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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9876119 #
Numero do processo: 10640.722628/2014-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço
Numero da decisão: 2002-007.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 26 28 /2 01 4- 91 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722628/2014-91 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 25/08/2014 a Notificação de Lançamento às fls. 07, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2011, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$6. 680,26, dos quais R$ 3.429,47 correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar; acrescido de Multa de Ofício e Juros de Mora (calculados até 29/08/2014). 2. De conformidade com a Descrição dos Fatos e enquadramento legal, fls.41/42, quando da revisão da declaração de ajuste anual, foi considerada indevida a dedução das despesas médicas,no valor de R$ 12.470,80, conforme demonstrativo a seguir transcrito: 2.1 Consta ainda da Descrição dos Fatos de Enquadramento Legal: O contribuinte informou em sua DIRPF/2012 o valor de R$18. 544,96 a título de despesas médicas, tendo sido essa retida em malha por estar a referida dedução fora dos parâmetros de normalidade. Foi então expedida intimação para que ele trouxesse os documentos referentes Às despesas declaradas. Dos documentos apresentados, observou-se que, do valor de R$6. 754,96 informado como pago à Unimed Juiz de Fora, apenas R$4. 304,16 referem-se ao contribuinte e à sua dependente Ana Luiza Fernandes Barbosa, cabendo a glosa da parcela restante, que está vinculada a pessoa que não consta como dependente na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Quanto aos pagamentos efetuados a pessoas físicas, observou-se o gasto de R$10. 020,00 com duas psicólogas. Além disso, pesquisa nos sistemas RFB mostra atendimento a pouquíssimos clientes, os quais pagam preços acima da média, fato que causa estranheza; a situação fiscal das profissionais também não È condizente com os preços por ela praticados. Dessa forma, entendeu-se ser necessária a comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação de serviços. Em sua resposta, o contribuinte alega que os pagamentos foram feitos em espécie sem juntar nenhum extrato bancário como elemento de prova. Cabe observar que a totalidade de seus rendimentos provem de pessoas jurídicas, sendo lógico presumir que o pagamento desses valores tenha sido feito mediante depósitos/transferências em sua conta bancária. Assim, os recursos para pagamento dessas despesas médicas têm obrigatoriamente que transitar pelas contas bancárias do contribuinte, sendo possível a ele comprovar tais pagamentos. Como o contribuinte não apresentou nenhum elemento que comprove que ele arcou com o ônus financeiro das operações descritas nos recibos emitidos pelo citado profissional, cabe a glosa daqueles valores, totalizando R$10. 020,0. 3. Inconformado com a notificação de lançamento, recepcionada em 03/09/2014, conforme Aviso de Recebimento (AR), às fls. 38, o contribuinte protocolou a defesa, de fls. 02/05, em 19/09/2014, alegar em síntese que: Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722628/2014-91 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 Dedução Da Base De Cálculo. Despesas Médicas. Condições. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício de o contribuinte titular ou de seus dependentes, previstas na legislação do imposto de renda, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Meios De Prova. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive à presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 13/07/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722628/2014-91 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722628/2014-91 Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722628/2014-91 serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722628/2014-91 de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 13 e seguintes há recibos emitidos pelos profissionais de saúde que considero hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722628/2014-91 Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos, o que não ficou demonstrado nos autos. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722628/2014-91 Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 71DF CARF MF Original

score : 1.0
9876720 #
Numero do processo: 12326.005940/2010-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para a contribuinte retro qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 4/8, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 59 40 /2 01 0- 81 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.395 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005940/2010-81 R$12.314,19, sendo de imposto suplementar, o valor de R$6.620,54, e o restante referente aos acréscimos legais correspondentes, consoante nela discriminados. Decorreu o lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do IRPF - DAA/2009 apresentada à RFB pela contribuinte, cujo resultado foi de imposto a pagar de R$1.853,58, conforme demonstrativo à fl. 7. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl(s). 5/6, foi apurada dedução indevida de despesas médicas, no total de R$24.074,70, sob a justificativa: “...sem identifcação do paciente, sem previsão legal - nutricionista, sem apresentação de comprovantes...”. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fl(s). 3, instruída com o(s) elemento(s) de fl(s). 10/20. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que "não havia, em 2008, na legislação tributária exigência de texto específico a constar nos recibos médicos, tendo sido criada norma nesse sentido apenas em 22/12/2009, portanto, como aplicação somente a partir do corrente ano"; apesar da perfeita validade dos documentos apresentados junta declarações dos profissionais de saúde que conseguiu localizar, para fins de confirmação da prestação dos serviços à contriubinte. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 13/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a dedução indevida de despesas médicas, no total de R$24.074,70. A DRJ julgou a impugnação apresentada pela contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: Da análise de tais documentos, conclui-se que as irregularidades apontadas na NL em lide, à fl. 5/6, foram saneadas, e não havendo notícia nos presentes autos de que a autoridade revisora tenha envidado maiores esforços no sentido de que fosse comprovada pela declarante a efetiva realização das despesas médicas pleiteadas como Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.395 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005940/2010-81 dedução, em especial, a efetividade dos pagamentos correspondentes, não há alternativa para este relator senão a de restabelecer a dedução sob análise, no valor de R$20.120,00, a teor do disposto no art. 80 do RIR/1999. Foram mantidas as glosas de despesas médicas Carolina Macedo Landureza, R$2.850,00, e com Alfredo Soares Veiga, R$740,00, para estas não foram apresentados documentos saneando a irregularidade apontada; já para a despesa com Instituição Adventista Este Brs de Prev e Ass a Saúde, R$164,70, continua sem documento comprobatório, e com Christiane Saldanha da Gama Bahia nutricionista, no valor R$200,00, não houve contestação. Como relatado, a contribuinte apresenta razões recursais singelas, alegando apenas que no ano de 2007 não havia lei tributária determinando a “exigência de texto especifico a constar nos recibos médicos”, exigência esta instituída apenas em 2009, podendo ser aplicada apenas em 2010. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Posteriormente, o Decreto nº 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), do ano de 1999 veio regulamentar os requisitos essenciais exigíveis para que a documentação seja hábil e idônea para a comprovação das despesas médicas: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.395 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005940/2010-81 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. Logo, não assiste razão a contribuinte em suas alegações. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 47DF CARF MF Original

score : 1.0
9876053 #
Numero do processo: 10735.001068/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO Para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial.
Numero da decisão: 2002-007.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 06/10 lavrada em face da contribuinte acima identificada, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2007, ano calendário 2006, por meio da qual foi retificado o imposto a restituir anteriormente apurado de R$ 545,16 para R$ 0,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 10 68 /2 00 9- 11 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.126 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001068/2009-11 De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 08, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da seguinte infração na notificação fiscal em exame: · Compensação Indevida de IR na Fonte - R$ 545,16 – proveniente do INSS para a titular; Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, a contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 02, anexando documentos às fls. 03/058 e 11, alegando em síntese que: · recebeu rendimentos de pensão por morte conforme comprovante de rendimentos em anexo fornecido pelo INSS; · requer acolhimento da impugnação e liberação do valor do imposto a restituir; Em procedimento de revisão de ofício do lançamento pela autoridade lançadora para apreciação da matéria de fato apresentada em sede de impugnação, o Despacho Decisório n.º 137 de 26/03/2012, fls. 33, da DRF – Nova Iguaçu, decidiu pela manutenção integral da exigência, conforme fundamentos expostos no Termo Circunstanciado, fls. 31/32: (...) O contribuinte alega, em sua defesa, que "recebeu rendimentos de pensão por morte previdenciária em seu nome, com o referido desconto de IRRF conforme cópia do comprovante de rendimentos em anexo, fornecido pelo INSS”. Procedendo-se a analise através do sistema DIRF (fl. 26), verificou-se que não há informação sobre os rendimentos e respectiva retenção de IRJ Consultando-se o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Histórico de Benefícios do Trabalhador (fl. 27), constata-se que o único benefício atribuído ao contribuinte tem o número de 541.576.037-3, sendo que o benefício em questão tem o número de 111.703.376-4 (fl. 08). Em vista das provas apresentadas pelo contribuinte e da análise realizada, fica mantida a exigência. (...) É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração da pessoa física se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Sem a apresentação de informe de rendimentos hábil, mantém-se a glosa de compensação indevida. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 21/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos. É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.126 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001068/2009-11 Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da compensação do imposto de renda retido na fonte O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária: Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. O parágrafo único do retro mencionado artigo autoriza, expressamente, a atribuição da fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de responsável tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte. Ainda que seja o contribuinte pessoa física quem possua a disponibilidade econômica dos valores, o responsável pela retenção é um terceiro, a pessoa jurídica empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas do imposto retidas antecipadamente: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.126 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001068/2009-11 I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional dc Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art, 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103. Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Às e-fls. 389 há comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) demonstrando a retenção de imposto de renda no exato valor apontado na notificação de lançamento. Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 72DF CARF MF Original

score : 1.0
4641446 #
Numero do processo: 35239.000005/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/200.4 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. EMBARGOS. OMISSÃO. I - Constatada a existência de omissão no Acórdão exarado pelo extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar a omissão apontada. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-000.514
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) na admissibilidade, em conhecer dos embargos de declaração; b) conhecidos os embargos, em dar provimento, para ratificar a parte dispositiva do acórdão n° 206-01.127, no sentido de, no mérito, dar parcial provimento ao recurso e determinar a retificação do débito, nos termos da informação fiscal, fls. 0397, excluindo do lançamento os valores referentes aos servidores mantidos em Regime Próprio de Previdência (RPP), por força de decisão judicial, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. EMBARGOS. OMISSÃO. I - Constatada a existência de omissão no Acórdão exarado pelo extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar a omissão apontada. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 48 Câmara / 28 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) na admissibilidade, em conhecer dos embargos de declaração; b) conhecidos os embargos, em dar provimento, para ratificar a parte dispositiva do acórdão n° 206-01.127, no sentido de, no mérito, dar parcial provimento ao recurso e determinar a retificação do débito, nos termos da informação fiscal, fls. 0397, excluindo do lançamento os valores referen - os servidores mantidos em Regime Próprio de Previdência (RPP), por força de dec . 7e judicia , nos termos do voto do relator. opPy ?A :ri OL EIRA - Presidente 10 cdíara R G -# 10 LLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente). • 2 rtotaS0 n 35239.000005/2007-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.514 Fl. 439 Relatório Trata-se de embargos de declaração, propostos por Conselheiro da 6' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, em face do Acórdão n° 206-01.127, sob o fundamento de conter contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva. Afmna o recurso que a conclusão do julgado, no sentido de negar provimento ao recurso do contribuinte encontra-se em dissonância do exposto no voto condutor do Acórdão, já que este deu parcial provimento ao recurso. Assim, estando a conclusão contradizendo a fundamentação do voto proferido em julgamento e acompanhado pelos demais componentes da 6' Câmara, requer o acolhimento dos embargos. É o relatório.tp 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se de embargo de declaração proposto por este Conselheiro contra o Acórdão em tela, uma vez ter sido vislumbrado a ocorrência de passível de correção via embargos. O Regimento Interno deste Órgão Colegiado prevê, em seu art. 65 e seguintes, o manejo de embargos declaratórios contra seus julgados que restarem omissos, obscuros ou contraditórios em algum de seus termos, sendo estes os requisitos indeclináveis para o acatamento dos declaratórios. Analisando-se detidamente as razões que nos levaram a propositura dos embargos em apreciação percebe-se que, de fato, a parte dispositiva do julgado ora atacado encontra-se em desacordo com que estampa o seu voto condutor. Com efeito, a decisão tomada por unanimidade pelo colegiado entendeu, a luz da informação fiscal contida nos autos, que parte dos servidores públicos não seriam abrangidos pelo Regime Geral da Previdência Social-RGPS, por força de decisão liminar em mandado de segurança, dando parcial provimento ao recurso, para excluir da NFLD tais servidores. Contudo, a conclusão do julgado (fls. 429) inadvertidamente fez a opção de negar provimento ao recurso do contribuinte, sem levar em consideração a fundamentação exposta, de forma que é nítida a existência de contradição entre a decisão e seus fiírldamentos, justificando o acolhimento dos embargos em baila. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração para dar-lhe provimento, para ratificar a parte dispositiva do acórdão n°206-01.127, no sentido de dar parcial provimento ao recurso do contribuinte, e determinar a retificação do débito nos termos da informação fiscal de fls. 397, excluindo da NFLD os valores referentes aos servidores mantidos em Regime Próprio de Previdência-RPP, por força de decisão judicial. Sala das Ses ies em 22 de fevereiro de 2010A .1trolrfss 111491 RS : • • LELLIS PINTO - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,.,T.R CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS• 4...,-4 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO— , Processo n0 : 35239.000005/2007-16 Recurso n°: 147.090 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento- - - Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.514 Bras' , de abril de 2010 ELIA " -1 • •Ii 0 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9880534 #
Numero do processo: 10680.731976/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 RESPOSTAS AO TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FASE INQUISITORIAL. SÚMULA CARF Nº 162. Nos termos do verbete sumular de nº 162 do CARF, somente com a apresentação da impugnação é que resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa. DECADÊNCIA. SÚMULA STF Nº 8. É inconstitucional o prazo decadencial decenal previsto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. REJEIÇÃO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, desde que tenha havido pagamento antecipado e que não esteja configurado dolo, fraude ou simulação - inteligência do RESP nº 973.333/SC. Na falta de pagamento ou comprovado ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, CTN, por força do art. 149, VII do mesmo diploma. RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos, desde que de forma fundamentada. REQUISITOS QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. PREENCHIMENTO. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81 -, há disparidade entre a forma de pactuação e a realidade. Mister reconhecer ser o indivíduo segurado obrigatório da Previdência Social. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. A multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferenc¸a de imposto ou contribuic¸a~o nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declarac¸a~o e nos de declarac¸a~o inexata será duplicada caso comprovado pela fiscalização a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO CARF. São considerados aproveitáveis pela recorrente eventuais pagamentos de tributos realizado por terceiros.
Numero da decisão: 2202-009.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que dos valores lanc¸ados sejam deduzidas as contribuic¸o~es previdencia´rias pagas pelos segurados na qualidade de so´cios, cujas contratac¸o~es foram reclassificadas, arrecadadas pelas pessoas juri´dicas no mesmo peri´odo objeto da autuac¸a~o. Vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que negou provimento ao recurso e manifestou intenc¸a~o de apresentar declarac¸a~o de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.605, de 3 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.725728/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que dos valores lanc¸ados sejam deduzidas as contribuic¸o~es previdencia´rias pagas pelos segurados na qualidade de so´cios, cujas contratac¸o~es foram reclassificadas, arrecadadas pelas pessoas juri´dicas no mesmo peri´odo objeto da autuac¸a~o. Vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que negou provimento ao recurso e manifestou intenc¸a~o de apresentar declarac¸a~o de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.605, de 3 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.725728/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.

