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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5202784 #
Numero do processo: 10880.907873/2008-04
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade o despacho decisório exarado por autoridade competente e devidamente fundamentado. O momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo contribuinte é o da manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa do procedimento, restando afastada a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis hábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-002.112
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907873/2008­04  Acórdão n.º 3802­002.112  S3­TE02  Fl. 138          2 fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória,  ofertando novo momento para a apresentação de provas.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani , Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi  e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Sobral  Invicta  Sociedade  Anônima  contra  Acórdão  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I­SP,  que  manteve  o  indeferimento do direito creditório pleiteado em acórdão com a seguinte ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que  ­  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  ­  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907873/2008­04  Acórdão n.º 3802­002.112  S3­TE02  Fl. 139          3 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Do  referido  despacho  consta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  indicado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  que  aponta, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  pelo  que,  diante  da  aludida inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  argumentou,  em  síntese:  que  a  notificação  de  não  homologação possui equívoco patente vez que não houve qualquer comunicação por parte da  administração  à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos;  que  o  despacho  decisório  se  amolda  a  uma  forma  de  lançamento  de  ofício  por  revisão;  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para justificar o seu procedimento,  o  que  acarreta  num  cerceamento  de  defesa;  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios  norteadores  do  lançamento  por  revisão,  já  faz  concluir  que  se  trata  de  um  ato  administrativo  que  não  goza  de  prestígio  perante  o  sistema  tributário;  que  por meio  de  sua  consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que, no período de fevereiro e abril de  1999 e  julho  a  setembro de 2003,  lançou na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos de  tributos  pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº 9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante  se  subsume  ao Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25/2003,  o  que  torna  o  Despacho Decisório nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Nos termos do art 16, IV do Decreto nº 70.235/72 a Manifestante requereu o  deferimento de diligência para fins de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Cientificado do referido acórdão, o interessado apresentou recurso voluntário  tempestivo  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus  argumentos  apresentados  à  DRJ.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907873/2008­04  Acórdão n.º 3802­002.112  S3­TE02  Fl. 140          4 Junta,  em  sede  recursal,  cópia  do  razão  contábil  e  outros  documentos  (e.g.  tabela  de  contribuições  sobre  receitas  de  recuperação  de  créditos  fiscais,  razão  acumulado,  planilha de apuração, termos de abertura e encerramento, comprovante de arrecadação).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  pleiteado dentro do seu limite de alçada, e presentes os demais requisitos de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da ausência de nulidade do despacho decisório  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, ao tratar das nulidades, assim dispôs:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...........................................................................  No presente caso, não constatamos a presença de qualquer dessas causas de  nulidade.  Com  efeito,  o  despacho  decisório,  exarado  por  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, encontra­se devidamente fundamentado no fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para anterior extinção de outro(s) débito(s).     No  despacho  consta  assim  a  fundamentação  para  a  não  homologação  da  compensação, a legislação aplicável e a faculdade do contribuinte apresentar manifestação de  inconformidade com as provas necessárias à comprovação de suas alegações.    Quanto à manifestação de  inconformidade, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu  artigo 74, §11, trouxe as seguintes disposições de interesse:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907873/2008­04  Acórdão n.º 3802­002.112  S3­TE02  Fl. 141          5 .......................................  §  11. A manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. Destaquei.    Já o citado Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 14, assim estabelece:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. Negritei.  Portanto,  não merece  acolhida  a  alegação  da  recorrente  de  cerceamento  de  defesa por não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre o alegado crédito  indicado na Declaração de Compensação.  O momento oportuno é o da impugnação, a qual foi devidamente apresentada  pela  recorrente  atacando  de  forma  pormenorizada  os  fundamentos  do  despacho  decisório  denegatório.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório uma vez  que  prolatado  por  autoridade  competente  e  inexistente  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  estando  os  presentes  autos  hígidos  à  análise  de  mérito,  motivo  pelo  qual  rejeito  a  presente preliminar.  Da ausência de prova do direito creditório.    A  Lei  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  ao  tratar  do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Destaquei.    Dessa  forma,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado direito  creditório,  a  fim de demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  indébito utilizado em  compensação.  No presente caso, como relatado,  constatou­se que o  recolhimento  indicado  pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de períodos anteriores.  Alega  a  recorrente  que  lançou  na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos  de  tributos pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº  9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907873/2008­04  Acórdão n.º 3802­002.112  S3­TE02  Fl. 142          6 aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita nova tributável pelas citadas contribuições.  Inicialmente,  se  o  débito  foi  mal  ou  indevidamente  confessado,  seria  adequado e oportuno que o contribuinte promovesse a regular desconstituição do título no qual  foi assentado o crédito tributário para que o DARF a este vinculado resultasse disponível para  eventual restituição ou compensação.  Por  outro  lado, mesmo  que  superada  essa  questão  inicial,  a  recorrente  não  apresenta documentação hábil a embasar o direito creditório alegado.  É  que,  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora pelo contribuinte pode até ser sanada, mas desde que comprovado de plano o erro,  ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do artigo 9º, §§ 2º, 3º e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 20101, os dados declarados em DCTF podem  até ser excepcionalmente  retificados pela autoridade administrativa, mas somente  se aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte, o que não ocorreu  no caso presente, como destacado na primeira instância.  Valho­me aqui das observações feitas pela decisão recorrida:  “Noutro giro, importa enfatizar que – ainda que por hipótese houvesse saldo  disponível  para  eventual  compensação  –  a  Recorrente  não  trouxe  documentos  de  prova que  servissem de  supedâneo às  suas  alegações,  não havendo como atestar a  existência,  a regularidade e o montante de eventuais créditos através da análise de  documentação comprobatória que desse suporte à sua assertiva.                                                              1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  .......................................................  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  .......................................................  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  .......................................................      Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907873/2008­04  Acórdão n.º 3802­002.112  S3­TE02  Fl. 143          7 Para se contrapor ao Despacho Decisório que não homologou a compensação  declarada, a Contribuinte  acena com a  existência de  indébitos(s) decorrentes(s) do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configurariam  receita  nova  tributável pelas citadas contribuições.   Buscando  corroborar  sua  tese,  a  Contribuinte  apresenta  somente  parecer  opinativo  (cópia)  e  planilhas,  elaboradas  por  consultoria  tributária,  que  pretendem  demonstrar supostos indébitos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior.   No entanto, desacompanhadas que estão de outros documentos que lhe dêem  sustentação,  expõem  apenas  opinião  e  números  cujos  resultados  coincidiriam  ou  poderiam  ajustar­se  com  a  argumentação  construída  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  parecer  e  planilhas  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, visto que desacompanhados de documentos que lhe dêem suporte.   No mesmo sentido, os documentos posteriormente juntados ­ cópia do razão  contábil e tabelas e planilhas ­ não dão suporte à conferir certeza ao direito creditório pleiteado.  Tais  documentos  somente  teriam  valor  se  acompanhados  de  elementos  que  demonstrassem sua veracidade.   Ao contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  não  há  prova alguma  nos  autos sobre o recolhimento de indébitos tributários, mas apenas demonstrativos.   Não  é  possível  concluir  se  existem  realmente  valores  de  tributos  pagos  indevidamente derivados de bases de  cálculo que não poderiam  ter sido  levados à  tributação  como argumenta a recorrente.  Os  elementos  juntados  não  vêm  acompanhados  do  necessário  lastro  na  sua  escrita  fiscal e em documentação  idônea e hábil a demonstrar a  liquidez e certeza do crédito  pleiteado. A cópia de extrato do Livro Razão, conta 440200, não se reveste das formalidades  mínimas requeridas para os demonstrativos contábil­fiscais e não logra comprovar o anunciado  erro no preenchimento da DCTF.  O  livro  razão,  desacompanhado  de  documentação  idônea  evidenciando  a  natureza da operação, não é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório, uma  vez que, de acordo com o art. 9.º, § 1.º, do Decreto­Lei n.º 1.598/1977,  a escrituração  fiscal  somente faz prova em favor do contribuinte quando amparada em documentação hábil:  Art  9º  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907873/2008­04  Acórdão n.º 3802­002.112  S3­TE02  Fl. 144          8 § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por  disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de  fatos registrados na sua escrituração.   Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito, não  é  possível  autorizar  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.    Do pedido de diligência  O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, em seção  dedicada ao respectivo procedimento fiscal, assim dispôs sobre o pedido e processamento de  diligências:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  ...  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  ...  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  No presente caso, a Manifestante requer o deferimento de diligência para fins  de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Inicialmente, cumpre destacarmos que o pedido de diligência formulado não  atende os requisitos legais uma vez que genérico e sem formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados.  Por outro  lado, a  realização de diligências ou perícias,  sendo  faculdade que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907873/2008­04  Acórdão n.º 3802­002.112  S3­TE02  Fl. 145          9 não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Vê­se  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  Dessa forma, indefiro o presente pedido de diligência.  Por  fim,  registro  que  o  recorrente  já  teve  julgado  diversos  recursos  voluntários,  idênticos  ao  presente  e,  em  todos  eles,  foi­lhe  negado  provimento.  À  guisa  de  ilustração, transcrevo algumas ementas:  PIS. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO   DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   A ausência de valor disponível para eventual restituição ou com pensação é circunstância apta a embasar a não­homologação de  compensação. Restando claros  as  razões  da  não­homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou cerceamento de direito de defesa.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração   do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode   ser admitida.   Recurso Voluntário Negado   (3ª Seção/3ª Câmara/2ª TO; Acórdão nº 3302­01.300; Rel. Cons.  José Antônio Francisco)      .......................................   FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.   PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.   A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do   contribuinte que, regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.   ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO   QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO   INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   As diligências não se prestam à produção de prova que toca à   parte produzir.   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da  reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­lo   posteriormente.   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos   dos atributos de liquidez e certeza.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção/4ª  Câmara/3ª  TO;  Acórdão  nº  3403­002.185;  Rel.  Cons. Alexadre Kern)    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907873/2008­04  Acórdão n.º 3802­002.112  S3­TE02  Fl. 146          10 PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO   CONTRADITÓRIO E DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS NO LANÇAMENTO.   CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  PELAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  AUSÊNCIA DE  RETIFICAÇÃO,  PELO  CONTRIBUINTE,  DAS  DECLARAÇÕES. FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DOS  CRÉDITOS  INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.   Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o convencimento do julgador, para que este, após análise da doc umentação e das alegações apresentadas, possa, se for o caso, re quer diligências afim de apurar o real acontecimento dos fatos.   (3ª Seção–1ª TE; Acórdão nº 3801­01.030; Rel. Cons. Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.   Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que opo nha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da exist ência de um direito.   PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.   INDEFERIMENTO.   A  diligência  e  a  perícia  não  se  prestam  para  produzir  provas  de responsabilidade das partes.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção­1ª  TE;  Acórdão  nº  3801­001.400;  Rel.  Cons.  Sidney  Eduardo Stahl)    MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e suficientes a essa comprovação.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vi ncendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausênci a de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos i mpossibilita à homologação.   PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato,  de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com  a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o   direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as  situações  previstas  nas hipóteses previstas no § 4  do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.   PEDIDO  DE  CONVERSÃO  DE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.   O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é   discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessid ade de esclarecimento para o julgador  sobre  determinado  fato  que  não  restou  provado,  ou  de  algum elemento  probante  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907873/2008­04  Acórdão n.º 3802­002.112  S3­TE02  Fl. 147          11 relevante  que  deveria  compor  os  autos  e  nele  não  se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido  da interessada.   (3ª  Seção­3ª  TE;  Acórdão  nº  3803­004.221;  Rel.  Cons.  Jorge  Victor Rodrigues)    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2013    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9985001 #
Numero do processo: 18088.000934/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2202-000.652
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: Não se aplica
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2202­000.652  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de fevereiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LEME ­ COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E ACESSORIOS  INDUSTRIAIS LTDA­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 88 .0 00 93 4/ 20 10 -7 4 Fl. 107DF CARF MF Original Processo nº 18088.000934/2010­74  Resolução nº  2202­000.652  S2­C2T2  Fl. 108          2       RELATÓRIO     Trata­se  de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  contra Acórdão  nº  14­33.226  ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Ribeirão  Preto  ­  SP  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principais, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.313.441­0 (parte Terceiros),  nas competências 08/2005 a 08/2007.  Conforme o Relatório da Decisão de primeira  instância,  tem­se  a descrição da  situação fática e dos fatos geradores que ensejaram a autuação fiscal:        Fl. 108DF CARF MF Original Processo nº 18088.000934/2010­74  Resolução nº  2202­000.652  S2­C2T2  Fl. 109          3 A decisão de primeira  instância  informa que o  sujeito passivo  foi  excluído do  SIMPLES de acordo com o Ato declaratório Executivo n. 62, de 11.09.2007, com efeitos da  exclusão a partir de 01.01.2002.   Nos  autos,  colacionou­se  o  referente  processo  de  exclusão  do  SIMPLES,  processo  nº  15971.000629/2007­24,  na  qual  houve  julgamento  em  1º  grau  tendo  sido  confirmada a exclusão e seus efeitos, estando, atualmente aguardando julgamento de Recurso  Voluntário.  Em consulta ao sistema MF/RFB/PGFN/CARF/e­processo, em 21.11.2015, tem­ se  que  o  processo  nº  15971.000629/2007­24  encontra­se  na  Seção  SECOJ  do  CARF  para  distribuição.  O período objeto do auto de infração conforme o Relatório Fiscal é de 08/2005 a  08/2007.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 23.12.2010, às fls. 01.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  (i) Da decadência  (ii) Exclusão do SIMPLES ­ Recurso pendente de julgamento;  (iii) Falta de motivação do ato administrativo;  (iv) Prevalência do Princípio da verdade material;  (v) Inobservância de princípios constitucionais.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte a autuação, nos  termos do Acórdão nº 14­33.226 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, reconhecendo a decadência parcial até  a  competência  11/2005,  inclusive,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  a  Ementa  a  seguir:  Fl. 109DF CARF MF Original Processo nº 18088.000934/2010­74  Resolução nº  2202­000.652  S2­C2T2  Fl. 110          4     Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i) Exclusão do SIMPLES ­ Recurso pendente de julgamento;  (ii) Falta de motivação do ato administrativo;  (iii) Prevalência do Princípio da verdade material;  (v) Inobservância de princípios constitucionais.    A  Secretaria  da  4a  Câmara  da  2a  Seção,  às  fls.  103,  emanou  Despacho  informando que, na Sessão de março/2012, o processo foi retirado de pauta a pedido do Relator  a fim de aguardar julgamento do processo principal de Exclusão do SIMPLES de competência  da 1a Seção do CARF.  Fl. 110DF CARF MF Original Processo nº 18088.000934/2010­74  Resolução nº  2202­000.652  S2­C2T2  Fl. 111          5 A seguir, a Secretaria da 4a Câmara da 2a Seção, às fls. 105, encaminha os autos  ao Relator sugerindo a conversão do processo em Diligência:  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 18088.000934/2010­74   INTERESSADO:  LEME  ­  COMERCIO  DE  MAQUINAS,  FERRAMENTAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA­EPP   DESTINO: 3ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF ­ Para Relatar   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Considerando  a  impossibilidade  regimental  de  manter  sobrestados  processos de matéria cuja competência seja de outra Seção do CARF,  devolvo  aos  relatores  originais,  para  inclusão  dos  processos  na  próxima  sessão  de  julgamento,  determinando  no  colegiado  a  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  DATA DE EMISSÃO : 17/04/2015      Então, os autos retornaram ao Relator.      É o Relatório.    Fl. 111DF CARF MF Original Processo nº 18088.000934/2010­74  Resolução nº  2202­000.652  S2­C2T2  Fl. 112          6    VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS PRELIMINARES   DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  contra Acórdão  nº  14­33.226  ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Ribeirão  Preto  ­  SP  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principais, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.313.441­0 (parte Terceiros),  nas competências 08/2005 a 08/2007.  