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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9881786 #
Numero do processo: 16366.000284/2010-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. CREDITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. O gasto com seguro na armazenagem para exportação de café não enseja, de forma geral, a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR. No entanto, tendo o Contribuinte Solução de Consulta em seu favor reconhecendo crédito em relação a faturas de armazenagem, nas quais se inclui o valor de seguro, obrigatório pela Lei 9.973/2000, cabe o reconhecimento do crédito, exclusivamente diante das circunstâncias do caso concreto.
Numero da decisão: 9303-014.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial, apenas no que se refere a “despesas de seguro na armazenagem”, diante das circunstâncias do caso concreto, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votaram pela negativa integral de provimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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OBRIGATORIEDADE. CREDITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. O gasto com seguro na armazenagem para exportação de café não enseja, de forma geral, a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR. No entanto, tendo o Contribuinte Solução de Consulta em seu favor reconhecendo crédito em relação a faturas de armazenagem, nas quais se inclui o valor de seguro, obrigatório pela Lei 9.973/2000, cabe o reconhecimento do crédito, exclusivamente diante das circunstâncias do caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial, apenas no que se refere a “despesas de seguro na armazenagem”, diante das circunstâncias do caso concreto, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votaram pela negativa integral de provimento do recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 84 /2 01 0- 13 Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.064 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000284/2010-13 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-009.433, de 29/07/2021 (fls. 585 a 602) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Pedido de Ressarcimento do crédito da COFINS, na sistemática não cumulativa - exportação, referente ao 2 o trimestre/2009, pleiteado por meio do PER n o 32417.39781.130709.1.1.108-8740, de 13/07/2009, com base no § 1 o do art. 6 o da Lei n o 10.833/2003; cumulado com Declarações de Compensação. Conforme consta da Informação Fiscal de fls. 345 a 361, que embasou o Despacho Decisório da DRF/Londrina/PR/SAORT n o 1212/2010 (fls. 362 e 363), foi parcialmente deferido o Pedido de Ressarcimento, em virtude de: (a) aproveitamento incorreto de crédito integral da COFINS nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, quando a autorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (de pessoas físicas e com suspensão - de pessoas jurídicas e de cooperativas), a teor dos arts. 5 o , 7 o e 8 o da IN SRF n o 660/2006, conforme relação de fls. 321 a 328 e demonstrativo de fl. 343/344; e (b) utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, destacando-se que na Solução de Consulta n o 320, de 29/10/2004, externou-se posicionamento nos sentido de que as despesas relativas a armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento, mas que nas faturas de cobrança, 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.064 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000284/2010-13 contudo, estão também incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pela referida Solução de Consulta. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 397 a 425), requerendo o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, argumentando, em síntese, que: (a) o termo “café cru”, cuja nomenclatura poderia induzir ao equívoco de se tratar de “café in natura” (aquele colhido no pé), corresponde a produto adquirido de sociedades cooperativas e resulta de um processo industrial anterior, sendo submetido a um novo processo chamado de “rebeneficiamento”, sendo a classificação fiscal do produto adquirido e destinado ao exterior a mesma (0901.11.10), salientando que a atividade de revenda é preponderante e enfatiza que adquire o produto já com suas principais qualidades de comercialização (café cru, não descafeinado, grão arábico); (b) é incorreta a afirmação fiscal de que nas aquisições de sociedades cooperativas a empresa deveria ter se apropriado de crédito presumido e não de crédito integral, pois o crédito fiscal é vinculado à cadeia produtiva do café, que ocorre em três etapas: (1ª) aquisição de café in natura de pessoa jurídica (cerealista) e pessoa física (produtor rural); (2ª) processo de industrialização do café in natura (Lei n o 10.925/2004) e aproveitamento do crédito presumido pelas sociedades cooperativas; e (3ª) venda de “café cru” pela requerente para o mercado exterior, com a manutenção dos créditos integrais, ressaltando que, além de revender o café, também realiza o processo de rebeneficiamento; (c) discorda do entendimento fiscal de que não tendo sido as despesas com seguros aplicadas ou diretamente na produção, não poderiam gerar créditos; e (d) há direito à compensação/ressarcimento em espécie dos créditos presumidos incontroversos, de acordo com a interpretação do artigo 36 da Lei n o 12.058/2009 (regulamentado pelo artigo 18 da IN RFB n o 977/2009), solicitando a atualização pela Taxa Selic sobre os pedidos de ressarcimento. A decisão de primeira instância administrativa, tomada pela DRJ/Curitiba/PR, no Acórdão n o 06-54.142, de 24/02/2016 (fls. 455 a 469), considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão contida no Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o café cru em grãos padronizado foi adquirido na condição de insumo junto a pessoas jurídicas e cooperativas, tendo a requerente se apropriado de crédito integral e não do crédito presumido determinado pela Lei n o 10.925/2004, para apuração da COFINS não cumulativa, tendo sido corretamente glosada a diferença; (b) foi mantida a glosa de créditos decorrentes de gastos com seguros, porque tais despesas estão fora do alcance do conceito de insumo e devem ser tratadas como mera despesa operacional; (c) quanto a utilização dos créditos presumidos, entendeu ser possível a medida apenas como dedução das contribuições devidas, não como compensação ou como ressarcimento; e (d) não cabe a aplicação da Taxa Selic sobre créditos para fins de atualização, sendo inaplicável ao caso o art. 36 da Lei n o 12.058/2009. Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 475 a 529), retomando a argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, discorrendo, em resumo, sobre preterição do direito de defesa e princípio da verdade material; aquisições de “café cru” beneficiado de sociedades cooperativas; despesas com seguros (sustentando que o acessório segue o principal); direito a compensação/ressarcimento de crédito presumido; e correção pela Taxa Selic. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, tendo a turma julgadora proferido o Acórdão n o 3401-009.433, de 29/07/2021, que rejeitou a preliminar de nulidade, e, no mérito, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder atualização do crédito a partir de 07/07/10 até a data da compensação/ressarcimento, destacando Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.064 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000284/2010-13 que: (a) a obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido; e (b) a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, e a sua ausência não priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência. Cientificado do citado Acórdão, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de fls. 612 a 617, suscitando o vício de omissão no julgado. O recurso foi analisado pelo Presidente da Turma, em 22/10/2021, que o rejeitou em caráter definitivo, esclarecendo que o vício de omissão não restou demonstrado na decisão embargada, conforme Despacho de Embargos às fls. 645 a 651. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho que rejeitou os Embargos, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 659 a 677) apontando divergência jurisprudencial que diz respeito às seguintes matérias: (a) créditos referentes às aquisições de café cru beneficiado de sociedades cooperativas de produção agroindustrial; e (b) créditos sobre os custos incorridos com seguros de café armazenado enquanto aguarda embarque ao exterior (que sustenta ser insumo obrigatório por imposição legal). Como paradigmas da divergência, indica os Acórdãos 3402-004.144, de 24/05/2017 e 9303-006.692, de 15/05/2018 (selecionados os dois primeiros, entre os apresentados, na forma regimental). No Exame de Admissibilidade, restou demonstrado que, para ambos os temas, tanto no Acórdão recorrido quanto no paradigma discute-se a mesma matéria, verificando-se que o dissídio jurisprudencial se faz presente, pois se trata da mesma situação fática e os arestos confrontados - recorrido e paradigma 3402-004.144, da própria Contribuinte - chegam a conclusões diametralmente opostas (na decisão paradigma, reverteram-se as glosas sobre “aquisições de café cru” perante cooperativas agroindustriais e sobre “despesas com seguro”). A partir das considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de 17/06/2022 (fls. 780 a 785), exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Cientificada do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões (fls. 787 a 795), pugnando para que seja negado provimento ao recurso do Contribuinte, adotando a fundamentação apresentada no recorrido. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 20/10/2022, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.064 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000284/2010-13 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, sendo evidente a divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade efetuada monocraticamente, nos seus termos e fundamentos. Portanto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito As matérias trazidas à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência são: (a) créditos referentes às aquisições de café cru beneficiado de sociedades cooperativas de produção agroindustrial; e (b) créditos sobre os custos incorridos com seguros de café armazenado enquanto aguarda embarque ao exterior. (a) Aquisições de café cru de cooperativas de produção agropecuária A fiscalização registra que a legislação veda o aproveitamento de crédito integral da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas aquisições de “café cru” de pessoas físicas e sociedades cooperativas, entendendo que a autorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições com suspensão das referidas pessoas jurídicas, e, da mesma forma, no caso de aquisições de pessoas físicas, não sujeitas ao pagamento das contribuições. O Contribuinte contesta a redução de crédito integral para crédito presumido, argumentando que a glosa contraria o disposto na legislação tributária, que veda o aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia produtiva do café. Alega que, o adquirente de pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e de sociedades cooperativas de produção agropecuária tem direito ao aproveitamento integral dos créditos da COFINS, e que o fisco desconsiderou uma das etapas do processo produtivo do café, mais especificamente, a 2ª etapa, pois somente na saída do café in natura, destinado à utilização como insumo de produção do “café cru em grão”, que é obrigatória a suspensão da exigibilidade das contribuições, pelo que o aproveitamento do crédito presumido ocorre apenas nessa etapa (2ª), devendo o crédito ser integral na 3ª etapa, na qual atua o Contribuinte. O acórdão recorrido concluiu que a glosa dos créditos integrais contabilizados pelo Contribuinte sobre as compras de pessoa jurídica, que exerce atividade agropecuária, e de cooperativa de produção agropecuária, estão sujeitas ao obrigatório regime de suspensão, devendo ser mantida as glosas, sendo cabível, no caso, o direito ao crédito presumido, como apurado pela fiscalização, em sintonia com a IN SRF n o 660/2006 e o art. 9 o da Lei n o 10.925/2004. Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.064 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000284/2010-13 Quando da Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte afirma que adota o regime de apuração do lucro real e que faz jus ao ressarcimento de créditos integrais relativamente à aquisição de insumos. Relata que o termo “café cru”, cuja nomenclatura poderia induzir ao equívoco de se tratar de café in natura (aquele colhido no pé), argumentando que o produto adquirido de sociedades cooperativas, resulta de um processo industrial anterior, e conclui que em se tratando de compras de insumos de pessoas jurídicas para posterior revenda, apurou créditos fiscais integrais na forma do art. 3 o , incisos I e II, da Lei n o 10.833/2003. Inicialmente, cabe destacar que na execução de suas atividades operacionais, a empresa está inserida no conceito de produção, trazido pela Lei n o 11.051/2004, que alterou o art. 8 o , §6 o , da Lei n o 10.925/2004 (hoje já revogado), considerando, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das “atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. Relata- se na Informação Fiscal que a maior parte de “café cru” adquirida advém de Sociedades Cooperativas com aproveitamento integral de crédito das Contribuições. Confira-se trechos da Informação Fiscal (fls. 348 e 353): “b) matérias primas e mercadorias para revenda A maior parte dos insumos (95,1%) se refere à aquisição de “café cru” de pessoas jurídicas domiciliadas no pais, conforme relações de fls. 58 a 75 e amostragem dos documentos solicitados - fls. 92 a 199 e 202 a 338, e seriam passíveis, portanto de aproveitamento integral dos créditos da contribuição para a Cofins não cumulativa, não fossem as conclusões constantes da “letra c” adiante e no item VI desta informação.” “(...) Constatei que no 2 o trimestre a requerente concentrou o aproveitamento de crédito presumido apenas nas aquisições de pessoas físicas, (...)... Nas aquisições de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas (relação de fls. 58 a74 e notas fiscais de fls. 179 a 199, 202 a 317), efetuou, em desacordo com o exposto anteriormente, o aproveitamento do crédito integral das contribuições ao Pis e à Cofins. Desta forma, e tendo em vista o disposto no artigo 4 o da Instrução Normativa SRF 660/2006, as aquisições de insumos (café cru) daquelas empresas foram consideradas passíveis de aproveitamento apenas do crédito presumido, conforme artigos 5 o , 7 o e 8 o da referida IN, conforme relação de fls. 318 a 324, e consolidação feita no demonstrativo de fls. 340”. (grifo nosso) O direito ao crédito integral ou presumido, que tem na sua origem a obrigatoriedade ou não de suspensão na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial - em período de apuração sujeito à mesma legislação (01/01/2009 a 31/03/2009), e dentro do mesmo contexto, foi tratado por esta 3ª Turma da CSRF, recentemente: “VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real”. (Acórdão 9303-012.468, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, unânime, sessão de 18.nov.2021 - presentes ainda os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.064 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000284/2010-13 Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello) (no mesmo sentido, e igualmente unânimes em relação à matéria, o Acórdão 9303-012.704, de 09/12/2021,e os Acórdãos 9303-010.693 a 695, de 16/09/2020) (Esse posicionamento também era unânime no colegiado em que anteriormente atuei, em precedentes de minha relatoria, como os Acórdãos n o 3401-003.400 a 402) (grifo nosso) Confira-se trecho do referido voto condutor: “A leitura atenta do texto do art. 9 o da Lei n o 10.925/04, seja na edição original ou na redação dada pelos diplomas posteriores, leva à única e indubitável conclusão de que ocorrendo uma situação fática-jurídica delimitada implica a suspensão das Contribuições, pois as expressões ‘fica suspensa na hipótese de’ e ‘fica suspensa no caso de’ não comportam outra interpretação válida”. (grifo nosso) Ressalta-se que os fornecedores se enquadravam nos inciso I e III (lista de pessoas jurídicas sujeitas à suspensão das Contribuições), prescrito no art. 3 o da IN SRF n o 660/2006: “DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3 o A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2 o , alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2 o ; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2 o ; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e V do art. 2 o . § 1 o Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2 o ; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2 o da Lei n o 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.” (grifo nosso) Como aclarado anteriormente, o Contribuinte (que é optante pelo lucro real) compra “café cru em grão” de pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de cerealista e/ou de pessoa jurídica/cooperativa que exerça atividade agropecuária. A “tese das três etapas” defendida pelo Contribuinte, embora possa esclarecer alguma particularidade do mercado de café, não se sobrepõe à regra de incidência normativamente estabelecida, ou ao regime obrigatório de suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Portanto, as pessoas jurídicas que, sem amparo normativo, emitiram notas fiscais sem a informação de suspensão, ou com a indicação de que se tratava de operação sujeita à incidência das contribuições, não possibilitam com tal atitude unilateral uma transformação do Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.064 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000284/2010-13 crédito presumido em crédito básico (em valores integrais). A lei, no caso, impõe à operação a suspensão e autoriza o adquirente a usufruir de crédito presumido, que não pode, à eleição arbitrária deste, converter-se em crédito integral. Assim, em endosso ao entendimento que prevaleceu no precedente unânime deste colegiado, não cabe a tomada de créditos em relação às operações aqui analisadas, que deveriam ter sido efetuadas com suspensão da incidência das contribuições, pois a referida suspensão não era uma faculdade dos fornecedores, mas expressa imposição legal (caput do art. 9 o da Lei n o 10.925, de 2004), no período aqui analisado. Em conclusão, deve portanto, ser mantida a decisão tomada pelo Acórdão recorrido, de não acatar o direito do crédito básico com base no art. 3 o da Lei n o 10.833/2003, cabendo o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte, nesse aspecto. (b) Custos incorridos com seguros de café armazenados No acórdão recorrido, foram mantidas as glosas de despesas de seguros de armazenamento de café para exportação, entendendo-se que, do ponto de vista amplo do conceito de insumo, em relação ao critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, e sua ausência não priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência. O Contribuinte defende que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal, e que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia e segurança, no caso de sua produção ser deteriorada no armazém. Ressalta ainda que, para realizar a exportação de suas mercadorias, necessita armazenar os seus produtos e que esta armazenagem só é aceita com a contratação do seguro, e o armazém geral é o responsável pela guarda e conservação dos produtos. Deste modo, sustenta que as despesas incorridas com seguro necessário à armazenagem dos produtos deveriam gerar direito ao aproveitamento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Cabe destacar que a glosa efetuada tomou em conta que a empresa formulou consulta à RFB (SRRF09), como se narra na própria Informação Fiscal, obtendo como resposta que: “...as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento de crédito das contribuições ao Pis e Cofins não cumulativos” (Solução de Consulta 320, de 29/10/2004) (grifo nosso) Mas, mesmo diante da citada resposta, a fiscalização entendeu que a inclusão nas faturas de armazenagem referentes a cobrança de “taxas de seguro” não estaria abrangida na referida Solução de Consulta, remetendo o entendimento a consultas efetuadas em outras SRRF (08 e 06) que tratam de seguros de vida em grupo, seguros de transporte de mercadorias, e seguros contra terceiros, e que, em interpretação literal fundada no art. 111 do CTN, não caberia o direito ao crédito. Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.064 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000284/2010-13 A questão se refere, especificamente, a 15 notas fiscais de armazenagem, relacionadas na fl. 339 (numeração original, manual) do processo, emitidas por empresas de armazenamento, nas quais o valor faturado inclui ainda seguros periódicos (v.g., quinzenais), coincidentes com os períodos de armazenagem, que foram tratados tanto pelo acórdão recorrido quanto pela fiscalização como “taxa de seguro”. A fiscalização, ao que tudo indica, promoveria glosa mais ampla, mas, diante da Solução de Consulta que socorre o contribuinte, optou por ler a resposta da SRRF09 de forma “literal”, extirpando das próprias faturas de armazenagem as parcelas referentes a seguros de armazenagem, sem sequer discutir se tais despesas seriam indissociáveis ou não da armazenagem, expressamente reconhecida. A resposta à divergência trazida a esta Câmara uniformizadora (se seriam ou não geradoras de crédito as despesas com seguro na armazenagem) não comporta, portanto, uma resposta conclusiva. Caberia indagar, a título ilustrativo, se a existência do seguro em questão constitui condição para a armazenagem, ou decorre de imposição legal. Pertinente, no caso, mencionar a Lei 9.973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e estabelece, em seu art. 6 o , § 6 o : “Art. 6 o O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito. (...) § 6 o Fica obrigado o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem.” (grifo nosso) Diante do exposto, entendemos, no caso concreto, que a Solução de Consulta, ao garantir ao contribuinte o direito de crédito em relação a despesas com armazenagem constantes nas faturas, incluiu no entendimento o seguro obrigatório. Esclareça-se que o posicionamento majoritário desta CSRF não é no sentido de acolhida, de forma geral, de créditos da não cumulatividade para despesas de seguros, mas que, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, e da Solução de Consulta que foi tomada em conta pela própria fiscalização nas glosas, é cabível a admissão dos créditos, no caso em análise. Assim, deve ser dado provimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “despesas de seguro na armazenagem”, diante das circunstâncias do caso concreto. Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.064 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000284/2010-13 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas no que se refere a “despesas de seguro na armazenagem”, diante das circunstâncias do caso concreto. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 807DF CARF MF Original

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9881696 #
Numero do processo: 10640.004411/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SUSPENSÃO DE EXGIBILIDADE DO CRÉDITO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. Despicienda formulação de requerimento para suspensão da exigibilidade do crédito, conferida automaticamente por força do inc. III do art. 151 do CTN. DEPÓSITO PRÉVIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula Vinculante de nº 21, inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OBJETO ALHEIO À LIDE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que, além de abordar matéria alheia ao objeto da autuação, limita-se a replicar as razões lançadas em sede impugnatória, negligenciando os motivos declinados pela primeira instância.