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CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FASE INQUISITORIAL. SÚMULA CARF Nº 162. Nos termos do verbete sumular de nº 162 do CARF, somente com a apresentação da impugnação é que resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa. DECADÊNCIA. SÚMULA STF Nº 8. É inconstitucional o prazo decadencial decenal previsto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. REJEIÇÃO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, desde que tenha havido pagamento antecipado e que não esteja configurado dolo, fraude ou simulação - inteligência do RESP nº 973.333/SC. Na falta de pagamento ou comprovado ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, CTN, por força do art. 149, VII do mesmo diploma. RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos, desde que de forma fundamentada. REQUISITOS QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. PREENCHIMENTO. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81 -, há disparidade entre a forma de pactuação e a realidade. Mister reconhecer ser o indivíduo segurado obrigatório da Previdência Social. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 73 19 76 /2 01 8- 15 Fl. 5154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731976/2018-15 A multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata será duplicada caso comprovado pela fiscalização a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO CARF. São considerados aproveitáveis pela recorrente eventuais pagamentos de tributos realizado por terceiros. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que dos valores lançados sejam deduzidas as contribuições previdenciárias pagas pelos segurados na qualidade de sócios, cujas contratações foram reclassificadas, arrecadadas pelas pessoas jurídicas no mesmo período objeto da autuação. Vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que negou provimento ao recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.605, de 3 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.725728/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por SEI CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA. e por SEI ENGENHARIA LTDA., na qualidade de responsável solidária, contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que rejeitou a impugnação apresentada para manter o crédito tributário exigido, referentes às competências 01/2013 a 12/2014. Segundo o Termo de Verificação Fiscal – formalizado após a conclusão dos trabalhos de fiscalização iniciados por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal e seguido dos Termos de Intimação Fiscal nº 01 a 17 – após a análise da documentação apresentada pela fiscalizada e pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços à fiscalizada que Fl. 5155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731976/2018-15 foram intimadas no curso do procedimento fiscal, foi possível concluir a ocorrência do fenômeno da “pejotização.” Os elementos que embasaram tal conclusão foram: (i) as evidências da adoção de sistema de controle de frequência das pessoas físicas envolvidas, a partir da utilização de controle de metas; (ii) a existência e a utilização de relatório de atividades denominado RDA a ser preenchido pelas pessoas físicas envolvidas; e, (iii) o pagamento de cartão alimentação a tais pessoas físicas. Constatado ainda, pelo exame das peças dos processos trabalhistas apresentadas em atendimento à intimação recebida que a fiscalizada manteve o sistema de banco de horas com regras próprias por ela estabelecidas para o desconto da remuneração ou pagamento de horas extras aplicável aos seus empregados e às pessoas físicas contratadas por meio das pessoas jurídicas das quais tais pessoas físicas eram sócias. (...) A fiscalização verificou, por último, no confronto entre as peças dos processos trabalhistas e as cópias dos contratos de prestação de serviços apresentados pela fiscalizada e, ainda, nas diligências vinculadas que realizou para circularização de informações que, nas contratações de pessoas físicas por meio das pessoas jurídicas das quais tais pessoas físicas eram sócias (Anexos I e V do presente TVF) ocorria conforme se verá adiante: a) utilização de material e equipamento de propriedade da fiscalizada – contratante dos serviços – pelas pessoas físicas contratadas por meio das pessoas jurídicas das quais eram sócias; b) impossibilidade de terceirização dos serviços pelas pessoas físicas contratadas por meio das pessoas jurídicas das quais eram sócias; c) pagamento de plano de saúde para sócios de empresas contratadas pela fiscalizada para prestação de serviços por meio das pessoas jurídicas das quais eram sócias; d) rescisão contratual com pagamento de verbas relativas a férias e aviso prévio; e) Inserção da pessoa física contratada por meio das pessoas jurídicas das quais eram sócias na dinâmica rotineira das atividades fim e meio da fiscalizada – contratante. (...) A fiscalização observou, também, que as empresas prestadoras de serviços contratadas pela fiscalizada não tem independência e nem estrutura empresarial e profissionais próprias, não havendo na maioria local para as instalações físicas tendo sido verificado que os endereços das prestadoras eram de residências, escritórios de contabilidade ou espaços cedidos por outras empresas e, às vezes, até imóveis fechados. A fiscalização observou, ainda, que as empresas prestadoras contratadas pela fiscalizada não possuíam empregados e os serviços eram prestados exclusivamente pelo sócio habilitado e capacitado para a atividade técnica específica objeto da contratação. Fl. 5156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731976/2018-15 (...) A fiscalização observou que o número de ações trabalhistas já transitadas em julgado com decisão favorável ao reclamante no sentido do reconhecimento da relação de emprego bem como os processos em curso na Justiça do Trabalho se constituem em prova indiciária da prática da pejotização pela fiscalizada. (sublinhas deste voto) Aplicada multa por ter deixado de incluir nas folhas de pagamento os segurados empregados remunerados através de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas das quais eram sócios, bem como os complementos salariais pagos por meio de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas a segurados empregados constantes na folha de pagamento. Assim, configurada fraude à legislação tributária, a multa foi agravada em três vezes, nos termos do inciso II do artigo 290 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/1999. No que se refere à multa de ofício de 75% duplicada para 150%, sua aplicabilidade se deu diante da verificação de simulação e fraude à legislação tributária, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/1964. Ademais, foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais. Em sua peça impugnatória a ora recorrente e a responsável solidária SEI ENGENHARIA LTDA. alegam, em síntese, preliminarmente, (i) a invalidade probatória das cartas-resposta aos termos de diligência; e, (ii) a “decadência das parcelas não constituídas no prazo de cinco anos contado do fato gerador, uma vez que o que o tributo foi declarado e recolhido, pretendendo o fisco apenas o recebimento de supostas diferenças”. Quanto ao mérito, aduz a nulidade do lançamento, eis que “há apenas mera suposição da Fiscalização Tributária, partindo da indevida equiparação entre Direito do Trabalho e Direito Tributário.”. Acrescenta não ser possível a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN sem que seja devidamente regulamentada, além de não vedar o ordenamento a constituição de pessoas jurídicas. Cita apenas alguns exemplos que demonstram que as suposições em que se baseia o lançamento são absurdas. Considerando a quantidade de notas fiscais arroladas, os inúmeros documentos juntados ao PTA, e o exíguo prazo para impugnação (especialmente considerando-se que a intimação se deu em um sábado, às vésperas do Natal, e que o representante das impugnantes só tomou efetiva ciência do lançamento em janeiro de 2019), não foi possível fazer uma análise caso a caso. Em caráter subsidiário, pede (i) a compensação dos valores já recolhidos pelas empresas emissoras das notas fiscais e (ii) o afastamento da multa de ofício, sob a alegação de que “o reconhecimento da responsabilidade pessoal dos prestadores de serviço, porque eles é que praticaram a suposta fraude, constituindo as pessoas jurídicas para, por meio delas, prestar serviços à impugnante.” Ao apreciar as teses suscitadas, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 Fl. 5157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731976/2018-15 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não se configura ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório se o conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito de manifestação encontram-se assegurados. PROCEDIMENTO FISCAL. FASE NÃO CONTENCIOSA. Somente com a apresentação de defesa, após a ciência da autuação, dá-se início à fase litigiosa ou contenciosa, e o sujeito passivo pode exercer, na plenitude, o contraditório e a ampla defesa. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional - CTN. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros) a seu cargo. COMPETÊNCIA DO AFRFB. IDENTIFICAÇÃO DE SEGURADO VINCULADO OBRIGATORIAMENTE AO RGPS. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem, dentre suas atribuições, competência para identificar a ocorrência de remuneração a segurados obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Permite-se à autoridade tributária desconsiderar ato ou negócio jurídico praticado pelo contribuinte, com o objetivo de reduzir o montante do tributo devido, com dolo fraude e simulação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. CONEXÃO. Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Registro que, embora tenha a decisão a quo sublinhado inexistir insurgência apenas quanto à responsabilização solidária, noto ainda a ausência de manifestação quanto ao auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Sobre ambos, operados os efeitos da preclusão. Intimadas, apresentaram conjuntamente recurso voluntário, reiterando as teses de defesa apresentadas em sede impugnatória. Acrescentou que [a]s autuações relativas a 2007 e 2008, contudo, já foram julgadas improcedentes por este Conselho (acórdãos 2401005.850, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária e 2201004.763, da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), exatamente por não haver “nos autos a análise individualizada de cada contrato com eventuais condutas aptas a mascararem eventual relação de Fl. 5158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731976/2018-15 trabalho”. E a mesma falha se repete na presente autuação, como se demonstrará ao abordar o mérito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por ser o recurso tempestivo e preencher os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA INVALIDADE PROBATÓRIA DAS CARTAS-RESPOSTA Malgrado afirme ter a fiscalização presumido a pejotização a partir de apenas quatro casos de prestadores de serviço que tiveram vínculos empregatícios reconhecidos pela Justiça Trabalhista, pretende a invalidação dos depoimentos prestados por colaboradores e ex-funcionários que robusteceram os achados da fiscalização. Diz que a prova produzida sem o contraditório “não pode servir como base para a condenação.” (f. 5358) Corroborando o que já bem aclarado pela instância a quo está o verbete sumular de nº 162 do CARF, segundo o qual somente com a apresentação da impugnação é que resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Não acolho a preliminar. I.2 – DA DECADÊNCIA Conforme já consignado no acórdão recorrido, o exc. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante de nº 08, que dispõe que “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” Pertinente ao desate da querela á ainda a Súmula CARF nº 99, que determina que [p]ara fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Ademais, o col. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o posicionamento de que, havendo pagamento do tributo, ainda a menor, o prazo decadencial é regido pelo disposto no § 4º do art. 150 do CTN; inexistindo recolhimento ou apurada a fraude, o dolo ou a Fl. 5159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731976/2018-15 simulação, observado o regramento do inc. I do art. 173 do CTN – vide REsp nº 973.733. Firmadas essas premissas, passo à análise do caso em tela. A recorrente teve ciência do lançamento, cujos fatos geradores ocorreram no período compreendido entre 01/01/2013 a 31/12/2014 , em dezembro de 2018 – vide Avisos de Recebimento às f. 1039/1044. Ao sentir da recorrente, é evidentemente absurda a aplicação do art. 173, I, do CTN com base em mera presunção. Até porque a fraude na constituição das empresas, se houvesse, teria sido praticada pelos prestadores de serviço, e não pelas recorrentes, como também será abordado mais adiante. Importante frisar, noutra toada, que houve o pagamento antecipado, razão pela qual o prazo decadencial é de cinco anos do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. (f. 5359; sublinhas deste voto) Embora afirme a recorrente ter havido “pagamento antecipado”, não há nos autos documentos que corroborem a alegação, razão pela qual há de ser o lançamento regido pelo disposto no inc. I do art. 173 do CTN – e não pelo § 4º do art. 150 do CTN. Tendo a cientificação ocorrido dentro do prazo quinquenal, não há que se afastar a decadência. Acrescento ainda não me convencer da alegação de que não teria a recorrente praticado quaisquer das condutas descritas no §4º do art. 150 do CTN, capaz de afastar sua aplicação. Isso porque, ao seu sentir, eventual apuração de fraude, o dolo ou simulação teria sido praticada pelos “prestadores de serviço.” É consabido que nas relações de trabalho, gênero de outras espécies de modo de contratação de labor humano, está o obreiro em posição de hipossuficiência perante a empresa, detentora do poder e do capital. Ao afirmar que “a fraude na constituição das empresas, se houvesse, teria sido praticada pelos prestadores de serviço” (f. 5359) parece a recorrente desconsiderar a debilidade de tal parte perante à empresa-contratante, como se pudesse, unilateralmente, fazer prevalecer sua vontade. Somente a empresa- contratante tem a força para, de modo unilateral, coagir o trabalhador a constituir uma pessoa jurídica. Quiçá tenham ambos, de forma bilateral, portanto, optado pela modalidade de contratação, o que afasta a tese da responsabilidade exclusiva dos prestadores de serviço pela prática de condutas aptas a atrair a regência do inc. I do art. 173 do CTN para reger a contagem do prazo decadencial. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (f. 85), teria a ora recorrente no período do procedimento fiscal, remuner[ado] um conjunto de empregados com as parcelas salariais identificadas em suas folhas de pagamento e declaradas em GFIP e complementou por meio de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas das quais tais empregados eram sócios a remuneração de tais empregados. O pagamento de complemento de remuneração por meio de nota fiscal emitido por pessoa jurídica a empregados da fiscalizada é mais uma prova de que a fiscalizada deliberadamente deixou de arcar com os custos inerentes a relação de emprego ao efetuar pagamento de complemento salarial por meio de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas. Outras condutas antijurídicas perpetradas estão minudentemente narradas no tópico “VII – QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO” (f. 91/92), que Fl. 5160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731976/2018-15 melhor será analisado quando da aferição do (des)acerto da aplicação da sanção. Rejeito a alegação. II – DO MÉRITO: DA (IN)EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO OBRIGATÓRIO Antes de adentrarmos a análise meritória, alguns apontamentos se fazem imprescindíveis. De acordo com o § 2º do art. 229 do RPS, “[s]e o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.” Além disso, da conjugação das previsões contidas no art. 142 e 149 do CTN, bem como em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 116 do Digesto Tributário, cuja constitucionalidade foi chancelada pelo exc. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, resta evidente a possibilidade de reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária, desde que de forma fundamentada, desconsidere situações que, embora previstas no papel, não se descortinam na realidade. Em verdade, não há que se cogitar formalização de vínculo empregatício por auditor fiscal – tal reconhecimento implicaria em expedir ordem para anotação na CTPS do(s) empregado(s), pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias etc. Para fins de reconhecimento do vínculo como empregado celetista, é imprescindível a observância das exigências lançadas no art. 3º da CLT. A competência para tanto é da Justiça do Trabalho. No caso, mister a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do contratado como segurado obrigatório, exclusivamente para fins previdenciários. É no inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – e não no art. 3º da CLT – que estão descritas as hipóteses segundo as quais as pessoas físicas serão enquadradas como segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados. Deveras, a al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 carrega redação similar à do art. 3º da CLT ao determinar ser segurado obrigatório (empregado) “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Entretanto, ser o empregado segurado obrigatório da Previdência Social não o faz celetista – para tal reconhecimento, necessária a provocação da justiça especializada. Não me parece compatibilizar com a ordem constitucional demandar da autoridade fazendária a caracterização do fato gerador dissociado da realidade fática, privilegiando aquilo que quiseram fazer constar em documentos. Tem a fiscalização não só o poder, mas o dever de não considerar negócios jurídicos que apenas possuem um verniz de legalidade. Há de se pontuar ser acertada a assertiva da recorrente no sentido de não ser ilegal a terceirização. De fato, a prática não está eivada de ilegalidade e passou a ser regulada pela legislação trabalhista a partir da reforma aprovada pela Lei nº 13.467/17, inclusive para admitir a terceirização de atividades-fim do negócio. Fl. 5161DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731976/2018-15 Não está em discussão nestes autos a possibilidade de terceirizar (ou não) serviços – tema este de competência exclusiva da justiça especializada –, mas sim a probabilidade de ter a recorrente se valido do instituto para disfarçar relações que, na realidade, poderiam ser fatos geradores de obrigações previdenciárias. Por derradeiro, friso que embora tenha a recorrente trazido acórdãos deste eg. Conselho que, supostamente ao apreciar questão análaga, tenham acolhido sua pretensão, não está esta Relatora a eles vinculados. A uma, pois ausente a possibilidade de compulsar os autos que não estes, de modo a comprovar a pretensa identidade. A duas, porquanto o trabalho de fiscalização aqui realizado parece ter sido melhor do que nos outros casos citados. Veja-se, por exemplo, que nos autos do processo de nº 15504.730774/201398, referente às competências 01/02/2008 a 31/12/2008, tem seu acórdão às f. 854/888. Para melhor evidenciar o minudente trabalho da fiscalização nestes autos e facilitar a compreensão da controvérsia devolvida a esta eg. Turma, apresento sumário indicando a documentação acostada: Auto de Infração - Contribuição Previdenciária dos Segurados Demonstrativo de Responsáveis Tributários Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Demonstrativo de Apuração Demonstrativo de Multa e Juros de Mora F. 2-3 F. 4 F. 5 F. 6-7 F. 8-10 Auto de Infração - Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador Demonstrativo de Responsáveis Tributários Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Demonstrativo de Apuração Demonstrativo de Multa e Juros de Mora F. 12-13 F. 14 F. 15-16 F. 17-23 F. 24-28 Auto de Infração – Multas Previdenciárias Demonstrativo de Responsáveis Tributários Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Demonstrativo de Apuração F. 30-31 F. 32 F. 33 F. 34 Termo de Verificação Fiscal Planilha: relação entre razão social da PJ emitente da Nota Fiscal, nome da PF prestadora do serviço, serviço realizado e competência/período e valor da nota fiscal emitida Planilha: relação entre a remuneração informada no arquivo digital de folha de pagamento e remuneração declarada na GFIP Planilha: relação entre razão social da PJ emitente da Nota Fiscal, nome da PF prestadora do serviço, serviço realizado e competência/período, valor da nota fiscal emitida, alíquota da contribuição devida pelo segurado e valor da contribuição devida Planilha: Demonstrativo de pagamento por meio de Nota Fiscal emitida pela Pessoa Jurídica da qual a pessoa física era sócia Planilha: relação entre PF prestadora dos serviços e empregada da contratante, razão social da contratada, descrição dos serviços e competência Planilha: relação entre PF prestadora dos serviços e empregada da contratante, razão social da contratada, data de admissão e data de desligamento Planilha: relação entre nome do trabalhador, período F. 36-97 F. 98-291 F. 292-450 F. 451-633 F. 634-922 F. 923-945 F. 946-949 F. 950-976 Fl. 5162DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731976/2018-15 da declaração em GFIP e classificação brasileira de ocupações (CBO) Planilha: Demonstrativo das Pessoas Jurídica Contratadas e Objeto do Contrato Planilha: Demonstrativo das pessoas físicas sócias de pessoas jurídicas prestadoras de serviços e beneficiários de seguro de vida Orientações ao Sujeito Passivo Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária Aviso de Recebimento F. 977-996; 1012-1025 F. 997-1011 F. 1026-1027 F. 1028-1029 F. 1031-1037 F. 1039-1044 Alteração do Contrato Social da Sei Consultoria F. 1045-1055 Termo de Início de Procedimento Fiscal Aviso de Recebimento F. 1058-1061 F. 1056-1057 Termo de Intimação Fiscal nº 01 Aviso de Recebimento F. 1064-1066 F. 1062-1063 Termo de Intimação Fiscal nº 02 Aviso de Recebimento F. 1069-1070 F. 1067-1068 Termo de Intimação Fiscal nº 03 Aviso de Recebimento F. 1075-1077 F. 1071-1074 Termo de Intimação Fiscal nº 04 Aviso de Recebimento F. 1080-1083 F. 1078-1079 Termo de Intimação Fiscal nº 05 Aviso de Recebimento F. 1086-1089 F. 1084-1085 Termo de Intimação Fiscal nº 06 Aviso de Recebimento F. 1092-1095 F. 1090-1091 Termo de Intimação Fiscal nº 07 Aviso de Recebimento F. 1098-1143 F. 1096-1097 Termo de Intimação Fiscal nº 08 Aviso de Recebimento F. 1146-1147 F. 1144-1145 Termo de Intimação Fiscal nº 10 Aviso de Recebimento F. 1150-1152 F. 1148-1149 Termo de Intimação Fiscal nº 11 Aviso de Recebimento F. 1155-1156 F. 1153-1154 Termo de Intimação Fiscal nº 12 Aviso de Recebimento F. 1159-1165 F. 1157-1158 Termo de Intimação Fiscal nº 13 Aviso de Recebimento F. 1168-1174 F. 1166-1167 Termo de Intimação Fiscal nº 14 Aviso de Recebimento F. 1177-1178 F. 1175-1176 Termo de Intimação Fiscal nº 15 Aviso de Recebimento F. 1181-1183 F. 1179-1180 Termo de Intimação Fiscal nº 16 Aviso de Recebimento F. 1186-1192 F. 1184-1185 Termo de Intimação Fiscal nº 17 Aviso de Recebimento F. 1195-1197 F. 1193-1194 Documentação e respostas apresentadas pela fiscalizada Resposta ao TIF nº 01 Resposta ao TIF nº 03: Fichas de Registro e ficha financeira – proventos, descontos e resultados Resposta ao TIF nº 04 - Planilha: relação entre nome da empresa, nome do prestador do serviço, valor da nota fiscal e data de emissão e valor do imposto F. 1198 F. 1199-1222 F. 1224-1252 Fl. 5163DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731976/2018-15 federal devido – ano-calendário de 2013 Resposta ao TIF nº 05 e 06 – Planilha: relação das empresas prestadoras de serviços Resposta ao TIF nº 07 – relação de empregados, PIS e data de admissão Resposta ao TIF nº 15 Resposta ao TIF nº 16 – Planilha: relação entre nome da empresa, nome do prestador do serviço, período do contrato firmado e data da rescisão e período de emissão das notas fiscais Resposta ao TIF nº 17 F. 1253-1258 F. 1259-1260 F. 1261-1262 F. 1263-1282 F. 1283 Resposta ao Termo de Intimação de Procedimento Fiscal (TIPF) e relação de arquivos entregues no formato MANAD Contratos de Prestação de Serviços, aditivos, Notas Fiscais de serviços e Termos de Rescisões Contratuais, solicitações de cancelamentos de contratos GR Engenharia: Termo de Rescisão Contratual, ficha cadastral Gustavo Luiz da Silva Pinheiro, Solicitação de Desligamento de Pessoal - Gustavo Luiz da Silva Pinheiro em 28/02/2014, Solicitação de Contratação de Pessoal - Gustavo Luiz da Silva Pinheiro em 10/06/2013, Contrato de Prestação de Serviços Sei Consultoria<>GR Engenharia, Contrato de Constituição de GR Engenharia, enquadramento de microempresa, Documento Municipal de Licença, ficha de inscrição cadastral de estabelecimento, guia de arrecadação de alvará de funcionamento, comprovante de inscrição e de situação cadastral, Termo de Compromisso Sei Consultoria<>GR Engenharia, na pessoa do sócio Gustavo Luiz da Silva Pinheiro, folha de ponto de Gustavo Luiz da Silva Pinheiro na Sei Consultoria Relação de Ações trabalhistas propostas contra a Sei Consultoria Relatório de Faturamento de Segurados – 2013 e 2014; apólice de seguro contratada pela Sei Consultoria; Contrato de fornecimento de Plano de Seguro de Pessoas; relatório de movimentação – acidentes pessoais coletivos JEB Engenharia: solicitação de emissão de notas fiscais; proposta técnico-comercial; notas fiscais dos serviços prestados à Sei; e-mails trocados com a contabilidade RST Serviços de Digitalização: aviso de recebimento; termo de intimação fiscal; resposta à intimação; notas fiscais de serviços emitidas pelos serviços prestados à Sei Oviedo Engenharia e Consultoria: resposta à intimação; contratos de prestação de serviços Sei Consultoria <> Oviedo Engenharia e Consultoria; solicitação de cancelamento de contrato; Termo de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços; Cartão Alimentação Sumaya Izar C. Santos; notas fiscais de serviços prestados à Sei; extrato cartão de crédito Sumaya Izar Wap Desenhos: aviso de recebimento; termo de intimação fiscal; resposta à intimação; contratos de F. 1284-1290 F. 1291-4232 F. 4233-4254 F. 4255-4257 F. 4258-4956 F. 4957-4992 F. 4993-5010 F. 5011-5039 F. 5040-5059 Fl. 5164DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731976/2018-15 prestação de serviços Sei Consultoria <> Wap Desenhos LTDA; Contrato Social Wap Desenhos; documentos de identificação dos sócios WR&T Serviços Administrativos: resposta à intimação; aviso de recebimento; termo de intimação fiscal RFV Desenhos Técnicos: resposta à intimação; termo de intimação fiscal; aviso de recebimento Molplan Planejamento e Treinamento: resposta à intimação; notas fiscais de serviços emitidas pelos serviços prestados à Sei Legus Planejamento e Controle de Projetos: resposta à intimação; registros de notas fiscais de serviços prestados à Sei Protech Desenhos: aviso de recebimento; termo de intimação fiscal; atestado de saúde ocupacional de Ari Brandão; documentos de identificação de Ari Brandão; nota fiscal de serviços prestados à Sei; Segunda Alteração ao Contrato Social; Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – Sei Consultoria; Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho MTA Projetos: resposta à intimação; valor recebido na rescisão de contrato de trabalho entre Sei e Márcio José Teixeira; notas fiscais de serviços prestados à Sei TC&P Engenharia: resposta à intimação; notas fiscais de serviços prestados à Sei MSS Cad Desenhos: resposta à intimação; carteira de trabalho de Maurício Scoralick Serretti assinada pela Sei; Informe de Rendimentos de Maurício Scoralick Serretti; Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – Sei Consultoria; Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho; Instrumento Particular de Alteração e Ratificação do Contrato Social de Sociedade Empresária Limitada MSS Cad Desenhos; notas fiscais de serviços prestados à Sei KK Desenhos: resposta à intimação; notas fiscais de serviços prestados à Sei Pacífico e Ávila Representações e Comércio: resposta à intimação; solicitação de cancelamento de contrato de prestação de serviços Sei Consultoria <> Pacífico e Ávila; notas fiscais de serviços prestados à Sei SBG Engenharia de Projetos: resposta à intimação; notas fiscais de serviços prestados à Sei HIC Consultoria e Engenharia: resposta à intimação; notas fiscais de serviços prestados à Sei Tupi Tecnologia: resposta à intimação; contrato de prestação de serviços e aditivo Sei Consultoria- Tupi Tecnologia; Termo de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços; notas fiscais de serviços prestados à Sei RACS Engenharia e Representação: resposta à intimação; relatório de atividades/resumo de horas – Rui Alexandre de Oliveira Saldanha F. 5060-5067 F. 5068-5075 F. 5076-5092 F. 5093-5110 F. 5111-5125 F. 5126-5134 F. 5135-5137 F. 5138-5176 F. 5177-5192 F. 5193-5210 F. 5211-5235 F. 5236-5251 F. 5252-5262 F. 5263-5288 Despacho de Encaminhamento à DRF F. 5289-5290 Termo de Solicitação de Juntada – Impugnação F. 5291 Fl. 5165DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731976/2018-15 Termo de Análise de Solicitação de Juntada – Impugnação F. 5292 Impugnação F. 5293-5306 Termo de Desentranhamento – Exclusão da p. 5307 – Substituição de intimação sem número F. 5308 Intimação para apresentação de instrumento de procuração e documentos de identificação de procuradores Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Postal Termo de Abertura de Documento Termo de Ciência por Abertura de Mensagem F. 5309 F. 5310 F. 5311 F. 5312 Termo de Solicitação de Juntada – Procuração F. 5313 Termo de Análise de Solicitação de Juntada – Procuração F. 5314 Resposta à intimação Procuração F. 5315-5316 F. 5317-5318 Termo de Solicitação de Juntada – Documentos de Identificação de Procuradores F. 5319 Termo de Análise de Solicitação de Juntada – Documentos de Identificação de Procuradores F. 5320 Documentos de Identificação de Procuradores F. 5321-5323 Despacho de Encaminhamento à DRJ F. 5324-5326 Acórdão DRJ Intimação de Resultado de Julgamento Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal Termo de Ciência por Abertura de Mensagem Termo de Abertura de Documento F. 5327-5346 F. 5347-5351 F. 5352 F. 5253 F. 5354 Termo de Solicitação de Juntada – Recurso Voluntário F. 5355 Termo de Análise de Solicitação de Juntada – Recurso Voluntário F. 5356 Recurso Voluntário F. 5357-5371 Despacho de Encaminhamento ao CARF F. 5372-5373 Nos autos do processo de nº 15504.730774/2013-98, cujo acórdão nº 2401- 005.850 veio a encampar a pretensão da recorrente, proferida resolução convertendo o feito em diligência, para, em homenagem ao princípio da busca pela verdade material, requisitar à Delegacia de Origem que: 1) esclareça, por meio de planilha ordenada pelos nomes dos trabalhadores, quais mantém vínculo de emprego com a Recorrente e simultaneamente, preste serviços por meio das pessoas jurídicas constantes do lançamento; 2) esclareça, por meio de planilha, quais os prestadores de serviço da Recorrente possuem mais de um sócio que, na visão do Fisco, trabalhem com vínculo de emprego para a Recorrente; 3) esclareça, por meio de planilha, a localidade geográfica (informado no cadastro da Receita Federal do Brasil) das prestadoras de serviços da Recorrente, bem como a data de suas atividades perante à Receita Federal; 4) elabore planilha, por ordem de nome do segurado e relacionado à empresa prestadora de serviços, com as competências em que houve a emissão de notas fiscais contra a Recorrente, com os respectivos valores; 5) Especifique quais sócios das prestadoras de serviços que, na visão da Autoridade Lançadora, trabalhavam na estrutura operacional ou administração da Recorrente, consoante se afirma no penúltimo parágrafo de fl. 29 (item 5.1.11 do relatório fiscal), indicando as provas dos autos que constam dos autos sobre tal afirmação. Fl. 5166DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731976/2018-15 No caso sob escrutínio, quiçá por ser a fiscalização posterior ao período outrora apreciado por outra eg. Turma deste Conselho, contidas as referidas planilhas que vieram, naquela oportunidade, ser requeridas quando da conversão em diligência do feito. Por derradeiro, esta eg. Turma, em composição demasiadamente diversa da que ora se apresenta, igualmente já teve a oportunidade de se debruçar sobre questão análoga, reconhecendo apenas a decadência parcial da exigência, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. DECADÊNCIA. Existindo recolhimento antecipado sobre os fatos geradores, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 150, §4º. do CTN. Para fins de caracterização de existência ou não de recolhimento antecipado, devese considerar o total da remuneração dos empregados, considerandose, assim, como antecipação os recolhimentos efetuados para os segurados cujo vínculo empregatício já havia sido reconhecido pela autuada. Precedente da CSRF Acórdão 9202 005.222. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMA. Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte. (CARF. Acórdão nº 2202-003.900, sessão de 6 de junho de 2017; à unanimidade) Feitas essas anotações, passo à análise da documentação carreada pela fiscalização. Para que reste caracterizado como segurado obrigatório, mister o preenchimento de 4 (quatro) requisitos inarredáveis e cumulativos: (i) pessoalidade, (ii) habitualidade, (iii) subordinação e com pagamento de (iv) remuneração – ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81. Destaco alguns excertos extraídos do termo de verificação fiscal (f. 36/97): a) PESSOALIDADE – A fiscalização constatou pelo exame dos documentos apresentados pela fiscalizada que o objeto da contratação – exercício de atividades no ramo de engenharia – exige, na verdade, a existência de uma pessoa específica, preparada, com capacidade técnica adequada para cumprimento da demanda contratada e habilitada para tal fim. A fiscalização considerou a natureza dos serviços realizados onde é evidente o caráter “intuitu personae” da contratação. A fiscalização concluiu que daí decorre a pessoalidade porque quem detém o conhecimento técnico e realiza as tarefas designadas pela fiscalizada é a pessoa física e não a pessoa jurídica. A contratação da atividade é ajustada em função de determinada pessoa – o profissional habilitado e capacitado. O trabalho com o qual o contratante pode contar é o de uma pessoa específica. A fiscalização constatou que os serviços tomados pela fiscalizada eram prestados por pessoas físicas contratadas por meio de pessoas jurídicas para dissimular o real propósito do negócio jurídico. A fiscalização verificou que os profissionais contratados pela fiscalizada são pessoas detentoras de conhecimento técnico e cientifico em diversas áreas do conhecimento, de difícil substituição, disputados pelas empresas que atuam no mesmo segmento Fl. 5167DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731976/2018-15 econômico, se distinguem pela experiência e elevado grau de especialização, capacitação e habilitação e, por isto, são contratados e mantidos a serviço da fiscalizada. b) NÃO EVENTUALIDADE – A fiscalização verificou na relação entre a fiscalizada e os profissionais contratados por meio de pessoas jurídicas que a atividade realizada é de natureza não eventual e está intimamente ligada a atividade fim da fiscalizada bem como à essencialidade e necessidade permanente da fiscalizada para que esta possa cumprir com a realização de seu objeto social. A fiscalização apurou que a fiscalizada se valeu do “artifício” de contratar pessoas físicas remuneradas por meio de notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas das quais essas pessoas físicas eram sócias para a formação da equipe de profissionais especializados com que tinha que contar para se apresentar ao mercado como uma empresa competitiva e assegurar a qualidade e excelência dos serviços que oferece. A fiscalização concluiu que a forma de contratação adotada pela fiscalizada implicou em economia tributária indevida. c) SUBORDINAÇÃO – A fiscalização constatou a subordinação econômica, hierárquica e jurídica das pessoas físicas contratadas com intermediação de pessoas jurídicas de quem eram sócias. A fiscalização para o caso em questão não considerou a subordinação técnica por ter constatado que os contratados detêm qualificação técnica, especialização compatível com a respectiva remuneração e habilitação para o exercício das atividades para que foram contratados. A fiscalização verificou a subordinação econômica por meio dos pagamentos registrados na contabilidade da fiscalizada, efetuados mensalmente após a aprovação das tarefas realizadas e a respectiva autorização para pagamento do valor contido na nota fiscal. A fiscalização verificou a subordinação hierárquica em decorrência de ter constatado que os profissionais se reportavam ao gerente do contrato responsável pela aprovação das atividades realizadas. A fiscalização observou, no caso do presente procedimento fiscal, que a subordinação jurídica se apresenta como evidente e não há espaço para a flexibilidade, autonomia ou dinamicidade na execução do projeto contratado pelo cliente. A fiscalização observa que o que há é a utilização do talento individual para produzir bem, com qualidade e redução de custos. A fiscalização identificou que o profissional contratado por meio de pessoa jurídica integrava a equipe de profissionais da fiscalizada, atuava sob o comando da fiscalizada e de forma rotineira compunha o quadro de especialistas da fiscalizada sendo responsável pelo cumprimento das demandas dos clientes da fiscalizada. d) REMUNERAÇÃO – A fiscalização verificou que a remuneração está consubstanciada pelos pagamentos efetuados aos profissionais sob o disfarce de pagamento a pessoa jurídica. A fiscalização considerou que nesse contexto, a onerosidade é comprovada pelo valor estabelecido para a remuneração mensal previamente aprovada pelo Gestor/Coordenador do Contrato e autorizada por meio de emissão de nota fiscal de pessoa jurídica. (...) A fiscalização observou, também, que o objeto de muitos dos contratos de prestação de serviços entregues a RFB (PLAN_5), por cópia digitalizada, tinha caráter genérico o que permitia a utilização dos profissionais contratados em diversos projetos desenvolvidos pela fiscalizada para atendimento de diversos clientes deixando evidente que os profissionais contratados por meio das pessoas jurídicas das quais eram sócios ficavam à disposição da fiscalizada para a realização de suas atividades fim e meio. (...) A fiscalização recebeu em atendimento à intimação realizada (TIF no. 2) cópias digitalizadas de apólices, comprovantes de pagamentos, certificados de seguros de pessoas, planos de seguros contratados e relação de beneficiários de seguro de vida, invalidez permanente, invalidez funcional, indenização complementar e indenização por rescisão trabalhista (DOC. 04) e constatou a concessão do benefício à empregados e a pessoas físicas sócias das pessoas jurídicas contratadas para prestação de serviços. A fiscalização extraiu do relatório de Fl. 5168DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731976/2018-15 faturamento de segurados entregue pela fiscalizada a RFB em atendimento ao TIF nº. 2 e correspondente ao período do procedimento fiscal – 01/2013 a 12/2014 - os dados constantes do demonstrativo que nomeou como PLAN_6, parte integrante do presente TVF, onde especificou os nomes das pessoas físicas sócias das pessoas jurídicas contratadas para prestação de serviços bem como respectivos CPF e que foram identificados como beneficiários do seguro de vida. (...) À fiscalização cabe registrar, também, que é inusual que pessoas jurídicas com endereço de sua sede social em residências cumpram com a prestação de serviços de Gerência de Suprimentos, Gerência Administrativa e Contabilidade, Coordenação de Contratos e de Engenharia de Planejamento e Coordenação de Contratos, respectivamente uma vez que para tais funções seus executantes tem que ter presença efetiva no local onde a atividade é executada e onde encontram-se as pessoas físicas que laboram sob seu comando. Os aspectos citados foram identificados nos contratos no. 902/13, 852/12, 843/23 e 861/12 e foram incluídos no demonstrativo PLAN_7. A fiscalização concluiu que tal aspecto, também, se constitui em mais um elemento de prova da prática da pejotização pela fiscalizada. (...) A fiscalização concluiu, ainda, que a conduta da fiscalizada revela o objetivo de