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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8450392 #
Numero do processo: 11065.000128/2003-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-000.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade dos processos nºs 13054000805/2001-69 e 13054.000379/2001-63, nos termos do voto da relatora (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade dos processos nºs 13054000805/2001-69 e 13054.000379/2001-63, nos termos do voto da relatora (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo do auto de infração das fls. 03 a 21, lavrado pela DRF/Novo Hamburgo, contra o interessado acima identificado, para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, no valor correspondente a R$ 49.091,32, acrescido da multa proporcional de 75%, estabelecida pelo art. 44, inciso I e § 4°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dos juros de mora previstos no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. O total do lançamento, com os juros de mora calculados até 30/12/2002, atinge o montante de R$ 88.310,38. 1.1 Origina-se a autuação na constatação, em procedimento fiscal de verificação da legitimidade do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, objeto de pedidos de ressarcimento (processos 13054000805/2001-69 e 13054.000379/2001-63) apresentados pelo interessado, da existência de erros na apuração do valor do crédito presumido, tendo-lhe sido reconhecido, conseqüentemente, direito a um valor menor de crédito. O crédito presumido de IPI pleiteado pelo interessado foi compensado com débitos objeto de pedidos de compensação, cujas cópias foram juntadas nas fls. 06, 10, 14 e 16. Em conseqüência da alteração do valor do crédito, houve utilização indevida do crédito presumido do IPI, que está sendo exigido no presente auto de infração, com a fundamentação legal contida na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04 e 20. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 00 12 8/ 20 03 -9 6 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-000.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000128/2003-96 2. O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 09 de janeiro de 2003 (fl.O3), e, inconformado, apresentou, tempestivamente, impugnação ao lançamento, fls. 24 a 50, firmada por procurador (cópia do instrumento de procuração na fl. 51), alegando o que segue. 2.1 Preliminarmente, diz que os valores lançados de ofício foram por ele declarados em DCTF, antes do procedimento de fiscalização, e que, por serem as DCTF confissões expressas de dívidas, incabível o lançamento. Transcreve decisões administrativas a esse respeito. 2.2 No mérito, contesta os valores excluídos da base de cálculo do crédito presumido do IPI, promovidos pela autoridade administrativa quando da verificação da legitimidade do crédito pleiteado. 2.3 Ao final, requer seja reconhecida a improcedência do lançamento, e, caso a impugnação seja rejeitada, seja desconsiderada a multa de ofício (75%), aplicando-se sobre os débitos a multa de 20%. Requer, ainda, o apensamento do presente processo aos de n°s 13054.000805/2001-69 e 13054000379/2001-63. É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS nos termos do Acórdão nº 10-17.311, de 02/10/2008 (fls.76/79), que, por unanimidade de votos acordaram por não tomar conhecimento das alegações que dizem respeito ao indeferimento parcial do ressarcimento do crédito presumido de IPI, por se referir a matéria tratada em outros processos, e julgar procedente o lançamento de ofício, formalizado no auto de infração das fls. 03 a 21, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 23/11/2001, 09/10/2002 - O crédito presumido de IPI indevidamente aproveitado deve ser exigido por meio de lançamento de ofício, cabendo a aplicação da multa de ofício prevista em lei. - Matéria que foi objeto de julgamento anterior não pode ser novamente apreciada pelo mesmo órgão julgador. Lançamento Procedente Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.86/94, no qual requer, em sede de preliminar, o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo dos pedidos de ressarcimento/compensação apresentados nos processos nºs. 13054.000805/2001-69 e 13054.000379/2001-63; no mérito pugna pela desconsideração da multa de ofício de 75%, para que seja determinada a incidência de multa de 20% sobre o débito. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. O Recorrente foi intimado da decisão de piso em 14/11/2008 (fl.83) e protocolou Recurso Voluntário em 05/12/2008 (fl.84) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado acima, o Auto de Infração objeto dos autos, é resultante das glosas efetuadas em função do não reconhecimento crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363, 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-000.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000128/2003-96 de 13 de dezembro de 1996, objeto de pedidos de ressarcimento discutidos nos processos 13054000805/2001-69 e 13054.000379/2001-63. Com relação ao Processo nº 13054000805/2001-69, foi julgado na data de 11/12/2019, o Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, que por unanimidade de votos foi dado provimento parcial para excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores referentes aos serviços de industrialização por encomenda, nos termos da ementa colacionada abaixo: Acórdão nº 9303-009.899 – CSRF / 3ª Turma ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO CONTRIBUINTE. SIMPLES REVENDA. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. Fórmula não aplicada no presente processo em face da impossibilidade de reforma do acórdão em prejuízo da recorrente. Já o Processo 13054.000379/2001-63 encontra-se atualmente aguardando julgamento de Agravo em Recurso Especial, conforme podemos observar do print de acompanhamento processual abaixo colacionado: Desta forma, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-000.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000128/2003-96 Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Assim, entendo que as decisões proferidas nos processos nºs 13054000805/2001- 69 e 13054.000379/2001-63, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de: a) sobrestar o julgamento, até a decisão definitiva dos Processo nºs 13054000805/2001-69 e 13054.000379/2001-63; b) seja juntada aos autos a decisão definitiva dos processo nºs 13054000805/2001- 69 e 13054.000379/2001-63; Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-000.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000128/2003-96 c) que a delegacia de origem, formule relatório substanciado, para apurar qual a repercussão/reflexo daquelas decisões no presente auto de infração, retornado os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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4719384 #
