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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8767976 #
Numero do processo: 11330.001099/2007-26
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/05/1998 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, os embargos inominados destinam-se à correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. Por outro lado, não sendo os Embargos Inominados o remédio processual destinado a sanar a existência de omissão existente no acórdão embargado, tem-se que o mesmo não merece prosperar neste particular. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreções ou inexatidões no conteúdo acórdão embargado, os embargos devem ser acatados para correções. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, sem efeitos infringentes quando as omissões constatadas não tiverem o condão alterar a decisão embargada
Numero da decisão: 2402-009.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente dos embargos inominados, não se conhecendo da alegação quanto ao não julgamento do recurso voluntário da empresa AERÓLEO TÁXI AÉREO S.A., em face da inadequação da via eleita, sendo vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que votou por conhecer integralmente dos embargos inominados e, na parte conhecida, (i) por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto apontadas no Acórdão nº 2402-006.262, fazendo constar, neste, como prestador de serviço e respectivo contrato, a empresa AERÓLEO TÁXI AÉREO S.A., CNPJ: 15.209.177/0001-57, e o contrato nº 105.2.011.95-3, bem como o período de apuração de 01/05/1995 a 31/05/1998; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, cancelar integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência, sendo vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a ocorrência da decadência; e, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração da empresa AERÓLEO TÁXI AÉREO S.A., nos temos do voto do relator, para sanar a omissão quanto à comprovação do recolhimento do crédito tributário exigido. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/05/1998 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, os embargos inominados destinam-se à correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. Por outro lado, não sendo os Embargos Inominados o remédio processual destinado a sanar a existência de omissão existente no acórdão embargado, tem-se que o mesmo não merece prosperar neste particular. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreções ou inexatidões no conteúdo acórdão embargado, os embargos devem ser acatados para correções. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, sem efeitos infringentes quando as omissões constatadas não tiverem o condão alterar a decisão embargada

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CABIMENTO. Nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, os embargos inominados destinam-se à correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. Por outro lado, não sendo os Embargos Inominados o remédio processual destinado a sanar a existência de omissão existente no acórdão embargado, tem-se que o mesmo não merece prosperar neste particular. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreções ou inexatidões no conteúdo acórdão embargado, os embargos devem ser acatados para correções. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, sem efeitos infringentes quando as omissões constatadas não tiverem o condão alterar a decisão embargada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 10 99 /2 00 7- 26 Fl. 2458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001099/2007-26 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente dos embargos inominados, não se conhecendo da alegação quanto ao não julgamento do recurso voluntário da empresa AERÓLEO TÁXI AÉREO S.A., em face da inadequação da via eleita, sendo vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que votou por conhecer integralmente dos embargos inominados e, na parte conhecida, (i) por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto apontadas no Acórdão nº 2402-006.262, fazendo constar, neste, como prestador de serviço e respectivo contrato, a empresa AERÓLEO TÁXI AÉREO S.A., CNPJ: 15.209.177/0001-57, e o contrato nº 105.2.011.95-3, bem como o período de apuração de 01/05/1995 a 31/05/1998; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, cancelar integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência, sendo vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a ocorrência da decadência; e, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração da empresa AERÓLEO TÁXI AÉREO S.A., nos temos do voto do relator, para sanar a omissão quanto à comprovação do recolhimento do crédito tributário exigido. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Tratam-se de embargos inominados de iniciativa de membro deste Colegiado e de embargos de declaração da Contribuinte Aeróleo Táxi Aéreo S/A, em face do Acórdão n. 2402- 006.262, p.p. 2.062 a 2.090, deste Colegiado, proferido na sessão plenária de 06/06/18, em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e assim ementado: MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. NÃO CONHECIMENTO. As matérias não contestadas na impugnação são insuscetíveis de conhecimento em grau recursal. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, para a execução de serviços contínuos, em suas dependências, caracteriza cessão de mão de obra. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE O TOMADOR E O PRESTADOR. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Até janeiro de 1999, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra respondia solidariamente com o executor dos serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Previdência Social, exceto em relação às contribuições Fl. 2459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001099/2007-26 provenientes do faturamento e do lucro, podendo os créditos serem cobrados tanto do prestador quanto do tomador, sem benefício de ordem. Nos termos dos Embargos Inominados opostos (p. 2.426) - que, no caso em análise, confunde-se com o respectivo Exame de Admissibilidade – tem-se que: Após tomar ciência do acórdão em questão, a Contribuinte interpôs os embargos de declaração de fls. 2.216 a 2.220, com fundamento no Anexo II, art. 65, § 1º, inciso II, do RICARF, alegando obscuridade no acórdão quanto à solidariedade e quanto à caracterização da cessão de mão de obra. Todavia, por meio do despacho de fls. 2.286 a 2.289, os embargos foram rejeitados em exame prévio de admissibilidade. A Contribuinte interpôs, então, o Recurso Especial de fls.2.353 a 2.372, visando discutir as seguintes matérias: a) Comprovação da cessão de mão de obra; b) Reinício do contencioso administrativo e decadência. Pois bem, em relação do item “a”, argumenta a Contribuinte tratar o lançamento sob foco das contribuições previdenciárias devidas pela empresa Aeroleo Táxi Aéreo S/A, contratada para o “afretamento de helicópteros”, tendo sido lançadas as contribuições com base no instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31 da Lei n° 8.212, de 24/7/91, uma vez que a prestação dos serviços teria sido realizada mediante cessão de mão-de-obra. (...) Conforme se observa, apesar da prestação de serviços, tratada no presente processo, ter tido como objeto o “afretamento de helicópteros”, realizado pela Aeroleo Táxi Aéreo S/A, o voto condutor do acórdão embargado tratou de serviços de manutenção em caldeiras, tubulações, equipamentos, purgadores e isolamento térmico, realizados pela Belconav S/A Construção Naval, além de mencionar números de contratos distintos dos contratos sob análise. (...) Nota-se, porém, que tal divergência (lapso manifesto) decorreu do fato de o acórdão embargado ter sido formalizado na sistemática dos recursos repetitivos, sem a devida atenção às especificidades do presente processo, em especial quanto à identificação do prestador dos serviços, no momento da reprodução do relatório e do voto condutor do Acórdão nº 2402-006.257, paradigma do julgado em tela. De qualquer modo, quando da análise da admissibilidade do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte, constatou-se o lapso manifesto, o qual foi comunicado a este presidente da Turma. Sendo assim, torna-se necessário o saneamento do acórdão embargado. Constatamos, ainda, a possível ocorrência da decadência arguida no Recurso Especial, uma vez que o lançamento se refere ao período de 1º/5/95 a 31/5/98 e foi cientificado à Contribuinte em 29/9/03. Desse modo, por se tratar de questão de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo, entendemos que tal questão também deverá ser apreciada pela Turma. Destaca-se, também, que o recurso voluntário da empresa Aeroleo Táxi Aéreo S/A, fls. 1.040 a 1.063, não chegou a ser julgado, razão pela qual deverá ser apreciado pela Turma. Por fim, importa ressaltar, ainda, que o acórdão embargado, ao reproduzir a decisão paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos, traz o período de 1º/1/99 a 31/1/99, porém, como visto acima, o lançamento de que trata o presente processo se refere ao período de 1º/5/95 a 31/5/98, razão pela qual o saneamento do acórdão também deverá contemplar o período de apuração. Fl. 2460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001099/2007-26 Neste contexto, os Embargos Inominados em questão foram interpostos / admitidos para saneamento quanto às seguintes questões: - Identificação do prestador dos serviços; - Período de apuração; - Possível ocorrência da decadência; - Julgamento do recurso voluntário da empresa Aeróleo Táxi Aéreo S/A. No que tange aos Embargos de Declaração da Contribuinte Aeróleo Táxi Aéreo S/A (p. 2.156), tem-se que estes foram admitidos nos seguintes termos, em síntese: Cientificada da decisão, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 2.189), apresentou os embargos de declaração de fls. 2.156 a 2.187, com fundamento no Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 65, § 1°, inciso II, alegando: a) Omissão quanto à decadência no tocante às peculiaridades do caso; e b) Omissão quanto à comprovação do recolhimento do crédito. (...) Como se nota, de fato, ao afastar a decadência, aplicando a decisão paradigma, o acórdão embargado se omitiu quanto às peculiaridades do presente processo, deixando de considerar o período abarcado pelo lançamento, bem como a real data de lavratura da notificação. Sendo assim, tem-se por evidenciada a omissão alegada, devendo, pois, ser apreciada e sanada pela Turma Julgadora. (...) Conforme se observa, a Embargante requereu, em seu recurso, a declaração de pagamento das contribuições referentes ao período de maio de 1995 a setembro de 1996 e de novembro de 1996 a maio de 1998, alegando ter feito a sua comprovação com “a farta prova documental já adunada”, contudo, nada a esse respeito chegou a ser dito na decisão embargada. Cabendo destacar que no processo paradigma sequer houve a apresentação de recurso pela empresa prestadora de serviços, a qual, diga-se de passagem, não é a mesma deste processo. Portanto, assiste razão à Embargante quanto a essa omissão, devendo, também, ser apreciada e sanada pela Turma Julgadora. Assim, referidos embargos foram admitidos para saneamento das omissões apontadas, a saber: (i) omissão quanto à decadência e (ii) omissão quanto à comprovação do recolhimento do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior - Relator. Da Admissibilidade Parcial dos Embargos Inominados Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Fl. 2461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001099/2007-26 O art. 66 da mesma norma, por seu turno, estabelece que as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão objeto de embargos inominados, opostos pelos legitimados para opor embargos de declaração, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. No caso em análise, conforme exposto no relatório supra, tem-se que os Embargos Inominados em análise foram interpostos / admitidos para saneamento do acórdão quanto às seguintes questões: identificação do prestador dos serviços, período de apuração, possível ocorrência de decadência e julgamento do recurso voluntário da empresa Aeróleo Táxi Aéreo S/A. Pois bem! No que tange especificamente à análise do recurso voluntário da empresa Aeróleo Táxi Aéreo S/A, tem-se que o acórdão de recurso voluntário foi omisso neste particular. Tal omissão, conforme já exposto no relatório supra, decorreu do fato de o acórdão embargado ter sido formalizado na sistemática dos recursos repetitivos, sem a devida atenção às especificidades do presente processo, no momento da reprodução do relatório e do voto condutor do Acórdão nº 2402-006.257, paradigma do julgado em tela. Ora, ao deixar de analisar o recurso voluntário do contribuinte devedor principal, tem-se que o acórdão de recurso voluntário não incorreu em lapso manifesto hábil a atrair a interposição de Embargos Inominados, mas sim de nítida omissão, e que somente poderia ser desafiada por Embargos de Declaração, nos termos do já mencionado art. 65 do RICARF. Registre-se, pela sua importância, que tanto a Contribuinte Autuada Responsável Solidária, quanto a Devedora Principal, foram regularmente cientificadas dos termos do acórdão de recurso voluntário, conforme se infere do Termo de Abertura de Documento de p. 2.099 e do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem p. 2.100, não tendo, nenhuma destas, insurgindo- se contra a referida decisão neste particular (omissão quanto à análise do recurso voluntário interposto pela devedora principal Aeróleo Táxi Aéreo S/A.). A rigor, conforme constatado, inclusive, pela autoridade administrativa fiscal da Unidade de Origem (vide despacho de p. 2.279), tem-se que, em face do acórdão de recurso voluntário, do qual, conforme exposto no parágrafo anterior, tanto a Contribuinte Autuada, quanto a devedora principal, foram regularmente cientificadas, a Petrobras (responsável solidária) interpôs Embargos de Declaração e a Aeróleo Táxi Aéreo S/A (devedora principal) também apresentou Embargos de Declaração, mas nada alegando em relação à falta de análise / julgamento do seu recurso voluntário, ocorrendo, no caso em análise, o fenômeno da preclusão consumativa. Sobre o assunto, socorro-me aos escólios da Conselheira Ranata Toratti Cassini, objeto do Acórdão nº 2402-006.754, in verbis: Sendo a preclusão a perda da faculdade de praticar o ato processual, ensina-nos a doutrina que: 5.Preclusão consumativa: Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. [...]. Contestação. Uma vez apresentada a contestação, com bom ou mau êxito, não é dada ao réu a oportunidade de contestar novamente ou de aditar ou completar a já apresentada (RTJ 122/745). No mesmo sentido: RT 503/178. Fl. 2462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001099/2007-26 Nesse sentido, inúmeros são os precedentes deste tribunal no sentido de não conhecer de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira instância, dos quais cito apenas alguns, ilustrativamente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Ano-calendário: 2006 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente /contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. DECADÊNCIA. Tendo a contribuinte sido cientificado no transcurso do quinquênio legal não há que se falar em decadência. NULIDADE DO MPF. Tendo sido realizadas as prorrogações e inclusões no procedimento de fiscalização, não há que se acolher a nulidade do procedimento. (Acórdão 3301002.475, autos do processo nº 19515.004887/201013) *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou Manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de Fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância Ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. (1001000.297, autos do processo nº 10830.722047/201331) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição ao PIS e COFINS relativa às instituições financeiras, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido. (3402004.942, autos do processo nº 16327.000840/200381) Neste contexto, não sendo os Embargos Inominados o remédio processual destinado a sanar a existência de omissão existente no acórdão embargado, tem-se que o mesmo não merece prosperar neste particular. Fl. 2463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001099/2007-26 Das Inexatidões Materiais objeto do Acórdão 2402-006.262 Conforme exposto no relatório supra, apesar da prestação de serviços, tratada no presente processo, ter tido como objeto o “afretamento de helicópteros”, realizado pela Aeroleo Táxi Aéreo S/A, o voto condutor do acórdão embargado tratou de serviços de manutenção em caldeiras, tubulações, equipamentos, purgadores e isolamento térmico, realizados pela Belconav S/A Construção Naval, além de mencionar números de contratos distintos dos contratos sob análise. Constatamos, ainda, a possível ocorrência da decadência arguida no Recurso Especial, uma vez que o lançamento se refere ao período de 1º/5/95 a 31/5/98 e foi cientificado à Contribuinte em 29/9/03. Por fim, importa ressaltar, ainda, que o acórdão embargado, ao reproduzir a decisão paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos, traz o período de 1º/1/99 a 31/1/99, porém, como visto acima, o lançamento de que trata o presente processo se refere ao período de 1º/5/95 a 31/5/98. Razão assiste ao Embargante. De fato, nos termos do parágrafo 1 do Relatório Fiscal (p. 49), tem-se que o presente caso se refere à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD n° 35.605.883-2, relativo a valores apurados por responsabilidade solidária decorrente de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, prestados pela empresa AERÓLEO TÁXI AÉREO S.A, CNPJ: 15.209.177/0001-57, conforme contrato(s) n 105.2.011.95-3. O parágrafo 3, por seu turno, do susodito Relatório Fiscal, informa que o débito foi apurado nas competências de: 05/95 a 09/96; 11/96 a 05/98. Registre-se, pela sua importância que, conforme exposto nos Embargos em análise, as divergências em questão decorreram do fato de o acórdão embargado ter sido formalizado na sistemática dos recursos repetitivos, sem a devida atenção às especificidades do presente processo, em especial quanto à identificação do prestador dos serviços, no momento da reprodução do relatório e do voto condutor do Acórdão nº 2402-006.257, paradigma do julgado em tela. Neste espeque, impõe-se o provimento dos Embargos neste particular para sanar as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto apontadas no Acórdão embargado nº 2402- 006.262, fazendo constar neste como prestador de serviço e respectivo contrato a empresa AERÓLEO TÁXI AÉREO S.A, CNPJ: 15.209.177/0001-57, conforme contrato nº 105.2.011.95- 3 e o período de apuração de 01/05/1995 a 31/05/1998. No que tange à alegação de decadência, a Contribuinte recorrente – responsável solidária – defendeu a ocorrência da decadência do direito de constituição do crédito previdenciário, tendo em vista o decurso de prazo superior a cinco anos, entre a maioria dos pretensos fatos geradores do tributo e a notificação de lançamento. A DRJ, neste ponto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, destacando que o prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. Pois bem!! A esse respeito, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Fl. 2464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001099/2007-26 Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso em análise, examinando os documentos acostados aos autos, verifica-se que foram apresentadas, dentre outros, cópias de Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) com as respectivas autenticações bancárias, em relação ao período fiscalizado (ver p.p. 607 a 661), atraindo, assim, no caso concreto, a aplicação da regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Neste espeque, tendo em vista que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no caso concreto ocorreu em 29/09/2003 (p. 7), resta configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência de 08/1998, inclusive, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Como o presente caso abrange o período de 05/95 a 05/98, tem-se que o lançamento fiscal resta integralmente fulminado pela decadência. Fl. 2465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001099/2007-26 Dos Embargos de Declaração da Empresa Aeróleo Táxi Aéreo S.A Conforme exposto no relatório supra, cientificada do acórdão de recurso voluntário nº 2402-006.262, a contribuinte devedora principal Aeróleo Táxi Aéreo S.A apresentou embargos de declaração (p. 2.454), alegando: a) Omissão quanto à decadência no tocante às peculiaridades do caso; e b) Omissão quanto à comprovação do recolhimento do crédito. Referidos embargos foram admitidos para saneamento das omissões apontadas. Pois bem. Em relação à omissão quanto à decadência, resta prejudicada a análise da referida matéria, uma vez que, conforme exposto linhas acima, a mesma também foi objeto dos embargos inominados, tendo-se concluído que, no presente caso, resta configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência de 08/1998, inclusive, em face da consumação da decadência, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Como o presente caso abrange o período de 05/95 a 05/98, tem-se que o lançamento fiscal resta integralmente fulminado pela decadência. No que tange à comprovação do recolhimento do crédito tributário, assim se manifestou o órgão julgador de primeira instância: 51. À luz da legislação, embora tenham sido apresentadas as folhas de pagamento e as Guias de Recolhimento, as mesmas não atendem aos requisitos da legislação, eis que não encontram vinculação no CAMPO 8 com as notas fiscais emitidas pela empresa. Portanto, não é documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária, presumindo-se, assim, a inadimplência, pois os documentos que elidem a responsabilidade solidária são exatamente aqueles que comprovariam o cumprimento da obrigação principal de recolher a contribuição previdenciária devida. Não sendo apresentados tais documentos, a Fiscalização tem o dever de lançar a importância que reputar devida, cabendo o ônus da prova à empresa envolvida. (....) 55. Exigia a Lei que o prestador de serviços elaborasse folhas de pagamento específicas e guias de recolhimento específicas para cada um de seus contratantes, demonstrando a correta tributação da mão de obra necessária para a consecução dos serviços contidos em cada nota fiscal emitida, para cada contratante. O recolhimento das contribuições previdenciárias tinha que ser efetuado dessa maneira. Ora, na ausência de tais documentos, não pode a Fiscalização presumir que o prestador de serviços esteja adimplente com a Previdência Social e deixar de lançar as contribuições apuradas. Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. De fato, importante mencionar que cabe ao fisco o ônus probatório do fato gerador e à parte interessada a prova dos elementos extintivos de sua obrigação, como o pagamento, a teor do artigo 373, do Código de Processo Civil. Assim, a prova do pagamento é ônus do contribuinte, não do fisco. Não basta, portanto, a mera alegação de que os tributos foram pagos. A empresa tomadora, no caso, a PETROBRÁS, deveria, efetivamente, no momento da fiscalização, ou nos autos, ter comprovado o pagamento das contribuições devidas, pela exibição das guias de pagamento que deveria ter exigido do executor no momento oportuno, conforme determina o artigo 31, caput e §§ 3° e 4° da Lei 8.212/91, com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Fl. 2466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001099/2007-26 No que se refere aos documentos anexados ao autos, estes não servem como prova de que as contribuições cobradas no presente lançamento foram efetivamente recolhidas, uma vez que tal comprovação só pode ser efetivada na forma estabelecida nos §§ 3º e 4º da Lei 8.212/91. O artigo 31 da lei 8212/91, além de estabelecer a responsabilidade solidária, estabelece também a única forma de elisão. Pela disposição legal, se a tomadora de serviços não apresenta a guia de recolhimento quitada, vinculada à nota fiscal/fatura, bem como a folha de pagamento pertinente, assume a obrigação contributiva por solidariedade, não havendo de alegar a existência de qualquer ilegalidade quando da cobrança pelo INSS. Neste contexto, afigura-se improcedente, pois, a alegação de recolhimento do crédito tributário. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de: a) em relação aos embargos inominados, conhecer em parte, não conhecendo da alegada omissão do julgamento do recurso voluntário da empresa Aeróleo Táxi Aéreo S.A., em face da inadequação da via eleita e, na parte conhecida, sanar as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto apontadas no Acórdão embargado nº 2402-006.262, fazendo constar neste como prestador de serviço e respectivo contrato a empresa AERÓLEO TÁXI AÉREO S.A, CNPJ: 15.209.177/0001-57, conforme contrato nº 105.2.011.95-3 e o período de apuração de 01/05/1995 a 31/05/1998 e (ii) alterar o resultado do julgamento do recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal, vez que integralmente fulminado pela decadência. b) em relação aos embargos de declaração da empresa Aeróleo Táxi Aéreo S.A, acolhe-los, saneando-se a omissão referente à comprovação do pagamento do crédito tributário. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 2467DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13891.000455/2002-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. RESOLUÇÃO Nº 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução nº 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. SEMESTRALIDADE. PREJUDICIALIDADE. Tendo em vista que não há crédito a ser restituído, restou prejudicado o exame da aplicação do critério da semestralidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Segundo Conselho de Contribuintes Catt°Patleconsav^005,0 ,POD" Processo n2 : 13891.000455/2002-50 nAFSegtil • evyttsx Recurso n2 : 132.898 ite04. Acórdão n° : 204-01.758 Recorrente : MAGAZINE VILAS BOAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES indébito inicia-se da Resolução n°49, de 10/10/1995, do Senado CONFERE COM O ORIGINAL Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos-Leis n at 2.445/88 e Brasília 99 1 41 2.449/88, eis que proferida inter panes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. MariaLtifilIVI NOY1115 SEMESTRALIDADE. PREJUDICIALIDADE. Tendo em vista Mat. Siape 9164 I que não há crédito a ser restituído, restou prejudicado o exame da aplicação do critério da semestralidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAZINE VILAS BOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. (4. 4f D Henri ue inteiro ToãC--7 Presidente ci tne • eiranda el tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Raquel Motta B. Minatel (Suplente). 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21, CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL n. zeír-RIt Segundo Conselho de Contribuintes )1';-fit7)-5 BrasIka. j 1/ I Processo n2 : 13891.000455/2002-50 Maria Luztnjçfrr Novais Recurso n2 : 132.898 Mat. Siar‘ 1641 Acórdão n° : 204-01.758 Recorrente : MAGAZINE VILAS BOAS LTDA. RELATÓRIO Formulou a ora recorrente, em 20/11/2002, pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, porquanto suspensa a eficácia dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, face ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Após indeferimento do pedido (fls. 33-34) ao argumento de que o direito à restituição já estava decaído quando formulado o pedido, a empresa apresentou impugnação (fls. 95-101), na qual alega que: (i) a legalidade do pedido de restituição do PIS, nos termos das Leis nos 10.522/02, 8.383/91, 9.430/96 e instruções normativas pertinentes; e (ii) o prazo prescricional qüinqüenal para pleitear a restituição de créditos de PIS é contado a partir da data da homologação do lançamento (data da extinção do crédito tributário), nos termos do art. 150, §4°, CTN, de modo que o direito à restituição dos créditos pleiteados não se encontra decaído. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação (fls. 103-110), conforme ementa transcrita a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/04/1995 a 15/03/1996 Ementa: INDÉBITO FISCAL RESTITUIÇÃO. DECADÉNCIA. A decadência do direito de se pleitear a restituição do indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuada com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO. A restituição de indébito fiscal está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1995 a 29/02/1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMES7RALIDADE Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Solicitação indeferida. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 113-126), no qual reiterou as razões esposadas na impugnação. É o relatório. f(fr 2 • 29 CC-MF .- Ministério da Fazenda MF .SEGUNDOCONFECROENSCEOLNiOODOERCIGONINTARL IBUINTES F1.tri,t`Aor Segundo Conselho de Contribuintes &agia. Processo n2 : 13891.000455/2002-50 / Maria Luztn rClovais Recurso n2 : 132.898 Mat. Seapt: 1641 Acórdão n° : 204-01.758 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • ADRIENE MARIA DE MIRANDA Preenchidos os requisitos mínimos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Entretanto, não merece amparo. • Como exposto, tratam os autos de pedido de restituição dos valores pagos indevidamente em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88. Para esta hipótese, já decidiu o Eg. Conselho de Contribuintes, por reiteradas vezes, que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os referidos decretos-leis, eis que proferida inter panes em sede de controle difuso de constitucionalidade: PIS - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBI7'0 — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omites, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial Improvido (CSRF/02-01.834, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d. j. 25/01a005 — destacamos) PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n es 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n" 49/Senado Federal - LC 7/70- SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 700, há de se concluir que yaturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre . mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso negado (CSRF/02-01.682, Rel. Cons. Dalton César Cordeiro Miranda, d. j. 10/05/2004 — destacamos). PIS — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Resta pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, assim como neste egrégio Colegiada tratar o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n. 7110, de base de cálculo da contribuição ao PIS, não sujeita à correção monetária REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do . ' • 4;W MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. n;71,-;Or Segundo Conselho de Contribuintes °IS" Processo n2 : 13891.000455/2002-50 - Recurso n2 : 132.898 Acórdão n° 204-01.758 MarNiatal. sitrirenttnNmiovais Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n°49, publicada em 10/10/95). Recurso negado (CSRF/02-01.790, ReL Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, d. j. 24/01/2005 — destacamos). Assim sendo, tem-se que o prazo decadencial para se pleitear a restituição dos créditos de PIS decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos mencionados decretos- leis nasceu em 10 de outubro de 1995, encerrando-se em 10/10/2000. Nesse passo, visto que o presente pedido de restituição foi apresentado em 20/11/2002, fora, portanto, do prazo, correta a decisão recorrida que reconheceu a prescrição do pedido de restituição. No tocante à questão da semestralidade, seu exame resta prejudicado, eis que não há crédito a ser restituído. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. • e • 11111 • 4L • I) M • ., DE MIR • .9 A • 4 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.919938/2017-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ARTIGO 170 DO CTN. Verificada a inexistência de saldo negativo de IRPJ no período, não há que se falar em compensação, bem assim não houve a juntada aos autos (nem em sede de Recurso Voluntário) dos documentos contábeis passíveis da comprovação do erro cometido e da regularidade do crédito em discussão, para que fosse aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, nos termos do artigo 170 do CTN.
Numero da decisão: 1402-007.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que votavam por não conhecer. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ARTIGO 170 DO CTN. Verificada a inexistência de saldo negativo de IRPJ no período, não há que se falar em compensação, bem assim não houve a juntada aos autos (nem em sede de Recurso Voluntário) dos documentos contábeis passíveis da comprovação do erro cometido e da regularidade do crédito em discussão, para que fosse aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, nos termos do artigo 170 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que votavam por não conhecer. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.028 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919938/2017-47 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Juiz de Fora/MG que decidiu manter o r. Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação apresentado pela Recorrente, vez que, embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débito declarado pelo próprio contribuinte. 2. O crédito originário de R$ 274.091,36 indicado no PER/DCOMP nº 00121.27866.211116.1.2.04-8031 é oriundo de suposto saldo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2016. 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou manifestação de inconformidade alegando, em resumo, o que segue: "II. O OBJETO - A CONEXÃO E INTERDEPENDÊNCIA 3. No mesmo dia 10.5.2017, a Requerente tomou ciência de um total de 48 despachos decisórios de não homologação de compensação pelo mesmo motivo, qual seja, a suposta inexistência do crédito decorrente de indébitos de PIS e de COFINS relativos à indevida inclusão das receitas de interconexão de redes na base de cálculos dessas contribuições. Os referidos processos estão identificados na tabela abaixo: ... 12. Diante desse cenário, nos casos em que a prestação do serviço de telecomunicação por parte da Requerente envolve a cessão de meio de redes de um terceiro (doravante denominada genericamente de "interconexão de redes"), uma parte dos valores recebidos pela Requerente dos seus clientes será necessariamente transferida a esse terceiro, como forma de remuneração por esse uso da rede. ... 17. Não obstante, foi proferido o r, despacho decisório ora impugnado, que indeferiu os PER/DCOMPs em questão, apenas e tão somente por entender que os valores transferidos pela Requerente a outras operadoras em razão da interconexão de redes corresponderiam a custos incorridos para a prestação do serviço e, portanto, não poderiam ser excluídos da base de cálculo das contribuições em questão. ... III.1 A Hipótese de Incidência do PIS e da COFINS e as Receitas de Interconexão de Redes - A Distinção entre Receita e Meros Ingressos Patrimoniais 21. Os valores recebidos pela Requerente e repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não se trata de "receita" auferida pela Requerente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do ponto de vista contábil. ... Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.028 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919938/2017-47 3 51. Simplesmente não há como se considerar a receita de um terceiro um fato gerador da contribuição e, por consequência, um valor passível de inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS. ... III.3. A Dupla Tributação de Uma Única Prestação de Serviço - O Bis in Idem Tributário 59. Na prática, a tributação pelo PIS/COFINS das receitas de interconexão de rede implica um bin in idem tributário, isto é, a dupla imposição dessas contribuições sobre um único fato gerador consubstanciado na receita oriunda da prestação do serviço de telecomunicação. ... 67. Pois bem, a tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a tributação pelo PIS/COFINS da receita total auferida pela Requerente pela prestação do serviço de telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes. E, além dessa tributação, nos termos da pretensão fiscal, haveria uma nova incidência do PIS/COFINS pelo terceiro que realiza a interconexão, no momento em que ele apropriar a receita que lhe é repassada. ... IV. CONCLUSÃO - O PEDIDO 73. Por todo o exposto, a Requerente tem por cabalmente demonstrado os motivos pelos quais o r. despacho decisório está equivocado e deve ser reformado, de forma a se acolher a presente manifestação de inconformidade e se julgar procedente o pedido de restituição formulado pela Requerente nas PER/DCOMPs lá mencionadas. ... 75. Como detidamente explicitado pela Requerente, o PIS e a COFINS não devem incidir sobre os valores recebidos por ela e que são repassados a outras operadoras de telecomunicação a título de receitas de interconexão de redes, devendo ser restituída a ela importância paga a título dessas contribuições sobre esses valores. (negritos no original)" [...] 4. O v. acórdão recorrido não conheceu da manifestação de inconformidade da Recorrente, por entender que “(...) não há qualquer relação de causa e efeito entre os argumentos trazidos na peça apresentada e o caso concreto tratado nos autos, já que o direito creditório que lastreia a compensação objeto do processo se refere a um suposto pagamento a maior de IRPJ. Na verdade, a peça juntada aos autos, não faz uma única referência ao IRPJ (...)”. 5. Acrescentou que “(...) resta configurada a ausência de competência desta unidade de julgamento para tratamento de qualquer das matérias trazidas pela contribuinte, devendo ser considerada não conhecida a manifestação por ela apresentada (...)”. 6. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, alegando preliminar de conhecimento do recurso, com fundamento no princípio da verdade material, bem assim aduziu, no mérito, que “(...) houve pagamento indevido a título de IRPJ, de forma que o pedido de restituição do valor recolhido pelo DARF nº 10134105417060990 deve ser homologado (...)” e que “(...) o débito ao qual o referido DARF foi vinculado não existe, de modo que a Recorrente faz jus à restituição do valor pago indevidamente (...)”. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.028 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919938/2017-47 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator Do Conhecimento 7. Em apertada síntese, o Recorrente limita suas razões recursais à abordagem de dois aspectos: (i) “PRELIMINARMENTE – DO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO”, vez que “(...) houve a impugnação específica do conteúdo do despacho decisório, qual seja o indeferimento do crédito declarado no PER/DCOMP nº 00121.27866.211116.1.2.04-8031 (...)”, bem assim que “(...) o CARF sempre pautou suas decisões na busca da verdade material (...)”; e (ii) “DO CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP Nº 00121.27866.211116.1.2.04-8031”, tendo em vista que “(...) houve pagamento indevido a título de IRPJ, de forma que o pedido de restituição do valor recolhido pelo DARF nº 10134105417060990 deve ser homologado. Conforme comprovado acima, o débito ao qual o referido DARF foi vinculado não existe, de modo que a Recorrente faz jus à restituição do valor pago indevidamente e, em assim sendo, deve ser reformado o acórdão nº 09-64.799, sendo homologado o pedido transmitido pelo PER/DCOMP nº 00121.27866.211116.1.2.04-8031 (...)”. 8. Contudo, por ocasião da apresentação da MI de fls. 28/49, o Recorrente apresentou os argumentos totalmente distintos, aduzindo que: a) “(...) a prestação do serviço de telecomunicação por parte da Requerente envolve a cessão de meio de redes de um terceiro (doravante denominada genericamente de "interconexão de redes"), uma parte dos valores recebidos pela Requerente dos seus clientes será necessariamente transferida a esse terceiro, como forma de remuneração por esse uso da rede (...)”; b) “(...) Não obstante, foi proferido o r, despacho decisório ora impugnado, que indeferiu os PER/DCOMPs em questão, apenas e tão somente por entender que os valores transferidos pela Requerente a outras operadoras em razão da interconexão de redes corresponderiam a custos incorridos para a prestação do serviço e, portanto, não poderiam ser excluídos da base de cálculo das contribuições em questão (...)”; c) “(...) Os valores recebidos pela Requerente e repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não se trata de "receita" auferida pela Requerente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do ponto de vista contábil (...)”; d) “(...) Simplesmente não há como se considerar a receita de um terceiro um fato gerador da contribuição e, por consequência, um valor passível de inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS (...)”; e) “(...) Na prática, a tributação pelo PIS/COFINS das receitas de interconexão de rede implica um bin in idem tributário, isto é, a dupla imposição dessas contribuições sobre um único fato gerador consubstanciado na receita oriunda da prestação do serviço de telecomunicação (...)”; Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.028 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919938/2017-47 5 f) “(...) a tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a tributação pelo PIS/COFINS da receita total auferida pela Requerente pela prestação do serviço de telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes. E, além dessa tributação, nos termos da pretensão fiscal, haveria uma nova incidência do PIS/COFINS pelo terceiro que realiza a interconexão, no momento em que ele apropriar a receita que lhe é repassada (...)”; e g) “(...) Como detidamente explicitado pela Requerente, o PIS e a COFINS não devem incidir sobre os valores recebidos por ela e que são repassados a outras operadoras de telecomunicação a título de receitas de interconexão de redes, devendo ser restituída a ela importância paga a título dessas contribuições sobre esses valores (...)”; 9. Cumpre observar, portanto, que as alegações trazidas pela Recorrente no RV não foram desenvolvidas na MI, vez que nesta primeira manifestação aduziu-se um suposto excesso de tributação do PIS e da COFINS, tributos totalmente estranhos ao caso em análise, onde se discute o direito creditório que lastreia a compensação de um suposto pagamento a maior de IRPJ. 10. Contudo, cabe salientar que esta egrégia Turma Ordinária tem entendimento consolidado que privilegia a busca incansável da verdade material e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, em observância aos princípios da instrumentalidade e economia processuais, devendo ser considerados todos os fatos e provas novas e lícitas, em detrimento das presunções tributárias ou outros procedimentos que se atentem apenas à verdade formal dos fatos. 11. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário interposto, vez que é tempestivo, bem assim preenche os outros pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (PAF), razão pela qual dele conheço. Do Mérito 12. Cuidam-se os autos de PER/DCOMP referente à IRPJ cuja compensação não foi homologada, vez que o crédito já foi utilizado para quitação de outro tributo da Recorrente. 13. Alega a Recorrente no Recurso Voluntário de fls. 185/191, em síntese, que “(...) houve pagamento indevido a título de IRPJ, de forma que o pedido de restituição do valor recolhido pelo DARF nº 10134105417060990 deve ser homologado. Conforme comprovado acima, o débito ao qual o referido DARF foi vinculado não existe, de modo que a Recorrente faz jus à restituição do valor pago indevidamente e, em assim sendo, deve ser reformado o acórdão nº 09-64.799, sendo homologado o pedido transmitido pelo PER/DCOMP nº 00121.27866.211116.1.2.04-8031 (...)”. 14. Não assiste razão à Recorrente, tendo em vista que foi indeferida a restituição de IRPJ, pois o pagamento está vinculado a um débito declarado pela contribuinte, vejamos: Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.028 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919938/2017-47 6 15. Ora, se a Recorrente já utilizou o crédito existente para quitação de tributo, não há que se falar em nova utilização do mesmo crédito. 16. Ademais disso, não foram juntados aos autos quaisquer documentos que demonstrem que o “(...) o débito ao qual o referido DARF foi vinculado não existe (...)”, como quer parecer a Recorrente à fl. 190 do recurso. 17. Ao contrário do alegado, não existe na Manifestação de Inconformidade e/ou no Recurso Voluntário cópia da DCTF ou da escrituração fiscal da empresa (ECF original e ECF retificadora). 18. Desta forma, ante a ausência de documentos comprobatórios do suposto crédito pleiteado, não há como reconhecer direito creditório. Dispositivo 19. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ele NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15758.000470/2009-34
