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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8508242 #
Numero do processo: 10183.006543/2008-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO DESPESAS COM INSTRUÇÃO. As despesas com instrução, podem ser deduzidas, desde que lastreadras em documentos hábeis e idôneos, respeitados os limites legais da base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2002-005.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO DESPESAS COM INSTRUÇÃO. As despesas com instrução, podem ser deduzidas, desde que lastreadras em documentos hábeis e idôneos, respeitados os limites legais da base de cálculo do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 156/166) contra decisão de primeira instância (e-fls. 118/30), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 65 43 /2 00 8- 59 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.735 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.006543/2008-59 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 37 a 43) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Raimundo Carlos de Lima no valor de R$ 15.135,42 consolidado em 11/2008, referente a Imposto de Renda Pessoa Física — Suplementar, exercício 2006, em razão de trabalho de malha onde foram verificadas as seguintes infrações: Dedução indevida de dependentes; Dedução indevida de despesas médicas; Dedução indevida de despesas com instrução; Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Contribuinte intimado, não atendeu à intimação. Em sua impugnação de folhas 01, a interessada nada alegou, porém, juntou documentos que serão analisados. É o relatório. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEPENDENTES Pode ser deduzido como dependente a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI- Havendo prova das despesas estando dentro do limite de doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na DIRPF., estas devem ser aceitas. DESPESAS MÉDICAS Para fazer jus à dedução da despesa médica na DIRPF, deve-se comprovar o efetivo pagamento, o tratamento efetuado e quem é o paciente DESPESAS MÉDICAS ELEVADAS. Quando as despesas médicas são elevadas, a Autoridade Fiscal tem o dever de ter maior rigor na apreciação das provas, não bastando a apresentação de recibos. A comprovação do efetivo desembolso pode ser feito com a apresentação de extratos bancários com a indicação dos saques ou cheques utilizados nos pagamentos das despesas constantes dos recibos apresentados. Não havendo tal prova, a glosa deve ser mantida. DESPESAS COM INSTRUÇÃO São dedutíveis pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1o, 20 e 3o graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.735 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.006543/2008-59 Não tendo trazido comprovação aos autos, a glosa deve ser mantida. A 4ª Turma da DRJ/CGE julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo a dedução com dependente (R$ 1.404,00), a contribuição à Previdência Privada/Fapi (R$ 3.858,35) e as seguintes deduções de despesas médicas: - Sevciovic Serviços Médicos Ltda – R$ 840,00; - Benedito C. Sales – R$ 75,00; - Berenice Montemezzo Zafarri – R$ 260,00; - Fleury – R$ 572,00; - Unimed – R$ 3.314,68. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando na conclusão e no pedido o que segue: 1) As despesas realizadas com instrução estão devidamente comprovadas pelos documentos de fls. 11/12, bem como pelos que ora se requer ajuntada; 2) A obrigatoriedade de comprovação do pagamento das despesas médicas realizadas pela Recorrente não encontra amparo no ordenamentos jurídico, sendo certo que os recibos de fls. 14/25, são suficientes para demonstrar os gastos efetivamente realizados pela Recorrente. Em razão de todo exposto é que se REQUER a reforma do v. acórdão de fls. 59/65, especialmente no que se refere às glosas feitas sobre as despesas com instrução e médica, devendo os documentos apresentados serem considerados aptos e válidos para que seja deduzido do Imposto de Renda da Recorrente os valores gastos sob essas rubricas. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 24/05/2010 (e-fl. 140); Recurso Voluntário protocolado em 21/06/2010 (e-fl. 156), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 168). Irresignada, com a r. decisão que julgou procedente em parte a impugnação, a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. A recorrente se insurge pelo fato da r. decisão primeira, não ter aceitado o recibo de e-fl. 22, apresentado pela contribuinte, sob o argumento de não ser possível verificar-se, se é Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.735 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.006543/2008-59 referente a curso de educação superior compreendendo cursos de graduação e de pós graduação ou curso de especialização não dedutível. A recorrente em sede de Recurso Voluntário juntou o Contrato de e-fls. 172/175, mais a certidão de e-fls. 176/177. Reporta o Dec. n° 70.235/72 que regra o Processo Administrativo Fiscal em seu art. n° 16, Inc.VI, §4°, o que segue: A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo m outro momento processual, a menos que: a) Fique demonstrada a impossibilidade da sua apresentação oportuna por motivo de força maior. b) Refira-se a fato ou direito superveniente. c) Destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos Pois bem, os documentos juntados em sede de RV, este relator vai conhecê-los, tendo em vista o Princípio da Verdade Material, que legitima a ampla produção de provas no Processo Administrativo, tendo como corolário a ampla defesa e do devido processo legal. A juntada dos documentos faz prova necessária para a pretendida dedução. (Contrato + certidão) Ainda sobre Dedução das despesas com educação, diz a r. decisão primeira, que a recorrente não trouxe comprovante aos autos. A r. decisão deve ter cometido um pequeno equívoco, pois à e-fl. 24, existe uma Declaração do Colégio Imaculada Conceição, onde atesta ter recebido os valores lá consignados, pagos pela recorrente, para sua dependente. Observo ainda que a r. decisão primeira, aceitou alguns recibos apresentados pela recorrente, tendo indeferido outros, sob o seguinte argumento: “trouxe aos autos oito recibos de R$ 500.00, sem numeração, com descrição genérica dos recibos prestados (serviços de fisioterapia domiciliar) e sem a identificação do paciente”. Em razão do elevado valor é necessária a comprovação do efetivo desembolso através de extrato bancário com destaque dos cheques ou saques com valor e data compatível e uma declaração detalhada e o nome do paciente. Inova a r. decisão de origem eis que no comando da ação fiscal, não estava descrito que a recorrente deveria apresentar prova do efetivo pagamento, ademais a lei n° 9.250/99, grava que nos recibos devem conter o nome do profissional, o endereço, e o CPF ou CNPJ. Deve ser restabelecido o valor R$ 4.000,00 referente à profissional Luciane Ferraz. No que respeita à profissional Adriana Cristina, a fundamentação da decisão é praticamente a mesma, ensejando o pronto restabelecimento do valor glosado de R$ 8.000,00. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste á recorrente, devendo ser restabelecidos as glosas de despesas médicas e despesas com instrução. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.735 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.006543/2008-59 Virgílio Cansino Gil Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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4741122 #
Numero do processo: 10510.002054/2007-98
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigações acessórias, como a ausência de apresentação dos documentos solicitados pela Fiscalização, enseja a aplicação de multa, nos termos da disposição contida no art. 33, § 5º, da Lei n º 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Eduardo Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA SIRQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigações acessórias, como a ausência de apresentação dos documentos solicitados pela Fiscalização, enseja a aplicação de multa, nos termos da disposição contida no art. 33, § 5º, da Lei n º 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 346          1 345  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002054/2007­98  Recurso nº  259.116   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.692  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  NASSAL NASCIMENTO E SALES CONST. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   O  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  como  a  ausência  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  pela  Fiscalização,  enseja  a  aplicação de multa, nos termos da disposição contida no art. 33, § 5º, da Lei n  º 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Declarou­se impedido o Conselheiro Eduardo Oliveira.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente  da  turma),  Gustavo  Vettorato  (vice­presidente),  Oseas  Coimbra,  Carolina  Siqueira Monteiro de Andrade, Eduardo Oliveira e Amilcar Barca Teixeira Junior.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.002054/2007­98  Acórdão n.º 2803­00.692  S2­TE03  Fl. 347          2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  de  NASSAL  NASCIMENTO E SALES CONST. LTDA., em virtude da não apresentação dos documentos  ou  livros  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  ter  apresentado  documentos sem as  formalidades  legais. Nestes  termos,  teria a empresa  infringido o disposto  no  art.  33,  §§  2º  e  3º  da Lei  nº  8.212/91  c/c  art.  232  e  233  do Regulamento  da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.   De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa autuada não apresentou folhas  de  pagamento  da  mão­de­obra  utilizada  na  construção  de  quinze  quilômetros  de  estradas  vicinais no Projeto de assentamento Maria Bonita, localizado no Município de Simão Dias/SE.  Ademais,  foram  anexadas  planilhas  orçamentárias,  a  fim  de  demonstrar  que  nas  obras  de  construção  de  estradas  vicinais  nos  projetos  de  assentamento  Santa Maria  da  Laje  e  Carlos  Lamarca (fls. 42/46) foi necessária a utilização, não apenas de equipamentos mecânicos, mas  também de operários, os quais teriam a sua mão­de­obra aplicada nos serviços de limpeza da  faixa de assentamento de bueiros.   Assim,  foi  arbitrada  multa  conforme  disposto  no  art.  283,  II,  "j",  do  Regulamento da Previdência Social.   O  Contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  25/04/2007  e  apresentou  defesa tempestiva protocolizada em 10/05/2007, juntada às fls. 106/111.  A Delegacia da Receita de Julgamento de Salvador manteve a autuação (fls.  286/290), em acórdão ementado nos seguintes termos:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  ÀS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Restou  demonstrado  nos  autos  que  as  folhas  de  pagamento  da  obra de construção de estradas vicinais no assentamento Maria  Bonita foram formalmente solicitadas ao contribuinte e que esta  solicitação  não  foi  atendida.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  não  utilizou  mão­de­obra  própria  na  obra.  Infração reconhecida na impugnação.  Lançamento Procedente.”  Contra  essa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  em  19/11/2007, juntado às fls. 296/311, por meio do qual alega, em síntese:   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.002054/2007­98  Acórdão n.º 2803­00.692  S2­TE03  Fl. 348          3 (a) violação ao  art.  49 da Lei nº.  9.784/99, que determina o prazo de  trinta  dias  para  a  Administração  decidir  o  processo  administrativo,  salvo  prorrogação  por  igual  período expressamente motivado;  (b) a anulação de ofício dos atos praticados pela Administração, que estejam  eivados de vícios de legalidade, principalmente o que não obedeceu o prazo previsto no art. 49  da Lei nº. 9.784/99;  (c)  violação  ao  principio  da  segurança  jurídica,  haja  vista  que  se  a  Administração  tem  o  prazo  de  trinta  dias  para  apreciar  a  defesa  administrativa  e  não  o  fez,  causa insegurança jurídica ao contribuinte, que se depara, após anos, com julgamento contrário  a sua tese;  (d)  que  realmente  não  apresentou  as  folhas  de  pagamento,  pois  tais  documentos  não  lhe  competiria  apresentar  em  face  de  ter  se  utilizado  da  mão  de  obra  da  cooperativa, não havendo que se  falar em multa, pois cumpriu a parte principal da obrigação  acessória;  (e) no que tange à obra no projeto assentamento Maria Bonita, no Município  de  Simão Dias/SE,  cujo  objeto  era  a  terraplanagem  em  15  quilômetros  de  estradas  vicinais,  esclareceu  que  para  a  referida  obra  foi  utilizado  o  pessoal  de  sua  equipe  permanente,  como  também utilizado o pessoal pertencente à cooperativa (documentação comprobatória anexada  ao recurso);  (f)  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  Fisco,  ocorrendo  um  mero  descumprimento de obrigação acessória, cabendo tão somente a aplicação de multa, que já está  sendo cobrada em outro Auto de Infração;  (g)  caso,  por  absurdo,  prevaleça  a  incidência  da  multa,  que  ocorra  a  adequação  do  montante  com  o  disposto  no  art.  283,  II,  a  do  Regulamento  da  Previdência  Social, não devendo ser mantido o valor estabelecido pela Portaria MPS nº 142/2007;  (h)  ser  patente  o  efeito  confiscatório  da multa,  pois  o  quantum  arbitrado  é  igual ou superior a uma determinada obrigação principal;  (i) requereu, por fim, que o recurso fosse recebido sem o deposito prévio de  30%, já que nos presentes autos foram arrolados bens, que garantem a totalidade dos débitos  autuados.  O Recurso  apresentado  pelo  contribuinte, mesmo desamparado  do  depósito  de 30% (trinta por cento) do valor do débito, foi acatado por força da liminar deferida no MS  2008.85.00.000102­0 (3ª Vara Federal de Sergipe), conforme despacho de fls. 344/345.  Não apresentadas contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.002054/2007­98  Acórdão n.º 2803­00.692  S2­TE03  Fl. 349          4   Voto             Conselheiro Carolina Siqueira Monteiro de Andrade  O Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e preenche  todos os  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual passa a analisá­lo. Apenas  a  título de  esclarecimento,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  exigência de depósito prévio, no valor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para  seguimento do recurso voluntário, deu ensejo à edição da Súmula Vinculante nº 21, DOU de  10/11/2009, tornando prejudicada a verificação da manutenção da decisão judicial proferida a  favor do contribuinte.  A Recorrente  foi atuada por não  ter apresentado à Fiscalização as  folhas de  pagamento da mão­de­obra utilizada na construção de quinze quilômetros de estradas vicinais  no Projeto de assentamento Maria Bonita, localizado em Simão Dias/SE. Nestes termos, teria a  empresa incorrido na infração ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, in verbis:  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.”  