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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9900847 #
Numero do processo: 13830.001881/2004-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 24/06/2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS COMETIDA PELO FALECIDO. TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não se transmitem ao sucessor a qualquer título e ao cônjuge meeiro as multas, de oficio ou regulamentar, impostas ao falecido por infração à legislação tributária (art. 131, II, do CTN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-000.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16275.RIIW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 14­30.180, de 24 de março de 2010 (fls. 44/47), proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RBO),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  consideraram  improcedente  a  impugnação,  sendo  mantido  integralmente  o  crédito  tributário  constituído,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Data do fato gerador: 24/06/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  tributável  não  especificamente  contestada  na  impugnação  é  reputada  como  incontroversa,  insuscetível  de  posterior invocação.  REVISÃO DE ACÓRDÃO DE OFÍCIO.  Presente  lapso  manifesto  em  acórdão  proferido,  este  deve  ser  revisado de ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de  primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido:  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002),  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  consoante  capitulação  legal  consignada às fls. 04/05, foi lavrado o auto de infração de fl. 03,  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  Iasuaki  Kikuti,  em  09/11/2004, para exigir R$ 2.365,64 de Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  R$  119,22  de  juros  de  mora  calculados  até 29/10/2004, R$ 1.774,22 de multa de ofício, e R$ 13.070,40  de  multa  regulamentar,  o  que  representa  o  crédito  tributário  consolidado de R$ 17.329,48.  Consoante a descrição dos fatos, de fls. 04/05, o exator dá conta  de  que  5.044 maços  de  cigarro  expostos  à  venda,  sendo  4.718  vintenas  sem  selos  de  controle  e  326  com  selos  falsos,  foram  apreendidos em 24/06/2004 pela Polícia Civil (cópia do auto de  exibição e apreensão de fl. 13), conforme boletim de ocorrência  (cópia de fl. 12), e encaminhados à Receita Federal por meio de  ofício  (cópia de fl. 11). Laudo pericial, quanto aos selos falsos,  às fls. 18/19.  Foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  às  quantidades  irregulares  de  maços  de  cigarro,  tendo  como  parâmetro  o  IPI  por vintena de R$ 0,4690, conforme demonstrativos de fls. 06/08:  imposto, multa de ofício e juros de mora. Ademais, foi imposta a  multa regulamentar (demonstrativo de fl. 09) correspondente ao  valor  comercial  dos  produtos  expostos  à  venda  sem  selo  de  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16275.RIIW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13830.001881/2004­97  Acórdão n.º 3802­00.601  S3­TE02  Fl. 65          3 controle  (R$  8.070,40)  e  com  selos  de  controle  falsos  (R$  1.630,00), não podendo a multa, neste último caso, ser inferior a  R$ 5.000,00. Total da multa regulamentar: R$ 13.070,40.  A peça acusativa foi cientificada em 29/11/2004 por via postal,  conforme aviso de recebimento de fl. 22.  Em  15/12/2004,  foi  apresentada  a  impugnação  de  fl.  24  pelo  procurador da pessoa física (instrumento legal de fl. 33), em que  é noticiado o óbito do sujeito passivo em 13/07/2004, conforme  cópia da certidão de óbito de fl. 28, e requerido o arquivamento  do feito por questão de justiça.  Em 08/06/2010, à  fl.  43,  foi apresentado pelo órgão de origem  um  despacho  com  conteúdo  de  embargo  administrativo  de  divergência  em  virtude  de  aparente  contradição  existente  no  Acórdão DRJ/RPO nº 14­28.169, de fls. 39/41.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal  (fl.  52),  em  11/10/2010.  Inconformada,  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  54/61,  protocolado em 05/11/2010  (fl.  53),  em que  reafirmou as  razões de defesa  aduzidas na peça  impugnatória.  Em aditamento, alegou que, com falecimento do Autuado, as multas de ofício  e  regulamentar  não  podiam  ser  exigidas  dos  sucessores  nem  do  cônjuge  meeiro,  pois,  nos  termos do art. 131,  II, c/c o art. 5º, do CTN, eles somente respondiam pelos tributos devidos  pelo de cujus.  No final, requereu o acolhimento e provimento do presente Recurso, para que  fossem canceladas as referidas multas.  Em atenção ao despacho de fl. 63, os presentes autos foram enviados a este e.  Conselho. Na Sessão de abril de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  e  em  tempo  hábil,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  No  presente  caso,  inexiste  controvérsia  acerca  da  legalidade  do  Auto  de  Infração de fls. 03/09, que trata do lançamento do IPI e da imposição das multas de ofício de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  regulamentar,  decorrente  da  exposição  à  venda  de  5.044  maços de cigarro, sendo 4.718 vintenas sem selos de controle e 326 com selos falsos.  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16275.RIIW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Da  mesma  forma,  relativamente  ao  IPI  e  aos  juros  moratórios,  calculados  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  também  não  há  litígio  em  relação  à  transferência  da  responsabilidade tributária aos sucessores e ao cônjuge meeiro.  Na  verdade,  o  cerne  da  presente  controvérsia  limita­se  a  questão  da  transferência da responsabilidade aos herdeiros apenas dos valores das multas impostas ao de  cujus, objeto da presente autuação. Em outras palavras, o ponto  fulcral da presente contenda  diz respeito à legitimidade passiva dos sucessores e do cônjuge meeiro, para fim de substituir o  Autuado em relação parcela da dívida correspondente às multas aplicadas.  Trata­se, no caso, de matéria sobre responsabilidade pessoal dos sucessores,  que se encontra disciplinada no inciso II do art. 131 do CTN, a seguir transcrito:  Art. 131 ­ São pessoalmente responsáveis:  (...)  II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão, do legado ou da meação;  (...) (grifos não originais)  Com  base  no  disposto  no  referido  preceito  legal,  resta  claro  que  tanto  o  sucessor a qualquer  título quanto o cônjuge meeiro  respondem apenas pelos  tributos devidos  pelo falecido.  A contrario sensu, como a multa não é tributo, por falta de previsão legal, a  responsabilidade por esse tipo de gravame não se transfere ao sucessor nem ao cônjuge meeiro  do falecido.  Trata­se da aplicação, na seara tributária, do princípio da intransmissibilidade  da  pena  ou  da  pessoalidade  da  pena,  segundo  o  qual  a  penalidade  não  se  transmite  aos  herdeiros do de cujus.  Aliás,  esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  E.  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF). A titulo exemplificativo, segue transcrito o enunciado da  ementa do seguinte julgado:  Responsabilidade  Tributária  ­  Multas  por  Infrações  Fiscais  ­  Sucessão ­ O sucessor não responde por multa punitiva, aplicada  por  infração  cometida  pelo  sucedido.  (acórdão  nº  CSRF/01­ 01248, de 05.12.1992, unânime)  No  mesmo  sentido,  firmou­se  o  entendimento  do  C.  Supremo  Tribunal  Federal (STF), conforme enunciado da ementa a seguir transcrito:  Na responsabilidade tributária do espólio não se compreende a  multa imposta ao de cajus. Tributo não se confunde com multa,  vez que estranha aquele a natureza de sanção presente nesta.(RE  95.213/SP. STF, 2 . T, rel. Min Francisco Rezek. RTJ 110/1091).  Com  base  nessas  considerações,  concluo  que  as  multas  de  ofício  e  regulamentares  impostas  ao  autuado,  por  falta  de  previsão  legal,  não  se  transmitem  aos  sucessores e ao cônjuge meeiro do falecido.  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16275.RIIW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13830.001881/2004­97  Acórdão n.º 3802­00.601  S3­TE02  Fl. 66          5 Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  presente  ao  Recurso,  para  cancelar apenas as multas de ofício e regulamentares objeto da presente autuação.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16275.RIIW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 19/07/2011 17:23:14. Documento autenticado digitalmente por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 19/07/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 17/11/2011 e JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 19/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0320.16275.RIIW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9D8C488CD6A16550E7D4AD125E48216200397FBE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13830.001881/2004-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9906798 #
Numero do processo: 10209.000268/2004-09
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/05/2004 MULTAS. INGRESSO IRREGULAR DE PESSOAS EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação cumulativa de sanções somente pode ocorrer quando as infrações não forem idênticas (Decreto-Lei nº 37/1966, art. 99). Se a caracterização do embaraço à fiscalização foi decorrente da constatação da deficiência no controle de acesso de pessoas, aplica-se apenas a sanção específica prevista no art. 107, VIII, “a”. Multa por embaraço à fiscalização aduaneira afastada. ADE COANA/COTEC Nº 02/2003. PRAZO ADAPTAÇÃO. REGISTRO DE ACESSO DE PESSOAS. APLICABILIDADE. O prazo de adaptação previsto nos arts. 45 e 49 do ADE Coana/Cotec n°002/2003 aplica-se apenas ao atendimento dos critérios de controle sequencial, validação, controle de retificação, data e hora, não dispensando o registro de acesso de pessoas no recinto sob controle aduaneiro. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3802-000.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro José Fernandes do Nascimento, que dava provimento integral ao recurso.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 366          1 365  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.000268/2004­09  Recurso nº  895.072   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.685  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de agosto de 2011  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  COMPANHIA DOCAS DO PARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/05/2004  MULTAS.  INGRESSO  IRREGULAR DE  PESSOAS EM RECINTO SOB  CONTROLE  ADUANEIRO.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  APLICAÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A aplicação cumulativa de sanções somente pode ocorrer quando as infrações  não forem idênticas (Decreto­Lei nº 37/1966, art. 99). Se a caracterização do  embaraço  à  fiscalização  foi  decorrente  da  constatação  da  deficiência  no  controle de acesso de pessoas, aplica­se apenas a sanção específica prevista  no art. 107, VIII, “a”. Multa por embaraço à fiscalização aduaneira afastada.  ADE  COANA/COTEC  Nº  02/2003.  PRAZO  ADAPTAÇÃO.  REGISTRO  DE ACESSO DE PESSOAS. APLICABILIDADE.  O  prazo  de  adaptação  previsto  nos  arts.  45  e  49  do  ADE  Coana/Cotec  n°002/2003  aplica­se  apenas  ao  atendimento  dos  critérios  de  controle  sequencial, validação, controle de retificação, data e hora, não dispensando o  registro de acesso de pessoas no recinto sob controle aduaneiro.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o  conselheiro José Fernandes do Nascimento, que dava provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.      Fl. 407DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 13/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  José  Fernandes  do Nascimento,  Tatiana Midori Migiyama,  Francisco  José Barroso Rios, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, que, por maioria de votos,  julgou  improcedente impugnação apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 268):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/05/2004  EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.  Configura­se  embaraço  à  fiscalização  quando  a  autoridade  aduaneira venha a se defrontar com ações ou omissões adotadas  pelo sujeito passivo, capazes de embaraçar, dificultar ou impedir  o desenvolvimento da atividade fiscal.  INGRESSO  DE  PESSOAS  EM  RECINTO  SOB  CONTROLE  ADUANEIRO SEM A REGULAR AUTORIZAÇÃO.  