Numero da decisão: 2202-009.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. Despicienda formulação de requerimento para suspensão da exigibilidade do crédito, conferida automaticamente por força do inc. III do art. 151 do CTN. DEPÓSITO PRÉVIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula Vinculante de nº 21, inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OBJETO ALHEIO À LIDE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que, além de abordar matéria alheia ao objeto da autuação, limita-se a replicar as razões lançadas em sede impugnatória, negligenciando os motivos declinados pela primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 44 11 /2 00 8- 58 Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004411/2008-58 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE RIO CASCA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – DRJ/JFA–, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ R$ 14.220,81 (quatorze mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), razão da não apresentação de documentos que caracterizassem condição de filantropia a teor da exigência contida no art. 55 da Lei nº 8.212/91. Constatou-se, portanto, a ocorrência de fato gerador passível de lançamento – isto é, a contribuições dos segurados empregados (médicos plantonistas), não retidas pela empresa, sob a alegação de exercerem a atividade em outras empresas e diferenças entre valores retidos e os apurados pela fiscalização. Em sua peça impugnatória (f. 82/108) limita-se a pleitear a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 8.212/91, por ferir o disposto no art. 195, §4° da CRFB/88. Ao apreciar a única tese suscitada, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IMPUGNAÇÃO SOBRE ASSUNTO ALHEIO AO LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. Considera-se improcedente a impugnação apresentada versando sobre assunto alheio ao lançamento. Não é possível, em sede administrativa, afastar-se a aplicação da lei, decreto ou ato normativo em vigor. (f. 259) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 14/05/2009, recurso voluntário (f. 269/303), reiterando a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 8.212/91. Pleiteou a suspensão da exigibilidade do crédito, bem como fosse afastada a exigência de depósito prévio para fins de conhecimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Registro, inicialmente, ser despiciendo pedido de concessão de efeito suspensivo, porquanto automaticamente concedido por força do disposto no inc. III do art 151 do CTN. Ademais, mister pontuar que a desnecessidade de realização de depósito prévio para Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004411/2008-58 exercício do direito de recorrer em âmbito administrativo encontra-se pacificada pela Súmula Vinculante nº 21. Difiro a apreciação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar os motivos ensejadores da autuação, o acórdão proferido pela DRJ e as razões recursais. A ora recorrente replica ipsis litteris a única tese suscitada em sede impugnatória: a suposta inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 8.212/91, que versa sobre a obrigação de a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Embora conste na ementa do acórdão que “considera-se improcedente a impugnação apresentada versando sobre assunto alheio ao lançamento”, certo estar-se diante de verdadeiro não conhecimento, uma vez que sublinhada a carência de interesse de agir – e, por conseguinte, o interesse recursal. Se já não fosse a ementa clara em demasia, peço vênia para transcrever excerto do voto vencedor prolatado pela instância de piso: A Impugnante apresenta a tese da inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 8.212/91, que trata da retenção dos 11% da nota fiscal das atividades de cessão de mão de obra, porém o fundamento legal da presente autuação é o art. 20 da Lei n° 8.212/91, conforme Relatório Fiscal e Relatório de Fundamentos Legais do Débito. (f. 261; sublinhas deste voto) O voto vencido (f. 260), que nos parece melhor coadunar com o regramento processual, explicita a discrepância entre os motivos ensejadores da autuação e a defesa primeva, nos seguintes termos: A impugnação apresentada insurge-se contra a aplicação do art. 31 da Lei 8.212/1991 que trata da retenção de 11% na prestação de serviços mediante cessão de mão-de- obra. Ocorre, no entanto, que o presente lançamento nada tem a ver com cessão de mão-de-obra. Diz respeito, sim, as contribuições simplesmente devidas pelo pagamento de remunerações a segurados a seu serviço, conforme se depreende do Relatório Fiscal e do relatório Fundamentos Legais do Débito (folhas 14, 15 e 18 a 25). Ou seja, carece o impugnante de interesse de agir, consubstanciado na adequação do pedido. Não impugnada a matéria, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972, não há a instauração da fase litigiosa. (f. 260; sublinhas deste voto) Pelos motivos declinados, nem mesmo em atenção ao formalismo moderado ou, ainda, por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, possível conhecer das razões de insurgência que dissociadas na decisão da instância a quo. Demonstrado que a peça recursal não enfrenta os motivos declinados pela instância a quo, reiterando insurgência contra Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004411/2008-58 aspecto que sequer escora o lançamento, demonstrada a ausência do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 313DF CARF MF Original

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9886755 #
Numero do processo: 13897.000647/2002-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: Diante da não apresentação de informações necessárias à apreciação de pedido do contribuinte e de irregularidades que não puderam ser esclarecidas deve a autoridade competente indeferir o pedido. O Livro Registro de Apuração do IPI só pode ser usado depois de visado pelo órgão competente.
Numero da decisão: 3802-000.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 66          1 65  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13897.00647/2002­14  Recurso nº  167.689   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.375  –  2ª Turma Especial   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  BRASILFORM EDITORA E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  Ementa:   Diante  da  não  apresentação  de  informações  necessárias  à  apreciação  de  pedido do contribuinte e de irregularidades que não puderam ser esclarecidas  deve a autoridade competente indeferir o pedido.  O Livro Registro de Apuração do IPI só pode ser usado depois de visado pelo  órgão competente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Relatora.    EDITADO EM: 06/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO RIOS, ADÉLCIO SALVALÁGIO e TATIANA MIDORI MIGIYAMA     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão  Preto,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos do Acórdão nº 14­21.120, proferido em 22 de outubro de 2008, abaixo transcrito:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, indeferir a solicitação.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado no período em destaque, a ser utilizado na compensação dos débitos que  declarou.   O pedido foi indeferido, com base no artigo 39 da Lei n° 9.784/99, em razão  do  Livro  de  Apuração  do  IPI  estar  irregular,  na medida  que  foi  usado  antes  de  visado  pela  repartição  competente  do  Fisco  estadual  (salvo  se  esta  dispensar  a  exigência e o livro fosse registrado na Junta Comercial), nos termos do artigo 349  do RIPI/98.  Tempestivamente o contribuinte manifestou sua inconformidade alegando, em  síntese,  que,  após  a  2o.  intimação,  teria  procurado  a  autoridade  fiscal  para  protocolar novo pedido de dilação de prazo, na medida que a Junta Comercial não  registraria os livros no prazo dado, tendo sido informado pela autoridade fiscal que  "tal  formalidade  não  era  necessária  e  poderia  ser  desprezada".  Assim  sendo,  se  dirigiu  ao  posto  da  Junta  Comercial  para  efetuar  os  devidos  registros,  sendo,  a  seguir,  surpreendido,  pelo  despacho  denegatório.  Portanto,  entende  que  não  descumpriu a intimação e que o Despacho Decisório seria nulo por vício insanável.  Encerrou  solicitando  a  reforma  da  decisão,  a  fim  de  que  seja  devolvido  o  prazo  para  apresentar  o  indigitado  livro,  devidamente  registrado  pela  Junta  Comercial, especialmente após decisão do STF, no RE 358.493­PR, que reconheceu  o  direito  dos  contribuintes  ao  creditamento  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero.    A empresa apresentou Recurso Voluntário, fls. 60 a 69, onde, em síntese, traz  as seguintes alegações e pedidos:  Trata­se de pedido de ressarcimento da quantia de R$13.919,03, a título de IPI com  origem em insumos tributados à alíquota zero.  A contribuinte foi intimada a apresentar os livros de apuração do IPI, os quais ela  declara    que  não  estavam  registrados  no  órgão  competente.  Dirigiu­se  então  ao  posto fiscal e solicitou a dilação do prazo. Verbalmente foi informada que poderia  juntar os livros após o devido registro.   Em  04/2007  foi  intimada  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  por  não  atendimento  a  intimação  recebida.  Apresentou,  então,  manifestação  de  inconformidade  perante a DRF Ribeirão Preto que não foi deferida.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13897.00647/2002­14  Acórdão n.º 3802­000.375  S3­TE02  Fl. 67          3 Alega que a decisão está eivada de vícios insanáveis. Novamente repisa o argumento de que  foi  instruído  pela  servidora  da  RFB  a  apresentar  os  livros  quando  estivessem  e  não  seria  necessário requerimento de dilação de prazo.   Informa  que  providenciou  o  registro  dos  livros  no  órgão  competente,  entretanto  não  apresenta nenhuma prova do alegado, nem tampouco apresenta os livros registrados.  Esclarece  que  não  se  negou  a  entregar  os  documentos  solicitados  e  que  a  alegação  de  descumprimento  não  deve  prosperar  por  não  ter  sido  por  deliberação  própria  que  não  cumpriu a determinação, mas sim, por orientação da servidora que o atendeu.  Requer, ao final, a devolução do prazo para apresentação dos livros devidamente registrados  e posterior homologação das compensações pleiteadas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes  Das preliminares  Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do mérito  O  processo  administrativo  fiscal  goza  de  prerrogativas  que  o  tornam mais  simples e acessível ao cidadão que o processo judicial. Uma destas prerrogativas é a ausência  de excesso de formalidade. Entretanto isto não significa que não existam formalidades a serem  seguidas.  Existem  determinadas  formalidades  que  a  lei  elenca  como  indispensáveis  ao  fiel  cumprimento  do  comando  legal,  e  quando  estão  formalidades  estão  explicitadas  na  norma  legal, são de cumprimento obrigatório pelo contribuinte.  Quando o  regulamento  do  IPI  dispõe  sobre  as  obrigações  acessórias,  não  é  um comando vão, ele  tem uma razão de ser,  ainda mais quando se trata de dinheiro público,  razão pela qual o seu cumprimento deverá ser o mais rigoroso possível.   Não  cabe  ao  administrador  público  dispensar    o  que  a  lei  determina,  esta  premissa  é  de  conhecimento  notório. O  agente  público  esta  adstrito  a  seguir    ipsis  litteris  o  comando  legal,  sua  atividade  é  vinculada,  não  há  margem  para  discricionariedade  neste  sentido.  No caso em tela temos que o Decreto no. 2627/98, RIPI­98 traz o comando:  Art. 349. Os livros só poderão ser usados depois de visados pela repartição  competente do Fisco Estadual, salvo se esta dispensar a exigência e os livros forem  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 registrados  na  Junta  Comercial,  ou  ainda,  se  o  "visto"  for  substituído  por  outro  meio de controle previsto na legislação estadual.  Temos no acórdão da DRJ a informação que:  Foram  juntadas  ao  processo  a  declaração  solicitada  e  as  cópias  do  Livro  Registro de apuração do IPI.  As  cópias  do  Livro  supracitado  não  apresentavam  as  formalidades  necessárias  como  termos  de  abertura  e  encerramento  que  tivessem  sido  visados  pela  repartição  competente  do  Fisco  Estadual  ou,  se  dispensá­lo,  o  registro  na  Junta  Comercial,  ou  apresentação  de  outro  controle  previsto  na  legislação  estadual, nos  termos do art. 349 do RIPI­98, o que  impede o  reconhecimento das  informações contidas neste livro.  Como  se  pode  depreender,  o  contribuinte  apresentou  livro  que  não  estava revestido das  formalidades  legais,  alega que solicitou o  registro no órgão competente,  mas mesmo assim, já houve descumprimento de parte do comando legal quando temos que “Os  livros só poderão ser usados depois...” e ele apresenta livros já utilizados.  Apesar de alegar,  repetidamente, com citação do nome e matrícula da  servidora,  que  recebeu  orientação  sobre  a  possibilidade  de  apresentação  posterior  dos  documentos solicitados, não existe no processo nenhuma prova disto.  Repiso  novamente,  as  formalidades,  mesmo  que  mínimas,  existem  e  devem  ser  seguidas,  por  respeito  ao  rito  processual.  Não  há  no  processo  nem mesmo  uma  anotação a mão sobre este acordo de dilação de prazos.  Ainda  que  por  absurdo,  considerássemos  a  hipótese  que  houve  a  dilação do prazo pelo servidor público, mesmo assim, as alegações da recorrente não merecem  prosperar  já  que  o  falado  livro,  devidamente  registrado,  não  foi  apresentado,  ninguém  pode  confirmar sua existência e ele não consta dos autos.  Conforme art. 39 da Lei 9.784/99 temos que:  Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse fim, mencionando­se data, prazo, forma e condições de atendimento.        Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente, se entender relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não  se eximindo de proferir a decisão.     O contribuinte ao descumprir sistematicamente as  intimações efetuadas,  conforme consta dos autos, e ao fazer alegações para as quais não apresenta provas, não deu o  devido  valor  aos  comandos  da  administração  pública,  e  agora,  nesta  instância  superior,  quer  fazer valer os mesmos argumentos.    Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13897.00647/2002­14  Acórdão n.º 3802­000.375  S3­TE02  Fl. 68          5 Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9884088 #
Numero do processo: 10880.668784/2011-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao contribuinte, portanto, fazer a prova de que os fatos ocorreram da forma que afirmou terem ocorrido e não na forma que induzem os registros.