Numero do processo: 13837.000221/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, e Marciel Eder Costa. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. • Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, e Marciel Eder Costa. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. "40 I 40 ANEL". E DAU B T PRIETO Preside te • \\ Á ENA D • LOIBMAN R lator P esignado Formalizado em: 2 8 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 13837.000221/95-40 Acórdão n° : 303-33.412 RELATÓRIO Tornam os autos à julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista cumprimento da diligência formulada na Resolução n° 303-00.967, juntada às fls. 106/107. Com o intuito de ilustrar o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls. 107, o qual passo a ler em sessão. Atendem à referida diligência os documentos juntados às fls. 118/128. 110 É o relatório. • 2 Processo n° : 13837.000221/95-40 Acórdão n° : 303-33.412 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Ultrapassada a fase processual de análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, dou seguimento ao presente e passo à análise do mérito da questão. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. • Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. • No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 10 de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode 3 Processo n° : 13837.000221/95-40 Acórdão n° : 303-33.412 colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dit, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações • jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática,não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na111 hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este 4 Processo n° : 13837.000221/95-40 Acórdão n° : 303-33.412 será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às • matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: • "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Processo n° : 13837.000221/95-40 Acórdão n° : 303-33.412 V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código 111 Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ....Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a 6 Processo n° : 13837.000221/95-40 Acórdão n° : 303-33.412 atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (gr(os acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para nonnatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. 010 Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato 4111 normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalid ade, agente competente e forma prevista em lei. 7 Processo n° : 13837.000221/95-40 Acórdão n° : 303-33.412 Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. • É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 70 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): • "E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 8 Processo n° : 13837.000221/95-40 Acórdão n° : 303-33.412 - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em torno das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que• se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. 111 - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n°. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) 9 Processo n° : 13837.000221/95-40 Acórdão n° : 303-33.412 Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar• fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Processo n° : 13837.000221/95-40 Acórdão n° : 303-33.412 Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fificral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) • Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. 11 Processo n° : 13837.000221/95-40 Acórdão n° : 303-33.412 Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES 4111 (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." 12 Processo n° : 13837.000221/95-40 Acórdão n° : 303-33.412 Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195)Ç ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente li ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5 0, inciso XXXIX: “Art. 50 ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". IIII No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trintimio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, pg. 136/137). ,Â"O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; 13 Processo n° : 13837.000221/95-40 Acórdão n° : 303-33.412 resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. • Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TíPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris 111 determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da 14 Processo n° : 13837.000221/95-40 Acórdão n° : 303-33.412 tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie • de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno,, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da P Região • Apelação cível n° 1999.01.00.032761 — 2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." 15 Processo n° : 13837.000221/95-40 Acórdão n° : 303-33.412 Tribunal Regional Federal da 5' Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" • Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juíza do Tribunal Regional Federal da la.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE • 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo • descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do princípio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.'("apelação cível • n. 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 16 • Processo n° : 13837.000221/95-40 Acórdão n° : 303-33.412 95.01.18755-1/BA, Rela Juíza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rei' Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível n". 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente • repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 16DEagosto de 2006. • >L9fON L ARTOLRelator 17 Processo n° : 13837.000221/95-40 Acórdão n° : 303-33.412 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator. Ultrapassada a fase processual de análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, dou seguimento ao presente e passo à análise do mérito da questão. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no • sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF (obrigação de fazer), está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 50 do Decreto-lei n° 2.214/84, verbis: "Art. - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) s 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por 18 Processo n° : 13837.000221/95-40 Acórdão n° : 303-33.412 si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (..) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, • fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta dos autos, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi 411 multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Observe-se que, embora a Recorrente não fale textualmente em 'Denúncia Espontânea' e nem faça alusão ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, infere-se que, implicitamente, esta questão é levantada pela Recorrente, posto que alega na Impugnação (fls. 35) que "não foram considerados:. ..b) a expontaneidade da entrega", bem como no Recurso Voluntário (fls. 52/53) reafirma que "mesmo a destempo, mas anteriormente à realização do lançamento, apresentou as DCTFs", o que pede seja considerado no julgamento da lide. Ocorre que, não há que se falar em denúncia espontânea neste caso. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. 19 Processo n° : 13837.000221/95-40 Acórdão n° : 303-33.412 A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de "denúncia espontânea" exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário e fiscal. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. É por esse meio que o ordenamento jurídico autoriza ao fisco exercer controle tributário. •A denúncia espontânea que tenha por conseqüência a exclusão da responsabilidade é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em acréscimo legal, multa punitiva de oficio, caso que em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas P e 2' Turmas, formadoras da 1' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art.9°,§1°,IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia P Turma do STJ, através do recurso especial n°1 95161/G0 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu 11111 por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar,com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 20 -)(2 Processo n° : 13837.000221/95-40 Acórdão n° : 303-33.412 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido" . Lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4 0, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002, com amparo legal no art 7° da Lei 10.426/2002, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. 14.1. 4NA nn O LOIBMAN Relator Designado • 21