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO AO INSS. ART. 55, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2402-010.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal referente ao DEBCAD 37.254.820-2 (cota patronal), mantendo-se o DEBCAD 37.254.822-9 (terceiros). Vencida a Conselheira Renata Toratti Cassini, que deu provimento integral ao recurso voluntário e vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Renata Toratti Cassini. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO AO INSS. ART. 55, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal referente ao DEBCAD 37.254.820-2 (cota patronal), mantendo-se o DEBCAD 37.254.822-9 (terceiros). Vencida a Conselheira Renata Toratti Cassini, que deu provimento integral ao recurso voluntário e vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Renata Toratti Cassini. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO AO INSS. ART. 55, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal referente ao DEBCAD 37.254.820-2 (cota patronal), mantendo-se o DEBCAD 37.254.822-9 (terceiros). Vencida a Conselheira Renata Toratti Cassini, que deu provimento integral ao recurso voluntário e vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Renata Toratti Cassini. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 04 70 /2 00 9- 34 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000470/2009-34 Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 109) em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/CPS, consubstanciada no Acórdão nº 05-28.548 (p. 99), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de auto de infração n° 37.254.820-2 referente às contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, incidentes sobre remunerações pagas pela empresa em epígrafe aos empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços relativos às competências 01/2006 a 13/2007, no valor de R$ 72.107,64, consolidado em 13/11/2009. Consta apensado a este o processo de n° 15758.000469/2009-18, AIOP DEBCAD n° 37.254.822-9, no valor de R$ 15.027,03, referente às contribuições da empresa destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) para as competências 01/2006 a 13/2007. A autoridade autuante informa o procedimento fiscal às fls. 11/14, no qual alega que muito embora a entidade tenha apresentado Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social, deixou de exibir o Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária, e, por esta razão utilizou-se indevidamente do código FPAS 639, o qual é exclusivo para entidades que gozam de isenção de contribuições previdenciárias. Em decorrência da empresa ter utilizado indevidamente o código FPAS 639, deixou de declarar valores devidos a cargo da empresa, parte patronal e GILRAT, fato este que ocasionou o presente AI dos levantamentos FPG e FP discriminados no relatório fiscal. (...) Relativamente a apuração das multas devidas, salienta o AFRFB que foi aplicado o princípio da retroatividade benigna, em obediência ao disposto na alínea "c", inciso II, art.106 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), por força da legislação superveniente, expressa na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Da comparação das multas vigentes à época dos fatos geradores com a multa decorrente da legislação superveniente verificou a autoridade fiscal que para todos os levantamentos a multa atual (de ofício) é a mais benéfica, motivo pelo qual foi aplicada no presente Auto de infração. Em suas considerações finais, o autuante diz que a situação relatada na qual ficou constatado o uso indevido pela entidade do código FPAS 639, deixando de declarar valores devidos a cargo da empresa, parte patronal e GILRAT, configura, em tese, CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, previsto no art. 337-A, do Código Penal, com redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000, o que será objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação a autoridade competente para as providências cabíveis. Cientificada regularmente dos autos em 13/11/2009 (f1.01) a empresa apresentou impugnação em 10/12/2009 (fls. 76/79) para os AI no 37.254.820-2 e n° 37.254.822-9, alegando em síntese que: • a cobrança é indevida, pois a empresa se enquadra dentro dos requisitos para ser uma sociedade beneficente, conforme documentos 01, 02, 03 em anexo; • a impugnante desenvolve serviços sociais descritos no art.195 da Constituição Federal em seu §7º e possui atestado de registro pelo Ministério da Previdência e Assistência, certificado de Entidade beneficente de Assistência Social pelo Ministério Social do Desenvolvimento Social e Combate à Fome com validade de renovação até 04/02/2010 e possui todos os requisitos necessários para comprovar a atividade descrita, e, por esta razão se enquadra no código de recolhimento FPAS 639, assegurado pela nossa Carta Magna; Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000470/2009-34 • o STF já identificou na cláusula inscrita no art.195, §7º a existência de garantias de imunidade e não de simples isenção estabelecidas em favor das entidades beneficentes de assistência social; • a isenção requerida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS é um ato normativo, sujeito a conveniências, interesses da Instituição, e nada mais representa do que a devida consideração dos objetivos institucionais, a ausência de finalidade lucrativa e a aplicação dos recursos em suas finalidades societárias, sendo que o efetivo certificado tem efeito meramente declaratório; • a cobrança está totalmente contrária ao disposto no art.195, §7º da Constituição Federal. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do Acórdão nº 05-28.548 (p. 99), conforme ementa abaixo reproduzida: ISENÇÃO. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. A Constituição Federal confere as entidades beneficentes de assistência social a isenção das contribuições sociais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em lei. O simples fato da entidade possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social não lhe dá o direito de usufruir o beneplácito constitucional, eis que esta deverá preencher os demais requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91. REMUNERAÇÃO A SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT E TERCEIROS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. O pagamento de remuneração a segurado contribuinte individual não é fato gerador das contribuições para o SAT e TERCEIROS, devendo estas ser excluídas de ofício quando indevidamente exigidas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão de primeira instância em 12/05/2010 (p. 108), a Contribuinte, em 10/06/2010, apresentou o seu recurso voluntário (p. 109), reiterando os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 3) com vistas a exigir débitos referente às contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, incidentes sobre remunerações pagas pela empresa aos empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços relativos às competências 01/2006 a 13/2007. Apenso ao presente processo, encontra-se o PAF 15758.000469/2009-18, referente ao DEBCAD nº 37.254.822-9, referente às contribuições da empresa destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) para as competências 01/2006 a 13/2007. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000470/2009-34 Ambos processos foram analisados em conjunto pelo órgão julgador de primeira instância e foram, também, objeto do mesmo recurso voluntário apresentado pela Contribuinte. Analisando-se o Relatório Fiscal (p. 19), verifica-se que a autuação está embasada nos seguintes fundamentos: * Da análise das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência - GFIP, transmitidas pela empresa aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil - RFB, a fiscalização constatou que o contribuinte utilizou indevidamente o código FPAS 639; * O código FPAS 639 é exclusivo para as entidades que gozem de isenção de contribuições previdenciárias nos termos do art. 55, combinado com o §1°, da Lei 8.212, de 24/07/1991; * O uso do referido código impede o cálculo da parte patronal e GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho); * A falta de Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária torna proibido o uso do código FPAS 639. Como se vê, e em resumo, a autuação fiscal está embasada na falta de apresentação, por parte da Contribuinte, do requerimento de isenção ao INSS de que trata o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 89), defendendo que goza da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, nos seguintes termos, em síntese: • desenvolve serviços sociais descritos no art.195 da Constituição Federal em seu §7º e possui atestado de registro pelo Ministério da Previdência e Assistência, certificado de Entidade beneficente de Assistência Social pelo Ministério Social do Desenvolvimento Social e Combate à Fome com validade de renovação até 04/02/2010 e possui todos os requisitos necessários para comprovar a atividade descrita, e, por esta razão se enquadra no código de recolhimento FPAS 639, assegurado pela nossa Carta Magna; • o STF já identificou na cláusula inscrita no art.195, §7º a existência de garantias de imunidade e não de simples isenção estabelecidas em favor das entidades beneficentes de assistência social; • a isenção requerida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS é um ato normativo, sujeito a conveniências, interesses da Instituição, e nada mais representa do que a devida consideração dos objetivos institucionais, a ausência de finalidade lucrativa e a aplicação dos recursos em suas finalidades societárias, sendo que o efetivo certificado tem efeito meramente declaratório; • a cobrança está totalmente contrária ao disposto no art.195, §7º da Constituição Federal. A DRJ, por seu turno, corroborando com o entendimento da autoridade administrativa fiscal, destacou e concluiu que não basta a impugnante comprovar que possui o certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com validade até 04/02/2010 e afirmar que está amparada pela Constituição Federal, pois, desde a edição da Lei n° 8.212/91, os requisitos para o gozo da isenção são aqueles estabelecidos no seu art. 55, justamente com fundamento no art.195, parágrafo 7º da CF/88, que foram, exatamente, aqueles que a entidade afrontou, na medida em que não preencheu o requisito estabelecido em lei, qual seja, o de apresentar documento formalmente exigido. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000470/2009-34 Destacou, ainda, aquele Colegiado que importa ressaltar que a afirmação de que o STF identificou na cláusula inscrita no art.195, §7º a existência de garantias de imunidade e não de simples isenção estabelecidas em favor das entidades beneficentes de assistência social, não interfere na presente autuação e não tem pertinência na seara administrativa, haja vista que, em última instância, resumir-se-ia a discussão a definir se a norma inserida no art. 55, da Lei n° 8.212/1991, seria ou não compatível com a norma maior, não cabendo à administração manifestar-se sob a constitucionalidade de normas, por não ser o foro administrativo competente para o deslinde de tal controvérsia. Pois bem!! Acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF/88, socorro-me aos escólios do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, objeto do Acórdão nº 2201-007.842, de 01 de dezembro de 2020, in verbis: 1. Das Limitações ao Poder de Tributar e da Imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal De início, registre-se que não há na Constituição brasileira de 1998 menção expressa à existência aos direitos fundamentais dos contribuintes, sendo que no atual discurso tributário-constitucional a expressão “limitações constitucionais ao poder de tributar” começa a dar lugar à expressão “direitos fundamentais do contribuinte”, revelando, assim, uma mudança de perspectiva em que as normas constantes do artigo 150 da Constituição passam a ser vistas não mais do ponto de vista do Estado, como limites ao exercício de sua competência, mas, sim, a partir da perspectiva do contribuinte, enquanto direitos e garantias subjetivos. As limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como direitos e garantias fundamentais dos contribuintes porque decorrem, em geral, dos direitos fundamentais à igualdade e à segurança jurídica e, em especial, dos direitos e garantias fundamentais à propriedade e à liberdade, os quais, aliás, alicerçam e acabam conferindo identidade a Constituição Federal. E, aí, por força da cláusula de abertura constante do artigo 5º, § 2º da Constituição, a qual representa uma cláusula que consagra a abertura material do sistema constitucional de direitos fundamentais – decerto que o rol contido no artigo 5º da Constituição não traz uma enumeração taxativa –, pode-se dizer que no campo do direito tributário as limitações constitucionais ao poder de tributar acabam conferindo densidade normativa e garantindo os direitos fundamentais da propriedade e da liberdade, os quais, a rigor, conformam a própria forma de existir do poder de tributar. É nesses termos que se posiciona Dalton Luiz Dallazem: “E os direitos dos contribuintes seriam enquadráveis no ‘tipo’ direitos fundamentais? Não teríamos dúvidas em dizer que sim, pois a proteção dos contribuintes é construída a partir dos direitos fundamentais à liberdade e à propriedade. A tributação é o ingresso autorizado, ou seja, dentro de certos limites, no direito de liberdade e propriedade dos cidadãos, respeitados o mínimo vital, as imunidades, a isonomia, a legalidade, a irretroatividade, a anterioridade etc. Qualquer desvio de rota na atividade tributária constituirá um ingresso não autorizado no direito de propriedade e liberdade dos cidadãos. Além disso, o próprio Texto Supremo cuidou de garantir essa qualificação aos direitos dos contribuintes no caput do art. 150 do Texto Supremo: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...).” Fernando Facury Scaff e Antonio G. Moreira Maués dispõem que as limitações constitucionais ao poder de tributar também devem ser consideradas como direitos fundamentais porque explicitam uma gama de princípios que estão vinculados à segurança jurídica, que, aliás, é a viga-mestra do Estado Democrático de Direito: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000470/2009-34 “É por tal fato que uma das seções do capítulo se denomina ‘Das Limitações ao Poder de tributar’, e explicita uma gama de princípios constitucionais específicos para o Direito Tributário, como direitos fundamentais dos contribuintes. Dentre esta gama de princípios aplicados ao Direito Tributário podemos encontrar todo o rol de direitos fundamentais vinculados à segurança jurídica das pessoas físicas e jurídicas individualmente consideradas (...).” A inserção dos princípios constitucionais tributários constantes do artigo 150 da Constituição Federal no rol dos direitos e garantias fundamentais já foi reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 939/DF, haja vista que, na oportunidade, ao abordar ofensa perpetrada por emenda constitucional ao princípio da anterioridade (artigo 150, inciso III, “b”), concluiu-se que as “limitações ao poder de tributar” constituem direitos e garantias individuais do cidadão enquanto contribuinte, aptas a atrair a incidência do artigo 60, §4º, inciso IV da Constituição Federal. De acordo com os ensinamentos de Rafael Pandolfo, “O art. 60, §4, da Constituição Federal de 1998, veda a deliberação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais dos cidadãos. Entre os direitos e garantias subsumidos ao aludido dispositivo estão, sem dúvida, os enunciados identificados como limites constitucionais que, tutelando os contribuintes, impõem um obstáculo ao exercício da competência tributária das diversas pessoas jurídicas de direito público. Esses enunciados constitucionais foram alçados pelo legislador constituinte originário à condição de cláusula pétrea porque sua finalidade revela uma das essências do Texto Constitucional e deve servir de critério às incursões interpretativas sobre elas realizadas (...).” Mais recentemente, o Supremo Tributal Federal julgou o Recurso Extraordinário n° 573.675/SC com repercussão geral reconhecida e, na oportunidade, o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que “(...) algumas dessas limitações constitucionais ao poder de tributar constituem cláusulas pétreas, por se inserirem no contexto dos direitos e garantias individuais, em especial no que toca aos princípios da igualdade tributária e da vedação ao confisco”. Nesse contexto, observe-se que muito embora as limitações ao poder de tributar enquanto direitos e garantias fundamentais dos contribuintes estejam fortemente consubstanciadas nos princípios constitucionais tributários encampados no artigo 150 da Constituição Federal, decerto que o sistema dos direitos fundamentais dos contribuintes não se encontra reunido, por assim dizer, em um amplo catálogo como uma espécie de sistema próprio e fechado em si mesmo, de sorte que é possível verificar outros direitos fundamentais dos contribuintes dispersos ao longo da Constituição, os quais são denominados de direitos fundamentais formalmente constitucionais ou direitos fundamentais dispersos. É nesse contexto que se insere a norma jurídica do artigo 195, § 7º da Constituição Federal, cuja redação segue transcrita abaixo: “Constituição Federal de 1988 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” (grifei). Ainda que o constituinte tenha disposto “são isentas”, decerto que a norma constante do artigo 150, § 7º da Constituição Federal deve ser considerada, na verdade, como espécie de imunidade tributária por se tratar de norma constitucional que acaba proibindo o Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000470/2009-34 exercício da tributação para o custeio da seguridade social das entidades beneficentes, conforme restou reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.028/DF. Aliás, é nesse sentido que também se manifesta Sacha Calmon Navarro Côelho: “O art. 195, § 7º, da Superlei, numa péssima redação dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de uma imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com habitat constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional.” Paulo de Barros Carvalho também dispõe nesses termos: “Vejamos, nesse sentido, o que preceitua o art. 195, § 7.°, da Constituição Federal: São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Com a ressalva do tropeço redacional, em que o legislador empregou isenção por imunidade, vê-se que há impedimento expresso para a exigência de contribuição social das entidades beneficentes referidas no dispositivo. Ora, ainda que para nós contribuição social tenha a natureza jurídica de imposto ou de taxa, sabemos que a orientação predominante é outra, discernindo essa figura, nitidamente, dos impostos.” (grifei). De todo modo, o que deve restar claro, por agora, é que a imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal a qual, aliás, afasta a tributação das contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, deve ser considerada, em conjunto com os princípios constantes do artigo 150 da Constituição, como limitações ao poder de tributar e, por conseguinte, como direitos e garantias fundamentais dos contribuintes. E, aí, tratando-se de limitação ao poder de tributar, decerto que os requisitos para a fruição da imunidade tal qual prevista no artigo 195, 7º da Constituição Federal encontram-se materialmente previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional justamente por conta do mandamento constitucional contido no artigo 146, inciso II da Constituição, o qual, a propósito, dispõe, claramente, que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. Da inteligência do artigo 146, II da Constituição Federal e da aplicação do artigo 14 do CTN A Constituição Federal elenca as matérias cuja disciplina será reservada, em caráter complementar, através de veículo legislativo próprio, que exige quórum qualificado, sendo que há muito que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que apenas será exigível Lei Complementar nas hipóteses em que a própria Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a “lei” para estabelecer princípio de reserva legal, a lei aí compreenderá tanto a lei ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a própria Lei Complementar. Em outras palavras, a necessidade de edição de Lei Complementar não é presumida e, portanto, somente será exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Além de exigir Lei Complementar para dispor sobre os conflitos de competências em matéria tributária, sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e sobre normas gerais em matéria de legislação tributária nos termos do artigo 146, incisos I, II e III, a Constituição também exige Lei Complementar para (i) prevenir desequilíbrios de acordo com o artigo 146-A, (ii) para instituição de empréstimos compulsórios, conforme dispõe o artigo 148, (iii) no que diz com o exercício do poder tributário residual da União quanto a instituição de impostos e contribuições para a seguridade social à luz dos artigos 154, inciso I, e 195, § 4º, (iv) para instituição do imposto sobre grandes fortunas, vide artigo 153, inciso VII, (v) para regular a competência quanto à instituição do imposto causa mortis e doação em certos casos nos moldes do artigo 155, Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000470/2009-34 § 1º, inciso III, bem como (vi) para os fins previstos nos artigos 155, § 2º, inciso XII, 156, inciso III, e 156, § 3º. Observe-se, por oportuno, o que dispõe o artigo 146 da Constituição Federal: “Constituição Federal de 1988 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).” (grifei). A partir do uso da interpretação sistemática, afirma-se que a Lei Complementar é o veículo adequado para regular as imunidades tributárias e, em especial, a imunidade das entidades beneficentes de assistência social prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, porquanto se é certo que o próprio artigo 146, inciso II determina expressamente que cabe à Lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, também é certo que as imunidades pertencem ao gênero de tais limitações, de modo que a conclusão não pode ser outra senão de que as imunidades apenas podem ser reguladas por Lei Complementar. Com efeito, pouco importa se a imunidade é de impostos ou de contribuições. Por se tratar de uma limitação ao poder de tributar, a regulamentação somente pode ser efetivada mediante Lei Complementar. A análise aí é um tanto lógica: se toda limitação ao poder de tributar é regulada por lei complementar; se a imunidade é limitação ao poder de tributar; logo, a imunidade é (e deve ser) regulada tão-somente por Lei Complementar. E