Incide  a  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  VIII,  alínea  "a"  do  Decreto­lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n°  10.833/2003,  pelo  ingresso  de  pessoas  em  recinto  sob  controle  aduaneiro, sem a regular autorização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A decisão recorrida afastou a preliminar de nulidade do auto de infração, por  entender que o enquadramento legal da infração teria sido suficientemente claro, sem implicar  qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Também foi rejeitada a afronta aos arts. 45  e  49  do  ADE  Coana/Cotec  n°002/2003,  uma  vez  que  o  prazo  de  um  ano  para  adaptação,  previsto  na  referida  regra,  não  dispensa  os  registros  de  acesso  de  pessoas  ao  recinto  sob  controle aduaneiro. Não se acolheu, por fim, a alegação de bis  in idem em relação à infração  cominada no processo nº 10209.000209/2004­22, pelas seguintes razões:  [...]  Quanto  à multa  por  ingresso  de  pessoa,  sem  a  regular  autorização,  em  local ou recinto sob controle aduaneiro (art. 107, inciso VIII, alínea "a", do Decreto­ lei n° 37/1966), não pode haver dúvida de que não houve bis  in idem, porque esta  consta  somente  no  presente  Auto  de  Infração.  Entretanto,  também  não  procede  o  argumento da Impugnante no sentido de ter havido bis in idem em relação à multa  por embaraço à fiscalização (que consta nos dois lançamentos).  Fl. 408DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10209.000268/2004­09  Acórdão n.º 3802­00.685  S3­TE02  Fl. 367          3 Em  primeiro  lugar,  porque  os  Autos  se  referem  a  fatos  diversos.  Como  se  pode verificar à fl. 218, o embaraço a que se refere o Auto de Infração anterior foi  motivado  pela  ausência  de  registros,  no  sistema  informatizado  de  controle,  de  servidores públicos da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém  que tinham ingressado no Porto, enquanto que o embaraço a que refere o presente  processo deveu­se a ausência de registros de pessoas que compareceram à Seção de  Despacho  Aduaneiro  (Sadad)  para  tratar  de  seus  interesses,  conforme  consta  no  Relatório, à  fl. 07.  Isso pode ser visualizado no documento de  fls. 10/13 (controle  manual do acesso de pessoas).  Em  segundo  lugar,  porque,  além  de  os  autos  de  infração  tratarem  de  fatos  diversos,  os  períodos  considerados  não  são  totalmente  coincidentes.  No  presente  Auto de Infração, conforme Relatório, à fl. 07, o período abrangido foi de 30/03 a  02/04/2004; enquanto que, no Auto de Infração lavrado anterior, conforme fl. 218,  os dias abrangidos eram, exclusivamente, 29 e 31 de março de 2004 e 1º de abril de  2004. Ora, pelo menos um dia, o dia 29/03/2010, constou apenas no primeiro auto  de infração, que continha apenas a multa por embaraço a fiscalização.  No  mérito,  manteve  as  multas  cominadas  no  auto  infração,  com  base  no  entendimento de que  a  conduta praticada pelo  sujeito passivo configura falha no  controle de  acesso de pessoas à área alfandegada (art. 107, VIII,  “a”) e embaraço à  fiscalização  (“c”, do  Decreto­Lei n.º 37/1966).   O Recorrente, nas razões de fls. 322­335, reitera a alegação de bis in idem e  de  afronta  aos  arts.  45  e  49  do  ADE  Coana/Cotec  n°002/2003,  sustentando,  no  mérito,  a  inocorrência de embaraço à fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  16/11/2010  (fls.  284)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  14/12/2010  (fls.  322).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  No  caso  em  exame,  houve  uma  inequívoca  falha  no  controle  de  acesso  de  pessoas à área alfandegada do Porto de Belém, que foi punida com a multa específica prevista  no art. 107, VIII, “a”, e com a sanção genérica do inciso IV, “c”, do Decreto­Lei nº 37/1966:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  [...]  Fl. 409DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   4  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  [...]  VIII  ­  de  R$  500,00  (quinhentos  reais):  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  a)  por  ingresso  de  pessoa  em  local  ou  recinto  sob  controle  aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador  do local ou recinto;  A materialidade da infração, por sua vez, foi devidamente caracterizada, nos  seguintes termos (relatório de fls. 07­08):  [...]  durante  o  período  de  30  de  março  a  02  de  abril,  foi  feito  um  registro  documental, por meio de registro de presença, das pessoas que compareceram Seção  de Despacho Aduaneiro  (SADAD) desta Alfândega,  localizada no  interior da  área  alfandegada do Porto de Belém, para tratar de seus interesses.  Comparando­se  este  registro  feito  na  SADAD  com  os  dados  registrados  no  sistema de controle  informatizado de acesso da Companhia Docas do Pará  (CDP),  para o mesmo período considerado, constatamos as seguintes discrepâncias:  1)  Duas  pessoas,  que  ingressaram  na  área  alfandegada,  não  eram  sequer  cadastradas no sistema, nem na condição de visitante;  2) Treze pessoas, que ingressaram na área alfandegada, não tiveram nenhum  registro de entrada ou saída no sistema, para o período considerado;  3)  Três  pessoas,  que  ingressaram  na  área  alfandegada,  tiveram  registradas  suas entradas, mas suas saídas só foram registradas muito depois, como se tivessem  passado vários dias dentro do porto;  4)  Treze  pessoas,  dentre  as  que  compareceram  à  SADAD  no  período  considerado, possuem mais de um cadastro no sistema. São diversas autorizações de  acesso diferentes para a mesma pessoa, sendo que algumas chegam a 36, 43 e até 53  códigos de acesso diferentes para uma única pessoa;  5) Uma pessoa, que ingressou na área alfandegada, apesar de ter seu cadastro  cancelado pela empresa representada, continuou com acesso ao porto normalmente,  pois a validade de seu código de acesso para aquela empresa permite seu  ingresso  até 31/03/05, mesmo cancelado;  Verifica­se,  portanto,  uma  falha  no  controle  de  acesso  de  pessoas  à  área  alfandegada do Porto de Belém, que compromete a segurança fiscal daquele recinto  e  coloca  em  risco  a  integridade das  pessoas  que  ali  exercem  suas  atividades,  bem  como  das  mercadorias  que  ali  circulam,  pela  possível  prática  de  atos  ilícitos  de  diversas naturezas por pessoas estranhas ao local.  [...]  Uma  vez  constatada  a  deficiência  no  controle  de  acesso  de  pessoas  no  Porto de Belém, mais especificamente na entrada para o pátio de contêineres,  ficam  patentes  os  prejuízos  causados  à  autoridade  aduaneira  em  exercer  a  efetiva fiscalização da entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas  na  área  alfandegada,  que  corresponde  aos  limites  do  Porto  de Belém,  conforme  determinado no artigo 36, inciso II, da Lei n°8.630 de 25/02/1993. (g.n.)  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10209.000268/2004­09  Acórdão n.º 3802­00.685  S3­TE02  Fl. 368          5 Nota­se, a partir da passagem em destaque, que a caracterização do embaraço  à  fiscalização  foi  decorrente da constatação da deficiência no  controle de  acesso de pessoas.  Houve, portanto, a aplicação cumulativa de duas penalidades para infrações idênticas, o que é  vedado pelo art. 99 do Decreto­Lei nº 37/1966 e pelo princípio do non bis in idem:  Art. 99. Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso,  as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.  Entende­se, assim, que deve ser afasta a multa genérica do inciso IV, “c”, do  Decreto­Lei nº 37/1966, mantendo­se apenas a sanção específica prevista no art. 107, VIII, “a”,  correspondente a R$ 500,00 por ingresso de pessoa em local ou recinto sob controle aduaneiro  sem a regular autorização.  Por  outro  lado,  afastada  a  caracterização  do  embaraço,  fica  prejudicada  a  alegação de bis in idem em relação à infração cominada no processo nº 10209.000209/2004­22,  inclusive porque, consoante destacado pela decisão recorrida no trecho citado no relatório, este  último se refere a fatos e períodos distintos.  Cumpre destacar, por fim, que não se aplicam ao caso em exame os arts. 45 e  49  do  ADE  Coana/Cotec  n°  002/2003,  porque  o  prazo  de  adaptação  se  refere  apenas  ao  atendimento dos critérios de controle sequencial, validação, controle de retificação, data e hora,  ou seja, não dispensa o registro de acesso de pessoas no recinto sob controle aduaneiro:  Art.  45.  Os  sistemas  informatizados  utilizados  para  controle  aduaneiro em operação na data de publicação deste ADE e que  não atendam aos critérios de controle seqüencial de registros, de  validação,  de  controle  de  retificação  e  de  data  e  hora  dos  registros,  deverão  ser,  até  a  data  de  31  de  janeiro  de  2005,  adequados  para  atender  aos  requisitos  dos  arts.  4°  ao  6°.  (Redação dada pelo ADE Coana/Cotec n° 3, de 30 de setembro  de  2004)  (Revogado  pelo  ADE  Coana/Cotec  n°  1,  de  28  de  janeiro de 2005)  [...]  Art.  49.  Até  a  data  de  30  de  dezembro  de  2003  poderão  ser  aceitas  especificações  de  sistemas  formulados  com  base  nos  ADE  referidos  no  art.  48,  sem  prejuízo  de  sua  adequação  na  forma  e  no  prazo  do  art.  46,  desde  que  o  sistema  esteja  em  condições de operação na forma especificada.  Parágrafo único. A adequação a que se refere o caput deverá ser  promovida na forma e no prazo previsto no art. 45, aplicando­se,  no  que  couber,  o  disposto  em  seus  §§  1°  a  3°.  (Incluído  pelo  ADE Coana/Cotec n° 3, de 30 de setembro de 2004)  Vota­se, portanto, pelo conhecimento e parcial provimento do  recurso, para  fins de afastamento da multa do inciso IV, “c”, do Decreto­Lei nº 37/1966, mantendo­se apenas  a sanção específica prevista no art. 107, VIII, “a”.  (assinado digitalmente)  Fl. 411DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   6 Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 412DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11330.000911/2007-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração- 01/05/1995 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA - EXAME DA CONTABILIDADE - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. A autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 206-01.549
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ n° 133.477.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:41:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:41:08Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:41:09Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:41:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:41:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:41:09Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:41:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:41:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:41:08Z; created: 2009-08-06T20:41:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T20:41:08Z; pdf:charsPerPage: 1032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:41:08Z | Conteúdo => MI • MUNDO CONSELHO DE CONTR1BL t.5 CONFERE COM O ORIODIAL — .1 ~ou cco .C c eet-LC: Fls. 677 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho 1 Mat. Siape 751683 :;:tt k.,t1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. _ —et:, rif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo na 11330.000911/2007-04 Recurso n° 149.708 De Oficio Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n' 206-01.549 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente DRJ - RIO DE JANEIRO Interessado PETROBRÁS - PETRÕLE0 BRASILEIRO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração- 01/05/1995 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA - EXAME DA CONTABILIDADE - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. A autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTREL, • l'ES CONFERE COM O MOINAL -2 9- n - /C?Processo n°11330.000911/2007-04 Brasília / 5"- CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.549 Fls. 678jairgetec Maria Se FitinCFmenra e inalo Mat. Sispe 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ n° 133.477. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • km • • • • ,ss • e _ _ _VA VIERA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTER, rinsProcesso n° 11330.000911/2007 -04 CCO2JC06O ORIGINAL Acórdão n.