Numero da decisão: 1002-002.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao contribuinte, portanto, fazer a prova de que os fatos ocorreram da forma que afirmou terem ocorrido e não na forma que induzem os registros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 87 84 /2 01 1- 24 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.787 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.668784/2011-24 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que deu provimento parcial a manifestação de inconformidade. No caso, a empresa transmitiu PER/DCOMP 39090.70522.150507.1.7.03-6023 compensando débitos administrados pela RFB utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 (e-fls. 3) no valor de R$ 8.561,79. O PER/DCOMP foi submetido a análise da autoridade fiscal, tendo sido emitido Despacho decisório (e-fls. 08) , pelo qual não foi reconhecido o crédito pleiteado. O campo 3 do despacho decisório (figura abaixo) demonstra as parcelas do crédito não validadas: O relatório de detalhamento do crédito de e-fls.10 demonstra que a parcela não reconhecida do credito corresponde às retenções de CSLL não confirmadas plenamente: Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.787 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.668784/2011-24 Em recurso à primeira Instância (e-fls.12) , a empresa argumenta que a apuração da CSLL foi composta dos pagamentos de estimativas no valor total de R$ 1.128.570,34 e de retenções de CSLL no montante de R$ 8.561,79, a qual teria sido retida por órgão público federal e estariam comprovadas conforme cópias de livro razão em anexo. Em sessão de 23 de março de 2016 (e-fls. 91) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, reconhecendo o crédito no valor de R$ 3.049,96. Os julgadores reconheceram o erro de fato no preenchimento da DCOMP, identificando nos sistemas da RFB o montante de retenções de CSLL no valor de R$ 8.561,79 (tal como indicado na DCOMP). As estimativas pagas, as quais não foram inicialmente informadas no PER/DCOMP, somam R$ 1.123.058,51, conforme dados dos sistemas da RFB (a recorrente afirma que foram pagos R$ 1.128.570,34). Diante destes valores, reconheceram o crédito de R$ 3.049,96: CSLL devida R$1.128.570,34 Estimativa paga R$1.123.058,51 CSLL retida R$8.561,79 CSLL a pagar -R$3.049,96 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.787 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.668784/2011-24 Ciente da decisão de primeira instância em 11/04/2018 (e-fls. 133), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 11/05/2018 (e-fls. 137), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Preliminarmente alega nulidade do acórdão recorrido, pois os julgadores teriam inovado no critério jurídico para o indeferimento da manifestação de inconformidade. Alega que o não reconhecimento do crédito pelo despacho decisório foi motivado pela falta de validação das retenções de CSLL, enquanto que os julgadores mantiveram o indeferimento motivados pelo montante das estimativas recolhidas via DARF apurados em valor a menor. Afirma que a ausência da confirmação das estimativas jamais foi alegada pelo despacho decisório. Prossegue no item II.2 afirmando que houve vício de procedimento pois a glosa realizada deveria ter sido formalizada por auto de infração. Alega também que deveria ter ocorrido uma intimação específica para apresentação dos documentos e informações: “39. Assim, diante das informações prestadas pela Recorrente na manifestação de inconformidade, persistindo dúvidas quanto à confirmação do direito creditório pleiteado ou havendo a necessidade de novos documentos, é evidente, razoável e jurídico que a 1ª Turma da DRJ/POA deveria, ao menos, ter devolvido os autos e determinado a realização de diligência, intimando a Recorrente para apresentar as informações e os documentos que se fizessem necessários, e não simplesmente manter o indeferimento do crédito pleiteado.” Quanto ao crédito, afirma agora que a diferença de R$ 5.511,83 ainda em litígio corresponde a uma retenção de CSLL: “62. E é justamente as retenções registradas pela Recorrente na Conta Contábil nº 1160501, no valor de R$ 5.511,83, utilizadas para dedução de parcela das “estimativas” mensais de CSLL que se concentra a insurgência da r. decisão recorrida. 63. Por não ter identificado estas retenções no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, a r. decisão recorrida assumiu que não teriam sido integralmente recolhidas as “estimativas” de CSLL que compuseram a formação do saldo negativo e, assim, manteve parcialmente o indeferimento do direito creditório.” Ao final, pede: 1. A nulidade da decisão recorrida por inovação no critério jurídico 2. A revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja reconhecido plenamente seu crédito; Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.787 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.668784/2011-24 3. Recorrente pela sustentação oral de suas razões de defesa perante este CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE A preliminar de nulidade suscitada pela recorrente deve ser rejeitada. A recorrente admite que o valor total dos pagamentos de estimativa correspondem àquele montante identificado pelos julgadores da DRJ, ou seja, R$ 1.123.058,51. Tanto assim é que somente agora afirma que a diferença de R$ 5.511,83 não se refere a uma diferença entre o valor de estimativa paga, alegado na manifestação de inconformidade e aquele apurado pela DRJ, mas sim corresponde a uma retenção de CSLL neste mesmo valor (R$5.511,83). Pela leitura da peça recursal dirigida à DRJ, não é possível encontrar menção à retenção de CSLL no valor de R$ 5.511,83. No entanto, vemos que na e-fls. 13 a recorrente afirma categoricamente que o montante de estimativas pagas soma R$ 1.128.570,34. Vejamos: Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.787 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.668784/2011-24 Podemos também verificar que a recorrente inexplicavelmente não informou este valor de estimativas pagas no campo próprio da PER/DCOMP 39090.70522.150507.1.7.03-6023 (e-fls. 3 a 5). Assim, tendo em vista que a recorrente apresentou a alegação de que o montante de estimativas somava R$ 1.128.570,34, julgadores consultaram os sistemas de RFB, por dever de ofício e em respeito ao sempre evocado princípio da verdade material, e identificaram que as estimativas pagas somam R$ 1.123.058,51. Se subtrairmos o montante de estimativas identificado pela DRJ no valor de R$ 1.123.058,51 pelo valor que a recorrente alegava (R$ 1.128.570,34), tem-se a diferença do crédito ainda não reconhecido (R$ 5.511,83). É natural à qualquer pessoa que leia os autos do processo até o Acórdão conclua que a diferença não reconhecida decorra da divergências de apuração entre julgadores e defesa quanto ao montante de estimativas pagas (R$ 1.123.058,51 ou R$ 1.128.570,34). A recorrente admite perante este CARF que o montante de estimativas pagas corresponde à R$ 1.123.058,51 tal como informado nos sistemas da RFB, e que a diferença de R$ 5.511,83 teria outra origem. Convém esclarecer que o motivo para o não reconhecimento do crédito no despacho decisório não foi a confirmação parcial de retenções de CSLL, mas a ausência de apuração de saldo negativo de CSLL. A validação a menor das retenções informadas em DCOMP é apenas um elemento da apuração realizada pela autoridade fiscal. O despacho decisório de e-fls. 8 esclarece didaticamente a formula de cálculo do saldo negativo, que nada mais é do que o resultado da operação “CSLL devido – antecipações(retenções e/ou estimativas): Vejamos o campo “3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”: Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.787 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.668784/2011-24 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 8.561,79 Valor na DIPJ: R$ 8.561,79 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.137.132,13 CSLL devida: R$ 1.128.570,34 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. (grifei) Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Ademais, se todas as parcelas de retenção tivessem sido validadas, e considerando apenas as parcelas informadas na DCOMP, não seria apurado saldo negativo. A CSLL devida somou R$ 1.128.570,34, e considerando a retenção de R$ 8.561,79, haveria R$ 1.120.008,55 de CSLL a pagar. Vejamos: CSLL devida R$1.128.570,34 Retenção de CSLL 8.561,79 CSLL a pagar R$1.120.008,55 O procedimento de compensação via PER/DCOMP implica que os contribuintes informem todas as parcelas de composição do crédito de saldo negativo. A recorrente não informou qualquer valor de pagamento de estimativas, informando apenas a retenção de R$ 8.561,79, que foi devidamente validada pela DRJ. Ademais, o reconhecimento a menor do crédito pela DRJ não foi motivado “ao argumento de que não teriam sido identificadas parcela de pagamentos das “estimativas” da contribuição no período no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil”. Não há nenhum trecho do Acórdão recorrido que faz referências à identificação a menor de pagamentos de estimativas. Há apenas a informação de que consta nos sistemas da RFB o montante de pagamentos via DARF de estimativas no valor total de R$ 1.123.058,51. Portanto, comprovado que os julgadores apenas estavam respondendo à uma alegação da recorrente quanto ao valor das estimativas, rejeito a preliminar suscitada. Também descabe a alegação de que deveria te ocorrido uma intimação específica para apresentação dos documentos por parte da DRJ. Cabe exclusivamente à contribuinte apresentar as razões e as provas que possuir para a defesa do seu direito. A recorrente afirma que sempre esteve à disposição das autoridades e que se tivesse sido intimada elucidaria a origem do direito creditório (e-fls. 153 ). Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.787 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.668784/2011-24 Ocorre que a intimação para apresentar seus argumentos e documentos para “elucidar a origem do direito creditório” ocorreu em 20/12/2011 (e-fls. 76), momento que lhe foi concedido por determinação legal o prazo de 30 dias para apresentar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir” nos termos do artigo 16 do decreto 70.235/1972 1 . Inexplicavelmente, mesmo disposta a elucidar os fatos, a recorrente nada falou na manifestação de inconformidade sobre a suposta retenção de CSLL de R$ 5.511,83. No mesmo recurso, afirmou que o montante de pagamento de estimativas somava R$1.128.570,34, mas admite agora que o valor é de R$ 1.123.058,51. Também não elucida porque os dados dos pagamentos de estimativas e a suposta retenção de CSLL no valor de R$ 5.511,83 não foram informados na PER/DCOMP. Sobre a necessidade de lavratura de auto de infração para a glosa de valores, há que esclarecer alguns fatos. A recorrente assim afirmou (e-fls. 146): 25. O despacho decisório eletrônico proferido nos presentes autos glosou parcela da CSRF que compôs o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003, o que foi parcialmente mantido pela r. decisão recorrida. Ao contrário do que afirma a recorrente, o despacho decisório apenas analisou as informações prestadas pela recorrente no PER/DCOMP. Não houve lançamento de crédito tributário. Da análise dos dados informados na DCOMP, entendeu a autoridade fiscal não confirmar a totalidade do valor da retenção de CSLL (revertida posteriormente pela DRJ). Quanto ao pagamento de estimativas, o despacho decisório não se pronunciou, pelo simples fato de que a recorrente não havia informado os dados destes recolhimentos. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. Como já relatado antes, a recorrente inova na sua defesa ao afirmar que, agora, a diferença entre o crédito pleiteado (R$ 8.561,79) e o montante reconhecido pela DRJ (R$ 3.049,96), que corresponde à R$ 5.511,83 decorreria de retenções de CSLL. Ocorre que tal alegação não foi apresentada anteriormente pela recorrente, ainda que indiretamente. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.787 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.668784/2011-24 A empresa afirma agora que a parcela do crédito não reconhecido decorre de retenções no valor de R$ 5.511,83. Para provar o alegado, apresenta uma conta contábil (1160501 (CS Estimativa a Recuperar)) Afirma também que a simples contabilização do crédito seria prova suficiente, lastreando-se no teor do artigo 923 do então Regulamento do IR de que “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados”. De fato, o revogado artigo 923 do Decreto 3.000/1999 afirmava que a escrituração do contribuinte faz prova a seu favor. No entanto, esqueceu a recorrente de transcrever o trecho seguinte deste mesmo artigo, ou seja: “registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º,§1º) 2 .” Para que a escrituração contábil faça prova a seu favor é necessário que esteja acompanhada dos documentos correspondentes aos registros. O artigo 924 deste mesmo Decreto 3000/1999 afirma que a prova da inveracidade dos fatos registrados na escrituração é incumbência da autoridade fiscal, desde que se observe o disposto no artigo 923, ou seja, que a escrituração esteja comprovada por documentos hábeis. Assim, um registro contábil de uma retenção na fonte acompanhada do comprovante de retenção ou outra forma de comprovação 3 faz prova a favor do contribuinte, cabendo à autoridade fiscal a prova da sua inveracidade. Mas o que se tem aqui é a vaga alegação de que o crédito não reconhecido corresponderia à retenções, não informadas na DCOMP e nem alegadas na sua manifestação de inconformidade Até o momento a recorrente não esclarece quais ou qual retenção se refere. Não esclarece quais operações comerciais decorreu estas retenções e quais serias as supostas fontes pagadoras. Não informa o valor recebido e nem o valor retido. Não informa a data (ou datas ?) das retenções. Quanto àquilo que chama de “escrituração contábil” juntada nas e-fls. 190/199, trata-se de um relatório impresso por computador, sem assinatura do contador responsável e sem termo de abertura e encerramento. E ainda que se admitisse o documento como prova de escrituração, seus registros nada esclarecem. 2 “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º,§1º).” 3 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.787 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.668784/2011-24 Por último, entendo correta a alegação da recorrente de que erros de preenchimento da DCOMP não podem impedir o reconhecimento de um crédito. É vasta a jurisprudência deste CARF e em especial nesta 2ª Turma Extraordinária neste sentido. Mas é necessário que a contribuinte esclareça quais erros foram cometidos e qual informação deve ser adotada como correta. Se a recorrente quer dar a entender que errou ao não informar as retenções de CSLL, então deveria esclarecer todos os dados destas retenções. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar, para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 217DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13899.000414/2009-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 20/10/2008, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2005, Ano Calendário 2004, tendo sido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 04 14 /2 00 9- 60 Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.502 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000414/2009-60 apurado crédito tributário de R$ 7.019,35, já acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento legal que foi apurada Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no montante de R$ 12.282,18, recebido pelo dependente portador do CPF 246.274.908-01, conforme Dirfs apresentadas pelas fontes pagadoras Ministério dos Transportes e Trois Elles Comercial Ltda - EPP. Na impugnação apresentada tempestivamente, o contribuinte alega que: - a penalidade que está sendo aplicada torna-se injusta, pois é um cidadão de bem, que sempre esta atento aos seus deveres e direitos e jamais teria a intenção de ludibriar o Governo Federal para ser, supostamente, "beneficiado" em uma restituição cujo valor é de R$ 162,87, ou seja, um valor ínfimo. - no mérito, diz que ponto principal de discordância é que houve a aplicação da multa sem que nenhum comunicado formal da Receita Federal, mencionado sobre a incoerência encontrada na Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Fisica 2005. Somente em 19/12/2008 recebeu a Notificação de Lançamento, para a qual prontamente apresentou a SRL no CAC Osasco; - somente em 04/05/09 recebeu um aviso de cobrança (cópia anexa). Paralelamente, ressalta que todas as outras declarações apresentadas não tiveram nenhum problema com a Receita Federal. Portanto, as justificativas apresentadas na SRL são a expressão da verdade e, como cidadão de bem, merece uma segunda chance com a procedência da impugnação. Requer o cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE. Restando comprovado, nos autos, a percepção de rendimentos de dependente não devidamente declarados pelo contribuinte, a autoridade administrativa tem o poder- dever de efetuar o lançamento de ofício do imposto de renda sobre os valores omitidos. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 13/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a desconsideração da multa em razão da ocorrência de erro de fato b) cabimento de pagamento do imposto sem a multa de ofício c) erro de preenchimento da declaração ao incluir dependente indevidamente d) os juros de mora cobrados são improcedentes É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.502 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000414/2009-60 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Trata o presente processo de omissão de rendimentos recebidos pela dependente declarada do contribuinte, Ana Paula Silva de Lima, portadora do CPF 246.274.908-01, no montante de R$ 12.282,18. Ressalte-se que a inclusão de dependentes é uma opção livremente exercida pelo contribuinte, e que os rendimentos tributáveis recebidos por eles, ainda que inferiores ao limite de isenção, devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular, para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme dispõe o §8º, do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, abaixo transcrita: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; (...) §8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Isto é, a inclusão de dependentes é uma faculdade oferecida ao contribuinte, que pode fazer ou não uso da mesma, e, em o fazendo, obviamente atentando aos parâmetros legais e normativos vigentes. Como o contribuinte incluiu a beneficiária dos rendimentos recebidos pelas fontes pagadoras Ministério dos Transportes e Trois Elles Comercial Ltda - EPP, como sua dependente (Ana Paula, código 11 – cônjuge), tem que oferecer os rendimentos por ela auferidos à tributação. Por ser relevante, pesquisas aos sistemas internos da Receita Federal, não apontam a entrega de declaração de ajuste anual/2005, em separado, pela dependente em questão. Tenta o contribuinte demonstrar em sua defesa que não houve em nenhum momento a intenção de obter qualquer vantagem sobre o Fisco, que houve um equívoco no preenchimento da declaração, e que não foi comunicado previamente sobre as inconsistências apuradas. Primeiramente, registre-se que se considera infração tributária qualquer ação ou omissão, voluntária ou involuntária, praticada pelo sujeito passivo contra a legislação tributária. Importante destacar que responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual do imposto de renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação. Trata-se de responsabilidade objetiva, na forma do art. 136 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Deve-se ressaltar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações constantes das Declarações de Ajuste Anual pertence exclusivamente ao contribuinte e, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física cometeu a infração por puro descuido ou desconhecimento da legislação. No direito tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal existirá tenha ou não o sujeito passivo intenção de prejudicar o Fisco. Optou o CTN, em princípio, pela teoria da objetividade da infração fiscal, não importando, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato. Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.502 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000414/2009-60 Também não importa se o ato ilícito praticado gerou efeitos (por exemplo, afetou o montante do tributo a ser recolhido), nem interessa saber qual a natureza do ato ou a extensão dos seus efeitos. A penalidade a ser aplicada no campo tributário, portanto, independe das circunstâncias ou dos efeitos das infrações, bastando, para sua aplicação, que se caracterize o fato ocorrido como desobediência à lei tributária. Por fim, cumpre esclarecer que, sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer impedimento pelo fato de a fiscalização lavrar a notificação de lançamento, se dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração, mesmo não constando dos autos que o contribuinte tenha sido regularmente consultado ou intimado a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. MF/RFB/DRJ/SP-1 “(assinado digitalmente)” ______________________________ REGINA CÉLIA S. SAKAUIE Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora RSS/62213 Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 39DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720126/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 OPERAÇÕES INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO CUSTO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. Aplica-se a sistemática do lucro arbitrado quando se revela imprestável a escrituração contábil baseada em custos de mercadorias vendidas determinados em função de operações de compra de mercadorias, em sua totalidade, inexistentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes da CSLL as mesmas razões de decidir referentes às exigências à título de IRPJ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPRAS DE MERCADORIAS NÃO COMPROVADAS. Correto o lançamento a título de IRRF, com base nos artigos 674 e 675 do RIR/99, quando não comprovada, por qualquer meio, a causa de pagamento relacionada à compras de mercadorias com terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA QUALIFICADA. COMPRAS DE MERCADORIAS. OPERAÇÕES INEXISTENTES. INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada diante da comprovação de simulação em operação de compras de mercadorias por meio de interposta pessoa com vistas à redução do lucro real e da base de cálculo da CSLL, e à realização de pagamentos indevidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE Afasta-se a responsabilidade tributária por fundamentação insuficiente caracterizada pela citação de vários artigos legais infringidos no Termo de Sujeição Passiva |Solidária sem a indicação clara e objetiva dos fatos correspondentes (fundamentação fática), prática que termina por transferir à autoridade julgadora a “escolha” da fundamentação legal pertinente.
