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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9648677 #
Numero do processo: 10880.678720/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1302-006.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.273, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.678723/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.273, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.678723/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 87 20 /2 00 9- 17 Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678720/2009-17 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento a maior que o devido a título de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF), código de receita 5952, relativo à segunda quinzena de abril de 2006. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de o pagamento supostamente indevido estar integralmente utilizado para quitação de débito da Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual: (i) sustenta que o valor por ela efetivamente retido a título de CSRF, no citado período, é inferior ao recolhido e confessado por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); (ii) apresenta cópias de notas fiscais e planilha que evidenciaria o valor efetivamente devido; (iii) invoca o princípio da verdade material para a superação de suposto erro material cometido no preenchimento da DComp sob exame, ao discriminar o pagamento que fundamenta a compensação. A decisão de primeira instância admitiu a possibilidade de a Recorrente comprovar erro de fato no preenchimento da DCTF apresentada (mesmo sem retificá-la), mas considerou que aquela, sobre quem recairia o ônus da prova, não teria apresentado prova cabal que atestasse a existência do direito creditório compensado. As planilhas e notas fiscais apresentadas deveriam estar acompanhadas dos registros contábeis correspondentes, de modo a comprovar que, de fato, aquelas foram as únicas retenções ocorridas no período em questão. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repete as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade, além de arguir que o Acórdão recorrido teria se amparado em questão meramente formal, deixado de analisar a documentação por ela acostada aos autos. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678720/2009-17 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por meio eletrônico e apresentou o seu Recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída às fls. 318/324. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, incisos II e IV, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. DO MÉRITO Conforme relatado, o crédito compensado pela Recorrente, nas DComp sob análise no presente processo, teria origem em recolhimento a maior realizado a título de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF), sob o código de receita 5952, em relação ao período de apuração correspondente à segunda quinzena de março de 2006. Teria realizado o recolhimento de R$ 151.323,36, sendo um pagamento no valor de R$ 10.107,53 e outro no montante de R$ 141.215,83, quando o valor efetivamente retido, no citado período, seria de R$ 101.039,11. Faria jus, então, à restituição da parcela recolhida a maior, neste último recolhimento, no importe de R$ 50.284,27. No Despacho Decisório da autoridade administrativa, o indébito não foi reconhecido, posto que o pagamento apontado na DComp se encontrava integralmente alocado a débito confessado pela Recorrente, em relação ao mesmo período de apuração e código de receita. A Recorrente, na Manifestação de Inconformidade apresentada, não nega que, por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente ao mês de março de 2006, confessou débito no valor de R$ 151.323,36 (como se constata à fl. 128). Alega, porém ter havido equívoco de sua parte, o qual deveria ser superado, em atenção ao princípio da verdade material. E, para comprovar o suposto equívoco e o efetivo valor devido, junta aos autos Notas Fiscais e planilha de apuração (fls. 133/198). Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678720/2009-17 Na decisão recorrida, é apontada a insuficiência dos elementos de prova apresentados pela Recorrente (planilhas e notas fiscais), na medida em que são desacompanhados dos seus registros contábeis, que seriam a prova hábil e idônea a identificar todas as notas fiscais emitidas no período e atestar qual o montante efetivamente retido e passível de recolhimento. Cabe invocar o teor do art. 923 do RIR/99 Art.923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Cabia, portanto, à Recorrente, trazer, com o Recurso Voluntário, a sua escrituração contábil. Entretanto, nenhuma prova adicional acompanhou a nova peça de defesa. A conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. De outra parte, o princípio da verdade material e, até mesmo, a realização de diligência, não podem servir para a imposição à autoridade julgadora do ônus de construir as provas do direito creditório que embasou a compensação declarada, na medida em que, conforme a legislação, a obrigação da apresentação dos referidos elementos é de responsabilidade do contribuinte, e a determinação da realização de diligência é faculdade da autoridade julgadora, quando considerá-la imprescindível para a formação da sua convicção, conforme art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678720/2009-17 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 446DF CARF MF Original

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9639845 #
Numero do processo: 14766.000163/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se aguarde o desfecho final dos embargos à execução fiscal nº 0001206-44.2015.4.05.8311, após o quê os presentes autos deverão retornar a este colegiado, com as peças processuais desses embargos, para prosseguimento, com relatório circunstanciado contendo a apuração da fiscalização de eventuais créditos passíveis de ressarcimento nestes autos. Vencido o conselheiro relator, Márcio Robson Costa, que considerava desnecessária a realização de diligência, por reputar que o processo já se encontrava apto para julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente (documento assinado digitalmente) MÁRCIO ROBSON COSTA - Relator (documento assinado digitalmente) LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a) para eventuais participações), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se aguarde o desfecho final dos embargos à execução fiscal nº 0001206-44.2015.4.05.8311, após o quê os presentes autos deverão retornar a este colegiado, com as peças processuais desses embargos, para prosseguimento, com relatório circunstanciado contendo a apuração da fiscalização de eventuais créditos passíveis de ressarcimento nestes autos. Vencido o conselheiro relator, Márcio Robson Costa, que considerava desnecessária a realização de diligência, por reputar que o processo já se encontrava apto para julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente (documento assinado digitalmente) MÁRCIO ROBSON COSTA - Relator (documento assinado digitalmente) LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a) para eventuais participações), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Passo a reproduzir o relatório que consta no voto proferido pela Delegacia Regional de Julgamento: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 47 66 .0 00 16 3/ 20 09 -9 1 Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 14-47.095 - 3ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Inicialmente, ressalta-se que a menção a folhas neste acórdão diz respeito ao processo digitalizado. Trata-se de despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife/PE, fl. 479, que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI pleiteado no PER/DCOMP nº 30789.79903.031207.1.7.011097, transmitido em 03/12/2007, com fundamento no art. 11 da Lei 9.779/1999. Do valor solicitado (R$ 2.864.498,90).. foram reconhecidos R$ 515.709,12 e homologadas até esse limite as compensações vinculadas. O estabelecimento detentor do crédito é a filial inscrita no CNPJ sob nº 62.166.848/0003-04. Foi realizada ação fiscal para apurar conjuntamente a legitimidade de diversos pedidos de ressarcimento de créditos/compensações relativos a períodos entre janeiro de 2004 e dezembro de 2008, conforme Termo de Verificação Fiscal que consta no processo. A empresa tem como atividade econômica o comércio atacadista de outras bebidas em geral, sendo classificada como estabelecimento equiparado a industrial/importador direto. Suas principais vendas são de whisky importados diretamente e revendidos para outras empresas, hipótese em que o IPI é pago apenas na importação. Além disso, comercializa as bebidas VODCA SMIRNOFF, WHISKI BELL'S, CAIPIROSKA e BATIDA, industrializadas por encomenda pelas empresas Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ n° 33.856.394/000133 no período de fevereiro de 2004 a dezembro de 2006, substituída a partir daí pelo estabelecimento filial 2 da empresa Viti Vinícola Cereser Ltda., CNPJ n° 50.930.072/000297, mediante remessa de insumos. Foram detectadas diversas irregularidades, motivando a reconstituição da escrita no período, cujo desfecho redundou em crédito tributário constituído de ofício auto de infração objeto do processo nº 10480.721782/2009-69 (fl. e seguintes) – formalizando a exigência dos saldos devedores que emergiram e acréscimo de juros moratórios e multa de ofício, no montante de R$ 33.638.374,84. As irregularidades apontadas no auto de infração foram: a) estorno de crédito a menor na devolução de produtos industrializados por encomenda fora dos padrões de qualidade e impróprios para o consumo; b) aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos não considerados matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem; c) destaque a menor do imposto pela adoção de classe de valor do IPI inferior à permitida para o produto saído. O procedimento fiscal implicou, ainda, reclassificação de parte dos créditos considerados legítimos, de ressarcíveis para não ressarcíveis, bem como verificação da utilização, na escrita, para compensação com débitos do IPI, dos saldos credores em períodos de apuração posteriores ao do pedido, até a data da transmissão do último PERDCOMP, o que resultou na constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento no trimestre a que se refere o PERDCOMP em análise é inferior ao pleiteado. Tal constatação foi recepcionada pelo Parecer Seort de fls. 475 a 478, que embasou o despacho decisório. Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 Irresignado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 506 a 541, na qual requer preliminarmente a suspensão da exigibilidade dos tributos objeto das declarações de compensação não homologadas e o sobrestamento da apreciação da manifestação de inconformidade até que seja definitivamente julgado, na esfera administrativa, o processo nº 10480.721782/2009-69. Quanto ao mérito, defende a legitimidade dos créditos acumulados, que decorreriam, em síntese, de aquisição de insumos tributados pelo IPI e do retorno de produtos industrializados por terceiros, igualmente tributados por esse imposto. A seguir contesta o entendimento da fiscalização no sentido de que o IPI incidente sobre o retorno de produtos industrializados por terceiros mediante encomenda da manifestante, não pode ser tido como crédito desse imposto, invocando a Solução de Consulta n° 57/2002 (Processo n° 13804.001083/200130), da Divisão de Tributação – DISIT – da Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, em que figurou como consulente, bem como o art. 4º , II, § 1o , e art 5° da Lei n° 7.798/1989, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.158/2001. Conclui que o montante considerado não ressarcível, deveria ser tido como ressarcível, o que ensejaria a reforma do despacho decisório. Com respeito aos débitos apurados, argumenta que sua improcedência estaria comprovada nos autos do processo administrativo 10480.721782/2009-69 e defende as classes de valores adotadas nas operações praticadas. Ao final, reitera as solicitações em sede de preliminar e solicita o reconhecimento integral do crédito. É o relatório. A delegacia Regional de Julgamento proferiu seu julgamento, no acórdão n.º 14- 47.095 - 3ª da Turma da DRJ/POA, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O julgamento na primeira instância foi no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. A recorrente protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente alega a nulidade do despacho decisório em razão da falta de efetiva motivação. Pede ao final da peça recursal que: O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. Ao analisar o presente caso esta turma decidiu por abrir diligência, e-fls. 741/746, para solicitar cópias da ação judicial na qual o contribuinte trata dos créditos tributários referentes ao auto de infração. Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 O contribuinte cumpriu ao solicitado juntando petição e Cópia das principais peças dos Embargos à Execução Fiscal nº 0001206-44.2015.4.05.8311, incluindo extrato de informações processuais do Recurso Especial, e-fls754/1081. É o relatório. Voto vencido Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O presente processo trata de despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife/PE, fl. 479, que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI pleiteado no PER/DCOMP nº 30789.79903.031207.1.7.011097, transmitido em 03/12/2007, relativo ao 3º trimestre de 2006, com fundamento no art. 11 da Lei 9.779/1999. Do valor solicitado (R$ 2.864.498,90) foram reconhecidos R$ 515.709,12 e homologadas até esse limite as compensações vinculadas. Após apresentar Manifestação de Inconformidade e do seu julgamento improcedente por parte da Delegacia Regional de Julgamento, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário que ao ser analisado por essa turma (em outra formação) teve o julgamento convertido em diligência e-fls. 741/746, para solicitar cópias da ação judicial na qual o contribuinte trata dos créditos tributários, referentes ao auto de infração. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Diligência Inicialmente cabe relatar que a Recorrente possuir outros processos neste CARF tratando dos mesmos tópicos, em diferentes trimestres. Nesse sentido, pela identidade processos e após sustentação oral por parte da empresa, a turma achou por bem converter o feito em diligência nos mesmos termos do Processo 14766.000166/2009-25 julgado em 20 novembro de 2019 na 3ª. Seção de Julgamento, 3ª. Câmara, 1ª. Turma, sob a relatoria do i. Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Na ocasião a turma resolveu converter o feito em diligência para verificar a existência de ação judicial, Embargos a Execução Fiscal nº 0001206-44.2015.4.05.8311/PE, no bojo da qual teria sido reconhecida a decadência de parte dos períodos autuados. Reproduzo a seguir o voto para conversão em diligência do Processo 14766.000166/2009-25. II CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA O presente processo foi pautado para julgamento em conjunto com o Processo Administrativo nº 10480.722395/2009-40, o qual relaciona-se a Auto de Infração de IPI do período de apuração 06/2008 a 12/2008, em razão de os dois processos guardarem relação de conexão, eis que a ação fiscal que originou aqueles autos é parte daquela que fundamentou o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a não homologação das compensações do presente processo administrativo, nº 14766.000166/2009-25. Explico melhor. Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 A ação fiscal contra a autuada compreendeu o período de 01/2004 a 12/2008. No entanto, esse período foi dividido em duas autuações: a) no Processo Administrativo Fiscal nº 10480.721782/2009-69, foram tratados os períodos de apuração decendiais do imposto, de 01/2004 a 05/2008; e b) nos autos nº 10480.722395/2009-40, cuidou-se dos períodos de apuração de 06/2008 a 12/2008, cuja periodicidade do tributo passou a ser mensal, por força do disposto nos arts. 7º e 8º, c/c com o art. 22 a Lei nº 11.774, de 17/12/2008. No curso da ação fiscal, o Fisco reconstituiu a escrita fiscal da Recorrente, referente aos períodos de apuração compreendidos entre 02/2004 a 05/2008, e dessa operação resultaram os respectivos lançamentos tributários a título de IPI. Portanto, tais lides são tratadas nos dois PAFs acima expostos. O direito ao ressarcimento pleiteado neste processo administrativo, de nº 14766.000166/2009-25, dessa forma, é diretamente ligado à licitude da reconstituição da escrita fiscal que resultou no auto de infração constante do Processo Administrativo nº 10480.721782/2009-69, decorrente da mesma ação fiscal tratada nos autos nº 10480.722395/2009-40. Nota-se, assim, nítida relação de conexão entre ambos os processos (14766.000166/2009-25 e 10480.722395/2009-40), motivo pelo qual foram pautados em conjunto por este Relator. Ocorre que, na sessão de julgamento do presente processo administrativo, de nº 14766.000166/2009-25, o patrono da Recorrente, em sustentação oral e apresentação de memoriais, suscitou a existência de ação judicial, Embargos à Execução Fiscal nº 0001206-44.2015.4.05.8311/PE, no bojo da qual teria sido reconhecida a decadência de parte dos períodos autuados. Por tal razão, pleiteou o patrono, nessa ocasião, a aplicação da decisão judicial ao julgamento do caso perante este Colegiado. Em razão de os presentes autos administrativos não se encontrarem devidamente instruídos com as peças da suposta ação judicial ventilada pelo patrono da Recorrente, bem como de outras questões processuais atinentes à causa, o seu julgamento foi interrompido com pedido de vista, convertido em vista coletiva, na Sessão do dia 23/10/2019, retornando, agora, para apreciação na presente Sessão. Pelas razões acima expostas, e em melhor análise do caso, entendo prudente, a fim de evitar apreciação por este Colegiado de matéria submetida ao crivo judicial, converter o julgamento do feito em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), a informar e apresentar cópia de ações judiciais que estejam vinculadas às matérias tratadas na ação fiscal. Pelas razão acima expostas voto por converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar cópias das ações judiciais relacionadas à ação fiscal. Importante observar que o referido recurso, em momento algum a recorrente requer o sobrestamento do processo para que fosse apurado o resultado de eventual execução fiscal discutida em processo judicial, de maneira que, com toda vênia e respeito ao nobre relator que conduziu seu voto pela diligência, não vejo que o julgamento da referida ação tenha interferência no presente processo. Um dos motivos que entendo pelo inconveniente da diligência é o fato do julgador ir além do que foi pedido pelo recorrente e com isso ultrapassar os limites impostos por este processo administrativo fiscal que é a análise do cabimento do pedido de ressarcimento/compensação de créditos de IPI e a legalidade das glosas aplicadas. Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 Conforme se verifica no próprio retorno das informações trazidas pelo Recorrente, a ação ainda não foi julgada em definitivo (concluso em 08/2021 para decisão no TRF5) e ainda que houvesse o trânsito em julgado estaríamos aqui diante de flagrante inovação recursal (aventada apenas em sustentação oral), mas para que não pairem dúvidas acerca da total desvinculação daquela ação judicial com o presente processo, destaco as informações da petição apresentada pelo Recorrente, e-fls. 755: Entretanto, considerando que a sentença proferida no julgamento dos referidos Embargos à Execução nº 0001206-44.2015.4.05.8311 reconheceu a decadência dos débitos de IPI relativos a fatos geradores ocorridos até 03/08/2004, abrangidos pela CDA 40.3.15.000112-67, a Procuradoria da Fazenda Nacional, então, desmembrou essa CDA para que os débitos considerados decaídos fossem controlados em uma nova CDA (de nº 40.3.15.000197-56), já que a referida sentença ainda seria revista em julgamento de reexame necessário. Aqui estamos diante de pedido de ressarcimento do período de apuração referente ao 3º trimestre de 2006, logo, após o suposto período declarado decadente. Por outro lado, cabe especial atenção ao fato de que o recorrente não comprovou o transitou em julgado da execução fiscal objeto da diligência solicitada, e por essa razão a análise das cópias trazidas restam prejudicada. Dentro desse contexto, conforme alhures já informado, entendo que as informações do julgamento definitivo da Execução Fiscal não teriam reflexos no presente processo eis que nos cabe a análise da legalidade das glosas, até porque, no processo administrativo do auto de infração -10480.721782/2009-69 concernente ao crédito tributário foi mantido, conforme abaixo será demonstrado. Para melhor entender o presente caso, antes cabe observar as razões pelo indeferimento do pedido de ressarcimento/compensação na totalidade, analisando como constou a glosa no relatório fiscal, fls. 426/480. Vejamos: V) CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS DE IPI: (...) Os créditos indevidos não se confundem com os créditos não passíveis de ressarcimento, pois estes são créditos legítimos para os quais não se admite o ressarcimento em espécie/compensação, por falta de previsão legal, podendo ser mantidos na escrita fiscal para dedução futura, ao passo que aqueles, por não serem créditos à luz da legislação do imposto, não devem ser registrados na escrita fiscal. De maneira idêntica ao indicado no item anterior (IV - CRÉDITOS RESSARCÍVEIS DE IPI), e em decorrência dos resultados apurados pela fiscalização (Glosas, Reclassificação de Créditos e Débitos), a fiscalização calcula os valores dos "Créditos Ressarcíveis Ajustados", dos "Créditos não Ressarcíveis Ajustados" e o "Total de Débitos Ajustados" e gera a planilha "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI) DO 3o TRIMESTRE/2006", (fls. 348). A coluna " I " do referido Demonstrativo, "Créditos Não Ressarcíveis Ajustados", é dado pela seguinte fórmula: I = F - G + H Onde: 1= Créditos não Ressarcíveis Ajustados; F= Créditos Não Ressarcíveis (informados no PGD); G = Glosas de Créditos Não Ressarcíveis; H= Reclassificação de Créditos. Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 Os valores das Glosas, coluna "G", (caso existam), originam-se da (Planilha 04) "Demonstrativo das Notas Fiscais de Entradas com GLOSAS DE CRÉDITOS DE IPI do 3º Trimestre/2006", (fls. 335 a 346). Os valores da Reclassificação de Créditos, coluna "H", originam-se da planilha "(Planilha 01) Demonstrativo das Notas Fiscais de Entradas com RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS – de Ressarcíveis para Não Ressarcíveis do 3o Trimestre/2006", (fls. 335 a 346). As notas fiscais com créditos não ressarcíveis do IPI encontram-se relacionadas na planilha "(Planilha 03) Demonstrativo das Notas Fiscais de Entradas com CRÉDITOS NÃO PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO DE IPI do 3o Trimestre/2006", (fls. 335 a 346). Além das notas indicadas na planilha citada anteriormente, classificam-se também como não ressarcíveis do IPI as notas fiscais que sofreram Reclassificação de Créditos - de Ressarcíveis para Não Ressarcíveis, de acordo com a planilha "(Planilha 01) Demonstrativo das Notas Fiscais de Entradas com RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS - de Ressarcíveis para Não Ressarcíveis do 3oTrimestre/2006", (fls. 335 a 346). Para os períodos indicados na tabela abaixo, existem ajustes de valores por pagamento efetuado a maior, de acordo com a planilha "RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA", (fls. 319 a 322); Sendo que estes valores pagos foram considerados também como Valor a Compensar PA Anterior no auto de infração e foram considerados como Créditos não Ressarcíveis de IPI, conforme tabela abaixo: (...) A empresa utilizava nestas entradas os seguintes CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações): 1.901 - Entrada para industrialização por encomenda: Entrada de insumo recebido para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa; 1.124 - Industrialização efetuada por outra empresa: Entrada de mercadoria industrializada por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os da mercadoria de propriedade do industrializador empregada no processo industrial - quando a industrialização efetuada se referir a bem do ativo imobilizado ou a mercadoria para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "1.556 - Compra de material para uso ou consumo"; 1.125 - Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não tenha transitado pelo estabelecimento adquirente da mercadoria: Entrada de mercadoria industrializada por outra empresa, quando, remetida para utilização no processo de industrialização, a referida mercadoria não tenha transitado pelo estabelecimento do adquirente, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os da mercadoria de propriedade do industrializador empregada no processo industrial - quando a industrialização efetuada se referir a bem do ativo imobilizado ou a mercadoria para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "1.556 - Compra de material para uso ou consumo". Verificamos que a utilização do CFOP 1.901 ocorreu em 2004 e até maio de 2005. Pela própria descrição desta operação, "Entrada de insumo recebido para Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa", não condiz com a realidade do produto (produto acabado pronto para venda), NÃO É ENTRADA DE INSUMO RECEBIDO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A partir do mês de junho de 2005 a empresa passa a utilizar algumas vezes o CFOP 1.124 e o CFOP 1.125, em ambos referem-se a I n d u s t r i a l i z a ç ã o e f e t u a d a por o u t r a e m p r e s a diferenciando basicamente que quando é utilizado o CFOP 1.125 a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não transitadou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria. Como foi enfatizado mais acima, os produtos que retornam da industrialização por encomenda não retornam para serem utilizados como MP, PI ou ME pela DIAGEO em processo industrial, e l e s já c h e g a m p r o n t o s para s e r e m v e n d i d o s e c o n s u m i d o s pelo comprador final. Razão pela qual estas notas fiscais com créditos expressivos de IPI, não são passíveis de ressarcimento, devendo estas notas fiscais sofrerem a Reclassificação de Créditos. Houve reclassificação de créditos de umas poucas notas fiscais com CFOP 1.101, 1.910, 2.151 e 2.910, nestas situações foram consideradas não ressarcíveis pelo mesmo motivo apresentado anteriormente para os CFOP 1.901, 1.124 e 1.125: não são utilizados como MP, PI ou ME pela DIAGEO em processo industrial, eles são produtos prontos para serem vendidos e consumidos pelo comprador final. (...) Diante do Despacho Decisório homologando parcialmente o pedido de ressarcimento fundamentado no Termo de Verificação Fiscal, cujos trechos acima destaquei, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela DRJ, sendo a referida decisão objeto de Recurso Voluntário de fls 655/695. Observo ainda que entre os pedidos do Manifesto de Inconformidade, foi requerido pelo contribuinte o sobrestamento do feito até que fosse decidido o processo administrativo n.º 10480.721782/2009-69, relacionado a auto de infração sobre créditos indevidos de IPI do mesmo período sob análise. O processo administrativo n.º 10480.721782/2009-69 não teve o mérito julgado por ter apresentado o Recurso Voluntário intempestivamente, talvez por isso não tenha sido mencionado no Recurso Voluntario do presente processo. Vejamos a decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. NOTIFICAÇÃO. CAIXA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO ELETRÔNICO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ART. 23, III, § 2º, III, § 4º, II, E § 5º, DO PAF. Quando o contribuinte adere à Caixa Postal, pelo Módulo eCAC do site da Receita Federal, seu domicílio tributário passa a ser o endereço eletrônico, de modo que a notificação passa a acontecer na forma do art. 23, III, do Decreto nº 70.235/72. Depois de disponibilizada na Caixa Postal, a notificação considera-se realizada 15 dias depois, caso o contribuinte não a acesse antes. É indiferente, no entanto, o fato de o contribuinte ter acessado a Caixa Postal depois de esgotado este prazo ou ter dado ciência pessoal ou tomado ciência por outra forma. Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 Esgotado o prazo de 15 dias para tomar conhecimento, começou o prazo de 30 dias para a interposição de recurso voluntário. O recurso interposto depois desta data é intempestivo. A decisão acima exposta foi proferida em processo que se relaciona ao que no momento estamos julgando, pois naquele PAF foi discutido o auto de infração sobre as irregularidades da apuração de IPI do período no qual o presente processo de pedido de ressarcimento esta inserido, logo, apenas esta decisão seria capaz de interferir neste julgamento, inclusive foi esse o pedido inicial do contribuinte, - que se aguardasse o julgamento do processo administrativo n.º 10480.721782/2009-69 para proferir a decisão deste pedido de ressarcimento. Contudo, conforme mencionado, o mérito daquela ação não foi apreciado, então, medida que se impõe é passarmos a análise das glosas, destacando que o Recurso Voluntário não foi acompanhado de provas e os motivos das glosas foram assim resumidos: a) estorno de crédito a menor na devolução de produtos industrializados por encomenda; b) aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos não considerados matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem; c) destaque a menor do imposto pela adoção de classe de valor do IPI inferior à permitida para o produto saído. Para combater tais irregularidades apontadas, em sua defesa a recorrente alega ter obtido parecer favorável às suas operações por meio do questionamento a respeito da possibilidade de utilização, mediante ressarcimento, dos créditos relativos ao imposto destacado nas notas fiscais de entrada dos produtos industrializados sob encomenda. Contudo tal pretensão foi expressamente rechaçada no item 17 da Solução de Consulta nº 57/2002, conforme se pode constatar nos enxertos do relatório a seguir: “RELATÓRIO Na inicial, protocolizada em 04/05/2001 e emendada, a pedido, pela petição de fls. 22/23, protocolizada em 13/06/2001, a interessada relata o seguinte: A- tem por ramo de atividade a importação, exportação, indústria e comércio de bebidas; B – através de seu estabelecimento inscrito no CNPJ sob o número 62.166.848/000657, manda industrializar alguns desses produtos por encomenda, em estabelecimento de terceiros, mediante a remessa de insumos por ele adquiridos; C – os produtos industrializados por encomenda sujeitam-se à incidência do IPI segundo o regime instituído pela Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e, dessa forma, conforme o art. 4° desse diploma, em sua redação original, estariam sujeitos ao pagamento do imposto uma única vez, quando de sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; D – esse dispositivo, porém, teve sua redação alterada pelo art. 34 da Medida Provisória n° 1.99115, de 10 de março de 2000, atualmente, art. 33 da Medida Provisória n° 2.15835, de 24 de agosto de 2001, que lhe acrescentou o §1°, estabelecendo que, nas operações em que ocorra industrialização de produtos por encomenda, esses bens ficam sujeitos à incidência do IPI na saída do estabelecimento do industrializador e na saída Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 do estabelecimento do encomendante, quando industrial ou equiparado a industrial, sendo permitido a este último creditar-se do IPI lançado pelo industrializador; E – em face dessas alterações, tem adotado os seguintes procedimentos: i) as remessas de insumos ao industrializador são feitas com suspensão do IPI, nos termos do inciso VII do art. 40 do Decreto n° 2.637 , de 25 de junho de 1998; ii) no retorno dos produtos industrializados por encomenda, o industrializador emite nota fiscal com lançamento do IPI, do qual a consulente se credita; iii) quando o próprio estabelecimento encomendante comercializa os produtos em questão, emite nota fiscal com lançamento do IPI; iv) o estabelecimento encomendante pode também vir a transferir os produtos industrializados por encomenda a outros estabelecimentos da consulente, pelos quais serão comercializados; v) nesse caso, efetua a remessa com suspensão do IPI, com base no art. 40, inciso XI, do RIPI em vigor, sendo o imposto lançado pelo estabelecimento destinatário, quando der saída aos produtos que recebeu com suspensão; f – dados os procedimentos que vem adotando, descritos acima, alega estar havendo acúmulo de créditos do IPI na escrita fiscal do estabelecimento encomendante. 2. Entende a consulente, por um lado, que, ao invés de efetuar as remessas de insumos para industrialização por encomenda com suspensão do IPI, poderia passar a tributá-las normalmente, pois a suspensão, no caso, como explicitado pelo Parecer Normativo CST n° 234, de 1972, seria uma faculdade e não uma obrigação. Se assim procedesse, o autor da industrialização poderia, consequentemente, creditar-se do imposto lançado no respectivo documento fiscal, como previsto no inciso III do art. 147 do atual RIPI. 3. Por outro lado, entende que seu estabelecimento encomendante, ao dar saída aos produtos industrializados por encomenda para outros estabelecimentos da empresa, os quais sejam equiparados a estabelecimentos industriais por força do art. 9°, inciso III, do RIPI em vigor, pode fazê-lo com suspensão do IPI nos termos do art. 40, inciso XI, do mesmo regulamento, uma vez que esses destinatários tributarão os respectivos produtos, quando lhes derem saída, obedecendo ao sistema instituído pela Lei n° 7.798, de 1989. 4. Entende, além do mais, que, nessas circunstâncias, o estabelecimento encomendante pode manter em sua escrita fiscal os créditos relativos ao IPI incidente nas aquisições de insumos remetidos a terceiros para aplicação nos produtos industrializados por encomenda, bem assim os créditos relativos ao imposto lançado por esses industrializadores nas notas fiscais de retorno da industrialização, como exigido pelo §1°, inciso I, do art. 4° da Lei n° 7.798, de 1989, na redação dada pelo art. 33 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001. Esses créditos seriam utilizados conforme previsto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa n° 33, de 4 de março de 1999. Ou seja, seriam inicialmente abatidos do IPI devido pelo estabelecimento encomendante pelas operações tributadas que realizasse e, havendo saldo de créditos acumulado, remanescente ao final de cada trimestre, poderia o respectivo valor ser objeto de ressarcimento ou de compensação com outros tributos e contribuições federais devidos pela consulente, inclusive por seus demais estabelecimentos. Considerando o disposto no art. 14 da Instrução Normativa n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 15 de setembro de 1997, em se tratando de compensação com o próprio IPI devido por outros estabelecimentos, poderia Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 ser concretizada independentemente de autorização. Dessa forma, o estabelecimento encomendante, ao final de cada trimestre, poderia, segundo a consulente, compensar seu excedente de créditos do IPI com os débitos daquele imposto dos demais estabelecimentos da empresa, simplesmente efetuando a escrituração do valor a compensar na rubrica “Débitos do Imposto Estorno de Créditos” de seu livro modelo 8, adotando o estabelecimento beneficiário o procedimento complementar, isto é, efetuando o correspondente lançamento em contrapartida sob a rubrica “Créditos do Imposto – Outros Créditos”, de seu livro modelo 8 e discriminando no espaço reservado a observações a origem dos créditos assim recebidos. Tais procedimentos permitiriam, a seu ver, a efetivação da compensação sem emissão de nota fiscal. 5. No adendo de fls. 22/23, a consulente argumenta, ainda, que, com base nos itens 6 e 6.1 da Instrução Normativa SRF n° 87, de 21 de agosto de 1989, seria igualmente facultado ao estabelecimento encomendante, sem prejuízo da possibilidade de compensação conforme descrita no item anterior, transferir aos estabelecimentos aos quais remete os produtos industrializados sob sua encomenda, os créditos do IPI relativos aos insumos adquiridos para emprego na produção desses bens, desde que fosse capaz de demonstrar a equivalência entre a quantidade dos produtos remetidos e o valor do crédito correspondente aos insumos neles aplicados, objeto da transferência. Nessa hipótese seria emitida nota fiscal para documentar a transferência nos termos do item 6.1 da precitada instrução. 6. Solicita, com a presente consulta, seja confirmada a propriedade desses seus entendimentos. (...) 17. Finalizando, deixe-se claro que, de acordo com as considerações presentemente feitas, não são corretos os entendimentos apresentados pela consulente, sintetizados nos itens 3, 4 e 5 do relatório acima, nem, evidentemente, os procedimentos por ela adotados de acordo com tais entendimentos, após a eficácia do art. 34 da MP n° 1.991- 15, de 2000.” (destaquei) Segue a ementa da solução de consulta, em pesquisa realizada no Sistema de Atos, Normas e Decisões da Receita Federal: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 57, 12 ABRIL 2002 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIBEBIDAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI nº 7.798, DE 1989. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA . A partir de 1º de abril de 2000, quando começou a produzir efeitos o art. 34 da MP nº 1.991-15, de 2000, atualmente, art. 33 da MP nº 2.158-35, de 2001, os produtos nacionais incluídos no regime de tributação instituído pela Lei nº 7.798, de 1989, industrializados por encomenda, ficaram sujeitos à incidência do IPI, obrigatoriamente, quando da saída do estabelecimento do industrializador e quando da saída do estabelecimento do encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, o qual poderá creditar-se do respectivo imposto cobrado pelo industrializador sobre os mesmos produtos. Em face das novas normas específicas que disciplinam a incidência do IPI segundo o regime da Lei nº 7.798, de 1989, em operações de industrialização por encomenda, não mais existe a possibilidade de o retorno ao encomendante dos bens resultantes da industrialização ser efetuado com suspensão do imposto nos termos do art. 40, VIII, do vigente RIPI, nem de o estabelecimento encomendante dar posteriormente saída a esses bens com Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 destino a outros estabelecimentos da mesma empresa, equiparados a industrial, para comércio, aplicando a suspensão prevista no inciso XI do art. 40 do RIPI. Sendo obrigatoriamente tributada a saída dos produtos do estabelecimento do industrializador, nada obsta a que o encomendante destaque o IPI nas remessas de insumos que fizer àquele estabelecimento, para aplicação nos produtos objeto da encomenda. Ora, como bem destacado no relatório, os itens 3, 4 e 5, que tratam exatamente das práticas do contribuinte que foram criticadas e por isso objeto de glosas do crédito de IPI, foram descritas como não corretas, razão pela qual a fiscalização agiu em conformidade com os termos normativos legais. Nesse passo, entendo por correta a decisão do julgador de piso: Acórdãon.