°206-01.549 CONFERE COM Fls. 679 Basta 9- 06 ads, r? Maria de Fida( arteira rcgek e Mal. Sigo 751683 Relatórii A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, na contratação de serviços mediante cessão de mão de obra. O período compreende as competências maio/1995 a maio/1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra pela empresa LIDER TAXI AEREO S/A — AIR BRASIL foram obtidas mediante a verificação das notas fiscais e contratos. A base de cálculo apurada por meio de aferição do salário de contribuição seguiu os parâmetros do art. 33 da Lei 8212/91, c/c com a regra estabelecida na Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83/1993, OS n° 176/1997 e IN n° 70/2002, cada uma dentro do seu período de vigência, conforme descrito no relatório fiscal. A empresa contratante, ora notificada, na qualidade de responsável solidária, deveria manter toda a documentação capaz de elidir a referida responsabilidade, o que não fez, deixando, pois, de apresentar perante a autoridade fiscal: as folhas de pagamento, guias de recolhimento e declaração de contabilidade. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 29/09/2003, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido na mesma data. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 10/10/2002, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória para o lançamento. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 64 a 70. Manifestou-se também a empresa contratada, às fls. 74 a 98, no sentido de não existirem contribuições a serem recolhidas, posto o seu pagamento na época devida, ademais o período encontrava-se decadente. A Decisão-Notificação confirmou a procedência parcial do lançamento fiscal, fls. 424 a 453. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 459 a 465. Em síntese, a recorrente alega o seguinte: decadência das contribuições exigidas, conforme CTN; inexistência de cessão de mão de obra que justificasse a responsabilidade solidária; antes da cobrança do devedor solidário, deve o crédito ser lançado contra o devedor principal; a base de cálculo apurada encontra-se indevida; não tem competência o tomador dos serviços para fiscalizar a regularidade do prestador; requer o cancelamento da NFLD. A empresa prestadora também apresenta seu recurso às fls. 468 a 507. A autoridade previdenciária apresenta suas contra-razõés às fls. 563 a 568. O processo foi apreciado no âmbito da r Caj, que decidiu pela nulidade da decisão notificação para que sejam adotadas as cautelas mínimas por parte da autoridade fiscal evitando o lançamento em duplicidade, fls. 570 a 574. dr3 • 14? - SEGUNDO CONSELHO DE COPMEUNTES • CONFERE COM O OlUGINAL Processo n' 11330.000911/2007-04 Bresais.L7----/ CCO2/C06 Acórdão n. • 206-01.549 Aps ificeej fls. 680rar htftra de Ma" CSiaperrelf751a168 3Can'h° Não concordando com a decisão do CRPS a unidade descentralizada da SRP, pediu revisão de acórdão, consubstanciado no art. 60 da Portaria/MPS n° 88/2004, fls. 575 a 581. A empresa notificada apresenta contra-razões às fls. 586 a 589, bem como a empresa contratada, fls. 591 a 625. A 2' Cai não acatou o pedido revisional por entender tratar-se de mera rediscussão da matéria, visto não ter a autoridade previdenciária não ter apresentado os dispositivos legais infringidos quando do julgamento anterior. Foi exarada nova decisão notificação que concluiu pela improcedência do lançamento, visto a ocorrência de ação fiscal com exame da contabilidade na empresa contratada, o que ao teor dos atos normativos que regem o tema o toma insubsistente, fls. 668 a 675. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Recurso de Oficio apresentado pela unidade local da SRP, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 1 0, Ida Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007, por ter sido julgado improcedente lançamento decorrente da responsabilidade solidária. DO MÉRITO Conforme demonstrado no relatório fiscal a empresa Petrobrás contratou serviços mediante cessão de mão de obra da empresa LIDER TAXI AÉREO S/A — AIR BRASIL, todavia restou comprovado a ocorrência de ação fiscal na empresa contratada, com fiscalização total, por meio do exame da contabilidade de todo o período. Note-se que o processo em questão já foi objeto de apreciação no âmbito da 2' CaJ/CRPS, que por meio do acórdão 517/2004, decidiu pela nulidade da DN, determinando que o INSS deveria apresentar elementos, obtidos da análise contábil da empresa notificada, que justificassem o procedimento adotado. Após a negativa de pedido de revisão formulado pela SRP, que discordava da nulidade da DN, houve a manifestação do Conselho Pleno do CRPS que exarou o Enunciado n° 30 editado pela Resolução n° 1/20007, publicado no DOU de 05/02/2007, que dispõe: "Enunciado n° 30: Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco providenciaria tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador do serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador do serviço." efr4 MI - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORJOCNAL ,r Processo n° 11330.000911/2007-04 9-i oÃ5 , oct CCO2/C06 Acedi° n.° 20641.549 Fls. 681 Maria de Fá‘lerkarCS MM. Siape 751683 Ou seja, da mesma forma que o enunciado deixa claro não existir a necessidade de fiscalizar primeiro o prestador de serviços, também nos remete a verificação da existência de fiscalização total na prestadora, evitando o lançamento em duplicidade das contribuições resultantes da contratação de prestação de serviços. Assim, ao proceder a verificação a autoridade fiscal notificante, constatou que a empresa prestadora havia sido fiscalizada com exame da contabilidade, englobando o período objeto do presente lançamento, o que ensejou o encaminhamento pela improcedência da NFLD. Neste sentido, a autoridade julgadora de l' instância procedeu ao julgamento da NFLD no sentido de destacar sua improcedência frente ao entendimento emanado pelo Parecer CJ n° 2376/2000, e da Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02/2007, onde se pode extrair que: "em a autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário." Dessa forma, em tendo a unidade descentralizada da SRP interposto recurso de oficio, cabe-nos apenas ratificar seu procedimento, visto estar na estrita observância dos dispositivos legais e normativos. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo incólume a Decisão Notificação É C01110 voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 36496.000323/2005-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se a ocorrência do fato gerador foi demonstrada, bem como a base de cálculo utilizada, o sujeito passivo corretamente identificado e informado de todos os dispositivos legais que ampararam o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.533
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade e a de cerceamento de defes scitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Siape 751683 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:ef!). SEXTA CÂMARA Processo n° 36496.000323/2005-39 Recurso n° 143.770 Voluntário Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Acórdão n° 206-01.533 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente AGRO INDÚSTRIAS DO VALE DO SÃO FRANCISCO S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se a ocorrência do fato gerador foi demonstrada, bem como a base de cálculo utilizada, o sujeito passivo corretamente identificado e informado de todos os dispositivos legais que ampararam o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADERLEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. Recurso Voluntário Negado. ‘ISELHO DE CONTRil: / I. ' CONFEI". uM 0 ORIGINAL ., Processo n° 36496.000323/2005-39 mau. 1 0 1c; / ()Cf CCOVC06 Acórdão n.• 206-01.533 •(1ath)430162 Fls. 372 Maria de Fátima Feri eirada Carvalho Mat. Sapa 731683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade e a de cerceamento de defes scitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente i N MARIA ISAAPDEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina i Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros ; Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 é A- i3 w Processo n° 36496.000323/2005-39 MF . 8E0~3 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.533 ~tossiu° D€m o corfnunt. ,„ms Fls. 373or ORIGINAL 0_9 Maris de Fátima t, cOtx,) Relatório met _. ira de CarValikeàlaPe 7.5 i 683 Trata-se de lançamento de contribuições, devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, a destinada a terceiros (SEST, SENAT), bem como a contribuição do contribuinte individual, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei n° 10.666/2003. O Relatório Fiscal (fls. 107/113) informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas, os valores pagos a contribuintes individuais, inclusive fretistas, parte dos quais foram declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, apurados em folhas de pagamento de contribuintes individuais. A notificada apresentou defesa (fls. 177/193) onde alega que a notificação seria nula ante a inexistência de referência clara quanto à norma que daria espeque ao crédito apurado. Também considera impossível constatar qual teria sido a base de cálculo utilizada e como a mesma foi apurada. Argumenta que teria havido a extinção do crédito tributário pelo pagamento e alega a impossibilidade de proceder-se ao lançamento por arbitramento na presente hipótese. Por fim, irresigna-se pela aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios, os quais deveriam ser calculados à taxa de 1% ao mês. Pela Decisão-Notificação n° 04.401.1/0383/2005 (fls. 293/298), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 310/322) onde efetua repetição das alegações já apresentadas em defesa. A SRP, em contra-razões (fls. 365/370), manteve a procedência do lançamento. O recurso teve seguimento mediante arrolamento de bens. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. , A recorrente apresenta preliminar de nulidade por cerceamento de defesa com o argumento de que não haveria referência clara quanto à norma que ampararia o lançamento, bem como impossibilidade de se constatar qual teria sido a base de cálculo utilizada e como a mesma foi apurada. 3 MI - ~URDO C0.14SEL110 DE CONTRIL int CONFERE (3/1•.1 O MeTONAL • Processo n° 36496.000323/2005-39 ensma,23. _ CCO2/036Acórdão n." 206-01.533 Fls. 374 — Maria de F i.• neva de Calvalho Sispe 751683 Não assiste razão à recorrente. O lançamento em referência foi efetuado na estrita observância das disposições que regem a matéria e que estão devidamente informadas ao sujeito passivo no relatório designado FLD — Fundamentos Legais do Débito. A auditoria fiscal, em ação fiscal realizada na recorrente, apurou em sua própria documentação os fatos geradores das contribuições, cujos recolhimentos não ocorreram em sua totalidade. • O Relatório Fiscal e as demais peças que compõem os autos são suficientes para permitir à recorrente a correta compreensão do lançamento, dos fatos geradores, alíquotas aplicadas e os montantes apurados. Assevere-se que a auditoria fiscal informa que as bases de cálculo foram apuradas nas folhas de pagamento de contribuintes individuais apresentadas pela própria recorrente, portanto, descabe a alegação de que seria impossível constatar qual a base de cálculo teria sido utilizada. Nesse sentido, rejeito a preliminar. Quanto à alegação de que o crédito lançado estaria extinto pelo pagamento, vale dizer que o lançamento em questão se refere a diferenças de contribuições, ou seja, embora a recorrente tenha feito recolhimentos, não o fez em sua totalidade, conforme apurado pela auditoria fiscal. As guias juntadas pela recorrente para demonstrar o pagamento das contribuições já haviam sido aproveitadas pela fiscalização quando do lançamento, conforme pode ser verificado nos relatórios RDA — Relatório de Documentos Apresentados e RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fls. 80/98) que demonstram quais guias foram apresentadas e como o valor das mesmas foi aproveitado nas diversas notificações originadas na ação fiscal. Assim, os valores lançados não se encontram extintos pelo pagamento, conforme afirmou a recorrente. Tampouco se pode acolher a irresignação da recorrente sob o argumento de que a auditoria fiscal teria utilizado um procedimento de arbitramento. A apuração da base de cálculo no presente caso se deu de forma direta, ou seja, pela verificação da efetiva remuneração recebida pelos contribuintes individuais. A auditoria fiscal em nenhum momento afirmou que arbitrara a base de cálculo, muito pelo contrário, afirma que foi apurada da análise das folhas de pagamento apresentadas pelo recorrente. Portanto, tal alegação é impertinente. Finalmente quanto à utilização da taxa de juros SELIC como juros moratórios, a auditoria fiscal o fez conforme determina a Lei n°8.212/1991 em seu art. 34. in verbis: 4 aurewn - SEGUNDO r' " NELHO DE CONTRIBL-111.5 CONFERE /M O moOINAL • Processo tf 36496.000323/2005-39 27- t2 C73 CCO21036 Acórdão n.° 206-01.533 Fls. 375 Maria de Fátima ira de Carvalho MM. S . 751683 "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável." Como se vê, há dispositivo legal que ampara o procedimento da fiscalização e, não se pode olvidar, que a autoridade administrativa, em obediência ao princípio da legalidade não pode negar aplicação a dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico sob o argumento de que seria inconstitucional ou afrontaria lei hierarquicamente superior. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 01/ Cai • ir ARIA BAN EIRA Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.004949/2006-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2006 INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCRA. DECADÊNCIA. 1 - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. 2 - O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal/1988 não tem aplicação imediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei nº 10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais. Integra o salário de contribuição do segurado empregado o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa quando não for possível verificar a observância da lei específica. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.869