Numero da decisão: 1302-006.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a qualificação da multa de ofício referente à exigência de IRRF decorrente dos pagamentos efetuados à empresa REMIOL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., e a responsabilidade tributária imputada à Sra. MELANIE LIBERMAN, nos termos do relatório e voto do Relator. O Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior votou pelas conclusões do relator quanto à exigência de IRRF decorrente dos pagamentos efetuados à empresa REMIOL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. O Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões do relator quanto à exoneração da responsabilidade tributária imputada à Sra. MELANIE LIBERMAN. Processo julgado em 11/04/2023, período da tarde. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega.
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO CUSTO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. Aplica-se a sistemática do lucro arbitrado quando se revela imprestável a escrituração contábil baseada em custos de mercadorias vendidas determinados em função de operações de compra de mercadorias, em sua totalidade, inexistentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes da CSLL as mesmas razões de decidir referentes às exigências à título de IRPJ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPRAS DE MERCADORIAS NÃO COMPROVADAS. Correto o lançamento a título de IRRF, com base nos artigos 674 e 675 do RIR/99, quando não comprovada, por qualquer meio, a causa de pagamento relacionada à compras de mercadorias com terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA QUALIFICADA. COMPRAS DE MERCADORIAS. OPERAÇÕES INEXISTENTES. INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada diante da comprovação de simulação em operação de compras de mercadorias por meio de interposta pessoa com vistas à redução do lucro real e da base de cálculo da CSLL, e à realização de pagamentos indevidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 26 /2 01 5- 17 Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720126/2015-17 Afasta-se a responsabilidade tributária por fundamentação insuficiente caracterizada pela citação de vários artigos legais infringidos no Termo de Sujeição Passiva |Solidária sem a indicação clara e objetiva dos fatos correspondentes (fundamentação fática), prática que termina por transferir à autoridade julgadora a “escolha” da fundamentação legal pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a qualificação da multa de ofício referente à exigência de IRRF decorrente dos pagamentos efetuados à empresa REMIOL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., e a responsabilidade tributária imputada à Sra. MELANIE LIBERMAN, nos termos do relatório e voto do Relator. O Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior votou pelas conclusões do relator quanto à exigência de IRRF decorrente dos pagamentos efetuados à empresa REMIOL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. O Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões do relator quanto à exoneração da responsabilidade tributária imputada à Sra. MELANIE LIBERMAN. Processo julgado em 11/04/2023, período da tarde. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve integramente o crédito tributário exigido a título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por arbitramento do lucro, e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos indevidos, todos referentes ao ano-calendário de 2009. Em síntese, a fiscalização considerou inexistentes as operações de compra de mercadorias efetuadas pela empresa COMERCIAL FORT Metal Ferragens e Ferramentas Ltda. (doravante denominada “COMERCIAL FORT”) junto à fornecedora BLASTER Comercial Ltda. (doravante denominada “BLASTER”), em valor que representa cerca de 85,95% do total das compras registradas no Livro de Registro de Entradas, e considerou indevidos os pagamentos efetuados no ano sob fiscalização (2009) à empresa fornecedora REMIOL Comércio, Importação Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720126/2015-17 e Exportação Ltda. (doravante denominada “REMIOL”), que, segundo a COMERCIAL FORT, referem-se a pagamentos de notas fiscais de compras efetuadas até 2007, sendo estas anexadas à fiscalização federal anterior. Uma vez que as compras foram consideradas simuladas, não sendo possível a determinação dos custos das mercadorias vendidas, houve não somente a desclassificação da escrita contábil, e o consequente lançamento de IRPJ e CSLL por arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias no mercado interno, como também o lançamento de IRRF sobre os pagamentos realizados às duas empresas. Todos os valores lançados foram acrescidos de multa qualificada (150%) por restar configurada a fraude nas operações de compra. Imputou-se, por fim, responsabilidade solidária à sócia administradora, Sra. MELANIE LIBERMAN, conforme as razões expostas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1123/1142), por meio do Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 1119/1123. Em julgamento da impugnação conjunta apresentada pela empresa COMERCIAL FORT e pela Sra. MELANIE LIBERMAN, a 10ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) decidiu pela manutenção do crédito tributário consoante a seguinte ementa: A S S U N T O : P R O C E S S O A D M I N I S T R A T I V O F I S C A L Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade invocada pela defesa, quando não houve cerceamento do direito de defesa do autuado, tendo sido obedecidos no procedimento de lançamento dos impostos e da contribuição devidos todos os requisitos legais inerentes a essa atividade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 GLOSA DE CUSTOS. ARBITRAMENTO Incabível a preservação da tributação pelo lucro real quando a autoridade fiscal procede à glosa da totalidade dos custos dos bens e serviços vendidos. Não sendo possível identificar quais os custos passíveis de glosa, deve o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe a existência de escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos. AVALIAÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE DE COTEJO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. Ainda que em regra certos documentos provem determinado fato, equivoca-se quem lhes atribui valor probante absoluto, pois, em concreto, só se sabe o que realmente provam depois de cotejá-los com as demais provas dos autos. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação de multa qualificada quando observado o evidente intuito de fraude. DILIGÊNCIA. Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720126/2015-17 Indefere-se o pedido de realização de diligência que seja considerado desnecessário à elucidação da matéria. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL DECORRÊNCIA O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte os pagamentos efetuados a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. A importância paga será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS- ADMINISTRADORES Os sócios-administradores da pessoa jurídica são responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após ciência, em 03/05/2016, pela empresa autuada, e, em 12/05/2016, pela responsável solidária, foi interposto recurso conjunto, em 31/05/2016, no qual se requer o atendimento ao pedido de diligência formulado nos autos, ou, na hipótese de seu indeferimento, o julgamento da improcedência dos autos de infração, com base em vários argumentos que serão tratados detalhadamente no voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720126/2015-17 Em estreita síntese, as questões cingem-se à análise dos fatos indiciários apresentados pela autoridade fiscal como premissas para a conclusão de que os Recorrentes simularam operações de compra de mercadorias junto à empresa BLASTER com a finalidade de reduzir o montante dos tributos devidos, e à análise dos fatos relacionados aos pagamentos realizados à empresa REMIOL, que assim como aqueles efetuados à empresa BLASTER, foram também considerados indevidos. Essas questões, assim como as demais relacionadas à imputação de responsabilidade solidária à sócia administradora de COMERCIAL FORT, MELANIE LIBERMAN, e à qualificação da multa de ofício, serão a seguir analisadas. OPERAÇÕES COM A EMPRESA BLASTER Inicialmente a autoridade fiscal solicitou à COMERCIAL FORT que comprovasse o efetivo recebimento das mercadorias constantes das notas fiscais emitidas pelas empresa BLASTER, mas como não obteve cabal comprovação desse fato, efetuou diligência fiscal junto à BLASTER em busca da confirmação do fornecimento das mercadorias. Veja-se o seguinte excerto do TVF (fl. 1127): Devido ao fato do contribuinte não ter comprovado, de forma cabal, a existência das operações de compra das mercadorias fornecidas pelos fornecedores TROP COMERCIO EXTERIOR LTDA e BLASTER COMERCIAL LTDA, houve a necessidade de serem efetuadas pesquisas junto às empresas apontadas como fornecedoras da FORT METAL. Para isso, foram abertos processos de diligência fiscal junto a estas empresas e outras a elas relacionadas. Como resultado do procedimento de diligência (fls. 712/1096), apuraram-se os seguintes fatos que revelam fortíssimos sinais de não fornecimento de mercadorias pela empresa BLASTER: 1. A BLASTER nunca informou a existência de empregados nas Guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, desde a sua constituição (15/02/2008) até a data de registro de seu Distrato Social (18/08/2010) conforme consulta aos sistemas previdenciários (fls. 842/846 e fl. 1130); 2. Em consulta efetuada junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS – CADESP, efetuadas em 25/07/2014 (847/849), constatou-se que a BLASTER “não declarou valores nem de entrada e nem de saída de mercadorias, através das Guias de Informação e Apuração do ICMS mensal – GIA declaradas pelo contribuinte para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo” (fls. 847/849 e fl. 1130); 3. A BLASTER “efetuou, durante toda a sua existência, a entrega apenas das DIPJ 2010 e 2011, anos-calendários 2009 e 2010, com números de declaração, respectivamente, ND 0000162008 e 0000291660, ambas tendo como forma de tributação o Lucro Real, porém com todas as informações ZERADAS, inclusive aquelas relativas a Receitas, Custos e Despesas do ano calendário citado” (fls. 852/959 e fl. 1130); 4. Consta das Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de todos os 6 sócios administradores da BLASTER, em períodos distintos durante a vida da empresa (entre 15/02/2008 e 18/08/2010), a informação em comum da inexistência de rendimentos decorrentes desta pessoa jurídica, possuindo apenas rendimentos provenientes de Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720126/2015-17 pessoas físicas, e da inexistência de imóvel próprio e automóvel, a exceção de uma das sócias que possuía bens imóveis de baixo valor, em aparente confronto com suposta riqueza da Blaster em razão de vendas somente à COMERCIAL FORT no valor de R$ 18.853.562,24, em 2008, e no valor de R$ 8.488.882,22, em 2009 (fls. 960/1096 e 1131/1133). 5. O imóvel correspondente ao endereço da BLASTER foi locado para fins comerciais não à pessoa jurídica, mas sim ao administrador Tony Robson Alves Lima Pinheiro, sócio administrador da empresa de 15/02/2008 a 08/09/2009, e esse imóvel seria aparentemente incompatível com a suposta riqueza atribuída à Blaster em razão das vultosas vendas efetuadas à COMERCIAL FORT (fl. 1134). No que tange propriamente ao suposto recebimento de mercadorias por COMERCIAL FORT, a autoridade fiscal entendeu que essa operação não existiu consoante os seguinte fatos: 1. a COMERCIAL FORT informou que “...a empresa não possui conhecimento de transporte ou documentos que comprovem o efetivo recebimento das mercadorias constantes das Notas Fiscais emitidas pela empresa Blaster Comercial Ltda”, sendo que nas notas fiscais emitidas pela BLASTER “consta que o frete é "por conta" do DESTINATÁRIO, o que é completamente incoerente com as alegações da empresa ora fiscalizada”, segundo palavras daquela autoridade (fls. 1134/1135). 2. a COMERCIAL FORT não logrou êxito em proceder à conciliação bancária entre pagamentos efetuados e os valores faturados pela empresa Blaster, associando-os em datas e valores, apesar dessa solicitação constar de dois termos de intimação emitidos em 13/05/2014, e 22/05/2014. Segundo a autoridade fiscal, Verifica-se na planilha de Notas Fiscais Emitidas X Pagamentos ao Fornecedor (BLASTER) (reproduzida às fls. 1135/1136) que “os pagamentos, do contribuinte sob fiscalização para o suposto fornecedor de mercadorias, não guardam qualquer relação com as notas fiscais emitidas para lastrear os negócios que teriam ocorridos”. Importante registrar que em relação às compras de mercadorias efetuadas junto ao fornecedor TROP CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., no valor de R$ 1.369.291,20, que representou 13,86% do valor total em compras pela COMERCIAL FORT, foram apresentados conhecimentos de transporte, bem como realizada a conciliação bancária completa e detalhada solicitada. Assim, diante dos fatos que comprovam que COMERCIAL FORT não recebeu mercadorias oriundas da BLASTER, bem como das evidências de que esta empresa não efetuou o fornecimento de mercadorias, concluiu a autoridade fiscal que as supostas operações comerciais de compra e venda entre essas empresas, de fato, não existiram. A Decisão de primeira instância acompanhou o entendimento da autoridade fiscal, especialmente porque não foram apresentados documentos que pudessem atestar a efetividade da entrega das mercadorias e a correlação entre os pagamentos efetuados e as notas fiscais emitidas pelo fornecedor, uma vez que tais notas não possuem valor probante absoluto. Indeferiu o pleito para realização de diligências “por considerar o presente processo munido de todas as informações e documentos necessários e suficientes à formação da Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720126/2015-17 convicção deste órgão julgador para sua decisão, com base no § 1º do artigo 16 e no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972”. Em relação ao arbitramento do lucro, assim concluiu: Diante da legislação citada, os motivos narrados no TVF são muito mais do que suficientes para garantir a legalidade do arbitramento do lucro levado a cabo pelo Fisco. Como se vê, a escrituração mantida pelo contribuinte não se presta à determinação do lucro real porque contém vícios insanáveis. E, segundo prescreve o art. 532, do RIR/1999, “o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei Nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei Nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I)”. Então, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi considerada a partir da receita bruta conhecida posto que declarada em DIPJ. Conforme se viu, todo o procedimento fiscal está pautado nas normas regulamentares e foi realizado em consonância com as disposições do art. 142 do CTN. Evidencia-se, portanto, que o contribuinte relegou a segundo plano as suas obrigações fiscais, tornando-se inadimplente no tocante ao cumprimento de suas obrigações tributárias. Por tais motivos, a tributação com base no lucro arbitrado se fez ao amparo da lei e nada existe no procedimento que vicie o critério adotado. Desta forma, foi legítimo e legal o arbitramento do lucro, ficando, soberbamente, comprovado, nos autos, que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do lucro real. Já no que tange à exigência decorrente do lançamento de IRRF, considerou que não foi comprovada a operação ou sua causa, e assim encerrou sua análise no tocante à BLASTER: Considerando não ter sido comprovado o efetivo recebimento das mercadorias adquiridas junto à fornecedora BLASTER , e, ainda, a não comprovação de que os pagamentos efetuados se referem às notas fiscais de compra, o que poderia ter sido feito através de conciliação dos pagamentos às notas fiscais, com coincidências de datas e valores, fica caracterizada a (SIC) das compras junto a fornecedora BLASTER. Portanto, desmontada a causa da operação, subsiste a tributação com base no art. 674, do RIR/1999 (Lei 8.981, de 1995, art. 61). Por sua vez, em sua peça de defesa, as Recorrentes alegam que “apresentaram farto conjunto probatório documental, este, corroborado com o conjunto probatório documental apresentado pelas fornecedoras”, e informam que requereram diligência fiscal “com a finalidade de apurar e responder a determinados quesitos formulados na Impugnação, diligência essa, como se sabe, necessária como meio de prova a ser produzida, em prestígio da ampla defesa e do devido processo legal e mais, do princípio da verdade real.” Entendem necessária a diligência por considerar que a conclusão de que a empresa BLASTER não seria capaz de efetuar o fornecimento de mercadorias seria fruto de mera divagação e especulação da autoridade fiscal. Com efeito, em contraponto aos fatos apurados em diligência, afirmam em seu recurso que: 1. Quanto ao tamanho de 40m2 da empresa Blaster, “o espaço físico de uma empresa não é sinônimo de ganhos”(fl. 1342); Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720126/2015-17 2. Uma empresa pode encerrar sua atividade, e certamente esse fato não caracteriza nenhuma irregularidade (fl. 1342); 3. Sobre a situação financeira dos sócios da BLASTER, “a fiscalização não informou em nenhum momento qual eram as despesas dessa empresa, ou seja, se elevadas ou não, de modo a levar a concluir que um faturamento de aproximados R$ 18.000.000,00 e, em outro ano, R$ 8.000.000,00, significa com precisão que deveriam eles serem ricos e que, portanto, houve simulação”.