tal como em 2017, o IPTU do imóvel locado, desde 2007, a ST por ORSILOG era emitido em nome de ORSITEC. Também naquela 1ª etapa da Fiscalização foi apresentado contrato de prestação de serviço firmado em 2000 entre as empresas ST IMPORTAÇÕES e ORSITEC ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL S/S, posteriormente substituída, em 2004, por ORSITEC LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, e, em 2007, pela empresa ORSILOG SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA, sediada na rua José Gonzaga Regina Lima, 65, Kobrasol, São José/SC . De acordo com aquele contrato, ORSITEC e posteriormente ORSILOG obrigavam-se a prestar a ST IMPORTAÇÕES os seguintes serviços, entre outros: a) Assessoria contábil, incluindo escrita contábil, fiscal e registros trabalhistas; b) Administração do “contas a pagar e a receber”, do almoxarifado e de outras instalações de ST IMPORTAÇÕES, bem como dos bens de sua propriedade; c) Controle da movimentação dos produtos importados e/ou comprados por ST IMPORTAÇÕES; d) Desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas por ST IMPORTAÇÕES, desde a preparação da Declaração de Importação (DI), incluindo a classificação dos itens e os registros necessários para iniciar o processo de importação junto ao SISCOMEX, pagamento dos impostos, taxas e fretes, representação junto à Receita Federal até a efetiva liberação da importação; e) Elaborar a folha de pagamento e controlar os pagamentos aos funcionários da ST IMPORTAÇÕES; f) Realizar a movimentação e o controle dos materiais e equipamentos importados pela ST IMPORTAÇÕES desde a liberação na Inspetoria da Receita Federal até o despacho dessas mercadorias para os clientes Fl. 13474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 10 da ST IMPORTAÇÕES, incluindo carregamentos, descarregamentos, recebimento, conferência, armazenagem, embalagem, controle do estoque com inventários rotativos, emissão de notas fiscais e despacho rodoviário ou aéreo. Considerando que LASA e B2W poderiam contratar, diretamente, essa prestação de serviços com ORSILOG e ORSITEC, este evento surge como mais um indício de que o Grupo LASA utiliza ST e seus fornecedores como camadas de interposição: NÃO FAZ SENTIDO INCREMENTAR CUSTOS OPERACIONAIS, COM REDUNDÂNCIA DE ATIVIDADES, SE O QUE SE ALMEJA É O MAIOR LUCRO. Tendo ST terceirizado sua própria atividade-fim – a importação – vejamos como se comunicava. Ainda rememorando a 1ª etapa da Fiscalização, período de 2012 (PAF 10074.720201/2016-92 - PAF 1), ST IMPORTAÇÕES foi demandada a apresentar troca de correspondências ou e-mails, a fim de demonstrar como se relacionava com clientes e fornecedores. Conforme documentos juntados em PAF 1, verificou- se o seguinte: a) Em quase todos os e-mails trocados, aparecem como remetente, destinatário ou ciente por cópia, caixas de correio com o provedor “feniciacomex”, indicando que, de fato, a empresa FENÍCIA (com razão social, até 2016, FENÍCIA DESPACHO ADUANEIRO) cuidava das operações de importação e desembaraço das mercadorias da ST Importação. Na amostragem trazida, nenhum dos emails mencionou a empresa ORSILOG; b) A maioria dos funcionários que se identificavam nos e-mails como representantes ou funcionários de ST IMPORTAÇÕES possuíam caixas de e-mails vinculados a FENÍCIA, demonstrando que earm, de fato, funcionários desta empresa; c) Os e-mails não fazem referências a nenhum dos encomendantes (DESTRO e QSM). Por outro lado, foram encontrados menções ao cliente SHOPTIME (originariamente juntados em páginas 275 a 279 do arquivo intitulado ANEXO 22 que atualmente encontra-se inserido com a referida nomenclatura no escopo do processo em curso em documento denominado PAF 5), demonstrando que os funcionários da ST IMPORTAÇÕES sabiam para quem eram destinadas as mercadorias e quem eram seus verdadeiros clientes; d) Um dos e-mails tem cópia da mensagem enviada para “Maira Vieira França de Castro”: , (página 387 situada no referido ANEXO 22), caixa que segue recebendo e-mails pelos dias seguintes. Demonstra-se, então, que, pelo menos, duas pessoas ligadas a B2W acompanhavam os trâmites comerciais entre FENÍCIA (operando por ST) e os fornecedores estrangeiros. Ou seja, ST não se comunicava com os estrangeiros, mas FENÍCIA, e B2W, a quem interessa a importação, visando seu canal digital SHOPTIME. Em se auditando a contabilidade da ST IMPORTAÇÕES e de forma mais específica o Livro Razão com Contrapartidas , em ambiente Contagil , constatou-se conforme prints exemplificativos abaixo que: - a conta registrada sob o código 2.1.03.01.2476 e descrita como 'Salários a Pagar', é SEMPRE suprida pela rubrica 1.1.02.13.19041 'Fenícia Banco Bradesco' e não diretamente por meio de alguma das contas relacionadas aos depósitos bancários de ST (LIVRO RAZÃO EXCEL). - a conta 'Fenícia Banco Bradesco' , por sua vez é suprida com recursos da conta 1.01.01.02.04 'Banco Itaú SA C/C 13643- 0', que se destaca por se a maior provedora de recursos para as demais contas. Uma vez localizada a conta 'Fenícia Fl. 13475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 11 Banco Bradesco', (1.01.02.06.02) , estratégica para a ST (pertencente ao grupo outros valores a receber) em observando a sua movimentação diária constatamos que não somente ela é usada para pagamentos de salários, como também para pagamentos a diversos fornecedores (vide RAZÃO COM CONTRAPARTIDAS), de forma que o fluxo contábil débito/crédito alcança o montante de quase 90 milhões de reais em cada via no ano de 2017. DA RELAÇÃO ENTRE ST IMPORTAÇÕES e ORSILOG SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA. Constata-se que ST não somente importa produtos com destino final para LOJAS AMERICANAS e B2W, como também importa as partes e peças para assistência técnica desses produtos, destacando-se aqueles da marca FUN KITCHEN, sobre a qual se discorre abaixo. E esse total de partes e peças importados que seguem com destino a ORSILOG, para assistência técnica, fez desta prestadora de serviços o segundo destino das saídas de ST IMPORTAÇÕES, em 2017, considerando o valor dos produtos remetidos. Isto é incompatível com o fato de que ORSILOG não surge em nenhuma Declaração de Importação de ST como 'encomendante'. Por outro lado, aquelas raras DIs de 'consumo próprio' de ST não são contemporâneas dessas remessas e ainda , seu valor é incompatível com os valores atribuídos aos produtos que seguiram para ORSILOG. Ou seja, dentre as DIs que declararam DESTRO e QSM como 'adquirentes', algumas tiveram seus produtos destinados a assistência técnica a ser prestada por ORSILOG. Por outro lado, ao observarmos as DI`s registradas por ST com a informação de importação própria temos que o volume não é condizente com os repasses posteriores das mercadorias a ORSILOG. Ressaltando que ORSILOG não consta em nenhuma operação de comércio exterior de ST como adquirente/encomendante. Assim, considerando que: ST somente opera com mercadorias importadas; as DIs que originaram as entradas das mercadorias importadas declaram em sua quase totalidade DESTRO BRASIL ou QSM como adquirente/encomendante; parte dessas mercadorias são produtos que seguem, dias depois, para ORSILOG (contratado por ST); em 2017 não constam registros de DI com ORSILOG como encomendante/adquirente; em 2017 ST registrou apenas R$ 3.464.026 em DI com a informação de importação própria; em 2017 R$180.127.413,81 foram remetidos temporariamente de ST a ORSILOG, em operações não onerosas; não se tem conhecimento de qualquer relação ou obrigação contratual entre DESTRO BRASIL/QSM com a empresa ORSILOG, somente entre ST e ORSILOG; ORSILOG é locadora de imóvel ocupado por ST ; A sra. Cristiane Maria do Nascimento trabalhou SIMULTANEAMENTE por mais de dez anos para ST (gerente de logística) e ORSILOG (sócia) . Chega-se a duas conclusões: a) Em relação as DIs vinculadas às saídas de ST para ORSILOG as mercadorias repassadas temporariamente a ORSILOG derivam de DI registradas com a informação de DESTRO BRASIL ou QSM como adquirentes/encomendantes ; b) O expressivo aumento das notas de saídas temporárias para ORSILOG teria a finalidade de dilatar o prazo de repasse das mercadorias para QSM e DESTRO BRASIL, e, posteriormente ao real adquirente delas, LASA/B2W, de modo a dificultar o encadeamento das operações e, consequentemente, o controle e acompanhamento da fiscalização aduaneira. Fato este devidamente comprovado Fl. 13476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 12 no rastreamento do lote (de PANELA DE ARROZ ELETRICA) acima descrito em detalhes. Aparentemente ST não somente importa produtos e os repassa em seguida aos adquirentes declarados QSM e DESTRO BRASIL para alcançarem seu destino final: LASA/B2W, como também há indícios de que ST parece importar mercadorias, as remete temporariamente a um depósito (ORSILOG), em operações não onerosas, para que as mercadorias retornem a ST e sigam, posteriormente, o fluxo usual até seus reais adquirentes LASA/B2W. Além disso, não é compatível com uma verdadeira relação comercial entre fornecedor e cliente desviar parte considerável do pedido do encomendante para terceiros; na verdade, ao enviar para ORSILOG componentes formalmente destinados a DESTRO ou QSM, ST está apenas funcionando como braço do Grupo LASA. As partes e peças nunca foram nem poderiam ter sido encomendadas por DESTRO ou QSM, que não possuíam qualquer relação com ORSILOG, nem qualquer obrigação contratual de fornecer partes e peças a quem quer que seja. Se, de fato, DESTRO BRASIL ou QSM fossem os reais encomendantes das mercadorias importadas pela autuada, exigiriam receber a integralidade dos bens importados sob sua encomenda. Mas não consta que tenham ações judicias interpelando ST. Em resumo, a ST IMPORTAÇÕES: a) Tem sua diretoria localizada no Rio de Janeiro e composta pelas mesmas pessoas que administram as empresas destinatárias finais das mercadorias, quais sejam, LOJAS AMERICANAS e B2W, detentoras dos direitos das marcas; b) Ao longo dos períodos fiscalizados, contratou ORSILOG SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA para executar atividades relacionadas ao desembaraço das mercadorias, manuseio da carga e envio aos destinatários, bem como efetuar a contabilidade, ceder seus funcionários, o controle de contas a pagar e a receber o pagamento dos próprios funcionários da ST IMPORTAÇÕES. Ressalta-se ainda que ORSILOG já ocupou o mesmo endereço desta e compartilha seu endereço com a FENICIA desde 2008; c) Possui dezessete funcionários, aos quais paga salário por meio de uma rubrica chamada 'Fenícia Banco Bradesco', os quais trabalham em imóvel alugado da empresa que fornece serviços de administração (ORSILOG), cujo sócio é cônjuge da sócia de FENÍCIA; d) Importou peças e partes para ORSILOG poder prestar assistência técnica em relação aos produtos de marcas pertencentes a B2W e LASA, sem que isto fosse informado nas Declarações de Importação, as quais seguiam como se DESTRO e QSM fossem os verdadeiros adquirentes; e) Importou produtos de marcas exclusivas de B2W e LASA, e os remeteu a DESTRO e QSM, amparado em Contratos de Licença de uso de Marca, que não apresentam razoabilidade e conforme já comentado mais parecem peças de ficção; f) Não apresentou tratativas comerciais celebradas com fornecedores no exterior nem com seus clientes no Brasil, conforme respostas apresentadas ao T.I nº80/2021; g) Ainda, contratou com terceiros (SEVEN e FSG), contrato anterior celebrado com a SÉRFI aparentemente foi encerrado para o período fiscalizado, que não podem importar (CNPJ suspenso) serviços de 'agenciamento de comercial internacional' , com extenso e complexo grupo de atribuições: -Elaboração e/ou atualização da Ficha de Produto; -Prospecção de novos fornecedores e produtos no exterior; Fl. 13477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 13 -Acompanhamento da produção dos novos produtos prospectados; -Envio de amostras dos produtos à Contratante; -Intermediação das transações comerciais; -Acompanhamento dos embarques das mercadorias da origem até o destino final. Cabe ressaltar que ST não apresentou documentos que comprovassem a prestação dos referidos serviços acima listados. Foram apresentados tão somente dois contratos de prestação de serviços, que segundo quadro indiciário sintetizado abaixo , em tese , não foram prestados. Em resumo temos: - Uma empresa constituída por ex-sócios de BENUTRIX (SEVEN) ; - Outra , FSG conta com único sócio citado reside no exterior estando à frente de empreendimento localizado nos Estados Unidos no estado da Florida. Ressalta-se que a empresa não apresentou movimentação financeira e que seu endereço declarado não é compatível com atividade desempenhada; - Por último, SEVEN apresentou movimentação financeira e endereço declarado incompatíveis com atividade desempenhada. É como se LOJAS AMERICANAS e B2W, em vez de contratarem a importação de suas mercadorias diretamente de uma trading, tivessem montado uma pessoa jurídica (ST IMPORTAÇÕES) com o único objetivo de que fosse esta empresa a contratar a trading, e não elas. Tais constatações corroboram a afirmativa de que LOJAS AMERICANAS e B2W previamente às importações são os destinatários finais das mercadorias e são as pessoas jurídicas que comandam todas as decisões de ST IMPORTAÇÕES, principalmente as “decisões de compra, quantidade e quando será efetuada a importação”, nos termos expostos em trabalho acadêmico já descrito neste relatório e a partir desta fiscalização em curso que detectou uma mudança de paradigma a partir de 06/2020 (tópico 4.4) , quando DESTRO e QSM passam a não mais constar como encomendantes nas DI`s importadas por ST, posição que passa a ser ocupada pelos reais adquirentes LOJAS AMERICANAS e B2W que finalmente assumem formalmente a condição de encomentantes. Esta estrutura demonstra claramente que ST IMPORTAÇÕES importava as mercadorias demandadas por seus controladores, destinatários finais dos bens, e, ao longo deste Auto, demonstraremos que, além de funcionar como um “braço de execução” das importações do Grupo LASA, a autuada foi utilizada para ocultar a participação das empresas LOJAS AMERICANAS e B2W nas operações de importação. 4.1.4. DESTRO BRASIL DISTRIBUIÇÃO Em 2017, DESTRO BRASIL consta como encomendante declarado de 771 DIs de ST, correspondendo a 70,35% das declarações de importação registradas. Conforme mencionado anteriormente, DESTRO BRASIL é o primeiro cliente de ST, movimentando, sozinha, 78% de suas vendas! Das mercadorias importadas por ST por encomenda de DESTRO BRASIL, constatou-se que a totalidade (100%) das mercadorias foram encaminhadas para LOJAS AMERICANAS e B2W. Esta metodologia bem explanada acima foi extrapolada para todo o escopo desta fiscalização envolvendo as empresas citadas neste tópico, cujo resultado encontra-se consolidado nas duas planilhas abaixo citadas, anexadas ao presente processo sob a forma de arquivo não- Fl. 13478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 14 paginável sob a denominação PLANILHAS ENCADEAMENTO de OPERAÇÕES permitindo assim uma visão ampla de sua forma de atuação. 4.1.5. QSM DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA A empresa QSM não possui filiais e, seu quadro societário é idêntico ao da ST, ou seja, composto por B2W Companhia Digital, CNPJ 00.776.574/0001-56 e por Lojas Americanas S.A., CNPJ 33.014.556/0001-96, na razão de 99,99% e 0,01% respectivamente. Elaborada com informações constantes no sistema RADAR, a tabela demonstra não só que se deve considerar a empresa QSM como integrante do denominado Grupo LASA, como também demonstra a profunda inter-relação existente entre as empresas do referido Grupo: LASA, B2W, ST e QSM. Em verdade, a própria LOJAS AMERICANAS confirma a composição do grupo e atuação no comércio exterior ocorrendo por seu interesse, visando resultados econômicos mais satisfatórios, conforme resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal presente no Dossiê 13031.556557/2020- 37 onde LOJAS AMERICANAS confirma a composição do grupo, informando que QSM foi criada devido a meta do grupo de aumentar sua participação no mercado atacadista, por meio de empresa destinada à distribuição, em atividade lucrativa, independente e focada no mercado de fornecimento de mercadorias a estabelecimentos varejistas. “Sendo assim, a criação da QSM e exploração do correspondente mercado atacadista consiste em estratégia e prática inteligentes que favorecem os resultados do grupo como um todo, com melhor retorno aos seus acionistas”. Conforme contrato de locação apresentado pela QSM na qualidade de locatária (Dossiê 13031.556554/2020-010 onde celebrou com a pessoa jurídica CAPITAL REALTY INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 03.015.145/0001-54, na qualidade de locadora, a locação de espaço comercial (cerca de 9500m2) no Condomínio Mega Centro Logístico Itajaí, na Rodovia Jorge Lacerda, nº 1010, Bairro Espinheiros, o qual consta seria ocupado a partir de 25/11/2013 Embora QSM tenha sido constituída em 13/06/2006, a integralização de seu capital, no valor de R$5.000.000,00, só ocorreu em 18/09/2013, mais de sete anos depois, conforme extrato bancário apresentado por ela Cumpre observar que, com as exceções dos administradores José Timótheo de Barros e Celso Alves Ferreira Louro – os quais estão em QSM desde 13/06/2006 -, muitos dos demais diretores ingressaram em 11/07/2013, pouco antes da integralização do capital social. Interessante observar que sua primeira operação de comércio exterior – atuação como adquirente de mercadoria importada por terceiros – ocorreu em 08/07/2014 seu contrato de importação por encomenda firmado com ST de agosto de 2014. Em se analisando os contratos apresentados pela QSM, constou- se que quem assina os dois contratos (2014 e 2017) como representante de ST IMPORTAÇÕES é MÁRCIO CRUZ MEIRELLES. No entanto ocorre que ele também ocupa cargo de diretor da QSM desde 11/07/2013; face ao exposto não há como afastar o fato de que as duas empresas têm as mesmas gerências e, sendo assim, as decisões são concatenadas no âmbito dos objetivos do Grupo LASA. Fl. 13479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 15 A empresa QSM apresenta suas DIPJ relativas aos Exercícios 2008, 2009, 2010, 2013 e 2014 com receita bruta zerada. Por outro lado, dados extraídos da DIMOF mostram que sua movimentação financeira começou a partir da integralização do capital, em 2013, partindo, portanto, de 5 milhões de reais para o patamar de mais de 1 bilhão em total de débitos (consolidado), em 2016 conforme documentação juntada em PAF nº:15444-720116/2019-35 (PAF 4). Cabe ressaltar, que em relação à DIPJ Ex 2014 ,da empresa QSM foi constatado outro fato relevante que aponta no sentido da estreita ligação com a empresa ST: o correio eletrônico indicado pela empresa QSM, constante da “Ficha 02 – Dados Cadastrais”, apresenta o domínio . Logo, constata-se que a administração de QSM se confunde com a de ST IMPORTAÇÕES Ltda, a qual, por sua vez, é feita pelos mesmos administradores de LOJAS AMERICANAS. Ainda em se analisando a contabilidade da empresa QSM, Livro Razão com Contrapartidas , interessante se constatar que esta tendência se consolidou no ano fiscalizado (2017) objeto deste Relatório, onde LOJAS AMERICANAS passa a assumir participação equivalente a 98,8% no total de vendas da QSM, sendo a B2W o seu segundo principal cliente com parcos 0,5% de participação, cabendo aos demais clientes os 0,6% restantes. Além disso, em se prosseguindo na auditoria realizada no Livro Razão, verificou-se que B2W (rubrica 'Compra Associada - B2W`) assume despesas salariais de QSM, de modo reiterado: B2W arca com parte das despesas de salários e ordenados de QSM ao longo de todo o ano de 2017, situação esta constatada pelas fiscalizações realizadas anteriormente desde o ano de 2014. Este é um procedimento totalmente desvinculado das operações comerciais entre ambas, que se iniciaram em 17/07/2014. Não é um relacionamento entre fornecedor e cliente. Tampouco tratam-se de aportes de capital no patrimônio de QSM, por parte de um de seus sócios. À época, intimada a esclarecer a razão de B2W pagar seus salários, QSM limitou- se a informar que foi objeto de mútuo com terceiros, sem entretanto apresentar qualquer documento que comprovasse o alegado, nem a quitação de tal mútuo (páginas 40/41 do Relatório de PAF 3). Estas liberalidades atípicas indicam que as empresas atuam em grupo, de maneira concertada, o que só faz sentido se considerarmos o controle centralizado, compromissado com os objetivos das empresas controladoras das operações, a saber, LOJAS AMERICANAS e B2W. De acordo com o Relatório contido no ePAF 15444.720091/2018-99 (páginas 39/40 do do Relatório de PAF 3), QSM teve suas despesas inciais financiadas por B2W, antes mesmo da primeira operação de comércio exterior, em julho de 2014. Não há como dizer que QSM seja uma empresa autônoma; QSM inicia suas operações comerciais com recebimentos de LOJAS AMERICANAS e B2W, antes mesmo de realizar pagamentos ao fornecedor ST, indicando sua dependência financeira destas empresas desde sua constituição. Ou seja, no período fiscalizado, QSM era uma extensão do grupo LASA, sem Fl. 13480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 16 independência operacional e financeira, criada sem propósitos negociais. Conforme será visto adiante, o objetivo da abertura da empresa foi atuar juntamente com DESTRO BRASIL para desonerar tributariamente B2W e Lojas Americanas. Diferentemente de DESTRO BRASIL, que possui operações além do grupo LASA, QSM Distribuidora atua exclusivamente para o mecanismo. Agora no que se refere ao modus operandi adotado pelo grupo LASA , em caráter amostral, tal como demonstrado em tópico anterior, visando comprovar a rotina operacional estudada, ilustra-se a seguir o exemplo do encadeamento da operação envolvendo os produtos acobertados em DI 17/00275366, adição 001, item 03 e DI 17/01831513, adição 001, item 02, seguindo a trajetória ST/QSM/L.AMERICANAS, ou seja desde a sua origem na importação até a destinação dos produtos aos reais adquirentes. Nas operações ilustradas nos dois quadros abaixo, observa-se que a cada encadeamento “Declaração de Importação –> NF-e de Saída de ST para QSM (que equivalem as NFe Entrada na QSM) –> NF-e de Saída de QSM para L.AMERICANAS”, o número do código do produto constante nas respectivas colunas “Descrição do Produto” das Declarações de Importação e NF emitidas, correspondem a um elo de referência para o encadeamento das operações. Importante ressaltar que foi possível estabelecer o encadeamento das operações com base nesta informação e também na comparação da descrição das mercadorias, na numeração sequencial que diferencia cada produto e nas quantidades informadas, combinados integralmente ou parcialmente, a depender da operação. Conforme já relatado , das mercadorias importadas por ST por encomenda de QSM, constatou-se que quase a totalidade (96,22%) das mercadorias foram encaminhadas para LOJAS AMERICANAS. Cabe informar que B2W não participou deste encadeamento de operações. Esta metodologia bem explanada acima foi extrapolada para todo o escopo desta fiscalização cujo resultado envolvendo as empresas mencionadas no presente tópico encontra-se consolidado em planilha abaixo citada , anexada ao presente processo sob a forma de arquivo não-paginável sob a denominação PLANILHAS ENCADEAMENTO de OPERAÇÕES , permitindo assim uma visão ampla de sua forma de atuação: Planilha E3 , pertinente ao presente tópico e com Encadeamento ST-QSM-L.Americanas (DW x ST-Saída_QSM x QSM - Saída_L.Americanas). 