Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9748735 #
Numero do processo: 13896.000216/2009-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DO SERVIÇO À SAÚDE. MEIO PROBATÓRIO RESTRITO AO REGISTRO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Segundo entendimento firmado por este Colegiado, se houver intimação prévia, lavrada em termos precisos para tanto, a ausência de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, pela apresentação de registros acerca das operações financeiras de pagamento, emitidos pelas instituições bancárias (cheque, extrato bancário etc), mantém a constituição do crédito tributário. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS PAGAMENTOS. CHEQUES. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Deve-se restabelecer as deduções pleiteadas, à razão das quantias cujas transferências ao prestador de serviços médicos foram comprovadas com a apresentação das respectivas cártulas de cheque.
Numero da decisão: 2001-005.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas cujo pagamento foi comprovado a partir das cártulas de cheque referenciadas na fundamentação do voto. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DO SERVIÇO À SAÚDE. MEIO PROBATÓRIO RESTRITO AO REGISTRO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Segundo entendimento firmado por este Colegiado, se houver intimação prévia, lavrada em termos precisos para tanto, a ausência de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, pela apresentação de registros acerca das operações financeiras de pagamento, emitidos pelas instituições bancárias (cheque, extrato bancário etc), mantém a constituição do crédito tributário. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS PAGAMENTOS. CHEQUES. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Deve-se restabelecer as deduções pleiteadas, à razão das quantias cujas transferências ao prestador de serviços médicos foram comprovadas com a apresentação das respectivas cártulas de cheque.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.000216/2009-26

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6776864

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.313

nome_arquivo_s : Decisao_13896000216200926.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 13896000216200926_6776864.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas cujo pagamento foi comprovado a partir das cártulas de cheque referenciadas na fundamentação do voto. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9748735

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506915020800

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T20:30:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T20:30:39Z; Last-Modified: 2023-01-19T20:30:39Z; dcterms:modified: 2023-01-19T20:30:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T20:30:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T20:30:39Z; meta:save-date: 2023-01-19T20:30:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T20:30:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T20:30:39Z; created: 2023-01-19T20:30:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-01-19T20:30:39Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T20:30:39Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.000216/2009-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.313 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Recorrente LUCIANO GRUBBA DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DO SERVIÇO À SAÚDE. MEIO PROBATÓRIO RESTRITO AO REGISTRO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Segundo entendimento firmado por este Colegiado, se houver intimação prévia, lavrada em termos precisos para tanto, a ausência de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, pela apresentação de registros acerca das operações financeiras de pagamento, emitidos pelas instituições bancárias (cheque, extrato bancário etc), mantém a constituição do crédito tributário. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS PAGAMENTOS. CHEQUES. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Deve-se restabelecer as deduções pleiteadas, à razão das quantias cujas transferências ao prestador de serviços médicos foram comprovadas com a apresentação das respectivas cártulas de cheque. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas cujo pagamento foi comprovado a partir das cártulas de cheque referenciadas na fundamentação do voto. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 02 16 /2 00 9- 26 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 15/12/2008, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2005, Ano Calendário 2004, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 15.417,58, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi constatada Dedução Indevida de Despesas Médicas, de R$ 25.446,10, pelos seguintes motivos: a) profissional Luis Marcelo Osório Castanheira Neto, no valor de R$ 440,00: recibos sem a informação do endereço e CPF do emitente; b) Paulo Antonio Dal Medico, no valor de R$ 4.800,00: contribuinte intimado a comprovar 0 efetivo pagamento das despesas, não o fez; c) Paulo Vicente Goloni, no valor de R$ 19.810,00: contribuinte intimado a comprovar 0 efetivo pagamento das despesas, não o fez; d) Spaçofisio – Terapias Integradas Ltda, valor de R$ 396,10: o contribuinte declarou despesas no valor de R$ 1.153,00, mas comprovou apenas R$ 756,90. Glosada a diferença não comprovada. Na impugnação apresentada tempestivamente, são trazidas as alegações, abaixo sintetizadas: - foi solicitada "a comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação do serviço", sendo que os profissionais emitiram as declarações confirmando os serviços realizados e os pagamentos foram declarados. Necessitou dos serviços médicos, estes foram realizados, devidamente pagos e comprovados através de recibos emitidos pelos profissionais; - numa segunda vez foram solicitadas as comprovações dos serviços realizados. Qual a dúvida sobre os mesmos? Ou a Receita não quer que o contribuinte seja ressarcido conforme a lei lhe faculta? - o fiscal deveria ter analisado a declaração e verificado que possui renda e aplicações financeiras para fazer frente a tais despesas. Os profissionais declararam que receberam os valores e o contribuinte declarou o pagamento, ficando claro que foram cumpridas as exigências do art. 46 da IN 15/2001; - isto sem querer fazer uma confrontação com as declarações dos profissionais em questão, os quais tem em suas declarações os pagamentos recebidos. 0 que fazer para que acreditem, voltar ao tempo e realizar os procedimentos novamente? Configura-se, claramente, um constrangimento psicológico de um trabalhador, contribuinte brasileiro e abuso de poder da Receita Federal, pois todos os documentos solicitados foram prontamente apresentados e estão em conformidade com a citada lei; Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 - em 11/08/2008, no segundo Termo de Intimação Fiscal, foram solicitados comprovantes de dependência, de despesas com instrução, comprovantes originais e cópias das despesas médicas. Em 28/08/2009, segundo o protocolo 362, foram entregues e conferidos no ato por funcionário da Receita todos os documentos solicitados em original; - é certo que a Receita Federal tem o poder, facultado pelo Decreto 3.000/99, de solicitar comprovação ou justificação das despesas declaradas, todavia, não pode ignorá-las quando todas as provas lhe foram apresentadas; - apresenta novamente todos os comprovantes das despesas médicas e declarações dos profissionais citados, para os quais deve parecer um contraventor, já que estão sendo cobrados para reemitir declarações já prestadas e, pior, não devem entender porque seus documentos não tem valor para a Receita. Afinal, para que serve um recibo senão para comprovar que um serviço foi feito e pago. Se pesa tanta dúvida, todos os profissionais citados devem ser envolvidos e o devido processo legal iniciado. Não foi sequer ouvido pela Receita Federal para melhor entender o problema; - aqui se coloca em dúvida a probidade não só do contribuinte, como dos profissionais. Veja que as normas citadas são claras, os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que' indiquem nome, endereço e CPF/CNPJ de quem os recebeu, como é o caso; - restou provado que os tratamentos foram efetivados, porque foram necessários e dispõe da receita monetária para cuidar da saúde quando necessário já que o Estado não presta este serviço sequer de forma razoável; - não tem dúvida sobre o constrangimento que a Receita o tem feito passar. Realizou os tratamentos, pagou pelos serviços prestados e agora está sendo colocada em cheque a sua honestidade, bem como dos profissionais envolvidos, clara coação moral ao contribuinte, com a infundada alegação de que não comprovou as despesas; - ora, por duas vezes forneceu os recibos e os documentos dos profissionais. Como não está comprovado? 0 que falta? Não parece que a lei faculte à Receita exorbitar nesta ou qualquer outra circunstância. Caracteriza-se um flagrante abuso de poder, o qual não é aceitável já que estamos em pleno Estado de Direito; - para que não reste dúvida, pesquisou mais apuradamente como os pagamentos foram efetuados junto aos profissionais e, como havia dito anteriormente, o Dr. Paulo Antonio Dal Médico levantou que o seus serviços foram pagos em dinheiro (anexo 1) e O Dr. Paulo Goloni conseguiu levantar que R$ 11.500,00 foram pagos em cheques e R$ 8.310,00 em dinheiro, conforme declaração e comprovação em anexo (anexo-2); - na terceira intimação, o fiscal acresce dois novos itens a seguir tratados. Que o profissional Dr. Luis Marcelo Osório Castanheira Neto apresentou documentação viciada, por não conter endereço e CPF. 0 profissional informa em sua declaração de imposto de renda o serviço prestado ao contribuinte e, de fato, não preencheu corretamente o recibo, pois a informação constava do verso do recibo. 0 contribuinte não pode ser responsável e nem sequer sabe como o profissional deve preencher um recibo. 0 Dr. Luis Marcelo apresenta em anexo documento comprovando o serviço prestado e declarado (anexo 4). Incabível, portanto, a glosa, por indevida e injusta; - quanto aos comprovantes da SpaçoFisio — Terapias Integradas Ltda, no valor de R$ 391,10, afirma que os recibos foram apresentados, mas possivelmente tenham se extraviado dentro da própria Receita Federal. Reapresento-os com a confirmação junto à empresa de que tais serviços e valores foram devidamente declarados (anexo 5, recibos 334, 353 e 374). - se há tanto rigor, porque a Receita não analisou as declarações destes dois itens assim como de todos os outros profissionais envolvidos, poupando, desta forma, o contribuinte de tamanho constrangimento, perda de tempo e dinheiro. Afinal, todos os rendimentos dos profissionais constam de suas próprias declarações; Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 - transparece que a função precípua da Receita é quebrar novos recordes de arrecadação. Fica claro que a Missão, Visão e Valores da Receita Federal não foram seguidos e foram tratadas como mera decoração. É o relatório. A dedução de despesas médicas tem previsão na Lei nº 9.250 de 1995, art. 8º, II, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) – Decreto nº 3.000, de 1999, que em seu art. 80, dispõe: Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º): (...) II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). (...) Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, implica nas conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Frise-se que a prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem não só a efetividade do pagamento, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também a realização dos serviços prestados pelos profissionais. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. Portanto, a critério da autoridade fiscal, além da exigência da apresentação de recibo com os requisitos legais mencionados, poderá condicionar a manutenção da dedução à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, para gozar as deduções com despesas médicas não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a prestação dos serviços e o pagamento realizado. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 Tal procedimento é endossado por diversos acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alguns dos quais transcritos a seguir: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Ac.104-22781, 4ª Câmara, 1º C.C., Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 104-22755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 104-23092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 104-23.035, Data da Sessão 05/03/08. DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23311/2008) DESPESAS DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO - VALORES NO LIMITE DA ISENÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA - INTIMAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GLOSA - A fiscalização pode e deve intimar o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento e prestação do serviço de despesas médicas vultosas. Não comprovado, é de se manter a glosa.( Acórdão 106-16792, data da sessão 06/03/2008, 6ª Câmara do 1º CC) Posto isto, no caso em tela, foram glosadas despesas médicas no montante de R$ 25.446,10, motivadas de uma parte porque o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento aos cirurgiões-dentistas Paulo Antonio Dal Medico e Paulo Vicente Goloni, apesar de devidamente intimado para tanto (Termo de Intimação de fls. 24); de outra parte porque o recibo emitido pelo fisioterapeuta Luis Marcelo Osório Castanheira Neto, não continha os requisitos formais exigidos pela legislação; e, por fim, em face da comprovação parcial das despesas relativas à pessoa jurídica Spaçofisio – Terapias Integradas Ltda. Comprovação do pagamento. Primeiramente, com relação à falta de comprovação dos pagamentos, o contribuinte foi devidamente intimado pela autoridade fiscal, nos seguintes termos (fls. 24): “(...) Referente às despesas com os profissionais Paulo Antonio Dal Medico, CPF678.653.568-20 e Paulo -Vicente Goloni CPF: 063.079.018-37, comprovar o efetivo pagamento (cópias de cheques nominais compensados e/ou extratos bancários, pagamentos com cartão de crédito;recibos de depósito bancário, boleto bancário com a devida autenticação de pagamento legível, ou documentos equivalentes que registrem tais operações coincidentes em datas e valores), bem como a efetiva prestação dos serviços (orçamento com indicação dos procedimentos realizados, relatórios médicos, laudos médicos e/ou outros documentos probatórios da realização dos serviços).” Nesse contexto, as declarações assinadas pelos profissionais Paulo Antonio Dal Medico e Paulo Vicente Goloni, no sentido de ratificar os elementos constantes dos recibos por eles emitidos, não tem qualquer força probatória suficiente, pois se trata da mesma informação, dada pela mesma pessoa, só que em outro documento. No caso presente, a comprovação do efetivo pagamento dos alegados tratamentos odontológicos se faz por outros meios, de iniciativa e interesse do beneficiário do tratamento, como por exemplo, mediante apresentação dos cheques ou ordens de pagamento a eles relativos; se os pagamentos foram feitos em dinheiro, poderiam ser comprovados por meio dos extratos bancários nos quais ficasse demonstrada a necessária coincidência entre datas e valores constantes nos recibos, tal qual como solicitado no Termo de Intimação. Por exemplo, no caso do cirurgião-dentista Paulo Vicente Goloni, consta na declaração por ele emitida, que o contribuinte pagou três das sete parcelas por meio de cheques. Neste caso, poderia o contribuinte apresentar as cópias compensadas dos citados Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 cheques. Com relação a outra parcela, paga através de DOC e as outras três, pagas em espécie, poderia apresentar a cópia de seu extrato bancário onde constassem tais operações. No entanto, o impugnante, mais uma vez, não comprova o efetivo pagamento dos serviços. O fato por si só de possuir alegada disponibilidade de numerário para arcar com o pagamento das despesas médicas pleiteadas não é suficiente para a aceitação das deduções, se desacompanhada da efetividade do pagamento dessas despesas. Importa também que fique bem claro que não é o Fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas sim o contribuinte justificá-las, tendo em vista que a inclusão de tais despesas em sua declaração de ajuste anual nada mais é do que um benefício para o impugnante, haja vista que as referidas despesas reduzem a base de cálculo do imposto devido. O fundamento das referidas glosas é a insuficiência de comprovação das despesas que, à luz da legislação examinada até aqui, é ônus do contribuinte, e não se restringe à apresentação de recibos ou de seu equivalente, ou seja, as declarações firmadas pelos profissionais que emitiram os recibos. Glosa mantida. Requisitos formais do recibo. Segundo a autoridade fiscal, a glosa de R$ 440,00 referente ao recibo emitido pelo fisioterapeuta Luiz Marcelo Osório Castanheira Neto, foi motivada porque o recibo não continha a informação do endereço e nem o CPF do profissional. Junto à impugnação o contribuinte acosta novamente cópia do recibo, inclusive de seu verso, no qual consta a anotação do número do CPF do referido profissional, além do CNPJ 05.794.411/0001-10, referente à empresa Spaçofisio – Terapias Integradas Ltda, da qual o profissional é responsável. Anexa, também, declaração de fls. 10, assinada pelo fisioterapeuta Luiz Marcelo, ratificando a prestação de serviço de tratamento fisioterapêutico ao contribuinte, no valor de R$ 440,00, inclusive contendo a informação do endereço do profissional. Dedução restabelecida. Comprovação parcial. A glosa neste caso foi motivada porque o contribuinte declarou o montante de R$ 1.153,00, pago a Spaçofisio – Terapias Integradas Ltda, mas comprovou apenas R$ 756,90, glosando a diferença de R$ 396,10, não comprovada. Junto à defesa acosta os recibos de fls. 11/13, que permitem o restabelecimento da despesa glosada. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo parcialmente o imposto suplementar apurado, conforme abaixo demonstrado (R$): Base de cálculo apurada 96.700,80 (-) Deduções restabelecidas 836,10 Base de cálculo do julgamento 95.864,70 Imposto apurado 21.285,89 (-) Total do imposto pago declarado 14.636,04 IRPF suplementar apurado no julgamento 6.649,85 DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (R$) EX. 2005 AC 2004 EXIGIDO EXONERADO MANTIDO Imposto Suplementar 6.879,78 229,93 6.649,85 Multa de Ofício 75% 5.159,83 172,45 4.987,38 11.637,23 Deverá incidir os acréscimos legais. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS. Restabelece-se a dedução das despesas médicas que restaram comprovadas na impugnação. A falta de comprovação, por documentos hábeis, dos efetivos pagamentos por serviços médicos enseja a manutenção dos valores glosados. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 06/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, o sujeito passivo junta aos autos cópias de duas cártulas de cheque (fls. 51, 52 e 61), nominais ao médico Paulo Goloni, de modo a comprovar a efetiva transferência de recursos monetários. Portanto, em relação a tais valores, a dedução pleiteada deve ser restabelecida. Em relação ao saldo, conforme lê-se ao longo da fundamentação, em que pese meu entendimento em sentido contrário, este Colegiado entende que o registro de disponibilidade de numerário em espécie, na Declaração de Ajuste Anual/Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, é insuficiente para justificar o pagamento de despesas médicas. Na linha da orientação firmada, faz-se necessária a comprovação segundo os registros de saques no próprio ano da despesa, em período coincidente ou próximo àquele do vencimento da dívida. Como não houve a comprovação dessas operações de saque, a glosa deve ser mantida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL provimento, tão-somente para restabelecer as deduções com despesas médicas cujo pagamento foi comprovado a partir das cártulas de cheque referenciadas na fundamentação do voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000216/2009-26 Fl. 77DF CARF MF Original

score : 1.0
9730064 #
Numero do processo: 10680.725510/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-010.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer parte do valor glosado a título de pensão alimentícia, aplicando-se como índice para atualização do valor acordado de R$ 700,00 o IGPM/FGV. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.687, de 06 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.725509/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10680.725510/2016-19