O  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  3.048/99,  também  prevê  a  obrigatoriedade  de  apresentar  a  Fiscalização  documentos  relacionados  às  contribuições previdenciárias, como é o caso das folhas de pagamento:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.002054/2007­98  Acórdão n.º 2803­00.692  S2­TE03  Fl. 350          5 “Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   Já  o  art.  283,  inciso  II,  alínea  “j”  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  prevê,  como  infração,  deixar  a  empresa  de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  alega,  em  sua  defesa,  que  não  detinha as folhas de salários solicitadas em razão de ter utilizado, para a referida obra, pessoal  de sua equipe permanente, como também o pessoal pertencente à cooperativa.   Cumpre observar, contudo, que a documentação apresentada pela Recorrente  não tem o condão de afastar a autuação levada a cabo pela autoridade fiscal. Muito embora o  contribuinte  tenha  juntado aos autos a nota  fiscal que supostamente comprovaria  a prestação  dos  serviços  de  construção  civil  pela  cooperativa,  não  há  nenhuma  informação  no  referido  documento que possa demonstrar  essa  afirmação. Nesse  sentido, vale  conferir  o  fundamento  apontado pela decisão de primeira instância:  “Foram  juntadas  aos  autos  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Cooperativa Sergipana de Trabalho ­ COOPSET (fls. 136/144).  Dentre  as NF  juntadas,  as  de número  0239,  0243,  0241,  0272,  0270, 0275, 0277, 0308, 0305 e 0240 foram canceladas. A única  NF apresentada que não foi cancelada, de n° 0214, não indica a  obra  em  que  os  cooperados  prestaram  serviços.  Logo,  os  documentos apresentados não são hábeis a comprovar sequer a  utilização parcial de trabalhadores cedidos pela cooperativa.”  Nestes  termos,  verifica­se  que  não  há  nos  autos  qualquer  elemento  que  demonstre a regularidade da conduta adotada pelo contribuinte.   Ora,  o  simples  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  suficiente  à  manutenção da multa imposta. Não há dúvidas, pois, de que a multa foi corretamente aplicada  com base no art. 92 e art. 102 da Lei n 2 8.212/1991, combinado com o artigo 283, inciso II e  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.002054/2007­98  Acórdão n.º 2803­00.692  S2­TE03  Fl. 351          6 artigo 373 do Regulamento da Previdência Social  ­RPS,  aprovado pelo Decreto n.  3.048/99,  tendo  sido  determinada  pela  Portaria  MPS  nº  142,  de  12/04/2007,  vigente  na  época  da  lavratura.  Diante do exposto, conclui­se que a decisão de primeira instância, proferida  pela  Delegacia  da  Receita  de  Julgamento  de  Salvador,  está  em  perfeita  harmonia  com  a  legislação vigente à época.   CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo sujeito passivo, para manter a decisão de primeira instância em sua  integralidade.   (assinado digitalmente)  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade  ­  Relatora                               Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4628203 #
Numero do processo: 13819.000037/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.975
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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MTNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA : 13819.000037/98-51 : 15 de setembro de 2004 : 127.881 INDÚSTRIA DE METAIS KYOWA LTDA. DRJ/CA1VLPINAS/SP RESOLUÇÃO N c±303.00.975 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de setembro de 2004 JOÃO ffi5Í&NDA COSTA Presidente SIL 0 MARC S AgteELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLL NANCI GAMA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 127.881 RESOLUÇÃO N° : 303-00.975 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE METAIS KYOWA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO A recorrente em epígrafe qualificada, apresentou as DCTF' s dos períodos de 01/1995 a 12/1996 em 31/12/1997, sem o recolhimento da multa que seria devida, após ser intimada para que cumprisse com essa exigência tida legal. 0 contribuinte alegou que a falta da entrega de DCTF não causou prejuizo aos cofres públicos, pois não é fato gerador de tributos, dentre outros argumentos. 0 Sr. Delegado da DRF, por meio de despacho fundamentado, negou o seu pedido, afirmando ser o lançamento ato administrativo vinculado, advindo da lei e da legislação tributária, e que a mera entrega da DCTF fora do prazo, não elide a aplicação da penalidade. Insatisfeito, apresentou, tempestivamente, as razões de sua impugnação, mantendo praticamente todas as razões já anteriormente explicitadas. A DRJ de Campinas/SP julgou o lançamento procedente através da Decisão 02679 de 11/10/1999, alegando ser a obrigação de apresentação da DCTF uma obrigação acessória legal, criada por legislação especifica, e por tratar-se de norma complementar, que compreendem os atos normativos e as instruções normativas, e que estão devidamente contidas no CTN. Tempestivamente, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, sem no entanto, instrui-lo com o depósito recursal de que trata o artigo 33 do Decreto 70.235/72 e demais legislação aplicável, por se encontrar amparada por decisão em "liminar" concedida pela Seção Judiciária da Justiça Federal de São Bernardo do Campo/SP, atendendo o pleito da recorrente no Mandado de Segurança Autos n° 1999.61.14.007281-8. 0 processo em referência foi incluído na Pauta da Seção de 12/09/2000, Recurso 113.410 do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido decidido por unanimidade de seus membros, converter o julgamento do recurso em diligência fls. 83/92. Com base na Informação Fiscal e no Relatório do Sr. Chefe de Fiscalização da DRF de Sao Bernardo do Campo/Se, anexando cópias da Decisão do TRF da 3' Regido em Sao Paulo, que julgou 1stitucional, por unanimidade de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.881 : 303-00.975 votos, o depósito para recurso administrativo nos termos do artigo 33, § 2°, do Decreto N° 70.235/72, desconsiderando assim, os efeitos jurídicos advindos da liminar concedida em P Instância para a recorrente; devidamente certificado o seu "trânsito em julgado", em data de 10/05/2001. o Processo foi encaminhado de volta ao Colendo Conselho de Contribuintes, destarte, a esta Egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme documentos As fls. 95/100. E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.881 : 303-00.975 VOTO No sentido de transformar o julgamento em DILIGÊNCIA, para que o presente processo retorne a Delegacia da Receita Federal de origem para as seguintes providências: 1. Intimar a recorrente para tomar conhecimento da decisão de transito em julgado da cassação da liminar que concedia a dispensa do depósito recursal; 2. abrir prazo para pagamento do débito ou atender aos requisitos para admissibilidade do Recurso. Após, se for o caso, retorne-se o processo para apreciação e julgamento por esse Egrégio Conselho. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 SILVIO MAR 0 CELOS FIÚZA - ator e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13819.000037/98-51 Recurso n°: 127881 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Resolução n° 303-00975. Brasilia, 09/11/2004 Anel . e Daudt Prieto Preside e da Terceira Camara Ciente em 10 cic Rovq,41,0 N .2006 . 3Akii0SA —06a N3a0r181 , - Met. 1436782

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4735805 #
Numero do processo: 15586.001249/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/02/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração legislação previdenciária. DECADÊNCIA.INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS REFERENTES AO ANO 2007. Ocorrendo a infração em apenas uma competência não alcançada pela decadência, está configurada a infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-000.194
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que nao atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração legislação previdenciária. DECADÊNCIA.INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS REFERENTES AO ANO 2007. Ocorrendo a infração em apenas uma competência não alcançada pela decadência, está configurada a infração à legislação previdencidria. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da .3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). HEL,TON C AIA DE LIMA .— Presidente OSEASQIM RA JUNIOR - Relator , .11 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, C;oeas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato el-leitoa Carlos Praia de Lima (presidente). Re atorio 1 1 A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdencidria pela ndo, ap hesentaçfio dos seguintes documentos: h - Livro Dario • 1997 e 1998, 01/2007 a 06/2007. - Livro Razão • 1997 e 1998, 01/2007 a 06/2007. - Balancetes Mensais • 1997 e 1998, 01/2007 a 06/2007. - Documentos de Caixa • 1997 a 2000 - Folhas de Pagamento de Empregados • 03/1998 a 09/1998 - Folhas de Pagamento de Cont. Individuais : 03/1998 a 09/1998. II I h A Decisão-Notificação — fls 55 e ss, conclui pela improcedência da impugnação ! apresentada, mantendo o Auto lavrado. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte : • A nulidade do lançamento, face a decadência operada, nos termos do Artigo 173, Inciso I do Código Tributário Nacional — transcreve a súmula 08 do STF. • Corn relação a não apresentação dos livros do período 01/2007 a 30/06/2007, estes foram _apresentados em folhas soltas, em ordem seqüencial, porém, o Autuante não os aceitou sob a alegação de que os mesmos deviam estar autenticados, o que não procede, tendo ern vista que estas chancelas somente são obrigatórias antes do término do exercício social, quando o número de folhas ultrapassa a quinhentas e mesmo assim, somente para a legislação do ICMS, confbrme previsto no Convênio ICMS 57/95. É o relatório. 11 'I h Voto II r i , 0 auto de infração foi lavrado ern 12/12/2007 em razão da não apresentação cumentos referentes aos anos de 1997 a 2000 e 2007.f) 2 ; de d Conselheiro OSE.AS COIMBRA JUNIOR, Relator DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, confonrie entendimento sumulado, Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 11 " 8.212 de 1991. Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n " 8.212, há de se observar as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, 1 do CTN, que transcrevemos. Art 173, 0 direito de a Fazenda Pábllca constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, comados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em t que o lançamento poderia ter sido efetuado; Consoante a regra retrocitada, forçoso se faz reconhecer a decadência referente ao period° de anterior a 2000, inclusive. DO MÉRITO A legislação previdenciária, em especial a lei 8212/91 art. 33 c/c arts. 232 e 233 do decreto .3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação todos os documentos e livros relacionados corn as contribuições sociais, uma vez não apresentados, cabe a lavratura do respectivo auto de infração. Transcrevemos o art 33 da lei 8212/91 ssç 2" A empresa, o servidor de órgdos püblicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados con: as contribuições previstas nesta Lei. grifamos Esta caracterizada a regular intimação, através de T1AD acostado as lis 11, para a apresentação dos livros diário e razão, competências 1997 a 2000 e 01/2007 a 06/2007. II A infração se caracteriza pela não entrega de quaisquer dos documentos acima requeridos, basta urn documento não entregue para que se justifique a autuação. Referente aos documentos relacionados ao período de 2007, não alcançado pela decadência, a recorrente não se desvencilha da necessidade de apresentação dos documentos retro. Alega que os livros do período 01/2007 a 30/06/2007 foram apresentados 'em folhas soltas, urna vez que as devidas formalidades de registro somente seriam exigíveis ao final do exercício. A apresentação da escrita contábil esta prevista no ai t.. 32 da lei 8 212/91 Art, 32. A empresa é também obrigada a: - preparar,fblhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de, S2-I E03 ! 1, Processo n" 15586.001249/2007-5 I AbórdSo n 0 2803-00.194 Fl. 2 I ■ acordo com os pachbes e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; 11 - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as infbrmações cadastrais, sfinanceiras e contábeis de interesse dos mesmos, na fbrma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, IV - informal- mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciciria e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10 12.97). III -prestam à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, ,financeiras e contábeis de seu interesse, na fbrma por ela estabelecida, bem como os esclareciinentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Medida Provisória n"449, de 2008) O decreto 3.048/99 traz: Art. 225. A empresa é também obrigada a: 11 lançar mensalmente em titulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradoi es das contribuições, devendo, obiigaiorian:ente: Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou infbrmação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ort ao segurado o ônus da prova em corm ' 1 I 11 Processo n° 15586.001249/2007-51 AcOrdao n° 2803-00.194 S2-1E03 Fl 3 Parcigrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informa cão apresentada que não preencha as lbrmalidades legais, bem como aquele que contenha infolmação diversa da realidade, ou, ainda, que omita infbrinação verdadeira. A norma transcrita deixa claro a obrigatoriedade de escrituração no prazo de 90(noventa) dias do fato gerador, alem de determinar as observância das formalidades legais quando da respectiva escrituração e registro dos livros obrigatórios, o que não ocorreu, in casa, pois "folhas soltas, em ordem seqüencial", não preenchem as formalidades exigidas, como o registro na junta comercial, encadernação, etc. Está caracterizada a regular intimação para apresentação dos livros diário e razão referente ao ano de 2007, através de TIAD acostado As fls I I. Uma vez que a empresa não apresentou tais documentos na forma prevista na legislação, temos a procedência da autuação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. OSEAS COIMBRA .1 Relator 5

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4565953 #
Numero do processo: 11065.901565/2011-39
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E DE MERCADORIAS PARA REVENDA ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete, prestado por contribuinte pessoa jurídica domiciliada no País, ainda que se refira a mercadorias adquiridas de pessoas físicas. DESPESAS COM SEGUROS NO TRANSPORTE DOS PRODUTOS FINAIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao creditamento na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais abarca os gastos com bens e serviços necessários ao funcionamento do fator de produção, condição essa que não alcança os gastos com seguros no transporte dos produtos finais.