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4625496 #
Numero do processo: 10875.003984/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.971
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição fiscal de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição fiscal de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, eyi 1 de agosto de 2004 JOÃO FLAND COSTA Presidenie SÉRGIO DE CASTRØ NEVES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOB3MAN, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MAI3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.375 RESOLUÇÃO : 303-00.971 RECORRENTE : LANCHONETE ADRIMAR LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO E VOTO Versa o processo sobre a exclusão da sistemática do SIMPLES da tnicroempresa epigrafada, através de um aludido Ato Declaratório no. 119.868/99 do Delegado da Receita Federal em Guarulhos (SP), documento este que não se encontra nos autos. Teria havido tentativa de comunicar a exclusão à empresa por via postal, mas a correspondência teria sido devolvida ao remetente, segundo consta de papel que parece ser extrato de um banco de dados de computador, sem autenticação ou assinatura, a fls. 25. Estão ausentes do processo tanto a correspondência remetida quanto o formulário de AR dos Correios com as circunstâncias da devolução. Adiante, teria sido o sujeito passivo notificado por meio de edital n°. 002/99 da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, cuja cópia consta de fls. 24. Entretanto o documento consiste no que parece ser apenas a primeira página do edital, dado que ai não se encontra qualquer identificação do sujeito passivo, nem menção ao ato constitutivo da exclusão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) deixou de conhecer da impugnação oferecida pela empresa, por considerá-la extemporânea, e de tal decisão foi interposto recurso a este Conselho, no qual se alude ao desconhecimento da ora recorrente, no prazo hábil, do Ato Declaratório que a havia excluído do SIMPLES. Declara ser uma empresa que funciona, ininterruptamente, há mais de dez anos, no interior do Aeroporto Internacional de Guarulhos, onde lhe chega regularmente todo tipo de correspondência, estranhando, por isso, que a comunicação remetida pela DRF tenha sido devolvida. Segundo me parece, a apreciação da lide requer a presença nos autos de documentos de importância decisiva, que ai já deveriam encontrar-se. Assim sendo, proponho a conversão do julgamento em diligência à DRF em Guarulhos, a fim de que faça entranhar nos autos os seguintes documentos, todos certamente existentes sob sua guarda: a) Ato De laratório n°. 119.868/99 do Delegado da Receita Federal em G rulhos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.375 RESOLUÇÃO : 303-00.971 b) integra da comunicação remetida pela Repartição ao sujeito passivo; c) documento (AR) da Empresa de Correios e Telégrafos registrando a devolução da correspondência enviada ao sujeito passivo; d) integra do Edital no. 002/99 do Delegado da Receita Federal em Guarulhos. Sala das Sessões, m 12 de agosto de 2004 SÉRGO DE CASTRO NE V,ES - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10875.003984/2002-15 Recurso n°: 127375 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto Terceira Camara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Resolução n° 303-00971. Brasilia, 09/11/2004 An is Daudt Prieto Presicl . nte da Terceira Câmara Ciente em lo dz i-No■4r,-)l000GQ1 9E06. ,-APJA CfCiiiA BARBOSA azencia Nacionai 3A15iMG - Mat. 14367b2

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Numero do processo: 35189.001327/2006-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 ANOS. SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. I - Ainda que o art. 45 da Lei nº 8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, desafiou diretamente a nossa Lei Maior, face o teor do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Súmula nº 2 do 2º Conselho, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que deve ser reconhecido o prazo de 10 (dez) anos para a decadência do tributo previdenciário. II - A responsabilidade instituída pelo inciso V do art. 30 da Lei n° 8.212/91, é solidária e não subsidiária, não comporta qualquer espécie benefício de ordem, e independe de prévia verificação junto ao prestador dos serviços apurados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.214
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Slave 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t•14ic: I SEXTA CÂMARA Processo n° 35189.001327/2006-26 Recurso n° 141.379 Voluntário ntes consoteSctitrenso Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA mF- seg""toomo win • —049e— • Acórdão n° 206-00.214 subdos Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente ITAIPU BINACIONAL E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM FOZ DO IGUAÇU-PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a31/01/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 ANOS. SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ainda que o art. 45 da Lei n°8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, desafiou diretamente a nossa Lei Maior, face o teor do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Súmula n° 2 do 2° Conselho, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que deve ser reconhecido o prazo de 10 (dez) anos para a decadência do tributo previdenciário. II - A responsabilidade instituída pelo inciso V do art. 30 da Lei n° 8.212/91, é solidária e não subsidiária, não comporta qualquer espécie beneficio de ordem, e independe de prévia verificação junto ao prestador dos serviços apurados. Recurso Voluntário Negado), Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEUUNDO CONSELHO DE CONTIUMINFES • CONFERE COM O re.lOINAL Processo n.• 35189.001327/2006-26 Draina, / ã- / 2)006 CCO2JC06 Acórdão o.° 206-00.214 o Fls. 548 g/Maria de Fatie e sit o, Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. dr"•"... ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente f RO Vd i 1 LELLIS PINTO Rei. ti/c Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35189.001327/2006-26 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONFLUI.. • "'ES CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.214 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. $49 Brunis. /9- •1 / (29— / 01) 014 Maria de Fátima . ‘ite •••$,Relatório Mat. Siape 751683 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa OBRA PRIMA S.A. TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS, contra Decisão-Notificação (fls. 240 e s.), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Foz do Iguaçu-PR, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 51.872,70 (cinqüenta e um mil oitocentos e setenta e dois reais e setenta centavos). Segundo o Relatório Fiscal, o crédito tributário ora questionado apurado mediante aferição indireta, decorre da responsabilidade solidária da Itaipu Binacional frente aos débitos fiscais-previdenciários da empresa ora Recorrente, referente à mão-de-obra utilizada na execução de serviços contratados entre ambas. Apenas o contribuinte apresentou recurso onde alega que o crédito tributário teria sido alcançado pela decadência, posto estar além dos 05 anos previstos no CTN, afirmando que o art. 45 da Lei n°8.212/91 padeceria de vicio de constitucionalidade. Sustenta que não poderia ter havido o lançamento junto à tomadora dos serviços sem a fiscalização direta da contratada, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. SRP apresentou suas contra-razões, reiterando os fundamentos da DN, requerendo a sua manutenção. É o Relatório. Processo n.• 35189.001327/2006-26 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.214 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 550 Dna•Q,1,0t 4th a' II I bVoto Maria de Fátima , Mat. Siape 751683 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito prévio por força de decisão judicial, e considerando presentes todos os requisitos pra sua admissibilidade, passo a sua análise. Registre-se de início que não há nos presentes autos, qualquer recurso por parte da empresa solidária a ser conhecido por esta Câmara, razão pela qual atemos nossa análise aquilo que está registrado na peça recursal do próprio contribuinte. Nesse passo, alega o Recorrente, em sede de preliminar, que o crédito tributário contido na presente NFLD, teria sido parcialmente alcançado pela decadência qüinqüenal, aplicável as contribuições previdenciárias. Sem embargos, a questão da decadência das contribuições vertidas para o Custeio da Seguridade Social, tem sido objeto de constantes discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo quinquenal para esses fins, muito embora o Pretório Excelso, guardião maior do texto Constitucional, ainda não tenha enfrentado definitivamente o tema. Não posso negar que, enquanto Conselheiro junto a uma das extintas Câmaras do V. CRPS, responsável por julgar o Custeio Previdenciário, vinha me posicionando sobre a possibilidade de aplicação do prazo de 05 anos para a decadência das contribuições previdenciárias, em algumas hipóteses. Em verdade, creio que uma análise técnica e isenta da matéria em discussão, tal qual aquela realizada pelo STJ, nos levaria a reconhecer que, de fato, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, padece de irremediável vício de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, o que levaria a aplicação do prazo decadencial previsto no Códex Tributário, qual seja 05 anos. Não obstante esse entendimento, não podemos perder de vistas que o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda expressamente, em seu art. 49, que suas Câmaras pronunciem ou mesmo deixem de aplicar a legislação em vigor, mesmo quando entender pela sua inconstitucionalidade. Reforçando esse posicionamento, o Pleno do 2° Conselho de Contribuinte, referendou em súmula (n° 2) a matéria, impossibilitando que seus Órgãos Julgadores pronunciem a inconstitucionalidade da legislação tributária. Desse modo, mesmo considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, desafiou diretamente a nossa Lei Maior, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que concluo não haver nenhum crédito tributário alcançado pela decadência decenal, rejeitando assim a preliminar aventada na peça recursali ME • St dUNDO CONSEV IL, CONTR191.11111TES • CONFERI.: C11M C =`21GINAL Processo n.• 35189.001327/2006-26 atum*, CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.214 Fls. 551 Maria de Fidinaâgeo° Mg. Siape 151683 Temos no caso em baila, crédito decorrente de responsabilidade solidária, onde a tomadora de serviços, no caso a Notificada, por não ter em seu poder documentos da prestadora de serviços ora Recorrente, que pudessem ilidir a solidariedade, teve lavrado contra si o lançamento fiscal por arbitramento, consubstanciado na NFLD em vergasta. Nesse diapasão, registre-se que o que ampara a exigência do crédito ora debatido é, de fato, a responsabilidade solidária que detém o tomador de serviços de construção civil, em relação à contribuição incidente sobre as remunerações referentes à mão-de-obra empregada pelo prestador dos serviços. Essa solidariedade não é presumida, mas sim decorre dos arts. 30 e 31 da Lei n° 8.212/91 (Lei de Custeio), que a disciplinam no âmbito previdenciário, estipulando obrigações comuns dos devedores frente ao crédito tributário nascido com a ocorrência do fato gerador. É bom frisar, a responsabilidade é inovidavelmente solidária, e não subsidiária. Convém ressaltar que a solidariedade prevista na Lei de Custeio, fundamenta-se na hipótese prescrita no inciso II do art. 124 do Código Tributário Nacional, que diz ser responsável pelo débito as pessoas a quem a Lei indicar. Essa responsabilidade, diga-se, é de ambos os credores, já que eles respondem conjuntamente pela dívida em sua integralidade, o que por consequência, implica em facultar ao credor a cobrança do crédito de um ou de outro devedor. Diante dessa unidade em que se vêem envoltos os devedores solidários, não se pode ter como coerente que o Fisco deveria primeiro exigir o pagamento das contribuições do próprio contribuinte, para só depois, e caso não tenha sido satisfeito, invocar a responsabilidade do solidário. Portanto, ao que comumente se chama de beneficio de ordem, não tem qualquer aplicabilidade no instituto da solidariedade, não havendo que se alar, portanto, em se exigir o pagamento do débito primeiro da tomadora de serviços. Para melhor elucidar tal assertiva, importa-nos transcrever o inciso II, e o parágrafo único do art. 124 do CTN, que assim giza: "Art. 124: São solidariamente obrigados: II — as pessoas expressamente designadas em lei; Parágrafo único: a solidariedade referida neste artigo não comporta o beneficio de ordem". Assim, diante de tal premissa legal, é intangível a solidariedade do tomador de serviços quanto aos débitos de natureza previdenciária fiscal do prestador, sem ter que se falar em necessidade de se apurar neste último a existência do débito. Nota-se da leitura atenta dos autos, especialmente da diligência solicitada por esta CAJ, que a empresa prestadora em nenhum momento demonstra ter havido adimplemento das obrigações previdenciárias decorrentes da obra em questão, nem mesmo há qualquer documento que nos termos da legislação previdenciária, permita afastar a solidariedade neste caso em concreto. Desse modo não há como questionar a NFLD em seu mérito. Alega o recorrente ainda, que para lhe exigir o tributo em questão, deveria a SRP verificar previamente junto ao prestador a existência de qualquer obrigação previdenciária incumprida. Contudo, não "há qualquer imposição no sentido de que se proceda da form% MF AND(' '° .,1O1iECONTRll3UWtflS• • CONFERE . : O rttIOINAL Processo n.°35189.001327/2006-26Q I o 9,00SBrunia, / CCO2/036 Acórdão o.° 206-00.214 Fls. 552 ti: ‘.. • Maria de Fárun: ateira de Carvaao - Mal. Siape 751683 atentada pelo contribuinte. De fato, o vincu o originário da solidariedade decorre justamente da inobservância de um dever acessório, ou seja, um dever de cautela por parte do tomador dos serviços, é essa falta de zelo que vai justamente remeter a obrigação tributária a ambos os solidários. Esse dever não nasce com o lançamento, nem a ele é vinculado, mas sim no momento em que a empresa solidária não observa as exigências legais para fins de afastar essa responsabilidade solidária, o que tomas despiciendo qualquer análise prévia junto ao prestador. Se não há uma obrigação tributária incumprida, facilmente seria constatado pela fiscalização, caso a empresa tomadora apresentasse os documentos que assim demonstrasse. A inércia em cumprir com o esse seu dever acessório, não pode ser justificativa a impedir o regular andamento da ação fiscal. A propósito do tema, não podemos perder de vista a extinta Câmara Superior em matéria de Custeio do CRPS, já se pronunciou sobre o assunto, através do seu Enunciado n° 30, cujos termos restaram assim vazados: "Enunciado N230". Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços." (Publicado no DOU pág 00030, em 05 /02 /2007). Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão ora atacada. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 doar RO •-, 1 LELLIS PINTO Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4654911 #