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6762293

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-010.688

nome_arquivo_s : Decisao_10680725510201619.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10680725510201619_6762293.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer parte do valor glosado a título de pensão alimentícia, aplicando-se como índice para atualização do valor acordado de R$ 700,00 o IGPM/FGV. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.687, de 06 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.725509/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022

id : 9730064

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506919215104

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-08T18:55:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-08T18:55:52Z; Last-Modified: 2023-02-08T18:55:52Z; dcterms:modified: 2023-02-08T18:55:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-08T18:55:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-08T18:55:52Z; meta:save-date: 2023-02-08T18:55:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-08T18:55:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-08T18:55:52Z; created: 2023-02-08T18:55:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-02-08T18:55:52Z; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-08T18:55:52Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.725510/2016-19 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.688 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 06 de dezembro de 2022 RReeccoorrrreennttee SORAYA DINIZ E SOUZA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. PENSÃO. Podem ser deduzidas as importâncias efetivamente pagas a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer parte do valor glosado a título de pensão alimentícia, aplicando-se como índice para atualização do valor acordado de R$ 700,00 o IGPM/FGV. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.687, de 06 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.725509/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de glosa (parcial) de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 55 10 /2 01 6- 19 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725510/2016-19 Informa a fiscalização que: Glosa do valor de R$ 8.700,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia, relativo à alimentanda MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, correspondente a diferença entre o valor deduzido de R$ 17.100,00, e o valor de R$ 8.400,00 ( = R$ 700,00 x 12 meses). Conforme Acordo homologado em 24/08/2000 (processo n°. 02400.052418-1 da 8ª Vara de Família), a pensão alimentícia corresponderá ao valor de R$ 700,00 mensais. A pensão alimentícia sobre o 13º salário não é dedutível. A Contribuinte apresentou a impugnação alegando, em síntese: Relata que o acordo homologado judicialmente em 21/08/2000 estabeleceu a pensão alimentícia mensal de R$ 700,00, que atualizado pelo índice oficial de inflação (IPCA- IBGE) para 01/01/2013 é R$ 1.537,08 mensal com limite anual de R$ 18.444,96 e não o limite anual considerado pelo fiscal de R$ 8.400,00, calculado pelo valor original de R$ 700,00 sem nenhuma correção inflacionária. Desta forma, argumenta que o valor anual pago de R$ 17.100,00 deve ser considerado integralmente dedutível. A DRJ/RPO julgou a impugnação improcedente. Segundo a DRJ: Foi juntado aos autos, o Acordo de Pensão Alimentícia, homologada em 24/08/2000, firmado entre a contribuinte e sua mãe, no qual ficou definido o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 700,00, sem estabelecer a forma de atualização deste valor. Sendo assim, sem o devido suporte judicial, o pagamento acima do valor determinado trata-se de mera liberalidade da alimentante. Cientificado do Acórdão, a contribuinte já havia apresentado recurso voluntário, que contém, em síntese: Entende ser descabida a impossibilidade de correção monetária. Cita o provimento CGJ 09/2014 que orienta os contadores judiciais para o cálculo da correção monetária, nas execuções de alimentos cuja prestação fora fixada em valor nominal, mediante aplicação do IGPM/FGV para correção anual do valor principal. Que alimentando e alimentante compareceram na 8ª Vara de Família de Belo Horizonte para homologar judicialmente o IGPM/FGV para correção anual do valor principal. Pede o cancelamento da revisão do lançamento. Junta o acordo homologado em novembro/2018 para correção pelo IGPM. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725510/2016-19 O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO A Lei 9.250/95 apresenta o rol exaustivo de despesas dedutíveis para o Imposto de Renda: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: [...] II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; [...] A contribuinte apresentou a decisão judicial de 08/2000 que homologou o acordo para o pagamento da pensão no valor de R$ 700,00, sem previsão de correção monetária. Apenas após o presente lançamento, compareceu em juízo para que fosse definido o IGPM como índice de correção monetária para o valor dos alimentos fixado inicialmente em R$ 700,00. Quanto aos alimentos, assim dispõe o Código Civil de 2002: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. [...] Art. 1.710. As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido. (grifo nosso) Veja-se que o próprio Código Civil prevê a atualização das prestações alimentícias segundo índice oficial. Fl. 90DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725510/2016-19 Isso parece óbvio já que o realinhamento do valor nominal dos alimentos significa evitar a perda real do valor da pensão alimentícia. Contudo, a lei não determina qual é esse “índice oficial”. Consoante entendimento firmado no REsp. nº 812.465-RS, o índice aplicável é o IGPM, consagrado na Justiça Estadual. E exatamente nesta linha, a própria contribuinte realizou, em 2018, novo acordo para previsão do IGPM como índice para atualização dos valores. O IGPM acumulado desde 09/2000 (mês seguinte ao acordo) até 12/2013 (último mês anterior ao ano-calendário de 2014) perfaz o valor de 109,9% (disponível em http://indiceseconomicos.secovi.com.br/indicadormensal.php?idindicador =58). Assim, o valor corrigido da pensão de R$ 700,00 mensais seria de R$ 1.469,30 em janeiro/2014. Este valor mensal multiplicado por 12 meses resulta no valor anual de 17.631,60, valor este inferior ao montante de R$ 19.090,00 declarado a título de dedução com pensão alimentícia judicial. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer parte do valor glosado a título de pensão alimentícia, aplicando-se como índice para atualização do valor acordado de R$ 700,00 o IGPM/FGV. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 91DF CARF MF Original https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600835/recurso-especial-resp-812465-rs-2006-0017423-1 http://indiceseconomicos.secovi.com.br/indicadormensal.php?idindicador=58 http://indiceseconomicos.secovi.com.br/indicadormensal.php?idindicador=58

score : 1.0
9698131 #
Numero do processo: 10510.720984/2010-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 31/01/2006 a 13/05/2010 INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. Constatada a subsunção do fato à norma, correta a lavratura de auto de infração com a imposição de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 3002-002.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Wagner Mota Momesso de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 31/01/2006 a 13/05/2010 INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. Constatada a subsunção do fato à norma, correta a lavratura de auto de infração com a imposição de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10510.720984/2010-22

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6749387

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3002-002.550

nome_arquivo_s : Decisao_10510720984201022.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Wagner Mota Momesso de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10510720984201022_6749387.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022

id : 9698131

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506923409408

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-17T18:55:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-17T18:55:07Z; Last-Modified: 2023-01-17T18:55:07Z; dcterms:modified: 2023-01-17T18:55:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-17T18:55:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-17T18:55:07Z; meta:save-date: 2023-01-17T18:55:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-17T18:55:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-17T18:55:07Z; created: 2023-01-17T18:55:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-17T18:55:07Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-17T18:55:07Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.720984/2010-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.550 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de dezembro de 2022 Recorrente PEIXOTO GONÇALVES S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 31/01/2006 a 13/05/2010 INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. Constatada a subsunção do fato à norma, correta a lavratura de auto de infração com a imposição de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos: Trata o presente processo de impugnação contra a exigência da multa prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, combinado com o art. 69, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 45.251,16, conforme Auto de Infração fls. 02- 41. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 09 84 /2 01 0- 22 Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.550 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.720984/2010-22 De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a autoridade aduaneira afirma que o importador deixou de informar o nome do produtor/fabricante das mercadorias, nas Declarações de Importação/Adições relacionadas às fls. 39-41. Em decorrência, foi aplicada a multa, conforme base legal citada. Cientificada da exação em 19/11/2010, conforme Aviso de Recebimento de fls. 313, a interessada apresentou a impugnação de fls. 321-323, recepcionada no órgão fiscal em 16/12/2010, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa, em síntese: 1) o auto de infração baseia-se somente na falta de informação no sistema Siscomex Importação do nome do produtor/fabricante, ou seja, apenas em obrigação acessória já que a obrigação principal tributária (recolhimento de tributos) foi totalmente cumprida; 2) por uma questão puramente comercial, muitas vezes, a requerente adquire mercadorias, diretamente de Exportadores, não comprando diretamente dos Produtores/Fabricantes; 3) os produtos importados são apenas peças utilizadas nas máquinas têxteis da requerente, não havendo nenhuma importação de mercadorias sujeitas a controles específicos como por exemplo, medicamentos, produtos veterinários ou destinados a alimentação animal, para os quais a legislação exige a informação do produtor/fabricante, por uma questão de saúde e vigilância sanitária; 4) as peças importadas foram incorporadas nas máquinas da requerente não tendo outra destinação, motivo pelo qual não há obrigatoriedade da informação do produtor/fabricante, mesmo porque qualquer problema decorrente das importações será resolvido diretamente com o exportador; 5) o Decreto n° 6.759/2009 prevê em seu art. 711, § 1º, inciso I, a inclusão do nome do fabricante nas informações, para determinar o procedimento de controle aduaneiro, havendo penalidade caso o importador omita ou preste de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial; 6) o sistema Siscomex Importação disponibiliza três opções: Opção 1 - O Fabricante/Produtor é o Exportador Opção 2 - O Fabricante/Produtor não é o Exportador Opção 3 - O Fabricante/Produtor é Desconhecido 7) a requerente utilizou a Opção 3, pois o Fabricante/Produtor é desconhecido, ou seja, não há como saber o nome do Fabricante/Produtor, uma vez que todo o contato comercial foi realizado com o Exportador, inclusive nas Faturas Comerciais não consta o nome do Fabricante/Produtor, mas apenas o País de origem, procedência e aquisição, motivo pelo qual foi necessário optar pela Opção 3; 8) a requerente não omitiu ou prestou informação de forma inexata ou incompleta, sendo anexadas cópias das Faturas Comerciais relativas às operações, como prova da falta da informação do fabricante/produtor; 9) por fim, requer que seja acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal. A DRJ julgou improcedente a impugnação, conforme a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 31/01/2006 a 13/05/2010 Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.550 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.720984/2010-22 OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR/FABRICANTE. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria ao importador que prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do acórdão proferido pela DRJ em 17/10/2018, a recorrente apresentou recurso voluntário em 16/11/2018, por meio do qual, em síntese, reitera os argumentos dispostos na impugnação e pleiteia o cancelamento do auto de infração. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. O auto de infração aplicou a seguinte penalidade à recorrente (fls. 37/38): (...) Da análise da documentação apresentada e dos dados constantes nas declarações de importação no sistema SISCOMEX IMPORTAÇÃO, constatamos que a empresa deixou de informar o nome do PRODUTOR/FABRICANTE para as mercadorias constantes das adições identificadas na Planilha, anexo a este Relatório, folhas 38 a 41. Em todas as ocorrências consta somente o nome do exportador. Desta forma, lavramos o Auto de Infração (folhas 03 a 19), através do processo fiscal n° 10510.720984/2010-22, para fins de cobrança da multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art.84, caput, da MP n°2.158-35/01; c/c o art.69, § 1°, §2°, inciso I da Lei n° 10.833/03, incorrendo na infração tipificada no art. 711, caput, inciso III, e §1°, inciso I, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) que dispõe: (...) O valor aduaneiro para cada adição consta nas cópias de telas extraídas do sistema Siscomex Importação, partes integrantes das folhas 53 a 331. Conforme as alegações apresentadas no recurso voluntário, a recorrente contesta o procedimento levado a efeito pela autoridade aduaneira consistente na aplicação de multa disposta na legislação. A recorrente aduz que o auto de infração se refere apenas à obrigação acessória, já que a principal (recolhimento do tributo) foi totalmente cumprida; que importou os produtos diretamente do exportador; que as peças importadas foram incorporadas nas suas máquinas; que a falta de informação (fabricante) não deixou de determinar o procedimento aduaneiro apropriado; bem como que nas faturas comerciais apresentadas não há o nome do fabricante. Ora, todos os argumentos apresentados não eximem a responsabilidade da recorrente acerca da infração em questão, uma vez que se trata de disposição legal que impõe ao Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.550 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.720984/2010-22 importador, de forma clara, a obrigação de informar o nome do produtor/fabricante dos produtos importados, conforme disposto no art. 84 da MP n°2.158-35/01 e no art. 69, § 1°, § 2° e inciso I, da Lei n° 10.833/03, abaixo reproduzidos: MP nº 2.158-35/01 Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Lei n° 10.833/03 Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1º A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2º As informações referidas no § 1º , sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; (...) (destaques nosso) Conforme visto, não há disposição legal que permite acolher qualquer dos supracitados argumentos apresentados pela recorrente para a eximir da autuação em apreço, cabendo ainda assinalar que também não merece acolhida a alegação no sentido de que é necessário que a falta da informação em tela deixe de determinar o procedimento aduaneiro adequado, pois tal informação consiste em uma das informações necessárias à determinação do controle aduaneiro apropriado, tanto que está expresso no inciso I do § 2º do art. 69 da Lei nº 10.833/03 a obrigatoriedade de o importador informar a identificação completa e endereço do fabricante do produto importado, de sorte que a sua falta, independentemente do seu efeito, sujeita o infrator à multa em comento. Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.550 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.720984/2010-22 Cumpre assinalar que, conforme visto, há informações que são imprescindíveis para o adequado controle aduaneiro, bem como que sua omissão enseja a aplicação de penalidade disposta na legislação. A omissão de informação consiste em fato incontroverso no presente caso. A infração está tipificada de forma adequada e devidamente fundamentada pela autoridade aduaneira, com a delimitação dos fatos constatados e normas aplicáveis, de sorte que há a perfeita subsunção à hipótese prevista na legislação, não havendo motivo para acolher o pedido de cancelamento do auto de infração, formulado pela recorrente. Portanto, não acolho as supracitadas alegações apresentadas pela recorrente e, desta forma, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 460DF CARF MF Original

score : 1.0
9719967 #
Numero do processo: 13839.905431/2009-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO NÃO CONFIRMADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa a compensação quando não for localizado o recolhimento declarado como origem do crédito . Havendo insuficiência de crédito, há que ser mantido o Despacho Decisório emitido pela unidade de origem. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201202

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO NÃO CONFIRMADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa a compensação quando não for localizado o recolhimento declarado como origem do crédito . Havendo insuficiência de crédito, há que ser mantido o Despacho Decisório emitido pela unidade de origem. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13839.905431/2009-08

conteudo_id_s : 6756116

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-002.506

nome_arquivo_s : Decisao_13839905431200908.pdf

nome_relator_s : JOÃO ALFREDO E. FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13839905431200908_6756116.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012

id : 9719967

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506943332352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.905431/2009­08  Recurso nº  917.438   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.506  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 d fevereiro de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  ATIBAIA PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  NÃO  CONFIRMADO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não se homologa a compensação quando não for  localizado o recolhimento  declarado como origem do crédito . Havendo insuficiência de crédito, há que  ser mantido o Despacho Decisório emitido pela unidade de origem.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório     Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14554.IWZ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se  de  Pedido  de  Compensação,  transmitido  em  15/06/2005,  no  valor  original  de  R$  278.037,71,  no  qual  busca  o  contribuinte  compensar  crédito  de  Pis/Pasep  oriundo de pagamento a maior ou indevido com débito da mesma contribuição social.  A DRF em Jundiaí não homologou a compensação sob o fundamento de que  não  foi  confirmada a  existência do  crédito  informado pois o DARF  informado no pedido de  compensação não foi localizado no sistema da RFB.  Após  ciência  (29/04/2009),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 05/05/2009, na qual narra a origem do crédito alegado, lembra o histórico  da  legislação  atinente  ao  Pis/Pasep,  mormente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos   Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, no qual se fundamenta o pagamento a maior  ou indevido, e defende o prazo decadencial de 10 anos para o pleito da diferença.  Em análise, a DRJ em Campinas manteve o Despacho Decisório por entender  correta  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito por não localizar o pagamento informado pela interessada junto ao sistema da Receita  Federal. Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:2004   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INEXISTENTE.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento alegado como origem do crédito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Após ciência em 06/06/2011, apresentou Recurso Voluntário em 06/07/2011,  no qual alega que:  a)  o  crédito  tem  origem  no  processo  administrativo  nº  13837.000138/2005­31;  b)  após  instaurado o processo de  restituição o  contribuinte  procedeu  à  compensação  do  crédito  conforme  pedido  que  embasa  o  presente  processo.  A  decisão  sobre  a  matéria  depende  do  encerramento  do  processo  nº  13837.000138/2005­31;  c)  tece considerações acerca do direito à compensação;  d)  desde o advento da Lei nº 8.383/91 o contribuinte pode  realizada compensações sponte propria ou ex voluntate.  Ao final, pleiteia o recebimento do recurso e a homologação da compensação  levada à efeito por este.    Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14554.IWZ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.905431/2009­08  Acórdão n.º 3803­002.506  S3­TE03  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  pontuar  que  o  instituto  da  compensação  tributária  é  regulamentado pela Lei nº 9.430/96, a qual preceitua que o sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado  pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por esta. 1  É  cediço  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados2. Por  outro lado, a compensação de tributos, nos dizeres do art. 156 do Código Tributário Nacional –  CTN  e  parágrafo  2º,  do  art.74,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  meio  hábil  para  extinguir  o  crédito  tributário desde que seja ulteriormente homologada pela Receita Federal do Brasil.  No  caso  em  comento,  a  ora  Recorrente  transmitiu  Dcomp  buscando  o  indébito  do  valor  pago  indevidamente  a  título  de  contribuição  para  o  Pis,  dando  azo  à  instauração do Processo Administrativo Fiscal nº 13837.000138/2005­31.   Conforme  se  depreende  da  leitura  dos  autos,  tal  pagamento  teria  sido  efetuado  pela  contribuinte  no  período  de  fevereiro  de  1996  A  julho  de  1998  e  deveu­se  à  declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos Decretos nº 2.445/88 e  2.449/88.   Ocorre  que  o  DARF  vinculado  pelo  sujeito  passivo  no  Per/Dcomp  nº  02879.61405  150605.1.3.04­3537  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  pelo  auditor  fiscal  autuante,  de  maneira  que  a  existência  do  direito  creditório  anunciado  –  fundamento fático e jurídico de toda compensação ­ não pôde ser comprovada.  Ora,  é  imprescindível  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  administração fazendária para que seja homologada a compensação. Cristalina é a legislação ao  apontar que somente haverá a extinção do crédito tributário do contribuinte quando a Receita  Federal  constatar  a  existência  de  créditos  aptos  a  quitar  os  débitos  contraídos  pelo  sujeito  passivo.   Se  não  há  pagamento  indevido,  não  há  o  que  ser  homologado  e,  conseqüentemente,  correto  foi  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade  fiscal  em  seu  Despacho Decisório.                                                              1 Art. 74 da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002.  2 § 6º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14554.IWZ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Em sua peça recursal aventa a contribuinte que deverá esta Turma aguardar o  encerramento do processo nº 13837.000138/2005­31,  já que inconcebível o entendimento em  testilha.  Não  há  como  acatar  o  apelo.  Ainda  que  o  tramite  processual  referente  ao  processo nº 13837.000138/2005­31 não tenha se encerrado, o julgamento daquele processo não  influi  neste,  tendo em vista que o direito  creditório  aqui discutido  é  inexistente,  posto que o  pagamento consubstanciado no documento de arrecadação indicado pelo sujeito passivo como  origem do crédito não foi localizado.  Há  que  se  salientar,  ainda,  que  oportunizando  o  princípio  da  verdade  material, diligenciou o relator do acórdão hostilizado junto à Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Campinas  e  a  este  Conselho,  tendo  verificado  a  existência  de  decisão  de  primeira e segunda instância desfavoráveis ao contribuinte (cópias anexas). Assim, traslado o  relato para melhor entendimento:  Não obstante,  é  ainda  importante  assinalar  que, mesmo que  se  admita  que  o  direito  creditório  aproveitado  na  DCOMP  teria  origem  no  alegado  processo  administrativo  nº  13837.000138/200531–  o  que,  repitase,  não  se  verifica  no  documento  de  formalização  da  compensação,  no  qual  foi  indicada como fonte do crédito um pagamento inexistente –, não  se  poderia  mudar  a  orientação  do  despacho  decisório.  Isto  porque  o  direito  de  crédito  que  a  contribuinte  alega  não  foi  reconhecido pela esfera administrativa, conforme decisão da 1ª  Turma desta Delegacia de Julgamento, datada de 09 de outubro  de  2007.  Referida  decisão  foi  confirmada  pela  2ª  Turma  da  Terceira  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  documentos  anexados  aos  autos  por  este  relator.  Restou  consignado  que  transcorreu  o  prazo  prescricional  de  05  anos,  contados  a  partir  da  Resolução  do  Senado  que  suspendeu  a  vigência  dos  decretos  já  mencionados ou do pagamento a maior, para o contribuinte pleitear a repetição do indébito.  Não  trazendo,  em  contrapartida,  quaisquer  documentos  que  comprovem  o  efetivo pagamento indevido, mormente o DARF indicado na declaração de compensação, voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  integralmente  a  decisão  proferida pela 1ª Turma da DRJ/CPS.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14554.IWZ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.905431/2009­08  Acórdão n.º 3803­002.506  S3­TE03  Fl. 3          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13839.905431/2009­08  Interessada:  ATIBAIA PREFEITURA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.506, de 15 d fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 15 d fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14554.IWZ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 02/03/2012 17:22:50. Documento autenticado digitalmente por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 02/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 05/03/2012 e JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 02/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0420.14554.IWZ1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 07D196F1A668513F5C03B9C1DAFB2AE21A48A4ED Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13839.905431/2009-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9695416 #
Numero do processo: 10840.001434/2003-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO As variações cambiais complementares, objeto de emissão de nota fiscal conforme determinado pela legislação aduaneira, integram as receitas de exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela Taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007.
Numero da decisão: 9303-013.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em dar-lhe parcial provimento, para admitir a atualização pela Taxa SELIC somente da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, computando-se a correção a partir de 360 dias do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO As variações cambiais complementares, objeto de emissão de nota fiscal conforme determinado pela legislação aduaneira, integram as receitas de exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela Taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10840.001434/2003-40