Numero da decisão: 3803-003.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E DE MERCADORIAS PARA REVENDA ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete, prestado por contribuinte pessoa jurídica domiciliada no País, ainda que se refira a mercadorias adquiridas de pessoas físicas. DESPESAS COM SEGUROS NO TRANSPORTE DOS PRODUTOS FINAIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao creditamento na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais abarca os gastos com bens e serviços necessários ao funcionamento do fator de produção, condição essa que não alcança os gastos com seguros no transporte dos produtos finais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T19:27:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T19:27:14Z; Last-Modified: 2014-07-14T19:27:14Z; dcterms:modified: 2014-07-14T19:27:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:07ce1e92-1ff1-4482-b511-8750cf631fe6; Last-Save-Date: 2014-07-14T19:27:14Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T19:27:14Z; meta:save-date: 2014-07-14T19:27:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T19:27:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T19:27:14Z; created: 2014-07-14T19:27:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-07-14T19:27:14Z; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T19:27:14Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 175          1 174  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.901565/2011­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.564  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o  total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  E  DE  MERCADORIAS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Dá  direito  a  crédito  o  valor  dispendido  a  título  de  frete,  prestado  por  contribuinte  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  ainda  que  se  refira  a  mercadorias adquiridas de pessoas físicas.  DESPESAS  COM  SEGUROS  NO  TRANSPORTE  DOS  PRODUTOS  FINAIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  creditamento  na  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais  abarca  os  gastos  com  bens  e  serviços  necessários  ao  funcionamento do fator de produção, condição essa que não alcança os gastos  com seguros no transporte dos produtos finais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     Fl. 175DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Porto Alegre/RS que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte,  esta manejada contra o despacho decisório da repartição de origem que reconhecera apenas em  parte  o  direito  creditório  relativo  à  contribuição  para  o PIS  não  cumulativo,  no  valor  de R$  28.320,50,  pleiteado  por  meio  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  O  contribuinte  obtivera  liminar  em  mandado  de  segurança,  em  que  se  determinou  que  a  autoridade  administrativa  tributária  examinasse  e  julgasse  todos  os  seus  pedidos de créditos  (PER/DCOMPs) transmitidos no período de 04/11/2008 a 21/02/2011 no  prazo de 30 dias contados da ciência da decisão judicial.  Submetido o pedido à Fiscalização,  esta,  após  a  realização das verificações  fiscais de praxe, lavrou o termo de verificação fiscal, denominado pelo agente fiscal de “auto  de  infração”,  em  que  se  informaram  todas  as  glosas  de  créditos  efetuadas,  abrangendo  o  período de outubro de 2005 a dezembro de 2008, abarcando, portanto, o período sobre o qual  se controverte nos presentes autos, qual seja, 1º de outubro a 31 de dezembro de 2008.  Foram apuradas as seguntes irregularidades:  1) apuração de créditos relativos a seguros;  2)  créditos  referentes  a  terceirizações  (pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Simples,  todas  em  operação  no  mesmo  endereço  do  contribuinte,  abertas por este para dissimular os fatos geradores relativos a contribuições previdenciárias1);  3)  créditos  decorrentes  de  fretes  relativos  a  mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas,  não  apropriáveis  por  seu  valor  integral,  mas  na  ordem  de  35%  (crédito  presumido),  passíveis  apenas  de  dedução  na  apuração  das  contribuições  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004);  4) devoluções de vendas não tributadas (alíquota zero);  5) créditos sobre despesas não comprovadas (créditos presumidos e serviços  utilizados como insumos);  6) créditos relativos a vendas não tributadas.                                                              1  ATL  Indústria  e  Comércio  de  Cereais  Ltda,  CNPJ  nº  94.813.474/0001­04,  e  Elaine  Schonfeldt,  CNPJ  nº  04.797.813/0001­05.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.901565/2011­39  Acórdão n.º 3803­003.564  S3­TE03  Fl. 176          3 Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  da  totalidade  do  crédito  declarado,  a  homologação  integral das compensações pleiteadas e a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  incorreta  desconsideração  dos  valores  de  fretes  relativos  a  mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas,  tendo  em vista  que o  art.  3º  da Lei  nº  10.833/2003  autoriza  o  creditamento sobre os insumos de produção ou prestação de serviço, não cabendo ao intérprete  restringir  os  conceitos  adotados  pela  lei.  Junta  aos  autos  a  Solução  de  Consulta  nº  92,  de  15/04/2011, e nº 80, de 20/08/2010, que versam sobre fretes adquiridos de pessoas jurídicas;  b)  inexiste vedação na  legislação à apuração de  crédito  sobre  fretes, não se  podendo limitar o direito de apropriação de crédito à razão de 35% por se tratar de produto de  origem vegetal, uma vez que o crédito é tomado sobre operação diversa (frete);  c)  quanto  às  terceirizações,  argumenta  que  esporadicamente  faz  uso  dos  serviços de terceiros para o beneficiamento de arroz ou a manutenção de equipamentos, entre  outros, sendo tais operações prestadas por pessoas jurídicas, configurando­se, por conseguinte,  operações com direito a crédito;  d) a Fiscalização erroneamente entendeu que essas pessoas  jurídicas  seriam  suas  dependentes,  amparando­se  nas  folhas  de  pagamento  das  empresas,  pois  o  fato  de  a  integralidade  dos  serviços  prestados  por  essas  empresas  destinar­se  à  Arrozella  não  pode  ensejar a conclusão de que se trata de uma mesma sociedade empresária. Além disso, quanto  ao fato de o quadro societário ser o mesmo, inexiste na legislação nada que impeça uma pessoa  de ser sócia de mais de uma empresa;  e) no que tange às devoluções de venda, não há razão para que se restrinja o  crédito, pois, conforme consta do site da própria Receita Federal, “[as] vendas efetuadas com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS e da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações”. O  inciso VIII do  art.  3º  da Lei nº 10.833/2003 admite  a possibilidade de descontos  de créditos  calculados em tais operações;  f) a vedação à inclusão das “despesas com seguros” relativos às operações de  venda  cujos  fretes  são  de  sua  responsabilidade  não  tem  respaldo  legal.  O  fundamento  na  Solução  de  Divergência  Cosit/RFB  nº  14/2008  não  pode  ser  considerado,  pois  os  atos  administrativos  têm  que  se  pautar  pela  estrita  legalidade  e  as  normas  infralegais  não  podem  alterar as regras constitucionais;  g) houve cerceamento do direito de defesa e desrespeito ao contraditório e à  ampla defesa, em ofensa ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, em razão do fato de  que  o  termo  denominado  auto  de  infração  enviado  encontrava­se  ilegível,  conforme  comprovaria a cópia trazida aos autos.  O  acórdão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS,  denegatório  do  direito  pleiteado,  foi  ementado nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO DE ORIGEM VEGETAL.  FRETE DE PESSOA FÍSICA. Os produtos de origem vegetal têm  a  aplicação  do  percentual  de  35%  para  definição  do  crédito  presumido.  O  frete  na  aquisição  está  vinculado  ao  crédito  do  bem  adquirido,  sendo  permitido  somente  quando  o  bem  adquirido  for  passível  de  creditamento,  e  na mesma proporção  em que se der esse, já que o frete compõe o custo de aquisição.  TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.  Inexistência de litígio, tendo em vista não ter ocorrido nenhuma  glosa efetuada pela  fiscalização relacionada à  terceirização no  período em análise.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  Uma  vez  que  a  glosa  de  devolução  de  vendas  efetuada  pela  fiscalização ocorreu em período diferente do correspondente ao  em análise nesse processo, constata­se a inexistência de litígio.  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  SEGUROS.  Somente  os  insumos  que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço  da  atividadefim dão direito ao crédito.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  próprio  contribuinte  apresentado  em  sua  defesa  a  peça  que  alegava  ilegível,  e  estando  essa  plenamente  legível  como  se  verifica nos autos, não há de se falar em cerceamento de defesa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Destacou o relator a quo que, em relação aos fretes decorrentes de aquisições  de mercadorias de pessoas físicas, inexistiria direito ao chamado crédito básico, uma vez que  esse  estaria  limitado  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  permitindo  as  aquisições  de  pessoas  físicas  apenas  o  cálculo  do  crédito  presumido  no  percentual  de  35%  das  alíquotas  do  art.  2º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  nos  termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ainda segundo ele, nos casos da espécie,  como a possibilidade de creditamento só seria possível pelo fato de o frete integrar o custo de  aquisição do bem, entender­se­ia que o cálculo desses créditos deveria se dar da mesma forma  do cálculo do crédito do insumo, estando correto o procedimento fiscal que permitiu apenas o  crédito  do  valor  dos  fretes  na  aquisição  no  percentual  de  35%  da  alíquota  de  1,65%. Além  disso, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o crédito presumido só pode ser deduzido do  cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, não sendo passível de ressarcimento ou de  compensação.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa  relativamente  aos  (i)  fretes  decorrentes  de  mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas,  (ii)  pagamentos  a  pessoas  jurídicas  por  serviços  terceirizados, (iii) devoluções de vendas e (iv) créditos sobre serviços de seguros.  É o relatório.  Voto             Fl. 178DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.901565/2011­39  Acórdão n.º 3803­003.564  S3­TE03  Fl. 177          5 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende às demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de Pedido de Restituição ou Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  relativo  à  contribuição  para  o  PIS,  na  modalidade não cumulativa, em que se pretendeu o ressarcimento de créditos da contribuição  apurada  nos  termos  da  Lei  nº  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  pedido  esse  deferido  apenas  parcialmente  pela  repartição  de  origem,  cuja  decisão  restou mantida  pela  autoridade  julgadora da primeira instância administrativa.  No que concerne à  insurgência do Recorrente relativamente às glosas de  (i)  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  por  serviços  terceirizados  e  de  (ii)  devoluções  de  vendas,  conforme  já  apontou  o  relator  de  piso,  trata­se  de  matérias  estranhas  aos  presentes  autos, não merecendo, por conseguinte, a apreciação por parte deste Colegiado, pois conforme  se constata do termo de verificação fiscal (intitulado pelo agente fiscal como “auto de infração”  – fls. 43 a 63), não houve glosas dessa natureza no terceiro trimestre de 2008, que corresponde  ao período alcançado por este processo.  Nesse sentido, tem­se que somente serão objeto de apreciação nesta instância  as questões  relativas aos  (i) fretes decorrentes de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e  (ii) créditos apurados sobre serviços de seguros.  I.  A  não  cumulatividade  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins.  Creditamento. Insumos.  A não cumulatividade aplicada às contribuições  sociais para o PIS e Cofins  não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, além da origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere­se ao ciclo de produção ou de  comercialização de um produto ou mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 O  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 2.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco3, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Na  sequência,  passa­se  à  análise  das  glosas  e  alterações  efetuadas  pela  Fiscalização e mantidas pela Delegacia de Julgamento.  II ­ Frete na aquisição de insumos de pessoas físicas.  A Fiscalização glosou os créditos decorrentes de fretes pagos no transporte de  mercadorias adquiridas de pessoas físicas, por entender que a tais gastos se aplicaria a mesma  regra que alcança as referidas aquisições, ou seja, haveria direito apenas ao cálculo do crédito  presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, que corresponde a 35% das alíquotas  previstas no art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, passível de apropriação apenas a  título de dedução da contribuição devida, não podendo ser objeto de pedido de ressarcimento  ou de declaração de compensação.  Para  a  Fiscalização,  assim  como  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  nos  casos  da  espécie,  como  a possibilidade de  creditamento  só  seria  possível  pelo  fato  de  o  frete  integrar  o  custo  de  aquisição  do  bem,  entender­se­ia  que  o  cálculo  desses  créditos deveria se dar da mesma forma do cálculo do crédito do insumo.  De acordo com a  resposta do contribuinte  ao Termo de  Intimação nº 03 da  Fiscalização  (fls.  34),  os  fretes  relativos  a  mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas  foram  prestados  pela  pessoa  jurídica  Transguido  Transportes  Rodoviários  Ltda.,  CNPJ  04.973.485/2001­50, informação essa não contestada pela Fiscalização, inexistindo, segundo a  defesa  do  Recorrente,  vedação  legal  à  apropriação  de  créditos  nessas  situações,  pois  que  conforme a regra contida no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.                                                              2 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  3  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.901565/2011­39  Acórdão n.º 3803­003.564  S3­TE03  Fl. 178          7 Alinho­me  ao  entendimento  esposado  pelo  Recorrente,  pois,  no  meu  entender, o serviço de transporte de matérias­primas, produtos intermediários e de material de  embalagem se subsume na previsão normativa do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003, tratando­se de serviço utilizado como insumo na produção de bens destinados à  venda, mesmo no  caso  de  aquisição  junto  a  pessoas  físicas,  pois,  nessa hipótese,  tem­se um  serviço  de  transporte  que  destina  à  unidade  produtora  bens  utilizados  como  insumos  na  produção.  Ainda  que  os  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas  não  possam  gerar  créditos  da  contribuição,  o  serviço  de  frete  correspondente,  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  contribuinte  do  PIS,  se  subsume  na  previsão  normativa  referenciada,  inexistindo,  ao  contrário  do  alegado  pelo  agente  fiscal  e  pela  Delegacia  de  Julgamento,  previsão legal vinculando necessariamente o produto transportado ao serviço de frete.  Tem­se,  no  caso,  um  conjunto  de  dispêndios  necessários  ao  funcionamento  do fator de produção, uma vez que o transporte do insumo, ainda que não gerador de crédito,  de sua origem ao destinatário produtor, é um elemento imprescindível à industrialização, sem o  qual esta não se efetivará. Além disso, a prestação dos serviços de fretes é condição sine qua  non do funcionamento da empresa, sem os quais, ter­se­á a descontinuidade de sua produção.  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no  julgamento do  REsp  nº  1.147.902,  ocorrido  em  18  de março  de  2010,  decidiu  que  “[as]  despesas  de  frete  somente  geram  crédito  quando  relacionadas  à  operação  de  venda  e,  ainda  assim,  desde  que  sejam  suportados  pelo  contribuinte  vendedor”,  o  que  exclui  a  transferência  de  mercadorias  entre estabelecimentos da mesma empresa, assim como os gastos com transporte na aquisição  de insumos.  