4.1.6. LOJAS AMERICANAS Trata-se de uma empresa de capital aberto cuja constituição remonta a 01/08/1966. Apresenta sede na Rua Sacadura Cabral, n° 102, bairro Gamboa, Rio de Janeiro - RJ, mesmo endereço da matriz de B2W. O ramo de atuação da empresa é o comércio varejista de produtos em geral. Para mensurarmos o porte da empresa, citamos trecho do "Fato Relevante" publicado ao DOERJ de 29/01/2014, caderno "Publicações a Pedido": “(...) A LASA possui mais de 830 lojas em 25 estados, mais o Distrito Federal. Conta com quatro centros de distribuição localizados em Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo. A rede de lojas físicas comercializa mais de 60 mil itens de 4 mil empresas diferentes. Mais de 800 quiosques instalados dentro da LASA oferecem Fl. 13481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 17 ao cliente acesso ao sortimento de mais de 700 mil itens da Americanas.com (www.americanas.com.br).” Como já mencionado, dirigentes/administradores da LOJAS AMERICANAS fazem parte da administração das empresas B2W e ST IMPORTAÇÕES. 4.1.7. B2W B2W COMPANHIA DIGITAL, atualmente denominada AMERICANAS SA, é uma empresa que tem como principal atividade o comércio varejista de mercadorias em geral e cuja constituição remonta a 22/08/1995. Tendo em vista que no período fiscalizado a empresa em tela possuía a primeira denominação, esta fiscalização achou por bem mantê-la no presente Relatório uma vez que todas as consultas efetuadas no curso da presente ação remetem ao nome B2W. Atualmente a matriz da B2W possui o CNPJ 00.776.574/0006-60. Esta apresenta sede na Rua Sacadura Cabral, n° 102 - Parte, bairro Saúde, Rio de Janeiro - RJ, mesmo endereço da sede de LOJAS AMERICANAS. Como visto acima, o controlador de B2W é LOJAS AMERICANAS, titular de 62,23% de seu capital. Ainda de acordo com o “Fato Relevante” (...) opera por meio de uma plataforma digital, com negócios que apresentam forte sinergia e um modelo único, multicanal, multimarca e multinegócios. A Companhia possui um portfólio com as marcas Americanas.com, Submarino, Shoptime, B2W Viagens, Ingresso.com, Submarino Finance, BLOCKBUSTER® Online e SouBarato, que oferecem mais de 38 categorias de produtos e serviços, por meio dos canais de distribuição internet, televendas, catálogos, TV e quiosques.” Conforme já demonstrado, vários dos executivos da B2W são comuns a LOJAS AMERICANAS e a ST IMPORTAÇÕES. B2W tem 99,99% de participação na empresa ST IMPORTAÇÕES e 99,99 % de participação em QSM, o que faz estas duas serem também controladas por LOJAS AMERICANAS (Anexos 4A e 6A). Ao longo de 2014 a 2017, conforme anteriormente abordado a empresa B2W assumiu as despesas de salários e ordenados de QSM, ao largo de aportes de capital ou prestações de serviços/compra de produtos, no que ela se caracteriza como o oxigênio financeiro de QSM. 4.2. DA LEGISLAÇÃO APLICADA A interposição fraudulenta pode ser presumida ou real. A hipótese de interposição fraudulenta presumida é observada nos casos em que o importador ostensivo não prova a origem dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Nesta situação, é licito ao agente fiscal presumir a existência de um sujeito oculto que supostamente financiaria a importação e que ao final seria o destinatário dos bens importados. A segunda hipótese é aquela em que o agente fiscal identifica o real beneficiário da importação, seja pela logística da operação indicando que a mercadoria foi adquirida para atender a encomendante ou adquirente predeterminado, seja por identificar a origem dos recursos utilizados para arcar com a operação internacional. São exatamente estes tópicos que serão analisados a seguir, onde examinaremos a relação de fato existente entre ST IMPORTAÇÕES, DESTRO BRASIL, QSM DISTRIBUIDORA, LOJAS AMERICANAS e B2W. 4.3. DAS OPERAÇÕES ST IMPORTAÇÕES é o braço do Grupo LASA constituído para realizar a importação das mercadorias comercializadas pela rede varejista. No Fl. 13482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 18 curso dos levantamentos realizados, ficou demonstrado que as mercadorias importadas por ST IMPORTAÇÕES foram inicialmente revendidas às empresas do Grupo DESTRO, que as revendia em seguida aos pontos de venda do Grupo LASA. DA COMPROVAÇÃO DAS INDICAÇÕES DE REFERÊNCIA PARA O ENCADEAMENTO DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS APONTADAS EM “ESTUDO DE CASO”. ST IMPORTAÇÕES participou como empresa importadora ostensiva de um planejamento tributário e aduaneiro que visava ocultar das autoridades nacionais a condição de real adquirente das mercadorias importadas das empresas LOJAS AMERICANAS e B2W, responsáveis pelo comando das operações de importação. Em consulta aos documentos fiscais – notas fiscais eletrônicas, verificou-se a sequência da tramitação das mercadorias, desde o seu desembaraço até a destinação final para as duas empresas citadas, integrantes do Grupo LASA, tendo como base um documento interno do Grupo denominado Purchase Order (PO), que vincula as várias etapas logísticas, confirmando-se o que afirmava o já citado trabalho acadêmico (PAF 1): a PO "já vem pronta para a ST que se encarregará do processo logístico". Após o envio da PO, o cliente emite a autorização de embarque: "O comprador (cliente) é responsável por emitir a autorização de embarque". Em caráter amostral, visando comprovar a rotina operacional acima relatada, ilustra-se nos dois quadros a seguir o exemplo do encadeamento da operação dos produtos da DI 17/00033850 (PO 6449/16 ou código 0078257484744 – ST/DESTRO/LASA) e da DI 17/00275366 (PO PO6419/16 ou código 6997878656511 – ST/QSM/LASA) desde a sua origem na importação até a destinação dos produtos aos reais adquirentes. Nas operações ilustradas abaixo observa-se que a cada encadeamento “Declaração de Importação –> NF-e de Saída de ST para QSM ou DESTRO BRASIL (que equivalem as NFe Entrada na DESTRO BRASIL ou QSM) –> NF-e de Saída de QSM ou DESTRO BRASIL para L.AMERICANAS”, a numeração de PO constante às “Informações Complementares” das Declarações de Importação, bem como do campo “Observações” das NF-e emitidas, correspondem a um elo de referência para o encadeamento das operações. Importante ressaltar que foi possível estabelecer o encadeamento das operações com base nesta informação e também na comparação da descrição das mercadorias, na numeração sequencial que diferencia cada produto e nas quantidades informadas, combinados integralmente ou parcialmente, a depender da operação. Logo, da análise dos encadeamentos pode-se estabelecer o destino final da mercadoria nacionalizada, bem como robustecer os já evidentes indícios de que tanto DESTRO BRASIL quanto QSM, de fato, atuam como mera distribuidoras de mercadorias e, de direito, como interpostas pessoas operando de maneira fraudulenta como as adquirentes das mercadorias importadas. Observa-se uma perfeita segregação de destino da mercadoria nacionalizada. Mesmo com o fracionamento das mercadorias nacionalizadas por uma única DI em várias NFe de Saída distintas, não se observou destinação de parte das mercadorias nacionalizadas em uma mesma DI a reais adquirentes distintos, mas somente a filiais distintas de um mesmo real adquirente. Ou seja, a destinação Fl. 13483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 19 total de uma DI para filiais de somente um cliente final indicam não haver em DESTRO, nem em QSM, qualquer etapa comercial de busca de clientes e de venda para determinação da destinação final da mercadoria. Percebe-se que a indicação do respectivo PO (Purchase Order) faz-se desde o registro da Declaração de Importação, no campo “Informações Complementares”, até a emissão da NFe de Saída da mercadoria do “Adquirente declarado” (QSM ou DESTRO BRASIL) para o “Real Adquirente” (B2W e Lojas Americanas). Importante observar que, em algumas operações, a identificação da PO muda somente na etapa de entrada na ST, voltando, na etapa seguinte (saída ST para DESTRO), à identificação constante na DI e nas notas de saída de ST IMPORTAÇÕES e DESTRO BRASIL/QSM. Os documentos que instruem as importações e as remessas internas das mercadorias que abastecem o Grupo LASA contêm, desde sua origem, os respectivos números das PO, sendo possível estabelecer o encadeamento das operações com base nesta informação e também na comparação da descrição das mercadorias, do código EAN de treze números (um código exclusivo do produto e que não pode ser usados em produtos diferentes) que acompanha a descrição da mercadoria.e nas quantidades informadas. Isso demonstra que não existem “pedidos” reais de mercadorias das empresas LOJAS AMERICANAS e B2W para as empresas DESTRO BRASIL e QSM, mas apenas simples repasse de mercadoria. Os dados analisados, principalmente aqueles contidos nas DIs registradas pela ST IMPORTAÇÕES e nas NFes expedidas pelo grupo investigado, corroboram o teor do estudo acadêmico citado. Também as respostas de LASA e B2W aos respectivos Termos de Início , segundo as quais as empresas formalizam 'pedidos de compras' no Portal Web se compatibiliza com a requisição de produtos do estoque, localizado em QSM ou DESTRO, mas sob controle de LOJAS AMERICANAS ou B2W. Face ao conjunto de indícios apurados , resta claro que as importações efetivadas pela ST IMPORTAÇÕES e destinadas inicialmente a DESTRO BRASIL e QSM DISTRIBUIDORA são decididas pela administração do Grupo LASA, a partir de ordens emanadas de sua sede no Rio de Janeiro, sendo este o cliente final da operação. A participação de DESTRO BRASIL e QSM Distribuidora nesta logística possui caráter acessório, uma vez que estes intermediários, não possuem poder de decisão sobre suas aquisições junto à ST IMPORTAÇÕES nem sobre a destinação desses bens, etapas previamente definidas pelo Grupo. Deve ser observado, no entanto, que conforme exposto em planilhas E1,E2 e E3 o intervalo de tempo entre as operações não é idêntico, em especial dado o grande volume transacionado e a diversidade de produtos para atender as demandas de mercado pelas reais beneficiárias das mercadorias. Em pesquisa por amostragem em Declarações de Importação registradas por ST e em NF-e de Entrada e de Saída emitidas por ST e DESTRO BRASIL e QSM foram observadas algumas características de repasse nas operações comerciais típicas daquelas onde ocorre a interposição de terceiros: a) O intervalo de tempo médio a separar a data do desembaraço da Declaração de Importação da data de emissão da NF-e de Entrada das respectivas mercadorias nacionalizadas na ST é inferior a 5 (cinco) dias. Entretanto, existem casos em que esse intervalo de tempo é de apenas 1 (um) dia. b) O intervalo de tempo médio a Fl. 13484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 20 separar a data de emissão da NF-e de Entrada das mercadorias nacionalizadas na ST da data de emissão da NF-e de Saída das mesmas para a DESTRO BRASIL ou QSM é inferior a 5 (cinco) dias. Entretanto, existem casos em que esse intervalo de tempo é de apenas 1 (um) dia. c) O intervalo de tempo médio a separar a data de emissão da NF-e de Saída das mercadorias nacionalizadas da ST - que representa a data de entrada das mesmas na DESTRO BRASIL ou QSM - da data de emissão da NF-e de Saída dessas mesmas mercadorias da DESTRO BRASIL ou QSM para os reais adquirentes é de 16 (dezesseis) dias. Entretanto, existem casos em que esse intervalo de tempo é de apenas 2 (dois) dias. As observações acima indicam uma destinação prévia e certa da mercadoria já antes mesmo de sua entrada na empresa ST. Há uma perfeita segregação de destino da mercadoria nacionalizada. Mesmo com o fracionamento das mercadorias nacionalizadas por uma única DI em várias NFe de Saída distintas, não se observou destinação de parte das mercadorias nacionalizadas em uma mesma DI a reais adquirentes distintos, mas somente a filiais distintas de um mesmo real adquirente. Ou seja, a destinação total de uma DI para filiais de somente um cliente final indicam não haver em DESTRO, nem em QSM, qualquer etapa comercial de busca de clientes e de venda para determinação da destinação final da mercadoria, fato este confirmado adiante em tópico 4.4 pela mudança observada na forma de atuação do grupo que a partir de autuações lavradas pela Alfândega do Porto de Itajaí , desde de 06/2020 ST passa a importar por encomenda diretamente de LOJAS AMERICANAS e B2W( Planilha 4). DA CONTABILIDADE de ST. Objetivamente, constatamos o seguinte: 1º) LASA oxigena ST por meio da conta de DESTRO no Bradesco (ag.3367-C/C 1356-0), DESTRO pôs seu cliente LOJAS AMERICANAS conversar com seu fornecedor declarado ST por meio da rubrica 'DE06 BRADESCO AG 3367 CC 1356- 0); 2º) Os pagamentos de faturas de LASA a DESTRO são pontuais a necessidades de financiamento de ST, os quais, por sua vez, são pontuais a pagamentos a FENÍCIA e a tributos do comércio exterior; 3º) ST pratica pagar primeiro a FENÍCIA, contando com pagamentos de DESTRO e QSM no dia seguinte, logo estes pagamentos a Fenícia são pontuais a recebimentos de DESTRO e QSM. O repasse desses recursos para FENÍCIA realizar todos os pagamentos de despesas diversas com fornecedores, tributos referentes ao comercio exterior e salários da ST, conforme já abordado, esses recursos alcançaram o montante de R$88.795.877,33 no decorrer de 2017 A conta 'Fenícia Banco Bradesco' , por sua vez é suprida quase que exclusivamente (99,7%) com recursos oriundos da conta 1.01.01.02.04 'Banco Itaú SA C/C 13643-0; 4º) ST precisa dos recebimentos de seus dois maiores clientes para suprir as contas nos bancos: Santander (repasses de R$33.851.567,35) e Modal (repasses de R$128.714.262,28) por meio da qual faz pagamentos a fornecedores estrangeiros via fechamento de contratos de câmbio em datas específicas, não de Fl. 13485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 21 modo esparso, dia a dia O repasse desses recursos para outras contas no decorrer de 2017 -MODAL final 89-0 R$128.714.262,28 e SANTANDER R$33.851.567,350- para fechar câmbio; 5º) Os pagamentos de tributos do comércio exterior indicam as declarações de importação e seus respectivos 'POs' – 'purchase orders', o que aponta para uma organização dos registros de importação da acordo com a formulação dos pedidos previamente feitos, conforme se observa na conta Itaú espelhada em Livro Razão ST; 6º) A rubrica 'DI não desembaraçada' na contabilidade de ST funciona sem que haja realmente DI não desembaraçada e por isso não condiz com a descrição de seu histórico “débito de adiantamentos de importação”; 7º) A conta 'Banco Itaú SA C/C 13643-0' aporta conforme apurado no Livro Razão a transferência dos recursos oriundos de DESTRO (R$308.178.722,87) e QSM (R$48.056.941,17) no decorrer de 2017 demonstrando assim a sua importância estratégica nas atividades da ST. Embora haja uma série de registros quase que diários de declarações de importação , os pagamentos de DESTRO e QSM aglutinam-se em datas específicas como já visto , alguns depósitos prestam-se nitidamente a suprir, poucos dias depois, liquidações de câmbio e despesas sob a rubrica 'Fenícia'. Observa-se que não há registro de histórico de pagamentos em contrapartida de importações específicas, mas recebimento de recursos descritos de modo genérico, como por exemplo: “Recebimento DESTRO BRASIL DISTRIBUIÇÃO LTDA”; 8º) Quando ST usa recursos das aplicações financeiras, seja para envio a outros bancos para liquidar câmbio, seja para pagar despesas e tributos, percebe-se que a origem primeva desse numerário são os depósitos de DESTRO e QSM. Cabe lembrar o volume de mais de 97% dos recursos aportados nesta conta de ST advêm de DESTRO e QSM; 9º) Embora ST tenha outros clientes, considerando que a movimentação destes, somada, resulta em menos de 2% do total dos movimentos a débito da rubrica 'clientes', podemos afirmar que DESTRO (sendo a ponte de LASA) e QSM fornecem maciçamente os recursos financeiros de ST, em datas certas e de modo aglutinado, quer seja para este pagar imediatamente seus fornecedores por meio da rubrica 'Fenícia', quer seja para recolher os tributos do comércio exterior, ou para liquidar câmbio pontualmente. Tratam-se de aportes pontuais destinados a suportar as despesas operacionais, os tributos a recolher e as liquidações de câmbio; 10º) Como vimos, DESTRO é o anteparo para que não se veja, imediatamente, que é LASA a enviar recursos para ST funcionar, todo o tempo; 11º) Combinando estas constatações com o fluxo temporal das mercadorias, rastreadas pelos NCM, podemos aferir que ST é, na verdade, o grupo LASA a operar as importações; Fl. 13486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 22 12º) DESTRO e QSM prestaram-se a blindagem contra o controle das importações, impedindo a imediata visualização do grupo LASA pela RFB, naquelas operações de importação. 4.3.3- DOS REGISTROS DE PROPRIEDADE DE MA RCAS JUNTO AO INPI e dos CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA Assim como em todo processo comercial/logístico acima comentado a análise da propriedade das marcas dos produtos importados pela ST também denota que essas operações comerciais transcorriam sob determinação das empresas LOJAS AMERICANAS e B2W. Em consulta ao Portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, cujo resultado encontra-se consolidado em documento denominado (DOSSIÊ 3- Consulta base de dados INPI) observa-se que muitos produtos importados pela ST possuem marcas cuja propriedade recai sobre LOJAS AMERICANAS ou B2W. Portanto, as empresas DESTRO BRASIL e QSM não seriam as reais adquirentes dessas mercadorias, uma vez que não poderiam comercializá- las livremente sem o consentimento dos detentores do direito, havendo então notória prévia destinação desses produtos aos reais adquirentes. Por meio dos documentos acostados pode ser atestado ainda que não há nos cadastros do INPI sequer solicitação de registro em nome de DESTRO BRASIL ou QSM. 4.4. DO GRUPO ECONÔMICO, DA TRANSPARÊNCIA E DA MUDANÇA DE PARADIGMA Por todo o exposto no presente Relatório, resta exaustiva e minuciosamente demonstrado como ST, QSM, DESTRO, LOJAS AMERICANAS e B2W atuaram de forma combinada, importando ST conforme pedidos do Grupo LASA, prestando-se DESTRO e QSM a blindar a atuação destas duas. É necessário recordar o que afirmaram ST, QSM, LOJAS AMERICANAS e B2W, quando questionadas sobre o motivo pelo qual não seria preferível LOJAS AMERICANAS e B2W importarem, elas mesmas e diretamente para seu próprio consumo, as mercadorias que lhes vêm por meio de ST e QSM. O Grupo LASA, em sua estratégia de expansão no país, não compartilhou as reais informações sobre suas operações de importação com a Administração Pública, inserindo informações que sabia serem inverídicas nas Declarações de Importação: DESTRO e QSM não são os reais adquirentes e sim LOJAS AMERICANAS e B2W. É lícito às empresas atuarem em grupo econômico, mas alguém poderia afirmar que suas inovações logísticas são incompreendidas pela burocracia; a isto se responde que as inovações logísticas e as ações do grupo econômico devem se apresentar transparentes para o Fisco, pois a atividade econômica possui um compromisso muito maior com a sociedade e a lei do que os compromissos firmados com o mercado. Temos observado que o argumento de atuação em grupo econômico vem derrubando autuações fundadas na constatação de ocultação de real adquirente no comércio exterior. Uma tese de defesa muito recorrente alega que as empresas, sim, atuam em grupo econômico e que nisso não há nada de ilícito. Mas não é esta a pergunta. A pergunta que a Administração Pública faz aos operadores do comércio exterior é: quem está operando de fato no comércio exterior? Não se trata de mero diversionismo ou detalhe burocrático a superar: Fl. 13487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 23 trata-se de controlar o fluxo financeiro de operações de comércio exterior e de permitir ao Estado visualizar quem são os reais operadores daquele ambiente. No entanto, todo o árduo e persistente trabalho realizado pela Receita Federal fora coroado com uma esperada, embora tardia mudança comportamental observada a partir de junho de 2020 no grupo LASA, em relação ao seu modo de operação nas importações de mercadorias. A mudança de paradigma - cujos documentos pertinentes mencionados a seguir seguem consolidados sob a denominação :DOSSIÊ 4- MUDANÇA DE PARADIGMA-ST-ALF- ITAJAI - fora motivada pela presença fiscal mediante ações fiscais efetivas resultantes numa sequência de autuações lavradas por esta DECEX conforme narrado na Introdução deste Relatório e em especial pela aplicação da pena de perdimento por ocultação do comprador mediante simulação nas mercadorias abaixo listadas , importadas por ST e cujos autos de infração foram lavrados em zona primária na jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí. No contexto acima apresentado, os primeiros resultados concretos manifestaram-se rapidamente na seguinte forma : a) B2W e LOJAS AMERICANAS, promoveram, em junho/2020, a atualização de sua habilitação no SISCOMEX, que antes se encontravam suspensas; b) B2W e LOJAS AMERICANAS, firmaram, em 22 de junho de 2020, contrato de importação por ENCOMENDA junto a importadora ST e sua anexação no PUCOMEX; c) Em 24/06/2020, foi registrada a DI n.