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6748584

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.626

nome_arquivo_s : Decisao_10840001434200340.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Luiz Eduardo de Oliveira Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10840001434200340_6748584.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em dar-lhe parcial provimento, para admitir a atualização pela Taxa SELIC somente da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, computando-se a correção a partir de 360 dias do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022

id : 9695416

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506945429504

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-03T15:02:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-03T15:02:41Z; Last-Modified: 2023-01-03T15:02:41Z; dcterms:modified: 2023-01-03T15:02:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-03T15:02:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-03T15:02:41Z; meta:save-date: 2023-01-03T15:02:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-03T15:02:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-03T15:02:41Z; created: 2023-01-03T15:02:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-01-03T15:02:41Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-03T15:02:41Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.001434/2003-40 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.626 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de dezembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO As variações cambiais complementares, objeto de emissão de nota fiscal conforme determinado pela legislação aduaneira, integram as receitas de exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela Taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em dar-lhe parcial provimento, para admitir a atualização pela Taxa SELIC somente da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, computando-se a correção a partir de 360 dias do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 14 34 /2 00 3- 40 Fl. 3579DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.626 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.001434/2003-40 Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-005.509, de 23/07/2019 (fls. 3.463 a 3.491) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de crédito presumido do IPI (fls. 3 a 5), com fundamento na Lei nº 9.363, de 1996, referente ao 3º trimestre de 2002, a ser utilizado nas compensações dos débitos vinculados ao presente processo. A DRF/Ribeirão Preto/SP proferiu o Despacho Decisório de fls. 186/187, com base na Informação Fiscal de fls. 179 a 184, indeferindo o Pedido de Ressarcimento e não homologando as compensações. Informou que a empresa industrializou e exportou açúcar (códigos NCM 1701.11.00 e 1701.99.00) e levedura seca de cana-de-açúcar (2102.20.00) bem como apurou o Crédito Presumido do IPI. O indeferimento foi calcado nas seguintes razões: (a) não integram a base de cálculo do crédito presumido as quantias correspondentes as matérias- primas adquiridas diretamente de pessoas físicas, que não são contribuintes da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep (relativos à cana-de-açúcar adquirida de produtores rurais - pessoa física e cooperativa); (b) as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido, sendo os conceitos de produção, MP, PI e ME aqueles admitidos na legislação do IPI; (c) a apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenados e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação quantidades e dos valores das MP, PI e ME, utilizados na produção durante o período, e, no caso pessoa jurídica que não mantenha sistemas de custos coordenados e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de MP, PI e ME utilizada na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no inicio do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se do total as somas das quantidades em estoques no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências; (d) as operações decorrentes de compras de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto no Decreto-Lei nº 1.248/72 (exportação de mercadoria realizada com destino empresa comercial exportadora); (e) para fins de cálculo do crédito presumido, o valor da nota fiscal em reais é o preço da operação no momento da ocorrência do fato gerador, não devendo compor a receita de exportação a eventual variação cambial; e (e) não existe previsão legal para a atualização monetária de créditos ou de saldo credor de IPI. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 212 a 228), instruída com documentos de fls. 229 a 2.344, argumentando, em síntese, que: (a) há entendimento jurisprudencial pacífico no sentido da possibilidade do 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 3580DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.626 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.001434/2003-40 benefício do crédito presumido, mesmo em se tratando de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, uma vez que a legislação é clara quanto possibilidade da sua inclusão, não cabendo ao interprete restringir onde o legislador o fez, visto que a IN SRF nº 23/97, artigo 2º, parágrafo 2º, nunca veio a regulamentar o art. 1º da Lei n° 9.363/96, pois inexiste na norma legal qualquer restrição ao benefício do crédito presumido; (b) quanto à impossibilidade da inclusão na base de cálculo dos valores dos produtos exportados pelas Empresas Comerciais Exportadoras citadas, em que pese fundamentação apresentada pela Informação Fiscal, é de ser visto que outras empresas que não estejam especificamente dentro dos requisitos previstos pelo art. 2º do Decreto-lei n° 1.248/72, de fato, podem realizar operações de exportação equiparadas as Trading Company, bastando que realizem operações mercantis de exportação e que estejam inscritas no SISCOMEX; (c) não há que se falar em exclusão dos valores relativos à variação cambial, porquanto a empresa emitiu Nota Fiscal de complemento de vendas para o mercado externo, tratando-se de venda a comercial exportadora, não deixando tais valores de serem complementos dos preços das mercadorias exportadas; e (d) quanto à correção monetária dos valores relativos ao beneficio fiscal, o entendimento pela possibilidade já se encontra sedimentado no âmbito do CARF (citando decisões). O recurso foi apresentado à DRJ/Ribeirão Preto/SP, que após converter os autos em diligência (Resolução de fls. 2.352 a 2.355), proferiu o Acórdão n o 14-54.795, de 18/11/2014 (fls. 3.356 a 3.376), considerando procedente em parte a Manifestação apresentada. Na decisão a Turma assentou que o julgamento administrativo deve seguir o disposto no Ato Declaratório n. 14, de 2011, da PGFN, que dispensa a apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da ilegalidade da IN SRF nº 23/1997, que, ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, extrapolou os limites do art. 1º da Lei n° 9.363, de 1996, e que não geram direito ao crédito presumido as vendas para empresas comerciais exportadoras quando não restar comprovada a saída dos produtos com o fim específico de exportação nos termos da Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972. Em relação ao valor das variações cambiais, entendeu-se que não compõe o valor da receita de exportação no cálculo do crédito presumido de IPI, e que inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Assim, mantiveram-se o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações declaradas. Cientificada do Acórdão da DRJ, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 3.383 a 3.398, reiterando e complementando as razões apresentadas em Manifestação de Inconformidade. Reforçou ainda que, depois de finalizadas as diligências e informações fiscais, apresentou relatórios de controles de estoque e notas fiscais para comprovar que as mercadorias foram remetidas diretamente para as empresas comerciais exportadoras. Afirmou que a comprovação das exportações foi feita pela apresentação nos autos de diversos documentos. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, havendo nova conversão em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-000.624, de 26/01/2016 (fls. 3.402 a 3.411). A Turma Julgadora entendeu que a diligência realizada (Informação de fls. 3.422 a 3.426) não se mostrou suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos. Desse modo, a Resolução nº 3201-001.326, de 23/05/2018 (fls. 1.083 a 1.087), reiterou a solicitação anterior. Na Informação Fiscal de fls. 3.454 a 3.457, a Fiscalização elaborou os esclarecimentos solicitados. Intimada, a empresa não se manifestou. Os autos Fl. 3581DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.626 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.001434/2003-40 retornaram ao CARF que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-005.509, de 23/07/2019 (fls. 3.463 a 3.491), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, para: (a) acolher o crédito decorrente das Notas Fiscais de venda com fim específico de exportação cuja exportação foi comprovada em sede de diligência; (b) assegurar o direito de cômputo, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores correspondentes às notas fiscais complementares, quando correspondentes à variação cambial existente entre a data de emissão da nota fiscal de venda e o efetivo embarque das mercadorias; e (c) autorizar a correção monetária dos créditos indevidamente glosados, à Taxa SELIC, desde o protocolo do pedido. Ciente do Acórdão, a Fazenda Nacional opôs os embargos de declaração (fls. 3.493 a 3.500), alegando existência de vício de omissão e contradição, com falta de fundamentação do Acórdão, no que se refere à aplicação da Taxa SELIC a hipóteses não tratadas na Instrução Normativa SRF n. 23/1997. Foi dado seguimento ao recurso pelo Presidente da 1ª TO/2ª Câmara, nos termos do Despacho de fls. 3.504 a 3.507. A Turma julgadora, após analise dos Embargos, definiu que não restou caracterizada qualquer omissão passível de complementação pela Turma prolatora, conforme consignado no Acórdão (Embargos) nº 3201-006.976, de 25/06/2020 (fls. 3.509 a 3.512). Das matérias submetidas à CSRF Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 3.514 a 3.558) apontando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: (1) Variações Cambiais - composição no cálculo do crédito presumido de IPI; e (2) Termo inicial para incidência da Taxa Selic. Objetivando comprovar a divergência, indicou os Acórdãos n. 3403- 001.859 e n. 3401-000.854 (divergência 1), e n. 3802-002.338 e n. 3102-001.100 (div. 2). Analisando as divergências suscitadas, quanto as variações cambiais (matéria 1), concluiu-se que entre as decisões confrontadas há dissídio jurisprudencial, e similitude fática, visto que ambas as decisões tratam de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Enquanto o colegiado que proferiu o acórdão recorrido entendeu que as variações cambiais complementares, objeto de emissão de nota fiscal, integram a receitas de exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os paradigmas revelam entendimento de que as receitas de variação cambial devem ser enquadradas como de natureza financeira, para apuração das contribuições em comento e não podem ser qualificadas como receita de exportação, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI. Quanto à Taxa Selic (matéria 2), verificou-se que o acórdão recorrido revelou que seria imperativo o reconhecimento do direito do contribuinte a ter ressarcido os valores do crédito presumido do IPI devidamente corrigidos pela Taxa SELIC desde a data do pedido. Já o paradigma entendeu que a correção monetária só poderá ser admitida a partir da data em que foi proferido o Despacho Decisório (oposição estatal - quanto à parte indeferida pelo Despacho Decisório). Assim, em 23/09/2020, no Despacho de Admissibilidade de fls. 3.562 a 3.570, o presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Em 24/05/2021, a Contribuinte tomou ciência do Despacho (Portal e-CAC, fl. 3.574), e não apresentou suas Contrarrazões nos autos. Em 22/09/2022, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 3582DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.626 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.001434/2003-40 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara, de 23/09/2020, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF de fls. 3.562 a 3.570, que cabe aqui endossar. Do Mérito As matérias trazidas à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência são: (1) Variações Cambiais, composição (ou não) no cálculo do crédito presumido de IPI; e (2) Termo inicial para incidência da Taxa Selic. (1) Variações Cambiais - composição (ou não) no cálculo do crédito presumido de IPI No Acórdão recorrido, a Turma julgadora aplicou o entendimento que as variações cambiais complementares, objeto de emissão de nota fiscal conforme determinado pela legislação aduaneira, integram a receitas de exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. A Fazenda Nacional entende que a variação cambial decorrente da diferença entre o valor constante da nota fiscal de saída do produto vendido para o exterior e o valor efetivamente recebido se constitui, segundo esta legislação, em receita ou despesa e integra o resultado do exercício social. Segundo entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, não assiste razão à Fazenda Nacional. Consignou a Suprema Corte brasileira, ao apreciar o RE nº 627.815/PR, em julgamento com repercussão geral reconhecida pelo Plenário (Tema 329), que não devem ser excluídas as variações cambiais do montante da receita de exportação para fins de estabelecimento da relação percentual que será aplicada sobre o valor dos insumos e determinará a base de cálculo do crédito presumido do IPI, pois as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem tributadas pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS, por não constituírem receita financeira, mas receita de exportação: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. Fl. 3583DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.626 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.001434/2003-40 III - O legislador constituinte ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.” (RE 627.815/PR, Rel. Ministra ROSA WEBER, unânime, sessão de 23.mai.2013, DJE 01/10/2013) Ainda que o STF tenha tratado de variação cambial ativa para fins de atrair a aplicação da imunidade, afastando a tributação pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS, esta Câmara Superior aplicou a mesma inteligência em relação ao crédito presumido de IPI, v.g., nos Acórdãos n. 9303-006.388, de 22/02/2018, n. 9303-009.896, de 11/12/2019, n. 9303-010.674, de 15/09/2020, e n. 9303-012.025, de 19/10/2021, este assim ementado: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, não há que se excluir as receitas oriundas de variações cambiais ocorridas entre as datas dos embarques e das emissões das notas fiscais do montante das receitas de exportação”. (grifo nosso) (Rel. Cons. Érika Costa Camargos Autran, unânime, sessão de 19.out.2021, presentes ainda os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas) Assim, não há reparos a serem feitos ao acórdão recorrido, cabendo a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em relação ao tema, para assegurar o direito de cômputo, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores correspondentes às notas fiscais complementares, quando correspondentes à variação cambial existente entre a data de emissão da nota fiscal de venda e o efetivo embarque das mercadorias. (2) Do termo inicial para incidência da Taxa Selic. O Acórdão recorrido decidiu que é imperativo o reconhecimento do direito do contribuinte a ter ressarcidos os valores do crédito presumido do IPI devidamente corrigidos pela Taxa SELIC desde a data do pedido. No entanto, esta matéria já está pacificada no âmbito dos julgamentos do CARF com a edição da Súmula CARF nº 154, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 154: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. (grifo nosso) Fl. 3584DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.626 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.001434/2003-40 Portanto, a incidência da correção monetária somente ocorrerá sobre os valores que foram negados pela unidade de origem e que foram revertidos pelas instâncias de julgamento administrativo, caracterizando assim a oposição estatal ilegítima ao aproveitamento do crédito. Porém sua incidência dar-se-á no 361º dia contado da data do protocolo do pedido até a sua efetiva utilização, seja por meio de compensação ou ressarcimento. Assim decidiu este colegiado em outros três processos do mesmo sujeito passivo, apreciados recentemente: “CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 (Súmula CARF nº 154)”. (Acórdãos n. 9303- 011.595 a 597, Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, unânimes, sessão de 20.jul.2021, presentes ainda os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro e Rodrigo da Costa Pôssas) Portanto, deve ser reformado o Acórdão recorrido, para que incida a correção monetária aos créditos originalmente não reconhecidos pelo Fisco, mas que no decorrer do processo administrativo foram considerados como legítimos, cabendo a incidência da correção apenas a partir do lapso de 360 dias após o protocolo do pedido. Da conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para admitir a atualização pela Taxa SELIC somente da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, computando-se a correção a partir de 360 dias do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 3585DF CARF MF Original

score : 1.0
9744337 #
Numero do processo: 15889.000097/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. Não há nulidade sem prova do prejuízo à parte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota GILRAT é determinada de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco. CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. SEST/SENAT. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO. É devida a contribuição social para o Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT incidente sobre a remuneração do condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa tomadora dos serviços. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-010.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. Não há nulidade sem prova do prejuízo à parte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota GILRAT é determinada de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco. CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. SEST/SENAT. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO. É devida a contribuição social para o Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT incidente sobre a remuneração do condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa tomadora dos serviços. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15889.000097/2008-45

