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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613482 #
Numero do processo: 10875.002837/2001-47
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1998 a 31/07/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N° 2/2007. Nos termos da Súmula n° 2/2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", como o de suposta ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2º, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1998 a 31/07/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N° 2/2007. Nos termos da Súmula n° 2/2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", como o de suposta ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2º, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso negado.

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Numero do processo: 10680.005830/2003-26
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 30/04/2001, 31/05/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 31/03/2002, 31/10/2002, 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE -PROCEDIMENTO FISCAL VENCIDO E NÃO PRORROGADO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A finalidade do Mandado de Procedimento Fiscal é de mero controle administrativo e de propiciar segurança, tanto ao Auditor-Fiscal quanto aos contribuintes, de maneira que a expiração de seu prazo sem a consequente prorrogação não se sobrepõe à força dos atos praticados pela autoridade fiscal durante os procedimentos de auditoria, mormente o auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso, a discussão judicial é sobre a constitucionalidade do § 1º do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à Cofins, enquanto que neste processo administrativo se discute se outras receitas que não o faturamento estão sujeitas à incidência da contribuição. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS A MAIOR. APROVEITAMENTO. IMPUTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA. De se permitir a atualização monetária dos créditos, assim considerados os valores dos depósitos judiciais que excederam ao montante integral e que foram aproveitados pela instância de piso em favor da autuada mediante a imputação proporcional, a teor do disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS EM MONTANTE PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A PARTE NÃO DEPOSITADA. De se manter o lançamento da multa de oficio e dos juros de mora apenas sobre o montante da contribuição não recolhida e/ou depositada em juízo em seu montante integral, assim considerado o valor do principal mais os acréscimos moratórios, quando relacionado a depósito efetuado após o vencimento do débito. Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, dado provimento parcial.
Numero da decisão: 3401-000.331
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em reconhecer que a rubrica "recuperação de custos" é receita. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário (alargamento da base de cálculo da contribuição); III) por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso e considerar correto o lançamento relativo ao mês de dezembro de 2001; IV) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a atualização monetária dos depósitos judiciais efetuados a maior; e V) por maioria de votos, dar provimento ao recurso para que sejam afastadas as exigências dos juros e mora e da multa de oficio sobre os montantes dos depósitos judiciais até o seu montante efetivamente realizado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida PRIMEIRA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 30/04/2001, 31/05/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 31/03/2002, 31/10/2002, 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE -PROCEDIMENTO FISCAL VENCIDO E NÃO PRORROGADO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A finalidade do Mandado de Procedimento Fiscal é de mero controle administrativo e de propiciar segurança, tanto ao Auditor-Fiscal quanto aos contribuintes, de maneira que a expiração de seu prazo sem a consequente prorrogação não se sobrepõe à força dos atos praticados pela autoridade fiscal durante os procedimentos de auditoria, mormente o auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1. 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De se permitir a atualização monetária dos créditofi, assim considerados os valores dos depósitos judiciais que excederam ao" Montante integral e que foram aproveitados pela instância de piso em favor da autuada mediante a imputação proporcional, a teor do disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS EM MONTANTE PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A PARTE NÃO DEPOSITADA. ne se manter o lançamento da multa de oficio e dos juros de mora apenas sobre o montante da contribuição não recolhida e/ou depositada em juizo em seu montante integral, assim considerado o valor do principal mais os acréscimos moratórios, quando relacionado a depósito efetuado após o vencimento do débito. Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em reconhecer que a rubrica "recuperação de custos" é receita. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário (alargamento da base de cálculo da contribuição); III) por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso e considerar correto o lançamento relativo ao mês de dezembro de 2001; IV) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a atualização monetária dos depósitos judiciais efetuados a maior; e V) por maioria de votos, dar provimento ao recurso para que sejam afastadas as exigências dos juros e mora e da multa de oficio sobre os montantes dos depósitos judiciais até o seu montante efetivamente realizado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. 7,1 L O • CEDO ROSENI:URG FILHO - Presidente 310/\ OD • SI GUERZONI FILHO - - .tor EDITADO EM 10/11/2 #09 Participaram i presente julgamento os Conselheiros . 'Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando \Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. • 2 - Processo n° 10680.005830/2003-26 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00331 Fl. 297 Relatório O Recurso Voluntário se insurgiu contra os termos do Acórdão n° 02-12.970, de 8 de janeiro de 2007, proferido pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, na parte em que o mesmo manteve parcialmente o lançamento consubstanciado pelo Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 30/04/2003, relativo ao Pis/Pasep dos períodos de apuração de outubro a dezembro de 2000, março, outubro e dezembro de 2001, e abril, maio, agosto, setembro e outubro de 2002, cujo crédito tributário, nele incluídos o principal, juros de mora e multa de oficio de 75%, montou a R$ 69.202,76. De acordo com o autor do procedimento, a autuada deixou de submeter à incidência da contribuição os valores de receitas sob o argumento de se tratarem de "Recuperação de Custos". Para a instância de piso, o Mandado de Procedimento Fiscal fora sim prorrogado até a data de 12 de maio de 2003, restando tal informação disponível na internet, nos exatos termos do art. 7 0, VIII da Portaria SRF n°3.007, de 26/11/2001, de modo que, por conta disso e pelo fato de não terem sido infringidos nenhuma das condições dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Registrando a existência de depósitos judiciais por conta de duas ações, o processo n° 96.0014739-6 (em que se questiona a cobrança do PIS/Pasep nos termos da Medida Provisória n° 1.212/95), e o processo n° 1999.3800020235-0 (em que, segundo a DRJ, a discussão é de cunho constitucional), a instância de piso os considerou para fins de determinar os fatos geradores com suspensão da exigibilidade, bem como para fins de exclusão da multa de oficio e dos juros de mora. Assim, ressaltando a necessidade de que ficasse sobrestada a exigência até a decisão final da lide no poder judiciário, declarou definitiva a cobrança dos valores originários da contribuição relativos aos períodos de apuração de outubro, novembro e dezembro de 2000; de março e outubro de 2001, afastando deles a exigência da multa de oficio e dos juros de mora; manteve integralmente o lançamento da contribuição relacionado aos períodos de apuração de dezembro de 2001, e de abril, maio, agosto e setembro de 2002; e acatou o pedido de desistência da Impugnante em relação ao débito relacionado ao mês de outubro de 2002. De outra parte, rechaçou o argumento da Impugnante de que, com a entregã das DCTF, teria havido a denúncia espontânea, por considerar que as mesmas foram entregues após o início da presente ação fiscal, em desarmonia, portanto, com o disposto no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. Afastou também a alegação de que teria havido lançamento em duplicidade, afirmando que os valores ora lançados correspondem justamente àqueles em que não constaram das DCTF. Afastou a caracterização da concomitância de objeto entre o que a autuada discute no poder judiciário (alegando inconstitucionalidade, pleiteia o recolhimento da contribuição sem as modificações da Lei n°9.718, de 27 de novembro 1e 1998) e o que discute neste processo (recuperação de custos, efeitos da DCTF retificadora, à PF e multa de oficio e - juros). tit : ,n3 Processo n° 10680.005830/2003-26 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.331 Fl. 298 considera a Recorrente que há erros nos cálculos do Sicak porque a autoridade julgadora, ao mesmo tempo em que considera valores depositados/pagos a maior em determinado mês, faz incidir juros e multa de mora como se insuficiência houvesse. Assim, entende a Recorrente que se os depósitos judiciais são integrais, se mostra indevida e ilegal a imputação de quaisquer consectário haja vista a suspensão da exigibilidade da exação, nos termos do inciso II do art. 151 do Código Tributário Nacional e do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Contesta também a Recorrente o fato de a decisão recorrida ter mantido a exigência de multa de ofício e juros de mora sobre o montante integral da exigência, mesmo diante da exigência de depósitos judiciais parciais; assim, entende que tais acréscimos somente deveriam se fazer incidir sobre a diferença não depositada, na linha, inclusive, de decisões das antigas Primeira 3 e Terceira4 Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 17/07/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 11/08/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Nulidade do auto de infração O fato de o Mandado de Procedimento Fiscal que deu origem à presente ação fiscal ter seu prazo expirado antes da conclusão dos trabalhos de auditoria não inquina de - nulidade o auto lavrado. Primeiro, porque referido instrumento, o denominado MPF, possui natureza eminentemente administrativa, voltada especialmente para fins de controle por parte da Administração Tributária e para a segurança das atividades do Auditor-Fiscal no seu cumprimento, bem como para dar a garantia ao contribuinte de que a auditoria e o servidor público dela encarregado representam mesmo os interesses da Receita Federal do Brasil. E, segundo, que o presente procedimento de oficio obedeceu a todos os quesitos previstos pelo art. 10 do Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972, não incorrendo, pois, em nenhuma das situações descritas no art. 59 do mesmo diploma lega. Afasto, pois, a prejudicial de nulidade do lançamento. Alargamento da base de cálculo — Discussão udicial x Concomitância 3 Acórdão no 201-76.192, de 20/06/2002. 4 Acórdão n°203-08.164 de 231/05/2002. o Como dito acima, a infração apontada pela fiscalização e que deu azo ao presente lançamento decorreu de a autuada ter excluído, ou não incluído na base de cálculo da contribuição, os valores que contabilizara na rubrica "Recuperação de Custos". De se esclarecer, inicialmente, que o tema "recuperação de custos" envolve duas discussões: a primeira, se os valores ali registrados podem ou não ser considerados como receitas, e, em caso afirmativo, se estas receitas estão sujeitas à incidência da contribuição. Para mim, os valores que a empresa registrou na rubrica "recuperação de custos" e que, conforme ela própria afirma, à fl. 131, se referem, verbis, "a recuperação de despesas pelos DISTRATOS ocorridos nos exercícios e que não gerou entrada de novos recursos (patrimônio)", são, sim, receitas, na acepção da palavra. A definição do que seja "receita" foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 120.937, motivo pelo qual adoto excertos do voto proferido naquele voto como razões de decidir: Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceità de "receita", muito se discutiu esse problema da • exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a receita é sinônimo de "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valério, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá- los legitimamente na satisfação das necessidades públicas". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é urnaV k riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M Giuliani Fonrouge, 4 Processo n° 10680.005830/2003-26 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00331 Fl. 299 além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo. Ao examinar e comentar a Lei n°4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio ha qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros". Ultrapassada a primeira discussão e tendo concluído, portanto, que as "recuperações de custos" são receitas, há que se verificar agora a sua sujeição ou não à incidência da contribuição, discussão essa que só tem cabimento em face de outra, qual seja, aquela que envolve a alegada inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à Cofins. Não obstante o meu posicionamento a respeito disso seja o de, ao menos por enquanto, não aplicar os fundamentos das recentes decisões do STF que consideraram, de fato, inconstitucional aquele dispositivo, de modo que, para aquela Corte, somente as receitas decorrentes do faturamento (vendas de mercadorias e/ou de serviços) é que estão submetidas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins, o fato é que esta matéria não pode ser conhecida por este Colegiado, ressaltando que o "por enquanto" a que me referi acima se deve ao fato de que tais decisões não possuem o efeito erga omnes e tampouco foi editada Súmula vinculante ou mesmo Resolução do Senado Federal tratando da referida inconstitucionalidade. É que, conforme dito alhures, a autuada, na ação judicial (mandado de segurança, processo n° 1999.01.00.1 16952-0/MG) discute justamente a figura do alargamento, contestando claramente a legitimidade das inovações introduzidas pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, especialmente as contidas nos seus artigos 2° e 3°, § 1°. Prova disso é o excerto do voto proferido pela 4" Turma do TRF ia Região na Apelação da Fazenda Nacional, verbis: (fl. 27) Passo a apreciação da constitucionalidade material das normas em apreço, cujas alegações se resumem em saber se os conceitos de receita bruta, expressão utilizada pela lei, e faturamento, termo usado pela Constituição Federal, se equivalem. (.) Agora, vejamos o trecho do presente Recurso Voluntário, verbis, às fls. 229 e 230: "Considerando que parte da matéria encontra-se em - discussão no âmbito do Poder Judiciário, a Recorrente requer r41 • 5 inicialmente o sobrestamento do processo até o trânsito em 141p julgado da decisão final. (.) • O dispositivo declarado inconstitucional - § 1 0 do art. 3 0 da Lei n° 9.718/98 — dava novo conceito para o faturamento (receita bruta) sobre o qual incidiria as contribuições, ou seja, sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Em decorrência do julgado, a base de cálculo das exações volta ao regime anterior, segundo a qual a contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Nada mais. Portanto, não há falar em divergência na base de cálculo do PIS uma vez que a Recorrente depositou e/ou recolheu as contribuições calculadas nos exatos termos da LC n° 7/70. (-) Nessa toada, a exigência do PIS sobre recuperação de custos — como pretende o auto de infração em questão — é manifestamente ilegítima por força da orientação fixada de forma inequívoca pelo Pleno do STF. (-) Por esta razão, a Recorrente se insurge contra a inclusão da recuperação de custos na base de cálculo da exação com fundamento no § 1° do artigo 3 0 da Lei n°9.718/98, (.)" Assim, com a devida venha, entendo que não estão corretas as ressalvas feitas, tanto pela decisão recorrida, à fl. 203 (de que não há concomitância de objeto pelo fato de na ação judicial se discutir a natureza constitucional, enquanto que no presente caso o contribuinte contesta o procedimento fiscal por ter considerado a recuperação de cursos como receita), quanto pela Recorrente, à fl. 225 (de que não há concomitância na discussão sobre a base de cálculo). Ora, como demonstrado acima, a discussão sobre se as "recuperações de custos" podem ser consideradas como "receita bruta" e, como tal, sujeitas à incidência da contribuição, está, sim, abrangido no questionamento judicial ainda sem desfecho, o que, indubitavelmente, caracteriza a concomitância de objeto, e, a teor da Súmula n° 1, aprovada na Sessão Plenária do Segundo Conselho de Contribuintes em 18/09/2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, "importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". De se não conhecer, portanto, do Recurso Voluntário no que se refere às questões envolvendo as adições na base de cálculo efetuadas pelo Fisco. Divergência da matéria tributável em relação ao período de dezembro de 2001 Em relação exclusivamente ao período de apuração de dezembro de 2001, a Recorrente argumenta que, por ter depositado em juízo o montante de R$ 29.185,39 e compensado R$ 10.728,60, o que totaliza os R$ 39.913,99 quA correspondem ao valor da contribuição devida no mês, não se justifica a exigência contida nó lauto de infração. Na verdade, os números são os seguintes: (R$) Processo n° 10680.005830/2003-26 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.331 Fl. 300 Descrição Posição do I Posição da Fisco Recorrente :11 Base de cálculo 1 6.181.817,341 6.181.817,341 b PIS/Pasep devido 1 40.181,811 39.913,991 PIS/Pasep declarado em DCTF 1 7.396,531 7.396,531 d PIS/Pasep declarado em DCTF retificadora após o 39.913,99 39.913,99 inicio da ação fiscal PIS/Pasep depositado em juizo 1 29.185,391 29.185,391 PIS/Pasep compensado 1 0,001 10.728,601 g PIS/Pasep a ser exigido 1 32.785,28'1 