A decisão de primeira  instância  informa que o  sujeito passivo  foi  excluído do  SIMPLES de acordo com o Ato declaratório Executivo n. 62, de 11.09.2007, com efeitos da  exclusão a partir de 01.01.2002.   Nos  autos,  colacionou­se  o  referente  processo  de  exclusão  do  SIMPLES,  processo  nº  15971.000629/2007­24,  na  qual  houve  julgamento  em  1º  grau  tendo  sido  confirmada a exclusão e seus efeitos, estando, atualmente aguardando julgamento de Recurso  Voluntário.  Em consulta ao sistema MF/RFB/PGFN/CARF/e­processo, em 21.11.2015, tem­ se  que  o  processo  nº  15971.000629/2007­24  encontra­se  na  Seção  SECOJ  do  CARF  para  distribuição.  A  Secretaria  da  4a  Câmara  da  2a  Seção,  às  fls.  103,  emanou  Despacho  informando que, na Sessão de março/2012, o processo foi retirado de pauta a pedido do Relator  a fim de aguardar julgamento do processo principal de Exclusão do SIMPLES de competência  da 1a Seção do CARF.  A seguir, a Secretaria da 4a Câmara da 2a Seção, às fls. 105, encaminha os autos  ao Relator sugerindo a conversão do processo em Diligência:  PROCESSO/PROCEDIMENTO:  18088.000934/2010­74  INTERESSADO:  LEME  ­  COMERCIO  DE  MAQUINAS,  FERRAMENTAS  E  ACESSORIOS  INDUSTRIAIS  LTDA­EPP  DESTINO:  3ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF  ­  Para  Relatar  DESPACHO  DE  ENCAMINHAMENTO  Considerando  a  Fl. 112DF CARF MF Original Processo nº 18088.000934/2010­74  Resolução nº  2202­000.652  S2­C2T2  Fl. 113          7 impossibilidade  regimental  de  manter  sobrestados  processos  de  matéria cuja competência seja de outra Seção do CARF, devolvo aos  relatores originais, para inclusão dos processos na próxima sessão de  julgamento,  determinando  no  colegiado  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  DATA DE EMISSÃO : 17/04/2015      DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança jurídica, surge a prejudicial de se determinar o resultado do julgamento do processo  administrativo  nº  15971.000629/2007­24,  de  exclusão  do  SIMPLES Nacional,  posto  que  tal  processo produz efeitos diretamente no presente processo nº 18088.000934/2010­74.  Anote­se ainda que a competência para o julgamento de processo de exclusão do  SIMPLES Nacional é da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme se depreende do art. 2º,  V,  do  Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343/2015:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos de prova em um  mesmo Processo Administrativo Fiscal;  V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte  (Simples) e ao  tratamento diferenciado e  favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (Simples­ Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e   VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios,  anistia e matéria  correlata  não incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Fl. 113DF CARF MF Original Processo nº 18088.000934/2010­74  Resolução nº  2202­000.652  S2­C2T2  Fl. 114          8 Outrossim,  com  fundamento  no  art.  6º  §  5º,  Anexo  II  do  RICARF,  deve  ser  observada a necessidade de Diligência Fiscal no caso do processo principal estar localizado em  Seção diversa do CARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  (...)  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá  converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo  principal.        CONCLUSÃO     CONVERTER  o  presente  julgamento  em DILIGÊNCIA,  com  fundamento  no art. 6º § 5º, Anexo II do RICARF, para DETERMINAR QUE a Secretaria da 2a Câmara da  2a  Seção  do  CARF  PROCEDA  À  VINCULAÇÃO  DOS  AUTOS  de  forma  a  aguardar  a  decisão de mesma instância relativa ao processo administrativo nº 15971.000629/2007­24, de  exclusão  do  SIMPLES  Nacional,  no  âmbito  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 114DF CARF MF Original

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4840813 #
Numero do processo: 35600.001831/2006-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997, 01/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: CONSTRUÇÃO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE. SAT. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do concerto de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. SESI E SENAI. Contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados e têm como sujeito passivo o empregador industrial, assim também consideradas as empresas que desenvolvem atividade de construção civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.302
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar e, no mérito, II) negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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INCONSTITUCIONALIDADE. SAT. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do concerto de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. SESI E SENAI. Contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados e têm como sujeito passivo o empregador industrial, assim também consideradas as empresas que desenvolvem atividade de construção civil. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35600.001831/2006-18 O 1 , 06 , 02. CCO2/CO5Brasnla gAcórd ão fl.O 205-00.302 Fls. 440 leis Sousa Moura Metr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar e, no mérito, II) negar provimento ao recurso J11/1 JULIO 1 S • • VIEIRA GOMES President 07- DAMLÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Misael Lima Barreto Processo n.0 35600.001831/2006-18 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.302 n s. 4412° CCItVáF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIC3INAL Brasilia R. O lsis Sousa Moura /1/1 Relatório Mar. 4295 Considerando que bem resumiu a questão tratada nos presentes autos, transcrevo e adoto parte do relatório exposto na decisão de primeira instância: "1. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada (..), consolidado em 29.09.2004, que, de acordo com o relatório fiscal de fis. 123/126, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social e aos Terceiros (FIVDE, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, e que não foram recolhidas à Seguridade Social. No mês de competência 01/2000, conforme levantamento "DAL — DIFERENÇA DE AC. LEGAIS, apurou-se contribuição referente a diferença de acréscimos legais. 1. Nos termos do relatório fiscal apurouse-se os salários de contribuição (bases de cálculo) por meio das folhas de pagamento apresentadas, sendo deduzidas das contribuições apuradas as importâncias recolhidas, discriminadas no relatório de guias registradas, e os valores a título de retenção de 11% sobre a mão-de- obra incluída em nota fiscal de serviço prestado 3. Esclarece, também, o relatório fiscal, que as folhas de pagamento referem-se ao pessoal da administração, aos empregados que trabalharam nas obras próprias realizadas identificadas pelas matrículas n" 50.001.32257 (Residencial La Opera), e 50.001.322217/76 (Residencial Caravelas), e aos empregados que trabalharam em várias outras obras não matriculadas no INSS." Inconformada, a empresa impugnou tempestivamente o lançamento, nos termos de petição acostada às fls.129/147. A decisão de primeira instância, rebatendo os argumentos da contribuinte, julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. FOLHA DE PAGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. SAT. TERCEIROS. FNDE/SESI. SENAI/SEBRAE. Para aceitação do alegado na defesa de que as folhas de pagamento pertencem às empresas terceirizadas, caberia à impugnante comprovar que os empregados constantes das folhas de pagamento não são os registrados no seu Livro de Registro de Empregados. Na esfera administrativa não cabe o julgamento de ilegalidade/inconstitucionalidade de lei, por ser matéria reservada em decorrência de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Contra a decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: 2° CC/NiF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35600.00183112006-18 Oai OÇ 0% CCO21CO5 • Acórdão n.° 205-00.302 Bras' lia Fls. 442 leais Sousa Moura isf Metr. 4296 a) possibilidade do arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal, bem como a possibilidade de os Tribunais Administrativos decidirem sobre matéria constitucional; b) a cobrança das contribuições incidiu de forma indevida sobre a empresa recorrente, uma vez que teria considerado a folha de salários de empresas terceirizadas; c) inconstitucionalidade da cobrança referente ao SAT — Seguro por Acidente do Trabalho, nas alíquotas de 2% e 3%; bem como que a alíquota deve ser apurada segundo o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, e como a recorrente utilizou mão-de-obra terceirizada para executar as obras, o seu grau de risco é leve, cabendo a taxa de 1%, pois seus empregados eram apenas do setor administrativo; d) ilegalidade e inconstitucionalidade das contribuições referentes ao SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA e SEBRAE; e) é indevida a incidência das contribuições para o SESI e SENAI, uma vez que as prestadoras de serviços não são empresas industriais e nem se beneficiam das atividades desenvolvidas por estas instituições. A recorrente obteve medida judicial para garantir a substituição do depósito recursal pelo arrolamento de bens. Não obstante o valor dos bens arrolados ser inferior a 30% do total do débito, o órgão previdenciário opinou pelo recebimento do recurso, considerando que corresponde à totalidade dos bens integrantes do ativo permanente da empresa recorrente (art. 3° do Decreto 4.523/02). Consta dos autos acórdão da então 2. Câmara de Julgamento do CRPS, no sentido de determinar fosse registrada a relação de bens apresentada pela empresa no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio tributário do recorrente (fls. 431/433). As contra-razões do Fisco estão às fls. 428/429 e pugnam pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2° CC/RAF - Quinta Camara Processo n°35600.00183112006-18 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.302 Brasília / O Ç 0'3 Fls. 443 'sia Sousa Moura I"; Matr. 4295 Voto Conselheiro DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso voluntário da empresa, pois é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS OUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, alega a empresa que os Tribunais Administrativos podem decidir sobre matéria de índole constitucional, uma vez que o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal equiparou a lide administrativa à judiciária, assegurando às partes o contraditório e a ampla defesa. 1 Tenho como entendimento que a administração, ao constatar determinada conduta da autoridade que leve à violação de garantia constitucional assegurada ao cidadão, deve aplicar de imediato a correção do ato por ela expedido. Nesse sentido, o próprio judiciário vem dando respaldo à anulação de atos, pela administração pública, eivados de vícios que os tomem ilegais. O poder de autotutela da administração está posto, inclusive, nas Súmulas 346 e 473 do Supremo tribunal Federal - STF, que peço licença para transcrevê-las: "STF — SUMULA 346 A Administração Púbica pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." "STF - SUMULA 473 A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos e ressalvadas, em todos os casos, a apreciação judicial." De outro norte, o que a administração pública não pode fazer é declarar de imediato a inconstitucionalidade de normas vigentes em nosso ordenamento jurídico. Esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, pelo principio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Os atos administrativos trazidos ao exame desta instância julgadora são revistos, essencialmente, conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70.235/1972 nos artigos 59, 60, 61. Somente quando há declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, de lei, de tratado ou de ato normativo, é permitido às autoridades fiscais afastarem a aplicação desses dispositivos (Decreto n° 2346, de 10 de outubro de 1997 e art. 49, parágrafo único, inciso I, do RICC). Nesse sentido, recentemente, foi aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula n° 2, in verbis: ...à' NVE/Kg C- Quanta 07,12,11tak Processo n.° 35600.001831/2006-18 Brasília, _,21/ OÇ--J O CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.302 laia Sousa Moura 41 Fls. 444 Metr. 4296 "SÚMULA N° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Firme nestas considerações, também não merece prosperar a alegação da empresa recorrente sobre a inconstitucionalidade da cobrança referente ao SAT — Seguro por Acidente do Trabalho, do SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA e SEBRAE, uma vez que a via administrativa não é apropriada para tal discussão, merecendo permanecer a decisão recorrida. Até porque, os argumentos apresentados pelo contribuinte não demonstraram a ocorrência de qualquer fator impeditivo capaz de obstaculizar a aplicação dos comandos legais que embasaram o presente lançamento. Razões pelas quais afasto as preliminares. DAS CONTRIBUICÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA SALARIAL No mérito, alega que a cobrança das contribuições incidiu de forma indevida sobre a empresa recorrente, uma vez que teria considerado a folha de salários de empresas terceirizadas. Não obstante o arrazoado da empresa, razão não lhe assiste. O relatório fiscal deixou evidenciado que as folhas de pagamento consideradas para o presente lançamento referem-se ao pessoal da administração, aos empregados que trabalharam nas obras próprias da empresa e aos empregados que trabalharam em várias outras obras não matriculadas no INSS. É dizer: a fiscalização destaca com clareza que os segurados considerados para os efeitos da cobrança das contribuições eram empregados da notificada. E a recorrente, por sua vez, poderia ter feito prova em contrário, trazendo documentação pertinente que afastasse o lançamento, já que alega que a folha de salário considerada pelo auditor notificante não era sua, mas de empresas terceirizadas. SAT — SEGURO POR ACIDENTE DO TRABALHO Uma vez que já analisei linhas atrás acerca da impossibilidade deste Órgão Administrativo afastar normas vigentes por inconstitucionalidade, passo a analisar os argumentos restantes da recorrente sobre o presente tópico, até porque fez requerimento alternativo. Pretende a empresa, acerca da cobrança do SAT — Seguro por Acidente do Trabalho, que a aliquota seja apurada segundo o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, e como a recorrente utilizou mão-de-obra terceirizada para executar as obras, o seu grau de risco seria leve, cabendo a taxa de 1%, devido possuir somente empregados no setor administrativo. Entretanto a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Anexo V, do Decreto 3.048/99) atribuiu para a construção civil o grau de risco no nível máximo. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35600.001831/2006-18 Brasília Da-, oe/ OS CCO2/CO5• Acórdão n.° 205-00.302 Fls. 44$ leis Sousa Moura Metr. 4296 Por outro lado, também não há como prosperar a tese proposta pela empresa apontando a ausência na legislação tributária dos requisitos mínimos para a cobrança do SAT, tais como a hipótese de incidência, a base de cálculo, aplicações das alíquotas e deduções. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 343.4461SC, declarou que as "Leis n's 7.787/89, art. 3 0, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 50, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV". Sendo assim, havendo previsão legal para a cobrança é de se afastar a argumentação da recorrente. DAS CONTRIBUICÕES PARA O SESI E SENAI Da análise dos autos, verifica-se que os argumentos trazidos pela recorrente questionando as contribuições devidas ao SESI e SENAI são insuficientes para fazer prosperar o presente recurso. Essas contribuições, incidentes sobre a folha de salários, têm como sujeito passivo o empregador industrial, figura jurídica concebida sob a égide da legislação trabalhista (art. 577 da CLT) e na qual se compreendem as empresas que desenvolvem atividade de construção civil. Acrescente-se, ainda, que mesmo longe de por fim à celeuma sobre a discussão do tema, o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando a sua jurisprudência convergindo no sentido de que a atividade de construção civil pode se classificada como atividade industrial (RESP 244.903/CE). Esclarecedor para o caso ora em tela, também, é o acórdão da 41 Turma do TRF 1' Região (AMS 380000113084-MG), estabelecendo que as empresas que, além de prestarem serviços, desenvolvem atividades relativas à construção civil estão obrigadas ao pagamento da contribuição para o SESI e SENAI, considerando que se caracterizam como empresa industrial, pois têm imóveis como bens de produção, promovendo operações que modificam a natureza, o acabamento, a apresentação e a finalidade do produto. E tomando como base o relatório fiscal (fl. 123) colhe-se a informação que dentre os objetivos da empresa está a construção e incorporação de imóveis. Por sua vez, acerca do art. 577 da CLT e seu anexo, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou contrariamente à tese recursal trazida pela empresa, ao declarar que o dispositivo celetista foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (art. 240), de forma que restou preservado o sistema de enquadramento sindical então vigente (RMS 21.305-DF, Tribunal Pleno, Rel. Mim Marco Aurélio, RTJ). Destarte, o art. 240 da CF/88 deixa clara a preservação das contribuições parafiscais ao asseverar que "Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical." je5-- CC/MF - Quinta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 35600.001831/2006-18 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.302 Brasília na/ C7‘ / C21!:' Fls. 446 laia Sousa Moura Metr. 4295 E mais ainda, tais contribuições sociais têm natureza de "contribuição social geral" e não de contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF, RE n.° 138.284/CE), o que coloca por terra, mais uma vez, o argumento da recorrente de que somente estão obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem os benefícios dos serviços prestados pelo SESI/SENAI. De modo que dúvida não há quanto à exigência destas contribuições, implicando em que o empregador somente se exonere do seu pagamento quando demonstrado efetivamente que está integrado noutro serviço social, visando até mesmo evitar que determinada classe de trabalhadores fique sem a devida prestação dos serviços de formação profissional desenvolvidos pelas respectivas entidades, gerando verdadeira situação de injustiça social. Firme nestas razões, mantenho intacta a decisão recorrida. CONCLUSÃO Assim, voto no sentido de CONHECER do recurso para, em seguida, NEGAR- LHE provimento. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 40" DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1

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9979443 #
Numero do processo: 10768.002466/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 24 66 /2 00 9- 78 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.578 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002466/2009-78 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/10) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 15/19), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação (e-fls. 02) foi julgada Improcedente pela 20ª Turma da DRJ/RJ1 em decisão assim ementada (e-fls. 27/29): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas efetuadas com o contribuinte e seus dependentes indicados na declaração de ajuste, desde que devidamente comprovadas com documentação hábil. Cientificada do acórdão de primeira instância em 23/05/2014 (e-fls. 34), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 11/06/2014 (e-fls. 37/38) indicando a juntada de documentos complementares com o intuito de contrapor a decisão recorrida. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No caso concreto, o Colegiado a quo manteve a glosa da despesa médica em litígio (Sayuri Murakami Rocha – R$ 9.000,00) por constatar que os documentos acostados à Impugnação (e-fls. 11/14) permaneciam sem a indicação do beneficiário dos serviços prestados (e-fls. 28/29). Não obstante, verifica-se que o recibo (2ª via) juntado ao Recurso Voluntário para contrapor a primeira instância (e-fls. 45) supre a irregularidade apontada na decisão recorrida, não merecendo prevalecer a infração em exame. Relevante mencionar que, de acordo com a Solução de Consulta Interna Cosit nº 23 de 30/08/2013, o contribuinte pode ser considerado o beneficiário dos serviços prestados quando o comprovante de pagamento for emitido em seu nome e não houver especificação do Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.578 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002466/2009-78 paciente, excetuando-se os casos em que forem sinalizados razoáveis indícios de irregularidade pela fiscalização, o que não se verifica no presente processo. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 62DF CARF MF Original

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9987784 #
Numero do processo: 15954.720004/2015-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO EM ESPÉCIE. EXIGÊNCIA DE MEIO ESPECÍFICO. REGISTRO POR TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA TRANSAÇÃO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). Se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética).
Numero da decisão: 2001-005.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honório Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO EM ESPÉCIE. EXIGÊNCIA DE MEIO ESPECÍFICO. REGISTRO POR TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA TRANSAÇÃO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). Se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética).