Contudo, não comungo do mesmo entendimento da Segunda Turma do STJ.  A Turma do STJ restringe sua análise ao teor do inciso IX do art. 3º da Lei nº  10.833/2003,  que  prevê  a  possibilidade  de  creditamento  somente  em  relação  ao  frete  na  operação de venda,  ignorando por  completo o  teor do  inciso  II  do mesmo artigo,  em que  se  assegura o direito de  se  descontar  crédito decorrente da  aquisição de mercadorias  e  serviços  utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda.  Conforme  já  apontado,  o  transporte  dos  bens  utilizados  como  insumos  é  imprescindível  ao  funcionamento  do  fator  de  produção,  pois  sem  esse  serviço  não  se  terá  a  entrada dos insumos no complexo industrial, situação em que se terá por frustrada a produção.  No  referido  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  há  a  previsão  de  creditamento  nas  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  denotando  que  a  lei  abrange os  gastos do contribuinte no transporte de bens utilizados como insumos e dos produtos finais em  veículos  próprios,  não  se  vislumbrando  razão  para  se  excluírem  os  fretes  pagos  a  empresas  transportadoras,  considerando  que  a  exegese  que  se  extrai  do  mesmo  dispositivo  abrange  o  conjunto de bens e serviços utilizados como insumos. A aquisição de insumos ocorre em etapa  anterior ao processo produtivo e não na operação de venda, devendo­se ressaltar que a previsão  do  citado  inciso  IX  (frete  na  operação  de  venda)  não  exclui  a  regra  contida  no  inciso  II  da  mesma lei.  Nos  casos  em que o  frete  é exigido  juntamente  com o valor da mercadoria  adquirida, na mesma nota fiscal, a lei não exige que seu valor seja excluído para fins de cálculo  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 do  crédito  devido,  não  se  vislumbrando  razão  à  exclusão  dos  fretes  prestados  por  transportadoras.  Neste ponto, há algumas questões que devem ser salientadas, a saber:  1ª) logicamente, nos casos em que o crédito já tiver sido apurado com base no  valor  total  de  aquisição  de  mercadorias  de  pessoas  jurídicas  para  revenda  e  de  insumos,  incluída aí a parcela  relativa ao custo do  frete,  inexistirá a possibilidade de creditamento em  duplicidade, devendo o crédito se restringir à primeira apuração;  2ª)  se,  contudo,  o  frete  tiver  sido  pago  separadamente  em  relação  aos  bens  comercializados, seja por ter se realizado em momento distinto, seja por ter sido prestado por  uma  terceira  pessoa  jurídica,  estar­se­á  diante  de  um  serviço  utilizado  como  insumo,  subsumindo­se,  desde  que  tributado  e  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  à  previsão do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3ª)  se  se  tratar  de  frete  cobrado  nas  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  revenda e de insumos não tributados, haverá direito ao creditamento se e somente se tiver sido  prestado por contribuinte pessoa jurídica domiciliado no País.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  não  se  contrapôs  às  informações  prestadas  pelo  contribuinte  relativamente  aos  fretes  sob  comento,  concede­se  o  direito  ao  creditamento  em  relação aos valores de  fretes pagos nos  serviços de  transporte de  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  utilizados  no  processo  produtivo,  prestados  por  contribuinte  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003.  III. Seguro relativo às mercadorias transportadas.  De  pronto,  deve­se  ressaltar  que  inexiste  autorização  legal  à  apuração  de  crédito da contribuição não cumulativa relativamente aos gastos com seguros nas operações de  venda, cujas despesas de transporte são arcadas pelo próprio Recorrente.  A Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 preveem a apuração de créditos  em relação a gastos com combustíveis e lubrificantes (art. 3º, inciso II, de ambas as leis) e com  frete na operação de venda (art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003), mas inexiste previsão da  espécie  para  as  operações  de  seguros  no  transporte  de  mercadorias  realizado  pelo  próprio  produtor.  Tal hipótese, a meu ver, não se subsume na regra geral do inciso II do art. 3º  das  referidas  leis  por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  na  apuração  das  contribuições  não  cumulativas,  pois,  ainda  que  se  trate  de  operação  proporcionadora  de  maior  segurança  à  atividade  da  pessoa  jurídica  produtora,  não  se  está  diante de um serviço necessário ao funcionamento do fator de produção, sem o qual não se tem  a efetividade do objeto social da sociedade, pois esta pode funcionar muito bem, mesmo que  com maior grau de risco, independentemente da existência de contrato de seguro dos produtos  a serem transportados pelo próprio produtor.  Conforme  afirmou  o  relator  a  quo,  “o  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam aplicados ou  consumidos na produção de bens destinados  à venda ou na  prestação do serviço da atividade­fim” (fl. 133).  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.901565/2011­39  Acórdão n.º 3803­003.564  S3­TE03  Fl. 179          9 Essa  conclusão  coincide  com  o  teor  da  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  14/2008, reproduzida pela Fiscalização no termo de conclusão das verificações fiscais (fls. 44 a  45),  em  que  se  afirma  expressamente  que  os  gastos  com  seguros,  dentre  outros,  não  gera  crédito para efeito do regime não cumulativo da contribuição.  No mesmo sentido, tem­se o acórdão 203­12452, de 17 de outubro de 2007,  da Terceira Câmara do  então Terceiro Conselho de Contribuintes,  em que  se  consignou que  “[o] aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às  condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002” (...), sendo “incabíveis,  pois, créditos originados com gastos com seguros” etc.  Nesse sentido, nada há a reformar na decisão da repartição de origem no que  se refere à glosa dos créditos apurados sobre gastos com seguro no transporte das mercadorias  realizado pelo próprio Recorrente.  IV. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  RECONHECER o direito do contribuinte de se creditar, observados os elementos probatórios  constantes  dos  autos,  precipuamente  as  constatações  da  Fiscalização  presentes  no  termo  de  encerramento das verificações fiscais, denominado pelo agente fiscal, a meu ver erroneamente,  de “auto de infração”, relativamente a gastos com fretes pagos a contribuintes pessoas jurídicas  no transporte de produtos adquiridos de pessoas físicas destinados à utilização como insumos  no processo produtivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   11065.901565/2011­39  Interessada:  ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA.    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­003.564, de 27 de setembro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 27 de setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 36624.008232/2005-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RETENÇÃO DOS 11% - CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.711/1998, nestas palavras: “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela MP nº 1.663-15, de 22/10/98 e convertida no art. 23 da Lei nº 9.711, de 20/11/98). Vigência a partir de 01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.” A recorrente tomou serviços que envolveram cessão de mão-de-obra e empreitada de mão de obra, prova disso são os contratos, as notas fiscais anexadas aos presentes autos. Nesse sentido, destaco a obrigação do fisco em identificar a existência da cessão de mão de obra por meio da análise dos contratos, lançando as contribuições correspondentes apenas em relação aos contratos realizados nessa modalidade. Ao não apresentar o recorrente durante o procedimento fiscal os contratos correspondentes, razão porque inverte-se o ônus da prova, para que o recorrente demonstre e comprove a não existência de cessão que o obrigasse a realizar a referida retenção. A mera alegação sem a comprovação dos fatos, não possui o condão de desconstituir o lançamento realizado. O relatório fiscal fez o cotejamento entre a documentação e a descrição das contratações mediante empreitada e cessão de mão-de-obra (quando possível). Desse modo, a recorrente deveria ter retido o valor de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura, observados os limites de deduções e recolher a importância até o dia dois do mês subseqüente à emissão da respectiva nota fiscal/fatura. De acordo com o previsto no art. 33, § 5º da Lei n° 8.212/1991, o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta de quem tinha o dever de realizá-lo. “Art. 33 (...) §5ºO desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.257
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:01:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:01:18Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:01:18Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:01:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:01:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:01:18Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:01:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:01:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:01:18Z; created: 2009-08-06T21:01:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T21:01:18Z; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:01:18Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLiNTES1 CONFERE COMO OR IGINAL • I3 rui C-8 CCO2/C06 Fls, 267 Maria de Fátima F eira dLe-C/ o Mat. Some 751683 gti.ja-Y;,-;, MINISTÉRIO Da 4Y 't*4 e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4* CÂMARA Processo n° 36624.008232/2005-39 Recurso n° 142.170 Voluntário Matéria RETENÇÃO Acórdão n° 206-01.257 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente D.F.C. PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP Assim(); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RETENÇÃO DOS 11% - CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.711/1998, nestas palavras: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (Redação dadaan° 1.663-15, de 22/10/98 e convertida no art. 23 da Lei n° 9.711, de 20/11/98). Vigência a partir de 01/02/99, conforme o art. 29 da Lei n° 9.711/98." A recorrente tomou serviços que envolveram cessão de mão-de- obra e empreitada de mão de obra, prova disso são os contratos, as notas fiscais anexadas aos presentes autos. Nesse sentido, destaco a obrigação do fisco em identificar a existência da cessão de mão de obra por meio da análise dos contratos, lançando as contribuições correspondentes apenas em relação aos contratos realizados nessa modalidade. Ao não apresentar o recorrente durante o procedimento fiscal os contratos correspondentes, razão porque inverte-se o ônus da prova, para que o recorrente demonstre e comprove a não existência de cessão que o obrigasse a realizar a referida retenção. A mera alegação sem a comprovação dos fatos, não possui o condão de desconstituir o lançamento realizado. MF - SEGUNDO MN!,;Elie Dt- CONTRIF. .• CONFERE 1,4 t`'W;INAL Processo n°36624.008232/2005-39 Brasllia,__• CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.257 bel tea Fls. 268 Marra de FállIDP ECITt 3 -d. e CarVaiik0 Mat. Stape 751683 O relatório fiscal fez o cotejamento entre a documentação e a descrição das contratações mediante empreitada e cessão de mão- de-obra (quando possível). Desse modo, a recorrente deveria ter retido o valor de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura, observados os limites de deduções e recolher a importância até o dia dois do mês subseqüente à emissão da respectiva nota fiscal/fatura. De acordo com o previsto no art. 33, § 5° da Lei n° 8.212/1991,0 desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta de quem tinha o dever de realizá-lo. "Art. 33 (...) §5°0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente _ ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIERA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36624.008232/2005-39 Mi - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL: mTES CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.257 CONFERE COMO ORTNNAL Fls. 269 Brasília, 24" e2 / et te° Maria de Fátima - ira de Relatório Mat. Siape 731683 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a contratação de pessoas jurídicas mediante empreitada e cessão de mão de obra na construção civil. O lançamento compreende competências entre o período de 02/1999 a 04/2003, fls.04 a 20. Foram apurados os seguintes levantamentos pela contratação de serviços médicos especializados: FAM — Fama Seleção de Pessoal ltda — Trab. Temporário; FDL — Serviços Temporários Ltda — Trab. Temporário; Em ambas as empresas foi apurado o valor da retenção sobre a diferença de vale transporte abatida a maior; MVL — Empreiteira Marques Valentim — Serviço de empreitada (contrato fls. 69, item 1.1.1.10, fornecimento de mão de obra; MA2 — Empreiteira e Comércio MAP, Serviço de empreiteira, contrato fls. 76 a 80, item 11.1 e 11.7; Em ambos os contratos o fornecimento do material ficou a cargo do contratante, dessa forma, efetivou-se o lançamento da contribuição referente aos valores de materiais deduzidos indevidamente; MAP — Empreitera e Comércio MAP Ltda — Lançamento da diferença do indevido desconto de materiais acima do limite. Empresa, após o levantamento apresentou termo aditivo de contrato por FAX, sem as formalidades exigidas, razão porque não foi considerado; FAR — Farkuh e Cia Ltda; JCP — J.C. Pinturas; PRO — Protende Serviços de Construção Civil; 1CAW — Kawafer Comércio e Serviços(contrato não considerado, pela data de sua realização e não discriminação da obra realizada. Em todos os casos, já haviam sido realizadas retenções, porém novamente foram deduzidos materiais não descritos em contrato; MA3 — Empreitera e Comércio MAP Ltda 1CA2 — Kawafer Comércio e Serviços Ltda, contrato fls. 96, item 2.1 e 3.1, objeto do contrato. Local dos serviços e Descrição dos serviços. BET — Forros Betim dfr3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL gig 1Processo n°36624.008232/2005-39 Brasília I 1 A29 CCO2JC06• Acórdão n.° 206-01.257 fl 1 - Fls. 270 Maria de Pá . ira de Canvanso -Mat. Siape 731683 BPN — BPN Instalações Elétricas; contrato fls. 91, item 1.1.1.10 — Fornecimento de mão de obra por administração; LUB — Lubraster Aço para Construção; ATL — Atlas serviços, contrato fls. 105, contrato de fornecimento, montegam e instalaão de elevadores. ELS — Élson Decorações Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 126 a 133. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 165 a 173, determinando a exclusão dos seguintes lançamentos: FAM, FDL, MAP E ATE Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 218 a 229.Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Em relação a empresa Empreiteira e comércio MPA Ltda, resta consignado no contrato o fomeimento de Mão de obra, razão porque indevido é o lançamento fiscal; Em relação a contratação da empresa Kawafer, , trata-se de necessária utilização de equipamentos inerente a execução do serviço contratado, qual seja, dobra de vergalhões de aço; Os princípios tributários pressupondo uma relação de subordinação não autorizam maleabilidade exegética, seja em sua regulamentação, seja em sua aplicação; Conforme previsto no art. 148 do Codex Tributário, o arbitramento do valor do bem só pode ser levado a cabo quando omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo; Em relação as empresas Élson Decorações, Lubraster Ltda e Empreiteira MAP, referente aos levantamentos da planilha 6, o INSS não levou em consideração que os serviços são os dispensados de retenção, conforme as NF apresentadas e o previsto no art. 16 da OS 209/99; Em relação a empresa Open Representações, foi apresentado pedido de compra, que descreve basicamente a compra de materiais para telhado (telhas e estrutura metálica), sendo o único serviço prestado à fixação de telhas, que corresponde a aproximadamente 10% do valor. Assim, como na contratação da Atlas, não existe cessão de mão de obra. O ônus da prova, a partir do advento do CTN é sempre de quem alega, ou seja, do sujeito ativo, único capaz de determinar a matéria tributável; Pelo exposto, requer a recorrente que seja acolhida o presente recurso, para fins de declarar a insubsistência total da NFLD em questão. tiffr 4 I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BL •S • CONFERE COMO ORIGINAL 4C1-9 Processo n°36624.008232/2005-39 Brasilia./ / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.257 Orr I Os 271 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683 A Delegacia da Receita Federal do Brasil, apresentou contra-razões as fls. 260 a 265. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 260, tendo deixado de realizar depósito recursal face medida liminar. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.711/1998, nestas palavras: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no ,f 5° do art. 33. (Redação dada pela MP n° 1.663-15, de 22/10/98 e convertida no art. 23 da Lei n°9.711. de 20/11/98). Vigência a partir de 01/02/99, conforme o art. 29 da Lei n°9111/98." A recorrente tomou serviços que envolveram cessão de mão-de-obra e empreitada de mão de obra, prova disso são os contratos, as notas fiscais anexadas aos presentes autos. Nesse sentido, destaco a obrigação do fisco em identificar a existência da cessão de mão de obra por meio da análise dos contratos, lançando as contribuições correspondentes apenas em relação aos contratos realizados nessa modalidade. Contudo, em diversos levantamentos não apresentou o recorrente durante o procedimento fiscal os contratos correspondentes, razão porque inverte-se o ônus da prova, para que o recorrente demonstre e comprove a não existência de cessão que o obrigasse a realizar a referida retenção. A mera alegação sem a comprovação dos fatos, não possui o condão de desconstituir o lançamento realizado. Portanto em relação aos levantamentos: KAW, KA2, ELS, LUB, MAP, OPN E BET, razão não assiste aos recorrente por não ter comprovado as alegações. Em relação a possibilidade de deduzir da base de cálculo de contribuições os valores fornecidos à titulo de material, entendo que correto o entendimento manifestado pela autoridade julgadora de 1* instância, aos limitar aos termos da Ordem de Serviços os limites de dedução de materiais. Entendo que o legislador, assim propôs foi a possibilidade de dedução, mas para tanto deveria estar explicito no contrato quais os materiais a serem empregados, possibilitando, inclusive sua mensuração e conferência. Atestar a simples entrega ou (Ps MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! CONFERE COMO 00 WiNAL Processo n°36624008232/2005-39 amiba. 2-74( / (AL / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.257 Hs. 272der Maria de Fé o. Ferreira de C Mat. Stape 751683 fornecimento não autoriza o contribuinte a extrapolar os limites legais, já que para valer-se dos beneficios dos mesmos deveria conservar as exigências legais. Em relação aos demais levantamentos, entendo que razão também não assiste ao recorrente, visto adotar o mesmo posicionamento do julgador de P instância. "5.1 Quanto aos levantamentos das empresas Fama Seleção de Pessoal Ltda e FDL Serviços Temporários Ltda entendeu a autoridade lançadora, equivocadamente, que o abatimento do vale-transporte, nas Notas Fiscais de retenção, estaria limitado ao percentual de 6% do valor referente à folha de pagamento da prestadora no respectivo mês, razão pela qual efetuou o levantamento da diferença entre o que as empresas deduziram a titulo de vale-transporte e o referido percentual entendido como limite, Na realidade inexiste este limite, visto que o próprio artigo 28, § 9°, y . da Lei 8.212/91 reconhece a "parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria" como não integrante do salário de contribuição. Ademais, a Ordem de Serviço INSS/DAF n° 209, de 20 de maio de 1999, que "estabelece procedimentos de arrecadação e fiscalização da retenção incidente sobre o valor dos serviços e das contribuições devidas sobre a remuneração decorrente da prestação de serviços através de cessão de mão-de-obra ou empreitada" , estabelece, em seu item 19, in verbis, que "poderão ser deduzidos da base de cálculo da retenção os valores correspondentes ao custo de fornecimento, pela contratada, do vale- transporte e do vale-alimentação, em conformidade com a legislação própria". Portanto, não encontra respaldo legal a limitação da dedução dos custos relativos ao pagamento do vale-transporte ao percentual de 6% da folha-de-pagamento da prestadora, conforme explicitado no Relatório da NFLD, de fls. 50/54, item 8, "a", sendo este percentual encontrado apenas na Lei 7.418/85, art. 4°, único, e no Decreto n°95.247/87 que instituiu e regulamentou, respectivamente, o vale-transporte, no sentido de delimitar a quota de participação do beneficiário na adesão ao beneficio. 5.1.1 Portanto, total razão assiste ao Impugnante ao propugnar pela exclusão destes levantamentos, o que de fato o fazemos, autorizados pelo art. 149 do CM que possibilita a retificação de oficio do lançamento, para excluir de sua base de cálculo as planilhas 1 e 2 referentes aos levantamentos das rubricas FAM e FDL. 5.2 Quanto ao levantamento das rubricas MVL e MA2 (planilha 3) fundamentou-se na previsão de fornecimento de material pela contratante, enquanto no levantamento MAP (planilha 4), segundo o já mencionado Relatório Fiscal, itens "b" e "c", na não discriminação contratual do valor do fornecimento do material ( planilha 4). O argumento da defesa de que tal procedimento "contradiz o disposto no item 17 e sub-itens 17.1 e 17.1.1, já que estes serviços dependem de utilização de equipamentos para sua execução" não deve prosperar. Em ambos os casos a autoridade lançadora desconsiderou a possibilidade da utilização de equipamentos por parte da contratada, o que ensejaria a possibilidade de dedução da base de cálculo da retenção, conforme explicitado no item 17 e sub-itens 17.1 e 17.1.1 da 05 209/99, abaixo transcritos, com destaques nossos: ab*". 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIUBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36624.00823212005-39 1:-;9 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.257 Fls. 273 PO' Maria de F emita de Cama° Mat. Siape 731683 "17— A contrata. • • • e grea,a a ornecer ma erra ou dispor de equipamentos próprios ou de terceiros indispensáveis à execução do serviço, cujos valores estejam estabelecidos contratualmente, sendo as parcelas correspondentes discriminadas na nota fiscal, fatura ou recibo, os respectivos valores não estarão sujeitos à retenção. 17.1 — Na hipótese de não constar no contrato os valores referentes a material ou equipamento, deverão ser discriminadas as respectivas parcelas na nota fiscal, fatura ou recibo, não se admitindo que o valor relativo aos serviços seja inferior a 50% do valor bruto. 17.1.1 — Quando a utilização de equipamento não estiver estabelecida em contrato, porém for inerente à execução do serviço, aplica-se o disposto no subitenz anterior. 18— Na falta de discriminação do valor da parcela relativa a material ou equipamento na nota fiscal, fatura ou recibo, a base de cálculo para a retenção será o seu valor bruto." 5.2.1 Desta feita, forma-se o seguinte entendimento: a) havendo previsão contratual para fornecimento de material ou utilização de equipamento próprio ou de terceiros por parte da contratada, tais valores previstos contratualmente serão deduzidos para apuração da mão-de-obra constante da Nota Fiscal/Fatura; b) caso haja a previsão contratual para fornecimento de material e/ou utilização de equipamentos, mas os valores destas parcelas não constem do contrato, aceita-se a discriminação contida nas Notas Fiscais/Faturas, desde que o valor dos serviços não seja inferior a 50% do valor bruto das Notas Fiscais/Faturas; c) ainda que a utilização de equipamento não esteja estabelecida em contrato, aceita-se a discriminação comida na Nota Fiscal/Fatura, desde que o valor dos serviços não seja inferior a 50°4 caso a utilização do equipamento seja inerente à execução do serviço; e d) caso não haja previsão contratual nem discriminação na Nota Fiscal/Fatura/Recibo, prevalece o valor bruto da Nota Fiscal como base de cálculo da retenção devida. 5.2.2 Com efeito, transpondo as hipóteses aludidas para o caso concreto temos: a) no levantamento MVL e MA2 (planilha 3), item "b" do Relatório Fiscal, há a referência nos próprios contratos de que o material seria fornecido pela contratante (e não da contratada, como lá consignado, considero eu, por engano). Nada a deduzir do valor bruto da nota fiscal no tocante a material. Ora, quanto a aludida utilização de equipamentos questionados pela Impugnante deve-se entender que o percentual de 50% é o máximo aceitável, e não a regra, e que os equipamentos que não tenham valores previstos em contrato, por terem a comprovação de seus valores dificultada e, ainda, evitando a caracterização de possível conluio entre as partes, a contratante deveria solicitar prova inequívoca destes valores, e se possível, aditar o contrato. Importante também observar que valores não sujeitos a retenção devem, sempre, ser destacados no corpo do documento fiscal de forma discriminada. Observe-se ainda que equipamentos de uso pessoal, tais como uniforme, colher de pedreiro, etc. não são admitidos para dedução da base de cálculo da retenção, conforme item 22 da OS 209/99. Mantidos, pois, os valores da planilha 3. 7 • MF - SEGUNJEnCFONJ; EMLOHonsIDIEGCOffisNTRL 1BUNTES Processo n° 36624.008232/2005-39CCO2C06Bruna • Acórdão n.° 206-01.257 ' Fls. 274 Maria de Fati arreies de Cartalho Mat. iape 751683 5.2.3 Já no caso do levantamento MAP constante da planilha 4, o Relatório Fiscal informa, em seu item "c" que a cobrança refere-se a parcela excedente aos 50% possíveis de serem descontados, visto que havia previsão contratual para fornecimento de material pela contratada, porém sem a especificação dos valores. Informa, ainda, que desconsiderou 'fax de um suposto aditivo ao aludido contrato" onde seria discriminado os percentuais referentes à utilização de material e equipamento, "em razão de ter sido entregue após a apresentação do levantamento à empresa (.), por se tratar de um fax transmitido pela prestadora (a tomadora não tinha em seu poder a via original), bem como pela própria literalidade do aditivo (vem por meio desta informar)". Importante observar que, nas contratações onde haja discriminação em contrato dos valores excluídos da retenção segue-se, para efeitos de cálculo do valor da base da retenção, a realidade exposta no contrato, o qual goza de presunção relativa de veracidade, ainda que sejam em percentuais inferiores a 50% As razões aduzidas pela autoridade lançadora não me parecem suficientes para descaracterizar a existência do aludido aditivo que, conforme documento de fls. 90, estabelece os percentuais de 25% para mão-de- obra, 60% para materiais e 15% para equipamentos dos valores constantes das Notas Fiscais. Ao confrontar o percentual com o levantamento das Notas Fiscais constantes da planilha 4, observa-se que a empresa procede as retenções com base nos percentuais estabelecidos no aditivo do contrato, devendo-se, portanto, afastar da Impugnante a obrigação decorrente deste levantamento. 5.3 Com relação aos levantamentos discriminados pela planilha 5, item "d" do Relatório Fiscal alega a autoridade lançadora a glosa das parcelas deduzidas em razão da não apresentação dos contratos que as autorizasse. Não obstante, apresenta a defesa o Pedido de Compra e as Notas Fiscais 4427 e 4484 de emissão da empresa Farkuh e Cia Lida, bem como o Pedido de Compra e a Nota Fiscal 003 de emissão da empresa J. C. Pinturas, onde constam os percentuais e valores de retenção para mão-de-obra e materiaL Não obstante, não apresenta o instrumento contratual onde deveriam estar previstos ou estes percentuais, ou, pelo menos, a disposição da obrigação do fornecimento de material ou utilização de equipamentos pela contratada, estando eles presentes apenas no "Pedido de Compra", instrumento não hábil para comprovação, motivo pelo qual deve-se aplicar o entendimento de que não há autorização para se proceder as deduções, ficando mantida as obrigações constantes da planilha 5 com relação a estes levantamentos e dos demais , relativos às empresas Protende Serviços de Construção Civil Ltda e Kawafer Comércio e Serviços Lida, não contestados na defesa. 5.4 A planilha 6 relaciona os levantamentos relativos a diversas empresas onde, no dizer do item "e" do já aludido Relatório Fiscal a empresa autuada não procedeu a qualquer retenção, tendo considerado por base de cálculo o valor bruto das Notas Fiscais. Alega a defesa o direito de dedução de 50% a título de fornecimento de material e/ou utilização de equipamentos, nos contratos das empresas Empreiteira e Comércio MAP, Kawafer Comércio e Serviço, Forros Betim e BPN Instalações Elétricas, o que não se constata nos contratos anexados delis. 91/104. #8 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36624.008232/2005-39 Brasil* of (-1/ 1:3 ccovc,o5Acórdão n." 206-01.257 9 Fls. 275 l° 41*, 1.1 Marin de F . de h. Niape 751683 5.4.1 Quanto à rubricar711WliaopWiarMneWi de que, sendo a Nota Fiscal de fevereiro de 1999 (conforme caracterizado na planilha 6), a exigência não se faz devida, posto que a obrigação de reter somente se inicia em 07 de maio de 1999. Assim reza o art. 29 da Lei n°9.711/98: "Art. 29. O art. 31 da Lei 8.212, de 1991, produzirá efeitos a partir de 1° de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior." Desta maneira, a nova técnica de arrecadação já atinge emissão de documentos fiscais a partir de fevereiro de 1999, mesmo que referentes a períodos anteriores, pois o fato gerador da obrigação de reter os 11% nasce com a emissão da Nota Fiscal ou Fatura. 5.4.2 Assiste razão à Impugnante ao protestar quanto à inclusão dos contratos com a Empresa Elevadores Atlas Schindler S/A como sujeitos à retenção. Com efeito, os contratos tem por objeto "o fornecimento, montagem e instalação do(s) equipamento(s) marca Atlas Schindler (...f', para o qual especifica um valor correspondente à mão-de-obra empregada, porém tal contrato não caracteriza cessão de mão-de- obra, nem faz referência a "manutenção de instalações de máquinas e equipamentos", serviço este especificamente citado como sujeito a retenção pelo Regulamento, não sendo possível, ainda, caracterizar a instalação e montagem de um elevador como de necessidade permanente da empresa, conforme destacado na lei (art. 31, sç' 3°, da Lei n° 8.212/91) como caracterizadora da cessão de mão-de-obra. Afaste-se, pois, da Impugnante, estas exigências. 5.4.3 Improcedente, por não restar comprovado via apresentação dos contratos, o protesto quanto aos levantamentos da planilha 6 que se compõem das empresas Élson Decoração, Lubrasfer Ltda e Empreiteira MAP, por tratarem-se de serviços expressamente dispensados da retenção, quais sejam, respectivamente, os serviços de elaboração de projetos, serviços de fundação e hidrojateamento. 5.4.4 Finalmente, e pelas mesmas razões do item 5.3 acima, por não apresentar discriminação contratual sequer da previsão de utilização de equipamentos ou do fornecimento de materiais pela contratada, apenas previsão inscrita em "Pedido de Compra", inaceitável a alegação do percentual previsto para execução do serviço prestado pela empresa Open, que portanto prevalece pelo total da emissão da Nota Fiscal. 6. Assim, autorizado pelo artigo 149 do C1N, há que se retificar de oficio o lançamento, excluindo de sua base de cálculo as contribuições referentes aos levantamentos FAM VALE TRANSPORTE, FDL VALE TRANSPORTE, MAP S/ DISCR. MATERIAIS E ATLAS, e mantendo as demais, em conformidade com o relatório DADR — Discriminativo Analítico de Débito Retificado, que acompanha a presente decisão. ir 4, 9 11n•n•••."1"1"1"••nn ••n•••••/ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°36624.008232/2005-39 mama ,C29 CCO2./C06 Acórdão n.° 206-01.257 PACSO Fls. 276 Maria de Fali erreira de Carvalho Mat. Siape 751683 O relatório fiscal fez o cotejamento entre a documentação e a descrição das contratações mediante empreitada e cessão de mão-de-obra (quando possível). Desse modo, a recorrente deveria ter retido o valor de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura, observados os limites de deduções e recolher a importância até o dia dois do mês subseqüente à emissão da respectiva nota fiscal/fatura. De acordo com o previsto no art. 33, § 50 da Lei n° 8.212/1991, o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta de quem tinha o dever de realizá-lo. "Art. 33 (...). 0 10 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importincia que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco em beneficio de ordem, pois o comando legal impôs a responsabilidade à tomadora de serviços, assim como o fez em relação ao desconto dos segurados empregados Essa é uma presunção legal absoluta que milita em favor da fiscalização previdenciária. Ao contrário dos argumentos trazidos pelo recorrente, entendo que no caso de retenção há duas obrigações: a primeira, acessória, que é o desconto dos 11%; a segunda é a principal, que é o recolhimento das contribuições retidas. Uma vez que as contribuições previdenciárias são tributos, o objeto da retenção dos 11% também possui natureza tributária, haja vista ser uma antecipação das contribuições, possuindo natureza de substituição tributária. Cumpre-nos esclarecer ainda, que a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições n previdenciárias, conforme descrito no art. I° da Lei 11.098/2005: "Art. I° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: 9 10 . . . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 36624.008232/2005-39 CCO2JC06 • Acórdão n.° 206-01.257 Brasil" 81/ i kC". Fls. 277 ri, s/ Maria de Fátima Ferre' nit Carvalho Mat. Siape 751683 "Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidos pelos órgãos competentes." Ainda quanto a demonstração de existência ou não de cessão de mão de obra, entendo que se o auditor tivesse acesso a todos os contratos poderia demonstrar com maior detalhe a execução dos serviços, porém ao não apresentar os contratos a empresa inverteu o ônus da prova, e neste caso teria que provar a não existência da obrigação de realizar a retenção. Por todo o exposto, entendo que o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão Notificação. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA li Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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9880544 #