Numero do processo: 10480.011890/00-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão 303-32192. PROCESSO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.298
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão n° 303-32.192, de 06/07/2005, para não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Retifica-se o Acórdão 303- 32192. PROCESSO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). • Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão n° 303-32.192, de 06/07/2005, para não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, nos termos do voto do relator. ANISE DAUDT PRIETO PrerFidente Z BARTOLI • Relator Formalizado em: 2 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ Processo n° : 10480.011890/00-66 Acórdão n° : 303-33.298 RELATÓRIO Trata-se de novo julgamento dos presentes autos, tendo em vista • Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 66/67, acatados pelos despachos de fls. 71/75. • Com o fim de instruir o presente, adoto os relatórios de fls. 59, o qual passo a ler em sessão. Tornam os autos à este Conselheiro com numeração até às fls. 76, última. É o relatório. • 2 4 Processo n° : 10480.011890/00-66 Acórdão n° : 303-33.298 • VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Serve o presente para retificar o Acórdão n° 303-32.192, juntado às fls. 58/63, haja vista os Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 66/67. Assim, conforme tive a oportunidade de reconhecer às fls. 74, o Recurso Voluntário do contribuinte fora protocolado intempestivamente. • Esclareça-se que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março • de 1972 – PAF 1 , determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se lhe julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, •como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 29, a Recorrente foi intimada da decisão singular em 20 de agosto de 2002, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." • Em observância ao artigo supra-citado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 5° do mesmo Decreto, verifica-se que o 111 prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 19 de setembro de 2002, tendo o • contribuinte se manifestado somente em 23 de setembro de 2002, conforme atesta o carimbo de fls. 31, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006. N;12190N—LART--0:1-2- elator ART.35 - O recurso, mesmo perempro, será en ao Orgao de segunda instancia, que julgará a peremps-ao. 3 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.907941/2009-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Conhecido
Numero da decisão: 3803-003.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T14:22:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T14:21:31Z; Last-Modified: 2014-07-14T14:22:51Z; dcterms:modified: 2014-07-14T14:22:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:33b30d7f-e8e5-484e-ba3e-957fe3232e48; Last-Save-Date: 2014-07-14T14:22:51Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T14:22:51Z; meta:save-date: 2014-07-14T14:22:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T14:22:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T14:21:31Z; created: 2014-07-14T14:21:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-07-14T14:21:31Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T14:21:31Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907941/2009­83  Recurso nº  941.894   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.005  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/10/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  8109,  do  período  de  apuração  de  setembro de 2004, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2004   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907941/2009­83  Acórdão n.º 3803­003.005  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (28/10/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 25/11/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep e a COFINS sobre a totalidade das vendas, sem a exclusão dos produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907941/2009­83  Acórdão n.º 3803­003.005  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de setembro  de 2004, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]                                                                3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Jorge  Victor  Rodrigues  ­  Relator                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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8497442 #
Numero do processo: 10730.012069/2007-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESA COM PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO NÃO DECLARADO COMO DEPENDENTE. Conforme orientação da Receita Federal do Brasil, na hipótese de os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes.
Numero da decisão: 2001-003.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-03T19:36:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-03T19:36:12Z; Last-Modified: 2020-10-03T19:36:12Z; dcterms:modified: 2020-10-03T19:36:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-03T19:36:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-03T19:36:12Z; meta:save-date: 2020-10-03T19:36:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-03T19:36:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-03T19:36:12Z; created: 2020-10-03T19:36:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-03T19:36:12Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-03T19:36:12Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.012069/2007-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.647 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente SUELY COUTINHO DE BARROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESA COM PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO NÃO DECLARADO COMO DEPENDENTE. Conforme orientação da Receita Federal do Brasil, na hipótese de os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 26 de novembro de 2007, ano- calendário 2003, exercício 2004, por meio da qual exige-se da Recorrente o valor de R$ 5.077,13, acrescido de multa de ofício e demais consectário legais, a título de IRPF, diante de dedução indevida de despesas médicas glosadas em R$ 20.678,95. Devidamente notificada, a ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que não recebeu nenhuma intimação e que possui todos os recibos médicos para comprovação da dedução. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 20 69 /2 00 7- 70 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.647 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012069/2007-70 A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 04); (ii) recibos médicos (fls. 10 a 21 – 43 e 44); (iii) declaração de ajuste anual (fls. 33 a 35); (iv) informe de pagamento Unimed (fls. 45 a 48). Visando a melhoria do julgamento do presente processo, a Diligência n°543/2009, determinou o seu encaminhamento para o SECAR/DRJ Niterói/RJ, para que a Recorrente fosse intimada a apresentar documentos originais, aptos a atestarem a efetividade dos pagamentos correlatados às despesas médicas declaradas à profissional Josiana Coutinho Gonçalves e que apresente novo demonstrativo da cooperativa Unimed Niterói. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, proferiu o acórdão nº 13-27.335 – 1ª Turma da DRJ/RJ2, considerando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que apenas os pagamentos efetuados ao plano de saúde Unimed em nome da contribuinte e de seu companheiro, no valor total de R$ 3.303,98, cabem ser considerados para fins de dedução dos rendimentos tributáveis. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese:  solicita que o valor referente ao pagamento do plano de saúde UNIMED seja dedutível do IR, uma vez que o preenchimento da declaração foi efetuado de acordo com a Lei 9.250/95, art. 35, § 1º e consoante entendimento da Receita Federal de acordo com a orientação explicitada em seu site. A Recorrente anexo ao seu recurso os seguintes documentos: 1. histórico escolar de seu filho André Coutinho de Barros (fls. 69 a 71); 2. declaração anual de isento do IRPF 2004 de seu filho André Coutinho de Barros (fls. 72). É a síntese do necessário, passo ao voto. Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Centro de Medicina Tradicional Ltda R$225,00 Dedução Restaurada Doppler Seviços Médicos Ltda RS 90,00 Dedução Restaurada Grupo Integrado de Reabilitação Ltda R$460,00 Dedução Restaurada Labion R$36,00 Dedução Restaurada Renata Leite Silveira R$1.500,00 Dedução Restaurada Eliane Henriques Passos Ribeiro R$260,00 Dedução Parcial Plano de Saúde Unimed R$6.607,95 Dedução Parcial Josiana Coutinho Gonçalves R$11.500,00 Glosa Mantida Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.647 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012069/2007-70 Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto , Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com o Plano de Saúde Unimed (R$ 3.303,98) da base de cálculo do IRPF. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está disciplinada no artigo 8º, da Lei 9.250/95 in verbis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Portanto, é direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas com profissionais médicos nos termos do art. 8º, inciso II, “a”, da Lei 9.250/95, transcrita acima. Ocorre que, como é curial, as referidas despesas estão sujeitas a comprovação, sendo dever do contribuinte guardar tais comprovantes enquanto estiver em curso os prazos decadencial e prescricional. A respeito dessa comprovação, o artigo 8º, § 2º, inciso III, da mesma lei, estabelece que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; A respeito da dedução de despesas médicas é certo que a dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Não é menos certo que filhos, nos termos da legislação tributária, são considerados dependentes até os 21 anos de idade ou até que completem 24 anos desde que, nesta hipótese, ainda esteja cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.647 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012069/2007-70 Analisando a declaração de ajuste anual apresentada pela ora Recorrente, o seu filho, beneficiário da despesa glosada e objeto do presente recurso, não consta como seu dependente. Ocorre que esta circunstância não é suficiente para sustentar a glosa da dedução, tendo em vista as orientações fornecidas pela Receita Federal do Brasil aos contribuintes por meio de perguntas e respostas. Nesse sentido veja-se a resposta a pergunta n° 355 do documento “perguntas e respostas” relativo ao IRPF ano-calendário: 355 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes. Dessa forma, considerando a orientação da Receita Federal do Brasil, a Turma Julgadora a quo manteve a glosa com base na constatação de que não havia comprovação de que o filho André Coutinho de Barros estava cursando ensino superior no ano-calendário fiscalizado. Visando suprir a ausência de documentação comprobatória, a Recorrente instruiu o seu Recurso com cópia do histórico escolar do seu filho e Declaração de Ajuste Anual, comprovando que este cursava em Instituição de Ensino Superior no ano-calendário fiscalizado e que não deduziu as despesas médicas da base de cálculo na apuração do IRPF do referido dependente. Ante o exposto, deve ser restaurada a dedução de despesas médicas com o referido plano de saúde, no valor de R$ 1.651,99. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.647 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012069/2007-70 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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4717504 #
Numero do processo: 13819.003884/2003-32
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXERCÍCIO: 2002 Simples. A simples recuperação de equipamentos mecânicos (bombas de vácuo e compressores) não se insere dentre as atividades cujo exercício encontraria vedação ao ingresso no regime tributário do SIMPLES, por não guardar semelhança com os serviços de engenharia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 391-00.019
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VINICIUS BRANCO
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Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXERCÍCIO: 2002 Simples. A simples recuperação de equipamentos mecânicos (bombas de vácuo e compressores) não se insere dentre as atividades cujo exercício encontraria vedação ao ingresso no regime tributário do SIMPLES, por não guardar semelhança com os serviços de engenharia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. nffirIENINVIP~..— Tigri~ VINÍCIUS BRA 'O — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo. Processo n° 13819.003884/2003-32 CCO3/T91 Acórdão n° 391-00.019 Fls. 73 Relatório O contribuinte foi excluído do SIMPLES através do ADE/DRF no. 474.896, de 7/8/2003, por manter no seu quadro de investidores sócio que participava com mais de 10% do capital de outra pessoa jurídica, cuja receita bruta, somada à da Recorrente, superava o limite legal. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, demonstrando ter havido erro na digitação do número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda do referido sócio, e requereu a revisão do ato excludente. A autoridade fiscal concordou com a existência do erro apontado, e determinou o cancelamento do ato de exclusão. Todavia, ao reexaminar a situação do contribuinte, constatou que o mesmo exercia atividade impeditiva da adesão ao regime do Simples ("recuperação de bombas a vácuo e compressores") e editou novo ato executivo para excluí-lo do regime. O contribuinte apresentou sua defesa, sustentando que já teria promovido a alteração de seu contrato social, excluindo de suas atividades aquela considerada como impeditiva. Aduz, ademais, que a referida atividade não encontraria óbice na legislação que regula o acesso ao regime do Simples. A Turma recorrida houve por bem manter a exclusão do contribuinte, com fundamento na constatação de que ele mesmo teria reconhecido tratar-se de atividade impeditiva, pois de outra forma, não teria promovido a alteração de seu contrato social. Alega anda a referida decisão que a alteração promovida não teria o condão de retroagir à data de início das atividades para fins de regularização. • Conclui, por fim, que a atividade de manutenção de bombas e compressores seria assemelhada à de engenharia, e como tal, impediria o acesso ao regime do Simples por aqueles que a desenvolvem. Contra essa decisão, foi interposto recurso voluntário, no qual o Recorrente reitera a argumentação já exposta em sede de manifestação de inconformidade e impugnação. É o relatório 2 . . . Processo n° 13819.003884/2003-32 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.019 Fls. 74 Voto Conselheiro Vinícius Branco, Relator O recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo e interposto segundo as formalidades legais. No mérito, há que se ter em conta, em primeiro lugar, que a alteração feita no contrato social do Recorrente não poderia mesmo retroagir à data de sua constituição, produzindo efeitos apenas e tão somente a partir da data da deliberação. • Noto, no entanto, que a atividade desenvolvida pela Recorrente que deu ensejo à exclusão, tal como registrada em seus estatutos, refere-se à "recuperação de bombas a vácuo e compressores". O exercício dessa atividade deu margem a intensa polêmica nessa Corte, sobretudo em relação ao significado e alcance da expressão "manutenção de máquinas e equipamentos", exigindo intervenção do legislador, cujo resultado foi a Lei no. 11.051/04, através da qual atenuou-se as restrições previstas no inciso XIII do art. 9°. da Lei 9.317/96, de forma retroativa. Assim, com o advento dessa norma, deixaram de sofrer restrições os serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados, bem como de veículos automotores e seus acessórios, eletromésticos, entre outros. 1 Recentemente, a Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de 2004, também excluiu expressamente das atividades vedadas aos optantes pelo Simples a prestação de serviços de manutenção de ar condicionado, devendo ser aplicada retroativamente, em face • do disposto no art. 106 do CTN. Tenha-se em conta que os chamados compressores são equipamentos que, via de regra, integram os sistemas de ar condicionado. Ora se a própria lei deixou de considerar como atividade impeditiva a manutenção de ar condicionado, e se os compressores constituem um dos — senão o mais importante — equipamentos que integram os sistemas de refrigeração, então não seria razoável dizer que o exercício dessa atividade seja incompatível com o estatuto do Simples. Em outras palavras, se a manutenção do gênero — ar condicionado — não configura impedimento para acesso ao regime do Simples, a manutenção da espécie — compressor — também não deveria sofrer qualquer restrição. No que se refere à manutenção de bombas a vácuo, o Recorrente parece ter razão ao afirmar que esse equipamento pode servir tanto para uso industrial quanto para uso residencial, especialmente em prédios residenciais — nos quais o equipamento é utilizado para conduzir, sob pressão, a água destinada a residências situadas acima do nível do solo, e em piscinas e tanques, nos quais a motobomba é utilizada para circulação e filtragem da água 3 dr à . . Processo n° 13819.003884/2003-32 CCO3/T91 Acórdão n.°391-00.019 Fls. 75 Não me convenço, tampouco, que a prestação de serviços de manutenção de compressores e motobombas, implique qualquer óbice à opção por esse regime de tributação, pois tais bens só se diferenciam dos veículos aos quais a nova lei se refere por serem estáticos, e não automotivos, guardando estreita semelhança no que respeita ao seu funcionamento. A bem da verdade, a manutenção de veículos automotores, hoje em dia, é atividade muito mais complexa do que a simples manutenção de equipamentos mecânicos como os compressores e as motobombas , porquanto dotados não apenas de aparato mecânico, mas também eletrônico, de altíssima sofisticação tecnológica, operando usualmente com apoio em sistemas computarizados. Concluindo, meu entendimento é o de que se a manutenção de veículos automotores não se inclui dentre as restrições previstas no ordenamento jurídico para adesão ao SIMPLES, com maior razão não deve constituir óbice a manutenção de equipamentos de • menor complexidade. Por todas essas razões, acolho o recurso voluntário de fls. para tornar sem efeito o ato declaratório executivo que o excluiu do regime do SIMPLES. Sala das Sessões, em • de setembro de 2008 ./ _....—..,...,iréyÁãfabae,, I VINÍCIUS r. ' • 1 e - Relator • 4

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4743224 #
Numero do processo: 36394.001028/2006-29
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2000, 2002, 2001, 2003 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO. REAJUSTAMENTO DE VALOR DE MULTA. Entregue a correspondência no endereço do domicílio fiscal eleito do sujeito passivo, é perfeitamente válida a intimação, mesmo que o aviso de recebimento tenha sido firmado por funcionário. Para afastar a presunção de legalidade da intimação, indispensável a prova irrefutável de que o recebedor não deu ciência ao devedor ou que não há qualquer vinculação com o mesmo. PROTOCOLO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva de impugnação ocasiona não o seu não conhecimento, por não ter o condão de iniciar a fase litigiosa do processo administrativa fiscal, devido à preclusão. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.569
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2000, 2002, 2001, 2003 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO. REAJUSTAMENTO DE VALOR DE MULTA. Entregue a correspondência no endereço do domicílio fiscal eleito do sujeito passivo, é perfeitamente válida a intimação, mesmo que o aviso de recebimento tenha sido firmado por funcionário. Para afastar a presunção de legalidade da intimação, indispensável a prova irrefutável de que o recebedor não deu ciência ao devedor ou que não há qualquer vinculação com o mesmo. PROTOCOLO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva de impugnação ocasiona não o seu não conhecimento, por não ter o condão de iniciar a fase litigiosa do processo administrativa fiscal, devido à preclusão. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 192          1 191  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36394.001028/2006­29  Recurso nº  250.458   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.569  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2010  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  ROTAMARES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2000, 2002, 2001, 2003  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO  FISCAL  ELEITO.  REAJUSTAMENTO DE VALOR DE MULTA.  Entregue a correspondência no endereço do domicílio fiscal eleito do sujeito  passivo,  é  perfeitamente  válida  a  intimação,  mesmo  que  o  aviso  de  recebimento tenha sido firmado por funcionário. Para afastar a presunção de  legalidade da intimação, indispensável a prova irrefutável de que o recebedor  não deu ciência ao devedor ou que não há qualquer vinculação com o mesmo.  PROTOCOLO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO. PRECLUSÃO  A  apresentação  intempestiva  de  impugnação  ocasiona  não  o  seu  não  conhecimento,  por  não  ter  o  condão  de  iniciar  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativa fiscal, devido à preclusão.  