Nihil2 (') b-c; (2) b-e-f Duas considerações devem ser feitas: a primeira, que a DCTF retificadora a que se refere a Recorrente somente foi apresentada após o inicio da ação fiscal, mais precisamente, no mês de janeiro de 2003, e a segunda, que não há qualquer comprovação de que tenha havido a compensação a que se refere a Recorrente. Desta forma, mostra-se correto o entendimento da DRJ que manteve o lançamento na sua forma original, qual seja, no valor de R$ 32.785,28. Depósitos judiciais Registre-se, inicialmente que o contribuinte não está acobertado por nenhuma decisão liminar em mandado de segurança ou por qualquer outro tipo de decisão judicial. A DRJ considerou todos depósitos judiciais efetuados pela Recorrente para fins de lançamento da multa de oficio e dos juros de mora, bem como para determinar a suspensão ou não de sua exigibilidade. Detectou ainda a existência de depósitos judiciais efetuados a maior, realizando para estes a sua imputação em relação aos valores em aberto. Concluiu a instância de piso, em relação aos débitos do PIS/Pasep dos períodos de apuração para os quais os depósitos judiciais foram integrais, a definitividade do lançamento, com exigibilidade suspensa, retirando-se-lhes a exigência da multa de oficio e dos juros de mora. Isto se deu em relação aos períodos de apuração de outubro, novembro e dezembro de 2000 e de março e outubro de 2001. E, em relação aos débitos do PIS/Pasep dos períodos de apuração para os quais os depósitos judiciais foram parciaisconcluiu a DRJ pela manutenção dos respectivos lançamentos na sua forma original, qual seja) com a exigibilidade suspensa e com a multa de oficio e os juros de mora. Isto se deu em reU ão aos períodos de apuração de dezembro de 2001, abril, maio, agosto e setembro de 2002. tt • Em relação aos depósitos parciais, a Recorrente se insurgiu, primeiro, contra o fato de a imputação dos valores depositados a maior não terem sido atualizados monetariamente nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995; e, segundo, que não teriam sido consideradas as informações prestadas nas DCTF retificadoras, bem como o valor de R$ 10.728,60 extinto por compensação relativamente ao período de apuração de dezembro de 2001. Também se insurgiu a Recorrente contra a imputação efetuada por entender que não caberia a incidência de juros e multa de mora como se insuficiência houvesse. Pois bem! Exceção feita ao mês de dezembro de 2001, que está relacionado ao clamor da Recorrente quanto a uma suposta compensação, a matéria já foi devidamente abordada no tópico anterior. Agora, em relação aos demais períodos, registre-se, de abril, maio, agosto e setembro de 2002, para os quais a Recorrente clama pela consideração de informações constantes de DCTF retificadoras, há de se esclarecer que as ditas foram entregues em agosto de 2003, bem após, portanto, a lavratura do auto de infração; daí o seu não conhecimento. Quanto à alegada ausência de atualização monetária aos valores dos "créditos" relativos aos depósitos judiciais efetuados a maior e aproveitados em favor da autuada, entendo ter razão a Recorrente, haja vista, conforme ela diz, os termos do § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995. De se atualizar monetariamente, pois, os valores dos "créditos", por estes entendidos a parte dos depósitos judiciais excedente ao montante integral, para os fins da imputação proporcional realizada pela instância de piso. De outra parte, quanto à reclamada exigência dos juros e multa de mora, mostra-se correto o entendimento da DRJ, visto que a imputação do crédito deve levar em conta a data em que o depósito judicial foi realizado, de sorte que, se este tiver sido realizado após o vencimento do débito ao qual o referido crédito está sendo imputado, de se considerar a extemporaneidade do pagamento, fazendo-se, incidir, portanto, os juros e a multa de mora. Assim, em resumo, quanto a este tópico, dou provimento apenas para reconhecer que os créditos aproveitados na imputação proporcional devem ser atualizados monetariamente, nos termos do § 4°, do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995. Depósitos judiciais parciais x multa de ofício e juros de mora A Recorrente reclama que a multa de oficio e os juros de mora somente poderiam se fazer incidir sobre a parcela da contribuição devida não coberta pelo depósito judicial e não pelo valor total, consoante decidiu a instância recorrida. Como se sabe, o depósito judicial é causa autônoma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do enunciado do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacionals. Com a edição da Lei n° 9.713, de 17/11/1998 (conversão da Medida Provisória n° 1.721, de 28/10/1998), o depósiti judicial passou a ser, obrigatoriamente, f&N,, 5 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - (...) II- o depósito do seu montante integral; (---) Processo n° 10680.005830/2003-26 S3-C4T1 Acórdão o.° 3401-00331 Fl. 301 efetuado em dinheiro e junto à Caixa Econômica Federal, que, por sua vez, os repassa para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos e das contribuições federais. Além disso, que, mediante ordem judicial, após o encerramento da lide, é devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável, ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, ou transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. Assim, a conversão do depósito em renda em favor da União, se for o caso, equivale a um pagamento, que deve ser confrontado com o valor do débito 6 devido à data em que efetuado o depósito, de modo que essa é a razão pela qual, quando realizado no seu montante integral, deve inibir o lançamento de juros de mora por meio de auto de infração, ainda que para se prevenir o Fisco quanto à ocorrência da decadência. De acordo com o enunciado da Súmula 112, do STJ, DJ 03/11/1994, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, e, de outra parte, o enunciado das Súmulas ri% 5 e 7°, respectivamente, do Primeiro e do Terceiro Conselho de Contribuintes dispõem, verbis:" São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa a sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral".(grifei) Assim, com base nessas considerações, voto por afastar a multa de oficio e os juros de mora calculados sobre o valor do depósito efetuado, cabendo a sua incidência apenas em relação à parte do débito não depositada em juízo. Conclusão Em face de todo o exposto, voto por afastar a prejudicial de nulidade, e não conhecer do recurso na parte em que caracterizada a concomitância de objetos; na parte conhecida, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito da autuada de ver seus "créditos", assim entendidos os valores dos depósitos judiciais efetuados a maior, atualizados monetariamente, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e para afastar a exigência da multa de oficio e os juros de mora sobre os valores dos débitos do PIS/Pasep cobertos pelos depósitos judiciais, ainda que parciais, negando provimento quanto às demais matérias. ODASSI GUERZONI FI 1r O 'C fr 6 Nele incluídos os acréscimos moratórios, se for o caso. 11

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Numero do processo: 10880.915949/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. Para ter direito a descontar créditos da não-cumulatividade adquiridos em razão do aluguel de máquinas e equipamentos, o contribuinte deve comprovar esses custos através de notas fiscais. Na ausência de tais documentos, o crédito respectivo deve ser glosado. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NÃO CONHECIMENTO. O contribuinte deve apresentar Manifestação de Inconformidade contra a não homologação de compensação no processo respectivo, e não no processo que trata do Pedido de Ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-011.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria relativa à cobrança da compensação não homologada e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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GLOSA DE CRÉDITOS POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. Para ter direito a descontar créditos da não-cumulatividade adquiridos em razão do aluguel de máquinas e equipamentos, o contribuinte deve comprovar esses custos através de notas fiscais. Na ausência de tais documentos, o crédito respectivo deve ser glosado. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NÃO CONHECIMENTO. O contribuinte deve apresentar Manifestação de Inconformidade contra a não homologação de compensação no processo respectivo, e não no processo que trata do Pedido de Ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria relativa à cobrança da compensação não homologada e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 49 /2 01 3- 24 Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915949/2013-24 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: DO DESPACHO DECISÓRIO Trata o presente processo de tratamento manual de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 31089.90834.250608.1.1.11-4690, de créditos da Cofins Não Cumulativa – vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, acumulados ao final do 2º trimestre de 2007, no montante de R$106.182,99, com posterior encaminhamento de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 21233.55643.270608.1.7.11-0458, relativa ao mesmo crédito. Em procedimento de análise do direito creditório, a autoridade jurisdicionante emitiu o Despacho Decisório de fls. 391/397, em que relata a glosa parcial dos créditos vinculados às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos que não foram comprovadas pelo contribuinte, de acordo com a apuração consolidada nas tabelas anexadas às fls. 389/390. Em consequência, decidiu-se deferir parcialmente o crédito pleiteado no PER sob análise, no valor de R$ 98.290,01, com a consequente homologação das compensações até o limite do valor reconhecido. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório em 10/06/2013 (fl. 400), a Interessada apresentou, em 10/07/2013, a manifestação de inconformidade e documentos anexos (fls. 401/440), a seguir sintetizada: Defende que, ao contrário do que alega a autoridade fiscal, a Manifestante apresentou os documentos que comprovam a totalidade das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos incorridas no período em questão, conforme se verifica pelas petições protocoladas, em 14/05/2013 e 28/05/2013, no curso do processo de fiscalização (doc. 05). Suscita que a desconsideração dos mencionados documentos constitui cerceamento ao direito de defesa, pois teria prejudicado a análise do seu direito creditório. Nesse contexto, cita art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e jurisprudência do CARF, para concluir que o despacho decisório é nulo, na medida em que não analisou todos os documentos apresentados no procedimento de fiscalização, cerceando o direito de defesa da Manifestante. Apenas para fins de argumentação, admitindo-se a procedência da alegação fiscal de que parte dos créditos relativos às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos não teria sido comprovada, aduz que o valor dessa parcela corresponde a, aproximadamente, 7% do total de seu direito creditório. Ou seja, trata-se de parcela ínfima se considerado que 93% do crédito pleiteado foi objeto de comprovação, mediante documentação hábil e idônea. Cita jurisprudência favorável a tese de que sendo a origem da maior parte dos fatos objeto de comprovação, deve-se considerar comprovada a totalidade (v.g., acórdãos n° 101-90.148, de 18/09/1996, 102-18.324, de 07/07/1981, e CSRF/01-0.079, de 13/06/1980). Aduz que embora esse entendimento tenha sido construído em julgamentos de autos de infração do Imposto de Renda, em que se questionava a comprovação da origem dos depósitos judiciais, o mesmo pode e deve ser aplicado ao presente caso. Ao final, requer: Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915949/2013-24 15. Pelo exposto, a Peticionária requer seja provida a presente manifestação de inconformidade, declarando-se a nulidade do despacho decisório ora impugnado e proferindo-se nova decisão, homologando integralmente a compensação dos créditos de COFINS, acumulados pela Peticionária ao final do 2º trimestre de 2007. 16. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, requer-se que seja reanalisado o direito creditório da Peticionária, considerando-se também os documentos por ela apresentados, em 14/05/2013 e 28/05/2013, no procedimento de fiscalização do MPF n* 08.1.80.00-2013-0006-6, que comprovam as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos incorridas pela Peticionária no 2º trimestre de 2007. 17. Protesta a Peticionária por provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente, pela juntada de documentos e pela realização de diligência. 18. Atendendo-se ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n* 70.235, de 06/03/1972, a Peticionária informa que a matéria impugnada não foi submetida à apreciação judicial. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ-06, em sessão datada de 11/08/2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 106-000.465, às fls. 460/467, com a seguinte Ementa: COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de crédito utilizado em compensação, o ônus da prova de certeza e liquidez do referido crédito, requisitos exigidos pelo art. 170 do CTN para a sua utilização em compensação, incumbe ao autor, identificado como o declarante da compensação e titular do crédito, por ser essa comprovação relativa a fato constitutivo do seu direito. PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Considera-se incabível a realização de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação ou manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção dos julgadores. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 12/01/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 473), apresentou Recurso Voluntário em 10/02/2021, às fls. 476/485. É o relatório. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915949/2013-24 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, porém preenche apenas parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. II - FUNDAMENTAÇÃO O recorrente alega, em sede de preliminar, a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, a total procedência do recurso, com o deferimento integral do pedido de ressarcimento, tendo em vista que teria comprovado o crédito referente a máquinas e equipamentos, e também porque a parcela glosada foi ínfima, de apenas 7% do valor total solicitado. Por fim, contesta o valor da cobrança, que seria 3 vezes superior ao valor glosado, verbis: II – FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA 12. Como mencionado acima, no entender da decisão recorrida, o despacho decisório não seria nulo, eis que exarado por autoridade competente e com o preenchimento dos requisitos formais exigidos pela legislação. 13. Todavia, despacho decisório e decisão recorrida não se atentaram para o fato de a Recorrente não saber quais documentos apresentados teriam sido desconsiderados pelo Fisco e, tampouco, por qual motivo. A Recorrente não desconhece que é seu dever apresentar prova do seu direito creditório, assim como é dever da Fiscalização e dos órgãos julgadores apontarem as razões da discordância com relação as provas apresentadas. 14. Há notório cerceamento do direito de defesa da Recorrente, a qual não consegue minimamente se defender. 15. Neste contexto, o inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, ao tratar do processo administrativo fiscal, dispõe que são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição ao direito de defesa. Eis a transcrição do referido dispositivo: (...) 17. Dessa forma, o despacho decisório e a decisão recorrida são nulos, na medida em que não analisaram os documentos apresentados no procedimento de fiscalização, cerceando o direito de defesa da Recorrente. 18. O despacho decisório não menciona uma linha sequer sobre os documentos apresentados durante a fiscalização e a decisão recorrida, por sua vez, limita-se a firmar que os documentos foram analisados, porém sem esclarecer por qual motivo eles não foram aceitos. 19. Ademais, como mencionado quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, ressalta-se que o crédito não homologado representa parcela ínfima se comparada com o total do saldo credor da COFINS, referente ao 2º trimestre de 2007, Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915949/2013-24 uma vez que 93% (noventa e três por cento) do respectivo valor foi objeto de comprovação, mediante documentação hábil e idônea. 20. Tal fato reforça a conclusão de que não pode ser mantida a glosa fiscal. É pacífico, em jurisprudência, o entendimento de que, sendo a origem da maior parte dos fatos objeto de comprovação, deve-se considerar comprovada a totalidade (v.g., acórdãos nº 101-90.148, de 18/09/1996, 102-18.324, de 07/07/1981, e CSRF/01-0.079, de 13/06/1980). 21. Destaque-se que esse argumento, assim como os precedentes mencionados desde a Manifestação de Inconformidade, sequer foram analisados pela decisão recorrida, ressaltando, mais uma vez, sua nulidade. 22. Por fim, compulsando a DARF acostada nos autos do presente processo administrativo, observa-se que o valor apontado como principal é muito superior aquele discutido no processo. Confira-se a DARF: (...) 24. O valor apontado como principal e exigido por DARF é três vezes maior do que a glosa feita pela Fiscalização. Dessa forma, por qualquer prisma, resta evidente que o trabalho fiscal vem sendo feito de forma precária, prejudicando, assim, a defesa da ora Recorrente. 25. Pelas razões expostas, não há motivo para que o acórdão recorrido não seja reformado. O Acórdão da DRJ rejeitou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório nos seguintes termos: O extenso arrazoado apresentado em sede de manifestação de inconformidade demonstra sobejamente que a Manifestante detém o completo entendimento dos fatos que levaram ao deferimento parcial do crédito pleiteado, com consequente homologação parcial da compensação declarada, demonstrados no Despacho Decisório contestado, com suporte na apuração consolidada nas tabelas anexadas às fls. 389/390 e outros documentos anexados aos autos, pertinentes ao procedimento fiscal em questão. Outrossim, não há que se cogitar em cerceamento do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o exercício de tais direitos foi assegurado mediante a ciência do despacho decisório instruído com a motivação do ato, fundamentos legais e esclarecimentos quanto à análise do crédito vindicado, de modo que não se negou ao contribuinte o direito de discordar da decisão proferida no despacho decisório. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, conhecida e ora analisada, foi dada à Manifestante a oportunidade de defender-se, como, também, foi- lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Importante ressaltar que, caso a Manifestante venha a ter razão em seus argumentos, capaz de macular os efeitos do despacho decisório guerreado, enseja-se apenas considerá-lo improcedente. Desse modo, não há vícios de qualquer ordem que torna nulo o despacho decisório. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida pela Manifestante. Como se verifica, o colegiado de piso entendeu que o recorrente confunde preliminar de nulidade com matéria de mérito; suas alegações podem até ser julgadas Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915949/2013-24 procedentes e levarem à reversão do Despacho Decisório, o que não significa que esta decisão esteja eivada por algum vício que implique sua nulidade. As razões para a negativa do crédito foram apresentadas expressamente: carência probatória em relação às despesas com aluguel de máquinas e equipamentos. Para suprir tal deficiência, bastava a anexação das notas fiscais, o que não foi feito. Da mesma forma, ao analisar o teor do Acórdão a quo, observo que não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte; ao contrário do que afirma, todas as suas alegações e provas acostadas foram devidamente analisadas, como se demonstrará nos tópicos seguintes. O inconformismo do contribuinte com a decisão da DRJ está totalmente relacionada ao mérito da questão, inexistindo vícios que a maculem. Quanto à alegação de que teria comprovado o crédito referente a máquinas e equipamentos desde o momento da fiscalização, a DRJ embasou sua decisão da seguinte forma: De outra parte, a Manifestante alega que apresentou os documentos que comprovam a totalidade das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos incorridas no período em questão, conforme se verifica pelas petições protocoladas, em 14/05/2013 e 28/05/2013, no curso do processo de fiscalização (doc. 05). Os documentos citados pela Manifestante, protocolados em 14/05/2013 e 28/05/2013, foram anexados às fls. 438/440 dos autos, e tiveram o propósito de atender ao Termo de Intimação Fiscal – 002, emitido em 12/04/2013, que intimou o contribuinte a apresentar, entre outras informações e esclarecimentos, os demonstrativos que comprovem os valores referentes a “Aluguéis de Máquinas e Equipamentos”. Naquela ocasião, a Manifestante comprovou apenas parte das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, conforme documento anexado às fls. 361/363. Logo, acertadamente a autoridade fiscal reconheceu o direito creditório apenas em relação aos valores das despesas efetivamente comprovadas, conforme determina a legislação. Conforme apuração consolidada na tabela de fl. 389, as despesas comprovadas foram aceitas pela Fiscalização para fins de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. De fato, as únicas rubricas não aceitas, em análise do direito creditório pleiteado, foram as despesas não comprovadas de aluguéis de máquinas e equipamentos, conforme a seguir sintetizado: (...) Contudo, a Manifestante não comprovou, nem durante o procedimento de fiscalização, tampouco em sua manifestação de inconformidade que ora se analisa, a totalidade das Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915949/2013-24 despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, sobre as quais apurou crédito da não cumulatividade. Com efeito, os únicos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade foram aqueles protocolados em 14/05/2013 e 28/05/2013, sem carrear novos documentos que comprovem as despesas sob análise. Assim sendo, as alegações sem provas apresentadas na peça de defesa não justificam a reforma da decisão proferida no despacho decisório, de forma a conferir certeza e liquidez ao crédito indicado no pedido de ressarcimento, e utilizado na declaração de compensação, nos termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). Analisando os documentos citados pela Manifestante, protocolados em 14/05/2013 e 28/05/2013 e anexados às fls. 438/440 dos autos, verifico que assiste razão à DRJ. Com efeito, trata-se tão somente de um pedido de prorrogação de prazo e de um documento informando que foram entregues cópias de contrato de aluguel e comprovantes de aluguel de máquinas e equipamentos. Contudo, consta neste segundo documento o carimbo “RECEBIDO SEM EXAME DE CONTEÚDO”, e buscando nos autos, não encontrei os citados comprovantes. Conferindo os documentos anexados pela Autoridade Fiscal, fornecidos pelo contribuinte durante o procedimento fiscal, encontrei apenas o documento intitulado “OUTROS DESPESAS ALUGUEL DE MÁQUINAS”, às fls. 361/363, que é apenas parte de uma planilha fornecida pelo contribuinte, extraída dos seus sistemas de controle: Tais planilhas, referentes a Maio e Junho de 2007, confirmam que foi correta a glosa efetuada pelo Auditor-Fiscal, nos exatos valores da planilha da DACON que consta no Acórdão da DRJ e já colacionada neste voto. O art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003 permite o crédito sobre “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”, logo caberia ao contribuinte, para fazer prova do alegado, apresentar notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica comprovando o pagamento dos alugueis, bem como o respectivo registro em sua escrituração contábil-fiscal, o que não ocorreu. Quanto ao reduzido valor da glosa, cerca de 7% do total pleiteado, tal fato demonstra que o Auditor-Fiscal examinou todos os documentos e glosou apenas aqueles créditos sem comprovação documental. O pedido para relevar a glosa em função do diminuto percentual não encontra amparo em nenhum dispositivo legal, ao contrário; o art. 142 do CTN determina que a atividade de lançamento da Autoridade Administrativa é vinculada, ou seja, deve seguir estritamente os ditames da lei, sem margem de discricionariedade e sem permitir conjecturas sobre qual o valor a partir de qual se deverá realizar uma glosa ou uma autuação. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915949/2013-24 Não se aplica, no Direito Tributário, o Princípio da Insignificância, típico do Direito Penal por sua relação com o Princípio da Intervenção Mínima, característico daquele ramo do Direito. Observe-se que, mesmo no Direito Penal, o Princípio da Insignificância não está positivado, sendo construção doutrinária e jurisprudencial. Por fim, quanto ao valor cobrado do contribuinte por meio do DARF às fls. 468/469, deve-se ter em conta que o raciocínio aplicado abaixo, transcrito do Recurso Voluntário, não está correto: 23. Confira-se, agora, o valor glosado no despacho decisório: No entender do contribuinte, se 92,57% do crédito pleiteado foi reconhecido, então parcela proporcional do débito compensado teria sido homologada. Na verdade, do valor total de crédito reconhecido, o sistema da Receita Federal irá alocar esse valor por ordem cronológica de compensações declaradas e, do saldo da primeira compensação, procederá à segunda, e assim sucessivamente. Além disso, faz-se necessário fazer as eventuais imputações de multas e juros de mora, o que não foi levado em conta no argumento da defesa. Pelos documentos apresentados pelo contribuinte, não se tem qualquer comprovação de que o Fisco esteja realizando uma cobrança indevida. Assim, deve o contribuinte, no processo específico de análise da Declaração de Compensação (DCOMP), apresentar Manifestação de Inconformidade contra a não- homologação dessa parcela no montante de R$ 22.689,80 (valor do principal), pois o presente processo trata apenas da análise do Pedido de Ressarcimento (PER) e a consequente análise do quantum do seu direito creditório, como determina o art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Nesse contexto, entendo que tal matéria não deve ser conhecida neste processo. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915949/2013-24 III - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria relativa à cobrança da compensação não homologada e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 496DF CARF MF Original

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4640038 #
Numero do processo: 13746.000975/2001-55
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 RECURSO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE DE APRECIAÇÃO. Há obrigatoriedade de interposição de recurso de oficio somente quando a exoneração do pagamento do tributo e da multa ultrapassar um milhão de reais. Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 3401-000.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, tendo em vista que o valor em discussão é inferior ao limite de alçada previsto em lei, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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OBRIGATORIEDADE DE APRECIAÇÃO. Há obrigatoriedade de interposição de recurso de oficio somente quando a exoneração do pagamento do tributo e da multa ultrapassar um milhão de reais. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não - conhecer do recurso de oficio, tendo em vista que o valor em discussão é inferior ao limite de alçada previsto em lei, nos te os do relatório e voto que integram o presente julgado. _ ,4111.1r GILSOST MACEI> ROSENBURG FILHO - Presidente JEAN CLEU3SI M ND-ONÇA - Relator EDITADO EM 01/10/200 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuá Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado (fls.05/06) emitido em 31/10/2001, em decorrência de suposta falta de recolhimento do IPI do 1° trimestre de 1997. A contribuinte impugnou o auto de infração (fls.01/02), justificando que efetuou o pagamento no período correto, no entanto, houve erro material na apresentação da DCTF, pois efetuou o pagamento com o CNPJ de sua matriz, todavia, quando preencheu a DCTF, registrou o pagamento no CNPJ da filial. Junto com impugnação a autuada apresentou a DARF's (fls.12/13) e a DCTF (fls.15/93) para demonstrar o equívoco e requerer a retificação A DRJ em Juiz de Fora/MG julgou que não pode proceder a retificação porque ela requerida após o início da fiscalização. No entanto, da análise das DCTF's apresentadas e das telas do SIEF — Sistema Eletrônico Fiscal- (fls.129/130) pode-se concluir que o tributo exigido pelo auto de infração já havia sido quitado por outro CNPJ. Sendo assim, o relator do acórdão da DRJ sugeriu a vinculação do pagamento equivocado para quitar o débito em tela e cancelar o auto de infração. Como a decisão da DRJ cancelou o auto de infração os autos desse processo foram trazidos a este Conselho em Forma de Recurso de Oficio. É o relatório. Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator Trata-se de Recurso de Oficio, cujo valor é de R$ 851.087,42 (oitocentos e cinqüenta e um mil e oitenta e sete reais e sente reais e quarenta e dois centavos), portanto, não deve ser analisado, pois a Portaria do Ministério da Fazenda n° 03/2008 determina que caberá Recurso de Oficio apenas para as decisões que exonerar o contribuinte de multa e encargos que ultrapassarem R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), veja-se: "O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de - 1997, e no § 3° do art. 366 do Decreto n°3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto n° 6.224, de 4 de outubro de 2007, resolve: Art. 1" O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRI) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput, deverá ser verificado por processo. Fr - 2 Processo n° 13746.000975/2001-55 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.279 Fl. 2 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Fica revogada a Portaria MF n°375, de 7 de dezembro de 2001". Ex positis, não conheço do Recurso de Oficio interposto. /-JEAN CLEUTER S 8E' "'"'. ONÇA W • 3

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Numero do processo: 11543.000960/2004-91
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1994 a 31/07/1994 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Numero do processo: 11075.000074/2008-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. A exportação de produtos classificados como NT pela legislação do IPI não dá direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 e alterado pela Lei n° 10.276/2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PRODUTOS EXPORTADOS NT. Recorrente FRIZON & FRONZA LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. A exportação de produtos classificados como NT pela legislação do IPI não dá direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 e alterado pela Lei n° 10.276/2001. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os meia zros do Colegiado, por maioria de votos, em- negar 1 "iprovimento ao recurso, nos - ›uds do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Da e f ar Cordeiro ',e Miran* 1 ILSO MAC DO , 5 101....S n "4 ' FILHO - Presidente ,• • ....-n:-...- -41111111, : W i, )1111:400 EMA Agiffir..4- n :,,, - P ASSIS - Relator EDITADO EM 05/11/2009 . Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, é das si Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro : - • . ; ta e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ii 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 3 a Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem indeferiu compensação cujo crédito é oriundo de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. O ressarcimento foi indeferido, seguindo-se a não homologação das compensações respectivas, porque os produtos exportados pela contribuinte são NT (não- tributados) segundo a legislação do IPI. Trata-se de soja em grãos e trigo em grãos. Na peça recursal a requerente argúi, em resumo, que as Leis ri% 9.363/96 e 10.276/96, ao visarem ressarcir o PIS e Cofins incidentes na cadeia produtiva dos produtos exportados, não impôs qualquer condicionante no sentido de que tais produtos fossem tributados pelo IPI. A favor de seu entendimento, menciona jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. • Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. O único tema a abordar diz respeito ao Crédito Presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96 e alterado pela Lei n° 10.276/2001, de modo a decidir se esse beneficio contempla a exportação de produtos não tributados (NT) segundo a legislação do IPI. Por já ter tratado inúmeras vezes do tema, em julgados anteriores da minha relatoria, repito interpretação no sentido de que o Crédito Presumido do IPI em questão não deve ser concedido à Recorrente. Como os produtos NT não são considerados industrializados, para fins do IPI, os insumos nele empregados não devem integrar o cálculo do incentivo. Conforme o final do art. 1° da Lei n° 9.363/96, as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que compõem a base de cálculo do incentivo são aquelas utilizadas no processo produtivo. Que processo produtivo? O de industrialização, conforme deixa claro o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96, ao informar que, subsidiariamente, a legislação do IPI será empregada para estabelecer o conceito de produção. Este termo - "produção" -, empregado ião-somente no referido parágrafo e não repetido em qualquer outro trecho da Lei n° 9.363/96, é sinônimo de "processo produtivo." De quem? Da empresa produtora e exportadora. Daí o rédito presumido do IPI não beneficiar a empresa que apenas exporta, sem que antes sub , ela própria, as mercadorias a algum processo de industrialização. Tampouco beneficiar ; 4; presa que exporta somente produtos NT. No caso de exportação mista (produtos tribut. ,do. e não tributados), o incentivo atinge apenas os produtos finais industrializa. o no - diz respeito à receita de exportação, à receita operacional bruta e aos insu os respe.à s. k -11111, 4117,00, • 2 Processo n° 11075.000074/2008-54 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00343 Fl. 133 Em consonância com esta interpretação, o Parecer MF/SRF'/COSIT/DITIP n° 139, de 22/04/96, já esclarecia, no seu subitem 4.11, o seguinte: 4.11. O contribuinte produtor-exportador de produtos com aliquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IN Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT), isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPI. Neste ponto o referido Parecer interpretou da melhor forma a legislação do crédito presumido, tendo esclarecido a questão relativa aos produtos NT. A Portaria MF n° 38, de 27/02/97, bem como a Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, ao regulamentarem o incentivo, não tratam especificamente do tema. Apenas informam que farão jus ao incentivo a empresa produtora e exportadora de "mercadorias nacionais" (art. 20 da Portaria MF n° 38/97 e art. 2° da IN SRF n° 23/97), sem qualificar tais mercadorias como produtos industrializados. Somente no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 13, de 02/09/98, é que o tema foi tratado de forma especifica. Depois a Portaria MF n° 64, de 24/03/2003, e a IN SRF n° 313, de 03/04/2003, utilizaram, corretamente, a locução "produtos industrializados nacionais" (art. 2° destes dois últimos atos). A meu ver os atos acima não inovaram na regulamentação do beneficio em tela, tendo apenas procedido à melhor interpretação da Lei n° 9.363/96. Inclusive, é despiciendo dispositivo legal determinando expressamente a exclusão dos valores das mercadorias não industrializadas ou não-tributadas no cálculo do beneficio. Mesmo antes do ADN COSIT n° 13, de 02/09/98, da Portaria MF n° 64/2003 e da IN SRF n° 313/2003, e independentemente do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22/04/96, o crédito presumido, tal como estabelecido pela Lei n° 9.363/93, não comportava a inclusão das mercadorias não industrializadas ou NT em sua base de cálculo, bem como dos respectivos insumos. Estendo seja esta a mens legis. Pelo exposto nego provimento ao Recurso, mântendo o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da co • - açao -spectiva. • EMAN4g-9-~rAS ASSI` fo 3

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10284376 #
Numero do processo: 13770.000131/2011-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF
Numero da decisão: 2003-006.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-06T13:48:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-06T13:48:38Z; Last-Modified: 2024-02-06T13:48:38Z; dcterms:modified: 2024-02-06T13:48:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-06T13:48:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-06T13:48:38Z; meta:save-date: 2024-02-06T13:48:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-06T13:48:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-06T13:48:38Z; created: 2024-02-06T13:48:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-02-06T13:48:38Z; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-06T13:48:38Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13770.000131/2011-89 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.142 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 19 de dezembro de 2023 RReeccoorrrreennttee ISAIAS SALLA DE ARAUJO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supracitado, referente ao Exercício – EX 2009, Ano Calendário – AC 2008, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, tendo em vista a apuração das seguintes infrações: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 01 31 /2 01 1- 89 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.000131/2011-89 a) Omissão de Rendimentos do Trabalho com e/ou sem Vínculo Empregatício, recebidos da fonte pagadora KNM Serviços Ltda, no valor de R$ 4.371,11; b) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$ 5.202,43, com imposto retido na fonte de R$ 1.093,07; c) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação da Justiça Federal, no valor de R$ 15.481,08, com imposto retido na fonte de R$ 464,43; d) Dedução Indevida de Despesa Médica, no valor de R$ 2.656,53. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 21/30. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02/05, alegando em síntese: 1) A fiscalização fez incidir multa de 75% sobre o Imposto de Renda que considerou devido, não sendo qualquer atraso no pagamento dos tributos, ou suposta alegação de débito deste, que deve legitimar a previsão de multa exacerbada, no patamar de 75% quando a inflação anual gira em torno de 12%; 2) Afirma a inconstitucionalidade da multa de 75%, aplicada no auto de infração em lide, por ter caráter confiscatório e, portanto, malferir o disposto no inciso IV, do artigo 150, da Lei Maior; 3) A fiscalização fez incidir na base de cálculo do IRPF, verba indenizatória relativa a Indenização de Campo o que dispõe o Art. 16 da Lei 8.216/91, a qual foi criada pelo art. 16 da Lei 8.216/91 com a finalidade de suprir os gastos e despesas decorrentes de trabalhos feitos em outros locais se não a sede da empresa; 4) Citando o art. 15 da Lei 8.270/91, concluindo que, uma vez alterado o valor das diárias, deverá o Poder Executivo alterar, na mesma data e no mesmo percentual adotado para majoração da diária, o valor da indenização de campo; 5) Assim sendo, quando o Poder Executivo alterou o valor das diárias por meio do Decreto n ° 1.656 de 03 de outubro de 1.995, deveria ter alterado, na mesma data e no mesmo percentual, o valor da Indenização de campo, o que não ocorreu; 6) A indenização de campo fixada de inicio pelo Decreto 343/91 correspondia a 46,87% do valor da diária referente aos ocupantes de cargos ou empregos de nível médio ou auxiliar e a 37,5% do valor da diária devida aos ocupantes de cargos ou empregos de nível superior, ao passo, que por ocasião da edição do Decreto n ° 1.656/95, tal indenização passou a corresponder a apenas 30,48% do valor da diária referente a cargos ou empregos de nível médio ou auxiliar e a 25,41% do valor da diária relativa a cargos ou empregos de nível superior; 7) A não inclusão da indenização de campo na base de cálculo do DIRPF é legitima a teor do art. 6, inciso XX, da Lei na 7.713, de 1988. Cita ainda os incisos I e II do mesmo artigo e lei; 8) Conforme documento apensado aos autos, trata-se de uma verba indenizatória em função de valores relativos a indenização de campo que foram pagos a menor que o valor das diárias, contrariando o que determina o artigo 15 da Lei 8.270/91, cujo valor nada mais é se não uma ajuda de custo relativos as despesas efetuadas em trabalhos laborados em locais fora do estabelecimento da empresa, cuja isenção está garantida pelo art. 6º, inciso XX, da Lei nº 7.713, de 1988; 9) Requer: a) seja expurgado do crédito tributário em lide, a multa confiscatória de 75%, incidente sobre o imposto de renda considerado devido; b) seja excluído da incidência tributária, o juro moratório calculado por incidência da Taxa SELIC; c) seja considerado improcedente o procedimento fiscal de incluir na base de cálculo o valor de R$ 15.481,08, cuja procedência nada mais é do que indenização de campo que Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.000131/2011-89 outrora foi pago a menor e reclamado na justiça através do Processo 2004.50.50.003975-7; d) seja decretada a nulidade do lançamento fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 01/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o lançamento é improcedente por incluir na base de cálculo o valor de R$ 15.481,08, cuja procedência nada mais é do que indenização de campo que outrora foi pago a menor e reclamado na justiça. Proc. 2004.50.50.003975-7 Cientificado da decisão de primeira instância em 02/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 01/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: 1. Seja considerado improcedente o Procedimento Fiscal de incluir na base de cálculo o valor de R$ 15.481,08, cuja procedência nada mais é do que indenização de campo que outrora foi pago a menor e reclamado na justiça. Proc. 2004.50.50.003975-7 02. 2. Em decorrência seja decretada nulidade do lançamento fiscal, trazidos a colação. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação da Justiça Federal. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Conhecemos da impugnação apresentada com observância do prazo legal e demais requisitos de admissibilidade. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Da análise da impugnação e dos documentos acostados ao presente lançamento, verifica-se que o imposto apurado decorrente das infrações constatadas pela autoridade lançadora foi impugnado parcialmente pelo contribuinte. O contribuinte questiona somente o valor de R$ 15.481,08 referente à Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação da Justiça Federal. Portanto, a glosa de despesas médicas, no valor de R$ 2.656,53, a omissão de rendimento do trabalho, no valor de R$ 4.371,11 e a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 5.202,43, com IRRF de R$ 1.093,07, não contestadas pelo contribuinte constituem-se em matéria não Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.000131/2011-89 impugnada a teor do art. 17, do Decreto 70.235/72, consolidando-se administrativamente o lançamento correspondente. A Unidade preparadora assim se manifestou, às fls. 41: Apesar da impugnação ser parcial, pois não abrange todas as infrações listadas na notificação, essa foi cadastrada como total, haja vista a impugnação dos juros moratórios e a impossibilidade de se transferir para um outro processo o valor não impugnado sem a incidência de juros de mora. Assim, será apreciada somente a matéria relativa a Omissão de Rendimentos Decorrentes de Ação da Justiça Federal, bem como os acréscimos legais incidentes sobre o total do crédito tributário apurado. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. A fiscalização apurou Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 15.481,08, apurados através dos rendimentos tributáveis informados pela fonte pagadora em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e dos documentos apresentados pelo contribuinte. O contribuinte alega que os valores apurados de R$ 15.481,08 referem-se a verba indenizatória, decorrente de Indenização de Campo, com base no art. 16, da Lei nº 8.216/1991, com correção dada pela Lei nº 8.270/1991. Verifica-se através dos documentos constantes dos autos que a verba referida foi recebida da fonte pagadora Fundação Nacional da Saúde – FUNASA, no processo de Ação da Justiça Federal sob nº 2004.50.50.003975-7. Sobre a questão da tributação das verbas recebidas em decorrência da ação na justiça Federal, o art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A Lei nº 7.713, de 1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada nos seguintes termos: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. O § 4º do art. 3º desse mesmo diploma legal estabelece que A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Do exame desses dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital, do trabalho ou não. Vale lembrar ainda, que as verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física são aquelas expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999, onde consta no inciso XIII: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] Diárias XIII - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior (Lei n º 7.713, de 1988, art. 6 º , inciso II); O Código Tributário Nacional - CTN, em seus artigos 97, VI e 111, quando se refere à outorga de isenção e exclusão do crédito tributário, determina que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de crédito tributário, ou Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.000131/2011-89 dispensa ou redução de penalidades, e mais, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Dispõe, ainda, em seu artigo 176: A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Quanto às hipóteses legais de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física, estão elas exaustivamente relacionadas nos incisos I a XLVII do art. 39, do RIR/1999, que determina sua exclusão do cômputo do rendimento bruto. Os rendimentos recebidos pelo impugnante, da FUNASA, no ano de 2008, pelas diferenças que lhe seriam devidas, a título de indenização de campo, não se enquadram nas hipóteses de indenização previstas pelos incisos XVI a XXIV do mencionado artigo 39. Ademais, para certificar sua alegação, o impugnante não trouxe qualquer documento hábil que comprovasse a finalidade para a qual foram pagas tais verbas pleiteadas como rendimentos isentos e não-tributáveis. Não há qualquer indício que se possa admitir, sem qualquer comprovação efetiva, de que tais verbas foram, de fato, auferidas em caráter indenizatório, tal como alegado. Acrescenta o contribuinte que a verba recebida a título de indenização de campo enquadra-se na isenção contida no art. 6º, inciso II, da Lei nº 7.713/1988. No entanto, também não lhe assiste razão tendo em vista que a mencionada norma, trata do pagamento de diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. Ademais, a interpretação é literal não comportando interpretação analógica ou extensiva. A indenização de campo de que trata a Lei nº 8.216/1991, art. 16, foi concedida ao servidor pelo afastamento do local de trabalho mas dentro de seu município sede, mesmo que por afastamento da zona considerada urbana, conforme Decreto nº 343/1991, art. 4º, posteriormente revogado pelo Decreto nº 5.992/2006. Em síntese, o impugnante alega que o valor recebido refere-se à indenização de campo para custo de alimentação e pousada, valor este devido pela Fundação Nacional de Saúde no período de 1995 a 2002, na qual a Justiça Federal ordenou que fosse pago e que se trata de rendimento isento de tributação, juntando aos autos a guia de retirada, no valor de R$ 15.481,08, com retenção na fonte do imposto de renda de R$ 464,03, às fls. 06, valores idênticos aos informados em DIRF pela fonte pagadora. A sentença exarada pela Justiça Federal do Espírito Santo, trazida aos autos pelo contribuinte, não demonstra a natureza dos rendimentos recebidos. Portanto, o contribuinte não logrou êxito em comprovar que os rendimentos são isentos. DA MULTA DE OFÍCIO. O contribuinte alega que a multa de ofício aplicada é exarcebada e tem caráter confiscatório, sendo inconstitucional. A multa de ofício aplicada, tem seu fundamento legal no art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 [...] Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.000131/2011-89 A multa de lançamento de ofício, aplicada sobre o valor do tributo cuja falta de recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de 75% legalmente previsto. Não se pode, no âmbito administrativo, reduzi- lo ou alterá-lo por critérios puramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade, tendo em vista o caráter vinculado da atividade fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN. Desse modo, em se tratando de lançamento de ofício, deve ser mantida a multa de 75%, prevista expressa e especificamente pela legislação tributária. A Autoridade Administrativa deve dar cumprimento à determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às situações que se apresentarem durante a execução de suas atividades administrativas, não tendo competência para discutir a justiça da correção determinada nem para compará-la com os rendimentos do mercado financeiro no mesmo período. É de se argumentar, também, que o art. 150, I, da Constituição Federal impõe vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no que tange à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Note-se que esse dispositivo constitucional em nada prejudica o cálculo da multa de ofício, na medida em que sua aplicação foi instituída por lei, não consubstanciando, outrossim, exigência nem, tampouco, aumento de tributo. Ademais, a vedação ao confisco, expressamente contida no art. 150, IV, da Constituição da República, dirige-se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse princípio relaciona-se com o momento de instituição do tributo ou de determinação da multa a ser aplicada no caso de falta de recolhimento. Conclui-se que, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação da lei tributária. Não cabendo neste juízo administrativo questionamentos ligados à constitucionalidade da lei que são de exclusividade do Supremo Tribunal Federal. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela improcedência da presente impugnação, mantendo o crédito tributário apurado. MF/SRFB/DRJ/SPO/SP (Assinado Digitalmente) VIVIAN RUICI Relatora Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.000131/2011-89 Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.901833/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null REINTEGRA. NCM NÃO DECLARADA EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PROVAS JUNTADAS À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A simples falta de declaração de item de NCM em pedido de ressarcimento, quando devidamente demonstrado no contencioso tributário e constante da análise do crédito realizada pela Autoridade Tributária, não é suficiente para afastar o direito ao crédito pretendido.
Numero da decisão: 3402-011.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa da nota fiscal nº 223.395. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.259, de 18 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.901831/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-13T23:07:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-13T23:07:31Z; Last-Modified: 2024-03-13T23:07:31Z; dcterms:modified: 2024-03-13T23:07:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-13T23:07:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-13T23:07:31Z; meta:save-date: 2024-03-13T23:07:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-13T23:07:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-13T23:07:31Z; created: 2024-03-13T23:07:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-03-13T23:07:31Z; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-13T23:07:31Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.901833/2013-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.261 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de dezembro de 2023 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REINTEGRA. NCM NÃO DECLARADA EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PROVAS JUNTADAS À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A simples falta de declaração de item de NCM em pedido de ressarcimento, quando devidamente demonstrado no contencioso tributário e constante da análise do crédito realizada pela Autoridade Tributária, não é suficiente para afastar o direito ao crédito pretendido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa da nota fiscal nº 223.395. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.259, de 18 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.901831/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 18 33 /2 01 3- 16 Fl. 3893DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901833/2013-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de crédito de REINTEGRA. O valor glosado é de R$ 2.078.560,79 (PER nº 40798.76364.141212.1.5.17-6078 às fls. 0002-3618; Despacho Decisório às fls. 3619; Análise do Crédito às fls. 3622-3645). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Por entender que bem reproduz os fatos, adoto o relatório do Acórdão de Primeira Instância. “Trata-se de manifestação de inconformidade contra glosa parcial de pedido de ressarcimento de crédito de REINTEGRA. O valor glosado é de R$ 2.078.560,79 (PER nº 40798.76364.141212.1.5.17-6078 às fls. 0002-3618; Despacho Decisório às fls. 3619; Análise do Crédito às fls. 3622-3645). 2. A glosa decorreu das seguintes inconsistências detectadas: (a) Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra: Constam Notas Fiscais em que os produtos discriminados não se enquadram no rol de produtos que dão direito ao crédito (indicado por “B” na tabela às fls. 3622- 3640). (b) Declaração de Exportação não averbada: a averbação do documento comprobatório da exportação é condição para apresentação do pedido de ressarcimento do Reintegra (indicado por “H”); (c) Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação: O Registro de Exportação informado no PER/DCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação indicada (indicado por “L”); (d) Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta: A Nota Fiscal informada no PER/DCOMP não consta entre as indicadas na Declaração de Exportação (indicado por “M”). As Notas Fiscais e os produtos glosados (identificados pelo código NCM) constam às fls. 3622-3640. 