reduzir a carga tributária de responsabilidade dos envolvidos – fiscalizada e seu empregado que recebeu complemento salarial “por fora” da folha de salário utilizando-se de nota fiscal emitida por pessoa jurídica. Como bem elucidado pelo Min. MARCO AURÉLIO no julgamento do RE nº 1.072.485, o preceito habitualidade “sinaliza periodicidade no auferimento dos valores, contrapondo-se a recebimentos eventuais, desprovidos de previsibilidade.” Irrelevante para o caso em espeque ter a prestação do serviço ocorrido em um único dia, em vários dias. Importa o achado da fiscalização de que havia uma periodicidade – quinzenal, mensal, bimensal, etc. – na emissão das notas fiscais. Registro, ainda, que chama atenção o fato de parcela substancial das pessoas jurídicas contratadas para a prestação de serviços à recorrente sejam localizadas em endereços idênticos, inclusive na mesma sala – vide f. 76/77. Por derradeiro, da análise das respostas ofertadas pelos prestadores de serviço, cuja validade pretendeu a recorrente afastar em sede preliminar, destaco o seguinte depoimento: Empresa aberta para suprir a necessidade de emissão de nota fiscal à minha prestação de serviço à empresa de Projeto, visto que, o trabalho no Regime CLT, quase foi extinto, neste ramo de prestação de serviço (desenhos técnicos). Trabalhos executados nas dependências da Sei Consultoria de Projetos Ltda, em horário comercial (8:00 as 12:00/13:00 as 17:00), utilizando a estrutura e equipamentos fornecidos pela Empresa. Respeitando todas as Normas e Regras da Empresa. (f. 84) Despiciendo frisar que paira sobre os ombros da recorrente elidir a autuação fiscal. Como relatado, na peça impugnatória, afirma que, [c]onsiderando a quantidade de notas fiscais arroladas, os inúmeros documentos juntados ao PTA, e o exíguo prazo para impugnação (especialmente considerando-se que a intimação se deu em um sábado, às vésperas do Natal, e que o representante das impugnantes só tomou efetiva ciência do lançamento em janeiro de 2019), não foi possível fazer uma análise caso a caso. (f. 5302) Fl. 5169DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731976/2018-15 O cotejo da autuação, cuja realização teria sido obstada pelo exíguo prazo concedido às vésperas das comemorações natalinas, sequer veio a ser ultimado em sede recursal, quando decorridos mais de 6 (seis) meses desde a cientificação da abertura do prazo para a defesa de ingresso. Por essas razões, deixo de acolher a pretensão. III – DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS III.1 – DO AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA Apresenta a tese de que esquecido art. 137 do CTN dispõe que a responsabilidade é pessoal do agente nos casos de infrações conceituadas como crime (inciso I) e de infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar (inciso II). Logo, tendo a Fiscalização Tributária afirmado a suposta prática de fraude e até crime contra a ordem tributária, relativamente às penalidades, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade pessoal dos prestadores de serviço, porque eles é que praticaram a suposta fraude, constituindo as pessoas jurídicas para, por meio delas, prestar serviços à impugnante. (f. 5370) Ao afirmar que “a fraude na constituição das empresas, se houvesse, teria sido praticada pelos prestadores de serviço” (f. 5359) colide com o depoimento dado pela MSS CAD DESENHOS LTDA., que afirma que a abertura da empresa se deu para “suprir a necessidade de emissão de nota fiscal à empresa de projeto, visto que o trabalho no regime CLT quase foi extinto.”(f. 84) Peço vênia para transcrever os fundamentos utilizados para a aplicação da multa qualificada: A fiscalização, repetimos, não desconhece a inexistência de impedimento para uma pessoa física, percebendo condições que lhe pareçam favoráveis, decidir associar-se a outras pessoas físicas e estabelecer uma empresa, deixando de prestar serviços com vínculo empregatício. A fiscalização observa, também, que atuando assim a empresa constituída por vontade de seus sócios obtém como vantagens a redução da carga tributária, a flexibilização de horários de trabalho e a possibilidade de prestar serviços a diversas empresas e renuncia direitos exclusivos de empregados como o gozo de férias, o recebimento de gratificação natalina e o amparo da previdência social. A fiscalização descreveu no presente TVF as circunstâncias identificadas no procedimento fiscal em que a fiscalizada contratou as empresas prestadoras de serviços na área de engenharia e concluiu que tais empresas foram criadas ou estiveram em funcionamento para dissimular a relação jurídica de alguns profissionais – sócios das empresas prestadoras de serviços – com a fiscalizada – contratante desses serviços. A fiscalização observou que concorre para a simulação e fraude à lei tanto a fiscalizada como os sócios das empresas prestadoras de serviços por ela contratados. A fiscalização constatou e descreveu, também, no presente TVF, as circunstâncias identificadas em que a fiscalizada efetuou pagamento de salário e/ou complemento salarial a seus empregados por meio de notas fiscais, emitidas pelas pessoas jurídicas das quais seus empregados eram sócios sendo certo que, também, nessa conduta concorrem para a ocultação da verdade – pagamento de um complemento salarial a empregado - tanto a fiscalizada como seus empregados sócios das empresas que emitiram as notas fiscais para pagamento de tais complementos salariais e, portanto, ambos – Fl. 5170DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731976/2018-15 fiscalizada e o empregado que recebeu complemento salarial por meio de nota fiscal da pessoa jurídica - participam da simulação e fraude à lei. A fiscalização constatou e descreveu, ainda, no presente TVF as circunstâncias identificadas em que a fiscalizada efetuou pagamento a empregado (Anexo III), procedeu ao desconto da contribuição previdenciária devida pelo empregado (Anexo IV) e deixou de efetuar o devido recolhimento da contribuição retida bem como da contribuição devida pela empresa bem como omitiu na GFIP a remuneração paga reduzindo o salário de contribuição do empregado e causando prejuízo ao trabalhador relativo aos seus direitos, dentre eles, os previdenciários. A fiscalização considerou que a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por centos) aplicada nos termos do artigo 68 da Lei 4502, de 1964, para os lançamentos enumerados neste TVF por previsão do artigo 44, § 1o da Lei 9430, de 1996, com a redação dada pela Lei 11488, de 2007, será duplicada para as competências compreendidas entre 01/2013 a 12/2014 pela ocorrência de fatos que se subsomem a pelo menos uma das previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502, de 1964. (f. 91/92) Diante da comprovação da ocorrência de reiterada conduta antijurídica, mantenho a sanção. III.2 – DA DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Pretende, em arremate, que “os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária pelas empresas prestadoras de serviço, bem como eventuais recolhimentos feitos pelos segurados, sejam compensados com os valores aqui cobrados.” (f. 5369) Para afastar o pleito subsidiário, a DRJ asseverou que a contribuição previdenciária recolhida por pessoa jurídica distinta da autuada não pode ser descontada dos valores apurados pela Fiscalização, pois se trata de sujeitos passivos distintos, além do que o artigo 170 do CTN veda a compensação (o desconto) do montante cobrado por meio do auto de infração com suposto crédito de terceiros. (f. 5344) Em suma, não poderiam ser considerados aproveitáveis pela recorrente eventuais pagamentos de tributos realizado por terceiros. Há muito tem a Câmara Superior deste eg. Conselho jurisprudência em sentido diametralmente oposto ao externado pela instância a quo. Nos idos de 2016, sob a pena da Cons.ª Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, sustentado que não existe lógica cobrar duas vezes em relação aos mesmos segurados, até porque o recolhimento da sua contribuição em duplicidade, não lhe beneficiaria, mesmo que o custo inicialmente recaísse sobre a pessoa jurídica que contratou de forma irregular. Dessa forma, a contribuição previdenciárias paga pelos segurados enquanto sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego no presente AIOP, deverão ser deduzidas dos valores lançados no presente auto de infração. (Acórdão nº 9202-004.640, sessão de 25/11/2016) Fl. 5171DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731976/2018-15 E, mais recentemente, ao apreciar a mesma controvérsia, idêntico o posicionamento da eg. Câmara Superior. Confira-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS. RECOLHIMENTO POR INTERPOSTA PESSOA. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As contribuições previdenciárias, referentes à parte dos segurados, paga por pessoas jurídicas interpostas em relação a seus sócios ou empregados, cujas contratações tenham sido reclassificadas como relação de emprego em empresa diversa, podem ser deduzidas dos valores considerados no auto de infração. (CARF. Acórdão nº 9202-009.262, Cons. Rel. MÁRIO PEREIRA DE PINHO FILHO, sessão de 19/11/2020; sublinhas deste voto) Por esse motivo, acolho o pedido subsidiário para determinar a dedução das contribuições previdenciárias pagas pelos segurados na qualidade de sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar que dos valores lançados sejam deduzidas as contribuições previdenciárias pagas pelos segurados na qualidade de sócios, cujas contratações foram reclassificadas, arrecadadas pelas pessoas jurídicas no mesmo período objeto da autuação. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 5172DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731976/2018-15 Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 5173DF CARF MF Original

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9874413 #
Numero do processo: 13502.000729/2010-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-005.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento nº 2006/605451585964130 (a numeração adotada neste acórdão é a digital), fls. 9 a 13, exige-se do contribuinte R$ 433,70 de imposto suplementar, R$ 325,27 de multa de ofício e acréscimos legais pertinentes, concernentes ao ano-base de 2005, DIRPF 2006, em face da omissão de R$ 4.369,73 de rendimentos tributáveis auferidos da Air Products Brasil Ltda e R$ 2.316,00 percebidos da Vida Seguradora S.A. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 07 29 /2 01 0- 57 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000729/2010-57 2. Cientificado do lançamento em 01/06/2010 (fl. 8), o contribuinte apresentou a impugnação parcial de fl. 3 em 30/06/2010, por meio da qual afirma que os rendimentos de R$ 4.369,73 referem-se a abono pecuniário de férias e que concorda com a outra omissão. 3. A unidade de origem informa que a impugnação parcial altera apenas o valor que o contribuinte deveria receber de restituição e não os valores do crédito tributário lançado. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO. PROVAS NECESSÁRIAS. Impõe-se a improcedência da impugnação quando o contribuinte não apresenta as provas necessárias a afastar o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 07/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o abono pecuniário é rendimento não tributável pelo Imposto de Renda É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Air Products Brasil Ltda., CNPJ nº 43.843.358/0001-99, no valor de R$ 4.369,73. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Como visto o interessado foi autuado pela omissão de rendimentos de aluguel oriundos da fonte pagadora acima citada. Em sua defesa, relata que os valore tidos como omitidos possuem a natureza de abono pecuniário de férias tratados pelo artigo 143 da CLT. O julgamento de piso não acatou a argumentação de defesa (e-fls. 25) por entender que o contribuinte não comprovou nos autos a natureza dos rendimentos em questão, como segue: Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000729/2010-57 ... 9. O impugnante traz aos autos um demonstrativo à fl. 5 sem qualquer subscrição. Sem se enfrentar o mérito da questão do abono pecuniário, não há prova nos autos capaz de dar respaldo a suas alegações. ... Com sua peça recursal o recorrente colacionou: i) demonstrativo de pagamento mensal (e-fls. 36), emitido pela fonte pagadora, relativo ao mês de janeiro de 2005, discriminando, entre outras, as rubricas férias abono pecuniário e férias 1/3 art. 7º da CF; e ii) detalhamento do demonstrativo de pagamento mensal (e-fls. 38), o qual demonstra como foi feito o cálculo e o valor das rubricas citadas anteriormente. Do referido detalhamento do demonstrativo transcrevemos e destacamos o seguinte: II - Demonstração dos valores de férias, abono pecuniário e 1/3 constitucional. Base de férias: Salário total Salário Mensal 7.563,00 Adicional de Periculosidade 2.268,90 Soma 9.831,90 Férias pagas em janeiro/2005: Férias de 20 dias 6.554,60 Abono pecuniário de 10 dias 3.227,30 Soma 9.831,90 C => (9.831,90/30)*20 = 6.554,60 D => (9.831,90/30)*10 = 3.277,30. Distribuição do 1/3 constitucional entre féria e abono pecuniário 1/3 constitucional sobre férias 2.184,87 E 1/3 constitucional sobre abono 1.092,43 F Soma 3.77,30 E => (6.554,60/3) = 2.184,87 F => ( 3.277,30/3) = 1.092,43 Somas das parcela de férias e abono pecuniário: Valor a título de férias 8.739,47 G = C + E Valor a título de abono pecuniário 4.369,73 H = D + F Soma 13.109,20 Nota => O item H é não tributável Da análise de toda a documentação acostada, entendo que o interessado logrou êxito em comprovar que os valores tidos como omitidos possuem a natureza de abono pecuniário sendo, portanto, insubsistentes os valores lançados neste notificação de lançamento a título de omissão de rendimentos. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000729/2010-57 Conclusão Assim, voto pela exoneração desta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 54DF CARF MF Original

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9874515 #
Numero do processo: 10120.721010/2011-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 33/39), emitida em nome da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2009, ano-calendário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 10 10 /2 01 1- 31 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.581 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.721010/2011-31 de 2008, que alterou o resultado de imposto a restituir declarado de R$ 55,95 para saldo de imposto a pagar apurado de R$ 1.587,28. 2. De acordo com descrição dos fatos de fls. 34 a 37, foram verificadas as seguintes infrações: a) Dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 1.895,00. Os valores foram glosados por falta de comprovação através de documentação hábil e idônea; b) Dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 2.629,20. Os valores foram glosados por falta de comprovação através de documentação hábil e idônea; c) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.313,03. Os valores foram glosados por falta de comprovação através de documentação hábil e idônea: - Universidade Federal de Goiás (R$ 522,07); - UNIMED Goiânia (R$ 1.335,96); - Clínica Radiológica Central (R$ 895,00); - Fernando César dos Santos Pequeno (R$ 1.600,00); -Luciano Reges dos Santos Pequeno (R$ 960,00). 2.1. Em decorrência deste lançamento apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar (cód. 2904) de R$ 1.587,28, multa de ofício de R$ 1.190,46, além de juros de mora de R$ 256,34 (calculados até 31/01/2011). 3. A interessada foi cientificada da notificação em 04/02/2011 (fls. 40) e ingressou com impugnação (fls.04) e respectiva documentação, em 02/03/2011, onde alega estar impugnando os valores lançados e ao mesmo tempo comprovar despesas médicas indevidamente glosadas. Quanto às despesas com a Clínica Radiológica informa não ter sido possível comprovar, pois não foi emitido nota fiscal nem recibos naquela data e o pagamento não foi com cheques ou cartão de créditos. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI - DESPESAS DE INSTRUÇÃO - DESPESA MÉDICA (PARCIAL). Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente, com a consequente renúncia ao contencioso administrativo fiscal e consolidação administrativa dos respectivos créditos tributários apurados. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Só são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, referente aos gastos do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 20/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.581 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.721010/2011-31 a) os documentos apresentados cumprem os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas com os profissionais Fernando César dos Santos Pequeno e Luciano Reges dos Santos Pequeno, no valor total de R$ 2.560,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 37), apontado pela autoridade lançadora: Valores glosados por falta de comprovação através de documentação hábil e idónea. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção desta glosa (e-fls. 56), foi a seguinte: 6.6. Quanto aos serviços prestados por Fernando César dos Santos Pequeno (R$ 1.600,00) e Luciano Reges dos Santos Pequeno (R$ 960,00), a interessada não junta qualquer recibo ou comprovante de pagamento, contendo todas as exigências legais acima transcritas, se limitando a anexar aos autos DIRPF dos profissionais onde a contribuinte consta no campo Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, com valores em dobro aos informados em sua DAA. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.581 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.721010/2011-31 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade de fiscal e pela decisão de piso para a glosa destas despesas médicas foi a falta de comprovação dos dispêndios. Com sua impugnação a interessada apresentou comprovante de valores pagos (e- fls. 6/13) com plano de saúde Unimed. Agora no recurso voluntário apresenta recibos (e-fls. 66/67), emitidos por Fernando César e Luciano Reges, no valor total de R$ 2.560,00. Pois bem! Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.581 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.721010/2011-31 Verifica-se que os recibos apresentados contém todos os elementos obrigatórios exigidos pela legislação. Portanto, entendo que a recorrente logra êxito em sanar a lacuna apontada neste procedimento fiscal e comprova a regularidade dos seus dispêndios médicos informados. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas constantes deste recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.731387/2018-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/PASEP E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS PORTUÁRIAS. Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-013.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.901, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS PORTUÁRIAS. Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 73 13 87 /2 01 8- 29 Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731387/2018-29 resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.901, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com “despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”. Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731387/2018-29 Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Não foram apresentadas contrarrazões pelo Sujeito Passivo. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303- 013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731387/2018-29 como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731387/2018-29 “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731387/2018-29 E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731387/2018-29 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731387/2018-29 (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303- 012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731387/2018-29 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 593DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721078/2018-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 MUDANÇA REGIME APURAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte "B" do LALUR. Contudo, não é o caso nos autos, pois não houve receita diferida, e ajuste a valor justo de ativos, controlados contabilmente.