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6771437

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-010.815

nome_arquivo_s : Decisao_15889000097200845.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 15889000097200845_6771437.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023

id : 9744337

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506972692480

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-16T15:21:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-16T15:21:18Z; Last-Modified: 2023-02-16T15:21:18Z; dcterms:modified: 2023-02-16T15:21:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-16T15:21:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-16T15:21:18Z; meta:save-date: 2023-02-16T15:21:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-16T15:21:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-16T15:21:18Z; created: 2023-02-16T15:21:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-02-16T15:21:18Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-16T15:21:18Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15889.000097/2008-45 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.815 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 02 de fevereiro de 2023 RReeccoorrrreennttee TRANSPORTADORA RISSO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. Não há nulidade sem prova do prejuízo à parte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota GILRAT é determinada de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco. CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. SEST/SENAT. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO. É devida a contribuição social para o Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT incidente sobre a remuneração do condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa tomadora dos serviços. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 97 /2 00 8- 45 Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.815 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000097/2008-45 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada contra o sujeito passivo acima identificado, referente à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição de segurados (não retidas), contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e contribuição destinada a outras entidades e fundos – Terceiros (Salário Educação, Incra, Sest/Senat e Sebrae). Consta do Relatório Fiscal, fls. 518/519, que os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais (transportadores autônomos), que se encontram identificados nos seguintes códigos de levantamento:  AVU – valores declarados em GFIP e não recolhidos;  RFP – remuneração de empregados e contribuintes individuais, apurada em folhas de pagamento;  FP1 – remuneração de transportadores autônomos – patronal e Sest/Senat, declarada em GFIP;  DAL – Diferença de acréscimos legais. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando que é indevida a contribuição ao SAT, ao Sest e ao Senat, que a alíquota patronal relativa a valores pagos a contribuintes individuais é de 15% e não 20%, conforme LC 84/96, que a NFLD é nula ante a ausência de TIAF, TIAD, TEAF e MPF, que não há motivação para o lançamento. Foi proferido o Acórdão 14-21.812 - 9ª Turma da DRJ/RPO, fls. 601/608, que julgou procedente o lançamento. Cientificado do Acórdão em 5/6/2009 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 612), o contribuinte apresentou recurso voluntário diretamente no antigo Conselho de Contribuintes em 27/5/2009 (AR de fl. 647), fls. 649/678, que contém, em síntese: Entende que a administração pode deixar de aplicar ato normativo inconstitucional ou legal, e que deveria a DRJ ter analisado os argumentos de que é indevida a Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.815 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000097/2008-45 contribuição ao SAT em alíquota superior que a devida de 1%, que é indevida a retenção para o Sest/Senat instituída por Decreto, e que a alíquota de contribuições individuais é de 15%. Discorre sobre ilegalidade e inconstitucionalidade de tais exigências. Acrescenta haver violação do princípio da capacidade contributiva. Argumenta que para a verificação do grau de risco deve ser considerado cada estabelecimento isoladamente e não a empresa com um todo. Por isso o lançamento é nulo, pois o fiscal não considerou as atividades exercidas em cada estabelecimento da recorrente. Alega que a ausência de TIAF torna nulo o lançamento. Diz que o TIAF entregue na fiscalização anterior que fora extinta não pode ser aproveitado no novo procedimento que determinou o levantamento fiscal. Discorre sobre a ausência de MPF. Aduz ausência de motivação por insuficiência de informações no relatório fiscal. Disserta sobre motivação do ato administrativo. Alega ter sido prejudicada a ampla defesa e o contraditório. Requer seja dado provimento ao recurso para que seja declarada a nulidade da NFLD. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O encaminhamento do recurso foi equivocado, contudo, conforme AR de fl. 647, foi apresentado no prazo legal. Admitindo-se como verdadeiros os argumentos e documentos apresentados pelo sujeito passivo, no intuito de evitar qualquer prejuízo à parte, conhece-se o recurso voluntário. PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente alega nulidade do lançamento sob o argumento de ausência de TIAF e MPF. Restou esclarecido na decisão recorrida que: Quanto à argüição de nulidade em decorrência da ausência de elementos que integram o processo (TIAF, TIAD, TEAF e MPF), inicialmente, verifica-se nos autos a existência do TIAD (fl. 512) e TEAF (fl. 513). No que se refere ao TIAF — Termo de Início da Ação Fiscal, a autoridade lançadora esclareceu que não foi emitido posto que a ação fiscal originariamente comandada teve que ser substituída por outra quando da impossibilidade de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos. Como já havia sido emitido TIAF na ação original e os documentos estavam em posse da fiscalização, não foi emitido novo Termo de Início. Elucidou também a autoridade lançadora que o MPF da segunda fiscalização não foi assinado vez que gerado eletronicamente, constando no TIAD emitido os dados necessários à verificação das informações contidas neste MPF. Além disso, o MPF em questão foi trazido posteriormente aos autos, sendo oportunizado ao sujeito passivo a manifestação no prazo de 10 (dez) dias. [...] Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.815 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000097/2008-45 Assim, o sujeito passivo aventa as irregularidades descritas mas não aponta concreta e especificamente no que as mesmas lhe resultaram em prejuízo ou no que poderiam influir na solução do litígio, motivo pelo qual deve ser afastado o pleito pela nulidade quanto a este particular. Além disso, o recorrente aduz que o lançamento não foi motivado, prejudicando sua defesa. Da leitura da impugnação e recurso apresentados, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, inclusive pelos argumentos aduzidos no sentido de contestar o lançamento de SAT, Sest/Senat e a alíquota patronal incidente sobre remuneração paga a contribuintes individuais. Ao contrário do que alega a recorrente, o lançamento foi constituído conforme determina o CTN, art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Toda a situação fática que determinou a ocorrência do fato gerador foi detalhadamente descrita no Relatório Fiscal. Os valores apurados estão discriminados nos Relatórios Discriminativo Analítico do Débito – DAD, Discriminativo Sintético do Débito – DSD, Relatório de Lançamento – RL e Relatório Diferenças de Acréscimos Legais - DAL. A fundamentação legal está descrita no Relatório Fundamentos Legais do Débito. O sujeito passivo foi identificado e regularmente intimado da autuação. Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. Acrescente-se que foi devidamente concedido ao autuado a oportunidade de apresentar documentos durante a ação fiscal, prazo para apresentar impugnação e produzir provas. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. No caso, inexistentes qualquer das hipóteses de nulidade previstas no Decreto 70.235/72, art. 59. De qualquer forma, esclarece-se que não há decretação de nulidade do lançamento sem prejuízo à parte. Em que pese o discurso de existência de vício, a recorrente não revela, efetivamente, o dano sofrido que lhe obstou o pleno exercício do direito de apresentar documentos e/ou prestar esclarecimentos sobre os fatos investigados. Não é causa de nulidade do procedimento fiscal o descontentamento no que tange à avaliação dos elementos de prova e de direito pela autoridade lançadora. Sobre o MPF, não cabe declarar a nulidade do lançamento como alegado pelo recorrente, devendo ser observada a Súmula CARF nº 171: Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.815 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000097/2008-45 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. MÉRITO ALÍQUOTA GILRAT Quanto à alíquota GILRAT aplicada, o lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, art. 22, II: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. [...] § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, ao regular o disposto na Lei 8.212/91, art. 22, dispõe que: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. [...] § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5 o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (grifo nosso) Fl. 699DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art58 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.815 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000097/2008-45 § 6 o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. [...] § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3 o e 5 o . O CNAE informado pela empresa em GFIP, para os seus vários estabelecimentos, no campo atividade preponderante, conforme verificado pela fiscalização, foi o 49302-2/02 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Para tal atividade preponderante, o anexo V do RPS atribui a alíquota GILRAT de 3%. Desta forma, uma vez que a própria empresa reconhece sua atividade preponderante e realiza o auto enquadramento, deve informar a alíquota GILRAT correspondente, conforme anexo V do RPS, que no caso é de 3%. Diante da situação que se apresentava, a fiscalização aplicou a alíquota GILRAT tomando por base as informações prestadas pela própria empresa em GFIP. No caso, a fiscalização não desenquadrou a atividade preponderante informada para os estabelecimentos da empresa, apenas aplicou a alíquota GILRAT para a atividade que a própria empresa apresenta como sendo sua atividade preponderante. Portanto, não há que se falar que a fiscalização deveria ter verificado o grau de risco para cada estabelecimento isoladamente e não para a empresa com um todo. Correto o entendimento da recorrente sobre a independência dos estabelecimentos, e, no caso de haver algum estabelecimento cuja atividade preponderante é outra, deveria ter a empresa informado isso na GFIP de referido estabelecimento. Contudo, de acordo com o relatório DAD, não se verificou referida declaração para nenhum estabelecimento. Repita-se: a responsabilidade pela apuração da atividade preponderante é da empresa. Uma vez identificada tal atividade, atribui-se a alíquota GILRAT correspondente, conforme anexo V do RPS. Consta no recurso apenas alegações genéricas sobre a necessidade de se apurar a alíquota GILRAT por estabelecimento, não tendo sido apresentadas alegações específicas no sentido de demonstrar que o CNAE declarado em GFIP pela própria empresa e utilizado pela fiscalização estava incorreto. Acrescente-se que de acordo com o RPS, art. 225, § 1º, as informações prestadas nas GFIPs constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. E ainda o disposto no § 4º desse mesmo artigo, que determina: “O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa”. Assim, sem razão a recorrente nos seus argumentos sobre a alíquota GILRAT aplicada. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – ALÍQUOTA PATRONAL Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.815 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000097/2008-45 Sem razão o recorrente ao insistir na tese de que a alíquota patronal para a apuração da contribuição incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais seria de 15%. A LC 84/96 já estava revogada à época da ocorrência dos fatos geradores e o lançamento foi feito com base na Lei 8.212/91, art. 22, III, incluído pela Lei 9.876/99, que determina a aplicação da alíquota de 20%. SEST/SENAT Quanto à arrecadação das contribuições para outras entidades e fundos, por contratar transportadores rodoviários autônomos, a empresa deve arrecadar e recolher a contribuição para o Sest e Senat devida por esses transportadores, nos termos da Lei 8.076/93, art. 7 o , e no Decreto 1.007/93, art. 2 o , que determinam que o tomador do frete deve reter a contribuição do transportador autônomo para o Sest e Senat e recolher o valor retido. A Lei 8.706/93 dispõe que: Art. 7° As rendas para manutenção do SEST e do SENAT, a partir de 1° de janeiro de 1994, serão compostas: I - pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em favor do Serviço Social da Industria - SESI e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial- SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, respectivamente; II - pela contribuição mensal compulsória dos transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária: § 1º A arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos incisos I e II deste artigo serão feitas pela Previdência Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST e ao SENAI através de convênios. O Decreto n° 1.007, de 13/12/1993, regulamentou referida lei: Art. 1°As contribuições compulsórias previstas nas incisos I e 1I do art. 7° da Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, são devidas a partir de 1° de janeiro de 1994 às entidades e nos percentuais abaixo indicados: I - ao Serviço Social do Transporte (Sest): [...] b) 1,5% calculada sobre o salário de contribuição previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos; II - ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) [...] b) 1,0% calculado sobre o salário de contribuição previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos. Art. 2° Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se: [...] II - salário de contribuição do transportador autônomo: a parcela do frete, carreta ou transporte correspondente à remuneração paga ou creditado a transportador autônomo, nos termos definidos no § 4° da art. 25 do Decreto n° 612, de 21 de julho de 1992. Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.815 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000097/2008-45 § 3°As contribuições devidas pelas transportadores autônomos serão recolhidas diretamente: a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços; b) pelo transportador autônomo, nas casos em que prestar serviços a pessoas físicas. Como se vê, sobre a remuneração paga a transportadores autônomos, apura-se a contribuição social devida por estes transportadores para o Sest e Senat, aplicando-se a alíquota de 2,5% (1,5% Sest + 1,0% Senat), conforme determina a Lei 8.706/93, que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa tomadora dos serviços. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Sem razão a recorrente ao afirmar que a administração pode deixar de aplicar ato normativo sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou que houve violação ao princípio da capacidade contributiva. De fato, como já esclarecido na decisão de piso, tais argumentos não podem ser apreciados em processo administrativo. A validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade tributária está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar- lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.815 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000097/2008-45 Fl. 703DF CARF MF Original

score : 1.0
9769039 #
Numero do processo: 11080.732832/2011-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.732832/2011-23

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6791675

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.016

nome_arquivo_s : Decisao_11080732832201123.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 11080732832201123_6791675.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

id : 9769039

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506988421120

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-25T18:20:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-25T18:20:39Z; Last-Modified: 2023-01-25T18:20:39Z; dcterms:modified: 2023-01-25T18:20:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-25T18:20:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-25T18:20:39Z; meta:save-date: 2023-01-25T18:20:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-25T18:20:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-25T18:20:39Z; created: 2023-01-25T18:20:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-25T18:20:39Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-25T18:20:39Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.732832/2011-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.016 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente OVIDIO FERRONATO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 5 a 12, em 31/10/2011, referente ao exercício 2008, ano-calendário de 2007, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 15.220,21, atualizado até 31/10/2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 28 32 /2 01 1- 23 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732832/2011-23 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007. Valor: R$ 11.509,67. Motivo da glosa: Clínica Odontológica - comprovação parcial. Unimed - não apresentou discriminação de valores por beneficiário. Luiz Costa Cantera - comprovação parcial de R$ 60,00. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, relativos ao exercício 2008, ano-calendário 2007. Valor total: R$ 13.422,52 Fonte Pagadora: Brasilprev Seguros e Previdência S.A. Valor: R$ 10.545,94 Fonte Pagadora: Brasilprev Seguros e Previdência S.A. Valor: R$ 2.876,58 Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007. Valor: R$ 491,70. Motivo da glosa: falta de comprovação da retenção do Imposto pela fonte pagadora. Os enquadramentos legais encontram-se na referida notificação. Conforme documento de fls 39, o contribuinte foi cientificado do lançamento em 24/11/2011. Em 15/12/2011, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2/3), na qual alega, em síntese: - Os valores pagos a Unimed são comprovados pelos documentos anexados; - Solicita revisão da apuração do imposto devido; A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, cujos valores sujeitam-se à imediata cobrança e não são objeto de análise no julgamento administrativo. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANOS DE SAÚDE E ASSEMELHADOS. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. Ciente do acórdão da DRJ em 19/03/2014, o(a) contribuinte, em 25/03/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732832/2011-23 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Como pontuado pela DRJ, o contribuinte não se manifesta quanto à infração de omissão de rendimentos, compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e, parcialmente, da dedução indevida de despesas médicas (R$ 4.735,68). Logo, a lide limita-se a glosa do plano de saúde Unimed, no valor de R$ 6.773,99. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732832/2011-23 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732832/2011-23 habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732832/2011-23 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Dito isto, às e-fls. 68 e seguintes há a comprovação do pagamento das despesas com o plano de saúde. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 92DF CARF MF Original

score : 1.0
9700947 #
Numero do processo: 10830.906646/2010-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o pedido cujo objeto não tem pertinência com a matéria em litígio.
Numero da decisão: 3001-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento relacionado à não incidência de multa de mora sobre o débito de IOF, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o pedido cujo objeto não tem pertinência com a matéria em litígio.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.906646/2010-63

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6750236

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3001-002.244

nome_arquivo_s : Decisao_10830906646201063.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Marcelo Costa Marques d'Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10830906646201063_6750236.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento relacionado à não incidência de multa de mora sobre o débito de IOF, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