(Fls. 1342/1343) 4. “Tanto a “Blaster” existiu verdadeiramente, que a fiscalização informa acerca da existência de um contrato de locação firmado com um dos ex- sócios, a saber, Sr. Tony Robson”. Creem que a produção de tais provas não cabe aos Recorrentes por representar prova impossível, e que outros motivos poderiam justificar os fatos apurados acerca da empresa BLASTER de forma a ilidir a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Apresentam ainda, em relação não somente às operações com a empresa BLASTER, mas também com a empresa REMIOL cujas questões serão tratadas posteriormente neste voto, as seguintes alegações no que diz respeito à presunção de boa fé das relações comerciais: Ora, nenhuma das empresas fornecedoras da Recorrente (pessoa jurídica), tiveram suas inscrições declaradas inaptas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ao revés, são ativas, com pequena ressalva quanto a "Blaster", a qual encerrou suas atividades pela via do distrato, circunstâncias essas que realmente fazem presumir que elas efetivamente existem, ou existiam, do ponto de vista jurídico. Referidos documentos estão a demonstrar que a Recorrente, à época, sequer teria condições de saber a respeito de eventual irregularidade das empresas com quem comerciou, presumindo-se, na espécie, a boa-fé. Contudo, em que pese o esforço argumentativo das Recorrentes no que tange às operações comerciais com a empresa BLASTER, não lhes assiste razão. Inicialmente, quanto à alegação de que nenhuma das pessoas jurídicas fornecedoras “tiveram suas inscrições declaradas inaptas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”, é certo concluir que as empresas contratantes não podem depender da publicação de um ato formal do Estado para se protegerem de negociações com empresas inidôneas. Sob a dimensão pragmática, não existe a possibilidade de publicação de um ato dessa natureza no mesmo período de criação de determinada empresa pelo simples fato de que a inaptidão é consequência de um comportamento futuro em desconformidade fiscal, e diante dos requisitos tão-somente formais para abertura de uma empresa, não há como se antever quais, de fato, irão entrar em operação, e, muito menos, se foram concebidas apenas para servirem de fachada. Assim, somente após fiscalizações por parte de instituições do Estado é que se torna possível concluir se determinada empresa existe de fato ou não, circunstância que normalmente ocorre tempos depois de sua inscrição no CNPJ. Nesse sentido emerge a necessidade das empresas contratantes de proceder às conferências necessárias acerca da pessoa Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720126/2015-17 jurídica com a qual está contratando a fim de reduzir externalidades negativas de seu negócio, tal como a realização de operações com empresas inidôneas. As premissas levantadas pela autoridade fiscal relacionadas à BLASTER, que na particular avaliação deste julgador convergem para enfático indicativo de que essa pessoa jurídica sequer existiu além das formalidades inerentes à constituição de um mero cadastro junto aos órgão públicos, não precisam se revelar em grau de certeza absoluta em razão do sistema de persuasão racional que vigora em nosso país, podendo as provas, valoradas racionalmente, serem consideradas suficientes a fim de demonstrar a verdade de uma hipótese. Daí, acertada a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de diligência. Ainda que se pudesse atenuar o grau de probabilidade acerca da inexistência material da empresa BLASTER, mediante a possível, mas pouco provável, coleta de novos fatos contrários à hipótese que se revelou plausível ante o volume dos fatos trazidos pela autoridade fiscal, a conclusão a que chegou a autoridade acerca da sua “inexistência”, em verdade, constitui no presente caso uma premissa subsidiária, acessória àquela que, de fato, revela o grande peso sobre a qual se apoiou a conclusão final de que não houve fornecimento de mercadorias, qual seja: a ausência de comprovação da compra e do recebimento dessas mercadorias por parte de COMERCIAL FORT. Assim, diante da falta de documentos que pudessem atestar o recebimento das mercadorias, das divergentes informações acerca do transporte das mercadorias entre as notas fiscais e a declaração de COMERCIAL FORT, e dos irregulares e discrepantes dados constantes da planilha de conciliação bancária apresentada, deve-se questionar o porquê de as Recorrentes não concentrarem a sua defesa na produção de provas hábeis a demonstrar o recebimento das mercadorias em vez da tentativa de desconstituição das premissas levantadas contra a empresa BLASTER. Como se sabe, a empresa é um organismo vivo e a contabilidade o seu retrato sistêmico que deriva dos fatos empresariais. Assim, da compra de mercadorias, exsurge várias consequências desde o acréscimo do estoque até o seu decréscimo por baixa ou revenda, que por sua vez se reflete em despesas e receitas em se tratando de uma empresa comercial, como é o caso. Desta forma, por exemplo, a correlação dos lançamentos contábeis de compra das mercadorias com a consequente revenda, baixa ou armazenamento em estoque, lastreados pelas notas fiscais respectivas de compra e venda com a identificação de cada produto, poderia ser um excelente ponto de partida apto a denunciar a possibilidade de que, verdadeiramente, houve o recebimento de mercadorias. Em verdade, parecem compreender as Recorrentes o poder dessa prova ao defender em sua impugnação e em seu recurso (v. fls. 1352) que a posterior venda das mercadorias poderia ser um forte indicativo da entrada das mercadorias ora questionada. Contudo, limitam-se a alegar essa linha de ação probatória sem, no entanto, apresentar demonstrativos lastreados em documentos contábeis e planilhas com a efetiva correlação positiva entre entrada e saída. Nesse sentido, cabe lembrar que fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente, na melhor tradução do conhecido brocardo jurídico: "allegatio et non probatio, quasi non allegatio". Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720126/2015-17 Demais dados também poderiam ser trazidos, aptos a, ao menos, levantar dúvidas sobre as conclusões da autoridade fiscal, a exemplo de troca de correspondências ou e-mails com a BLASTER, referentes aos pedidos de compras, com a negociação e/ou estipulação dos valores, procedência, qualidade, e prazo de entrega das mercadorias, além do consequente aceite das condições acordadas, pois, em se tratando dos valores envolvidos, há que se presumir a existência de tais informações previamente acordadas. Há que se esclarecer, no entanto, que, ainda que tais provas fossem juntadas, seria necessário superar, dado o seu relevante peso probatório, a ineficaz conciliação bancária entre pagamentos efetuados e os valores faturados pela empresa BLASTER, que apresentou os totais de notas emitidas no valor de R$ 8.488.882,22 contra um total de pagamentos no valor de 1.096.000,00 (fls. 1135/1136), o que revela um percentual de quitação de 12,9% do valor total das notas fiscais. Contudo, em movimento oposto, não controverteram as Recorrentes os principais fatos trazidos pelas autoridade fiscais como prova do ato simulado, bem como não trouxeram outros documentos e demonstrações capazes de demonstrar a verdade de seus argumentos. Assim sendo, há que se concordar com a decisão recorrida quanto aos fundamentos para manutenção das exigências a título de IRPJ, de CSLL, e de IRRF decorrente dos pagamento efetuados à empresa BLASTER, especialmente em função da impossibilidade de determinação dos custos de mercadorias vendidas para fins de apuração do lucro real, e de todos os fatos acima deduzidos que revelaram a existência de pagamento sem causa.. PAGAMENTOS À EMPRESA REMIOL Segundo o TVF foram identificados na Escrituração Contábil Digital e no extrato de conta corrente da empresa Recorrente diversos pagamentos efetuados para a empresa REMIOL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Conforme descrito às fls. 1136/1137, “Tais pagamentos foram efetuados através de transferências bancárias, atingiram o montante de R$ 1.906.079,14 (Hum milhão, novecentos e seis mil, setenta e nove reais, quatorze centavos) e foram efetuados no período de 13/02/2009 a 03/08/2009”. Na ocasião do procedimento fiscal, COMERCIAL FORT informou, em resposta à intimação, que “os valores das transferências bancárias para a empresa REMIOL, referem-se ao pagamento das Notas Fiscais de compra. Os pagamentos foram efetuados por transferências, uma vez que não foram gerados boletos.”. E ainda, que “As Notas Fiscais referem-se a compras efetuadas com o fornecedor até 2007, a as mesmas foram anexadas na fiscalização federal anterior". Em função da referência feita pela empresa Recorrente de que as notas fiscais que respaldaram os pagamentos foram “anexadas na fiscalização federal anterior”, trouxe a autoridade fiscal a informação de que as operações de compras realizadas em 2007 entre as mesmas partes (COMERCIAL FORT e REMIOL) também foram consideradas inexistentes em decisão administrativa no processo nº 19515.002.434/2010-52, contra a qual não houve interposição de recurso voluntário, tornando-se, portanto, definitiva. Veja-se a seguinte passagem do TVF: Também foi constatado por esta fiscalização, que o contribuinte já foi autuado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo lavrado o Auto de Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720126/2015-17 Infração COMPROT n° 19515.002.434/201052 com ciência ao contribuinte em 21/05/2010 (ver cópia do Termo de Verificação Fiscal n° 21 anexado a este termo ora lavrado). Neste Auto de Infração citado, já ficou estabelecido que a empresa ora fiscalizada simulou operações de compra junto aos contribuintes "REMIOL" e "INTERPLASTIC", o que acarretou pagamentos indevidos para estas empresas pelo fato das compras serem inexistentes. Inclusive, foi ratificado pelo órgão julgador, 5a Turma da DRJ/SP - Acórdão n° 16-32.417 - Secção de 04/07/2011 (cópia anexa a este termo), o entendimento de que foram fictícias as compras efetuadas pelo contribuinte em tela junto às empresas Remiol e Interplastic. Diante desse contexto, concluiu a autoridade fiscal se tratar de “Pagamentos a Beneficiários Não Identificados / Sem Causa ou por Operação Não Comprovada”, uma vez que, nas suas palavras: “os recursos transferidos para REMIOL, em 2009, referem-se ao pagamento das Notas Fiscais de compras efetuadas com o fornecedor até 2007, e tais fornecimentos de mercadorias são inexistentes”. Em sua decisão, a Turma julgadora de primeira instância reproduziu a conclusão e os fatos levantados pela fiscalização em procedimento anterior, envolvendo os anos de 2004 a 2007 e que levaram à autuação tratada no processo nº 19515.002.434/2010-52 acima reportado, para ao final assim concluir: “Demonstrados, portanto, os fundamentos fáticos que embasaram o presente auto de infração, afastam-se os argumentos das Impugnantes de que a autuação fiscal estaria ancorada em ilações, divagações, suposições, etc.”. Irresignadas, as Recorrentes defendem a necessidade de diligência junto à empresa REMIOL para que seja ofertada a possibilidade de apresentação dos comprovantes de remessas de mercadorias. Veja-se o seguinte excerto da peça recursal: Como quesitos, fez-se necessário dirigi-los à Remiol, no sentido de questionar se houve operações comerciais, em que ano e, possibilitar a ela a apresentação dos comprovantes de remessa de mercadorias, tudo, da mesma forma como foi possibilitado às demais. Contudo, com base nas mesmas premissas antes apresentadas e relacionadas às supostas operações efetuadas com a empresa BLASTER, entendo que competiria à empresa Recorrente colaborar com o procedimento fiscal de forma a apresentar documentos que pudessem comprovar que as transferências de recursos de fato existiram e foram decorrentes de operações mercantis a conciliação bancária solicitada em resposta à intimação de 09/12/2014 (fl. 433): 1- Documentos bancários que comprovem as transferências de recursos efetuadas pelo contribuinte acima identificado para a empresa REMIOL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 03.984.764/0001-57, constantes da planilha anexa: "Relação de Transferências Bancárias da COMERCIAL FORT METAL para a empresa REMIOL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.' e do extrato bancário da conta corrente: 33450-1 — Agência: 0411 — BANCO ITAU S/A (cópia anexa) e 2 -Apresentação dos documentos que justifiquem as transferências citadas no item 1 anterior, acompanhados de declaração, em papel timbrado da empresa e assinada pelo responsável pelo contribuinte, onde sejam relatados os motivos de serem realizadas as operações bancárias citadas. Se os valores transferidos forem decorrentes de operações mercantis, comprovar e demonstrar com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, as operações envolvidas e os valores transferidos constantes da planilha e do extrato bancário citado. Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720126/2015-17 À comprovar que de fato os recursos foram transferidos à REMIOL em decorrência de operações mercantis, preferiu COMERCIAL FORT apenas combater a premissa trazida pela fiscalização de que, com base nos fatos apurados no curso do procedimento fiscal questionado nos autos do processo nº nº 19515.002.434/2010-52, houve simulação das operações de compra de mercadorias da REMIOL, em 2007. Sobre a causa alegada para os pagamentos efetuados como decorrentes de operações comerciais, fato essencial objeto de prova, não apresentou qualquer documento comprobatório, não obstante a oportunidade dessa apresentação ter sido oferecida não somente durante o procedimento fiscal, mediante intimação, mas também no momento da impugnação e do recurso, não servindo uma mera declaração como prova de vinculação dos pagamentos efetuados a notas fiscais emitidas pela REMIOL cerca de dois anos antes. Por tal motivo, tal qual a decisão de primeira instância, entendo desnecessária a realização de diligência junto à empresa REMIOL, pois considero que a falta de comprovação acerca da natureza dos pagamentos motivo suficiente para a manutenção da exigência, especialmente diante de fatos apurados em procedimento fiscal anterior que enfraquecem o argumento de natureza comercial das operações do qual resultaram os pagamentos. DA MULTA QUALIFICADA A autoridade fiscal considerou que as operações de compra de mercadorias foram simuladas, e, portanto, caracterizaram a hipótese de fraude, conforme a seguinte transcrição do TVF: Assim sendo, entendemos que, pela utilização de notas fiscais que apenas simularam operações de compra de mercadorias, o contribuinte, em tese, praticou fraude e aplicamos a multa qualificada de 150% por entendermos que se trata da hipótese capitulada no art. 72 da lei n° 4.502/64. Por sua vez, as Recorrentes prosseguem afirmando que não cometeram condutas ilícitas, e acreditam que estão sendo punidas por mera conjectura da fiscalização de ocorrência de simulação. Veja-se o seguinte excerto: A Recorrente (pessoa jurídica), não encerrou irregularmente, não adquiriu mercadoria diversa do seu objeto social, não sonegou impostos, apenas praticou atos de comércio e, está sendo punida por isso e, por uma conjectura de simulação com três empresas, sendo, uma delas, afastada a conjectura, por reconhecimento da veracidade (Trop), outra, a "Blaster", mantida a conjectura conforme acima demonstrado e, a última, a Remiol, a qual sequer foi alvo da fiscalização. No tocante ao lançamento de IRPJ e CSLL por arbitramento, verifica-se, com base nos argumentos postos pela autoridade fiscal, que a conclusão de simulação das operações de compra de mercadorias que levou ao consequente lançamento da multa qualificada baseou-se em duas premissas: a primeira, de que os fatos apurados sobre a empresa fornecedora BLASTER indicam que não houve fornecimento de mercadorias a qualquer empresa; e a segunda, de que não houve recebimento de mercadorias da BLASTER por COMERCIAL FORT, já que os documentos colhidos desta empresa, notas fiscais, declarações e planilha de conciliação bancária, revelam informações contraditórias àquelas apresentadas pela própria empresa, quais sejam: de que o transporte foi efetuado pelo fornecedor, em desacordo com a informação de que as notas fiscais indicam que o transporte foi efetuado pelo “destinatário”; e de que os Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720126/2015-17 pagamentos realizados à empresa BLASTER foram efetuados para aquisição de mercadorias, sendo que as datas e os valores dos pagamentos e das notas fiscais não guardam qualquer relação entre si. Entendo correta a aplicação da multa qualificada, pois o conjunto dos fatos probatórios se mostraram críveis a ponto de se demonstrar a clara intenção de COMERCIAL FORT em reduzir as bases tributáveis de IRPJ e CSLL, por meio do registro de falsas informações contábeis. Veja-se que em se tratando de operação comercial de compra de