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DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO EM ESPÉCIE. EXIGÊNCIA DE MEIO ESPECÍFICO. REGISTRO POR TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA TRANSAÇÃO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). Se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honório Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 72 00 04 /2 01 5- 09 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.341 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720004/2015-09 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada a Notificação de Lançamento, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário de 2012, que resultou na apuração do IRPF/2013 Suplementar, objeto da presente lide. 2. De conformidade com os termos das Descrições dos Fatos e Enquadramento Legal, foi efetuada glosa da dedução das Despesas Médicas, no valor de R$26.000,00.por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal. 3. O contribuinte apresentou impugnação, contestando o lançamento às fls. 2/18, por intermédio do seu representante legal, alegando que: Transcreve vários acórdãos do Conselho Administrativo Fiscal, e o Inciso III do § 1º do Regulamento do Imposto de Renda . No presente caso o contribuinte apresentou os comprovantes (Recibos) que demonstram, claramente, as despesas médicas efetuadas e declaração do profissional comprovando a prestação dos serviços. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.341 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720004/2015-09 Afirma que os pagamentos foram realizados em dinheiro e que não há nenhum gasto de valor elevado, incompatível com a condição financeira do impugnante. Que os recibos cumpre os requisitos estampados no RIR/ Trata-se de fato inegável, perante as declarações do profissional que comprova a prestação do serviço. Alega que, somente caberia a exigência de cheques para comprovação das despesas médicas, no caso de não ser possível a prova, por documento , conforme preceitos estabelecidos no art. 80, Inciso III §1 do art. 80, do RIR. Transcreve, texto de entendimentos de juristas, de um acórdão do Conselho Administrativo Fiscal, CARF, sobre provas. Cita entendimento do professor Geraldo Ataliba, dos juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, de Lourival Vilanova e do Professor Paulo Celso Bonilha, e um acórdão do Conselho Administrativo Fiscal, CARF, sobre provas. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.341 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720004/2015-09 Contesta a aplicação dos Juros Selic Aplicados, da Multa de Ofício, por ser confiscatória 4 A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. 5 Trata a presente lide, da glosa da dedução das Despesas Médicas, que será objeto da apreciação no presente voto. 6 Sobre as deduções da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, deve se atentar ao que prevê a Lei nº 9.250/95, em seu artigo 8º: Art.8º - A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 6.1. Nos termos do inciso III do § 1º, do art. 80, combinado com o § 1º, do art.73, todos do RIR/1999, acima transcritos, para que as despesas médicas constituam dedução, é necessária a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da prestação dos serviços, limitando-se, ainda, a pagamentos especificados e comprovados ou justificados, a juízo da autoridade lançadora. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.341 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720004/2015-09 7. Da apreciação da impugnação o interessado contestada, alegando que os valores informados em sua declaração de ajuste anual, trata-se de despesas médicas, com o declarante , alega que já apresentou os recibos, e anexa declaração emitida pelo profissional e que os valores foram pagos em espécie (dinheiro) na qual consta a seguinte tabela, valores mensais de R$ 2.170,00. janeiro a dezembro/2012, que perfaz o montante de R$ 26.040,00 e não R$ 26.000, 00, valor informado na declaração de ajuste anual. Afirma o impugnante que “ não he nenhum gasto de valor elevado, incompatível com a condição financeira da impugnante” A questão aqui não tem relação com a condição financeira do contribuinte, e sim com a comprovação da efetividade dos serviços prestados. Vale ressaltar, que as despesas médicas, não está intimamente ligada a condição financeira do contribuinte e sim as necessidades dos serviços realizados pelos profissionais da área de saúde. No presente caso, não consta dos documentos laudo médico, prescrevendo fisioterapia , principalmente por um período de um ano. 7.1 Observa-se ainda, que os recibos não consta o número do CPF e o endereço do emitente e ainda tem alguns não consta assinatura do emitente, conforme transcrição de um deles. 8. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a esse título durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. 8.1 Esta norma, no entanto, não dá aos tais comprovantes, ainda que presentes todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e endereço do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. Dessa forma, havendo nos autos indícios que possam trazer dúvidas quanto à veracidade das informações contidas nos recibos, mesmo que estes contenham todos os requisitos formais exigidos, o § 3°, do artigo 11, do Decreto-Lei nº 5.844/1943, abaixo transcrito, permite que a fiscalização exija provas complementares àquela descritas pela Lei nº 9.250/1995: Decreto-Lei nº 5.844/1943: “Art. 11 - Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. (...) Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.341 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720004/2015-09 § 3º Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” 8.2 A norma acima deve ser entendida como uma possibilidade dada à autoridade lançadora de exigir comprovantes complementares àqueles descritos na Lei nº 9.250/95, nos casos em que a fiscalização identifica elementos, presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, que ponham dúvidas quanto à idoneidade dos recibos. É de se ter em conta, ao examinar esta questão, que a comprovação de despesas médicas por meio de recibos emitidos por profissionais de saúde é muito frágil. A apresentação de recibos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer somente com estes documentos. 9 De acordo com a legislação tributária, a documentação comprobatória das despesas com saúde, para efeito de dedução da base de cálculo do imposto de renda, deve necessariamente identificar o beneficiário do tratamento e conter nome, endereço e CPF ou CNPJ do prestador do serviço. Alternativamente, o contribuinte pode apresentar como prova o cheque nominativo utilizado como meio de pagamento de tais gastos. 10. Entretanto, verifica-se que a legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto ainda que cumpridos todos os requisitos formais enumerados. A tônica do art. 80, §1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Não obstante, mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando restarem dúvidas razoáveis ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, que se constitui no substrato material da dedução. 10.1 Esclareça-se ainda que a autuação em análise não possui como fundamento a falsidade documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação do serviço, em decorrência da imprestabilidade dos recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal. 11. Pelos motivos acima citados e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, entendo que deve ser mantida integralmente a glosa de despesas médicas no valor de R$ 26.000,00, tendo em vista a falta de comprovação da efetividade do pagamento ou da realização dos serviços médicos pleiteados. 12. Registre-se ainda que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, cabendo a este apresentar a documentação suficiente para dirimir os questionamentos acerca do fato informado em sua declaração de ajuste, conforme disciplina o art. 73 do RIR/99, abaixo transcrito. Por conseguinte, à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova. “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” 13 No caso em questão, o motivo da glosa foi à falta de comprovação do efetivo pagamento, em decorrência da não apresentação de documento capaz de evidenciar o desembolso das despesas médicas, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de depósitos e extratos bancários com indicação dos saques utilizados para cobrir os gastos. 14 Quando o contribuinte tem a intenção de utilizar suas despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, ele deve ter em mente que o pagamento a ela correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do desembolso e da realização do serviço. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.341 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720004/2015-09 15. Ademais, deve-se salientar que o Código Civil instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.” (grifos acrescidos) 15.1. Assim, se os recibos apresentados atendem os requisitos previstos naquela lei, o contribuinte tem sua dívida quitada com os profissionais da área de saúde. Entretanto, para que tais pagamentos sejam utilizados para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, os documentos apresentados à fiscalização devem atender os requisitos previstos na legislação tributária. 15.2 O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. As deduções representam reduções do montante do imposto de renda a pagar, e correspondem a gastos que ele, o contribuinte, teria efetuado, competindo a ele comprová-los. 16. Por fim, reproduzo abaixo apenas 03, de muitas ementas em acórdãos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os quais reforçam o entendimento desta turma de julgamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas à autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujo desembolso não foi comprovado. Acórdão n° 2201-000.925 de 02/12/2010 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas.Acórdão nº 2101-001.465 de 09/02/2012(grifei) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. HIPÓTESES QUE PERMITEM A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA NO CASO EM DEBATE. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS GLOSADAS. Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos nºs 2102-001.351, 2102-001.356 e 2102-001.366, sessão de 09 de junho de 2011; Acórdão nº 2102-01.055, sessão de 09 de fevereiro de 2011; Acórdão nº 2102-00.824, sessão de 20 de agosto de 2010; acórdão nº 2102-00.697, sessão de 18 de junho de 2010), entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando as despesas forem excessivas em face dos rendimentos Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.341 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720004/2015-09 declarados; houver o repetitivo argumento de que todas as despesas médicas de diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie; o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos; houver a negativa de prestação de serviço por parte de profissional que consta como prestador na declaração do fiscalizado; houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais ligados por vínculo de parentesco, tudo pago em espécie; ou houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade rural), a levantar sombra de suspeição sobre todas as informações prestadas pelo contribuinte declarante. Recurso negado. Acórdão n° 2102-001.632 de 27/10/2011.(grifei) 16.1 Ademais, se há julgados do então Conselho de Contribuintes, emitidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que reforçam o procedimento fiscal, como, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-1.458/92, que considera que “para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. 16.2. Com relação às transcrições de entendimentos de professores e juristas, são entendimentos sobre o provas, ,não pode ser aplicado no presente julgado. 17. Quanto a multa de oficio, uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada infração à legislação tributária, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99). Conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de ofício serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. 17.1 Assim, tendo sido apurada infração à legislação tributária, no caso em tela glosa de despesas médicas, aplicou-se corretamente a multa de ofício de 75%. 17.2 Além disso, a multa de ofício aplicada constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o Princípio Constitucional de Vedação ao Confisco (art. 150, IV). 17.3 A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN, é atividade administrativa plenamente vinculada. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. 17.4 Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada de 75% prevista em lei, Juros de Mora 18. O Código Tributário Nacional, estabelecendo norma geral de direito tributário, nos termos do art. 146 da Constituição Federal, determina, em seu art. 161 caput e parágrafo primeiro, que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve sofrer a incidência de juros de mora. Tais juros, se não especificado de modo diverso em lei, devem ser calculados à taxa de 1% ao mês. As regras relativas à incidência de juros constam do art. 953 do RIR/1999, que consta abaixo transcrito: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1o de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei No8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1o, Lei No 9.065, de 1995,art. 13, e Lei No 9.430, de 1996, art. 61, § 3o). Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.341 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720004/2015-09 § 1o No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei No 8.981, de 1995, art. 84, § 2o, e Lei No 9.430, de 1996, art. 61, § 3o). § 2o Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei No 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei No 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 6o). § 3o Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei No 1.736, de 1979, art. 5o). § 4o Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 5o Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. 19. A aplicação da taxa Selic foi instituída pela Lei nº 9.065, de 20/06/1995, e hoje tem fundamento na Lei nº 9.430/1996. Entende-se que estas leis são perfeitamente adequadas à ressalva contida no § 1º do art. 161 do CTN, ainda que somente equiparem a taxa de juros moratórios à taxa Selic, pois não há qualquer óbice a este procedimento. Da mesma maneira o dispositivo em comento não prevê a limitação dos juros a 1%, podendo a legislação estabelecer qualquer índice, maior ou menor. A legalidade da cobrança dos juros de mora, nos débitos para com a União, calculados pela aplicação da taxa Selic, também está pacificada na jurisprudência administrativa, podendo-se citar, a título exemplificativo, o seguinte Acórdão proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: “JUROS DE MORA- SELIC - A taxa de 1 % ao mês prevista no CTN é aplicável apenas se a lei não dispuser de modo diverso. A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. 20. A matéria, inclusive, já foi objeto de Súmula aprovada pelo Conselho Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes em sessão extraordinária realizada no dia 20/06/2006, nos termos da Portaria nº 04, de 19/05/2006, daquele colegiado, conforme enunciado a seguir: “Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e 21. Em face de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada pelo notificado, mantendo na integra a Notificação de Lançamento. Recife, Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2019 Walderez Maria Aguiar dos Santos-Relatora Documento assinado digitalmente. Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Mat. SIPE 25.593. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/12/2019, o sujeito passivo interpôs, em 16/01/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.341 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720004/2015-09 a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento; b) inaplica-se a taxa Selic para o cálculo dos juros de mora; c) é ilegal a aplicação da taxa Selic sobre a multa de ofício; d) A multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório; e) aplica-se o princípio da boa-fé na apreciação das provas; e f) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.341 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720004/2015-09 médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.341 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720004/2015-09 b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.341 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720004/2015-09 odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.341 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720004/2015-09 Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.341 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720004/2015-09 INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.341 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720004/2015-09 Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-005.341 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720004/2015-09 qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-005.341 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720004/2015-09 [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, o acórdão-recorrido manteve as glosas com base nos seguintes fundamentos: a) Inexistência de documentação que comprovasse a necessidade terapêutica das sessões de fisioterapia; b) Irregularidade formal de alguns dos recibos, como a ausência de assinatura e do CPF do prestador de serviço etc; c) Falta de comprovação do efetivo pagamento. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-005.341 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720004/2015-09 O fundamento a deve ser afastado, na medida em que a autoridade fiscal não tem competência para avaliar a necessidade de qualquer tratamento médico, tampouco questionar a duração da atividade terapêutica. Se houve o pagamento pela prestação de serviços de fisioterapia, cabe tão-somente ao fisioterapeuta a avaliação pela necessidade da terapêutica, e ele responde penal, civil e regulatoriamente por eventuais ilícitos cometidos. O fundamento b deve ser mantido para os vícios descaracterizadores da documentação comprobatória do pagamento, como a ausência de assinatura e do CPF do prestador do serviço. Porém, a glosa deve limitar-se aos documentos irregulares. Por fim, em relação ao fundamento c, o sujeito passivo fora intimado a comprovar o pagamento das despesas médicas com termos específicos (fls. 95/96). Novamente ressalvando meu ponto de vista pessoal, reconheço que a orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 178DF CARF MF Original

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9984072 #
Numero do processo: 10166.728241/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 INTIMAÇÃO POSTAL. CONDOMÍNIO. SÚMULA CARF N° 9. É válida a ciência da intimação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, mas funcionário da portaria de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. Não preenche o conceito legal de justa causa e nem de força maior a mera circunstância de o condomínio ter entregado a correspondência para o condômino dias depois da recepção na portaria, por não o ter localizado em sua residência durante o horário comercial.
Numero da decisão: 2401-011.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 INTIMAÇÃO POSTAL. CONDOMÍNIO. SÚMULA CARF N° 9. É válida a ciência da intimação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, mas funcionário da portaria de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. Não preenche o conceito legal de justa causa e nem de força maior a mera circunstância de o condomínio ter entregado a correspondência para o condômino dias depois da recepção na portaria, por não o ter localizado em sua residência durante o horário comercial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.

