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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9769646 #
Numero do processo: 10640.722893/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. Transitada em julgado decisão que concedeu o direito pleiteado pelo contribuinte, esta deve ser cumprida em seus exatos termos pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 3401-011.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do quanto decidido no processo judicial 18472-44.2011.4.01.3801. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Transitada em julgado decisão que concedeu o direito pleiteado pelo contribuinte, esta deve ser cumprida em seus exatos termos pelo julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do quanto decidido no processo judicial 18472- 44.2011.4.01.3801. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 28 93 /2 01 2- 16 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722893/2012-16 1.1. Trata-se de lançamento de ofício de PIS e COFINS importação incidentes sobre o ICMS e as próprias contribuições, com exigibilidade suspensa ante depósito judicial na ação 10997.03.2012.4.01.3801. 1.2. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega, em síntese: 1.2.1. Impossibilidade de lançamento de ofício por força de medida judicial, ex vi art. 62 do Decreto 70.235/72; 1.2.2. “Quanto aos juros de mora, devem ser decotados de imediato, eis que mora pressupõe atraso, fato que não ocorreu já que houve depósito tempestivo do valor integral dos tributos”; 1.2.3. Impossibilidade de alteração de critério jurídico do lançamento; 1.3. A DRJ Florianópolis manteve integralmente o lançamento, porquanto: 1.3.1. “O mérito da autuação foi levado pela interessada à apreciação pelo Poder Judiciário. Portanto, houve a renúncia de sua discussão no âmbito administrativo”; 1.3.2. “Não se vê nenhuma revisão de ofício dos valores, mas sim apenas a constituição, por meio do lançamento do presente processo, das diferenças não recolhidas quando do registro da declaração de importação”; 1.3.3. Não houve lançamento dos consectários da mora. 1.4. Ainda irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que argumenta: 1.4.1. Há precedente vinculante no sentido da não incidência do PIS/COFINS importação sobre o ICMS e as próprias contribuições; 1.4.2. O Mandado de Segurança 10997.03.2012.4.01.3801 foi extinto sem julgamento de mérito por litispendência ao Mandado de Segurança 18472- 44.2011.4.01.3801, em que foi concedida a ordem para afastar a incidência do PIS/COFINS importação sobre o ICMS e as próprias contribuições; Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente impetrou o Mandado de Segurança 10997.03.2012.4.01.3801 com o intuito de ver concedida ordem para afastar a incidência do PIS/COFINS importação Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722893/2012-16 sobre o ICMS e sobre as próprias contribuições. O Juízo singular extinguiu a ação 10997.03.2012.4.01.3801 por litispendência, isto é, entendeu que as partes, a causa de pedir e o pedido eram idênticos ao de outro writ, de número 18472-44.2011.4.01.3801. 2.2. Desta forma, se o objeto do MS 10997.03.2012.4.01.3801 é idêntico ao objeto do MS 18472-44.2011.4.01.3801, e se o objeto do MS 10997.03.2012.4.01.3801 é idêntico ao objeto deste PAF, logo o objeto do MS 18472-44.2011.4.01.3801 é idêntico ao do PAF – o que nos traz a obrigatoriedade de cumprir a decisão transitada em julgada neste último writ, favorável a Recorrente: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RE 559.607-STF. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. NÃO CABIMENTO. 1. É inconstitucional a expressão: acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004 (RE 559.607, julgado no regime da repercussão geral, publicado em 17/10/2013). 2. Indevida a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo das contribuições para o PIS–importação e para a COFINS– importação. 3. Apelação a que se dá provimento. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, e a ele dou provimento para aplicar o quanto decidido no processo judicial 18472- 44.2011.4.01.3801. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 153DF CARF MF Original

score : 1.0
9703343 #
Numero do processo: 19647.008939/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ANO-CALENDÁRIO: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSOS REMETIDOS AO EXTERIOR. PROVAS DE TITULARIDADE OBTIDAS LEGALMENTE. POSSIBILIDADE. Constitui prova suficiente da titularidade de remessas de recursos ao exterior os laudos emitidos e com base em mídia eletrônica enviada pelo Ministério Público. OPERAÇÃO BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. DADOS E ARQUIVOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. Os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da ocorrência do fato gerador e indicam que o autuado constou como ordenante de remessas para o exterior. Tais provas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi elidida, em momento algum pelo Contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados neles constantes. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a decadência do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorram a percepção do rendimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO EFETUADO NO EXTERIOR. RELATÓRIO DA POLÍCIA FEDERAL BASEADO EM DADOS ORIUNDOS DE AUTORIDADES ESTRANGEIRAS. PROVA. Os laudos emitidos pela Polícia Federal, as informações recebidas de autoridades judiciárias estrangeiras e as cópias de documentos recolhidos em instituições financeiras estrangeiras podem ser tomados como prova de omissão de rendimentos, sobretudo quando tais informações se referem à transferência de dinheiro em conta mantida em instituição financeira no exterior. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O ÇARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária, motivo pelo qual não pode afastar a aplicação de multa legalmente prevista. A multa de ofício, prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ANO-CALENDÁRIO: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSOS REMETIDOS AO EXTERIOR. PROVAS DE TITULARIDADE OBTIDAS LEGALMENTE. POSSIBILIDADE. Constitui prova suficiente da titularidade de remessas de recursos ao exterior os laudos emitidos e com base em mídia eletrônica enviada pelo Ministério Público. OPERAÇÃO BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. DADOS E ARQUIVOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. Os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da ocorrência do fato gerador e indicam que o autuado constou como ordenante de remessas para o exterior. Tais provas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi elidida, em momento algum pelo Contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados neles constantes. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a decadência do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorram a percepção do rendimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO EFETUADO NO EXTERIOR. RELATÓRIO DA POLÍCIA FEDERAL BASEADO EM DADOS ORIUNDOS DE AUTORIDADES ESTRANGEIRAS. PROVA. Os laudos emitidos pela Polícia Federal, as informações recebidas de autoridades judiciárias estrangeiras e as cópias de documentos recolhidos em instituições financeiras estrangeiras podem ser tomados como prova de omissão de rendimentos, sobretudo quando tais informações se referem à transferência de dinheiro em conta mantida em instituição financeira no exterior. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O ÇARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária, motivo pelo qual não pode afastar a aplicação de multa legalmente prevista. A multa de ofício, prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSOS REMETIDOS AO EXTERIOR. PROVAS DE TITULARIDADE OBTIDAS LEGALMENTE. POSSIBILIDADE. Constitui prova suficiente da titularidade de remessas de recursos ao exterior os laudos emitidos e com base em mídia eletrônica enviada pelo Ministério Público. OPERAÇÃO BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. DADOS E ARQUIVOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. Os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da ocorrência do fato gerador e indicam que o autuado constou como ordenante de remessas para o exterior. Tais provas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi elidida, em momento algum pelo Contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados neles constantes. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a decadência do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 89 39 /2 00 7- 20 Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorram a percepção do rendimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO EFETUADO NO EXTERIOR. RELATÓRIO DA POLÍCIA FEDERAL BASEADO EM DADOS ORIUNDOS DE AUTORIDADES ESTRANGEIRAS. PROVA. Os laudos emitidos pela Polícia Federal, as informações recebidas de autoridades judiciárias estrangeiras e as cópias de documentos recolhidos em instituições financeiras estrangeiras podem ser tomados como prova de omissão de rendimentos, sobretudo quando tais informações se referem à transferência de dinheiro em conta mantida em instituição financeira no exterior. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O ÇARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária, motivo pelo qual não pode afastar a aplicação de multa legalmente prevista. A multa de ofício, prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 11-28.467 – 1ª Turma da DRJ/REC, fls. 194 a 219. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls 03 a 08, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 116.256,04 (cento e dezesseis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/07/2007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 281.793,01 (duzentos e oitenta e um mil, setecentos e noventa e três reais e um centavo). 2.A fiscalização foi iniciada por meio do Termo de fls. 32, tendo sido solicitado ao contribuinte que apresentasse extratos bancários e comprovantes de rendimentos auferidos, referentes ao ano-caJendário de 2002. 3.Por meio da carta-resposta de fls. 34 a 35, o contribuinte informou ter sido sócio, até novembro de 2006, da pessoa jurídica Unitur Viagens e Turismo Lida, tendo recebido rendimentos, a título de pro labore e como agente de viagens durante o ano-calendário de 2002, apresentando os extratos da conta corrente n° 01005-0/100.000, da agência 2483 do Banco Itaú, do referido ano (fls. 36 a 41). 4. Ao fiscalizado foram enviados, aditivamente, os termos de intimação de fls. 42 a 43, de fls. 47 e de fls. 51 a 53, para apresentação de documentação relativa às remessas efetuadas para o exterior, por meio de instituições financeiras, durante o ano-calendário de 2002, conforme relacionadas nos citados termos. Foram também solicitados esclarecimentos quanto às suas relações com o Sr. Delfim Alves Moreira e com a pessoa jurídica Nakia Holdings. 5. 0 defendente forneceu os elementos de fls. 45 a 47, 49 a 50 e 55 a 56, informando não haver efetuado remessas de valores ao exterior e declarando conhecer o Sr. Delfim Alves Moreira em razão de haverem integrado a mesma comunidade religiosa. Ressaltou, também, que jamais manteve relacionamento com a empresa Nakia Holdings. 6. Constam, também, dos autos, os documentos de fls. 18 a 31, referentes às remessas de recursos ao exterior, por meio do Lespan TBL e do MTB Hudson Bank, durante o ano-calendário de 2002. 7.A fiscalização, então, lavrou o Auto de Infração, em virtude de ter sido constatada a seguinte infração à legislação tributária, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 04 a 05 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 a 16. 7.1 - omissão de rendimentos tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto (omissão no valor de R$ 432.170,70, fato gerador em 31/12/2002). 8.Ciência do lançamento em 05/09/2007, conforme documentos de fls. 155 a 157. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 9.Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 01/10/2007, por meio de procurador (instrumento de fls. 150), a impugnação de fls. 91 a 149, alegando, em síntese: 9.1 - que o lançamento encontra-se eivado de vício substancial de nulidade, por invalidade, pelos motivos que seguem: (i) o lançamento é baseado em ficção - a relatada remessa de recursos ao exterior - sem comprovação dos fatos, em que a fiscalização pretende, por meio da inversão do ônus da prova, impor ao contribuinte a produção de prova negativa. Que a referida inversão é admissível, mormente no caso de não haver presunção legal a respaldar o procedimento. Que cabe ao Fisco comprovar, previamente, a ocorrência do fato imponivel, nos termos do art. 149 do CTN, sobretudo ao teor de seu inciso V, que ordena a comprovação da omissão ou da inexatidão quanto à apuração do imposto sujeito ao lançamento por homologação. Que somente compete ao sujeito passivo a produção de provas em fase processual, para fins de instrução probatória, conforme arts. 15, 16 e 29 do Decreto n° 70.235/1972; (ii) o autuado prestou os esclarecimentos solicitados, dentro de prazo razoável, informando ignorar completamente os fatos motivadores do lançamento. Que as mídias eletrônicas que apontam seu nome e CPF como ordenante de divisas estrangeiras através de contas nos Estados Unidos apenas lhe causam perplexidade, razão pela qual não possui meios capazes de explicar como seu nome e CPF estão envolvidos nessas midias; (iii) reitera a negativa de participação em tais remessas ao/do exterior, não havendo sua assinatura nas mídias relativas às remessas, nem tampouco em quaisquer documentos - ordens de pagamento, por exemplo - como informado pela própria autoridade fiscal. Que sequer restou demonstrada, pelo Fisco, a existência de conta corrente de titularidade do impugnante que ostente depósitos bancários de origem não comprovada; (iv) os esclarecimentos prestados pelos contribuintes somente podem impugnados mediante elementos seguros de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, como prevê o art. 845, § 1 o do Decreto n° 3.000/1999 (RIR); (v) houve cerceamento do direito de defesa e do direito ao contraditório e, por via de consequência, lesão ao princípio do devido processo legai, como previsto no art. 5 o , inc LV da CF, uma vez que conjecturas e suposições não são meios de prova aptos a ensejar lançamento tributário. Transcreve jurisprudência administrativa em apoio a suas alegações; 9.2 - que o lançamento, referente a fatos geradores ocorridos no ano de 2002 (31/01, 28/02, 31/03, 30/04, 30/06 e 31/07), encontra-se abrangido pela decadência, visto que o contribuinte somente foi cientificado em 05/09/2007. Que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do art. 173 do CTN para encontrar respaldo no §4° do art. 150 o mesmo código, ou seja, decorridos cinco anos do fato gerador do imposto, decai o direito do Fisco de promover o lançamento, nos termos do art. 156, V, do CTN. Verifica-se, assim, que não há como prosperar o crédito tributário constituído quanto aos fatos geradores do ÍRPF, ocorridos em 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 30/06/2002 e 31/07/2002, porque já decadentes; 9.3 - que, como disposto no art. 332 e ss., e 368, caput, do CPC, as declarações constantes de documentos particulares fazem prova a favor dos respectivos signatários, mas não se podem presumir verdadeiras tais declarações em relação àqueles que não os subscrevem. Neste sentido, deve-se considerar as informações prestadas na declaração de rendimentos do sujeito passivo, ausentes provas concludentes em contrário. Do mesmo modo, e em face do princípio da presunção de inocência, insculpido no inciso Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 LVI1 do art. 5 o da CF, não se pode utilizar as mídias eletrônicas apreendidas nos Estados Unidos e trazidas ao Brasil, por representarem prova indiciária ou circunstancial, ou seja, prova indireta, exigindo um raciocínio lógico, decalcado na experiência comum, para que de um fato conhecido se possa chegar a outro, ignorado. Que a própria autoridade fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal, pretende justificar a incerteza gerada pela negativa de autoria do impugnante, quanto às remessas e divisas ao exterior, num único indício: o registro do nome e do CPF do contribuinte como remetente/ordenante/beneficiano de divisas, em meios eletrônicos. Que, apesar de as operações bancárias requererem apenas a digitação das informações necessárias, também é do conhecimento de todos que tais operações eletrônicas "pressupõem a completa identificação atestada por firma manuscrita". Que o Banco Central do Brasil, através da Resolução n° 2.025/1993, exige cartão de autógrafos atualizados do depositante em instituições financeiras autorizadas a integrar o Sistema Financeiro Nacional. Que a demonstração, pelo fiscalizado, do animus de colaborar com a ação fiscal, sem óbice de se predispor a eventualmente regularizar impropriedades que possa ter cometido, não pode ganhar foros de 'confissão' quanto à infração objeto do lançamento. Que caberia ao Fisco, como órgão da Administração Pública, investigar e obter a assinatura manuscrita do impugnante em documentos, para somente assim poder presumir que o contribuinte é "comprovadamente (co-)titular da conta de depósito n° AC63-500-155-806-5 no exterior (Banco Chase NYC), indicada nos campos 'OriglD' e 'Originator' das impressas mídias eletrônicas, como sendo a conta por meio da qual as ordens de pagamento foram ordenadas"... "para contas beneficiárias nos bancos LESPAN S/A e no MTB HUDSON BANK, tendo este último banco como beneficiária, a conta denominada NAK1A HOLDINGS". Que, por não haver prova da ocorrência do fato gerador, deve ser declarado improcedente o lançamento, como já pacificado nos órgãos julgadores federais de primeiro grau, citados na impugnação; 9.4 - que a ausência de provas e a utilização de presunções que sequer estão previstas em lei, a fim de subsidiar o lançamento, ferem os princípios da razoabilidade e da eficácia, informadores do processo administrativo tributário, razão pela qual deve ser declarado improcedente o auto de infração; 9.5 - que não foi comprovada a omissão de rendimentos, seja por depósitos bancários de origem não comprovada, como previsto no §1° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, seja por meio de sinais exteriores de riqueza (gastos incompatíveis com a renda), seja mediante quaisquer documentos particulares envolvidos nas movimentações bancárias no exterior, que contivessem suposta assinatura do impugnante; 9.6 - que, quanto à participação societária junto à Unítur Agência de Viagens e Turismo Ltda, informa que permaneceu como sócio da empresa no ano-base de 2002, exercício 2003, tendo sido dela excluído apenas em 2003, razão pela qual consta de sua DIRPF do exercício 2003 (ano 2002), a titularidade das quotas sociais 9.7 - que a alienação de moeda estrangeira é sujeita a tributação definitiva dos ganhos de capital, à alíquota de 15%. Que, no presente caso, não foi evidenciada a existência de conta de depósito de titularidade do impugnante, a exigir a tributação da omissão de tais receitas mediante a aplicação da tabela progressiva , nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Por esta razão, deveria haver sido aplicado o disposto no art. 24 da Medida Provisória n° 2.158-35/01, e nos arts. 7 o a 10 da Instrução Normativa SRF n° 118/2000. Que a autoridade fiscal incorreu em erro de direito pois, se é que existe fato gerador do IRPF, no presente caso, este se sujeitaria apenas à tributação definitiva dos ganhos de capital havidos em razão da alienação da moeda estrangeira mantida em espécie. Por esta razão, deve ser declarado improcedente o auto de infração; Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 9.8 - que os juros de mora à taxa Selic incidem sobre débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, como previsto no § 3 o do art. 61 da Lei n° 9.430/1996, o que desautoriza sua cobrança sobre a multa de ofício proporcional lançada. Que a aplicação da lei ordinária especial, tocante à matéria, exclui a aplicação do § 1 o do art. 161 do CTN, referente ao crédito tributário, decorrente da obrigação principal. Que o referido parágrafo 1 o do art. 161 do CTN possibilita a previsão, em lei ordinária, de juros de mora no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como o fez a Lei n° 9.430/1996, autorizando a cobrança de juros de mora somente sobre os próprios tributos e contribuições, e não sobre a multa proporcional. Que reforça a impossibilidade de cobrança,de juros Selic, sobre a multa de ofício, o disposto no parágrafo único do art. 43 da mesma Lei n° 9.430/1996, que prevê expressamente a incidência de juros sobre a multa lançada isoladamente. Transcreve jurisprudência administrativa no sentido da impossibilidade de incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não lançada isoladamente; 9.9 - por fim, pede o reconhecimento da invalidade substancial do lançamento, por afronta ao art. 149, V, do CTN, bem como a improcedência da autuação, em razão da decadência dos fatos geradores ocorridos em 31/01, 28/02, 31/03, 30/04, 30/06 e 31/07, da falta de comprovação material da omissão de rendimentos ou, alternativamente, a sujeição dos fatos geradores à incidência dos ganhos de capital decorrentes de alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, além da inaplicabilidade da exigência de juros de mora sobre a multa proporcional lançada. 10. Considerando a necessidade de prover o processo dos elementos probatórios necessários ao julgamento da lide, para atendimento ao disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, com base nos arts. 29 e 18 do mencionado Decreto e na Portaiy MF n° 58/2006, foi proposta diligência, conforme Despacho DRJ 395 de fls. 159 a 163, para que fossem anexados os seguintes documentos: 10.1 - cópia da decisão proferida em 29/04/2004, nos autos do processo n° 2004.7000008267-0, da 2 a Vara Criminal Federal de Curitiba, mencionada no Termo de Verificação Fiscal às fls. 09, anexo ao Auto de Infração, conforme fls. 04; 10.2 - cópia da decisão proferida em 22/01/2004, nos autos do processo n° 2003.7000030333-4, da Seção Judiciária do Paraná, mencionada no Termo de Verificação Fiscal às fls. 10 e 14, anexo ao Auto de Infração, conforme fls. 04; 10.3 - laudo pericial e/ou relatório técnico, com fundamento no qual foram elaborados os documentos de fls. 18 a 31, e que "contêm a transcrição das operações de mídia em que o fiscalizado consta como remetente/ordenante dos recursos", como relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 10. Neste laudo e/ou relatório, é necessário que fique evidenciado que: (i) a rubrica "EVTPMTAM" significa "valor", nos documentos de fls. 19, 21 e 23, relativos ao Lespan S/A; . (ii) a rubrica "EVTDT' significa "data", nos documentos de fls. 19, 21 e 23, relativos ao Lespan S/A; (iii) a rubrica "ORP_AD_LNl_TX" significa "ordenante" ou "remetente", nos documentos de fls. 19, 21 e 23, relativos ao Lespan S/A; (iv) a rubrica "Originator" significa "ordenante" ou "remetente", nos documentos de fls. 25 a 31, relativos ao JPM Chase; (v) os documentos de fls. 19 e 31, em que são informadas as transferências de recursos, foram elaborados com tecnologia que preserve a autenticidade das informações, impossibilitando erros, quanto aos dados ali contidos. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 11.Após realizada a diligência, o contribuinte foi dela cientificado, bem como da documentação anexada ao processo, conforme Termos de fls. 166 e 177 e documentos de fls. 167 a 176 e 178. 12. Em resposta, o contribuinte manifestou-se às fls. 181 a 188, nos seguintes termos: 12.1 - que, relativamente aos 'trechos da decisão proferida em 29/04/2004, no processo n. 2004.7000008267-0 peio Juiz Federal Sérgio Fernando Moro da 2 a Vara Criminal Federal de Curitiba', constata-se nada haver sido acrescentado ao presente contencioso administrativo, reiterando-se as razões apresentadas na impugnação; 12.2 - que, quanto ao 'despacho exarado em 22.01.2004 pelo citado Juiz no processo 2003.70000033223-1 \ não se refere aos supostos fatos geradores de interesse da Receita Federal no ano-base de 2003, visto que é relacionado às mídias eletrônicas relativas às movimentações bancárias ocorridas no ano de 1999 no Banestado em Nova York. Que, no entanto, verifica-se que a Receita Federal solicitou, além das mídias eletrônicas, a documentação comprobatória das operações bancárias ocorridas no Banestado em Nova York. Como consta da informação técnica de fls. 226 a 230, o perito informou não haver praticamente base documental para os registros de movimentações bancária através do FTC, de modo que a ação fiscal se embasou nos arquivos eletrônicos. Esta mesma argumentação consta do lançamento impugnado, conforme transcrito às fls. 36 a 38 da impugnação (fls. 125 a 127). Que, apesar de, no processo n° 2003.70000033223-1, o Juiz haver determinado ao Banestado a impressão e a autenticação, folha por folha, das mídias existentes relativas ao ano de 1999, tal diligência não foi realizada no que concerne aos documentos referentes ao ano de 2003. Que, não tendo sido acrescentados novos elementos, reiteram-se os argumentos apresentados na impugnação; 12.3 que, em relação ao "trechos do Relatório Técnico 'Bases de Dados - IPL 1026/03- SR/PR - Caso Banestado', também não foram trazidos novos elementos, de forma que se reiteram as razões apresentadas na impugnação; 12.4 - por fim, tendo impugnado os documentos anexados, requer sua desconsideração por ocasião do julgamento. E o Relatório. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ÔNUS DA PROVA Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. Devem ser considerados como aplicações de recursos no demonstrativo de análise da evolução patrimonial do contribuinte os valores relativos às remessas de recursos para o exterior, sendo inaplicáveis as disposições legais relativas à apuração de omissão de rendimentos tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL A partir do ano-calendário de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente, à medida em que os rendimentos forem sendo auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n° 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido ao ajuste anual, pelo qual será determinado o imposto efetivamente devido pelo contribuinte no ano-calendário, razão pela qual o fato gerador somente se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. A contagem do prazo decadencial, não havendo qualquer pagamento antecipado a homologar, rege-se pelo art. 173,1, do CTN. JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA APLICADA DE OFÍCIO Os créditos tributários não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, dispondo, no processo, de todos os elementos que lhe possibilitam rebatê-las, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PROVAS. REMESSAS DE RECURSOS EFETUADAS AO EXTERIOR DOCUMENTOS ENVIADOS PELA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados à Receita Federal do Brasil pelo poder judiciário, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal e fielmente reproduzidos no processo, constituem-se em elementos de prova de que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao exterior, por meio de uma sub-conta mantida ou Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 administrada por uma instituição bancária ou financeira americana, em face de sua presunção de veracidade e legitimidade. JURISPRUDENCIA JUDICIAL. EFEITOS. A extensão dos efeitos da jurisprudência judicial, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existencia de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficacia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 279 a 366, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Por questões didáticas, entendo ser mais proveitoso analisar o recurso do contribuinte em itens separados. Da nulidade do lançamento por vício substancial Inicialmente o contribuinte argumenta que caberia ao fisco, de acordo com o CTN, ao efetuar o lançamento tributário, o dever de comprovação do fato imponível pela autoridade autuante, inclusive delimitando a sua atuação, sob pena de nulidade substancial do precitado ato administrativo, pois quaisquer esclarecimentos prestados pelos contribuintes têm presunção de legitimidade, somente afastada mediante elementos seguros de prova ou indícios veementes de falsidade ou inexatidão, onde, segundo o mesmo, a instrução probatória é que permite ao contribuinte rejeitar o crédito tributário contra si constituído, todavia, quando este se erigir líquido e certo, com todos os seus pressupostos de validade atendidos. Em suma, o recorrente argumenta que não foram atendidos os requisitos legais, pois, a partir do momento em que a fiscalização, ao não concluir o processo investigatório, baseando-se apenas em mídias eletrônicas repassadas, que não comprovam que o mesmo autorizou a remessa de recursos para o exterior, o autuou, estaria maculando a autuação com base na falta dos preceitos legais exigentes para a formalização da exegeses fiscal. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 Analisando as peças acostadas aos autos, percebe-se que a fiscalização, de posse dos elementos indiciários apresentados pelos órgãos de investigação, intimou o contribuinte a se manifestar sobre as acusações a ele atribuídas. Uma vez não recebidas as devidas justificativas, a fiscalização elaborou o presente auto de infração, formalizando-o através do processo em comento, cuja ciência foi dada ao contribuinte, assegurando-lhe todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, disponibilizando, além dos elementos básicos constantes do auto de infração, cópia do referido processo, caso solicitada pelo contribuinte, onde consta todos os elementos inerentes à autuação. Portanto, tendo a autuação sido efetuada com o atendimento a todos os requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF), onde o auto de infração contem todas as exigências legais que regem o processo em questão, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos do artigo 10 do PAF e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa do autuado, não tem porque se falar em nulidade do procedimento. O art. 10 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Assim, contendo o auto de infração os requisitos legais, que regem o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada, e tendo o contribuinte, após dele ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não prospera a alegação do contribuinte de que o presente lançamento estaria maculado por deficiências de fundamentações ou ilegalidades. Da decadência Neste item, o recorrente levanta a tese de que o CTN, ao definir as hipóteses de extinção do crédito tributário, menciona que o marco inicial de contagem da extinção, seria a data da ocorrência do fato gerador, a não ser nos casos da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Para o recorrente, a autuação formalizada em 05/09/2007, não poderia mais atingir os fatos geradores ocorridos em 31/01, 28/02, 31/03, 30/04, 30/06 e 31/07 de 2002, conforme a autuação em debate. No caso, segundo o recorrente, os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150 do mesmo Codex, hipótese em que os cinco anos têm Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador do tributo, ou seja, decorridos cinco anos do fato gerador do imposto de renda, sem que a administração fazendária recuse a atividade de apuração realizada pelo contribuinte, ocorre a sua homologação tácita, encontrando-se decaído o direito do Fisco de promover o lançamento de oficio, quanto aos fatos geradores circunscritos ao mencionado decurso de prazo. O Recorrente alega a nulidade do lançamento sob o argumento de que o auto de infração referente ao ano calendário de 2002 foi lavrado depois de transcorrido o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário. É importante destacar que o IRPF é um tributo cujo fato gerador é complexivo. Isso significa que, a despeito de sua apuração ser mensal, ele está submetido ao ajuste anual, momento no qual é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva do tributo, pelo que o seu fato gerador apenas é aperfeiçoado na data de 31/12 de cada ano-calendário. Analisando os autos deste processo, tem-se que o lançamento se aperfeiçoou com a ciência ao auto de infração pelo contribuinte que ocorreu em 05/09/2007. No caso, vê-se que as operações ocorridas no decorrer do ano calendário de 2002, conforme arguido pelo recorrente, não foram atingidas pela decadência, pois, considerando que o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física se aperfeiçoou apenas em 31/12/2002, a contagem do prazo decadencial deveria começar a contar a partir de 01/01/2003, cujo prazo final para o lançamento seria em 31/12/2007, portanto, dentro do prazo de 5 anos para a efetuação do lançamento, não assistindo portanto, razão ao recorrente no sentido de alegar a decadência do crédito tributário lançado. Do acréscimo patrimonial a descoberto não comprovado para justificar omissão de rendimentos presumida. Ao rebater este tema, o recorrente se insurge contra a afirmação do acórdão recorrido, mencionando que jamais deixou de negar a existência dos valores que a ação fiscal acusa como origens/recursos injustificados, sempre afirmando sua condição de contribuinte isento do imposto de renda, apurada mediante declaração de renda que demonstra ausência de imposto devido ou a pagar, conforme referido pela própria decisão recorrida, ressaltando que na condição de impugnante, apresentou, relativamente ao ano-calendário de 2002, objeto de autuação, declaração em que não foi apurado qualquer imposto devido nem tampouco saldo de imposto a pagar. Então, ainda segundo o recorrente, a ação fiscal, conforme extenuadamente defendido na sua impugnação, nada se empenhou para comprovar o acréscimo patrimonial que autorizaria sumarizar o ônus da prova exigido à constituição do lançamento tributário para efeito de presumir a omissão de rendimentos tipificada e que a verdade material no âmbito do Processo Administrativo Fiscal visa certificar a existência do fato gerador da hipótese de incidência do tributo, conferindo um juízo de certeza acerca dos fatos que se pretende subsumir ao direito aplicável. Continuando em suas alegações, o recorrente se insurge mencionando que não tem sentido a fiscalização se basear como único indício de infração o fato de seu CPF constar como remetente/ordenante/beneficiário de divisas ao exterior, em registros eletrônicos, conforme os trechos de seu recurso, a seguir transcritos: Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 Note-se que todas as hipotéticas provas reunidas pelo Fisco, como se pode perceber, ainda que associadas, apontam para um único indício, àquele de o nome e CPF do Recorrente constar como remetente/ordenante/beneficiário de divisas, em registros eletrônicos, tudo consoante informado por instituições financeiras “idôneas”, sediadas no exterior, pois se quer crer que, não pode ser considerada séria, tampouco considerada indício, ainda mais preciso, grave, e concordante, a descabida argumentação fiscal de que as informações do Recorrente, nos termos por si consignados, “(...) pressupõe uma admissibilidade de ocorrência em equívocos e imprecisões nas suas declarações (...)”, supostamente a concorrer na comprovação do fato imponível, tal como se a assertiva suprareproduzida ganhasse foros de “confissão” quanto à infração objeto do lançamento tributário, o que se rechaça por absurdo, pois é cristalino em tal asserção, o animus do Recorrente de colaborar com a ação fiscal, sem óbice de se predispor a eventualmente regularizar diminutas impropriedades que possa ter cometido em face dos seus parcos rendimentos, os quais supôs, quiçá estarem sujeitos à tributação, na ótica fiscal. ( ... ) Mas isto não torna certo, incontroverso, plenamente demonstrado o fato indireto que se precisava evidenciar na ação fiscal, qual seja, de que o Recorrente, pelo menos, supostamente é signatário (iuris tantum) de documentos particulares que ordenaram remessas ao/no exterior, ou, ainda, que o Recorrente é comprovadamente (co-)titular da conta de depósito n. AC63-500-155-806-5 no exterior ("Banco Chase NYC), indicada nos campos "OrigJD" e "Originator" das impressas mídias eletrônicas, como sendo a conta por meio da qual as ordens de pagamento foram ordenadas. Não se vislumbra na instrução primária, pois, um único documento (em tese) assinado que, nos termos do art. 368, caput do CPC, autorizem a presunção de verdade das declarações acatadas como certas (incontroversas, plenamente demonstradas!) pela ação fiscal, isto é, não se distingue o Recorrente como signatário (presumidamente), nem de documentos relativos às ordens de pagamento, nem de documentos relativos à conta de depósito no exterior, por meio da qual as remessas eram supostamente ordenadas. ( ... ) Face ao todo exposto até o momento, o que se pretende explicitar é que, ao contrário do acórdão a quo: (i) não se está diante de presunção legal relativa que autorize a sumarização da prova indireta correlacionada ao fato imponível, visto que não se comprovou constar a firma do Recorrente subscrevendo e autorizando remessas do/para o esterior (não existe comprovação da efetiva "aplicação de recursos" por iniciativa do Recorrente), nem sua titularidade como detentor de depósitos bancários de origem não comprovada cuja omissão de receitas se presume (art. 42, §1° da Lei 9.430/96), modo a atenuar o seu encargo probatório na constituição do crédito tributário; (ii) a hipótese que se cuida, cujo ônus probatório da autoridade fiscal não pode ser resolvido pela via presuntiva, exceto se comprovado o acréscimo patrimonial, sem lastro em declaração de rendimentos, que autorize presumir a omissão de receitas perpetrada, o qual está a reclamar uma prova direta, concludente por si só, ou uma prova indireta, que poderia ser um conjunto de indícios insofismáveis, do qual não restaria outra conclusão possível, por se mostrarem precisos, graves e concordantes, sem o que, não há fato típico indiciário (tributário), nem acréscimo patrimonial injustificado para presumir omissão de receitas na espécie; e (iii) os indícios coligidos pela ação fiscal, basicamente, estão instruídos em registros eletrônicos com informações de instituições bancárias estrangeiras que declaram o nome e CPF do Recorrente no Brasil associado a remessas de divisas ao/do exterior, por meio de conta n. AC63-500-155-806-5 no exterior, no "Banco Chase NYC", para contas Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 beneficiárias nos bancos LESPAN S/A e no MTB HUDSON BANK, tendo este último banco como beneficiária, a conta denominada NAKIA HOLDINGS. Nada obstante, a Recorrente não discorda que os recursos da informática, representados pelas mídias eletrônicas instruídas pelas instituições financeiras do exterior, auxiliam na comprovação dos fatos que se pretende erigir como típicos, quer no âmbito do Direito Tributário, quer no âmbito do Direito Penal, mas não só, isolados tais indícios, pelo menos não, nestes quadrantes do Direito! Segundo o recorrente, as autoridades brasileiras, ao obterem as informações provenientes do exterior, poderiam utilizá-las como prova, porém deveriam ser apresentados outros elementos de prova. Compulsando os autos, constata-se que o recorrente, além dessas alegações genéricas, não apresentou nenhuma prova que viesse a refutar quaisquer dos demais elementos apresentados ou procedimentos adotados pela fiscalização, não tendo porque prosperarem as suas alegações no tocante à falta de prova para dar embasamento ao procedimento fiscal. Considerando que os elementos apresentados pelos órgãos de investigação e pela Justiça Federal em si não apresentam nenhuma irregularidade que venham a maculá-los, entendo que não existem motivos para considera-los como insuficientes meios de prova. Corroborando com este entendimento, tem-se o acórdão 9202-008.154, de 22 de agosto de 2019, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos fundamentos, adoto como minhas razões decidir, o que faço com a transcrição do voto do referido acórdão, a seguir apresentada: O presente lançamento tem como objeto a exigência do IRPF/2003 em razão da omissão de rendimentos. Consoante o Relatório de fls. 07 a 18, o procedimento fiscal decorreu das investigações promovidas pela denominada CPMI do Banestado (Banco do Estado do Paraná), Comissão Parlamentar Mista de Inquérito instituída com o objetivo de verificar possíveis desvios de recursos perpetrados por aquele banco, com a participação da extinta agência de Nova Iorque/EUA. O acórdão recorrido consignou entendimento no sentido da inexistência de prova para corroborar os documentos trazidos pela fiscalização sobre a transferência de recursos financeiros do Brasil para o exterior nas importâncias apontadas pela autuação. Assim, em razão da ausência de comprovação da existência da conta e dos depósitos ou transferências para o exterior, foi dado provimento ao recurso voluntário. A Procuradoria da Fazenda Nacional insurge-se contra a mencionada decisão, sustentando a aptidão dos documentos carreados pela fiscalização, com a devida prova da ocorrência do fato gerador, sendo que os documentos de fls, 25/31 comprovam que o autuado constou como ordenante de remessas para o exterior no montante de US$ 216.295,00, e como visto, originou-se a partir dos dados e arquivos eletrônicos disponibilizados pela Justiça Federal, e do Laudo Pericial elaborado pelo INC (fls. 57/67), constatado nos documentos acostados aos autos o rigor na elaboração do laudo supracitado, a lisura dos peritos criminais do Departamento de Polícia Federal envolvidos e a confiabilidade dos dados (pela total impossibilidade de eles sofrerem qualquer tipo de alteração). Com a análise da documentação acostada aos autos, bem como pelo disposto do Relatório Fiscal, nota-se que assiste razão à Procuradoria em seus argumentos. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 Conforme consta do relato mencionado, a fiscalização da pessoa física foi realizada sob a operação OMISSÃO DE RENDIMENTOS, tendo em vista a movimentação do numerário no exterior no montante de US$ 216.295,00, no ano-calendário de 2002. Acrescenta a auditoria fiscal, de forma detalhada, o procedimento adotado e os documentos comprobatórios acostados aos autos, nos seguintes termos: Em 16/12/2003, o Juiz da Suprema Corte, Honorable John Cataldo, expediu o documento denominado "Order to Disclose", liberando à CPMI do Banestado e ao Ministerio da Justiça brasileiro dados eletrônicos e documentos havidos em investigações procedidas por autoridades norte-americanas ("International Money Laundering by John Doe "}. Em atendimento à decisão judicial daquela Corte (Order to Disclose), a Promotoria do Distrito de Nova Iorque (District Attorney's of the County of New York) apresentou mídias eletrônicas e documentos relativos aos correntistas e aos intervenientes nas operações financeiras, de diversas instituições financeiras norte-americanas, dentre elas a Lespan S/A e a Nakia Holdings (conta do MTB- CB CHUDSON BANK). Com a finalidade de proceder ao exame dos fatos e dos documentos apreendidos nos Estados Unidos da América, este órgão constituiu a Equipe Especial de Fiscalização - EEF, nos termos da Portaria SRF n° 463/2004. Os trabalhos foram baseados na verificação documental e na mídia eletrônica, procurando identificar os contribuintes nacionais que tenham participado daquelas operações, como ordenantes, remetentes ou beneficiários dos recursos. Como resultado dos trabalhos realizados pela EEF, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS recebeu duas representações fiscais em meio eletrônico, nas quais foi identificado o contribuinte Christian Correa Dionísio como sendo o ordenante, remetente dos recursos financeiros movimentados no exterior. 1) Conta Nakia Holdings: Juntamente com a Representação Fiscal da EEF, e também em meio eletrônico, foi encaminhado o Lando de Exame Econômico-Financeiro n° 108/2006-INC, elaborado pelos Peritos Criminais Federais, no interesse do IPL n°1026/2003/SR/DPF/PR, para a conta NAKIA HOLDINGS, n° 30172853, mantida junto MTB-CBC-HUDSON BANK de Nova lorque-NI Segundo o Laudo, os dados então examinados restringem~se às transferências eletrônicas (wire transfers), inerentes às contas mantidas no MTB-CBCHudson Bank de Nova Iorque, que tiveram o sigilo bancário afastado pelas Justiças brasileira e americana, apresentadas em mídia digital (CD), por meio do Ofício n° 1950/04- 1026/03-FTCC5, de 05/11/2004. O Laudo, no item movimentação financeira, preliminarmente, informa que as transferências de ordens de pagamento (Funds Transfer/Wire Transfer) no sistema financeiro dos Estados Unidos da América envolvem dois sistemas: FedWire e Clearing House Interbank Payments System (CHIP.S.). (...). No Anexo I do Laudo, constam, na íntegra, as informações relativas às ordens de pagamentos transitadas na conta em exame (ordens recebidas - I e C), sendo o nome do contribuinte identificado em duas operações, que ensejaram à representação eletrônica da EEF. As operações identificadas no Anexo I do Laudo n° 108/2006 -INC são transcritas a seguir. (...). Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 As informações e os documentos obtidos pela Polícia Federal e repassados a esta Secretaria têm origem legal e idônea, conforme certificações das autoridades norte- americanas e brasileiras. As mídias eletrônicas e os documentos obtidos em decorrência da quebra de sigilo da conta NAKIA HOLDINGS, n° 30172853, mantida junto MTB-CBC-HVDSON BANK de Nova lorque-NI foram, previamente, submetidos à perícia técnica especializada do MJ/DPF/INC - Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Policia Federal do Ministério da Justiça, que expediu o Laudo n° 108/2006-INC, que é conclusivo acerca da identificação do sujeito passivo, das operações realizadas, das datas e dos valores envolvidos. O nome do contribuinte é identificado por extenso nas mídias eletrônicas resultantes da quebra de sigilo das contas da empresa LESPAN S/A, com cabal identificação de valores e datas. Os registros das operações financeiras de que aqui se trata, integrantes das representações da EEF, foram disponibilizados ao contribuinte juntamente com a Intimação Fiscal n° 273/2006 Resta inequivocamente comprovado, portanto, que o fiscalizado é o titular dos recursos que foram remetidos para a conta 00030172853, em nome da Nakia Holdings e para a conta 6550845306 em nome de Lespan S/A, visto que as operações foram feitas por sua ordem. Nesse contexto, entendo existente a devida comprovação de que o autuado constou como ordenante de remessas para o exterior no montante de US$ 216.295,00, e como visto, originou-se a partir dos dados e arquivos eletrônicos disponibilizados pela Justiça Federal, e do Laudo Pericial elaborado pelo INC (fls. 57/67). Tais documentos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi elidida, em momento algum, pelo Contribuinte, razão pela qual entendo mantida a confiabilidade dos dados neles constantes. Desse modo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Da inaplicabilidade jurídica da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional. Nesta insurgência, o recorrente quer fazer crer que seria ilegal a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional lançada, pois a multa de ofício citada não é débito que decorre do tributo, mas do descumprimento do dever legal de pagá-lo, conforme a parte de seu recurso, a seguir transcrita: O dispositivo acima transcrito, ao determinar a incidência de juros de mora à taxa SELIC, refere-se à sua incidência ocorrer sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições para com a União, contrario sensu, não se referindo a débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, o que desautoriza a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional lançada contra o Recorrente, pois que a multa de ofício citada não é débito que decorre do tributo, mas do descumprimento do dever legal de pagá-lo. Assim, ao contrário do acórdão recorrido, a discussão que deve exsurgir é de que em relação à cobrança de juros de mora sobre multa, a aplicação da lei ordinária especial exclui a aplicação da norma prevista no art. 161, §1°, do CTN. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 No tocante à multa aplicada, cumpre esclarecer que o recorrente discute basicamente sobre a constitucionalidade ou ilegalidade da multa e juros aplicados. Tratam-se de alegações de cunho constitucional, que, conforme já informado, não podem ser conhecidas em função do disposto na súmula CARF nº 2, que menciona que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, no que diz respeito à insatisfação relacionada à aplicação da multa de ofício, vê-se que o recorrente argumenta que não teve a intenção de fraudar o fisco. No entanto, a multa aplicada diz respeito à previsão legal e não pode ser afastada pela autuação e nem pelos órgãos julgadores administrativos, pois ambos são vinculados à lei e não cabe neste âmbito de decisão, a discussão sobre a legalidade ou não da lei tributária. O art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O mesmo Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Tem-se também, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não devem ser acolhidas as alegações do recorrente no sentido de serem excluídos ou reduzidos as multas e os juros de mora. No tocante às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 Quanto ao entendimento doutrinário, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária a ser seguida obrigatoriamente pela administração tributária ou pelos órgãos julgadores administrativos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 390DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35366.002281/2003-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE ADMINISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Pedido de Revisão de Acórdão deverá estar perfeitamente enquadrado em uma das hipóteses constantes da legislação de regência, especialmente nos incisos do artigo 60, da Portaria INSS n° 88 — RICRPS, sob pena do seu não conhecimento, mormente quando pretender rediscutir matéria já devidamente analisada no Acórdão recorrido, conforme preceitua o § 7º, do dispositivo legal retro. PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 206-00.142
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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CONFERE COM O iGNAL ama (2.- O (2' lOg CCO2/C06 4e43>el a Fls. 259 Mn • n613 MINISTÉRIO A- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35366.002281/2003-21 Recurso n° 141.438 Voluntário tAF-Segundo Conselho de Contribuintes Matéria SALÁRIO INDIRETO dePubtro no, Deárkg Oficiai daor Acórdão n° 206-00.142 Rubrica 4., Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SÃO PAULO SUL/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE ADMINISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Pedido de Revisão de Acórdão deverá estar perfeitamente enquadrado em uma das hipóteses constantes da legislação de regência, especialmente nos incisos do artigo 60, da Portaria INSS n° 88 — RICRPS, sob pena do seu não conhecimento, mormente quando pretender rediscutir matéria já devidamente analisada no Acórdão recorrido, conforme preceitua o § 70, do dispositivo legal retro. PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. G)? . ME - SEGUNDO CONeEt.90 De (roprntiarrizs CONFER = .' - • -^1 kL • Processo n.° 35366.002281/2003-21 )1 . CA' f 2° 61(4 CCO2/C06rirs..,1/4 ___,Acórdão n.° 206-00.142 Eis. 260 Miado de matFan siare 7...n51,613Carvtübo ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \ 0 MORÁ% IRYCA • 90 .% RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. - SEGUNDO CO %. PO DE CONTR1B0.Processo n.° 35366.002281/2003-21 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00. 142 CC.:FERE "' ÁL o eleOt Fls. 261 St& Maria de 1. :k Carvalho Relatório t4.fl. SkC751683 METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos — NFLD n° 35.566.649-9, referente às contribuições sociais devidas pela empresa ao INSS, correspondentes à parte dos empregados, da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre os valores pagos a seus funcionários, com a denominação de Bônus Anual, identificada pela rubrica de código 129, em relação a competência 12/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 16/20. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao CRPS contra decisão de primeira instância, a egrégia 4' Câmara, em 28/04/2006, por unanimidade de votos, ao apreciar o recurso da contribuinte, achou por bem NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, por ser intempestivo, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão n° 702/2006, com sua ementa abaixo transcrita: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 305, § I°, do RPS c/c artigo 23, § I°, da Portaria MPS n° 520, o prazo para recorrer da decisão de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintidio legal. RECURSO NÃO CONHECIDO." Irresignada, a contribuinte apresentou Pedido de Revisão do r. Acórdão, às fls. 203/213, com fundamento no artigo 60, incisos I e IV, e/ou §§ 2° e 3°, da Portaria INSS 88/2004, procurando demonstrar a sua insubsistência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão recorrido, sob o argumento de que o voto do relator não pode prosperar, ao deixar de conhecer o recurso voluntário interposto pela contribuinte, por contrariar de forma flagrante as normas procedimentais e processuais, bem como os próprios sistemas da Previdência Social e GPS para fins de eventual efetivação do depósito recursal de 30%. Assevera que o entendimento esposado no Acórdão guerreado é totalmente contrário ao Despacho de admissibilidade recursal, firmado pelo SERVREC/DRP/CapitallSP- SUL, datado de 09/09/2004, o qual considerou tempestivo o recurso voluntário da contribuinte. Pugna, assim, pela aplicação do despacho encimado, sobretudo quando o MACOB determina que somente com o integral expediente na repartição previdenciária competente em determinado dia, é que passa a correr a contagem do prazo para recurso, sob pena de cerceamento do direito de defesa e contraditório do contribuinte, que tem o direito de MF • SEGUNDO CONSPLHO DE CONTRIBUINTES CONS. CRE 111+AL Processo n.° 35366.002281/2003-21 go, ,00‘ CCO2/C06_ Acórdão n.° 206-00.142 Sik) Fls. 262 Maria de FitSe Canalha Mat Siape 751683 ter acesso aos autos do processo, fato • • - e en e e possive com o regular funcionamento da repartição competente. Nesse sentido, a data fatal para interposição do recurso voluntário a ser considerada é o dia 07/07/2004, mesmo porque a própria GPS de recolhimento do depósito recursal determina tal data. Suscita que, prosperando o entendimento inscrito no Acórdão recorrido, estar- se-ia admitindo que o CRPS pode desconsiderar qualquer regra emitida pelas autoridades previdenciárias, especialmente o MACOB, razão pela qual padece de vício insanável o decisório atacado, por malferir o disposto no artigo 33, da Lei n°8.212/91. Pretende seja conhecido o presente pedido de revisão, não podendo se cogitar em mera rediscussão de matéria já devidamente analisada no Acórdão recorrido, conforme se extrai das razões acima desenvolvidas, mormente quando somente nesta oportunidade foi abordado, por escrito, o raciocínio quanto a tempestividade do recurso voluntário. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu Pedido de Revisão de Acórdão, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, determinando o conhecimento das razões de fato e de direito constantes do recurso voluntário. Instada a se manifestar a propósito do Pedido de Revisão da contribuinte, a Secretaria da Receita Previdenciária apresentou suas contra-razões, às fls. 215, entendendo ser tempestivo o recurso voluntário, propugnando pela manutenção da autuação na forma decidida, na eventual hipótese de conhecimento do pleito da recorrente. Com arrimo no artigo 29, da Lei n° 11.457/2007, que criou a Receita Federal do Brasil, transferindo do CRPS para o Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgamentos de recursos administrativos pertinentes às contribuições previdenciárias, em 09/07/2007, o presente Pedido de Revisão fora encaminhado à este Colegiado, em observância ao disposto no artigo 5°, § 1°, da Portaria GM/1VIF n° 147/2007. Submetido a exame preliminar de admissibilidade, o ilustre Presidente da 6' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, entendeu por bem conceder efeito suspensivo ao Pedido de Revisão, sob o argumento de que a contribuinte logrou comprovar o vício insanável no Acórdão recorrido, na forma do inciso IV, do artigo 60, do Regimento Interno do CRPS, razão pela qual determinou a remessa do processo a este Conselheiro, para inclusão em pauta, com proposta de saneamento do decisum atacado. É o Relatório. _ Processo n.° 35366.002281/2003-21CCOVC.06 Acórdão n.° 206-00.142 Fls. 263"F SEGt"CicoNTERTCNOSNEU:0?)rCICs3taRIBTNAL UNIES :fick4:09 ç Bobas..._1\ de Voto Maria de L. siape 751683 Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Não obstante o esforço da contribuinte, bem como as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Presidente desta Câmara, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por entender que o Pedido de Revisão de Acórdão em epígrafe não deve ser conhecido, como passaremos a demonstrar. Conforme se depreende da análise dos documentos e razões que instruem o processo, constata-se que, muito embora a contribuinte procure demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido utilizando-se dos mais variados argumentos, a bem da verdade discute-se, novamente, o mérito da questão (tempestividade do recurso voluntário), o qual já foi objeto da análise da Colenda 4' Câmara do CRPS. Dessa forma, em que pesem as alegações utilizadas pela recorrente, seu Pedido de Revisão não merece acolhimento, tendo em vista a inobservância dos requisitos necessários ao seu conhecimento insculpidos no artigo 60, da Portaria MPS 88/2004, senão vejamos: "A ri. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; 11 — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; — depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanáveL" Observe-se, que a recorrente ao formalizar seu pedido de revisão, utilizou como fundamento à sua empreitada os incisos I e IV, do artigo supracitado, sem conquanto demonstrar de forma cabal que o Acórdão atacado violou "[...] literal disposição de lei ou decreto" ou mesmo incorreu em vicio insanável, capaz de ensejar a reforma do r. decisório da 4' Caj do Conselho de Recursos da Previdência Social. Melhor elucidando, com o fito de rechaçar qualquer dúvida quanto a matéria posta nos autos, consoante se positiva da legislação tributária, na oportunidade em que fora exarado o Acórdão recorrido, não existia qualquer disposição legal, Parecer da CJ ou Enunciado, contrário ao entendimento ali inserido, não se vislumbrando as divergências de leis, decretos ou outros atos normativos, ou mesmo vício insanável na forma pretendida pela recorrente, mas simplesmente entendimentos diferentes em relação ao tema. Ce 1 MF-SWWUN=F:iV () c)i)(54)Processo n.° 35366.002281/2003-21 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00. I 42 RerCC3NTRM: AL ."S slinStkit) Fls. 264 Maria da de Ceevilh° Mat. S' 75162.3 Aliás, a própria Câmara recorrida, por unanimidade de votos, ao analisar caso rigorosamente igual ao presente, inclusive da mesma empresa, corroborou o entendimento ora combatido, conforme se extrai do Acórdão n° 1120, datado de 27/06/2007, decidindo manter o decisum atacado, por não vislumbrar contrariedade à lei/decreto ou vicio insanável. Com efeito, na hipótese vertente, contata-se que a notificada, ainda que em outras palavras, tão somente voltou a discutir matéria já analisada por ocasião do julgamento do seu recurso voluntário, oportunidade em que fora exarado Acórdão n° 702/2006, ora atacado, impondo o não conhecimento do seu pedido de revisão, nos precisos termos do artigo 60, § 7°, da Portaria MPS n° 88/2004, in verbis: "An. 60. ,f 7° - Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou Ultima instância, visando à recuperação de prazo recta-sal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgãojulgador." (grifamos). Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o não conhecimento do recurso voluntário da contribuinte e a procedência da notificação, na forma decidida pela 4a Câmara do CRPS, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado, mormente no que diz respeito aos requisitos para o conhecimento do pedido de revisão Quanto aos demais argumentos da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, por não serem capazes de determinar a reforma do Acórdão recorrido, sobretudo quando não se enquadram em um dos pressupostos de admissibilidade inscritos no artigo 60, da Portaria n° 88, acima transcrito. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER O PEDIDO DE REVISÃO DA CONTRIBUINTE, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas. Sala das - ssões, em 20 de novembro de 2007 "PIN, RYC RI4 1 ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16366.720662/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas.