id : 9700947

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507003101184

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-17T22:29:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-17T22:29:02Z; Last-Modified: 2023-01-17T22:29:02Z; dcterms:modified: 2023-01-17T22:29:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-17T22:29:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-17T22:29:02Z; meta:save-date: 2023-01-17T22:29:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-17T22:29:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-17T22:29:02Z; created: 2023-01-17T22:29:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-17T22:29:02Z; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-17T22:29:02Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.906646/2010-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.244 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 01 de dezembro de 2022 Recorrente LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o pedido cujo objeto não tem pertinência com a matéria em litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento relacionado à não incidência de multa de mora sobre o débito de IOF, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “A empresa em epígrafe apresentou, em 27/08/07, o PER n°39567.88595.270807.1.1.01-9080, requerendo ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 1º trimestre de 2004, no montante de R$ 4.926.687,51. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 323/344, que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 4.923.161,58, homologando em parte as compensações vinculadas, pelas razões abaixo identificadas: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 66 46 /2 01 0- 63 Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.244 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.906646/2010-63 - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 4.926.687,51 - Valor do crédito reconhecido: R$ 4.923.161,58 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 30151.76742.270807.1.3.01-0439 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 39567.88595.270807.1.1.01-9080 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2011. O caso em tela restou analisado por intermédio da Informação Fiscal juntada às fls. 328/332, das quais, pela pertinência, transcrevem-se os seguintes trechos: Cientificado do despacho decisório em 26/09/2011, a manifestação de inconformidade foi protocolizada em 10/10/2011, por intermédio do arrazoado de fls. 02/20, no qual o contribuinte alega, em síntese, que: Ocorre que, não obstante o reconhecimento da quase totalidade do crédito de IPI compensado com os débitos de IOF, as ora Requerentes foram intimadas da decisão objeto da presente manifestação, por meio da qual foram comunicadas de que seu Pedido de Compensação fora homologado parcialmente, restando em aberto o valor principal de R$ 768.127,53 (...) Surpresas com o valor do crédito não homologado, tendo em vista que quase a totalidade do seu crédito de IPI fora reconhecido, as ora Requerentes verificaram que a existência do referido saldo devedor decorre da infundada desconsideração do instituto da denúncia espontânea. Com efeito, o valor principal do saldo devedor não homologado decorre exatamente do fato da Receita Federal do Brasil ter considerado, para cômputo do débito do IOF declarado, a multa de mora no percentual de 20% (vinte por cento). (...) Em conseqüência, a Receita Federal do Brasil fez a compensação proporcional do débito, de modo que remanesceu Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.244 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.906646/2010-63 débito de IOF no valor principal de R$ 768.127,53 (setecentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e sete reais e cinqüenta e três centavos). Ocorre que, e conforme restará demonstrado, não há fundamento para o cômputo da multa de mora, tendo em vista que o pagamento do IOF, por meio do pedido de compensação, fora feito mediante as benesses do instituto da denúncia espontânea, regido pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, o qual expressamente exclui a aplicação de qualquer penalidade (tal qual a multa de mora) para os pagamentos feitos espontaneamente pelos contribuintes. Ora, Ilustre Julgador, esse é exatamente o caso do presente processo, tendo em vista que o pagamento do IOF fora feito com o cômputo dos juros, antes de qualquer fiscalização, bem como ANTES DA ENTREGA DA DCTF respectiva, o que habilita, nos termos do ordenamento jurídico, bem como da jurisprudência consolidada do STJ e do CARF, a exclusão da multa de mora. Nesse sentido, e conforme restará demonstrado, as ora Requerentes somente declararam a existência do crédito de IOF em 05/09/2007, mediante a apresentação da DCTF Mensal Retificadora referente ao mês de abril de 2007 (Doe. 08), posteriormente, portanto, ao pagamento mediante compensação, o qual ocorreu em 27/08/2007 (Doe. 06). Outrossim, por meio do Pedido de Compensação, ao valor declarado como devido a título de IOF, as Requerentes computaram os devidos juros de mora, ex. vi. página 4 do Doc. 06, de modo que todos os requisitos para a exclusão da multa de mora encontram-se presentes, sendo insubsistente a manutenção de parte do crédito compensado. II - DO DIREITO II - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DA EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA (...) Com efeito, e nos termos da página 4 do Pedido de Compensação, o valor do débito de IOF pago mediante compensação era composto de R$ 4.741.302,58 (quatro milhões, setecentos e quarenta e um mil, trezentos e dois reais e cinqüenta e oito centavos), a título de débito principal, e R$ 185.384,93 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos) a título de juros, perfazendo a exata totalidade do crédito de IPI postulado. (Doc. 06) (...) Consoante prevê o artigo 138, do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo recolhimento de multa é excluída na hipótese de o contribuinte, antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório, proceder ao recolhimento do principal acrescido de juros de mora, in verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e do juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". É como relato. Passo ao voto.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. O Acórdão nº 09- 69.180 não foi ementado. O relator inicia, registrando que o contribuinte não se insurgiu contra as glosas, pelo que as considerou definitivas. E afastou a aplicação da denúncia espontânea, pois o instituto do art. 138 do CTN aplica-se tão somente a casos em que o contribuinte efetua o pagamento do débito em espécie e não por meio de compensação. Cita a Nota Técnica COSIT nº 19, de 2012. O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: “II. PRELIMINARMENTE – NULIDADE”: deve ser decretada a nulidade da decisão da DRJ, porque não foi demonstrada a motivação da glosa. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.244 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.906646/2010-63 “III. MÉRITO”: sustenta que o instituto da denúncia pode ser utilizado em casos onde o débito é liquidado por meio de compensação. O inciso II do art. 156 do CTN elege a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, pelo que se equipara a pagamento. Neste sentido, cita decisões do STJ, no EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, de 11/09/15, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de homologação parcial de declaração de compensação instruída com créditos de IPI do 1º trimestre de 2004 e utilizada para quitação de débito do IOF do 1º decêndio de 2004. Na data da compensação, o débito se encontrava vencido, porém o valor declarado compreendeu apenas principal e juros de mora. A fiscalização considerou o valor do crédito de IPI insuficiente para a liquidação do débito, porque houve glosas de créditos de IPI e acréscimo de multa de mora ao débito de IOF. Apresento os argumentos de defesa contidos no recurso. Em sede de preliminar, pede que seja decretada a nulidade da decisão de piso, por não ter sido devidamente motivada: “(. . .) II. PRELIMINARMENTE – NULIDADE 14. O v. acórdão em referência considerou como definitiva as glosas realizadas no valor de R$ 3.525,93. Contudo, a referida conclusão mostra-se absolutamente nula, uma vez que não consta nos presentes autos todo o procedimento fiscal que levou às glosas em questão. 15. Com efeito, não se verificam presentes os elementos do procedimento que levou à glosa de créditos, incluindo os cálculos e razões explicitados. A ausência de detalhes e fundamentos nega ao contribuinte a clareza dos fatos e da própria autuação, prejudicando assim a apresentação de uma defesa administrativa eficaz, para demonstrar a irrazoabilidade das glosas. 16. Necessária se faz não só a demonstração da motivação da glosa, que deve ser objetiva e específica, mas também a integralidade do procedimento fiscal que levou à glosa dos créditos, e não somente a conclusão final. 17. Em respeito à legalidade, à segurança jurídica e à verdade material, não pode haver glosa de créditos quando não estiver devidamente demonstrada e comprovada a ocorrência de qualquer irregularidade descrita na lei, nos termos do art. 37 da CF/1988, vez que a Administração Pública está vinculada à legalidade. 18. Nisso, evidente que sem os elementos necessários hábeis a possibilitar o exercício do direito constitucional da ampla defesa, imperiosa se faz reconhecer a nulidade do v. acórdão recorrido acerca das glosas realizadas pela Fiscalização. (. . .)” Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.244 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.906646/2010-63 No mérito, pleiteia o cancelamento da multa, por força da aplicação da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Em ambas as defesas, relata que, em 27/08/07, apresentou o Pedido de Ressarcimento (PER) de IPI e, concomitantemente, Declaração de Compensação (DCOMP), para liquidação do IOF do 1º decêndio de abril de 2007, que vencera em 13/04/07. Que, no débito de IOF, computou apenas principal e juros. Que, em 05/09/07, apresentou a segunda DCTF retificadora, para declarar e lançar o valor devido de IOF do 1º decêndio de abril de 2007, o qual não havia sido indicado nas DCTF original e primeira DCTF retificadora. Que a regularização do débito se deu antes de iniciado qualquer procedimento fiscal. Que o argumento da DRJ de que a denúncia espontânea somente se conforma com o pagamento em espécie contraria o inciso II do art. 156 do CTN, que estabelece que a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário. E cita a decisão STJ, no EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, de 11/09/15, que admitiu a aplicação da denúncia espontânea, em caso onde o tributo fora liquidado por meio de compensação e, no mesmo sentido, as decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Acórdãos, por meio dos Acórdãos nº 9101-003.559, de 05/04/18, e 9101.003.689, de 07/08/18. Por fim, registre-se que não contestou a glosa de créditos. Ao exame dos autos. Na preliminar, cuja íntegra foi acima reproduzida, aponta nulidades na decisão da DRJ e no despacho decisório, por não terem motivado as glosas dos créditos de IPI. Por inexistir nos autos demonstração detalhada do procedimento fiscal, com cálculos e razões que levaram ao não reconhecimento dos créditos de IPI. E que tais vícios acabaram por prejudicar o exercício pleno dos direito de defesa e ao contraditório. A decisão recorrida não pode ser acusada de não ter motivado a ratificação das glosas, pelo simples fato de que, na manifestação de inconformidade, assim como no recurso voluntário, não houve contestação de glosas. E, com relação ao despacho decisório, verifica-se sua absoluta higidez, pois todos os fundamentos fáticos e jurídicos em que se baseou se encontram nos relatórios de “Análise de Crédito” (fls. 324 e 325) e na “Informação Fiscal” (fls. 328 a 332), satisfazendo o art. 50 da Lei nº 9.784/99 e o art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Isto posto, rejeito a preliminar. Em relação ao mérito, deixo de conhecer dos argumentos. De acordo com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, do qual extraio os seguintes dispositivos: “Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.244 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.906646/2010-63 (. . .) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (. . .) Art. 16. A impugnação mencionará: (. . .) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (. . .)” O litígio é composto pelo objeto do ato administrativo original e os correlatos argumentos e provas contidos na impugnação/manifestação de inconformidade. O Despacho Decisório (fl. 323), fundamentado nos relatórios de “Análise de Crédito” (fls. 324 e 325) e na “Informação Fiscal” (fls. 328 a 332), examinou a legitimidade dos créditos de IPI do 1º trimestre de 2004 e a possibilidade de serem utilizados para compensação. Não se discutiu a ocorrência do fato gerador do IOF e os critérios determinação da base de cálculo e valor a pagar. E tampouco o procedimento fiscal de cobrança do débito que restou em aberto em decorrência da homologação parcial da compensação. Vale destacar que o cômputo da multa de mora no débito remanescente da homologação parcial da compensação decorre do processo de cobrança e, por conseguinte, não integra a lide sobre legitimidade dos créditos de IPI do 1º trimestre de 2004 e da compensação. Isto posto, voto por não conhecer dos argumentos de mérito, pois não dizem respeito ao objeto da demanda em debate. Em suma, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento relacionado à não incidência de multa de mora sobre o débito de IOF, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 402DF CARF MF Original

score : 1.0
9732227 #
Numero do processo: 10814.729137/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura uma vez apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, que determinam os limites do litígio. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Não há prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal, eis que a pretensão (de arrecadar) resta igualmente suspensa.
Numero da decisão: 3401-011.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (I) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na matéria não impugnada (legitimidade do agente de cargas) e na matéria de índole constitucional; (II) por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos, nesse tópico, os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que reconheciam a ocorrência prescrição intercorrente; e, (III) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor relativo ao tópico (II) o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura uma vez apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, que determinam os limites do litígio. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Não há prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal, eis que a pretensão (de arrecadar) resta igualmente suspensa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10814.729137/2012-71

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764103

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.114

nome_arquivo_s : Decisao_10814729137201271.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10814729137201271_6764103.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (I) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na matéria não impugnada (legitimidade do agente de cargas) e na matéria de índole constitucional; (II) por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos, nesse tópico, os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que reconheciam a ocorrência prescrição intercorrente; e, (III) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor relativo ao tópico (II) o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