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CONDOMÍNIO. SÚMULA CARF N° 9. É válida a ciência da intimação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, mas funcionário da portaria de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. Não preenche o conceito legal de justa causa e nem de força maior a mera circunstância de o condomínio ter entregado a correspondência para o condômino dias depois da recepção na portaria, por não o ter localizado em sua residência durante o horário comercial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 276/296) interposto em face de Acórdão (e- fls. 250/266) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 170/179) referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), anos-calendário 2007 e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 82 41 /2 01 2- 20 Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728241/2012-20 2008, por omissão de rendimentos da atividade rural (75%) e omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada (75%). O lançamento foi cientificado em 19/10/2012 (e-fls. 197). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 180/194. Na impugnação (e-fls. 199/217), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Impossibilidade de fiscalização sobre períodos já fiscalizados. (c) Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. (d) Iliquidez do lançamento. (e) Vício material do lançamento. (f) Ilegalidade do lançamento da omissão da atividade rural. (g) Depósitos bancários de origem não comprovada. (h) Falta de exclusão de valores. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 250/266): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007, 2008 SEGUNDO EXAME EM RELAÇÃO AO MESMO EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA. A ação fiscal direta e externa, precedida de revisão eletrônica da declaração (malha), não configura segundo exame fiscal em relação ao mesmo exercício. Não obstante, o Mandado de Procedimento Fiscal caracteriza ordem escrita da autoridade competente, para os fins do disposto no artigo 906 do Regulamento do Imposto de Renda. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INEXISTÊNCIA. É licito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A determinação do crédito tributário a partir da base de cálculo e do imposto pago declarados, em vez dos valores constantes de notificação de lançamento anterior, não acarretou erro na apuração do saldo de imposto a pagar objeto do auto de infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728241/2012-20 Na hipótese de contas mantidas em conjunto, o montante dos rendimentos omitidos será imputado a cada titular mediante a sua divisão pela quantidade de titulares. Somente se sujeitam à tributação com base na legislação específica os recursos cuja origem for comprovada, de forma individualizada. Na apuração da receita omitida relativa ao ano-calendário de 2007, cabe excluir os créditos de valor individual igual ou inferior a RS 12.000,00 (doze mil reais), uma vez que o seu somatório não ultrapassa RS 80.000,00 (oitenta mil reais). Quanto aos créditos correspondentes a transferências entre contas do impugnante e cotitulares, não há reparos a fazer ao lançamento, posto que foram considerados como de origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Comprovado que parte dos créditos bancários constitui receita da atividade rural exercida em condomínio, pela apresentação dos respectivos documentos fiscais, e verificado que não foram declaradas as receitas e despesas da referida atividade, relativas ao ano-calendário de 2008, caracteriza-se a omissão de rendimentos, cuja base de cálculo é apurada por arbitramento, à razão de 20% (vinte por cento) das receitas identificadas, conforme previsto na legislação específica, atribuindo-se ao interessado o percentual estabelecido no contrato de constituição de condomínio rural. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (...) Voto (...) Na planilha “Depósito Bancário – Origem Não Comprovada”, já referida, observa-se que os créditos de valor individual até R$ 12.000,00 totalizam R$ 41.552,55 e R$ 133.022,03 nos anos-calendário de 2007 e 2008, respectivamente. Desse modo, cumpre reduzir o valor tributável relativo ao ano-calendário de 2007 de R$ 121.866,53 (= 1/4 de R$ 487.466,13) para R$ 111.478,40 (= 1/4 de R$ 445.913,58). O Acórdão foi cientificado em 26/05/2017 (e-fls. 270/272) e o recurso voluntário (e-fls. 276/296) interposto em 28/06/2017 (e-fls. 276), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é tempestivo, pois foi intimado em 27/06/2017, conforme declaração do Condomínio Residencial de que a entrega da correspondência ao morador ocorreu em 27/06/2017, apesar de o Condomínio a ter recepcionado em 26/05/2017, tendo sido enviado e-mail em 31/05/2007 (sic) a informar tentativas frustradas de entrega por não haver qualquer pessoa na residência. Logo, a ciência se operou efetivamente em 27/06/2017 ou, ao menos, quando do envio do e-mail em 31/05/2017, pois configurada a justa causa de que trata o art. 223 do Código de Processo Civil, sendo o Decreto n° 70.235, de 1972, omisso. Além disso, deve ser aplicado por analogia o regramento da intimação eletrônica efetuada pela Receita Federal, a significar ser aplicável o prazo de 15 dias a partir da disponibilização do e-mail na caixa do contribuinte (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23). Além disso, a força maior comprovada autoriza a suspensão do prazo processual (Lei n° 9.784, de 1999, art. 67). (b) Impossibilidade de fiscalização sobre períodos já fiscalizados. Os anos- calendário de 2007 e 2008 já haviam sido objeto de auditoria (docs. 1 e 2), não tendo a fiscalização apresentado fundamentação de justo motivo para Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728241/2012-20 nova verificação, bem como da devida autorização do Delegado da Receita Federal como impõe a legislação. (c) Iliquidez do lançamento. O lançamento é ilíquido por não observar o art. 142 do CTN, eis que a base de cálculo utilizada está absolutamente incorreta. (d) Vício material do lançamento. Há equívoco insanável consistente em se ter desconsiderado o declarado na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2007 para a atividade rural, pois foi realizado novo lançamento por depósitos bancários de origem não comprovada desconsiderando que toda a movimentação nas contas da contribuinte são provenientes exclusivamente da atividade rural, fato que modifica a base de cálculo e leva ao vício material por mácula ao art. 142 do CTN. (e) Ilegalidade do lançamento da omissão da atividade rural. A fiscalização verificou que o recorrente explora atividade rural e que o resultado dessa atividade não constou em sua Declaração de Ajuste Anual. Ante tal constatação, impunha-se a verificação para apuração efetiva dessa atividade. Mas, não houve intimação do contribuinte para entrega de livro caixa. Na falta de intimação para entrega do referido livro, não pode a autoridade lançadora fundamentar o lançamento na sua ausência. Somente diante da não apresentação do livro caixa, poderia a autoridade arbitrar a base de cálculo identificada. (f) Depósitos bancários de origem não comprovada. A fiscalização segregou depósitos das contas conjuntas como sendo da atividade rural, considerando o restante como de origem não comprovada. Contudo, a própria autoridade lançadora reconhece expressamente que as contas conjuntas eram utilizadas exclusivamente para a exploração da atividade rural em condomínio, estando comprovada a origem e a necessidade dessas contas comporem a base de cálculo do arbitramento da atividade rural. No entanto, a autoridade fiscal efetuou lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, sem considerar que os depósitos são decorrentes da atividade rural comprovadamente exercida. Logo, deixou de arbitrar em 20% o valor do imposto relativamente a essa receita bruta, já que para o lançamento pertinente à atividade rural não houve desconto das despesas realizadas. Nesse contexto, não é aplicável o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pois a origem dos recursos foi indicada pelo contribuinte, a atividade rural. A simples não apresentação de "documentação hábil e idônea" individualizada para cada depósito não pode autorizar a tributação da somatória de todos os depósitos, se o agente lançador tomar conhecimento de que os depósitos tiveram origem na atividade rural e podendo os recursos de um segundo depósito englobar recuperação de custo implícito em saque precedente e assim por diante a revelar depósitos que circundam certo valor de capital necessário àquela atividade, pois não pode a presunção legal ser empregada como norma penal e nem como norma material. É esse capital que reflete o patrimônio da pessoa e não a somatória dos depósitos. Por isso mesmo a interpretação da norma processual não pode estar dissociada do que previsto no §1° do art. 145 de nossa Carta Magna que determina a identificação do Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728241/2012-20 patrimônio, da renda e da atividade do contribuinte, até mesmo para o legislador ordinário, quanto mais para o agente lançador. Conforme jurisprudência, Comprovado o vínculo entre a receita da atividade rural informada e os depósitos bancários, deve-se afastar a presunção do art. 42 da Lei na 9.430, de 1996. (g) Falta de exclusão de valores. O recorrente apresentou esclarecimentos e documentos, mas ainda que tivesse mantido silêncio, não poderia a totalidade de suas operações de crédito integrar a base de cálculo do tributo, em face do disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e no art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997, devendo ser excluídos não apenas os depósitos do ano de 2007 considerados pela decisão recorrida, mas para todos os anos-calendário quando de valor individual inferior a R$ 12.000,00 e a não ultrapassar R$ 80.000,00 no ano-calendário (jurisprudência). Há também equívoco em não se eliminar os depósitos e transferências das próprias contas correntes do recorrente. Além disso, pelas contas conjuntas transitou unicamente movimentação da atividade rural, aplicando-se aos valores depositados nessas contas o arbitramento de 20% para se apurar a base de cálculo da atividade rural, bem como a divisão pelo número de condôminos. Logo, a inclusão desses valores vicia o lançamento por torna-lo ilíquido. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. O recorrente sustenta a tempestividade do recurso voluntário interposto em 28/06/2017 (e-fls. 276 e 304 e 306), pois, apesar de recepcionada pela portaria em 25/05/2017, a correspondência só lhe foi efetivamente entregue pelo Condomínio Residencial em 27/06/2017, após tentativas frustradas por não haver qualquer pessoa em sua residência em horário comercial, tendo o Condomínio lhe enviado em 31/05/2007 e-mail a solicitar o comparecimento na administração para a retirada da correspondência (e-fls. 298/303). Assim, sustenta que não apresentou o recurso voluntário em razão de justa causa e força maior, de modo a atrair o disposto nos arts. 15 e 223 1 do Código de Processo Civil - CPC, bem como nos arts. 67 2 e 69 da Lei n° 9.784, de 1999. Argumenta ainda que caberia a aplicação analógica do art. 23, §2°, III, a, do Decreto n° 70.235, de 1972, a reger a intimação por meio eletrônico, diante do e- mail do Condomínio informando que a correspondência estava na administração do condomínio. 1 Lei n° 13.105, de 2015. Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. 2 Lei n° 9.784, de 1999. Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728241/2012-20 Não cabe ao interprete criar norma processual sob a alegação de se estar supostamente a empregar analogia, ainda mais não havendo semelhança de fato e, muito menos, identidade de valor. Em outras palavras, o e-mail enviado pelo condomínio ao condômino não tem o condão de gerar os mesmos efeitos de uma intimação por meio eletrônico enviada pelo órgão preparador, tendo havido intimação por via postal. A correspondência foi recepcionada pela portaria do Condomínio em 25/05/2017. Não houve recusa por escrito da correspondência pela portaria sob a justificativa de o destinatário estar ausente. Pelo contrário, o Aviso de Recebimento com carimbo e assinatura do funcionário do Condomínio consta das e-fls. 272. A mera circunstância de o Condomínio ter entregue a correspondência para o condômino apenas em 26/06/2017 por não ter localizado o recorrente em sua residência durante o horário comercial (e-fls. 299) não preenche o conceito legal de justa causa (CPC, art. 223, §1° 3 ) e nem de força maior (Decreto n° 7.574, de 2011, art. 57,§5 4 ; CC, art. 393, parágrafo único 5 ; e CLT, art. 501, caput e §1° 6 ). Note-se que os Acórdãos de Recurso Voluntário invocados pelo recorrente tratam de situações diversas: Acórdão n° 2201-003.362, de 22 de setembro de 2016 Voto Vencedor (...) Por todo o acima exposto e restando incontroverso que a perda do prazo processual decorre uma justa causa não há quem não entenda que uma cirurgia cardíaca de grande porte é, nos dizeres do novo CPC, um 'evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato' , podemos concluir que, no caso em destaque, a forma (apresentação posterior ao prazo previsto no art 33 do Decreto n° 70.235/72) não deve se sobrepor ao há como conteúdo (direito ao contraditório e ao pagamento do tributo efetivamente devido), de sorte que voto por conhecer do recurso. Acórdão nº 2201-003.403, de 20 de janeiro de 2017 Voto Vencedor (...) 3 Lei n° 13.105, de 2015. Art. 223. (...) § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. 4 Decreto n° 7.574, de 2011. Art. 57 (...) § 5º Considera-se motivo de força maior o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (Lei nº 10.406, de 2002, art. 393). 5 Lei n° 10.406, de 2002. Art. 393 (...) Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. 6 Decreto-Lei n° 5.452, de 1943. Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728241/2012-20 Considere-se que o espólio, como apontado pelo Relator, apela pelo conhecimento do recurso fora do prazo legal em razão do falecimento da Contribuinte e da dificuldade de obtenção dos documentos comprobatórios dos pagamentos das despesas médicas glosadas. (...) Por todo o acima exposto e restando incontroverso que a perda do prazo processual decorre uma justa causa não há quem não entenda que o falecimento do sujeito passivo antes da ciência da decisão de piso é, nos dizeres do novo CPC, um 'evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato' podemos concluir que, no caso em destaque, a forma (apresentação posterior ao prazo previsto no art 33 do Decreto n° 70.235/72) não deve se sobrepor ao conteúdo (direito ao contraditório e ao pagamento do tributo efetivamente devido), de sorte que voto por conhecer do recurso. Na própria esfera do processo civil, a situação do presente caso concreto ensejaria cientificação postal válida, conforme disposto no §4° do art. 248 do Código de Processo Civil, in verbis: Lei n° 13.105, de 2015. Art. 248 (...) § 4° Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso concreto, a situação havida atrai a observância de jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-46574, de 01/12/2004 Acórdão nº 104-20408, de 26/01/2005 Acórdão nº 106-14266, de 21/10/2004 Acórdão nº 107-07076, de 20/03/2003 Acórdão nº 108- 07562, de 16/10/2003 Acórdão nº 201-68026, de 20/05/1992 Acórdão nº 202-08457, de 21/05/1996 Acórdão nº 202-09572, de 14/10/1997 Acórdão nº 201-71773, de 02/06/1998 Acórdão nº 203-06545, de 09/05/2000 No mesmo sentido, a invocar o §4° do art. 248 do Código de Processo Civil e a Súmula CARF n° 9, cabe mencionar decisão recente cristalizada na seguinte ementa: Acórdão nº 1402-006.401, de 12 de abril de 2023 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. ENTREGA NA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. A intimação da lavratura do auto de infração efetivada por via postal, comprovadamente entregue na portaria do condomínio edilício onde se encontra estabelecido o contribuinte, é plenamente válida e configura evento a partir do qual tem início o prazo para a apresentação da impugnação, considerando-se realizada no domicílio fiscal por ele eleito, nos exatos termos da Súmula CARF nº 09. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728241/2012-20 Além disso, a jurisprudência considera como irrelevante para a validade da intimação a existência de lapso de tempo entre o recebimento pela portaria e a efetiva entrega ao destinatário, como revelam as seguintes ementas: Acórdão nº 2001-005.015, de 29 de setembro de 2022 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Na hipótese de intimação pessoal acerca do lançamento, realizada pela via postal, dá-se a ciência da constituição do crédito tributário na data em que a correspondência é entregue ao domicílio do sujeito passivo. A circunstância de os serviços contratados pelo condomínio terem falhado ou atrasado essa entrega é irrelevante para a definição do termo inicial da contagem desse prazo. Acórdão nº 2001-004.417, de 27 de julho de 2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO E/OU RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. O início da contagem de prazo para interposição de impugnação/recurso nos casos de ciência por via postal, quando regularmente realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, é a constante no recibo da postagem, sendo irrelevante, dentro do contencioso administrativo, para fins de contagem deste prazo, o tempo decorrido entre a sua entrega e o efetivo encontro com seu destinatário. Portanto, em face da intimação efetuada na sexta-feira 26/05/2017 (e-fls. 270/272), o recurso interposto em 28/06/2017 (e-fls. 276 e 304 e 306) é intempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 315DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.005882/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/2006 VERBAS REMUNERATÓRIAS POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28, § 9° DA Lei 8.212/91 . INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pagamentos efetuados em desacordo com as alíneas do parágrafo nono do artigo 28 da Lei 8.212/91 passam a integrar o salário de contribuição previdenciário, tais como ajuda de custo não relacionada à mudança definitiva do local de trabalho de empregados, despesas não comprovadas decorrentes do uso de veículo próprio, custeio de educação não extensiva a empregados e dirigentes, custeio de alimentação sem prévia inscrição no PAT e vale-transporte em pecúnia. PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre remunerações pagas a empregados a título de gratificação não eventual e salário-maternidade, bem como aquelas atribuídas a segurados contribuintes individuais. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS. Inadmissível trabalhadores exercendo as mesmas atividades serem em parte tratados como segurados empregados; em parte, como contribuintes individuais, devendo a fiscalização, em relação aos últimos caracterizá-los como segurados empregados