Numero da decisão: 3402-009.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.932, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16366.720649/2012-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Souza Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.932, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16366.720649/2012-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Souza Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 06 62 /2 01 2- 32 Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720662/2012-32 Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-090.012, proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ/SP e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento, cujo crédito foi parcialmente reconhecido. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado na Informação Fiscal juntada aos autos. A auditoria da Seção de Fiscalização da DRF em Londrina - PR, depois de feitas algumas considerações sobre os documentos solicitados à contribuinte e à legitimidade do emprego da técnica da amostragem na correspondente análise, inicia por identificar a forma de atuação da contribuinte: Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720662/2012-32 A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante a atividade de exportação de café, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa [...], na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º do mesmo artigo: 1. A Comexim compra café beneficiado de qualquer localização do país transfere para a sua filial em Minas Gerais - filial 58.150.087/0005-97 para o processo de rebenefício e padronização dos grãos, procedendo nova redução à nomenclatura COB, e produzindo Blends segundo as características requeridas por cada cliente. Prossegue a autoridade fiscal: A partir de 01.08.2004, com a edição da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004 foi criado, conforme artigo 8º, crédito presumido sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e que prevê a aplicação da alíquota de 0,5775% (35% de 1,65%) sobre as referidas aquisições e está sendo considerado pela empresa requerente(...). Quando da edição da referida Lei as atividades exercidas pela requerente não estavam incluídas no caput do artigo 8º, desta forma não havia àquela época direito de aproveitamento de crédito presumido pela requerente, neste tipo de aquisição. Tal situação foi modificada pela Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que, conforme o artigo 29 alterou o artigo 8º da Lei 10.925/2004, com a inclusão do § 6º que inseriu no conceito de produção a atividade exercida pela requerente (...). ... Tal definição teve produção de efeitos a partir de 01.08.2004, conforme artigo 11 da IN SRF 660/2006, desta forma as aquisições de café de pessoas físicas, para exercício das atividades elencadas no inciso II do artigo 6º, efetuadas pela empresa requerente a partir daquela data, estão sujeitas ao aproveitamento de crédito presumido. c.1) Regra a ser seguida para aproveitamento do crédito presumido na aquisição de insumos agropecuários - Suspensão obrigatória Em relação às aquisições de insumos de cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária, o crédito presumido está vinculado à suspensão prevista no artigo 9º da mesma lei, que se tornou obrigatória a partir de 04.04.2006, conforme determinação contida na IN RFB 660/2006, artigo 4º, com a redação do artigo 19 da IN RFB 977/2009 (...). Seus efeitos estão disciplinados no artigo 11 da IN RFB 660/2006, c/c com artigo 22 da IN RFB 977/2009 (...). Ou seja, desde a edição da Lei 10.925 em meados de 2004, já se sabia que a suspensão era obrigatória, faltando apenas a sua regulamentação, que veio com a edição da IN SRF 660 no ano de 2006. ... É sabido que no setor agroindustrial as pessoas físicas (produtores rurais) fornecem insumos agropecuários a pessoas jurídicas que estejam apurando a Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720662/2012-32 Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins de forma não cumulativa. Essas pessoas físicas (fornecedoras) não são contribuintes dessas contribuições e, portanto, suas vendas não produziam direito ao creditamento pelos adquirentes. Esse fato desequilibrou as relações comerciais no agronegócio, uma vez que se dava preferência para aquisição de insumos de pessoas jurídicas e isto é facilmente constatado nas relações apresentadas pela requerente em que se percebe que as aquisições de café cru de pessoas físicas é muito pequena. A instituição do crédito presumido na aquisição de pessoas físicas foi feita para minimizar os efeitos desse desequilíbrio, todavia não o eliminou, porque no agronegócio operam também como fornecedoras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas) cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos normais (ou integrais), em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado readquirisse o equilíbrio era suspender a incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas daqueles produtos, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não-cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. ... É de se destacar que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas adquirentes tentam contornar as normas impostas pela legislação para se aproveitar, além do crédito integral das contribuições, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Um exemplo disso é que “desapareceram” do mercado cafeeiro as empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins. Em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Outro exemplo significativo desta situação é perceptível entre os documentos apresentados pela empresa (fls. xxx a xxx e xxx a xxx), mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café em que estão consignadas observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”. Afinal qual a razão de se exigir tal observação? O objetivo óbvio é possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, ...), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda. ... Caso a requerente (não é o caso em razão da descrição de seu processo produtivo), adquirisse café cru já preparado para venda ao mercado interno ou externo não se aplicaria a suspensão, todavia nesta situação a venda não poderia ser caracterizada como insumo e sim produto acabado (para revenda). Por outro lado, nesta hipótese (revenda) não haveria direito ao crédito presumido nem na aquisição de pessoas físicas, tendo em vista que o benefício foi dado à empresa produtora (caput do artigo 8º da Lei 10.925/2004). ... Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720662/2012-32 A Informação Fiscal foi encaminhada à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR onde emitiu-se Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal no sentido de reconhecimento parcial do direito creditório. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Inconformada com as glosas relativas, i) às aquisições de cooperativas, de empresas cerealistas; ii) às aquisições de empresas agropecuárias; iii) decorrentes da computo na receita de suposta receita com fim específico de exportação e iiii) às aquisições de empresas inexistentes de fato (inaptas). Quanto aos itens i) e ii), cumpre-nos primeiro esclarecer que a suspensão é inaplicável ao café beneficiado. Quando o AFRFB diz que produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. Nas suas palavras: “Caso a requerente (não é o caso em razão da descrição de seu processo produtivo), adquirisse café cru já preparado para venda ao mercado interno ou externo não se aplicaria a suspensão, todavia nesta situação a venda não poderia ser caracterizada como insumo e sim produto acabado (para revenda). Por outro lado, nesta hipótese (revenda) não haveria direito ao crédito presumido nem na aquisição de pessoas físicas, tendo em vista que o benefício foi dado à empresa produtora (caput do artigo 8º da Lei 10.925/2004).” Outrossim, as empresas agrícolas - que dentre uma de suas atividades, realizam o cultivo do café - que mencionou venderam-nos café beneficiado - beneficiamento de café outra de suas atividades - e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu “perguntas e respostas” que o beneficiamento de café não constitui atividade rural e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. Para ver que o café vendido por estas empresas agrícolas foi beneficiado basta uma olhada na nota fiscal. Quanto as supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, posto que, como explicaremos abaixo, este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café 6 pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720662/2012-32 Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006 (...). Logo incorreto o entendimento esposado. DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ BENEFICIADO Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. ... (...) reiteramos que em qualquer hipótese a suspensão tanto na compra quanto na venda é inaplicável às operações deste contribuinte. iiii) Da incorreção das glosas referentes as empresas inexistentes de fato (inaptas). Estas glosas devem ser afastadas, pois conforme garante a lei, a aquisição mesmo que de empresas declaradas inaptas, quando comprovado, o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, tem direito a todos os efeitos tributários da operação conforme garantem, o parágrafo único do Artigo 82 da Lei 9.430/96, o Artigo 217 do RIR 99 e o Parágrafo 5º do artigo 43 da IN/RFB 1183/2011. Foram juntados todos os comprovantes das operações realizadas com as mencionadas empresas. Juntamos com a presente cópia do documento fiscal emitido pelas referidas empresas donde se verifica que a autorização de impressão de documento fiscal foi feita poucos meses antes da operação, como pode o ente tributante querer transferir ao contribuinte o ônus que lhe cabe que é o de fiscalizar. Fato este que o contribuinte está proibido de aferir em face do sigilo fiscal garantido pela Constituição Federal. Também juntamos cópia dos cartões CNPJ onde se verifica que a inaptidão se deu posteriormente as operações realizadas. Por estes motivos deve ser afastada a glosa nestes tópicos e restabelecidos os créditos pleiteados, posto que o direito aos créditos destas operações esta garantido na legislação. Deve ser provida a presente para que sejam restabelecidos os créditos integrais apropriados pela contribuinte, por ser de conformidade com a lei. Diante do exposto, requer a procedência da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para que sejam revertidas as glosas relativas às, i) aquisições de cooperativas e de empresas cerealistas, ii) aquisições de empresas agropecuárias... e iiii) aquisições de empresas inexistentes de fato (inaptas), restabelecendo o crédito pleiteado, homologando as compensações e ressarcindo o saldo credor. Requer ainda a suspensão da exigibilidade das compensações não homologadas neste processo, conforme previsto no § 11, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Cientificada da decisão da DRJ, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e reconhecimento integral do crédito pleiteado. Em síntese, os fundamentos foram os mesmos da manifestação de inconformidade já relatada, no tocante (i) aos créditos referentes a bens utilizados como insumos (da inaplicabilidade da Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720662/2012-32 suspensão nas aquisições de café beneficiado); e (ii) aos créditos referentes a aquisição de café de empresas consideradas inaptas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedido de Ressarcimento eletrônico (PER), transmitido em 07/11/2011, pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de direito creditório relativo a contribuição ao PIS não cumulativo – Exportação, referente ao 4º trimestre de 2009, no valor de R$ 218.899,17. Em 19/11/2013, mediante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 410, reconheceu-se parcialmente o crédito pleiteado no montante de R$ 180.517,25, nos seguintes termos, em resumo: a) DEFERIR PARCIALMENTE o Pedido de Ressarcimento nº 40620.35516.071111.1.1.080105, reconhecendo como crédito relativo ao PIS não-cumulativo (Exportação) referente ao 4º trimestre de 2009 o valor de R$ 180.517,25 (Cento e oitenta mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos); b) Determinar o encaminhamento do presente processo à Equipe de Restituição/Compensação/Saort desta Delegacia, para que seja dada ciência à interessada da Informação Fiscal de folhas 385/405 e do presente Despacho Decisório, adotando-se as demais providências cabíveis. Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte insurge-se apenas contra as glosas referentes às (i) aquisições de café beneficiado (insumos) de cooperativas, de empresas cerealistas e de empresas agropecuárias (impossibilidade de aplicação da suspensão nas aquisições de café beneficiado); e (ii) aquisições de empresas inexistentes de fato (inaptas), de sorte que as demais restaram preclusas. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo na integralidade o despacho decisório no sentido de que as aquisições realizadas pela Impugnante estão acobertadas pela suspensão do pagamento do PIS, restando caraterizado apenas a apropriação de Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720662/2012-32 créditos presumidos e não de créditos básicos advindos da não cumulatividade; assim como ratificou a posição da DRF no sentido que as empresas inaptas são, na verdade, empresas de faixada a acobertar a aquisição de pessoas físicas, as quais não são contribuintes da contribuição, nada obstante a legislação permitir a apuração de créditos presumidos. Em Recurso Voluntário, a Recorrente reitera as mesmas alegações de sua manifestação de inconformidade acima comentada. 2.1) Créditos presumidos da agroindústria na aquisição de fornecedores agropecuários Repisa em recurso voluntário o inconformismo da contribuinte no tocante às glosas dos créditos básicos (integral) nas aquisições de insumos realizadas de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas e pessoas jurídicas de atividade agropecuária. A Recorrente sustenta que as aquisições que realiza de cerealistas, empresas agrícolas e cooperativas são de produtos industrializados (beneficiado) e, portanto, não se sujeitam à suspensão de que trata o art. 9º da lei nº 10.925/04. Entende que seus fornecedores são quem exercem a atividade cumulativa descrita no § 6º, do referido artigo, e que não são alcançadas pela suspensão. Sem razão a recorrente, tendo em vista à luz das normas prescritas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, que ora se reproduz, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720662/2012-32 [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. [...] § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifou-se) Diante da legislação amplamente descrita no procedimento fiscal e na decisão recorrida, a autoridade fiscal explicitou a natureza e requisitos do créditos a que tem direito a recorrente nas aquisições de insumos para o exercício da atividade de produção de que trata o § 6º, do art. 8º, da Lei Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720662/2012-32 nº 10.92504, segundo as operações realizadas e informadas nos autos, que se ressume em: a. Crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas, sem o requisito da suspensão da incidência de PIS e Cofins nas saídas dos fornecedores; b. Crédito presumido nas aquisições de insumos provenientes das atividades agropecuárias exercidas por cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas cujas vendas à recorrente são, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência do PIS e Cofins nas saídas dos fornecedores. O Fisco entende que a Recorrente exerce atividade produtiva nos termos do art. 8º, § 6º, da Lei 10.925/04, pois adquire o café em grão de pessoa física ou jurídica e revende após o exercício cumulativo da atividade prevista no § 6º, do art. 9º da lei 10.925/04. Noutras palavras, a Autuada recebe o café in natura (ainda que com certo grau de beneficiamento) e procede às atividades de que trata o § 6º, do art. 9º, para sua venda no mercado interno ou externo. O entendimento está assim consignado (fl. 387): A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante a atividade de exportação de café, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa (fls. 11 a 17), na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º. Desta forma, explica a autoridade fiscal que, com base no inciso II, do art. 6º, da IN SRF 660/061, a Contribuinte é produtora de café (exerce as atividades cumulativas prevista na legislação), portanto, tem direito ao crédito presumido nas aquisições de insumos (incluindo o café cru) quando adquire de pessoa física, cerealista, pessoa jurídica e cooperativas que exercem atividades agropecuárias. A mesma lei (10.925/04) que introduziu o crédito presumido nas aquisições de insumos destinados à produção de mercadorias elencadas no caput de seu art. 8º, nos termos acima expostos, também estabeleceu, como medida de igualdade tributária, a suspensão obrigatória da incidência de PIS e Cofins nas vendas de insumos realizadas por cooperativas, cerealistas e pessoa jurídica (inclusive cooperativa) que exerçam atividade agropecuária (art. 9º, I e III, transcrito acima). A suspensão somente não ocorre nas aquisições de café (NCM 09.01) de pessoa jurídica (inclusive cooperativa) que exerçam atividade de produção definidas no § 6º, do art. 9º, conforme o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 9º, da Lei 10.925/04. Resumindo, verifica-se que nos parágrafos do art. 9º, da lei 10.925/04, estão delimitadas as saídas com suspensão obrigatória (incisos I e II) que compreende (i) as vendas de produtos beneficiados por cerealista, (ii) insumos produzidos por PJ que exerce atividade agropecuária ou por Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720662/2012-32 cooperativa de produção agropecuária e são destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º. Já as vendas que não se submetem à suspensão compreende aquelas consideradas como produção realizadas por pessoa jurídica e cooperativas que realizam, em relação ao café (NCM 09.01), o exercício cumulativo das atividades elencadas no § 6º, do art. 9º. O Fisco entende pela manutenção da suspensão com fundamento na sua obrigatoriedade prevista no caput do art. 9º, nas INs 660/06 e 970/09, e na Solução de Consulta Interna Cosit 58/08 (fl. 389). Em relação às aquisições de insumos de cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária, o crédito presumido está vinculado à suspensão prevista no artigo 9º da mesma lei, que se tornou obrigatória a partir de 04.04.2006, conforme determinação contida na IN RFB 660/2006, artigo 4º, com a redação do artigo 19 da IN RFB 977/2009. A contribuinte alega que a Fiscalização manteve a suspensão da incidência sobre as vendas efetuadas de café, NCM 09.01, por pessoa jurídica de produção agroindustrial. Não é verdade a afirmação da Contribuinte. A suspensão é obrigatória nas vendas de café realizadas por pessoa jurídica de produção agropecuária, atividade exercida pelos fornecedores da Recorrente, conforme analisado e demonstrado no procedimento fiscal. Afirma também que as cerealistas, em razão da atividade que exerce em relação ao café e da natureza do produto adquirido, tem o direito ao crédito presumido e a saída do produto “industrializado” é tributado, o que daria direito ao adquirente, no caso a Comexim, ao aproveitamento do crédito integral. Tal entendimento deve ser refutado com a simples leitura do § 4º, inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.925/04, acima transcrito. E quanto às alegações de que as aquisições são em verdade de café já beneficiado, e por conseguinte industrializados, o que lhe conferiria o direito ao crédito básico (integral), também sem razão aos argumentos dispensados na defesa. O voto condutor do Acórdão recorrido bem abordou a questão, e peço vênia para transcrever alguns trechos, os quais adoto como razões decidir: Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720662/2012-32 Em sua defesa, a interessada argumenta que estaria descaracterizada a hipótese de suspensão porque o café adquirido já teria sido beneficiado. Retomando os termos da Manifestação: [...] Veja que, nos casos em que se torna obrigatória a suspensão de tributos, nos quais se permite a apuração de créditos presumidos, ao contrário do que defende a contribuinte, não há nenhuma restrição a que o insumo, no caso o café, seja beneficiado. O café beneficiado não é o café industrializado. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, o café, mesmo tratado para sua perfeita higienização e conservação, ainda é considerado in natura. O café cru pode se encontrar com impurezas e defeitos, o que denota que, mesmo “beneficiado”, encontra-se ainda in natura. A interpretação de que o café beneficiado não tem natureza de produto industrializado também se sustenta em razão do disposto na Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas pela revogada Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º ; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º . §1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720662/2012-32 III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (destaque acrescido). Portanto, à venda de café beneficiado por pessoas físicas, cerealistas e empresas ou cooperativas de produção agropecuária aplica-se a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, pelo que também se conclui que a aquisição de café beneficiado de cerealistas, pessoas físicas, pessoas jurídicas agropecuárias e cooperativas de produção agropecuárias não impede a suspensão de PIS e de Cofins e a apuração de créditos presumidos pelo adquirente. Nesses casos, não se autoriza a apuração de créditos básicos ou integrais por acarretar distorção da sistemática não cumulativa, como extensamente se esclareceu. A interessada contesta as glosas praticadas sobre as aquisições de cerealistas alegando que é ele, cerealista, quem tem o direito de apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. [...] Em que pese o raciocínio da manifestante, para a situação dos autos, deve-se ter em conta que o simples beneficiamento do café, como se esclareceu não altera as hipóteses de suspensão e da consequente apuração de crédito presumido. A alegação de que a pessoa jurídica tida por cerealista pela auditoria na verdade executaria operações que a enquadraria no conceito de produção fixado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e que portanto implicaria saídas tributadas de PIS e de Cofins e a consequente apuração de créditos integrais não se confirma com os elementos presentes nos autos. (grifou-se) Em relação aos argumentos da classificação oficial do café (COB) que entende definir o produto adquirido como beneficiado em nada altera as conclusões exaradas pela DRJ, pois a natureza do produto adquirido e a atividade exercida pela Recorrente estão bem delineados quanto à suspensão na aquisição e a possibilidade de apenas aproveitamento de crédito presumido. Por fim, a colação do entendimento exarado em Acórdão do Conselho de Contribuintes do Estado de Mina Gerais delimitou a lide com fins à aplicação da legislação estadual e, igualmente, em nada altera as conclusões neste voto. Dessa forma, neste item, não vejo reparo no procedimento conduzido pela autoridade fiscal e corroborado na decisão da DRJ. 2.2) Aquisições de fornecedores inaptos ou inexistente de fato – “pseudosatacadistas” Para a análise do tema é preciso rememorar como a legislação trata da natureza do crédito concedido nas operações com café realizadas entre Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720662/2012-32 empresas que produzem mercadorias com insumos agrícolas adquiridos de pessoas físicas ou jurídicas cuja atividade é a produção (e mesmo o beneficiamento) do café in natura. Em síntese, se o contribuinte, que é produtor de mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas ao consumo humano, comprar insumos de pessoas físicas, pode apurar créditos presumidos. Se comprar de cerealista, isto é, pessoa jurídica que cumulativamente limpe, padronize, armazene e comercialize café in natura, apura também crédito presumido. Da mesma forma, se comprar café de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (uma fazenda de café, por exemplo) ou cooperativa de produção agropecuária (que revenda os produtos recebidos de cooperados, podendo efetuar beneficiamento). A única possibilidade do contribuinte aproveitar do crédito integral (básico) nas aquisições do café é adquiri-lo de pessoa jurídica que os tenha industrializado e os vendem sem a suspensão na forma prevista nos §§ 6º e 7º, do art. 8º, cumulada com o inciso II, § 1º, do art. 9º, ambos da Lei nº 10.925/04. São notórias as inúmeras situações em que os intervenientes do mercado de compra e revenda de café têm praticado fraudes, justamente para se beneficiarem do crédito integral das Contribuições não cumulativas, interpondo falsos atacadistas e outras pessoas jurídicas entre os reais operadores do mercado, normalmente pessoas físicas e empresas como a recorrente. São exemplos as operações Broca e Tempo de Colheita dentre outras. Dessa forma, o procedimento fiscal de análise do Pedido de Ressarcimento foi conduzido com a atenção voltada para tal prática corriqueira e para qual cumpre a autoridade julgadora verificar se estão presentes as provas das operações fraudadas, para, ao final, decidir qual a modalidade de crédito possui o adquirente do café: se integral ou presumido. Passa-se à análise da acusação de fornecimento de café para a Recorrente por pessoas jurídicas que pretensamente não se sujeitam às vendas suspensas e, portanto, as aquisições concederiam o crédito integral de PIS e Cofins. São as seguintes as empresas que o procedimento fiscal acusa de inexistência de fato nas operações com café: 1) Maragogipe Comércio de Cereais Ltda; 2) Cerealista Terra Norte; 3) Santa Branca Exportadora e Comércio de Café Ltda; 4) Franco Comercial e Exportadora de Café Ltda.; 5) Ciamex Exportadora Mineira de Café Ltda.; e 6) Intercoffe Importação e Exportação Ltda.. Em sua defesa, a contribuinte contesta a conduta da autoridade fiscal e invoca a tese que não poderia sofrer nenhuma consequência tributária por Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720662/2012-32 conta de irregularidades fiscais ou cadastrais verificadas em seus fornecedores uma vez que teria a prova do pagamento e recebimento de mercadorias nas operações glosadas. No recurso acrescenta ao suposto conjunto probatório (fl. 515): Juntamos com a presente cópia do documento fiscal emitido pelas referidas empresas donde se verifica que a autorização de impressão de documento fiscal foi feita poucos meses antes da operação, como pode o ente tributante querer transferir ao contribuinte o ônus que lhe cabe que é o de fiscalizar. Fato este que o contribuinte está proibido de aferir em face do sigilo fiscal garantido pela Constituição Federal Também juntamos cópia dos cartões CNPJ onde se verifica que a inaptidão se deu posteriormente as operações realizadas. Por estes motivos deve ser provida a presente para que sejam restabelecidos os créditos integrais apropriados pela contribuinte, por ser de conformidade com a lei. Compulsando os autos, não se encontram as provas alegadas, seja na manifestação de inconformidade (fls. 420 a 432), ou recurso voluntário (fls. 502 a 516). Apenas verifico às fls. 519 e 520 a cópia de uma nota fiscal e um ticket de pesagem. A teor do que consta da Informação Fiscal e dos documentos a esta anexados (fls. 374/377) as irregularidades constatadas dão conta que as empresas não possuíam existência de fato à época das pretensas negociações, pois que em relação às pessoas jurídicas e/ou seus sócios: não foram localizados nos endereços cadastrais; contatou-se a incapacidade operacional, econômica e financeira; assim como as declarações fiscais e de atividade econômica informam ausência de receitas. Ou seja, são provas robustas de que as operações de compra-venda não se realizaram na forma exarada nos documentos fiscais, isto é, são operações simuladas. Portanto, vê-se que tal realidade não é suplantada pela mera apresentação de extratos bancários de transferências ou pela prestação de declarações de recebimento do produto. A verdade que exsurge das provas colacionadas pela fiscalização, no caso das “empresas” identificadas acima, é a simulação de operações para proporcionar à adquirente crédito integral de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café nas situações em que a legislação assegura apenas o crédito presumido. Ademais, acertada a decisão recorrida ao concluir que em razão da natureza do litígio – pedido de ressarcimento de créditos – a Recorrente não se desincumbiu do ônus de assegurar à autoridade fiscal, no curso do procedimento fiscal, a liquidez e certeza dos créditos básicos pretendidos nas aquisições de pessoas jurídicas. Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720662/2012-32 Destaca-se, por oportuno, o detalhamento do procedimento fiscal que consta da Informação Fiscal no tocante as operações que pretensamente concederia o aproveitamento dos créditos básicos de PIS/Cofins, conforme se verifica às folhas 385 a 405 e enriquecido com os Termos, Informações e Relatórios de Fiscalização juntadas ao presente processo, o que torna relevante reproduzi-las neste voto: c.4) Aquisição de café em grão de empresas inexistentes de fato ou "pseudosatacadistas" de café 1) Maragogipe Comércio de Cereais Ltda A empresa requerente teria adquirido café em grão da empresa acima, conforme relação de notas fiscais de fls. 382 e amostra de fls. 303 a 307. Referida empresa foi declarada inapta pela Delegacia da Receita Federal de Poços de Caldas, MG, em 02.08.2010 com efeitos retroativos à 28.07.2009 em razão de inexistência de fato (fls. 238). Tal procedimento demonstra que a abertura da empresa foi apenas "fachada", tendo sido criada somente para "guiar" notas fiscais de venda de café de produtores rurais, pessoas físicas, para as empresas adquirentes, com o objetivo de propiciar a estas empresas o crédito integral das contribuições ao Pis e à Cofins. Desta forma as aquisições da empresa Maragogipe foram consideradas (tendo em vista os documentos apresentados pela requerente) como sujeitas ao aproveitamento apenas do crédito presumido, conforme relações de fls. 383 e demonstrativo de fls. 384. 2) Cerealista Terra Norte A aquisição de café em grão da empresa acima, teria sido efetuada pela requerente conforme relação de fls. 383 na qual verificamos as mesmas características encontradas pelos auditores da SRF em diversas operações relativas a fraudes no mercado de café (Broca e Tempo de Colheita – DRF Vitória, ES, Robusta, DRF São José do Rio Preto, SP, além de outras, incluindo diligências da própria DRF Londrina), quais sejam: a) Vultosa movimentação financeira: R$ 13.864.856,00 em 2009, R$ 24.337.583,00 em 2010 e R$ 2.495.993,00 em 2011, totalizando R$ 40.698.432,00 no triênio 2009/2011; b) A empresa iniciou suas atividades em maio/2008 e operou até o início de 2011, situação típica de empresas que são abertas somente para emissão de notas fiscais e depois de algum tempo interrompem as atividades sem, todavia proceder à baixa nos cadastros da SRF; c) Os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon no período foram (ou não) entregues da seguinte forma: Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720662/2012-32 Como é possível constatar os valores declarados de tributos a recolher são ínfimos e risíveis em relação à movimentação que a empresa informou. d) Apresentou DIPJ – Lucro real em 2010 e 2011 e Lucro presumido em 2012 com apuração de valores ínfimos de IRPJ e CSLL somente no 1º trimestre de 2011; e) Quando da abertura da empresa em 2008 a sede situava-se na cidade de Cambira, Paraná, a princípio na Rua Brasil, 885, depois (a partir de outubro de 2008) na Rua Inglaterra, 25 e, em 2011 houve a “transferência” da empresa para a cidade de Londrina, na Rua Santa Catarina, 86, sala 202, Centro, atual endereço nos cadastros da SRF; f) Na abertura em 2008, a Razão Social da era empresa Cerealista Terra Norte Ltda e seu objeto social “comércio atacadista de café em grão” que foram alterados em setembro de 2011 para “Reciclados Terra Norte Ltda ME” cujo objeto social é “comércio varejista de outros produtos”; g) Segundo informações constantes dos sistemas da SRF a empresa nunca possuiu empregados não tendo efetuado entrega de RAIS (relação anual de informações sociais) no período; h) A empresa foi aberta com capital social de R$ 50.000,00 pelos sócios abaixo: h.1) Antônio Ricardo Coelho de Farias, CPF 049.297.519-18, cuja participação era de R$ 47.500,00 (95%) integralizada em dinheiro; h.2) À época da abertura era funcionário da empresa Romagnole Produtos Elétricos S.A, CNPJ 78.958.717/0001-38, com sede em Mandaguari, Paraná, tendo permanecido até o final de 2009; c. Os rendimentos auferidos pelo “empresário” perfaziam aproximadamente 3 salários mínimos; ci. Em suas DIRPF (modelo simplificado) informou os seguintes rendimentos tributáveis: cii. ano-calendário de 2008 – R$ 11.705,83 da empresa Romagnole e R$ 8.330,00 de pessoas físicas, totalizando R$ 20.035,83 Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720662/2012-32 ciii. ano-calendário de 2009 – R$ 17.025,30 da empresa Romagnole e R$ 4.310,00 de pessoas físicas, totalizando R$ 21.335,30 civ. ano-calendário de 2010 – R$ 21.505,00 de pessoas físicas; cv. ano-calendário de 2011 – R$ 23.450,00 de pessoas físicas. Não informou recebimento de valores da empresa Cerealista Terra Norte. h.3) Alessandra de Farias Alberto, cuja participação era de R$ 2.500,00 (5%) integralizada em dinheiro; h.4) Durante todo o período em que foi sócia era funcionária da empresa AAMYW Ind. De Confecções Ltda, CNPJ 08.646.946/0001-31, situada em Apucarana, Paraná; - Os rendimentos auferidos pela sócia provenientes do trabalho assalariado naquela empresa perfaziam aproximadamente 1,5 salários mínimos. i) Em maio de 2011 mediante a Segunda Alteração de Contrato Social Antonio Ricardo e Alessandra transferiram suas cotas para os sócios abaixo: i.1) André Xavier de Oliveira, CPF 057.665.099-44 adquiriu cotas no valor de R$ 49.500,00; i.2) Nessa época era funcionário da empresa Bovo Comércio de Café e Cereais Ltda, CNPJ 08.722.650/0001-52, situada em Califórnia, Paraná, tendo permanecido até outubro/2011; - Os rendimentos auferidos pelo “empresário” perfaziam aproximadamente 2 salários mínimos; - Não apresentou DIRPF em 2009, 2010 e 2011 e em 2012 informou os seguintes rendimentos tributáveis, relativos ao ano-calendário de 2011: - R$ 13.106,02 da empresa Bovo Com. De Café e Cereais Ltda e R$ 10.300,00 de pessoas físicas; - Informou a aquisição das cotas da empresa Cerealista Terra Norte pelo valor de R$ 49.500,00, além de aquisição de cotas de outra empresa denominada M M Agromercantil, no valor de R$ 90.000,00, também atuante no comércio atacadista de café em grão e sediada na Rua Inglaterra, 25, “sala B”, Cambira, Paraná (antigo endereço da Cerealista Terra Norte). i.3) O outro sócio Thiago Francisco Marques, CPF 061.128.229-11, teria adquirido apenas 1% da empresa Cerealista Terra Norte (R$ 500,00), não obstante constatamos não ter entregue DIRPF em 2009, 2010 e 2011, apenas em 2012. Além disso exercia ocupação assalariada no período com percepção de parcos rendimentos. As informações acima demonstram claramente que se trata de empresa de “fachada”, criada com o único objetivo de fornecer nota fiscal para outras empresas e, como já foi mencionado no item anterior, propiciar à empresa adquirente o crédito integral das contribuições ao Pis e Cofins, tendo em vista a situação de “pseudoatacadista” de café em grão dispensá-la de efetuar vendas com suspensão das contribuições, situação que ensejaria apenas o aproveitamento de crédito presumido. j) Diligências Fiscais na empresa Cerealista Terra Norte (atual Reciclados Terra Norte Ltda) Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720662/2012-32 Em razão dos fatos narrados anteriormente procedemos diligência na empresa para comprovar ou não sua existência, tendo efetuado as seguintes constatações: - Inicialmente fomos ao endereço atual da empresa situado na Rua Santa Catarina, 86, sala 202 na qual recebemos a informação dos vizinhos de que estava fechado havia aproximadamente 2 anos; - O proprietário da sala Jorge Sadao Nunomura, CPF 003.615.349-49, nos informou que a sala estava alugada desde 2008 para Mauro Fernandes, CPF 042.341.979-04, cuja ocupação é corretor de café; - O locatário (Mauro Fernandes) nos informou que não tinha conhecimento de que a empresa tinha como domicílio fiscal o endereço da sala alugada por ele e que não havia qualquer autorização de sua parte para que a empresa utilizasse o endereço da sala comercial mencionada; - Afirmou ainda conhecer e ter realizado negócios somente com o antigo sócio Antonio Ricardo Coelho de Farias; Tendo em vista os fatos acima, fomos ao endereço anterior da empresa, na rua Inglaterra, 25, Cambira, Paraná, onde verificamos que as instalações são bastante acanhadas para uma empresa que apresentou relevante movimentação em 2009/10/11. Constatamos ainda que no mesmo endereço (Rua Inglaterra, 25) funciona desde junho de 2011 filial da empresa M. M. Agro Mercantil, cuja atividade econômica também é o comércio atacadista de café em grão. Também neste endereço (Rua Inglaterra, 25) porém na “sala B”, funciona atualmente a matriz da empresa M. M. Em relação a esta empresa cabem as seguintes observações: - Não existe sala B na Rua Inglaterra, 25 em Cambira; - Referida empresa já teve como domicílio fiscal (de junho de 2012 a outubro de 2012) a já mencionada “sala 202” na Rua Santa Catarina, 86, Centro em Londrina, Paraná, o mesmo da empresa Reciclados Terra Norte (antiga Cerealista Terra Norte); - Antônio Ricardo Coelho de Farias foi sócio da empresa M.M. de 02/2010 a 06/201, no mesmo período em que era sócio da empresa Cerealista Terra Norte; - André Xavier de Oliveira sócio da empresa Reciclados Terra Norte foi sócio da empresa M.M. em 2011 e 2012. Antônio Ricardo Coelho de Farias foi ouvido pela fiscalização no dia 12.12.2012 na cidade de Cambira tendo afirmado resumidamente que: - Mantinha contato com produtores de café e por esta razão decidiu abrir a empresa; - Como os negócios andavam mal resolveu vender a empresa para André Xavier de Oliveira e Thiago Francisco Marques por R$ 75.000,00, todavia não recebeu tudo (recorde-se que em sua declaração de rendimentos informou ter vendido sua participação na empresa por R$ 47.500,00); - No período em que operou a empresa não efetuava beneficiamento de café, apenas comprava de produtores e enviava o café para outras empresas; Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720662/2012-32 - O atual endereço da empresa (em Londrina) foi obtido com um corretor de café em Londrina, que “cedeu” uma sala que alugava; - As vendas que a empresa efetuava eram sempre por intermédio de corretores, não havendo contato direto com os adquirentes; - Os corretores determinavam o que devia constar nas notas fiscais a respeito da atividade exercida pela empresa e, caso descumprissem as determinações, a venda não era concretizada. Contatamos também o contador da empresa (que também é contabilista da empresa M. M. Agromercantil Ltda) Zeferino Valerius que confirmou conhecer todos os sócios da empresa e que todas as alterações contratuais foram feitas por ele a pedido dos sócios. Os registros contábeis e fiscais eram feitos mediante apresentação dos documentos pelos responsáveis com devolução posterior. A alteração de domicílio da empresa para Londrina foi feita por solicitação dos atuais sócios, André Xavier e Thiago Francisco sob justificativa e obtenção de benefício junto à Prefeitura tendo em vista a atual atividade da empresa: reciclagem. Os fatos até aqui relatados demonstram claramente uma série de procedimentos (abertura, transferências de endereço, entrada e saída de sócios sem a mínima capacidade financeira) utilizados com o objetivo de dificultar a verificação das reais atividades (meras emissoras de notas fiscais para “guiar” o café de produtores rurais, pessoas físicas) que seriam desenvolvidas pelas “supostas empresas”, assim como encobrir os responsáveis pela “montagem das operações”, não se diferenciando daqueles relatados por outras Delegacias da Receita Federal do Brasil (Vitória, São José do Rio Preto) que efetuaram operações em empresas “atacadistas de café em grão”. Também reforçam a constatação de que a empresa serviu apenas como fachada para disfarçar a verdadeira operação que, na realidade se refere à aquisição de pessoas físicas, com direito ao aproveitamento apenas de crédito presumido. Desta forma, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF 660/2006, as aquisições de insumos (café cru) daquela empresa foram consideradas passíveis de aproveitamento apenas do crédito presumido, conforme relação de fls. 381 e demonstrativo de fls. 383. 3) Santa Branca Exportadora e Comércio de Café Ltda A aquisição de café em grão da empresa acima, teria sido efetuada pela requerente conforme relação de fls. 383, na qual também verificamos as mesmas características encontradas na empresa constante do item anterior, quais sejam: a) A empresa funcionaria na sala 01 da Rua Maranhão, 43 no Centro de Londrina, local em que funcionaria também a empresa Cafeeira Brasil Europa Ltda, CNPJ 02.447.836/0001-64 (fotos de fls. 379 e 381); b) Na sala ao lado funcionaria a empresa Ogeex Comércio e Exportação de Café Ltda, CNPJ 03.922.159/0001-51 (foto de fls. 380) também pertencente ao sócio da empresa Santa Branca; c) Não possui capacidade financeira nem operacional, além de não recolher um centavo de tributos e contribuições federais; Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720662/2012-32 d) Tem apresentado declarações à Receita Federal (DIPJ, DACON e DCTF) sem movimento. Declaração prestada pelo sócio Omar Zoratto Júnior (fls. 374 a 377) não deixa dúvidas a respeito do artifício criado pelos operadores do mercado cafeeiro para contornar as restrições impostas pela legislação no aproveitamento de créditos das contribuições ao Pis e Cofins não cumulativos, qual seja: A criação ou utilização de empresas "atacadistas" de café em grão para atuar no fornecimento de notas fiscais para "guiar" o café de produtores rurais. Merece menção o trecho em que declara expressamente esta situação: "Suas empresas (Santa Branca e Ogeex), afirma, simplesmente passaram notas fiscais para "guiar" o café comprado pelas comerciais exportadoras junto aos produtores rurais, a fim de que essas empresas pudessem se creditar do Pis e Cofins". "O declarante informa que todos os corretores trabalham com esse "esquema" de empresas criadas para fornecer notas fiscais, as chamadas "noteiras", e que as grandes empresas compradoras sabem dessa situação e que a origem da mercadoria é efetivamente dos produtores rurais". Quem era responsável pelas operações e contato com os produtores rurais, corretores de café e empresas comerciais exportadoras era o Sr. Eneas José dos Santos, sócio da empresa Cafeeira Brasil Europa, que já foi objeto de procedimento fiscal desta DRF no qual foi constatado o mesmo tipo de irregularidade. Desta forma, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF 660/2006, as aquisições de insumos (café cru) da empresa Santa Branca foram consideradas passíveis de aproveitamento apenas do crédito presumido, conforme relação de fls. 382 e demonstrativo de fls. 383. 4) Franco Comercial e Exportadora de Café Ltda 5) Ciamex Exportadora Mineira de Café Ltda 6) Intercoffe Importação e Exportação Ltda A aquisição de café em grão das empresas acima, teria sido efetuada pela requerente conforme relação de fls. 382/383, na qual verificamos as mesmas características encontradas nas empresas constantes dos itens anteriores, quais sejam: a) Falta de apresentação ou apresentação de declarações à Receita Federal (DIPJ, DCTF, DACON) sem movimento; b) Não recolhimento de tributos ou contribuições federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Conforme informações de fls. 372 a 374 referidas empresas foram consideradas inaptas ou baixadas pelas Delegacias da Receita Federal de suas jurisdições em razão das irregularidades constatadas a ainda ao fato de não terem sido localizadas. Tal situação apenas confirma todas as informações constantes deste relatório de que foram criadas inúmeras empresas "pseudo-atacadistas" de café para atuar no fornecimento de notas fiscais às grandes empresas exportadoras. Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720662/2012-32 Desta forma, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF 660/2006, as aquisições de insumos (café cru) da empresa Santa Branca foram consideradas passíveis de aproveitamento apenas do crédito presumido, conforme relação de fls. 382/383 e demonstrativo de fls. 384. Por fim, importa asseverar, como consta na Informação Fiscal e no voto do acórdão recorrido, que não se trata de cassar a realização de operações de compra e venda, que foram simuladas, e seu pagamento. A irregularidade está na verdadeira natureza dos fornecedores e da aquisição apurada pela fiscalização, que fora dissimulada pela contribuinte e seus três fornecedores identificados acima. De fato, apesar da ausência de provas da participação direta da recorrente em orquestras as fraudes realizadas, as aquisições de elevadas quantias de café de empresas que sequer existiam de fato não parece razoável, especialmente quando a recorrente era a maior beneficiada da operação. Conforme se extrai dos autos, assim como no citado precedente, a existência de uma grande fraude já conhecida da criação de “pseudo- atacadistas” de café, inclusive com depoimentos de pessoas relacionadas às empresas do conhecimento das exportadoras da realização da fraude, impede o convencimento deste conselheiro pela aquisição de boa-fé. Ademais, não se está desconsiderando a aquisição em si, mas somente desconsiderando a aquisição comprovadamente simulada, reconhecendo o direito ao crédito presumido da operação Assim, demonstrada a inexistência de fato das pretensas pessoas jurídicas, certamente que os insumos foram adquiridos de pessoas físicas e, por isso, geram apenas créditos presumidos. Assim, correta a glosa da diferença entre créditos presumidos e integrais, não havendo qualquer reparo no procedimento fiscal ou na decisão da DRJ. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Souza Bispo – Presidente Redator Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720662/2012-32 Fl. 592DF CARF MF Original

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9732123 #
Numero do processo: 10980.720979/2010-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, limitada às relativas ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes, está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso dos valores.
Numero da decisão: 2002-007.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reestabelecer as despesas médico-hospitalares de R$ 2.959,92, declaradas em relação à UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, limitada às relativas ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes, está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso dos valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reestabelecer as despesas médico- hospitalares de R$ 2.959,92, declaradas em relação à UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2009, ano- calendário 2008, para a exigência de imposto suplementar de R$ 4.376,39, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da constatação de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.914,17, relativas a ROBERTA VARELA DE ARAÚJO SANTOS (R$ 9.104,00), UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL (R$ 2.972,98) e UNIMED CURITIBA (R$ 3.837,19). Consta o esclarecimento fiscal de que em relação aos valores de R$ 9.104,00 e R$ 2.972,98 não houve identificação do paciente e não foi comprovado o efetivo pagamento; e de que não houve a discriminação do plano de saúde (R$ 3.837,19) por beneficiário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 09 79 /2 01 0- 83 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.367 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720979/2010-83 Cientificado, por via postal, em 01/03/2010 (fl. 42), o interessado apresentou, tempestivamente, em 30/03/2010, impugnação (fls. 02/03), instruída com documentos (fls. 04/25), na qual, em síntese, descreve as intimações e atendimentos ocorridos no curso da ação fiscal, pugnando pela “anulação” da exigência em face dos documentos que diz apresentar, os quais descreve. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, limitada às relativas ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes, está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso dos valores. Ciente do acórdão da DRJ em 16/08/2013, o(a) contribuinte, em 30/08/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: No tocante à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.367 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720979/2010-83 III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se) Em matéria de deduções da base de cálculo do imposto de renda, há que se observar, além das disposições do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 1995, que o art. 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, prevê: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” (Grifou-se) Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução a título de “despesas médicas” na declaração de rendimentos está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que os contribuintes podem ser instados a comprová-las ou justificá-las, deslocando o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para os contribuintes, transfere para esses a obrigação de comprovação e justificação das deduções; não o fazendo, sofrem as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. No caso concreto, em relação às despesas alegadas com ROBERTA VARELA A. SANTOS, embora o interessado tenha apresentado a declaração prestada pela profissional, à fl. 22, relatando, em 04/03/2010, o tratamento e os pagamentos que teria recebido, em 2008, que totalizariam R$ 9.104,00, na descrição fiscal dos fatos, à fl. 09, consta que não teria sido comprovado o efetivo pagamento das despesas. De fato, verificando-se que a dedução é elevada, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo. Nesse contexto, esclareça-se que apenas recibos ou declarações dos profissionais, porquanto documentos expedidos de forma unilateral, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, sejam os pagamentos, sejam os serviços. Quando muito, poderiam instrumentalizar uma discussão de direito entre as partes, circunscrita a essa relação privada, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende, como no caso, modificar substancialmente a base de cálculo de tributo. Em contrapartida, a exigência de comprovação do efetivo desembolso tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos por meio de outros elementos de prova, vale salientar, que sejam independentes de uma simples afirmação de suposta verdade. Portanto, como o impugnante não envidou esforço algum em comprovar o efetivo pagamento de R$ 9.104,00 a ROBERTA VARELA A. SANTOS, o que poderia ser provido por meio de cheques emitidos, depósitos ou transferências bancárias, saques coincidentes em data e valor ou quaisquer outras formas que evidenciassem a existência efetiva dos desembolsos dos valores, deve ser mantida a glosa da dedução correspondente. Quanto à pretensão de dedução da despesa de R$ 3.837,19 com a UNIMED CURITIBA, que o impugnante alega haver declarado a menor, uma vez que totalizaria Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.367 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720979/2010-83 R$ 6.237,19, seria relativa aos documentos de fls. 11/21, ou seja, plano de saúde que tem como beneficiários PAULO HENRIQUE COLOMBO, SILVANA COLOMBO e VALERIA COLOMBO, que não constam como dependentes do contribuinte para fins de imposto de renda, conforme cópia da declaração de ajuste anual, às fls. 27/32, o que inviabiliza a dedução, uma vez que a prerrogativa legal alcança apenas os gastos efetuados com o tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos do inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, antes transcrito. Reestabeleço, apenas, as despesas médico-hospitalares de R$ 2.959,92 declaradas em relação à UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, à luz do documento carreado aos autos de fls. 57 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, para fins de reestabelecer as despesas médico-hospitalares de R$ 2.959,92, declaradas em relação à UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 81DF CARF MF Original

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9695702 #
Numero do processo: 15586.000780/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÃO AO SESI E AO SENAI. EMPRESA DE TRANSPORTE. A partir de 1º de janeiro de 1994, cessarão de pleno direito a vinculação e a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições das empresas de transporte rodoviário ao SESI e ao SENAI; CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. LANÇAMENTO FISCAL. PROFISSIONAL HABILITADO. NULIDADE. SÚMULA CARF. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Comprovado que o lançamento observou todas as exigências da legislação, não havendo qualquer prejuízo à defesa, não há de ser falar em nulidade. LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PREVISÃO EM LEI. PRINCÍPIOS. É devida a exigência fiscal com aplicação dos acréscimos legais devidamente prevista em lei, não cabendo ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS O Relatório de Representantes Legais é peça obrigatória sendo peça necessária à instrução do processo. A efetiva responsabilização das pessoas listadas na referida relação, no entanto, está condicionada à demonstração dos requisitos previstos em lei.