id : 9732227

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507015684096

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-24T11:43:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-24T11:43:19Z; Last-Modified: 2023-01-24T11:43:19Z; dcterms:modified: 2023-01-24T11:43:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-24T11:43:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-24T11:43:19Z; meta:save-date: 2023-01-24T11:43:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-24T11:43:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-24T11:43:19Z; created: 2023-01-24T11:43:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2023-01-24T11:43:19Z; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-24T11:43:19Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10814.729137/2012-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.114 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente AMERICAN AIRLINES INC Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura uma vez apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, que determinam os limites do litígio. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Não há prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal, eis que a pretensão (de arrecadar) resta igualmente suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (I) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na matéria não impugnada (legitimidade do agente de cargas) e na matéria de índole constitucional; (II) por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos, nesse tópico, os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que reconheciam a ocorrência prescrição intercorrente; e, (III) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor relativo ao tópico (II) o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 91 37 /2 01 2- 71 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.729137/2012-71 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata o presente lançamento de fls. 03/11, lavrado em 29/12/2012 e cientificado ao contribuinte em 07/01/2013 (conforme atesta a apositura da assinatura do agente de carga Sr Alessandro Miranda Sousa, representando a empresa Tristar Serv. Aeroportuários), de multa por descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga pelo transportador ou agente de carga, no montante de crédito tributário apurado de R$ 5.000,00. 2. Especifica a Autoridade Fiscal que: No exercício de nossas atribuições de fiscalização, aos vinte e três de Novembro de dois mil e doze (23/11/2012), às 08:10 horas, em operação de rotina de fiscalização na aeronave da empresa interessada American Airlines Inc., prefixo N780AN, estacionada na posição 101 deste aeroporto, que operava o vôo AAL907, procedente de MIAMI (EUA), estava presente o Agente de Cargas da Empresa Tri-Star (operadora das cargas da American Airlines Inc.), sr. Lineu Marcelo dos Santos Gonçalves, matrícula Infraero 09.336-06, CPF 262.060.758-26. Durante o procedimento de descarga da aeronave, esta Fiscalização exigiu a documentação relativa a alguns volumes de carga, os quais o referido Agente de Cargas alegara serení "correio" (renessas postais internacionais) . i mesmo alegou inexistência de qualquer documentação que relacionasse as remessas postais transportadas por aquela aeronave, conforme Declaração do Agente constante do Termo de Ocorrência nº 16/2012 (Anexo I). Aos vinte e quatro dias do mesmo mês (24/11/2012), a interessada manifesta Resposta ao supracitado Termo (Anexo II), alegando que a exigência em tela "partiria isoladioei" do servidor que realizara a relatada fiscalização. Alega, ainda, que não recebeu nenhuma instrução ou orientação prévia acerca dessa exigência, sem as quais lhe é impossível o atendimento à mesma. A Legislação em relação ao tema, como um todo, não abre espaço para o entendimento que a interessada parece possuir, a saber, de que o transporte de remessas postais não está sujeito ao préstimo de informações à Aduana quando de sua chegada. Nenhuma norma legal permite essa interpretação, e é o que passamos a demonstrar. O primeiro aspecto a ser ratificado é a inexistência de conflito entre a legislação tributária interna brasileira e os tratados internacionais postais de que a República Federativa do Brasil seja signatária, uma vez que eles "não atingem a legislação dt-cada país-membro", no sentido da prevalência da soberania da legislação naciona. (Air. 24, Constituição da União Postal Universal). Nesse sentido, portanto, outra norma, o Decreto brasileiro sobre Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.729137/2012-71 Remessa Postal Internacional, é categórico em definir quo "nr serão tomadas em consideração instruções que visem a subtrair de ação fiscal a remetfsj" postal internacional (Decreto 1.789/96, Art. 5o., § Io ). Portanto, como se depreende, norma brasileira que exija a necessidade de préstimo de informações relativo a tudo o que é transportado pela aeronave não tem seu sentido alterado ou diminuído pelo fato de uma parte dessa carga ser remessa postal. Isto resplandece, inclusive também no tratamento dado no Código Brasileiro de Aeronáutica à matéria: "Salvo permissão especial, nenhuma aeronave poderá voar no espaço aéreo brasileiro, aterrissar no território subjacente ou dele decolar, a não ser que tenha (...) tripula... • habilitada, licenciada e portadora dos respectivos certificados, do Diário de Bordo (...) da lista de passageiros, manifesto de carga ou RELAÇÃO DE MALA POSTAL QUE, EVENTUALMENTE, TRANSPORTAR." (Lei 7.565/86, Art. 20, III, grifo nosse). E, em uníssono a esta lição do Código, preceitua o Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América que "as LEIS E REGULAMENTOS DE UMA PARTE CONTRATANTE, INCLUINDO os relativos à ENTRADA, liberação, segurança de aviação, trânsito, imigração, passaportes, ALFÂNDEGA e quarentena SERÃO RESPEITADOS PELA EMPRESA AÉREA ou empresas aéreas da outra Parte Contratante, que se responsabilizarão, também, pela observância de tais leis e regulamentos por parte de seus tripulantes e passageiros, BEM COMO POR SUA APLICAÇÃO COM RELAÇÃO À CARGA E Â MALA POSTAL NA ENTRADA, na saída e no interior DO TERRITÓRIO aquela Parte Contratante" (Decreto no. 446/92, Art. 5, $ 2°, grifo nosso). Diga-se, de passagem, ainda, que este Tratado prevê a possibilidade de perda, por parte da empresa de transporte aéreo, da indicação do governo de seu país para atuar no ramo, em caso de desrespeito às normas do outro país. Por fim, mantendo o "mens legis" presente err todas os dispositivos legais, nacionais e internacionais, o Decreto-Lei 37/66 também estipula, no âmbito da legislação tributária brasileira, a mesma obrigação de préstimo de informações do transportador quanto a TUDO que ele transporta (Art. 37, § lo e § 2o). O referido dispositivo legal não permite dúvidas de que fazem parte do seu horizonte de aplicabilidade TAMBÉM o serviço de transporte de remessas postais internacionais, dada as variadas referências expressas ao mesmo (Art. 15, IV; Art. 31, II; Art. 58, § 2o; Art. 61; Art. 105, XV e XVI; etc), no que é seguido pelo Regulamento Aduaneiro (Lei 6.759/09, Art. 9o.; Art. 104; Art. 668; Art. 687; etc). Além disso, este Decreto-Lei 37/66, em seu Art. 113, indica que as sanções elencadas nele são de aplicabilidade global ao todo do serviço de transporte internacional, incluindo nisso, por força do disposto no Art. 132, o transporte de remessa postal. Por fim, a referida norma completa a plenitude de sua aplicabilidade, ao determinar a sanção cabível ao descumprimento de sua exigência (sanção ratificada pelo Art. "28, IV, "e" d*t IP 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro): multa de RS 5.000,00 (cinco mil reais)" de PRESTAR INFORMAÇÃO sobre veículo ou CARGA NELE TRANSPORTADA, OU SOBRE AS OPERAÇÕES QUE EXECUTE, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.729137/2012-71 aplicada à EMPRESA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-pcrta" (Decreto-Lei 37/66, 107, IV, "e", grifo nosso). Sendo, pois, o transporte de remessa postal internacional também uma operação de transporte internacional que a empresa aérea executa, sendo constantemente referido de modo expresso nos aludidos artigos das normas em destaque acerca da matéria, e não tendo havido, no caso fático em tela, quando da chegada da aeronave, o devido préstimo de informações por parte da interessada quanto a este transporte (a apresentação da "relação de mala postal"), é nosso dever inarredável lavrar o presente Aulo de Infri-j de Multa por Falta de Informação. Cumpre ressaltar que todos os atos legislativos acima referidos, como toda legislação brasileira, possuem Publicidade, gozando assim de presunção de ciência por todos. Face ao que resta descabida a alegação da interessada de "não ter recebido aviso prévio" -Is que ser-lhe-ia feita tal exigência legal, ou que esta é um ato "isolado" de um servidor, como se ele a tivesse inventado. Pois tanto trata se de legislação em pleno vigor, quanto reza a Lei de Introdução ao Código Civil que não há que se alegar desconhecimento de lei para descumprimento da mesma (Decreto-Lei 4.657/42, Art. 3o.) . Descabido se afigura, igualmente, o argumento de defesa da interessada, presente também em sua Resposta (Anexo II), de que "o processo de conferência aduaneira não é realizado no âmb.ir.o do aeroporto GRU"; ora, cumpre informar que esta fiscalizacão procedeu à conferência, abertura ou mesmo quaisquer procedimentos relativos ao Despacho Aduaneiro dos volumes postais. Ratificamos que a documentação exigida não diz respeito ainda ao Despacho, mas a uma etapa anterior: o devido transporte internacional de volumes - que, obviamente, é competência desta Alfândega fiscalizar, quando da aeronave ao Aeroporto (Lei 6.759/09, Art. 27, II - Regulamento Aduaneiro). Ressalte-se, ainda, que o Art. 20, III, do Código Brasileiro de Aeronáutica, deixa claro que a interessada está descumprindo também normas da aviação brasileira, e que a ANAC deveria ser notificada do acontecido; não obstante, a aplicação da penalidade aduaneira resta intocável (Art. 288 e 293 do Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com Art. 17, Art. 728, TV, "e", dc Regulamento Aduaneiro, e Art. i ', XVI Constituição Federal Brasileira/88). DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Empresa de transporte internacional/ prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/ agente de carga, deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. Fato Gerador Valor 23/11/2012 R$ 5.000,00 3. A Auditoria Fiscal junta documentos de fls. 12 a 23. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese que inexiste qualquer regulamentação da Receita Federal do Brasil quanto à manifestação de remessas postais destinadas aos correios. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.729137/2012-71 Transcreve os artigos 23 e 24 do Decreto 1.789/1996, que regulamenta o intercâmbio de remessas postais internacionais e seu controle aduaneiro. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a Impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. O transportador possui legitimidade passiva para infrações de prestar informações sobre remessas postais internacionais que transportar, a teor do art. 37 do Decreto-Lei 37, de 1966, e do art. 20, inciso III, da Lei nº 7.565, de 1986. MULTA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO DE CARGA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa da alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto- Lei nº 37, de 1966, ao transportador internacional ou agente de carga por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros da 14a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - Rio de Janeiro, em julgar improcedente a impugnação e MANTER O CRÉDITO FISCAL no valor de R$ 5 .000,00, e respectivos acréscimos legais, a serem calculados de acordo com a legislação vigente.. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que alega preliminarmente n nulidade do auto de infração, pois não teria sido solicitado nenhum documento do Agente De Cargas que assinou o Termo de Ocorrência EVIG nº 016/2012. Alega ainda a ocorrência de prescrição intercorrente. No mérito alega que as “companhias aéreas estão isentas de prestar” as informações sobre remessas postais. Sustenta que a multa aplicada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É o relatório. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.729137/2012-71 Voto Vencido Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1. Alegação ilegitimidade do agente de cargas Inicialmente, cumpre registrar que a preliminar aduzida que contesta a legitimidade do agente de cargas representa inovação recursal, não tendo sido alegada em impugnação e, portanto, logicamente preclusa, razão pela qual dela não conheço. 2. Prescrição intercorrente das multas Alega-se a ocorrência de prescrição intercorrente e, sobre este aspecto, entendo assistir razão à recorrente. Conforme amplamente conhecido, em casos símiles, tenho adotado o entendimento de que a Súmula CARF n. 11 não se aplica em caso de sanções não-tributárias, conforme exemplifica a Declaração de Voto colacionada ao processo n. º 10711.723448/2013- 65, acórdão nº 3401-009.906. Reproduzo, abaixo, a íntegra do artigo escrito por este relator em coautoria com a Juíza Federal Vera Lúcia Feil, publicado em 01/11/2022 na revista eletrônica Conjur e disponível neste link: A prescrição intercorrente administrativa se aplica no curso da persecução punitiva do administrado diante da omissão do Estado que, ao se quedar inerte, deixa de decidir ou julgar a pretensão resistida, fulminando o direito material em disputa (§1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999), não aplicável apenas aos casos de “infrações de natureza funcional” e “processos e procedimentos de natureza tributária” (art. 5º). 1 Em (1) primeiro lugar, quanto à abrangência, as multas aduaneiras são exigidas em decorrência de ação ou omissão que importe inobservância das normas aduaneiras (art. 673 do RA), ou seja, defluem do regular exercício do poder de polícia consistente no controle e fiscalização sobre o comércio exterior exercido pelo atual Ministério da Economia (art. 237 da CF/1988), como 1 Três leituras de aprofundamento sobre o tema: (i) FEIL, Vera Lúcia (juíza federal). Decisão (tutela de urgência) proferida no Processo nº 5055546-83.2022.4.04.7000/PR, que tramita na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná. Curitiba/PR, 10/10/2022; (ii) DANIEL NETO, Carlos Augusto; RIBEIRO, Diego Diniz. A aplicabilidade da prescrição intercorrente da Lei n. 9.873/1999 às multas aduaneiras - análise crítica dos argumentos do debate. Direito Tributário Atual, São Paulo: IBDT, v. 50, p. 76-111, 2022; e (iii) BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo. Declaração de voto no Acórdão CARF nº 3401-009.048, sessão de 29/04/2021, sob a relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, fls. 60 a 112. Fl. 220DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2022-nov-01/territorio-aduaneiro-prescricao-intercorrente-administrativa-multas-aduaneiras Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.729137/2012-71 reconhecido pela Receita Federal do Brasil (SC Cosit nº 38/19) e pelo TRF da 3ª Região (ApCiv nº 0014692-08.2006.4.03.6100/SP). Já as regras do CTN, por seu turno, aplicam-se apenas a créditos decorrentes de obrigações tributárias (art. 113 CTN), como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Rep nº 1.407.182/PR). Diferentes são os seus fundamentos de validade, seus objetivos normativos e seus respectivos âmbitos de aplicação. A natureza substantiva da sanção aduaneira não se altera pelo fato de ser passível de inscrição em dívida ativa (art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64), “(...) definida como tributária ou não tributária” (disposição textual do art. 2º da Lei nº 6.830/80), e muito menos por ser julgada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (§3º do art. 23, Decreto-lei nº 1.455/76, §1º do art. 60, Decreto-lei nº 37/66 e Art. 4º Ricarf). Conforme definido no Recurso Especial (Resp) nº 1.115.078/RS, de relatoria do Ministro Castro Meira, e julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, o âmbito de aplicação da prescrição intercorrente se restringe aos casos de ação administrativa de natureza punitiva e caráter federal, restando excluídas as ações não-punitivas, estaduais, municipais e tributárias. Assim, os processos sancionatórios de natureza material não-tributária, entre os quais se encontram aqueles que versam sobre multas aduaneiras, são regidos tanto pelo Decreto nº 70.235/72 (processo administrativo fiscal) como pelo §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 (prescrição intercorrente). Em (2) segundo lugar, o regime da Lei nº 9.873/99 determina três situações, com os seguintes prazos: (i) antes do procedimento: 5 anos para o início da ação voltada a apurar o ilícito, sob pena de prescrição do exercício da pretensão punitiva (art. 1º, caput), (ii) durante o procedimento: 3 anos para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa, sob pena de prescrição intercorrente (art. 1º, §1º). As duas hipóteses tratam da perda de um direito potestativo e, portanto, de índole decadencial (de caducidade), como corretamente asseverado pelo Ministro Mauro Campbell no REsp nº 1.102.193/RS, do que se conclui que, na segunda hipótese, o mais correto seria se falar em decadência intercorrente. Didático o Parecer AGU nº 991-2009/PGF/PFE-Anatel ao esclarecer que, (i) na primeira hipótese, o prazo é voltado à instauração do procedimento contado da data da infração e, (ii) na segunda, pressupõe-se que ele já tenha se iniciado, ainda que pendente de despacho ou julgamento, ou seja, na intercorrência do processo. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.729137/2012-71 Diversa é a previsão do prazo (iii) após a constituição do crédito: 5 anos para exercício da pretensão executória, ou seja, a cobrança da multa aplicada em virtude da infração cometida, de compleição tipicamente prescricional (art. 1º- A, incluído pela Lei nº 11.941/2009 – præscriptio temporis de cunho liberatório do crédito). Em (3) terceiro lugar, quanto à sua natureza, a prescrição intercorrente, a prescrição e a decadência são institutos de direito material que, processualmente, são tratados como preliminares de mérito (inciso II do art. 487, CPC/15), e cuja constatação implica coisa julgada material. Por este motivo, o Decreto nº 70.235/72 nada reporta a seu respeito: no campo tributário, são regulados pelo CTN e, no caso das sanções administrativas federais não-tributárias, pela Lei nº 9.873/99. A prescrição intercorrente tampouco é tratada em codificações processuais em outras áreas: o direito civil a prevê no art. 206-A do Código Civil; o direito criminal, no art. 110 do Código Penal. Mesmo o § 4º da Lei nº 6.830/80 é regra instrumental que não ousa se arvorar sobre o direito material: a Lei nº 11.051/2004 se limitou a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente judicial, cujo fundamento de validade era e continua a ser o art. 174 CTN (Resp nº 819.678/RS). O Decreto-Lei nº 37/66, por sua vez, dispõe sobre decadência (art. 139) e prescrição (art. 140) de multas aduaneiras, restando ao § 1º do Art. 1º da Lei nº 9.873/99 tratar especificamente da paralisação de processo administrativo por prazo superior a 3 anos, na pendência de despacho ou julgamento. Em (4) quarto lugar, ainda que o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 reporte a “procedimento” administrativo, correto o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que o pressuposto para a sua aplicação é a existência de um processo (Resp nº 1.115.078/RS). Não bastasse a exposição de motivos da lei apontar que as regras prescricionais impactam tanto processos quanto procedimentos administrativos, a redação não deixa qualquer espaço para dúvidas ao reportar à pendência de julgamento por 3 anos como antecedente da norma, o que suscita necessariamente pretensão resistida. Em (5) quinto lugar, a afirmação de que não poderia haver prescrição intercorrente em razão da suspensão da exigibilidade do crédito não se sustenta, como já decidiu o STJ (AgInt no AREsp nº 1.148.931/SP e no REsp nº 1.115.078/RS), pois confunde as hipóteses acima descritas de (i) “pretensão punitiva” (constituir a multa e, portanto, potestativa) com a (iii) “pretensão executória” (cobrar a multa e, portanto, subjetiva), ambas com prazo de 5 anos. A condição ou pressuposto para a própria existência da prescrição intercorrente é que, no curso do processo administrativo, o crédito não seja exigível, pois, Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.729137/2012-71 caso o fosse, estaria em curso o prazo de 5 anos de prescrição da ação executória. É o que o art. 1º-A esclarece: a pretensão executória (exigibilidade) nasce justamente com o encerramento do processo administrativo. Tais modalidades restaram esclarecidas já em 1982 pelo Supremo Tribunal Federal, nos Embargos de Declaração no RE nº 94.462/SP. Naquela oportunidade, o Ministro Moreira Alves consignou: a marcha da prescrição tributária se inicia apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, e o dies a quo (termo inicial) é o encerramento do processo administrativo. Durante o curso do processo, não há decadência, pois já foi efetuado o ato de lançamento, e nem prescrição, cuja contagem começará apenas com a constituição definitiva do crédito, quando surge a pretensão executória (actio nata). Não havendo nem uma, nem outra, como fica o contribuinte diante da procrastinação do Estado? Nada pode fazer senão aguardar, no caso dos créditos tributários. Já, especificamente para multas não-tributárias federais a partir de 1999, foi criado um instituto próprio. Por este motivo, era e continua sendo correto dizer que não há prescrição intercorrente administrativa para créditos de natureza tributária, pois, como bem apontou o Ministro Moreira Alves naquela assentada, ausente a previsão normativa específica, não sendo possível a interpretação extensiva ou analógica do art. 174 CTN e, portanto, corretos os precedentes do STJ (como o REsp nº 840.111/RJ), do CARF (Acórdãos CARF nº 104-19.980 104-19.410, nº 201-76.985, nº 202-03.600, nº 105-15.025, e nº 203-02.815) e do TRF-3 (Processo nº 000518-71.2018.4.03.6104, 11/12/2020). Tais julgados, acertadamente, não reconhecem a existência da prescrição intercorrente em processos administrativos em matéria tributária, ainda que nenhuma valia tenham, na condição de precedentes, para multas não-tributárias federais, motivo pelo qual não se aplica, para estes casos, a Súmula CARF nº 11, 2 que não pode perdurar como o totem ancestral do tabu da discussão sobre a prescrição intercorrente administrativa. Passado o tumulto ruidoso dos nossos dias, o debate nos parece que deva ser retomado investido de fé numa ciência jurídica livre. 3 2 BRANCO, Leonardo. "Como se interpretam as súmulas administrativas em matéria tributária?", In: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de, SILVEIRA, Rodrigo Maito da, ANDRADE, José Maria Arruda de, et LEÃO, Martha Toríbio. Anais do VII Congresso de Direito Tributário Atual. São Paulo: IBDT, 2021, p. 123 a 143. Disponível neste link. O debate sobre a abrangência da Súmula CARF nº 11 foi colocado no debate sob um novo olhar no artigo: DANIEL NETO, Carlos Augusto, É hora de refletir sobre a Súmula n o 11 do Carf, Consultor Jurídico - Conjur, p. 4, 17/02/2021. Disponível neste link. 3 Duas imagens: a primeira, do polêmico “Totem e Tabu” de Sigmund Freud de 1913; a segunda, do prefácio à 1ª edição da “Teoria Pura do Direito” de Hans Kelsen de 1934. FREUD, S. Totem e Tabu, Contribuição à história do movimento psicanalítico e outros textos (1912-1914) São Paulo: Companhia das Letras , 2012. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 6. ed. São Paulo: Editora Martins Fontes, 1998 Fl. 223DF CARF MF Original http://ibdt.org.br/biblioteca/wp-content/uploads/2021/08/Anais-VII-CongressoBrasileiroDireitoTributarioAtual.pdf https://www.conjur.com.br/2021-fev-17/direto-carf-hora-refletir-sumula-11-carf Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.729137/2012-71 Como esclareceu o STJ, a ausência de previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário é colmatada por integração analógica do art. 151 CTN (Resp nº 1.381.254). Contudo, as multas aduaneiras não podem ser objeto de execução enquanto perdurar a discussão administrativa em virtude de previsão expressa do § 3º do art. 21 e art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 (§3º do art. 23 do DL nº 1.455/1976, §1º do art. 60 do DL nº 37/66), que estabelecem o efeito suspensivo das impugnações e recursos administrativos, além da previsão específica do próprio art. 1º-A, da Lei nº 9.873/99 que condiciona a execução à constituição definitiva do crédito. Assim, não subsiste qualquer incompatibilidade entre o instituto da suspensão da exigibilidade e o da prescrição intercorrente da pretensão punitiva; pelo contrário, o primeiro é pressuposto de existência do segundo. Em (6) sexto lugar, neste sentido a jurisprudência judicial dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo da 3ª Região (TRF-3, Processo nº 50027630420174000000, relatoria do Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo, julgado em 05/03/2021) e da 4ª Região (TRF-4, Processo nº 5002013-95.2016.4.04.7203, Relator Desembargador Federal Francisco Donizete, julgado em 28/08/2019; e Processo nº 5006066- 10.2020.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal Roger Raupp Rios, julgado em 28/08/2019). Trata-se, igualmente, do posicionamento do STJ (AgRg no Ag 951568/SP, Relator Ministro Luiz Fux, 22/04/2008; AgInt no REsp 1.857.798/PE, Relator Ministro Gurgel De Faria, 01/09/2020), cabendo destaque, por sua atualidade, ao Resp nº 1.942.072/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 11/04/2022, e ao Resp nº 1.902.571, Relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 01/07/2022, que aplicaram o posicionamento remansoso da Corte no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente administrativa para sanções não-tributárias federais, como é o caso das multas aduaneiras. Acresça-se a este debate a consideração realizada em sessão a respeito de a lei remeter a “procedimento” e não a processo, o que implicaria a aplicação da prescrição apenas ao período anterior à instauração da fase contenciosa. Tal afirmação é equivocada. Perceba-se que o legislador, no § 1º, ao estabelecer a regra de que o procedimento parado por três anos sem “despacho” (o que poderia remeter a um procedimento aduaneiro anterior a qualquer manifestação da contribuinte, contado a partir do termo de início da fiscalização) ou “julgamento” (o que implica necessariamente um tipo específico de procedimento, i.e., um processo com pretensão resistida), abre uma senda interpretativa mais ampla. Deseja que a interação, com ou sem contencioso instaurado, caminhe sem inércia superior ao interregno trienal. Assim, é possível se contemplar a seguinte hipótese: (a) a autoridade aduaneira formula exigência com supedâneo no art. 47 do Decreto-Lei nº37/1966, permanecendo a tramitação do despacho aduaneiro sujeito à sua satisfação, e o importador Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.729137/2012-71 apresenta manifestação discordando de algum dos elementos que levaram à demanda objurgada (classificação fiscal, peso da mercadoria, valor aduaneiro ou qualquer outro relevante para o desembaraço). Caso o lançamento previsto no § 3º do art. 570 do Regulamento Aduaneiro leve mais de três anos para ser concluído, opera-se a prescrição (na intercorrência do procedimento). A correção do raciocínio deve ser reconhecida, sobretudo a se ter em vista que o procedimento tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, pela a apreensão de mercadorias, documentos ou livros, ou pelo começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada, nos termos do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972. Contudo, será igualmente possível se cogitar da segunda hipótese: (b) uma vez instaurada a fase litigiosa do procedimento (art. 14 da norma processual: “A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”), o processo stricto sensu, é possível se falar em pretensão resistida apta a gerar o “julgamento” a que se refere o legislador – observe-se que o radical “julgar” sequer é mencionado entre os arts. 7º e 14. Assim, uma vez instaurado o processo (espécie de um discurso racional procedimentalizado específico), deverá ser reconhecida a prescrição (em sua intercorrência) caso não se profira despacho (conteúdo decisório) ou julgamento (de pretensão resistida, necessariamente) no prazo de três anos. Profilático se extremar, neste momento, processo e procedimento, questão já envelhecida e engastada entre processualistas e administrativistas. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, o processo é “(...) o efeito direto e imediato da demanda”,4 que implica “(...) uma série de atos interligados e coordenados ao objetivo de produzir a tutela jurisdicional justa, a serem realizados no exercício de poderes ou faculdades ou em cumprimento a deveres ou ônus (...) é uma entidade complexa integrada por esses dois elementos associados – procedimento e relação jurídica processual” (g.n.). Por outro lado, o procedimento “(...) é o elemento visível do processo”5 e, assim, o contraditório, como participação e garantia, é instrumentalizado pelo processo e, logo, o ato de julgar é uma específica decisão fundada que resolve o conflito de interesses. Para Cássio Scarpinella Bueno, está-se diante da “(...) função do Estado destinada à solução imperativa, substitutiva e com vocação de definitividade de conflitos intersubjetivos. O exercício dessa atuação do Estado, contudo, não se limita à declaração de direitos, mas também à sua realização prática, isto é, à sua concretização”6. Não deve causar qualquer dificuldade se constatar que “procedimento” foi utilizado pelo legislador na Lei nº 9.783/1999 como gênero de discurso racional do qual o processo é espécie, que, por seu turno, é conceito que organiza a sucessão de atos por meio de um iter codificado por textos (Decreto nº 70.235/1972, Lei nº 9.784/1999, Código de Processo Civil). E essa forma genérica de redação é ressoada em diversos momentos da legislação. Ninguém terá dúvida sobre ser “processo” o momento a partir do qual há pretensão resistida. E o teor do art. 14 do decreto de 1972 remete a procedimento: “(...) a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Se a fase litigiosa é procedimento, como realizar a separação dos institutos? Parte-se de um procedimento de fiscalização para um processo contencioso, e aqui reside, como se sói saber, toda uma discussão respeitante à jurisdição (voluntária ou contenciosa), mas o que importa para o deslinde do nó górdio interpretativo da 4 DINAMARCO, Cândido R., Instituições de direito processual civil, 3a. ed., rev.atualizada e com remissões ao Código civil de 2002. São Paulo: Malheiros Editores, 2003., p. 28. 5 Ibid. pp. 23-28. 6 BUENO, Cassio Scarpinella, Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 9 a . São Paulo, SP, Brasil: Editora Saraiva, 2018. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.729137/2012-71 regra da prescrição intercorrente é que ambos são procedimentalizados. Assim sendo, o § 1º do art. 1º é genérico, mas se torna claro ao dispor: “julgamento” ou “despacho” (típico ato distinto de julgamento). Seja na fase procedimental por excelência, ou na sua manifestação como processo, aplica-se o instituto. De fato, a disciplina do processo civil se espraia hoje a refletir justamente sobre a centralidade do procedimento, como demonstra Maria Carolina Silveira Beraldo:7 “A nenhum estudioso do direito processual civil é dado desconhecer que essa disciplina da ciência jurídica passou, em sua linha evolutiva, por três fases metodológicas fundamentais: sincretista, autonomista e instrumentalista. Iniciando pela praxis, e tendo passado pelo chamado período do procedimentalismo, o direito processual civil ganhou densidade científica com a teoria da relação processual, o que se deve aos processualistas alemães, seguidos pelos italianos, estes a partir dos estudos de Chiovenda. É imperioso reconhecer, hoje, que é a evolução dessa mesma ciência que permite aferir que é o procedimento - e não o processo - que avulta de importância no desenho das técnicas procedimentais que garantam de forma efetiva um processo civil tanto de celeridade como de resultados. Analisando-se o histórico do direito processual civil, pretende-se demonstrar que a evolução científico-conceitual deve mirar, uma vez mais e agora, o procedimento, já que é dele que depende, em larga medida a efetiva concretização do direito material” 8 (g.n.). A forma genérica vem a se espargir por diversas outras normas, como, v.g., o próprio Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não haverá quem duvide que um julgamento de recurso voluntário ou de um recurso de ofício por parte de turma ordinária de uma das Seções de Julgamento do CARF configure processo. Contudo, a leitura do Título II do RICARF, que inicia com o art. 46, se vale do vocábulo “procedimento”. A este respeito ainda, aponta-se para a leitura dos arts. 23 e 69-A da Lei n. 9.784/1999,9 que, apesar de regular o processo administrativo fiscal, remetendo, inclusive, no caput do art. 23 aos “atos do processo”, não se constrange em remeter a “procedimento”. E, para que não reste qualquer dubiedade, a exposição de motivos da Lei nº 9.783/1999, que trata justamente da prescrição intercorrente, esclarece que ela se aplica a “(...) inquéritos e processos administrativos iniciados muitos anos após a prática de atos reputados ilícitos” que a ação punitiva do Estado objetiva apurar, “pendentes de julgamento ou despacho”, como se refere o § 1º do art. 1º: 7 BERALDO, Maria Carolina Silveira, Processo e procedimento à luz da Constituição Federal de 1988 - normas processuais e procedimentais civis, Tese de doutorado, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil, 2015., pp. 13-14. 