nem se diga que o artigo 195, § 7º da Constituição Federal constitui exceção ao artigo 146, inciso II da Carta por referir-se à “lei” e não à “lei complementar”. Tal argumento não resiste à simples constatação de que a alínea “c” do inciso VI do artigo 150, ao prescrever sobre a imunidade dos impostos, refere-se, também, exclusivamente à “lei”, e não à “lei complementar”, sendo que, ainda assim, não se cogita da ideia de que o artigo 150, inciso VI, alínea “c” possa representar uma exceção à regra prescrita no artigo 146, inciso II da Constituição. Por coerência, se se afirma que a imunidade do artigo 195, § 7º constitui uma exceção ao artigo 146, inciso II, deve-se consignar, em mesmo tom, e seguindo-se as regras da lógica – eis aí o princípio da identidade – , que o artigo 150, inciso VI, alínea “c” representaria, também, uma exceção ao artigo 146, inciso II da Constituição. E, aí, tanto o artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição quanto o próprio artigo 195, § 7º empregam a expressão “lei” sem o predicativo “complementar”, restando-se concluir, pois, que a lei exigida ali é a mesma lei exigida aqui, sendo que, como os dois dispositivos constitucionais tratam de imunidades, a lei que estabelece os requisitos para o gozo da imunidade dos impostos deve ser da mesma espécie da lei que estabelece os requisitos para a fruição da imunidade das contribuições sociais. É bem verdade que Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000470/2009-34 “(...) o constituinte qualificou a lei exigida como complementar em alguns lugares e como ordinária em outros, pecando pela inconsistência redacional do texto constitucional. Daí não se aplicar, no caso, o princípio de hermenêutica ubi lex voluit dixit. Disse aqui e ali, mas não disse acolá. Só mesmo o recurso à interpretação sistemática, que busca dentro do próprio sistema estabelecido internamente pela Constituição, é que pode demonstrar a solução uniforme que não cause estupefação e discrepância teratológica entre normas do mesmo quilate e com o mesmo objetivo. Como os dois preceitos (parágrafo 7º do artigo 195 e alínea c do inciso VI do artigo 150) conferem direito à imunidade, não há dúvida de que os requisitos para seu exercício somente podem ser prescritos por meio da mesma espécie de lei, a lei complementar, em respeito ao artigo 146, II. Sustentar o oposto significa arrostar a Constituição, violar o seu próprio sistema interno e fazer letra morta do dispositivo, pois se ele não se aplica às contribuições, visto que no parágrafo 7º do artigo 195 somente foi utilizada a expressão “lei” (gênero normativo), não se aplica, de igual modo, aos impostos, uma vez que o termo “lei” (gênero normativo), utilizado na alínea c do inciso VI do artigo 150, também não foi qualificado como complementar. Admitir que nos dois preceitos foi excepcionada a necessidade de lei complementar (admitindo o afastamento em um preceito, deve ser admitido no outro, senão ter-se-á uma posição sem coerência com o sistema jurídico) corresponde a aceitar que o artigo 146, II, não tem aplicação, ou, o que é a mesma coisa, tornar o artigo 146, II, sem nenhuma eficácia, como que revogando-o por uma via tão oblíqua quanto inconsistente, por meio de uma interpretação incoerente. O objetivo do constituinte ao exigir lei complementar para regular as imunidades impondo as condições para o exercício do direito de os sujeitos discriminados não serem tributados, quer seja por meio de impostos, quer seja por meio de contribuições sociais securitárias, é o de uniformizar o comportamento de todas as pessoas políticas diante da mesma situação: reconhecimento do direito à imunidade. Se a imunidade é um direito, sua contrapartida é um dever: o dever de respeitar os limites do poder de tributar. Aceitar que lei ordinária é veículo adequado para impor os requisitos exigidos para o reconhecimento do direito à imunidade corresponde a admitir a existência de mais de cinco mil leis prescrevendo requisitos diversos, considerando-se o número de Municípios que poderiam editar leis próprias, aplicáveis para que os sujeitos discriminados na Constituição tenham reconhecido seu direito à imunidade dos impostos.” (grifei). De fato, é preciso compatibilizar a previsão do artigo 146, inciso II da Constituição Federal com a referência genérica à “lei” constante dos artigos 150, inciso VI, alínea “c” e 195, § 7º da Constituição, de modo que no que diz com a regulamentação das condições materiais para o gozo das imunidades, impõe-se a utilização de lei complementar em decorrência da inafastabilidade da incidência do referido artigo 146, inciso II, restando à lei ordinária apenas o papel de estabelecer requisitos formais. E, aí, registre-se que o artigo 14 do Código Tributário Nacional, o qual regula a imunidade dos impostos, deve ser aplicável à imunidade das contribuições sociais justamente pela falta de regulamentação específica. Consoante ensinamentos de José Eduardo Soares de Melo13, a “lei” a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição Federal é a Lei Complementar: “A lei (referida no § 7º do art. 195) significa ‘lei complementar’ (Código Tributário Nacional) que, relativamente à imunidade dos impostos para as instituições de assistência social, estabelece (no art. 14) os requisitos seguintes: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II – aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade, capazes de assegurar sua exatidão.” Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000470/2009-34 Ives Gandra da Silva Martins14 também se posiciona no sentido de que a regra constante do artigo 195, § 7º apresenta natureza de autêntica imunidade e não de isenção. Confira-se: “O § 7º do artigo 195 não cuida de isenção, mas de imunidade. O art. 175 do Código Tributário Nacional declara que a isenção corresponde à exclusão do crédito tributário com o nascimento da obrigação correspondente. Na isenção nasce, pois, a obrigação, sendo anulado o crédito, ou seja, o direito da Fazenda a receber o quantum da obrigação nascida. Na imunidade não há nascimento da obrigação tributária, nem, por conseguinte, do crédito, que tem a mesma natureza daquela. A vedação ao poder de tributar é absoluta, razão pela qual a imunidade só pode ser concedida pela Constituição. [...] Como se percebe, o constituinte utilizou- se mal do vocábulo ‘isenção’, pois pretendeu, de rigor, outorgar uma autêntica imunidade”. De acordo com as lições de Rafael Pandolfo, reconhecendo-se a imprecisão terminológica das expressões “isenção” e “lei” constante do artigo 195, § 7° da Constituição Federal, deve-se substitui-las, coerentemente, por “imunidade e “lei complementar. É ver-se: “O princípio lógico da identidade veda a criação de um minotauro jurídico (metade imunidade e metade ‘isenção constitucional’), de sorte que o erro constatado no antecedente de uma norma deve ser estendido ao consequente. Explicamos: o § 7º do art. 195 da Constituição Federal fala em isenção e lei ordinária. O erro é evidente, mas coerente, visto que as isenções constituem institutos inseridos dentro da competência tributária das pessoas políticas, razão pela qual podem ser fixadas e alteradas por lei ordinária. Entretanto, ao reconhecermos a imprecisão terminológica da expressão ‘isenção’, devemos estendê-la ao enunciado ‘lei’, substituindo-os, coerentemente, por ‘imunidade’ e ‘lei complementar’, respectivamente, mantendo- se, assim, congruência com o alcance semântico fixado pelo STF acera da natureza do instituto em questão. O legislador constituinte foi impreciso, é certo, mas não foi incoerente, pois exigiu espécie normativa compatível com o instituto por ele considerado existente (isenção). A correção significativa engendrada pelo Supremo não pode consertar parcialmente o equívoco redacional, sob pena de incorrer em incoerência lógica, desconsiderando a identidade que abrange toda a unidade normativa.” (grifei). Dito isto, a “lei” a que se refere o artigo 195, § 7º da Constituição Federal é a Lei Complementar, ou seja, o Código Tributário Nacional, cujo artigo 14 deve ser aplicado analogicamente tanto em decorrência da falta de Lei complementar que cuide das condições materiais para o gozo da imunidade das contribuições da seguridade social das entidades beneficentes de assistência social como também para que a imunidade ali prevista não reste sem eficácia16. A propósito, note-se que o artigo 14 do Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição de 1998 e estabelece os únicos requisitos ou condições materiais exigíveis para o gozo das imunidades previstas nos artigos 150, inciso VI, alínea “c” e 195, § 7º da Constituição, não cabendo à lei ordinária, portanto, dispor sobre a matéria em razão da reserva decorrente do artigo 146, inciso II da Constituição, restando-se perceber, pois, que o legislador ordinário poderá, apenas, estabelecer requisitos formais quanto ao gozo das imunidades. Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 14 do Código Tributário Nacional: “Lei n° 5.172/66 TÍTULO II - Competência Tributária CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária SEÇÃO II - Disposições Especiais Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000470/2009-34 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” Nesse contexto, destaque-se que o legislador ordinário acabou alterando o 55 da Lei n° 8.212/91e estabeleceu requisitos inclusive de ordem material para que a entidade beneficente de assistência social usufrua da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, sendo que a constitucionalidade do referido artigo 55 foi objeto de discussão e, portanto, acabou sendo levada ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário n° 566.622/RS com repercussão geral reconhecida (Tema n° 32). E, aí, recentemente o Plenário do STF julgou o referido recurso em conjunto com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e fixou a tese do Tema de repercussão geral n° 32. Especificamente em relação ao julgamento do RE 566.622/RS, destaque-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao apelo extraordinário e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, in verbis: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. (destaquei) Outrossim, conforme exposto pela Conselheira Ana Cláudia Borges no Acórdão nº 2402-009.377, de 13 de janeiro de 2021, tem-se que: Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000470/2009-34 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Por fim, em março de 2020, o STF concluiu o julgamento da ADI 4480, que versa sobre as regras previstas na Lei 12.101/09 como condições de certificação para entidades de educação e de assistência social e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31 e 32, §1º, da Lei nº 12.101/09, afastando as exigências de concessão de bolsas de estudo por entidades de educação e de atendimento integralmente gratuito pelas instituições de assistência social como condição para obtenção do CEBAS e, por consequência, para usufruir da imunidade sobre contribuições sociais. Nesse sentido, destaco trecho do voto condutor de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Igualmente, entendo que o caput do art. 18, que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócioassistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. [...] Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar” (STF, ADI 4480, V t d Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). (grifei) Neste espeque, em face da declaração de inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e seus parágrafos, conclui-se que a concessão da imunidade independe de prévio requerimento administrativo, afigurando-se, portanto, insubsistente o lançamento fiscal embasado em tais dispositivos legais. Por fim, mas não menos importante, destaque-se que a imunidade de que trata o art.195, § 7º da CF/88 diz respeito às contribuições devidas pela empresa destinadas a custear a seguridade social, não alcançando, pois, as contribuições destinadas a outras entidades (terceiros). Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal referente ao DEBCAD 37.254.820-2 (cota patronal) e mantendo o DEBCAD 37.254.822-9 (terceiros). (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000470/2009-34 Declaração de Voto Conselheira Renata Toratti Cassini Em que pese o brilhantismo do voto apresentado pelo nobre colega e amigo relator, sempre inspirado pelo seu lúcido e equilibrado entendimento, peço vênia para dele divergir no que diz respeito à manutenção do lançamento levado a efeito por meio do AI DEBCAD de nº 37.254.822-9, que tem por objeto o lançamento de contribuições devidas pelo contribuinte a outras entidades e fundos, quais sejam INCRA, SESC, SEBRAE e Salário Educação). Explico o porquê. Com bem relatado pelo eminente conselheiro relator em seu voto, Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 3) com vistas a exigir débitos referente às contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, incidentes sobre remunerações pagas pela empresa aos empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços relativos às competências 01/2006 a 13/2007. Apenso ao presente processo, encontra-se o PAF 15758.000469/2009-18, referente ao DEBCAD nº 37.254.822-9, referente às contribuições da empresa destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) para as competências 01/2006 a 13/2007. (...) Analisando-se o Relatório Fiscal (p. 19), verifica-se que a autuação está embasada nos seguintes fundamentos: * Da análise das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência - GFIP, transmitidas pela empresa aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil - RFB, a fiscalização constatou que o contribuinte utilizou indevidamente o código FPAS 639; * O código FPAS 639 é exclusivo para as entidades que gozem de isenção de contribuições previdenciárias nos termos do art. 55, combinado com o §1°, da Lei 8.212, de 24/07/1991; * O uso do referido código impede o cálculo da parte patronal e GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho); * A falta de Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária torna proibido o uso do código FPAS 639. Como se vê, e em resumo, a autuação fiscal está embasada na falta de apresentação, por parte da Contribuinte, do requerimento de isenção ao INSS de que trata o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. (Destaquei) Corroborando as informações acima, transcrevo, a seguir, trecho do Relatório Fiscal do Auto de Infração de nº 37.254.822-9 (autos do PAF de nº 15758.000469/2009-18, em apenso), no qual relata a autoridade fiscal o seguinte: (...) 6. DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.1. - A entidade apresentou Certidão de que possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Conselho Nacional de Assistência social. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000470/2009-34 6.2. - No entanto, não apresentou Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária, motivo pelo qual não faz jus à isenção da parcela patronal da contribuição. 7. DOS FATOS NÃO INFORMADOS 7.1. - Da análise das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência - GF1P, transmitidas pela empresa aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil - RFB, a fiscalização constatou que o contribuinte utilizou indevidamente o código FPAS 639. 7.2. - O código FPAS 639 é exclusivo para as entidades que gozem de isenção de contribuições previdenciárias nos termos do art. 55, combinado com o §1°, da Lei 8.212, de 24/07/1991, DOU de 25/07/1991: (Destaquei) Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II- seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei n°9.429, de 26.12.1996). II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória n°2.187-13, de 2001). III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei n°9.732. de 1998). (Vide AD1N n°2.028-5) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (grifo nosso) (Destaque consta do original) 7.3. - O uso do referido código impede o cálculo da parte patronal e GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho). 7.4. - A falta de Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária torna proibido o uso do código FPAS 639. 8. DOS LEVANTAMENTOS 8.1. - Compõe-se o presente AI dos seguintes levantamentos, cujos códigos, alíquotas utilizadas e períodos levantados encontram-se informados a seguir. • GFIP EMPREGADOS – FPG 9. DOS FATOS RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO 9.1. - Do Levantamento FPG: 9.1.2. - A entidade efetuou pagamento de remuneração aos seus empregados e informou em GFIP. 9.1.3. - Em virtude do uso indevido do código FPAS 639, conforme item 6, os valores foram considerados "NÃO DECLARADOS" e lançados, a fim de se constituir o crédito referente às contribuições para Outras Entidades e Fundos. (Os destaques são meus) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000470/2009-34 Após expor os fundamentos de sua decisão, concluiu o nobre relator que ...em face da declaração de inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e seus parágrafos, conclui-se que a concessão da imunidade independe de prévio requerimento administrativo, afigurando-se, portanto, insubsistente o lançamento fiscal embasado em tais dispositivos legais. Por fim, mas não menos importante, destaque-se que a imunidade de que trata o art.195, § 7º da CF/88 diz respeito às contribuições devidas pela empresa destinadas a custear a seguridade social, não alcançando, pois, as contribuições destinadas a outras entidades (terceiros). (Destaquei) Pois bem. Ocorre que embora as contribuições lançadas por meio do AI DEBCAD 37.254.822-9 se trate, como explicitado, de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (INCRA, SESC, SEBRAE e Salário Educação), “que, muito embora recolhidas pela empresa, não constituem fonte de custeio da Seguridade Social, vez que são contribuições gerais, que não se confundem com contribuições para a Seguridade Social, e, portanto, não são abrigadas no manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7º., da Constituição Federal” 1 , esse fato, todavia, passou ao largo da autoridade fiscal autuante, que a ele não fez nenhuma menção, uma vez que, como acima demonstrado e nos exatos termos do que afirma o próprio colega relator, “a autuação fiscal está embasada na falta de apresentação, por parte da Contribuinte, do requerimento de isenção ao INSS de que trata o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91”. Ou seja, no caso do AI DEBCAD 37.254.822-9, ainda que, data venia, erroneamente, o contribuinte foi tratado pela autoridade fiscal autuante como se fizesse jus à imunidade constitucional em relação às contribuições a outras entidades e fundos, tendo sido autuado, como acima demonstrado, em virtude do uso indevido do código FPAS 639 por não ter apresentado Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária (itens 9 e 6 do Relatório Fiscal), infringindo o art. 55, combinado com o §1°, da Lei 8.212, de 24/07/1991. Assim, não se discorda do fato de que “a imunidade de que trata o art.195, § 7º da CF/88 diz respeito às contribuições devidas pela empresa destinadas a custear a seguridade social, não alcançando, pois, as contribuições destinadas a outras entidades (terceiros)”. No entanto, no cenário acima apresentado, entendo que esse fato não pode ser considerado pelo julgador em sede de apreciação e julgamento de recurso voluntário, por representar evidente alteração do critério jurídico do lançamento, com afronta ao contraditório e à ampla defesa, pois contra esse novo fundamento, o contribuinte, evidentemente, não se defendeu, dado que não existia na origem. Entendo que somente seria compatível o entendimento manifestado pelo eminente colega relator em seu voto no que diz respeito ao AI DEBCAD nº 37.254.822-9 (que, aliás, foi acompanhado pela maioria do Colegiado) caso o fundamento do lançamento fosse outro, qual seja o fato, justamente, de que as contribuições a terceiros seriam devidas pelo contribuinte porque essas contribuições não são abarcadas pela imunidade constitucional do art. 195, § 7º da CF, porque não se destinam ao custeio da Seguridade Social, de modo que por essa razão (e não pela eleita como fundamento do lançamento), o contribuinte não poderia se valer do código FPAS 639, específico para entidades que gozam e imunidade constitucional prevista naquele dispositivo constitucional. 1 Autos do PAF nº 11444.001633/2008-06, rel. Luis Henrique Dias Lima. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000470/2009-34 Da forma como posto, observa-se que o nobre relator, ao proferir o seu voto, acabou por “consertar” o lançamento, afastando a imunidade tributária em relação ao AI DEBCAD nº 37.254.822-9, mas por outro fundamento jurídico que, embora seja o fundamento correto o caso, não constou do lançamento original. Já tive a oportunidade de me manifestar em hipóteses semelhantes à aqui tratada, quando observei que a inovação nos fundamentos do lançamento afronta a segurança jurídica e viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, pois é no momento da constituição do crédito tributário que são fixados pela autoridade responsável pelo lançamento as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo foi praticado. E é em relação a tais fundamentos que o contribuinte-autuado vai construir a sua defesa, que será submetida ao contencioso administrativo. Assim, entendo que a introdução de fundamento jurídico novo no momento do julgamento não pode ser admitida. Se a autoridade julgadora, de primeira ou segunda instância, discorda do lançamento, pode, tão somente, reconhecer a sua invalidade, mas não lhe compete substituir o fato objeto do lançamento. Ao julgador de primeira ou de segunda instância não compete aprimorar lançamento. Por todas essas razões, divergi do entendimento manifestado pelo nobre colega relator em relação ao AI DEBCAD nº 37.254.822-9, que tem por objeto o lançamento de contribuições devidas pelo contribuinte a terceiros, e votei pelo cancelamento também desse lançamento. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.726144/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, por meio de conta corrente, sujeitam-se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.779/99. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS NÃO FINANCEIRAS COLIGADAS. A lei não restringe o campo de incidência do IOF às operações de crédito consequentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas financeiras. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia haver sido realizado. Constituído dentro do prazo de cinco anos a partir do marco inicial, o crédito tributário não sofre os efeitos da decadência.