3. Na Manifestação de Inconformidade às fls. 3648-3663, o interessado alega o seguinte: (a) Quanto à inconsistência do item 2(a), a referência genérica a “ato normativo do Poder Executivo”, conforme consta do Despacho Decisório, é uma fundamentação insuficiente que dificulta o exercício ao contraditório (preliminar de nulidade); (b) Em 2012, exportou produtos de alumínio classificados nos códigos NCM 7601.10.00, 7601.20.00, 7605.11.10, 7606.11.90, 7606.12.90, 7607.11.90, 7607.19.90 e 7614.10.10, todos catalogados no Anexo Único do Dec. 7633/2011 e Anexo I da Lei 12.546/2011, dando, assim, direito ao crédito pleiteado. Ocorre que cometeu um equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, fazendo constar o código 7601.10.00 onde deveria ter Fl. 3894DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901833/2013-16 informado os demais códigos (traz como provas cópias de Notas Fiscais, Extratos de Declarações de Exportação e de Registros de Exportação às fls. 3678-3839). 4. E, ainda, na hipótese do órgão julgador determinar a realização de diligência ou perícia, já deixou indicado perito e requisitos. É o relatório.” Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. Deixar de informar o produto no PER/DCOMP implica em não pleitear o correspondente direito creditório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. INCONSISTÊNCIA NÃO CONTESTADA. EFEITO. Considera-se não impugnada a inconsistência apontada que não for expressamente contestada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e entrou com Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário argumenta o seguinte: “A Recorrente apresentou a competente manifestação de inconformidade (fls. xxx/xxx), demonstrando, em síntese (a) que os bens de NCM nºs 76011000, 76012000, 76051110, 76061190, 76061290, 76071190, 76071990 e 76141010 exportados pela Recorrente dão direito ao crédito do REINTEGRA, nos termos do Anexo Único do Decreto nº 7.633/2011 ..., sendo que o único que não garante o referido crédito é o de NCM n 76.02 – “desperdícios e resíduos, de alumínio”; e que (b) houve erro no preenchimento do PER/DCOMP vez que ao invés de constar os números de NCM 76011000, 76012000, 76051110, 76061190, 76061290, 76071190, 76071990 e 76141010 constou somente o NCM nº 76011000 – alumínio não ligado. Visando suportar estas alegações, a Recorrente apresentou as respectivas notas fiscais, declarações de exportação direta e registros (fls. xxx/xxx), que simplesmente não foram sequer analisados pelo v. Acórdão nº 108-009.638. (...) Alega nulidade da Decisão de Primeira Instância por preterição do direito de defesa. “Ora, no presente caso, é patente que o v. acórdão nº 108-009.638 ao não tecer uma linha sequer acerca dos documentos apresentados pela Recorrente pretere o seu direito de defesa, à medida que conforme se verifica do v. acórdão o mesmo entendeu que o item 2(a) do r. despacho decisório sequer teria sido impugnando. Nada mais absurdo, à medida que se a Recorrente apresentou as notas fiscais, declarações de exportação direta e registros (fls. 3.678/3.839), apresentou provas suficientes para comprovar os demais pontos do despacho decisório.” No mérito, alega o seguinte: Fl. 3895DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901833/2013-16 Conforme se verifica dos documentos já apresentados no presente processo administrativo, em 2012, a Recorrente exportou alumínio (em suas espécies), classificado sob NCM nos códigos: 76011000 (alumínio não ligado), 76012000 (ligas de alumínio), 76051110 (fios com teor de alumínio superior ou igual a 99,45%, em peso, e uma resistência elétrica igual ou inferior a 0,0283 ohm.mm2/m), 7606120 (De ligas de Alumínio – Outras), 76071190 (Folhas e tiras, delegadas, de Alumínio – Outras), 76071990 (outras) e 76141010 (cordas e cabos de alumínio). Tais bens manufaturados estão catalogados no Anexo único do Decreto nº 7.633/2011 e dão direito ao crédito de ressarcimento do resíduo tributário existente na sua cadeia de produção (REINTEGRA), conforme expressamente se verifica dos dispositivos abaixo:” Informa que a falta de registro na PER/DCOMP das exportações, tratou-se de mero equívoco que não anularia o direito creditório pretendido. Alega que as glosas motivadas por não haver relação entre a nota fiscal e a exportação direta não considerou as retificações realizadas pela Recorrente. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Diante do exposto, a Recorrente, respeitosamente, requer a V. Sa. E a este E. CARF o conhecimento e provimento ao presente Recurso Voluntário para: (i) preliminarmente, reconhecer a nulidade do v. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para a DRJ, a fim de que analise a documentação apresentada pela Recorrente com a Manifestação de Inconformidade; (ii) caso seja superada preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, o que apenas por argumentação se admite, requer a reforma do v. acórdão recorrido para reconhecer o direito de crédito da Recorrente e homologar as compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento até o limite do crédito.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade por preterição de direito de defesa. Alega a Recorrente em seu Recurso Voluntário que acostou aos autos documentação hábil a demonstrar seu direito creditório, e que teria sido ignorada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, no entanto, podemos reproduzir a seguir trecho do Acórdão contestado que contradiz esta alegação: “8. Quanto ao mérito, no fundo, ao afirmar que todos os produtos que exportou geram direito creditório, o interessado contesta somente a inconsistência do item 2(c), pois é esta que se relaciona a exportação de bens não enquadrados como geradores de crédito. Fl. 3896DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901833/2013-16 9. Já as inconsistências dos itens 2 (a) e (b), em resumo, dizem que não foi comprovada a efetiva exportação dos produtos indicados nas Notas Fiscais, sobre o que o interessado nada disse. Logo, descabe examiná-las por ausência de contestação expressa, por força do art. 58 do Dec. 7574/2011. 10. Voltando à inconsistência do item 2(c), das Notas Fiscais cujas cópias o interessado trouxe às fls. 2086-2125, apenas a de nº 223.395 está relacionada na tabela da fl. 2046 (das Notas com inconsistência apurada). O produto que nela consta (NCM 7601.20.00) não foi informado na Ficha “Bens Exportados” do PERD/COMP (fls. 04) – ou seja, o correspondente crédito não foi pleiteado, pois era mediante a utilização do programa PER/DCOMP que se realizava o pedido de ressarcimento do REINTEGRA (art. 29-C da IN RFB 900/2008 então vigente).” De fato, a única documentação acostada aos autos pela Recorrente são as notas fiscais citadas no Acórdão de Primeira Instância, no trecho reproduzido acima, e não há outra conclusão possível além desta expressa pela DRJ, posto que a Autoridade Tributária, no documento “Análise de Crédito”, folha 2046, lista exaustivamente as notas fiscais que foram glosadas e suas motivações, e da documentação dos autos, apenas a Nota Fiscal de número 223.395 foi juntada ao processo sendo, as demais apresentadas, inconsistentes com a motivação da glosa do crédito. Desta forma, afasto a preliminar de nulidade. Do ônus da prova. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 3897DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901833/2013-16 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos do REINTEGRA aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos fiscais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, assim como rever de ofício lançamentos contábeis ou o cumprimento de obrigações assessórias no sentido de classificar adequadamente operações comerciais e seu enquadramento nos conceitos de créditos referentes ao REINTEGRA. Fl. 3898DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901833/2013-16 No caso específico, o único documento apresentado pela Recorrente que guarda relação com as motivações das glosas é a nota fiscal nº 223.395, e entendo que o fato do NCM do objeto deste documento fiscal não estar relacionado na PER, não afasta o direito creditório, posto que, o mesmo documento fora analisado pela Autoridade Tributária na análise de crédito e foi glosado, o que indica que seu valor estava totalizado no pedido, e ainda que o NCM da Nota fiscal dá direito ao crédito do REINTEGRA, conforme pode-se verificar pelo Anexo do Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011. Desta forma, dou razão parcial à Recorrente. Tendo em vista todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter a glosa da nota fiscal nº 223.395. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa da nota fiscal nº 223.395. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3899DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11684.720478/2014-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/02/2013, 02/05/2013, 22/08/2013, 26/09/2013 ENTIDADE ASSOCIATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. A existência de ação ordinária titularizada por associação da qual a contribuinte é integrante, sem que haja comprovação de expressa autorização específica para a representação judicial desta última, não caracteriza concomitância para fins de presunção de renúncia às instâncias administrativas, impondo-se a declaração de nulidade parcial da decisão de piso que não apreciou, sob tal fundamento, matéria impugnada.
Numero da decisão: 3003-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular parcialmente a decisão recorrida, a fim de que o órgão de primeiro grau profira novo julgamento sobre a matéria não apreciada. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Keli Campos de Lima que rejeitavam a preliminar de nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO BORGES - Presidente (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado) e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-09T13:22:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-09T13:22:55Z; Last-Modified: 2024-03-09T13:22:55Z; dcterms:modified: 2024-03-09T13:22:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-09T13:22:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-09T13:22:55Z; meta:save-date: 2024-03-09T13:22:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-09T13:22:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-09T13:22:55Z; created: 2024-03-09T13:22:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-03-09T13:22:55Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-09T13:22:55Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11684.720478/2014-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.463 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2024 Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARÍTIMA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/02/2013, 02/05/2013, 22/08/2013, 26/09/2013 ENTIDADE ASSOCIATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. A existência de ação ordinária titularizada por associação da qual a contribuinte é integrante, sem que haja comprovação de expressa autorização específica para a representação judicial desta última, não caracteriza concomitância para fins de presunção de renúncia às instâncias administrativas, impondo-se a declaração de nulidade parcial da decisão de piso que não apreciou, sob tal fundamento, matéria impugnada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular parcialmente a decisão recorrida, a fim de que o órgão de primeiro grau profira novo julgamento sobre a matéria não apreciada. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Keli Campos de Lima que rejeitavam a preliminar de nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO BORGES - Presidente (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado) e Marcos Antonio Borges (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 04 78 /2 01 4- 38 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.463 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.720478/2014-38 A contribuinte recorre de decisão proferida no Acórdão nº 08-39.453 da DRJ/FOR, que decidiu por: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante à alegação de denúncia espontânea, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento quanto a esse aspecto, devido à renúncia a discuti-lo na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes do aduzido judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva, bis in idem, caso fortuito e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. Sumariamente, alega em sua peça recursal: a) a tempestividade do recurso; b) ilegitimidade passiva do agente marítimo quanto à penalidade aplicada; c) equívoco da decisão recorrida, no sentido de não conhecer da denúncia espontânea, em razão de suposta identidade com o objeto da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE) perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão de não haver identidade de partes autoras nos processos administrativo e judicial e, cumulativamente, impossibilidade de execução de título executivo judicial por quem não autorizou expressamente a respectiva entidade associativa, ainda que exista previsão genérica no estatuto, bem como diversidade temática entre as instâncias; d) a atipicidade da conduta de retificação de informação, conforme Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 2016; e) denúncia espontânea; f) cerceamento de direito de defesa; g) duplicidade de multas; h) caso fortuito; i) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, pede que: Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.463 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.720478/2014-38 a) preliminarmente, seja reconhecida a ilegitimidade da Recorrente para figurar como autuada, bem como a nulidade do auto de infração diante do manifesto cerceamento ao direito de defesa; b) no mérito, seja julgado integralmente improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração ora impugnado, tendo em vista (a) a inaplicabilidade da multa regulamentar sobre mera retificação de informação, em atenção à Solução de Consulta Cosit nº 2/2016; (b) a ocorrência de denúncia espontânea; (c) a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; c) por fim, caso não se entenda pela nulidade integral da autuação, seja cancelada a multa imposta sobre a mera retificação do Manifesto nº 1013B02314761, diante da flagrante ocorrência de caso fortuito. É o relatório. Voto Conselheiro RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO, Relator. TEMPESTIVIDADE O recurso, apresentado em 20.07.2017 (fl. 108), é tempestivo, tendo a ciência se verificado no dia 04.07.2017 (fl. 106). NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA Observo, de seguida, que a DRJ/FOR se absteve de conhecer de parte da matéria impugnada, em razão de suposta concomitância parcial entre os fundamentos elencados na impugnação e a causa de pedir constante de ação ordinária ajuizada por entidade associativa da qual a contribuinte seria integrante. No tópico, assiste razão à recorrente, uma vez que não se comprovou ter a contribuinte autorizado sua representação expressa na ação ordinária em tela, conforme reza o art. 5º, inciso XXI da CF/88: Art. 5º (...) XXI — as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (...) (grifei) As exceções ao dispositivo citado tocam ao mandado de segurança coletivo e ao mandado de injunção, por conta de ser inexistente aquela ressalva, tanto no art. 5º, inciso LXX, da CF/88, quanto no art. 12, inciso III, da Lei nº 12.300, de 2016, respectivamente. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.463 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.720478/2014-38 Assim, ainda que deva ser afastada a alegação concernente à diversidade temática entre as instâncias, que não verifico, caberia ao órgão recorrido demandar as pertinentes diligências para atestar o pressuposto fático para a concomitância alegada, ou seja, a existência de autorização expressa de representação da contribuinte nos autos da ação ordinária já referida. Uma vez que o órgão recorrido inferiu concomitância sem comprovar a existência de autorização expressa de representação da contribuinte nos autos da ação ordinária, com reflexo sobre a apreciação de questão de mérito, impende a decretação de nulidade parcial da decisão ILEGITIMIDADE PASSIVA Dito isso, a recorrente afirma posteriormente não ter legitimidade para figurar no polo passivo do lançamento da infração, pelo fato de ser agente marítimo. Insubsistentes as alegações da contribuinte no ponto, em face do que dispõe a Súmula Carf 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA Afirma que a fiscalização, forçou o enquadramento da suposta conduta da Recorrente como uma prestação de informação fora do prazo para justificar a aplicação da penalidade. Resta evidente que a alegação da contribuinte nada tem a ver com cerceamento de direito de defesa, mas como questão de mérito a ser oportunamente verificada. Do exposto, tenho por prejudicada a análise de mérito, em vista da necessidade de preservação da unidade lógica da decisão de 2º grau. Nesse sentido, é correto diferir a apreciação das questões de mérito para quando do retorno do processo, considerando-se igualmente a possibilidade de eventual apresentação de nova peça recursal. CONCLUSÃO Do exposto, consoante a verificação de nulidade parcial da decisão recorrida, conheço do recurso e voto pela anulação parcial da decisão, a fim de que o órgão de primeiro grau profira novo julgamento sobre a matéria não apreciada. (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.463 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.720478/2014-38 Fl. 245DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15215.720061/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. Ausente comprovação de que os veículos são de propriedade de terceiros e de que teria existido apenas uma intermediação, devem ser reconhecidas como receitas próprias da atividade da Recorrente. Configuração de omissão de receitas. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO À CONSIGNAÇÃO. As operações de venda de veículos usados podem ser equiparadas às de consignação para efeitos tributários (art. 5º da Lei nº 9.716/98). Porém, esta equiparação depende da emissão de Notas Fiscais de Entrada e de Saída dos automóveis. OMISSÃO DE RECEITAS. ORIGEM PROVADA. VALORES NÃO DECLARADOS. Ainda que provada a origem das receitas de intermediação de financiamento, caberia à Recorrente demonstrar que os valores não são tributáveis ou que o tributo foi efetivamente recolhido. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe o comprovado intuito de fraude, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964.