º1047.095 - DRJ/POA Osprodutosindustrializadosporencomendasãoprodutosacabadosenãosofremnova Industrialização no estabelecimento do interessado, destinando-se à revenda, o que os retira do conceito de insumos a que se refere o art. 11 da lei 9.779/1999. Assim, o crédito correspondente ao imposto destacado nas notas de saída do industrializador para o encomendante (interessado no presente processo) pode ser utilizado para abater débitos escriturais, mais jamais transmutar-se em direito creditório para fins de ressarcimento, estando correta a reclassificação desses créditos como não ressarcíveis, conforme planilha 01 – “Demonstrativo das Notas Fiscais de Entradas com RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS – de Ressarcíveis para Não Ressarcíveis” (fl. 410 e seguintes). (...) Em síntese, ao contrário do alegado pelo contribuinte, o entendimento expresso na Solução de Consulta nº 57/2002 é no sentido de reconhecer a possibilidade de ressarcimento apenas para os créditos decorrentes de aquisições de insumos que tenham sido empregados na industrialização de produtos, situação a que se referem o art. 11 da Lei nº 9.779/1999 e o art. 2º da IN SRF nº 33/1999. O procedimento da fiscalização vai ao encontro da legislação e da referida Solução de Consulta, devendo ser mantida a reclassificação dos créditos em ressarcíveis e não ressarcíveis, bem como o reconhecimento do montante que remanesceu na escrita até data de transmissão do último PERDCOMP vinculado ao crédito. Entendo que a recorrente ao invés de buscar esgotar o que fora alvo de questionamento na mencionada solução de consulta, o que não o fez lograr êxito, poderia ter focado seus esforços em trazer aos autos, documentos probatórios (contratuais, contábeis e fiscais) que pudessem ratificar e dar lastro as operações descritas pela empresa, na busca de descontruir a conclusão delineada pela fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, quer seja sobre a reconstituição da escrita fiscal do IPI, dos créditos em ressarcíveis e não ressarcíveis, essencialmente no que tange os valores reclassificados decorrentes de produtos acabados que retornavam da fabricação por encomenda efetuadas pelas empresas PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ n° 33.856.394/0001-33 no período de fevereiro de 2004 a dezembro de 2006 e VITI VINÍCOLA CERESER LTDA, CNPJ n° 50.930.072/0002-97, no período de dezembro de 2006 a dezembro de 2008, conforme consta no TIF (e-fl.436). Os produtos que retornavam das empresas citadas acima eram produtos acabados, (produtos destinados a venda para consumo final, inclusive já com o selo de controle do IPI), e Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 que não sofreram quaisquer processo de industrialização na Diageo Brasil LTDA. Podemos citar como principais destes produtos: a Vodca SMIRNOFF, a Vodca SMIRNOFF Twist, a SMIRNOFF Caipiroska e o Whisky BELLS; Não podendo estes produtos serem classificados como MP (matéria-prima), PI (produto intermediário) e muito menos ME (material de embalagem). A empresa utilizava nestas entradas os seguintes CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações): 1.901 - Entrada para industrialização por encomenda: Entrada de insumo recebido para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa; 1.124 - Industrialização efetuada por outra empresa: Entrada de mercadoria industrializada por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os da mercadoria de propriedade do industrializador empregada no processo industrial - quando a industrialização efetuada se referir a bem do ativo imobilizado ou a mercadoria para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "1.556 - Compra de material para uso ou consumo"; 1.125 - Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não tenha transitado pelo estabelecimento adquirente da mercadoria: Entrada de mercadoria industrializada por outra empresa, quando, remetida para utilização no processo de industrialização, a referida mercadoria não tenha transitado pelo estabelecimento do adquirente, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os da mercadoria de propriedade do industrializador empregada no processo industrial - quando a industrialização efetuada se referir a bem do ativo imobilizado ou a mercadoria para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "1.556 - Compra de material para uso ou consumo". Como foi enfatizado mais acima, os produtos que retornam da industrialização por encomenda não retornam para serem utilizados como MP, PI ou ME pela DIAGEO em processo industrial, eles já chegam pronto para serem vendidos e consumidos pelo comprador final. Razão pela qual estas notas fiscais com créditos expressivos de IPI, não são passíveis de ressarcimento, devendo estas notas fiscais sofrerem a Reclassificação de Créditos. Em face do exposto, os créditos podem ser utilizados para abater débitos escriturais, podendo apenas compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, em absoluta obediência ao Princípio da Não Cumulatividade, insculpido no inciso II do §3º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 49 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e, no caso específico, no artigo 146 do RIPI/2022 e seus parágrafos (Decreto Nº 2.637/1998), mais jamais transmutar-se em direito creditório para fins de ressarcimento, com fundamento no art. 11 da Lei 9.779/1999, que restringe para fins de ressarcimento o crédito decorrente de entrada de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 isento ou tributado à alíquota zero, que a Contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nosarts. 73 e 74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Por outro lado, deveria descontruir que as saídas das bebidas importadas diretamente pela DIAGEO, ao serem revendidas não incide o IPI (vendas de WHISKY BLACK & WHITE, BUCHANANS, CARDHU, CRAGGANMORE, DIMPLE, J&B, JONH WALKER, LOGAN, OLD PARR, WHITE HORSE, dentre outros), bem como algumas saídas de bebidas adquiridas para revendas no mercado nacional, (Aguardentes, Gin, Licor, Rum e Vinhos), não incide o IPI, pois de acordo com o artigo 143 do RIPI/2002, abaixo transcrito, as bebidas nestes casos ocorrem a incidência do imposto uma única vez. Art. 143. Os produtos sujeitos ao regime previsto no art. 139 pagarão o imposto uma única vez, ressalvado o disposto no§ 1o (Lei n° 7.798, de 1989, art. 4°, e Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 33): I - os nacionais, na saída do estabelecimento industrial, ou do estabelecimento equiparado a industrial (Lei n° 7.798, de 1989, art. 4°, inciso I); e II - os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Lei n° 7.798, de 1989, art. 4º, inciso II). § 1o Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do produto (Lei n° 7.798, de 1989, art. 4°, § 1º, e Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 33): I - do estabelecimento que o industrializar; e II - do estabelecimento encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, ainda que para estabelecimento filial. § 2° O estabelecimento encomendante de que trata o inciso II do § 1o poderá se creditar do imposto cobrado na saída do estabelecimento executor (Lei n° 7.798, de 1989, art. 4º, § 1º, inciso II, e Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 33). Para efeito de desconstruir a reclassificação de créditos, bem como os débitos apurados pela fiscalização, não basta demonstrar, que houve tributação na saída dos produtos do estabelecimento do industrializador ou do encomendante, com destaque do IPI nas remessas dos produtos objeto da encomenda, consequentemente tendo garantido o direito creditório. Se faz imperioso que o mencionado arcabouço legal seja corretamente operacionalizado, garantido assim, a perfeita alocação do crédito que é devido para ser utilizado para abater débitos escriturais, daqueles que encontra respaldo para fins de ressarcimento. Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 Dentre outros, fatos que descaracterizassem que o creditamento do IPI destacado nas transferências de produtos do estabelecimento “filial” foram indevidos, dado que os produtos não foram utilizados em nova industrialização e não podem ser novamente tributados na saída do estabelecimento que os recebeu, a considerar que os produtos vodca, uísque, caipirosca e batida pagam o imposto uma única vez, na saída do estabelecimento, bem como evidências de que os estornos não foram debitados a maior, ou mesmo, se os insumos foram adquiridos de terceiros no mercado interno ou recebidos de outros estabelecimentos da mesma firma, sabedor que a norma veda, para fins de saída do produto com suspensão de IPI, produtos que tenham sido fabricados ou importados pelo próprio estabelecimento executor da encomenda. Em suma, fatos comprobatórios que de forma mais contundente e pragmática, pudessem melhor auxiliar a revisão das mantidas reclassificações dos créditos em ressarcíveis e não ressarcíveis, consequentemente do montante que remanesceu na escrita até data de transmissão do PER/DCOMP vinculado ao crédito. Não tendo a recorrente se desincumbido em afastar a motivação da glosa fiscal, e que fora bem esclarecido e demonstrado pela autoridade fiscal, quer seja motivada na separação entre crédito ressarcível e crédito não ressarcível apresentada no “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI) do 3º Tri/2006”, sendo este último prioritariamente usados na dedução de débitos de IPI na conta corrente do tributo, quer seja em relação a própria reconstrução da escrita. Onde concluo, entendendo pela inexistência de qualquer nulidade em prejuízo à Recorrente, sobretudo face que o pagamento efetuado dos saldos devedores originais foi considerado na apuração das diferenças no momento da escrita reconstituída. Conclusão Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Voto vencedor Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Redator. Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor, para fins de Resolução. Um dos motivos decisórios que levaram o Ilustre Conselheiro relator a negar o sobrestamento do processo para que fosse apurado o resultado de julgamento de processo judicial é o fato de que estaríamos diante de flagrante inovação recursal (aventada apenas em sustentação oral). Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 Ocorre que, diversamente do entendimento firmado pelo relator, compreendo que no caso concreto não se está diante de inovação recursal, mas de fato superveniente. Explica-se: O Recurso Voluntário foi interposto pela Recorrente em data de 10/02/2014, ou seja, em data anterior ao ajuizamento do processo de Execução Fiscal nº 0000543‐95.2015.4.05.8311, ajuizado em 23/07/2015. Informou, ainda, a Recorrente que interpôs Embargos à Execução Fiscal autuados sob o nº 0001206‐44.2015.4.05.8311 e requereu a suspensão do curso deste processo administrativo fiscal até que seja proferida decisão definitiva nos autos do processo judicial referenciado (Embargos à Execução Fiscal), à vista do disposto nos arts. 2º, 15 e 313, inc. IV, do CPC. Assim, não havia como a Recorrente à época da interposição de sua peça recursal alegar a existência das citadas ações judiciais (execução fiscal e embargos) e requerer a vinculação da discussão judicial com a travada em âmbito administrativo, com a apuração de eventuais reflexos, pois sequer ajuizadas estavam. Neste contexto, entendo relevante o argumento da Recorrente. O Código de Processo Civil, o qual tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, em seu art. 313, assim preceitua: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;" Ainda do diploma processual civil: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” Vê-se, portanto, que há causa suspensiva do presente feito, pois a decisão judicial definitiva do processo nº 0001206‐44.2015.4.05.8311 pode impactar na decisão a ser proferida neste processo administrativo fiscal. Assim, mostra-se temerária a prolação de decisão no presente caso, sem considerar eventual impacto do desfecho do processo judicial já referenciado. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se aguarde o desfecho final dos embargos à execução fiscal nº 0001206-44.2015.4.05.8311, após o quê os presentes autos deverão retornar a este colegiado, com as peças processuais desses embargos, para prosseguimento, com relatório Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 circunstanciado contendo a apuração da fiscalização de eventuais créditos passíveis de ressarcimento nestes autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.000523/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. FILHOS. Comprovada a guarda judicial de filhos menores deve ser restabelecida a dedução de dependentes referentes a esses filhos que haviam sido glosadas por falta de comprovação da relação de dependência. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Comprovado o pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente deve ser restabelecida a dedução que havia sido glosada por falta de comprovação. IRPF. DEDUÇÃO. FILHOS DE PAIS SEPARADOS. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de dependente relativa a filho de pais separados não é admitida ao pai que não possui a guarda judicial e paga a pensão alimentícia, neste caso é devida somente a dedução de pensão alimentícia. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de dependentes no valor de R$2.544,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) e de pensão alimentícia de R$3.421,86 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 33          1 32  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000523/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.377  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EDSON BORGES PIRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. FILHOS.  Comprovada  a  guarda  judicial  de  filhos  menores  deve  ser  restabelecida  a  dedução  de  dependentes  referentes  a  esses  filhos  que  haviam  sido  glosadas  por falta de comprovação da relação de dependência.  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Comprovado o pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  deve  ser  restabelecida  a  dedução que havia sido glosada por falta de comprovação.   IRPF.  DEDUÇÃO.  FILHOS  DE  PAIS  SEPARADOS.  PAGAMENTO  DE  PENSÃO ALIMENTÍCIA.  A dedução de dependente relativa a filho de pais separados não é admitida ao  pai que não possui a guarda judicial e paga a pensão alimentícia, neste caso é  devida somente a dedução de pensão alimentícia. Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de dependentes no valor de  R$2.544,00  (dois  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  quatro  reais)  e  de  pensão  alimentícia  de  R$3.421,86 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), nos termos do  voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.     Fl. 39DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   EDITADO EM: 02/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício 2005, ano­calendário 2004, em virtude de  terem sido glosadas deduções de pensão  alimentícia  (R$342.186,00  ),  R$5.088,00  de  dependentes  e R$327,12  de  despesas médicas.(  Anderson Conceição Pires, Leandro Conceição Pires e Rebeca Amorim Pires – código 21 ­ e  Rita Borges Pires, mãe).  Na impugnação foi alegado erro na digitação do valor da pensão alimentícia  (R$ 3.421,86.) e documentos foram apresentados para comprovar deduções.  A  11ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  II  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação, restabelecendo a dedução de dependente referente à Srª Rita Borges Pires (mãe) e  na íntegra a dedução de despesas médicas. Por falta de comprovação da relação de dependência  foi  mantida  a  glosa  quanto  aos  demais  dependentes  e  também  por  falta  de  comprovação  manteve­se a glosa da pensão alimentícia.  Ciente  do  acórdão  em  22/07/2010,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  18/08/2010  requerendo  nova  apreciação  com  base  nos  documentos  ora  apresentados:  1.  cópia  do  documento  enviado  à  fonte  pagadora  requerendo o desconto  em  folha de pagamento de parte  do salário em beneficio de Rebeca Amorim Pires (filha);  2.  cópia  do  documento  comprovando  que  a  guarda  definitiva  dos  filhos  Anderson  Conceição  Pires  e  Leandro Conceição Pires foi passada ao recorrente no dia  07/02/2003  e  documento  enviado  à  empresa  para  que  fosse cessado o desconto da pensão a partir desta data, ,  comprovando que na data da declaração eles estavam sob  minha responsabilidade; e  3.  cópia  do  RG  de  Anderson  Conceição  Pires  e  Leandro  Conceição  Pires,  que  provam  a  paternidade  e  que  na  época  da  declaração  eram  menores  de  idade.  Eles  não  trabalhavam, apenas estudavam.  É o relatório.    Voto             Fl. 40DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10820.000523/2008­11  Acórdão n.º 2802­01.377  S2­TE02  Fl. 34          3 Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário  comprovam  que  os  filhos  menores  Anderson  Conceição  Pires  e  Leandro  Conceição  Pires  estavam  sob  a  guarda  do  recorrente  no  ano­calendário  2004  o  que  justifica  restabelecer  a  dedução de dependentes referente a ambos (R$1.272,00 vezes 2).  O comprovante de rendimentos de fls. 02 juntamente com a cópia do ofício  expedido pela Vara de Família da Comarca de Araçatuba (fls. 30) comprovam o pagamento de  pensão  alimentícia  em  favor  da  filha  Rebeca  Amorim  Pires,  depositado  em  nome  da  representante da menor a Srª Daniela Santos Amorim no valor de R$3.421,86, o que justifica  restabelecer a dedução de pensão alimentícia nesse mesmo valor e manter a glosa de dedução  referente à filha Rebeca, pois a dedução de dependente relativa a filho de pais separados não é  admitida ao pai que não possui a guarda judicial e paga a pensão alimentícia.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  para  restabelecer a dedução de dependentes no valor de R$2.544,00 (dois mil, quinhentos e quarenta  e quatro reais) e de pensão alimentícia de R$3.421,86 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais  e oitenta e seis centavos).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10820.000523/2008­11  Acórdão n.º 2802­01.377  S2­TE02  Fl. 35          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 2 de março de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 43DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6     Fl. 44DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10480.724438/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 31/07/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de Dcomp somente ocorre depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de transmissão da respectiva declaração, sem que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha se manifestado sobre ela. PER/DCOMP. CRÉDITO. NATUREZA. ORIGEM. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para se alterar a natureza e origem do crédito financeiro (ressarcimento) declarado/compensado na Dcomp depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não homologou a compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null PÓS-LARVAS DE CAMARÃO. CUSTO. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. Os insumos adquiridos com suspensão das contribuições não geram créditos descontados, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim créditos presumidos da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecidos ao contribuinte pela Autoridade Administrativa. IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para descontar créditos da contribuição sobre o custo de aquisição de máquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda. O valor dos créditos deve ser calculado sobre os custos/despesas dos encargos de depreciação dos respectivos bens, incorridos no mês. BIOFERTILIZANTE. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de pessoa física não dão direito ao desconto de créditos descontados à alíquotas cheias (1,65%/7,60%), mas sim ao crédito presumido da agroindústria para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CALCÁRIO. ADUBOS. FERTILIZANTES. CORRETIVO DE SOLO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com calcário, adubo, fertilizante e corretivo de solo não dão direito ao desconto de créditos da contribuição pelo fato de que, nas suas aquisições não ter havido pagamento da contribuição, uma vez que suas vendas estão sujeitas à alíquota 0 (zero). MÃO-DE-OBRA. INSTALAÇÃO. BOMBAS. COMPRESSORES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com mão-de-obra para instalação de bombas e compressores não se enquadram no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do julgamento REsp nº 1.220.171/PR, sob o rito de recursos repetitivos. DESPESAS. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com alugueis de escavadeiras e tratores de esteira utilizados nas atividades da empresa está condicionado à comprovação, mediante documentos fiscal (Nota Fiscal) e contábil (Diário/Razão), de sua efetiva realização. PARTES. PEÇAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com aquisição de partes e peças está condicionado à comprovação de que foram empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados a venda.