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas correspondentes as competências 03/1999 e 03/2000; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas correspondente a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; e III) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Fez sustentação oral o(a)advogado(a) da recorrente Dr(a) Luiz Eduardo de Castilho Girotto, OAB/SP n° 124.071.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Enatas 752748 MINISTÉRIO DA FAZENDA wk.v4.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.004949/2006-18 Recurso n° 153.137 Voluntário Matéria PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Acórdão n° 206-01.869 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2006 INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A. INCRA. DECADÊNCIA. I - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. 2 - O inciso XI do art. 7° da Constituição Federal/1988 não tem aplicação imediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei n° 10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais. Integra o salário de contribuição do segurado empregado o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa quando não for possível verificar a observância da lei específica. Recurso Voluntário Provido em Parte. _ _ _ COMF Sexta CArnars Processo n° 35464.004949/2006-18 CONFERE COMO ORIGINAL 002/036 Acórdão n.• 206-01.869 °resina Fls. 812 Maria E1ÇVP?TS Pinto MAL 515138 782745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas correspondentes as competências 03/1999 e 03/2000; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas correspondente a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; e III) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a) Luiz Eduardo de Castilho Girotto, OAB/SP n° 124.071. ELIAS SA AIO FREIRE Presidente 4C,c, CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 r COME Sexta Câmara Processo n° 35464.004949/2006-18 CONFERE COM O Orz":"-"Jed CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.869 Breallla, jrjytpei Hz. 813 Marta Edna a Info Mn. tape 7827411 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 37.043.599-0 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 43/55, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, parte dos empregados , ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e aquelas devidas a terceiros (INCRA) e incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês aos segurados empregados, no período de 03/1999, 03/2000, 03/2001, 03/2002, 03/2004, 03/2005 e 03/2006. Segundo o referido relatório fiscal, verificou-se por meio da análise da documentação apresentada (resumo totalizador de folhas de pagamento, totalizadoras e dos saldos das contas de despesas dos Balancetes Contábeis Semestrais, Convenções Coletivas de Trabalho, Livros Diário ) que a empresa remunerou, sob o título de "Participações nos Lucros ou Resultados —PLR", os segurados empregados a seu serviço. Informa o referido relatório fiscal que, os critérios para a empresa remunerar os segurados empregados, estão definidos, conforme informações do Sr. Marco António de Almeida, Gerente Geral de Assuntos Fiscais, somente nas Convenções Coletivas de Trabalho. Informa, ainda, que existe um plano próprio para pagamento de participações, denominado "Sistema de Participação nos Resultados —SPR" que não se confimde com o pagamento do P LR. Em relação a tais verbas, a empresa não as declarou em GFIP, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir da competência 01/1999 e não comprovou o recolhimento ou a provisão das contribuições previdenciárias correspondentes na escrita contábil. Informa, ainda, o referido relatório fiscal que não foram comprovados à fiscalização, por meio de folhas de pagamento analíticas e memória de cálculo, os pagamentos efetuados aos trabalhadores referentes à PLR, não sendo possível constatar a adequação de tais pagamentos aos critérios determinados nas Convenções Coletivas de Trabalho. Resultou infrutífera a intimação tanto para a empresa apresentar as folhas de pagamento e os livros diários quanto para revelar a quais os empregados, foram pagos os valores a título de PLR. Não foram apresentados, ainda, documentos de suporte referentes aos lançamentos na escrituração contábil da empresa. Pelo fato de não conseguir identificar os valores mensais dos lançamentos efetuados, porquanto não há a discriminação do histórico do lançamento e das contrapartidas correspondentes, em conformidade com as disposições contidas nos §§ 1° e 3° do artigo 33 da Lei n° 8212/91, o salário-de-contribuição mensal foi arbitrado, pelo valor constante das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Resumo Totalizador da Folha de Pagamento da PLR. Por não conhecer os segurados que auferiram as remunerações e nem os salários de contribuição respectivos, embora a empresa tenha sido intimada por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, datado de 20/09/2006, a apresentá-los para o desenvolvimento da Auditoria, as contribuições dos segurados foram aferidas pela (j) 3 r CC/MF Sexta Cãmen. CONFERE COMO ORIG1N». Processo n°35464.004949/2006-IS CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.869 eresIlla, Fls. 814 Marte Edna nto Alai tape 752748 aplicação da aliquota mínima sobre a mesma base de cálculo considerada no cálculo das contribuições patronais. Os valores das contribuições foram apurados, observados os limites máximos mensais do salário de contribuição e o total das remunerações, sem limite, para o cálculo da contribuição devida pelo empregador. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 94/115, em que, preliminarmente alegou a decadência do crédito em face do transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150 do CTN; relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de março dos anos de 1999, 2000 e 2001. No mérito, alega que a exigência do crédito tributário formalizado na presente NFLD carece de amparo legal, além de ofender o artigo 7°, inciso XI da Constituição Federal. O preceito Constitucional não deixa margem de dúvidas quanto ao comando de aplicabilidade imediata, independentemente de qualquer prescrição legal, cuja obrigatoriedade se refere exclusivamente à participação da gestão na empresa; que sendo desvinculada da remuneração, a participação nos lucros ou resultados não se amolda ao arquétipo constitucional, nos termos do artigo 195, I, a, nos termos da alteração produzida pela Emenda Constitucional n°20/98. Sustenta que não merece prosperar as alegações expendidas pela fiscalização com vistas a descaracterizar o pagamer to efetuado pela impugnante, concebendo-o com natureza salarial. Isto porque o programa de PLR da impugnante se subsume perfeitamente aos critérios relacionados nos citados incisos I e II da Lei n° 10.101/2000. Colacionou a jurisprudência sobre o assunto. Insurge contra a cobrança da contribuição para o INCRA, alegando que o Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando sua exigência após o advento das Leis n° 7787/89 e 8212/91. Transcreve julgados sobre o assunto. A Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo -Sul/SP, por meio da Decisão Notificação n° 21.404.4/0138/2007. julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALE TRANSPORTE EM DESACORDO. INCRA. CONSTTTUCIONALIDADE/LEGALIDADE É de 10 anos o prazo para a apuração e constituição do crédito previdenciário, na inteligência do artigo 45 da Lei n°8212/91. Entende-se por salário de contribuição para o empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades, artigo 28, inciso I e parágrafos da Lei n°82/2/91 e alterações. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8212/91 Integra o salário de contribuição do segurado empregado o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa quando não for possível verificar a observância da lei especifica. 4 z • CC/LIF Sezea Calmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo nem 35464.004949/2006-18 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.869 Graallisiik_tit Fls. 815 ma ne • ra Pinto Ma Sapo 782748 o STJ decidiu rever a ju risprudência sobre o INCRA, concluindo que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade/legalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformada com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, razões expendidas às fis. 741/765, reproduzindo as razões aduzidas cm sua impugnação, em que, preliminarmente alegou a decadência do crédito em face do transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150 do CTN; relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de março dos anos de 1999, 2000 e 2001. No mérito, alega que a exigência do crédito tributário formalizado na presente NFLD carece de amparo legal, além de ofender o artigo 7°, inciso XI da Constituição Federal. O preceito Constitucional não deixa margem de dúvidas quanto ao comando de aplicabilidade imediata, independentemente de qualquer prescrição legal, cuja obrigatoriedade se refere exclusivamente à participação da gestão na empresa; que sendo desvinculada da remuneração, a participação nos lucros ou resultados não se amolda ao arquétipo constitucional, nos termos do artigo 195, I, a, nos termos da alteração produzida pela Emenda Constitucional n°20/98. Sustenta que não merece prosperar as alegações expendidas pela fiscalização com vistas a descaracterizar o pagamento efetuado pela impugnante, concebendo-o com natureza salarial. Isto porque o programa de PLR da impugnante se subsume perfeitamente aos critérios relacionados nos citados incisos I e II da Lei n° 10.101/2000. Colacionou a jurisprudência sobre o assunto. Insurge contra a cobrança da contribuição para o INCRA, alegando que o Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando sua exigência após o advento das Leis n° 7787/89 e 8212/91. Transcreve julgados sobre o assunto. Conclui requerendo seja reconhecida a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de março dos anos de 1999, 2000 e 2001 e a conseqüente desconstituição dos respectivos créditos; que sejam considerados indevidos os montantes apurados relativamente à contribuição do INCRA. Não houve depósito prévio de 30 % em face da decisão Liminar deferida em Mandado de Segurança n°2007.61.00.006986-O. É o relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada da exigência do depósito recursal, por força de decisão judicial. (.ç s r CCMIF Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35464.004949/2006-18 CCO2/C06 Brasillittefq Acórdão n.° 206-01.869 Fls. 816 Maria. ' já" Pinto Mat. silo. 752743 Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar, como preliminar, a decadência suscitada. Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído": Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a P Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C1N, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato • em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 40 do art. 150 do CTINI. Precedentes da 1° Seção: ERESP I 01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP £6 r COMF Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35464.004949/2006-18CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.869 _frOÉ: itage_ F15. 