Numero da decisão: 1301-006.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam parcial provimento para cancelar a qualificação da multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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VENDA DE VEÍCULOS USADOS. Ausente comprovação de que os veículos são de propriedade de terceiros e de que teria existido apenas uma intermediação, devem ser reconhecidas como receitas próprias da atividade da Recorrente. Configuração de omissão de receitas. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO À CONSIGNAÇÃO. As operações de venda de veículos usados podem ser equiparadas às de consignação para efeitos tributários (art. 5º da Lei nº 9.716/98). Porém, esta equiparação depende da emissão de Notas Fiscais de Entrada e de Saída dos automóveis. OMISSÃO DE RECEITAS. ORIGEM PROVADA. VALORES NÃO DECLARADOS. Ainda que provada a origem das receitas de intermediação de financiamento, caberia à Recorrente demonstrar que os valores não são tributáveis ou que o tributo foi efetivamente recolhido. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe o comprovado intuito de fraude, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. 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(documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 00 61 /2 01 4- 52 Fl. 4285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720061/2014-52 (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 3.734/3.764) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) que julgou improcedente a Impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Referido crédito tributário corresponde à exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins do ano-calendário de 2011, tendo em vista a apuração de infração de omissão de receitas, segregadas em duas formas de operação distintas: (i) Omissão de receitas da atividade de revenda de veículos; e (ii) Omissão de receitas (comissões) auferidas com a prestação de serviços de intermediação de negócios (captação de financiamentos) à BV Financeira S/A (CNPJ n. 01.149.953/0001-89), ao Banco Bradesco Financiamentos S/A (CNPJ n. 07.207.996/0001-50), à Credifibra S/A (CNPJ n. 11.434.526/0001-04), ao Banco Itaucard S/A (CNPJ n. 17.192.451/0001- 70), ao Banco Mercantil do Brasil S/A (CNPJ n. 33.040.601/0001-87), ao Banco Panamericano S/A (CNPJ n. 59.285.411/0001-13) e à Omni S/A (CNPJ n. 92.228.410/0001-02). Por descrever de forma objetiva as razões da autuação, adoto parte do Relatório Fiscal formulado pela Fiscalização (fls. 49/78), posto nos seguintes termos: II – DESCRIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO E RESULTADO DO PROCEDIMENTO II.1. Das providências iniciais, intimações e respectivas respostas 2. A VIACAR foi selecionada para fiscalização com base em indícios de omissão de receitas, em razão dos seguintes fatos: 2.1. No ano-base sob fiscalização (2011), a VIACAR apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) com todos os campos relativos à informação da receita bruta zerados, declarando sua opção pela sistemática de apuração do lucro presumido (art. 516 e seguintes do Decreto n. 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). 2.2. No mesmo período, apresentou apenas a DCTF mensal (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) de dezembro/2011, por meio da qual informou a Fl. 4286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720061/2014-52 inexistência de débitos a declarar nos meses de janeiro a dezembro de 2011 (IN RFB n. 1.110, de 2010, art. 2º, § 1º, a). 2.3. Contrariamente ao que declarado, as informações constantes da Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) revelavam que, no período, a VIACAR obtivera receitas de comissões e corretagens de mais de R$ 700 mil. 2.4. De acordo com as informações prestadas pelas instituições financeiras à RFB, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 105, de 2001, a VIACAR, no período sob fiscalização (2011), realizou operações financeiras de cerca de R$ 14,2 milhões, considerados os valores creditados em suas contas bancárias mantidas no Banco do Brasil S/A (R$ 1,7 milhão), na Cooperativa de Crédito do Vale do Mucuri Ltda (R$ 1,2 milhão), no Bradesco S/A (R$ 242 mil) e no Banco Santander Brasil S/A (R$ 11 milhões). 2.5. Afora isso, verificou-se que, em todos os períodos de apuração de sua existência jurídica (anos-calendário de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012), a VIACAR não declarou um único centavo sequer de receita bruta. 3. A contribuinte foi cientificada do início do procedimento fiscal em 1º/11/2013, ocasião em que ficou intimada a adotar as providências descritas no Termo de Início do Procedimento Fiscal n. 2013-00840-9. 4. Nessa primeira intimação, solicitou-se da fiscalizada que esclarecesse as razões pelas quais todas as DIPJ transmitidas desde o início da empresa (anos-calendário de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012) foram apresentadas com os valores de apuração do IRPJ e da CSLL zerados, bem como, ainda, que apresentasse: 4.1. Livros Diário e Razão, em papel, ou, facultativamente, os comprovantes de sua apresentação na forma digital, via ECD (Instrução Normativa RFB n. 787, de 2007, art. 2º c/c art. 3º, § 1º); ou o Livro Caixa, em papel, em substituição aos livros Diário e Razão, caso tenha optado pela escrituração simplificada, no qual deveria estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive a bancária (art. 45, parágrafo único, da Lei n. 8.981/95); 4.2. Livro de Registro de Inventário. 5. A VIACAR não atendeu à intimação inicial, pelo que se lhe encaminhou a nova intimação constante do Termo de Intimação Fiscal n. 2013-00840/001, do qual tomou ciência em 20/12/2013. 6. Em resposta à segunda intimação, a contribuinte apresentou vasta documentação, acompanhada dos seguintes esclarecimentos:1 7. Extraíram-se cópias dos livros da escrituração comercial e fiscal e dos extratos bancários apresentados em resposta às intimações iniciais, depois do que tais documentos foram devolvidos à fiscalizada, em 19/2/2014. 8. Nessa mesma data, formalizou-se à VIACAR a intimação constante do Termo de Intimação Fiscal (TIF) n. 2013-00840/002, por meio da qual a contribuinte foi instada a esclarecer a origem dos recursos correspondentes aos créditos lançados em contas bancárias de sua titularidade, discriminados no Anexo Único daquela intimação, apurados com base nos extratos fornecidos pela fiscalizada. Em resposta, a fiscalizada apresentou as seguintes considerações:2 1 Imagem na fl. 51. 2 Imagem nas fls. 51-52. Fl. 4287DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720061/2014-52 9. Do exame da documentação e dos esclarecimentos até então prestados, constatou-se que a VIACAR demonstrara ter prestado, no período sob fiscalização (2011), serviços de intermediação de negócios (captação de financiamentos de veículos) à BV Financeira S/A (CNPJ n. 01.149.953/0001-89), ao Banco Bradesco Financiamentos S/A (CNPJ n. 07.207.996/0001-50), à Credifibra S/A (CNPJ n. 11.434.526/0001-04), ao Banco Itaucard S/A (CNPJ n. 17.192.451/0001-70), ao Banco Mercantil do Brasil S/A (CNPJ n. 33.040.601/0001- 87), ao Banco Panamericano S/A (CNPJ n. 59.285.411/0001-13) e à Omni S/A (CNPJ n. 92.228.410/0001-02). A fiscalizada pretendeu justificar com essa atividade os créditos cuja origem fora instada a comprovar, imputando-os aos recursos decorrentes dos financiamentos de veículos que intermediou, os quais teriam transitado em suas contas bancárias. 10. Observou-se, todavia, que, de acordo com o que consta em seu contrato social, a contribuinte sob fiscalização tem por objeto não apenas a prestação de serviços de “recepção e encaminhamento de propostas de financiamento” (serviços de correspondente, antes referidos), mas ainda o “comércio varejista de veículos automotores novos e usados”, bem como também a “exploração de estacionamento para veículos” e a “locação de veículos automotores”. 11. Em sua resposta às intimações anteriores, a VIACAR vinculara a maior parte dos créditos cuja origem devia comprovar a financiamentos obtidos por seus clientes junto às financeiras antes referidas, apresentando, inclusive, relativamente a diversas operações de financiamento, cópias das respectivas fichas cadastrais, propostas ou contratos de financiamento. 12. Essas fichas cadastrais, propostas e contratos indicam, todavia, que, além de funcionar como correspondente (prestando serviços às financeiras enumeradas no item 9), a VIACAR atuou, ainda, como revendedora dos veículos que constituíram o objeto dos financiamentos que intermediou. É o que se constata a partir do exame daqueles documentos (todos juntados aos autos do processo administrativo), cujos conteúdos evidenciam que a fiscalizada figurou como “revenda”, “revendedora”, “loja”, “lojista” ou “concessionária” nos negócios de compra e venda vinculados às operações de financiamentos. Notem-se estes exemplos: 12.1. Documento em que a VIACAR figura como revendedora, em compra e venda de veículo financiada pelo Banco Itaucard S/A:3 12.2. Documento em que a VIACAR figura como revendedora, em compra e venda de veículo financiada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A:4 12.3. Documento em que a VIACAR figura como revendedora, em compra e venda de veículo financiada pela BV Financeira: 5 13. Parece, assim, evidente que, afora as remunerações recebidas daquelas financeiras, pelos serviços que lhes prestou, a VIACAR ainda auferira receitas decorrentes diretamente de sua atividade de compra e venda de veículos. Apesar disso, contudo, em suas manifestações anteriores, a fiscalizada apresentara documentação que comprovava apenas as remunerações (comissões) recebidas pelos serviços prestados às financeiras, sem nada trazer quanto às receitas obtidas diretamente com as vendas de veículos. 14. Acerca da tributação de tais receitas, cumpre esclarecer que o art. 5º da Lei n. 9.716, de 1998, conferiu às empresas do ramo de compra e venda de veículos usados a faculdade de, somente para efeitos tributários, equiparar a venda desses veículos a operações de consignação, nestes termos: (...) 3 Imagem na fl. 53. 4 Imagem na fl. 54. 5 Imagem na fl. 54. Fl. 4288DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720061/2014-52 15. Disciplinando a matéria, a Instrução Normativa SRF n. 152, de 1998, vigente à época dos fatos abrangidos pelo exame fiscal, assim dispôs: (...) 16. A equiparação, pelo que se nota, é mera faculdade da contribuinte, condicionada à emissão de notas fiscais de entrada e de saída dos veículos usados comercializados, permitindo ao revendedor considerar como receitas não a integralidade do preço de venda, mas apenas a diferença entre este e o custo de aquisição dos veículos alienados. 17. Para viabilizar a equiparação, a legislação permite considerar que a diferença entre o valor da receita de venda e o valor do custo de aquisição do veículo comercializado equivale ao valor da comissão recebida na operação de consignação por comissão. Todavia, a equiparação só se afigura admissível quando o revendedor, considerada a faculdade de que dispõe, atenda cumulativamente às seguintes condições: os veículos usados devem ser objeto de nota fiscal de entrada (comprovação do custo) e, quando da venda, de nota fiscal de saída (valor de venda). 18. Como efeito da equiparação, as receitas apuradas (resultantes da diferença entre o custo de aquisição e o valor de venda dos veículos comercializados) são consideradas como provenientes de serviços prestados e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são apuradas por meio do percentual de 32%, conforme autoriza a Lei n. 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, a, e art. 20. 19. Constatando-se tudo isso, encaminhou-se à VIACAR a intimação constante do Termo de Intimação Fiscal n. 2013-00840/003, pela qual ficou instada a manifestar-se acerca de sua opção pela equiparação prevista no art. art. 5º da Lei n. 9.716, de 1998, e no art. 2º, § 1º, da IN SRF n. 152, de 1998, e, em caso afirmativo, comprovar o custo de aquisição e o valor de venda dos veículos alienados, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais de entrada e de saída. 20. Respondendo a essa última intimação, a contribuinte sob fiscalização colacionou os seguintes argumentos:6 21. Da resposta acima, desde logo se nota que a VIACAR não cumpriu o requisito necessário (emissão de notas fiscais de entrada e de saída) para que suas operações de compra e venda de veículos fossem equiparadas aos negócios de consignação, conforme lhe faculta o 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.716, de 1998. 22. Antes, porém, pretendendo justificar que não exerceu, em 2011, a atividade de compra e venda de veículos usados, conquanto ela conste expressamente de seu contrato social, a VIACAR afirma, em sua última manifestação, que “em 95% das suas operações” atuou apenas como prestadora de serviços às financeiras referidas linhas acima, mas não como revendedora de automóveis. 23. Em primeiro lugar, a afirmação contraria flagrantemente o que consta dos próprios documentos relativos aos financiamentos, nos quais, como se disse, a fiscalizada consta, na quase totalidade deles, como a revendedora dos veículos financiados. 24. Afora isso, é de observar-se que, como consta em seu próprio “site”, na Internet, a VIACAR efetivamente atua na “compra, venda e troca de veículos novos e usados”, e não apenas no ramo de financiamentos, como agora pretende fazer crer. As páginas relativas às consultas, que comprovam essa constatação, foram juntadas aos autos do processo administrativo referido mais adiante, na conclusão deste relatório. 25. Bem ao contrário do que afirma, diversos documentos apresentados à Fiscalização demonstram que a VIACAR de fato atuou não apenas como captadora de financiamentos, mas efetivamente como vendedora de veículos. 6 Imagens nas fls. 56-57. Fl. 4289DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720061/2014-52 25.1. Note-se, por exemplo, o seguinte documento, apresentado pela fiscalizada, que demonstra que ela efetivamente atuou como revendedora, oferecendo, inclusive, garantia pelo veículo alienado:7 25.2. Note-se, ainda, este outro contrato de compra e venda em que a VIACAR figura como alienante:8 26. Os documentos copiados acima são apenas alguns dentre outros vários apresentados pela VIACAR, representando que ela, de fato, ao contrário do que agora afirma, efetivamente atuou na compra e venda de veículos. 27. É de ver-se, além de tudo isso, que a contabilidade da VIACAR não faz prova do que ela, sob fiscalização, pretende nesse momento sustentar. Ora, a escrita apresentada à Fiscalização deveria apontar, com rigor, que a contribuinte só atuou mesmo como correspondente financeira, e que os valores que circularam em suas contas bancárias, como decorrência dos financiamentos que intermediou, pertenciam mesmo, integralmente, a terceiros, de fato proprietários dos veículos financiados. Todavia, os livros apresentados à fiscalização não corroboram os argumentos trazidos pela fiscalizada, pois se limitam, quando muito, a registrar o fluxo de recursos em contas bancárias, sem identificar concretamente quem de fato seriam os beneficiários dos valores depositados nas contas bancárias da fiscalizada, acaso não fosse ela mesma. 27.1. Examinando os livros contábeis apresentados pela contribuinte, verifica-se que não há nada a indicar que os valores creditados em suas contas bancárias foram efetivamente transferidos aos terceiros supostamente proprietários dos veículos alienados. Ao contrário, os lançamentos contábeis contêm descrição bastante genérica, em ordem a não demonstrar o que, só agora, a fiscalizada afirma. Em geral, os créditos efetuados em suas contas bancárias, decorrentes dos financiamentos, estão descritos, nos Livros Diário e Razão, como “VLR RECEBIDO FINANCEIRA REF. FINANCIAMENTO NA DATA”. A maioria dos débitos constantes das mesmas contas bancárias contém descrição, também genérica, nos livros comerciais, nestes termos: “VLR REMETIDO FINANCEIRA REF. FINANCIAMENTO NA DATA” ou “VLR CHS EMITIDOS N/DATA 01”. Nada mais. 27.2. Assim tendo sido feito, a contabilidade não se presta a fazer prova em favor da contribuinte, inclusive porque contraria o disposto no art. 1.184, do Código Civil (Lei n. 10.406, de 2002), de aplicação induvidosa aos habilitados à opção pelo lucro presumido (Lei n. 8.981, de 1995, art. 45, I), segundo o qual “no Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa”. Não é o que fez a contribuinte! 28. Acrescente-se ainda que, mesmo à míngua de escrituração contábil adequada, caberia à contribuinte demonstrar, a partir dos extratos bancários apresentados, a efetiva destinação dos créditos resultantes dos financiamentos aos terceiros que, supostamente, como disse, eram os proprietários de fato dos veículos alienados. Não o fez, porém. Ainda que se lhe tenha concedido a oportunidade de fazê-lo, por meio da intimação referida no item 8, em cujo anexo foram individualizados todos os depósitos realizados em suas contas bancárias, a VIACAR preferiu apenas oferecer os argumentos referidos acima, sem, todavia, demonstrar claramente o repasse dos recursos recebidos das financeiras àqueles que seriam, supostamente, como disse, os verdadeiros vendedores dos veículos financiados. 28.1. Ora, que obstáculo teria a contribuinte em apontar, a partir dos extratos apresentados, o repasse, aos supostos beneficiários, dos recursos creditados em suas contas bancárias? Ainda que essa demonstração seja trabalhosa, não se pode admitir que 7 Imagem na fl. 58. 8 Imagem na fl. 59. Fl. 4290DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720061/2014-52 a VIACAR se limite, nesse momento, a fazer afirmações desacompanhadas de comprovação, especialmente quando o conjunto das provas colhidas pela Fiscalização demonstra exatamente o contrário do que a fiscalizada sustenta, ou seja, que efetivamente atuou como compradora e vendedora de veículos. Além disso, não se ignore que, mesmo que provasse os repasses dos recursos aos supostos donos dos veículos, a falta das notas fiscais de entrada e de saída inviabiliza a tributação pela diferença de preços, nos moldes da consignação. 