Numero da decisão: 2201-010.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar os créditos tributários lançados relativos às contribuições da empresa ao SESI e ao SENAI. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÃO AO SESI E AO SENAI. EMPRESA DE TRANSPORTE. A partir de 1º de janeiro de 1994, cessarão de pleno direito a vinculação e a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições das empresas de transporte rodoviário ao SESI e ao SENAI; CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. LANÇAMENTO FISCAL. PROFISSIONAL HABILITADO. NULIDADE. SÚMULA CARF. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Comprovado que o lançamento observou todas as exigências da legislação, não havendo qualquer prejuízo à defesa, não há de ser falar em nulidade. LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PREVISÃO EM LEI. PRINCÍPIOS. É devida a exigência fiscal com aplicação dos acréscimos legais devidamente prevista em lei, não cabendo ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS O Relatório de Representantes Legais é peça obrigatória sendo peça necessária à instrução do processo. A efetiva responsabilização das pessoas listadas na referida relação, no entanto, está condicionada à demonstração dos requisitos previstos em lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar os créditos tributários lançados relativos às contribuições da empresa ao SESI e ao SENAI. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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EMPRESA DE TRANSPORTE. A partir de 1º de janeiro de 1994, cessarão de pleno direito a vinculação e a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições das empresas de transporte rodoviário ao SESI e ao SENAI; CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. LANÇAMENTO FISCAL. PROFISSIONAL HABILITADO. NULIDADE. SÚMULA CARF. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Comprovado que o lançamento observou todas as exigências da legislação, não havendo qualquer prejuízo à defesa, não há de ser falar em nulidade. LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PREVISÃO EM LEI. PRINCÍPIOS. É devida a exigência fiscal com aplicação dos acréscimos legais devidamente prevista em lei, não cabendo ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 80 /2 00 9- 78 Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000780/2009-78 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS O Relatório de Representantes Legais é peça obrigatória sendo peça necessária à instrução do processo. A efetiva responsabilização das pessoas listadas na referida relação, no entanto, está condicionada à demonstração dos requisitos previstos em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar os créditos tributários lançados relativos às contribuições da empresa ao SESI e ao SENAI. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 12- 32.417, de 29 de julho de 2010, exarado pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, fl. 651 a 682 , que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração - DEBCAD 37.226.478-6, relativo às contribuições da empresa destinadas a outras entidades ou fundos (Terceiros). O citado Auto de Infração consta de fl. 02 a 24 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 40 a 49, tendo sido lançado crédito tributário para o período de janeiro a novembro de 2003, no valor total de R$ 22.897,90, consolidado em agosto de 2009, valor este integrado por principal, multa e juros. Assim a Decisão recorrida resumiu a exigência: 2. Trata-se de crédito tributário lançado pela Fiscalização contra o interessado acima identificado, correspondente a contribuições para Outras Entidades e Fundos, conveniadas, denominados Terceiros. São cobrados: 2.1. INCRA, Salário-Educação (FNDE), SESI, SENAI e SEBRAE: incidentes sobre a remuneração dos empregados; 2.2. SEST e SENAT: incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais transportadores autônomos. Ciente do lançamento pessoalmente em 25 de agosto de 2009, fl. 02, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 85 a 142, em que apresentou os argumentos que entendeu justificar o reconhecimento da improcedência da autuação, os quais foram devidamente sintetizados pela decisão recorrida em fl. 654 a 661 . Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000780/2009-78 Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação improcedente, lastreada nas razões que estão sintetizadas nos excertos abaixo transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. NULIDADE. NEGATIVA. RELATÓRIO DE FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. RELATÓRIO FISCAL. Considera-se válida a cobrança quando presentes os fundamentos legais do lançamento descritos tanto no Relatório Fiscal quanto no Relatório de Fundamentos Legais do Débito. ADIANTAMENTO DE DESPESAS. VIAGEM. REGISTROS CONTÁBEIS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. O auditor-fiscal ao verificar que algumas despesas ficaram sem comprovação, cabe o levantamento da parcela residual, a qual resta caracterizada como salário-de- contribuição. CERTIDÕES DA JUSTIÇA TRABALHISTA. As certidões emitidas pela Justiça Trabalhista atestam fatos relacionados às demandas a esta inerentes, mas não são capazes de excluir da regra de incidência fato gerador de contribuição previdenciária quando estes forem identificados. TERCEIROS. SENAI E SESI. As contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE) incidem, na forma da lei, sobre a remuneração total do segurado empregado. TERCEIROS. INCRA. As contribuições destinadas ao INCRA tipificam-se como contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades inexistindo óbice a que seja cobrada de qualquer empresa. FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PREVISÃO LEGAL. Incide contribuição providenciaria sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, dc 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. MULTA DE MORA. PREVISÃO NA LEI 8.212/91. MP 449/2008. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de ser obedecido o comando do art. 106, II, c do CTN referente à retroatividade benigna da lei na aplicação de penalidade menos severa ao sujeito passivo, cabe a autoridade fiscal proceder à comparação das multas aplicadas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores com as impostas pela legislação superveniente, sendo válida a multa mais benéfica ao contribuinte. JUROS DE MORA. SEL1C. MP 449/2008. No tocante à SELIC, aplica-se o previsto na Lei 8.212/91 em seu artigo 34, vigente à época do fato gerador. Assim, as contribuições sociais e outras importâncias Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000780/2009-78 arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não cm notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n-9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, c multa de mora, todos de caráter irrelevável. Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 16 de agosto de 2010, conforme AR de fl. 685, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 686 a 756, em 10 de setembro de 2010, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Inicialmente, ressalto que a presente demanda se refere à exigência de contribuições previdenciárias devidas pela empresa às outras entidades ou fundos (Terceiros), sendo certo que a matéria em discussão e o teor integral da peça recursal estão contidos do processo nº 15586.000778/2009-07, em que foram discutidas as contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social sobre os mesmos fatos. Assim, por economia processual, adoto no presente julgamento, como razões de decidir, no que couber, mediante transcrição abaixo, o conteúdo integral do voto proferido por este mesmo Relator no processo citado no parágrafo precedente, o qual foi submetido ao crivo desta Turma de julgamento nesta mesma sessão, em momento imediatamente anterior. Fica a ressalva de que devem ser considerados os ajustes devidos, em particular no que tange à citação de folhas e eventuais matérias tratadas naquele processo que não se aplicam ao presente. Naturalmente, eventuais tópicos diversos tratados apenas no presente, serão analisados em seguida. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa apresenta as razões que entende justificar a reforma da decisão recorrida. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO ANTE AO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.226.488-3 A defesa afirma que a citada autuação teria sido considerada improcedente no curso do julgamento de 1ª Instância administrativa e que, supostamente, teria reconhecido a ausência de omissão em GFIP e, assim, atestado a inexistência de relação jurídica que justificasse todas as demais autuações, já que não havendo omissão, não haveria fato gerador apto a todos os demais lançamentos. Não procedem tais argumentos. Embora a defesa tenha juntado aos autos apenas a página de rosto da citada Decisão, fl. 1481, a consulta ao Sistema Decisões permite constatar que o motivo da exoneração não foi inexistência de omissão de informações em GFIP, mas a penalização em duplicidade da mesma conduta, conforme se vê no excerto abaixo: Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000780/2009-78 19.8. Percebe-se então que, de tato, foi o que ocorreu, haja vista que houve o lançamento da multa de ofício prevista no artigo 44, I, da Lei n 9.430/96 75% (75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata) nos autos de infração da obrigação principal, debcad 37.226.476-0 e 37.226.477-8, comprot 15586.000778/2009-07 e 15586.000779/2009-43, respectivamente, no valor de RS 1.071,44, e mais o lançamento desta multa no CFL 78, de RS 500,00, para a competência em análise. 19.9. Por este motivo, entendo que deva ser excluída a cobrança da multa presente neste auto de infração, pois, se assim não fosse, o contribuinte estaria sendo penalizado duplamente pelo cometimento da mesma infração. Assim, resta improcedente o presente auto de infração. Portanto, improcedentes os apelos recursais neste tema. INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL O tema em questão perdeu seu objeto com a declaração de sua inconstitucionalidade na ADI 1.976-7/DF. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE FISCAL. O título do presente tema já espelha com clareza a pretensão recursal, que afirma que a exigência de multa e juros moratórios somente pode ocorrer a partir da impossibilidade recursal no âmbito administrativo ou 30 dias após a intimação do teor da decisão de 2ª Instância administrativa. Sintetizadas as razões da defesa, mister trazermos à balha a legislação que rege a matéria: Lei 8.212/91 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 770DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000780/2009-78 Como se vê, não há qualquer dúvida de que o cálculo dos acréscimos legais se dá a partir do vencimento do débito, não havendo qualquer exceção legal a esta regra que ampare o pleito recursal. Assim, nada a prover. DA NULIDADE DOS LEVANTAMENTOS. PROFISSIONAL NÃO HABILITADO A recorrente sustenta que os levantamentos fiscais ocorreram por meio de perícia documental e relatórios elaborados por profissional não habilitado, já que tal atividade é privativa de contador. O tema em questão não merece maiores considerações por parte deste Relator, já que sobre a matéria este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. A defesa alega que o Relatório Fiscal não citou os dispositivos legais que fundamentaram a exigência, contestando a conclusão da decisão recorrida de que houve a constituição de crédito tributário fundamentados em base legais, mas que tal conclusão não pode prosperar, em particular em razão de que o dispositivo citado trata de salário de contribuição e não sobre adiantamentos de despesas com caráter indenizatório. Apesar da peça recursal trazer uma série de outros argumentos para amparar a convicção já sintetizada no parágrafo precedente, mostra-se desnecessário inserir no presente voto maiores detalhamentos dos argumentos utilizados pela defesa, tudo porque a alegação é flagrantemente improcedente. Não há qualquer mácula no lançamento relacionada à ausência de fundamentação legal. Além do Relatório Fiscal, que apontou com clareza, na ótica fiscal, os motivos que levaram ao lançamento, o próprio Auto de Infração traz, em seu corpo, um relatório exclusivo para indicar os Fundamentos Legais do Débito – FLD, fl. 21 e ss. Por outro lado, não faz sentido o entendimento de que não bastaria haver citação da legislação que trata do salário de contribuição, mas sim daquela que trata de adiantamento de despesas com caráter indenizatório. Veja o que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços Fl. 771DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000780/2009-78 efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Portanto, a regra geral é a incidência tributária sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho., As exceções a esta regra demandam previsão legal específica. Assim, não se pode esperar que haja um fundamento legal para amparar a exigência fiscal que incide sobre cada uma das rubricas possíveis de serem identificadas no curso de um procedimento fiscal. Afinal, se o Agente fiscal entende que sobre tais valores deve incidir o tributo previdenciário, é porque está convicto que estes estão contidos no conceito de salário de contribuição. Por outro lado, caso o contribuinte não concorde com tal constatação, precisa evidenciar que determinada rubrica corresponde a uma exceção à regra, naturalmente com o apontamento do lastro legal para tanto e a comprovação da efetiva natureza dos valores pagos. Assim, nada a prover. FALTA DE CAUSALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO No presente tema, a defesa aponta, preliminarmente, que adiantamento de despesas ao empregado não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, atestando que o lançamento está maculado por inexistência de requisito essencial para validade do procedimento que seria a relação de causalidade entre a ocorrência do fato gerador com a regra de incidência. Não reconheço a mácula alegada pela defesa, pois é inequívoco que a Autoridade lançadora entendeu que determinados valores creditados aos colaboradores da autuada deixaram de ser oferecidos à tributação e, assim, aplicou a regra de incidência que entendeu devida. Portanto, há relação de causalidade no lançamento tributário. Dizer que a interpretação fiscal é correta ou não é tema de mérito que será adiante tratado. Assim, nada a prover no presente tópico. - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADORA PARA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OU IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA - A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM RELAÇÃO AOS ADIANTAMENTOS PARA DESPESAS. - DOS ADIANTAMENTOS PARA VIAGEM - LIVRO CAIXA - CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA AÇÃO TRABALHISTAS DOS FUNCIONÁRIOS CITADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. Os tópicos acima serão analisados em conjunto, em razão de estarem relacionados entre si. Sustenta o recorrente que a Autoridade lançadora incorreu em erro ao considerar verba remuneratória valores que foram adiantados a motoristas para fazer face a despesas com viagens, afirmando que tais valores não têm características de salário de contribuição e não têm o condão de retribuir o trabalho, mas tão só reembolsar gastos para o exercício laboral, gastos estes que correspondem a obrigação da empresa. Nesse sentido, afirma que não seriam devidas a exigência patronal, tampouco seus reflexos. Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000780/2009-78 Afirma que a conclusão fiscal de que não havia documentos que comprovassem todos os valores gastos e, ainda, a indicação de pontos discutíveis quanto ao controle de caixa, são questões irrelevantes, já que uma rápida análise do Caixa da UNIENG LOGÍSTICA é suficiente para se concluir que todos os documentos juntados comprovam que as despesas realizadas pelos empregados tinham estrito caráter profissional. Alega que a empresa realizava adiantamentos de despesas por viagem, com o reembolso ou crédito para a empresa de eventuais valores remanescentes, mas que o Agente fiscal considerou tais valores como salário de contribuição, não tratando das notas fiscais colacionadas que comprovavam que tais gastos são referentes à alimentação e hospedagem realizadas pelos motoristas em trânsito. Reconhece que, em algumas situações os valores remanescentes ficavam com o motorista para custear despesas futuras. Argumenta que considerar tais valores como salário representaria uma ampliação da regra de incidência tributária, maculando o Princípio da Legalidade. Aduz que, se de fato tais adiantamento correspondessem a salários dos empregados, a empresa seria alvo de reclamações trabalhistas, que afirma não ocorrer. Contesta as conclusões da Autoridade julgadora sobre a caracterização de salário dos valores não devolvidos pelos funcionários, os quais eram compensados na viagem seguinte, tudo conforme registros segregados de forma diferente em sua contabilidade, os quais não teriam sido devidamente compreendidos pela fiscalização. Sintetizadas as razões recursais nos presentes itens, convém esclarecer que o Relatório Fiscal, em particular do seu item 2, fl. 90 e ss, aponta com clareza os motivos que levaram ao lançamento, dos quais merecem ser destacados alguns excertos: (...) 2.4. A empresa apresentou alguns documentos, relativos a prestações de contas de viagem, que comprovam despesas efetuadas pelos empregados (anexos). A empresa não exige dos empregados todos os recibos comprobatórios dos gastos efetuados durante a viagem. (...) 2.7. Constatou-se que, em regra, o registro contábil dos reembolsos (valores que estariam sendo devolvidos à empresa pelos empregados) é realizado em valor idêntico ao que foi destinado ao empregado para realizar a viagem, independente de ter ocorrido algum gasto ou se há comprovação dos mesmos. Desse modo, fica evidente que os lançamentos efetuados a crédito na conta de "Adiantamentos Diversos" (descritos no histórico como reembolsos), geralmente em contrapartida da conta 11010010002 - CAIXA, não são reais, revelando que são registrados, na contabilidade da empresa, fatos que não ocorreram, os quais, se considerados, levariam ao entendimento incorreto de que todos os valores destinados aos empregados para realizarem as viagens são integralmente devolvidos à empresa. (...) 2. 10: O funcionário Clebson Felix Pereira, contratado em 01/04/2005, efetuou sua primeira viagem (CT No. 6) em 21104/2005, saindo do município da Serra - Espírito Santo com destino a Caucaia - Ceará, cerca de 2,2 Km de distância. Conforme consta nos registros contábeis, o empregado recebeu o valor de R$ 500,00 a título de adiantamento de viagem em 21/04/2005 para realizá-la (lançamento a débito na conta de Adiantamentos Diversos). 2.10.1. Em 29/04/2005 a empresa registrou 3 (três) lançamentos a crédito nesta conta, sendo um no valor de R$ 1.000,00 e mais 2 (dois) no valor de R$ 500,00, totalizando R$ 2.000,00, com o histórico dos lançamentos descrevendo que são Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000780/2009-78 reembolsos do mesmo funcionário (Clebson), como se este tivesse recebido um valor de R$ 500,00 para realizar a viagem e devolveu R$ 2.000,00 à empresa posteriormente, ou seja, supostamente não gastou nada na viagem e ainda devolveu R$ 1.5000 ao empregador. 2.10.2. O empregado foi contratado em 1 ° . de abril, por um salário de R$ 704,00 reais. Não seria razoável imaginar que o mesmo estaria entregando à empresa um valor que representaria mais que o dobro do salário que ainda iria receber. (outros exemplos foram aqui omitidos) 2.12.2. Os lançamentos efetuados pela Unieng Logística nesta conta seguiram esta lógica. Logo, sendo este o mecanismo de contabilização, esta deveria sempre apresentar saldo devedor, considerando que de forma alguma a empresa estaria recebendo, a título de devolução de valores que adiantou anteriormente, mais do que efetivamente concedeu. Entretanto, isto ocorreu em diversas ocasiões, em que a referida conta apresenta saldo credor no período. 2.12.3. Abaixo planilha com o saldo credor ao final de alguns dias. Anexa cópia do Razão com todos os lançamentos e saldos (inicial e final de cada) desta conta. (...) 2.15. Com base na prestação de contas apresentada pelos empregados (anexas), as despesas de viagem, devidamente comprovadas por meio de documentos, foram subtraídas dos pagamentos destinados aos empregados (lançamentos a débito na conta contábil de Adiantamentos Diversos relacionados no anexo I), sendo a Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000780/2009-78 diferença considerada como base de cálculo de contribuições previdenciárias. O demonstrativo deste cálculo está relacionado, por segurado e competência, no anexo II. 2.16. Foram identificados ainda diversos pagamentos aos empregados classificados pela empresa como "comissões de viagem" ou "acerto de viagem". Estes pagamentos, decorrentes da relação de emprego, e destinados aos empregados, também foram considerados como remuneração para fins de incidência das contribuições previdenciárias, e demonstram, novamente, a prática da empresa em remunerar seus empregados sem o devido registro destes valores nas folhas de pagamento. Neste momento, importante rememorarmos como a Decisão recorrida tratou do tema: (..) 16.12. Em relação aos documentos juntados, a empresa faz a juntada dos mesmos documentos que a auditoria traz na constituição do lançamento. Portanto, não se traduzem em prova capaz de efetuar qualquer modificação no mesmo. Para fins de provar que efetivamente os valores pagos a título de adiantamento para despesas eram movimentados na contabilidade de forma diferente da entendida pelo auditor, caberia à empresa trazer prova através da demonstração da dinâmica de sua escrituração contábil, com toda a documentação que embasa os lançamentos contábeis, a fim de desconstituir o presente crédito tributário, o que não ocorreu. (...) 17.3. A parcela residual resultante da diferença entre o valor recebido como adiantamento de despesas de viagem e o efetivamente gasto e comprovado, se constitui numa parcela retributiva para o empregado, se não devolvida, e consequentemente integrante da remuneração. 17.4. Assim, se as despesas de viagem são devidamente comprovadas, seja através de relatórios acompanhados das respectivas notas fiscais, seja através apenas das notas fiscais, não são consideradas como remuneração. Mas se através do batimento entre a movimentação contábil e os comprovantes de despesa apresentados for verificado que algumas despesas ficaram sem comprovação, a parcela residual é caracterizada como salário-de-contribuição. A partir de tudo que foi acima atachado, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, é inequívoco que a exigência fiscal não decorre exatamente do tratamento como verba remuneratória de valores de despesas de viagem antecipadas aos motoristas da fiscalizada. Nota-se que os valores que foram repassados aos citados colaboradores a este título e que corresponderam a gastos de viagem devidamente comprovados foram excluídos da base de calculo no momento de sua apuração, sendo que aquilo que não teve sua efetiva utilização comprovada tampouco sua devolução aos cofres da empresa, estes sim foram considerados como salário de contribuição. O que se tem são registros não explicados de devolução de valores superiores aos valores recebidos ou, ainda, verbas identificadas como comissões ou acerto de viagem que apontavam para remuneração sem a devida anotação em folha de pagamento ou até mesmo valores que, em tese, serviriam para fazer face a despesas de viagem para os quais não se identificou a devolução e que a empresa simplesmente alega que seriam compensados com despesas em viagens posteriores. Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000780/2009-78 Por sua vez, a defesa não aproveita o conteúdo didático da decisão recorrida e se releva presa a uma narrativa que não corresponde ao que está nos autos, pois, em memento algum, afirmou-se que indenização de despesas de viagem ou mesmo adiantamentos para este mesmo fim corresponderiam a remuneração capaz de ensejar a exigência do tributo previdenciário. Como bem pontuado pela Decisão recorrida, assim dispõe a alínea “m” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91: m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; Assim, há nos autos o expresso reconhecimento de que os valores correspondentes à citada antecipação de despesas de viagem não integram o salário de contribuinte, mas estes precisam ser devidamente comprovados, não bastando que tenham integrado registro contábil com nome sugestivo de que se estaria diante de uma indenização. Ocorre que nada foi apontado pela defesa que pudesse demonstrar que os valores foram efetivamente utilizados para gastos de viagem, ainda que em período posterior, ou que tivessem sido efetivamente devolvidos. Portanto, não identifico mácula a justificar a alteração do lançamento ou da decisão recorrida nestes temas. Por fim, vale ressaltar que a inexistência de ações judiciais trabalhistas não tem o condão de afastar os fatos identificados e devidamente apontados pela fiscalização. - RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO EM RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTE A PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DEVIDO A ILEGALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. Itens acima foram agrupado por estarem relacionados entre si. Neste item a defesa busca demonstrar que, no caso de motorista autônomo contratado sem vínculo de emprego, a obrigação pelo recolhimento dos tributos devidos seria dos próprios prestadores de serviço e não da contratante, tudo em razão do que prevê o incido II do art. 30 da Lei 8.212/91, do que resultaria em ilegalidade o Decreto regulamentar tratar o tema de forma diversa. A Decisão recorrida tratou da matéria de maneira irretocável, pois, diante dos excertos regulamentares abaixo, não resta dúvida de que, sobre valores de remuneração paga ou creditada a condutores a de veículo rodoviário, incide alíquota de contribuição previdenciária a cargo da empresa: Decreto 3.048/99 Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de. II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (...) § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veiculo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de 30 de agosto de 1974 pelo frete, Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000780/2009-78 carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. Portanto, tal qual como ocorre com a exigência incidente sobre qualquer outro pagamento de remuneração realizado a contribuinte individual lastreado no inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91, a contribuição em tela é obrigação da empresa: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Ademais, assim prevê o Decreto 3.048/99: Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto no 4.729, de 910612003) Assim, sendo certo que, no caso da retenção, estamos diante de uma obrigação acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, tudo nos termos do § 2º do art. 113 da Lei 5.172/66 (CTN), não há de se falar em ilegalidade do Decreto 3.048/99, já que tratou do tema de forma absolutamente alinhada ao preceito legal correspondente. Assim, nada a prover. NULIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FRENTE AO PRÓ-LABORE. A defesa questiona a incidência do tributo previdenciário sobre valores supostamente pagos a título de pró-labore. Sustenta que pró-labore corresponde à remuneração destinada ao sócio, pelos serviços prestados à empresa e que os valores remanescentes foram pagos sim, mas a título de participação nos lucros. Estas são, em apertada síntese, as alegações recursais neste tema. O Relato fiscal, em fl. 97, indica o contrato social, que constituiu a empresa Unieng Logística Ltda, delega poderes a José Manuel Monteiro Ises para administrar a sociedade. Foram anexados documentos que comprovam a transferência de Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000780/2009-78 recursos da empresa para a sua conta bancária, nos quais se observam anotações como "pro-labore" ou "retirada". A Decisão recorrida tratou do tema nos seguintes temos: 21.6. Seguindo este raciocínio, portanto, somente será possível concluir que o sujeito passivo distribuiu lucros em conformidade com a legislação a partir do exame de documentos e da escrituração contábil. No caso em questão, o contribuinte não demonstrou através da documentação contábil que efetivamente o que ocorreu foi a reversão dos lucros para o sócio administrador, inobstante ter trazido declaração de que a empresa auferiu lucros no exercício de 2005. 21.7 Pela análise da documentação, o auditor concluiu que não se tratava na realidade de distribuição de lucros, mas sim de pró-labore, inclusive com denominação dada pela própria empresa. 21.8. A impugnante ao fazer alusão à dispositivo da lei 8.212/91, qual seja o artigo 28, § 9% alínea j, a fim de ilustrar o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa. 21.9. Entretanto, cabe informar que este artigo da lei é específico à participação nos lucros destinada aos empregados, não aos sócios, e é bem claro que mesmo esta participação só não sofre a incidência da contribuição previdenciária quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Assim, verifica-se que cabe ao sujeito passivo cumprir os requisitos legais para que qualquer participação no resultado não sofra a incidência de contribuição previdenciária. 21.10. Por fim, entende-se, então, que a auditoria fiscal ao identificar através de documentos a transferência de recursos da empresa para a conta bancária do sócio administrador em questão, documentos nos quais se observavam anotações como "pró-labore" ou "retirada" houve por bem proceder ao lançamento, eis que há previsão nos artigos 22, III da Lei 8.212/91 e 201, II do Decreto 3.048/99.. A defesa, mais uma vez, não apresenta os registros contábeis que demonstram a alegada natureza de distribuição de lucros dos valores tratados no presente tema, tampouco buscou desconstituir a informação fiscal acerca das anotações de autoria da própria fiscalizada que se tratava de pró-labore. O fato de existir, em Contrato Social, a fixação de limites para pagamento de pró-labore, não parece relevante para o caso em tela, seja por que o pró-labore, como a própria defesa afirma na peça recursal, retribui o trabalho do sócio e não faz muito sentido uma previsão contratual que limite em montante a valor tão baixo, apontando que este dificilmente teria a capacidade de efetivamente retribuir o trabalho dos sócios. Por outro lado, haveria de se demonstrar que os outros sócios receberam valores igualmente equivalentes à participação de cada um no capital social da empresa. Como dito, o recorrente não carreou aos autos os registros contábeis que evidenciassem tal distribuição. Assim, nada a prover. - INAPLICABILIDADE DE SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO REFERENTE AOS ADIANTAMENTOS DE DESPESAS. - DA CONTRIBUIÇÃO PARA BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA - ILEGALIDADE DA EXAÇÃO - CRIAÇÃO DE NOVO TRIBUTO POR LEI ORDINÁRIA - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000780/2009-78 Itens acima foram agrupado por estarem relacionados entre si. Nos presentes temas, a defesa traz considerações sobre a não incidência da contribuição ao SAT/RAT, basicamente reiterando o que já foi tratado nos itens anteriores, em que eventual acolhimento dos argumentos recursais importaria, por decorrência, reflexo na exigência em tela. Ademais, argui a ilegalidade / inconstitucionalidade da exigência, por esta ter sido instituída por lei ordinária e por possuir base de cálculo idêntica à da Contribuição para custeio da Previdência Social. Sintetizadas razões da defesa neste tema, este Relator deixa de apresentar maiores considerações, seja por já ter manifestado, no itens anteriores, seu entendimento acerca da procedência do lançamento, seja por não competir a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, tudo nos termos da súmula Carf nº 02, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, ainda que o Decreto 3.048/99 trate, em seu art. 202, dos percentuais da contribuição da empresa para financiamento da aposentadoria especial, ele apenas reproduz o que consta no inciso II do art. 22 de Lei 8.212/91, sendo certo que sua aplicação é obrigatória para o Agente fiscal, em razão de sua atividade plenamente vinculada, tudo nos termos do art. 142 da Lei 5.172/66 (CTN). Portanto, nada a prover. PRINCIPIO LEGALIDADE TRIBUTARIA E O PRINCIPIO DA IN DÚBIO PRO CONTRIBUINTE. Mais uma vez, a defesa traz considerações acerca da não incidência do tributo previdenciário sobre valores de adiantamento para fazer face a despesas de viagem e afirma que, caso o julgador tenha dúvidas, deverá apreciar a matéria a favor do contribuinte. Não prospera tal pretensão, seja em razão de que, como já dito alhures, não há de se falar em tributação de despesas antecipadas de viagem, já que todo o gasto dessa natureza devidamente comprovado com documentação hábil foi devidamente excluído da base de cálculo pela autoridade lançadora. Ademais, até o momento, este Relator não se deparou com qualquer dúvida em relação ao procedência do lançamento, sendo certo que se tal dúvida ocorrer no curso do julgamento efetivo, a mesma será tratada nos termos da legislação que rege a matéria. Assim, nada a prover. - PRINCÍPIOS DA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ACESSIBILIDADE DE ELEMENTOS DE EXPEDIENTE. - CERCEAMENTO DE DEFESA Itens acima foram agrupado por estarem relacionados entre si. No presente, o recorrente alega que não foi respeitado o devido processo legal, já que não teve acesso elementos de expediente, sendo-lhe vedada a apreciação de todos os documentos acostados aos autos para elaboração de sua defesa. Afirma o prejuízo à defesa por ter recebido tão só cópia da peça acusatória, mas não de todos os documentos que a compõe. Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000780/2009-78 Sobre o tema, entendo irretocáveis as considerações da Decisão recorrida sobre a tais questões. Como bem pontuado pela Autoridade julgadora de 1ª Instância, a autuação observou os preceitos atinentes à matéria, em particular aqueles previstos na IN MPS/SRP nº 3/2005. Ademais, a vasta argumentação expressa na longa peça recursal ora sob análise evidencia de forma inequívoca que a defesa tomou ciência adequadamente de todas as acusações fiscais e, assim, pelo Princípio da instrumentalidade das formas, temos que a existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que se possa considerar uma falha qualquer, que neste caso repito, não existiu, se o ato atingiu sua finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade. Portanto, nada a prover. - A IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR OMISSA A GFIP - DA INAPLICAÇÃO DE MULTAS E JUROS DEVIDO INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO TRIBUTARIA Itens acima foram agrupado por estarem relacionados entre si. Os presentes temas estão amparados na convicção da defesa de que não ocorreram os fatos geradores apurados pela fiscalização o que, naturalmente, se acolhida sua pretensão, resultaria em reflexos em relação a omissões em GFIP e, ainda, na exigência de acréscimos legais. Ocorre que este Conselheiro já se manifestou sobre as infrações apuradas pela fiscalização, entendendo-as procedentes, razão pela, não tendo os débitos apurados pelo Agente fiscal sido informados em GFIP, é certo que tal documento restou omisso. Da mesma forma, tal qual já tratado alhures, seu pagamento importará exigência de multa e juros devidos a partir da data de vencimento. Assim, nada a prover. SUSPENSÃO DE QUALQUER INFORMAÇÃO PARA FINS PENAIS. O tema em questão não merece maiores considerações por parte deste Relator, já que sobre a matéria este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE O recorrente se insurge com a inclusão de inúmeras pessoas que passaram por sua diretoria como corresponsáveis, sem que ficasse comprovado que não teria condições de efetuar o pagamento do débito apurado. Resumidos os apelos recursais, é inequívoco que não houve atribuição de corresponsabilidade do caso em comento, mas apenas a elaboração do Relatório de Representantes Legais, que se constitui em peça fundamental para instrução do processo fiscal, tudo conforme claramente indicado pela Decisão recorrida, que, ainda, pontou: Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000780/2009-78 Dessa forma, a elaboração do referido relatório é obrigatória sendo peça necessária à instrução do processo. A efetiva responsabilização das pessoas listadas na referida relação, no entanto, está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 13, parágrafo único, da Lei 8.620/93, em momento oportuno, em sede de execução fiscal, não cabendo ao contencioso administrativo afastar de plano a responsabilidade tributária dos diretores da empresa no período de sua gestão. Assim, nada a prover. REDUÇÃO DAS MULTAS PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Após algumas considerações conceituais, com indicação de precedente judicial e entendimento doutrinário, a defesa afirma que a vultosa multa aplicada deve ser reduzida com base no princípio da proporcionalidade. Por seu turno, o Princípio Proporcionalidade, da Razoabilidade ou , ainda, a verificação de efeito confiscatório de uma imposição prevista em lei, é uma diretriz que se dirige ao legislador. Uma vez positivada a norma, não cabe ao Agente Fiscal avaliar eventual desproporcionalidade de seus reflexos sobre o patrimônio dos contribuintes, tudo por conta da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. Portanto, considerando ainda o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, nego provimento ao recurso voluntário neste tema. NULIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS ((INCRA,, SENAI, , SESI, , SEBRAE, , SEST, , SENAT, SALARIO- EDUCAÇÃO). O presente tema está amparado na convicção da defesa de que não ocorreram os fatos geradores apurados pela fiscalização o que, naturalmente, se acolhida sua pretensão, resultaria em reflexos em relação à exigência a título de Terceiros. Ocorre que este Conselheiro já se manifestou sobre as infrações apuradas pela fiscalização, entendendo-as procedentes, razão pela, não tendo os débitos apurados pelo Agente fiscal sido informados em GFIP, é certo que são procedentes os débitos lançados e seus consectários legais. Assim, nada a prover. INAPLICABILIDADE DE SENAI E SESI DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO O próprio título do presente tema já sintetiza a pretensão recursal, que tem amparo no argumento de que, com a criação do Serviço Social de Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Transporte, estariam desobrigadas à contribuição ao SESI e SENAI. A decisão recorrida não identificou mácula no lançamento, já que a Autoridade lançadora segregou a exigência entre aquela incidente sobre a remuneração dos empregados da empresa, de quem exigiu contribuição ao SESI e ao SENAI, e dos transportadores autônomos, de quem exigiu SEST e SENAT, tudo em razão de sua convicção de que que a legislação vigente previa expressamente a contribuição ao SESI e SENAL das empresas de Transportes. Ocorre que, a Lei 8.706/93, que dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, preceituou em seu art. 9º: Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000780/2009-78 Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 1994: I - cessarão de pleno direito a vinculação e a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições das empresas de transporte rodoviário ao SESI e ao SENAI; II - ficarão o SESI e o SENAI exonerados da prestação de serviços e do atendimento aos trabalhadores dessas empresas; Nesta esteira, considerando que o citado preceito legal é amplo, alcançando empresas de transporte rodoviário, entendo que tem razão da defesa. Assim, neste tema, dou provimento ao recurso voluntário para exonerar a exigência de contribuição ao SESI e ao SENAI. INCONSTITUCIONALIDADE DO SALARIO -EDUCAÇÃO O tema em tela não merece maiores considerações por parte deste Conselheiro, já que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 660933/SP, em sede de Repercussão geral, fixou entendimento acerca da constitucionalidade do Salário-Educação, conforme Ementa abaixo transcrita: Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF. é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União. (RE 660933 RG, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) Assim, improcedentes os apelos recursais. - INEXIGÊNCIA DO INCRA - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA URBANA - DA INCONSTITUCIONALIDADE DO INCRA: Itens acima foram agrupado por estarem relacionados entre si. Tal qual o tema anterior, a presente matéria também já foi analisada pelo Supremo tribunal Federal em sede de Repercussão geral, no julgamento do RE 630898 / RS, que restou assim ementado: Ementa EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e Fl. 782DF CARF MF Original https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12092988/art-9-da-lei-8706-93 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12092960/art-9-inc-i-da-lei-8706-93 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12092934/art-9-inc-ii-da-lei-8706-93 Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000780/2009-78 sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. Decisão O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 495 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001", nos termos do voto Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Falaram: pela recorrente, o Dr. Silvio Luiz de Costa; e, pela recorrida União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. Assim, improcedentes os apelos recursais. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar os créditos tributários lançados relativos às contribuições da empresa ao SESI e ao SENAI. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 783DF CARF MF Original

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9753312 #
Numero do processo: 13836.720041/2011-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL A intimação via postal deve se dar no domicílio fiscal, cuja faculdade de eleição é contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional. Desnecessária a intimação pessoal do contribuinte. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO TEMPORAL A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2002-007.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL A intimação via postal deve se dar no domicílio fiscal, cuja faculdade de eleição é contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional. Desnecessária a intimação pessoal do contribuinte. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO TEMPORAL A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.

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Desnecessária a intimação pessoal do contribuinte. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO TEMPORAL A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 72 00 41 /2 01 1- 04 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.312 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720041/2011-04 Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 10/15, relativo ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 6.440,83, incluindo multa de ofício e juros de mora. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 11/13, foram as seguintes, conforme abaixo transcritas: Dedução Indevida com Despesa de Instrução. Glosa do valor de R$ 2.708,94, indevidamente deduzido a titulo de despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A Contribuinte foi intimada a apresentar comprovantes conforme Termo de Intimação Fiscal na 2010/092924787527487. Da análise das justificativas, da documentação apresentada e dos dados constantes nos Sistemas da SRFB constatou-se que as despesas com instrução declaradas não foram comprovadas, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. Diante disso glosou-se as despesas com instrução declaradas por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea 'b', e § 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 81 e 83 inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 9.930,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Enquadramento Legal: Art. 8.º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.º 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99. A Contribuinte foi intimada a apresentar comprovantes conforme Termo de Intimação Fiscal na 2010/092924787527487. Da análise das justificativas, da documentação apresentada e dos dados constantes nos Sistemas da SRFB constatou-se que os recibos apresentados para comprovar as despesas médicas/odontológicas declaradas com VALKIRIA M0RANDI C OLIVEIRA, RAUL CARLOS SARTI, JANICS M MARQUES SARTI e MIRZA SAN JOSÉ não atendem as formalidades legais especificadas no Artigo 80º, § 1º, III do RIR Decreto nº 3.000/99. Diante disso glosou-se essas despesas médicas/odontológicas declaradas, no valor total de R$ 9.930,00, por ausência de previsão legal para sua admissibilidade. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 07/04/2011, fl. 37, a contribuinte apresentou impugnação em 18/05/2011, fls. 02/04, alegando o que se segue: “(...) A Notificação de Lançamento imposto de renda pessoa física 2010/107359879863205 (cópia anexada - Doc. 1), consubstanciada nos seguintes termos: I - Tempestividade A Notificação de Lançamento foi recebida pela Impugnante na data de 18.4.2011, pois a Impugnante encontrava-se em viagem de turismo ao exterior, tendo retornado ao Brasil somente em 18.4.2011, conforme se comprova com os documentos anexos (Docs. 2 a 5). Com efeito, a fluência do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento da presente impugnação iniciou-se em 19.4.2011 e findará somente em 18.5.2011, não restando dúvida quanto à tempestividade. Alternativamente, requer-se a aplicação da regra do inciso II, do parágrafo segundo, do decreto 70.235/1972, considerando-se a intimação ocorrida 15 (quinze) dias após a expedição da intimação postal. II - Razões de Impugnação Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.312 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720041/2011-04 A Impugnante foi intimada, por meio do "Termo de Intimação Fiscal" de número 2010/092924787527487 (Doc. 6), para apresentar, no dia 17.3.2011, na "ARF Amparo", documentos relativos a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009. A Impugnante compareceu na ARF Amparo, na data e horário indicados, e apresentou toda a documentação solicitada, conforme o anexo "Termo de Atendimento" de número 201010000033032 (Doc. 7). Entretanto, em 18.4.2011, a Impugnante foi surpreendida com o recebimento da Notificação de Lançamento imposto de renda pessoa física 2010/107359879863205 (cópia anexada-Doc. 1), acompanhada de instrumentos de "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (Docs. 8 e 9), dando conta de que alguns dos recibos comprobatórios de despesas médicas e odontológicas não atenderiam às formalidades legais. Notou ainda, que teriam faltado alguns comprovantes de despesas com educação. De fato, alguns dos comprovantes de despesas médicas e odontológicas foram apresentados sem o endereço dos profissionais, detalhe que a Impugnante infelizmente não notou, bem como alguns comprovantes de despesas educacionais, que não constavam anteriormente como pendências de sua declaração (Doc. 10), foram, por um lapso, esquecidos. Entretanto, é certo que todos os comprovantes efetivamente existem, todas as demais informações suficientes para identificação segura dos profissionais foram regularmente preenchidas, bem como os valores estão rigorosamente corretos. Ademais, outros comprovantes de despesas médicas e odontológicas dos mesmos profissionais foram apresentados com a informação do endereço. II - Conclusão Dessa forma, prestados os devidos esclarecimentos, a Impugnante neste ato reapresenta os comprovantes com o devido preenchimento da informação faltante (Docs. 11 a 43), bem como apresenta os comprovantes de despesas com educação que faltaram. Com efeito, estando evidenciada a boa-fé da Impugnante, requer-se o acolhimento da presente impugnação para que seja sanada a formalidade não observada anteriormente pela Impugnante, anulando-se as glosas levadas a efeito e suas implicações posteriores, notadamente o lançamento de imposto suplementar, multas e juros. A Impugnante coloca-se à disposição para qualquer esclarecimento complementar, bem como pleiteia a oportunidade de apresentar novos documentos caso se entenda que os documentos ora anexados não são suficientes para comprovar o quanto alegado. Termos em que, E.D. A contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 05/35. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa, não comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se toma conhecimento. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.312 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720041/2011-04 Cientificado da decisão de primeira instância em 28/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 01/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços c) a impugnação ao auto de infração foi entregue tempestivamente d) tempestividade do recurso voluntário É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Conforme redação do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, far-se-á a intimação: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (...) Pela legislação vigente, uma das alternativas postas à Administração Pública é a intimação via postal, no domicílio eleito pelo próprio contribuinte, sendo desnecessária a intimação pessoal. A eleição do domicílio fiscal é uma faculdade do contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.312 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720041/2011-04 II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Como contribuinte não apresentou impugnação tempestivamente conforme determinado pelo supracitado artigo 15 do decreto nº 70.235/72, sequer há litigio para apreciação deste colegiado, vez que a peça impugnatória tem o condão de instaurar a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Por consequência, atrai-se o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O contencioso administrativo tem como principio norteador a mitigação do formalismo instrumental, próprio do processo judicial, em nome da verdade material. Contudo, algumas formalidades devem ser respeitadas, sob pena de violação aos ritos propostos pela legislação vigente, sobretudo quanto a tempestividade. O princípio da verdade material não pode ser escudo utilizado pelo contribuinte para não cumprir as formalidades mais básicas do processo administrativo fiscal como apresentar sua defesa dentro do prazo legal. Por todo exposto, voto por conhecer do presente Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 91DF CARF MF Original

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9752589 #
Numero do processo: 18336.000262/00-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 25/11/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DE ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da ALADI, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO AFASTADO. Diante da improcedência do lançamento de ofício, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado a título de restituição de tributos recolhido com alíquota majorada.