Numero da decisão: 3202-001.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima (Relatora), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, por meio de conta corrente, sujeitam-se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.779/99. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS NÃO FINANCEIRAS COLIGADAS. A lei não restringe o campo de incidência do IOF às operações de crédito consequentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas financeiras. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia haver sido realizado. Constituído dentro do prazo de cinco anos a partir do marco inicial, o crédito tributário não sofre os efeitos da decadência. Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726144/2016-61 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima (Relatora), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra constituição de crédito tributário mediante a lavratura de auto de infração complementar àquele objeto do processo 15504.729119/2015-59, para lançamento de IOF, incidente sobre operações de crédito entre pessoas ligadas, no ano- calendário 2011, sendo R$ 1.194.445,12 relativos ao imposto, R$ 607.569,63 relativos aos juros de mora e R$ 895.833,80 relativos a multa proporcional. O trabalho da fiscalização, para constituição do crédito tributário, tomou como base os valores constantes dos registros contábeis da Recorrente, diretamente vinculados aos Instrumentos Particulares de Abertura de Crédito em Conta Corrente, celebrados entre a VDL Fomento e outras empresas sob o mesmo controle societário, ou seja, todas pessoas ligadas, tendo sido lavrado o Auto de Infração conforme indicado no Relatório fiscal, com o objetivo de complementar o AIIMM lavrado no Processo Administrativo Fiscal- PAF nº 15504.729.119/2015- 59. Em outros termos, o objeto do lançamento combatido aqui é complementar os valores lançados no auto de infração abrigado pelo processo 15504.729119/2015-59. Em sua defesa, a Recorrente alega aduz quanto à tipicidade do Contrato de Conta Corrente, bem como, a respeito das diferenças destas operações por ela pactuadas, com o mútuo entre empresas, de modo a afastar a exigência fiscal a título de IOF. Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726144/2016-61 3 Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09-64.689, 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG, conforme abaixo ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DECADÊNCIA. Sem que tenha ocorrido pagamento antecipado do IOF, a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. CRÉDITO ROTATIVO. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. INEXIGIBILIDADE. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas e entre pessoa jurídica e pessoa física, sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo, independente da formalização de contrato, sujeitas ao IOF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso ao CARF, retomando todos os argumentos de sua defesa em sede de Manifestação de Inconformidade. Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726144/2016-61 4 Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I- DA DECADÊNCIA Primeiro, registro que trata-se de um grande grupo empresarial, com empresas espalhadas principalmente pelos Estados de Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso e Goiás, sendo uma delas a Recorrente. A Tabela 1, anexa do Relatório Fiscal, mostra parte das empresas, os sócios e as relações societárias entre eles. A sede do grupo localiza-se no mesmo endereço da Recorrente. Alega a Recorrente que os valores apurados pela fiscalização efetivamente já se operou a decadência da pretensão fazendária para a cobrança dos supostos fatos geradores do IOF, uma vez que os mesmos se referem à operações financeiras realizadas pela Recorrente nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010,. e cujos prazos decadenciais, consequentemente, já haviam se expirado quando da lavratura do auto de infração ora questionado. Entretanto, conforme Escrituração Contábil Digital – ECD do ano de 2011 (SPED), verificou-se a existência de diversas contas analíticas do Ativo e do Passivo com fluxo contínuo de recursos cujos lançamentos contábeis consistem principalmente de pagamentos e recebimentos diversos, além de transferências de saldo entre empresas listadas na contabilidade do Grupo VDL. Pois bem. Como muito bem esclarecido pelo julgador de piso, a base de cálculo do IOF em discussão é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês de 2011, conforme art. 7º, I, “a”, do Decreto nº 6.306, de 2007, sendo que a cobrança do IOF devido deveria ter sido efetuada no primeiro dia útil do mês subsequente ao de apuração (art. 10, I, do Decreto nº 6.306, de 2007), e o recolhimento (pagamento) deveria ter sido efetuado no prazo legal, todavia, o recolhimento não aconteceu. À vista da sistemática de apuração da base de cálculo do IOF, registre-se que é absolutamente irrelevante, para fins de análise de eventual decadência, a data de ocorrência das operações financeiras como alegado pela Recorrente, devendo-se aqui considerar os saldos devedores das contas contábeis apurados no último dia de cada mês. Pois bem. Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726144/2016-61 5 O primeiro ponto abordado pela Recorrente diz respeito ao prazo decadencial para a exigência dos valores relativos à operações financeiras ocorridas nos períodos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011. Segundo ela, para parte do período teria se operado a decadência, segundo o art. 150, §4º, do CTN. Entretanto, não assiste razão a Recorrente. Explico. Olvida-se a Recorrente que o IOF se sujeita a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo (contribuinte) é responsável pela apuração do valor devido e pagamento antecipado, sendo hipóteses de incidência às regulamentadas pelo Código Tributário Nacional: Art. 63. O impôsto, de competência da União, sôbre operações de crédito, câmbio e seguro, e sôbre operações relativas a títulos e valôres mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por êste; III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; IV - quanto às operações relativas a títulos e valôres mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate dêstes, na forma da lei aplicável. Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito. A conferência e homologação do tributo competem à Autoridade Fiscal, a qual poderá efetuar o lançamento para exigência do crédito tributário suplementar em até 05 anos da ocorrência do fato gerador conforme previsto no § 4º do art. 150 do CTN. Todavia, o prazo será alterado quando ausente o pagamento do tributo, adotando- se, no caso, o prazo decadencial nos moldes do art. 173, inciso I do CTN, adiante transcrito: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726144/2016-61 6 Entretanto, entendo que o lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, sob condição resolutória de ulterior homologação ao lançamento. Não havendo pagamento, não se cumpre o requisito básico disposto no mencionado artigo, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifou-se) Dessa forma, conforme se observa na transcrição acima, entende-se que a lei atribuiu requisito ao lançamento por homologação, qual seja, a antecipação do pagamento. Assim, não basta que a legislação determine o pagamento antecipado do tributo para que se caracterize o lançamento por homologação, mas sim, que haja efetivamente o pagamento. Não atendida a condição, não se pode configurar o lançamento por homologação e, neste caso, aplica-se a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I do CTN, ou seja, a contagem do prazo tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Sendo assim, ante a ausência do recolhimento, não há como afastar a regra contida no inciso I do art. 173, do CTN. Por derradeiro, agora é mister apreciar a questão de mérito com base na definição do fato gerador do IOF e de seu momento de ocorrência e para tanto, reproduzo o art. 3º do Decreto nº 6.306 de 14/12/2007 nas normas aplicáveis ao caso concreto deste processo: Art. 3º- O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º- Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726144/2016-61 7 I- na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; (...) § 3º- A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I- empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); Voltando ao caso concreto, restou consignado o julgador de piso que a base de cálculo do IOF em discussão é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês de 2011, conforme art. 7º, I, “a”, do Decreto nº 6.306, de 2007, sendo que a cobrança do IOF devido deveria ter sido efetuada no primeiro dia útil do mês subsequente ao de apuração (art. 10, I, do Decreto nº 6.306, de 2007), e o recolhimento (pagamento) deveria ter sido efetuado no prazo legal, todavia, o recolhimento não aconteceu. À vista da sistemática de apuração da base de cálculo do IOF, de fato, como muito bem mencionado pelo julgador de piso, é absolutamente irrelevante, para fins de análise de eventual decadência, a data de ocorrência das operações financeiras como alegado pela Recorrente, devendo-se aqui considerar os saldos devedores das contas contábeis apurados no último dia de cada mês. Conforme Escrituração Contábil Digital – ECD do ano de 2011 (SPED), constatou-se a existência de diversas contas analíticas do Ativo e do Passivo com fluxo contínuo de recursos cujos lançamentos contábeis consistem principalmente de pagamentos e recebimentos diversos, além de transferências de saldo entre empresas listadas na contabilidade do Grupo VDL. Ou seja, a data do fato gerador é aquela em que se coloca à disposição do interessado o valor que constitua o objeto da obrigação- o fluxo contínuo de recursos financeiros, no presente caso. Tal entendimento decorre do disposto no art. 7º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 6.306/2007: Art.7º- A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, Parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726144/2016-61 8 dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação. (Negritei) No mesmo sentido, dispõe a IN RFB nº 1.969/2020 em seu inciso II, § 1º, do art. 10, a saber: Art. 10. No caso das operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, o IOF incide somente sobre as operações de mútuo que têm por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. § 1º Para fins do disposto no caput, o IOF tem como: I - contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica; II - fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário; III - base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário, observado o disposto no § 2º; e IV - responsável por sua cobrança e recolhimento, a pessoa jurídica mutuante. § 2º No caso de operações de crédito realizadas por meio de conta corrente, a base de cálculo será: I - o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês, se não definido o valor de principal; e II - o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário, se definido esse valor. Ora, conforme disposições normativas acima, no caso em que não fica definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a apuração da base de cálculo é complexiva, pois decorre da soma de saldos devedores diários, provém de períodos anteriores àquele em que se faz a apuração, mas a incidência da norma é instantânea: o IOF incide instantaneamente sobre valores disponibilizados a cada operação. No presente caso, para fins de termo inicial da contagem do prazo decadencial, constatou-se a existência de diversas contas analíticas do Ativo e do Passivo com fluxo contínuo de recursos, cujos lançamentos contábeis consistem principalmente de pagamentos e recebimentos diversos, além de transferências de saldo entre empresas listadas na contabilidade da Recorrente. Sendo assim, para fins de base de cálculo, a tributação se faz sobre as disponibilidades financeiras havida na conta, pelo critério do art. 7º (base de cálculo) e a incidência é em cada data em que estão colocadas à disposição do interessado os valores objetos da obrigação. Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726144/2016-61 9 Para a situação em apreço, é a disponibilidade do valor na conta naquele dia 01/XX que permite a incidência do IOF, independentemente da sua origem e existência ou não de prévia tributação. Saliento, ainda, que não se está tributando a riqueza com o IOF, mas os valores postos à disposição do interessado, sejam eles utilizados ou não; entendo ser essa a dicção da norma para o caso concreto. Saliente-se que disponibilizar o valor tributável naquele momento, último dia do mês, não é uma questão de apurar renda, capital ou patrimônio, previamente acumulados e tributados, mas de apurar a base de cálculo ao final do mês, pela soma das disponibilidades nos dias deste mês, independentemente de no primeiro dia haver saldo decorrente de período anterior ou não. Portanto, ratifico o entendimento do acórdão recorrido para considerar que dada a apuração do IOF pelo sujeito passivo a qual deveria ter ocorrido nos últimos dias dos meses de janeiro a dezembro de 2011. Os lançamentos poderiam ter sido efetuados, respectivamente, de fevereiro de 2011 a janeiro de 2012, e o termo inicial de contagem do prazo de decadência iniciou em 1º de janeiro de 2012, para o débito mais antigo (janeiro de 2011). Consequentemente, a Fazenda Pública dispunha de prazo para lançamento até 31 de dezembro de 2016. Considerando que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 29 de julho de 2016, segundo consta dos autos, a constituição do crédito tributário de ofício é válida. Afasto a preliminar de decadência arguida. II- DO MÉRITO Alega Recorrente que as operações financeiras que ocasionaram a cobrança do IOF eram praticadas em decorrência de contratos de conta corrente e como tal não poderiam ser alcançadas pela tributação. De início, é mister esclarecer que o fato gerador do tributo lançado é a "operação" de mútuo e não o "contrato" de mútuo, como quer fazer parecer a Recorrente. Aqui, compartilho do entendimento do julgador de piso. Explico. No mérito, a defesa da Recorrente afirma que as contas contábeis registraram operações financeiras cobertas por contratos de contas correntes, não prevendo esses instrumentos de empréstimos que possam caracterizá-los como contratos de mútuo, por consequência, não se sujeitando-se à incidência do IOF. Entretanto, o argumento da Recorrente é equivocado, bem como, contra legem, dado que nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779 de 19.01.1999, ao prever a incidência do IOF, assim o fez sobre “operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros”, onde o contrato de mútuo, em sua acepção consagrada pelo Direito Privado, e contrato de conta corrente são dois institutos do direito distintos e que não se confundem entre si. Pois Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726144/2016-61 10 enquanto no contrato de mútuo há incidência do IOF, o segundo não é considerado fato gerador do imposto. Continua o Contribuinte em seu recurso reafirmando a inexigibilidade de incidência de IOF sobre as operações de conta corrente, onde faz distinção entre contrato de mútuo financeiro e o de conta corrente: quanto à natureza jurídica; quanto às obrigações das partes contratantes; quanto ao objeto dos contratos de mútuo e de conta corrente; quanto à pretensão das partes envolvidas; da distinção em relação às operações subjacentes ao contrato; da divisão das obrigações; da quantidade de operações no âmbito contratual; da diferença quanto a forma de adimplemento das obrigações advindas dos contratos; da diferença em relação à incidência de juros; e quanto a forma de extinção dos contratos de mútuo financeiro e o de conta corrente. Cita decisões do CARF quanto às diferenças elencadas. Nesse sentido, a Recorrente conclui que as operações em comento são identificadas como típicas de contratos de contas correntes, não guardando nenhuma correspondência com operações de mútuo, o que afastaria a incidência do IOF. A constituição do crédito tributário se deu com base na previsão contida no caput do art.13 da Lei nº 9.779/99, que estabeleceu, de forma expressa, que as operações correspondentes a mútuos de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, in verbis: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Resta incontroverso a natureza jurídica das operações como correspondentes a mútuo, a companhia e suas controladas, coligadas e outras partes relacionadas celebraram contratos de mútuo a atender as suas necessidades de caixa, onde essas contratações estavam condicionadas às disponibilidades de recursos e ao não comprometimento do fluxo de caixa da mutuante. Daí, é importante enfatizar que legislação que regulamenta a incidência do tributo prever que a incidência do tributo se dá sobre operações se caracterizem como correspondentes a mútuo e não sobre contrato de mútuo, como quer fazer crer a Recorrente. A meu sentir, ainda que o contrato lavrado seja de conta corrente, poderá haver a incidência do IOF sobre os recursos financeiros disponibilizados que importem em operação de crédito em favor de uma das contratantes, pois, não é o contrato de mútuo que a lei estabelece como hipótese de incidência do IOF, mas o negócio jurídico que corresponda a mútuo de recursos financeiros, o que pode estar acobertado no contrato de conta corrente, como se deu no presente caso. Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726144/2016-61 11 Em outros termos, o fato de as operações serem realizadas ao abrigo de conta corrente não obsta à exigência do IOF quando essas representem autênticas operações de mútuo financeiro entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física através de contrato de conta corrente com abertura de crédito rotativo nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99. Esse mesmo entendimento também é expressado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 50 Cosit, de 26 de fevereiro de 2015, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS- IOF. OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. Dispositivos Legais: Lei nº 9.779, de 1999, art. 13; Ato Declaratório SRF nº 30, de 1999, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009, art. 7º, caput e §§ 2º e 3º. Ainda é importante ressaltar que a incidência do tributo não se restringe somente às operações de crédito intermediadas por instituição financeira, mas igualmente sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros realizadas entre quaisquer pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sendo também irrelevante que as operações realizadas tenham se dado entre empresas do mesmo grupo econômico, pois o dispositivo legal em comento. Como é sabido, o contrato de conta corrente corresponde a um instrumento de gestão de recursos entre empresas de um mesmo grupo com o objetivo de unificar a gestão financeira das pessoas jurídicas que compõem o grupo de empresas através de remessas sucessivas e recíprocas de valores à conta de créditos e débitos em uma conta única contábil e registros auxiliares a verificar o saldo exigível ao final de certo prazo, quando se apurará um saldo líquido em data ajustada, que a partir daí passará a ser exigível. Aliás, a Recorrente não apresentou qualquer documento capaz de infirmar que as operações ali indicadas não se tratam de operações de créditos correspondentes a mútuo e que são operações diversas a créditos correspondentes a mútuo. Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726144/2016-61 12 Ora, a operação de mútuo pode estar formalizada tanto via contrato de mútuo como via contrato de conta corrente, como de fato ocorreu. Desse modo, fica evidenciado pelos elementos constantes nos autos que as movimentações registradas a débito nas contas contábeis da Recorrente objetivavam financiar as empresas ligadas, caracteriza-se como operações correspondentes a mútuo sujeitas a incidência do IOF. Por fim, contesto o afirmado pela Recorrente ao alegar que o julgador de piso tentou descaracterizar os negócios jurídicos praticado por ela e suas coligadas quanto os seus contratos de conta corrente cujas operações foram o objeto do lançamento, pois claramente evidencia-se nos autos, bem como, foi expressamente exposto pelo julgador de piso que o convencimento dele era o objeto dos contratos era a" abertura de um crédito rotativo em conta corrente", situação que, ainda que realizada sob a forma de conta de corrente, se amoldava ao conceito de mútuo. Não houve desconsideração dos negócios jurídicos praticados pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1060DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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9677251 #
Numero do processo: 15954.000123/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INCRA. São devidas contribuições ao INCRA por todas as empresas, independente do tipo de atividade. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO Segundo a Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança do Salário Educação, seja sob a Constituição de 1969, seja sob a de 1988, e no regime da Lei nº 9.424, de 1996. GILRAT O enquadramento da empresa no código GILRAT, destinado ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho dá-se em função da atividade preponderante da empresa, isto é, aquela que ocupa o maior número de seus segurados empregados ou trabalhadores avulsos. Atende à legalidade e à constitucionalidade a contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-010.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INCRA. São devidas contribuições ao INCRA por todas as empresas, independente do tipo de atividade. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO Segundo a Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança do Salário Educação, seja sob a Constituição de 1969, seja sob a de 1988, e no regime da Lei nº 9.424, de 1996. GILRAT O enquadramento da empresa no código GILRAT, destinado ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho dá-se em função da atividade preponderante da empresa, isto é, aquela que ocupa o maior número de seus segurados empregados ou trabalhadores avulsos. Atende à legalidade e à constitucionalidade a contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 01 23 /2 00 7- 23 Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000123/2007-23 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 15/03/2004 (p. 365) em face da Decisão de Notificação nº 21.431/013/2004 (p. 346), da qual a Contribuinte foi cientificada em 13/02/2004 (p. 363) e que julgou procedente o lançamento fiscal. Na origem, trata-se de lançamento de contribuições previdenciária relativas à parte patronal, à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT e aquelas destinadas à outras entidades (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Nos termos do relatório r. decisão, tem-se que: DA NOTIFICAÇÃO Trata a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD de contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a contribuições destinadas a Terceiros - Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados; correspondentes a diferenças de acréscimos legais, originados por recolhimentos efetuados em valores inferiores aos devidos. de acordo com o contido no Relatório Fiscal e documentos integrantes da Notificação em tela, no montante de R$ 1.233.665,06 (Um milhão, duzentos e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), consolidado em 25.11.2003. Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000123/2007-23 DA IMPUGNAÇÃO 2. Dentro do prazo regulamentar a Empresa Notificada contestou, articuladamente, o Lançamento através do instrumento de fls. 270 a 298, consubstanciado nas seguintes alegações, em síntese: Preliminar. - Nulidade do lançamento. Dupla exigência. Houve lançamento anulado em virtude de vício de forma insanável. Houve dupla cobrança dos valores referentes às contribuições incidentes sobre salários não declarados em GFIP. O lançamento anulado - 35.502.461- 6 - exigindo tal exação chegou ao valor de R$ 1.229.730,31. Já o lançamento que não deveria exigir as contribuições incidentes sobre salários não declarados em GFIP, novamente, lançou estes valores. Não é por outra razão que se chega ao valor de R$ 1.236.065,06. Mesmo lançando as contribuições incidentes sobre salários não declarados em GFIP na presente NFLD, houve sua exigência em duplicidade. De rigor seja realizado novo lançamento, em que não conste a dupla exigência de valores referentes às contribuições incidentes sobre salários não declaradas em GFIP. Caso contrário, ao menos, sejam deduzidos os valores exigidos em duplicidade. Mérito. - Contribuições devidas sobre as remunerações dos empregados. Tece ampla explanação. A fundamentação do senhor agente fiscal não merece prosperar. Na verdade, a empresa houve por bem pagar aos seus funcionários tão somente o líquido do salário pactuado. A empresa não dispunha, na ocasião, de numerário suficiente para efetuar o recolhimento da parte supostamente retida dos salários. A inserção do registro contábil da retenção deveu-se tão somente à obrigatoriedade de cumprimento da formalidade fiscal e contábil, de se anotar o “quantum" correspondente às contribuições a cargos dos empregados. Argumenta, inclusive, que o débito foi lançado de forma genérica. Não é possível a identificação de seus empregados que supostamente teriam originado o débito. Via de consequência, impossível comprovar a retenção e o recolhimento das respectivas parcelas da contribuição previdenciária. - Contribuição incidente sobre a folha salarial para efeito de complementação do SAT. A contribuição ao SAT, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, é indevida, porquanto sua instituição não observou o disposto no artigo 154, I, CF, que se aplica às contribuições de seguridade social por expressa disposição do artigo 195, § 4º, do mesmo Estatuto Político. Tece ampla explanação sobre a inconstitucionalidade do SAT, transcreve dispositivos legais. Para configuração de que trata o inciso I, do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, basta haver remuneração por força do vínculo empregatício, o mesmo já não ocorrendo com a hipótese do inciso II, cuja subsunção do fato à norma requer o fator risco e não apenas a remuneração, tanto que as alíquotas serão aplicadas conforme o grau de risco. O risco de acidente assume tamanha importância na relação jurídica, que basta ver que a alíquota (1%. 2% ou 3%), será definida em razão do mesmo. Tais alíquotas são fixadas em função do grau de risco que a atividade econômica vier a apresentar. Tanto as atividades econômicas como os respectivos graus de riscos de acidentes do trabalho não estão previstos em Lei. A matéria está sendo tratada por Decreto. Não bastasse isso, temos ainda a violação ao princípio da igualdade, porquanto situações idênticas são tributadas de forma diversa. - Autônomos e Administradores. Aludida contribuição tem seu fundamento na Lei Complementar nº 84/96. Porém, suas disposições não sintonizam com as regras estatuídas nos artigos 195, § 49, e 154, inciso I, da CF. Ademais, o crédito exigido foi lançado de forma equivocada. Isto porque, o lançamento fiscal foi feito com base em importâncias creditadas aos sócios a título de distribuição de lucros, e não sobre as remunerações de administradores, tal qual prevê a LC nº 84/96. Esta lei restringe a incidência da contribuição apenas sobres as retiradas feitas a título de pró-labore, insubsistindo o trabalho fiscal de levantamento do crédito. A distribuição de lucros da pessoa jurídica aos seus sócios não equivale a pagamento de remuneração pró-labore. Por outro lado, ainda que de pró-labore se tratassem, esta cobrança seria frontalmente Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000123/2007-23 inconstitucional. A contribuição incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores é cumulativa. - Salário-Educação. A fixação da alíquota de 2,5%, pelo artigo 39, I, do Decreto nº 87.043/82, por conta da delegação prevista no artigo 1°, § 29 do Decreto-lei nº 1422/75, violou tanto o artigo 19, I, da CF de 1967, como o artigo 97, IV, do CTN. A contribuição do salário educação, já no passado, era inconstitucional. A delegação em foco esbarra no artigo 25, I, do ADCT. Pode-se dizer que a delegação que permitiu a fixação da alíquota do salário educação pelo Poder Executivo sobreviveu, quando muito, por apenas 180 dias após a promulgação da Constituição Federal. - Terceiros. O presente tópico aplica-se não apenas ao Salário-Educação, mas também às contribuições devidas a terceiros. Tece ampla argumentação. Conclui que a folha salarial não tem como servir de fonte de custeio do ensino fundamental, por força dos artigos 154, I, 195, § 49 e 240, CF/88. - INCRA. Outra contribuição que integra o crédito exigido esta capitulada no Decreto- lei nº 1.146/70. Transcreve dispositivos legais. A exação não foi recepcionada pela CF. Outro obstáculo é que não existe nexo causal entre a atuação do INCRA com a atividade econômica desenvolvida pela Empresa Notificada, assim, a exação, em relação à Impugnante, tem feição jurídica de imposto, fato que revela nova inconstitucionalidade, já que o produto da arrecadação está vinculado a uma despesa. - SEBRAE. Cita leis e decretos. A relação jurídico-tributária objeto desta ação, cuja contribuição, com alíquota de 0,6%, incidente sobre a folha salarial e arrecadada pelo INSS é destinada ao custeio do SEBRAE. Tal qual se sucede com o INCRA, a contribuição ao SEBRAE viola o disposto no artigo 240 da CF. Também não existe nexo causal entre a atuação do SEBRAE com a atividade econômica desenvolvida pela Empresa Notificada, revelando-se incompatível com o artigo 149 da CF/88. Em relação à Impugnante, a exação tem feição jurídica de imposto, revelando tal fato nova inconstitucionalidade, já que o produto da arrecadação está vinculado a uma despesa. - Juros. São devidos à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º, do CTN. A taxa de 1% é teto e não parâmetro. A taxa de juros precisa estar quantificada em lei. Admitir, em matéria tributária, que a taxa de juros seja equivalente ao mercado financeiro, implica admitir também que o valor final da obrigação seja fixado pelo próprio Ente Tributante e não pelo Poder Legislativo. Quem informa o valor da variação da SELIC, cujos percentuais não estão expressamente definidos em lei, é a própria parte interessada no recebimento do crédito tributário. A legislação complementar, artigo 161, § 1º do CTN, está a dizer é que uma Lei pode fixar outro percentual. Em última análise quem está fixando esse novo percentual é a própria sociedade, através de seus representantes. - Multa. Transcreve dispositivos legais. Argumenta pela improcedência da exigência feita pelo AI impugnado. A multa não está prevista em lei. O valor do crédito foi idealizado pelo próprio órgão interessado no crédito que está sendo exigido, por meio de Decreto. A obrigação acessória decorre da legislação tributária, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, resta que a multa, assim como o seu valor, hão de estar previstos em lei. Caso contrário, estar-se-ia concedendo ao próprio interessado, através de regulamento, o poder de quantificar a própria obrigação que lhe interessa. O valor da multa em questão não está previsto em lei. É o que basta para que seja decretada a improcedência da cobrança em tela. - Requer seja cancelada a NFLD lavrada, por serem indevidas as contribuições previdenciárias que ensejaram a mesma. O órgão julgador de primeira instância, por meio da susodita Decisão de Notificação nº 21.431/013/2004 (p. 346), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000123/2007-23 SAT. TERCEIROS. TAXA SELIC. MULTA. É devida contribuição a cargo da empresa, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. As contribuições para entidades terceiras são devidas conforme ordenamentos jurídicos próprios, sendo arrecadadas pelo INSS de acordo com o artigo 94 da Lei n° 8.212/91. Os créditos previdenciários devidos e não pagos na época oportuna estão sujeitos à multa e juros, ambos de caráter irrelevável. LANÇAMENTO PROCEDENTE Cientificada da decisão de primeira instância em 13/02/2004 (p. 363), a Contribuinte, em 15/03/2004, apresentou o seu recurso voluntário (p. 365), reiterando, em síntese, as razões de mérito da impugnação apresentada. Contrarrazões do INSS (p. 405) pugnando pela manutenção da totalidade do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) referente ao DEBCAD nº 35.502.469-1 (p. 2) com vistas a exigir débitos relativos às contribuições previdenciárias patronais devidas e não recolhidas ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, destinadas à Seguridade Social; ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e às Entidades FNDE (Salário Educação), INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. Nos termos do Relatório Fiscal (p. 256), os fatos geradores consistem em salários pagos aos segurados empregados, apurados através de folhas de pagamentos mensais de salários, Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e escrituração contábil. Informa, ainda, a autoridade administrativa fiscal que esta NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito está sendo emitida em substituição à notificação n° 35.502.461- 6, de 10/07/2003, tomada nula essencialmente por erro formal, conforme Decisão Notificação n° 21.431/182/2003, de 30/09/2003, expedida pelo Serviço de Arrecadação da Gerência Executiva do INSS em Ribeirão Preto, cuja cópia foi enviada ao Notificado, conforme Aviso de Recebimento dos Correios -AR de 13/10/2003. Em substituição à notificação originária, estão sendo emitidas, nesta data, duas novas NF LD, a saber: n° 35.502.469-1 e 35.502.470-5. Em sua peça recursal, a Contribuinte, reiterando as razões de mérito da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000123/2007-23 (i) com relação às contribuições devidas sobre as remunerações dos empregados, a empresa Recorrente houve por bem pagar aos seus funcionários tão somente o líquido do salário pactuado. A empresa não dispunha, na ocasião, de numerário suficiente para efetuar o recolhimento da parte supostamente retida dos salários. Dessa forma, a mera inserção do registro contábil da retenção, nos documentos examinados pelo Agente lançador, deveu-se tão somente à obrigatoriedade de cumprimento da formalidade fiscal e contábil, de se anotar o "quantum" correspondente às contribuições a cargo dos empregados; (ii) inconstitucionalidade da contribuição ao SAT; (iii) com relação à contribuição incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a autônomos e administradores, referida contribuição tem seu fundamento na Lei Complementar nº 84/96. No entanto, suas disposições não se sintonizam com as regras estatuídas nos artigos 195, § 49, e 154, inciso I, da Constituição Federal; (iv) inconstitucionalidade do Salário-Educação; (v) impossibilidade de instituição / recepção de mais nenhuma contribuição sobre a folha salarial; (vi) inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA; (vii) inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE; (viii) ilegalidade e inconstitucionalidade na aplicação da Taxa SELIC; e (ix) falta de previsão legal para a exigência da multa. Considerando que tais razões em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: 4. Em que pese os esforços expendidos pela Empresa em seu arrazoado, os mesmos não têm o condão de ilidir o procedimento fiscal, uma vez que a apuração e o lançamento do débito obedeceram estritamente aos preceitos legais que disciplinam e norteiam a Ação Fiscal, que encontram-se expressamente declinados no Anexo específico de Fundamentação Legal, por rubrica e por período, parte integrante da NFLD em questão, e ainda, destacamos os artigos 33 e 37 da Lei n.º 8.212, de 24.07.91, contemplados nos artigos 229 e 243 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06.05.99: (...) 4.1. O Relatório Fiscal da NFLD em pauta, descreve de forma clara e precisa todos os fatos geradores das contribuições devidas, os documentos que serviram de base para a apuração do salário de contribuição e a forma de apuração das contribuições, cujos valores e somatória encontram-se expressos no Discriminativo Analítico do Débito (fls. 04 a 125), Discriminativo Sintético de Débito ( fls. 126 a 169), onde também estão demonstrados os valores dos acréscimos legais - Juros e Multa. A correspondente fundamentação legal encontra-se explicitada no Anexo específico de Fundamentos Legais do Débito - FLD (fls. 241 a 244). 4.2. Os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal foram integralmente preservados, como se verifica pela própria defesa apresentada, que articuladamente impugna, item a item, questões relativas a NFLD. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000123/2007-23 (...) Mérito. 6. Contribuições devidas à Seguridade Social. Parte do segurado empregado. 6.1. Justifica-se a empresa alegando que pagou aos seus funcionários somente o líquido do salário pactuado, porque não dispunha de numerário suficiente para efetuar o recolhimento da parte supostamente retida dos salários. Que somente inseriu o registro contábil da retenção, nos documentos examinados pela fiscalização, porque é obrigada ao cumprimento das formalidades fiscal e contábil. 6.2. Na presente Notificação de Débito, não temos o lançamento de contribuições previdenciárias referentes à parte do segurado empregado. 6.3. Conforme Relatório Fiscal, fl. 254: 7. SAT. 7.1. A exigibilidade de contribuições sociais para o financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, está expressamente prevista no artigo 22, inciso Il da Lei n.º 8.212/91, na redação outorgada pela Lei n.º 9.732, de 11.12.98. 7.2. O inciso II do art. 22, da Lei n.º 1 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.732, de 11.12.98 c/c artigo 202, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, dispõe que a contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, correspondente à aplicação dos percentuais: a) = 1%, b) = 2% e c) = 3,%, em cuja atividade preponderante da empresa, o risco de acidente do trabalho seja considerado, respectivamente, leve, médio ou grave. 7.3. O parágrafo 32 do artigo 202 do Regulamento assevera: “Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.”, sendo que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa e será feito mensalmente, cabendo ao INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo (§4º). 7.4. A Lei n.º 8.212/91 fixou o percentual para cada grau de risco, ficando a cargo do Regulamento o enquadramento de cada empresa naqueles graus. O Regulamento não extrapolou a Lei, ao contrário, ao fixar os graus de riscos de acordo com a atividade preponderante da empresa, está apenas e tão somente dando-lhe concreção, já que a lei é abstrata e genérica, não podendo relacionar desde já a atividade de cada empresa em risco leve, médio ou grave. 7.5. O Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n.9 2.173/97, e agora o Regulamento da Previdência Social - R.P.S., aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, não criaram, modificaram, ou aumentaram a contribuição que Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000123/2007-23 ora se discute, mas apenas explicitaram o conteúdo do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, restringindo-se ao alcance e ao conteúdo da Lei que lhe deu origem. Em consequência, a contribuição em exame, criada por Lei, atende ao princípio constitucional da legalidade. 7.6. Nenhum vício há na cobrança das contribuições destinadas ao "SAT”, cujas alíquotas foram previstas em 1%, 2% ou 3%, vez que previstos legalmente todos os elementos imprescindíveis do tributo: a hipótese de incidência, o fato gerador e a alíquota nos moldes do artigo 97, III e IV do CTN. 7.7. Vale ressaltar, por disciplinamento constitucional (§ 5% art. 195), nenhum benefício poderá ser estendido, mantido ou criado sem a correspondente fonte de custeio total. Não há como entender o agasalho da prestação dos benefícios por incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sem a contribuição que lhe é específica, prevista pelo artigo 22, II da Lei n.º 8.212/91. 7.8. Impõe ressaltar que os Tribunais Regionais, em recentes decisões, têm considerado legitima a exigência da contribuição em comento. 7.9. Também o STJ, tem reconhecido como constitucional e legítima a exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. (...) 8. Salário Educação. INCRA. SEBRAE. Terceiros. 8.1. A Empresa argumenta a impossibilidade de a folha salarial ser alcançada por outras exações, a teor do artigo 195, § 4º, c.c. o artigo 154, I, da CF/88. Nesse sentido prossegue, concluindo pela inconstitucionalidade do Salário Educação, do Incra e do Sebrae. 8.2. A contribuição destinada ao Salário-Educação está prevista no Decreto Lei nº 1422/75 e na Lei n.º 2 9.424/96. 8.3. As contribuições devidas ao INCRA e ao SENAR foram disciplinadas, respectivamente, pela Lei Complementar nº 11/71 c.c. Decreto Lei nº 1146/70 e Lei nº 8.029/90 c.c. Decreto Lei nº 2.318/86, conforme Anexo de Fundamentos Legais do Débito, fls. 241 a 244. 8.4. Os diplomas legais instituidores das contribuições para Terceiros, incluindo Salário-Educação, INCRA e SEBRAE, estão explicitados, distintamente e por período, no rol de fundamentos legais que compõe a NFLD em exame. O INSS está a obedecer ao disposto no artigo 94, § único da Lei n.º 8.212/91 c.c o artigo 99 § 1º e § 2º do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 356/91, com a redação dada pelo Decreto nº 612/92 e alterações posteriores e Decreto nº 2.173/97, e artigo 274 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, que lhe atribuem competência para arrecadar e fiscalizar contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, ficando sujeita aos mesmo prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial. 8.5. Dessa forma, o lançamento de débito na parte que se refere as contribuições devidas a entidades Terceiras, inclusive Salário-Educação, INCRA e SEBRAE tem respaldo legal. As leis e atos normativos nascem com a presunção relativa de constitucionalidade, a qual pode ser elidida pelos Órgãos do Poder Judiciário, através do seu modo particular, uma vez que o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido por aquele Poder. Foge a seara administrativa o julgamento de questionamento sobre a legalidade e constitucionalidade de dispositivos legais. 8.6. Por fim, quanto a contribuição do Salário-Educação, impõe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal considera constitucional tal cobrança, conforme a súmula a seguir transcrita: SÚMULA Nº 732 - STF Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000123/2007-23 É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO- EDUCAÇÃO, SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9.424/96. 9. Lei Complementar nº 84/96. 9.1. Analisando a Impugnação, verificamos argumentações pleiteando a não aplicação da lei complementar nº 84/96. Referida lei não respeitaria as determinações do artigo 154, I da CF/88, assim, seria inconstitucional a cobrança de contribuição instituída com supedâneo na LC nº 84/96. 9.2. Na presente Notificação de Débito, não temos o lançamento de contribuições previdenciárias referentes à parte da empresa, incidente sobre remunerações pagas ou creditadas a trabalhadores autônomos - contribuintes individuais. 10. Multa. Juros. Taxa Selic. 10.1. A Empresa sustenta que a multa aplicada não está prevista em lei. Ressaltamos que no presente Lançamento de Débito não está presente a figura da multa de natureza sancionatória/disciplinadora/educadora, que se impõe nos casos de descumprimento de obrigação acessória. O que temos neste processo, é a aplicação de muita de mora. (...) 10.2. Como visto acima, a multa de mora aplicada na presente NFLD está prevista em lei. A multa é variável de acordo com os prazos estabelecidos na lei, tudo conforme rol de dispositivos legais - subtítulo Acréscimos Legais Multa - integrante da NFLD em pauta. Podemos observar que os dispositivos legais não contemplam excepcionalidade. As normas legais citadas são precisas quando impõem que a multa e os juros exigidos são irreleváveis. 10.3. Quanto à taxa Selic, o artigo 161 do CTN - Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - dispõe que O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora. O parágrafo único do citado artigo, estabelece que, se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. No presente caso, o INSS está a aplicar estritamente o que determina a legislação específica, já indicada. (...) 10.5. Do disposto na legislação indicada e aplicada, verifica-se que os acréscimos legais são de caráter irrelevável. Os dispositivos legais não contemplam excepcionalidade, ao contrário, as normas legais citadas são precisas quando impõem sua aplicação. 10.6. Multa e juros, como ora exigidos, têm sua origem através de diplomas legais vigentes. Considerando-se o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, referidos diplomas legais têm aplicação plena até decisão judicial em contrário. 11. Dessa forma, constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, considerando o disposto nos artigos 33 e 37 da Lei n.º 8.212/91 (já transcritos), e artigos 229 e 243 do R.P.S. - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que atribuem prerrogativa ao INSS de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal furtar-se ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, Código Tributário Nacional, artigo 142, parágrafo único. 12. A Empresa Notificada exerceu livremente o direito à ampla defesa que lhe é garantido pela Constituição Federal e Legislação Previdenciária. Os argumentos apresentados em sua Defesa foram devidamente analisados, porém, não se prestaram a produzir os efeitos almejados, no sentido de cancelar a NFLD. 13. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD foi lavrada com pleno embasamento legal, e as contribuições exigidas com fundamento no artigo 22, incisos I e II, artigo 30, inciso I, alínea e artigo 94 da Lei nº 8.212, de 24.07.91. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000123/2007-23 Em adição às razões de decidir supra transcritas, destaque-se que: Com relação à Contribuição para o INCRA, adoto como razões de decidir o voto do Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, objeto do Acórdão nº 2402-007.577, de 11 de setembro de 2019, in verbis: A empresa apresenta argumentos relativos à inexigibilidade da cobrança, de empresas exclusivamente urbanas, da contribuição destinada ao instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA. Ocorre que a contribuição em comento, conforme a legislação que trata da matéria, art. 1°, inciso I, item 2, e art. 3° do Decreto-Lei n° 1.146/1970, juntamente com o art. 15, inciso II, da Lei Complementar n° 11/1971, elege as empresas, inclusive urbanas, como sujeito passivo da contribuição, não havendo qualquer decisão judicial que suspenda a eficácia dessas normas. Ademais, os Tribunais Superiores já firmaram entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. A contribuição ora questionada caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA, tem caráter de universalidade e a sua incidência não está condicionada a que a empresa exerça atividade exclusivamente rural. Não é um tributo corporativista a ser suportado por uma determinada classe, pois as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. Vejamos: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA - LEI 2.613/55 - DL 1.146/70 - LC 11/71 - NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. (...) 3. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos; d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CFIG7, CF/69 e CF/88 art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000123/2007-23 g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; 4. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. 5. Recurso especial do INCRA provido e prejudicado o recurso especial das empresas. (Superior Tribunal de Justiça STJ, Recurso Especial 638.527 SC (2004/00229462), Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 16/02/2007) Portanto, não podem ser acolhidas as alegações da impugnante no sentido da não exigibilidade da contribuição para o INCRA. No que tange às Contribuições destinadas ao SESC e SEBRAE, melhor sorte não assisti à Recorrente. Com o intuito de promover as políticas de apoio as micro e pequenas empresas, bem corno o incentivo às exportações e ao desenvolvimento industrial, o Decreto n.° 99.570, de 09/09/1990, com autorização da Lei n.° 8.029, de 12/04/1990, transformou o então Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE em serviço social autônomo denominado Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. Para financiamento da entidade criada foi instituído (art. 8.°, § 3.° da Lei n.° 8.029/1990) um adicional a ser cobrado das empresas que contribuíam para o SENAI, SENAC, SESI e SESC, independentemente de serem ou não pequenas ou micro empresas. Sobre esse tema já está pacificado o entendimento do STJ, no sentido de que são contribuintes do SEBRAE, indistintamente, as empresas comerciais e industriais. Observe-se esse julgado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE DAS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTES. EXIGIBILIDADE. ADICIONAL DEVIDO SOBRE CADA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO SESC, SESI, SENAC E SENAL ART. 8°, § 3°, DA LEI 8.029/1990. 1. "A contribuição ao Sebrae é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas." (REsp 550.827/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 27.02.2007). 