Numero da decisão: 3301-012.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de o contribuinte descontar crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de biofertilizante para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.187, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.724432/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia Souza de Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de Dcomp somente ocorre depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de transmissão da respectiva declaração, sem que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha se manifestado sobre ela. PER/DCOMP. CRÉDITO. NATUREZA. ORIGEM. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para se alterar a natureza e origem do crédito financeiro (ressarcimento) declarado/compensado na Dcomp depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não homologou a compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) PÓS-LARVAS DE CAMARÃO. CUSTO. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. Os insumos adquiridos com suspensão das contribuições não geram créditos descontados, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim créditos presumidos da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecidos ao contribuinte pela Autoridade Administrativa. IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para descontar créditos da contribuição sobre o custo de aquisição de máquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda. O valor dos créditos deve ser calculado sobre os custos/despesas dos encargos de depreciação dos respectivos bens, incorridos no mês. BIOFERTILIZANTE. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 44 38 /2 01 2- 27 Fl. 1852DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724438/2012-27 As aquisições de insumos de pessoa física não dão direito ao desconto de créditos descontados à alíquotas cheias (1,65%/7,60%), mas sim ao crédito presumido da agroindústria para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CALCÁRIO. ADUBOS. FERTILIZANTES. CORRETIVO DE SOLO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com calcário, adubo, fertilizante e corretivo de solo não dão direito ao desconto de créditos da contribuição pelo fato de que, nas suas aquisições não ter havido pagamento da contribuição, uma vez que suas vendas estão sujeitas à alíquota 0 (zero). MÃO-DE-OBRA. INSTALAÇÃO. BOMBAS. COMPRESSORES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com mão-de-obra para instalação de bombas e compressores não se enquadram no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do julgamento REsp nº 1.220.171/PR, sob o rito de recursos repetitivos. DESPESAS. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com alugueis de escavadeiras e tratores de esteira utilizados nas atividades da empresa está condicionado à comprovação, mediante documentos fiscal (Nota Fiscal) e contábil (Diário/Razão), de sua efetiva realização. PARTES. PEÇAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com aquisição de partes e peças está condicionado à comprovação de que foram empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados a venda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de o contribuinte descontar crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de biofertilizante para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 012.187, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.724432/2012- 50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia Souza de Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Fl. 1853DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724438/2012-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER) do saldo credor referente a Cofins não-cumulativo – Exportação, 2º trimestre de 2006, apresentado no PER/DCOMP nº 19527.01865.101109.1.1.09-6174 e homologou parcialmente as compensações, objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE deferiu em parte o PER e homologou parcialmente as Dcomp, sob o fundamento de que o valor do ressarcimento deferido foi insuficiente para a homologação integral, conforme Termo de Informação Fiscal e Despacho Decisório. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação integral das Dcomp, alegando, em síntese: I) em preliminar, a homologação tácita do PER; e, II) no mérito, que faz jus aos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: a) aquisição de pós-larvas de camarão; b) imobilizado; c) biofertilizante adquirido de pessoa física; d) calcário, adubo e fertilizante; dicloroisocianúrico de sódio (tratamento de água); e) gasolina e demais combustíveis; f) serviços de assistência técnica, análise físico-química e monitoramento; g) serviços de mão-de-obra; e, h) análise de solo. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão nº 15-47.127, rejeitando a homologação tácita do PER, o pedido de perícia e a juntada posterior de documentos e, no mérito, reconheceu o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas com: a) tratamento de água (dicloroisocianúrico de sódio) e de solo; b) assistência técnica e análise microbiológica; e, c) combustíveis. Ressaltamos que a decisão recorrida não contém ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral de todas as Dcomp, alegando: 1) em preliminar: a homologação tácita das Dcomp, sob o argumento de que o marco inicial da contagem do prazo quinquenal iniciou-se em 14/06/2006 e expirou-se em 14/06/2011, nos termos do art. 73, § 2º, da IN RFB nº 1.717/2017, sendo que o pedido de compensação não foi analisado dentro desse prazo de cinco anos; e, II) no mérito: por força da decisão do STJ e do disposto no PN Cosit/RFB nº 5/2018, faz jus ao desconto de créditos sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) aquisição de pós-larvas de camarão: trata-se de insumo indispensável a sua atividade econômica; assim, não se pode limitar a 60% e muito menos glosar 100% do crédito na aquisição de pós-larvas, na medida em que se tornam o próprio camarão, sendo que aquelas que não atingem o ciclo completo são incluídas no mix (plâncton) imprescindível à sua alimentação; caso não seja revertida a glosa (100%), requer o deferimento do crédito presumido da Fl. 1854DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724438/2012-27 agroindústria, calculado à alíquota de 60% da alíquota básica (1,65%/7,60%), nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, reduzindo a glosa de 100% da alíquota cheia, para 60%; II.2) imobilizado: o destilador de água, os baldes, o tanque para transferência de pós-larvas, a balança, os tubos e conexões, os kits para medida, testes e controle da água contribuem para a obtenção da receita; assim, devem ser considerados como insumos do seu processo produtivo (RIR/18, art. 302); caso seja mantida a glosa, requer o provimento do recurso para determinar que os valores glosados sejam incluídos na conta do ativo imobilizado, gerando créditos sobre os respectivos encargos de depreciação, impactando nos valores cobrados pelo Fisco; II.3) biofertilizante adquirido de pessoa física: trata-se de produto imprescindível à sua atividade econômica; a limitação ao crédito não passa de artificio para restringir o conceito de insumos para fins de PIS e Cofins; o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 faz menção aos “bens adquiridos ou recebidos de pessoas físicas”; assim, a decisão deve ser reformada, quanto à glosa deste item; II.4) produtos do capítulo 25 da TIPI (calcário-25182000) e do capítulo 31 (nitrato de cálcio-3102600/fertilizante/corretivo de solo, concinal), alíquota zero: trata-se de insumos do seu processo produtivo e que em face do princípio da não cumulatividade dos tributos dão direito a créditos; o fato de terem sido tributados à alíquota zero não pode vedar o desconto; e II.5) serviço de mão-de-obra e instalações de bombas e compressores, partes e peças: trata-se de serviços para instalação de bombas e compressores e para operacionalização de escavadeira e trator de esteira alugados, todos necessários à sua atividade econômica; não se pode limitar o direito ao crédito da recorrente nem restringir o conceito de insumo para fins de PIS e Cofins; isto implica violação à legislação vigente, além de exigir tributo indevidamente; uma suposta classificação de insumo indireto não é fator para confirmação ou não do direito ao crédito; também, a glosa dos créditos sobre tais despesas viola o princípio da não cumulatividade dos tributos; trata-se de serviços essenciais à sua atividade econômica. Em síntese, é o relatório. Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724438/2012-27 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminar A recorrente suscitou em preliminar a ocorrência da homologação tácita das Dcomp, nos termos do art. 73, § 2º, da IN RFB nº 1.717/2017. O instituto da homologação tácita da Declaração de Compensação (Dcomp) está previsto na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Já a IN RFB nº 1.717, de 17/07/2017, que estabeleceu normas para a restituição, ressarcimento e compensação, citada e invocada pela recorrente, assim dispôs: Art. 73. O sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do despacho de não homologação. § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade prevista no art. 135. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tanto o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 como o § 2º do art. 73 da IN RFB nº 1.717/2017, transcritos, estabeleceram expressamente o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega/transmissão da Dcomp, para a ocorrência da homologação tácita. Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724438/2012-27 Ressaltamos que, segundo esses dois diplomas legais, apenas as Dcomp estão sujeitas à homologação tácita. No presente caso, as Dcomp em discussão, discriminadas no Termo de Informação Fiscal às fls. 1694, foram transmitidas entre as datas de 14/04/2008 e 18/08/2008, conforme comprovam as datas informadas. Assim, para a Dcomp mais antiga, transmitida na data de 14/04/2008, o prazo limite de 5 (cinco) anos de que RFB dispunha para sua homologação expiraria na data de 14/04/2013. Contudo, o contribuinte foi intimado do despacho decisório que não a homologou na data de 02/07/2012, conforme comprova o “AR” da sua remessa postal às fls. 1712, bem antes daquela data limite. Assim, não há que se falar em homologação tácita das Dcomp. II) Mérito. As questões de mérito abrangem o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) aquisição de pós larvas de camarão; II.2) imobilizado: II.3) biofertilizante adquirido de pessoa física: II.4) produtos do capítulo 25 da TIPI (calcário-25182000) e do capítulo 31 (nitrato de cálcio-3102600/fertilizante/corretivo de solo, concinal), alíquota zero: e II.5) serviço de mão-de-obra e instalações de bombas e compressores, partes e peças, As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724438/2012-27 § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: Fl. 1858DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724438/2012-27 (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (...) Posteriormente foi decretada e sancionada a Lei nº 10.925/2004, que assim dispõe sobre a tributação do PIS e da Cofins nas operações com produtos classificados na NCM 03.06 em que estão incluídos os camarões: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (...) Segundo o inciso II do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724438/2012-27 na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. Já o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, prevê o desconto de crédito presumido do PIS e da Cofins sobre as aquisições de insumos, utilizados na produção de bens de origem animal e vegetal classificados nos códigos da NCM que elenca, adquiridos de pessoas físicas, de cerealistas, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". O contribuinte tem como atividade econômica, dentre outras, a criação de camarões em água salgada e salobra e o comércio atacadista de pescados e frutos do mar. Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, na decisão do STJ, na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das matérias expressamente suscitadas no recurso voluntário. II.1) Aquisição de pós larvas de camarão/descontos de créditos às alíquotas cheias O desconto de créditos das contribuições sobre insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, está condicionada à incidência de tributação nas aquisições. No presente caso, conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, às aquisições de pós larvas de camarões foram adquiridas com suspensão das contribuições. Assim, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º das referidas leis, o desconto de créditos, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), sobre tais aquisições está expressamente vedado. Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724438/2012-27 No entanto, a recorrente faz jus ao desconto de créditos presumidos das agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, citado e transcrito anteriormente. Do exame dos autos, mais especificamente do Relatório Fiscal e de seus anexos (fls. 1593) e confirmado na decisão recorrida (fls. 1827/1830), o desconto de créditos presumidos sobre as aquisições de pós larvas foi reconhecido à recorrente. Assim, não há direito a crédito suplementar nesta fase recursal. II.2) imobilizado Conforme consta do relatório da decisão de primeira instância, a Fiscalização glosou créditos descontados sobre os custos de aquisições de: kits para medida, teste e controle da água, destilador de água, baldes, tanque para transferência de pós larvas, balança e tubos e conexões, sob o fundamento de que o crédito passível de desconto deve ser calculado sobre os encargos de depreciações destes bens e não sobre os custos de aquisição. No recurso voluntário, a recorrente alegou que se trata de equipamentos necessários ao seu processo produtivo (RIR/18, art. 302) e, caso seja mantida a glosa, requereu o reconhecimento/deferimento dos créditos sobre os encargos de depreciação dos referidos bens. O art. 3º, inciso VI, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, prevê o desconto de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Contudo, conforme consta expressamente do § 1º, inciso III, os créditos devem ser descontados sobre os encargos de depreciação dos respectivos bens, incorridos no mês. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre o custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado deve ser mantida. Quanto ao pedido alternativo, para se reconhecer o direito ao desconto de créditos sobre os encargos de depreciação dos referidos bens e, consequentemente, homologar a compensação dos respectivos créditos, inexiste amparo legal para o seu atendimento. Não há elementos nos autos, documentos fiscais e contábeis. que permitam a apuração do valor dos créditos sobre os encargos de depreciação daqueles bens. Aliás, não é competência deste Relator apurar créditos passiveis de desconto das contribuições em cujo pedido o contribuinte se equivocou, quanto ao fundamento e a motivação dos créditos. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. II.3) Biofertilizante Fl. 1861DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724438/2012-27 No recurso voluntário, a recorrente alega que se trata de insumos imprescindíveis aos processo de produção de camarão. O contribuinte descontou créditos às alíquotas cheias (1,65%/7,60%) sobre os custos com aquisição de biofertilizantes adquiridos de pessoas físicas. Além de defender a reversão da glosa efetuada pela Fiscalização e mantida pela DRJ, alternativamente, pede o reconhecimento do seu direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria sobre tal aquisição. Do exame dos autos, verificamos que o biofertilizante constitui insumo do processo de produção do camarão processado e vendido e foi adquirido de pessoa física. Assim, embora tal aquisição gere direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, nem a Fiscalização nem a DRJ reconheceu o direito do contribuinte a tal desconto e compensação. Ao contrário do entendimento da DRJ, o crédito presumido da agroindústria não está condicionado à tributação do insumo adquirido. Independentemente de ter sido onerado ou não pelas contribuições, preenchido os demais requisitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte tem direito de descontar crédito presumido para utilizá-lo na dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Ressaltamos que o ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria somente beneficia os saldos apurados a partir do ano calendário de 2006, conforme previsto no art. 56-A da Lei nº 12.350/2012. No presente caso, o saldo pleiteado refere-se ao 3º trimestre de 2005. Assim, o contribuinte faz jus ao crédito presumido descontado sobre o custo de aquisição do biofertilizante, mas apenas para dedução do valor da contribuição calculada sobre faturamento mensal. II.4) produtos do capítulo 25 da TIPI A Fiscalização efetuou a glosa dos créditos descontados, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), sobre aquisição de adubos/fertilizantes e calcário (corretivo de solo), adquiridos de pessoas jurídicas, sob o fundamento de que se trata de operações sujeitas à alíquota zero. Segundo o disposto no inciso II do § 2º do art. 3º, das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, as aquisições de insumos desoneradas das contribuições não dão direito ao desconto de créditos. A Lei nº 10.925/2004, reduziu a 0 (zero) as alíquota do PIS e da Cofins incidentes nas operações de vendas dos referidos insumos, a partir de 1º de agosto de 2004, assim dispondo: Fl. 1862DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724438/2012-27 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002,e suas matérias-primas; II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas; III - sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003,e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção; IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; Portanto, a glosa dos créditos sobre as aquisições de adubos/fertilizantes e de calcário (corretivo de solo), efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. II.5) serviço de mão-de-obra, partes e peças O recuso voluntário, em relação a esta matéria foi genérico e confuso. Do que conseguimos depreender de sua leitura, a recorrente reclama créditos sobre mão-de-obra incorrida com: a) instalações de bombas e compressores; e, b) com aluguel de escavadeira e trator de esteira, sob o argumento de que tais despesas são imprescindíveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Nos termos do inciso II do art. 3º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, as despesas pagas a pessoas jurídicas para a produção de bens destinados à venda enquadram-se como insumos e geram créditos das contribuições. As despesas pagas para instalações de bombas e compressores não se enquadram no inciso II do art. 3º daquelas leis nem no conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR. Já as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa dão direito ao desconto de créditos, nos termos do inciso IV do art. 3º das referidas leis. No presente caso, a recorrente alega despesas com aluguel de escavadeira e trator de esteira, ambos utilizados na fazenda de camarão. Para comprovar as despesas, apresentou cópia da Nota Fiscal nº 0227, série A- 1, emitida pela empresa WPS Agrícola Ltda., CNPJ nº 02.275.059/0001- 18. Contudo do seu exame, verificamos que não se trata de despesas de alugueis de máquinas e equipamentos e sim de mão-de-obra, conforme consta literalmente da discriminação dos serviços: “mão-de-obra aplicada no período de 01-08 a 15-08-05” Quanto às despesas com partes e peças, a recorrente não identificou nem informou onde foram utilizadas. Fl. 1863DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724438/2012-27 Dessa forma, a glosa dos créditos sobre as despesas com mão-de-obra, peças e partes, alugueis de máquinas e equipamentos, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de o contribuinte descontar crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de biofertilizante para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de o contribuinte descontar crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de biofertilizante para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1864DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13631.000043/2004-42