Numero da decisão: 1402-006.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 MUDANÇA REGIME APURAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte "B" do LALUR. Contudo, não é o caso nos autos, pois não houve receita diferida, e ajuste a valor justo de ativos, controlados contabilmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 78 /2 01 8- 27 Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721078/2018-27 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do acórdão 09-71.004, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se o presente processo de Auto de Infração a saber: - IRPJ - Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica - no valor total (imposto, juros de mora e multa proporcional) R$130.757.466,30; e - CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - no valor total (contribuição, juros de mora e multa proporcional) R$47.072.687,84. Totalizando as infrações num crédito tributário de R$177.830.154,14. A alíquota da multa de ofício foi aplicada em 75%, sem nenhum agravamento. A lavratura do auto de infração deu-se pela adição às bases de cálculo da CSLL e do IRPJ, correspondentes ao primeiro período de apuração no qual a empresa optou pela tributação com base no lucro presumido (no caso, 1º trimestre de 2014), os saldos dos valores cuja tributação havia sido diferida. Abaixo segue síntese do Termo de Verificação Fiscal - TVF, emitido pela autoridade lançadora: A autoridade lançadora informa que no período de 2008 a 2013 a contribuinte era optante pelo Lucro Real Anual, conforme sua DIPJs (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), tendo suas declarações inclusas os seguintes valores ajustados de RTT (Regime Tributário de Transição): Em 2014 a contribuinte alterou sua opção de Lucro Real Anual para Lucro Presumido, sem no entanto terem sido adicionados na apuração do lucro os valores diferidos, diz a autoridade lançadora. Diz no TVF: 10 - Conforme documentos apresentados e esclarecimentos prestados, mais de 92% desses valores decorre dos ajustes a valor justo de imóveis registrados no ativo imobilizado, ajustes estes ocorridos nos anos-calendários 2011 a 2013 (o restante Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721078/2018-27 refere-se a gastos com emissão de ações, não computados na determinação do lucro real – art. 442 do RIR/99 e art. 520 do RIR/2018). Durante o período em que era optante pelo lucro real (até 2013), não houve realização desses imóveis e, portanto, não deveriam ser adicionados na apuração do lucro real. Assim, a fim de se manterem os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, os valores decorrentes dos ajustes a valor justo foram considerados no RTT como ajustes negativos. Após dissertar sobre a legislação pertinente a autoridade lançadora diz que deve haver a adição às bases de cálculo do IRPJ correspondentes ao primeiro período de apuração no qual há opção pela tributação com base no lucro presumido, dos saldos dos valores cuja tributação tenha sido diferida, independentemente da necessidade de controle na parte B do LALUR, incluindo dentre estes valores, aqueles referentes à avaliação de ativos e passivos com base no valor justo. Em virtude disto foi lavrado auto de infração. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: A contribuinte foi cientificada da autuação em 21/12/2018 e apresentou impugnação em 18/01/2019. Abaixo segue síntese. Quando dos fatos a impugnante informa a origem dos ajustes: Vale dizer, os valores em questão decorrem de ajustes a título de avaliação com base no valor justo efetuados sobre os imóveis registrados como propriedade para investimento no ativo não circulante da Impugnante, os quais durante o período em que era optante pelo Lucro Real (anos calendário de 2008 a 2013) foram, com base nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, considerados no RTT como ajustes negativos (fls. 05/06 do TVF). Alega nulidade do lançamento na preliminar, em razão do vício de fundamentação legal dos autos de infração, vez que o crédito tributário foi constituído nos termos do art.54 da lei 9430/96 e a autoridade lançadora quando do lançamento não utilizou uma fundamentação legal que se aplicasse ao caso concreto. Diz a impugnante: Nesse respeito, cumpre destacar que as regras de adoção inicial da Lei n° 12.973/14, previstas nos artigos 75 e 119, dispunham que, como regra geral, sua aplicação seria mandatória apenas a partir de janeiro de 2015. Vejamos: (suprimido) A despeito da vigência da Lei n° 12.973/14 se iniciar em 01 janeiro de 2015, havia a possibilidade de antecipação dos seus efeitos para 01 de janeiro de 2014, especificamente para os contribuintes que se manifestassem neste sentido. Confira-se: (suprimido) Como se observa, apenas as pessoas jurídicas que facultativamente optassem pela antecipação dos efeitos da Lei n° 12.973/14 para o ano calendário de 2014 estariam sujeitas às disposições contidas nos artigos 1o, 2o, 4o a 70, incluindo-se, portanto, as alterações introduzidas pelo artigo 6o da Lei n° 12.973/14 na redação do artigo 54 da Lei n° 9.430/96. Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721078/2018-27 A fim de regular a forma como os contribuintes deveriam indicar a opção pelos efeitos da aplicação das novas regras tributárias instituídas pela Lei n° 12.973/14, a Receita Federal do Brasil ("RFB") editou a Instrução Normativa n° 1.469, de 28 de maio de 2014, cuja orientação determinava pela indicação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF") referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto do ano calendário de 2014. Confira-se: (suprimido) À luz da regulamentação acima indicada, a Impugnante não optou pela antecipação dos efeitos da Lei n° 12.973/14, conforme se verifica nas DCTFs, original e retificadora, relativas ao mês de agosto do ano calendário de 2014, permanecendo em tal período sob amparo do RTT e sujeita às disposições legais não alteradas pela Lei n° 12.973/14 (Doe. 2) (em especial, a redação original do artigo 54 da Lei n° 9.430/96), conforme será detalhado adiante. (...) Contudo, a nova redação do artigo 54 da Lei n° 9.430/96 trata de hipótese compreendida sob égide da Lei n° 12.973/14, de modo que sua aplicação deve estar condicionada à vigência da aludida lei. Com efeito, a eventual capitulação legal que poderia fundamentar os autos de infração em tela — o que se admite a título de argumento, pois, como se verá a seguir, a redação deste dispositivo também não se aplica ao caso concreto - seria a antiga redação do artigo 54 da Lei n° 9.430/96, sem, portanto, referenciar os ajustes introduzidos pela Lei n° 12.973/14. Confira-se: (suprimido) Importa pontuar que a Lei n° 12.973/14 alterou significativamente a abrangência contida no comando legal a que se refere o artigo 54 da Lei n° 9.430/96, por expressamente determinar que todos os saldos dos valores diferidos devem ser submetidos à tributação quando da migração para o regime do Lucro Presumido, independentemente de estarem controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real ("LALUR"). Confira-se, neste sentido, as alterações instituídas pela Lei nº12.973/14 no artigo 54 da Lei nº9.430/96: Corroborando o equívoco da Autoridade Fiscal na capitulação legal dos autos de infração em tela, no TVF são feitas referências às Instruções Normativas n° 1.515, de 24 de novembro de 2014 e n° 1.700, de 14 de março de 2017, as quais apresentam Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721078/2018-27 regulamentação direcionada a regular os dispositivos da Lei n° 12.973/14 (Fls. 06/07 do TVF). Verifica-se: (SUPRIMIDO) Sendo assim, resta evidente o erro de enquadramento legal das cometidas pela Impugnante com base em dispositivo atrelado à Lei n°12973/14. Afirma que o enquadramento legal é requisito intrínseco ao lançamento tributário e que o seu não cumprimento torna nulo o auto de infração correlato, cabendo a autoridade julgadora declará-lo de ofício. No mérito faz um exame do contexto legislativo do advento da Lei nº12.973/14 desde a alteração das normas contábeis, passando pela criação do RTT e do FCONT, neste ponto diz: Com efeito, nesse contexto de coexistência de regimes contábeis distintos, a RFB editou a Instrução Normativa n° 949, de 16 de junho de 2009, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 1.139, de 28 de março de 2011, que disciplinou a forma como as pessoas jurídicas deveriam controlar eventuais diferenças existentes na determinação do lucro líquido contábil fiscal do societário. Instituiu-se o Controle Fiscal Contábil de Transição ("FCONT") para fins de controle de eventuais diferenças entre os valores apurados na contabilidade societária e fiscal, cujos métodos e critérios contábeis aplicados seguiam a legislação tributária. Assim, para o ano calendário de 2014, a Impugnante realizou o controle dos valores relativos aos ajustes negativos apurados pela aplicação do RTT por meio do FCONT, em conformidade com as disposições da Instrução Normativa n° 949/09, quais sejam: Artigo 3°: "Art. 3o A pessoa jurídica sujeita ao RTT, para reverter o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles previstos na legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2o, deverá: I - utilizar os métodos e critérios da legislação societária para apurar, em sua escrituração contábil, o resultado do período antes do Imposto sobre a Renda, deduzido das participações; II - utilizar os métodos e critérios contábeis aplicáveis à legislação tributária, a que se refere o art. 2o, para apurar o resultado do período, para fins fiscais; III - determinar a diferença entre os valores apurados nos incisos I e II;e IV - ajustar, exclusivamente no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), o resultado do período, apurado nos termos do inciso I, pela diferença apurada no inciso III. § Io Para a realização do ajuste específico, de que trata o inciso IV do caput, deverá ser mantido o controle definido nos arts. 7° a 9°; (...)." (g.n.) Artigo 8°: "Art. 8o O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, nos termos do art. 2o. Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721078/2018-27 III - determinar a diferença entre os valores apurados nos incisos IeII;e IV - ajustar, exclusivamente no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), o resultado do período, apurado nos termos do inciso I, pela diferença apurada no inciso III. § Io Para a realização do ajuste específico, de que trata o inciso IV do caput, deverá ser mantido o controle definido nos arts. 7° a 9°; (...)." (g.n.) Artigo 8°: "Art. 8o O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, nos termos do art. 2o. § Io A utilização do FCONT é necessária à realização dos ajustes previstos no inciso IV do art. 3o, não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo. (...)" (g.n.) Alega que as diferenças apuradas entre os métodos e critérios contábeis utilizados eram registrados no FCONT e não no LALUR, o que já é assente na doutrina devido a importância atribuída ao controle feito desta forma, via FCONT e não LALUR, citando estudiosos. Continua: Nesse contexto, os ajustes a título do RTT poderiam ser positivos ou negativos. Vale dizer, os ajustes entendidos como negativos ocorriam quando o valor do lucro líquido, apurado de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.638/07 eram superiores ao valor do lucro líquido apurado em conformidade com os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Assim sendo, os valores decorrentes dos ajustes a valor justo que, sob amparo do RTT, foram considerados como ajustes negativos, decorrem do fato de tais valores constituírem uma receita de avaliação a valor justo na contabilidade societária da Impugnante, que não seria reconhecida pelos métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007, a ser desconsiderada para fins tributários. Em vista disso, foram controlados pela Impugnante no FCONT relativo ao ano calendário de 2013, conforme tela ilustrativa abaixo: (SUPRIMIDA) Como visto, no entender da Autoridade Fiscal, os saldos dos ajustes relativos ao RTT da Impugnante deveriam ter sido tributados pelo IRPJ e pela CSLL, quando da migração para o regime do Lucro Presumido, por constituírem ganhos decorrentes da avaliação a valor justo, conforme disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 219 da Instrução Normativa n° 1.700/17, inclusive, em destaque no TVF. Não obstante, as disposições contidas no artigo 219 da Instrução Normativa n° 1.700/17 são relativas "aos valores controlados por meio de subcontas", tratamento imposto pela Lei n° 12.973/14 e, portanto, inaplicáveis à Impugnante à época dos fatos (vez que sujeita ao RTT). Ainda, cumpre enfatizar que o inciso I do parágrafo único do artigo 219 Instrução Normativa n° 1.700/17 faz expressa referência às diferenças apuradas na "adoção inicial dos arts. Io, 2o e 4o a 71 da Lei n° 12.973, de 2014", reconhecendo que, a tributação de tais valores somente seria exigível com a vigência da Lei n° 12.973/14 - a qual a Impugnante não optou por antecipar os efeitos. Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721078/2018-27 Nesse sentido, a previsão contida no artigo 219 da Instrução Normativa n° 1.700/17 não é aplicável à situação da Impugnante, que controlava as diferenças decorrentes das novas regras contábeis por meio do FCONT, e não em subcontas, conforme exigência da Lei n° 12.973/14. Deste modo, resta evidente que o controle das diferenças entre a contabilidade societária e fiscal, no âmbito do RTT, difere do regime de controle em subcontas inaugurado pela Lei n° 12.973/14, conforme será detalhado adiante. (...) A Lei n° 12.973/14, dentre outras disposições, estabeleceu a extinção do RTT, com regras mandatoriamente aplicáveis a partir de janeiro de 2015, bem como conferiu a possibilidade de antecipação de seus efeitos, para o ano-calendário de 2014, apenas aos contribuintes que manifestassem na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2014 o interesse de aplicar os dispositivos da Lei n° 12.973/14. Os dispositivos que regulam a vigência da Lei n° 12.973/14, em especial o artigo 119, expressamente sinalizam que, como regra geral, seus efeitos seriam eficazes apenas a partir de janeiro de 2015, restringindo a antecipação àqueles que tiverem manifestado a opção para tanto. Vejamos: (SUPRIMIDO) Com efeito, não resta dúvida que a aplicação dos dispositivos da Lei n° 12.973/14 seria iniciada somente em janeiro de 2015 e, em caráter de exceção, em janeiro de 2014 aos contribuintes que expressamente se manifestaram pela antecipação dos seus efeitos. Assim sendo, não poderá prevalecer o entendimento da Autoridade Fiscal no que tange à aplicação do aitigo 54 da Lei n° 9.430/96, com redação da Lei n° 12.973/14. vez que a Impugnante ainda estava sujeita ao RTT à época dos fatos, em decorrência da sua expressa manifestação pela não antecipação dos efeitos da Lei n° 12.973/14 (Doc.2). Entretanto, vale destacar que, na redação antiga do artigo 54 da Lei n° 9.430/96, apenas os saldos dos valores diferidos que estivessem controlados na parte B do LALUR deveriam ser adicionados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando da migração para o regime do Lucro Presumido. Neste tocante, conforme abordado anteriormente, os saldos dos valores dos ajustes a valor justo da Impugnante que, sob amparo do RTT, foram considerados como ajustes negativos, estavam registrados no FCONT e, portanto, fora do escopo a que faz referência o artigo 54 da Lei n° 9.430/96. Isso porque, os ajustes decorrentes da avaliação a valor justo representavam uma receita, no contexto das novas regras contábeis, e, portanto, compunham o resultado contábil societário. Não obstante, sob a ótica das regras contábeis vigentes até 31 de dezembro de 2007, aludidos ajustes eram excluídos, para fins fiscais, no LALUR, e controlados contabilmente no FCONT. Assim, os ajustes relacionados a avaliação a valor justo eram excluídos para fins da tributação, a despeito de representarem uma receita para fins societários. Ainda, é de fundamental importância destacar que a Lei n° 12.973/14 ampliou a extensão do artigo 54 da Lei n° 9.430/96, ao incluir expressa indicação no sentido de estarem compreendidos todos os montantes que tenham sido diferidos "independentemente da necessidade de controle no livro". Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721078/2018-27 Isto é, a nova redação conferida pela Lei n° 12.973/14 alarga o escopo do comando legal contido no artigo 54 da Lei n° 9.430/96, permitindo a tributação, quando da migração para o regime do Lucro Presumido, de quaisquer valores que tenham sido diferidos, independentemente da natureza contábil. Vale dizer, até o advento da Lei n° 12.973/14, o artigo 54 da Lei n° 9.430/96 impunha a tributação dos valores diferidos que estivessem controlados na parte B do LALUR (como era o caso, por exemplo, das receitas relativas aos contratos de concessão de serviços públicos e valores diferidos relacionados à venda a prazo ou em prestações de unidades imobiliárias, cujos diferimentos eram controlados no LALUR e não no FCONT). Assim, eventual tributação estava restrita a tais montantes. Não obstante, com as alterações inauguradas com a Lei n° 12.973/14, a orientação contida no artigo 54 da Lei n° 9.430/96 passou a ser mais abrangente, deixando de se limitar aos montantes que estivessem controlados na parte B do LALUR. De fato, o equívoco da Autoridade Fiscal na utilização de dispositivo referente à Lei n° 12.973/14 se evidencia, ainda, ao se verificar que os autos de infração em questão também apresentam como fundamento legal o artigo 520 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 ("RIR/99"), o qual faz expressa indicação aos valores diferidos que estejam controlados no LALUR. Vejamos: (SUPRIMIDO) Como é possível inferir do dispositivo acima, em relação ao período autuado, a tributação de valores entendidos como ajustes a título do RTT, quando da migração para o regime do Lucro Presumido, é afeta aos montantes que estejam controlados na parte B do LALUR, fato que, como evidenciado no tópico acima, sequer ocorre com os valores objeto dos lançamentos em questão. Não obstante o entendimento da Autoridade Fiscal, resta claro, portanto, que a Impugnante não deveria adicionar às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores dos ajustes a título de RTT, como preconiza o artigo 520 do RIR/99, vez que estava sujeita ao regime e correspondente forma de controle relativo ao período do RTT, cujos ajustes relativos às diferenças contábeis fiscais e societárias eram controlados exclusivamente no FCONT. (...) IV - DO PEDIDO Ante o exposto, a Impugnante requer a esta Delegacia de Julgamento o recebimento, o conhecimento e o provimento da presente Impugnação, para que seja reconhecida a nulidade dos autos de infração em epígrafe, em razão do erro na fundamentação legal. Caso assim não se entenda, o que se alega a título de argumento, requer-se o provimento da presente defesa para que seja desconstituído o crédito tributário exigido, com o consequente cancelamento integral dos autos de infração originários do presente processo administrativo. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721078/2018-27 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2014 LEI 12.973/14. VIGÊNCIA. OPÇÃO A vigência da lei que extinguiu o RTT, para aqueles que não optaram nos termos de seu art.75, é a partir de 01/01/2015. MUDANÇA REGIME APURAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. ADIÇÃO A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte "B" do LALUR. FCONT. LALUR. A obrigatoriedade de manutenção dos dados contábeis no FCONT não desobriga a contribuinte ao controle dos saldos da apuração do lucro real no LALUR. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes que foram utilizados para fundamentar a sua decisão final: A impugnação é tempestiva e preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, por isto dela toma-se conhecimento. A autuação deu-se em virtude da não adição ao lucro do período de valores de tributação diferida quando da mudança no critério de apuração do lucro - De Lucro Real para Lucro Presumido. As alegações da contribuinte prendem-se, exclusivamente, no art.54 da lei 9430/96, abaixo reproduzo o dispositivo antes e depois da edição da lei 12.973/14, retirado da impugnação apresentada: Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721078/2018-27 A impugnante alega que o controle dos valores por ela efetuado dos ajustes negativos apurados pela aplicação do RTT foi feito por meio do FCONT e que a vigência da lei 12973/14, no seu caso, se dá a partir de 01/01/2015 e não 2014, estando incorreto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Abaixo segue trecho do Acórdão nº1302-002.559, de 21/02/2018, do Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF, que contextualiza o RTT e a criação do FCONT, a saber: Pois bem, o Regime Tributário de Transição - RTT foi criado em 2009 através do art. 15 da Lei n° 11.941, com o objetivo de neutralizar os efeitos tributários da adoção dos novos método e critérios contábeis instituídos pela Lei nº11.638/2007, até que se pudesse regular definitivamente o modo e a intensidade de integração da legislação tributária com os novos métodos e critérios internacionais de contabilidade. As alterações introduzidas pela Lei n° 11.638/2007, que modificam o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil, para apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei n° 6.404/1976, não têm efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007, conforme Instrução Normativa RFB n°949/2009, art.2°. Devemos atentar que as alterações ocorridas na legislação contábil brasileira tiveram a missão de equalizar a forma de registro contábil às formas utilizadas na economia internacional, mas que um de seus princípios é a "neutralidade tributária", ou seja, as alterações na escrituração contábil não poderiam redundar em aumento ou diminuição de tributação, em relação aos fatos anteriores à data de sua implantação. Assim, as alterações na forma de registro contábil, que se deve lembrar não têm apenas a finalidade de subsidiar a tributação, servem, também, para uniformização dos demais usuários desta ciência. Já a tributação, esta deve manter-¬se fiel, com registros paralelos, aos métodos e critérios vigentes em 31/12/2007. Dessa forma, para satisfazer os critérios fiscais vigentes até 31/12/2007 tornou--se necessário que a pessoa jurídica mantivesse, por assim dizer, duas contabilidades: uma societária e outra fiscal. Para tanto, a RFB disponibilizou o FCONT, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB n°949/2009, que é uma escrituração das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis vigentes em 31/12/2007 (destaques não originais): Art.2°As alterações introduzidas pela Lei n°11.638, de 28 de dezembro de 2007,e pelos arts.37 e 38 da Lei n°11.941, de2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil, para apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica sujeita ao RT'T, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. (... ) Do Controle Fiscal Contábil de Transição(FCont) Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721078/2018-27 Art.7°Fica instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição(FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso lido §2° do art.8°do Decreto¬ Lei n°1.598, de 1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT. Art. 8o O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, nos termos do art 2°. § Io A utilização do FCONT é necessária à realização dos ajustes previstos no inciso IV do art 3o, não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo. § 1º A utilização do FCONT é necessária à realização dos ajustes previstos no inciso IV do art. 3º, não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo. § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado critério de atribuição de custos fixos e variáveis aos produtos acabados e em elaboração mediante rateio diverso daquele utilizado para fins societários, desde que esteja integrado e coordenado com o restante da escrituração, nos termos do art. 294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. § 3º O atendimento à condição prevista no § 2º impede a aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999. § 4o A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2o. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n°/./39, de 28 de março de 2011). Como visto a criação do RTT e FCONT foi uma forma de gerar uma neutralidade tributária com o fim precípuo de não alterar a apuração dos impostos e contribuições conforme as legislações previam e foram extintos com a edição da lei 12.973/2014. A impugnante afirma que a vigência da lei, no caso dela, deu-se somente a partir de 01/01/2015, tal alegação está correta visto que a vigência do ato normativo é o seguinte: Art. 119. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, exceto os arts. 3º,72 a 75 e 93 a 119, que entram em vigor na data de sua publicação. § 1º Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 75, aplicam-se, a partir de 1º de janeiro de 2014: I - os arts. 1ºe 2ºe 4º a 70; e II - as revogações previstas nos incisos I a VI,VIII e X do caput do art. 117. § 2º Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 96, aplicam-se, a partir de 1º de janeiro de 2014: I - os arts. 76 a 92; e II - as revogações previstas nos incisos VII e IX do caput do art. 117. (...) Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721078/2018-27 Art. 75. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 desta Lei para o ano-calendário de 2014.(Vide artigo 119§1) § 1º A opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 1º e 2º e 4º a 70 e os efeitos dos incisos I a VI, VIII e X docaputdo art. 117 a partir de 1º de janeiro de 2014. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá a forma, o prazo e as condições da opção de que trata o caput. A contribuinte apresentou DCTF onde informa não ser optante nos termos da lei 12973/14, assim, a primeira argumentação da impugnante é válida vez que a vigência da lei 12973/14, em seu caso, passa a ser a partir de 01/01/2015. Entretanto, a alegação de que este fato invalida o lançamento merece análise, vez que o auto de infração tem como enquadramento legal não só a lei 12.973/14, como pode ser visto abaixo: A lei 9.430/96, antes do advento da lei 12.973/14, já previa, em seu art.54, a adição de valores diferidos à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração do lucro no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, bem como o RIR/99, em seu art.520, constante do enquadramento do auto, conforme abaixo: Art.520. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte "B" do LALUR (Lei nº 9.430, de 1996, art. 54). Assim, ainda que a lei 12.973/14 tenha sua vigência, em relação a autuada a partir de 2015, não há que se falar em erro de enquadramento legal, vez que a previsão não foi uma inovação de tal normativo mas uma alteração no que já existia, aí esbarramos na segunda alegação da contribuinte, os ajustes lançados no FCONT. A impugnante alega que efetuava o controle dos ajustes, objeto da autuação, no FCONT, abaixo reproduzo novamente suas alegações: Entretanto, vale destacar que, na redação antiga do artigo 54 da Lei n° 9.430/96, apenas os saldos dos valores diferidos que estivessem controlados na parte B do LALUR deveriam ser adicionados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando da migração para o regime do Lucro Presumido. Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721078/2018-27 Neste tocante, conforme abordado anteriormente, os saldos dos valores dos ajustes a valor justo da Impugnante que, sob amparo do RTT, foram considerados como ajustes negativos, estavam registrados no FCONT e, portanto, fora do escopo a que faz referência o artigo 54 da Lei n° 9.430/96. Isso porque, os ajustes decorrentes da avaliação a valor justo representavam uma receita, no contexto das novas regras contábeis, e, portanto, compunham o resultado contábil societário. Não obstante, sob a ótica das regras contábeis vigentes até 31 de dezembro de 2007, aludidos ajustes eram excluídos, para fins fiscais, no LALUR, e controlados contabilmente no FCONT. Assim, os ajustes relacionados a avaliação a valor justo eram excluídos para fins da tributação, a despeito de representarem uma receita para fins societários. Em outro trecho da impugnação, a contribuinte explica do que se trata o ajuste por ela efetuado: Vale dizer, os valores em questão decorrem de ajustes a título de avaliação com base no valor justo efetuados sobre os imóveis registrados como propriedade para investimento no ativo não circulante da Impugnante, os quais durante o período em que era optante pelo Lucro Real (anos calendário de 2008 a 2013) foram, com base nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, considerados no RTT como ajustes negativos (fls. 05/06 do TVF). A impugnante cita que com base nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, considerados no RTT tais são ajustes negativos, o que no meu entender trata-se de "tributos diferidos passivos", que são aqueles que surgem em algumas situações em que a empresa já tenha registrado anteriormente alguma receita ou ganho, seguindo o regime de competência, mas que para fins fiscais, essa receita somente será tributável futuramente, quando ela se realizar financeiramente ou for comprovada, ou ainda, quando a empresa possuir um incentivo que lhe permita a postergação do imposto dela proveniente, no caso em tela, a impugnante informou a autoridade lançadora que não houve realização destes imóveis, por isto não foram adicionados ao lucro real do período. A adição, caso a empresa concordasse com ela, não seria aqui debatida, visto que a discordância se prende ao tempo em que foi efetuada a adição, há que se analisar se tais valores devem ou não compor o ajuste do período quando da mudança da forma de apuração do lucro do período, de lucro real para o lucro presumido, tal questionamento se prende no fato da impugnante afirmar que tais ajustes eram controlados no FCONT e não no LALUR, sendo assim, não seria obrigatória sua inclusão na apuração do imposto e da contribuição no ano de 2014, vez que a legislação, como vimos faz menção somente ao LALUR. De acordo com a legislação que criou o FCONT, já reproduzida anteriormente, o Controle Fiscal Contábil de Transição é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, não é uma apuração facultativa, mas sim obrigatória. O RTT, como também já anteriormente dito é o regime de apuração do lucro real que trata dos ajustes tributários decorrente dos novos métodos e critérios contábeis, tais ajustes no lucro real devem, e sempre foram necessários, ser controlados no LALUR. O LALUR é o Livro de Apuração do Lucro Real, é um livro de escrituração de natureza eminentemente fiscal, criado pelo Decreto Lei nº 1.598, de 1977, conforme previsão do § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, e alterações posteriores, e Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721078/2018-27 