817 Marfa aainto Met Slape 782748 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascla, 13.1 de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CIN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1 Turma do STJ, mais urna vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B. DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C77V; ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988. natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 6I6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do C7'N, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTIV, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do C77V. Precedentes jurisprudenciais. 7 r CC/MF Sexta Cálman. tn CONFERE COMO ORIGINA: Processo n° 35464.004949/2006-18CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.869 Brasil'a âtOis___6 f f 9 9' Fls. 818 Marta E ri imitira Pinto Mat. Siso* 752748 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de . pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do C77V. 5. Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4 0 tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve . promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4" deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E. em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011). "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CIN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404)." No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 11/12/2006, as contribuições apuradas referentes ao período de 03/1999, 03/2000 e 03/2001 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque acolho a preliminar suscitada para excluir do presente lançamento, as contribuições relativas ao período mencionado. Superada a preliminar suscitada, passo à apreciação das razões de mérito do jgpresente recurso. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado co tra a s r CONE Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n0 35464.004949/2006-18 t9q CO32/C06 Acórdão n.° 206-01.869 enfita, Fls. 819 PAartaUt erra ra Pinto Mat. Step* 752748 empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 37.043.599-0 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 43/55, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, parte dos empregados , ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e aquelas devidas a terceiros (INCRA) e incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês aos segundos empregados, no período de 03/1999, 03/2000, 03/2001, 03/2002, 03/2004, 03/2005 e 03/2006. Segundo o referido relatório fiscal, verificou-se por meio da análise da documentação apresentada (resumo totalizador de folhas de pagamento, totalizadoras e dos saldos das contas de despesas dos Balanceies Contábeis Semestrais, Convenções Coletivas de Trabalho, Livros Diário ) que a empresa remunerou, sob o título de "Participações nos Lucros ou Resultados —PLR", os segurados empregados a seu serviço. Informa, ainda, o referido relatório fiscal que não foram comprovados à fiscalização, por meio de folhas de pagamento analíticas e memória de cálculo, os pagamentos efetuados aos trabalhadores referentes à PLR, não sendo possível constatar a adequação de tais pagamentos aos critérios determinados nas Convenções Coletivas de Trabalho. Resultou infrutífera a intimação tanto para a empresa apresentar as folhas de pagamento e os livros diários quanto para revelar a quais os empregados, foram pagos os valores a título de PLR. Não foram apresentados, ainda, documentos de suporte referentes aos lançamentos na escrituração contábil da empresa. Nesse sentido vale recordar que o conceito de salário de contribuição para o empregado e sobre o qual vai haver incidência de contribuição previdenciária, está contido no inciso I, do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Vejamos o que diz. "Art 28 - Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado (.): a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativo." Assim, não é incorreto afirmar que tudo aquilo que é pago em caráter retributivo e de forma habitual, ao empregado pelo empregador, constitui a base cálculo sobre a qual vai incidir a contribuição previdenciária. Tal dispositivo foi mais além, prevendo que não somente os valores diretamente recebidos ou creditados compõem o salário-de-contribuição, mas igualmente os ganhos decorrentes de utilidades, desde que também habituais e em caráter oneroso. Não obstante a amplitude do conceito de salário-de-contribuição, o próprio artigo 28, mais adiante, prevê inúmeras situações especiais, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência da contribuição previdenciária. Tais hipóteses, vale dizer, que são várias e exclusivas, na realidade e por óbvio, se consubstancia:s. em 2° COM, Sexta Câmara Processo n°35464.00494912006-18 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2./C06 Acórdão n." 206-01.869 Brasilia Ocr Eis 820 Marta Edn eira nto Mat. Sinto 782748 isenções concedidas àqueles que têm o dever de contribuir com a Previdência Social, desonerando-os da exação. Além dessas disposições, e não obstante a amplitude do conceito de salário de contribuição trazido pelo próprio art. 28, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição, conforme disposto no § 90 do citado art. 28 da Lei n° 8212/91, que relaciona as verbas que não integram o salário de contribuição, dentre elas "a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei especifica". Nas considerações de mérito, a recorrente alega que o dispositivo constitucional que trata do direito dos trabalhadores à participação nos lucros ou resultados seria auto- aplicável na parte em que prevê a desvinculação da PLR da remuneração. Ainda assim, entende que cumpriu os dispositivos legais. A parcela denominada participação nos lucros é uma garantia constitucional nos termos do inciso XI do art. 7°, in verbis: "Art. 70 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em leL " Da leitura do dispositivo, pode-se concluir que o direito a participação dos lucros, sem vinculação à remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito. Para o pagamento de participação nos lucros a Lei n° 8.212/1991 possui dispositivo específico, qual seja, a alínea "j" do parágrafo 9° do art. 28 da lei n° 8.212/91 que dispõe que não integrará o salário-de-contribuição, os valores pagos como participação nos lucros, desde que de acordo com as disposições de lei específica, in casu, a Lei 10.101/2000. "Assim é certo que a PLR não é salário, seja nos termos da Constituição Federal ou a teor do disposto no sç 9° do art. 28 da Lei n° 8212/91. Contudo, a não observância dos critérios estabelecidos na Lei n° 10.101/2000 desqualifica a PLR, tornando-a simples verba paga em decorrência do contrato de trabalho, representando remuneração para os fins de contribuição previdenciária." No presente caso, é importante que se ressalte que não foram comprovados à fiscalização, por meio de folhas de pagamento analíticas e memória de cálculo, os pagamentos efetuados aos trabalhadores referentes à PLR, não sendo possível verificar a adequação de tais pagamentos aos critérios determinados nas convenções Coletivas. É bem de se ver, portanto, que o que se discute nem é a existência de critérios e metas estabelecidas em Convenções Coletivas de Trabalho, mas a impossibilidade, pela falta de apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização e esclarecimentos pela 10 r CCJMF Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35464.004949/2006-1S CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.869 Cretina, 11-,241119q Fls. 821 Maria EGVAta 9=jr-pinto Mat. Slape 752748 Recorrente, da verificação se os citados pagamentos observaram ou não os critérios estabelecidos. O que, aliás, ensejou o arbitramento da base de cálculo das contribuições nos termos do § 3° do artigo 33 da Lei n] 8212/91, conforme explicitado no Relatório Fiscal da NFLD (43/55). A recorrente também manifesta inconformismo com a cobrança de contribuições destinadas ao INCRA, também nesse sentido razão não lhe atribuiu, eis que essa contribuição encontra amparo no Decreto-Lei n° 1146/70 que previa um adicional às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, cuja receita seria dividida, igualmente entre o INCRA e o FUNRURAL. Lei Complementar n° 11/71, que instituiu o Pró-rural, dispôs que caberia ao FUNRURAL a execução do referido programa e elevou para 2,6 a contribuição prevista no art. 3° do citado Dec.-Lei n° 1146/70, aumentando os recursos do FUNRURAL para 2,4%. Infere- se daí que a Lei Complementar n° 11/71 manteve-se a parcela destinada ao INCRA em 0,2% e em momento algum a tomou integrante do Pro-Rural. Vale esclarecer, outrossim, que a contribuição em questão possui natureza jurídica de contribuição social, com finalidade assistencial, podendo, por isso, ser exigida de empresa todas as empresas, independentemente da natureza de suas atividades. Cumpre ainda, salientar que, tanto o Decreto-Lei n° 1.146/70 quanto a Lei Complementar n° 11/71 foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Além disso, consoante se depreende do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a contribuição para o INCRA não se confunde com a contribuição para o SENAR, tampouco pode se admitir que aquela tenha sido substituída por esta. Assim subsistindo as duas entidades, é natural que haja uma fonte custeio para cada uma delas. Dessa maneira, como a lei que instituiu a contribuição para o SENAR (Lei n° 8315/91) não revogou o Decreto-Lei n° 1.146/70, segue legal a cobrança da contribuição destinada ao INCRA. Por fim o lançamento obedeceu aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n. ° 8.212/91, e a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO por conhecer do recurso voluntário, dar provimento parcial no sentido de acolher a preliminar de decadência para excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 01/1999 a 11/2001, nos termos do art.150 § 4° do CTN, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 CLEUSA IRA ã SOUZA II • Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.724708/2014-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações da contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Cabível pela autoridade lançadora, diante da prova colhida, desconsiderar os vínculos formalmente pactuados em prol da efetiva relação jurídica consubstanciada no plano fático, caracterizando os trabalhadores como segurados empregados, promovendo o lançamento das contribuições sobre folha de pagamento e pertinentes multas por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2202-009.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ofensa ao art. 129 da Lei nº 11.196/05; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações da contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Cabível pela autoridade lançadora, diante da prova colhida, desconsiderar os vínculos formalmente pactuados em prol da efetiva relação jurídica consubstanciada no plano fático, caracterizando os trabalhadores como segurados empregados, promovendo o lançamento das contribuições sobre folha de pagamento e pertinentes multas por descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ofensa ao art. 129 da Lei nº 11.196/05; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 47 08 /2 01 4- 60 Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724708/2014-60 Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 15504.724708/2014-60, em face do acórdão nº 06-59.1525 (fls. 682/699), julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em 29 de maio de 2017, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “1. O presente processo (Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, fls. 02) tem por objeto impugnação aos seguintes Autos de Infração, lavrados em face da empresa em epígrafe: 1.1 Auto de Infração n° 51.055.771-6, fls. 3, referente às contribuições previdenciárias da empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – Sat/Rat/Gilrat, incidentes sobre remunerações pagas a segurados, não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), e apuradas nos Levantamentos CS – CONSULTORIA (01/2010 a 12/2010) e PC PARCEIRA (01/2010 a 12/2010), no valor total de R$ 1.297.651,95, consolidado em 11/06/2014, incluídos os respectivos juros e multa de ofício. 