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 PARCELAMENTO PAES. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÉBITOS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não é competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manifestar-se em grau recursal sobre decisão em pedido de inclusão de débitos no PAES. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESCISÃO PAES. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. Tendo havido rescisão definitiva da conta de parcelamento no PAES o crédito tributário confessado deve ser imediatamente cobrado, constituindo questão prejudicial à apreciação das alegações de que o crédito tributário submetido ao contenciosos deve ser incluído no PAES. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  PARCELAMENTO  PAES.  PEDIDO  DE  INCLUSÃO  DE  DÉBITOS.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  Não é competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  manifestar­se  em  grau  recursal  sobre  decisão  em  pedido  de  inclusão  de  débitos no PAES.  COBRANÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RESCISÃO  PAES.  EXIGIBILIDADE IMEDIATA.  Tendo  havido  rescisão  definitiva  da  conta  de  parcelamento  no  PAES  o  crédito  tributário  confessado  deve  ser  imediatamente  cobrado,  constituindo  questão  prejudicial  à  apreciação  das  alegações  de  que  o  crédito  tributário  submetido ao contenciosos deve ser incluído no PAES. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/01/2012     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  retorno  de  processos  após  ter  sido  cumprida  a  diligência  determinada  por  meio  da  Resolução  nº  2802­00.011  desta  Turma  Especial  ,  cujo  relatório  transcrevo abaixo:  “Pelo caráter esclarecedor, sirvo­me de parte do relatório confeccionado pelo  julgador de primeira instância.   "foi lavrado em 18/12/2003, o Auto de Infração, fls. 07 a 09, que lhe exige o  recolhimento da Restituição Indevida no valor de R$3.450,99, corrigida até a data da  emissão do Al (valor original da restituição ­ R$3.162,86).  Decorreu o citado lançamento da revisão eletrônica da DAA2000­Retificadora  do contribuinte.  O autuado apresenta a impugnação, fls. 01, na qual, em síntese, afirma que os  valores  que  ora  lhe  são  exigidos  (R$  66,75  de  saldo  de  imposto  a  pagar  e  R$  3.450,99 de Restituição Indevida) já estão sendo recolhidos mediante parcelamento  junto ao PAES, razão que o leva a afirmar que tais valores estão sendo cobrados em  duplicidade. Oportuno transcrever parte da impugnação do contribuinte:  2.3 Para  fins de  consolidação dos  referidos débitos no PAES  (Parcelamento  Especial), dentre outros também confessados, a simples apresentação da Declaração  Retificadora de Ajuste Anual de IRPF serviu de confissão do saldo do imposto de  R$66,75  (sessenta  e  seis  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  a  teor  do  que  prevê  a  Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 2, de 22.08.2003.  2.4  Já  para  fins  de  confissão  e  inclusão  da  restituição  indevida  na  consolidação  do  PAES  (Parcelamento  Especial),  o  contribuinte,  ora  impugnante,  apresentou  o  expediente  em  anexo  (doc.  04),  dentro  do  prazo  estabelecido  na  Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 5, de 23.10,2003.  Após  análise  dos  autos,  houve  por  bem  baixar  o  presente  processo  em  diligência (Despacho, fls. 34), junto à ARF/Manhuaçu/MG, nos seguintes termos:  Muito  embora  o  contribuinte  acima  identificado  afirme  em  sua  peça  impugnatória que o valor do crédito exigido por meio do Auto de Infração, fls. 07 a  09,  foi  incluído  no  PAES,  tal  fato  não  se  confirma  nos  extratos,  fls.  32/33.  Entretanto,  há  indícios  nos  autos  de  que  a  inclusão  do  referido  crédito  no  PAES  tenha  sido  de  fato  solicitada  (fls.  19  a  21),  e  antes  da  lavratura  do  citado  AI.  Proponho,  dessa  forma,  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  ARF/Manhuaçu/MG, a fim de que possa ser verificado se a importância exigida no  Auto de Infração, fls. 07 a 09, foi ou não incluída no montante que integra o PAES a  que aderiu o contribuinte.  A ARF/Manhuaçu, assim informa, fls. 35:  Conforme constatado pela DRJ/JFA, os débitos exigidos no Auto de Infração  não constam na consolidação do PAES, extratos de fls. 32/33.  Ocorre  que  em  28/11/2003,  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  que  ocorreu  em  18/12/2003,  o  contribuinte  protocolizou  pedido  de  inclusão  destes  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13631.000043/2004­42  Acórdão n.º 2802­01.310  S2­TE02  Fl. 71          3 débitos  no  PAES,  alegando  impossibilidade  de  fazê­lo  pela  declaração,  visto  se  tratar de cobrança de devolução de restituição (código 1054).  Para  tratar este  requerimento que solicita  inclusão deste e de outros débitos,  foi  protocolizado  pela  DRF/GVS/SAORT  o  processo  de  representação  de  n°  10.630.001519/2003­01,  atualmente  localizado  nesta ARF,  tendo  sido  analisado  e  incluído apenas os débitos de ganho de capital de 1997.  Em decorrência do resultado da diligência realizada ­ não ter sido verificada a  inclusão do débito deste processo no PAES, a autoridade julgadora de primeira instância julgou  o lançamento procedente.  Ciente da decisão de primeira instância em 20/06/2007 (fls. 41), o requerente  apresentou  recurso  voluntário  em  05/07/2007  (fls.  42),  cujos  argumentos  trazidos  para  fundamentar a desconstituição do lançamento, em síntese, são:  a) o auto de infração somente foi lavrado em função da declaração de ajuste  anual retificadora apresentada, por iniciativa e de livre e espontânea vontade deste contribuinte,  a  partir  da  qual  se  concluiu  que  não  lhe  deveria  ter  sido  restituído  o  valor  efetivamente  restituído  a  título  de  imposto  de  renda  quando  da  transmissão  da  declaração  de  ajuste  anual  originária;  b) juntamente com a retificação da sua declaração de ajuste anual, aderiu ao  Parcelamento Especial­ PAES, aprovado pela Lei 10.684/2003, para  fins de parcelamento do  débito gerado, qual seja, o valor do imposto de renda restituído indevidamente;  c) inobstante a Lei 10.684/2003 não ter vedado o parcelamento de tal débito  de imposto de renda, o fato é que o Programa Gerador de Débitos ­ PGD criado pelo Ministério  da Fazenda, para que os contribuintes que aderiram ao PAES confessassem seus débitos, não  contemplou, numa clara demonstração de simples falha, a opção de confissão de débito objeto  de imposto de renda restituído indevidamente;  d)  para  contornar  a  falha  do  PGD  e  com  a  intenção  de  corrigir  seu  erro  e  parcelar seu débito, não só retificou sua declaração de ajuste anual, mas também apresentou o  expediente anexado à impugnação como documento n° 04 para fins de confissão e inclusão da  dívida (o imposto de renda restituído indevidamente) na consolidação do PAES (Parcelamento  Especial), o que foi feito dentro do prazo estabelecido na Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 5,  de 23/10/2003;e  e)  não  pode  ser  apenado  por  uma  falha  do  software,  disponibilizado  pela  própria Autoridade Fazendária.  É o relatório.”  A  referida  Resolução  teve  a  seguinte  finalidade  trazer  aos  autos  as  informações descritas abaixo, bem como a manifestação do recorrente após ser notificado no  resultado da diligência.  1)  a decisão da DRF Governador Valadares proferida no processo 10.630.001519/2003­01  que culminou na não inclusão dos débitos ora em litígio no PAES, e eventuais recursos  apresentados pelo contribuinte e respectivas decisões; e  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 2)  seja informado se o contribuinte foi excluído definitivamente do PAES e, no caso desse  último  quesito  ter  resposta  positiva,  detalhar  o  motivo  da  exclusão  e  ratificar  ou  retificar,  conforme o caso, a  informação de não  liquidação  (no âmbito do PAES) dos  débitos cobrados no presente processo.  Em cumprimento à diligência a DRF de origem informou:  a)  a  restituição  indevida  foi  confessada  pelo  contribuinte  com  a  apresentação da Declaração  retificadora  e que  já  constava nos  sistemas  de  controle  em  11/12/2003,  antes  da  abertura  do  processo,  por  essa  razão  não  foi  incluído  no  processo  10630.001519/2003­01  a  fim  de  evitar  cobrança  em  duplicidade;  b)  fruto  da  mencionada  Declaração  retificadora  foi  emitido  em  18/12/2003  o  auto  de  infração  para  devolução  de  restituição  indevida,  como  o  contribuinte  havia  aderido  ao  PAES  não  devia  fazer  nada,  apenas  aguardar  a  consolidação  do  parcelamento, entretanto foi apresentada a  impugnação de que  trata  esse  processo,  razão  pela  qual  para  cá  foi  transferido  o  controle do crédito tributário com a exigibilidade suspensa por  impugnação;  c)  a  consolidação  do  parcelamento  PAES  ocorreu  em  janeiro  de  2005,  sendo  que  de  acordo  com  o  inciso  II  do  art.  4º  da  Lei  10.684/2003  não  poderiam  ser  incluídos  no  PAES  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  e,  portanto,  a  exigibilidade  suspensa  por  conta  da  impugnação  impedia  a  inclusão no PAES;  d)  não  foi  apresentado  recurso  no  processo  10630.001519/2003­ 01;  e)  a exclusão do PAES é definitiva, pelo motivo de inadimplência  nas parcelas em mais de três meses consecutivos (fls. 54/57); e  f)  os  processos  consolidados  na  conta  PAES  foram  o  10630.001519/2003­01 e o 10630.450312/2004­30, o primeiro  encerrado  por  pagamento  no  PAES  e  o  segundo  com  saldo  devedor  transferido  para  o  Sief­processo  devido  ao  pedido  de  parcelamento da Lei 11.941/2009.  O recorrente foi cientificado do resultado da diligência em 24/05/2011, com a  faculdade de , dentro do prazo de trinta dias, manifestar­se, se assim desejasse.  Não houve qualquer manifestação do recorrente.  É o relatório.    Voto             Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13631.000043/2004­42  Acórdão n.º 2802­01.310  S2­TE02  Fl. 72          5 Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso é  tempestivo e atendeu aos demais  requisitos de admissibilidade,  razão porque foi conhecido quando da primeira vez que esteve em pauta e se reconheceu que  não há litígio sobre o cabimento da devolução do imposto de renda restituído indevidamente,  tanto que o auto de infração foi gerado em razão do processamento da Declaração de Imposto  de Renda Pessoa Física (DIRPF)­ retificadora transmitida pelo contribuinte.   A discussão nestes autos  restringe­se à  forma de extinção  (ou da  suspensão  da exigibilidade) do crédito tributário, posto que o recorrente pleiteia que os débitos devem ser  incluídos no Parcelamento Especial – PAES, instituído pela Lei nº 10.684/2003, pelo qual fez  opção e que permitiria a inclusão da restituição indevida cobrada neste processo, mas que esse  débito não  teria  sido  incluído por problemas operacionais, mas que o pedido de  inclusão  foi  feito  em  28/11/2003  sob  a  justificativa  de  que  havia  procedido  a  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de Renda  Pessoa Física  (DIRPF)  retificadora mas  que,  em  se  tratado  de  restituição  indevida,  não  era  possível  a  inclusão  dessa  espécie  de  débito  pela  Declaração  Paes,  não  obstante seu pedido de inclusão pela autoridade administrativa foi protocolado dentro do prazo  estipulado para entrega da Declaração PAES, instrumento por meio do qual foram informados  os débitos a serem inscritos naquele regime diferenciado de parcelamento.  Não  está  sendo  cobrada  multa,  de  forma  que  inaplicável  os  benefícios  de  redução de penalidades de que tratou o PAES.  Não existe duplicidade de cobrança pois os débitos ora em litígio não estão  incluídos no PAES;  A competência para apreciar pleitos sobre inclusão de débitos no PAES é dos  chefes  de  Divisão,  Serviço  ou  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  das  Delegacias  da  Receita  Federal  (art.  10  da  lei  10.684/2003  c/c  inciso  IV  do  art.  9º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  nº  3,  de  25  de  agosto  de  2004  com  a  redação  dada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF nº 4,  de 20/09/2004 e  art.  96  e 100  do Código Tributário Nacional  ­ CTN) e os  recurso  contra  as  respectivas  decisões  são  dirigidos  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  em  instância única,  trata­se de processo não submetido às normas do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, aplica­se a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;  A  apreciação  do  pleito  de  inclusão  do  débito  no PAES deu­se no  processo  10.630.001519/2003­01 em que a DRF de origem decidiu pela não  inclusão no PAES e não  houve recurso contra essa decisão.  Não é competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  manifestar­se em grau recursal sobre decisão em pedido de inclusão de débitos no PAES;  A conta Paes em questão foi rescindida por inadimplência, o que foi realizado  por meio do Ato Declaratório nº 001/2009 SAORT/DRF/GVSMG e processo  administrativo  10630.001777/2009­75, cuja decisão é definitiva.  Nos termos do art. 12 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, a exclusão do  sujeito  passivo  do  parcelamento  denominado  PAES,  implicará  exigibilidade  imediata  da  totalidade  do  crédito  confessado,  restabelecendo­se,  em  relação  ao  montante  não  pago,  os  acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos  geradores.   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 A rescisão da conta PAES, conforme processo 10630.001777/2009­75, por si  só,  é  questão  prejudicial  à  presente  lide,  posto  que  implicará  na  exigibilidade  imediata  dos  débitos cuja forma de cobrança está em litígio, com os acréscimos legais aplicáveis à época do  fato gerador (assim como está no auto de infração) e não conforme as normas excepcionais do  PAES.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13804.720883/2019-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 REINTEGRA. DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento em espécie de crédito do Reintegra calculado sobre vendas para a Zona Franca de Manaus, reconhecido em ação judicial que autorizou somente o aproveitamento dos créditos mediante compensação.
Numero da decisão: 3302-012.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.984, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13804.720845/2019-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento em espécie de crédito do Reintegra calculado sobre vendas para a Zona Franca de Manaus, reconhecido em ação judicial que autorizou somente o aproveitamento dos créditos mediante compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.984, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13804.720845/2019-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito do Reintegra, oriundo de decisão judicial que autorizou a tomada de crédito em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus – Mandado de Segurança nº 0022691-94.2015.403.6100 (JF/SP). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 08 83 /2 01 9- 82 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720883/2019-82 A Unidade de Origem constatou que a segurança foi negada para o ressarcimento em espécie (decisão confirmada em embargos de declaração), mas concedido o aproveitamento do crédito desde que mediante compensação. Em não tendo o contribuinte formalizado qualquer compensação, o pedido foi indeferido com o fundamento de que a decisão judicial não havia autorizado o ressarcimento em espécie. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte informou que interpôs recurso de apelação, julgados pelo TRF 3ª Região no sentido de dar provimento parcial para limitar a compensação à lei vigente à época do ajuizamento da ação, observado o trânsito em julgado da decisão final no processo, e reconhecer o direito de requerer administrativamente o aproveitamento de créditos futuros do Reintegra. Argumentou que o pedido de compensação devia ser precedido do pedido de ressarcimento, o que não significava que estaria buscando o recebimento do valor em espécie. Requereu, ao final, que o Despacho Decisório fosse reformado para acatar o pedido de ressarcimento, possibilitando a transmissão da declaração de compensação. Juntou a decisão judicial em sua integralidade - MS redistribuído com o número 5011625-27.2018.4.03.6100. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento pelas mesmas razões da Unidade de Origem. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente apresentou as seguintes alegações:  que as operações destinadas à Zona Franca de Manaus são beneficiadas pelo Reintegra, conforme a recente Súmula STJ 640/2020, que dispõe que o benefício do Reintegra alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a ZFM, e é de observância obrigatória pelos Colegiados do Carf;  que o art. 2º da Lei nº 12.546/2011 prevê a utilização do referido crédito para a compensação ou o ressarcimento em espécie, não havendo diferenciação quanto à sistemática adotada para o gozo do benefício, razão pela qual entende que pode se utilizar de ambas as formas; e  que a compensação a que tem direito deve ser precedida do pedido de ressarcimento, o que não significa dizer que estivesse buscando o recebimento do valor em espécie, mas requer que seja deferido o pedido, seja para o ressarcimento em espécie, seja para que seja possível a transmissão da declaração de compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720883/2019-82 O litígio que chega para apreciação nesta instância pode ser resumido da seguinte forma: tendo o contribuinte obtido provimento parcial em mandado de segurança, no sentido de permitir a tomada de créditos de venda para a ZFM, mas com a sua utilização restrita à compensação, resolveu formalizar um pedido de ressarcimento em espécie, razão pela qual o pedido foi indeferido tanto pela unidade de origem e como pela DRJ. Pretende agora que a segunda instância lhe permita o ressarcimento em espécie ou, nos seus termos, que se acate o pedido de ressarcimento para que possa transmitir a declaração de compensação. É desta forma que o processo se apresenta e são inócuos os argumentos para tentar atribuir um outro sentido ao caso. Não houve por parte de nenhuma decisão administrativa neste processo resistência à aplicação da decisão judicial ou recusa em reconhecer o direito do contribuinte de se creditar do Reintegra pelas vendas à Zona Franca de Manaus. A oposição foi unicamente à forma de aproveitamento do crédito. Por certo que a Súmula STF 640, publicada em 2020, que equipara a venda para ZFM à exportação para fins de creditamento do Reintegra, é de observância obrigatória por este Colegiado e será aplicada quando a matéria em litígio for resolvida pela Súmula, mas não é este o caso destes autos. O direito ao creditamento foi reconhecido anteriormente à Súmula, no ano de 2017, pelo juiz de primeira instância. Vejamos os termos da decisão no MS nº 0022691-94.2015.403.6100: Ante o exposto: - denego a segurança, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, com relação ao pedido de ressarcimento em espécie; - julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para assegurar às impetrantes o direito de: computarem a receita decorrente de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus como receita de exportação ao exterior para fins de determinação dos valores relativos ao Reintegra, em respeito às disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967 e do art. 40 do ADCT da CF/88; apurarem e usufruírem, mediante compensação, os valores relativos ao Reintegra que deixaram de ser aproveitados desde dezembro/2011 sobre as receitas com vendas a adquirentes localizados na Zona Franca de Manaus, dos produtos sujeitos ao incentivo, conforme o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.546/2011 e nos arts. 22 e23 da Lei nº 13.043/2014, acrescidos dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. (grifado) Do julgamento da Apelação, processo nº 5011625- 27.2018.4.03.6100, extraio os trechos seguintes do voto: Exsurge, então, o direito à compensação. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720883/2019-82 O regime aplicável à compensação tributária, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 0 1/02/2010). .................................................................................................................... ............... Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial para limitar a compensação à lei vigente à época do ajuizamento da demanda, observado o trânsito em julgado da decisão final neste processo, nego provimento à apelação da União Federal e dou parcial provimento à apelação das impetrantes para reconhecer o direito de requerer administrativamente o aproveitamento de créditos futuros do REINTEGRA, cabendo ao Fisco a análise de viabilidade dos pedidos. (grifado) Do que restou decidido, é evidente a impossibilidade do ressarcimento desses créditos em espécie, como requerido pelo interessado. Alega a recorrente que não teria tido a intenção de ser ressarcida, mas nada nos autos corrobora esta afirmação. Conforme a certidão emitida pelo TRF 3ª Região, o trânsito em julgado se deu aos 17.06.2019. Contudo, o contribuinte protocolizou seu pedido de ressarcimento, em papel, na data de 12.03.2019, informando os dados bancários para depósito e não fazendo qualquer menção a uma compensação, ainda que eventual e futura. Em tudo descumpriu a decisão judicial e as normas da Receita Federal sobre pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de origem judicial – IN RFB nº 1.717/2017. Em 2019, quando apresentou seu formulário, já estava previsto na referida normativa que a compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado somente seria recepcionado pela RFB após a prévia habilitação do crédito, por meio de formulário próprio. Habilitado o crédito, deveria ser transmitido o pedido de ressarcimento (PER) e a ele vinculada uma declaração de compensação (Dcomp) no sistema próprio da Receita Federal – formulários-papel são exceção a ser utilizada na impossibilidade de acesso ao sistema. Pelo desatendimento de todos esses requisitos, o pedido foi corretamente indeferido em todas as instâncias administrativas. Nesta fase recursal, tendo em vista a recente Súmula do STJ sobre a matéria, vem a recorrente se utilizar desse argumento para novamente tentar, por um outro caminho, que a Administração Fazendária não aplique a decisão judicial nos exatos termos em que emanada. O pedido que consta do Recurso Voluntário é, no fundo, um pedido para que este Conselho descumpra parcialmente a decisão judicial, pedido que, a meu ver, não pode ter acolhida. Por isso, ratifico integralmente o Acórdão recorrido. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720883/2019-82 Se o contribuinte pretende se utilizar do direito reconhecido judicialmente, deve respeitar os termos da decisão e o que prevê a atual normativa da RFB sobre ressarcimento de créditos do Reintegra e compensação, em especial os arts. 57/58 e 100/108 da IN RFB nº 2.055/2021. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13864.000497/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/06/2007 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 78. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, acrescido pela Lei nº 9.528/97 e redação MP nº 449/08, a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 78. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. MULTA MANTIDA. Constitui infração apresentar a empresa Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, com informações incorretas ou omissas. Mantém-se o lançamento de multa CFL 78devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GFIP APRESENTADA COM INCORREÇÕES. CFL 78. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso do descumprimento de dever instrumental. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por apresentar GFIP com informações incorretas, conforme Código de Fundamentação Legal - CFL 78. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. REINCIDÊNCIA. RELEVAÇÃO DE MULTA ANTERIORMENTE APLICADA. Caracteriza-se reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver decisão administrativa definitiva condenatória referente à infração anterior, independentemente de ter havido relevação anterior da penalidade. AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de primariedade impede a concessão do favor fiscal de relevação da multa, nos termos do - então em vigor - artigo 291 do Regulamento da Previdência Social.