º 20/0974388-0, na modalidade POR ENCOMENDA, desta feita realizada pela primeira vez com a informação correta do real adquirente B2W na DI; d) Também em 24/06/2020, foi registrada a DI n.º 20/0975276-6 na modalidade POR ENCOMENDA, finalmente com a informação correta do real adquirente LOJAS AMERICANAS na DI. A partir dos eventos acima narrados, em se acessando as importações realizadas desde então (planilha 4), apurou-se que ST importou cerca de 280 milhões de reais por encomenda de LOJAS AMERICANAS e B2W no período compreendido entre 06/2020 e 06/2021. Assim sendo, o esquema anteriormente montado parece ter chegado a termo final: DESTRO e QSM, usadas como empresas intermediárias com o objetivo de ocultar aqueles reais adquirentes, passaram a não mais constar como encomendantes de ST! Em se comparando as duas estratégias adotadas por ST no que se refere a seus encomendantes, observamos que LOJAS AMERICANAS e B2W passam a ser encomendantes das mesmas mercadorias antes encomendadas por DESTRO e QSM e que tinham aquelas duas empresas como destinatárias finais, inclusive daquelas mercadorias com registros de propriedade de marcas em nome de LOJAS AMERICANAS e B2W junto ao INPI. Pois conforme já relatado neste Relatório não faz sentido algum ST celebrar Contrato de Licença de Uso de Marca com LOJAS AMERICANAS e B2W e simultaneamente não registrá-las como encomendantes nas respectivas importações, conforme vinha ocorrendo até junho de 2020. No entanto, é importante atentar para uma questão observada ao se analisar as informações constantes nas referidas DI`s: No campo “informações complementares” da DI`s a empresa ST menciona atendimento a Portaria Coana nº6 de 25/01/19, conforme texto exemplificativo abaixo: “EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 4º, §2º DA PORTARIA COANA Nº 6, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 Fl. 13488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 24 - PUBLICADA NO DOU DE 14/02/2019, INFORMAMOS QUE A PRESENTE IMPORTAÇÃO ESTÁ SENDO EFETUADA NA MODALIDADE "POR ENCOMENDA", PREVISTA NOS ARTS. 4º E 5º DA IN/RFB 1.861/2018, SENDO SEU IMPORTADOR A EMPRESA ST IMPORTAÇÕES LTDA E SEU ENCOMENDANTE PREDETERMINADO A EMPRESA B2W COMPANHIA DIGITAL. ANEXA, TAMBÉM, O IMPORTADOR, ATRAVÉS DE DOSSIÊ PRÓPRIO, EM ATENDIMENTO AO ART. 5º DA PORTARIA COANA Nº 6/2019, (ART. 5º, INCISO II DA IN/RFB Nº 1861/2018), O CONTRATO FIRMADO ENTRE O IMPORTADOR E O ADQUIRENTE, O QUAL FORMALIZOU O VÍNCULO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. ”. Cabe observar que embora tenha sido informada referência a Portaria Coana nº6 de 25/01/19, que dispõe sobre os procedimentos de vinculação e de prestação de informações para fins de registro das operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda, a obrigatoriedade de observância aos requisitos e condições para a utilização regular de operação por encomenda foi imposta pela Lei 11.281/2006 bem como pela IN nº 634, em 24 de março de 2006. No entanto, apesar da referida mudança comportamental adotada pelas empresas do grupo, estas curiosamente apresentam respostas no escopo desta ação ainda sustentando toda uma tese fantasiosa para justificar a participação de DESTRO/QSM nas operações, conforme já narrado em tópico próprio. Em momento algum, como seria de se esperar, elas assumem formalmente a referida mudança ocorrida a partir do momento em que LOJAS AMERICANAS e B2W se colocam formalmente como encomendantes nas respectivas DI`s. Ressalta-se que tal movimento tomado pelo grupo econômico , passando a registrar LOJAS AMERICANAS e B2W como encomendantes, contribui para a robustez do trabalho efetuado pela fiscalização aduaneira, que tem como missão o fortalecimento do controle aduaneiro, em especial, por meio da verificação da observância dos requisitos e condições impostas pelo ordenamento jurídico para o exercício regular das operações em tela. 5. RESPONSABILIDADE DAS PARTES A irregularidade das operações das LOJAS AMERICANAS e da B2W (Grupo LASA) A irregularidade das operações das LOJAS AMERICANAS e da B2W (Grupo LASA) com o Grupo DESTRO não reside na terceirização das atividades de importação, opção bastante comum entre organizações que optam por focar-se no objeto principal de seu negócio. A escolha entre importar mercadoria estrangeira por conta própria ou por meio de um intermediário é livre e perfeitamente legal, seja esse intermediário um prestador de serviço (importação por conta e ordem) ou um revendedor (importação por encomenda). Entretanto, para que seja considerada regular, a importação realizada por uma empresa, por encomenda ou ordem de uma outra, deve atender a determinados Requisitos, Condições e Obrigações Tributárias Acessórias previstos na legislação, bem como observar o Tratamento Tributário Específico dispensado a esse tipo de operação. Nenhum desses Requisitos, Condições e Obrigações Tributárias Acessórias foi cumprido por B2W, LOJAS AMERICANAS, DESTRO BRASIL, QSM ou ST IMPORTAÇÕES. 6. CONCLUSÃO O art. 33 da Lei n.º 11.488/2007 consigna a aplicação de multa, no montante de 10% do valor da operação, à pessoa jurídica ST IMPORTAÇÕES que Fl. 13489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 25 cedeu seu nome para a realização de negócios de comércio exterior em que os reais intervenientes ou beneficiários foram acobertados. A multa de 10% (planilha 3) por operação foi aplicada sobre o valor aduaneiro das Declarações de Importação da planilha 2 , cuja base de cálculo fora extraída de coluna AF (Valor do Produto na DI) , conforme cálculos efetuados pela Safira e observado o valor mínimo de R$5.000,00 por DI, nos termos do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007, apurando-se multa no valor de R$16.312.446,34 (dezesseis milhões, trezentos e doze mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Considerando o exposto, lavramos o presente auto de infração cujo presente Termo de Constatação é parte integrante. Resta então a esta fiscalização a lavratura do presente Auto de Infração em desfavor da empresa ST IMPORTAÇÕES LTDA -CNPJ: 02.867.220/0001-42. E, para constar e produzir os devidos efeitos legais, este relatório, vai assinado por mim em 19/11/2021, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e cuja cópia é encaminhada juntamente com o PAF:15444-720.207/2021-95 em sede de ciência para o domicílio fiscal da empresa ST , via DTE , acompanhada do respectivo TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL nº207/2021. Cientificado, o interessado apresentou a IMPUGNAÇÃO de fls. 12125/12204, com resumo a seguir: OS FATOS A Impugnante é empresa que atua no ramo de comércio exterior, oferecendo há mais de 20 anos serviços de excelência na importação dos mais variados produtos, com a negociação de fretes internacionais e tarifas portuárias diferenciadas. Para tanto, a Impugnante possui pessoal especializado para atuar no comércio exterior e estabelecimentos operacionais localizados na Cidade de São José, no Estado de Santa Catarina, bem como na Cidade do Rio de Janeiro, além de possuir escritórios no exterior para realização de suas negociações. No regular exercício de suas atividades, a Impugnante realiza a importação direta dos mais diversos produtos estrangeiros, bem como a importação por encomenda de terceiros. Dentre os clientes da Impugnante estão Destro Brasil, empresa não relacionada à Impugnante, e QSM, que é do mesmo grupo econômico da Impugnante, mas que possui estabelecimento, empregados e objeto social totalmente distintos. Nesse sentido, a Impugnante importava os produtos encomendados pela Destro Brasil e pela QSM. Após a sua venda para a Destro Brasil e para a QSM, estas revendiam esses produtos para a LASA e para a B2W que, por sua vez, comercializavam essas mercadorias com os seus clientes finais. Em outras palavras, nessa cadeia de comercialização de produtos, a Impugnante agia como trading importadora, a Destro Brasil e a QSM agiam como atacadistas e LASA e B2W como varejistas. No entender da Impugnante, a alegação de interposição fraudulenta é infundada, especialmente por existir solução de consulta favorável aos interesses da Impugnante e que afasta todas as conclusões aduzidas pela D. Fiscalização no curso do processo fiscalizatória que originou o presente feito. Assim, a Impugnante apresenta esta impugnação com o objetivo Fl. 13490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 26 de demonstrar claramente: (i) a existência da Solução de Consulta COSIT nº 158/2021 e a sua aplicação ao caso concreto; (ii) a legalidade da operação realizada pela Impugnante, por meio da segregação de atividades do seu grupo econômico; (iii) a existência de propósito negocial na segregação de suas atividades; (iv) a ausência de financiamento pela LASA ou B2W, via antecipação, das operações de importação praticadas pela Impugnante; e (v) a ausência de danos que permitiriam a imposição de eventual multa. Com base nesses argumentos, que serão detidamente demonstrados a seguir, a Impugnante requer, desde já, que seja dado integral provimento à sua impugnação, a fim de se cancelar o auto de infração ora combatido, na medida em que este é fundado em alegações e premissas equivocadas. A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 158, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 E A NOTA TÉCNICA COANA – INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA OPERAÇÃO REALIZADA PELA IMPUGNANTE Como consta do TVF, na visão da D. Fiscalização, tanto a Destro Brasil e a QSM quanto LASA e B2W deveriam constar nas DIs, a fim de não se caracterizar a interposição fraudulenta. 25. Ocorre que não existe campo específico na DI para a indicação da empresa encomendante (Destro Brasil e QSM) e da “encomendante da encomendante” (LASA ou B2W). Portanto, é impossível cumprir a exigência feita pela D. Fiscalização e indicada no TVF Como a figura do “encomendante do encomendante” não possui uma regulamentação que dê segurança às empresas que atuam no comércio exterior, o que permite interpretações distorcidas da legislação por parte da D. Fiscalização, a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidoras de Produtos Industrializados (“ABAD”) em conjunto com a Associação Brasileiras de Supermercados (“ABRAS”) formularam pleito junto à RFB para o aprimoramento da legislação aduaneira, a fim de que fosse regulamentada a figura do “encomendante do encomendante”. Em razão dessa provocação, foi emitida Nota Técnica, por meio da qual a própria COANA corroborou o entendimento da Impugnante de que o encomendante da mercadoria nacionalizada (encomendante do encomendante), não precisa ser indicado na documentação que suporta a importação, inclusive não se tratando de situação vedada pela legislação. Se a Nota Técnica da COANA não fosse suficiente para comprovar a total desproporção das acusações perpetradas pela D. Fiscalização no TVF, foi publicada, em 24.9.2021, a Solução de Consulta COSIT n° 158, em que a COSIT analisa situação idêntica à tratada no presente feito, concluindo no mesmo sentido então manifestado pela COANA. No que se refere à segunda acusação contida no TVF, a D. Fiscalização afirma que o curto espaço de tempo em que as mercadorias comercializadas ficariam armazenadas na ST Importações, na QSM e na Destro Brasil comprovariam a existência de interposição fraudulenta. Por outro lado, a Solução de Consulta COSIT n°158/2021 indica que esses prazos são irrelevantes para fins de descaracterização de uma operação de importação por encomenda. No que se refere à terceira acusação contida no TVF, a D. Fiscalização afirma existir uma pré destinação das mercadorias importadas pela Impugnante, que teriam como destino a LASA ou a B2W. Essa pré destinação das mercadorias gera a acusação de Fl. 13491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 27 que a QSM e a Destro Brasil seriam meras intermediárias com o objetivo de ocultar a LASA e a B2W. como reais destinatárias das mercadorias importadas pela Impugnante. Ocorre que a Solução de Consulta COSIT n° 158/2021 afirma expressamente que a existência de um “encomendante do encomendante”, que no caso concreto seria LASA ou B2W, não descaracteriza a natureza jurídica da operação de importação por encomenda. Assim, resta assentado que não configura interposição fraudulenta a existência de um encomendante da mercadoria nacionalizada (“encomendante do encomendante”), ainda que existam os mesmos elementos indiciários tratados no presente feito, conforme ratificado pela própria RFB na Solução de Consulta COSIT n° 158/2021 e pela COANA em Nota Técnica oficial. Esses pronunciamentos confirmam a plena validade da operação objeto dos autos, motivo pelo qual a autuação merece ser cancelada de plano. DA MUDANÇA DA OPERAÇÃO EM 2020 – DAS PENAS DE PERDIMENTO APLICADAS À IMPUGNANTE A D. Fiscalização deixa de mencionar o verdadeiro motivo pelo qual a Impugnante foi obrigada a alterar sua operação. Isto mesmo, Ilustres Julgadores, a Impugnante foi obrigada pela Receita Federal a mudar a sua operação. Em março de 2020, no ápice da pandemia do COVID-19, com o Brasil sendo economicamente afetado pela crise mundial, a D. Fiscalização aplicou diversas penas de perdimento contra a ST Importações, gerando a apreensão das mercadorias importadas por longos períodos de tempo, inclusive de mercadorias usadas no combate à pandemia como máscaras de proteção. Logo, a partir de março de 2020, todas as mercadorias importadas pela Impugnante que indicavam QSM e Destro Brasil como encomendantes eram submetidas à pena de perdimento, ainda que os produtos sequer fossem destinados à LASA ou B2W. Note-se que, mesmo existindo um imenso debate sobre a natureza jurídica da figura do encomendante do encomendante, com precedentes favoráveis aos contribuintes, que resultaram na Solução de Consulta COSIT n° 158/2021, a D. Fiscalização de maneira açodada e precipitada passou a apreender as mercadorias importadas pela ST Importações diretamente no porto, antes mesmo do desembaraço aduaneiro. Essa apreensão feita pela D. Fiscalização causou danos patrimoniais gigantescos à ST Importações, que passou a ser impedida de comercializar seus produtos. Além disso, foi obrigada a arcar com custos de armazenagem de mercadorias que foram deteriorando com o tempo. Dessa forma, a mudança feita pela Impugnante logicamente não decorre da aceitação pela Impugnante das absurdas alegações da D. Fiscalização. Pelo contrário! Decorre de uma verdadeira coação realizada pelo Fisco, ao reter as mercadorias no porto, causando prejuízos altíssimos, que incluem também o valor desembolsado para a manutenção das mercadorias apreendidas. A Impugnante reafirma que entende como totalmente válidas as transações realizadas com a QSM e a Destro Brasil, entendimento esse corroborado pelas posições do CARF, da COSIT e da COANA, razão pela qual passa Fl. 13492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 28 a demonstrar os motivos pelos quais sua operação é inquestionavelmente lícita e não pode ser tratada como interposição fraudulenta. DA LICITUDE DA OPERAÇÃO REALIZADA PELA IMPUGNANTE - DA INEXISTÊNCIA DE OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS Pelo conceito de interposição fraudulenta prevista na legislação e adotado no próprio TVF, para imputar a pena de perdimento à Impugnante é necessário demonstrar a má-fé e o dolo da Impugnante em causar dano ao erário. Assim, a Impugnante passa a demonstrar que não ocorreu, no caso concreto, a ocultação “do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação”, que tenha resultado em dano aos cofres públicos. Para que seja possível punir determinado contribuinte com a pena de cessão de nome, é necessário que seja verificada a ocorrência da ocultação do real adquirente das mercadorias mediante fraude ou simulação. Com relação à fraude, a sua caracterização depende da ocorrência de um prejuízo contra um terceiro. Ocorre que não há nos autos do presente processo qualquer indicação do prejuízo que teria sido causado ao erário pela importação dos produtos pela ST Importações mediante encomenda da Destro Brasil e da QSM. O dano efetivo e necessário à caracterização do dolo, da fraude e da simulação não é indicado pela D. Fiscalização. Tampouco é indicado o benefício obtido pela Impugnante. A D. Fiscalização não indica no TVF quanto deixou de ser recolhido pela Impugnante. A posição da D. Fiscalização é totalmente desarrazoada e desconectada da realidade, pois se a operação de importação por encomenda tivesse como objetivo reduzir a carga tributária do IPI, as importações de produtos sujeitos à alíquota zero ou imunes não seriam importados pela Impugnante, pois a fantasiosa redução da carga tributária simplesmente inexistiria. Pelo contrário, gerou apenas um recolhimento a maior de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS que a D. Fiscalização ignora por completo. A D. Fiscalização se valeu de presunção para lavrar o auto de infração ora combatido, na medida em que não há a indicação de um dano ao erário decorrente da operação de importação por encomenda realizada entre a ST Importações e a Destro Brasil ou a QSM. Com a devida vênia à D. Fiscalização, nenhuma dessas supostas infrações é verificada no presente feito, razão pela qual não é possível caracterizar a operação como sendo uma fraude, utilizada para ocultar o real comprador das mercadorias. Pelo contrário, o quadro fático existente reforça a licitude, a transparência e a clareza da operação realizada pela LASA, pela B2W, pela Destro Brasil, pela QSM e pela Impugnante. No que se refere à eventual caracterização de simulação, novamente tal fato não é identificado no caso concreto. O primeiro indício trazido pela D. Fiscalização é o fato de que a Impugnante, a B2W e a LASA são do mesmo grupo econômico, ou seja, a Impugnante é controlada indiretamente pela LASA e diretamente pela B2W. No entender da D. Fiscalização, a existência desse vínculo societário justificaria a realização de atividades supostamente orquestradas para fraudar o erário por meio da ocultação da LASA e da B2W como reais adquirentes das mercadorias importadas Fl. 13493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 29 pela Impugnante. Na visão da Impugnante, esse tema já está superado em razão do teor da Solução de Consulta COSIT n° 158/2021, na qual a RFB esclarece que o vínculo societário não configura interposição fraudulenta. É falaciosa a afirmação da D. Fiscalização de que a ST Importações não possui estabelecimento no Rio de Janeiro. A realidade dos fatos é que a ST Importações possui um escritório operacional na Avenida Rio Branco, nº 12, sala 301, no Centro do Rio de Janeiro. Se a segregação de atividades é tida como lícita mesmo com a redução de carga tributária, é evidente que, no caso da Impugnante, em que não restou comprovada qualquer redução nos tributos arcados pelas empresas, a existência da ST Importações não pode ser considerada como um indício de interposição fraudulenta de terceira pessoa. A D. Fiscalização fez menção a determinados contratos de prestação de serviços e de aluguel com o intuito de demonstrar que a ST Importações supostamente não teria capacidade operacional para realizar as atividades de importação de mercadorias por encomenda da Destro Brasil ou da QSM. O primeiro contrato questionado é o de aluguel firmado entre a ST Importações e a Orsilog Soluções em Logística Ltda. (“Orsilog”), nesse caso, a ST Importações apenas subloca o espaço da Orsilog, sendo a proprietária do imóvel a Orsitec. Esse fato em nada altera a situação de que a ST Importações efetivamente aluga o espaço, o que garante capacidade operacional para realizar suas atividades. O segundo contrato questionado é o de prestação de serviço firmado entre a ST Importações e a Orsitec e Orsilog. O contrato prevê a terceirização de parte das atividades secundárias da ST Importações para as contratadas, tais como gestão de caixa, escrituração de livros fiscais, emissão de notas fiscais, etc. Trata-se de um contrato de terceirização de atividades-meio da ST Importações, em que essas atividades administrativas são realizadas pela Orsitec e pela Orsilog, sob supervisão da ST Importações, algo totalmente lícito e normal. O terceiro contrato envolve a prestação de serviços de agenciamento comercial internacional, sendo dois contratos autônomos firmados com as empresas: (i) Seven Serviço de Comércio Exterior Ltda-ME (“SEVEN”); e (ii) FSG Brasil Serviços de Apoio Administrativo Eirelli (“FSG”). O fato de as duas empresas possuírem maiores obrigações contratuais do que a ST Importações é uma conclusão óbvia, pois as duas empresas são as prestadoras de serviços contratados pela ST Importações, ao passo que esta última tem como dever apenas pagar pelos serviços prestados. O que se vê é uma tentativa da D. Fiscalização de desvirtuar os contratos firmados pela ST Importações com a SEVEN e a FSG, a fim de enquadrá-la como uma empresa sem capacidade operacional para realizar suas atividades, o que não é o caso. O quarto contrato questionado pela D. Fiscalização é o firmado entre a ST Importações e a FENÍCIA DESPACHO ADUANEIRO (“FENÍCIA”). As atividades desempenhadas pela FENÍCIA são totalmente corriqueiras e administrativas, como a conferência de documentos e a emissão de guias de pagamento de tributos. Ora, essas atividades jamais podem ser confundidas com as atividades operacionais da ST Importações. Do ponto de vista operacional, a ST Importações possui capacidade para realizar suas atividades, pois aluga estabelecimento para Fl. 13494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 30 tanto e possui colaboradores qualificados para exerce-las, razão pela qual não há que se questionar a capacidade