Numero da decisão: 2301-010.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado, Joao Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pagamentos efetuados em desacordo com as alíneas do parágrafo nono do artigo 28 da Lei 8.212/91 passam a integrar o salário de contribuição previdenciário, tais como ajuda de custo não relacionada à mudança definitiva do local de trabalho de empregados, despesas não comprovadas decorrentes do uso de veículo próprio, custeio de educação não extensiva a empregados e dirigentes, custeio de alimentação sem prévia inscrição no PAT e vale- transporte em pecúnia. PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre remunerações pagas a empregados a título de gratificação não eventual e salário-maternidade, bem como aquelas atribuídas a segurados contribuintes individuais. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS. Inadmissível trabalhadores exercendo as mesmas atividades serem em parte tratados como segurados empregados; em parte, como contribuintes individuais, devendo a fiscalização, em relação aos últimos caracterizá-los como segurados empregados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 58 82 /2 00 7- 19 Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005882/2007-19 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado, Joao Mauricio Vital (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 848-859) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Não se incluem no salário de contribuição as verbas de ajuda de custo e ajuda de custo de veículo, como previsto pelo art. 457, § 2º, da CLT; b) Também não devem ser incluídos no salário de contribuição os valores referentes às bolsas de estudo, ajuda para instrução, educação, formação profissional e treinamento. Veja-se que é notório que o acesso aos cursos de ensino superior se dá por aprovação em vestibular, o que poucos conseguem, daí que nem todos os empregados seriam contemplados com os referidos benefícios. Não há dúvidas de que os cursos e treinamentos eram voltados aos objetivos da empresa, o que se demonstra pelas próprias atividades da contribuinte vide o seu Estatuto. Ademais, as parcelas em questão não integram o salário, nos termos do art. 458, § 2º, II, da CLT; c) Sobre a questão do vale alimentação e refeição, a Lei de Custeio não exige a formalidade da adesão ao PAT. O art. 3º da Lei nº 6.321/76 menciona somente que “não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho”. A contribuinte formalizou a adesão ao PAT em 24/08/2005 e assim será feito anualmente. A exigência em questão é pouco conhecida. Houve equivocado enquadramento legal no art. 32, § 9º, “m”, a Lei nº 8.212/91, que também não esclarece que a adesão ao PAT ocorre pela formalidade de comunicação ao Ministério do Trabalho; d) Quanto à ajuda e vale para transporte, tem-se que o art. 458, § 3º, III, da CLT, estabelece que não possuem natureza salarial e, por isso, não podem integrar a base de cálculo das contribuições cobradas; e) A fiscalização efetuou a desconsideração de segurados prestadores de serviços, excluindo-os da condição de contribuintes individuais para enquadrá-los como empregados porque trabalhavam por período superior a três meses e estavam voltados para as atividades próprias da empresa como instrutores educacionais, educadores sociais, auxiliares administrativos, auxiliares de contabilidade, técnicos de recursos humanos, pedagogos, assistentes sociais, psicólogos, monitores, supervisores, coordenadores, cozinheiros, motoristas, vigias, zeladores. A ABBEM Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005882/2007-19 realiza atividades não continuas, periódicas, tais como cursos, programas de qualificação profissional, programas de erradicação de trabalho infantil e tantas outras, às vezes até noutras localidades, motivo pelo qual havia necessidade desses prestadores de serviços. No entanto, à medida que os cursos e programas passavam a atividades mais duradouras, algumas dessas pessoas eram aproveitadas como empregadas. Mais uma vez essa atitude da fiscalização não procede, f) Não houve omissão de fatos geradores, o que demonstra a lisura da conduta da contribuinte. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 868. A presente questão diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD/DEBCAD nº 37.043.904-0 (fls. 3-530) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias (dos segurados e contribuintes individuais), em face de Associação Batista Beneficente e Missionária (CNPJ nº 12.360.335/0001-08), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/1998 a 10/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 392.909,59 (trezentos e noventa e dois mil, novecentos e nove reais e cinquenta e nove centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 23/02/2007 (fls. 533 e 534). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 497-511): O objeto do presente lançamento são as contribuições destinadas a Seguridade Social, devidas por empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à Associação Batista Beneficente e Missionária — ABBEM, as quais a empresa estava obrigada a arrecadar e a recolher. Tratam-se de contribuições incidentes sobre: 1.1. rubricas remuneratórias constantes de folha de pagamento que se configuram em base imponível mas que não foram oferecidas à tributação, conforme planilha a seguir: Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005882/2007-19 1.2. valores referentes à utilidade alimentação, não registrados em folha de pagamento e sim na contabilidade da empresa, nib tendo a empresa efetuado inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador, até 10/2005; 1.3. valores referentes a pagamento de verba de transporte, não constante de folha de pagamento, verificada na contabilidade, para a qual não foram apresentados comprovantes das despesas; 1.4. remuneração paga a empregados através de Recibos de Pagamento a Autônomos, não incluída em folha de pagamento; 1.5. remuneração paga a trabalhadores que prestaram serviços de caráter não eventual, de forma subordinada, os quais foram caracterizados pela auditoria como segurados empregados; 1.6. remuneração paga a contribuintes individuais através de Notas Fiscais Avulsas, bem como sob a forma de alimentação e transporte, sem comprovação de despesas. [...] 3. DOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS 3.1. RUBRICAS REMUNERATÓRIAS NÃO OFERECIDAS Á TRIBUTAÇÃO Constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas diversas importâncias pagas aos segurados empregados in pecúnia ou sob a forma de utilidades, as quais não foram consideradas pela empresa como sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005882/2007-19 A auditoria considerou parcelas integrantes do salário-de-contribuição os seguintes valores retribuídos aos empregados: ajuda de custo, ajuda de custo combustível, ajuda de custo formação profissional, ajuda para instrução, ajuda para transporte, alimentação, bolsa de estudo, bolsa família, diferença de adicional noturno, educação, gratificações. Ressalte-se que, em algumas competências, virias das rubricas foram tratadas como integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias dos segurados, enquanto em outras competências, as mesmas rubricas anteriormente tributadas foram excluídas da base imponível. No caso de outras parcelas, tais como bolsa família, ajuda de custo combustível, vale-alimentação, vale-refeição, ajuda para transporte, seus valores nunca compuseram a base de cálculo das contribuições. 3.2. REMUNERAÇÃO PAGA A EMPREGADOS ATRAVÉS DE RPA Verificou-se que parte dos valores lançados em contas relativas a Serviços Prestados Pessoas Físicas se configurava em pagamentos efetuados a empregados da empresa e não a contribuintes individuais. Tais valores pagos não constavam de folha de pagamento, mas sim de Recibos de Pagamentos a Autônomos. Portanto, além da remuneração constante de folhas de pagamento e de lançamentos verificados em contas de Despesas de Pessoal, constatou-se terem os empregados recebido valores, registrados contabilmente em contas denominadas de Despesas Gerais, subcontas relativas a Serviços Prestados Pessoa Física, não incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Verificou-se ainda ter a empresa remunerado trabalhadores que prestaram serviços de caráter não eventual, de forma subordinada, os quais detém todas as características inerentes à relação de emprego, sem efetuar o desconto das contribuições por eles devidas à Seguridade Social, até março de 2003, por considerá-los contribuintes individuais. [...] 4.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: AJUDA DE CUSTO O pagamento de ajuda de custo, efetuado em mais de uma parcela por motivo diverso da transferência de local de trabalho, não está excluído do campo de incidência e, portanto, deve ser considerado como integrante da base de cálculo de contribuições previdenciárias Constam do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, como parcelas não integrantes do salário- de-contribuição: a ajuda de custo, paga em parcela única, em virtude de transferência do local de trabalho, e aquela paga ao aeronauta de acordo com a legislação de regência. Não e possível incluir a parcela denominada pela ABBEM de ajuda de custo em nenhuma dessas duas hipóteses. Em consequência, o pagamento efetuado pela ABBEM, apesar do título "ajuda de custo", integra o salário-de-contribuição dos seus empregados, devendo ser objeto de incidência de contribuição, eis que não se configura em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no art. 28, § 9º. 4.2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : AJUDA DE CUSTO VEÍCULO Conforme anteriormente apontado, a Lei nº 8.212/91, em seu art. 28, § 9º, relaciona de forma exaustiva as parcelas não integrantes do salário-de-contribuição. A alínea "s" do mencionado dispositivo estabelece que o ressarcimento ao empregado de despesas decorrentes do uso de veículo próprio e parcela não sujeita i incidência das contribuições previdenciárias, desde que devidamente comprovadas as despesas realizadas. Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005882/2007-19 No caso da empresa auditada, não foram exibidos i fiscalização os comprovantes das despesas efetuadas pelos empregados com o uso de veículos de propriedade destes. Logo, não havendo a documentação comprobatória, o valor pago pela empresa a título de ressarcimento de despesas com veículos constitui salário-de-contribuição. 4.3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : BOLSA, BOLSA DE ESTUDO, AJUDA PARA INSTRUÇÃO, EDUCAÇÃO, AJUDA DE CUSTO FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TREINAMENTO A alínea "t" do art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, conforme redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/1998, estabelece que não é parte integrante do salário-de-contribuição "o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo". A Lei na 9.394/96 define a educação básica como aquela que compreende os ensinos infantil, fundamental e médio, correspondentes, respectivamente, ao que outrora se denominava "pré-escolar", "1º grau" e "2º grau". A redação anterior da alínea em questão - acrescentada a Lei do Custeio da Seguridade Social pela Lei nº 9.528/97 e que esteve vigente até o advento da Lei nº 9.711/98 - dispunha que o plano educacional custeado pelo empregador poderia abranger apenas o ensino fundamental, além dos mencionados cursos de capacitação e qualificação profissionais. Cabe ressaltar que a exigência de que o valor do plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e dirigentes já estava presente na antiga redação do dispositivo. Através da análise de folhas de pagamento e de documentos contábeis, constatou-se que a empresa custeou parcialmente o ensino universitário de alguns empregados. No entanto, não foi comprovado que os cursos subsidiados pela empresa tinham como objetivo capacitação e qualificação profissionais dos empregados, na forma prevista pela lei previdenciária. Ademais, também não foi demonstrado se o benefício era facultado aos demais empregados da empresa. Diante do exposto, conclui-se que os valores repassados pela empresa a alguns funcionários para custear educação universitária devem ser considerados parcelas integrantes do salário-de-contribuição. Quanto aos valores pagos a título de Educação e Ajuda para instrução, não comprovou a empresa tratar-se de educação básica nem se tal benefício estava acessível a todos os empregados. Na verdade, não foi comprovada a existência de plano de educação, mas de pagamentos beneficiando apenas alguns empregados. No que concerne à rubrica Treinamento, inexiste comprovação de que todos os empregados tivessem acesso a esse benefício. Mais uma vez não foi possível constatar a existência na empresa de plano de capacitação profissional, mas tão somente de pagamento de cursos para alguns empregados. 4.4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: VALE-ALIMENTAÇÃO, VALE-REFEIÇÃO. A alínea "m" do art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, conforme redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/1998, estabelece que não é parte integrante do salário-de-contribuição, a parcela "in natura" paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. A empresa incluiu em folha de pagamento valor referente ao custeio de alimentação para seus empregados, sob a denominação de Vale- Refeição e de Vale- Alimentação, bem como concedeu aos trabalhadores alimentação in natura, conforme registrado em contas de Despesas de Pessoal. Uma vez que a ABBEM não comprovou a adesão ao PAT, tendo a inexistência de inscrição no Programa sido verificada no site do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme tela em anexo, devem os pagamentos Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005882/2007-19 efetuados com o intuito de custear a alimentação dos empregados ser considerados integrantes do salário-de-contribuição, fazendo parte, portanto, da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas por esses segurados. 4.5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: AJUDA PARA TRANSPORTE, VALE- TRANSPORTE De acordo com a definição do salário-de-contribuição, é o mesmo composto por todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados ao trabalhador, sejam quais forem os títulos desses rendimentos, inclusive pelas utilidades a ele destinadas. A empresa, caso assegurasse aos seus empregados vale-transporte, nos termos da legislação de regência, não incluiria essa parcela na base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois, de acordo com o disposto no art. 28, § 9º, alínea "f", da Lei nº 8.212/91, a mesma não integra o salário-de-contribuição. Entretanto, a ajuda para transporte e o vale-transporte constantes de folha se configuram em pagamento in pecúnia, efetuado em desacordo com o disposto na legislação que rege a matéria. De acordo com o art. 214, § 1º, do Regulamento da Previdência Social, quando o pagamento de parcela constante do rol das parcelas não integrantes é feito em desacordo com a legislação de regência, passa a integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. 4.6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: GRATIFICAÇÃO Possuem natureza salarial as gratificações habitualmente pagas aos trabalhadores da empresa, eis que se tratam de rendimentos pagos ao trabalhador em face de características pessoais existentes no exercício habitual de sua atividade. O art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, enumera de forma exaustiva as verbas não sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. Somente não integra o salário de contribuição a gratificação paga de forma eventual, não habitual. Não se trata a gratificação paga pela ABBEM aos seus empregados de pagamento eventual, devendo, portanto, referida parcela integrar o salário-de-contribuição. 4.7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: SALÁRIO-MATERNIDADE A empresa considerou o pagamento de salário-maternidade, em algumas competências, como não sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. Referido entendimento foi equivocado, tendo em vista que as verbas auferidas a título de salário-maternidade devem compor a base de cálculo previdenciária, conforme dispõe expressamente o art. 28, § 2º da Lei nº 8.212/91: "Art.28. (...) § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição." 4.8. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Está a empresa obrigada a descontar dos contribuintes individuais a contribuição a cargo destes em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei nº 10.666/2003 (com vigência a partir de abril de 2003), in verbis: "Art. 42. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência." Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005882/2007-19 A Lei nº 8.212/91, em seu art. 33, § 5º, prescreve que qualquer desconto de contribuição legalmente prevista sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, ficando esta responsável pela importância que deixou de reter dos segurados a seu serviço. Desse modo, a empresa que deixa de reter dos contribuintes individuais a contribuição a cargo destes, fica obrigada a suportar o ônus do pagamento das contribuições não descontadas. A partir de 04/2003, quando já era obrigatória a retenção de contribuição do contribuinte individual, ainda que deixe de efetuar tal desconto, fica a empresa obrigada, portanto, a arcar com o pagamento dos valores não retidos. 4.9. REMUNERAÇÃO PAGA A TRABALHADORES ENQUADRADOS NA CATEGORIA DE EMPREGADOS Verificou-se que a empresa mantinha segurados a seu serviço, não inscritos como empregados, mas que mantinham todas as características inerentes à relação de emprego, eis que se tratam de trabalhadores que exercem atividade subordinada, remunerada e estio engajados em atividades de caráter não eventual, quando analisadas as atividades exercidas pela ABBEM. Foram efetuados pagamentos a esses empregados através de Recibos de Pagamentos a Autônomos, sem que fossem tais valores incluídos na folha de pagamento juntamente com a remuneração paga aos demais empregados da empresa. Vários desses trabalhadores, após prestarem serviços durante vários meses, tiveram seu vínculo empregatício formalizado pela empresa. A atividade exercida pelos citados trabalhadores, antes e depois da formalização do vínculo, era a mesma, fato que demonstra se tratarem os mesmos de empregados e não de prestadores de serviços. Entretanto, diversos outros trabalhadores que exerciam as mesmas atividades desempenhadas por segurados considerados pela empresa como empregados permaneceram até esta data sem inscrição. Os trabalhadores não inscritos, enquadrados na categoria de segurados empregados, foram listados nominalmente em anexo da Notificação denominado Relatório de Lançamentos, constando do Levantamento denominado CE- Caracterização de Empregados. Os trabalhadores caracterizados como empregados pela auditoria exerceram atividades junto â empresa por prazos que variam de 03 meses a dois anos, caracterizando-se os serviços prestados pela não eventualidade dos mesmos, pela existência de subordinação, remuneração e pessoalidade. Tratam-se de segurados engajados em atividades desempenhadas também por trabalhadores que a empresa reconheceu anteriormente como empregados, tais como instrutores educacionais, educadores sociais, auxiliares administrativos, auxiliares de contabilidade, técnicos de recursos humanos, pedagogos, assistentes sociais, psicólogos, monitores, supervisores, coordenadores, cozinheiros, motoristas, vigias, zeladores. Verificou-se que a empresa desenvolve atividades no âmbito de projetos sociais, com recursos recebidos do Poder Público. Ainda que tais projetos tenham duração delimitada, os mesmos possuem finalidade definida — qualificação profissional, erradicação do trabalho infantil, proteção a adolescentes e mulheres em situação de risco, entre outras -, de modo que os trabalhadores que atuem em atividades direta ou indiretamente ligadas aos objetivos de cada projeto prestam serviços de caráter não eventual, conforme definido no Regulamento da Previdência Social, art. 9°, § 4º A título de demonstração, temos o caso do Programa Estadual de Qualificação Profissional — PEQ, em que as atividades envolvem o desenvolvimento de cursos ministrados em virias cidades do Estado do Ceará, devendo contar com educadores, instrutores em diversas áreas, monitores, pessoal de apoio administrativo e motoristas, entre outros profissionais. Esse programa, conforme livros e documentos verificados na Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005882/2007-19 empresa, foi desenvolvido sem a formalização do vínculo dos trabalhadores com a ABBEM, constando nos documentos a informação de que os trabalhadores envolvidos seriam prestadores de serviço sem vínculo empregatício. O mesmo acontece em outros projetos levados a cabo pela ABBEM, tais como Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI, realizado em três etapas — PETI 1, PETI 2 e PETI 3 -, Programa de Apadrinhamento Italiano - PAI, Programa de Apoio ao Adolescente — PAAD, Rede Cidadã, bem como em atividades desenvolvidas com recursos municipais conforme contas que registram despesas sob a denominação de Fundo Municipal (contas 51490 e 51500). Os trabalhadores caracterizados como empregados exerciam atividades de auxiliares e técnicos administrativos, educadores sociais, instrutores, vigias, motoristas, psicólogos, assistentes sociais, economistas domésticos, as quais sic, desenvolvidas também por trabalhadores cujo vinculo foi formalizado pela ABBEM. Dessa forma, não e possível entender que trabalhadores que exercem a mesma atividade, de forma subordinada, remunerada, de caráter não eventual, sejam tratados ora como empregados ora como contribuintes individuais. A contribuinte apresentou impugnação em 02/03/2007 (fls. 541-557) alegando, em síntese, os mesmos fundamentos que posteriormente levantou em seu recurso voluntário, além de que descaberia a aplicação do prazo decadencial de 10 anos da Lei nº 8.212/91, devendo ser observado aquele previsto pelo CTN, recebido pela CF com força de Lei Complementar. Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 557. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio da Resolução nº 08-954, de 14 de agosto de 2007 (fls. 659-702), determinou a conversão do julgamento em diligência, conforme o entendimento resumido nos seguintes termos: Em análise prévia ao presente Lançamento (NFLD n° 37.043.904-0), precisamente quanto as contribuições computadas a partir de 04/2003 correspondentes rubrica "IF CONTRIB INDIV" do levantamento "CI — CONTRIBUINTE INDIVIDUAL", constantes no DAD - Discriminativo Analítico de Débito, fls.18/24,observou-se que não há a base de cálculo da referida contribuição. Confrontando o referido DAD com o contido no campo "Observação" do RL — Relatório de Lançamento, fls.172/179, há indícios de que a base de cálculo da contribuição previdenciária fora computada como valor devido. Vale dizer, a contribuição encontrada corresponderia a sua própria base de cálculo, não estando em consonância com o art. 4°, da Lei n° 10.666/2003 e art. 30, §4°, da Lei 8212/91. E possível flagrar um provável equívoco, bastando observar, fls.174. o valor computado de R$ 2.280,00, excedendo ao limite máximo de contribuição, relativo a Renato F. de Almeida. Cumpre ressaltar que, de acordo com o RL — Relatório de Lançamento, há mais ./ de um pagamento realizado ao um mesmo segurado por competência. Assim, faz-se necessário considerar tal hipótese na apuração do valor devido, a fim de não exceder ao teto máximo de contribuição. Vale lembrar que. por se tratar de uma empresa isenta de contribuição previdenciária patronal, aplica-se a alíquota de vinte por cento (20%) nos descontos sobre os pagamentos a contribuintes individuais. Acrescente-se ainda que, no Relatório Fiscal, fls.251, item 4.4, a Fiscalização se refere ao disposto da alínea "m" do art. 28, §9° da Lei 8212/91, em vez da alínea "c" do mesmo artigo. Tal ocorrência configura um equívoco, eis que a hipótese legal da alínea "m" não se vincula ao caso vertente, ao passo que a situação fática relatada nos autos Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005882/2007-19 amolda-se completamente ao contido no disposto da alínea "c". Dessa forma, entendo que é pertinente a correção de tal equívoco, através de Relatório Fiscal Complementar. Face ao exposto, na confirmação de equívoco, a Fiscalização deverá: * em relação aos valores lançados: proceder ao demonstrativo de retificação em consonância com o Manual do Contencioso Administrativo (Anexo II), de forma clara e precisa no sentido de que contenha pelo menos as seguintes colunas: a) Mês/Ano; b) Rubrica; c) Valor Original; d) Valor a Excluir e; e) Valor Remanescente; * em relação à fundamentação legal: fazer constar em sua manifestação a fundamentação legal apontada no parágrafo anterior (alínea "c", Art. 28, § 9° da Lei 8212/91). Em seguida, a Fiscalização deve dar ciência ao contribuinte de sua manifestação, anexando cópia desta Resolução, reabrindo o prazo de defesa (30 dias) para que o sujeito passivo, querendo, adite a contestação realizada anteriormente. Após, retorne-se os autos para julgamento. Com isso, foi juntado aos autos o Relatório Fiscal Complementar de fl. 709, acompanhada dos documentos referentes à retificação efetuada: 1. Tendo em vista a Resolução n°. 08-954 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/FOR, de 14.08.2007, cópia anexa, relativamente a NFLD DEBCAD 37.043.904-0, esclarecemos que a rubrica "1 F CONTRIB INDIV" do levantamento "Cl — CONTRIBUINTE INDIVIDUAL" refere-se efetivamente a contribuição do segurado que deveria ter sido retida dos contribuintes individuais, calculadas mediante a aplicação de uma alíquota de 20% sobre a base de cálculo, conforme determina a legislação. 2. Entretanto, analisando os valores lançados no citado levantamento, verificamos que houve um equívoco nas competências 05/2004 e 06/2004, uma vez que não foi obedecido o teto máximo de contribuição, conforme demonstrado abaixo: 3. Em anexo encontra-se uma planilha demonstrando as bases de cálculos e as contribuições, por contribuinte individual. 4. Quanto ao item 4.4 do Relatório Fiscal da mencionada NFLD, informamos que houve um engano na fundamentação legal, quando nos referimos ao disposto na ' alínea "m" do art. 28, § 9° da Lei n°. 8.212/91. A fundamentação legal correta é Alma "c" do art. 28, § 9° da Lei n°. 8.212/91. 5. Face ao exposto, fica reaberto o prazo de defesa de 30 dias para que o contribuinte, querendo, adite a contestação realizada anteriormente. Intimada em 03/06/2008 (fl. 719), a contribuinte apresentou impugnação complementar em 02/07/2008 (fl. 735), pela qual apenas reitera os argumentos de sua impugnação anterior, consignando que considera insanáveis os vícios apontados na NFLD. Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005882/2007-19 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-14.811, de 12 de fevereiro de 2009 (fls. 743-773), deu parcial provimento à impugnação, mantendo o lançamento em parte, conforme a seguinte ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/10/2006 DECADÊNCIA. Com a Edição da Súmula 08 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou asseverada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, devendo-se aplicar, para as contribuições previdenciárias, o período decadencial quinquenal estabelecido pelo Código Tributário Nacional - CTN. VERBAS REMUNERATÓRIAS POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28, § 9° DA Lei 8.212/91 . INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pagamentos efetuados em desacordo com as alíneas do parágrafo nono do artigo 28 da Lei 8.212/91 passam a integrar o salário de contribuição previdenciário, tais como ajuda de custo não relacionada à mudança definitiva do local de trabalho de empregados, despesas não comprovadas decorrentes do uso de veículo próprio, custeio de educação não extensiva a empregados e dirigentes, custeio de alimentação sem prévia inscrição no PAT e vale-transporte em pecúnia. PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre remunerações pagas a empregados a título de gratificação não eventual e salário-maternidade, bem como aquelas atribuídas a segurados contribuintes individuais. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS. Inadmissível trabalhadores exercendo as mesmas atividades serem em parte tratados como segurados empregados; em parte, como contribuintes individuais, devendo a fiscalização, em relação aos últimos caracterizá-los como segurados empregados. Lançamento Procedente em Parte. Após a interposição do recurso voluntário, em 20/01/2015, a recorrente apresentou manifestação e documentos referentes ao cumprimento de requisitos para a fruição de imunidade do art. 195, § 7º, da CF (fls. 878-880). É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 25 de maio de 2009 (fl. 837), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 25 de junho de 2009 (fls. 848-869). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente, não conhecendo da matéria preclusa. Deixo de conhecer, entretanto, da manifestação referente à suposto direito de fruição de imunidade tributária. Note-se que tal assunto em nenhum momento anterior foi trazido aos autos, tratando-se evidentemente de matéria preclusa. Ainda que fosse o caso de conhecer da alegação e dos documentos das fls. 878-880, é de se ressaltar que a renovação de certificado de Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005882/2007-19 entidade da assistência social é apenas um dos requisitos cumulativos para a fruição da imunidade, conforme reiterada jurisprudência administrativa do CARF, e necessária também a comprovação dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Mérito Das matérias devolvidas. Tendo em vista que as matérias levantadas em recurso voluntário são essencialmente as mesmas que já constavam da impugnação administrativa, bem como por concordar com os fundamentos expostos pela DRJ, adoto estes últimos como razões de decidir e os transcrevo a seguir, com supedâneo no art. 57, § 3º, do RICARF: Questões de mérito. Da ajuda de custo. Reza o art. 28, I, da Lei 8.212/91 : Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97). Assim, o salário de contribuição, que é a base de cálculo das contribuições previdenciárias para o empregado, é sempre a remuneração, entendida esta na sua forma mais ampla possível: totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial. Entretanto, quando o legislador previdenciário quis excluir do âmbito da abrangência do salário de contribuição, o fez taxativamente através do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91. Este foi o caso da ajuda de custo: (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97). Como se vê o legislador quis excluir da base de cálculo da tributação previdenciária os custos pagos em parcela única relacionados com a transferência definitiva do local de trabalho do empregado, os quais ficarão sempre a cargo do empregador conforme preconiza o art. 470 da CLT. Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005882/2007-19 Qualquer outra verba paga a título de ajuda de custo, não relacionada com a transferência do empregado, e paga de uma só vez, será 'considerado parcela integrante do salário de contribuição. O conceito de remuneração no direito previdenciário difere do direito do trabalho. Naquele é mais amplo, englobando os conceitos de salário e de remuneração trabalhistas e ainda os ganhos habituais. E isto se dá devido à autonomia do direito previdenciário em relação ao direito do trabalho, não obstante guardem entre si estreita relação. Entretanto, é pacifico que a natureza da lei de custeio previdenciário é tributária e, portanto, a ela se aplica o disposto no artigo 103 do Código Tributário Nacional — CTN, segundo o qual a norma tributária pode dar efeitos diferentes a institutos próprios do direito privado. Eis porque não podemos importar o teor do art. 457, §2°, da CLT (§ 2° - Não se incluem nos salários as ajudas de custo ...) diretamente para o terreno do direito previdenciário. Da Ajuda de custo — Veiculo. No tocante à ajuda de custo para ressarcimento de despesas pelo uso de veículos, a Lei 8.212/91 em seu art. 28, § 9°, "s" prescreve a necessidade de comprovação das referidas despesas para que tal parcela seja afastada do campo de incidência da contribuição previdenciária. Tais despesas dizem respeito a veiculo próprio do empregado, não para a empresa. Para que se chegue a essa conclusão, simples leitura do dispositivo é suficiente: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97). (...) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (grifei) Também não há confundir o dispositivo acima, que trata do ressarcimento de despesas comprovadas com veículos de empregados com a ajuda de custo tratada no item pretérito (art. 28, § 9°, "g"), que trata de gastos relativos com a transferência definitiva de empregados. Não comprovadas as despesas realizadas por empregados relacionadas ao uso de seus veículos, resta malferida a exigência imposta pela alínea "s" do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei 8.212/91. De tal sorte, a paga em comento constitui remuneração e como tal deve ser oferecida à tributação previdenciária. Dos valores pagos em desacordo com o art.28, § 9°, "t" da Lei 8.212/91 (Bolsa, Bolsa de Estudos, Ajuda para Instrução , Educação, Ajuda de Custo Formação Profissional e Treinamento): A alínea "t" do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei 8.212/91 teve inicialmente redação dada pela Lei 9.528/97, segundo a qual os planos educacionais custeados pelo empregador, abrangentes do ensino fundamental e dos cursos de capacitação e qualificação profissionais, constituíam-se parcelas não integrantes do salário de contribuição, desde que extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. Com o advento da Lei 9.711/98, tal dispositivo veio contemplar os planos relativos a educação básica, nos termos do artigo 21 da Lei 9.394/96 (ensinos infantil, fundamental e médio), além dos cursos de capacitação e qualificação profissionais, com a ressalva de Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005882/2007-19 extensão dos mesmos a todos os empregados e dirigentes da empresa. A alteração, como se pode depreender, apenas alargou as hipóteses de não incidência para acrescentar a estas os ensinos infantil e médio. Na auditoria, constatou-se pagamentos parciais de cursos de grau superior (universitário) sem a comprovação de tratarem-se de cursos de qualificação e capacitação profissional, bem como a devida extensão do benefício a todos os empregados e dirigentes da empresa, como requer a norma previdenciária, em descompasso, portanto, com o que prevê a legislação, conforme se logrou demonstrar. Não merece prosperar o argumento de que apenas empregados es antes que galgam aprovação em exame vestibular é que podem cursar o ensino superior. Primeiro porque o mero custeio de ensino superior, excluídos os cursos voltados para capacitação e qualificação profissionais relativos As atividades da empresa, nunca tiveram permissiva legal para afastá-lo da incidência tributária, sempre foi considerado como parcela integrante do salário de contribuição, pela Lei 9.528/97, e depois, pela Lei 9.711/98. Segundo porque, se configurado que o curso era voltado para qualificação ou capacitação profissionais, estaria subjacente a necessidade de extensão do benefício a todos os segurados. Observe que não é, como entendeu a empresa, que todos os segurados devam frequentar o curso para que se afaste a incidência do tributo, mas que o mesmo esteja disponível a todo efetivo de segurados. No que toca a ajudas para instrução, educação, etc, mais uma vez deixou a Notificada de observar requisitos essenciais para elidir a tributação, quais sejam, a existência de plano educacional comprovadamente relacionado com a educação básica, e a prefalada extensão a empregados e dirigentes. A respeito da não aplicabilidade do §2°, II, do art. 458 da CLT, veja-se o que já foi dito em relação à autonomia e natureza do Direito Previdenciário nos fólios anteriores. Dos valores verificados em folha de pagamento para custeio de alimentação sem inscrição da empresa no PAT Cabe destacar que a fundamentação legal para o enquadramento da rubrica acima, inicialmente artigo 28, § 9°, "m", da Lei 8.212/91, foi corrigido, através de Relatório Fiscal Complementar, com reabertura de prazo para impugnar, para o art. 28, § 9º, "c", da mesma lei. Trata-se de vicio formal, perfeitamente sanável através de diligência, visto estar a descrição dos fatos clara e precisa para a curial comprovação do lançamento. A subsunção do fato a fundamento equivocado, sanado tempestivamente, e contemplando ainda a ampla defesa, traz a certeza ao crédito, livrando-o de toda mácula. A Lei previdenciária, no artigo 28, §9°, "c", estabelece que está fora da tributação a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976. A Lei 6.321/76, estabelece como condição de dedução do lucro tributável as despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei (art. 1º). Nesse sentido também o Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991, que regulamentou a Lei 6.321/76: Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente a aplicação da ai [quota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento. Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005882/2007-19 (...) Art. 9° O Ministério do Trabalho e da Previdência Social expedirá instruções dispondo sobre a aplicação deste Decreto. O Ministério do Trabalho e Emprego expediu diversos atos regulamentando a inscrição da empresa no PAT, entre eles a Portaria Interministerial N ° 05/99 (artigos 10 ao 4°). Por sua vez, a Instrução Normativa MPS/SRP N ° 03/2005 estabelece que "Não integra a remuneração, a parcela in natura, sob forma de utilidade alimentação, fornecida pela empresa regularmente inscrita no PAT aos trabalhadores por ela diretamente contratados, de conformidade com os requisitos estabelecidos pelo órgão gestor competente" (art. 753). Prescreve, ainda, que o descumprimento da obrigação de inscrever a empresa no PAT implica a integração da parcela in natura no conceito de salário de contribuição (art .758). Desta forma, valores verificados em registros contábeis para custeio de alimentação de empregados sob a denominação de Vale-Refeição e de Vale-Alimentação, bem como concessão de alimentação in natura, sem que a empresa estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, conforme verificado pela fiscalização, estão - sujeitos tributação. Ademais, é a própria Notificada que revela ter formalizado sua adesão ao PAT somente em 24/08/2005. Contudo, tal fato não tem o condão de gerar efeitos retroativos para regularizar o período da presente NFLD. Resta claro, portanto, que o requisito da admissibilidade no PAT, por meio de inscrição é conditio sine qua non para afastar a incidência da tributação. Ademais, o disposto no referido programa afasta também, à luz da legislação trabalhista, conforme art. 6 ° do Dec. n° 05/1991 o caráter salarial da alimentação fornecida ao trabalhador dado pelo art. 458 consolidado. Dec. n°05/1991. Art. 6° Nos programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. Dos pagamentos a título de Ajuda para Transporte e Vale-Transporte É clara a alínea "f' do § 9 ° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91: § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) (.) J) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; A Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1.985, determina, em seu artigo 4º, que o empregador deverá adquirir os vales-transportes necessários aos deslocamentos dos trabalhadores: "Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-transportes necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar." Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005882/2007-19 Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente a parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. O Decreto n° 95.247, de 17 de novembro de 1.987, que regulamentou a Lei n° 7.418/85, expressamente veda o pagamento em dinheiro em seu artigo 5° "Art. 5º É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo." Desta forma, pagamentos efetuados a título de ajuda de transporte e vale-transporte, em pecúnia, constituem parcelas integrantes do salário de contribuição. Ademais, a própria empresa, conforme relata a Auditoria, as incluía na base de cálculo previdenciária, de sorte que já as admitia sujeitas 6. tributação. Como se pôde observar a substituição do vale-transporte por pecúnia, sob qualquer título, é vedada tanto pela legislação previdenciária quanto pela trabalhista, pelo que há de interpretar o art. 458, § 2°, III do texto consolidado de forma sistemática, com o fito de alcançar outras normas trabalhistas, especificas no que tange à matéria. Da caracterização de segurados empregados. Do Estatuto Social da ABBEM extraem-se os seguintes objetivos (art. 2°): a) Promover a cidadania, o bem estar social de pessoas e comunidades, desenvolvendo projetos que atendam prioritariamente crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social; b) Lutar contra a exclusão social, contribuir para o fortalecimento de movimentos sociais e formação de lideranças, visando a construção e o exercício de novos direitos sociais, incentivando e subsidiando a participação popular na formulação, elaboração e monitoramento das políticas sociais voltadas para as crianças, adolescentes e famílias; c) Apoiar, assessorar e treinar pessoas e/ou organizações voltadas para a promoção social das áreas mais carentes da sociedade e desenvolver trabalhos missionários; d) Produzir, agregar, difundir informações e desenvolver projetos que atinjam as questões e temas de interesse para os indivíduos e as organizações da sociedade civil e do governo, no Brasil e no exterior, entre os quais programas de geração de trabalho e renda, microcrédito, ações de prevenção e tratamento de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, saneamento, habitação, população em situação de risco, no Brasil e exterior, sim como fomentar e desenvolver projetos de estudos e pesquisas; e) Promover campanhas de arrecadação de fundos, publicações, periódicos, revistas, livros, etc, prestar serviços de interesse público ou privado e intermediar bens culturais de qualquer tipo, informações e dados produzidos através da ABBEM, bem como de assinaturas e espaços virtuais, de sua rede e produtos de divulgação, podendo exercitar comercialização de mercadorias desde que o produto de toda sua atividade econômica reverta integralmente para a realização de novos projetos sociais ou a continuação dos já existentes, bem como prestar serviços de assessoria e consultoria. Resta nítido que a Notificada atuando na área de direitos sociais, desenvolvendo projetos de cultura, lazer, esporte, saneamento, etc, formulando políticas sociais, apoiando, assessorando, treinando e promovendo pessoas, intermediando bens culturais e prestando serviços de assessoria, necessita para atingir as finalidades a que se propõe de trabalhadores empregados, tais como os que foram arrolados pela Auditoria: auxiliares administrativos e de contabilidade, técnicos de recursos humanos, pedagogos, Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005882/2007-19 assistentes sociais, psicólogos, monitores, supervisores, coordenadores, cozinheiros, zeladores, dentre outros. Todos esses profissionais estão conectados com a atividade-fim da empresa, logo inaceitável a admissão dos mesmos através de contratos de prestação de serviços, remunerando-os através de recibos de pagamento. A atividade é bem clara e definida e, para sua consecução, deve a empresa mantê-los na condição de empregados, com percepção de salário e constando da folha de pagamento. A alegação da empresa de que desenvolve atividades periódicas e que havia a necessidade de contratação de prestadores de serviço autônomos não merece ganhar relevo. Se, porventura, alguma das atividades, empresarial , ou laboral, ligada à finalidade social da empresa, possuir caráter transitório, tem a empresa a opção do contrato por tempo determinado (art.443, §2°, da CLT). E se essas atividades se transformarem em perenes, deve o contrato de trabalho ser celebrado por prazo indeterminado. A prática da empresa de formalizar o vínculo empregatício e inscrição de alguns segurados após meses de labor não tem guarida nas legislações trabalhista e previdenciária, máxime no presente caso, em que o tipo de trabalho antes e depois da formalização era o mesmo. Mais condenável ainda é a permanência de alguns trabalhadores exercendo as mesmas atividades daqueles que a empresa, ainda que tardiamente, tenha considerado empregados, persistirem sem registro e inscrição, recebendo remuneração através de recibos de pagamento de autônomos. Dispensada aqui discorrer sobre as características do vínculo empregatício, pois já implícito no fato de que para as atividades relatadas pela auditoria, alguns dos trabalhadores já eram reconhecidos como empregados. Por todo o exposto, assiste razão à Auditoria quando assenta ser inadmissível a existência de trabalhadores exercentes das mesmas atividades em parte tratados como segurados empregados; em parte tratados como contribuintes individuais. Por essas razões, deixo de acolher os argumentos da recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005882/2007-19 Fl. 900DF CARF MF Original