destinado à apuração extracontábil do lucro real sujeito à tributação pelo imposto de renda em cada período de apuração, contendo, ainda, elementos que poderão afetar os resultados de períodos futuros. Assim, pela legislação em vigência, o entendimento correto é a aplicação obrigatória do RTT, apurando os valores diferentes quando da aplicação de critérios diferentes através do uso obrigatório do FCONT, daí o uso de memória de cálculo, e tais ajustes, levados ao LALUR para controle, até que possam ser adicionados ou diminuídos do lucro do período, até porque o inciso IV, do art.3º da IN 949/09, já anteriormente descrita, menciona exatamente isto, ajusta-se o resultado no Lalur: "Art. 3o A pessoa jurídica sujeita ao RTT, para reverter o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles previstos na legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2o, deverá: (...) IV - ajustar, exclusivamente no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), o resultado do período, apurado nos termos do inciso I, pela diferença apurada no inciso III. (grifei) Não há na legislação previsão de que o FCONT substitua o LALUR, o que ha é a previsão de que os ajustes sejam apurados no FCONT sem qualquer possibilidade de substituição de qualquer outro meio de controle e o LUCRO REAL, bem como suas adições e exclusões, continuam sendo controlados no LALUR. Em continuação ao voto anteriormente descrito o relator conclui: Na sua impugnação, a interessada, reconhece não ter preenchido o FCONT com os devidos ajustes do RTT, alegando, no entanto, que, apesar disso, a devida escrituração do LALUR e a comprovação do SPED Contábil evidenciam o total cumprimento das obrigações acessórias dispostas na legislação fiscal brasileira. A interessada equivoca¬-se nesse ponto, haja vista que a Instrução Normativa RFB 949/2009, por seu artigo 8°,§1°(já reproduzido),é taxativa quanto à não possibilidade de substituição dos ajustes no FCONT por qualquer outro controle ou memória de cálculo. Assim, pelo exposto entendo não caber razão a impugnante. Desta forma, voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 13/06/2019, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 12/07/2019 (fls. 697 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais destaco abaixo: - alega nulidade do acórdão recorrido; - alega nulidade do lançamento tributário em razão do vício na fundamentação legal dos autos de infração; Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721078/2018-27 - alega pela impossibilidade de ser exigido o IRPJ e CSLL sobre os ganhos decorrentes da avaliação com base no valor justo de ativos – inaplicabilidade do art. 54 da lei nº 9.430/1996; - alega ausência de ocorrência do fato gerador do IRPJ e CSLL – violação ao art. 43 do CTN; - alega, subsidiariamente, inaplicabilidade do artigo 52 da lei nº 9.430/1996 à CSLL. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Considerando o exposto acima no relatório que precede o presente voto, os pontos/alegações a serem abordados na peça recursal são os seguintes: a) preliminares: - nulidade do acórdão recorrido; - nulidade do lançamento tributário; b) mérito: - inaplicabilidade do art. 54 da lei nº 9.430/1996; - violação ao art. 43 do CTN; c) questões subsidiárias: - inaplicabilidade do artigo 52 da lei nº 9.430/1996 à CSLL. Por conseguinte, passo a analisar estes pontos no presente voto. - nulidades suscitadas: O contribuinte alega nulidade do acórdão recorrido, pois entende que o mesmo foi proferido em dissonância com o que dispõe a legislação fiscal. No seu entender, ao rebater a nulidade suscitada na impugnação (nulidade do lançamento tributário), a decisão recorrida Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721078/2018-27 manteve o lançamento, apesar de que o mesmo foi com base em legislação inaplicável ao caso. E nas suas palavras, haveria utilizado fundamento inovador, ao se valer do art. 54 da lei nº 9.430/1996 (que não servira de fundamento para o lançamento fiscal). Em relação a tal aspecto, analisando a decisão recorrida, não vislumbrei a alegada nulidade, pois ao se valer do art. 54 da lei nº 9.430/1996, estava apenas elencando os elementos e fundamentação legal do auto de infração, do qual foi suscitado na própria impugnação. A fundamentação legal do auto de infração menciona explicitamente o art. 54 da lei nº 9.430/1996, que teve sua redação alterada pela lei nº 12.973/2014. Assim, a agora recorrente, na sua impugnação procura analisar as mudanças nesta redação, comparando o teor de ambos artigos, e a decisão recorrida trabalhou este aspecto, inclusive, verificando os controles necessários anteriormente e posteriormente à vigência. Assim, não vislumbrei nenhuma inovação de fundamento legal. A outra nulidade alegada já fora suscitada na impugnação, e envolve o aspecto que haveria vício na fundamentação legal dos autos de infração. Em síntese, alega que as alterações promovidas pela lei nº 12.973/14 que, como regra geral, sua aplicação seria mandatória apenas a partir de janeiro de 2015, e adicionalmente, informa que não optou pela antecipação dos efeitos da lei para o ano-calendário de 2014, como permitido pela lei. Como a mudança de regime ocorrera em 2014, entende não aplicável a fundamentação utilizada na autuação fiscal. Contudo, a decisão a quo rebate com bastante detalhamento tal aspecto, enfatizando que o auto de infração tem como enquadramento legal não só a lei 12.973/12, como outros dispositivos legais, conforme imagem abaixo: Nas palavras da decisão a quo: A lei 9.430/96, antes do advento da lei 12.973/14, já previa, em seu art.54, a adição de valores diferidos à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração do lucro no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, bem como o RIR/99, em seu art.520, constante do enquadramento do auto, conforme abaixo: Art.520. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721078/2018-27 correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte "B" do LALUR (Lei nº 9.430, de 1996, art. 54). Assim, ainda que a lei 12.973/14 tenha sua vigência, em relação a autuada a partir de 2015, não há que se falar em erro de enquadramento legal, vez que a previsão não foi uma inovação de tal normativo mas uma alteração no que já existia, aí esbarramos na segunda alegação da contribuinte, os ajustes lançados no FCONT. A impugnante alega que efetuava o controle dos ajustes, objeto da autuação, no FCONT, abaixo reproduzo novamente suas alegações: Entretanto, vale destacar que, na redação antiga do artigo 54 da Lei n° 9.430/96, apenas os saldos dos valores diferidos que estivessem controlados na parte B do LALUR deveriam ser adicionados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando da migração para o regime do Lucro Presumido. Neste tocante, conforme abordado anteriormente, os saldos dos valores dos ajustes a valor justo da Impugnante que, sob amparo do RTT, foram considerados como ajustes negativos, estavam registrados no FCONT e, portanto, fora do escopo a que faz referência o artigo 54 da Lei n° 9.430/96. Isso porque, os ajustes decorrentes da avaliação a valor justo representavam uma receita, no contexto das novas regras contábeis, e, portanto, compunham o resultado contábil societário. Não obstante, sob a ótica das regras contábeis vigentes até 31 de dezembro de 2007, aludidos ajustes eram excluídos, para fins fiscais, no LALUR, e controlados contabilmente no FCONT. Assim, os ajustes relacionados a avaliação a valor justo eram excluídos para fins da tributação, a despeito de representarem uma receita para fins societários. Em outro trecho da impugnação, a contribuinte explica do que se trata o ajuste por ela efetuado: Vale dizer, os valores em questão decorrem de ajustes a título de avaliação com base no valor justo efetuados sobre os imóveis registrados como propriedade para investimento no ativo não circulante da Impugnante, os quais durante o período em que era optante pelo Lucro Real (anos calendário de 2008 a 2013) foram, com base nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, considerados no RTT como ajustes negativos (fls. 05/06 do TVF). A impugnante cita que com base nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, considerados no RTT tais são ajustes negativos, o que no meu entender trata-se de "tributos diferidos passivos", que são aqueles que surgem em algumas situações em que a empresa já tenha registrado anteriormente alguma receita ou ganho, seguindo o regime de competência, mas que para fins fiscais, essa receita somente será tributável futuramente, quando ela se realizar financeiramente ou for comprovada, ou ainda, quando a empresa possuir um incentivo que lhe permita a postergação do imposto dela proveniente, no caso em tela, a impugnante informou a autoridade lançadora que não houve realização destes imóveis, por isto não foram adicionados ao lucro real do período. A adição, caso a empresa concordasse com ela, não seria aqui debatida, visto que a discordância se prende ao tempo em que foi efetuada a adição, há que se analisar se tais valores devem ou não compor o ajuste do período quando da mudança da forma de apuração do lucro do período, de lucro real para o lucro presumido, tal questionamento se prende no fato da impugnante afirmar que tais ajustes eram controlados no FCONT e não no LALUR, sendo assim, não seria Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721078/2018-27 obrigatória sua inclusão na apuração do imposto e da contribuição no ano de 2014, vez que a legislação, como vimos faz menção somente ao LALUR. De acordo com a legislação que criou o FCONT, já reproduzida anteriormente, o Controle Fiscal Contábil de Transição é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, não é uma apuração facultativa, mas sim obrigatória. O RTT, como também já anteriormente dito é o regime de apuração do lucro real que trata dos ajustes tributários decorrente dos novos métodos e critérios contábeis, tais ajustes no lucro real devem, e sempre foram necessários, ser controlados no LALUR. O LALUR é o Livro de Apuração do Lucro Real, é um livro de escrituração de natureza eminentemente fiscal, criado pelo Decreto Lei nº 1.598, de 1977, conforme previsão do § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, e alterações posteriores, e destinado à apuração extracontábil do lucro real sujeito à tributação pelo imposto de renda em cada período de apuração, contendo, ainda, elementos que poderão afetar os resultados de períodos futuros. Assim, pela legislação em vigência, o entendimento correto é a aplicação obrigatória do RTT, apurando os valores diferentes quando da aplicação de critérios diferentes através do uso obrigatório do FCONT, daí o uso de memória de cálculo, e tais ajustes, levados ao LALUR para controle, até que possam ser adicionados ou diminuídos do lucro do período, até porque o inciso IV, do art.3º da IN 949/09, já anteriormente descrita, menciona exatamente isto, ajusta-se o resultado no Lalur: "Art. 3 o A pessoa jurídica sujeita ao RTT, para reverter o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles previstos na legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2 o , deverá: (...) IV - ajustar, exclusivamente no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), o resultado do período, apurado nos termos do inciso I, pela diferença apurada no inciso III. (grifei) Não há na legislação previsão de que o FCONT substitua o LALUR, o que ha é a previsão de que os ajustes sejam apurados no FCONT sem qualquer possibilidade de substituição de qualquer outro meio de controle e o LUCRO REAL, bem como suas adições e exclusões, continuam sendo controlados no LALUR. Ou seja, antes da lei 12.973/12, já havia a previsão do art. 54, a adição de valores diferidos, quando houvesse a mudança para o lucro presumido – artigo incorporado ao RIR/99, no seu artigo 520: Art.520. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte "B" do LALUR (Lei nº 9.430, de 1996, art. 54). Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721078/2018-27 Então, o fato de em sua opção à lei 12.973/14, a partir de 2015 em nada descaracteriza os eventos e necessidades a serem feitas nos autos, pois havia o mesmo mandamento para o ano de 2014. A questão evocada do Fcont, em que diz que efetuava os controles, desde 2007, sob o amparo do RTT, e não no Lalur, e assim, não haveria a obrigação de inclusão destes valores diferidos no ano de 2014 (a legislação mencionaria só o Lalur). Contudo, o Fcont (Controle Fiscal Contábil de Transição) que se comunica com o Lalur – o RTT é controlado pelo Fcont, e tais ajustes são levados ao Lalur para controle, até que possam serem adicionados ou diminuídos. Não há na legislação previsão de que o FCONT substitua o LALUR, o que ha é a previsão de que os ajustes sejam apurados no FCONT sem qualquer possibilidade de substituição de qualquer outro meio de controle e o LUCRO REAL, bem como suas adições e exclusões, continuam sendo controlados no LALUR. Em continuação ao voto anteriormente descrito o relator conclui: Na sua impugnação, a interessada, reconhece não ter preenchido o FCONT com os devidos ajustes do RTT, alegando, no entanto, que, apesar disso, a devida escrituração do LALUR e a comprovação do SPED Contábil evidenciam o total cumprimento das obrigações acessórias dispostas na legislação fiscal brasileira. A interessada equivoca-se nesse ponto, haja vista que a Instrução Normativa RFB 949/2009, por seu artigo 8°,§1°(já reproduzido),é taxativa quanto à não possibilidade de substituição dos ajustes no FCONT por qualquer outro controle ou memória de cálculo. Assim, pelo exposto entendo não caber razão a impugnante. Assim, entendo da mesma forma que a decisão recorrida, que não há na legislação previsão de que o FCONT substitua o Lalur, e este deveria ter sido utilizado no período. Por conseguinte, REJEITO as nulidades suscitadas. - no mérito: Alega a recorrente pela inaplicabilidade do art. 54 da lei nº 9.430/1996 ao caso, no entendimento da impossibilidade de ser exigido o IRPJ e a CSLL sobre os ganhos decorrentes da avaliação com base no valor justo de ativos. Entende que o art.54 fala apenas em diferimentos controlados no Lalur, e no caso concreto, estes deveriam ser controlados no Fcont. No presente caso, não há realização e nem efeitos financeiros a serem considerados. Até o advento da Lei n° 12.973/14, o artigo 54 da Lei n° 9.430/96 impunha a tributação dos valores diferidos que estivessem controlados na parte B do LALUR (como era o caso, por exemplo, das receitas relativas aos contratos de concessão de serviços públicos e valores diferidos relacionados à venda a prazo ou em prestações de unidades imobiliárias, cujos diferimentos eram controlados no LALUR). Assim, eventual tributação estava restrita a tais montantes. Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721078/2018-27 A base autuada envolve controle de ativos, pelo qual tais valores são os acréscimo meramente contábil. Assim, não há nenhuma receita a ser considerada, acarretando oferecimento indevido destes valores à tributação. Por conseguinte, conforme entendimento já espelhando na jurisprudência regular deste CARF, não como se considerar receitas algo que nunca foi. Havia meramente um controle contábil, ao qual, naturalmente, deveria excluído para os efeitos fiscais. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 795DF CARF MF Original

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9878044 #
Numero do processo: 11080.911704/2012-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 art. 858 § 1° inciso II).