operacional da ST Importações, sendo totalmente irrelevantes para o caso concreto a relação contratual existente entre a ST Importações, a Orsilog, a Orsitec, a FSG, a SEVEN e a FENÍCIA. O terceiro indício apresentado pela D. Fiscalização como sendo caracterizador da suposta interposição fraudulenta realizada pela Impugnante seria a suposta prévia destinação das mercadorias importadas pela Impugnante para a LASA. Importante notar que o fato de a LASA ser a destinatária final das mercadorias já foi analisado pela Solução de Consulta COSIT n° 158/2021, momento em que se entendeu totalmente regular a LASA ser a destinatária final dos produtos, pois figura na posição de encomendante da encomendante das mercadorias importadas pela Impugnante. De todo modo, a Impugnante informa que não possui qualquer relação comercial com a LASA, na medida em que é contratada pela Destro Brasil e pela QSM para importar mercadorias por encomenda, conforme amplamente comprovado por meio de contratos, lançamentos contábeis, extratos bancários, declarações de importação e notas fiscais. O quarto indício trazido pela D. Fiscalização para sustentar a sua tese de interposição fraudulenta, seria a suposta ausência de apresentação de documentos que demonstrassem as tratativas comerciais existentes entre a Impugnante e os seus fornecedores localizados no exterior. A existência de contrato de fornecimento de mercadorias entre a Impugnante, a QSM e a Destro Brasil não é mandatória pela legislação, sendo a inexistência dessa relação contratual formal totalmente indiferente para a acusação de interposição fraudulenta. O quinto indício trazido pela D. Fiscalização envolve a indicação do número de ordem de compra (os chamados Purchase Order – PO) nas notas fiscais emitidas pela Impugnante para Destro Brasil e para a QSM, bem como destas para a LASA. Esse fato demonstraria uma predestinação das mercadorias. Se os POs estão em notas fiscais emitidas para terceiros não vinculados à Impugnante ou ao Grupo Destro, é evidente que a sua origem é na empresa importadora dos produtos, qual seja a Impugnante, e não possuem qualquer relação com eventual predestinação da mercadoria para a LASA ou B2W. O sexto indício utilizado pela D. Fiscalização foi a comercialização de produtos pela Destro Brasil e pela QSM cujo registro da marca (Fun Kitchen) havia sido solicitado pela B2W Companhia Digital (“B2W”) no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”). A D. Fiscalização não foi capaz de demonstrar sequer um contrato ou apontar uma evidência comprovando a existência dessa restrição na comercialização da marca Fun Kitchen detida pela BW2. A D. Fiscalização também questiona cláusula desse mesmo contrato que estabelece o pagamento de royalties de 0,5% do faturamento líquido das vendas de algumas marcas pela ST Importações. Nesse caso, os royalties seriam pagos pela ST Importações em favor da BW2 ou da LASA, mas apenas após o prazo de carência de cinco anos, ou seja, essa cláusula só seria aplicável em 2021. Esse indício também é infundado, já que a ST Importações possuía autorização para comercializar as marcas no Brasil, sendo a ausência do pagamento de royalties algo totalmente corriqueiro quando da tentativa de divulgação de novas marcas e Fl. 13495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 31 produtos. O sétimo indício seria o suposto financiamento das operações da Impugnante pela LASA e pela B2W, mediante repasse de valores feitos pela Destro Brasil e pela QSM. Isto é, a D. Fiscalização entende que a Impugnante efetuaria suas operações e quitaria suas obrigações mediante o recebimento de antecipação de valores oriundos da LASA e da B2W, razão pela qual não possuiria capacidade financeira para realizar atividades no comércio exterior. Com relação a esse indício, a Impugnante salienta que a D. Fiscalização não logrou qualquer êxito em comprovar os supostos adiantamentos de valores da BW2 e da LASA para a ST Importações por meio de repasses feitos pela Destro Brasil e pela QSM. Esclarece que a realidade dos fatos é que a ST Importações obtém empréstimos de instituições financeiras de grande porte, como Banco do Brasil e Banco Itaú, para financiar suas operações de comércio exterior, notadamente a importação de mercadorias a seus clientes. Logo, a ST Importações utiliza os recursos obtidos das instituições financeiras para ter um fluxo de caixa inicial e adquirir as mercadorias encomendadas pelos seus clientes, inclusive Destro Brasil e QSM. Após a venda dos produtos para seus clientes, inclusive Destro Brasil e QSM, a ST Importações recebe pagamentos que são destinados para (i) aquisição de novos produtos; e (ii) aplicações financeiras, enquanto aguarda novos pedidos de seus clientes. Quando dos novos pedidos formulados pelos seus clientes ou da necessidade de cumprimentos de suas obrigações regulares, a ST Importações resgata as aplicações financeiras. Portanto, esse valor aplicado também é utilizado na aquisição de novos produtos a serem comercializados. Assim, há um ciclo virtuoso de (a) aquisição de mercadorias com empréstimos bancários; (b) venda das mercadorias; (c) recebimento de pagamentos de seus clientes; (d) aquisição de novas mercadorias; (e) venda dessas novas mercadorias para seus clientes; e (f) recebimento de pagamentos pelas novas mercadorias de seus clientes. De toda forma, com o objetivo de demonstrar sua coerência e boa-fé, a Impugnante passa a apresentar a motivação econômica e o propósito negocial para a segregação de atividades entre as empresas do seu grupo econômico, bem como para adquirir produtos da Destro Brasil e da QSM, a fim de reforçar a inexistência de qualquer irregularidade em suas operações. A ausência de investimento na estrutura logística de distribuição que permite à LASA dividir parte de sua margem de lucro de sua linha de produtos importados com a Destro Brasil. Ou seja, a LASA ganha em escala ao ter a Destro Brasil como fornecedora, mas precisa partilhar sua margem de lucro com essa empresa, que não é do mesmo grupo econômico. Desse modo, resta evidenciado que o motivo da Destro Brasil ser encomendante dos produtos importados pela ST Importações não é fiscal. Pelo contrário, como já mencionado no presente feito, essa estrutura gera um aumento na carga tributária incidente sobre a operação, que só se justifica quando analisados os benefícios da centralização dos esforços e investimentos da LASA em suas atividades principais, isto é, o varejo eletrônico. A D. Fiscalização utilizou o artigo para concluir que a ST Importações agia apenas para a LASA, a conclusão do mesmo documento indica expressamente que a ST Importações estava ampliando o seu rol de clientes. A realidade é que, como previsto no referido artigo, a ST Fl. 13496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 32 Importações aumentou a sua carteira de clientes, a fim de diversificar a sua atuação no mercado nacional, conforme comprovado pelo aumento na quantidade de venda de mercadorias para empresas não relacionadas ao longo dos anos. É falaciosa a afirmação de que a QSM possui como único intuito a ocultação da Impugnante como reais adquirentes das mercadorias importadas pela ST Importações. Ora, a QSM possui operação e resultados próprios, conforme indicado no próprio TVF, nas suas declarações fiscais e registros contábeis. Resta demonstrado que a QSM é empresa devidamente estruturada e não pode ser considerada como sendo mera interposta pessoa criada com o intuito de lesar o erário. PRECEDENTES FAVORÁVEIS A Impugnante entende que os precedentes destacados acima demonstram que o CARF já se manifestou em situações semelhantes ao caso concreto, momento em que afastou a penalidade aplicada por falta de comprovação da interposição fraudulenta pela D. Fiscalização. A CONCLUSÃO E O PEDIDO Diante do exposto, a Impugnante entende como demonstrado que: (i) a Solução de Consulta COSIT n° 158/2021, que trata de caso idêntico ao da Impugnante, pacificou que não há qualquer ilicitude na operação da Impugnante, tendo em vista que, em suma: (a) não há qualquer ilegalidade no fato de a Impugnante e a LASA possuírem administradores em comum; (b) a existência de curto prazo de armazenamento da mercadoria importada pela Impugnante e comercializada pela Destro Brasil e pela QSM até a sua venda para a LASA também não se qualifica como indício de interposição fraudulenta; e (c) não há qualquer impedimento legal relativo ao fato de as mercadorias importadas pela Impugnante possuírem, majoritariamente, a LASA como destino final; (ii) a alteração realizada pela Impugnante em sua operação não significa que a Impugnante deu razão à D. Fiscalização, mas sim, que estava sendo impedida de exercer sua atividade empresarial por conta das diversas apreensões de mercadorias no porto no curso do desembaraço aduaneiro; (iii) a caracterização de interposição fraudulenta demanda a ocorrência da ocultação do real adquirente da mercadoria, mediante fraude ou simulação; (iv) no caso da Impugnante, não há que se falar em fraude, na medida em que não foi identificado qualquer ato de dolo ou de má-fé com o intuito deliberado de lesar o erário; (v) tampouco existe no caso concreto qualquer ato que possa ser entendido como simulação, nos termos do artigo 167 do Código Civil; (vi) a operação de importação por encomenda realizada entre a Impugnante (importadora) e a Destro Brasil ou a QSM (encomendante) possui motivação econômica, qual seja a aplicação do máximo de recursos disponíveis da LASA em sua atividade-fim (comércio varejista) (vii) a contratação da Destro Brasil ou da QSM como fornecedoras de produtos permite que a LASA invista mais recursos em sua atividade-fim, além de reduzir custos com a manutenção de capital de giro, tão necessário para as suas operações; (viii) a Impugnante foi adquirida pelo Grupo LASA durante o processo de aquisição da empresa Shoptime. Em razão da expertise, lucratividade e estrutura voltada para o comércio exterior existente na Impugnante, a LASA deixou de realizar operações de importação, ficando a cargo da Impugnante exercer essa tarefa dentro do grupo; (ix) os indícios levantados Fl. 13497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 33 pela D. Fiscalização como sendo demonstrativos de que a Impugnante foi interposta fraudulentamente pela LASA com o objetivo de ocultar os reais adquirentes das mercadorias importadas em razão dos prazos curtos, composição das notas fiscais e etc não procedem e, tampouco, comprovam a ocorrência de qualquer dano ao erário; (x) a Impugnante tem capacidade financeira, operacional e de pessoal para realizar as suas atividades de comércio exterior, não podendo ser considerada como mera intermediária utilizada para fins de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas; e (xi) há propósito negocial claro e bem definido na Impugnante, com efetiva importação de mercadorias por encomenda da Destro Brasil ou da QSM, bem como de outros clientes que não pertencem ao Grupo LASA, com respectivo trânsito e armazenagem dos produtos pelas empresas adquirentes, com posterior revenda à LASA e a outros clientes. No caso em tela, o propósito negocial é permitir que a LASA invista seu capital excedente no desenvolvimento de suas atividades-fim, não havendo que se falar em interposição fraudulenta. Com base no exposto, a Impugnante requer que a presente impugnação seja julgada totalmente procedente, com o consequente cancelamento integral do auto de infração em questão, com a baixa e o arquivamento do presente processo administrativo. Por fim, a Impugnante protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, e à posterior apresentação de documentos e provas complementares. É o relatório. A 16ª Turma da DRJ09, em 30 de novembro de 2022, julgou improcedente a impugnação sob os termos da seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/01/2017 a 28/12/2017 MULTA POR CESSÃO DE NOME. CABIMENTO AO ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES. Cabe a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei n.º 11.488/2007 à pessoa jurídica que cede seu nome para realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários da operação de importação. O importador ostensivo, quando comprovado seu conhecimento do real beneficiário, responde pela multa de cessão de nome por acobertar o real interessado na declaração de importação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o interveniente apresentou tempestivo recurso voluntário, no qual repisa os argumentos postos em sede de impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora Fl. 13498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 34 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em Auto de Infração por meio do qual é feita a exigência de R$16.312.446,34, relativa à multa de que trata o art. 33, da Lei nº 11.488/2007, por cessão de nome para realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais beneficiários. O sujeito passivo é a empresa ST IMPORTACOES LTDA. Afirma a fiscalização que ST IMPORTAÇÕES formalmente se apresenta como importadora por conta própria sob ordens de terceiros, quais sejam, DESTRO BRASIL e QSM. A modalidade utilizada formalmente é a da importação por encomenda. Ocorre, no entanto, que a pessoa jurídica nomeada por ST IMPORTAÇÕES na DI na qualidade de encomendante, não ocupa faticamente esta posição na operação, ou seja, o desígnio de importar não se originava de DESTRO BRASIL ou de QSM. Os encomendantes das mercadorias importadas por ST IMPORTAÇÕES são: LOJAS AMERICANAS e B2W (atualmente denominada AMERICANAS.COM). Anota-se, para início deste voto, que a fiscalização autua como interposição fraudulenta de terceiros, e consequente aplicabilidade da cessão de nome, o encomendante do encomendante. Destaco, desde já, que não há subsunção do fato à norma, e que essa afirmativa encontra integral respaldo nas Soluções de Consulta 158/2021 e 43/2025, conforme passo a expor: Da operação A operação realizada pelos grupos econômicos em questão, consistem na ST Importações declarar-se como importadora por conta própria sob ordens de terceiros, quais sejam, Destro Brasil e QSM. A modalidade utilizada formalmente é a da importação por encomenda, onde um terceiro solicita serviços e esta, com meios próprios, realiza a importação, paga os tributos, e subsequentemente, repassa as mercadorias para a encomendante. ST Importações assim aparece como titular das DIs, e nomeia ora Destro Brasil, ora QSM Distribuidora, em campo próprio da DI, como encomendantes. A fiscalização aponta que a pessoa jurídica nomeada por ST Importações na DI na qualidade de encomendante, não ocupa faticamente esta posição na operação, ou seja, o desígnio de importar não se originava de Destro Brasil ou de QSM. O interveniente afirma que sua operação consiste na seguinte estrutura: Fl. 13499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 35 Afirma, nesse sentido que: 6. A Recorrente é empresa que atua no ramo de comércio exterior, oferecendo há mais de 20 anos serviços de excelência na importação dos mais variados produtos, com a negociação de fretes internacionais e tarifas portuárias diferenciadas. 7. Para tanto, a Recorrente possui pessoal especializado para atuar no comércio exterior e estabelecimento operacional localizado na Cidade de São José, no Estado de Santa Catarina. 8. No regular exercício de suas atividades, a Recorrente realiza a importação direta dos mais diversos produtos estrangeiros, bem como a importação por encomenda de terceiros. Dentre os clientes da Recorrente estão Destro Brasil, empresa não relacionada à Recorrente, e QSM, que é do mesmo grupo econômico da Recorrente, mas que possui estabelecimento, empregados e objeto social totalmente distintos. 9. Nesse sentido, a Recorrente importava os produtos encomendados pela Destro Brasil e pela QSM. Após a sua venda para a Destro Brasil e para a QSM, estas revendiam esses produtos para a LASA e para a B2W que, por sua vez, comercializavam essas mercadorias com os seus clientes finais. 10. Em outras palavras, nessa cadeia de comercialização de produtos, a Recorrente agia como trading importadora, a Destro Brasil e a QSM agiam como atacadistas e a LASA e B2W como varejistas. Essa cadeia de comercialização pode ser descrita graficamente da seguinte maneira: (...) 11. Cumpre esclarecer que as importações realizadas pela Recorrente eram feitas sob a sistemática de importação por encomenda. Nesse sentido, a Destro Brasil e a QSM figuravam nas Declarações de Importação (“DIs”) como as encomendantes dos produtos importados. 12. Apesar da total Fl. 13500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 36 licitude dessa operação e do cumprimento de todas as normas aplicáveis, a Recorrente foi surpreendida com a lavratura do auto de infração ora combatido, que aplica multa por suposta cessão de nome em importações realizadas durante o período de julho de 2015 a dezembro 2016. Nota-se, de forma evidente, que pretende a fiscalização sustentar a ilegitimidade da operação, considerando que LASA e B2W são os reais encomendantes das mercadorias, porque a integralidade das importações é escoada pela DESTRO e QSM exclusivamente às respectivas pessoas jurídicas no mercado interno. Ao passo que, o interveniente não nega a existência de uma estrutura de atendimento aos grupos empresariais, considerando o volume de mercadorias e a logística a ser atendida, contudo, com ênfase à defesa de que a compra e venda de mercadorias entre DESTRO e QSM e LASA e B2W é legítima e está dentro dos parâmetros legais, especialmente quanto à figura do encomendante do encomendante. Esclarecidos tais pontos, passo à análise do conceito do encomendante do encomendante e porque se aplica ao presente caso. Das soluções de consulta e da configuração do encomendante do encomendante É importante trazermos ao presente voto o conteúdo das soluções de consulta que estabelecem a inexistência de fraude ou simulação, quanto à interposição fraudulenta de terceiros, nos casos do encomendante do encomendante: Solução de Consulta COSIT nº 158 DE 24/09/2021 Assunto: Imposto sobre a Importação - II IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. DISPENSABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ENCOMENDANTE DO ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. INFRAÇÕES POR FRAUDE, SIMULAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRAZO DE ESTOQUE. A importação por encomenda envolve, usualmente, apenas dois agentes econômicos, ou seja, o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, que são, respectivamente, o contribuinte e o responsável solidário pelos tributos incidentes. A presença de um terceiro envolvido - o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem transações efetivas de compra e venda de mercadorias. A ocorrência de relações comerciais autênticas com terceiros, nos casos de importação por encomenda, por si só, não caracteriza ocultação do real comprador mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, Fl. 13501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 37 de que trata o inciso V, do art. 23 do Decreto-Lei (DL) nº 1.455, de 1976, ou acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários, de que trata o art. 33 da lei nº 11.488, de 2007, desde que as relações estabelecidas entre todas as partes sejam legítimas, com comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados, observado o disposto no § 2º do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976. A simples vinculação societária entre empresas nacionais envolvidas em operação legítima de importação por encomenda não se confunde com a figura da infração de ocultação do sujeito passivo mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976. A legislação aduaneira de regência não estabelece prazo mínimo para permanência de mercadoria importada em estoque, seja por parte do importador ou por parte do encomendante predeterminado. O curto tempo de permanência de mercadoria em estoque não tem o condão de, isoladamente, descaracterizar modalidade de importação indireta por encomenda, de que trata o art. 11 da Lei nº 11.281, de 2006. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 237; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, com redação da Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 11.281, de 2006, arts. 11 e 13; Lei nº 11.488, de 2007, art. 33; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 49; Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 18 e art. 106, § 1º, II; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 264; Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, art. 3º; e Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 2020. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta na parte que não atende aos requisitos exigidos, especificamente em relação às perguntas de números 2 (dois), 3 (três), 6 (seis), e à primeira parte da pergunta nº 7 (sete), tendo em vista que os referidos questionamentos não observam o previsto nos incisos II, XI e XIV do art. 18 da IN RFB nº 1.396, de 2013, que regulamenta o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Dispositivos Legais: Art. 18, incisos II, XI e XIV, da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA Coordenadora-Geral Fl. 13502DF CARF MF Original https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-11281-2006_86207.html https://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-lei-1455-1976_62888.html https://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-lei-1455-1976_62888.html https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-10637-2002_85115.html https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-11281-2006_86207.html https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-11281-2006_86207.html https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-11488-2007_86377.html https://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-70235-1972_29884.html https://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-70235-1972_29884.html https://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-6759-2009_59326.html https://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-7212-2010_60156.html https://www.normasbrasil.com.br/norma/instrucao-normativa-1861-2018_373070.html https://www.normasbrasil.com.br/norma/instrucao-normativa-1861-2018_373070.html https://www.normasbrasil.com.br/norma/instrucao-normativa-1986-2020_403640.html https://www.normasbrasil.com.br/norma/instrucao-normativa-1986-2020_403640.html https://www.normasbrasil.com.br/norma/instrucao-normativa-1396-2013_258574.html https://www.normasbrasil.com.br/norma/instrucao-normativa-1396-2013_258574.html D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 38 Solução de Consulta COSIT Nº 43 DE 19/03/2025 Assunto: Imposto sobre a Importação - II IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. DISPENSABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ENCOMENDANTE DO ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. INFRAÇÕES POR FRAUDE, SIMULAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A importação por encomenda envolve, usualmente, apenas dois agentes econômicos, ou seja, o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, que são, respectivamente, o contribuinte e o responsável solidário pelos tributos incidentes. A presença de um terceiro envolvido - o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem transações efetivas de compra e venda de mercadorias. A ocorrência de relações comerciais autênticas com terceiros, nos casos de importação por encomenda, por si só, não caracteriza ocultação do real comprador mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do Decreto-Lei (DL) nº 1.455, de 1976, ou acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários, de que trata o art. 33 da lei nº 11.488, de 2007, desde que as relações estabelecidas entre todas as partes sejam legítimas, com comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados, observado o disposto no § 2º do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 158, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CLIENTE. ARRAS OU SINAL. RELAÇÕES AUTÊNTICAS. INFRAÇÕES POR FRAUDE, SIMULAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os recursos adiantados pelo cliente ao encomendante, sob a forma de arras ou sinal, em relação à venda no mercado interno da mercadoria importada, com a obrigação de entrega futura (após a nacionalização), por si só, não descaracteriza a importação por encomenda, ainda que parte do recurso seja usado na efetivação da operação, desde que haja compatibilidade financeira e operacional e os termos pactuados sejam Fl. 13503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 39 legítimos. Nesse caso, não estaria caracterizada a ocultação do real comprador mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do Decreto-Lei (DL) nº 1.455, de 1976, ou acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários, de que trata o art. 33 da lei nº 11.488, de 2007, desde que as relações estabelecidas entre todas as partes sejam legítimas, com comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados, observado o disposto no § 2º do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976. IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CLIENTE. ARRAS OU SINAL. RELAÇÕES AUTÊNTICAS. INFRAÇÕES POR FRAUDE, SIMULAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Se as operações de importação foram efetivadas por conta própria e o comprador final (cliente) não se reveste de características que o enquadrem como adquirente, o mero adiantamento de recursos por parte deste, sob a forma de arras ou sinal, em relação à venda no mercado interno da mercadoria importada, com a obrigação de entrega futura (após a nacionalização), por si só, não descaracteriza a importação por conta própria, ainda que parte do recurso seja usado pelo importador na efetivação da operação, desde que haja compatibilidade financeira e operacional e os termos pactuados sejam legítimos. Nesse caso, não estaria caracterizada a ocultação do real comprador mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do Decreto-Lei (DL) nº 1.455, de 1976, ou acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários, de que trata o art. 33 da lei nº 11.488, de 2007, desde que as relações estabelecidas entre todas as partes sejam legítimas, com comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados, observado o disposto no § 2º do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 237; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, com redação da Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 11.281, de 2006, arts. 11 e 13; Lei nº 11.488, de 2007, art. 33; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 49; Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 18 e art. 106, § 1º, II; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 264; Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, art. 3º; e Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 2020. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. Fl. 13504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 40 É ineficaz a consulta na parte que não atende aos requisitos exigidos, por não se tratar de dúvida sobre a interpretação de norma tributária que caiba ser analisada em processo de consulta. Dispositivos Legais: Art. 27, incisos II, XI e XIV, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral Nota-se que, para a figura aqui tratada – encomendante do encomendante, é necessário observar: (i) legitimidade das operações de compra e venda; (ii) é irrelevante a existência de adiantamento de recursos; (iii) é irrelevante se as operações ocorrem dentro de um mesmo grupo econômico; (iv) é irrelevante a existência de compromisso futuro de entrega da mercadoria; (v) na mesma esteira de raciocínio, não há de se considerar o modelo operacional como embasamento para a aplicabilidade da cessão de nome ou interposição fraudulenta presumida; (vi) é necessário que se comprove a capacidade financeira e estrutural do importador. As soluções de consulta supramencionadas são oriundas da Nota Coana 76/2020, dentro do contexto da existência de diversas formas de operacionalidades internacionais, que se escoam no mercado interno de forma a melhor atender à logística empresarial. Vê-se que, para o caso concreto, conforme demonstrado no tópico anterior, a estrutura percebida é exatamente do encomendante do encomendante: a ST opera como importadora por encomenda, com objetivo de fornecimento de mercadorias para DESTRO e QSM, que consequentemente, no mercado interno, escoam respectivas mercadorias aos grupos econômicos Lojas Americanas e B2W. Não há questionamento acerca da legitimidade das operações – a exemplo da inexistência de dúvida da fiscalização quanto ao ônus financeiro da operação, não há questionamento se a operação ocorreu de forma fictícia, não há questionamento sobre a logística operacional quanto à existência de simulação, não há questionamento sobre a documentação contábil e fiscal, além das obrigações acessórias aduaneiras – exceto com a exigência de se constar a LASA e B2W na declaração de importação por encomenda, não há, enfim, qualquer questionamento acerca da legitimidade da operação internacional. A fiscalização se apoia nos seguintes indícios: . apoia-se nas estreitas ligações entre LASA, B2W, ST, QSM e DESTRO, por configurarem empresas do mesmo grupo econômico; . toda a mercadoria importada por encomenda para DESTRO e QSM é endereçada, no mercado interno, para LASA e B2W; Fl. 13505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 41 . curto intervalo de tempo entre a emissão da NF-e de entrada das mercadorias nacionalizadas na ST Importações da data de emissão da NF-e de saída para QSM e DESTRO, e consequentemente destas para a B2W e Lojas Americanas. . centralização gerencial entre as empresas do grupo, demonstrada pelos dirigentes constantes nos quadros societários; . afirmativa de que a ST precisa de repasses originários da DESTRO e QSM, por meio de Fenícia, para pagar suas despesas operacionais e pagar o câmbio, configurando dependência financeira; . Há um encadeamento das operações desde o início, em razão da verificação de “Purchase Order”, e que isso configura a inexistência de pedidos reais de mercadorias da LASA e B2W para a Destro e QSM; Me parece que os indícios utilizados pela fiscalização nos conduzem exatamente às afirmativas apresentadas nas soluções de consulta que legitimam o encomendante do encomendante, que aponta de forma expressa que a existência de adiantamento de recursos de valores relativos às operações de importação por encomenda, do destinatário final ao encomendante, bem como a relação empresarial existente quanto a um grupo econômico, não tem capacidade de configurar interposição fraudulenta, desde que se comprove a capacidade financeira do importador e a realidade das operações da cadeia operacional. Não só, o recorrente junta em seu recurso quadro comparativo que demonstra de forma clara o seguinte: Fl. 13506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 42 Evidente, portanto, a não subsunção do fato à norma. Dos precedentes favoráveis no CARF – anteriores e posteriores às soluções de consulta Para melhor demonstrar a afirmativa posta pelas soluções de consulta, quanto à legitimidade da figura do encomendante do encomendante, este Tribunal já se debruçou sobre o tema, inclusive em decisões anteriores às disposições supramencionadas, de forma favorável. Afirma-se, em tais precedentes, em síntese: (i) que não há interposição fraudulenta quando existe um cliente destinatário da mercadoria, porque essa relação se dá no mercado interno; (ii) o pedido de compra registrado antes da operação de importação não configura fraude ou simulação na interposição fraudulenta; e (iii) a existência de adiantamento de recursos do cliente final para o encomendante – desde que registrado em contrato de fornecimento entre eles, também não se configura interposição fraudulenta. Fl. 13507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 43 Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/01/2010, 18/07/2011 MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Na importação direta, o importador é o próprio adquirente dos bens importados, realizando a importação com recursos próprios e por seu próprio risco. Na importação por conta e ordem de terceiros, o importador presta apenas serviços (de logística, aduaneiros, cotação de preços, intermediação) para o adquirente, que é a pessoa de onde provém os recursos para a realização da importação. Na importação para a revenda a encomendante predeterminado, importador estabelece uma relação de comissão com adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela qual o importador é comissário e o adquirente é o comitente, entrando o importador na operação de importação com recursos próprios e se comprometendo a revender os bens importados ao adquirente. Na hipótese de divergência entre a operação de importação declarada e a operação de importação efetivamente realizada, havendo ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, configura-se o dano ao erário, punido com pena de perdimento das mercadorias, penalidade convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. (artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76). INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. A interposição fraudulenta pode ser presumida, na hipótese de não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. É incabível qualquer discussão sobre a existência ou não de dano ao erário na ocorrência de uma das hipóteses arroladas nos incisos do artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76, pois a ocorrência de dano naquelas hipóteses decorre do próprio texto legal. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA POR SIMULAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. Na interposição fraudulenta por simulação, é necessária a demonstração da ocorrência da simulação, ou seja, que a relação estabelecida entre o importador e o suposto real adquirente por conta e ordem ou suposto encomendante não é de compra e venda de bens no Fl. 13508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 44 mercado interno, mas de prestação de serviços, de logística, aduaneiros, cotação de preços, intermediação ou de comissão, a depender do caso, o que não restou comprovado no caso em análise. (Processo nº 10314.722932/2013-50, Acórdão nº 3401-003.174, sob relatoria do conselheiro Augusto Fiel Jorge D’oliveira) Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 29/03/2010 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO LEGAL. COMERCIALIZAÇÃO SUBSEQUENTE À REVENDA DA PRIMEIRA ADQUIRENTE. A presunção de que trata o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002 deve ser relativizada nas operações declaradas por conta e ordem de terceiro, em relação às cadeias de comercialização subsequentes. A documentação probatória juntada aos autos demonstram ser a real adquirente das mercadorias declarada na DI a efetiva negociante no exterior e a proprietária primeira das mercadorias Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado (Processo nº 10925.720088/2013-34, Acórdão nº 3302-003.512, sob relatoria do conselheiro Paulo Guilherme Deroulede) Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 24/09/2009 MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO. CONCEITO LEGAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OPERAÇÃO DECLARADA E PRATICADA. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. Na importação direta, o importador é o próprio adquirente dos bens importados, realizando a importação com recursos próprios e por seu próprio risco. Na importação por conta e ordem de terceiros, o importador presta apenas serviços (de logística, aduaneiros, cotação de preços, intermediação) para o adquirente, que é a pessoa de onde provém os recursos para a realização da importação. Na importação para a revenda a encomendante predeterminado, o importador estabelece uma relação de comissão com adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela qual o importador é comissário e o adquirente é o comitente, entrando o importador na operação de importação com recursos próprios e se comprometendo a revender os bens importados ao adquirente. Existe um conceito legal para cada modalidade de importação, o que resulta em considerar a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro Fl. 13509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 45 como uma importação por conta e ordem deste, nos termos do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, e a manter a caracterização de uma importação para a revenda a encomendante predeterminado, na hipótese de haver participação do encomendante predeterminado nas operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, por força do artigo 11, parágrafo 3º, da Lei nº 11.281/2006. Na hipótese de divergência entre a operação de importação declarada e a operação de importação efetivamente realizada, havendo ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, configura- se o dano ao erário, punido com pena de perdimento das mercadorias, penalidade convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. (artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76). INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. CARACTERIZAÇÃO. O tipo infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a ocultação realizada "mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros", de modo que, para a caracterização da infração, deve ser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e não uma infração meramente formal. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. A interposição fraudulenta pode ser presumida, na hipótese de não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização. INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23, INCISO V, DO DECRETO LEI Nº 1455/76. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da ocorrência de "ocultação mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" é do Fisco, que deve levantar um conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputadas aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no tipo infracional previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/1976. Fl. 13510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 46 (Processo nº 12466.720338/2011-54, Acórdão nº 3401-003.985, sob relatoria do conselheiro Augusto Fiel Jorge D’oliveira) E, considerando a aplicação das soluções de consulta tratadas neste voto, inclusive exatamente sobre o conjunto de autuações relativo às operações dos grupos econômicos aqui debatidos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/01/2014 a 30/06/2015 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DE MERCADORIA IMPORTADA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA POR CESSÃO DE NOME. DESCABIMENTO. É descabida a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/2007, quando não comprovada a fraude ou simulação negocial, na realização de operações de importação, tendente à ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, não se configurando a necessária interposição fraudulenta quando os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos, possuem capacidade econômico-financeira e operacional para realização das operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução, não servindo de prova meras conjecturas findadas em relações societárias e direitos de exclusividade. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. PROVA. DIFERENÇA DE IPI NA OPERAÇÃO O vasto e elucidativo acervo probatório produzido pelo recorrente nos autos é suficiente para demonstrar a inexistência de interposição fraudulenta comprovada no caso em espécie. Em verdade, o que existe são atividades lícitas, promovidas em compasso com as ideias de livre iniciativa privada e autonomia de vontade, sem qualquer mácula de caráter aduaneiro e/ou fiscal. Logo, não há que se falar em incidência de diferenças de IPI nas operações fiscalizadas. (Processo nº 15444.720091/2018-99, Acórdão nº 3401-010.570, sob relatoria da conselheira Fernanda Kotzias) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015 PROVAS COMPLEMENTARES APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação da Impugnação, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO. COMPETÊNCIA DO AFRFB PARA APLICAÇÃO. O Auditor-Fiscal é competente para lavrar auto de infração Fl. 13511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 47 para exigir a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, prevista no parágrafo 3º do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23, INCISO V, DO DECRETO LEI Nº 1455/76. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. É descabida a aplicação da multa prevista no art. 23, V e § 1º e 3º , do Decreto-Lei n. 1455/76, quando não comprovada a fraude ou simulação negocial, na realização de operações de importação, tendente à ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, não se configurando a necessária interposição fraudulenta quando os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos, possuem capacidade econômico-financeira e operacional para realização das operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução, não servindo de prova meras conjecturas findadas em relações societárias e direitos de exclusividade. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. PROVA. DIFERENÇA DE IPI NA OPERAÇÃO O vasto e elucidativo acervo probatório produzido pela recorrente nos autos é suficiente para demonstrar a inexistência de interposição fraudulenta comprovada no caso em espécie. Em verdade, o que existe são atividades lícitas, promovidas em compasso com as ideias de livre iniciativa privada e autonomia de vontade, sem qualquer mácula de caráter aduaneiro e/ou fiscal. Logo, não há que se falar em incidência de diferenças de IPI nas operações fiscalizadas. (Processo nº 15444.720106/2018-19, Acórdão nº 3302-013.835, sob relatoria da conselheira Denise Madalena Green) Da inexistência de fraude ou simulação Ainda que sustentado como ratio decidendi do presente voto que se trata de operação que se configura o encomendante do encomendante, nos termos das Soluções de Consulta já mencionadas, ressalta-se que não se visulumbra, do conjunto probatório acostados aos autos, qualquer indício de irregularidade nas operações internacionais. Ainda, destaca-se que a fiscalização aqui contesta somente a fase final da operação – entre Destro e QSM e LASA e B2W, sem qualquer lastro ou alegação sobre a ilegitimidade da operação realmente realizada pela ST Importações. Nesse sentido, já esposei posicionamento técnico sobre o conjunto probatório necessário a se comprovar a interposição fraudulenta: Considerações gerais sobre os aspectos da interposição fraudulenta Fl. 13512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 48 O recorrente afirma a ausência de subsunção dos fatos à norma jurídica invocada no Auto de Infração, qual seja, o art. 23, inciso V, §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 1.455/1976, regulamentado pelo art. 689, inciso XXII, § 1º do Decreto nº 6.759/2009, destacados a seguir: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41). Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e §1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Antes de adentrar à questão probatória, que definirá se houve de fato interposição fraudulenta de terceiros, vale tecer algumas considerações a respeito do instituto. Existem na legislação brasileira atualmente três modalidades de importação: i) por conta e ordem de terceiro; ii) por encomenda; e iii) importação própria. Importação por conta e ordem de terceiros A importação por conta e ordem de terceiros é modalidade de impor- tação indireta em que o importador (geralmente uma trading company) promove o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiri- das Fl. 13513DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23%C2%A73.. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23%C2%A71 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 49 por outra entidade (“adquirente”), em razão de contrato de prestação de serviços previamente firmado. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 1.861/2018: Art. 2º Considera-se operação de importação por conta e ordem de ter- ceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mer- cadoria estrangeira, adquirida no exterior por outra pessoa jurídica. § 1º Considera-se adquirente de mercadoria estrangeira importada por sua conta e ordem a pessoa jurídica que realiza transação comercial de compra e venda da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata o importador por conta e ordem referido no caput para promover o despacho aduaneiro de importação. [...] Para a ocorrência da importação por conta e ordem, diversos elementos devem ser levados em consideração: (i) existência de contrato de prestação de serviços firmado entre o adquiren- te e o importador; (ii) emissão da fatura comercial contra o adquirente; (iii) registros contábeis e fiscais do importador devem indicar que se trata de mercadoria de terceiros; (iv) emissão de nota fiscal para acom- panhar a saída das mercadorias e nota fiscal de prestação de serviços pelo importador contra o adquirente, não havendo operação de venda de mercadorias; (v) financiamento da importação pelo adquirente e (vi) importação nos termos definidos pelo adquirente, que é quem assume o risco pela operação. Importante, portanto, destacar que, a simples antecipação de recursos ao importador de merca- doria estrangeira que age como o real interessado da operação não deve resultar necessariamente na classificação da importação como por conta e ordem de terceiros. Se comprovada a legitimidade e o interesse do im- portador em adquirir para si as mercadorias importadas, a importação teria ocorrido somente “por conta”, e não “por ordem” de terceiro. Importação por encomenda A importação por encomenda é aquela em que o importador promove, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de impor- tação de mercadoria para revenda a encomendante predeterminado. Nos termos do artigo 3º, da IN nº 1861/2018: Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria Fl. 13514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 50 estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. § 1º Considera-se encomendante predeterminado a pessoa jurídica que contrata o importador por encomenda referido no caput para realizar a transação comercial de compra e venda de mercadoria estrangeira a ser importada, o despacho aduaneiro de importação e a revenda ao próprio encomendante predeterminado. [...] Difere-se a presente modalidade de importação, da importação por conta e ordem de terceiro – em que o importador age como mero mandatário do adquirente local, o importador por encomenda é aquele que participa da negociação da compra e venda das mercadorias importadas, sendo o principal interessado na operação. Tal elemento aproxima a importação por encomenda da importação por conta própria, de modo que em ambos os casos os documentos relativos à importação serão emitidos em nome do próprio importador. Em relação ao financiamento da operação de importação de encomenda, a Lei nº 11.281/2006 prevê que a importação por encomenda deve ser realizada com recursos próprios da importadora, sob pena de ser caracterizada a importação por conta e ordem de terceiros. Contudo, um dos pontos importantes da legislação aplicável nessa modalidade de importação, é a previsão do parágrafo 3º, do artigo 3º, da mesma IN supramencionada, que dispõe sobre a permissão do encomendante para antecipar recursos ao importador relacionados à revenda, e não necessariamente à importação da mercadoria, o que, costumeiramente, recai sobre a reclassificação da modalidade como importação por conta e ordem de terceiro. Importação própria A importação própria (ou direta) é a mais simples: trata-se da impor- tação ocorrida entre os mesmos sujeitos que participam da compra e venda das mercadorias. Assim, o exportador (no exterior) é o vendedor da mercadoria, enquanto que, no Brasil, aquele que importa e realiza o desembaraço aduaneiro da mercadoria é o adquirente final. A importação direta presume-se feita com os recursos do próprio importador que, uma vez proprietário da mercadoria, pode dispor dela livremente (uso e consumo, revenda, industrialização etc.). A problemática envolta às modalidades de importação diz respeito à existência de diversificados modelos de negócios atuais, Fl. 13515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 51 considerando a fluidez e rapidez das operações, para além das reestruturações físicas e societárias desenvolvidas para atendimento de menor onerosidade logística, tributária, empresarial, trabalhista, ambiental, aduaneiras e demais obrigatoriedades e demandas que são sujeitas as pessoas jurídicas que operam no comércio/industrialização interno e exterior. Vê-se que, por vezes, o mero conhecimento do adquirente da mercadoria, em momento anterior ao desembaraço aduaneiro, pode ocasionar a imputação das infrações e penalidades aduaneiras quanto à reclassificação de uma importação própria (direta), para uma importação por encomenda ou por conta e ordem de terceiro (indireta). Para tanto, nesse aspecto, necessário se faz analisar a interposição fraudulenta de terceiros – que pode ser presumida1 ou comprovada2, que historicamente nasceu para combate às fraudes, especialmente aos ilícitos referentes às operações de comércio exterior, considerando a rápida mudança no contexto e na forma em que são realizadas as operações internacionais. Uma das principais preocupações oriundas da infração mencionada é com a origem dos recursos que suportaram a operação de importação, porque a utilização de uma pessoa jurídica laranja, desprovida de capacidade financeira, econômica e estrutural pode se dar justamente para que não eventual e futura execução de uma dívida tributária ou aduaneira, restando o real adquirente com o patrimônio respaldado pelo respectivo laranja. Nota-se, em relação às interposições fraudulentas comprovadas, dos autos de infração que costumeiramente são lavrados, bem como nos acórdãos proferidos neste Conselho Administrativo, que são considerados indícios do caráter fraudulento a incompatibilidade entre as operações e as instalações físicas, capacidade operacional, patrimônio e capacidade econômico-financeira do importador, ausência de histórico de importações, alta heterogeneidade da natureza das mercadorias importadas, opção por despacho aduaneiro em localidade menos vanyajosa ao interveniente, dentre outros elementos de prova, que devem 1 Disposta no artigo 23, parágrafo 2º, do Decreto-lei 1455/1976, em que se presume a interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, considerando-se a inversão do ônus da prova de tais recursos ao interveniente autuado. 2 Disposta no artigo 23, inciso V, do Decreto-lei 1.455/1976, em que é considerado dano ao erário as infrações relativas às mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Fl. 13516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 52 compor o conteúdo da ação fiscalizatória que embasará a acusação de interposição, mediante fraude ou simulação. É necessário enfatizar que, nesse tipo infracional comprovado há íntima e direta relação com a ocorrência de fraude e simulação, desprendendo-se desse status a interposição legítima, quando ausentes os elementos comprobatórios que demonstrem que a operação de importação aconteceu sob a guarida do intento de iludir o controle aduaneiro exercido pela administração Pública, com a presença do aspecto volitivo do agente. Neste passo, também é essencial delimitar que a mera conduta que visa reduzir ou diferir o pagamento do tributo não se configura fraude ou simulação. A configuração da infração disposta no artigo 23, inciso V, do Decreto-lei 1.455/1976 pode ser representada pela presença dos seguintes elementos: i) negócio aparente ou simulado (a importação declarada); (ii) negócio dissimulado ou efetivamente pretendido (a importação oculta da autoridade aduaneira), desde que a ocultação não seja resultante de mero erro, plenamente comprovado; e (iii) do conluio entre as partes (importador declarado e sujeito oculto).3 Deve-se, portanto, considerando o ônus probatório da fiscalização, restar a infração plena e inequivocadamente demonstrada, comprovando-se a ocultação praticada, mediante conjunto probatório de provas diretas e/ou indiretas que se trata, em verdade, de uma importação indireta – por conta e ordem ou encomenda, ao invés da declarada importação direta. Logo, vê-se que as controvérsias envoltas à interposição fraudulenta comprovada são delimitadas pelas provas acostadas ao auto de infração, pela fiscalização. O professor Rodrigo Mineiro, em análise de casos concretos julgados pelo CARF4, afirma que: Constata-se que as turmas julgadoras do CARF, na grande maioria dos casos, tem aceitado os seguintes elementos como prova para configurar a ocultação: (A) Elementos relacionados à transação comercial e prestação de serviços: (i) contratos; 3 NASCIMENTO, José Fernandes. As formas de comprovação da interposição fraudulenta na importação. In: PEREIRA, Cláudio Augusto Gonçalves; REIS, Raquel Segalla. Ensaios de direito aduaneiro. São Paulo: Intelecto Soluções, 2015, p. 411. 4 MINEIRO, Rodrigo Fernandes. A prova na interposição fraudulenta. In: Eficiência Probatória no CARF... Fl. 13517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 53 (ii) Ordens de compra; (iii) Elementos diversos que apontam que a negociação foi efetuada pelo sujeito oculto; (B) Elementos relacionados à liquidação financeira e controles: (iv) Registros contábeis do importador e do sujeito oculto; (v) Não comprovação, pelo importador, da origem dos recursos empregados; (vi) Ausência de capacidade financeira do importador; (vii) Comprovante financeiro do pagamento da importação e demonstração do fluxo financeiro da operação. Afirma ainda que, em que pese não haver determinação expressa de qual ou quais os elementos a serem considerados para configuração da infração, destacam-se as análises probatórias relativas aos contratos firmados entre as partes (resguardada sua subjetividade por tratar-se de instrumento particular), ordens de compra, que se efetuadas em momento anterior à compra da mercadoria importada para configurar a importação indireta, e finalmente, o financiamento da importação, identificando-se o efetivo provedor ou remetente dos recursos financeiros para aquisição da mercadoria importada. Não basta, para que se configure a infração aqui discutida, a existência de meros indícios, tal como – e assim também afirma o professor supramencionado, i) a proximidade das datas de desembaraço, entrada e saída das mercadorias; (ii) ausência de capacidade financeira; (iii) concentração de vendas para um único cliente; (iv) margem de lucro irrisória, incompatível com a operação. O principal pressuposto utilizado como indício de interposição fraudulenta é o fluxo financeiro da operação, especialmente quanto à falta de capacidade financeira da pessoa jurídica utilizada para realizar as importações de forma simulada, somando-se indícios satélites supramencionados para comprovação da infração. A recorrente comprovou, para elidir a acusação de fraude, que: (i) a legalidade da operação realizada pela Recorrente, por meio da segregação de atividades do seu grupo econômico; (ii) a existência de propósito negocial na segregação de suas atividades; (iii) a ausência de financiamento pela LASA ou B2W, via antecipação, das operações de importação praticadas pela Recorrente. Nota-se que, dentre as provas que NÃO devem ser consideradas, conforme se vê das considerações gerais e técnicas sobre o tema, estão a existência de grupo econômico declarado, além da proximidade de emissão das notas fiscais. Fl. 13518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 54 Ainda, importante mencionar que todas as informações e autorizações necessárias à comercialização das mercadorias foram devidamente prestadas às Autoridades Fiscais, bem como não havia restrição para a importação dos produtos – com respectiva confirmação do quadro probatório fiscal, contábil, e, também, pelos pareceres acostados aos autos pelos recorrentes. E, enfim, quant à suposta diminuição da carga tributária na operação, conforme já citado em outros casos de minha relatoria, determinadas consequências tributárias – como a quebra da cadeia do IPI, a alteração dos valores de preço de transferência , ou diminuição do PIS e Cofins monofásico, podem ser um dos elementos que nos endereçam a uma fraude aduaneira, contudo, jamais podem configurar como protagonistas da indignação fiscal. E não é diferente no caso em comento, mais uma vez, erroneamente o fisco lança mão de uma autuação de natureza aduaneira para vincular seu inconformismo em relação à estruturação operacional e societária das pessoas jurídicas envoltas aos grupos empresariais aqui presentes. Logo, considerando que (i) não há ocultação, (ii) não há comprovação de fraude ou simulação; (iii) não há possibilidade da fiscalização valer-se de autuações aduaneiras para transplante de sua indignação tributária; (iv) pela óbvio aplicabilidade das soluções de consulta COSIT 158/2021 e 43/2025, configurando-se o quadro como encomendante do encomendante, não há que se falar em cessão de nome. Conclusão Isto posto, considerando que não há subsunção do fato à norma, em razão de evidente configuração do encomendante do encomendante, voto por dar provimento ao presente recurso voluntário e cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro VOTO VENCEDOR Anselmo Messias Ferraz Alves, redator designado O Colegiado, por maioria de votos, acompanhou a nobre Relatora pelas conclusões, pelo seguinte: Não ficou caracterizada no processo a situação do “encomendante do encomendante”, não se aplicando as soluções de consulta Cosit nº 158, de 2021, e nº 43, de 2025, à lide. Fl. 13519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720207/2021-95 55 O que ensejou o cancelamento do lançamento foi o fato de que a sociedade empresária ST IMPORTAÇÕES LTDA. não era o sujeito passivo imediatamente anterior, na cadeia de eventos fraudulentos, às sociedades Lojas Americanas S.A. ("LASA") e B2W Companhia Digital ("B2W"), reais beneficiários das operações de importação fiscalizadas, verdadeiros importadores, não por encomenda, mas sim por conta e ordem. Nas operações de importação fiscalizadas, integrantes deste processo administrativo fiscal, não houve vendas da ST IMPORTAÇÕES LTDA. para a as sociedades Lojas Americanas S.A. ("LASA") e B2W Companhia Digital ("B2W"), mas sim vendas da ST para as sociedades DESTRO BRASIL ou QSM, registradas nas respectivas declarações de importação como encomendantes da ST, sendo que estas sim efetuaram vendas para as sociedades Lojas Americanas S.A. ("LASA") e B2W Companhia Digital ("B2W"), as quais eram as reais beneficiários das operações de importação fiscalizadas. Como a ST não ocultou os seus compradores formais DESTRO BRASIL ou QSM, pelo contrário, os declarou à Aduana como seus encomendantes, não há que se falar que a ST cedeu seu nome para ocultar os reais adquirentes das mercadorias importadas – Lojas Americanas S.A. ("LASA") e B2W Companhia Digital ("B2W"). Na realidade, as sociedades DESTRO BRASIL e QSM simularam importações por encomenda à ST IMPORTAÇÕES, para ocultar na etapa seguinte os reais adquirentes das mercadorias importadas – Lojas Americanas e B2W. Desta forma, dentro do esquema fraudulento de importações levantado pela Fiscalização, ST IMPORTAÇÕES cedeu seu nome às sociedades DESTRO BRASIL E QSM que, por sua vez, cederam seus nomes às sociedades Lojas Americanas e B2W. Desta forma, caberia a multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488, de 2007, à ST, em relação às sociedades DESTRO BRASIL E QSM, e a estas, em relação às sociedades Lojas Americanas e B2W, mas não à ST, em relação às Lojas Americanas e B2W. É como voto. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves Fl. 13520DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11207029 #
Numero do processo: 10880.953887/2021-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o Despacho Decisório que não motiva de forma clara e objetiva a apuração do crédito glosado.
Numero da decisão: 3101-004.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.388, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.953902/2021-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o Despacho Decisório que não motiva de forma clara e objetiva a apuração do crédito glosado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.388, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.953902/2021-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953887/2021-69 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DIREITO CREDITÓRIO. As alegações genéricas, desacompanhadas de provas, são incapazes de comprovar direito creditório, o qual carece de confirmação de sua liquidez e certeza. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao contribuinte a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DILIGÊNCIA NÃO NECESSÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Quando considerar a solicitação de diligência prescindível e meramente protelatória, a autoridade julgadora deve indeferir, de plano, o pedido de realização do referido procedimento. Em Voluntário, a Recorrente alega novamente as razões contidas no recurso inaugural. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da nulidade do despacho decisório Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953887/2021-69 3 A autoridade fiscal realizou procedimentos para apuração dos créditos e da base de cálculo das contribuições Pis/Pasep e COFINS apuradas no regime não cumulativo, para os períodos de 2012 e 2013, com base nas informações da EFD- Contribuições, a fim de verificar os diversos PER/DCOMPs listados no Termo de Verificação Fiscal do PAF 13032.652876/2021-43. O processo em comento cuida apenas do PER/DCOMP n° 30648.21176.070617.1.1.11-9361 relacionado à COFINS (mercado interno) do 4° trimestre de 2012. O TVF foi juntado posteriormente nos autos às folhas 20 a 55. Segunda a autoridade fiscal, na análise dos itens geradores dos créditos e débitos de contribuições do SPED Contribuições, foi detectada que alguns itens não condiziam com os valores totalizados, motivando, assim, os Termos de Intimação Fiscal 1, 2 e 3 (também anexados no processo administrativo 13032.652876/2021- 43) para que o contribuinte apresentasse os itens que deram base para o pleito de ressarcimento dos PER/DCOMPs. Narra que foram identificados itens de tributação monofásica de acordo com a Lei n° 10.485/2002, corretamente apurados nas alíquotas diferenciadas para as revendas dos itens constantes nos Anexos I e II desta Lei. Explica que também foram identificados insumos para produção e serviços utilizados como insumos, sem problemas na verificação. Senão, vejamos: Na análise dos itens geradores dos créditos e débitos de contribuições do SPED Contribuições foi detectado que tais itens não condiziam com os valores totalizados, motivando, assim, os Termos de Intimação Fiscal 1, 2 e 3 (também anexados no processo administrativo 13032.652876/2021-43) para que o contribuinte apresentasse os itens que deram base para o pleito de ressarcimento destes PER/DCOMPs. Recebidas as respostas tempestivamente (em formato de planilhas eletrônicas), estas planilhas também se encontram anexadas neste processo administrativo 13032.652876/2021-43 – foram anexadas várias “versões” diferentes da resposta, sendo a última a mais atualizada pela demora de extração das informações pelo volume de dados requeridos. Os itens apresentados, quando possível, foram confrontados nos sistemas da Receita Federal para validação e verificação (quando existiam chaves de acesso para os documentos). Foram identificados, entre os itens da planilha, itens de tributação monofásica de acordo com a Lei no 10.485/2002, corretamente apurados nas alíquotas diferenciadas para as revendas dos itens constantes nos Anexos I e II desta lei. Outros itens também identificados foram insumos para produção e serviços utilizados como insumos, sem problemas na verificação. Passa- se, então a verificar as informações por trimestre. As totalizações foram extraídas das listagens de itens apresentadas nas respostas do contribuinte, e compiladas no arquivo “Analise.xlsx”, também presente no processo administrativo de repositório de arquivos. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953887/2021-69 4 As informações relacionadas aos créditos foram extraídas das planilhas de resposta de intimação anexadas no processo 13032.652876/2021-43 como “MAN_Creditos_consolidados...” e informações dos débitos foram extraídas das planilhas anexadas como “MAN_Receitas_consolidadas...”