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9984832 #
Numero do processo: 13603.904971/2016-59
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Restituição de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de Contagem/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, pelo qual indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas na respectiva DCOMP, por ter constatado que o crédito associado ao DARF identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 04 97 1/ 20 16 -5 9 Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904971/2016-59 Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada procedente em parte por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição para a COFINS. Subsidiariamente, pediu para que seja deferida a realização de diligência fiscal e/ou perícia técnica, com indicação de assistente técnico para apuração se os bens e serviços autuados são aplicados em seu processo produtivo. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para a COFINS não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/03/2007. A Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Os autos foram baixados em diligência perante a 1ª Instância, com a seguinte conclusão: Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904971/2016-59 A Recorrente sustentou sobre a interpretação restritiva do conceito de insumo sobre créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços diretamente aplicados no seu processo produtivo, bem como a desconsideração das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras e declaradas no DACON. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 30 de abril de 2019, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº, porém utilizando uma interpretação intermediária, por concluir que não deve ser tão restritiva, como pretendia a RFB, nem tão ampla, a ponto de alcançar todos os custos e despesas operacionais. Concluiu o i. Julgador de primeira instância que “pelo STJ a respeito da conceituação do insumo, para efeito de aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa, segundo a qual devem ser consideradas a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte, continuam em vigor as IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, sendo seus dispositivos de observância obrigatória por esta autoridade julgadora, naquilo que não contradiz o julgado do STJ”. Com isso, a DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório, conforme quadro demonstrativo abaixo colacionado: Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904971/2016-59 Após análise pela DRJ de origem, consta em Relatório Fiscal de e-fls. 834 a seguinte apuração: Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904971/2016-59 Em razões recursais a Contribuinte abrodou sobre os critérios adotados pelo Eg. STJ para conceituação de insumos para fins de creditamento das Contribuinções para o PIS e da COFINS. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904971/2016-59 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, com a manutenção das glosas sobre créditos originados de bens (partes e peças) e serviços utilizados na reparação e manutenção de máquinas e equipamentos. Para defesa de seu direito creditório, justificou a Recorrente que: Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904971/2016-59  O processo produtivo para a fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio é altamente danoso para a linha de produção, em razão do uso frequente de areia (elemento altamente abrasivo) e das altas temperaturas a que é submetida;  Apontou, ainda, que especialmente na fase de fundição, em que os fornos são carregados com ferro gusa líquido e sucatas de aço, e na fase de montagem, em que liga metálica, ainda líquida, é despejada nos moldes de areia para a definição da peça fundida, as máquinas e equipamentos estão sujeitas a poeira abrasiva e a temperaturas altíssimas;  Tais especificidades fazem com que sejam necessários manutenção e reparo periódicos e, se não realizados, a produção fica inviabilizada, pois sujeita a seguidas interrupções;  Nesse sentido, despesas com partes e peças empregadas e serviços utilizados na manutenção e na reparação de máquinas e equipamentos da atividade produtiva são essenciais para a produção, pois, se subtraídas, verdadeiramente obstam a atividade da empresa, conforme disposto no laudo técnico;  Além de essenciais ao processo produtivo, não poder ser caracterizadas como bens do ativo imobilizado por não implicarem o aumento de vida útil das respectivas máquinas e equipamentos. Diante dos argumentos acima demonstrados e, não obstante a DRJ ter abordado sobre o conceito de insumo adotado pelo STJ, entendo que o direito creditório ainda em controvérsia deve ser apreciado pela DRF de origem sob os critérios de essencialidade e relevância, motivo pelo qual faz-se necessário submeter à reanálise da Unidade de Origem, os itens indicados no recurso voluntário sob julgamento. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904971/2016-59 b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 876DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.901326/2017-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2019 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1003-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-10T17:29:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-10T17:29:49Z; Last-Modified: 2023-07-10T17:29:49Z; dcterms:modified: 2023-07-10T17:29:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-10T17:29:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-10T17:29:49Z; meta:save-date: 2023-07-10T17:29:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-10T17:29:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-10T17:29:49Z; created: 2023-07-10T17:29:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-07-10T17:29:49Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-10T17:29:49Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901326/2017-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.664 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de junho de 2023 Recorrente DELTA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2019 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 109-009.098, de 29 de setembro de 2021, proferido pela 2ª Turma da DRJ09, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 13 26 /2 01 7- 17 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.664 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901326/2017-17 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.664 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901326/2017-17 “1. Trata o processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório da DRF/Barueri, fl.06/13, emitido em 05/04/2017, referente a crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ – LUCRO PRESUMIDO - código receita 2089, no valor de R$ 88.320,00, pleiteado no perdcomp 27296.87153.101 013.1.2.04-3668. 2. Conforme Despacho Decisório, a autoridade fiscal indeferiu o pedido de restituição sob a justificativa de que o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PERDCOMPs anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. 3. Cientificado da decisão em 12/04/2017, conforme informação de fl.14, em 08/05/2017, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 18/39, alegando, em síntese, que: PRELIMINARMENTE: Da Nulidade do R. Despacho Decisório por Falta de Descrição dos Fatos e Fundamentação. Da violação do Direito do Contraditório e da Ampla Defesa da Requerente. Não há no ato administrativo denominado “Despacho Decisório” a indicação dos fatos e fundamentos que levaram a Administração Pública negar o direito creditório da ora Requerente; ou seja, trata-se de um ato administrativo despido de qualquer fundamentação (= motivação), o que o torna evidentemente NULO. A inexistência da descrição detalhada dos fatos e fundamentos, havendo apenas simples menção do artigo do CTN no enquadramento legal, acaba por não ensejar a completa e perfeita compreensão dos acontecimentos; bem como sua colocação de forma vaga e imprecisa constitui inegável afronta ao princípio constitucional do contraditório, bem como violação à garantia da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), consubstanciando-se em gritante nulidade. DO MÉRITO: DA REAL EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DE IRPJ NO VALOR DE R$ 88.320,00 REFERENTE A JUNHO DE 2010 DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR – DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL A busca pela verdade é requisito indispensável e indeclinável da Administração. É seu o dever desta busca: apurar e lançar com fulcro na verdade material. Erros ou equívocos não tem, perante a legislação tributária, o condão de transformar-se em fatos geradores de impostos e/ou multas, devendo, sempre prevalecer a verdade material. Portanto, a Administração Pública deve se desapegar de formalismos e investigar a fundo a verdade dos fatos, para corretamente avaliar a existência ou não do fato gerador ou da obrigação imposta ao Contribuinte. Promoveu a retificação da sua DCTF corrigindo o valor devido a título de IRPJ e o Parecer Normativo COSIT nº2, de 28 de Agosto de 2015 não só autoriza o contribuinte realizar a retificação como entende ser imprescindível fazê-lo para a demonstração de pagamento indevido ou a maior, ainda que já tenha sido emitido o despacho decisório. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.664 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901326/2017-17 Para evitar questionamentos quanto ao valor apurado que originou o crédito de IRPJ ora pretendido, remonta sua escrita fiscal trazendo a presente manifestação de inconformidade os seguintes documentos: a) Extratos onde demonstram os valores recebidos. Obs: A Requerente é tributada pelo regime de caixa; (Doc. 14) b) Memória de Cálculo do lucro presumido 2010 (Doc. 15); e c) Faturamento de serviços e venda do 2ª trimestre de 2010 (Doc. 16). DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO FISCO Impedir a utilização do crédito em comento, implica em manter sob o comando do Poder Público quantia em dinheiro que não lhe pertence, o que inevitavelmente leva-nos à conclusão de afronta à vedação do enriquecimento sem causa por parte do Estado. DO PEDIDO a) Preliminarmente, a Requerente roga que seja julgada procedente a preliminar de mérito suscitada na presente Manifestação de Inconformidade, anulando o r. despacho decisório diante da ausência de fundamentação legal apresentada. b) Sucessivamente, caso V. Sas. entendam ser o caso de verificar o cerne da questão, analisando o mérito da demanda, requer-se que dignem V. Sas. de julgar procedente a Manifestação de Inconformidade, dada a comprovação da existência de crédito de IRPJ passível de ressarcimento suficiente para suportar todas as compensações discutidas nos autos. c) Por fim, a Requerente ainda pleiteia que a presente Manifestação de Inconformidade, seja recebida em seu efetivo suspensivo, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional e art. 74, §11 da Lei n.º 9.430/96.” Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ09, ao analisar a manifestação de inconformidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão restou assim decidido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2010 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando o mesmo foi lavrado com observância das formalidades legais, inclusive a motivação, e foi regularmente cientificado e entregue ao contribuinte, o qual teve o prazo regulamentar de 30 dias para apresentação de sua defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO ANALISADO ANTERIORMENTE. Indefere-se o pedido de restituição que tem por objeto crédito analisado em processo administrativo anterior cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito, conforme redação do art. 74, §3°, inciso VI da Lei n° 9.430/96. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.664 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901326/2017-17 Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que, em síntese, destacou: “(...) II – DO DIREITO II. B. 1 – DA INAPLICABILIDADE DO INCISO VI, DO §3ºDO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/96. DA INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO CRÉDITO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E/OU RESSARCIMENTO. 18. Precipuamente, a Recorrente esclarece a V. Exas. que entende que não andou bem a C. 2ª Turma da DRJ/09 ao julgar improcedente sua Manifestação de Inconformidade já que, trata-se do 1º (primeiro) Pedido de Restituição protocolado pleiteando o crédito de IRPJ recolhido a maior e todos os documentos acostados à sua defesa inicial são suficientes para demonstrar que o não reconhecimento de seu direito creditório decorreu de um mero erro de preenchimento de DCTF. 19. A Recorrente não apenas demonstrou o erro como juntou aos autos elementos probatórios suficientes, como DCTF, DIPJ, guia DARF devidamente recolhido, etc. 20. Contudo, em que pese o esforço em demonstrar a lisura e boa-fé no procedimento adotado para preservar o direito creditório sobreveio o v. Acórdão ora recorrido, que numa análise bastante simplista, manteve o entendimento do despacho decisório com fulcro na previsão do artigo 74, §3º, inciso VI, de Lei nº 9.430/96, que não obstante se refira a pedidos de restituição e de ressarcimento, seria igualmente aplicável aos pedidos de compensação. 21. Entretanto, digno de nota, não consta na legislação mencionada uma vedação específica quanto ao crédito objeto de pedido de compensação anterior não homologada. 22. Com efeito, somente consta expressamente da lei a vedação de utilização de crédito objeto de pedido de compensação que esteja sob procedimento fiscal, introduzida no art. 74 da Lei n.º 9.430/96 por meio da Lei nº 13.670/2018, com a redação dada ao inciso VII do §3º do dispositivo, e posterior aos fatos em tela. Vejamos a evolução da redação do dispositivo, em especial dos incisos V a VII: (...) 23. Realizando o cotejamento de legislação acima observa-se que o inciso V sempre indicou a vedação do mesmo débito ser objeto de novo pedido de compensação quando tenha sido não homologado anteriormente. Por outro lado, a referência ao crédito informado em declaração de compensação somente foi expressamente incluída pelo inciso VII, em 2018, especificamente para os créditos “cuja liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal”. 24. Neste ponto, por se tratar de uma legislação superveniente à época dos fatos, não deve retroagir em prejuízo a Recorrente. 25. Já o inciso VI, no qual o v. acórdão recorrido se baseou, faz expressa vedação de novo pedido se referir ao crédito que tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento anterior, não trazendo vedação expressa ao crédito objeto de pedido de compensação. Em outras palavras, o que foi indeferido anteriormente pela RFB se tratavam de Pedidos de Compensações. 26. Veja que o Ilmo. Julgador Tributário consigna em seu voto que o contribuinte, antes do Pedido de Restituição em tela, já havia transmitido declarações de compensações que não foram homologadas. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.664 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901326/2017-17 27. Ocorre que, conforme demonstrado nestes autos, a Recorrente recolheu integralmente os valores não homologados nestes pedidos de compensações (fls. 108/117), restabelecendo, assim, o seu direito crédito de restituição do IRPJ que não foi analisado pela Secretaria da Receita Federal, ou seja, o que foi indeferido se refere às declarações de compensação. 28. Conforme será melhor exposto a seguir, referidas compensações somente não foram homologadas haja vista que a Recorrente, por um lapso, deixou de retificar a sua DCT original, impedido a RFB localizar a origem do crédito. 29. Neste contexto a evolução nas redações do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 mostra que foram distinguidos no dispositivo o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de compensação, cada qual com suas restrições específicas. Inclusive, a nova redação dada pela Lei n.º 13.670/2018 indica expressamente as três formas de repetição de indébito (pedidos de ressarcimento, restituição e de compensação). 30. Por oportuno importante mencionar que não caberia ao art. 41, §3º, XI da Instrução Normativa n.º 1.300/2012 inovar na causa de vedação para apresentar pedido de compensação2. Com efeito, em conformidade com o art. 170 do Código Tributário Nacional, as condições para autorizar a compensação de créditos tributários deve ser previsto em lei, editada após o devido processo legislativo (...) 31. E como bem observado pelo Ilmo. Julgador os servidores públicos estão submetidos ao princípio da estrita legalidade, logo, apenas as causas expressamente previstas em lei podem impedir a apresentação de declaração de compensação, não estando a Receita Federal autorizada a criar novas vedações diferentes daquelas previstas em lei por meio de instrumento infralegal. 32. Neste cenário deve ser reconhecida a nulidade da motivação do despacho decisório, ratificado pelo v. acordão ora recorrido, haja vista que inexiste fundamento legal para a negativa de ser formulado novo pedido de restituição de crédito objeto de pedido de compensação anterior não homologado. 33. Importante repisar que o próprio acórdão recorrido evidencia que os pedidos anteriores formulados eram pedidos de compensação (e não de restituição/ressarcimento – como é o caso destes autos), portanto, não houve nenhuma análise sobre esse crédito. 