1.2 Auto de Infração n° 51.055.772-4, fls. 12, referente às contribuições previdenciárias dos segurados não declaradas em GFIP, apuradas nos Levantamentos CS – CONSULTORIA (01/2010 a 12/2010) e PC PARCEIRA (01/2010 a 12/2010), no valor total de R$ 251.325,46, consolidado em 11/06/2014, incluídos os respectivos juros e multa de ofício. 1.3. Auto de Infração n° 51.055.773-2, fls. 19, referente às contribuições da empresa para outras entidades ou fundos (terceiros), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, não declaradas em GFIP, e apuradas nos Levantamentos CS – CONSULTORIA (01/2010 a 12/2010) e PC PARCEIRA (01/2010 a 12/2010), no valor total de R$ 321.033,86, consolidado em 11/06/2014, incluídos os respectivos juros e multa de ofício. 1.4. Auto de Infração n° 51.055.774-0, fls. 27, referente à aplicação de multa (R$ 1.812,27) por deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço (em especial dos caracterizados como segurados empregados pela fiscalização), de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente, em infração ao art. 32, I, da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 225, I, § 9°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999 (CFL 30). Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724708/2014-60 1.5. Auto de Infração n° 51.055.775-9, fls. 28, referente à multa por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados a seu serviço (CFL 59), entre 01/2010 a 12/2010, incidentes sobre valores pagos aqueles caracterizados pela fiscalização como segurados empregados, em infração ao art. 30, I, a, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, e alterações posteriores e ao art. 4° da Lei n° 10.666, de 2003, no valor de R$ 1.812,87, nos termos dos arts. 92 e 102 da Lei n.º 8.212, de 1991. 2. O procedimento fiscal, as apurações e os lançamentos efetuados estão explicitados no Relatório Fiscal (fls. 31/48), nos anexos dos Autos de Infração (fls. 04/11, 13/18, 20/26, 29/30 e 49/50) e documentos carreados aos autos pela fiscalização (fls. 51/385). Do Relatório Fiscal, destaca-se: a) Caracterização de segurado empregado. As contribuições apuradas incidem sobre remunerações pagas a segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de empregados que não foram incluídos em folha de pagamento, aferidas indiretamente a partir de notas fiscais de prestação de serviços emitidas por pessoas jurídicas consideradas intermediárias na relação contratual entre a autuada e as pessoas físicas que lhes prestaram serviços com pessoalidade, mediante remuneração, de forma não- eventual e com subordinação. Pessoa Física e Pessoalidade. A prestação dos serviços somente era feita por pessoas físicas e nos termos do item 2.4 da Cláusula Segunda – Dos Serviços: 2.4 - Não será permitida a delegação dos serviços a terceiros, mesmo que de forma eventual ou esporádica, sem o prévio consentimento do HOSPITAL. Não Eventualidade. Os serviços prestados dizem respeito à atividade fim de prestação de Assistência Hospitalar, tendo sido prestados com habitualidade diante das notas fiscais. A prestação se deu com exclusividade ou com preponderância para a fiscalizada, com percentual significativo ou totalidade das notas fiscais emitidas em favor do Hospital Vera Cruz S/A. A maioria com numeração sequencial. Subordinação. A atividade exercida pelos prestadores relaciona-se diretamente com a atividade fim da tomadora, estando inserida na estrutura organizacional desta, com obediência das normas estabelecidas, sob o controle, em última instância, dos diretores da empresa, o que denota a presença da subordinação na relação jurídica entre a contratante e o segurado (sócio da contratada). Além disso, os serviços eram prestados no estabelecimento da tomadora, o que reforça a tese de subordinação. Dos contratos se extrai: Cláusula Segunda - Dos Serviços 2.1 - Preservada sua autonomia técnica, todos os serviços deverão ser prestados pela CONTRATADA nos exatos termos e de acordo com as instruções que lhe foram fornecidas pelo HOSPITAL, com o objetivo único de não descaracterizar a homogeneidade do recinto saúde e o padrão de qualidade e ainda de conformidade com as normas internas do HOSPITAL, especialmente aquelas contidas em seus regimentos e procedimentos, das quais neste ato toma ciência a CONTRATADA. 2.3 - A CONTRATADA assume a obrigação de prestar os serviços necessários no período de segunda a sexta-feira, das 08:00hs às 18:00hs. Os contratos entre o Hospital Vera Cruz S/A e as pessoas jurídicas PJ que acobertariam a relação laboral são uniformes, tem o mesmo padrão, conteúdo, cláusulas e outras características, o que por si só, já preconiza a subordinação, considerando que, no universo de dezenas deles, todos os contratados não têm liberalidade para interpor quaisquer parênteses, tal é a regra já imposta pela subordinação a que estão submetidos. Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724708/2014-60 Remuneração. Está consubstanciada nos pagamentos efetuados aos profissionais executores dos serviços, apesar de mascarados como pagamentos a pessoas jurídicas, respaldados em notas fiscais de prestação de serviços que, nessa ação fiscal, estão sendo apurados como salários-de-contribuição. b) Levantamento PC (PARCEIRAS). Empresas listadas na planilha Sócios de Pessoa Jurídica - PJ Caracterizados Segurados Empregados Anexo 1 e identificadas, inicialmente, por meio dos lançamentos contábeis - conta 43794 SERVIÇOS PRESTADOS PARCERIAS, conta 19104 SERVIÇOS PRESTADOS PARCERIAS e conta 56151 FORNECEDORES. Pela análise da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF apresentada pelo Hospital, constata-se que volume significativo das receitas das pessoas jurídicas é oriundo da prestação de serviços para a fiscalizada. Em exame das declarações GFIP, verificou-se que em 99% das pessoas jurídicas prestadoras não houve contratação de empregados e, em raríssimos casos, fizeram contratações de apenas 1 empregado, que não envolveram profissionais para atividades fins das empresas, mas para serviços burocráticos e auxiliares, sem qualificação, com baixos salários. Verificou-se também nas GFIPs que a maioria dessas pessoas jurídicas declarara apenas os sócios, como contribuintes individuais. As contribuições previdenciárias recolhidas eram somente sobre a retirada pró-labore, estimada em um salário-mínimo. Outros apresentaram GFIP's sem movimento. Duas pessoas jurídicas têm a particularidade de ter como sócio o Conselheiro de Administração e Diretor Geral Renato Rocha Rabello. c) Levantamento CS – CONSULTORIA. Empresas listadas na planilha Sócios de Pessoa Jurídica - PJ Caracterizados Segurados Empregados Anexo 2 e identificadas, inicialmente, por meio dos lançamentos contábeis - conta 62526 HONORÁRIOS CONSELHO ADMINISTRAÇÃO e conta 64042 SERVIÇOS PRESTADOS AUDITORIA /CONSULTORIA PJ. Os contratos de prestação de serviços de assessoria/consultoria, as notas fiscais e outros elementos, em especial planilha excel com relação das notas fiscais, e consulta do quadro societário das prestadoras no Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil (RFB) ensejam a conclusão de as empresas (com pelo menos um dos sócios ocupante do cargo de Conselheiro Administrativo ou Diretor do Hospital, a receber pró-labore do Hospital) foram constituídas com o único objetivo de dissimular o vínculo empregatício. O objeto negocial constante dos contratos sociais é uma ficção, tendo a empresas a única função de conferir condições formais para perpetrar o planejamento tributário abusivo descortinado. d) Dos contratos. Os contratos de prestação de serviços são padrão, têm o mesmo conteúdo, cláusulas comuns e descrição do objeto feita de forma genérica, disponibilizando o tomador, sob suas expensas, área física livre, adequada, desimpedida e dentro das normas da legislação vigente. Por exemplo, alguns itens do contrato com CARDIO HVC para provar a subordinação pela obediência a padrões, normas e critérios: "Cláusula Primeira - Do Objeto 1.4 - Os serviços objeto deste contrato serão prestados a pacientes de empresas que mantém convênio de prestação de serviços médicos com o HOSPITAL, com a CONTRATADA, a particulares e a qualquer outro por aquele indicado, obrigando-se a CONTRATADA a respeitar e cumprir as cláusulas dos contratos celebrados pelo HOSPITAL com terceiros a particulares e aos conveniados" " Cláusula Segunda - Dos Serviços 2.1 - Preservada sua autonomia técnica, todos os serviços deverão ser prestados pela CONTRATADA nos exatos termos e de acordo com as instruções que lhe foram fornecidas pelo HOSPITAL, com o objetivo único de não descaracterizar a homogeneidade do recinto saúde e o padrão de qualidade e ainda de conformidade com Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724708/2014-60 as normas internas do HOSPITAL, especialmente aquelas contidas em seus regimentos e procedimentos, das quais neste ato toma ciência a CONTRATADA." - A CONTRATADA assume a obrigação de prestar os serviços necessários no período de segunda a sexta-feira, das 08:00hs às 18:00hs." - Não será permitida a delegação dos serviços a terceiros, mesmo que de forma eventual ou esporádica, sem o prévio consentimento do HOSPITAL." "Cláusula Quinta - das Obrigações 5.1 - Constitui obrigações do HOSPITAL, sem prejuízo das outras constantes no presente instrumento: Supervisionar, periodicamente, a área física disponibilizada para a realização dos serviços pela CONTRATADA, de forma a orientar e verificar se os procedimentos adotados estão de acordo com as instruções e orientações fornecidas pelo HOSPITAL, na forma e nos prazos por ela definidos." "Cláusula Sexta - Da Responsabilidade Pelos Custos Operacionais e Pelos Riscos da Atividade 6.3 São de responsabilidade do HOSPITAL os custos diretos com: a. Aluguel do imóvel supra referenciado, bem como IPTU e taxas públicas correlatas" Pelo amplamente exposto fica evidenciado que os contratados como prestadores de serviços, na verdade, eram os profissionais, pessoas físicas, na figura de um ou mais dos sócios das pessoas jurídicas, que, em caráter não eventual, executavam pessoalmente os trabalhos contratados, visando atender as atividades fins da empresa fiscalizada na obtenção de resultados operacionais, objeto do seu empreendimento econômico. e) Apurações. Para apuração do crédito previdenciário ligado à caracterização dos sócios de empresas prestadoras como segurados empregados da empresa fiscalizada, foram elaboradas planilhas anexas denominadas "Sócios de Pessoa Jurídica - PJ Caracterizados Segurados Empregados" - Anexo 1, Anexo 2, Anexo 3, Anexo 4, Anexo 5 e Anexo 6. A identificação dos segurados caracterizados empregados foi efetuada através da relação de representantes legais apresentada pelo Hospital Vera Cruz S/A, dos sócios das pessoas jurídicas identificadas nos lançamentos contábeis das contas: 34195 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, 43794 SERVIÇOS PRESTADOS PARCERIAS, 56151 FORNECEDORES, 62526 HONORÁRIOS CONSELHO ADMINISTRAÇÃO, 34196 SERVIÇOS PRESTADOS PESSOA JURÍDICA, 64042 SERVIÇOS PRESTADOS AUDITORIA;CONSULTORIA, nas buscas feitas nos Sistemas Corporativos da Receita Federal do Brasil, bem como da identificação feita nas notas fiscais. Os salários-de-contribuição foram aferidos a partir das Notas Fiscais. Para os segurados que figuraram como mais de uma pessoa física vinculada à pessoa jurídica foi atribuído a cada uma delas salário de contribuição mensal proporcionalmente ao número delas em relação ao valor das Notas Fiscais. As planilhas Anexo 5 e Anexo 6 apontam os valores dos salários de contribuição apurados e individualizados por empregado. O cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados foi elaborado e consta da coluna "Contribuição Devida - Segurados" dos Anexos 5 e 6. As alíquotas são variáveis, respeitado o teto e foi observado também os valores pagos pelo autuado aos sócios das Pessoas Jurídicas que, concomitantemente ocupam cargos de Conselheiros e/ou Diretores na empresa fiscalizada. Esses valores foram excluídos, haja vista que esses sócios já contribuíram no valor máximo. Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724708/2014-60 f) Desconsideração. Desconsiderar a personalidade jurídica, no presente caso, não significa desconstituir a pessoa jurídica e sim não a reconhecer como tal, no que diz respeito às contribuições previdenciárias, para que sejam tidos como salários de contribuição os pagamentos efetuados aos segurados empregados aqui alcançados. 