. Para cada uma das planilhas apresentadas pelo contribuinte existem abas diferentes separando cada tipo de crédito, e algumas que dizem respeito ao sistema no qual ocorreu a extração. Na consolidação dos cálculos do arquivo “Analise.xlsx”, tentou-se manter o máximo da padronização entregue pelo contribuinte para facilitar a verificação, realizando somatórios direto nos itens para cada um dos meses dos períodos de apuração para validar os cálculos. Depois, colaciona no TVF as tabelas com os cálculos. E, ao final, declara o resultado do pleito de cada PER/DCOMP. A título de exemplo, o 4º trimestre de 2012: Noutra perspectiva, a Recorrente vem sustentado, desde a inaugural, que o ato administrativo não elencou os motivos pelos quais determinados dispêndios glosados não poderiam ter sido considerados: Não se tem a composição, natureza e explicação para os créditos glosados. Simplesmente aquilo que se teve como rejeitado não é identificado. Além disso, explica que há erro grave na apuração dos créditos de COFINS, já que parte foi calculado à alíquota padrão (7,6%), quando deveria se dar a alíquota diferenciada (de 9,6%), nos termos do art. 1º da Lei n°10.485/2002 (incidência monofásica), o que também acarretou a indevida redução dos créditos a que tem direito a Recorrente, in verbis: O cálculo feito pela Fiscalização para apuração dos créditos nas planilhas foi a aplicação direta das alíquotas padrão de PIS e COFINS não cumulativos (1,65% e 7,60%) sobre todo o montante de base de cálculo, conforme as planilhas abaixo constantes do Despacho Decisório e correspondentes ao 4º trimestre de 2012: Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953887/2021-69 5 Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953887/2021-69 6 Entretanto, não se apercebeu a Fiscalização que, em relação a linha 21 das planilhas acima (“21. Outros Créditos a Descontar / Créditos Calculados a Alíquotas Diferenciadas”), deveriam ter sido utilizadas as alíquotas de PIS e COFINS constantes do art. 1º da Lei nº 10.485/2002 (incidência monofásica), respectivamente, de 2% e 9,6%. Isso acarretou um subdimensionamento dos créditos de COFINS a que tem direito a Recorrente no período, conforme a demonstração abaixo: Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953887/2021-69 7 Assim, o crédito total de COFINS do período, pelos cálculos da Fiscalização, com a utilização da alíquota de 7,60%, é de R$ 3.292.354,673. Entretanto, o mesmo direito de crédito com a utilização da alíquota correta de 9,60% corresponde ao montante de R$ 4.158.763,78,474. Assim, a utilização da alíquota incorreta pela Fiscalização suprimiu um direito de crédito da Recorrente no montante de R$ 866.409,11, o que demonstra a iliquidez dos trabalhos fiscais. Ao final, a defesa argumenta que há incongruência nos trabalhos fiscais, visto que créditos do mesmo período de apuração e do mesmo tipo de operação (exportação ou mercado interno) foram parcialmente aceitos para o PIS, mas não para a COFINS. Vejamos: Exemplificativamente, veja que no 4º trimestre/2012 houve o deferimento parcial dos créditos de PIS-exportação e o indeferimento dos créditos de COFINS- exportação: A mesma mácula existe no 2º trimestre/2012, em relação ao pleito de PIS-mercado interno que foi deferido parcialmente e o pleito de COFINS-mercado interno que foi indeferido: Sem adentrar ao mérito dos cálculos da Fiscalização e dos supostos erros descritos pela Recorrente, entendo que o despacho decisório não foi claro em apontar o motivo para não homologar o crédito no PER/DCOMP n° 30648.21176.070617.1.1.11-9361 relacionado à COFINS (mercado interno) do 4º trimestre de 2012. Não é possível confirmar se o indeferimento se deu por divergência formal de valores constantes das declarações fiscais ou a partir de gastos não inerentes à atividade produtiva da Recorrente. Sabemos que a correta motivação dos atos administrativos, sobretudo quando neguem ou deixem de analisar pleitos dos administrados, constitui-se em direito reconhecido pela doutrina e princípio basilar consagrado na Constituição Federal, na Lei n° 9.784/99 e no Decreto n° 70235/72, sendo sua falta um vício que prejudica o direito creditório do contribuinte. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953887/2021-69 8 In casu, o motivo pelo não reconhecimento do direito ao ressarcimento e/ou a não homologação da compensação não foi plenamente revelado, assim, verifica- se vício de motivação que inevitavelmente causa nulidade do ato administrativo. Cabia à administração tributária demonstrar no despacho decisório o óbice do direito creditório do contribuinte que levaria ao decreto de não homologação da compensação. Nessa perspectiva, reforço o que dispõe o inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, quando o cerceamento do direito de defesa do Recorrente acarreta a nulidade do ato administrativo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Pelo exposto, voto por declarar a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, devendo a unidade de origem proferir novo ato administrativo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15540.720023/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não verificada qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. O auto foi lavrado por autoridade regularmente investida de competência, todos os atos subsequentes foram proferidos por autoridade competente, sem que tenha havido qualquer cerceamento ao direito de defesa. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não se comprovando a existência dos alegados pagamentos, deve ser mantido o lançamento tributário. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 100%, quando restar devidamente caracterizado o intuito de fraude, nos termos da lei, salvo reincidência. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. Responde solidariamente pela obrigação tributária da pessoa jurídica o administrado vinculado aos atos praticados durante sua administração que implicaram fraude ou sonegação de tributos devidos pela empresa.
Numero da decisão: 3201-012.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário, por não ter havido impugnação do lançamento na primeira instância (preclusão), e, em relação ao Recurso Voluntário apresentado pela pessoa jurídica, em não conhecê-lo na parte referente à penalidade alheia aos presentes autos, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reduzir a multa qualificada do percentual de 150% para 100%, salvo reincidência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.825, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 15540.720022/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA Não verificada qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. O auto foi lavrado por autoridade regularmente investida de competência, todos os atos subsequentes foram proferidos por autoridade competente, sem que tenha havido qualquer cerceamento ao direito de defesa. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não se comprovando a existência dos alegados pagamentos, deve ser mantido o lançamento tributário. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 100%, quando restar devidamente caracterizado o intuito de fraude, nos termos da lei, salvo reincidência. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. Responde solidariamente pela obrigação tributária da pessoa jurídica o administrado vinculado aos atos praticados durante sua administração que implicaram fraude ou sonegação de tributos devidos pela empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário, por não ter havido impugnação do lançamento na primeira instância (preclusão), e, em relação ao Recurso Voluntário apresentado pela pessoa jurídica, em não conhecê-lo na parte referente à penalidade alheia aos presentes autos, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe dar parcial Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2017-51 2 provimento, para reduzir a multa qualificada do percentual de 150% para 100%, salvo reincidência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.825, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 15540.720022/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, relativo ao lançamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep com fatos geradores ocorridos no ano 2012. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. VEDAÇÃO AO CONFISCO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei e de eventuais ofensas pela norma legal a princípios constitucionais, inclusive aquele que veda tributo com efeito confiscatório. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2017-51 3 PAGAMENTO. Não se comprovando a existência dos alegados pagamentos, deve ser mantido o lançamento tributário. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, quando restar devidamente caracterizado o intuito de fraude, nos termos da lei. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. Responde solidariamente pela obrigação tributária da pessoa jurídica o administrado vinculado aos atos praticados durante sua administração que implicaram fraude ou sonegação de tributos devidos pela empresa. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário pela contribuinte reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Impugnação. Também foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário pelo responsável solidário apresentando as mesmas alegações de defesa apresentadas pela contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Recursos Voluntário interpostos contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte e manteve o crédito tributário. Recurso Voluntário - responsável solidário O Recorrente alega ausência de intimação para apresentação de impugnação e requer a nulidade do auto de infração. Ocorre que, da análise do processo, constata-se nos autos o comprovante de intimação pessoal devidamente assinado pelo Sr. Valfrides Silva Rodrigues, na data de 31/01/2017 fls.1038/1044, restando plenamente comprovada a regularidade da intimação para apresentação da Impugnação. Assim, não prospera a alegação da Recorrente de ausência de intimação, uma vez que o ato foi regularmente comunicado pessoalmente, nos termos da legislação Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2017-51 4 aplicável, e não há nos autos qualquer indício de irregularidade ou vício capaz de macular a sua validade. Dessa forma, tendo sido oportunizada tempestivamente a apresentação da Impugnação, e não havendo manifestação da Recorrente no prazo legal, opera-se a preclusão, impedindo por conseguinte a admissibilidade e apreciação do Recurso Voluntário. Assim, não conheço do Recurso Voluntário. Recurso Voluntário - contribuinte Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte do Recurso Voluntário. Preliminar / Nulidade por cerceamento de defesa Preliminarmente alega a Recorrente nulidade do auto de infração nos seguintes termos: O Recorrente (VALFRIDESSILVA RODRIGUES) recebeu em sua casa, intimação sobre decisão que atribuiu a este, responsabilidade solidária sobre os débitos tributários da empresa LE MARCHE ALIMENTOS LTDA. Ocorre que equivocadamente o agente público incluiu este Recorrente nos presentes autos, mas somente realizou a intimação em sede recursal suprimindo uma das fases do processo administrativo, não oportunizando momento para apresentação de defesa em 1ª instância. Sendo assim, a recorrida cerceou o direito da Recorrente a ampla defesa devendo ser declarado nulo o presente Auto de Infração, conforme consta o entendimento jurisprudencial. Inicialmente, cumpre destacar, não se verificar no caso concreto, qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. O auto foi lavrado por autoridade regularmente investida de competência, todos os atos subsequentes foram proferidos por autoridade competente, sem que tenha havido qualquer cerceamento ao direito de defesa. Também não se constatou vício capaz de comprometer a validade dos atos processuais ou de prejudicar o exercício pleno do contraditório, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo, conforme orientação consolidada na jurisprudência administrativa. Ademais, depreende-se da análise dos autos que assim como a Recorrente o sócio administrador, ora responsável solidário foi regularmente cientificado para apresentação de impugnação, o que não o fez. Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2017-51 5 Portanto, ausente qualquer irregularidade que se enquadre no rol do art. 59, tendo sido plenamente assegurado o direito de defesa tanto a Recorrente quanto ao responsável solidário, rejeito a preliminar. Mérito Da responsabilidade do sócio Sustenta a Recorrente não estar comprovado nos autos o uso abusivo de poderes ou qualquer conduta dolosa que justifique a inclusão do responsável solidário no polo passivo. Defende que, se o empresário ou administrador agir dentro da lei e do contrato social ou estatuto e, por circunstâncias do mercado, a empresa da qual é sócio ou administrador não cumprir com suas obrigações tributárias seus bens particulares não respondem pela dívida tributária. Trata-se do caso de simples inadimplência de tributos, e não de sonegação ou infração a lei. Entretanto, o argumento não prospera. Conforme consta do Relatório Fiscal por meio da atuação direta do sócio administrador foi obstado o conhecimento pelo fisco das receitas auferidas mediante a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) nº 0000075307 e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) “ZERADOS”, a saber: (...) 4. A empresa fiscalizada, além de omitir receitas, com a consequente supressão de tributos, agiu dolosamente omitindo informações, prestando declaração falsa às autoridades fazendárias, omitindo demonstrativos contábeis, e agindo ostensivamente a fim de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. 5. Cabe ressaltar que, embora tenha movimentado, no período de apuração epigrafado, o montante de R$ 27.578.880,08, a fiscalizada, intencionalmente, através de atuação, direta, dos seus sócios administradores, obstou o conhecimento pelo fisco das receitas auferidas mediante a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ) nº 0000075307 e do Demostrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON)“ZERADOS”. 6. Tal fato, a princípio, poderia parecer um mero erro cometido no cumprimento de uma obrigação acessória, sem grandes prejuízos ao Erário. Entretanto, ao proceder desta forma, restou, claramente, caracterizado o intuito de suprimir tributos pois, além da falsidade nas declarações contidas na DIPJ e na DACON, a empresa confessou, mediante às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) entregues, créditos tributários, sensivelmente, menores que os devidos conforme será demonstrado no presente. 7. Nas referidas DCTFs foram declarados, somente, os valores de R$ 97.302,34 e R$ 55.783,26 , a título de IRPJ e CSLL, e nenhum valor para o PIS e a COFINS. 8. Ainda, algum incauto poderia alegar que a apresentação da DCTF desta forma seria apenas um segundo erro ou um desleixo sem maiores consequências, todavia Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2017-51 6 afasta-se, totalmente, esta possibilidade pelo fato da fiscalizada não ter efetuado nenhum pagamento a título IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Assim, verifica-se que Sr. Valfrides Silva Rodrigues praticou várias condutas, em nome da fiscalizada, que se caracterizam como infração de lei, quais sejam, apresentação de declarações com informações falsas, sonegação fiscal e não apresentação de escrituração contábil digital (ECD). Veja que os fatos apontados pela fiscalização demonstram irregularidades graves, reiteradas e prolongadas, que ultrapassam mero inadimplemento. As condutas descritas caracterizam violação manifesta à legislação tributária. Assim, não há que se falar em exclusão do responsável solidário da lide. Ausência de omissão e suposto erro da fiscalização A Recorrente argumenta tratar-se de “mero atraso” na entrega das declarações e de pagamentos supostamente realizados, destaque trecho do Recurso Voluntário: Existe uma questão premente: a falsa ilação da Sra. Fiscal. A diligente Sra. Fiscal meramente supôs que, pôr-se ter entregue a DACON no curso do procedimento fiscal e, portanto, a ao verificar a ausência de DCTF, automaticamente isso implicaria dizer a falta de pagamento. Só que tal é uma conclusão equivocada, um falso cognato em toda a acepção do termo. Ora, existiu meramente um atraso na entrega da obrigação acessória e administrativa, o que não quer dizer, em absoluto, que os pagamentos não foram realizados. Ao contrário, uma coisa não exclui a outra. Vale expor, que o fisco cobrou a apresentação de uma série de documentos, muitos dos quais demoram a ser localizados e produzidos, pois o arquivo da empresa é grande e dificulta o cumprimento no prazo da disponibilização de todos os documentos, razão pela qual foram entregues posteriormente. Nota-se que a empresa não somente obedeceu ao fisco ao disponibilizá-los, como o fez de bom grado, porém por mais que tivesse tentado, foi impossibilitada por motivos alheios a sua vontade de demonstrá-los no prazo requerido pelo fisco, contudo, o mero atraso da referida entrega, ou seja, do cumprimento da obrigação acessória, não impediu e sequer dificultou o trabalho do fisco e reitera-se que isto nada tem a ver com a presunção e até mesmo o pagamento ou não do tributo. Frise-se que tal noção, por cediça e elementar, é de imperiosa e incontornável aplicação. Se, ao elaborar o auto, pecou e não considerou tais pontos, há vício no auto. Havendo vício, o auto é nulo de pleno direito. Todavia, como acertadamente entendeu a DRJ, a Recorrente não comprovou tais pagamentos, tampouco juntou documentação hábil a demonstrar inconsistência da apuração. Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2017-51 7 Ao revés, o relatório fiscal demonstra: entrega da DACON com valores zerados, inexistência de correspondente declaração em DCTF, ausência de comprovação dos recolhimentos, inexistência de escrituração comprobatória tempestiva. Portanto, a Recorrente não trouxe aos autos argumentos e documentos capazes de elidir o feito fiscal. Da multa por entrega extemporânea de obrigação acessória Sustenta a Recorrente ter a fiscalização considerado infração a legislação tributária a apresentação da Escrituração Contábil Digital - ECD de forma extemporânea, culminando em multa no importe acima do normal. Entretanto, o presente auto de infração não contempla tal penalidade, razão pela qual nada a manifestar em relação a alegação por tratar-se de matéria estranha aos autos. Da inexistência de fraude Alega também, não haver nos autos qualquer elemento que comprove a fraude. Defende que erros administrativos não significam fraude. Nesse sentido, vejamos o que consta do Relatório Fiscal: CONTEXTO 1. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e na forma do disposto no art. 7º da Lei nº 2.354/54 e no art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, lavra-se o presente Relatório que objetiva expor, circunstanciadamente, os fatos que motivaram à lavratura dos presentes Autos de Infração. PREÂMBULO 2. Neste Relatório será demonstrado, através das provas colhidas no curso da ação fiscal, as quais encontram-se acostadas aos autos, na doutrina e nos fundamentos jurídicos, que a empresa LE MARCHE ALIMENTOS - EPP, acima identificada e doravante mencionada, simplesmente, LE MARCHE, omitiu receitas auferidas no exercício de sua atividade empresarial. 3. Todo o procedimento de fiscalização encontra-se baseado nas provas legalmente obtidas que definiram o perfil dos envolvidos, a fraude praticada e o ilícito tributário. 4. A empresa fiscalizada, além de omitir receitas, com a consequente supressão de tributos, agiu dolosamente omitindo informações, prestando declaração falsa às autoridades fazendárias, omitindo demonstrativos contábeis, e agindo ostensivamente a fim de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. 5. Cabe ressaltar que, embora tenha movimentado, no período de apuração epigrafado, o montante de R$ 27.578.880,08, a fiscalizada, intencionalmente, Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2017-51 8 através de atuação, direta, dos seus sócios administradores, obstou o conhecimento pelo fisco das receitas auferidas mediante a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ) nº 0000075307 e do Demostrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON)“ZERADOS”. 6. Tal fato, a princípio, poderia parecer um mero erro cometido no cumprimento de uma obrigação acessória, sem grandes prejuízos ao Erário. Entretanto, ao proceder desta forma, restou, claramente, caracterizado o intuito de suprimir tributos pois, além da falsidade nas declarações contidas na DIPJ e na DACON, a empresa confessou, mediante às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) entregues, créditos tributários, sensivelmente, menores que os devidos conforme será demonstrado no presente. 7. Nas referidas DCTFs foram declarados, somente, os valores de R$ 97.302,34 e R$ 55.783,26 , a título de IRPJ e CSLL, e nenhum valor para o PIS e a COFINS. 8. Ainda, algum incauto poderia alegar que a apresentação da DCTF desta forma seria apenas um segundo erro ou um desleixo sem maiores consequências, todavia afasta-se, totalmente, esta possibilidade pelo fato da fiscalizada não ter efetuado nenhum pagamento a título IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Constata-se, como já dito linhas acima, as omissões identificadas são de tal variedade e magnitude que desautorizam concluir que se tratou de meros erros, mas sim de uma ação consciente dirigida para um fim ilícito. Quanto à contratação de consultoria para saná-los, como bem destacado pela DRJ, não apresenta características de um arrependimento eficaz, pois a situação permaneceu a mesma. Exclusão total da multa qualificada. Igualmente, não assiste razão a Recorrente quanto à exclusão total da multa qualificada. A conduta verificada – omissão de receitas identificada pela inconsistência entre DACON, DCTF e ausência de recolhimento – é classificada pela legislação como hipótese típica de ato doloso autorizando a qualificação. No entanto, a penalidade em patamar de 150% ultrapassa limite admitido pela jurisprudência do STF, que, no julgamento do Tema 863 - Repercussão Geral consolidou entendimento de que multas tributárias punitivas não podem exceder 100% do valor do tributo, sob pena de caráter confiscatório (art. 150, IV, da CF), salvo se caracterizado a reincidência. Assim, reconheço a legalidade da qualificação, mas reduzo seu percentual a 100%, salvo reincidência. Do alegado grupo econômico e demais teses Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2017-51 9 As alegações relativas à inexistência de grupo econômico não têm relevância para a constituição do crédito tributário na presente autuação. O lançamento não se fundamentou em presunção de grupo econômico, mas em omissão de receitas e obrigações acessórias. As demais alegações do Recorrente são genéricas e não enfrentam os fundamentos técnicos da autuação, razão pela qual não afastam a presunção de legitimidade do ato administrativo. Diante todo o exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário, por não ter havido impugnação do lançamento na primeira instância (preclusão), e, em relação ao Recurso Voluntário apresentado pela pessoa jurídica, não conheço na parte referente à penalidade alheia aos presentes autos, e, na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou parcial provimento, para reduzir a multa qualificada do percentual de 150% para 100%, salvo reincidência. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário, por não ter havido impugnação do lançamento na primeira instância (preclusão), e, em relação ao Recurso Voluntário apresentado pela pessoa jurídica, em não conhecê-lo na parte referente à penalidade alheia aos presentes autos, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reduzir a multa qualificada do percentual de 150% para 100%, salvo reincidência. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.723719/2016-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 CONHECIMENTO. OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) DECADÊNCIA. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, na hipótese de pagamento de imposto, o lançamento é por homologação, devendo o prazo quinquenal de decadência ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, como no caso em exame. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos declarados pelo contribuinte, conforme sejam tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ORIGEM DE RECURSOS. DINHEIRO EM MÃOS. Valores declarados como “dinheiro em mãos”, “dinheiro em espécie”, “dinheiro em caixa”, “numerários em cofre” e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.