Numero da decisão: 3402-009.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 25/11/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DE ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da ALADI, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO AFASTADO. Diante da improcedência do lançamento de ofício, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado a título de restituição de tributos recolhido com alíquota majorada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-24T03:36:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-24T03:36:24Z; Last-Modified: 2023-02-24T03:36:24Z; dcterms:modified: 2023-02-24T03:36:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-24T03:36:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-24T03:36:24Z; meta:save-date: 2023-02-24T03:36:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-24T03:36:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-24T03:36:24Z; created: 2023-02-24T03:36:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-02-24T03:36:24Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-24T03:36:24Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18336.000262/00-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.982 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 25/11/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DE ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da ALADI, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO AFASTADO. Diante da improcedência do lançamento de ofício, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado a título de restituição de tributos recolhido com alíquota majorada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 02 62 /0 0- 11 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000262/00-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-19.611, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE que, por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 25/11/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE RETIFICADORA IMPORTADORA Estando comprovado nos autos que o acordo tarifário aplica ao caso em espécie, é incabível a restituição pleiteada. Eventual crédito existente foi compensado quando diferença de imposto devido pela aplicação da alíquota regime de importação comum. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Versa o presente litígio sobre Pedido de Retificação de Declaração de Importação nº 99/1018318-8, registrada em 25/11/1999, cumulada com pedido de reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 18.682,88 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente ao Imposto de Importação. A Recorrente apresentou pedido de exclusão do frete da base de cálculo do Imposto de Importação relativa à Declaração de Importação, em virtude de a embarcação estar registrada na RFB, conforme artigo 11, § 7º da Lei nº 9.432/1997, utilizando a alíquota reduzida de 4,5% no cálculo do II, quando a alíquota correta seria 1,8%, conforme o Acordo de Complementação Econômica nº 39 – ACE 39. Com o pedido, foi iniciada revisão aduaneira, resultando na constituição de crédito tributário objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 18336.001661/2004-68. Ciente do Despacho Decisório que indeferiu o pedido, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, o que fez com os mesmos argumentos da impugnação ao lançamento de ofício. A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em data de 14/01/2011, com interposição de Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em data de 14/02/2011, pelo qual pediu para que seja reformada a decisão recorrida, o que fez com os mesmos argumentos apresentados em primeira instância. É o relatório. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000262/00-11 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito 2.1. Do cancelamento do lançamento de ofício objeto do PAF nº 18336.001661/2004-68 Versa o presente litígio sobre pedido de exclusão do frete da base de cálculo do Imposto de Importação relativa à Declaração de Importação, em virtude de a embarcação estar registrada no RFB, conforme artigo 11, § 7º da Lei nº 9.432/1997, utilizando a alíquota reduzida de 4,5% no cálculo do II, quando a alíquota correta seria 1,8%, conforme o Acordo de Complementação Econômica nº 39 – ACE 39. Como consignado na r. decisão de primeira instância, as razões apresentadas pela defesa são exatamente as mesmas que aquelas que embasaram a impugnação ao lançamento de ofício, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 18336.001661/2004-68, referente à perda da preferência tarifária disposta no ACE-39, conforme Decreto nº 3.138/1999. O auto de infração foi lavrado em razão da conclusão da Fiscalização de que a Recorrente promoveu a importação de mercadoria utilizando indevidamente a preferência tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE 39), firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). Com isso, foi aplicada a alíquota integral, sem preferência tarifária, com o lançamento da diferença não recolhida por ocasião da importação. Ocorre que consta nos autos o v. Acórdão nº 08-19.610 (e-fls. 137), proferido pela 2ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE no PAF nº 18336.001661/2004-68, referente ao lançamento de ofício, pelo qual foi reconhecida a decadência da constituição daquele crédito tributário, conforme Ementa abaixo colacionada: Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000262/00-11 Com isso, foi declarada a nulidade daquele lançamento em virtude do decurso do prazo decadencial, exonerando a autuada do pagamento do crédito tributário exigido, referente à Declaração de Importação nº 99/1018318-8, objeto do presente processo. Em pesquisa realizada através do COMPROT 1 , verifiquei que aquele processo está arquivado desde a data de 17/02/2011, como abaixo colaciono: Diante de tais fatos, impera que a improcedência daquela autuação acarreta no reconhecimento do pedido de restituição pleiteado neste processo, uma vez cancelada a exigência e reconhecido o direito creditório da ora Recorrente. 1 Fonte: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000262/00-11 2.2. Do Acordo de Complementação Econômica nº 39 – ACE 39. Com relação ao direito creditório pleiteado neste processo, originado da redução tarifária prevista no ACE 39 (Decreto n° 3.138/1999), submete-se ao regime de origem estabelecido nas Resoluções nºs 78 e 252 da ALADI, bem como nos Acordos nºs 25, 91 e 215, firmados no âmbito da ALADI, faço as seguintes considerações: A mercadoria teve origem na Venezuela, sendo exportada pela PDVSA Petróleo Y Gás S/A. Entretanto, na Declaração de Importação e na Fatura Comercial foi informado como Exportadora a empresa denominada Petrobrás International Finance Company (PIFCO), situada nas Ilhas Cayman, país não signatário do ACE 39 e que, portanto, não é membro da ALADI. Consta no Conhecimento de Embarque que a mercadoria foi remetida diretamente da Venezuela para o Brasil, sendo entregue a Petrobrás por meio de endosso feito pela PIFCO, resultando em operação triangular. Consta, ainda, que o Certificado de Origem registra como país exportador a Venezuela, fazendo referência expressa à Fatura Comercial n° 78055-0, sendo que a Declaração de Importação foi instruída pela Fatura Comercial nº PIFSB-0034/00, emitida pela PIFCO, revelando as Ilhas Cayman como pais de aquisição. Como o Certificado de Origem não relacionou a quantidade de mercadoria, contrariamente ao art. 8° da Resolução nº 252 da ALADI e, tendo em vista que a fatura indicada no citado documento deixou de ser apresentada, concluiu a Fiscalização que não há como saber a quantidade de produto que foi objeto de certificação, bem como pela impossibilidade de aplicação da preferência tarifária em razão da divergência entre certificado de origem e fatura comercial. A Recorrente esclareceu em razões recursais que A PIFCO, empresa subsidiária integral da PETROBRAS, foi criada em 1997 com o objetivo de facilitar a importação de óleo e produtos derivados de petróleo. O propósito principal da PIFCO consiste na intermediacão entre a PETROBRAS e outros fornecedores de óleo, nas operações de compra e venda de petróleo e produtos derivados de petróleo, assim como obter financiamentos com esse objetivo, sendo que a utilização da triangulação comercial decorre das dificuldades na captação de recursos no mercado interno. Esclareceu, ainda, que a PDVSA vendeu a mercadoria para a PIFCO que, logo em seguida, a revendeu para a PETROBRAS com o prazo de pagamento necessário, sendo que esta compra e venda realizada entre a PDVSA, a PIFCO e a PETROBRAS é apenas virtual, ou seja, são emitidas as respectivas faturas, mas, de fato, a mercadoria é enviada diretamente da Venezuela (PDVSA) para o Brasil (PETROBRAS). De acordo com a defesa, a operação pode ser ilustrada da seguinte forma: Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000262/00-11 Com relação aos requisitos para utilização da preferência tarifária, alegou a defesa que o Certificado de Origem emitido pela PDVSA atende perfeitamente aos requisitos da Resolução nº 252, o que é essencial para a fruição de tratamentos preferenciais decorrentes da origem das mercadorias negociadas, sendo que a respectiva descrição pode ser aferida nas faturas comerciais e nos demais documentos que acobertam a importação. O Decreto nº 3.325, de 30 de dezembro de 1999, dispõe sobre a execução da Resolução nº 252, que aprova o texto consolidado e ordenado da Resolução 78 do Comitê de Representantes que estabelece o Regime Geral de Origem da Associação, que contém as disposições das Resoluções 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). Por sua vez, o Anexo que prevê o Regime Geral de Origem da ALADI, trata em seu Capítulo I sobre as regras de origem, que são disposições que estabelecem em que casos as mercadorias cumprem a correspondente “transformação substancial”, isto é, cumprem determinados critérios e condições em sua produção que lhes dão o caráter de “mercadoria originária” de um país, denominado “país de origem” 2 . Os países-membros da ALADI estabeleceram regras de origem preferenciais, pelas quais as Partes Signatárias de um Acordo Comercial dispõem os critérios e as condições que consideram apropriados para determinar que as mercadorias que se beneficiam de preferências tarifárias foram obtidas ou produzidas nesses países. Como já mencionado, a conclusão da Fiscalização foi motivada pelo fato de o Certificado de Origem ALD-991219262ter indicado como país exportador a Venezuela, fazendo referência à fatura comercial n°78055-0, sendo que a fatura que instruiu a DI foi a de n° PIFSB- 0034/00, emitida pela PIFCO, a qual foi qualificada na respectiva DI como exportadora, mas que está situada nas Ilhas Cayman, que não é signatário do ACE-39. Diante da divergência entre o Certificado de Origem e a Fatura Comercial, entendeu o Auditor Fiscal pela impossibilidade de aplicação de preferência tarifária. É importante destacar as seguintes previsões constantes da Resolução nº 252: PRIMEIRO.- São originárias dos países-membros participantes de um acordo celebrado de conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980: a) As mercadorias elaboradas integralmente em seus territórios, quando em sua elaboração forem utilizados exclusivamente materiais de qualquer um dos países participantes do Acordo. b) As mercadorias compreendias nos itens da NALADI/SH indicados no Anexo 1 da presente Resolução, pelos simples fato de serem produzidas em seus territórios. Esse Anexo poderá ser modificado por resolução do Comitê de Representantes. Para tais efeitos serão consideradas produzidas: - as mercadorias dos reinos mineral, vegetal e animal (incluindo as da caça e da pesca), extraídas, colhidas ou apanhadas, nascidas em seu território ou em suas águas territoriais, patrimoniais e zonas econômicas exclusivas; 2 Fonte: http://www.aladi.org/sitioaladi/language/pt/informacoes-gerais/ Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000262/00-11 - as mercadorias do mar extraídas fora de suas águas territoriais, patrimoniais e zonas econômicas exclusivas, por navios de sua bandeira ou alugados por empresas legalmente estabelecidas em seu território; e - as mercadorias resultantes de operações ou processos efetuados em seu território, pelos quais adquiram a forma final em que serão comercializadas, exceto quando se tratar das operações ou processos previstos no segundo parágrafo da letra c). (...) QUARTO.- Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para tais efeitos, considera-se como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem trasbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i) o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e iii) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação. (...) CAPÍTULO II Declaração, certificação e comprovação da origem Declaração (...) SÉTIMO.- Para que as mercadorias objeto de intercâmbio possam beneficiar-se dos tratamentos preferenciais pactuados pelos países participantes de um acordo celebrado de conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário-padrão adotado pela Associação, de uma declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem que correspondam, de conformidade com o disposto no Capítulo anterior. Essa declaração poderá ser expedida pelo produtor final ou pelo exportador da mercadoria de que se tratar. OITAVO.- A descrição das mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada, classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Nos casos em que a mercadoria tenha sido negociada em uma nomenclatura diferente à NALADI/SH se indicará o código e a descrição da nomenclatura registrada no acordo de que se tratar. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000262/00-11 NONO.- Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, no campo relativo a “observações”, que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro país, o campo correspondente do certificado não deverá ser preenchido. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. (sem destaques no texto original) Por sua vez, analisando os documentos trazidos aos autos, é possível verificar as seguintes informações:  Consta como Exportador na Declaração de Importação a PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCY COMPANY, situada nas Ilhas Cayman;  Consta como Fabricante/Produtor a PDVSA PETROLEO YGAS AS, situada na Venezuela;  Consta no Certificado de Origem: i) A Venezuela como país exportador e o Brasil como país importador; ii) Foi identificada no Campo 9 a participação da empresa PDVSA Petróleo Y GAS S.A.; iii) Foi identificada no Campo 10 (OBSERVAÇÕES) a participação da empresa Petrobras Internacional Finance Company;  Foi identificado na Invoice nº IPIFSB-0034/00, emitida pela PIFCO para destinatária PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, o Certificado de Origem Aid- 1000831262 (P D V S A Petróleo Y Gas S. A.) e a Invoice nº 178055-0; Da análise dos fatos e legislação incidente, é possível concluir:  Como a mercadoria teve origem na Venezuela (PDVSA Petróleo Y Gás S/A), país integrante do Acordo Internacional, está cumprido o requisito do ARTIGO PRIMEIRO da Resolução 252;  É possível a triangulação comercial em análise, uma vez cumpridos os requisitos do ARTIGO QUARTO, “A” da Resolução 252, que considera como expedição direta a remessa das mercadorias sem passar pelo território de algum país não participante do acordo;  Está cumprido o requisito do ARTIGO SÉTIMO da Resolução 252, uma vez constar na Declaração de Importação a PIFCO (Ilhas Cayman) como Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000262/00-11 Exportador e a PDVSA PETROLEO YGAS AS (Venezuela) como Fabricante/Produtor;  Está cumprido o requisito do ARTIGO OITAVO da Resolução 252, uma vez que foi comprovado nos autos que a mercadoria faturada pela PFICO trata-se da mesma mercadoria que embarcou na Venezuela;  Está cumprido o requisito do ARTIGO NONO da Resolução 252, uma vez que constou na formalização que a mercadoria foi faturada nas Ilhas Cayman;  Igualmente estão cumpridos tais requisitos, uma vez que o Certificado de Origem registra como país exportador a Venezuela, fazendo referência expressa à Fatura Comercial n° 78055-0, sendo que a Declaração de Importação foi instruída pela Fatura Comercial nº PIFSB-0034/00, emitida pela PIFCO, revelando as Ilhas Cayman como país de aquisição, considerando a triangulação comercial ocorrida. Com isso, todas as informações necessárias estão devidamente identificadas nos documentos que acompanharam as operações, bem como a identidade das mercadorias pode ser constatada pela documentação trazida aos autos. Ademais, observo igualmente que o Decreto nº 4.543, de 26/12/2002, que na época dos fatos regulamentava a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, tem a mesma previsão do artigo 129 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985, que assim estabelecia: Art. 113. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do imposto de importação (Lei no 5.172, de 1966, art. 111, inciso II). Art. 116. O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional aplica-se exclusivamente à mercadoria originária do país beneficiário (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 8o). § 1º Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 9º). § 2º Entende-se por processo de transformação substancial o que conferir nova individualidade à mercadoria. Destaco, ainda, o art. 434 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985: Art. 434 - No caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por qualquer meio julgado idôneo Parágrafo único - Tratando-se de mercadoria importada de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000262/00-11 emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. Considerando que o Certificado de Origem apresentado à Fiscalização identifica a Venezuela e demais informações já mencionadas, não há que ser considerado imprestável, como concluiu o Auditor Fiscal. Por sua vez, o art. 425, alíneas "a", "h", "i" e "m", do mesmo Diploma Legal, invocadas pela Fiscalização, tem a seguinte previsão: Art. 425 - O despacho de importação será instruído também com fatura comercial, assinada pelo exportador, que conterá as seguintes indicações (Decreto-lei nº 37/66, art. 45). a) nome e endereço, completos, do exportador; h) país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria, ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial; i) país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos; m) frete e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura; A Fatura Comercial nº PIFSB-0034/00, emitida pela PIFCO e apresentada com a Declaração de Importação à Autoridade Aduaneira não está em desacordo com as exigências previstas no dispositivo legal acima, uma vez que está qualificado o Exportador indicado (PIFCO), constando como origem da mercadoria a Venezuela e vinculando à Invoice nº 78055-0, bem como o país de aquisição (Ilhas Cayman) e fretes e demais despesas relativas à mercadoria. Por mais este motivo, denota-se que está correta a interpretação dada pela Recorrente em suas operações e, estando comprovado que a mercadoria tem origem em país participante do Acordo Internacional, não deve ser mantida a conclusão do i. Auditor Fiscal, ao desconsiderar a preferência tarifária em razão de os produtos terem sido faturados pelas subsidiárias da PETROBRAS nas Ilhas Cayman, tendo em vista tal fato não desnatura o conceito de origem, na forma já demonstrada neste voto. No mesmo sentido já posicionou este Tribunal Administrativo em processos idênticos da mesma Contribuinte. Vejamos as Ementas abaixo colacionadas: PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais em sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade do lançamento. PROCESSUAL. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia efetuado sem observância das normas processuais e desnecessário para a formação da convicção do julgador. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALADI. TRIANGULAÇÃO. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000262/00-11 A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementaçâo Econômica, ACE 39, depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro pais, associado ou não à ALADI. RECUSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA. (Acórdão nº 301-30.375 – PAF nº 18336.000470/2001-36 – Relator: Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro pais, observadas as condições da Resolução ALADI n° 232, de 08/10/97. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no artigo 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78) Recurso especial negado. (Acórdão nº 301-124964 – PAF nº 18336.000470/2001-36 – Relator: Conselheiro Nilton Luiz Bartoli) CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão nº 303-30.027 – PAF nº 11131.001590/99-12 – Relator: Conselheiro Nilton Luiz Bartoli) REDUÇÃO TARIFÁRIA Incabível a fruição do beneficio previsto no ACE-39 (Decreto n° 3.138/99), quando o país exportador não é membro da ALADI. INTERVENIÊNCIA DE TERCEIRO PAÍS Ainda que se tratasse de interveniência de terceiro pais não signatário do Acordo, o aproveitamento do beneficio estaria condicionado ao cumprimento de formalidades que vinculassem o certificado de origem à fatura comercial que amparou a operação de importação (Resolução 232/97, da ALADI). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão nº 302-35.373 – PAF nº 18336.000230/2001-31 – Relator: Conselheira Naria Helena Cotta Cardozo) Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000262/00-11 Considerando as razões acima, entendo que assiste razão aos argumentos da defesa com relação ao direito creditório pleiteado, devendo ser deferido o pedido de restituição objeto deste litígio. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 199DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720637/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de crédito do Fisco representado por Lançamento fiscal regularmente efetuado e sem preterição do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há nulidade do lançamento efetuado por agente competente e sem preterição do direito de defesa, sobretudo se matéria tributável foi plenamente entendida pelo contribuinte. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - AUSÊNCIA DE ENTREGA. MULTA. RELEVAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de informar mensalmente através de GFIP os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; MULTA DE MORA. AIOP. RETROATIVIDADE BENIGNA. Os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09.
Numero da decisão: 2201-010.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários para afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91 e para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para os lançamentos decorrentes de descumprimento obrigação principal, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de crédito do Fisco representado por Lançamento fiscal regularmente efetuado e sem preterição do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há nulidade do lançamento efetuado por agente competente e sem preterição do direito de defesa, sobretudo se matéria tributável foi plenamente entendida pelo contribuinte. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - AUSÊNCIA DE ENTREGA. MULTA. RELEVAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de informar mensalmente através de GFIP os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; MULTA DE MORA. AIOP. RETROATIVIDADE BENIGNA. Os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 37 /2 01 1- 13 Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720637/2011-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários para afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91 e para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para os lançamentos decorrentes de descumprimento obrigação principal, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 12- 68.015, de 27 de agosto de 2014, exarado pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, fl. 851 a 868, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra os Autos de Infração assim sintetizados pela Decisão recorrida: - Debcad nº 37.268.912-4, valor original de R$ 1.364.219,08; acrescido de juros e multas de mora e ofício; que trata das contribuições previdenciárias, parte patronal, não recolhidos à época própria; - Debcad nº 37.268.913-2, valor original de R$ 46.241,99; acrescido de juros e multas de mora e ofício; que trata das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados, e não recolhidos à época própria; - Debcad nº 37.268.914-0, valor original de R$ 450.844,57; acrescido de juros e multas de mora e ofício; que trata das contribuições sociais destinadas a Outras Entidades (FNDE; SESI; SENAI; SEBRAE e INCRA), não recolhidos à época própria; - Debcad nº 37.347.905-0 – CFL 68, no valor de R$ 15.244,30; pela entrega de GFIPs sem informar a totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Os motivos que levaram ao lançamento e as alegações em sede de impugnação, da mesma forma, foram assim sintetizados pela Autoridade a quo: 2. Informa o Auditor-Fiscal que 2.1. O fato gerador do crédito lançado foram as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP; 2.2. para melhor compreensão dos valores apurados nos Autos de Infração, os lançamentos estão distribuídos nos papéis de trabalho detalhados nos itens 5.1, 6.1 e 7.1 do Relatório Fiscal; 2.3. os elementos que serviram de base para apuração do crédito lançado foram extraídos das folhas de pagamento da remuneração em meio papel e em meio digital; Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720637/2011-13 das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; das Guias da Previdência Social - GPS e dos Livros Diário e Razão; 2.4. em 15/07/2011, por meio do Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 01 (fls. 334/335/), intimou o contribuinte a esclarecer e retificar, se necessário, a diferença entre os valores declarados em GFIP e os recolhidos em GPS, efetuados antes do início do procedimento fiscal. Como o sujeito passivo não se manifestou no prazo estipulado, os recolhimentos, em GPS de código 2100, superiores aos declarados em GFIP não foram aproveitados, posto que o reconhecimento de indébito não é o objeto do procedimento fiscal; 2.5. os recolhimentos em GPS de código 2631 foram aproveitados; 2.6. em função das alterações promovidas pela MP n° 449, convertida na Lei n° 11.491/2009, efetuou o comparativo das multas aplicáveis, lavrando a menos gravosa ao Contribuinte. Em assim sendo, para a competência 13/2007, com GFIP entregue em 03/12/2007, portanto antes da vigência da MP no 449, convertida na Lei n° 11.491/2009, após comparativo (planilha Comparativo das Multas - fl. 329), aplicou a legislação vigente à época dos fatos geradores, mais benéfica para o contribuinte, tanto no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Principal quanto ao Auto de Infração de Obrigação Acessória; 2.7. para as competências 01/2007 a 12/2007, e 01/2008 a 11/2008, no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Principal aplicou a legislação vigente á época do fato gerador e no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Acessória empregou a legislação incluída pela MP nº 449, convertida na Lei nº 11.491/2009, já que a última GFIP retificadora entregue pelo contribuinte foi após 04/12/2008, já na vigência das mencionadas MP e Lei; 2.8. nas competências 12/2008 e 13/2008. empregou a legislação incluída pela MP n° 449, convertida na Lei nº 11.491/2009. que remete ao artigo 44 da Lei n 8 9.430/1996. DA IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte cientificado pela via postal da lavra fura dos autos de infração, com aviso de recebimento datado de 18/08/2011 e acostado à fl. 05, apresenta impugnação em 16/09/2011 (fls 559/585), trazendo as alegações abaixo reproduzidas, em síntese que: 3.1. os autos de infração são nulos posto que não cumpridas as formalidades estabelecidas pelos artigos 243 e 244, c.c. artigo 293, do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, o qual determina que os créditos decorrentes de Obrigação Tributária Principal (pagamento de tributos) deverão ser lavrados por meio de Notificação Fiscal de Lançamento; 3.2. o Auto de Infração aplica-se ao descumprimento de obrigações acessórias, ou seja, deverá ser lavrado quando constatada infração a dispositivo do RPS: 3.3. se a própria lei distingue a Notificação de Lançamento do Auto de Infração, e, tratando-se da vinculação plena da atividade administrativa, não pode o Auditor- Fiscal alterar a forma do instrumento utilizado para formalizar o crédito lançado, sob pena de torná-lo viciado e nulo: 3.4. alega cerceamento de defesa pois não teve acesso á totalidade dos termos do Relatório Fiscal, carecendo ainda o mesmo de precisão e objetividade; Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720637/2011-13 3.5. a precária fundamentação legal relacionada ao enquadramento do Grau de Risco de Acidente de Trabalho, para fins de identificação e mensuração da alíquota SAT; 3.6. a única referência a respeito do SAT faz menção ao artigo 22, inciso IL da Leí 8.212/1991. sendo omisso quanto â indicação da alínea correspondente, a qual legitimaria a alíquota aplicável (1%: 2% ou 3%); 3.7. a precária fundamentação legal da exação SAT culmina com a nulidade do crédito no tocante a este tópico: 3.8. da análise do relatório Discriminativo do Débito - DD, percebe-se que o Auditor-Fiscal apurou as contribuições sociais, parte patronal, simplesmente aplicando a alíquota sobre as verbas constantes na folha de pagamentos não declaradas em GFIPs; 3.9. possuí ordens judiciais impeditivas da cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas relativas ao terço constitucional de férias (Mandado de Segurança n s 0002909-43.2011.403.6100), horas extras (Mandado de Segurança n 0002910-28.2011.403.6100) e aviso prévio indenizado (Mandado de Segurança n e 0002912-95.2011.403.6100), que não foram respeitadas pelo Auditor- Fiscal, pelo que se faz necessário que os levantamentos Fl, F2, F3 e F4, sejam retificados, protestando ainda pela realização de diligência para a correta apuração do crédito; 3.10. o Relatório Fiscal não especifica em momento algum se considerou/desconsiderou as rubricas citadas na base de cálculo das contribuições exigidas no presente auto, ressaltando que toda a toda a documentação necessária foi disponibilizada ao Auditor-Fiscal; 3.11. quanto aos Contribuintes Individuais, não foi verificada a existência de múltiplos vínculos dos mesmos, o que influenciaria na apuração da contribuição devida pelos mesmos; 3.12. a não verificação da multiplicidade de vínculos acarreta bis inidem"; 3.13. protesta pela realização de diligências para que o Auditor-Fiscal demonstre inequivocamente e individualmente, a existência das contribuições devidas; 3.14. protesta contra a aplicação da multa 75%, alegando o efeito de confisco da mesma; 3.1?. na aplicação da multa deve ser respeitado o limite 20%; 3.16. a jurisprudência e doutrina relacionadas fazem eco em defesa de suas teses: 3.17. pleiteia que as futuras comunicações sejam encaminhadas ao endereço do patrono. Avenida Paulista nº 1.765, Cj. 71/72, 7º andar, Cerqueíra César, São Paulo- SP. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação integralmente improcedente, mantendo o crédito lançado, tudo conforme as razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/0l/2007 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720637/2011-13 Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, haja vista que todos os relatórios foram entregues ao contribuinte, onde constam, claramente descritos, todos os fundamentos para a correta apuração do credito tributário, bem como os dispositivos legais violados. Tampouco há no presente processo nenhuma violação ao direito da ampla defesa e do contraditório, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela impugnante. discutindo ponto a ponto os quesitos levantados pelo Auditor-Fiscal demonstram que o seu direito ao contraditório esteve plenamente assegurado. ALÍQUOTA RAT. DIFERENÇA A contribuição da sociedade empresária para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (sat/GILRAT). incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês. aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, possui alíquota variável (1%, 2% ou 5%). aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, vigente à época dos fotos geradores. PENALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. Inexiste desobediência ao princípio do não cor\fisco quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO CFL 68. Constitui infração á legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O ônus da prova recai a quem dela se aproveita, assim, compete à Fazenda Pública fazer prova da ocorrência do ocorrido fato gerador da obrigação tributária: bem como compete ao Contribuinte provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas da produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório. pelo quê prospera a exigibilidade fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de realização de diligência quando esta se revelar desnecessária. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. E descabida a pretensão de intimações. publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante. em endereço diverso de seu domicilio fiscal tendo em vista o disposto no § 4º do art. 23 do Decreto n° 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 12 de março de 2015, conforme fl. 875, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou, tempestivamente, os Recursos voluntários de fl. 877/903, 904/922, 923/939 e 988 a 1005, com destaque que embora tenham sido apresentados recursos para cada um dos DEBCAD lançados, no que tange aos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, as peças apresentadas têm o mesmo conteúdo, assim, serão tratadas de forma consolidada no curso do voto a seguir. É o relatório. Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720637/2011-13 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por serem tempestivos e por atenderem às demais condições de admissibilidade, conheço dos Recursos Voluntários. Após breve considerações acerca dos requisitos e exigências, materiais e formais, que devem acompanhar um ato administrativo, sob pena de nulidade, a defesa passa a detalhar seus argumentos. Do equivocado instrumento de constituição do Crédito Tributário. Da nulidade do ato de lavratura desta precária Autuação Fiscal. Em síntese, a defesa sustenta que Autos de Infração devem ser lavrados para constituição de crédito tributário decorrente de infrações a dispositivo do Regulamento da Previdência Social, ao passo que, no caso de descumprimento de obrigação principal, o documento de constituição do crédito tributário deve ser a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Sendo este o cerne da insurgência recursal neste tema, resta evidente que não prosperam os apelos recursais. Como bem pontuado pela Decisão recorrida, com a junção das atividades então de competência das Secretaria da Receita Previdenciária e Secretaria da Receita Federal, que se deu pela Lei 11.457/2007, a fiscalização das contribuições previdenciárias passou a ser regida pelo Decreto 70.235/72, que em seus art. 10 e 11 1 , não deixa dúvidas de que Notificação de Lançamento é documento de constituição de crédito expedido pelo órgão, ao passo que, quando lavrado diretamente por servidor competente, o documento correto é o Auto de Infração. Ademais, ainda que eventualmente fosse constatada uma falha na indicação meramente do nome do documento, o que repito que não ocorreu no presente caso, desde que seu conteúdo guardasse compatibilidade com sua correta natureza constitutiva e não prejudicasse o pleno exercício do direito de defesa, não restaria maculado por nulidade o lançamento, pois, pelo Princípio da instrumentalidade das formas, temos que a existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com alguma impropriedade (que não ocorreu neste caso), se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade. 1 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720637/2011-13 Assim, rejeito a preliminar. Da completa nulidade decorrente da precariedade do Relatório Fiscal (REFISC) da autuação. Da ausência de elementos essenciais. As ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. A defesa afirma que houve despreocupação do Fisco com o atendimento das regras legais que disciplinam as formalidades inerentes aos atos administrativos de natureza tributária, tudo porque a exigência foi formalizada em autos apartados por documentos de créditos, mas todos foram amparados no mesmo Relatório Fiscal, sem anexação de seu inteiro teor a cada um dos autos de infração, do que teria resultado evidente cerceamento do direito de defesa. O recurso faz outras considerações sobre a matéria e junta precedentes administrativos que, em tese, amparariam seus argumentos, os quais deixam de ser melhor detalhados neste voto seja por não vincularem este Relator, já que a legislação de regência comporta interpretação que dê lastro à tese recursal. Vejamos o que prevê o art. 9º do Decreto 70.235/72: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Ora, se os autos de infração formalizados em relação a um mesmo sujeito passivo, quando a comprovação dos ilícitos dependerem dos mesmos elementos de prova, podem ser objeto de um mesmo processo administrativo, exatamente como ocorreu neste caso, qual seria o motivo para repetir o mesmo conteúdo do Relatório Fiscal para cada um dos lançamentos decorrentes do mesmo procedimento fiscal? Da mesma forma, se a defesa se insurge contra a ocorrência de um fato gerador qualquer, qual seria o motivo para se exigir, por exemplo, que tal insurgência fosse repetida em todos os lançamentos originários do mesmo fato, em particular quando todos estão contida nos mesmo processo administrativo? Conforme se vê nos termos do art. 2º da Lei 9.784/99 2 , dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, está a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos aos administrados e, conforme muito bem pontuado pela Decisão recorrida, todos os Termos e Relatórios necessários ao pleno conhecimento dos motivos que levaram ao lançamento foram devidamente juntados aos autos, tanto que a defesa apresentou sua defesa com 2 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; Fl. 1014DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720637/2011-13 plena ciência dos fatos que formaram a convicção da Autoridade lançadora acerca da existência de infrações à legislação tributária. Pelo exposto, não considero que houve mácula no lançamento da qual resultasse cerceamento do direito de defesa do autuado, sendo certo que o procedimento fiscal foi levado a termo considerando fielmente os preceitos da legislação de regência. Assim, rejeito a preliminar. Da precária fundamentação legal relacionada ao enquadramento do Grau de Risco de Acidentes de Trabalho, para fins de identificação e mensuração da Alíquota/SAT. A defesa sustenta que a precariedade do lançamento neste tema está evidente na não indicação do dispositivo legal que autoriza e mensura a alíquota SAT a ser aplicada na hipótese do contribuinte. Afirma que a única menção se limita ao art. 22, inciso II, da Lei 8.212/91, mas com omissão de qual alínea corresponde à legítima alíquota a ser aplicada. Sobre o tema, assim se manifestou a Decisão recorrida: 40. Após este breve preâmbulo sobre o SAT/GILRAT, passemos à análise da alegação da Impugnante de que o fundamento legal para a apuração correta do percentual da alíquota RAT não está explicitado nos Auto de Infração. 41. De modo diverso do alegado pela Impugnante, o relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD (fls. 30/32), especificamente em seu item 301.08 (fl. 30), detalha que a alíquota SAT/GILRAT aplicável deve obedecer ao comando do artigo 202 do Regulamento da Previdência Social - RPS, abaixo, "in verbis": Art. 202. A contribuição do empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o tisco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. (...) §3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo K § 5° É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto n° 6.042, de 2007). Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720637/2011-13 § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos, (g.n.) 42. Em consulta realizada ao cartão CNPJ, constata-se que a sociedade empresária a descrição da atividade econômica principal é a Construção de edifícios. Tal atividade enquadra-se no CNAE Preponderante 41.20-4/00, o qual corresponde à alíquota de 3% para a contribuição SAT/RAT. A descrição da atividade econômica secundária é a Construção de instalações esportivas e recreativas, CNAE 42.99-5/01, que responde pela mesma alíquota percentual (3%). 43. Ademais, a teor do artigo 26-A do Decreto n° 70.235/1972, incluído pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não cabe ao órgão julgador administrativo afastar a aplicação de decreto em vigor. 44. Assim, há de se manter o enquadramento promovido pelo Auditor-Fiscal no tocante à aplicação do percentual de 3% de alíquota SAT/GILRAT. A precisão e clareza dos termos em que a matéria foi tradada pela Autoridade julgadora de 1ª Instância administrativa, as quais considero plenamente procedentes e que não foram diretamente rebatidas pela peça recursal, apontam que não prosperam as alegações da defesa, pois, de fato, a falta de detalhamento quanto à alíquota a ser aplicada no caso em tela não ocorreu, pois há indicação clara da legislação correlata no item 301, fl. 30. Portanto, inexistindo a mácula apontada pela peça recursal e, da mesma forma, inexistindo prejuízo à defesa, rejeito a preliminar. DO MÉRITO As efetiva Vigência de ordem judicial a impedir ato fiscal tendente à exigência de contribuições sociais sobre as verbas “terço constitucional de férias”, “horas extras” e “aviso prévio indenizado”. Da nulidade dos levantamentos “F1, F2, F3 e F4 - REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS” Neste tema, a defesa alega que o lançamento considerou valores de remuneração constante de folhas de pagamento, os quais não teriam sido declarados em GFIP, sem que a Autoridade lançadora observasse que, dente tais valores, há rubricas que tiveram a tributação previdenciária exonerada pelas decisões judicias que cita. Assim, afirma que não seria devida em sua plenitude o valor exigido e que uma análise isenta dos autos evidenciaria equívocos na formação da base de cálculo das contribuições sociais, sendo, portanto, necessária a realização de diligência. Sendo este o cerne dos apelos recursais neste tema, mister relembrarmos como se manifestou a Decisão recorrida: 46. Tal questionamento não merece prosperar posto que o Auditor-Fiscal informa em no item 5.1 do Relatório Fiscal (fl. 74), e reproduzido pela Impugnante em sua peça de defesa (item II.a, fl. 572), que a base de cálculo foi a “Remuneração paga ou creditada a segurados empregados, não declarada em GFIP. A apuração foi feita tomando-se a base de cálculo constante na folha de pagamentos, ...” (g.n.). Logo, em assim sendo, como a base de cálculo adotada FOI A MESMA CONSTANTE DA FOLHA DE PAGAMENTOS, gerada pela Impugnante, e esta, por estar apoiada em decisões judiciais, NÃO COMTEMPLAVA AQUELAS RUBRICAS COMO INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO, não há o que questionar. Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720637/2011-13 47. Ademais, a Impugnante dispunha de acesso às folhas de pagamento e também à planilha “Anexo II – Base de Cálculo da Remuneração dos Empregados” (fls. 81/314), a qual detalha, por competência, e de forma individualizada por segurado empregado, os valores da remuneração paga; ou seja, dispunha em mãos de TODOS os elementos necessários para indicar se tais rubricas estavam incluídas ou não na remuneração atribuída a determinado empregado. 48. Apesar de ter os elementos probatórios em mãos a Impugnante não logra demonstrar a ocorrência do erro no lançamento efetuado pelo Auditor-Fiscal. De fato, a questão é de instrução probatória. A defesa afirma que há rubricas incluídas na base de cálculo que não deveriam dela constar, mas não as aponta objetivamente, limitando-se a requerer realização de perícia para trazer aos autos informações que caberiam à defesa. Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por sua vez, assim dispõe o art. 18 do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Assim, tendo plena ciência da origem da base de cálculo (folha de pagamento x GFIP) e sendo tais informações de completo acesso à defesa, caberia a esta apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do Fisco de constituir o credito tributário pelo lançamento, indicando e comprovando a parcela do montante lançado seria relativa às rubricas cuja tributação previdenciária foi afastada pelo judiciário. Contudo, optou a defesa por pleitear a realização de diligência exatamente para suprir a lacuna recursal, requerimento que não merece prosperar, já que, conforme bem pontuado pela defesa, tais provas deveriam ter acompanhado a impugnação ou até mesmo poderiam ser apresentadas posteriormente, caso verificadas algumas das hipóteses definidas no § 4 do art. 16 do Decreto 70.235/72. Não obstante, nenhum destelhamento foi juntado aos autos. Assim, nada a prover. Da necessidade de confrontação entre os valores exigidos a título de Contribuição dos Contribuintes Individuais e os recolhidos pelo próprio Contribuinte Individual, por outras empresas tomadoras de seus serviços ou, ainda, na qualidade de Segurado Empregado. O título do presente tema já evidencia com clareza o cerne da insurgência recursal, que afirma que a Autoridade lançadora poderia ter avaliado os sistemas da Receita para verificar se os contribuinte individuais já teriam contribuído por outras fontes, razão pela qual, mais uma vez, requer diligência. Mais uma vez, a defesa busca substituir seu mister probatório por procedimento de diligência. Vejamos o que dispõe a IN 971/09: Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720637/2011-13 Art. 67. O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação: I - do comprovante de pagamento ou declaração previstos no § 1º do art. 64, quando for o caso; II - do comprovante de pagamento previsto no inciso V do art. 47, quando for o caso. § 1º O contribuinte individual que no mês teve contribuição descontada sobre o limite máximo do salário-de-contribuição, em uma ou mais empresas, deverá comprovar o fato às demais para as quais prestar serviços, mediante apresentação de um dos documentos previstos nos incisos I e II do caput. § 2º Quando a prestação de serviços ocorrer de forma regular a pelo menos uma empresa, da qual o segurado como contribuinte individual, empregado ou trabalhador avulso receba, mês a mês, remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário- de-contribuição, a declaração prevista no inciso I do caput, poderá abranger um período dentro do exercício, desde que identificadas todas as competências a que se referir, e, quando for o caso, daquela ou daquelas empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário-de-contribuição, devendo a referida declaração ser renovada ao término do período nela indicado ou ao término do exercício em curso, o que ocorrer primeiro. § 3º O segurado contribuinte individual é responsável pela declaração prestada na forma do inciso I do caput e, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber a remuneração declarada ou receber remuneração inferior à informada na declaração, deverá recolher a contribuição incidente sobre a soma das remunerações recebidas das outras empresas sobre as quais não houve o desconto em face da declaração por ele prestada, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição e as alíquotas definidas no art. 65. § 4º A contribuição complementar prevista no § 3º, observadas as disposições do art. 65, será de: I - 11% (onze por cento) sobre a diferença entre o salário-de-contribuição efetivamente declarado em GFIP, somadas todas as fontes pagadoras no mês, e o salário-de- contribuição sobre o qual o segurado sofreu desconto; ou II - 20% (vinte por cento) quando a diferença de remuneração provém de serviços prestados a outras fontes pagadoras que não contribuem com a cota patronal, por dispensa legal ou por isenção. § 5º O contribuinte individual deverá manter sob sua guarda cópia das declarações que emitir na forma prevista neste artigo juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB, quando solicitado. § 6º A empresa deverá manter arquivadas, à disposição da RFB, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB, quando solicitado. Assim, a fiscalizada somente poderia deixar de fazer a retenção se o beneficiário do rendimento comprovasse que já teria contribuído em outras fontes pagadoras, sendo certo que a tal comprovação deveria ser arquivada pela fiscalizada e, agora, apresentada. A falta de apresentação de tais comprovantes não pode ser suprida com buscas aos sistemas da Receita Federal do Brasil, pois o desconto da contribuição social previdenciária, por parte do responsável pelo recolhimento, sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação, permanecendo Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720637/2011-13 responsável pelo recolhimento das importâncias que deixar de descontar ou de reter (art. 79 da IN 971/09). Assim, pelo mesmo motivo tratado no item anterior, deve-se indeferir o pedido de perícia e negar provimento aos apelos recursais expressos no presente tema. Da multa aplicada. Da ofensa ao disposto no art. 150, IV, da Constituição de 1988. Da necessidade de adequação da multa a patamares razoáveis. No presente tema, a defesa trata do caráter confiscatório da multa de ofício e pleiteia sua alteração para o patamar que considera razoável de 20% compatível com a multa moratória. Embora a Decisão recorrida tenha amparado a negativa de provimento às insurgências recursais lastreado na vigência da lei que prevê a multa lançada e, ainda, na impossibilidade de avaliação, pelo julgador administrativo, da compatibilidade de texto legal vigente aos termos da Constituição Federal, é certo que o caso em tela precisa ser avaliado de forma diversa. É de elementar conhecimento que, de fato, não cabe a este Conselho administrativo se manifestar acerca de inconstitucionalidade de lei tributária, fato que consta expressamente na Súmula Carf nº 02 3 . Não obstante, a questão da aplicação da multa de ofício no percentual de 75% para os lançamentos previdenciários anteriores à vigência da lei 11.941/09, que é caso em questão, vem sendo reavaliada nos julgamentos desta Corte administrativa quando a matéria sobre apreço é a aplicação da retroatividade benigna. Tendo em vista que tal penalidade de ofício foi aplicada ao presente exatamente no contexto da avaliação, pela Autoridade lançadora, de qual seria a multa mais benéfica ao contribuinte, em atenção ao art. 106 da Lei 5.172/66, é mister nova avaliação acerca de qual seria a lei mais benéfica ao contribuinte. Com a ressalva de que a avaliação abaixo alcança a multa por descumprimento de obrigação acessória, CFL 68, que corresponde a um dos DEBCAD sob análise. Assim, cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a 3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720637/2011-13 abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa Fl. 1020DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720637/2011-13 mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720637/2011-13 comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade de votos, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício Fl. 1022DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720637/2011-13 no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Assim, com o cancelamento da Súmula 119, ainda que não haja vinculação desta Turma ao Parecer SEI nº 11315/2020, a observação de tal manifestação da PGFN impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da Fazenda. Portanto, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve- se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, no caso dos autos, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720637/2011-13 pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Por fim, quanto à ciência ao contribuinte dos atos processuais, esta deverá seguir estritamente os termos do art. 23 do Decerto 70.235/72, sendo incabível a cientificação no endereço dos patronos, tudo em razão do que dispões a Súmula Carf abaixo transcrita: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DO DEBCAD 37.347.905-0 No que tange ao Auto de Infração em tela, a defesa reprisa alegações já tratadas nos itens anteriores e, como matéria nova, questiona os cálculos da Autoridade Lançadora que não teria evidenciado com clareza de onde tirou o número de segurados que usou para avaliar o enquadramento da penalidade. Ocorre que o Agente Fiscal apontou, em fl. 328, que o lançamento considerou o número de 373 segurados, número compatível com a planilha que aponta remuneração de empregados da competência 13/2007 inserida nos autos 315 a 320. Muito embora tal questão se mostre de pouca relevância em razão da nova sistemática de aferição da retroatividade benigna determinada no tópico precedente, é certo que o número de segurados foi extraído das GFIPs do contribuinte e há lastro nos autos, conforme parágrafo precedente. Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720637/2011-13 Ademais, caso tal número estivesse errado, bastaria o mero apontamento por parte da defesa do número correto com a apresentação para esta Corte dos respectivos recibos de transmissão, sendo certo que não providenciou a indicação objetiva de onde estaria o vício, limitando-se a apontar que este residiria na falta de citação expressa no Relatório Fiscal, mas, como visto, consta de seus anexos. Por fim, a defesa pleiteia o sobrestamento do presente processo em razão da necessidade de julgamento anterior dos autos que tratam do descumprimento de obrigação principal. Ora, tal pedido não tem o menor sentido, em particular porque, no caso sob análise, os autos estão reunidos em um mesmo processo administrativo, não sendo possível imaginar que o julgamento da autuação por descumprimento de obrigação acessória fosse julgada antes dos demais. Assim, nada mais a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto dar provimento parcial aos recursos voluntários para afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, determinando a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para os lançamentos decorrentes de descumprimento obrigação principal, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1025DF CARF MF Original

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9765975 #
Numero do processo: 10166.000774/2008-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. REEMBOLSO. É vedada a dedução ou compensação do valor das quotas de salário-família ou de salário-maternidade das contribuições arrecadadas pela RFB para outras entidades ou fundos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.806
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE lIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 3.42          1 22..4422  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.000774/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.806  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de junho de 2011  Matéria  Restituição: Segurados  Recorrente  TEREZINHA CHAVES M. DE PAULA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. REEMBOLSO.  É vedada a dedução ou compensação do valor das quotas de salário­família  ou  de  salário­maternidade  das  contribuições  arrecadadas  pela  RFB  para  outras entidades ou fundos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina  Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.     Fl. 263DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15379.CLA1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.000774/2008­67  Acórdão n.º 2803­00.806  S2­TE03  Fl. 4.42          2   Relatório  Trata­se  de  Requerimento  de  Reembolso  –  RR  pela  contribuinte  TEREZINHA CHAVES MARCELINO DE PAULA, CEI nº 2390000538/82, produtora rural  pessoa física, onde pleiteia a restituição dos valores excedentes pagos a título de salário­família  a seus empregados, referente ao período de 07/2004 a 02/2007.   Houve manifestação de  inconformidade pela  interessada contra o Despacho  Decisório/DRF/BSB/DIORT,  de  25  de  março  de  2010,  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Brasília, que deferiu parcialmente o pedido. A autoridade fiscal relata que  o  valor  do  reembolso  do  salário­família  é  calculado  da  seguinte  forma:  dedução  (salário­ família)  —  INSS  apurado  —  Terceiros  =  valor  a  reembolsar.  Com  base  na  fórmula  mencionada, a fiscalização elaborou planilha a qual apurou o reembolso no valor de R$ 935,22.  A  contribuinte  solicitou  revisão  da  devolução  do  reembolso  do  salário­ família,  alegando que o  formulário de  requerimento de  reembolso  induz a erro,  no  tocante  a  dedução de outras entidades.  A  decisão  da  DRJ  de  Brasília/DF  (fls.  229/231)  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade, concluindo que o auditor procedeu corretamente ao cálculo  do reembolso devido e que a requerente não trouxe nenhum fato novo capaz de modificar as  razões do deferimento parcial do pedido de reembolso.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  01/09/2010,  inconformada  apresentou  recurso  em  10/09/2010  (fls.  234)  apresentando  nova  planilha  de  cálculo  (fls.  235/238), com os mesmos valores para a coluna “Contribuições à Previdência Social” e coluna  “Deduções”, acrescentando valores na coluna “Outras Entidades”, alterando assim, o valor do  reembolso para menor. Ao final, requer a revisão do reembolso do salário­família.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10166.000774/2008­67  Acórdão n.º 2803­00.806  S2­TE03  Fl. 5.42          3   Voto              Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  pressuposto  superado,  passo  ao  exame das questões.  A  decisão  da  DRJ  de  Brasília/DF  (fls.  229/231)  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, concluindo que a autoridade fiscal procedeu corretamente ao  cálculo  do  reembolso  devido  e  que  a  requerente  não  trouxe  nenhum  fato  novo  capaz  de  modificar  as  razões  do  deferimento  parcial  do  pedido  de  reembolso  (Planilha  fls.  196).  O  cálculo se deu da seguinte forma: “dedução (salário­família) (­) INSS apurado (­) Terceiros =  valor a reembolsar”, tendo como resultado o reembolso no valor de R$ 935,22.  A  contribuinte  apresentou  a mesma  planilha  quando  do  pedido  original  de  restituição/reembolso  do  salário­família,  apenas  acrescentando  valores  à  coluna  “Outras  Entidades”, adequando a nova planilha à fórmula apresentada pela fiscalização e  referendada  pela decisão da DRJ de Brasília/DF. Assim, não trouxe fato novo para análise do recurso.  A planilha trazida pela fiscalização (fls. 196) é a que servirá de base para os  cálculos dos valores de salário­família a serem restituídos, pois os dados foram extraídos das  Guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s declaradas pela  contribuinte.   Quanto à dedução dos valores de Terceiros (Outras entidades) no cálculo da  fórmula  referendada  pela  DRJ  de  Brasília/DF,  em  que  pese  às  argumentações  trazidas  nos  autos, peço vênia para discordar. O cálculo correto, no entendimento do relator, é “DEDUÇÃO  (SALÁRIO­FAMÍLIA) (­) INSS APURADO = VALOR A REEMBOLSAR”, excluído o valor  de Terceiros.  A  restituição  e  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  e  de  Terceiros  (Outras Entidades) estão dispostas no art. 89, § 11 da  lei n  º  8.212/91,  inclusive o  reembolso de salário­família, como segue:   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  (...)  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade o rito previsto no Decreto no70.235, de 6 de março  de 1972.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 265DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10166.000774/2008­67  Acórdão n.º 2803­00.806  S2­TE03  Fl. 6.42          4 O  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  º  3.048/99,  dispõe  que  somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  as  contribuições  sociais  previdenciárias  constantes  dos  incisos  I,  II,  III,  IV  e V  do  parágrafo  único  do  art.  195,  não  incluídas as contribuições para Terceiros  (Outras Entidades), nos termos do art. 249 do RPS.  Observa­se que as contribuições para Terceiros (Outras Entidades) não foram incluídas. São os  textos dos artigos citados:  Art.249.  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social, valor decorrente das parcelas referidas nos incisos I, II,  III, IV e V do parágrafo único do art. 195.   Art.195. No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é  composto de receitas provenientes:  (...)  Parágrafo único.Constituem contribuições sociais:  I­ as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida  ou  creditada  aos  segurados  e  demais  pessoas  físicas  a  seu  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  II­ as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário­ de­contribuição dos empregados domésticos a seu serviço;  III­  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  seu  salário­de­ contribuição;  IV­ as das associações desportivas que mantêm equipe de futebol  profissional,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  de  que  participem  em  todo  território  nacional  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão de espetáculos desportivos;  V­  as  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural;  O  art.  251,  §  2o.  do  RPS,  quando  comenta  de  compensação  de  valores,  novamente  faz  a  ressalva  de  que  só  pode  ser  feita  com contribuições  da mesma espécie,  ou  seja,  contribuições  previdenciárias  com  contribuições  previdenciárias,  Terceiros  com  Terceiros, não permitindo compensação de contribuições previdenciárias com Terceiros, como  segue:  Art.251.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1992,  nos  casos  de  pagamento indevido ou a maior de contribuições, mesmo quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  pode  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importâncias  correspondentes a períodos subseqüentes.  (...)  Fl. 266DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15379.CLA1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.000774/2008­67  Acórdão n.º 2803­00.806  S2­TE03  Fl. 7.42          5 §2º A  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  com parcelas  de contribuição da mesma espécie.  A  Instrução Normativa RFB nº  900,  de  30 de dezembro  de  2008, DOU de  31.12.2008, quando menciona no título “Da Compensação de Contribuições Previdenciárias”,  art. 44 a 47, referenda a possibilidade de restituição, compensação, reembolso, apenas entre as  contribuições  previdenciárias,  não  mencionando  a  possibilidade  dos  procedimentos  com  Terceiros  (Outras  Entidades).  Refere­se  à  necessidade  dos  valores  a  serem  compensados/restituídos  estarem  informados  em  GFIP.  Veda  expressamente  a  compensação/restituição  de  contribuições  previdenciárias  com  contribuições  destinadas  a  outras entidades ou fundos. São os termos dos artigos citados:  DA  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS   Art.  44.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do  inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou  de  reembolso,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subseqüentes.  § 1º Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar  em situação regular  relativa aos créditos constituídos por meio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  aos  parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  ressalvados  os  débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.  (...)  § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias  com o  valor  recolhido  indevidamente para o Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006,  e o Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  §  7º  A  compensação  deve  ser  informada  em  GFIP  na  competência de sua efetivação.  (...)  Art.  47.  É  vedada  a  compensação  pelo  sujeito  passivo  das  contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.  Mesmos as contribuições previdenciárias retidas, como exemplo às relativas  a cessão de mão­de­obra e empreitada, sua compensação somente poderá ser efetuada com as  contribuições  previdenciárias,  não  podendo  absorver  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  as quais  deverão  ser  recolhidas  integralmente  pelo  sujeito  passivo, nos  termos do art. 48, § 1º. da Instrução Normativa RFB nº 900/2008:  DA  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  REFERENTES  À  RETENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  NA  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA E NA EMPREITADA  Fl. 267DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15379.CLA1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.000774/2008­67  Acórdão n.º 2803­00.806  S2­TE03  Fl. 8.42          6 Art.  48. A  empresa prestadora  de  serviços  que  sofreu  retenção  no  ato  da  quitação  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando  do  recolhimento das  contribuições previdenciárias,  inclusive as  devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a  retenção esteja:  I  ­  declarada  em  GFIP  na  competência  da  emissão  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  pelo  estabelecimento responsável pela cessão de mão­de­obra ou pela  execução  da  empreitada  total;  e  (Redação dada pela  Instrução  Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  II ­ destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento  desse valor.  §  1º  A  compensação  da  retenção  somente  poderá  ser  efetuada  com  as  contribuições  previdenciárias,  não  podendo  absorver  contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais  deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo.  O  reembolso  à  empresa  ou  equiparada  de  valores  de  quotas  de  salário­ família,  pagos  a  segurados  a  seu  serviço,  poderá  ser  efetuado  mediante  dedução  no  ato  do  pagamento  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  correspondentes  ao  mês  de  competência  do  pagamento  do  benefício  ao  segurado,  devendo  ser  declarado  em  GFIP.  Observa­se  que  o  reembolso  só  é  possível  com  as  contribuições  previdenciárias,  vedando  expressamente a dedução do valor do salário­família para outras entidades e fundos, nos termos  do art. 30, § 2º. e 4º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, como segue:  DO REEMBOLSO  Art.  30.  O  reembolso  à  empresa  ou  equiparada  de  valores  de  quotas  de  salário­família  e  salário­maternidade,  pagos  a  segurados a seu serviço, poderá ser efetuado mediante dedução  no  ato  do  pagamento  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  correspondentes  ao mês  de  competência  do  pagamento  do benefício ao segurado, devendo ser declarado em GFIP.  (...)  §  2º  Quando  o  valor  a  deduzir  for  superior  às  contribuições  previdenciárias  devidas  no  mês,  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  o  saldo  a  seu  favor  no  recolhimento  das  contribuições dos meses subseqüentes, ou requerer o reembolso.  §  3º  Caso  o  sujeito  passivo  efetue  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sem  a  dedução  do  valor  a  reembolsar,  essa  importância  poderá  ser  compensada  ou  ser  objeto de restituição.  § 4º É vedada a dedução ou compensação do valor das quotas de  salário­família  ou  de  salário­maternidade  das  contribuições  arrecadadas pela RFB para outras entidades ou fundos.  Fl. 268DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10166.000774/2008­67  Acórdão n.º 2803­00.806  S2­TE03  Fl. 9.42          7 Destarte, fica comprovado que na compensação, restituição ou reembolso de  valores relativos às contribuições previdenciárias não pode haver valores relativos a Terceiros  (Outras Entidades).   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reformando  a  decisão da DRJ de Brasília/DF. Para o cálculo do novo valor a ser restituído deve ser utilizada  a  planilha  apresentada pela  fiscalização  (fls.  196),  cujos  valores  foram  extraídos  das GFIP’s  apresentadas  pela  contribuinte,  excluindo  os  valores  de  Terceiros  (Outras  Entidades).  A  fórmula  será  “DEDUÇÃO  (SALÁRIO­FAMÍLIA)  (­)  INSS  APURADO  =  VALOR  A  REEMBOLSAR”,  somente  para  as  competências  jul/04  a  nov/05,  não  havendo  valores  a  reembolsar para as demais competências.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 269DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15379.CLA1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 09/06/2011 17:48:28. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 09/06/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 09/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.15379.CLA1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 237CA8E54F842A778258F5D876602D26DC72B8BC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.000774/2008-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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