3. Cientificada dos lançamentos em 24/06/2014 (fls. 386), a empresa autuada postou em 24/07/2014 (fls. 420/421, 454/455, 488/489, 522/523 e 556/557) as impugnações fls. 388/397, 422/431, 456/465, 490/499 e 524/533, consideradas tempestivas pelo órgão preparador (fls. 558) e instruídas com os documentos de fls. 398/419, 432/453, 466/487, 500/521 e 534/555, alegando, em síntese, que: a) Incompetência. Além de inexistir relação de emprego entre o Impugnante e as Pessoas Jurídicas contratadas, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é incompetente para declarar a Relação de Emprego. Em face do art. 114 da Constituição, não paira dúvida quanto a total incompetência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para "declarar" a relação de emprego, sobretudo entre tomadores dos serviços e pessoas jurídicas e profissionais liberais, como no caso concreto. Com efeito, a fiscalização administrativa deve limitar-se à constatação de irregularidades referentes à contribuições tributárias. Neste sentido, é vedado ao agente administrativo dar interpretação ao constatado durante as diligências, com a lavratura do auto de infração diante de mera impressão pessoal, desconfiança ou presunção. No caso, o auditor, ao declarar o vínculo de emprego de mais de 1000 profissionais médicos, sem sequer aferir o caso concreto e questionar qualquer um dos profissionais, arvorou-se em atuação além da sua competência legal. Ora, o reconhecimento da existência da relação de emprego é ato complexo que demanda ampla dilação probatória, exige, portanto, a presença do devido processo legal (contraditório e ampla defesa), sob pena de ilegalidade do ato, bem como a atuação jurisdicional competente - de forma inafastável por expressa disposição constitucional - incisos LV e LIV, art. 59. XXXV da CR/88. Assim, seria necessário, por exemplo, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da empresa e do suposto empregado, exatamente para aferição dos pressupostos da relação jurídica que mantêm. Neste sentido, manifesta a invasão na competência da Justiça do Trabalho e a superficialidade e a fragilidade da conclusão administrativa, devendo a fraude ser provada. Nem mesmo os Auditores Fiscais do Trabalho possuem competência para a declaração da relação de emprego, conforme jurisprudência trabalhista. As consequências jurídicas e econômicas são incalculáveis e nefastas tanto para o impugnante quanto para aqueles que sequer pretendem que haja o reconhecimento em questão, os médicos e empresas contratadas. Tanto que jamais postularam ou postulam junto à Justiça do Trabalho Especializada, única competente para declaração da relação de emprego. b) Ônus da Prova. Sem qualquer fundamentação ou investigação profunda e partindo de premissas equivocadas, a fiscalização declarou a relação de emprego com o Impugnante de diversos profissionais, por mera ilação, extrapolando completamente sua competência. O reconhecimento da existência da relação de emprego de mais de 1000 profissionais não pode partir de uma análise superficial e corriqueira, baseado em um juízo indiciário e sem qualquer elemento probatório persuasivo. No âmbito trabalhista, prevalece o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a natureza laboral deve ser aferida com base na realidade fática da relação contratual. Destarte, é imprescindível a análise das situações fáticas do caso, observando-se empiricamente a presença dos requisitos da relação empregatícia para, só depois, aferir Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724708/2014-60 se há ou não relação de emprego no caso concreto. Referida análise não foi e nem poderia ser realizada pelo Ilustre Auditor, portanto, nula a decisão baseada em meros indícios (frágeis) de supostas irregularidades. c) Inexistência da relação de emprego. Na relação jurídica estabelecida entre o Hospital Impugnante e as Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços, não houve pagamento de salários. Os atendimentos realizados pelos profissionais se davam através de convênios. Dos honorários médicos não cabe um centavo sequer ao Hospital Vera Cruz, sendo percebidos por estes diretamente da pessoa jurídica a que são vinculados ou dos clientes. Não há relação de emprego entre pessoas jurídicas, sendo as pessoas jurídicas contratadas notória e sabidamente autônomas e com ligações com inúmeras outras entidades tomadoras dos seus serviços. Ausente o requisito da pessoalidade, pois os prestadores tinham plena liberdade de fazer-se substituir por colegas sem qualquer ingerência do Hospital, hipótese que tais negociações se dão diretamente com seus clientes. Os médicos podem, a seu bel prazer, deixar de prestar serviços no Hospital por quanto tempo lhes for conveniente e, no dia em que resolverem realizar lá algum procedimento (dentro das suas conveniências e do caso), imediatamente poderão fazê- lo, tudo sem ter de se reportarem a ninguém da Diretoria do Hospital Vera Cruz. Não houve controle do horário de trabalho e nem do trabalho prestado (ato médico). Não foi e nem poderá ser comprovada a subordinação jurídica dos profissionais médicos em relação ao Hospital impugnante, eis que não houve controle ou direção nem sobre a forma e/ou modo de realizar o trabalho; nem tampouco sobre os resultados do labor. O exercício da atividade médica é essencialmente de caráter autônomo (independente no ajuste e na execução) e expressamente protegida e resguardada pelo Código de Ética Médica, não se permitindo qualquer tipo de subordinação ou para subordinação. A própria natureza e definição do trabalho médico não se consubstancia em relação de emprego, pelo contrário: no caso em questão não se evidenciam os requisitos da relação de emprego. Nesse sentido é a jurisprudência trabalhista. A Constituição da República garante a liberdade do exercício profissional e, especificamente em relação à atividade médica, por se tratar de profissionais essencialmente liberais, o exercício da profissão de forma autônoma. A opção pela forma autônoma é perfeitamente lícita, já que proporciona ao médico a liberdade para firmar outros compromissos que lhe complementem a receita e lhe garantam a plena ocupação. Em relação à natureza do serviço Médico, assim já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho em caso semelhante: MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. O Regional consignou que, no caso específico dos médicos, "estes se utilizam das instalações físicas da parte autora MED IMAGEM para atender seus clientes, como uma extensão de seus consultórios, uma vez que buscam o serviço do profissional, e não a instituição em si, o que afasta o elemento alteridade, ou seja, o trabalhador não representa a Instituição, e exerce suas funções por sua conta e risco, e não por conta do empreendimento". Portanto, não se trata a situação de contratação de empregado por meio de empresa interposta, mas de contratos de prestação de serviços firmados entre a empresa e os médicos, profissionais liberais, o que, por si só, afasta a alegada contrariedade ao disposto na Súmula n2 331, Itens I e III, do TST. Dessa forma, diante das circunstâncias registradas pelo Tribunal a quo, que, com base na prova dos autos, não reconheceu a existência de subordinação jurídica na prestação de serviços pelos médicos à empresa reclamada, não se pode adentrar na discussão dos aspectos fáticos, em face do disposto na Súmula n2 126 do TST. Assim, não se pode entender pela existência de afronta ao disposto nos artigos 22, 32 e 92 da CLT. Recurso de revista não conhecido. Processo n" TST-RR-59200-80-2009-5-22-0002. Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724708/2014-60 A decisão é teratológica, porque somente um nosocômio cuja administração fosse perdulária e irresponsável poderia ter nos seus quadros, como empregados, tamanha vultuosidade de profissionais, inclusive médicos (notadamente profissionais liberais), o que faria com que o efetivo de empregados chegasse à cifra astronômica de quase dois mil empregados, o que é sabidamente impossível e inviável à sobrevivência da instituição. d) Auto de Infração 51.055.774-0. Não houve descumprimento da obrigação de incluir todos os segurados a serviço da autuada em folha de pagamento, em razão da não configuração das relações de emprego imputadas pela fiscalização. e) Auto de Infração n° 51.055.775-9. Não houve descumprimento da obrigação acessória de arrecadar mediante desconto as contribuições de todos os segurados a seu serviço, em razão da não configuração das relações de emprego imputadas pela fiscalização. f) Pedido. Diante da total incompetência do Auditor-Fiscal da Receita Federal para promover a atividade estritamente jurisdicional de declarar a relação de emprego, bem como diante da inexistência da relação de emprego entre o impugnante e as Pessoas Jurídicas, cuja atividade é a de prestação de serviços médicos, autônomos por definição, o Impugnante requer a improcedência dos Autos de Infração n° 51.055.771-6, n° 51.055.722-4, n° 51.055.773-2, n° 51.055.774-0 e n° 51.055.775-9. 4. Nos termos do despacho de fls. 561/562, a autoridade lançadora, em relação ao levantamento CS - CONSULTORIA, foi instada a explicitar e carrear aos autos a prova em que se fundou para imputar aos ocupantes dos cargos de Conselheiro Administrador ou Diretor do Hospital, remunerados por pró-labore segundo a contabilidade, a qualidade de segurados empregados, a demonstrar a ocorrência dos elementos caracterizadores do segurado empregado em relação ao serviço prestado no âmbito de tais cargos ou eventualmente de um segundo vínculo a ser nitidamente delimitado, cabendo ainda evidenciar as circunstâncias fáticas a partir das quais concluiu pela não prestação de serviços de assessoria/consultoria. No Relatório de Diligência (fls. 627/631), instruído com os documentos de fls. 566/626, a fiscalização, em síntese, destacou: a) Durante o procedimento fiscal, foi solicitada a apresentação de contratos de prestação de serviços, notas fiscais e outros elementos para se identificar a natureza dos serviços prestados, conforme Termos de Intimação Fiscal 01, 02, 03 e 06, mas os contratos de consultoria e assessoria e as respectivas notas fiscais não foram apresentadas, motivo das várias reintimações. b) Na diligência, a documentação foi novamente requisitada e a empresa apresentou dois contratos dentre os citados do Anexo 2 de fls. 45, fornecendo também esclarecimentos em que listou acionistas que participaram da administração em 2010, relacionando os profissionais médicos que exerciam outras atividades no Hospital e anexando cópias de reunião do Conselho de Administração e Assembleia Geral de acionistas e os dois contratos citados. Em atenção à solicitação de informações complementares das empresas de consultoria e seus sócios, a autuada informou que devido à mudança de controle acionário, com alteração de estatuto social, diretoria, quadro de empregados, a nova administração estaria impossibilitada de atender aos questionamentos, devido ao lapso temporal e as mudanças ocorridas. c) O primeiro contrato apresentado, celebrado entre o sujeito passivo e Rana Consultoria e Assessoria Ltda, CNPJ: 08.674.352/0001-34, onde se verifica na cláusula I, item 1.1 que o objetivo da empresa é a prestação de serviço de consultoria e assessoria em psicologia, marketing e projetos correlacionados, incluindo pesquisas. No item 6.2 do contrato há exigência de Nota Fiscal para pagamento até o 5o dia do mês subsequente. Nota-se que o prazo para pagamento dos serviços prestados é o mesmo estabelecido em lei própria para pagamento a segurados empregados. As sócias da Rana Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724708/2014-60 Consultoria e Assessoria, Ângela Rocha Rabelo e Rachel Rocha Rabelo, acionistas da empresa, membros do Conselho de Administração, são respectivamente, psicóloga e artista plástica, e desempenhavam os serviços de consultoria no setor de RH do hospital, segundo informação do contador, no mesmo endereço onde funcionava os setores Administrativo, Contábil e Pessoal, à Rua Paracatu, 632, Bairro Santo Agostinho, prédio localizado próximo ao hospital. d) O segundo contrato apresentado, celebrado entre o sujeito passivo e a empresa Botelho de Carvalho Consultoria e Gestão e Treinamento em Saúde Ltda, CNPJ: 06.970.038/0001-73, cujo sócio era o Diretor Técnico do HVC Hospital Vera Cruz, Fábio Botelho de Carvalho, as notas fiscais de serviço, planilhadas no Anexo 4, às fls. 51 a 53, também não foram apresentadas nesta diligência. Entretanto, os serviços executados pela Botelho de Carvalho Consultoria e Gestão e Treinamento em Saúde Ltda, CNPJ: 06.970.038/0001-73, por força de disposição contratual eram remunerados mensalmente e seu valor era fixo. Também, cabia ao sujeito passivo - contratante - o reembolso ao contratado de todas as despesas com viagens, estadias, locomoção e outras necessárias a execução dos serviços. No contrato fica claro ainda que a contratante pagará a empresa contratada, um bônus no mês de dezembro, conforme resultados alcançados. Embora contratando pessoa jurídica, o tratamento adotado pela contratante se assemelha a pessoa física, visto que normalmente uma PJ recebe pagamento mediante nota, já o empregado é remunerado. O bônus no mês de dezembro é pago a empregado, na forma de 13o salário, não sendo devido a prestadores / fornecedores. No parágrafo 2o da cláusula terceira do contrato, encontramos certa similaridade com a rubrica da folha de pagamento de empregado (aviso-prévio indenizado), quando menciona que o contratado poderá receber, a título de indenização, o valor correspondente a 01 (uma) remuneração mensal, se a rescisão for motivada pelo contratante. e) Assim, os contratos analisados, apesar de estabelecidos com PJ, são bastante vagos em relação ao objeto, e estabelecem "rubricas" próprias de empregado. Importante destacar que era a Pessoa Física do sócio quem executava os serviços (uma vez que as empresas contratadas não possuíam outros empregados, conforme análise das GFIP). Ressalte-se ainda que, conforme o anexo 4, as Notas Fiscais são sequenciais, comprovando que o Hospital Vera Cruz era o único contratante das empresas. Conforme afirmado no relatório fiscal, existem os pressupostos da relação de emprego e deve-se considerar o fato de que todas as pessoas jurídicas - PJ listadas na planilha Sócios de Pessoa Jurídica - PJ Caracterizados Segurados Empregado, referentes ao levantamento CS (Consultoria), tem em comum o fato de pelo menos um dos sócios ter exercido no Hospital Vera Cruz S/A, atividades de gerenciamento da atividade-fim, quer seja como Conselheiro Administrativo ou como Diretor. Assim, dada a impossibilidade de se obter mais informações junto à empresa, estes foram os elementos passíveis de verificação em relação ao solicitado nessa diligência. 