Numero da decisão: 2002-009.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais e, na parte conhecida, afastar a decadência, rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) DECADÊNCIA. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, na hipótese de pagamento de imposto, o lançamento é por homologação, devendo o prazo quinquenal de decadência ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de dezembro de cada ano- calendário, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, como no caso em exame. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos declarados pelo contribuinte, conforme sejam tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ORIGEM DE RECURSOS. DINHEIRO EM MÃOS. Valores declarados como “dinheiro em mãos”, “dinheiro em espécie”, “dinheiro em caixa”, “numerários em cofre” e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.981 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723719/2016-91 2 multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais e, na parte conhecida, afastar a decadência, rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento relativo ao ano-calendário de 2010, exercício financeiro de 2011, quando foi detectada a omissão de rendimentos caracterizada por “variação patrimonial a Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.981 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723719/2016-91 3 descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme Relatório Fiscal” (fls. 8/17). Sobre o imposto decorrente dessa infração aplicou-se a multa de ofício qualificada (150%) e formalizou-se o processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais nº 10510.723787/2016-51. Cientificada do lançamento a contribuinte apresentou impugnação, às fls.156/167. A 4ª Turma da DRJ/JFA por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO. PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Por expressa disposição do Decreto nº 70.235, de 1972, na impugnação do lançamento o contribuinte deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir. GUARDA DE DOCUMENTOS. O contribuinte é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, toda a documentação que embasou o preenchimento de sua declaração de ajuste anual. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR. DECADÊNCIA. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, na hipótese de pagamento de imposto, o lançamento é por homologação, devendo o prazo quinquenal de decadência ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, como no caso em exame. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos declarados pelo contribuinte, conforme sejam tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ORIGEM DE RECURSOS. DINHEIRO EM MÃOS. Valores declarados como “dinheiro em mãos”, “dinheiro em espécie”, “dinheiro em caixa”, “numerários em cofre” e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.981 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723719/2016-91 4 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 30/05/2017, o sujeito passivo interpôs, em 20/06/2017, Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: 1) Parte do lançamento foi alcançado pela decadência; 2) A sua evolução patrimonial está totalmente coberta; 3) Não se considerou os valores em dinheiro que dispunha e a distribuição de dividendos da empresa da qual é sócia; 4) A multa tem caráter confiscatório. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais relativa à multa aplicada em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, o litígio versa sobre a omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Preliminar – Instituto da Decadência Alegou a impugnante que o Auto de Infração em apreço se refere ao exercício financeiro de 2011, ano-calendário de 2010, e tendo sido lavrado em 21/11/2016 e cientificado ao sujeito passivo em “25/11/2016” (sic), há que se aplicar a decadência, eis que já decorridos o quinquênio legal para tal procedimento. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.981 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723719/2016-91 5 (...) Em face da matéria, interessante dar destaque ao expresso no art. 150, caput, e § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [destaquei] Importa trazer, ainda, o art. 173, caput, e inciso I, também do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) O imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) constitui-se, de acordo com os dispositivos expostos, em tributo sujeito ao lançamento por homologação. Este tema foi objeto da Solução de Consulta Interna1 – Cosit – nº 26, de 2005, cuja ementa é a que segue: O “dies a quo” da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano-calendário, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento a título de “carnê-leão” ou “mensalão”, ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora, tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Na DAA/2011, fls. 76/82, houve antecipação do pagamento do imposto, mediante o IRRF. No caso em concreto, o Auto de Infração reporta-se a fatos geradores inerentes ao ano-calendário 2010, e sua ciência, por parte da autuada, ocorreu em 24/11/2016, conforme o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 151/152. Há de se perquirir, então, o alcance do instituto da decadência alusivo ao ano-calendário 2010 (exercício financeiro 2011), uma vez que afastado por período superior a cinco anos daquela data de ciência. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.981 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723719/2016-91 6 Pacífico é o entendimento, e o próprio CTN assim o prevê no citado art. 150, § 4º, se não restar caracterizado o intuito de dolo, fraude ou simulação, o prazo é de 05 (cinco) anos para a homologação, ou, no estudo presente, para o lançamento, contados do fato gerador (31/12/2010), com término em 31/12/2015. Entendimento confirmado pelas Súmulas Carf n.º 38 e 223: SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). SÚMULA CARF Nº 223 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período. E prossegue a decisão de piso: Ocorre, contudo, que a infração do período em comento, correspondente ao acréscimo patrimonial a descoberto, restou caracterizada como dolosa, daí ao se aplicar o determinado pelo art. 173, I, do CTN, o prazo para o lançamento se estendeu a 31/12/2016, período que abriga, pois, a data em que ele foi cientificado ao sujeito passivo (24/11/2016). Vale notar que a peticionária sequer contestou a aplicação da multa de ofício qualificada (150%), em face da constatação, pelo autuante, da prática de dolo/fraude, em face da administração tributária. Rejeita-se, portanto, a preliminar de decadência arguida pela impugnante. Acréscimo Patrimonial a Descoberto – APD A autuada questionou os cálculos elaborados pela autoridade fiscal, na apuração do APD, sob duas premissas: 1ª) não foi considerada, como origem de recursos, parte do lucro recebido da empresa Sukita Corretora de Veículos Ltda; e 2ª) não foi considerado, como origem de recursos, o saldo em mãos (dinheiro em espécie) existente em 31/12/2009. Para tanto, elaborou novo demonstrativo, anteriormente reproduzido, no qual não se observa APD. Com relação aos rendimentos recebidos pela contribuinte da empresa Sukita, importa transcrever o que foi mencionado pelo autuante no item 5 do Relatório Fiscal, à fl. 9: 5. Para o preenchimento do Demonstrativo de Evolução Patrimonial, foram considerados como RECURSOS ou ORIGENS no mês: Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.981 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723719/2016-91 7 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – Nesta rubrica foram considerados os rendimentos informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela pessoa jurídica Sukita Corretora de Veículos Ltda., CNPJ nº 01.907.857/0001-52, (...); RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS – Nesta rubrica foram considerados os rendimentos a título de distribuição de lucros da pessoa jurídica Sukita Corretora de Veículos Ltda., CNPJ nº 01.907.857/0001-52, no limite previsto no inciso XXVIII, do art. 39, do Regulamento do Imposto de Renda; A requerente não trouxe nenhum documento capaz de contradizer o que foi dito pelo autuante que foram aproveitados, sim, os rendimentos por ela recebidos da empresa Sukita, dentre esses, os lucros distribuídos. Tanto é assim que na planilha elaborada pela impugnante foi incluído apenas o “saldo em espécie de 2009”. No mais, todos os valores de origens e recursos são idênticos àqueles considerados pela autoridade fiscal. Como visto, a própria autuada procedeu em sentido contrário à sua afirmativa. Nesse aspecto, portanto, não assiste razão à interessada. Reclamou a contribuinte de não ter sido considerado, como origens de recursos, o saldo em espécie (dinheiro em mãos) declarado em 31/12/2009, no valor de R$ 804.900,00. Após revisar, com amparo legal, as DAAs dos exercícios financeiros de 2005 a 2011, anos-calendário de 2004 a 2010, e analisar as informações e documentos apresentados pela contribuinte em atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, fls.83/85, o autuante elaborou o Quadro Evolutivo das Declarações, fl. 143, e o Demonstrativo de Evolução Patrimonial, fl. 144. Mediante o Termo de Intimação nº 1, fl. 125, encaminhou tais documentos à fiscalizada, com reabertura de prazo para que essa apresentasse novos esclarecimentos e informações que dispusesse. Nesse Termo de Intimação nº 1 constou a seguinte observação: “As correções e complementações deverão estar acompanhadas dos documentos comprobatórios”. A interessada, então, se manifestou às fls. 128/142, nos seguintes termos, em apertada síntese: Obriga-se a manter a documentação para apresentação ao Fisco, pelo prazo de 05 anos. Solicitar documentação após esse prazo fica condicionado ao contribuinte atender à Intimação ou não, já que o prazo para tal foi ultrapassado. A Secretaria da Receita Federal está solicitando documentos do ano-calendário de 2010, cujo direito que ela teria de fiscalizar decaiu, conforme legislação vigente. Mas, apesar da decadência, tem a informar que na planilha, referente ao ano- calendário de 2010, o auditor não incluiu o valor em espécie que a Intimada mantém em mãos e que consta em sua DAA/2011. Saldo em 31/12/2009: R$ 804.900,00. Saldo em 31/12/2010: R$ 942.000,00. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.981 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723719/2016-91 8 A aplicação do instituto da decadência, no presente caso, já foi analisada anteriormente, em preliminar rejeitada por esta relatora. Vale aqui a mesma explicação. Quanto à guarda de documentos, cabe esclarecer que, muito embora as informações contidas nas declarações de rendimentos sejam, a priori, consideradas como “a expressão da verdade”, não faz tal fato, isoladamente, prova de sua veracidade. As orientações da RFB, para a confecção das DAAs, advertem aos declarantes que conservem à disposição da instituição, pelo prazo de 5 (cinco) anos, todos os comprovantes que embasaram os valores lançados. Em âmbito fiscal, a guarda de documentos deve ser observada enquanto não se efetivar a caducidade de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, ou seja, na espécie, pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, cuja aplicação a este caso concreto já foi explanada. E se instaurado um procedimento fiscal contra determinado contribuinte caberá a este manter em boa guarda e ordem, no mínimo até o término do processo administrativo fiscal, toda a documentação que norteou a confecção da declaração de ajuste anual. É oportuno transcrever o art. 797 do RIR/99. Dispensa de Juntada de Documentos Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Dessa forma, resta prejudicada a justificativa dada pela autuada para não apresentar a documentação que embasou o preenchimento de sua DAA/2011, notadamente a documentação comprobatória do “saldo em espécie (dinheiro em mãos)”. Na peça impugnatória a interessada se reportou, especificamente, ao item 33 do Relatório Fiscal, segundo o qual “se o contribuinte informa determinados fatos em sua declaração e o Fisco não os contesta, trata-se de fato incontroverso que independe de prova. Por outro lado, se houve controvérsia, no caso da presunção em foco, cabe ao contribuinte fazer prova do fato declarado”. Concluiu a impugnante que “na verdade, não houve contestação do saldo em espécie, porque já havia decaído o direito de fazer qualquer contestação quanto a esse fato”. A aplicação da decadência, na situação que se apresenta, já foi explicada à saciedade por esta relatora. Vale apenas repisar que não assiste razão à requerente acerca dessa matéria. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.981 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723719/2016-91 9 Quanto ao argumento de que o “saldo em espécie” (dinheiro em mãos) informado na DAA não teria sido questionado pelo autuante e, como tal, deveria ser aceito, igualmente equivocou-se a interessada. Olvidou-se a impugnante da exaustiva análise feita pelo auditor-fiscal autuante no Relatório Fiscal, fls. 8/17, a seguir reproduzido: A – Evolução Patrimonial Extraordinária sem Comprovação 47. Colocando em ordem cronológica da data de envio de todas as declarações analisadas no período (original e retificadora), na declaração original do exercício de 2005, ano- calendário 2004, a contribuinte não apresenta patrimônio nenhum. Aliás, é bom frisar que a contribuinte não apresentou declaração para os períodos anteriores a 2004. No entanto, foram apresentadas declarações retificadoras, e o patrimônio, que era “zerado” em 2004, chegou ao majestoso valor de R$ 1.659.880,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais) em 2008, sem qualquer explicação plausível. B – Retificadoras para Inclusão de Dinheiro em Espécie 48. No dia 16 de dezembro de 2009, a interessada apresenta declarações retificadoras para os anos calendário de 2004 a 2009 para inclusão de altos valores no tipo “Dinheiro em Espécie – Moeda Nacional”. 49. Tome-se, por exemplo, a declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004. Na declaração original não consta nenhuma informação de dinheiro em mãos, aliás, de bem nenhum. Porém, curiosamente, quase cinco anos depois esta declaração foi retificada, agora no item dos bens contendo a pequena fortuna de R$ 1.571.680,00 como “dinheiro em mãos”, sem qualquer fonte de recursos conhecidos que possam justificar tal acréscimo. 50. É muito improvável que alguém que possua tal quantidade de dinheiro se esqueça de informá-la na declaração de ajuste anual do imposto de renda, e só se lembre do fato cinco anos depois. Resta cristalino, portanto, que o único interesse na apresentação das declarações retificadoras foi tentar justificar a extraordinária variação patrimonial, sem comprovação de recebimento de rendimentos que a suporte, configurando assim o verdadeiro intuito de fraude, definido no inciso I, do art. 71, da Lei nº 4.502/1964, acima transcrito, motivo pelo qual é lícita a qualificação da multa para 150% do imposto apurado, conforme inciso II, do art. 44 da Lei 9.430/96. Tal explanação não deixa dúvidas da razão que levou a autoridade fiscal a desconsiderar, na apuração do APD, o saldo em espécie (dinheiro em mãos) declarado pela contribuinte, tanto em 31/12/2009 (como origens de recursos), quanto em 31/12/2010 (como aplicações). E outra não pode ser a compreensão. De fato, à vista das DAAs Retificadoras apresentadas pela interessada é forçoso concluir, em conformidade com o auditor-fiscal autuante, que este procedimento objetivou, apenas e tão somente, “justificar a extraordinária variação patrimonial, sem comprovação de recebimento de rendimentos que a suporte, configurando Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.981 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723719/2016-91 10 assim o verdadeiro intuito de fraude”. Provas documentais em contrário não foram trazidas pela requerente. Ainda que assim não fosse, vale destacar, apenas para ilustrar, que a peticionária não incluiu em seus cálculos, como aplicações de recursos, o saldo em espécie (dinheiro em mãos) declarado em 31/12/2010 (R$ 942.000,00), o que deveria ter feito por coerência com o seu próprio entendimento, fato que altera sobremaneira a evolução patrimonial (...) Vê-se que o APD de dezembro/2010 foi superior ao somatório dos APDs apurados pela autoridade fiscal em novembro (R$ 102.455,42) e dezembro (R$ 75.277,82). Resta claro que o critério utilizado pela Fiscalização foi mais benéfico para a declarante. Chama atenção, ainda, a seguinte situação observada na DAA/2011 da autuada: apurou-se uma base de cálculo de R$ 27.761,89 que somada com os rendimentos isentos de R$ 5.000,00 atinge a monta de R$ 32.761,89; esse rendimento não pode, por óbvio, fazer face ao dinheiro em espécie amealhado durante o ano de 2010 no valor de R$ 137.100,00 (= 942.000,00 – 804.900,00) e tampouco ao pagamento de um empréstimo no valor de R$ 300.000,00, sem se olvidar de outros gastos que certamente a contribuinte teve. Em suma, por qualquer ângulo que se analise, a declarante teve acréscimo patrimonial desacobertado por rendimentos declarados. Nesse contexto, sempre que se apura de forma inequívoca, como na espécie, um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na DAA do contribuinte, ou seja, mantidos à margem da tributação do imposto de renda. A suplicante aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada, sendo assim é sua a responsabilidade pela apresentação das provas para elidir a presunção legal, pois foi ela quem praticou a irregularidade fiscal. No presente caso, estando a infração perfeitamente identificada (variação patrimonial a descoberto) e não tendo a contribuinte trazido aos autos nenhuma prova que a contraditasse, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que foi efetuado, tudo em conformidade com o art. 54, XIII, do RIR/1999. Na relação processual tributária compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e esse não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que as operações questionadas foram realizadas com recursos à margem da tributação. Do Pedido (...) Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.981 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723719/2016-91 11 a) Pede a recorrente que lhe seja resguardado todos os meios probantes existentes, quer no Direito Material, quer no Processual, notadamente o PERICIAL, bem como, o direito à defesa oral, em qualquer parte do processo. O pedido genérico de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a pericial, não se justifica. A apresentação dos documentos e provas pela contribuinte, só poderia ter se efetivado até o momento da impugnação, tendo em vista as disposições contidas no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações promovidas pela Lei nº 8.748/1993 e pela Lei nº 9.532/1997. Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)... § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)§ 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)... Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Restou claro, nos presentes autos, que à contribuinte foi facultado apresentar, na fase de fiscalização, os documentos requisitados pela autoridade fiscal, e teve, também, na fase impugnatória, a possibilidade de trazer documentação hábil no Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.981 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723719/2016-91 12 sentido de elidir a autuação em tela. Não-obstante a interessada tivesse tido essas oportunidades, não apresentou, como se expôs, documentos hábeis a tornar insubsistente o Auto de Infração ora atacado, sendo descabido o protesto genérico, no desfecho da impugnação, pela juntada de novos documentos, protesto esse que deve ser rejeitado de plano. Importa destacar que as ressalvas do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 não foram mencionadas pela requerente. Igualmente deverá ser rejeitado o pedido genérico de perícia, conforme disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, eis que não cumprido pela peticionária o rito do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. Contudo, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vejamos a antiga e a nova redação: Redação dada pela Lei nº 11.488/2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Destaca-se que referida lei criou uma hipótese de majoração ao patamar de 150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, na Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.981 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723719/2016-91 13 parte conhecida, afastar a decadência, rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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