2. O adicional para o SEBRAE incide sobre cada uma das Contribuições devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC. Inteligência do art. 8°, § 3°, da Lei 8.029/1990: "Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. I o do DecretoLei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986". 3. Agravo Regimental não provido. (STJ — Segunda Turma, AgRg no REsp 500634 / SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,DJe. 31/10/2008). Inconteste, portanto, a regularidade do lançamento fiscal neste particular. Com relação ao Salário-Educação, destaque-se, inicialmente, os escólios da Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, objeto do Acórdão nº 2402-010.091, in verbis: Trata-se o salário-educação de contribuição social, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, a ser paga pelas empresas e destinada ao financiamento da educação básica, de competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal criada pela Lei nº 5.537/68, e alterada pelo Decreto–Lei nº 87/69. A Lei nº 9.766/98 dispôs que a fiscalização da arrecadação do salário-educação seria realizada pelo INSS, ressalvada a competência do FNDE sobre a matéria, e que a Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000123/2007-23 contribuição seria recolhida ao INSS ou ao FNDE; sendo cabível ao INSS a retenção de 1%, a título de taxa de administração, creditando o restante no Banco do Brasil, em favor do FNDE – arts. 4º e 5º. O Decreto nº 6.003, de 28/12/2006, ao regulamentar o salário-educação, manteve a exigência da contribuição com a alíquota de 2,5%2 sobre a remuneração dos segurados empregados, conforme já previsto no art. 15 da Lei nº 9.424/96. Com a vigência da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, a competência para arrecadação, fiscalização e cobrança passou a ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) – arts. 2º e 3º. (...) Neste contexto, apresenta-se irretocável o entendimento do órgão julgador de primeira instância, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se pela legitimidade da cobrança da referida Contribuição Social, tendo sido — o art. 15 da Lei nº 9.424, de 24.12.1996, dispositivo legal infraconstitucional em que está prevista a contribuição social do Salário Educação — declarado constitucional pelo aludido Tribunal. Inclusive, há a Súmula 732 (do STF) prevendo ser constitucional a cobrança da contribuição do Salário Educação, seja sob a Constituição de 1969, seja sob a Constituição de 1988, e no regime da Lei nº 9.424, de 1996. Portanto, no caso vertente, a contribuição social do Salário Educação é, sim, devida, sendo correto o lançamento, tanto que a Recorrente não se insurgiu quanto à materialidade dos fatos geradores desse tributo (Salário Educação). No tocante às alegações acerca da inconstitucionalidade do SAT, analisando-se a Constituição Federal, encontramos elementos esclarecedores das questões levantadas sobre a contribuição destinada ao GILRAT/SAT. Os artigos 7°, XXVIII, e 195, I, da Constituição Federal permitem a instituição da contribuição por meio de lei ordinária. Com essa autorização dada pelo Poder Legislativo, o referido assunto foi tratado em sua totalidade pela Lei n° 8.212/91. Os decretos que se seguiram à edição da lei, nada modificaram, nada tocaram quanto aos elementos essenciais à hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota. Limitaram-se a conceituar atividade preponderante da empresa e grau de risco, indo ao encontro da lei, em função da qual foram expedidos, o que os legitima, não ferindo os princípios da legalidade genérica, da estrita legalidade e nem da tipicidade. Após a decisão proferida em 20.03.2003 (DJ de 04.04.2003), pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 343.446-2/SC, a constitucionalidade dessa exigência já não comporta mais discussão. Em se tratando da hierarquia das fontes formais de Direito, uma norma inferior tem seu pressuposto de validade preenchido quando criada na forma prevista pela norma superior. O regulamento possui uma finalidade normativa complementar, à medida que explicita uma lei, desenvolvendo e especificando o pensamento legislativo. Isso não significa ampliar ou restringir o texto da norma. Os conceitos de “atividade preponderante”, “grau de risco leve, médio ou grave” são passíveis de serem complementados por decreto, ao regulamentar previsão legislativa. Não se está modificando os elementos essenciais da contribuição, mas delimitando conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Restaram observados, portanto, os princípios da legalidade genérica (C.F., art. 5°, inciso II) e especifica ou estrita (C.F. art. 150, inciso I e C.T.N., art. 97) Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000123/2007-23 Assim sendo, face ao exercício regular do poder regulamentar, não há porque ser afastada a exigência de alíquota superior a 1%, seguindo a graduação prevista na própria Lei nº 8.212/91, não havendo, portanto, violação à Constituição. Reforce-se, por fim, que em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, não subsiste mais dúvida quanto à constitucionalidade e legalidade da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho, antes denominado de Seguro de Acidentes do Trabalho, não cabendo, dessa forma, atendimento ao pleito da defesa nessa linha. No que tange às alegações de ofensa a princípios constitucionais, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, o controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidades, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não se verifica, entretanto, nenhuma dessas hipóteses nos presentes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é, pois, a redação do art 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Dessa forma, com relação aos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitados, veja-se que para se acatar a tese recursal seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelos supracitados art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000123/2007-23 Em síntese, e a despeito do bem fundamentado recurso, o CARF não tem competência para decidir questões atinentes à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, de tal maneira que a decisão a quo não deve ser reformada, negando-se provimento ao recurso. No tocante aos juros de mora, calculados com base na Taxa SELIC, é pacífica a sua incidência sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, vez que decorre de norma cogente, consubstanciada no art. 161 do CTN, bem assim trata-se de matéria já sumulada no âmbito desse Egrégio Conselho, a teor dos Enunciados n. 4 e 5, ambos de Súmula CARF, in verbis: Enunciado n. 4 de Súmula CARF A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Enunciado n. 5 de Súmula CARF São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 641DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8628940 #
Numero do processo: 10530.000694/2006-44
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2004 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DECADÊNCIA. PAGAMENTO, ENCONTRO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. Nos termos da legislação do IPI, considera-se pagamento a amortização dos débitos com os créditos do imposto, efetivado pelo contribuinte na escrita fiscal. Em havendo ocorrido o pagamento, mediante confronto débitos/créditos, aplicável o prazo decadência! estabelecido pelo art. 150, § 4º, do CTN. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2004 GLOSA DE CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS NT OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito básico do EPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. GLOSA DE CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA FORNECEDORA OPTANTE DO SIMPLES. Não existe direito a crédito do IPI nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem efetuadas perante empresa optante do Simples, em decorrência da vedação do § 5º do artigo 5º da Lei 9.317, de 1996.
Numero da decisão: 204-02.983
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração 1-03/2001, 2-03/2001 e 3-03/2001.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora ad hoc
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Numero do processo: 10830.912953/2012-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação ou não da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168.
Numero da decisão: 1001-003.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação ou não da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.616 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912953/2012-45 2 Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 03- 54.287, proferido em 22 de Agosto de 2013 pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília- DF, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia a restituição de crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, recolhido através de DARF no valor de R$ 5.485,87, código de receita 2372, referente ao 3° trimestre de 2005. A DRF de Campinas- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 041011405 no dia 05/12/2012, cujo teor segue abaixo (e-fls. 49/54): “(...) Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 5.485,87. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN)”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Noticiou a Contribuinte que em 13 de setembro de 2010, apresentou Pedido de Restituição Eletrônico — PER, formalizado sob o n° 11122.71657.130910.1.2.04-9199, pleiteando a Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.616 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912953/2012-45 3 restituição de CSLL (cód. receita 2372) no valor total R$ 5.485,87 (seis mil novecentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), recolhido a maior, relativo ao 3° trimestre de 2005. Esclareceu que a DRF/Campinas procedeu à necessária análise eletrônica da origem do crédito requerido no pedido, contudo, a referida análise, equivocadamente, constou que o pagamento feito pela Impugnante foi localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débitos da Empresa. Ressaltou que a empresa, apurou débito de CSLL no 3° trimestre de 2005 no montante de R$ 30.909,73 e que esse débito foi inicialmente quitado da seguinte forma: (i) parte por retenções da CSLL sofridas; e (ii) parte pago em 3 quotas via DARF. Pontuou que revendo a apuração da CSLL, constatou que estava aplicando o percentual incorreto de presunção do lucro (32%) tendo em vista sua atividade ser enquadrada como serviços hospitalares, nos termos da legislação tributária vigente, especialmente o art. 15 e 20 da Lei n° 9.249/95. Destacou que constatado o equívoco, a empresa refez a apuração da CSLL e aplicou o percentual correto de presunção do lucro (12%), que resultou em CSLL apurada no trimestre no montante de R$ 11.591,15. Aduziu que após a revisão da apuração da CSLL do 3° trimestre de 2005 identificou que havia recolhido o montante de R$ 19.318,57 a maior do que o efetivamente devido. Pleiteou que seja conhecida e provida a Manifestação de Inconformidade, que seja declarado a ineficácia do referido Despacho, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório da empresa com o consequente deferimento do pedido de restituição pleiteado. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 03-54.287/DRJ/BSB A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 62/69). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, (e-fls. 72/107). DA RESOLUÇÃO CARF Nº. 1802-000.610 No dia 27 de Novembro de 2014, a 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento resolveu converter por unanimidade de votos, o julgamento em diligência através da Resolução nº. 1802-000.610 (e-fls. 112/126), a fim de que a Unidade de Origem verifique: “(...) Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.616 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912953/2012-45 4 a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados; b) a existência de ativos, próprios ou alugados de terceiros, condizentes com a prestação de serviços que tenham custos diferenciados em relação à simples consultas; c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas auferidas pera ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro. Concluída a diligência fiscal, a DRF deverá intimar a Recorrente para, querendo, se manifestar e lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados”. TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL n°. 00128/15/01 A Autoridade fiscal, em atenção a Resolução CARF nº. 1802-000.610, proferiu o Termo de Diligência Fiscal nº. 00128/15/01 (e-fls. 129/132), cujo teor segue em síntese abaixo: “(...) Conforme Resoluções do CARF — Primeira Seção de Julgamento, 2ª turma Especial, referentes aos processos a seguir listados, que os converteu em diligência, fica o contribuinte INTIMADO para, no prazo de 20 (vinte) dias, a deixar à disposição de maneira organizada para verificações em local a ser indicado pelo mesmo: • Livros Diário e Razão (ou Caixa), dos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006; • Notas fiscais de saídas de serviços prestados dos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006; • Documentação comprobatória hábil e idônea que comprovem a existência de ativos, próprios ou não, nos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, compatíveis com a prestação de serviços hospitalares alegados pelo contribuinte; • qualquer outro elemento ou documento hábil e idôneo que possa elucidar as dúvidas suscitadas pelo CARF; • Apresentar Procuração devidamente acompanhada de cópias do último Contrato Social consolidado, da pessoa que irá atender esta fiscalização, no endereço, data e hora a ser indicado pelo contribuinte. (...)”. DA MANIFESTAÇÃO AO TERMO DE DILIGÊNCIA Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.616 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912953/2012-45 5 A empresa apresentou manifestação em atenção ao Termo de Diligência, cujo teor segue em síntese abaixo (e-fls. 135/1040): “(...) A Empresa informa que está à disposição deste r. fiscal em sua sede, no endereço acima citado, os seguintes documentos: 1) Talonário das notas fiscais emitidas no período de 2003, 2004, 2005 e 2006. No tocante à descrição dos serviços contidos em algumas notas, a Empresa informa que, à época, não havia uma uniformidade interna sobre a descrição dos serviços contidos nos documentos fiscais, razão pela qual há mais de uma descrição para o mesmo serviço, como "tratamento clínico", "prestação de serviços médicos", "honorários médicos". Todavia, os serviços prestados são unicamente aqueles descritos no objeto social da Clínica, conforme registro contido na Cláusula Segunda do seu Contrato Social, que assim descreve os serviços prestados. (...) 2) Contrato Social Consolidado; 3) NF comodato de Geladeira (guarda de medicação) - fornecedor Oncoprod; 4) NF comodato Biosafe classe II (gabinete onde são preparadas as medicações) - fornecedor Oncoprod; 5) Ordem de serviços manutenção preventiva do equipamento Biosafe; 6) 2 Contratos com a Oncoprod para compra de medicações oncológicas; 7) Contrato de parceria com o Hospital de lndaiatuba; 8) Carta empresa Friza Prods Hospitalares de 02 Bombas de Infusão medicação; 9) Alvarás de Funcionamento; 10)Livro de Registro da farmácia. No tocante à solicitação para a apresentação dos Livros Diário e Razão (ou Caixa) dos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006 a Empresa solicita a concessão de prazo suplementar de 20 (vinte dias), pois a contabilidade à época era externa (escritório Contcamp) e, apesar de já solicitado pela Empresa, o escritório está tendo dificuldades em localizar em seus arquivos (em papel e eletrônico) os documentos solicitados por se referirem a períodos muito antigos. (...)”. TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL n°. 00128/15/03 A autoridade fiscal elaborou o Termo de Diligência Fiscal n°. 00128/15/03, documento no qual constatou que (e-fls. 1041/1046): Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.616 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912953/2012-45 6 “(...) III — Conclusão. Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, conclui-se que, de acordo com os documentos e informações disponibilizadas referente ao período diligenciado (2003 a 2006), há fortes indícios que a mesma prestou serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, e os indícios apontam que a mesma exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar. A análise dos "Honorários Médicos" não é conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia e, talvez, apenas um Laudo Pericial expedido por um especialista Médico na área de Oncologia poderia dirimir tal dúvida suscitada, devendo ficar a cargo do julgador o que entender ser correto. Fica o contribuinte intimado a, no prazo de 20 (dias), se quiser, se manifestar e acrescentar o que entender ser pertinente”. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA A Contribuinte apresentou manifestação sobre o resultado da diligência alegando que (e-fl. 1049/1067) “verifica-se que a Recorrente atende a todas as exigências e requisitos exigidos tanto na legislação tributária como nos atos internos expedidos pela ANVISA e Ministério da Saúde, razão pela qual, com base no disposto no artigo 15, § 1°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 9.249/95 (redação original) combinado com o art. 20 do mesmo diploma legal, a Empresa agiu corretamente ao rever sua apuração do IRPJ e da CSLL e alterar o percentual de presunção do lucro de 32% para 8%, no caso do IRPJ, e de 32% para 12% no caso da CSLL, devendo ter seu direito creditório integralmente reconhecido e seu pedido de restituição totalmente deferido”. TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL n°. 00128/15/04 A autoridade fiscal elaborou o Termo de Diligência Fiscal n°. 00128/15/04, documento no qual constatou que (e-fls. 1068/1076): “(...) 13. Face ao exposto, mantenho todas as análises e informações pormenorizadas e conclusivas do Termo 03, bem como, os resultados apurados em sua conclusão, em atendimento às Resoluções do CARF relacionados aos Processos Administrativos elencados no item “2” deste relatório: Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.616 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912953/2012-45 7 Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, conclui-se que, de acordo com os documentos e informações disponibilizadas referente ao período diligenciado (2003 a 2006), há fortes indícios que a mesma tenha prestado serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, e os indícios também apontam que a mesma exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar. A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia, ficando a cargo do julgador o que entender ser correto”. PETIÇÃO CONTRIBUINTE A Contribuinte protocolizou petição requerendo a juntada do Parecer Normativo COSIT n°. 2, bem como colacionou documentos (e-fls. 1082/1117). ACÓRDÃO CARF n°. 1001.000.466 A 1° Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, proferindo no dia 13/04/2008, o Acórdão n°. 1001.000.466 (e-fls. 1119/1135), cujo teor segue em síntese: “(...) Por todo o exposto, como indica, visivelmente, o resultado da diligência, fica evidente que os serviços prestados pela recorrente foram de natureza hospitalar. Entretanto, observa-se que na correspondente sessão de julgamento, cujo processo foi convertido em diligência, não foi tratado o fato de a Recorrente apenas ter retificado a DIPJ, originalmente, entregue, sem ter efetuado a correspondente retificação da DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância. No entanto, é cediço que a DCTF constitui-se, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta turma. (...) Assim temos que a DIPJ é uma declaração meramente informativa, enquanto a DCTF constitui-se em confissão de dívida, o que torna sem efeito a alegação da necessidade de lançamento tributário. Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.616 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912953/2012-45 8 (...) Assim, rejeito a preliminar de nulidade pelo cerceamento do direito defesa para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (...)”. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A Contribuinte inconformada com o teor do acórdão n°. 1001.000.466 interpôs recurso especial (e-fls. 1141/1203) pleiteando que seja conhecido e provido, a fim de REFORMAR INTEGRALMENTE o Acórdão Recorrido para que seja reconhecido o direito creditório a que faz jus a empresa, em consonância com o resultado da diligência determinada pelo julgador, e consequentemente sejam homologadas as compensações pleiteadas. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL A 1ª Câmara da 1. Seção de Julgamento proferiu despacho dando seguimento ao recurso especial interposto (e-fls. 1.211/1.213). CONTRARRAZÕES PGFN A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pleiteando que o recurso especial seja improvido (e-fls. 1215/1225). DESPACHO DE SANEAMENTO A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu despacho de saneamento para análise complementar da admissibilidade do recurso especial (e-fls. 1231/1232), quanto às duas matérias não analisadas (i) prevalência da verdade material (paradigmas 1201- 002.106 e 1401-002.932) e (ii) suficiência das informações em DIPJ (acórdãos paradigmas nº 1302- 001.540 e 1401-002.932). EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSO ESPECIAL Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.616 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912953/2012-45 9 O Presidente da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o despacho de exame de admissibilidade anteriormente proferido nestes autos, dando seguimento ao recurso especial da contribuinte também para a segunda e terceira divergências suscitadas no recurso (e- fls. 1.234/1.245). CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pleiteando que o recurso especial seja improvido (e-fls. 1247/1259). ACÓRDÃO n°. 9101.005.564- CSRF A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Recurso Especial (e-fls. 1263/1285), apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, deu provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. JULGAMENTO Insta destacar, que após o retorno da diligência, o processo foi distribuído a minha relatoria para a continuidade do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Análise do Direito Creditório- Retorno dos Autos determinado pela CSRF Insta destacar, que a 1ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinou o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para a análise da matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.616 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912953/2012-45 10 Pois bem. No caso sob em exame, a Contribuinte pleiteou através do PER/DCOMP nº 11122.71657.130910.1.2.04-9199, a restituição do crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) recolhido a maior/indevidamente (código receita. 2372) no valor de R$ 5.485,87, relativo ao 3° trimestre de 2005. A DRF de Campinas não deferiu a restituição declarada no Per/DComp nº 11122.71657.130910.1.2.04-9199 sob o fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição” (e-fls. 49/54). A DRJ após a análise da manifestação apresentada, decidiu que (e-fls. 62/69): “(...) No presente caso, embora a atividade da manifestante possa estar listada no artigo 23, inciso V, alíneas "i" e "k", da IN SRF n° 306/2003, vigente à época dos fatos, ao contrário do que alega, não atende a todos os requisitos, pois não apresentou o documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, exigência prevista no § 1° do artigo do art. 27 da IN SRF 480, de 2004, dada pela IN SRF n.º 539, de 2005. De outro lado, cumprida todas exigências/requisitos, para ter direito a eventual direito creditório, a manifestante antes de apresentar os Per/Dcomp, nas hipóteses em que admitidas pela legislação tributária de regência, deveria ter retificado em tempo hábil sua DCTF, instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme reza a legislação tributária de regência (art. 5.º do DL n.º 2.124, de 1984, e demais atos normativos da SRF pertinentes, cuja competência para apreciá-las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo. A DIPJ retificadora, por si só, não lhe autoriza a restituição de eventual pagamento indevido, por ser essa declaração apenas de informação. Com efeito, como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, não comporta juízos valorativos nem mesmo diante de opiniões de ilustres tributaristas. No mais, o julgador administrativo, em razão da sua vinculação legal, deve observar o entendimento da RFB expresso em atos tributários (art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011). Por tudo isso, em que pesem os argumentos de defesa da manifestante, voto no sentido julgar improcedente a manifestação de manifestação de inconformidade apresentada para manter a decisão proferida no despacho decisório questionado. (...)”