29. Assim, pois, à vista de tudo quanto demonstrado, e especialmente porque a fiscalizada efetivamente não comprovou o que alegou, apuraram-se as omissões de rendimentos apontadas nas seções seguintes. II.2. Das omissões de receitas da atividade de compra e venda de veículos 30. Observados os critérios até aqui apresentados, as vendas de veículos efetuadas pela VIACAR foram discriminadas, uma a uma, no Anexo A deste relatório. 30.1. Essas operações são aquelas que constam dos documentos de financiamento apresentados pela fiscalizada, de onde se extraíram a data e o valor da alienação, bem como os dados que identificam o comprador. 30.2. Registra-se, no ponto, que, na apuração das receitas de vendas de veículo omitidas, foram considerados apenas aqueles documentos em que a VIACAR consta como revendedora, conforme indicado no item 12. 30.3. Há outros documentos nos quais a VIACAR figura como intermediária do financiamento, mas um terceiro consta como revendedor do veículo financiado, casos em que os valores da operação não foram considerados como receitas da fiscalizada. 30.4. Isso, aliás, demonstra bem que, nas situações em que a VIACAR atuou apenas na captação de financiamentos, mas não como revendedora do veículo financiado, tal circunstância ficou assim patentemente documentada. 31. Como se demonstrou nos itens precedentes, a VIACAR não comprovou o custo de aquisição e o valor de venda dos veículos alienados, o que seria possível por meio da emissão das notas fiscais de entrada e de saída. Sendo assim, não faz jus à equiparação prevista no art. 5º da Lei n. 9.716, de 1998, disciplinada pela Instrução Normativa SRF n. 152, de 1998. 32. Não preenchido o pressuposto da equiparação, considerou-se como receita bruta da VIACAR a integralidade do valor das alienações discriminadas no Anexo A. II.3. Das omissões de receitas da atividade de intermediação de negócios 33. Com base na documentação ofertada pela própria contribuinte e, especialmente, nas Dirf que as fontes pagadoras transmitiram à RFB, foram apuradas, ainda, omissões quanto às receitas de comissões e corretagens (Anexo B deste relatório), que a VIACAR auferiu atuando ao prestar serviços de intermediação de negócios (captação de financiamentos) à BV Financeira S/A (CNPJ n. 01.149.953/0001-89), ao Banco Bradesco Financiamentos S/A (CNPJ n. 07.207.996/0001-50), à Credifibra S/A (CNPJ n. 11.434.526/0001-04), ao Banco Itaucard S/A (CNPJ n. 17.192.451/0001-70), ao Banco Mercantil do Brasil S/A (CNPJ n. 33.040.601/0001-87), ao Banco Panamericano S/A (CNPJ n. 59.285.411/0001-13) e à Omni S/A (CNPJ n. 92.228.410/0001-02). 34. Não há mais considerações a fazer quanto a tais receitas, não só pelo fato de constarem em Dirf, mas ainda porque a fiscalizada, já sob fiscalização, admitiu expressamente que as recebeu, embora não as tenha declarado (item 6). Fl. 4291DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720061/2014-52 A Fiscalização também aplicou multa qualificada à Recorrente, com base na seguinte fundamentação: II.4.4 - Da multa incidente sobre os créditos tributários constituídos de ofício 44. O art. 44, I, da Lei n. 9.430, de 1996, preceitua que, no lançamento de ofício, se deve fazer incidir a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. 45. O § 1º do mesmo dispositivo traz, todavia, regra excepcional de duplicação dessa multa, elevando-a a 150% (cento e cinquenta por cento), independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, nos casos em que, em vez de mera irregularidade no pagamento ou declaração, a supressão ou redução de tributo tenha decorrido de sonegação, fraude ou conluio, como respectivamente definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 1964. 46. No tocante aos fatos que deram origem aos créditos tributários constituídos de ofício, ocorridos no ano-calendário de 2011, merece destacar que a VIACAR transmitiu todas as DIPJ zeradas, além do que apresentou DCTF declarando não ter apurado impostos ou contribuições devidos em todos os meses do período sob fiscalização (2011). 47. Consideradas as omissões de receitas apuradas, é de concluir-se que essas declarações são flagrantemente falsas, uma vez que, nos quatro trimestres examinados, houve, sim, imposto e contribuições devidos, e em montantes bastante significativos, se considerados os valores principais (sem os juros de mora e as multas de ofício) lançados. 48. Relativamente ao período seguinte ao abrangido pelo procedimento fiscal (2012), a VIACAR transmitiu DCTF informando não ter apurado nenhum imposto ou contribuição devido de janeiro a dezembro de 2012. Transmitiu, ainda, para o mesmo período de apuração (2012), a DIPJ com todas as receitas zeradas. Iniciada a fiscalização relativa ao ano-base de 2011, a contribuinte retificou a DIPJ, declarando, só então, as receitas auferidas no anocalendário de 2012. 49. Observa-se ainda que, a partir de 2012, e antes de ser fiscalizada, a VIACAR, paralelamente à supressão dos tributos devidos, passou a transmitir suas DCTF declarando débitos de R$ 0,01 (um centavo). Assim, ao tempo em que deixava de recolher o IRPJ, a CSLL, a contribuição ao Pis e a Cofins devidos, buscava manter-se regular quanto às obrigações acessórias, transmitindo a DIPJ sem nenhuma receita e a DCTF com débitos irrisórios, não passíveis de cobrança, porque inferiores a R$ 10,00. 50. Sendo esse o cenário, não se pode admitir que o tamanho descompasso entre o resultado tributável apurado e aquele efetivamente oferecido à tributação tenha decorrido de simples erro material, de mero equívoco na interpretação da legislação tributária ou de simples impossibilidade momentânea de arcar com as obrigações fiscais. Bem ao contrário, os fatos descritos apontam que o sócio-administrador da VIACAR agiu com consciência do que fazia e, ainda, animado pela vontade de suprimir os tributos devidos, o que, de resto, presente o dolo, configura a sonegação prevista no art. 71 da Lei n. 4.502, de 1964. 51. E, assim, caracterizando-se a sonegação, aplicou-se sobre os créditos tributários constituídos de ofício a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no art. 44, § 1º, da Lei n. 9.430, de 1996 (art. 957, do RIR/99). 52. Além da sonegação, o comportamento do sócio-administrador da VIACAR configura, ainda, em tese, o delito tipificado no art. 1º da Lei n. 8.137, de 1990, segundo o qual constitui crime contra a ordem tributária “suprimir ou reduzir tributo ou Fl. 4292DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720061/2014-52 contribuição social e qualquer acessório” (art. 1º) mediante a conduta de “omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias” (inciso I) ou “fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal” (inciso II). Por isso, como decorrência dos fatos apurados, foi formalizada a representação para fins penais de que trata o art. 83 da Lei n. 9.430, de 1996, a ser encaminhada ao Ministério Público Federal após a constituição definitiva dos créditos tributários ora formalizados. A Recorrente apresentou Impugnação (fls. 2.458/2.482), que foi julgada improcedente pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 3.714/3.728) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 Nulidade. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões emitidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 Venda de veículos usados. As operações de venda de veículos usados podem ser equiparadas às operações de consignação, desde que sejam emitidas as respectivas notas fiscais de entrada e de saída. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário (fls. 3.734/3.764), sustentando, em síntese, o seguinte: (i) A exigência estaria calçada em “meras presunções, não havendo, ao rigor exigido em lei, provas do alegado pelo agente fiscal” (fls. 3.735); (ii) A Recorrente opera no ramo de comércio varejista de veículos usados, mas tem como atividade preponderante a atividade de correspondente bancário, nas transações de financiamento e intermediações de terceiros, perante as instituições bancárias (fls. 3.737); (iii) Nas operações de financiamento, as intermediações eram feitas em nome do comprador e vendedor, sendo que a Recorrente fazia todo o processo de prestação de serviço junto com as instituições de crédito, após a aprovação do cadastro (fls. 3.738); (iv) “O financiamento era feito, ora total, ora parcial de acordo com a vontade do comprador, cujo crédito era feito na conta da Recorrente uma vez que era correspondente e autorizada pela instituição financeira a fazer toda transação comercial, e considerando que a maioria dos veículos eram vendidos em forma de consignação” (fls. 3.738); (v) O fato dos créditos serem efetuados em conta corrente da Recorrente, “era devido a praticidade junto as operadoras, conforme consta nos próprios contratos de prestação de serviço, ou até mesmo por falta de conta corrente Fl. 4293DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720061/2014-52 em instituição financeira, uma vez que não era aceita conta poupança para efeito de credito de financiamento” (fls. 3.739); (vi) A respeito do fato de constar nas propostas o nome da Recorrente, seria “fato normal, uma vez que a mesma era responsável por todo o processo de financiamento, desde a coleta de dados cadastrais, consultas e demais procedimentos perante a instituição de credito” (fls. 3.739); (vii) “Nas operações de alguns casos de consignação, onde o proprietário do veículo deixava o mesmo na loja para que fosse vendido a terceiros, nesse caso não existiam recursos da loja, ou seja, somente no momento da venda, que a loja recebia o valor convencionado, e caso não houve venda em determinado período o mesmo era devolvido ao proprietário, sem nenhum ônus”, tratando-se das denominadas “operações em consignação, quando consta o mesmo valor do veículo, tanto na nota fiscal de entrada e saída, conforme documentos anexos na impugnação” (fls. 3.739); (viii) A Recorrente recebia das instituições de crédito “um percentual sobre o valor do financiamento”, que era creditado na sua conta corrente de 02 a 05 dias após a conclusão do financiamento, e o acordo TAC era creditado aproximadamente todo dia 15 do mês seguinte (fls. 3.740); (ix) Para comprovar os fatos alegados a Recorrente apresentou os seguintes documentos: (a) Ficha da proposta, onde consta o nome do proponente, o veículo financiamento, bem como todas as informações relativo ao processo de financiamento e na maioria dos casos até o DUT relativo ao veículo financiado; (b) Relatório das instituições financeiras com um resumo, onde consta número do contrato de financiamento, data de aprovação, valor liberado, prazo, tipo de operação, cliente que financiou o bem, nome da loja parceira da instituição financeira, tipo de pagamento, valor bruto da comissão, retenção na fonte e valor líquido pago a título de comissão, ou seja, ficando assim demonstrado que apenas a comissão é receita tributável da impugnante (fls. 3.740); (x) A impugnante recebia também da instituição financeira um plus ou seja, um extra pelo volume de veículos financiados, cujos valores eram creditados diretamente na conta da Recorrente, conforme TED na corrente, o denominado ACORDO CET, conforme extrato da BV Financeira S/A, anexo na impugnação (fls. 3.741); (xi) Segundo as ATVPV - Autorizações para Venda de Veículos (docs. 01/612), não figura em nenhum deles tendo a Recorrente como vendedora ou compradora, pois são operações entre pessoas físicas (fls. 3.741). Isso seria demonstrado com podemos demonstrar com a amostragem de alguns meses (fls. 3.741/3.742); (xii) “É necessário que o agente fiscal busque a verdade nos documentos emitidos e não apenas nas guias de informação, porque pode haver erro do contador ao proceder as informações via internet, podendo ainda ocorrer Fl. 4294DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720061/2014-52 erros entre as informações e os efetivos fatos constantes nas notas fiscais ou qualquer outro documento fisco/contábil” (fls. 3.742); (xiii) “Não há nenhuma nota fiscal de venda para corroborar a conclusão do agente fiscal que tributou sobre os valores das vendas” (fls. 3.743); (xiv) “Na determinação da base de cálculo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada, até porque não poderia ser diferente uma vez que os veículos não são de graça, eles têm um custo, um valor de mercado e como é cediço por todos, o seguimento funciona assim, conforme determina a norma específica para veículos” (fls. 3.750); (xv) “A alegação do agente fiscal que não fora emitido nota fiscal de compra e venda não procede uma vez que os valores acima mencionados são valores referentes à financiamentos de veículos de terceiros, assunto já mencionado por diversas vezes, tendo inclusive apresentado uma farta documentação comprobatória dos fatos, tais como: planilhas, relatórios, ficha cadastral e aprovação do financiamento, DUT entre comprador e vendedor, relatórios informando até o valor pago a título de comissão pela operação de intermediação junto as financeiras, onde já ficou devidamente comprovante que a empresa era meramente correspondente bancário nos processos” (fls. 3.752); (xvi) “Não procede a alegação de omissão de receitas de prestação de serviço (comissões), uma vez que as informações foram prestadas pelo contribuinte por diversas vezes, bem como tais receitas não haviam sido informadas via DIRF das fontes pagadores e também declarados no DIRPJ, sendo que todas essas informações constam nos ofícios de resposta a intimação” (fls. 3.753); (xvii) O valor de R$746.949,30 foram referentes às comissões pagas pelas instituições financeiras, receita de prestação de serviços de intermediação nas operações financeiras (fls. 3.754); (xviii) “Não se pode admitir que depósitos em conta corrente, apenas como fluxo de créditos, possam ser considerados como operações submissas à base de cálculo do imposto” (fls. 3.755); (xix) “Um trabalho fiscal não pode ser efetuado na base do ‘parece-me’ ou ‘examinando por amostragem’, porque se torna muito superficial e sem qualquer precisão, podendo causar grande prejuízo à empresa, como no presente caso em que o valor do Auto de Infração, para os padrões da empresa, é vertiginosamente alto” (fls. 3.755-3.756); (xx) “Os princípios tributários se revestem da importante função de reguladores dos atos do poder público, no sentido de efetivar a proteção da sociedade e do cidadão contra os excessos de tributação que podem destruir uma Fl. 4295DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720061/2014-52 pequena empresa construída por muitos anos e com muito sacrifício, não outra forma de sanar os vícios a não ser o cancelamento do auto de infração diante dos fatos elencados, quando acarreta enorme prejuízo ao direito de defesa ao contribuinte” (fls. 3.756); (xxi) “Na modalidade de ato vinculado o auto de infração deve conter os exatos e precisos ditames determinados na lei específica. O agente fiscal incorreu em muitos erros, inclusive deixando de apreciar os relatórios fiscais, planilhas DUTs e outros” (fls. 3.757); (xxii) “O mero atraso no recolhimento dos tributos federais pode motivar a formalização, por parte da União, de cobrança (normalmente através de Auto de Infração), com o acréscimo de multa de 75% (fls. 3.759); (xxiii) O art. 150, IV, da Constituição Federal proíbe a instituição de tributo com caráter confiscatório. Inclusive, dois Ministros do Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, posicionaram pelo caráter confiscatório do valor desta multa (75%); (xxiv) “A respeito do valor devido, em razão das vendas de veículos e a título de todos os tributos devidos e comissões devidas, a impugnante está providenciando o parcelamento do crédito tributário, com base na Lei nº 12.996/2014, alterada pela Medida Provisória n° 651/2014, o denominado REFIS da crise” (fls. 3.762). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ em 09/06/2016 (fls. 3.733), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 11/07/2016 (fls. 3.734), primeiro dia útil seguinte ao final do prazo, por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Trata-se de Auto de Infração lavrado para a cobrança de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins referente ao ano-calendário de 2011, em função de suposta infração de omissão de receitas. Estas omissões teriam ocorrido de duas formas, segundo a Fiscalização: (i) receitas decorrentes da venda de veículos e (ii) receitas de prestação de serviços de intermediação de negócios, referente à captação de financiamentos junto a instituições financeiras. Inicialmente, registro que, apesar de não ter formulado pedido expresso de nulidade formal da autuação, a Recorrente apontou, em diversas passagens, que a atividade fiscal Fl. 4296DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720061/2014-52 teria se pautado de forma ilegítima em presunções, sem apresentar provas concretas. Também sustentou que a autuação não poderia ser feita de forma “superficial e sem qualquer precisão”. Diante dessas alegações, entendo relevante destacar, preliminarmente, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, que não identifico qualquer vício formal no trabalho fiscal. Analisando os Autos de Infração (fls. 3/48) e o Relatório Fiscal (fls. 49/78), bem como os documentos que os acompanham (fls. 88/2.440), fica evidente que a Fiscalização fundamentou adequadamente a cobrança, apresentando as razões de fato que levaram à constituição do crédito tributário, cumprindo os requisitos prescritos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Deste modo, entendo não existir vício formal a ensejar a nulidade da autuação. Passo, então, ao mérito recursal. I. Omissão de receitas de venda de veículos Como demonstrado pela Fiscalização, a Recorrente, além das atividades de obtenção de financiamento junto às instituições financeiras, atuou como revendedora de veículos, auferindo receita também dessas operações. A condição de revendedora dos veículos foi bem apontada por meio dos próprios documentos de financiamento, em que a Recorrente constou expressamente como revendedora, que estão sintetizados no “Anexo A” do Relatório Fiscal (fls. 66/74). Veja-se um exemplo, retirado de aquisição financiada pela BV Financeira (fls. 567): Inclusive, no referido exemplo a operação de venda total foi de R$ 100.000,00, com pagamento de entrada de metade deste valor pelo adquirente, diretamente à Recorrente. Não foi comprovado que este montante seria receita de algum terceiro, decorrente de consignação, como alegado pela Recorrente, vez que não foi apresentada qualquer prova concreta nesse sentido, como (i) transferência desse pagamento a terceiro após o ingresso, (ii) contrato estimatório firmado com terceiro para a venda do veículo consignado, ou outra prova deste fato. Pelo contrário. Existem, além dos instrumentos de financiamento em que a Recorrente consta como revendedora, cópias de instrumentos de contrato de compra e venda em que a mesma aparece como vendedora (fls. 557). Também chama atenção o fato de que, segundo a Fiscalização, teriam sido identificados contratos de financiamento em que, de fato, constam terceiros como revendedores ao invés da Recorrente. Os valores decorrentes desses contratos, por outro lado, foram excluídos da autuação (fls. 61): 30. Observados os critérios até aqui apresentados, as vendas de veículos efetuadas pela VIACAR foram discriminadas, uma a uma, no Anexo A deste relatório. Fl. 4297DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720061/2014-52 30.1. Essas operações são aquelas que constam dos documentos de financiamento apresentados pela fiscalizada, de onde se extraíram a data e o valor da alienação, bem como os dados que identificam o comprador. 