8 Ibid. 9 Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração (...). Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental (...) Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.729137/2012-71 Chega a ser curioso que tal questão sequer exista diante de tais argumentos, salvo se o intérprete com eles se banhar nas frias águas do rio Léthê. Contra a acrimônia do esquecimento, serve-se o fresco gole da rememoração ao se evocar a posição defendida pela própria Administração, como se denota da leitura do Parecer AGU nº 991/2009. No documento, para que se atire a pá de cal sobre a consumição, a Advocacia Geral da União, ao analisar especificamente o caso do instituto prescricional previsto na Lei nº 9.873/1999, identifica, em seu parágrafo 42, que “(...) o início do procedimento é elemento necessário, diante da própria natureza da prescrição intercorrente, uma vez que esta se dá dentro do próprio processo” (g.n.). E continua: “(...) a prescrição referida no dispositivo mencionado tem como termo inicial o estado de paralisia do processo punitivo (...) a prescrição intercorrente apenas incide se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, de modo que, caso seja praticado qualquer ato que corte o estado de paralisia do processo, será iniciado novo prazo”. Não é mais possível, diante de tais argumentos, e diante de tal parecer, persistir-se no erro de se compreender que a regra prevista na Lei nº 9.873/1999 se restrinja unicamente ao momento do procedimento, anterior à instauração do contencioso: “46. É importante destacar que, para compreender o significado da expressão "processo paralisado", bem como descobrir quais atos afastariam esse tipo de situação (cortariam o estado de paralisia do processo, impulsionando-o), deve-se conferir atenção à forma empregada pelo legislador quando elaborou a redação do dispositivo. 47. Consta da lei que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". Dessa forma, ao perceber que a expressão "pendente de julgamento ou despacho" foi utilizada entre vírgulas, Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.729137/2012-71 conclui-se que o objetivo dessa expressão foi o de explicar o que a Lei n° 9.873/99 entende por "processo paralisado". 48. Vale dizer: processo paralisado não é aquele que passou mais de um dia sem que qualquer ato fosse praticado, mas sim o processo cujo momento processual subsequente é a realização de julgamento ou de despacho, sem empecilho algum à realização destes atos (situação de pendência). 49. Essa explicação é coerente com os pressupostos da prescrição, haja vista que, no âmbito dos processos administrativos sancionatórios, os atos de despacho e de julgamento são proferidos pela própria Administração Pública, que corresponde ao sujeito de direito que arcará com o prejuízo da omissão na prática desses atos ou de sua realização tardia” (g.n.). Por fim, além de tudo quanto fora dito, necessário se apontar que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição intercorrente em caso em que se apure o cometimento de infração à legislação, tendo entendido o instituto prescricional do caput como decadência, uma vez que a prescrição apenas poderia ter lugar diante da dívida definitivamente constituída, tendo-se esgotado o processo administrativo, e jamais no curso de sua apuração. No Recurso Especial nº 1.115.078/RS, de 24/03/2010, que obedeceu à sistemática dos recursos repetitivos nos termos dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, de modo a desvelar, em resumo, a existência de três prazos na Lei nº 9.873/1999, cabendo-se destacar que aquele que importa ao caso sob análise foi entendido como de três anos para conclusão do processo administrativo: “(...) a Lei 9.873/99, modificada pela Lei 11.941/09, determinou a observância de três prazos: (a) cinco anos para a constituição do crédito por meio do exercício regular do Poder de Polícia - prazo decadencial, pois relativo ao exercício de um direito potestativo; (b) três anos para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa - prazo de "prescrição intercorrente"; e (c) cinco anos para a cobrança da multa aplicada em virtude da infração cometida - prazo prescricional” (g.n.). Fala-se, pois, a respeito de um rito, mas, como a modalidade extintiva reporta diretamente ao direito material, é de todo importante a distinção empreendida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o esclarecedor escólio de Edmir Netto de Araújo a respeito da sutil premissa de que a extinção é da pretensão punitiva, vez que ainda não definitiva a pena, “(...) motivo pelo qual muitos cultores do Direito menos avisados empreguem uma noção pela outra”,10 sendo de todo inegável a relação com o direito substantivo em disputa, havendo 10 ARAUJO, Edmir Netto de, A Prescrição em Abstrato no Processo Administrativo Disciplinar, Revista de Direito Administrativo, v. 244, p. 103–110, 2007. “No Direito Penal (...) a doutrina (...) afirma que prescrição é a perda do direito de punir. Pelo decurso de certo tempo, a inação do Estado em apurar e punir infrações penais lhe obsta o exercício do jus puniendi (...). Já na esfera do Direito Civil, a noção de prescrição se dirige mais à ação necessária para fazer valer o direito subjetivo em questão: a prescrição atinge a ação e, como diziam os civilistas clássicos (...), por via oblíqua, faz desaparecer o direito tutelado (...). Neste caso, quando o direito deve ser exercido dentro Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.729137/2012-71 previsão dos institutos, v.g., no Código Civil (arts. 189 a 211), no Código Tributário Nacional (arts. 156, 173 e 174) ou no Código Penal (arts. 107 a 119). Seja uma ou outra a denominação, o fato é que o Decreto nº 70.235/1972 se trata de um "processo que versa sobre direito tributário" ou "processo que versa sobre direito aduaneiro”, não importando a alcunha que se confira ao processo. A prescrição atinge a ação ou intento punitivos daquilo que está em disputa (o direito) e, logo, não é possível se cogitar de “processo fiscal” ou “processo aduaneiro”, e não haveria de ser diferente, pois não é o procedimento que define a substância jurídica – o procedimento ou processo administrativo, seja qual for, que não fizer concessão ao seu impulso por três anos, tem por consequência a extinção da pretensão sobre o direito material substantivo quando tratar a respeito de sanção não-tributária. Há, portanto, processos ou procedimentos, “(...) uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo”11 que, caso versem sobre matéria de sanção aduaneira, estarão potencialmente suscetíveis à prescrição intercorrente. O reconhecimento institucional pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da existência de matérias tipicamente tributárias e tipicamente aduaneiras, ademais, adveio com a edição da Portaria ME nº 260/2020 que disciplinou que o voto de qualidade continua aplicável aos casos aduaneiros. Assim, sabe-se que esta corte atrai competência jurisdicional sobre matérias distintas, como direito tributário, direito antidumping, e direito aduaneiro, havendo, no entanto, um rito comum para a discussão de direitos materiais distintos. Quando a turma decide pela aplicação do voto de qualidade a um caso após a questão ser submetida à votação pela presidência, tendo em vista que a ata deve refletir o posicionamento da turma e que a proclamação do resultado não se trata de ato autônomo, mas parte integrante do ato administrativo complexo do julgamento que tem como efeito não apenas prover de transparência e publicidade o ato, que se aperfeiçoará posteriormente com a publicação, mas também de estabelecer o marco temporal preclusivo a partir do qual não é mais possível aos julgadores a alteração do posicionamento individual (§ 3º, art. 58 RICARF e art. 941, CPC), pois, a partir da execução de tal ato solene, a decisão vigente é aquela do colegiado (órgão julgador) e não mais do conselheiro que o integra. Neste sentido, não se conclui o julgamento até que todas as questões de ordem, colocadas ou supervenientes, materiais ou processuais, levantadas sejam devidamente enfrentadas com a respectiva deliberação, cuja inobservância seria motivo de não aprovação da ata da sessão (art. 61, RICARF), motivo pelo qual é da competência jurisdicional do órgão colegiado a definição do resultado que o presidente (locutos, voz do corpus coletivo) proclama na forma de ato meramente declaratório de exteriorização. Tal consideração, que exsurge da leitura da lei e demais normas aplicáveis à espécie, dá-se não obstante a necessidade de fundamentação das decisões, sobretudo quanto à prenotação do resultado, cuja ausência implicará vício por omissão e, no limite, a sua nulidade em virtude de vera preterição do direito das partes de se defenderem (inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972), pois o de certo prazo e isso não ocorre, o direito é que se extingue, extinguindo obliquamente a ação. Prescrição também se distingue de noções similares, como a preclusão (perda, extinção ou consumação de faculdade processual - no curso do processo, portanto (...), como a perempção (extinção do processo por abandono de sua movimentação pelo autor), ou ainda a deserção (perecimento de recurso por falta de preparo pelo recorrente) (...) o que se impede é que a parte (Estado ou particular) use dos meios legais – processuais que o ordenamento jurídico prevê para que esse direito (...) seja operacionalizado, sendo essa sutil diferença motivo pelo qual muitos cultores do Direito menos avisados empreguem uma noção pela outra” (g.n.). 11 MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de direito administrativo, São Paulo, SP, Brasil: Malheiros, 2010., p. 487. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.729137/2012-71 desconhecimento sobre os fundamentos últimos que levaram a turma a aplicar o chamado “voto de qualidade” é impeditivo do exercício da ampla defesa. Assim, não se cogita a prenotação de resultado de julgamento que não reflita o ocorrido em sessão: os votos proferidos pelos conselheiros, inclusive aqueles sobre conhecimento e preliminares, bem como sustentação oral dos patronos e demais eventos juridicamente relevantes, independentemente da conclusão do recurso devem estar consignados em ata (§ 4º do art. 58, RICARF), sob pena de ofensa ao devido processo legal e clara situação de nulidade, o que é facilmente aferível pela visitação aos registros audiovisuais das sessões, conquista que acresceu a toda comunidade jurídica no sentido da transparência dos atos administrativos. À luz destas razões, de rigor se reconhecer a prescrição intercorrente no caso concreto, restando prejudicados os demais argumentos de defesa. Assim, voto por conhecer e, neste particular, dar provimento ao recurso voluntário interposto para reconhecer, em sede de preliminar de mérito, a prescrição intercorrente do presente feito. 3. Multa Caso vencido, no mérito, contudo, entendo não assistir razão à Recorrente. Não se pode adotar como parâmetro os critérios para aplicação da pena de perdimento, na orientação da aplicação da multa pela intempestividade na prestação de informações. Assim, em que pese o descontentamento da Recorrente, entendo que a questão foi bem explicitada pelo voto condutor do acórdão recorrido: A fiscalização imputou à impugnante a multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” (grifo meu). A regulamentação está prevista no art.42 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº 6.759/2009): “Art. 42. O responsável pelo veículo apresentará à autoridade aduaneira, na forma e no momento estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o manifesto de carga, com cópia dos conhecimentos correspondentes, e a lista de sobressalentes e provisões de bordo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, caput).” Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.729137/2012-71 O art.9º(vigente à época dos fatos) da IN SRF nº 102/94 determina que as informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao sistema: “Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo- lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro.” No presente caso, a infração foi aplicada, pois o transportador não apresentou a documentação requisitada pela autoridade fiscal para fins de conferência documental das cargas transportadas. Os documentos de carga devem ser apresentados à autoridade fiscal para que a mesma possa efetuar a verificação documental e física dos volumes transportados. Para o caso concreto em análise, a ausência de apresentação dos documentos impossibilitou a autoridade fiscal de efetuar a imediata checagem dos dados das cargas, ou seja, não foram fornecidas as informações pertinentes para a devida fiscalização aduaneira. Por fim, despicienda a conversão do julgamento em diligência, pois não havendo dispensa da apresentação pelo contribuinte do manifesto de carga, pelo preenchimento do Sistema Mantra, é correta a aplicação da multa, não cabendo ao CARF fazer juízo de proporcionalidade ou razoabilidade, sob o risco de ofensa à Sumula CARF n. 2. Pelos motivos acima, voto por (i) conhecer e dar provimento ao recurso voluntário interposto para reconhecer, em sede de preliminar de mérito, a prescrição intercorrente do presente feito; uma vez vencido neste particular, voto por (ii) conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto quanto à matéria não impugnada (legitimidade do agente de cargas) e de índole constitucional, para, na parte conhecida quanto ao mérito, julgá-lo improcedente. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Voto Vencedor Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.729137/2012-71 Conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto, redator designado. 1. A Recorrente descreve em seu arrazoado transcurso de prazo superior a quatro anos entre a data da infração e da autuação o que nos leva a meditações sobre a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nos termos do artigo 1° caput e § 1° da Lei 9.873/99: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 2. A norma merece alguns recortes. Em primeiro lugar, sem sombra de dúvida, o prazo descrito no § 1° acima aplica-se à matéria aduaneira. Isto porque, é por meio do processo e do procedimento em matéria aduaneira que a fiscalização exerce o controle aduaneiro que, nada mais é do que “o controle estatal exercido pela Alfândega relativamente ao fluxo de veículos transportadores, trânsito de pessoas e ingressos ou saídas de mercadorias objeto do comércio internacional” (BALDOMIR SOSA). Com efeito, o controle aduaneiro é o poder de polícia em Comércio Exterior, o conjunto de atribuições concedidas à Administração Aduaneira para disciplinar em favor do controle do Comércio Exterior direitos e liberdades individuais – parafraseando CAIO TACITO. 3. No entanto, o § 1° do artigo 1º da Lei 9.873/99 fala em procedimento administrativo – o que nos leva à segunda parada. 3.1. Alguns doutrinadores em processo tributário equivalem os conceitos de processo e procedimento, porém, quando o fazem equiparam a face formal do procedimento (como conjunto de atos) com a face material do processo (como conjunto de interações entre partes voltada à pacificação dos conflitos). Justamente por este motivo afirmam em sequência que todo processo é um procedimento (...) enquanto nem todo procedimento é um processo (MACHADO SEGUNDO, Processo Tributário... p. 28). 3.2. Outros autores (JUSTEN FILHO, Curso de Direito Administrativo... p. 227; MELLO, Curso de Direito Administrativo... p. 416; CONRADO, Processo Tributário... p.97), embora afastem do âmbito administrativo o Instituto do processo (uma vez que só há processo quando há duplicação das relações jurídicas e, em uma delas figura o Estado-Juiz), reconhecem a diferença entre dois procedimentos administrativos: um marcado pela conflitualidade e outro em que não há conflito de posições. 3.3. Do antedito temos que os conceitos de processo e procedimento não se confundem – ainda para aqueles que defendem a equivalência dos conceitos. O que há no procedimento é o exercício da autotutela do Estado para, ante motivo e oportunidade (no caso, legais), editar um ato administrativo (o lançamento). Já no processo administrativo, a arrecadação depara-se com princípio constitucional de igual força, o da propriedade. Com isto temos que, já em abstrato há um conflito de interesse, que, se convertido em conflito concreto pela oposição do titular do direito disponível (de propriedade) torna-se concreto, nascendo então o processo. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.729137/2012-71 3.3.1. O próprio legislador Constituinte referenda a diferença acima no art. 5° inciso LV da Magna Charta (o que torna duvidosa a necessidade do Estado Juiz para formação do processo) ao descrever que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”; e, com base no recado Constitucional, esta Casa editou a Súmula 162 (a demonstrar que, nem aqui, a diferença é alienígena): O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. 3.3.2. Do mesmo modo, o legislador ordinário emparelhou no artigo 5° da Lei 9.873/99 (mesma que trata da prescrição intercorrente) processo e procedimento ao tratar da impossibilidade de prescrição intercorrente em matéria tributária: Art. 5° O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. 3.3.2.1. Ora, se processo e procedimento são uma e a mesma coisa (como gênero e espécie, ou como pontos de foco da mesma realidade, ou como conteúdo e continente) o legislador contentar-se-ia com a indicação de uma dela, apenas. 3.4. Em verdade, procedimento e processo não coexistem em sede fiscal, (em regra) um sucede ao outro, “isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração” (MARTINS, Direito Processual Tributário... p. 142) – e o rito de fiscalização aduaneira é um excelente exemplo do antedito. 4. O artigo 7° inciso III do Decreto 70.235/72 é claro ao dispor que o procedimento administrativo fiscal (também) tem início com o despacho aduaneiro de mercadorias. Como sabido, o despacho aduaneiro de mercadorias é o procedimento de processamento da declaração do importador, como descreve o artigo 542 do Regulamento Aduaneiro: Art. 542. Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. 4.1. No curso do despacho aduaneiro de mercadorias pode a fiscalização formular exigências, inclusive que impliquem em recolhimento a maior de tributos, ex vi art. 47 do Decreto-Lei 37/66: Art.47 - Quando exigível depósito ou pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, a tramitação do despacho aduaneiro ficará sujeita à prévia satisfação da mencionada exigência. 4.2. Caso o contribuinte concorde com a exigência da fiscalização e pague o tributo - ou caso a fiscalização concorde com o quanto lançado pelo contribuinte – o despacho segue e a mercadoria é desembaraçada, pois assim diz o artigo 51 do Decreto-Lei 37/66: Art.51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. 4.3. Agora bem, caso o contribuinte discorde da exigência da fiscalização deverá apresentar Manifestação e, em sequência, a autoridade competente lançará de ofício a exigência, seguindo, a partir daí, o quanto descrito no Decreto 70.235/72: Regulamento Aduaneiro: Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.729137/2012-71 Art. 570. Constatada, durante a conferência aduaneira, ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho, este terá seu curso interrompido após o registro da exigência correspondente, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável. § 3° Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 2o, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá efetuar o respectivo lançamento, na forma prevista no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 4.4. Em assim sendo, ou o procedimento administrativo despacho aduaneiro se encerra com o desembaraço aduaneiro, ou se encerra com a lavratura de auto de infração. Após a decisão desembaraço aduaneiro ou lançamento de ofício/auto de infração não há mais que se falar em procedimento aduaneiro pendente de decisão, tornando-se inaplicável o quanto disposto no artigo 1° § 1° da Lei 9.873/99. Mais do que o antedito, caso o contribuinte discorde do quanto descrito no lançamento fiscal apresentando suas razões nasce a controvérsia e o procedimento administrativo fiscal despacho aduaneiro (se é que ainda existia neste momento) converte-se em processo administrativo fiscal aduaneiro. 5. Assim, encerrando a análise em abstrato, a prescrição intercorrente descrita no artigo 1° § 1° da Lei 9.873/99 aplica-se exclusivamente ao PROCEDIMENTO administrativo fiscal-aduaneiro, isto é, à fase pré contenciosa - e daí temos a absoluta distinção da Súmula 11 desta Casa que dispõe que “não se aplica a prescrição intercorrente no PROCESSO administrativo fiscal”. 6. O encaixe do comando legislativo e sumular, e destes dois com o instituto da prescrição, é perfeito. 6.1. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição – na feliz expressão do artigo 189 do Código Civil. A pretensão é o modo concedido ao titular do direito violado para corrigir a antinomia, é o nome que o legislador dá para a possibilidade de exigir que outrem se adeque a situação jurídico-subjetiva iluminada pela norma. Abdicando, por inércia, da pretensão, esta (e não o direito) se extingue pela prescrição. Sendo o objetivo da prescrição extinguir a pretensão, a primeira só se torna possível caso a segunda assim seja; só há prescrição quando possível exigir de outrem o cumprimento de uma norma. 6.2. O ordenamento jurídico descreve formas de exercício da pretensão (ou o devido processo legal) meios pelo quais alguém pode exigir que outrem cumpra o que a norma determina. No direito civil, via de regra, é concedido ao titular da pretensão o direito de servir-se do Estado-Juiz para que este último adjudique o direito – e aqui fica clara a diferença entre o direito (o bem da vida que deve ser concedido), e a pretensão (a faculdade de exigir este bem). O Estado-Juiz não é afastado das relações jurídicas entre o Estado-Arrecadador e Particulares; para preencher os cofres públicos o Ente Federativo deve socorrer-se do Poder Judiciário para lhe adjudicar este direito. 6.3. Todavia, antes de servir-se do Poder Judiciário, deve o Ente Federativo inscrever o que entende exigível do contribuinte (doravante, débito, apenas para facilitar a argumentação) em dívida-ativa (art. 2° Lei 6.830/80). Para inscrever o débito em dívida ativa deve o Estado-Arrecadador aguardar o esgotamento do prazo fixado pela lei para pagamento ou “decisão final proferida em processo regular” (art. 201 do CTN). 6.4. O “processo regular” é o processo administrativo fiscal, que, dentre outras coisas, permite ao contribuinte contrapor-se à pretensão, sujeitando-a (a pretensão) a uma decisão final. De outro modo, até a oposição do contribuinte, a pretensão do Estado-Arrecadador é livre, depende apenas e tão somente de sua vontade (exercida pelo lançamento). A partir da Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.729137/2012-71 manifestação de contrariedade à pretensão, deve o Estado-Arrecadador, antes de prosseguir com seu intento (com a pretensão), proferir decisão final; e só aí inscrever em dívida ativa, e só ai socorrer-se do judiciário para fazer valer (ou não) a pretensão. Resta claro, portanto que o processo administrativo fiscal impede, por vontade externa (leia-se do contribuinte), o exercício da pretensão pelo Estado-Arrecadador. 6.5. Ora, se pretensão e prescrição interpenetram-se, impedida momentaneamente por vontade externa o exercício da pretensão (suspensa a exigibilidade) de igual modo suspende- se a prescrição. 7. Surge o encaixe: no curso do processo administrativo fiscal a pretensão encontra-se suspensa por vontade externa, logo, igualmente a prescrição. No procedimento administrativo fiscal a vontade do Ente Federativo no exercício da pretensão (por meio do lançamento) é livre, não está suspensa, logo, a prescrição continua a fluir. 7.1. Prescrição reclama pretensão; pretensão reclama exercício; exercício reclama vontade. Suspensa a vontade, suspenso o exercício. Suspenso o exercício, suspensa a pretensão. Suspensão a pretensão, suspensa a prescrição – e isto desde Justiniano (in CÂMARA LEAL, in omnibus contractibus, in quibus sub aliqua conditione vel sub die... Pacta ponuntur, post conditionis exitum, vel... diei... lapsum, prescriptiones... initium accipiunt). 8. Uma outra hipótese de prescrição intercorrente prevista no ordenamento nacional parece confirmar as conclusões até aqui descritas. A Lei de Execuções Fiscais fixa a possibilidade de prescrição intercorrente a) encerradas as diligências a cargo do exequente para encontrar bens do executado, b) a suspensão do processo pelo prazo de um ano e c) transcurso do prazo prescricional. 8.1. Não há assim prescrição intercorrente se a citação demorar 20 (vinte) anos para acontecer, ou se os embargos à execução levarem 50 (cinquenta) anos para completar seu ciclo processual (com o trânsito em julgado) por capacidade criativa e recursal do contribuinte. No entanto há prescrição intercorrente se o titular do direito de receber o débito (Fazenda Nacional) deixa de encontrar bens do executado, deixa de exercer sua pretensão (de transferir patrimônio privado aos cofres públicos). O juízo e o ex adverso podem levar quantos anos forem necessários para exercer a sua vontade. Contudo, o titular da pretensão não pode levar mais do que 06 (seis) anos para satisfazer sua pretensão. Destarte, não é o mero transcurso do tempo que leva à prescrição, este deve ser acompanhado do não exercício livre (sem a parte contrária, sem o juízo) da pretensão por aquele que é seu titular. Em verdade o lapso temporal somente revela a inação, a inércia do titular da pretensão que leva ao reconhecimento da prescrição - como corpus e animus, nos termos de IHERING. 9. Mas não seria a própria administração pública a culpada pela demora do processo administrativo (tendo em vista o impulso oficial)? Sim. Tanto quanto o Poder Judiciário o é por levar anos para proferir decisões, até mesmo em sede de cognição sumária; apesar disto não há doutrinador, Juiz, Ministro ou qualquer outro intérprete a dizer que a mora do Judiciário leva à prescrição intercorrente. Certamente a falta da tese não se deve a diferenças subjetivas; Judiciário e Executivo são poderes de uma Pessoa Jurídica (no caso da União), e não cada um deles uma pessoa jurídica. Com elevadíssimo grau de certeza a diferença de opinião se deve a diferença de função: ora, o interesse da Administração Pública Fiscal é arrecadar e o interesse do Poder Judiciário é aplicar a Lei ao caso concreto de modo realizar (ou tentar) a Justiça. 9.1. Escancara-se assim o erro do fundamento último da prescrição intercorrente. A atividade exercida pelas Delegacia de Julgamento e por este Conselho Administrativo de Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.729137/2012-71 Recursos Fiscais não é arrecadatória. Os Conselheiros desta Casa (não obstante, metade deles provenham dos quadros da Receita Federal) não são Auditores Fiscais. O CARF não é a Receita Federal. A finalidade do processo administrativo é a verdade real, e não passagem para o Judiciário, e, não é auto financiamento e não é arrecadar. Não se trata de um simples mis-en- scène e sim de uma garantia tanto ao contribuinte quanto ao Estado de (com o perdão do pleonasmo) um julgamento justo já na esfera administrativa, que siga os ditames Legais. 9.2. Nossa função é judicante (não arrecadadora); não com a mesma força, mas com a mesma técnica e isenção do Poder Judiciário. Assim, tal qual não se pode reconhecer a prescrição intercorrente quando o Poder Judiciário falha (por inúmeros fatores internos e externos) em dar uma solução célere ao caso concreto, não há como reconhecer a prescrição intercorrente quando falhamos (independentemente da vontade do órgão arrecadador), na mesma missão, em função semelhante e pelos mesmos motivos. 10. E o fato de a doutrina (amplamente majoritária) em direito tributário fixar decadência e prescrição como antecedente e subsequente ao lançamento (e nunca concomitante) em absolutamente nada afeta todo o raciocínio acima. 10.1. De plano, como a doutrina em direito tributário reconhece (ELAINE SILVA, Curso de Decadência...p. 119, CARVALHO, Curso de Direito... p. 466) prescrição e decadência são institutos sui generis em matéria tributária. É fato que na Lex Legum Tributária quis o Legislador que a obrigação tributária (rectius, o direito de lançar) fosse fulminada pela decadência, enquanto a prescrição fulminaria o crédito tributário (rectius, o direito de cobrar). Com isto se quer dizer que, embora construída sobre base sólidas (quiçá hoje algo corroída pela superação da divisão entre obrigação e crédito) a divisão em direito tributário entre prescrição e decadência é aplicável ao direito tributário, não ao direito aduaneiro – e assim reconhece esta Casa ao fixar, por meio da Súmula 184, o prazo decadencial para o lançamento de infrações aduaneiras nos termos do Parágrafo Único do artigo 138 do Decreto-Lei 37/66 e não nos termos do artigo 173 inciso I do CTN. 10.2. O exemplo aqui vem a auxiliar. Imaginemo-nos em um acidente de trânsito (ou qualquer outro tipo de incidência de responsabilidade civil extracontratual), o início do prazo prescricional conta-se da data do infortúnio, e não de eventual notificação (que, a rigor, somente interrompe o prazo já iniciado) do agente ou ainda da data da propositura da ação, visto que é na data do acidente que nasce a pretensão de repará-lo, no exercício da pretensão. 10.3. Do mesmo modo, o dies a quo do prazo prescricional em direito penal é “o dia em que o crime se consumou” (art. 111 inciso I do CP). A partir da subtração, do constrangimento, da lesão que se inicia o prazo para que o Estado exercite o jus puniendi (pretensão penal). Acaso disséssemos a um criminalista que a prescrição conta-se da data da abertura do inquérito (que também pode ser vista como uma condição de procedibilidade, com muuuitas aspas) obteríamos como resposta empáfia e galhofa, talvez a mesma que obteríamos de um tributarista ao dizer que prescrição e decadência contam-se independentemente do lançamento. 11. Acontece que é o direito tributário que é heterodoxo (como já dito acima), no direito tributário prescrição e decadência são contadas de forma excepcionais; e o que é excepcional precisa ser demonstrado. 11.1. Com isto se quer dizer que, não faz nenhum sentido (ao menos a priori) empurrar as regras de direito tributário para cima do direito aduaneiro quando o legislador não o faz. Ou o direito aduaneiro não está contido no direito tributário ou está. Se está, aplica-se a Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.729137/2012-71 Súmula 11 desta Casa. Se não está, não se podem aplicar regras excepcionais do direito tributário, ao menos sem qualquer justificativa jurídica. 12. Insiste-se, em direito aduaneiro as regras de prescrição (assim como as de decadência) são as descritas no Decreto-Lei 37/66. Claro que, o artigo 140 do Decreto-Lei 37/66 impõe que “prescreve em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário” – a dar a entender que o direito aduaneiro foi, por assim dizer, contaminado pelo tributário. Contudo, de uma leitura mais atenta temos que o legislador foi claro ao dispor que prescreve em cinco anos a cobrança do crédito tributário, e aqui, novamente, não estamos a falar de crédito tributário e sim de multa por infração aduaneira, que tão somente por força do artigo 118 do Decreto-Lei 37/66 é trazida ao nosso conhecimento. 12.1. Em verdade, o que fez o legislador no artigo 140 do Decreto-Lei 37/66 foi apenas repetir o quanto descrito no CTN para os créditos tributários, leia-se tributos de aduana; e nem poderia ser diferente, por força do que dispõe o artigo 146 da Lex Máxima. Para as infrações aduaneiras, nada disse o legislador no Decreto-Lei 37/66 sobre prescrição, o que nos leva, por especialidade, (e novamente) ao artigo 1° caput e § 1° da Lei 9.873/99: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 13. Afirmar que em direito aduaneiro a prescrição tem início com o lançamento ou é tornar vazio de sentido o § 1° acima, que, claramente, dispõe pela prescrição em procedimento administrativo (pré-lançamento e impugnação, portanto) ou é igualar processo e procedimento, tornando questionável a legalidade da Súmula CARF 11. 14. E é por este motivo que divergi do raciocínio descrito pelo Conselheiro Relator sendo acompanhado pela maioria dos demais Conselheiros da Turma no tema prescrição intercorrente, concordando, no mais, com o voto do Conselheiro Relator. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto Fl. 237DF CARF MF Original