Numero da decisão: 9101-006.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da prescrição, e determinar a imputação do direito creditório já reconhecido aos débitos objeto de compensação. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 art. 858 § 1° inciso II).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-02T01:15:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-02T01:15:53Z; Last-Modified: 2023-05-02T01:15:53Z; dcterms:modified: 2023-05-02T01:15:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-02T01:15:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-02T01:15:53Z; meta:save-date: 2023-05-02T01:15:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-02T01:15:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-02T01:15:53Z; created: 2023-05-02T01:15:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-05-02T01:15:53Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-02T01:15:53Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.911704/2012-25 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.552 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 6 de abril de 2023 Recorrente LINCK MÁQUINAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 art. 858 § 1° inciso II). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da prescrição, e determinar a imputação do direito creditório já reconhecido aos débitos objeto de compensação. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 17 04 /2 01 2- 25 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.911704/2012-25 Relatório Trata-se de Recurso Especial por Divergência, interposto pelo sujeito passivo ao amparo do art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, contra o acórdão nº 1001-002.481, de 13/07/2021, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - SALDO NEGATIVO - PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de CSLL, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, momento a partir do qual já era possível ao contribuinte buscar a recuperação do que fora pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. No recurso especial, a contribuinte apresenta o Acórdão nº 1301-003.746 como paradigma e alega que a transmissão da DIPJ (obrigação vigente na época dos fatos) é elemento obrigatório para possibilitar a apuração do saldo negativo de IRPJ e da CSLL. Isto é, anteriormente à entrega da DIPJ, não se considera como líquido e certo o saldo negativo do IRPJ ou da CSLL apurados na declaração. O inciso II do § 1º do art. 6°, da Lei n° 9.430/96, com redação vigente à época do ano-calendário em que entregue a DIPJ/2006 (antes da Lei nº 12.844, de 2013), expunha a obrigatoriedade de ser entregue em primeiro lugar a declaração de rendimentos (DIPJ), para somente após ser possível a compensação dos saldos negativos do IRPJ ou da CSLL. Diante da impossibilidade da Recorrente de efetuar o pedido de restituição ou compensação do saldo negativo de IRPJ e da CSLL, bem como da própria Receita Federal decidir pela restituição ou compensação, sem a efetiva entrega da DIPJ, não há que se falar em 01°/01/2006 como marco inicial para o exercício do direito potestativo à compensação facultado à Recorrente, porquanto a data da extinção pelo pagamento do crédito tributário recolhido a maior se dá a partir da data de transmissão da DIPJ/2006, nos termos expostos acima, conforme versa o art. 168, inciso I, c/c art. 165, inciso I, ambos do CTN. Diante da estipulação do prazo limite até 30/06/2006 para entrega da DIPJ/2006, com a efetiva transmissão da DIPJ/2006 por parte da Recorrente em 29/06/2006, descabe falar em decadência do direito à compensação do saldo negativo exercido em 22/03/2011. Veja-se que entre as duas datas transcorreu tão-somente o prazo aproximado de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses. Intimada a Fazenda Nacional sustenta a declaração de compensação foi originalmente apresentada em 22/03/2011, após o prazo de 5 anos contados de 31/12/2005, em que o saldo negativo do ano-calendário 2005, poderia ser aproveitado, nos termos do art. 168, do Código Tributário Nacional. É em síntese o relatório. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.911704/2012-25 Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial do Contribuinte - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.911704/2012-25 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.911704/2012-25 [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF1, “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli2, “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. No caso, verifica-se que os requisitos de admissibilidade foram preenchidos, conforme demonstra o despacho de admissibilidade: No presente caso a Recorrente apresentou PER/DCOMP indicando como direito creditório saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2005, no valor de R$ 336.840,01. O órgão de jurisdição reconheceu apenas o valor de R$ 316.844,34, ao argumento de que a diferença, no montante de R$ 79.353,95 já se encontrava prescrita, em razão do não exercício do direito de restituição no prazo legal. Isto porque, embora o PER/DCOMP com o demonstrativo do crédito tenha sido transmitido dentro do prazo de cinco anos, contado da data de apuração do saldo negativo, houve transmissão de outro PER/DCOMP relativo ao mesmo crédito que, à data de transmissão, já havia sido alcançado pelo prazo prescricional. O saldo negativo refere-se ao anocalendário 2005 e o PER/DCOMP prescrito fora transmitido em 22/03/2011. A Autoridade Julgadora de 1ª Instância negou provimento à manifestação de inconformidade e, aviado o recurso voluntário, o Colegiado a quo, invocando o teor do Ato Declaratório SRF 3/2000, decidiu manter o entendimento de que, no caso do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 o indébito formou-se em 31/12/2005 e poderia ser aproveitado no prazo de 5 (cinco) anos contados a partir de 1º de janeiro de 2006. Assim, ao transmitir o PER/DCOMP retificador em 22/03/2011, já havia transcorrido o prazo de 5 anos. É o que registrou a parte final do voto: 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.911704/2012-25 Assim, não parece restar dúvidas de que o prazo para a compensação e/ou repetição do indébito de saldo negativo começa a contar a partir de 1º de janeiro seguinte ao anocalendário em que apurado. [...] Portanto, entendo que, no caso, prevalece o inciso I, ao art. 165, do CTN. Assim, a DCOMP original (não a retificadora) foi transmitida em 22/03/2011, portanto, mais que 5 anos após a apuração do saldo negativo em 31/12/2005. [...] O paradigma indicado pode ser compulsado no sítio do CARF, não se encontra reformado na tese invocada e adotou a seguinte ementa: Acórdão nº 1301-003.746 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário 2009 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário – arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CNT). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6º / RIR/99 ART. 858 § 1º inciso II). Neste paradigma apreciou-se pedido de restituição em formulário físico em que o sujeito passivo pleiteou indébito a titulo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009, vinculando-o a declarações de compensação. O pedido de restituição foi negado e não homologadas as compensações pela unidade de origem que verificou a prescrição do indébito, além da utilização indevida de pedido em formulário. A manifestação de inconformidade apresentada foi indeferida, mas o Colegiado do CARF deu provimento ao recurso voluntário por entender que, efetivamente, no caso de saldo negativo, o encontro de contas entre as antecipações recolhidas e a apuração final do imposto se dá em 31/12 do ano-calendário, mas que, nos termos do art. 6º, incisos I e II da Lei nº 9.430/96, resta absolutamente literal a conclusão de que o pedido de restituição somente poderá ser efetuado após a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, gerada através do programa DIPJ – que Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.911704/2012-25 para o ano de 2009, poderia ser entregue até 30/07/2010, conforme art. 1º da IN SRF nº 1.051/2010. A Recorrente logrou demonstrar que este paradigma deduziu tese em sentido oposto aquela apregoado na decisão recorrida. A meu ver, demonstrada a divergência necessária para o manejo do especial, razão pela qual o admito. Recurso Especial do Contribuinte - Mérito Entendo assistir razão à Recorrente. Cumpre salientar que esta Turma recentemente analisou a questão ao votar o acórdão 9101-006.024, de 10 de março de 2022 3 , assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 art. 858 § 1° inciso II). Referida decisão foi acompanhada de declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, em que esta esclarece que acompanhou o I. Relator especificamente porque o caso ali tratava do ano-calendário 1999. Diante do que dispunha a Lei 9.430/1996, em seu art. 6º, II (possibilidade de requerer a restituição do saldo negativo após a entrega da declaração de rendimentos), e considerando que o Ato Declaratório SRF 3/200 (que estabelecia a possibilidade de restituição ou compensação a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração) foi publicado apenas em 11/01/2000, a Conselheira afirmou que, naquele caso, “é razoável a dúvida manifestada pela Contribuinte no sentido de que sua aplicação se referiria aos saldos negativos a partir dali apurados, ou seja, a partir do ano-calendário 2000, e não em relação ao ano-calendário 1999, vez que o ato estaria 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da prescrição, devendo os autos retornar à DRF de origem para análise da existência e disponibilidade do direito creditório postulado e emissão de despacho decisório complementar, reiniciando-se o rito processual. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Andréa Duek Simantob. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.911704/2012-25 estipulando como termo inicial do prazo prescricional a data de 01/01/2000, anterior à sua publicação em 11/01/2000”. A maioria da Turma, por outro lado, acompanhou o I Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que observou: Entendo que assiste razão à Recorrente, e adoto as razões de decidir do Acórdão nº 1301-003.746 (paradigma colacionado), às quais acompanhei na respectiva sessão de julgamento, expressas no voto do Ilustre Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, reproduzidas a seguir (grifos e destaques do voto transcrito): “O cerne da questão diz respeito à aplicação do art. 168 do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial do contribuinte para pleitear administrativamente a restituição de tributos indevidamente pagos. Dispõe o referido artigo: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nestes termos, a interessada dispõe de 5 (cinco) anos para pleitear restituição de eventual crédito e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário, representada, no caso de indébito correspondente a saldo negativo de IRPJ, na medida em que não se trata de mero pagamento indevido ou a maior de tributo antes apurado, mas sim de recolhimentos, compensações ou retenções antecipados durante o pedido de apuração, que ao final deste são confrontados com o tributo incidente com o lucro e se mostram superiores ao débito apurado. No regime anual de apuração, este encontro de contas se dá no último dia do ano-calendário, consoante dispõe a Lei nº 9.430, de 1996: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.911704/2012-25 § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. §2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.911704/2012-25 Como se verifica, a ocorrência do fato gerador se dá no dia 31 de Dezembro do ano-calendário, momento em que será apurado o imposto devido, na forma estipulada no art. 2º da Lei nº 9.430/96. Nesse momento, o contribuinte terá efetivamente o nascimento da obrigação tributária, e poderá apurar o crédito devido, momento em que será confrontado com os recolhimentos realizados previamente, para a verificação se, ao final, restará saldo positivo (a ser pago) ou negativo (que poderá ser objeto de compensação ou restituição). Da redação do art. 6º, §1º, II, resta absolutamente literal a conclusão de que o pedido de restituição somente poderá ser efetuado após a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, gerada através do programa DIPJ que para o ano de 2009, poderia ser entregue até o dia 30/07/2010, conforme art. 1º da IN SRF nº 1051/2010, verbis: Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º As declarações geradas pelo programa DIPJ 2010 devem ser apresentadas até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de julho de 2010. ......................................................................................" (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação Tal conclusão nos parece bastante óbvia, visto que a DIPJ transmitida pelo contribuinte será utilizada pela fiscalização para verificar exatamente a composição do saldo negativo objeto do pedido de compensação. É dizer, RFB não pode decidir a restituição ou compensação sem efetuar um confronto entre o valor do imposto retido informado na DIPJ do contribuinte, com o valor do IR/Fonte informado na DIRF emitidas pelas fontes pagadoras. Com isso, em qualquer regime de tributação, inclusive no lucro presumido ou lucro trimestral, o início do prazo para restituição fica atrelado à data da entrega da DIPJ. Menciono, nesse sentido: Acórdão n° 01-06.047, de 10/11/2009: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.911704/2012-25 IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / R1R199 ART. 858 § 1° INCISO II). “[...] Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos de IRPJ e CSLL esta turma da CSRF vem decidindo que o início da contagem do prazo desloca-se para a data da entrega da declaração”. (CSRF – AC. 910100.411– 1ª Turma –03/11/2009, g. n.) “COMPENSAÇÃO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA – O direito de pleitear restituição ou de compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que nos casos de tributo considerado como antecipação do devido na declaração de ajustes, ocorre a partir da data da respectiva entrega da declaração do ano- base.”(Extinto 1º Conselho de Contribuintes – 2ª Câmara – Ac. 10247.199– 24/01/2006, g. n.) [...]” Ademais, acrescento que a tese recursal é reforçada pelo Parecer SEI nº 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Ato Declaratório PGFN nº 006, de 09 de maio de 2018. Embora tal ato diga respeito à restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, é possível extrair, desse entendimento, argumentos que corroboram a tese veiculada pela Recorrente. O citado Parecer dispensa a Procuradoria da Fazenda Nacional de contestar, recorrer ou desistir dos recursos já interpostos “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que, ressalvados os casos de IR incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos a tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do último dia para entrega tempestiva". Transcreve-se excerto pertinente do citado Parecer: “[...] 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IRRF ou do pagamento posterior decorrente do ajuste e não da retenção na fonte. Entende o Colendo Superior Tribunal que, como a legislação tributária ainda faculta ao contribuinte a entrega da declaração de ajuste, somente nesse momento é que se calcula o tributo devido, desconta-se o que foi retido e apura-se o saldo, a pagar ou a restituir. Desse modo, antes da declaração de ajuste, o contribuinte não tem ação para pedir a repetição, pois não se sabe se há ou não indébito e, consequentemente, a prescrição só pode iniciar-se nesse momento, o da declaração, e não quando da retenção, pois ação e prescrição nascem de forma concomitante.” Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.911704/2012-25 Pois bem, no caso concreto, a data limite para apresentação a DIPJ relativa ao ano-calendário 1999 foi o último dia útil do mês de Junho/2000, nos termos da IN SRF nº 79, de 01/08/2000 4 . Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição do saldo negativo nela apurado teve início em 1º de Julho de 2000, esgotando-se em 30/06/2005. No caso em apreço o pedido de restituição foi protocolado em 09/06/2005 (fl. 41), portanto antes do decurso do prazo “prescricional”. Esclarece-se, que o raciocínio aqui desenvolvido, no âmbito do IRPJ/CSLL, refere-se à contagem do prazo para requerer-se o saldo negativo apurado no respectivo período de apuração, não se aplicando para eventuais recolhimentos isolados indevidos de IRPJ ou de CSLL, cuja prazo inicial para contagem do prazo é a data do respectivo recolhimento. Por fim, em relação ao argumento da PGFN de que o “artigo 6º, §1º, II da Lei nº 9.430/96 menciona ‘declaração de rendimentos’. A DIPJ consubstancia-se em simples prestação de informações ao Fisco, não podendo ser considerada uma declaração de rendimentos em sentido estrito”, embora muito consistente, pois, em tese, poder-se-ia ao menos impor como dies a quo a data de entrega da DCTF (ou a data limite para sua entrega tempestiva). Contudo, como bem ressalvado no precedente que embasa o presente voto, tratando-se de saldo negativo de IRPJ, a informação quanto à sua composição, e que permite o exame por parte do Fisco, somente se perfectibiliza com a entrega da DIPJ ou na data limite para sua transmissão, razão pela qual se justifica que o início da contagem do prazo para requerer esse indébito inicia-se nesses mesmos marcos temporais. De fato, apenas em julho de 2013, com a publicação da Lei 12.844/2013, é que a Lei 9.430/1996 passou a prever a possibilidade de restituição ou compensação a partir da apuração do saldo negativo em 31 de dezembro do ano-calendário 5 : Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. § 1o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) 4 No caso, o contribuinte apresentou a DIPJ em 30/06/2000 (fl. 231) 5 o dispositivo é aplicável à CSLL por força do artigo 28 da mesma lei. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.911704/2012-25 II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. Não obstante, a redação anterior do artigo 6º, §1º, II, da Lei 9.430/1996, vigente à época dos fatos em discussão, era literal ao dispor que a restituição apenas poderia ser requerida “após a entrega da declaração de rendimentos”. Nessa linha, esta Turma também decidiu, em 2 de setembro de 2022, o acórdão 9101-006.277, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 (...) SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição especificamente de Saldo Negativo de IRPJ só pode ser exercido - por força do texto original do §1º, II, segunda parte, do art. 6º da Lei 9.430/96 - a partir da entrega da DIPJ. Em razão disto, a pretensão do contribuinte em obter tal tipo de restituição, na vigência daquele dispositivo, só nasce a partir do marco legal em questão, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício deste direito. Vale ressaltar que este acórdão também é acompanhado de declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, em que esta esclarece acompanhar as conclusões do Relator, não obstante o caso , ali, tenha tratado de pedido de restituição formulado vários anos depois da edição do Ato Declaratório SRF nº 3/2000, e que não se beneficiaria da mesma dúvida apontada em sua declaração de voto anexa ao acórdão 9101-006.024, de 10 de março de 2022, acima comentado. Nas suas palavras: O presente caso refere pedido de restituição formulado vários anos depois da edição do Ato Declaratório SRF nº 3/2000, e não se beneficiaria da mesma dúvida acima referida. O pedido de restituição, inclusive, foi formulado quando a Instrução Normativa SRF nº 900/2008, disciplinando o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada a partir da Medida Provisória nº 66/2002, reafirmava os termos do referido Ato Declaratório: Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração; e Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.911704/2012-25 III - na hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao do encerramento do período de apuração. A Lei nº 9.430/96, porém, manteve a redação original até ser alterada pela Lei nº 12.844/2013, suprimindo a condicionante à entrega da declaração de rendimentos e remetendo ao art. 74 da Lei nº 9.430/96 a disciplina na hipótese de apuração de saldo negativo: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2º; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Contudo, cabe observar que a normatização dos procedimentos de restituição e compensação foram atualizados a partir da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, para passar a assim dispor: Art. 14. Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, nas seguintes hipóteses: I - de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; II - de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e III - de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração. [...] Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) O que se infere desta evolução normativa é a concepção de que a possibilidade de ser objeto de restituição afirmada a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração não significa, necessariamente, possibilidade de pleitear a restituição. Sob esta ótica, seria possível interpretar que o Ato Declaratório SRF nº 3/2000 apenas autorizou o acréscimo de juros desde janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, aos saldos negativos que poderão ser restituídos em momento futuro, e não necessariamente objeto de pedido de restituição. Note-se que para a apuração trimestral a mesma fórmula foi adotada na edição do Ato Declaratório Normativo SRF nº 31/99: Dispõe sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real apurado trimestralmente. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.911704/2012-25 pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998; e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 1° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados trimestralmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do encerramento do trimestre, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (negrejou-se) Como esta interpretação também pode ser cogitada por quem confronta os termos dos atos normativos com a Lei, exsurge a dúvida que impõe reconhecer à Contribuinte a validade de sua interpretação no sentido de o prazo prescricional para restituição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 ter início após a entrega da declaração de rendimentos, momento no qual a lei lhe assegurava a alternativa de requerer a restituição do montante pago a maior, ainda que o saldo negativo pudesse ser objeto de restituição com acréscimo de juros desde o mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. Por todo o exposto, alcança-se a mesma conclusão do I. Relator, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Nesse sentido, o acórdão n. 9303-011.417, de relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts.165, I e 168, I, da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força vinculante do Ato Declaratório PFGN N° 6, DE 11/05/2018, o direito de compensar ou restituir inicia-se na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.911704/2012-25 conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Diante do exposto, a conclusão é de que o pedido de restituição objeto dos presentes autos somente poderia ser efetuado após transcorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Ante todo o exposto, CONHEÇO do Recurso especial para, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO para afastar o óbice da prescrição, e determinar a imputação do direito creditório já reconhecido aos débitos objeto de compensação. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Fl. 190DF CARF MF Original

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