Recurso Voluntário Não Conhecido ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO, 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIM A   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira  Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO, 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIM A Processo nº 36394.001028/2006­29  Acórdão n.º 2803­00.569  S2­TE03  Fl. 193          3 Relatório  Conselheiro Gustavo Vettorato,  O  presente  Recurso  Voluntário  busca  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância que não conheceu a impugnação e entendeu como procedente o lançamento realizado  no Auto de Infração DEBCAD n. 35­553.340­5, que aplicou a sanção prevista no Decreto n.  3.048/1999, art. 283,  II,  j e art. 373, por descumprimento ao disposto no art. 33,§2, da Lei n  8.212/1991,  ao  não  ter  apresentado  documentos  solicitados  referentes  à  contribuições  previdenciárias. A ciência do Auto de  Infração  se deu por via postal  no  dia 03.06.2004  (fls.  22), sendo o protocolo da impugnação datado em 30.06.2004, após o prazo de 15 (quinze) dias  dados  para  defesa,  bem  como,  após  retificação  do  Auto  de  Infração  (relatório  aditivo)  e  intimação no dia 26.10.2004(fls.57), houve novo protocolo de impugnação complementar com  os mesmos argumentos do primeiro no dia 18.11.2004 (fls. 60).  O  recurso voluntário,  repetiu os argumentos  trazidos em primeira  instância,  vindo os autos ao presente Conselho e Turma Especial.  .  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO, 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIM A   4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato,  Preliminarmente,  em  que  pese  a  tese  do  Recorrente  em  que  o  Código  de  Processo Civil ordena a citação por carta com aviso de recebimento por mãos próprias, no caso  do Processo Administrativo Tributário Federal, regido pelo Decreto n. 70.235/1972, em seu art.  23,II.  Para  a  válida  intimação,  basta  a  comprovação  do  recebimento  da  correspondência  no  domicílio tributário eleito do sujeito passivo, como se deu em realidade. “A lei especial derroga  a lei geral”.  O  posicionamento  reforçado  pelo  presente  Conselho,  especialmente  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica,  e  que  cabia  à  Recorrente  comprovar  que  a  pessoa  que  recebeu  a  intimação inaugural não tinha qualquer vínculo com a empresa (art. 16, do Dec. 70.235/1972).  Súmula CARF No­  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Ainda, deve­se atestar de que conforme justificado pela decisão recorrida, a  impugnação fora intempestiva, não merecendo conhecimento, o que por si só não tem o condão  de iniciar a fase litigiosa do processo administrativa fiscal, devido à preclusão. Nesse caso, o  recurso  sequer  deve  ser  conhecido.(Ac.  201­80.724,  Rel.  Cons.  Ana  Maria  Bandeira  da  Primeira Câmera do Segundo Conselho de Contribuintes, julg. 12.12.2007).  Isso  posto,  voto  por  NÃO  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  mantendo­se o lançamento.  Sala de Sessões, 16 de março de 2011.   (Assinado digitalmente)  Gustavo  Vettorato  ­  Relator                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO, 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIM A

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Numero do processo: 15374.002973/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.443
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ANELISE SAUD PRIETO Presidente •' CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. 1 Processo n.° 15374.002973/2003-63 Resolução n.° 303-01.443 CC03/CO3 Fls. 79 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado contra Acórdão DRJ/RJOI n° 12- 11052, de 18 de janeiro de 2007, proferido pela DRJ Rio de Janeiro I/RJ. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 61, que transcrevo, a seguir: 0 presente processo tem origem no Ato Declaratório n" 447.521, de 07/08/2003 (fl. 03), expedido pelo Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — Derat/RJO, que excluiu a Interessada do regime do SIMPLES, por conta do sócio ou titular, CPF 521.857.377-91, Daniele Scialom, participar também de outra empresa, CNPJ 27.870.450/0001-91, Daniele Dessim presentes Ltda - EPP, com mais de 10% e pela receita bruta global no ano —calendário de 2001 ultrapassar o limite legal permitido. Cientificada do referido ato, a Interessada solicitou revisão da exclusão junto àquela delegacia (SRS fls. 01/02), mas teve seu pleito indeferido, em 05/09/2006, com base no despacho, fl. 2. Em razão desse indeferimento, a interessada apresentou, em 29/11/2006, a manifestação de inconformidade de fl. 26, onde alega resumidamente que a análise da SRS levou em consideração que a sócia Daniele Scialom, CPF 521.857.377-91, detém um participação de 95% (noventa e cinco por cento), contrariando o instrumento de alteração contratual «is. 34/39) celebrado em 30 de novembro de 2001, arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro — JUCERJA, sob o n' 00001217352, em que consta tal participação no percentual de 5% (cinco por cento). Outrossim, acrescenta que não foi ultrapassado o limite atual de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), valor este que deve servir como parâmetro com base nas disposições atuais contidas no artigo 106 do Código Tributário Nacioanl — CTIV segundo ao qual a lei não retroage, desde que seja mais benéfica ao contribuinte. A DRJ/Rio de Janeiro I/RJ não acolheu as alegações da autuada e indeferiu sua solicitação, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 2 Processo n.° 15374.002973/2003-63 Resolução n.° 303-01.443 CC03/CO3 Fls. 80 EXCLUSÃO. SÓCIO DE OUTRA EMPRESA. ULTRAPASSADO LIMITE RECEITA BRUTA. Tendo sido verificado que sócio da interessada participava com mais de dez por cento em outra empresa e que a receita bruta no Ano-calendário ultrapassou o limite legal, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES. Solicitação Indeferida Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 65/70, em que a recorrente reprisa os argumentos de sua impugnação e alega, adicionalmente, que, no ano de 2001, as empresas das quais a sócia Daniele Scialom participava com mais de 10% do capital, teriam receita global que não ultrapassaria o limite de R$ 1.200.000,00 estabelecido no inciso II do art. 2° da Lei n° 9.317/96, conforme demonstrativo de fls. 68. o relatório. 3 Processo n.° 15374.002973/2003-63 Resolução n.° 303-01.443 CC03/CO3 Fls. 81 VOTO Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator Preliminarmente, cabe analisar a tempestividade do recurso: o despacho mandando intimar a recorrente do Acórdão da DRJ foi exarado em 22/03/2007 (fls. 64) e o protocolo da peça recursal ocorreu em 02/05/2007. A recorrente, em seu recurso, alega que tomou ciência da referida decisão, em 03/04/2007 (fls. 65), mas não se encontra, nos autos, nenhum documento comprovando esta afirmação. Desse modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligencia para que a Unidade de Origem anexe, ao presente processo, comprovação da data em que a recorrente foi intimada da decisão de primeira instância. Atendida a providência relacionada anteriormente, deverão as partes ser intimidas para apresentar manifestações em 15 (quinze) dias. Após, devolvam os autos para julgamento. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2008. CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator • 4

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