mercadorias, a autoridade fiscal foi prudente em analisar as duas pontas necessárias para que se caracterizasse a inexistência da operação comercial: a do fornecedor, que se revelou pela ausência de capacidade e de exercício da atividade de vendas de mercadorias; e a do comprador, que se mostrou sem qualquer prova do recebimento de mercadorias. Somente com a demonstração da união dessas duas pontas é que foi possível se demonstrar a fraude nas operações de compra de mercadorias para além de qualquer dúvida razoável. Não obstante não se tenham colhidas provas diretas da fraude, é certo que provas indiretas podem e devem ser utilizadas para se chegar ao fato que se deseja provar, por meio de uma relação de implicação que deriva da valoração atribuída a determinado conjunto de fatos indiciários. No caso em espécie, o conjunto dos fatos convergem em um único sentido, de tal forma e em tal grau que não restam alternativas outras à hipótese lançada pela autoridade fiscal de que houve simulação nas operações de compras de mercadorias, notadamente com artifício de introdução de registros de notas fiscais com dados falsos na escrituração contábil. Acerca do juízo de valoração probatória, transcrevo o seguinte excerto do voto do il. Conselheiro Flávio Franco Correa, extraído do acórdão nº 9101003.671, de 04 de julho de 2018: O que se pode chamar de valoração se refere ao grau de apoio que os elementos de prova acostados proporcionam para os fatos da causa. Tratando-se de uma valoração que se assume como livre e, ao mesmo tempo, racional, o julgador põe-se avaliar, no primeiro momento, as relações de corroboração ou de confirmação entre as evidências carreadas aos autos e as afirmações sobre os fatos do caso que é o objeto do processo, escorando-se, para tanto, nos conhecimentos científicos e nas generalizações empíricas comumente aceitas (máximas da experiência). Por sua vez, em relação aos pagamentos indevidos, entendo necessária uma separação quanto às condutas de pagamento à BLASTER e à REMIOL para fins de qualificação da multa. No que tange à BLASTER, considero que há provas nos autos que apontam para além de qualquer dúvida razoável de que essa pessoa jurídica fora apenas constituída formalmente, pois, de fato, não apresentou qualquer sinal de que sequer um dia tenha exercido atividades empresarias. Relembrando, não declarava receitas, valores de entrada e saída de mercadorias e informações sobre funcionários, além de os sócios não apresentarem patrimônio compatível com o suposto lucro decorrente das vultosas vendas de efetuadas pela “empresas”. Em verdade, a prova de que o pagamento pelas mercadorias efetuadas pela COMERCIAL FORT alcançou tão-somente cerca de 12,9% do total das notas fiscais se alinha com a realidade financeira dos sócios e reforça o indicativo de que a BLASTER, com efeito, não realizava Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720126/2015-17 atividade empresarial de comercio de mercadorias, e, portanto, inexistia de fato, constituindo-se em interposta pessoa. Por essa razão, uma vez que o pagamento fora realizado a pessoa jurídica simulada, e, portanto, sem causa e sem beneficiário real identificado, entendo demonstrada a fraude tipificada pelo artigo 72 da Lei nº 4.502/64, a seguir transcrito: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Quanto à segunda conduta, referente aos pagamentos efetuados à REMIOL, entendo que não restou caracterizado nos presentes autos que REMIOL também se constituiu em interposta pessoa. Na verdade, a autoridade fiscal tomou por empréstimo a conclusão a que se chegou em outro processo, de que inexistiu operação de compra de mercadorias com a empresa REMIOL, como premissa para uma segunda conclusão, agora neste processo, de que ocorrera também fraude, como de fato se verificara em relação à BLASTER. Contudo, essa situação não está clara e demonstrada no presente processo pela falta de provas anos autos, já que a admissão de prova emprestada não significa a possibilidade de utilização de conclusão emprestada. Não trouxe a autoridade fiscal os fatos indiciários que pudessem demonstrar, tal como fora feito em relação à BLASTER, que, de fato, a pessoa jurídica REMIOL se constituiu como uma empresa de fachada a fim de atrair o tipo do art. 72 da Lei 4.502/64 à conduta que se revelou como pagamento indevido. Nesse sentido, Esclareça-se, que o fato de os pagamentos terem sido considerados indevidos pela falta de comprovação de que houve operação de compra de mercadorias junto à REMIOL não constitui, em si, prova de fraude dessa conduta, motivo pelo qual, afasto a qualificação da multa em relação aos pagamentos realizados à REMIOL. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 119/1123) em desfavor da sócia administradora da empresa COMERCIAL FORT, Sra. MELANIE LIBERMAN, conforme as razões expostas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1123/1142). Naquele termo de sujeição passiva, a autoridade fiscal informa que o nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade solidária, restou caracterizado à vista dos procedimentos utilizados pela Sra. MELANIE LIBERMAN, com emprego de fraude e sonegação, conforme demonstrados no Termo de Verificação Fiscal. Confira-se a parte introdutória daquele termo: Conforme ficou demonstrado nos Termos de Verificação Fiscal do IRPJ, CSLL e IRRF em anexo, mediante o emprego de fraude e sonegação fiscal, foram utilizados procedimentos, pela Sra. MELANIE LIBERMAN e pela pessoa jurídica COMERCIAL FORT METAL FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, já identificados, que em tese violaram diretamente as leis e regulamentos fiscais. Deste modo foram infringidos, em tese, os seguintes diplomas legais:... Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720126/2015-17 A seguir informa os dispositivos legais infringidos: art. 1º, incisos I, II e IV e art. 2º inciso I da Lei nº 8.137/90; arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64. E por fim, informa que a responsabilidade solidária foi imputada com base nos artigos arts. 124, 135, 136 e 137 incisos I e II da Lei nº 5.172/66. Veja-se: Diante do exposto, nos termos dos artigos 124, 135, 136 e 137 incisos I e II da Lei no 5.172, de 1966, CTN — Código Tributário Nacional, restou caracterizada a sujeição passiva solidária da sócia administradora da empresa supra mencionada (Sra. MELANIE LIBERMAN), ficando a mesma CIENTIFICADA da exigência tributária de que tratam os Autos de Infração referentes aos tributos IRPJ, CSLL e IRRF, lavrados contra o sujeito passivo (contribuinte), cujas cópias, juntamente com o presente termo, são entregues neste ato. Quanto às razões para imputação da responsabilidade, que segundo o Termo de Sujeição Passiva estão expostas no Termo de Verificação Fiscal, verifica-se neste TVF todas as razões de fato e de direito que levaram à apuração dos tributos e das infrações referentes à COMERCIAL FORT, bem como a forma pela qual foi conduzido o procedimento fiscal, com a participação da Sra. MELANIE LIBERMAN na produção das respostas às intimações. Antes do último tópico relativo ao encerramento da ação fiscal, apresenta a autoridade fiscal o seguinte tópico, assim intitulado: “DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA LAVRADO”, com os seguintes dizeres: “Em decorrência do esquema de fraude detectado no procedimento fiscal, foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária em relação à Sra. MELANIE LIBERMAN — CPF: 042.267.198-32 - Residente à Rua São Vicente de Paula, 329 — Apto 131 — Santa Cecília — São Paulo/SP, sócia administradora do contribuinte no período sob fiscalização.” A Turma julgadora de 1ª instância, por sua vez, considerou que, em razão do exercício da função de administração da empresa pela Sra. MELANIE LIBERMAN em todo o período fiscalizado, com amplos poderes, e da caracterização do esquema fraudulento demonstrado, restaria suficiente a atração da responsabilidade prevista no art. 135, inc. III, não sendo aceitável a Recorrente “afirmar que, além do artigo 135, a indicação dos artigos 124, 136 e 137 tenha causado algum prejuízo às impugnantes na elaboração da defesa”. Nesse particular, repisa a Recorrente o fato de que a autoridade fiscal cometeu excessos ao elencar elencou vários artigos como base para fundamentação da imputação da responsabilidade solidária. Confira-se: Vamos esquecer o excesso cometido pela Fiscalização, talvez motivado pela emoção, porque ficaria impossível defender-se de todos os incisos dos artigos imputados, na medida em que cada qual contempla uma particularidade. ..... O simples fato da Fiscalização citar todos os motivos acima e, fundamentar na enormidade de dispositivos legais, é certeza de que ela mesma não sabe o que ocorreu. Não obstante concorde com a aplicação do art. 135, III, no presente caso, pois resta comprovada a responsabilidade objetiva por infração à lei, já que a Sra. MELANIE LIBERMAN era a única administradora da empresa, e, portanto, a única pessoa que poderia praticar atos administrativos em nome da empresa com totais poderes, não posso concordar com a tese de que a enumeração de vários artigos seja aceitável e não tenha trazido prejuízo à defesa. Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720126/2015-17 Veja-se, de plano, que as condutas atribuídas à Sra. MELANIE LIBERMAN com base nos arts. da lei 8.137/90 denunciam o caráter doloso das ações da responsável. Contudo não se encontra explícito no Termo de Verificação Fiscal que a responsável foi a pessoa que comandou a estratégia. O que se presume, mas não está escrito nem provado, é o fato de que sendo a única administradora, não haveria a possibilidade de não ter participado diretamente da fraude. Por presumir a conduta dolosa da Sra. MELANIE LIBERMAN trouxe também a autoridade fiscal demais artigos como fundamentos da imputação da responsabilidade, como os arts. 124, I e o art. 136 e 137, o que não somente vieram esvaziados dos fatos probatórios específicos relativos à conduta da responsável, como também ensejam dúvidas evidentes sobre qual o interesse comum disposto no art. 124, I, além de contradição entre a responsabilidade solidária atribuída e a responsabilidade pessoal do agente introduzida no art. 137. Ao trazer esse leque de artigos sem especificar os fundamentos fáticos específicos que levaram à imputação da responsabilidade com base em cada um dos artigos mencionados, a autoridade fiscal termina por transferir ao julgador a tarefa de definir o enquadramento legal pertinente ao caso, por meio de uma ação de escolha, dentre as hipóteses oferecidas, daquela mais adequada ao caso concreto, o que termina por cercear a defesa da Recorrente. Nesse sentido, entendo que deva ser afastada a responsabilidade tributária atribuída à Sra. MELANIE LIBERMAN. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a qualificação da multa referente ao IRRF decorrente dos pagamentos efetuados à empresa REMIOL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., e afastar a responsabilidade tributária imputada à Sra. MELANIE LIBERMAN, mantidas as demais exigências. (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima Fl. 1386DF CARF MF Original

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4831657 #
Numero do processo: 11330.000188/2007-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 206-01.225
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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A, CONFERE COMO ORA á o dL_ meraanasidile:Faattirmsaiap:75r168/3 CF15C°2:63C°63 MINISTÉRIO DA FAZENDA rePV7.-4:rib SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '%falt _421---, - r. SEXTA CÂMARA Processo n° 11330.000188/2007-55 Recurso n° 148.068 De Oficio Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA Acórdão e 206-01.225 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Interessado NET RIO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUC IONALIDAD E - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. .......„); -7:11..._Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. '. g , t •raxt.a Cal; ' • Processo n° 11330.000188/2007-55 CONFERE COMO ORIGIt CCO2JC06 Acórdão n.°206-01.225 20 toW. edi Fls. 634Brasilia ---(inálir Marta ele Fátima Ferreira Metr. Slape 751AP ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente MARCELO,F ' S A COSTA Relator t 771/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 11330.000188/2007-55 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.225 Fls. 635 COMF - Sexta Cama!' CONFERE COM O ORIGINk Brasilia, 14) 4) Maria cie Patim erreire b vau). Relatório Matr. Siape 751683 Trata-se de NFLD referente as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências janeiro de 1997 a junho de 1998, com ciência do contribuinte em 27/12/2005. De acordo com o Relatório Fiscal, a base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa SLIDER ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA foram obtidas mediante a verificação da movimentação contábil em correspondência ao seu plano de contas, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de apresentar as cópias autenticadas das as folhas de pagamento, todos os contratos e as notas fiscais e as respectivas GRPS. O percentual de 40% foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços face a aplicação do instituto da aferição indireta, consubstanciado no art. 33, § 3° da Lei n° 8.212/91. Conforme informação constante do relatório fiscal foram analisadas as informações disponíveis nos sistemas CNAF — Cadastro de Fiscalização, relativas ao devedor solidário, porém não esclareceu o auditor acerca das informações encontradas nos sistemas informatizados. A autoridade previdenciária ainda trouxe no Relatório Fiscal, informação acerca da antiga razão social da empresa notificada, qual seja TV CABO RIO TELECOMUNICAÇÕES S/A, atual NET RIO S/A, bem como destacou a incorporação ainda em novembro de 1996 da empresa RPC TELEVISÃO S/A. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 80 a 109, tendo a prestadora de serviços apresentado defesa fls.129 a 140. Em julgamento proferido pela 13' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — DRJ/RJOI o lançamento foi considerado nulo e apresentado Recurso de Oficio ao 2° Conselho de Contribuintes onde se alega o seguinte: Que a presente NFLD foi lavrada em desacordo com a legislação uma vez que o Relatório de Fundamentos Legais do Débito — FLD contém erro impossível de ser sanado, não obedecendo ao que dispõe o art. 37 da Lei n°8.212/91; Tal vício consiste na indicação errada da base legal pertinente à responsabilidade solidária, já que o AF lavrou a notificação com base no art. 30, VI da Lei n° 8.212/91, referentes a construção civil, quando deveria constar o art. 31 da mesma Lei, relativo a cessão de mão-de-obra, Que o sistema informatizado da RFB não permite a inclusão ou alteração dos fundamentos legais após o lançamento; Que a presente notificação contempla débitos das competências 01/1997 a 12/1998 e a notificada comprovou a elisão apenas nas competências 11/1997 a 12/1998 podendo a administração lavrar outra notificação em substituição, com a correta fundamentação legal 3 Processo n° 11330.000188/2007-55 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.225 Fls. 636 2 .• CCiMF - Sexta Camara-- CONFER E COM O ORIGINAI É o Relatório.. Brasiea, _et! W ( rY-ts Maria de Fali a erma. at -(vaino Metr. Siape 751683 Voto Conselheiro MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que, conforme esclarecido no Recurso de Oficio o procedimento fiscal não atendeu todas as determinações legais, havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Contudo, em virtude de outra questão preliminar, que diz respeito a decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, por se tratar de questão mais favorável ao contribuinte, entendo por bem, superar a questão da nulidade apontada, conforme determina o art. 59, inciso II, § 3° do Decreto n°70235/72 in verbis: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2' Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993)" Neste sentido trazemos à baila a decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, por beneficiar o contribuinte, entendo que deva ser relevada a nulidade constante dos autos, já que todos os créditos levantados estão alcançados pelo novo entendimento da Suprema Corte. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante den ° 8, senão vejamos: --- C C-- • 4 • dC/Par - Sexta—Camara CONFERE COMO ORIGINA• Processo n° 11330.000188/2007-55 Brasilla, 20 t-f ,'? ierg CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.225 Maria de Faterna(Ferr * ira o ari"Zra Fls. 637 Mar. Siape 751683 Súmula Vinculante n • 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fortna estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. No presente caso o lançamento foi efetuado em 27/12/2005, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e 1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto pelo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, para declarar de oficio a preliminar da decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 y- MARCEL/WH' S DrE Sfr COSTA 5 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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9881412 #
Numero do processo: 10940.001390/2009-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante.