34. Ora, afastado o único fundamento jurídico apresentado para a negativa à compensação do crédito, cabe à Autoridade Fiscal de origem analisar a liquidez e certeza do crédito pleiteado através do Pedido de Restituição pleiteado no PER/DCOMP 27296.87153.101013.1.2.04-3668 que, frise-se, não tinha sido analisado anteriormente (ocorreu à análise de Pedido e Compensação), solicitando se entender necessário os documentos contábeis para respaldar a retificação da DCTF realizada em 2013, transmitida após da emissão do despacho decisório (fls. 121/132). 35. A Recorrente também reitera que, por um lapso, não retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (fls. 57/64), o que possivelmente Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.664 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901326/2017-17 gerou a não localização do crédito no Sistema da Receita Federal do Brasil e, consequentemente, a não homologação das compensações declaradas. 36. Contudo, após realizar o pagamento dos débitos compensados, restituindo a integralidade do seu crédito, promoveu a retificação de sua “Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF” (Fls. 121/132) fazendo constar o real valor devido a título de IRPJ, período de apuração de Junho de 2010 (2º trimestre), qual seja, R$230.036,72. 37. Felizmente, ao contrário do entendimento da DRJ/09, a jurisprudência do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é pacífica no sentido de declarar sanável o erro de preenchimento da DCTF, em homenagem ao princípio da busca da verdade material, e que esse mesmo erro não pode ser motivo para o indeferimento de créditos utilizados em compensações. Vejamos alguns exemplos: (...) 38. Assim, comprovado o direito creditório da Recorrente mediante a reprodução de toda a sua escrita fiscal, infere-se que um mero equívoco no cumprimento de obrigação acessória (preenchimento da DCTF) não pode ser motivo para o não reconhecimento do crédito de IRPJ do mês de Junho de 2010, haja vista que de fato o mesmo existiu, foi devidamente utilizado sem qualquer prejuízo ao Erário e somente não foi reconhecido por erro no preenchimento da DCTF. 39. Ora, Ilmos. Julgadores, no processo administrativo fiscal predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, o que está em jogo é a legalidade da tributação. 40. Melhor dizendo, a perquirição da verdade material é requisito indispensável e indeclinável da Administração. É seu o dever desta busca: apurar e lançar com fulcro na verdade material. 41. No processo administrativo fiscal tanto o Contribuinte quanto o Fisco têm os seus direitos e deveres prescritos. Entre os deveres, o Fisco tem o de investigar e o Contribuinte o de colaborar, ambos com um único escopo: propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos, isso, evidentemente, sem prejuízo de todas as garantias inerentes à ampla defesa e ao ‘due processo of law’. 42. A convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em Lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em Lei e corresponderem estritamente a esta descrição. 43. Em outras palavras, todos os erros e equívocos devem ser reparados tanto quanto possível, da forma menos injusta para o Fisco quanto para o Contribuinte. 44. Portanto, erros ou equívocos não tem, perante a legislação tributária, o condão de transformar-se em fatos geradores de impostos e/ou multas, devendo, sempre prevalecer a verdade material. 45. No caso em análise, e consoante demonstrado inicialmente, sabemos que a entrega da DCTF é uma obrigação de natureza acessória, pela qual o Contribuinte declara ao Fisco débitos existentes e respectivas formas de liquidação (pagamento, compensação, parcelamento, etc.), para facilitar o controle e a fiscalização tributária. 46. Justamente, por se tratar de obrigação acessória, o mero erro de preenchimento da DCTF, ainda que surta possíveis efeitos danosos aos Contribuintes, devem ser desconsiderados em homenagem ao princípio da busca da verdade material dos fatos, Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.664 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901326/2017-17 pois o que de fato é relevante investigar é a ocorrência de fatos geradores e de causas para a sua extinção ou não. (...) 50. Portanto, a Administração Pública deve se desapegar de formalismos e investigar a fundo a verdade dos fatos, para corretamente avaliar a existência ou não do fato gerador ou da obrigação imposta ao Contribuinte. 51. Nem se alegue que a Recorrente estaria impedida de promover a retificação da sua DCTF em razão do recebimento do despacho decisório, pois o PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2º, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 - (fls. 148/162) não só autoriza o contribuinte realizar a retificação como entende ser imprescindível fazê-lo para a demonstração de pagamento indevido ou a maior, ainda que já tenha sido emitido o despacho decisório, vejamos: (...) 52. Notar que, de acordo com as orientações do destacado Parecer Normativo, não há impedimento para o Contribuinte retificar sua DCTF após emissão do despacho decisório, porém suas informações devem estar iguais as outras declarações entregues a RFB, tais como DIPJ. (...) 53. Assim, restou comprovado que o indeferimento do crédito pleiteado decorreu de mero erro no preenchimento da DCTF de Junho de 2010, que deveria ter sido retificada para fazer constar, como débito de IRPJ para o período, o montante de R$230.036,72. 54. Frise-se que não se pede aqui que seja autorizada uma possível lesão ao Erário, mas sim, que sejam adotadas todas as medidas para que, mediante as provas documentais aqui acostadas, seja verificada a real situação do ocorrido, onde inexiste qualquer prejuízo aos cofres públicos. 55. A possibilidade do contribuinte reaver a restituição total ou parcial de tributo pago a maior está estampado no artigo 165 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...) 56. Diante de todo o exposto, resta clara a improcedência do r. despacho decisório (fls. 55), uma vez que o não reconhecimento do crédito IRPJ no valor de R$88.320,00 originou-se de mero erro de preenchimento da DCTF, que deveria ter sido retificada para conter as mesmas informações contidas na Ficha 14-A – Linha 34 “Imposto de Renda a Pagar” – referente ao 2º trimestre de 2010 - Ano Calendário 2010 – da sua DIPJ (fls. 65/83). II. B – DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO FISCO 57. Por fim, cumpre-nos ressaltar que mesmo após todas as explicações e demonstrações sobre a real existência de crédito de IRPJ, o indeferimento da PER/DCOMP nº 27296.87153.101013.1.2.04-3668 decorreu de mero erro no preenchimento da DCTF de Junho de 2010, que foi retificada, mas não observada pelo Ilmo. Agente Fiscal que analisou o r. despacho decisório, não podendo ser-lhe negado direito ao crédito pleiteado, pois isto ainda ensejaria em enriquecimento sem causa por parte do Fisco. 58. Isto porque, caso seja mantido o r. despacho decisório e o v. acórdão, a bem da verdade, estaríamos negando a ocorrência de um pagamento feito a maior, ocasionado apenas por erro de preenchimento de declaração, sem qualquer vínculo com a realidade ocorrida. 59. Em qualquer caso de tributação, faz-se necessário que o tributo exigido observe requisitos mínimos para sua existência, consubstanciados pela regra matriz de incidência tributária, sendo necessária, por exemplo, a materialidade da ocorrência do fato previamente estipulado em Lei. Em outros dizeres, deve haver a ocorrência de um fato que se subsume a uma norma tributária (regra matriz) e que, ao final, gere uma obrigação tributária. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.664 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901326/2017-17 60. E no caso em tela, Ilmo. Julgadores, a obrigação tributária pertinente ao período de Junho de 2010 (2º trimestre) era para que a Requerente desembolsasse, a título de IRPJ, o valor de R$230.036,72 e não de R$318.356,72; como o fez ao recolher o valor descrito no DARF em anexo (Fls. 56). 61. Não reconhecer o crédito pleiteado implicará no enriquecimento sem causa do Estado, que permanecerá com quantia paga comprovadamente a maior pela Requerente, afrontando assim a Lei e a Jurisprudência remansosa sobre o tema, conforme comprova a Ementa abaixo transcrita: (...) 62. Sobre a vedação do enriquecimento sem causa por parte do Estado, temos que o Parecer n.º AGU- 01/96 da Advocacia Geral da União, aprovado pelo Sr. Advogado Geral da União DR. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO e submetido à consideração do Sr. Presidente da República assim concluiu: (...) 63. Diante do acima exposto, depreende-se que impedir a utilização do crédito em comento, implica em manter sob o comando do Poder Público quantia em dinheiro que não lhe pertence, o que inevitavelmente leva-nos à conclusão de afronta à vedação do enriquecimento sem causa por parte do Estado, já que este estaria flagrantemente locupletando-se às custas da Requerente. III – DO PEDIDO 64. Ante o exposto a Recorrente requer e aguarda seja dado integral provimento do presente Recurso Voluntário, dada à comprovação da existência de crédito de IRPJ (2º trimestre de 2010) passível de ressarcimento, por todos os argumentos e documentos apresentados, como medida da mais inteira e lídima Justiça!” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de processo em que se discute direito creditório oriundo de suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ – LUCRO PRESUMIDO - código receita 2089, no valor de R$ 88.320,00, pleiteado no Perd/Comp 27296.87153.101 013.1.2.04- 3668. Sobre a questão, assim decidiu o acórdão de piso: Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.664 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901326/2017-17 “Do mérito “(...) 14. No mérito, argumenta pela existência do crédito e que erros ou equívocos não tem, perante a legislação tributária, o condão de transformar-se em fatos geradores de impostos e/ou multas, devendo sempre prevalecer a verdade material. Alega que a Administração Pública deve se desapegar de formalismos e investigar a fundo a verdade dos fatos para corretamente avaliar a existência ou não do fato gerador ou da obrigação imposta ao contribuinte. E que impedir a utilização do crédito em comento implica em enriquecimento sem causa por parte do Estado. 15. No entanto, o exame dos fatos indica que o despacho decisório deve ser mantido. 16. O inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 veda expressamente, de forma inequívoca, a compensação com a utilização de crédito já indeferido em pedido de restituição anterior: O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; 17. No caso em questão, antes do pedido de restituição em tela, o contribuinte já havia transmitido declarações de compensação utilizando o mesmo crédito. 18. Tais dcomps foram analisadas no âmbito dos processos administrativos 13896.909655/2012-00, 13896.909657/2012-91, 13896.909656/2012-46 e 13896.909658/2012-35, com decisão pela não homologação das dcomps por inexistência de crédito, conforme despacho decisório emitido em 05/12/2012. A contribuinte tomou ciência dos despachos decisórios em 17/12/2012 e apresentou manifestação de inconformidade intempestivamente. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.664 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901326/2017-17 19. Ou seja, a interessada perdeu o prazo para apresentação de sua manifestação de inconformidade e tenta por via transversa, ao apresentar o pedido de restituição pleiteando o mesmo crédito, continuar um litígio que ele mesmo perdeu o prazo anteriormente. 20. Sendo assim, considerando a vedação legal expressa (inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96) já mencionada anteriormente, não há como analisar o mérito do pedido de restituição nº 27296.87153.101013.1.2.04-3668, pleiteado no presente processo, uma vez que tem por objeto o mesmo crédito já analisado anteriormente em outro processo. 21. Em relação à observância da verdade material, a sua busca não pode se sobrepor ao princípio da estrita legalidade a que os servidores públicos estão submetidos, como é este o caso, diante do dispositivo legal acima citado. Corroborando tal entendimento transcreve-se abaixo ementa recente do CARF. Acórdão nº 3301-009.785 Sessão de 24 de fevereiro de 2021 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/03/2013 REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO (INDÉBITO). OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. É expressamente vedada a apresentação/transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), cujo crédito financeiro foi objeto de pedido anterior já indeferido pela autoridade administrativa competente, ainda que o anterior se encontrasse pendente de decisão definitiva. Do pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário 22. Com relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cumpre esclarecer que, conforme determina o artigo 151 do CTN, a exigibilidade do crédito tributário já encontra-se suspensa em razão da apresentação da manifestação de inconformidade”. Por outro lado, em sede recursal, a Recorrente aduziu que “somente consta expressamente da lei a vedação de utilização de crédito objeto de pedido de compensação que esteja sob procedimento fiscal, introduzida no art. 74 da Lei n.º 9.430/96 por meio da Lei nº 13.670/2018, com a redação dada ao inciso VII do §3º do dispositivo, e posterior aos fatos em tela”. Contudo, razão não assiste ao inconformismo da Recorrente. Explique-se. Nos termos constantes dos autos, antes do pedido de compensação em apreço, a Recorrente já havia transmitido declarações de compensação utilizando o mesmo crédito. Tais Dcomps foram analisadas no âmbito dos processos administrativos 13896.909655/2012-00, 13896.909657/2012-91, 13896.909656/2012-46 e 13896.909658/2012-35, com decisão pela não homologação das declarações de compensação por inexistência de crédito, conforme despacho decisório emitido em 05/12/2012. A Recorrente tomou ciência dos despachos decisórios em 17/12/2012 e apresentou manifestação de inconformidade intempestivamente. Neste contexto, a Recorrente apresentou novo PER/DCOMP nº 27296.87153.101013.1.2.04-3668 buscando reaver aquele mesmo direito creditório que já apreciado anteriormente nos referidos processos (13896.909655/2012-00, 13896.909657/2012- 91, 13896.909656/2012-46 e 13896.909658/2012-3). Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.664 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901326/2017-17 Portanto, os presentes autos versam têm por objeto o mesmo crédito já analisado anteriormente em outros processos, por que, é proibido pela pelo o art. 74, §3º, inciso VI da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tal dispositivo veda a compensação de valor já objeto de pedido de restituição indeferido. Veja-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. ... § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: ... VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Assim, diante da vedação expressa em lei da possibilidade de compensação de crédito antes apreciado e indeferido, impõe-se a ratificação da não homologação das compensações efetuadas, restando prejudicada a análise das demais alegações apresentadas pela Recorrente. No mesmo sentido, cita-se julgado proferido por este Tribunal que corrobora entendimento em tela: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Acórdão nº 3201-010.002, Relator: Hélcio Lafeta Reis, Data da Sessão: 24 de novembro de 2022) “(...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROCESSO DE RESTITUIÇÃO. VEDAÇÃO. De acordo com o art. 24, § 3°, VI, não podem ser objeto de compensação o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Acórdão nº 1402-005.518, Relator: Luciano Bernart, Data da Sessão: 15 de abril de 2021) Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.664 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901326/2017-17 Destaque-se, por último, que ao contrário do alegado pela Recorrente a vedação de utilização de crédito objeto de pedido de compensação que esteja sob procedimento fiscal, prevista no art. 74 da Lei n.º 9.430/96 não foi inserida por meio da Lei nº 13.670/2018, mas sim mediante a alteração veiculada pela 11.051, de 2004. Logo, plenamente vigente à época do encontro de contas (transmissão da 27296.87153.101013.1.2.04-3668), não havendo se falar em legislação superveniente à época dos fatos e não aplicável ao caso em apreço. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e mantenho a decisão de piso. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36624.002514/2007-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/12/2006 Ementa: TEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. A tempestividade é um pressuposto de admissibilidade dos recursos. Em sendo intempestivo o recurso não pode ser conhecido por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 205-00.298
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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CONFERE 90M O ORIGIN • . Recurso n° 144.842 Voluntário Brasília, tA,,../ 04 Matéria Pedido de Compensação /yleis Sousa Moura Q. Acórdão e 205-00.298 Matr. 4295 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente ABA MOTORS COMERCIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO PINHEIROS 11) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/12/2006 Ementa: TEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. A tempestividade é um pressuposto de admissibilidade dos recursos. Em sendo intempestivo o recurso não pode ser conhecido por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido. O á 01' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ - Processo n.° 36624.002514/2007-94 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.298 Fls. 129 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade. aln 411 JULIO é -1' I IRA GOMES President- -411# • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, 'ma Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.° 36624.002514/2007-94 CCO2/c0_ 5 Acórdão n.° 205-00.298 Fls. 130 Relatório Em 29/12/2006 alegando recolhimento indevido em virtude da cobrança das contribuições destinadas ao Sebrae, Incra e Sat, o recorrente solicitou a homologação da compensação realizada, fls. 01 a 34. O órgão previdenciário indeferiu o pleito do contribuinte alegando falta de amparo legal para o pedido fls. 84 a 88. Inconformado, o recorrente interpôs recurso, fls. 93 a 125; alegando em síntese: • A Lei n° 8.212 extinguiu a contribuição devida ao INCRA; • O INCRA não pode ser cobrado de empresas urbanas; • O SAT deveria ser instituído mediante lei complementar; sendo inconstitucional a exação; • Somente as microempresas e empresas de pequeno porte são contribuintes • do SEBRAE; • É inconstitucional a cobrança do SEBRAE; • Os órgãos administrativos podem apreciar a inconstitucionalidade dos atos normativos; • Requer a compensação com as contribuições previdenciárias; • Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; Contra-razões apresentadas pela unidade descentralizada da SRP às fls. 1274. O órgão previdenciário informa que: • As contribuições foram validamente instituídas por lei; • requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto. É o Relatório. • I _ Processo n.° 36624.002514/2007-94 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.298 _ Fls. 131 Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto intempestivamente. De acordo com o aviso de recebimento à fl. 91, a recorrente foi cientificada no dia 15 de fevereiro de 2007 (quinta-feira), à época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando-se que na contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria em 17/03/2007 (sábado), o que implicaria na possibilidade de interposição do recurso até o dia 19 de março de 2007. A notificada interpôs o recurso no dia 20/03/2007, fls. 92 e 126, portanto fora do prazo normativo (art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999). Em sendo intempestivo o recurso, não o conheço. 4111 Cabe à própria Receita Previdenciária verificar a tempestividade ou não do recurso. Como já deveria ser do conhecimento do órgão previdenciário, conforme explícito na Portaria MPAS n° 520/2004, que regulava o procedimento administrativo fiscal no âmbito previdenciário, não será encaminhado a este Conselho o recurso interposto fora do prazo, exceto quando a intempestividade for argüida pelo recorrente, o que não foi o caso. CONCLUSÃO: • Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em virtude da intempestividade do mesmo. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. 1 Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1

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