Numero da decisão: 2401-010.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 78. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, acrescido pela Lei nº 9.528/97 e redação MP nº 449/08, a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 78. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. MULTA MANTIDA. Constitui infração apresentar a empresa Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, com informações incorretas ou omissas. Mantém-se o lançamento de multa CFL 78devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GFIP APRESENTADA COM INCORREÇÕES. CFL 78. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 97 /2 00 8- 11 Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000497/2008-11 Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso do descumprimento de dever instrumental. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por apresentar GFIP com informações incorretas, conforme Código de Fundamentação Legal - CFL 78. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. REINCIDÊNCIA. RELEVAÇÃO DE MULTA ANTERIORMENTE APLICADA. Caracteriza-se reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver decisão administrativa definitiva condenatória referente à infração anterior, independentemente de ter havido relevação anterior da penalidade. AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de primariedade impede a concessão do favor fiscal de relevação da multa, nos termos do - então em vigor - artigo 291 do Regulamento da Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000497/2008-11 (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 897 e ss). Pois bem. Consoante o Relatório Fiscal do Auto de Infração — AI n° 37.123.550- 2 (fls. 48), o presente Auto decorre da SANROCA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA haver entregado, na rede bancária, no período de agosto de 2003 a junho de 2007, suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP com omissão de dados relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias, o que caracteriza a infração ao inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24-7- 1991. Acrescenta, o mesmo relatório e seu anexo (fls. 50 a 69), que houve a omissão de remunerações de diversos empregados, inclusive relativas a férias e, também, a não inclusão de diversos segurados empregados e contribuintes individuais. E, ainda, erro no que tange ao limite do salário-de-contribuição, assim como na informação da alíquota da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da mesma lei de custeio. Pelas omissões retro noticiadas, foi aplicada ao sujeito passivo a pena de multa cominada no inciso II do art. 32-A, "caput", da Lei n° 8.212/1991 (dispositivo incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008), correspondente a R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas, o que totalizou o valor de R$ 1.410,00 (Um mil e quatrocentos e dez reais), como se verifica do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 49). Consta, ainda desse relatório que foi elaborado um demonstrativo da multa, se aplicada a legislação vigente à época da ocorrência desses fatos tributários, o que evidenciou ser mais benéfico ao contribuinte a aplicação da alteração introduzida pela MP n° 449/2008. E que, embora a Autuada seja reincidente, foi deixado de elevar a multa em razão de impedimento legal (§ 4° do art. 655 da Instrução Normativa — IN n° 3/2005). Regularmente intimada do procedimento fiscal no dia 19/12/2007 (fls. 01), a autuada apresentou defesa em 20/01/2009 (fls. 313 a 332), onde, em síntese, alega que: 1. É falha a interpretação dada ao art. 290 do Regulamento da Previdência social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, visto que o legislador foi claro ao especificar que para caracterizar reincidência deveria haver decisão condenat6ria, pagamento da multa ou condenação A revelia, mas não foi o caso, visto que teve a multa relevada, pelo que o valor da mesma deve ser refeito, sem o agravante; 2. Como a própria auditoria apontou praticamente toda a obra foi terceirizada, o que explica de vez em quando ter recibos de restaurante; 3. Quanto à RAIS, uma análise superficial mostra que os dados estão errados, visto que os salários deveriam ser a metade; Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000497/2008-11 4. Os funcionários citados trabalharam alguns dias no mês de setembro de 2003, caso em que o restante dos vales foi para auxiliá-los na recolocação profissional; 5. Não impugna o registro no mês de setembro, posto que três funcionários efetivamente prestaram serviços, embora em poucos dias sem registro em carteira; 6. O engenheiro Leonardo Redona Jorge se encontrava trabalhando em outra empresa, conforme se verifica da cópia que junta da sua carteira de trabalho; 7. A auditoria apurou a entrega de vales-transporte ao Sr. Antonio Nascimento da Silva nos meses de setembro a novembro, mais precisamente a quantia de 74 vales, portanto, insuficientes, para o deslocamento no período apontado e que deixou de apresentar os recibos de pagamentos de salários porque não houve pagamentos; 8. A empresa prometeu emprego ao Sr. Antonio, assim como a outras pessoas quando aumentasse o volume da obra, razão pela qual ajudava nos seus deslocamentos com vales-transporte; 9. O Sr. Francisco Ari da Silva é sócio da empresa Santa Luzia Construções, mas que o mesmo assinou o livro da CIPA, na condição de funcionário da Sanroca, porque a empresa terceirizada "MKM" desconhecia a situação de que ele não pertencia mais aos quadros da empresa; 10. No que se refere à marmitex, há de ser observado que nem todos os funcionários foram demitidos; 11. Houve um erro contábil, visto que os funcionários alocados para o Place Vendome deveriam ter seu registro alterados e não o foram; 12. É inegável que a contabilidade realmente deixou de apresentar informação correta, não só para esses casos, como também para a RAIS; 13. Reconhece a sua falha em não fiscalizar o escritório, mas que a penalização é excessiva; 14. A empresa errou ao contabilizar os vales-transporte doados, mas o fez por controle contábil de recursos; 15. Para o registro da incorporação no cartório são necessárias diversas informações, dentre elas, o valor de R$ 10.000,00 estimado para os projetos de elétrica e hidráulica, mas que houve uma falha na impressão do recibo e na falta de documento hábil considerou 3/4, mas, todavia deixa de impugnar e acata o valor arbitrado; 16. O Sr. Fernando Daniel Santos Alves de Araújo recebeu pelos serviços de ventilação a quantia de R$ 850,00, mas que foi pago através de nota fiscal emitida pelo seu pai; 17. O valor do frete não foi contabilizado porque a empresa não recolhia o frete para o transportador, mas que ao solicitar a carta de correção descobriu que as empresas não estão mais funcionando, pelo que deixa de impugnar o valor arbitrado; e 18. O ajardinamento foi executado com a mão-de-obra do edifício Juquehy. 19. Requer, finalmente, a relevação do Auto de Infração, sob a alegação de que as irregularidades apontadas são de pequena monta. 20. Junta documentos (fls. 333 a 440). Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000497/2008-11 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 897 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/06/2007 PREVIDENCIARIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou inserir, na mesma Guia, dados incorretos que provoquem alteração no cálculo das contribuições devidas. Lançamento Procedente O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 919 e ss), reiterando os argumentos da impugnação quanto à caracterização da reincidência, alegando, ainda, que: 1. [...] o acórdão não analisou a impugnação feita por itens, limitando-se a reconhecer a totalidade do auto de infração. 2. Quanto à RAIS, aduz que se trata de documento apresentado em 2003, não havendo como corrigir falha documental após passados cinco anos. Porém, a análise mostra que os dados estão errados e os salários deveriam ser a metade do valor. 3. A quantidade de passes doados não deixa dúvida quanto à finalidade, insuficiente para deslocamento ao serviço, configurando realmente o que a empresa já alegara anteriormente, auxílio temporário na recolocação profissional. Em sessão realizada no dia 10 de julho de 2020, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.796 (e-fls. 947 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] A autuação tem origem em descumprimento da obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Portanto, se está diante de caso relacionado a demais autos de infração lavrados referentes às obrigações principais. Do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal consta que foram ainda lançadas contribuições previdenciárias: - correspondentes aos segurados que deixaram de constar em folha e na contabilidade por aferição indireta nos DEBCADs 37.123.557-0 (Parte do Segurado), 37.123.558-8 (Parte Empresa) 37.123.559-6 (Outras Entidades); e - correspondente aos segurados verificados em recibos de pagamento e ART de engenheiro, valor retido de Nota Fiscal de Prestador de Serviço nos DEBCADs 37.123.560-0 (Parte dos segurados), 37.123.561-8 (Parte da empresa), 37.123.562-6 (Outras Entidades) Foi possível localizar somente os seguintes processos: Processo nº Debcad Matéria Situação 13864.000496/2008-69 37.123.552-9 Multa – falta de arrecadação/desconto de A julgar o recurso voluntário Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000497/2008-11 contribuições dos segurados 13864.000497/2008-11 37.123.550-2 Multa – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores Em julgamento 13864.000498/2008-58 37.123.551-0 Multa – falta de inscrição de segurados A julgar o recurso voluntário 13864.000499/2008-01 37.123.555-3 Multa – falta de exibição de documentos Acórdão CARF 2803-001.971 13864.000501/2008-33 37.123.556-1 Multa – falta de preparo de folha de pagamentos A julgar o recurso voluntário 13864.000505/2008-11 37.123.560-0 Contribuições previdenciárias – parte dos segurados – empregados fora de folha/ contribuintes individuais/ retenção 11% Acórdão CARF 2803-003.922 Compulsando os autos do processo 13864.000505/2008-11 – referente à parte dos empregados, parte dos contribuintes individuais incidente sobre o valor dos serviços prestados; e retenção de 11% incidentes sobre contratos com cessão de mão de obra – verifica-se relação com parte dos fatos tratados no presente processo, entre os quais a falta de registro de empregados. Naquele processo, todavia, o contribuinte contestou somente um fato gerador: o pagamento de R$ 1.500,00 pagos a título de serviços de ventilação mecânica. Alegou a contribuinte que o pagamento foi no valor de R$ 850,00, conforme nota fiscal. O lançamento foi mantido pela DRJ pela inexistência da prova do alegado, vez que a nota fiscal não se encontrava no processo. O CARF, por sua vez, manteve o lançamento no Acórdão 2803-003.922, tendo também por fundamento a falta de apresentação da nota fiscal. Entretanto, constata-se que essa nota foi juntada ao presente processo (e-fl. 823), tornando possível cogitar que não só os elementos de prova do processo 13864.000505/2008-11 sejam diversos em relação aos demais processos relativos às obrigações principais, mas também as alegações de defesa. Dessa forma, não é suficiente saber o resultado desse processo, vez que as demais questões de mérito podem ter sido analisadas em outros julgamentos. Não tendo sido possível, via pesquisa ao sistema E-Processo, localizar os outros processos, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade de origem junte aos autos informações e documentos que permitam verificar o resultado do julgamento e a situação atual dos demais processos relativos às obrigações principais. Após, seja oportunizado ao recorrente o prazo de 30 dias para se manifestar sobre o resultado da diligência. Na sequência, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi elaborada a Informação Fiscal de e-fl. 977 e ss, tendo sido juntado aos autos os documentos de e-fls. 957 e ss. Regularmente intimado acerca da Informação Fiscal, o contribuinte não manifestou. Em seguida, tendo em vista cumprimento do disposto na Resolução, e considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados à 1ª TO/4ªCâmara/2ªSeção, para novo sorteio, tendo sido redistribuídos a este Conselheiro, para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000497/2008-11 É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Em seu recurso, o sujeito passivo alega que a decisão de primeira instância não analisou a impugnação feita por itens, somente reconhecendo a totalidade do auto de infração, sugerindo a nulidade da decisão recorrida. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. Embora o relator não tenha feito referência a cada item da impugnação, verifica-se que os considerou, como se depreende do seu relatório. Do voto, constata-se que a decisão foi fundamentada no entendimento de que a contestação se reduziu a alegações relativas a erros contábeis ou de preenchimento incorreto de documentação (RAIS), bem como analisando a questão relativa ao fornecimento de vale-transporte. Vislumbro que a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. A propósito, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Esclarecido o ponto acima, registro que não vislumbro nenhum vício capaz de macular o presente lançamento tributário ou a decisão recorrida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000497/2008-11 merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. Conforme narrado, o presente processo diz respeito ao Auto de Infração — AI n° 37.123.550-2 (fls. 48), que decorre da SANROCA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA haver entregado, na rede bancária, no período de agosto de 2003 a junho de 2007, suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP com omissão de dados relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias, o que caracteriza a infração ao inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24-7- 1991. Acrescenta o relatório fiscal e seu anexo (fls. 50 a 69), que houve a omissão de remunerações de diversos empregados, inclusive relativas a férias e, também, a não inclusão de diversos segurados empregados e contribuintes individuais. E, ainda, erro no que tange ao limite do salário-de-contribuição, assim como na informação da alíquota da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da mesma lei de custeio. Pelas omissões retro noticiadas, foi aplicada ao sujeito passivo a pena de multa cominada no inciso II do art. 32-A, "caput", da Lei n° 8.212/1991 (dispositivo incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008), correspondente a R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas, o que totalizou o valor de R$ 1.410,00 (Um mil e quatrocentos e dez reais), como se verifica do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 49). Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. Para além do exposto, cabe destacar que esta turma tem entendido que os julgamentos de autuações por falta de recolhimento do tributo devem ser efetuados conjuntamente com as lavraturas decorrentes de omissão de contribuições na GFIP. Esse procedimento tem razão de ser no fato do colegiado entender que o auto de infração por descumprimento da obrigação acessória de apresentar Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias tem conexão com o lançamento da obrigação principal. Por essa linha de entendimento a verificação da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP dá-se no momento da apreciação da Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000497/2008-11 obrigação principal. Assim, declarando-se improcedentes as contribuições lançadas, deve o resultado refletir-se no lançamento decorrente de descumprimento da obrigação acessória de não declarar as contribuições excluídas na GFIP. Em outras palavras, a sorte do DEBCAD de obrigação acessória, que integra o presente processo, por congruência lógica, deve seguir o que restara decidido nos processos que dizem respeito às correlatas obrigações principais. Assim, não cabe rediscutir, no âmbito deste processo e que diz respeito ao lançamento de obrigação acessória, o mérito da obrigação principal correlata, descabendo neste foro, portanto, a retomada dos questionamentos apresentados e bem examinados no processo próprio, cabendo apenas o exame das alegações concernentes aos fatos que serviram de motivação fiscal para o reconhecimento do descumprimento da presente obrigação acessória, bem como eventuais reflexos decorrentes do reconhecimento da ausência de fato gerador de contribuições previdenciárias. Isso porque, conforme visto, a empresa foi autuada por ter apresentado GFIP - Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 78). Tendo em vista a vinculação de referida obrigação acessória (AIOA) com o lançamento de obrigação principal (AIOP), cujas informações necessárias ao julgamento não constavam nos autos, em oportunidade anterior, os autos foram convertidos em diligência, para que fossem prestadas as informações necessárias ao julgamento do presente processo, de obrigação acessória. Em sessão realizada no dia 10 de julho de 2020, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.796 (e-fls. 947 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] A autuação tem origem em descumprimento da obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Portanto, se está diante de caso relacionado a demais autos de infração lavrados referentes às obrigações principais. Do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal consta que foram ainda lançadas contribuições previdenciárias: - correspondentes aos segurados que deixaram de constar em folha e na contabilidade por aferição indireta nos DEBCADs 37.123.557-0 (Parte do Segurado), 37.123.558-8 (Parte Empresa) 37.123.559-6 (Outras Entidades); e - correspondente aos segurados verificados em recibos de pagamento e ART de engenheiro, valor retido de Nota Fiscal de Prestador de Serviço nos DEBCADs 37.123.560-0 (Parte dos segurados), 37.123.561-8 (Parte da empresa), 37.123.562-6 (Outras Entidades) Foi possível localizar somente os seguintes processos: Processo nº Debcad Matéria Situação 13864.000496/2008-69 37.123.552-9 Multa – falta de arrecadação/desconto de contribuições dos segurados A julgar o recurso voluntário 13864.000497/2008-11 37.123.550-2 Multa – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores Em julgamento Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000497/2008-11 13864.000498/2008-58 37.123.551-0 Multa – falta de inscrição de segurados A julgar o recurso voluntário 13864.000499/2008-01 37.123.555-3 Multa – falta de exibição de documentos Acórdão CARF 2803-001.971 13864.000501/2008-33 37.123.556-1 Multa – falta de preparo de folha de pagamentos A julgar o recurso voluntário 13864.000505/2008-11 37.123.560-0 Contribuições previdenciárias – parte dos segurados – empregados fora de folha/ contribuintes individuais/ retenção 11% Acórdão CARF 2803-003.922 Compulsando os autos do processo 13864.000505/2008-11 – referente à parte dos empregados, parte dos contribuintes individuais incidente sobre