Numero da decisão: 2002-007.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrado Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Fisica nº 2007/609450675545086, em 10/08/2009, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006 (fls. 05/09), no qual foi exigido Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar no valor de R$ 4.697,39, além de da multa de ofício, e juros mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 9.449,73, pela omissão de rendimentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 13 90 /2 00 9- 15 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001390/2009-15 recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, com base na DIRPF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte _ ano calendário 2006. 2- De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 06: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********34.712,34, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ *******.****66.38. 3. A interessada, após tomar ciência do Resultado da SRL – Solicitação de Retificação de Lançamento, qual foi deferida parcialmente, conforme despacho de fls.05 apresentou impugnação tempestiva em 17/09/2009, às folhas 02, acompanhada dos documentos de fls. 04/54, alegando em suma que: · Não houve omissão de rendimentos, pois não recebeu nenhum valor da fonte pagadora CNPJ 04.312.419/0001-30, Secretaria de Educação do Estado do Amazonas, onde trabalhou, apenas nos anos de 2000 e 2001. · Junta em anexo cópias de documentos que comprovam que foi funcionária do Estado do Paraná, no ano de 2006, (termos de posse e exercício, folhas e registro de ponto, contracheques), bem como extrato de sua conta bancária como prova que não recebeu os valores constantes dos contracheques emitidos em seu nome, fls.50, pela Secretaria de Educação do Estado do Amazonas, além da declaração de Ajuste Anual Simplificada _2007. · Por fim, que não seria possível ser funcionaria publica em dois Estados tão distantes ao mesmo tempo, e não sendo funcionaria daquela Secretaria de Educação (Amazonas), também não poderia ser remunerada. 4. Aos 08 de novembro de 2012, o processo foi encaminhado em diligência a fim de que a Unidade Lançadora instruísse o presente processo com documentos que comprovem as informações declaradas em DIRF pela fonte pagadora de CNPJ nº 04.312.419/0001- 30. 4.1. Em atendimento ao despacho acima, foi emitido Informação Fiscal de fls. 100, onde conta que foram juntados ao processo: · Cópias dos documentos encaminhados à fonte pagadora - Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino, CNPJ 04.312.419/000130 (Ofício n° 257/2008 - Safís, de 06/08/2008; Ofício n° 388/2008 - Safis, de 17/10/2008; Ofício n° 009/2009 - Safis, de 06/02/2009; Intimação Fiscal n° 342/2009, de 19/05/2009; Intimação Fiscal n° 465/2009, de 29/06/2009) e respostas da mesma às intimações fiscais (Ofício n° 1783- GS/SEDUC, de 23/06/2009 e Ofício n° 860-GSEAC/SEDUC, de 20/06/2009) e do extrato da DIRF apresentada pela fonte pagadora em 09/07/2009. · Cópias do Despacho n° 21 da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR; cópias dos ofícios n° 257/2008 - Safis, de 06/08/2008, n° 388/2008 -Safis, de 17/10/2008, n° 009/2009 - Safis, de 06/02/2009; das intimações fiscais n° 342/2009, de 19/05/2009, n° 465/2009, de 29/06/2009; dos ofícios n° 1783- GS/SEDUC, de 23/06/2009, n° 860-GSEAC/SEDUC, de 20/07/2009 e cópia do extrato da DIRF apresentada, em 09/07/2009, pela SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO, CNPJ 04.312.419/000130. 4.2. Em conformidade com o art. 18, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, desta Informação Fiscal, a interessada cientificada, apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, onde reitera suas alegações de impugnação, e observa que: Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001390/2009-15 (...) Como consta no Livro-Ponto Licença à Maternidade, a mesma condiz ao nascimento de Eduardo Franzon Mosconi neste município de Ponta Grossa, em 19 de junho de 2006 (em anexo). Contesto as informações fornecidas pela Secretaria do Estado do Amazonas, a qual também foi contestada através de Boletim de Ocorrência n. 2008/495822 (em anexo), pois a mesma não condiz com a verdade. Através de Ofício n. 1783-GS/SEDUC (anexado ao Comunicado n. 15/2012), datado de 23 de junho de 2009, assinado pelo então Secretário de Estado de Educação e Qualidade de Ensino foi informado que o pagamento era efetuado através da conta corrente n. 01668-3, agência 03714-1 Banco Bradesco, porém, esta conta corrente nunca esteve em meu nome, como pode ser verificado junto ao Banco acima citado. Como poderia um Estado efetuar um pagamento por serviços prestados, em conta corrente pertencente à outra pessoa? Ainda, parece-me estranho uma Secretaria informar primeiramente que tais rendimentos tinham como beneficiário o Sr. Flávio Garrido da Silva Filho, utilizando o n. do meu CPF e depois, Retificar tal informação mudando o nome do beneficiário. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS-APURADO BASE DIRF. ÔNUS DA PROVA Se o fisco constituiu o crédito tributário tomando por base em informação de DIRF da fonte pagadora, cabe ao contribuinte, ao contestar tais rendimentos, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 01/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o secretário de Estado da Educação do Amazonas declarou falsamente que a Recorrente ocupava o cargo de professora e percebeu normalmente seus rendimentos durante o ano de 2006; b) informou ainda de forma equivocada que os valores foram creditados na conta corrente 01668-3 da ag. 03714-1 do Banco Bradesco S/A, anexando uma série de telas de sistemas computacionais, supostamente para comprovar o percebimento de valores, contudo, nenhum deles assinado pela Recorrente; c) a recorrente juntou extratos da conta corrente na qual, segundo informação do secretário de Estado do Amazonas teriam sido depositados os valores, porém, não foi verificado pelos julgadores a quo que de tal conta não constam os supostos pagamentos pela secretaria de Estado do Amazonas; d) o secretário de Estado do Amazonas laborou em equívoco ao indicar a conta dos supostos créditos (que era efetivamente da recorrente), na qual porém não houveram os créditos, o que também ocasionou o equivoco da recorrente ao indicar a conta em sua impugnação. Perceba-se que o secretário indicou o número de conta que consta dos registros funcionais que anexou ao ofício 1783-GS/SEDUC de 23/06/2009, do período em que a recorrente efetivamente laborou naquele Estado, porém, não está baseado em qualquer efetivo crédito. Aliás, cf. consta do documento denominado "CADASTRO DE PESSOAL" anexado Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001390/2009-15 pelo secretário de Estado do Amazonas com o ofício citado acima, quanto à situação atual da ora recorrente consta: "DEMIT. P/ EMPREGADOR C/ JUSTA CA 01/05/2002". Das fichas financeiras que juntou, porém, não consta o número da conta bancária. e) tendo entrado em contato com a secretaria de Estado da educação do Amazonas, a recorrente obteve cópia do contracheque de pagamento feito por aquele Estado (documento em anexo) que indica que o crédito foi efetivamente realizado na seguinte banco/ag/conta-dv: 237.003726 00038814-9; f) o fato é que os extratos da conta da recorrente, que seria supostamente o destino dos créditos informados pelo secretário do Estado do Amazonas, prova que a recorrente não recebeu tais créditos; g) nenhum dos documentos enviados pelo secretário do Estado do Amazonas foi assinado pelo Recorrente; h) não há qualquer prova de que houve efetivamente algum crédito em conta que seja efetivamente da Recorrente; i) o documento juntado pelo próprio secretário de Estado do Amazonas indica que houve a demissão da Recorrente em 01/05/2002; j) deve ser reformado o decisum a fim de reconhecer que as provas dos autos são suficientes para provar que a Recorrente não recebeu os valores que foram objeto do lançamento; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre se, de fato, a Recorrente recebeu ou não os rendimentos recebidos da Secretaria de Educação do Estado do Amazonas, no ano-calendário 2006, conforme Dirf informada pela fonte pagadora. Por oportuno, transcrevo trechos do voto proferido pela DRJ, onde é possível entender os fatos ocorridos no desenrolar processual, vejamos: 5. A impugnação é tempestiva, conforme despacho à fl. 60, e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação regente da matéria, portanto dela tomo conhecimento. 5.1. O imposto de renda pessoa física incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza (arts. 1º, 2º, 3º e 8º da Lei nº 7.713/88 e arts. 1º, 2º, 3º e 11 da Lei n.º 8.134/90). 5.2. Sobre a omissão de rendimentos recebidos, cumpre ressaltar que o artigo 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, assim dispõe: “Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172/66, art. 149, Lei nº 8.541/92, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001390/2009-15 (...) III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...). VI – omitir receitas ou rendimentos.” 5.3. À vista do exposto, tem-se no caso em concreto que a contribuinte afirma não ter auferido a renda no valor de R$ 34.712,34, declarada pela Secretaria de Educação do Estado do Amazonas, CNPJ nº 04.312.419/0001-30, através da DIRF – Declaração de Imposto de Retido na Fonte, ano calendário 2006, como rendimentos recebidos pelos serviços prestados com vinculo empregatício, fls. 71/73, o que motivou a Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física nº 2007/609450675545086, de 10/08/2009. 5.4. Segundo ela, no período citado, encontrava-se vinculada a Secretaria de Educação do Estado do Paraná, conforme cópias dos termos de posse e exercício, folhas e registro de ponto e contracheques trazidos em defesa. Junta, ainda, os extratos de sua conta bancária a fim de comprovar que não recebeu os valores constantes dos contracheques emitidos em seu nome, pela Secretaria de Educação do Estado do Amazonas, fls.50, e, por fim que somente esteve vinculada a esta Secretaria no ano de 2000 e 2001. 5.5. Diante dos documentos apresentados pela contribuinte, foram emitidos os seguintes ofícios 257/08, 388/08 e 09/09, datados de 06/08/08, 17/10/2008 e 06/02/2009, respectivamente, à Secretaria do Estado da Educação e Qualidade do Ensino - CNPJ 04.312.419/0001-30, a fim de que fosse esclarecida por escrito se o contribuinte efetivamente prestou serviços àquele órgão no ano calendário de 2006. 5.6. Em resposta, a Secretaria de Educação, apenas, apresentou Declaração de Imposto Retido na Fonte - DIRF, retificadora, corrigindo o nome do beneficiário do rendimento substituindo o nome do FLÁVIO GARRIDO DA SILVA FILHO, CPF n° 475.042.262- 20, pelo nome da Sra. Silvana Franzon Mosconi - CPF 865.306.669-15. 5.7. Contudo, persistindo a dúvida em relação à efetiva prestação de serviços pela contribuinte no período em analise, a Secretaria da Receita Federal, Seção de Fiscalização - SAFIS de Ponta Grossa, intimou a Secretaria do Estado da Educação e Qualidade do Ensino - CNPJ 04.312.419/0001-30, sob as penas da Lei, a: a) Confirmar se a contribuinte acima identificada recebeu rendimentos desse órgão durante o ano calendário 2006, b) Em caso afirmativo, informar, por escrito, qual a titularidade do pagamento, os valores dos rendimentos pagos, e o valor do imposto de renda retido na fonte. c) Em caso negativo, apresentar declaração de forma sucinta, com as informações que se façam necessárias. d) Enviar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, via Internet, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF do respectivo ano calendário - RETIFICADORA (na hipótese de ocorrência do item "c”). 5.8. A Secretaria de Educação do Estado do Amazonas, em resposta à intimação fiscal, informou que a ex-servidora SILVANA FRANZON MOSCONI, ocupava o cargo de Professor, matrícula n°. 165.473-0-A, do Quadro de Pessoal Integrado desta SEDUC, e percebeu normalmente seus rendimentos no exercício de 2006, sem retenção de Imposto de Renda na Fonte, conforme Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, anexado as fls. 98. 5.9. Informou ainda, que a mesma foi mantida na Folha de Pagamento, percebendo os rendimentos pelo Banco BRADESCO S/A, Agência 03714-1, na Conta Corrente n° 01668-3 fls. 81, conforme Cadastro Funcional e ficha financeira em anexo, fls. 82/90. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001390/2009-15 5.10. Contudo, verificou-se que os valores apresentados por tal Secretaria, estavam em desacordo, com os valores informados em DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte –DIRF. Em razão deste fato, tal Secretaria, foi novamente intimada a confirmar se os valores informados em DIRF estavam corretos (nome, CPF e valores). E, em resposta, apresentou a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte_2006, em 09/07/2009, retificada, ajustando os valores auferidos pela contribuinte, no importe de R$ 34.712.34. Compulsando os autos, no que pese a Secretaria de Educação do Amazonas reiterar que a Recorrente ocupava o cargo de professora no ano-calendário 2006, tendo percebido normalmente seus rendimentos pelo Banco BRADESCO S/A, Agência 03714-1, na Conta Corrente n° 01668-3, o conjunto probatório dos autos não me permiti concluir que as informações prestadas em Dirf pela fonte pagadora estão corretas, pelos seguintes motivos: 1. está demonstrado nos autos que, no ano-calendário, em questão, a Recorrente encontrava-se vinculada à Secretaria de Educação do Estado do Paraná (e-fls. 12/48), o que tornaria praticamente impossível a Recorrente prestar ao mesmo tempo serviço no estado do Amazonas; 2. as Dirf apresentadas pela Secretaria de Educação do Amazonas sofreram alterações por parte do órgão responsável, sendo que inicialmente constava inclusive um nome diferente da Recorrente como sendo o beneficiário dos rendimentos; 3. os documentos juntados e-fls. 51/54 demonstram que, de fato, a Recorrente não recebeu os supostos rendimentos declarados no Banco BRADESCO S/A, Agência 03714-1, na Conta Corrente n° 01668-3, conforme consta no documento emitido Secretaria de Educação do Amazonas (e-fl. 191); 4. consta nos autos tela de sistema de Cadastro de Pessoal Secretaria de Educação do Amazonas (e-fl. 194), onde informa que a Recorrente foi “DEMIT. P/EMPREGADOR C/JUSTA CA 01/05/2002; 5. as fichas financeiras constante dos autos foram emitidas unilateralmente, sem que se demonstrasse o efetivo pagamento, nem mesmo a ciência da contribuinte; 6. em 04/07/2008, a Recorrente registrou um boletim de ocorrência junto à ao Departamento da Polícia Civil do Paraná (e-fl. 230), onde informa que seus dados pessoais foram utilizados indevidamente, uma vez que o Estado do Amazonas declarou que ela teria recebido rendimentos no ano de 2006, sendo essa informação falsa. Assim sendo, considerando a negativa da contribuinte e o conjunto probatório constante nos autos, entendo que não ficou devidamente demonstrado nos autos que a Recorrente teria recibo os rendimentos recebidos da Secretaria de Educação do Amazonas. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001390/2009-15 Fl. 240DF CARF MF Original

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9877042 #
Numero do processo: 11065.720018/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem faça a análise das alegações quanto aos erros na EFD-Contribuições feitas pelo contribuinte no recurso voluntário, especificamente quanto à desistência de mercadorias; elaborando relatório circunstanciado. Concluído o relatório, dar ciência ao Contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias, com posterior devolução ao CARF para continuidade do julgamento. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Também, ausente, momentaneamente, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-04T11:51:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-04T11:51:34Z; Last-Modified: 2023-05-04T11:51:34Z; dcterms:modified: 2023-05-04T11:51:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-04T11:51:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-04T11:51:34Z; meta:save-date: 2023-05-04T11:51:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-04T11:51:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-04T11:51:34Z; created: 2023-05-04T11:51:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-05-04T11:51:34Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-04T11:51:34Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.720018/2018-21 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.831 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2023 Assunto DILIGÊNCIA FISCAL Recorrente WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem faça a análise das alegações quanto aos erros na EFD-Contribuições feitas pelo contribuinte no recurso voluntário, especificamente quanto à desistência de mercadorias; elaborando relatório circunstanciado. Concluído o relatório, dar ciência ao Contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias, com posterior devolução ao CARF para continuidade do julgamento. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Também, ausente, momentaneamente, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado). Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 20 01 8/ 20 18 -2 1 Fl. 6617DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da 7ª Turma da DRJ/POA (fls. 3.430-3.457) que julgou improcedente a Impugnação apresentada neste processo contra autos de infração que cobram Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP) do primeiro semestre de 2013, conforme ementado abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. TOTAL DAS RECEITAS. Para fins de apuração do valor tributável no regime da não- cumulatividade, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA COM ALUGUEL. IPTU. A legislação de regência permite o crédito sobre as despesas com aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. A despesa com o IPTU do imóvel alugado não se confunde com aluguel, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita o desconto de crédito correspondente. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por não preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se Fl. 6618DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 enquadram nesta categoria os descontos puramente comerciais, vinculados à atividade empresarial. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DE DESCONTOS OBTIDOS SOB CONDIÇÕES. As receitas decorrentes de descontos obtidos, mediante o cumprimento de condições acordadas entre o fornecedor e o adquirente, integram a base de cálculo da Cofins sob o regime não-cumulativo. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. No regime monofásico de tributação não há previsão de apuração de créditos básicos da não-cumulatividade, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE O ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE O ICMS-ST não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias, além do que não há a incidência no contribuinte substituto, o que impede a apropriação do crédito pelo adquirente, pois não há cumulação a ser evitada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. TOTAL DAS RECEITAS. Para fins de apuração do valor tributável no regime da não- cumulatividade, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA COM ALUGUEL. IPTU. A legislação de regência permite o crédito sobre as despesas com aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. A despesa com o IPTU do imóvel alugado não se confunde com Fl. 6619DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 aluguel, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita o desconto de crédito correspondente. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por não preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os descontos puramente comerciais, vinculados à atividade empresarial. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DE DESCONTOS OBTIDOS SOB CONDIÇÕES. As receitas decorrentes de descontos obtidos, mediante o cumprimento de condições acordadas entre o fornecedor e o adquirente, integram a base de cálculo da Cofins sob o regime não-cumulativo. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. No regime monofásico de tributação não há previsão de apuração de créditos básicos da não-cumulatividade, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE O ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias, além do que não há a incidência no contribuinte substituto, o que impede a apropriação do crédito pelo adquirente, pois não há cumulação a ser evitada. Fl. 6620DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADOS. MULTA APLICÁVEL Tributo não declarado e não pago é constituído de ofício, com o acréscimo da multa de 75% do valor da contribuição não recolhida. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por muito bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente dos lançamentos de ofício relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), na modalidade não- cumulativa e cumulativa, fls. 2759 a 2767, e Programa de Integração Social (PIS), também em ambas as modalidades, fls. 2768 a 2778, referentes ao primeiro semestre de 2013. O lançamento das contribuições para os diversos períodos somou R$ 43.380,16 (Cofins cumulativa), R$ 56.168.735,95 (Cofins não- cumulativa), R$ 9.399,04 (PIS cumulativo) e R$ 12.195.528,16 (PIS não-cumulativo). O total geral dos autos de infração, com a multa de ofício de 75% e juros moratórios, totalizou R$ 155.307.128,06. A autuada é empresa que atua no comércio varejista e atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, na exploração do ramo denominado de supermercados (Wal-Mart, com as marcas BIG, Nacional, entre outras). Apura o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pelo Lucro Real e o PIS e Cofins pela sistemática não cumulativa. O Relatório de Ação Fiscal (RAF), que consta com diversos anexos, descreve o procedimento realizado, as glosas e a apuração dos tributos (fls. 2779 a 3253). A partir dos valores informados na EFD – Contribuições, foi feita a auditoria dos valores declarados de PIS e Cofins, com referência na escrituração (ECD – escrituração contábil digital) e documentos e arquivos entregues a partir dos termos de intimações fiscais. Foram constatadas infrações que podem ser classificadas nos seguintes itens: (i) outros créditos; (ii) acordos promocionais; (iii) vendas não tributadas; (iv) créditos apropriados Fl. 6621DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 indevidamente; (v) créditos sobre ICMS-ST; e (vi) Ajustes na EFD- Contribuições. Quanto ao primeiro item (de número 2 no RAF), foi glosado o valor do IPTU, que constava em conjunto aos aluguéis pagos, seja por excesso de valor ou por não ser passível de creditamento. Também foram excluídos, por falta de previsão legal, valores de comissões de cartão de crédito e cupom de transferência eletrônica de fundos. Com relação aos acordos promocionais (no 3 no RAF), constantes de contratos, foram identificadas as contas contábeis que servem para implementar esses acordos promocionais com fornecedores, em prática usual no ramo. Em geral, resultam no desconto no pagamento dos títulos, com alternativa para a fiscalizada emitir boletos. Os valores refletem acordos com fornecedores em troca de serviços da fiscalizada ou benefícios variados oferecidos, de promoção, espaço, propaganda. Tais valores foram apenas parcialmente tributados, embora forneçam benefício econômico, redução de passivos da autuada e aumento no patrimônio líquido não proveniente de recursos dos sócios, caracterizando-se como receitas. Já com relação às vendas não tributadas (no 4 do RAF), foram classificados como sujeitos à substituição tributária ou isenção, alíquota zero ou produtos de tributação monofásica, produtos que não se enquadram nessa classificação. O RAF examina os diversos itens, detalhando a classificação fiscal de cada um deles. É o caso de refresco em pó, linguiças, produtos de pastelaria, produtos alcoólicos, entre outros. Também é o caso dos jornais e periódicos, submetidos ao regime cumulativo (alíquotas de 3% e 0,65%). No item seguinte (no 5 do RAF), foram apropriados créditos indevidos sobre produtos sujeitos ao regime monofásico ou alíquota zero, basicamente sobre refrescos prontos para beber. Também foram glosados créditos decorrentes de ICMS-ST (item 6), por ser parcela que não sofre incidência do PIS e Cofins, não integrando o custo de aquisição das mercadorias do substituído ou sua receita. Caso contrário, estaria se oferecendo tratamento diferenciado, afetando o lucro em atividades com e sem substituição tributária. O último item (no 7 do RAF) refere-se aos ajustes na EFD – Contribuições. Neste caso, foram auditados os ajustes, a partir das explicações do contribuinte e verificação da escrituração. As glosas seguiram as diretrizes estabelecidas nos demais itens. Os valores não comprovados também foram objeto de glosa. Já os valores cujas verificações, a partir dos itens examinados ou explicações da empresa, resultaram em valores em benefício do contribuinte, para aumento de crédito ou redução de débito, foram reconhecidos de ofício. Adicionalmente, cumpre referir que, para os meses de abril e maio de 2013, o contribuinte justificou, no curso da fiscalização, que teria corrigido as inconsistências nas vendas tributadas indevidamente através dos ajustes, apresentando arquivo para comprovação. Dessa forma, estes meses foram tratados através do item de ajustes, seguindo a Fl. 6622DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 mesma abordagem do item 4 do RAF, quanto aos produtos tributados ou não. Os anexos acompanham o RAF com as planilhas demonstrativas, além das planilhas e arquivos não pagináveis gerados no curso da auditoria fiscal. Os quadros das fls. 2832 a 2834 consolidam os valores obtidos pela fiscalização. A empresa foi cientificada da autuação em 10/01/2018 (fl. 3260). Cumpre referir, conforme menção feita no próprio relatório, que outros lançamentos anteriores foram realizados, contemplando infrações que aqui também foram objeto de autuação, embora possam existir diferenças entre as situações. A interessada apresentou impugnação ao lançamento em 08/02/2018 (fls. 3263 a 3338). Em relação ao Item (2) “outros créditos”, alega que a não cumulatividade emana do texto constitucional e que existe permissão explícita na legislação para desconto de créditos de aluguéis. Já o desconto do IPTU é apenas gerencial, sendo que o sujeito passivo do IPTU é o proprietário, sobre o quê transcreve julgados do STJ. Os valores do IPTU integram a remuneração do locador, como já indicou a Cosit. Assim, seria contraditório indicar que tal parcela não compõe o aluguel para o locatário. Já com relação ao outro item glosado, aponta que o pagamento eletrônico vem se apresentando como modalidade principal, tornando-se cada vez mais relevante, nas operações de varejo, a despesa relacionada. O não reconhecimento de crédito para as comissões dos cartões de crédito e despesas de transferência eletrônica de fundos viola a não cumulatividade do tributo. Cita jurisprudência. Ainda seguindo a impugnação, com relação aos “acordos promocionais”, explica que a autuada é empresa comercial, e não prestadora de serviços. As negociações comerciais se dão com cada fornecedor, sendo inerente à atividade. Assim: Essa compra mais barata pode se traduzir em preço baixo ou desconto. O desconto pode ser comercial (incondicional), que nada mais é do que redutor do preço, ou financeiro (condicional). ............................................ De outro lado, a contabilização igualmente não altera a natureza da relação. Embora para fins gerenciais a Impugnante rateie os descontos entre diversas contas envolvendo custos logísticos, custo de descarte de produtos, entre outras, isso não altera a relação estabelecida entre a Impugnante e fornecedor: compra e venda de mercadorias com desconto preestabelecido. Nada além disso. (fls. 3278 e 3279 dos autos). Fl. 6623DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 Exemplifica com a entrega centralizada, que estaria interpretado por um suposto serviço de logística, demonstrando já ser a mercadoria do impugnante a partir da entrega, sendo totalmente desvinculado de custos, distância e outros fatores. Não há bilateralidade e comutatividade. Cita a doutrina. Também, o desconto não é receita para fins jurídicos, o que independe da forma de contabilizar. A redução de despesa é alheia a hipótese de incidência das contribuições. Mesmo que fosse relevante, os descontos incondicionais são redutores de custo (não contabilizada receita) e os condicionais são tratados como receitas financeiras (sujeitos à alíquota zero). O desconto incondicional, por sua vez, não precisa obrigatoriamente constar da nota fiscal, devendo se priorizar a verdade real (sobre o quê cita jurisprudência). Nos termos da peça impugnatória: Embora a nota fiscal, por questões comerciais, seja emitida pelo valor total (ou “de tabela”), a Impugnante sabe que não deve todo aquele valor e aplica o desconto tão logo a mercadoria é recebida e registrada. (...) não se contesta o direito de a Fazenda Pública ter acesso aos acordos firmados; contesta-se a divulgação pública dessas informações (nas notas fiscais), em que, além da fiscalização, qualquer um terá acesso. (...) Estando plenamente justificada a sua ausência, é de se perquirir a essência, que, no caso, é, de fato, de desconto incondicional porque o acordo é prévio e independe de evento futuro e incerto. (fls. 3287 a 3289). Quanto às vendas não tributadas (item 4 do RAF), informa ter havido equívoco quando do envio da EFD, lembrando que foi o seu período inicial. Intimada, apresentou demonstrativo que comprova que tais valores foram tributados nos ajustes. O demonstrativo foi gerado inicialmente para abril e maio. Os arquivos envolvem muitas informações e demoram para serem gerados. Assim, está entregando o de março em conjunto com a impugnação e está concluindo o de outros meses. O formato é o mesmo para o qual foram entregues os de abril e maio, e que serviram para afastar a tributação sobre este item. Isso demonstra a fragilidade da fiscalização. Quanto aos créditos apropriados indevidamente (no 5 do RAF), informa que reconheceu e pagou. Já com relação aos créditos sobre ICMS-ST, argumenta que a questão da substituição não é assim tão simples. A Receita Federal já teria se manifestado em solução de consulta (SC no 60 – 4ª RF / 2012) pelo valor integrar o custo, sendo este também o entendimento do STF, pelo menos enquanto vigorou. Não sendo o valor do ICMS de substituição tributária recuperável, ele compõe o custo. É reconhecido que o IPI não recuperável compõe o custo, mesmo excluído da base pelo vendedor. Com relação ao item 7 do RAF (dos Ajustes na Fl. 6624DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 EFD - Contribuições), aponta que ele só poderia ser analisado em conjunto com o item 4, assim (fls. 3296 e 3297): De fato, os ajustes lançados na EFD (Bloco M) têm como origem, primordialmente, a correção da tributação incorreta no detalhe do item (Bloco C). De forma que, se nos Anexos 18 e 20 (Item 4 do RAF) foram lançados o PIS/COFINS supostamente não recolhidos a partir da análise da tributação dos itens na EFD (Bloco C), os ajustes (Bloco M) ficam prejudicados. ............................................ Com efeito, tem-se evidente erro de base de cálculo que macula todo o lançamento neste tópico. Prosseguindo, caracteriza-se uma duplicação no lançamento. Há erros, também, nos ajustes efetuados. Repisa os argumentos sobre o ICMS-ST e apresenta documento justificando o ajuste. Da mesma forma, aponta equívocos na abordagem sobre o crédito nas aquisições de etanol, citando o STJ sobre o aproveitamento de crédito no regime monofásico. Também postula pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Aponta o Mandado de Segurança n. 0008773- 81.2007.4.04.7100, anexando comprovação, e o entendimento consagrado pelo STF. Requer, desde já, seja determinada a revisão do lançamento para excluir o ICMS da base de cálculo. Quanto à multa, argumenta que o dispositivo legal que a fundamentou não tem aplicação isolada. Deve ser compatibilizado com a individualização da pena de acordo com a conduta, em conformidade com o CTN combinado com a Constituição Federal, o que decorre dos princípios da isonomia e proporcionalidade. É de se aplicar a dosimetria ou afastar a multa. Tampouco poderiam incidir juros de mora sobre a multa aplicada, uma vez que a penalidade pecuniária não decorre de tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever legal de declarar ou pagar, sendo que o texto legal não sustenta a agregação de Selic sobre a multa de ofício. Por último, pede julgar improcedente o lançamento fiscal e, sucessivamente, seja afastada/reduzida a multa de ofício e sejam aplicados juros de mora apenas em relação ao principal, requerendo, ainda, na dúvida, a aplicação de interpretação favorável. A unidade de origem atesta a tempestividade da impugnação e encaminha para apreciação desta DRJ. Feito o relato do processo até o momento, constatou-se a necessidade da realização de diligência em relação ao item correspondente as vendas não tributadas (item 4) em combinação com o item de ajustes (item 7). A Fl. 6625DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 impugnação foi acompanhada de arquivos, anexados aos autos como “arquivo não paginável”, cujos termos de anexação constam das fls. 3306 e 3307 dos autos. Aponta que os valores de março foram apresentados, e que a apresentação se deu nos mesmos moldes de abril e maio, que serviram para afastar a tributação nesses dois meses. Mesmo que o arquivo com a discriminação pudesse ter sido apresentado anteriormente, a impugnação é momento processual adequado para apresentação das provas de que dispõe a interessada, conforme disciplinado pelo Decreto no 70.235/1972, bem como pelo art. 57 do Decreto 7.574/2011. Os elementos justificaram o confrontado com a escrituração, permitindo, desde logo, esclarecer e apurar os valores atentando para o ponto acima indicado, de modo a permitir o pleno exercício de defesa e a apreciação com todos os elementos necessários, permitindo, se for o caso, fornecer os valores líquidos resultantes. O pedido da diligência restou assim redigido: Proceder nova verificação das receitas submetidas à tributação e dos ajustes realizados, contemplando os elementos apresentados na impugnação (detalhamento dos ajustes / arquivo juntado aos autos como “não paginável”); Prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; Produzir relatório de diligência, informando as conclusões obtidas e, caso devam resultar em alteração nos valores lançados, informe/demonstre os novos valores; - Dar ciência ao contribuinte da presente Resolução de diligência e do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar A diligência foi realizada, tendo resultado no Relatório de Diligência Fiscal das fls. 3365 a 3387, incluindo os anexos. Concluiu-se que os ajustes apresentados já haviam sido considerados no RAF, não resultando em qualquer ajuste adicional de crédito ou alteração na autuação. A empresa foi cientificada em 17/08/2018 (sexta-feira) e apresentou contestação sobre o relatório em 18/09/2018, conforme consta dos autos. Em apertada síntese, uma vez que os assuntos serão abordados mais detalhadamente no voto, no item correspondente às vendas não tributadas e ajustes, o contribuinte concorda com as conclusões da fiscalização com relação ao açúcar e óleo de soja. Quanto aos demais itens, mantém o questionamento, abordando o ICMS- ST, os ajustes efetuados e a impossibilidade de modificar a motivação, passando a Fl. 6626DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 tratar de problemas nos ajustes, e não nas vendas. Com relação aos comentários sobre os acordos promocionais prestados em diligência, considera que o relatório de diligência se desviou do pedido e que a discussão dos acordos promocionais seria descabida, neste momento processual. A impugnante mantém a contestação de todos os itens do auto de infração, reiterando o pedido original (fls. 3393 a 3393, além de dois arquivos anexados). Sendo assim, o Termo de Encerramento de Ação Fiscal considerou que o lançamento decorreu das seguintes irregularidades: (i) outros créditos; (ii) acordos promocionais; (iii) vendas não tributadas; (iv) créditos apropriados indevidamente; (v) créditos sobre ICMS- ST; e (vi) ajustes na EFD- Contribuições. Na análise dos autos, verificou-se a necessidade de enfrentar, por primeiro, a questão dos ajustes na EFD- Contribuições, por isso, em sessão do dia 20/01/2018, esta Turma proferiu o acórdão nº 3301-001.398 sob relatoria do Insigne Conselheiro Dr. Valdir Gassen, através do qual resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem fizesse a análise das alegações quanto aos erros na EFD-Contribuições alegados pelo Contribuinte no recurso voluntário. A diligência fiscal foi realizada. Tendo, o contribuinte se manifestado acerca dos resultados (e-fls. 3853 e ss). Por sua vez, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido que, por unanimidade de votos, que julgou pela improcedência da impugnação, ao negar o direito à crédito das contribuições sobre as seguintes despesas: i- os valores pagos pela Recorrente a título de IPTU incidentes sobre o imóvel locado; ii- despesas com comissões de cartões de crédito e de débito; iii- não tributação dos descontos específicos decorrentes de acordos promocionais; “acordos promocionais”, iv- devoluções de vendas e desistências de mercadorias não consideradas pela fiscalização por considerar tal período estar fulminado pela decadência; v- ajustes nas vendas tributadas e créditos respectivos por existência de erros na EFD, em virtude de problemas ocorridos entre o sistema “legado” o qual efetua a apuração do PIS e da COFINS – objeto da diligência fiscal; iv- crédito decorrente do ICMS-ST incidente nas compras; v- Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS; vi- Revisão da imposição da multa de ofício; vii- Exclusão dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício aplicada; Fl. 6627DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 É o relatório. RESOLUÇÃO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. Atentando-se aos documentos constantes dos presentes autos e após a leitura do termo de encerramento da diligência fiscal, não vejo outra alternativa senão converter, novamente, o processo em diligência para complementação de informações e documentos. Explico. A Recorrente é sociedade empresária que atua no ramo de comércio varejista e atacadista de gêneros alimentícios, utilidades domésticas e mercadorias diversas, bem no comércio varejista de combustíveis para veículos automotores. Logo, a base legal autorizadora para tomada de créditos na apuração das contribuições não cumulativas são as disposições contidas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em regular procedimento para constatação do crédito pleiteado- o Termo de Encerramento de Ação Fiscal constatou as seguintes irregularidades: (i) outros créditos; (ii) acordos promocionais; (iii) vendas não tributadas; (iv) créditos apropriados indevidamente; (v) créditos sobre ICMS-ST; e (vi) ajustes na EFD- Contribuições. Na análise dos autos, verificou-se a necessidade de enfrentar, por primeiro, a questão dos ajustes na EFD- Contribuições, por isso, em sessão do dia 20/01/2018, esta Turma proferiu o acórdão nº 3301-001.398 sob relatoria do Insigne Conselheiro Dr. Valdir Gassen, através do qual resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem fizesse a análise das alegações quanto aos erros na EFD-Contribuições alegados pelo Contribuinte no recurso voluntário. Pois bem. A diligência fiscal foi realizada. Tendo, o contribuinte se manifestado acerca dos resultados (e-fls. 3853 e ss). E no que pese ter sido criterioso e elucidativo o trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal, entendo que o termo de encerramento da diligência acostado aos presentes autos, ainda não viabiliza o julgamento do presente processo. Pois, em razão da Resolução a qual requereu o detalhamento dos ajustes efetuados na EFD, compulsando-se os autos, constata-se que a diligência não analisou as desistências de mercadorias. Aqui, cumpre registrar que devolução de vendas não pode ser confundida com desistência de mercadorias, pois tratam-se de situações diversas, dado que na devolução de vendas, a venda é registrada, mas há devolução posterior; já na desistência de mercadorias, a desistência ocorre no ato da venda, porém no próprio cupom, são, tratadas, inclusive, em contas contábeis distintas, as quais, igualmente, repercutem positivamente na base de cálculo do PIS/COFINS. Fl. 6628DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 Assim sendo, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem faça a análise das alegações quanto aos erros na EFD-Contribuições feitas pelo contribuinte no recurso voluntário, especificamente quanto à desistência de mercadorias; elaborando relatório circunstanciado. Concluído o relatório, dê ciência ao Contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, com posterior devolução ao CARF para continuidade do julgamento. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 6629DF CARF MF Original

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9880003 #
Numero do processo: 13837.000464/2006-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2002-007.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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