score : 1.0
9732877 #
Numero do processo: 10660.721931/2013-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10660.721931/2013-58

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764639

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.588

nome_arquivo_s : Decisao_10660721931201358.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10660721931201358_6764639.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9732877

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507038752768

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-27T12:16:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-27T12:16:07Z; Last-Modified: 2023-01-27T12:16:07Z; dcterms:modified: 2023-01-27T12:16:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-27T12:16:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-27T12:16:07Z; meta:save-date: 2023-01-27T12:16:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-27T12:16:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-27T12:16:07Z; created: 2023-01-27T12:16:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-27T12:16:07Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-27T12:16:07Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.721931/2013-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.588 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente MATUSALEM PEREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 19 31 /2 01 3- 58 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.588 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721931/2013-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 42 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 33 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 8 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2012, ano-calendário 2011, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$1.323,69, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Despesas Médicas no total de R$9.500,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Conforme previsto no Art. 73, do Regulamento do Imposto de Renda, cuja matriz legal é o Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º, todas as deduções na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Portanto, é com base na legislação que a Receita Federal tem exigido a comprovação do efetivo pagamento de tais deduções. Considerando-se que os rendimentos do(a) declarante são creditados em conta bancária, infere-se que os pagamentos de qualquer natureza passam, obrigatoriamente, por lançamentos a débito da conta bancária, salvo se houver omissão de rendimentos recebidos em moeda corrente. A Receita Federal não exige que os pagamentos sejam feitos somente em cheques ou transferências bancárias, e sim que se comprove a origem do pagamento. O ônus da prova é exclusivamente do declarante que almeja o benefício fiscal. Por falta de comprovação do efetivo pagamento, fica(m) excluído(s) o(s) seguinte(s) valor(es) relativo(s) a despesas médicas e/ou odontológicas: Cledson Avelar Machado = dentista = R$ 4.500,00; Rodrigo Vilela Moreira = fisioterapia = R$ 5.000,00. Cientificado do lançamento em 14/06/2013, o sujeito passivo apresentou impugnação em 04/07/2013. As razões de defesa são abaixo resumidas: CPF / CNPJ: 238.679.496-20 - CLEDSON AVELAR MACHADO Valor da infração: R$ 4.500,00. Não concorda com essa infração. CPF / CNPJ: 045.540.016-44 - RODRIGO VILELA MOREIRA Valor da infração: R$ 5.000,00. Não concorda com essa infração. O valor contestado refere-se a despesas médicas para as quais apresentou nota(s) fiscal(is), recibo(s) ou documento(s) equivalente(s), com os requisitos exigidos pela legislação tributária. Os documentos ora juntados a esta impugnação demonstram que as despesas declaradas referem-se a serviços de tratamento odontológicos e fisioterápico, prestados pessoalmente por profissional devidamente habilitado, diretamente ao declarante e seus dependentes. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.588 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721931/2013-58 Nas declarações em anexo, os beneficiários confirmam os recibos emitidos e afirmam que incluíram os valores recebidos nas suas declarações. É plausível que os pagamentos tenham sido feitos em espécie. Não há respaldo legal para a exigência de comprovação dos pagamentos por meio de cheques, ordens de pagamento, transferências ou prova do efetivo desembolso. As despesas médicas dizem respeito à base de cálculo do imposto, que estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, com a apresentação de recibos, o ônus de provar o contrário é do fisco. Cabe à fiscalização comprovar sua inidoneidade dos documentos. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, com acórdão cuja Ementa foi vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/08/2020 (e-fls. 55), o sujeito passivo interpôs, em 19/08/2020 (e-fls. 41), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. Apresenta extensa jurisprudência administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$9.500,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.588 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721931/2013-58 de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 11). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.588 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721931/2013-58 coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$9.500,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 61DF CARF MF Original

score : 1.0