o valor dos serviços prestados; e retenção de 11% incidentes sobre contratos com cessão de mão de obra – verifica-se relação com parte dos fatos tratados no presente processo, entre os quais a falta de registro de empregados. Naquele processo, todavia, o contribuinte contestou somente um fato gerador: o pagamento de R$ 1.500,00 pagos a título de serviços de ventilação mecânica. Alegou a contribuinte que o pagamento foi no valor de R$ 850,00, conforme nota fiscal. O lançamento foi mantido pela DRJ pela inexistência da prova do alegado, vez que a nota fiscal não se encontrava no processo. O CARF, por sua vez, manteve o lançamento no Acórdão 2803-003.922, tendo também por fundamento a falta de apresentação da nota fiscal. Entretanto, constata-se que essa nota foi juntada ao presente processo (e-fl. 823), tornando possível cogitar que não só os elementos de prova do processo 13864.000505/2008-11 sejam diversos em relação aos demais processos relativos às obrigações principais, mas também as alegações de defesa. Dessa forma, não é suficiente saber o resultado desse processo, vez que as demais questões de mérito podem ter sido analisadas em outros julgamentos. Não tendo sido possível, via pesquisa ao sistema E-Processo, localizar os outros processos, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade de origem junte aos autos informações e documentos que permitam verificar o resultado do julgamento e a situação atual dos demais processos relativos às obrigações principais. Após, seja oportunizado ao recorrente o prazo de 30 dias para se manifestar sobre o resultado da diligência. Na sequência, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi elaborada a Informação Fiscal de e-fl. 977 e ss, tendo sido juntado aos autos os documentos de e-fls. 957 e ss. Analisando os esclarecimentos trazidos na Informação Fiscal de e-fl. 977 e ss, bem como os documentos de e-fls. 957 e ss, tem-se que os DEBCAD’s relacionados à presente acusação fiscal, foram julgados no âmbito deste Conselho, tendo sido decidido o que segue: PROCESSO DEBCAD DESCRIÇÃO SITUAÇÃO 13864.000496/2008-69 37.123.552-9 Multa – falta de arrecadação/desconto de contribuições dos segurados Lançamento julgado procedente pela DRJ e confirmado pelo CARF (Acórdão n° 2401- 007.815) 13864.000498/2008-58 37.123.551-0 Multa – falta de inscrição de segurados Lançamento julgado procedente pela DRJ e confirmado pelo CARF (Acórdão n° 2401- Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000497/2008-11 007.813) 13864.000499/2008-01 37.123.555-3 Multa – falta de exibição de documentos Lançamento julgado procedente pela DRJ e confirmado pelo CARF (Acórdão n° 2803- 001.971) 13864.000501/2008-33 37.123.556-1 Multa – falta de preparo de folha de pagamentos Lançamento julgado procedente pela DRJ e confirmado pelo CARF (Acórdão n° 2401- 007.814) 13864.000505/2008-11 37.123.560-0 Contribuições previdenciárias – parte dos segurados – empregados fora de folha/contribuintes individuais/ retenção 11% Lançamento julgado procedente pela DRJ e confirmado pelo CARF (Acórdão n° 2803- 003.922) 13864.000503/2008-22 37.123.558-8 Contribuições devidas pelo mesmo à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços em face da edificação de uma obra de construção civil, matriculada na Previdência Social sob n° 43.520.02581-73, nas competências de 09/2003 a 01/2004, 03/2004, 09/2004 a 09/2005, 12/2005, 01/2007 a 03/2007 e 06/2007. A DRJ/CAMPINAS/SP (Acórdão nº 05-25.272) considerou o lançamento procedente. Não houve recurso ante o acórdão. O debcad foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa e encontra-se, atualmente, na fase: suspensão de exigibilidade com depósito”. 13864.000502/2008-88 37.123.557-0 Auto de Infração n° 37.123.557-0, lavrado para o lançamento da contribuição dos "Segurados" (art. 20 da Lei n° 8.212/1991), no período de 09/2003 a 06/2007, incidentes sobre os mesmos fatos tributários noticiados no AI n° 37.123.557-0 (Processo Principal), como se verifica do Relatório Fiscal (fls. 64 a 83), o qual, nos demais aspectos, REPETE as informações ali prestadas. A DRJ/CAMPINAS/SP (Acórdão nº 05-25.272) considerou o lançamento procedente. Não houve recurso ante o acórdão. O debcad foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa e encontra-se, atualmente, na fase: suspensão de exigibilidade com depósito”. 13864.000504/2008-77 37.123.559-6 Auto de Infração n° 37.123.559-6, lavrado para o lançamento das contribuições dos "Terceiros", destinadas ao FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (2,5 %), ao SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (1,0 %), ao SESI— Serviço Social da Indústria (1,5 %), ao SEBRAE — Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (0,6 %) e ao INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (0,2 %), no período de 09/2003 a 06/2007, incidentes sobre os mesmos fatos tributários noticiados no AI n° 37.123.557-0 (Processo Principal), como se verifica do Relatório Fiscal (fls. 50 a 67), o qual, nos demais aspectos, REPETE as informações ali prestadas. A DRJ/CAMPINAS/SP (Acórdão nº 05-25.272) considerou o lançamento procedente. Não houve recurso ante o acórdão. O debcad foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa e encontra-se, atualmente, na fase: suspensão de exigibilidade com depósito”. 13864.000506/2008-66 37.123.561-8 Crédito relativo às competências 08/2003 e 09/2003 - 12/2003 a 02/2004 - 11/2004 - 01/2005 - 04/2005 - 09/2005 - 12/2005 - 02/2006 a 04/2006 - 06/2006 - 07/2006 - 10/2006 - 01/2007 e 03/2007 no montante de R$ 3.704,87 (Três Mil Setecentos e Quatro Reais e Oitenta e Sete Centavos) consolidado em 17.12.2008, referente às contribuições previdenciárias previstas no Não houve recurso ante o auto de infração, assim não foi instaurado o contencioso administrativo. Após, o debcad foi extinto por pagamento. Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000497/2008-11 art. 110, parágrafo único, alínea "a" da Lei no. 8.212 de 24/07/1991, ou seja, contribuição da EMPRESA incidente sobre a remuneração atribuída aos segurados a seu serviço. 13864.000507/2008-19 37.123.562-6 A contribuição a cargo da EMPRESA que integra o presente lançamento destina-se à "OUTRAS ENTIDADES", é resultante da aplicação das alíquotas especificadas na Lei de cada entidade, ou seja, INCRA (0,2%-Decreto 1110 de 09/07/1970), SALÁRIO- EDUCAÇÃO (2,5%-Leis nrs 9424/96, 976/98 e Decreto 6003/06), SESI (1,5%-Decreto-Lei nr 9403 de 01/07/46), SENAI (1,0%-Decreto-Lei 4048 de 22/01/42), SEBRAE (0,6%-Lei 8029 de 12/04/90 e Decreto 99570 de 09/10/90) incidente sobre a remuneração dos segurados empregados. Não houve recurso ante o auto de infração, assim não foi instaurado o contencioso administrativo. Após, o debcad foi extinto por pagamento. Dessa forma, uma vez que já fora julgada por este Conselho as autuações nas quais foram efetuados os lançamentos das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento destas é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. Assim, trazendo o que restara decidido nos processos que dizem respeito às correlatas obrigações principais para o caso dos autos, entendo que, no tocante ao mérito dos fatos geradores correspondentes, não há qualquer reparo a ser feito em relação à decisão de piso. Quanto à obrigação acessória em comento, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental, sendo este ônus do sujeito passivo. A propósito, não é possível confundir as obrigações principal e acessória. Isso porque, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) e o fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este: uma obrigação denominada principal que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra, denominada acessória, distinta da primeira, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (art. 113 do CTN.) Nesses termos, as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000497/2008-11 O descumprimento da obrigação principal dá ensejo, portanto, à constituição do crédito previdenciário, com a exigência do principal não recolhido acrescido de multa e juros moratórios; enquanto o descumprimento da obrigação acessória tem como consequência a lavratura do Auto de Infração, exigindo a penalidade prevista para cada tipo de infração. Fica evidente, portanto, que a obrigação de a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciária, constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. Dessa forma, quando o sujeito passivo apresente a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciária, incorre, na prática, na infração prevista no no §5°, inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212/91, c/c art.225, IV e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. O descumprimento da referida obrigação acessória, com a consequente imposição de multa, em nada se confunde, portanto, com o lançamento da obrigação principal, com a respectiva multa de ofício, eis que, na primeira hipótese, está-se diante de uma obrigação de fazer (apresentar GIFP com dados correspondentes aos fatos geradores), enquanto, na segunda, tem-se uma obrigação de dar (pagar as contribuições devidas). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Ademais, a multa aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas no artigo 32, inciso IV da Lei n° 8.212, de 24.07.91, e §§ 30 e 9°, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, inc. IV e §§ 2°, 3° e 40 do "caput" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99. Dessa forma, o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da presente multa. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Cabe pontuar, ainda, que as informações constantes do documento de que trata o inciso IV, são de extrema importância, pois servem como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (art. 32, § 2°, da Lei n° 8.212/91). Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000497/2008-11 Como consequência da incorreção da GFIP, tem-se que: (i) a previdência social deixa de receber informações que possibilitem compor sua base de dados relativamente às contribuições devidas pela empresa, e (ii) a previdência social deixa de receber informações que possibilitem compor sua base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios aos segurados do RGPS. Sobre as demais alegações, acerca do agravamento da multa pela reincidência, bem como a relevação, passa-se a analisar nas linhas que seguem, tendo sido adotado, por este Relator, o mesmo posicionamento exarado em ocasiões anteriores, em relação às obrigações acessórias similares à discutida no presente processo. 3.1. Agravamento da Multa e Relevação da Multa – Reincidência. Inicialmente, conforme informa o relatório fiscal da infração (e-fl. 97), não houve, no presente processo, o agravamento da multa, motivo pelo qual, trata-se de matéria alheia ao vertente lançamento, não cabendo discussão no âmbito deste Conselho. Para além do exposto, o recorrente requer a relevação da multa. O art. 291 do RPS, então vigente à data do lançamento, dispunha que: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. § 1o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. A esse respeito, cumpre destacar que o contribuinte foi anteriormente autuado, sendo os débitos constituídos nos nºs Debcad 35.895.697-8 e 35.895.698-6, cujas multas foram relevadas por decisão administrativa. Essa informação não é contestada pelo recorrente. Assim, tem-se que, mesmo na relevação, a condenação gera os demais efeitos secundários aplicáveis, entre os quais não mais afigura ser possível considerar o infrator como primário, do que também decorre ser incabível a relevação da penalidade. Dessa forma, levando em consideração que o contribuinte é reincidente, tal fato impede a relevação da penalidade. 3.2. Multa mais benéfica. Por fim, destaque-se que o relatório fiscal esclarece que foi aplicada a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, mais benéfica ao contribuinte. Essa multa é calculada pela quantidade de informações inexatas. O demonstrativo de e-fls. 141-145 demonstra o cálculo que levou ao total de R$ 1.410,00. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000497/2008-11 Fl. 999DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.003806/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007, 01/08/2008 a 31/08/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a descontar e recolher à Seguridade Social as contribuições previdenciárias referentes à parte devida pelos segurados, incidentes sobre a remuneração paga devida ou creditada, a qualquer titulo, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Não comprovados os recolhimentos alegados, correto o lançamento dos valores não recolhidos. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2202-009.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a descontar e recolher à Seguridade Social as contribuições previdenciárias referentes à parte devida pelos segurados, incidentes sobre a remuneração paga devida ou creditada, a qualquer titulo, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Não comprovados os recolhimentos alegados, correto o lançamento dos valores não recolhidos. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 38 06 /2 00 9- 34 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003806/2009-34 de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), que manteve lançamento de contribuições previdenciárias devidas pela empresa recorrente à Seguridade Social, correspondentes à parte do segurado, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e aos contribuintes individuais que lhes prestaram serviços, nas competências 12/2007, 08/2008 e 12/2008, não declaradas em GFIP e não recolhidias. Por bem descrever os fato, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fls. 94/95): A empresa teve ciência da autuação, por via postal, em 08/09/2009, e apresentou, em 07/10/2009, impugnação tempestiva, fls. 44 a 59, alegando, em preliminar, cerceamento de defesa, já que não recebeu os relatórios Discriminativo Analítico do Débito - DAD, Discriminativo Sintético do Débito - DSD, Relatório de Lançamentos - RL, Relatório de Documentos Apresentados - RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, que constam do Relatório Fiscal como integrantes do Auto de Infração. Requer seja reconhecida a afronta ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório e declarado nulo o AI . Refere ainda que, constando do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, disponibilizado no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, a informação de três prorrogações, não há possibilidade da impugnante saber se estas são válidas e feitas dentro dos parâmetros e prazos exigidos por lei, em mais uma afronta ao direito de defesa do contribuinte. Entende que o MPF n° 10.1.01.00-2009.000047 deve ser declarado nulo, já que torna o AI sem validade, em virtude de provável prorrogação fora do prazo legal, pois entende haver fortes evidências de que o MPF se extinguiu, de acordo com o artigo 15 do Decreto n° 3.969/2001. Informa não haver ligação entre o Sr. João Batista, citado no Relatório Fiscal como a pessoa que prestou as informações durante a Ação Fiscal, e a empresa autuada. Conclui que, tendo as informações sido prestadas por tal pessoa, retira-se todo resquício de credibilidade dos documentos apresentados, tornando nulo o AI . Acrescenta que a planilha denominada "Comparação de multas estabelecidas pela MP 449/2009 e convertida na Lei 11.941/2009", trazida aos autos pela Fiscalização, utiliza valores e números que não sabe de onde saíram e que não tem relação com a impugnante ou com o auto de infração. No mérito, afirma haver-se equivocado o agente fiscal ao declarar que a empresa enviou, em substituição umas às outras, GFIP da mesma competência, já que estas foram pagas uma em complemento da outra, não sendo crível desconsiderar-se as guias anteriormente pagas. Alega haver efetuado pagamentos, referentes ao período autuado, que não foram levados em consideração. Informa a juntada de comprovantes de pagamento aos autos. Para exemplificar o erro cometido, em considerar a última GFIP como em substituição às demais, informa valores recolhidos nas competências 12/2007, 08/2008, 11/2008 e 12/2008. Alega, também, equívoco na tabela apresentada no RF, já que as GFIP referentes às competências 02/2008 e 03/2008 possuem o mesmo código de controle, o que constitui vício de lançamento, acarretando o cancelamento do AI. Caso não ocorra o Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003806/2009-34 cancelamento solicitado, requer seja baixado em diligência o feito, para que sejam consideradas todas as guias enviadas, com a averiguação da existência ou não de algum débito. Entende ilegal e inconstitucional a multa aplicada, com ofensa ao princípio constitucional da proibição da utilização de tributo com efeito de confisco, previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal de 1988 - CF/88. Afirma deva ser, com base no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, determinada a suspensão de toda e qualquer forma de exigibilidade do crédito tributário atacado. Alega, ainda, ser ilegítima a pretensão do fisco de efetuar representação fiscal para fins penais antes mesmo de concluído o processo administrativo. Requer seja declarado nulo o auto de infração em virtude do cerceamento de defesa e/ou da falta de validade do mandado de procedimento fiscal. Alternativamente requer seja reconhecido o caráter confiscatório da multa aplicada, a irregularidade da não consideração de todas as GFIP enviadas e a ilegalidade do envio da representação fiscal para fins penais, mantendo-se nessa hipótese o necessário cancelamento da autuação ou sua revisão. A DRF/POA julgou o lançamento procedente. A decisão restou assim ementada (fls. 93): 1. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. A constitucionalidade e a legalidade das leis são vinculadas para a Administração Pública. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando não demonstrada, nos autos, sua ocorrência. 3. NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. A empresa tem o ônus da prova em relação àquilo que alega. Meras alegações, desacompanhadas de prova, não ensejam a nulidade do lançamento. 4. EFEITO SUSPENSIVO. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. 5. DILIGENCIA. Não cabe, à administração pública, diligenciar para a produção de provas que deveriam ter sido trazidas aos autos pela impugnante. 6. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não se confunde falta de recolhimento de contribuição - descumprimento de obrigação principal - com infração a dispositivo da legislação previdenciária - descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Conforme documento de fl. 127, O contribuinte foi cientificado do Acórdão 10-29.738 - 7a Turma da DRJ/POA - por meio da Intimação nº 059/2011 ARF/Gravataí. Porém, não houve retorno do AR – Aviso de Recebimento – da correspondência postada em 14 de fevereiro de 2011, conforme cópia do controle postal interno da agência. Dessa forma, consideramos como ciência da Intimação o dia 15/03/2011, data da retirada de cópia do processo pelo contribuinte. A contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 18/3/2001 (fls. 133 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Colegiado as exatas teses já submetidas à apreciação do julgamento de primeira instância, exceto quanto a pedido de diligência. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003806/2009-34 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Da alegação de cerceamento do direito de defesa Preliminarmente a recorrente requer seja reconhecida a nulidade do lançamento ora em discussão alegando cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não teria recebido os relatórios Discriminativo Analítico do Débito - DAD, Discriminativo Sintético do Débito - DSD, Relatório de Lançamentos - RL, Relatório de Documentos Apresentados - RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, que integram o Auto de Infração. O julgador de piso bem enfrentou a questão, esclarecendo que a alegação está desprovida de qualquer comprovação, ao passo que nos documentos constantes dos autos constam recibos de entrega dos arquivos que contém os referidos relatórios. No recurso a recorrente se limita a repetir os termos da impugnação sem novamente apresentar qualquer documento comprobatório, de forma que adoto os fundamentos do julgador de piso, com os quais manifesto minha inteira concordância: ... não traz aos autos qualquer início de prova dessa alegação. Constam, às folhas 73 e 74, recibos de arquivos entregues ao contribuinte, com o código identificador dos relatórios acima citados e o código identificador do CD enviado à empresa autuada, conforme Aviso de Recebimento - AR, fl. 75. Assim, constando dos recibos enviados ao contribuinte os códigos de identificação dos relatórios, a ele cabia fazer prova de que estes, embora arrolados na listagem, não integravam o CD, não podendo, dessa maneira, ser aceita a alegação da defesa, posto que a simples indicação de deficiência na documentação integrante do auto de infração, desacompanhada de provas, não enseja a nulidade do lançamento. Sem razão portanto a recorrente neste Capítulo. Do Mandado de Procedimento Fiscal Prossegue a recorrente alegando que, em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), haveria, conforme disponível em site, três prorrogações, mas sem informação como ocorreram, de forma que não se sabe se estaria de acordo com o que dispõe a legislação. Mais uma vez, conforme manifestou-se o julgador de piso, no que o acompanho: O RF, fl. 25, item 2, informa o procedimento para comprovação da autenticidade do MPF. O site oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB informa das prorrogações havidas no MPF n° 10.1.01.00-2009.00047, emitido em 22/01/2009, sendo a primeira até 21/06/2009, a segunda até 19/09/2009 e a terceira até 18/11/2009. Ademais, este Conselho já editou Súmula relativa à matéria, nos seguintes termos: Súmula CARF Nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Sem razão, portanto, a recorrente neste Capítulo. Dos documentos apresentados durante a Ação Fiscal A recorrente requer a declaração de nulidade do lançamento também por terem sido os documentos apresentados à Fiscalização por pessoa sem ligação com a empresa, pois conforme o Relatório Fiscal, quem prestou a informações foi o Sr. João Batista, que não tem ligação com a empresa e é desconhecido da recorrente. O julgador de piso bem esclareceu a Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003806/2009-34 questão e a recorrente não trouxe no recurso nenhuma informação ou comprovação de suas alegações, motivo pelo qual mais uma vez adoto os fundamentos lançados pelo julgador a quo, ou seja: Segundo o RF, o Sr. João Batista, pessoa encarregada de prestar informação durante a Ação Fiscal, é vinculada ao escritório de contabilidade, o que não invalida o lançamento, já que a empresa não contesta os valores lançados ou documentos juntados, mas apenas a falta de ligação do encarregado, pelo escritório de contabilidade por ela contratado, de prestar informações à Fiscalização. Assim, improcede a alegação de nulidade do AI , posto estar claramente informado no RF que o Sr. João Batista possui ligação com o escritório de contabilidade e não com a empresa autuada. DO MÉRITO No mérito alega a recorrente que a afirmação da autoridade lançadora no relatório fiscal no sentido de que ela teria enviado diversas GFIP "em substituição umas as outras" estaria equivocada, pois as teria enviado em complemento umas das outras, não sendo crível desconsiderar as guias pagas. Tal questão também já foi devidamente esclarecida pelo julgador de piso, ou seja: Cumpre, aqui, esclarecer que as informações prestadas em GFIP retificadora, na versão atualizado do SEFIP, se sobrepõem às anteriores. O presente AI diz respeito a ter deixado a autuada de recolher, em Guias da Previdência Social - GPS, contribuição devida (descumprimento de obrigação principal) e não à infração a dispositivo da legislação previdenciária (descumprimento de obrigação acessória de informar, em GFIP, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias). A empresa, embora alegue, não trouxe aos autos nenhum comprovante de recolhimento das contribuições lançadas. Cabe salientar que todos valores recolhidos em GPS pela empresa, apresentadas durante a Ação Fiscal, foram devidamente apropriados ao lançamento, conforme Relatório de Documentos Apresentados - RDA, fl. 14, e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, fls. 15 a 18. Neste Capítulo alega ainda que nas competências 02/2008 e 03/2008 há um mesmo código de controle da GIFP, porém duas declarações distintas não podem possuir o mesmo código de controle. Tal fato também já foi devidamente esclarecido pelo julgador de piso, ou seja: Observe-se que, conforme consta do RF e do Sistema GFIPWEB, podem as GFIP, entregues no mesmo dia, ter o mesmo código de controle, sendo individualizadas pelo registro do Número de Arquivo - NRA, este sim único para cada documento enviado, descabendo razão à impugnante quanto ao alegado vício de lançamento. DA MULTA Alega a recorrente que as multas a ela aplicadas são excessivas e confiscatórias e ofende assim a capacidade contributiva da recorrente. Invoca o princípio do não confisco. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho, conforme Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003806/2009-34 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória, de forma que ocorrida a infração, correta a aplicação da multa prevista em lei, não havendo assim que se falar em confisco. Entretanto, não é demais lembrar que a Lei nº 11.941, de 2009, revogou alguns dos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, que estabeleciam penalidades, e acrescentou a essa mesma Lei os arts. 32-A e 35-A, que trouxeram novas penalidades quando da constatação das mesmas infrações. No caso concreto, o lançamento foi efetuado em julho de 2005, quando já ainda não vigoravam as alterações trazidas pela Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento é referente a fatos ocorridos entre 1995 a 2005, portanto anteriores à vigência da referida lei, o que atrai a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo pacífica em ambas as Turmas de Direito Público a admissão da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20% (remete ao art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996), uma vez que multa antes lançada era denominada na Lei nº 8.212, de 1991, de multa de mora, mesmo em lançamentos de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional propôs a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer o seguinte tema: 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Assim, a própria Fazenda Nacional já se curvou à jurisprudência do STJ para assim acatar a aplicação, nos lançamentos relativos a fatos geradores anteriores à MP 449, de 2008, a multa moratória de 20% nas hipóteses em que esta é mais benéfica. Atente-se assim que mesmo tratando o presente caso de lançamento de ofício, a multa imposta a recorrente deve ser comparada com aquela prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, a fim de verificar a sua aplicação caso seja mais benéfica. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003806/2009-34 Quanto à discordância da recorrente em relação à lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, transcrevo novamente verbete sumular editado por este Conselho a respeito da matéria: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 134DF CARF MF Original

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9658490 #
Numero do processo: 11330.000312/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. CONHECIMENTO DO RECURSO APENAS EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. A apresentação intempestiva de impugnação à primeira instância administrativa não instaura o litígio, cabendo ao julgamento de segunda instância apreciar somente a matéria trazida no recurso voluntário relativa à tempestividade da impugnação. Comprovada a intempestividade da impugnação, mantém-se a decisão de primeira instância, que rejeitou a preliminar de tempestividade arguida e não conheceu das argumentações de mérito apresentadas.
Numero da decisão: 2202-009.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas em relação à discussão da tempestividade da impugnação à primeira instância; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. CONHECIMENTO DO RECURSO APENAS EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. A apresentação intempestiva de impugnação à primeira instância administrativa não instaura o litígio, cabendo ao julgamento de segunda instância apreciar somente a matéria trazida no recurso voluntário relativa à tempestividade da impugnação. Comprovada a intempestividade da impugnação, mantém-se a decisão de primeira instância, que rejeitou a preliminar de tempestividade arguida e não conheceu das argumentações de mérito apresentadas.

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LIDE NÃO INSTAURADA. CONHECIMENTO DO RECURSO APENAS EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. A apresentação intempestiva de impugnação à primeira instância administrativa não instaura o litígio, cabendo ao julgamento de segunda instância apreciar somente a matéria trazida no recurso voluntário relativa à tempestividade da impugnação. Comprovada a intempestividade da impugnação, mantém-se a decisão de primeira instância, que rejeitou a preliminar de tempestividade arguida e não conheceu das argumentações de mérito apresentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas em relação à discussão da tempestividade da impugnação à primeira instância; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOI), que não conheceu da impugnação apresentada por considerar a mesma intempestiva, mantendo lançamento relativo a contribuições AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 03 12 /2 00 7- 82 Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000312/2007-82 destinadas à Seguridade Social e não recolhidas, correspondentes à parte da empresa, a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e a destinada aos terceiros, no período de 07/2003 a 13/2004. A decisão restou assim ementada: PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não será apreciada, salvo se suscitada a preliminar de tempestividade, observando-se que, não sendo esta acolhida, deixar-se-á de examinar as demais questões arguidas. Conforme consta do relatório fiscal (fl. 28), o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência em razão de discussão judicial acerca do direto de a empresa se manter no regime tributário do Simples. A contribuinte apresentou impugnação por meio da qual apresentou as seguintes teses de defesa: 1 – a tempestividade da impugnação, pois teria recebido a NFLD em 29/12/2006 (sexta-feira), por meio de intimação postal, iniciando-se o prazo para a impugnação em 02/01/2007 (terça-feira), findando-se em 16/01/2007 (terça-feira); 2 – que as empresas filiadas ao SINDILIVRE conquistaram judicialmente o direito de se inscreverem no Simples (processo n° 99.0009406-9), reconhecido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região quando do julgamento do recurso de apelação em Mandado de Segurança de n° 2000.02.01.005782-8, e que por isso vem efetuando o recolhimento das contribuições para a Previdência Social nesse regime, de forma que o débito lançado implica em duplicidade de cobrança e majoração da carga tributária da empresa impugnante, sem fundamentação legal e afrontando os artigos 150 e 152 da Carta Magna. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 15/2/2012 (fl. 241), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 14/3/2012 (fls. 242 e seguintes), por meio do qual requer o seu segmento sem o depósito recursal; insiste que a impugnação apresentada à primeira instância foi tempestiva e devolve à apreciação deste Colegiado as demais teses já submetidas à apreciação do julgamento de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, entretanto somente será conhecido parcialmente. Preliminarmente a recorrente pretende seja reconhecida a tempestividade da defesa apresentada à primeira instância. Entretanto, conforme já esclarecido pelo julgador de piso, em que pese a recorrente afirmar que recebeu a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito no dia 29/12/2006 (sexta-feira), consta dos autos, à fl. 236, o Aviso de Recebimento (AR) onde resta comprovado, tanto pelo carimbo, quanto pela assinatura apostos, que o documento foi recebido em 28/12/2006 (quinta-feira). Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000312/2007-82 No documento intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte consta a seguinte informação: 2.3.- Prazo para a apresentação da defesa Recebida a NFLD, o contribuinte terá o prazo de 15 (quinze) dias da data da ciência para apresentação de defesa. O prazo inicial fluirá a partir do 1º dia útil após a data da ciência, observando: a) Na contagem dos prazos será excluído o dia da ciência e incluído o dia do vencimento; b) O dia do início e/ou do vencimento da contagem dos prazos serão prorrogados para o 1º (primeiro) dia útil seguinte (com expediente), caso recaiam em dia em que não haja expediente integral na Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária; c) Os prazos são contínuos. Não se suspendem ou interrompem. Excepcionalmente, será admitida a suspensão por motivo de força maior, caso fortuito, greve ou outro fato que impeça o funcionamento das Unidades de Atendimento da Receita Previdenciária ou traga impedimento às partes, quando então, o prazo voltará a fluir pelo que lhe sobejar Tal orientação tem suporte legal no parágrafo primeiro do art. 37 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 243 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, vigentes à época dos fatos, ou seja: "Art. 37. (...) §1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento." Decreto n° 3.048/99 "Art. 243. (...) §2° Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. § 3º Decorrido esse prazo, será automaticamente declarada a revelia, considerado, de plano, procedente o lançamento, permanecendo o processo no órgão jurisdicionante, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável." Dessa forma, conforme apontou o julgador de piso, a defesa apresentada à primeira instância em 16/01/2007 (conforme fl. 119) é de fato intempestiva, pois o prazo para apresentação da impugnação começou a correr no dia 29/12/2006 (sexta-feira), expirando no dia 12/01/2007 (sexta-feira); a defesa foi apresentada no dia 16/01/2007 (fls. 98), portanto fora do prazo, de forma que correta a decisão de piso ao não conhecê-la. A defesa intempestiva não instaura o litígio administrativo e sequer há que se falar em possibilidade de interposição de recurso voluntário, exceto para questionar a tempestividade, de forma que o recurso somente é conhecido quanto a esta temática, sobre a qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, conhecendo-o apenas em relação à temática da tempestividade da impugnação à primeira instância, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000312/2007-82 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 267DF CARF MF Original

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9679393 #
Numero do processo: 10325.001849/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1301-006.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-11T16:01:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-11T16:01:24Z; Last-Modified: 2023-01-11T16:01:24Z; dcterms:modified: 2023-01-11T16:01:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-11T16:01:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-11T16:01:24Z; meta:save-date: 2023-01-11T16:01:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-11T16:01:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-11T16:01:24Z; created: 2023-01-11T16:01:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-01-11T16:01:24Z; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-11T16:01:24Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10325.001849/2007-76 Recurso De Ofício Acórdão nº 1301-006.111 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AZEITAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Impugnação apresentada, entendeu julgar o(a) Impugnação Procedente em Parte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 18 49 /2 00 7- 76 Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001849/2007-76 Contra a Interessada foi lavrado o Auto de Infração em face da constatação fiscal de diferenças entre os créditos vinculados, referentes à estimativa dos tributos em questão (IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)) - Ano-calendário: 2003 - e os recolhimentos efetuados pela autuada. O contribuinte contesta o lançamento, elencando suas razões que, segundo ele, demonstram que não é devedor do crédito tributário objeto do presente processo, pugnando, ao final, pela exoneração dos valores exigidos. Encaminhados os autos para a DRJ, sobreveio decisão, julgando improcedente o auto de infração constituído. Em decorrência, foi interposto recurso de ofício, para que a decisão seja submetida ao CARF, de acordo com a legislação de regência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1.RECURSO DE OFÍCIO Quanto à sua admissibilidade, deve-se ressaltar que a Portaria MF nº 63, de 2017, estabeleceu um limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). No caso em tela, trata-se de Auto de Infração (e-fls. 33/42), lavrado em 16/06/2003, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, que pretende a cobrança de um crédito tributário no montante de R$2.459.655,08 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oito centavos), incluindo: IRPJ (R$922.408,33), multa de ofício (R$691.806,25) e juros de mora (R$845.440,50). Somando-se os valores exonerados em primeira instância, verifica-se que eles não superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma em referência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001849/2007-76 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 532DF CARF MF Original

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