Numero do processo: 13706.007786/2008-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2002-007.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de afastar a glosa de despesas com plano de saúde no valor de R$ 2.904,86. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de afastar a glosa de despesas com plano de saúde no valor de R$ 2.904,86. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, lavrada na data de 25/08/2008, com ciência em 02/09/2008, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2007, em que foi efetuada glosa de despesas médicas no valor de R$ 21.023,26, pelos seguintes motivos: - Ana Maria F. Cravo: não foi aceito o valor de R$ 9.600,00 pelo fato do recibo ser genérico, sem indicação do número de sessões efetuadas, dos meses em que foram feitas as sessões, do valor de cada uma e para quem foram prestados os serviços profissionais, além de não informar o endereço do beneficiário do pagamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 77 86 /2 00 8- 56 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.414 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007786/2008-56 - Unimed – não foi aceito o valor de R$ 8.866,36 por falta de comprovação. - SPA Santa Cruz Rio Preto Ltda – R$ 1.657,00 e SPA Fazenda Santa Cruz – R$ 900,00 - não há previsão legal para tais deduções. Em decorrência deste lançamento, apurou-se um saldo de imposto a restituir ajustado de R$ 2.045,99. Inconformada com a Notificação de Lançamento, a interessada contestou o lançamento através do instrumento de fls. 1, documentos às fls. 6/14 , na data de 30/09/2008, alegando, em síntese, que: - O recibo fornecido pela Dra. Ana Maria F. Cravo, no valor de R$9.600,00 refere-se a 48 sessões de fisioterapia domiciliar para a senhora em referência, na sua residência, no valor de R$200,00 cada uma, no período de janeiro a novembro/2006, uma vez por semana, conforme constou da resposta ao "Termo de Intimação Fiscal" n° 2007/607105559791028. O endereço da profissional em 2006 era Av. N.S. Copacabana, 664 - conj. 205, Rio de Janeiro. - Os recibos do SPA Sta. Cruz sempre foram aceitos como tratamento de obesidade, que é considerada uma DOENÇA, conforme a Organização Mundial de Saúde, pois se trata de um "Centro de Emagrecimento", e também pela orientação de uma médica no local, conforme documentos anexos. Assim sendo, espera que sejam considerados os recibos do referido SPA nos valores de R$1.657,00 e R$900,00 como despesas médicas. - O valor pago à UNIMED, no total de R$8.866,36 consta do comprovante de rendimentos pagos e valores descontados, remetido pela fonte pagadora - Tribunal Regional do Trabalho - 4a Região para a servidora e creio que também para a Receita Federal. Assim como a Receita Federal aceita o valor de rendimentos informado pelo contribuinte que consta do Comprovante de Rendimentos anual, de igual forma esperava que aceitasse a informação do valor pago à UNIMED. Da competência para julgamento Cumpre esclarecer que o presente processo foi encaminhado a esta DRJ/RJI para julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 3.220/2011 de 05/08/2011, publicada no Diário Oficial de 08/08/2011. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. A comprovação das despesas médicas deve ser feita mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que possua os requisitos exigidos na legislação de regência. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 08/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.414 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007786/2008-56 Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas com plano de saúde. A glosa das despesas médicas foi mantida no julgamento recorrido pelos seguintes fundamentos: A impugnação apresentada é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dela conheço. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.(grifei) Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99: Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.414 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007786/2008-56 Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente acima citada. Primeiramente, em relação ao recibo da profissional Ana Maria Ferreira Cravo, a despesa foi glosada pelos motivos elencados na complementação da descrição dos fatos apresentados na notificação, à qual a contribuinte apresenta sua impugnação trazendo uma declaração em que ela própria, contribuinte, traz a especificação dos serviços. Entretanto, tal declaração não se reveste de eficácia jurídica para comprovação dos fatos alegados, haja vista que a prova produzida unilateralmente não tem validade jurídica. Nesse caso, a própria impugnante redige a declaração com as informações e não a profissional prestadora dos serviços, quem, de fato, seria a pessoa indicada para tal. Sendo assim, tal documento não possui o condão de alterar a glosa efetuada, pelo que mantenho a mesma. Já em relação à glosa com a despesa da Unimed, o comprovante trazido pela contribuinte em sua impugnação não especifica se o valor informado foi todo pago para custeio do plano de saúde da mesma ou de algum outro beneficiário. Inclusive o próprio documento acostado aos autos traz a seguinte informação: “ UNIMED CNPJ 87.096.616/0001-96 – O detalhamento dos valores por dependente está disponível no Comprovante de Rendimentos da Intranet ou pelo telefone 3255.2230 (SRH). ” Sendo assim, em não se identificando quem são os beneficiários do plano de saúde, não há possibilidade desta autoridade julgadora formar convicção de qual seria o valor correto a ser deduzido a título de despesa médica com plano de saúde, salientando que a legislação é clara quanto ao fato de que as deduções “restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.” Cumpre informar que as empresas de plano de saúde fornecem declaração contendo os beneficiários dos planos de saúde para fins de informação ao Imposto de Renda. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.414 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007786/2008-56 Portanto, não cabe a exclusão da glosa efetuada, pelo que mantenho a mesma, informando que a contribuinte ainda possui o prazo recursal que a possibilita trazer em segunda instância os documentos que discriminam os beneficiários do plano. A contribuinte entende ainda que as suas despesas com o SPA Santa Cruz seriam dedutíveis da base de cálculo do seu imposto de renda. Entretanto, equivoca-se neste ponto, eis que não há previsão legal para tal despesa, conforme acima exposto. A fim de trazer maiores esclarecimentos sobre o assunto, expõe-se a orientação da Receita Federal no Perguntas e Respostas – Exercício 2007 – Ano-Calendário 2006, a respeito da dedutibilidade das despesas médicas: 338 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário. Consideram-se também despesas médicas ou de hospitalização: • os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; • as despesas de instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. As despesas médicas ou de hospitalização realizadas no exterior também são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas com documentação idônea. Os pagamentos efetuados em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Atenção: Não são dedutíveis as despesas referentes a acompanhante, inclusive de quarto particular utilizado por este. Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.414 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007786/2008-56 Não são admitidas deduções de despesas médicas ou de hospitalização que estejam cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas, por qualquer forma ou meio, por entidades de qualquer espécie, nacionais ou estrangeiras. (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 5º, § 2º, e 8º, II, “a”, e § 2º; RIR/1999, art. 80; IN SRF nº 208, de 2002, art. 16, § 4º; IN SRF nº 15, de 2001, art. 46) Diante de todo o exposto, verifica-se que a impugnante não logrou comprovar fazer às deduções em referência, pelo que, por todos os motivos elencados, mantenho a glosa pelo seu valor total. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresentou declaração da operadora do plano de saúde, deixando claro que as despesas que lhe são referentes são de R$ 2.904,86, sendo as demais referentes a terceiros, que não foram declarados como dependentes. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, para fins de afastar a glosa de despesas com plano de saúde no valor de R$ 2.904,86. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 56DF CARF MF Original

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9881934 #
Numero do processo: 15504.006144/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CONEXÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 69. NÃO ACOLHIMENTO. Constitui infração apresentar o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991 com informac¸o~es inexatas, incompletas ou omissas, em relac¸a~o aos dados na~o relacionados aos fatos geradores de contribuic¸o~es previdencia´rias. O descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91 é infração autônoma no âmbito do processo administrativo tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARGUIÇÃO DE TESES LIGADAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Não é possível analisar teses umbilicalmente atreladas à obrigação principal quando não há conexão com o descumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2202-009.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 69. NÃO ACOLHIMENTO. Constitui infração apresentar o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991 com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. O descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91 é infração autônoma no âmbito do processo administrativo tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARGUIÇÃO DE TESES LIGADAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Não é possível analisar teses umbilicalmente atreladas à obrigação principal quando não há conexão com o descumprimento da obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 61 44 /2 01 0- 56 Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.006144/2010-56 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SEI CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa (CFL 69), no valor de R$ 846,88, por ter apresentado o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991 com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. A fim de realizar a aplicação da lei mais benéfica, com base nas alterações trazidas pela MP nº 449/08, realizado o comparativo dos percentuais de multas a serem aplicados: 5 — A partir de 04/12/2008, Com a publicação da MP n° 449 em 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, que alterou o artigo 35 da Lei 8.212/91 que trata das contribuições previdenciárias e as devidas a Outras Entidades e Fundos, que provocou efeitos tributários a fatos geradores ocorridos após a sua vigência, é parte integrante deste Relatório Fiscal o Anexo denominado SAFIS — Comparação de Multas, que contem planilha comparativa de cálculo discriminando os Autos de Infração para aplicação da Retroatividade da lei mais benigna. Ao apreciar as teses declinadas em sede de impugnação (f. 168/170), restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. RETENÇÃO. OMISSÃO. INFRAÇÃO. MULTA. Constitui descumprimento de obrigação acessória, portanto, infração sujeita à aplicação de penalidade, apresentar GFIP com omissão de informações sobre o valor das retenções nas notas fiscais dos prestadores de serviços. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 199) Intimada apresentou recurso voluntário (f. 217/237) informando, inicialmente, que a autoridade fazendária desconsiderou os contratados de prestação de serviços, descaracterizando a personalidade jurídica de seus prestadores de serviço, para declarar, indevidamente, vínculo de emprego entre eles e a ora Recorrente baseando-se, para tanto, em isolada decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho proferida inter partes. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.006144/2010-56 Requereu o sobrestamento do presente recurso até o trânsito em julgado do recurso principal (15504.006138/2010-07), que versa sobre as contribuições patronais supostamente devidas e não declaradas pela ora recorrente. Isso porque, ao seu sentir, apenas após a demonstração, nos autos principais, de que as parcelas reivindicadas pela fiscalização não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais é que se poderá avaliar se devida ou não a multa ora aplicada. Assim, reiterou os argumentos apresentados no âmbito dos autos do processo principal, a fim de demonstrar que as parcelas reivindicadas pela fiscalização não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias exigidas. Requereu preliminarmente, que o presente processo administrativo seja sobrestado até o julgamento do processo administrativo principal nº 15504.006138/2010-07. No mérito requer seja integralmente cancelada a multa aplicada tendo em vista que o crédito tributário exigido no processo principal é indevido em face da inexistência de elementos de vínculo de emprego entre a Recorrente e os prestadores de serviços. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após tecer considerações acerca da matéria arguida desde a peça impugnatória. A meu aviso, poder-se-ia cogitar até mesmo o não conhecimento do recurso – e da própria peça impugnatória –, pelas razões que serão posteriormente melhor elucidadas. Por ter a DRJ apreciado os argumentos contidos na defesa inaugural e em atenção ao formalismo moderado, que norteia o processo nesta seara, conheço do recurso presentes os pressupostos de admissibilidade. O que, em verdade, pretende a recorrente é o sobrestamento do presente processo até o deslinde daquilo debatido nos autos da obrigação principal. O processo administrativo é regido por regras e princípios, cuja observância é mandatória. Dentre elas está a determinação de “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”, prevista no inc. XII, parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99, que regula o processo no âmbito desta Administração Pública Federal. Inexiste previsão para sobrestamento, tampouco necessidade para tanto. A uma, por multa ora exigida não estar atrelada ao desfecho da obrigação principal. A duas, por ter verificado que o processo de nº 15504.006138/2010-07, supostamente conexo ao presente caso, ter sido apreciado por esta eg. Turma, em sessão datada de 06 de junho de 2017. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.006144/2010-56 Pela aplicação da regra insculpida no §4º do art. 150 do CTN, declarada a decadência de parte do crédito tributário, relativo às competências de 01/2005, 02/2005 e 03/2005. Contudo, no que se refere à falta de declarações das contribuições devidas pelos pagamentos realizados a pessoas físicas por meio de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas das quais tais pessoas físicas eram sócias, entendeu esta eg. Turma pela improcedência do pedido, mantendo as autuações relativas às competências de 04/2012 a 12/2012. Em momento algum insurge-se a recorrente contra a multa objeto da autuação em comento, limitando-se lançar teses umbilicalmente atreladas à (in)subsistência da obrigação principal que, como dito, além de não guardarem conexão com o descumprimento da obrigação acessória em espeque, já foram, inclusive, afastadas no julgamento do processo de nº 15504.006138/2010-07. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 329DF CARF MF Original