30.2. Registra-se, no ponto, que, na apuração das receitas de vendas de veículo omitidas, foram considerados apenas aqueles documentos em que a VIACAR consta como revendedora, conforme indicado no item 12. 30.3. Há outros documentos nos quais a VIACAR figura como intermediária do financiamento, mas um terceiro consta como revendedor do veículo financiado, casos em que os valores da operação não foram considerados como receitas da fiscalizada. 30.4. Isso, aliás, demonstra bem que, nas situações em que a VIACAR atuou apenas na captação de financiamentos, mas não como revendedora do veículo financiado, tal circunstância ficou assim patentemente documentada. De fato, como apontou a Recorrente, foram feitas operações em que terceiros teriam sido incluídos como revendedores nos financiamentos. Contudo, tais montantes não foram considerados pela ação fiscal, conforme consta da fundamentação expressa da autuação. Caberia à Recorrente, no entanto, analisar um a um os ingressos que constam no citado “Anexo A” do Relatório Fiscal, a fim de comprovar que as operações ali mencionadas não geraram receita própria. Isso, porém, não foi feito. Ou seja, quando a Recorrente não foi revendedora, este fato ficou expressamente claro nos contratos de financiamento, casos em que a Fiscalização não considerou tais receitas para a exigência do crédito tributário discutido. Porém, nos casos em que figurou nesses contratos, fica claro que a Recorrente atuou como revendedora, inclusive executando atividade prevista no seu objeto social. Portanto, ficou comprovado que a Recorrente atuou na revenda de veículos. A alegação de que as transferências teriam sido feitas entre pessoas físicas com base nos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo também é insuficiente. Isso porque, conforme estabelece o art. 1.267 do Código Civil, a propriedade dos bens móveis se adquire pela tradição. Assim, no caso dos veículos automotores, o registro tem como função tornar pública a propriedade, mas não é condição para a sua transmissão. Nesse sentido é a jurisprudência do E. STJ: 3. A transferência da propriedade do veículo ocorre por meio da tradição, impondo-se o registro no órgão de trânsito como requisito tão somente para fins de publicidade, ou seja, para que a transferência seja oponível a terceiros que, por alguma circunstância, possam ser prejudicados diretamente pela ausência de conhecimento da existência da transferência, situação não verificada na espécie. (AgInt no AREsp n. 1.837.583/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) Inclusive, a jurisprudência daquele Tribunal Superior afirma que a responsabilidade de informar a transferência de veículo automotor na autoridade competente (art. 123, I, do CTB) é do adquirente, uma vez que a propriedade se transfere pela tradição (Cf. REsp n. 1.689.032/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/10/2017). Deste modo, acolher o argumento da Recorrente tão somente com base na falta de registro seria admitir que se beneficiasse na sua própria torpeza, em violação da boa-fé objetiva. Caberia à Recorrente, Fl. 4298DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720061/2014-52 portanto, comprovar que os ingressos financeiros decorrentes dessas operações teriam sido repassados aos verdadeiros proprietários, o que, reitere-se, não foi feito. No caso de venda de veículos, o art. 5º da Lei nº 9.716/98 estabeleceu a possibilidade de equiparação dessas operações com as operações de consignação: Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. Trata-se de benefício concedido às pessoas jurídicas que exercem essa atividade, havendo precedente da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Carf no sentido de ser aplicável até mesmo às pessoas jurídicas inscritas no regime do Simples Nacional: COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE VENDA E O CUSTO DE AQUISIÇÃO. A base de cálculo dos tributos federais, nas operações de revenda de veículos usados, corresponde à diferença entre o valor de sua alienação e o respectivo custo de aquisição, ainda que a empresa esteja inscrita no Simples Federal, em razão da equiparação desta atividade à venda em consignação pelo Legislador, sem qualquer restrição, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº 9.716/1998. (Acórdão nº 9101-005.351, Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa, Red. p/ acórdão Luis Henrique Marotti Toselli, Sessão de 03/02/2021 – julgado nos termos do art. 19-E da Lei nº 10.522/22) Porém, a equiparação traz como requisito expresso a emissão das notas fiscais de entrada e saída referentes à compra e à venda dos veículos, o que não foi feito neste caso, em que a Recorrente não apresentou qualquer documento fiscal, apesar de intimada especificamente quanto a isso pela Fiscalização. Veja-se que este Carf possui precedente no sentido de ser obrigatória a emissão desses documentos para a equiparação: OPERAÇÕES COM VENDAS DE VEÍCULOS USADOS. TRIBUTAÇÃO ASSEMELHADA ÀS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. A tributação diferenciada das operações de venda de veículos usados, referente ao regime fiscal aplicável às operações de “consignação”, exige que a pessoa jurídica possua o documentário fiscal exigido pela legislação de regência, ou seja, quando do ingresso do veículo na empresa, da Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda desse veículo, da Nota Fiscal de Saída. (Acórdão nº 1202-000.512, Rel. Cons. Carlos Alberto Donassolo, Sessão de 29/03/2011) Sem as referidas Notas Fiscais, especialmente as de entrada, não é possível aferir a renda líquida decorrente de cada operação, o que é imprescindível para se aplicar o regime do art. 5º da Lei nº 9.716/98. Vale destacar, neste ponto, que a Fiscalização identificou algumas Notas Fiscais de Entrada e de Saída. Porém, as operações feitas com base nesses documentos não foram base da autuação, como destacado pela DRJ: Fl. 4299DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720061/2014-52 Às fls. 944 a 2251, foram apresentados, entre outros documentos, notas fiscais relativas às operações de consignação realizadas pela empresa. Assinale-se que estas operações registram entrada e saída de veículos, em geral, pelos mesmos valores. Apenas para a venda de fls. 2183, houve uma diferença de R$ 200,00 entre os valores de entrada e de saída do veículo. De toda sorte, confrontando-se o Anexo A com as citadas notas fiscais de consignação, constata-se que as vendas por consignação não estão entre as relacionadas no Anexo A, ou seja, estas operações não foram objeto de qualquer lançamento. (fls. 3.726/3.727) Mais uma vez, caberia à Recorrente confrontar uma a uma as operações que deram origem ao Anexo A do Relatório Fiscal, a fim de demonstrar a efetiva emissão dos documentos fiscais ou, ainda, comprovar os valores de entrada e saída dos veículos, o que não foi feito. Portanto, com base nesse entendimento, entendo correta a decisão da DRJ no que se refere à tributação das operações de revenda. II. Omissão de receitas decorrentes de prestação de serviços de intermediação de negócios – captação de financiamento junto às instituições financeiras Segundo o Anexo B do Relatório Fiscal (fls. 75/76), a Recorrente obteve receita relativas às intermediações de negócio junto às instituições financeiras, no montante total de R$ 746.949,30. No caso dos referidos valores, a Recorrente sustentou que “trata-se de comissões pagas pelas instituições financeiras, conforme demonstrado pela empresa e confirmados pela fiscalização, tanto nos relatórios já apresentados pela Recorrente na impugnação, quanto na DIRF pelas fontes pagadoras” (fls. 3.754). Assim, estes valores teriam sido informados pela própria Recorrente. Ocorre, porém, que a autuação decorre da ausência de reconhecimento dessas receitas na documentação contábil e fiscal da Recorrente, sendo indiferente para a exigência tributária o fato de constarem ou não nos documentos apresentados ao longo da fiscalização. Com efeito, a Recorrente não alegou em momento algum que tais valores não seriam receita, a fim de confrontar a conclusão da ação fiscal. Nesse sentido, a Recorrente deduziu argumentos genéricos, como a suposta insuficiência do trabalho fiscal, sem apontar de forma concreta os equívocos cometidos, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório. Portanto, também entendo pela manutenção do acórdão da DRJ neste ponto. III. Qualificação da multa A multa foi qualificada pela Fiscalização, com fundamento no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, tendo em vista a suposta ocorrência de sonegação, a partir dos seguintes elementos de fato: Fl. 4300DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720061/2014-52 46. No tocante aos fatos que deram origem aos créditos tributários constituídos de ofício, ocorridos no ano-calendário de 2011, merece destacar que a VIACAR transmitiu todas as DIPJ zeradas, além do que apresentou DCTF declarando não ter apurado impostos ou contribuições devidos em todos os meses do período sob fiscalização (2011). 47. Consideradas as omissões de receitas apuradas, é de concluir-se que essas declarações são flagrantemente falsas, uma vez que, nos quatro trimestres examinados, houve, sim, imposto e contribuições devidos, e em montantes bastante significativos, se considerados os valores principais (sem os juros de mora e as multas de ofício) lançados. 48. Relativamente ao período seguinte ao abrangido pelo procedimento fiscal (2012), a VIACAR transmitiu DCTF informando não ter apurado nenhum imposto ou contribuição devido de janeiro a dezembro de 2012. Transmitiu, ainda, para o mesmo período de apuração (2012), a DIPJ com todas as receitas zeradas. Iniciada a fiscalização relativa ao ano-base de 2011, a contribuinte retificou a DIPJ, declarando, só então, as receitas auferidas no anocalendário de 2012. 49. Observa-se ainda que, a partir de 2012, e antes de ser fiscalizada, a VIACAR, paralelamente à supressão dos tributos devidos, passou a transmitir suas DCTF declarando débitos de R$ 0,01 (um centavo). Assim, ao tempo em que deixava de recolher o IRPJ, a CSLL, a contribuição ao Pis e a Cofins devidos, buscava manter-se regular quanto às obrigações acessórias, transmitindo a DIPJ sem nenhuma receita e a DCTF com débitos irrisórios, não passíveis de cobrança, porque inferiores a R$ 10,00. 50. Sendo esse o cenário, não se pode admitir que o tamanho descompasso entre o resultado tributável apurado e aquele efetivamente oferecido à tributação tenha decorrido de simples erro material, de mero equívoco na interpretação da legislação tributária ou de simples impossibilidade momentânea de arcar com as obrigações fiscais. Bem ao contrário, os fatos descritos apontam que o sócio-administrador da VIACAR agiu com consciência do que fazia e, ainda, animado pela vontade de suprimir os tributos devidos, o que, de resto, presente o dolo, configura a sonegação prevista no art. 71 da Lei n. 4.502, de 1964. A Recorrente sustentou, inicialmente, que a exigência de multa qualificada no patamar de 150% violaria o princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, da Constituição da República). Porém, não cabe a este Carf a realização de juízo de constitucionalidade (Súmula Carf nº 2). Assim, se há disposição legal prescrevendo o percentual aplicado pela ação fiscal, é o caso de se avaliar o preenchimento ou não da hipótese normativa, mas não a sua compatibilidade abstrata com a Constituição da República por meio de uma avaliação de proporcionalidade ou de eventual caráter confiscatório. Portanto, rejeito a alegação. A Fiscalização, como mencionado, pretende aplicar o agravamento da multa em função da omissão da Recorrente nas suas declarações fiscais. Contudo, a omissão não gera, por si só, caracterização de conduta dolosa, conforme explicitado na Súmula Carf n. 14: “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” Com efeito, a omissão das receitas é o próprio pressuposto da infração aplicada pela Fiscalização neste caso. Caso os montantes tivessem sido declarados, a autuação não existiria nos termos formulados. Assim, a qualificação da multa, em casos como este, impõe que sejam comprovadas condutas que transbordem a própria infração, a fim de revelar, “de forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude” (Acórdão nº 9101-001.980, Rel. Cons. Valmir Sandri, Sessão de 23/09/2014). Fl. 4301DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720061/2014-52 O mesmo raciocínio também deu origem à Súmula Carf nº 96, segundo a qual “a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.” Ou seja, se a falta de apresentação da escrituração contábil é o motivo do arbitramento, não pode servir também como justificativa para a imposição de multa qualificada. Portanto, nos casos de omissão de receita, é necessário comprovar que o sujeito passivo foi além da falta de apresentação das informações fiscais, buscando evitar, dolosamente, o conhecimento da ação fiscal a respeito da ocorrência do fato gerador. Deste modo, considerando que a fundamentação da qualificação se deu exclusivamente com base nas omissões, entendo pelo cancelamento da multa qualificada. IV. Dispositivo Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, voto por lhe dar parcial provimento, tão somente para cancelar a qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Voto Vencedor Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa - Redator do voto vencedor No que se refere aos fatos que deram origem ao lançamento de ofício, ocorridos no ano- calendário de 2011, merece destacar, para fim de confirmação da qualificação da multa de ofício, que a VIACAR transmitiu todas as DIPJ zeradas, além do que apresentou DCTF declarando não ter apurado impostos ou contribuições devidos em todos os meses do período sob fiscalização (2011). Contrariamente ao que declarado, as informações constantes da Dirf revelavam que, no período, a VIACAR obteve receitas de comissões e corretagens de mais de R$ 700 mil. Adicione-se que, de acordo com as informações prestadas pelas instituições financeiras à RFB, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 105, de 2001, a VIACAR, no período de 2011, realizou operações financeiras de cerca de R$ 14,2 milhões, e comprovadamente não declarou qualquer percentual de sua receita de revenda de veículos. Afora isso, segundo o relatado em TVF, verificou-se que, em todos os períodos de apuração de sua existência jurídica (anos-calendário de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012), a VIACAR não declarou um único centavo sequer de receita bruta. Fl. 4302DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720061/2014-52 Desta forma, concordo com a Decisão Recorrida, de que as declarações apresentadas à Receita Federal são flagrantemente falsas, uma vez que, nos quatro trimestres examinados, houve, sim, imposto e contribuições devidos, e em montantes bastante significativos. Para completar a confirmar a conduta dolosa da Recorrente, sua ação foi distribuída e repetida insistentemente ao longo dos anos, no sentido de intencionalmente sonegar tributos, comportamento que transborda a própria infração de omissão, e que finda em revelar, de forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude. Neste sentido, sobre o ano calendário 2012, assim dispôs o TVF: 48. Relativamente ao período seguinte ao abrangido pelo procedimento fiscal (2012), a VIACAR transmitiu DCTF informando não ter apurado nenhum imposto ou contribuição devido de janeiro a dezembro de 2012. Transmitiu, ainda, para o mesmo período de apuração (2012), a DIPJ com todas as receitas zeradas. Iniciada a fiscalização relativa ao ano-base de 2011, a contribuinte retificou a DIPJ, declarando, só então, as receitas auferidas no ano calendário de 2012. Ou seja, não se trata de simples omissão de receitas ou de simples falta de apresentação de livros e documentos da escrituração, mas comprovada conduta dolosa, que intentou a supressão completa de tributos no período, confirmada pelo mesmo comportamento em períodos anteriores e posterior. Desta forma, não se aplica ao caso a Súmula Carf n. 14 ou a Súmula Carf nº 96. Pelo exposto, voto por manter a multa qualificada. O percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 4303DF CARF MF Original

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