. Por sua vez, a Contribuinte sustentou no recurso voluntário interposto (e-fls. 72/107) que “aplicou o percentual de presunção do lucro de 32% na apuração da CSLL quando a Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.616 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912953/2012-45 11 legislação tributária permite que, para sua atividade equiparada a hospitalar, seja aplicado o percentual de 12%”. Salientou que “o artigo 15, parágrafo 1°, Inciso III, alínea "a" da Lei n° 9.249/952, vigente à época dos fatos (2004), determinava que os prestadores de serviços hospitalares poderiam utilizar na apuração da CSLL na sistemática do lucro resumido o percentual de 12% sobre a sua receita bruta (art. 20 da Lei 9.249/95)”. A 1° Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF negou provimento ao recurso voluntário, através do Acórdão n°. 1001.000.466 (e-fls. 1119/1135), cujo teor segue em síntese: “(...) Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos, a recorrente alega de acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que o crédito informado seja comprovado por outros meios". Na verdade, o referido parecer normativo indica o contrário, como veremos mais adiante. Por todo o exposto, como indica, visivelmente, o resultado da diligência, fica evidente que os serviços prestados pela recorrente foram de natureza hospitalar. Entretanto, observa-se que na correspondente sessão de julgamento, cujo processo foi convertido em diligência, não foi tratado o fato de a Recorrente apenas ter retificado a DIPJ, originalmente, entregue, sem ter efetuado a correspondente retificação da DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância. No entanto, é cediço que a DCTF constitui-se, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta turma. (...) Assim, rejeito a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário”. A Contribuinte interpôs Recurso Especial aduzindo que (e-fls. 1141/1203) “a decisão recorrida deixou de observar jurisprudência já consolidada neste E. Conselho, acerca da desnecessidade de haver DCTF retificadora para que o crédito tributário seja reconhecido”. Informou que “o direito creditório teve origem na utilização equivocada, pela Contribuinte, do percentual aplicável sobre a receita bruta para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Todavia, ao verificar que os serviços prestados se enquadravam no percentual de 8% e 12% para cálculo do lucro presumido, e não 32% como vinha utilizando, a ora Recorrente transmitiu os Pedidos de Restituição informando como crédito o valor pago a maior de CSLL”. Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.616 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912953/2012-45 12 Pontuou que “os créditos pleiteados pela Recorrente, conforme demonstrado, estão legitimados pela diligência realizada e pela DIPJ retificadora, de modo que o seu direito ao crédito não pode ser afastado, muito menos por uma interpretação distorcida do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015”. A 1. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou parcialmente procedente o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, cujo teor do Acórdão segue em síntese (e-fls. 1263/1285): “(...) Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem”. Pois bem. Destarte, assiste razão à Recorrente em seu pleito. Explique-se. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que a autoridade julgadora do Colegiado de Origem concluiu que para provar que a DCTF foi preenchida com erro era necessário que a contribuinte retificasse a declaração para fins de comprovação do direito creditório. No entanto, os “erros” alegados podem ser entendidos como “inexatidões materiais” cometidas pela interessada ao informar o equívoco no preenchimento da DCTF vinculada ao documento de pagamento. E, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional, as inexatidões materiais são passíveis de serem corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo. Ademais, em relação à retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: “Conclusão 8.1. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.616 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912953/2012-45 13 e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sob o um processo para solução de litígios; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sem reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada”. Por outro lado, a retificação ou não da DCTF após a prolação do Despacho Decisório não caracteriza óbice à análise do direito creditório em discussão desde que o erro seja comprovado. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Em verdade, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação ou não da DCTF após o indeferimento do pedido de restituição, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, não impede que o direito creditório discutido no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmulas CARF nº 164 e 168) e que devem ser aplicadas ao caso sob análise. “Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. Portanto, a apresentação da documentação em sede recursal, demonstram a probabilidade da existência do crédito pleiteado no momento do envio do pedido de compensação e devem ser apreciadas pela autoridade de origem. Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.616 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912953/2012-45 14 Que fique claro: o erro de preenchimento de Dcomp, nos termos da Súmula CARF nº 168, não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Dessa forma, repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 1312DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.000198/2003-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS ALÍQUOTA ZERO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as operações de aquisição desses insumos. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Rec t, rida : DRJ em Porto Alegre - RS gg z 2: o i3 '7; IPI. CRÉDI;TOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS tiLLI 24,4 ALIQUOTA ZERO. O direito ao aproveitamento dos créditos o -- de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da entrada de C3 7 2" matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem Cr) utilizados na industrialização de produtos tributados está `N I condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as operações de aquisição desses insumos.z u Recurso negado. ta. 2 ce Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INPLASUL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SUDOESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. Hennque Pinheiro Torres Presidente Wa-----á---3NÉ-32ái 31 atta Re fatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. ••• 1 • _ _ _ . s:m,,.-,N1 Ministério da Fazenda kW • SEGUNDO CÇ1Y-SELW.) DE CCM falBUINTE .120 CC-MF-...,7='.-------- CO.:4FE: COM O COCAM. , Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brília• __L1-:&as U /,o..„.. — -Processo n2 : 10935.000198/2003-95 RecursO )12 : 136.738 Necy Bada (A-;(1.;Reis : Acórdão 11.2 : 204-02.860 Mal Sapa 91806 , Recorrente : INPLASUL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SUDOESTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de credito do IPI relativo ao primeiro trimestre de 1998, no qual se pleiteia o credítamento de insumos tributados à alíquota zero e a atualização monetária destes créditos pela taxa Selic. A DRF de origem indeferiu o pleito sob o argumento de que não geram créditos do IPI os insumos tributados à alíquota zero. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: 1. o objetivo do legislador ao tributar os produtos em questão à alíquota zero é desonerar o preço final do produto e tal desoneração não prevalece caso não seja possível utilizar-se do ressarcimento do IN; 2. cita jurisprudência do STF, doutrina e pugna pela aplicação do principio constitucional da não cumulatividade do 1PI; e 3. correção dos créditos nos termos da Lei n° 9250/95. A DRJ em Porto Alegre -. RS manteve o indeferimento do pedido sob os mesmos argumentos constantes do Despacho Decisório. A contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial. É o relatório. i 2 22 CC-MF • Ministério da Fazenda RE • SEGUNDO CQNSEL/10 DE CONTRGUINTESi Fi. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEP.r.: r;ONI o or:K;NAL /4 • Processo n' : 10935.000198/2003-95 Brasília. - Recurso n' : 136.738 Acórdão n : 204-02.860 Necy Mai Siará: 91806 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão tratada nos autos diz respeito unicamente ao direito ao ressarcimento de IPI referente a aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Esta questão foi brilhantemente enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres quando do julgamento do RV 133488, que trata não só de insumos tributados à alíquota zero, mas também de isentos e não tributados. Todavia, adotarei as razões contidas no referido voto no que tange às aquisições de insumos tributados à alíquota zero como minhas as razões de decidir: Para este julgador, é irrelevante se os créditos pretendidos pela reclamante referem-se à aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, pois, em qualquer dessas hipóteses o creditamento não é permitido. O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando- se o imposto devido em, cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador Ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a título de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados; (.) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: \\I 3 • :„Nt 22 CC-MF Ministério da Fazenda •Ç';,`?n-•-.:91,14tr' Segundo Conselho de Contribuintes MF • SEGUNDO CNSEL1-10 DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGNAL Processo n2 : 10935.000198/2003-95 Brasilta, 2- da_ Recurso n2 : 136.738 Acórdão n2 : 204-02.860 Net:, ista • os Reis 91806 1--, I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o (C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o • excesso será transferido par-,a o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n°2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n°9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n°4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc.. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda - H() nE PP.Nr' Fl •_ Segundo Conselho de Contribuintes t1IBUINTES •>;•".=" CONFERE COM O O'FINAL„ Processo 119 : 10935.000198/2003-95 Brasiha, I ) Recurso d. : 136.738 Acórdão n : 204-02.860 Necy Batista s Reis Mat. SiapA: 91806 intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em gá̀rantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não- cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da onera ção fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 10%4 imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virt de de i" 5 - ELHO DE CONTRIBUINTES' 2a CC-MF Yr- Ministério da Fazenda " • SEGUNDO cngs , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERr o Qt?' ve.d. ï I BrasCia, 1 A' IÈ3 1 Processo n : 10935.000198/2003-95 Recurso n" : 136.738 Necy Batista do Reis Acórdão n't : 204-02.860 Mai siar,: I 8O6 alíquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI (produtos 1VT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia pçodutiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPL Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados (YD comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir, nos casos de alíquota zero ou NT, a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não-cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, isentos ou 1VT, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não- cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não MF - SEGUNDO 0-'1 1 4SW-10 DE CONTRISU—INTES': '1Pkt CONFER:: OWINAL CC-MF . — Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. Processo ri : 10935.000198/2003-95 Jt--1ta 1dos eis1—/—"-WL is Recurso ri : 136.738 gt- Acórdão ri : 204-02.860 Bamar Siai»: 9 1 Xo.r ° industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (1n17), ou a partir e iásumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em Outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse embróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 ($ 2.000,00 x 12,5%x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (151T na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 ($ 2.000,00 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (M). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': (...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrificio total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 7 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda 4e1F - SEGUNDO Cf;NSELHO DE CONTRIBUINTE!: Segundo Conselho de Contribuintes_ QP.K;;NAL ih Processo n' : 10935.000198/2003-95 Brasília, 42 , Recurso ng. : 136.738 Xtv Acórdão n2 : 204-02.860 Necy Batista os Rei Mat Siape 91806 princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo • • nos 2 pnnczpio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Por derradeiro, deve-se observar que às instâncias administrativas não é dado conhecer de questões acerca de inconstitucionalidades de lei ou ou ilegalidades de atos normativos, pois tais matérias transbordam a competência dos colegiados não jurisdicionais. Diante disso, não cabe aqui discutir sobre eventual vício das normas aplicadas ao caso em exame. Diante do exposto, é de se negar o creditamento de IPI nas aquisições de insumos tributados à aliquota zero, isento ou não tributados (TIPI — ND. Quanto à correção monetária dos créditos não há de ser apreciada tal matéria face à inexistência do direito creditório. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. NAtA BA OS MANATTA, 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrificio total de um em relação ao outro. 8 - Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.002302/2003-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2,445 E 2,449. CRITÉRIO CABÍVEL DA CHAMADA SEMESTRALIDADE, CONFORME LC N° 7/70. O PIS é tributo sujeito a lançamento por homologação. Seu prazo decadencial deve ser regulamentado por lei complementar, por força do art. 146, III, b, CF. Descabimento do prazo do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Havendo decisão judicial beneficiando o contribuinte com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, deve-se calcular o valor dos pagamentos indevidos com base no critérios da semestralidade, conforme LC n° 7/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Segundo Conselho de Contribuintes o Processo tt2 : 10940.002302/2003-15 Recurso rist : 136.311 Acórdão .n2 : 204-02.899 Recorrente : MACROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba-PR PIS. COMPENSAÇÃO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N'S 2,445 E 2,449. CRITÉRIO CABÍVEL DA CHAMADA SEMESTRALIDADE, CONFORME LC N° 7/70. O PIS é tributo sujeito a lançamento por homologação. Seu prazo decadencial deve ser regulamentado por lei complementar, por força do art. 146, III, b, CF. Descabimento do prazo do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Havendo decisão judicial beneficiando o contribuinte com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, deve-se calcular o valor dos pagamentos indevidos com base no critérios da semestralidade, conforme LC n° 7/70. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. c_ — Hennque Pinheiro Torres Presidente Ital 4 itock Airton Adelar Hack • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manza e Júlio César Alves Ramok. 1 _ • • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes »e? Processo n2 : 10940.002302/2003-15 Recurso n2 : 136.311 Acórdão n2 : 204-02.899 Recorrente : MACROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação a auto de infração lavrado contra a Recorrente, que impõe a cobrança de valores de PIS dos meses de abril de outubro de 1998. De acordo com a impugnação apresentada, a Recorrente afirma que quitou tais meses com créditos decorrentes de ação judicial por ela ajuizada que reconheceu o direito ao crédito do PIS. Além de tal crédito, alega a decadência de parte dos lançamentos efetuados. Na referida ação, requereu-se o reconhecimento da inexigibilidade de quantias devidas do PIS com base nos Decretos-Leis ifs. 2.445 e 2.449/88. Requereu que fosse reconhecido o direito de compensar os valores pagos indevidamente com outros tributos que devesse. No julgamento da Apelação n'.1998.04.01.060385-5, o Tribunal Regional Federal da 4' região reconheceu que os pagamentos do PIS eram indevidos, conforme o pedido da Recorrente. Todavia, permitiu apenas a compensação do indébito de PIS com valores devidos a título deste tributo, não permitindo a compensação com tributos distintos, conforme a legislação da época. Tal acórdão transitOu em julgado. Julgada a impugnação, manteve-se parcialmente o auto de infração, alegando-se, em síntese, que a Recorrente havia apurado os créditos com base na tese da semestralidade, e que esta não teria sido objeto da discussão judicial anterior, devendo a apuração do crédito se dar por critério diverso. Foi afastada a preliminar de decadência de parte dos valores lançados. Ainda, entendeu-se que o pagamento realizado quanto ao mês de outubro de 1998 estava regular, tendo sido quitado por DARF. Foram mantidos, portanto, os lançamentos quanto aos meses de abril de setembro de 1998. Inconformada, apresenta Recurso Voluntário, sustentando a validade do crédito e a decadência do direito da Fazenda de constituir parte dos créditos. É o relatório. frj. • 2 ••. . •, ..;;PW0* 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10940.002302/2003-15 Recurso n2 : 136.311 •Acórdão n2 : 204-02.899. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR. HACK A decisão recorrida utiliza o art. 45 da Lei n° 8.212/91 para apontar que o prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao PIS é de dez anos. Entendo, todavia, inaplicável o referido dispositivo, devendo prevalecer a disposição do Código Tributário Nacional. A Constituição Federal determinou que as normas gerais de direito tributário devem ser veiculadas por lei complementar. A decadência do direito de constituir o crédito configura-se em verdadeira norma geral de direito tributário, uma vez que trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário (e, por conseqüência, da obrigação tributária), devendo ser regulada por lei complementar. A Constituição Federal sobre o assunto é bastante explicita: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação (ributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários: Desta forma, o art. 45 da Lei n° 8.212/91 deve ser afastado, já que trata-se de mera lei ordinária. Apenas lei complementar teria o condão de definir validamente novo prazo de decadência. Assim, a norma aplicável para definição do prazo de decadência é o Código Tributário Nacional. Esta norma elenca a decadência como hipótese de extinção do crédito (art. 156, V). Sobre a decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, assim dispõe o CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sobre o prazo, assim já entendeu também a Câmara Superiora de Recursos Fiscais: Número do Recurso: 202-107552 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 11080.007037/97-57 • Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA //' fi Matéria: PIS 3 _ • 2° CC-N4F :re c-*--. Ár'À Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10940.002302/2003-15 Recurso n2 : 136.311 Acórdão n2 : 204-02.899 Recorrente: FUMOSSUL S/A INCORPORADA POR UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 15:30:00 Relator(a): Leonardo de Andrade Couto Acórdão: CSRF/02-01.812 Decisão: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para: .1) reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração até 30 de junho de 1992; 2) reconhecer a semestralidade da contribuição para o PIS. Ementa: PIS — DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, - conforme disposto no art. 150, § 4°, do CM Acolhida a decadência para o período de 31/01/89 a 30/06/92. SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n;I112/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrSciii do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido. • Desta forma, cinco anos contados a partir do fato gerador, o lançamento efetuado pela contribuinte toma-se definitivo, extinguindo-se o crédito, conforme coloca o art. 150, §4° do CTN. O termo final do prazo decadencial de cinco anos se dá apenas quando o contribuinte é notificado do auto de infração, conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes: Numero do Recurso: 116881 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10140.001382/95-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS - Recorrente: BAURUENSE SERVIÇOS GERAIS S/C Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 14/07/1999 00:00:00 Relator: Sandra Maria Faroni Decisão: Acórdão 101-92743 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a decadência no ano de 1990, devendo ser apreciado o mérito pela autoridade de I' grau. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa. 4 - •- • . - 2° CC-MF" • :a::• Ministério da Fazenda . Fl. 'P.::•;;!<- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10940.002302/2003-15 Recurso n2 : 136311 Acórdão n2 204-02.899 Ementa: DECADÊNCIA. O termo final para venficação da decadência é a data em que se considera o contribuinte regularmente notificado do lançamento. Se tal ocorreu dentro do qüinqüênio, ainda que o processo tenha sido extraviado e reconstituído, não há que se falar em decadência. (.) Recurso de oficio provido em parte. No caso em questão, a contribuinte foi notificado do lançamento em 05 de agosto de 2003. Contando-se cinco anos para trás, verifica-se que todos o crédito tributário referente aos tributos com fato gerador antes do mês de agosto de 1998 encontram-se extintos por terem sido atingidos pela decadência do direito do Fisco de constituir o crédito. Houve, para tais créditos, a homologação tácita do lançamento efetuado, extinguindo-se definitivamente. A decisão recorrida já havia reformado o auto de infração de forma a excluir a cobrança do PIS com fato gerador em outubro de 1998 (vencimento em novembro de 1998). Desta forma, remanesce a análise apenas do PIS referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de agosto e setembro de 1998, . 2. DO DIREITO AO CRÉDITO DA RECORRENTE Quanto aos valores ;ião • alcançados pelo auto de infração, tenho que a compensação realizada está correta. A decisão judicial autorizou a compensação dos valores pagos indevidamente com valores devidos posteriormente a titulo de PIS. Assim procedeu a ReCorrente, apurando o valor conforme a tese da semestralidade e efetuando a compensação do valor pago a maior com contribuições da mesma espécie vincendas. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu que nos casos como este, o crédito a ser compensado deve ser apurado por tal critério: Número do Recurso: 107-121280 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13639.000083/98-97 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente . FAZENDA NACIONAL Interessado(a): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS FOR TUCE LTDA. Data da Sessão: 18/06/2002 09:30:00 Relator(a): Manoel Antônio Gadelha Dias Acórdão: CSRF/01-03.971 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMEIVTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo 5 - 20 CC-MF ' Ministério da Fazenda • FI. :?j,.?-,:„Ctre Segundo Conselho de Contribuintes rcs. - Processo nit : 10940.002302/2003-15 Recurso TO : 136.311 Acórdão n2 : 204-02.899 Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de &tiles Freire. • Ementa: PIS/FATURAMEIVTO — SEMESTRALIDADE — LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 — Na vigência da Lei complementar n° 07/70, com ênfase para o parágrafo único do artigo 6°, repristinada a partir da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2445/88 e 1449/88, a base de cálculo da contribuição haverá de considerar o faturamento dos seis meses anteriores para atender à figura do chamado "Pis/Semestralidade". Ou seja, não cabe levantar o valor do pagamento indevido reconhecido pela ação judicial por outro critério que não o da semestralidade. Nos autos, há indicação de que o cálculo foi realizado por tal -critério, não • havendo negativa de tal fato pela Fazenda, que apenas limitou-se a afirmar que o critério não era cabível por não ter sido tratado na decisão judicial em comento. Desta forma, regular a compensação realizada, devendo o auto de infração ser desconstituido. 3. DISPOSITIVO' • Isso posto, voto no sentido de conhecer o recurso e dar-lhe provimento, desconstituindo o lançamento de oficio efetuado pelo Fisco. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. i41 kaA AIRTON ADELAR HACK 6 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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