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4840123 #
Numero do processo: 35338.000377/2006-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/1999 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CTN. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação de pagamento por parte do contribuinte, para verificação da ocorrência de decadência, aplicam-se as disposições do art. 173, inciso I do CTN segundo o qual o prazo decadencial de cinco anos começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. MULTA DE MORA - CARÁTER IRRELEVÁVEL. Não há que se falar em exclusão da multa de mora pela denúncia espontânea, vez que esta tem caráter irrelevável e não se confunde com a multa punitiva por infração de que trata o art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.266
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas referentes ao levantamento CF1 (05/96 a 04/97); e b) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por excluir a multa moratória constantes no levantamento DAL, na competência 08/2002. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Marlon Sued de Novais, OAB/SC n° 21621.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FA ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35338.000377/2006-35 Recurso n° 148.206 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.266 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente TEICA TECELAGEM KUEHNRICH S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/1999 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CIN.". De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação de pagamento por parte do contribuinte, para verificação da ocorrência de decadência, aplicam-se as disposições do art. 173, inciso I do CTN segundo o qual o prazo decadencial de cinco anos começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. MULTA DE MORA - CARÁTER IRRELEVÁVEL. Não há que se falar em exclusão da multa de mora pela denúncia espontânea, vez que esta tem caráter irrelevável e não se confunde com a multa punitiva por infração de que trata o art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. t MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRWL nrEs• , CONFERE COMO n q wuNAL Processo n°35338000377/2006-35.. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.266 Brasília., fr, ace, Fls. 518 Maria de Fátima • ouvira de Carvalho Miii iiape 751683 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas referentes ao levantamento CF1 (05/96 a 04/97); e b) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por excluir a multa moratória constantes no levantamento DAL, na competência 08/2002. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorre e Dr(a). Marlon Sued de Novais, OAB/SC n° 21621. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente pgsai ji P RIA B A ItQR A Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 MF - SEGUNDO CONgEl•H0 DE CONTRIBUINTES Processo n° 35338.000377/2006-35 CON ERE ,Nfl O nr”OINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.266Fls. 519 Banais, 7 / OÊlec Maria de Pari Penetra de Carvalho Mal. Ssape 751683 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA), bem como diferenças de acréscimos legais. O procedimento fiscal teve início em 28/08/2003, com a entrega ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 09071564. O Relatório Fiscal (fls. 171/173) informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas os valores pagos a contribuintes individuais na fiinção de diretores, membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e prestadores de serviços autônomos, bem como os valores pagos a segurados empregados, ambos declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social após a sua instituição, à exceção dos valores pagos a membros do Conselho Fiscal, os quais só passaram a ser declarados em GFIP a partir de 08/2003. A notificada apresentou defesa (fls. 174/194) onde alega nulidade do lançamento sob o argumento de que os MPF complementares não teriam indicado o nome e a matricula do servidor responsável pela execução do mandado. Entende que houve a decadência do direito de constituição de parte do lançamento e que se trata de lançamento de diferenças de contribuições já recolhidas pela empresa. Assim, considera que se aplica o prazo previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, restando abrangidas pela decadência as contribuições correspondentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 26/03/1999. Argumenta que não houve respeito aos limites máximos da base de cálculo das . contribuições estabelecidos na legislação aplicável, no caso, Decreto n° 2173/1997, art. 37, § 5° e Decreto n°3048/1999, arts 214, § 5° e 215. Afirma que os acréscimos legais cobrados relativamente à competência de 08/2002 são indevidos, uma vez que a mesma só não efetuou os pagamentos em 02/09/2002 em razão de ser aniversário da cidade de Blumenau, ocasião em que não houve expediente bancário. Considera que a contribuição destinada ao SAT ao ser exigida com base em alíquota fixada por decreto viola o principio da legalidade. A auditoria fiscal ainda teria desconsiderado que a notificada possui muitos empregados trabalhando em atividades de escritório, o que toma impossível a aplicação de uma alíquota única para todos os estabelecimentos. Entende que a exigência do Salário-Educação viola os artigos 195, § 4° e 149 da Constituição Federal. 3 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUwns CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35338.000377/2006-35 Brasilia C) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.266 Fls. 520 Maria de Enfim Ferreira de Carvalho Mat. impe 751683 Quanto à contribuição ao INCRA, entende ser inexigível para a mesma em razão da ausência de relação da empresa com as atividades desenvolvidas por aquela autarquia. Considera, ainda, que a exação não ter sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. De igual sorte considera não ser obrigada a recolher contribuições ao SESI, SENAI e ao SEBRAE uma vez que tais contribuições não trazem beneficio algum à impugnante. A contribuição ao SEBRAE seria um adicional às outras duas e não teria sido instituída por lei complementar, fato que afrontaria a Constituição Federal. Demonstra inconformismo quanto à base de cálculo utilizada onde afirma que estariam sendo incluídos os valores pagos às funcionárias a título de salário-maternidade que não tem natureza jurídica de salário ou remuneração. Alega que não poderia prevalecer a aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios. Por fim, alega que possui créditos relacionados às contribuições lançadas, consubstanciados em contribuições que foram pagas sobre receitas decorrentes de exportação quando o art. 149, § 2°, I da CF já previa imunidade nesse tipo de operação. Também considera possuir créditos decorrentes de contribuições recolhidas sobre verbas de natureza não salarial. Apresenta planilha (fls 219/224) discriminativa do alegado crédito. Pela Decisão-Notificação n°20.421.4/0076/2004 (fls. 339/347)0 lançamento foi considerado procedente em parte e o lançamento foi retificado a fim de considerar a guia de recolhimento apresentada relativa à competência 08/2002, não aproveitada quando do lançamento. Contra a decisão acima, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 352/375) onde alega a nulidade da decisão de primeira instância que não teria analisado os pedidos e fundamentos apontados na defesa, no caso as alegações relativas à inconstitucionalidade e ilegalidade das exigências contidas no lançamento. No mais efetua repetição das alegações já apresentadas em defesa Os autos foram encaminhados à 2' Câmara de Julgamento do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que pelo Acórdão n° 329/2006 (fls. 392/395) anulou a decisão de primeira instância para que fosse dada ciência ao contribuinte de resultado de diligência em que a auditoria fiscal reconhece a necessidade de se considerar no lançamento a guia de recolhimento da competência 08/2002 não aproveitada anteriormente. Nesse ínterim, a empresa obteve decisão de mérito favorável e transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.72.05.000513-6 para não mais recolher a contribuição ao INCRA, a partir de 17/01/2002. Após ter sido dada ciência ao contribuinte do resultado da diligência fiscal foi emitida a Decisão-Notificação n° 20.421.4/0349/2006 que considerou o lançamento procedente em parte para considerar a guia de recolhimento da competência 08/2002 apresentada pela empresa e excluir as contribuições destinadas ao INCRA a partir da competência 01/2002 face à decisão judicial citada. 4 14F -SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUDJTES . CONFERE COM o na IGNAL i 0 (113 Processo n°35338.000377/2006-35 emalha( s, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.266 Orr#1 .a.i.--t) Fls. 521 Marfa de EC00% en eira de Carvalho Mim ioape 751683 --....---.— A notificada recorreu da decisão (fls. 488/511) repetindo as alegações de defesa e afirmando que quanto à cobrança de acréscimos legais, não seria possível a inclusão de multa, uma vez que ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Em contra-razões (fls. 514), a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega nulidade da decisão de primeira instância por entender que a mesma não enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas. Segundo a recorrente, o julgador de primeira instância absteve-se de argüir a respeito da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que autorizaram o lançamento das contribuições contidas na presente NFLD. Não é possível acolher a preliminar suscitada. De fato, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo adentrar em questões que visem a apreciar a constitucionalidade/legalidade de dispositivos em vigência no ordenamento jurídico. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo. "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobriga toriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano ii 5 14?- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLPTES • CONFERE Com O ORIGINAL Processo tf 35338.000377/2006-35 Brasília, e/V ' (fekea CCO2/C06Acórdão n.• 206-01.266 Fls. 522 Maria de Fátua. é- seira de Carvallbo Mok .;lage 751683 governamental, o E xrc7471,77 oLegisaffin atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste." (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juiz Saraiva 21). (g. n...). Ademais, nesta instância também não serão enfrentadas tais questões, uma vez que tal impossibilidade já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Ainda em sede de preliminar, a recorrente alega nulidade do procedimento que de acordo com seu entendimento não estariam precedidos de MPF. Tal alegação não merece melhor sorte. Conforme se verifica às folhas 166/170, a ação fiscal iniciou-se com a entrega ao contribuinte do MPF — Fiscalização n° 09071564. Após a entrega do mesmo, ainda foram emitidos três MPF's complementares. 1 Segundo a recorrente, nos MPF's complementares emitidos em 03/12/2003 e 01/03/2004 não constam o nome e a matricula do servidor responsável pela execução do mandado e que os contribuintes teriam o direito de saber quem fiscalizará o empreendimento. O art. 10 do Decreto n°3.969/2001 dispõe o seguinte: "Art. 10. As alterações no MPF, decorrentes de substituição, inclusão ou exclusão de servidor responsável pela sua execução, bem assim as relativas a tributos a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), pela autoridade outorgante do MPF originário, do qual será dada ciência ao sujeito passivo." Nota-se que o MPF complementar é emitido quanto ocorre a alteração de alguma informação constante no MPF originário, como também pela inclusão de informação nova. No caso em tela, o MPF originário informou ao contribuinte os agentes fiscais responsáveis pela auditoria a ser realizada. Posteriormente, com a entrada na equipe fiscal de outros auditores, foi emitido o MPF Complementar n°01 discriminando tais servidores. Quanto aos MPF's n° 03 e 04, os mesmos não foram emitidos em razão de alterações na equipe fiscal que permaneceu a mesma já informada pelos MPF's anteriores. Nesse sentido, não há qualquer irregularidade nos MPF's expedidos e o lançamento encontra-se perfeitamente precedido pelos mesmos. 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1 CONFERE COM O OpiOINAL Processo n° 35338.00037712006-35 Bradha, 03 e CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.266 Fls. 523 Marie de Patiná-WHeira da Carvalho M. ,fave 7)1683 Quanto à preliminar de decadência, entendo necessário tecer algumas considerações. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao principio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, cm decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, rto' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capa não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 7 MF - SEGUNDO CONSPIRO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO roMMNAL Processo n• 35338.000377/2006-35 Brenha, / er,(5. CM/COO Acórdão n.° 206-01.266 Fls. 524 Mana de Patim i-eira de Carvdy) mtei -.impe 751683 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n.)." Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos e do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinctilante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUBUNTES • CONFERE' Com O 011NAL Processo n° 35338.000377t2006-35 IP C3 CCO2./C06 Acórdão n° 206-01.266 Bosnia. 2171 pr /z(i...) Fls. 525 Merir de Fitem . - „An, dr t arvalho bibe • Da análise do caso concreto, ven ica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/05/1996 a 31/12/2003 e foi efetuado em 03/2004. O Código Tributário Nacional, trata a decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.I50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE LUISI N,Lei CONFERE COM O oWiRsIAL &rasai& a- Processo n°35338.000377/2006-35 D CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.266 1 1 Fb. 526 Maria de Fáti encha de Carvalho mal 311ipu 151683 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CTIV. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CT1V, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C7N, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por, homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, 1, do C7'N. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, I' Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006). "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CT1V), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 572.603/PR, 1° Seção, Rd Min. Castro Meira, D..1 de 5.9.2005). No caso em tela, da analise do Relatório de Documentos Apresentados – RDA (fls. 131/132) verifica-se que a recorrente somente fez recolhimentos de contribuições previdenciárias nas competências 07 e 08/2002. Nesse sentido, somente nessas competências teria ocorrido antecipação de pagamento hipótese em que se aplicaria o § 4° do art. 150 do 10 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O nQ IGINAL di Processo n° 35338.000377/2006-35 1 BzasIlia ar— CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.266 irf.f 6. %Per Fls. 527 Maria de Fttima Fes..;tra dt Carvalho Mst )odpe 75 i683 CTN. Para as demais competências em que não houve qualquer recolhimento, aplica-se o art. 173 do c-N. In casu, como o lançamento ocorreu em 03/2004, estariam alcançadas pela decadência as contribuições relativas ao levantamento CF1, compreendendo o período de 05/1996 a 04/1997. No que tange aos acréscimos legais, a recorrente entende que não poderia ter sido lançada a multa de mora, pois ainda que em atraso, foi efetuado o recolhimento antes do inicio de qualquer procedimento fiscal o que caracteriza a ocorrência de denúncia espontânea. O dispositivo legal citado pela recorrente, qual seja, o art. 138 do CTN trata da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. No caso em questão, não se trata de aplicação de multa punitiva pela ocorrência de infração, mas de multa de mora, a qual é irrelevável nos termos do art. 35 da Lei n°8.212/1991. E importante esclarecer se o mero inadimplemento pode ser considerado infração e a conseqüência de tal entendimento. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem apresentando em seus julgados a tese de que a simples inadimplência não pode caracterizar infração, conforme ementas abaixo transcritas: "AgRg no REsp 844890 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0086977-1 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA DO ALICERCE CENTRAL DO ACÓRDÃO. MERO INADIMPLEMENTO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. I - O presente recurso especial foi interposto contra a porção unânime do julgamento da apelação, cuja conclusão pode ser assim resumida: o mero inadimplemento tributário constitui-se em infração à lei, o que legitima os sócios da companhia a figurar no pólo passivo da respectiva execução. II - Interpostos embargos infringentes, nos quais se pugnava pela prevalência do voto divergente proferido na apelação, o qual, em resumo, afirmava que a responsabilidade dos sócios, quando do inadimplemento, resumir-se-ia à multa deste decorrente, não respondendo eles pelo valor do tributo devido propriamente dito. III - Julgados os embargos infringentes, o Colegiado a quo acabou por reformar em sua totalidade o decidido na apelação, valendo-se de precedentes tanto daquele Soda lício quanto desta Corte Superior pelos quais o redirecionamento da execução (como um todo: tributo somado a seus acessórios (multas e.g.)) aos sócios da companhia somente seria possível se houvesse a comprovação de que estes agiram com excesso de poderes ou de forma a infringir a Lei ou o contrato, mio bastando, para tanto, a mera inadimplência para com o pagamento dos tributos. I I 1w- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O unfRNAL Processo n° 35338.000377/2006-35 :LC:)4t, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.266 As. 528 Mano de Fiai eira d.: Carvalho Mak Sm* '31033 IV - Em outros termos: o Tribunal de origem no julgamento dos embargos infringentes afastou o suporte fático ("existência de infração legal") que permitia a incidência do ditame do art. 135. III, do CTN, já que esposou o entendimento de que o não-pagamento de tributo, por si só, não configura a infração à lei, daí por que reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios, ora recorrentes, à execução em tela. V - Assim sendo, exsurge cristalina a perda do objeto do recurso especial sub oculi. VI - Acresça-se ainda que, em sede de agravo de instrumento (n° 492.704/R5) interposto pelo INSS, ora recorrido, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ele aviado em face do acórdão proferido nos embargos infringentes, esta Corte Superior, já apreciando aquele apelo raro, manteve o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem pela ilegitimidade dos sócios ao pólo passivo da execução em debate, tendo esta decisão proferida por este STJ já transitado em julgada. VII - Agravo regimental improvido.(g.n). AgRg no REsp 308337 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0026543-0 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA. ART. 138 DO C77V. I. Não se há de confundir a multa de infração de que cuida o art. 138 do CTN, com a multa moratória, sob pena de incentivo à inadimplência. 2. Agravo conhecido e provido. Recurso Especial improvido" O entendimento acima pode ser convalidado, sobretudo, se for feita uma análise à luz do que dispõe o art. 161 do CTN que versa que" O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (grifei). Quanto ao inconformismo da recorrente pela cobrança da contribuição ao SAT, SESI/SENAI, SEBRAE e pela aplicação da taxa de juros SELIC, cumpre dizer que todos foram efetuados com fundamento em dispositivos legais vigentes e, conforme já argüido, não cabe a esta autoridade julgadora apreciar questões relativas à constitucionalidade ou legalidade. No que se refere aos supostos créditos que a empresa alega ter, verifica-se que a mesma incorre em equivoco. A recorrente entende que faz jus à imunidade prevista no art. 149, § 2°, inciso I da Constituição Federal que dispõe o seguinte: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. ("\f- 12 • MF - SEGINIV1 rI1NCF,i }10 DE cDtmumavrEs CONFEKt Com O rwrIGINAL Processo n° 35338.000377/2006-35 Brssilis. Ir Maria de FátIMS - CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.266 Fls. 529 6Ceep ;eira de amalho Soim 731683 § 2° As contribuições sociais e de intervenção no domínio económico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional n°33. de 2001). I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;" A Constituição Federal também dispõe em seu art. 195, inciso I, alíneas "a", "h" e "c" que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que para os empregadores as contribuições sociais incidirão sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, a receita ou o faturarnento e o lucro. O dispositivo constitucional citado pela recorrente é claro no sentido de que a imunidade refere-se às contribuições sociais incidentes sobre a receita decorrente da exportação e o lançamento em tela não trata desse tipo de contribuição, mas daquelas incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Assim, conclui-se que a recorrente não possui qualquer crédito oriundo da imunidade constitucional mencionada, bem como não demonstra possuir outro de qualquer origem. De igual forma, não procede a alegação de que o salário-maternidade não configura remuneração. O § 2° do art. 28 da Lei n° 8.212/1991 dispõe de forma expressa que o salário- maternidade integra o salário de contribuição. Portanto, não há que se alterar o lançamento sob esse argumento. Nada mais havendo a ser enfrentado e diante de tudo que dos autos consta. Voto no sentido de CONIIECER do recurso, REJEITAR PRELIMINARES e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento as contribuições referentes ao levantamento CF1 compreendendo as competências de 05/1996 a 04/1997 em razão de haver ocorrido a decadência do direito de constituição dos referidos créditos. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 aMARIA BANDEIRA 13 Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.902742/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 PER/DCOMP. IRPJ. CRÉDITOS EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade pelas informações sobre os créditos e débitos informados no PER/DCOMP é do contribuinte. Compete ao Fisco confirmar a existência do crédito pleiteado. Não há que se falar de créditos em duplicidade, quando o crédito é inexistente ou já tiver sido utilizado integralmente na satisfação de débitos informados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1402-006.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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IRPJ. CRÉDITOS EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade pelas informações sobre os créditos e débitos informados no PER/DCOMP é do contribuinte. Compete ao Fisco confirmar a existência do crédito pleiteado. Não há que se falar de créditos em duplicidade, quando o crédito é inexistente ou já tiver sido utilizado integralmente na satisfação de débitos informados pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 27 42 /2 01 8- 71 Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902742/2018-71 através do acórdão 108-003.618, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade (fls.6) interposta contra o indeferimento do PER nº 34990.19451.250417.1.2.04-4240 e a não homologação da DCOMP nº 13355.84263.280417.1.3.04-3499, constante no Despacho Decisório nº 131882538. (fl.2), conforme abaixo: Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Devidamente cientificada, a interessada interpôs manifestação de inconformidade, a qual se transcreve abaixo, solicitando que seja cancelado o PER nº 34990.19451.250417.1.2.04-4240 e considerada somente a DCOMP nº 13355.84263.280417.1.3.04-3499, uma vez que o crédito foi informado duas vezes (uma no PER e outra na DCOMP): Fl. 1319DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902742/2018-71 Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2016 PER/DCOMP. IRPJ. CRÉDITOS EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade pelas informações sobre os créditos e débitos informados no PER/DCOMP é do contribuinte. Compete ao Fisco confirmar a existência do crédito pleiteado. Não há que se falar de créditos em duplicidade, quando o crédito é inexistente ou já tiver sido utilizado integralmente na satisfação de débitos informados pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 1320DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902742/2018-71 Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se/transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: A interessada não contesta o Despacho Decisório, apenas informa que o crédito fora indeferido por ter sido informado em duplicidade, qual seja, uma no PER nº 34990.19451.250417.1.2.04-4240 e outra na DCOMP nº 13355.84263.280417.1.3.04-3499, solicitando, assim, que o PER seja cancelado para que a DCOMP seja aceita. Desse modo, deve-se analisar a origem do crédito para verificar se ocorreu, de fato, a utilização em duplicidade, ou se o mesmo é existente ou inexistente. Importante frisar que nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (grifei). Por sua vez, a compensação do indébito relacionado a tributos administrados pela RFB está disciplinada na Lei nº 9.430/96 que dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) A compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A Declaração de Compensação, apresentada por meio de PER/DCOMP eletrônico, se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. Fl. 1321DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902742/2018-71 Assim, será realizada uma consulta aos sistemas informatizados à disposição da RFB, para verificar os débitos declarados pela interessada no período de apuração em análise (31/03/2016). Constata-se que a interessada apresentou a DCTF de março de 2016 em 17/05/2016, anterior as data de entrega do PER (25/04/2017) e da DCOMP (28/04/2017), sob análise. Nesta declaração, constata-se que a interessada declarou débitos de R$ 536.291,99 (código 2362-IRPJ), no período de apuração sob análise (março de 2016), e tal débito foi satisfeito através da utilização integral do valor de R$ 426.111,50, recolhido via o DARF apontado como origem do PER/DCOMP objeto desse processo, e, também, através de uma compensação de Pagamento a maior, no valor de R$ 110.180,49. Tabela 1 – DARF (R$ 426.111,50) integralmente utilizado na satisfação do débito (R$536.291,99) declarado no período de apuração de março de 2016. Consultando-se, também, o sistema de controle dos documentos de arrecadação, possibilitou-se a confirmação de que o referido DARF (R$426.111,50) foi utilizado integralmente para o pagamento (código 2362) do débito de R$ 536.291,99, no período de março de 2016, declarado na DCTF deste período de apuração, não restando, assim, nenhum saldo creditório que possa ser utilizado no PER e na DCOMP ora analisados: Tabela 2 – Inexistência de saldo creditório no período de março de 2016 Assim, uma vez que o crédito informado, tanto no PER, quanto na DCOMP, ora analisados, é inexistente, por ter sido utilizado integralmente no período de apuração em questão (31/03/2016), conclui-se pela improcedência das alegações da interessada em sua manifestação de inconformidade. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 12/11/2020, o contribuinte, agora recorrente apresentou o recurso voluntário em 18/11/2020 (fls. 59 e ss), ou seja, tempestivamente. Fl. 1322DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902742/2018-71 No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: No ano de 2016 a empresa apurou IRPJ/CSLL pelo método de estimativa mensal, tendo recolhido Darfs de IRPJ relativas as competências 03/2016 e 04/2016. Além disto, pagou parte do débito com a Dcomp 06302.08364.280416.1.3.02- 6918 referente a saldo negativo de 2015, também acumulou créditos relativos às retenções na fonte relacionadas aos serviços prestados e aplicações financeiras. Abaixo demonstramos como ficou esta apuração do ano e a composição do saldo negativo de 2016: Para comprovar a apuração demonstrada acima, anexamos a este recurso as demonstrações ECF, ECD, Darfs pagas, Notas Fiscais e comprovantes de IRRF dos bancos, onde as informações são confirmadas. O Despacho Decisório de número 131882538, emitido em 04/04/2018, relacionado com esse processo, não homologou as compensações relacionados com o Per/Dcomp 13355.84263.280417.1.3.04-3499 e indeferiu o pedido de restitução 34990.19451.250417.1.2.04-4240, os quais somam uma compensação de R$132.635,88, que refere-se ao saldo negativo de IRPJ de 2016. As divergências que ocorreram foram as seguintes: -Foi elaborado um pedido de restituição, quando o correto seria um Per/Dcomp com o demonstrativo do saldo negativo, onde seriam informados todos os darfs pagos, estimativas compensadas e todas as fontes onde houveram retenções da IRPJ; -Este pedido de restituição foi utilizado como meio para compensar outros tributos, o que ficou divergente pois a RFB analisou as DCTFs da época, que demonstravam que os débitos existiam; -O valor efetivamente compensado no Dcomp e questionado neste processo foi o valor de R$132.635,88, que na realidade corresponde a parte do saldo negativo de 2016. Da análise dos documentos acostados ao presente recurso resta evidente que de fato existe o crédito, originado no saldo negativo apurado em 2016. Assim, será possível a comprovação de que a Requerente utilizou créditos efetivamente existentes, utilizando-se dos procedimentos legais permitidos para efetuar as compensações. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos a serem considerados neste Recurso: Fl. 1323DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902742/2018-71 a) O crédito tem origem no saldo negativo do IRPJ do ano 2016; b) A Dcomp foi enviada com o Tipo de Crédito incorreto, sem demonstrar todas as origens que formaram o crédito; c) O Tipo de Crédito deveria ser “Saldo Negativo de IRPJ” d) Considerar a liquidação do débito da Dcomp 13355.84263.280417.1.3.04- 3499 com o crédito que está comprovado na documentação anexada. DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a este Recurso os seguintes documentos: Balanço e DRE do Sped Contábil, Telas da ECF referentes a apuração de IRPJ, Darfs pagas e Dcomp de pagamento da IR estimativa de 03/2016, notas fiscais e comprovantes de IRRF dos bancos. O conjunto destes documentos demonstram a origem do crédito discutido neste processo. DO PEDIDO À vista do exposto, apresentados as devidos esclarecimentos e as comprovações de que o crédito discutido era válido na época da compensação, tendo sido demonstrado em todas as declarações da empresa, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário e reconhecido o crédito, bem como a compensação realizada. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente processo versa sobre o PER nº 34990.19451.250417.1.2.04-4240, no qual o contribuinte alega possuir um direito creditório de R$ 426.111,50, código 2362-IRPJ- estimativa, apurado em março/2016, o qual definiu como tipo de crédito como “pagamento indevido ou a maior”. Já na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte faz toda uma linha defesa fugindo da origem deste direito creditório, focando em toda uma análise da formação de saldo negativo de IRPJ ao longo do ano-calendário de 2016, e ao final pedindo que seja cancelado o presente PER, mas que o crédito existe e sejam homologada a Dcomp . nº 13355.84263.280417.1.3.04-3499. A decisão da DRJ faz uma análise deste direito creditório e se posiciona que ele não existe, estando o valor recolhido e devidamente alocado ao débito conforme DCTF. Fl. 1324DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902742/2018-71 Ademais, conclui pela improcedência das alegações, negando integralmente a manifestação de inconformidade. Em peça recursal, o contribuinte, agora recorrente, procura demonstrar seu direito, à qual reconhece divergências em declarações, mas tenta explica-las. Em essência, o seguinte: As divergências que ocorreram foram as seguintes: -Foi elaborado um pedido de restituição, quando o correto seria um PerDcomp com o demonstrativo do saldo negativo, onde seriam informados todos os darfs pagos, estimativas compensadas e todas as fontes onde houveram retenções da IRPJ; -Este pedido de restituição foi utilizado como meio para compensar outros tributos, o que ficou divergente pois a RFB analisou as DCTFs da época, que demonstravam que os débitos existiam; -O valor efetivamente compensado no Dcomp e questionado neste processo foi o valor de R$132.635,88, que na realidade corresponde a parte do saldo negativo de 2016. Da análise dos documentos acostados ao presente recurso resta evidente que de fato existe o crédito, originado no saldo negativo apurado em 2016. Assim, será possível a comprovação de que a Requerente utilizou créditos efetivamente existentes, utilizando-se dos procedimentos legais permitidos para efetuar as compensações. Ou seja, há um total desvirtuamento do seu PER original, pois agora objetiva que seja reconhecido o saldo negativo de 2016, no valor residual de R$ 132.635,88. Entendo que nestas circunstâncias, não há condições de dar guarida à pretensão do contribuinte. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 1325DF CARF MF Original

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