4.1. Intimada a se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, a autuada não se pronunciou (fls. 632/633 e 681). 5. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é autoridade competente para lançar as contribuições sobre folha de pagamento e pertinentes multas por descumprimento de Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724708/2014-60 obrigação acessória, sob o fundamento de a prova colhida, no seu entender, ser suficiente para o exercício do poder-dever de desconsiderar os vínculos formalmente pactuados em prol da efetiva relação jurídica consubstanciada no plano fático, a caracterizar a figura do segurado empregado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 710/743, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação, bem como sustenta ofensa ao art. 129 da Lei nº 11.196/05. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Conhecimento parcial. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Em sede de recurso voluntário a contribuinte reiterou, em parte, as alegações expostas em impugnação, bem como sustenta ofensa ao art. 129 da Lei nº 11.196/05. A contribuinte não repisou os argumentos quanto à alegação de incompetência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para lançar as contribuições sobre folha de pagamento e pertinentes multas por descumprimento de obrigação acessória. Quanto à alegação de ofensa ao art. 129 da Lei n° 11.196/05, verifica-se que destoam daquelas apresentadas em impugnação, razão pela qual não pode ser conhecida, por preclusão. Houve, claramente, inovação quanto à causa de pedir. A DRJ de origem não apreciou tal alegação, por inexistir na impugnação qualquer insurgência a respeito. Portanto, trata-se de inovação recursal, estando preclusa tal alegação, razão pela qual não deve ser conhecida por este Conselho, haja vista que não fora alegada em impugnação. O conhecimento desta alegação ocasionaria indevida supressão de instância administrativa. Ocorre que nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724708/2014-60 Saliente-se, por fim, que a alegação de ofensa ao art. 129 da Lei nº 11.196/0 5não se enquadra nas hipóteses de conhecimento de ofício, por não ser matéria de ordem pública, tampouco de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Desse modo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ofensa ao art. 129 da Lei nº 11.196/05. Mérito. Por oportuno, transcrevo, em parte, o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “7. Ônus da Prova e relação de emprego. A defesa alega que a fiscalização, partindo de premissas equivocadas e sem uma investigação fática profunda (sem oitiva de testemunhas e sem depoimento pessoal do representante legal da empresa e do suposto empregado), declarou relação de emprego para mais de mil trabalhadores notória e sabidamente autônomos, não se podendo presumir a fraude. A impugnante e a fiscalização invocam o princípio da primazia da realidade para sustentar seus entendimentos. 7.1. Em relação ao Levantamento CS – CONSULTORIA (item 5 e respectivos subitens do Relatório Fiscal), a fiscalização sustenta que ocupantes dos cargos de Conselheiro Administrativo ou Diretor do Hospital, contribuintes individuais remunerados por pró- labore conforme lançamentos contábeis, constituíram empresas fictícias (sem objeto negocial) com o único objetivo de dissimular vínculo empregatício com o Hospital. 7.1.1. O Relatório Fiscal afirma que os contratos de prestação de serviços de assessoria/consultoria, as notas fiscais e outros elementos, em especial planilha excel com relação das notas fiscais, e consulta do quadro societário das prestadoras no Sistema Informatizado da RFB ensejam a conclusão de as empresas (com pelo menos um dos sócios ocupante do cargo de Conselheiro Administrativo ou Diretor do Hospital, a receber pró-labore do Hospital) foram constituídas e instrumentadas com o único objetivo de dissimular o vínculo empregatício. 7.1.2. Cópias de contratos de prestação de serviços e de notas fiscais teriam instruído os autos, conforme o Relatório Fiscal. Entretanto, os contratos (fls. 126/179) e as notas (fls. 182, 186, 191, 193, 195, 200, 202, 203, 207, 209, 211, 214, 218, 222, 226, 230, 233, 236, 240, 242, 245) carreados inicialmente aos autos eram pertinentes somente ao levantamento PS – PARCERIAS. Em relação ao levantamento CS - CONSULTORIA, detectou-se apenas juntada da planilha excel invocada pela fiscalização (fls. 247/255). 7.1.3. Diante disso, comandou-se diligência para que a autoridade lançadora carreasse aos autos as provas em que se fundou para concluir pela existência de vínculo de emprego com Conselheiros Administrativos e com Diretores, a afastar a prestação de serviços de assessoria/consultoria pelas empresas e a caracterizá-las como fictícias. 7.1.4. Com a diligência, foram trazidos aos autos dois contratos de prestação de serviços de assessoria/consultoria (únicos localizados pela autuada, conforme petição de fls. 568), tendo a fiscalização reiterado que os sócios executavam os serviços por não possuírem outros empregados, conforme GFIPs, e que as empresas de assessoria/consultoria têm por sócio Conselheiro Administrativo ou Diretor do Hospital, fatos esses que já eram incontroversos. Além disso, a fiscalização destacou o fato de as Notas serem seqüenciais, conforme Anexo 4, circunstância também evidenciada na Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724708/2014-60 planilha excel invocada pelo Relatório Fiscal. Por fim, a fiscalização atestou que, dada a impossibilidade de se obter mais informações junto à empresa, esses foram os elementos passíveis de verificação em relação ao solicitado na diligência. 7.1.5. Segundo o Relatório Fiscal, os contratos de prestação de serviços (de associação e de assessoria/consultoria) seguiriam um mesmo modelo, a possibilitar que amostra represente o todo. A defesa não apresentou prova infirmando essa constatação. 7.1.6. Os contratos carreados aos autos na diligência (fls. 620/621 e fls. 622/625) revelam algumas cláusulas diversas, mas ambos evidenciam a integração da prestação de serviços na estrutura organizacional do Hospital. 7.1.7. O contrato de fls. 620/621 estabelece a prestação por prazo indeterminado de serviços de treinamento de equipes de enfermagem, fisioterapia, psicologia, nutrição e outras, por meio da revisão de rotinas e processos administrativos internos e reorientação estratégica de aspectos técnico-assistenciais e administrativos conforme metas orientadas pelo Hospital, logo se revela estar à disposição e a subordinação à ordens ou orientações. Além disso, veicula cláusula em que expressamente se afirma não haver subordinação hierárquica, contudo é celebrado por prazo indeterminado com pagamentos mensais fixos e até o quinto dia útil subsequente ao da prestação de serviços e com gratificação anual, a semelhança da gratificação natalina. 7.1.8. O contrato de fls. 622/625 veicula o objeto de consultoria e assessoria em psicologia, marketing e projetos co-relacionados, incluindo pesquisas juntos a profissionais indicados pela diretoria e segundo estrita consonância com diretrizes definidas pela Diretoria Geral, a revelar subordinação a ordens de serviço. Além disso, esse contrato também verte disposição negando vínculo direto dos prestadores, mas afirma expressamente o intuito personae e estabelece a contratação por prazo indeterminado com remuneração mensal fixa, a ser paga até o quinto dia útil subsequente ao da prestação de serviços, e a determinação de observância de diretrizes definidas pela Diretoria Geral do Hospital, a quem o prestador deve ser reportar para todo e qualquer assunto, devendo ainda respeitar padrões de qualidade e normas internas, regimentos e processos administrativos do Hospital. 7.1.9. Ao se somar esses traços constantes dos contratos de assessoria/consultoria e que são indicativos de vínculo empregatício com os fatos da emissão de notas seqüenciais (dependência econômica) e da prestação de serviços remunerada, habitual e pessoal, pelos sócios das prestadoras, fatos incontroversos, é razoável se concluir pela existência de vínculo de trabalho subordinado entre as pessoas físicas e o Hospital. 7.2. Em relação ao levantamento PC – PARCERIAS, a dependência econômica das prestadoras é aferida da emissão preponderantemente sequencial das notas fiscais, corroborada por DIRF, e de os serviços serem prestados pelos sócios das empresas (sem empregados, salvo administrativos), conforme GFIPs (quando não sem movimento), fatos esses igualmente não impugnados especificamente. 7.2.1. Segundo a defesa, os lançamentos são improcedentes em razão de os vínculos de prestação de serviços mediante contratos de associação (fls. 126/134, 139/147 e 152/173; desconsidera-se o contrato de fls. 174/179 em razão de a empresa CNPJ n° 00.355.436/0001-01 não ter sido considerada como intermediadora de mão de obra, tendo a vigência deste contrato se encerrado em dezembro de 2003) terem se estabelecido entre pessoas jurídicas, podendo os médicos sócios das pessoas jurídicas, a seu bel prazer, se fazerem substituir por colegas sem ingerência do Hospital e prestando contas apenas aos seus pacientes/clientes, bem como deixar de prestar serviços ao Hospital pelo tempo que lhes fosse conveniente e retornar imediatamente quando quisessem, sem reportar a ninguém da diretoria do Hospital. 7.2.2. A fiscalização não imputou relação de emprego com as pessoas jurídicas, mas com as pessoas físicas efetivas prestadoras dos serviços intermediados pelas empresas. Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724708/2014-60 Mas, antes de se abordar a questão da pessoalidade, devemos mencionar que a defesa não nega que os contratos sigam um mesmo padrão, bem como não nega que as prestações dos serviços se operaram em atividade fim. Logo, a argumentação de defesa quanto à inexistência de pessoalidade é afastada diante da cláusula que vincula a substituição do prestador ao prévio consentimento do Hospital, conforme clausula 2.4 do contrato de fls. 139/147 e 139/147, ou a que exige prévia avaliação e aceite dos trabalhadores da contratada pelo Hospital, conforme cláusulas 4.2 e 4.3 do contrato de fls. 152/173. Além disso, não se exige jornada de trabalho rígida para a caracterização de vínculo de emprego. 7.2.3. A subordinação jurídica aflora inequívoca da cláusula 2.1 do contrato de fls. 139/147 e 139/147, eis que assegura a autonomia técnica, mas expressamente exige atuação nos exatos termos e de acordo com as instruções do Hospital, a se agir com homogeneidade no recinto de saúde e segundo padrão de qualidade e em conformidade com as normas internas do Hospital, especialmente as constantes de seus regimentos e procedimentos. No mesmo sentido, o contrato de fls. 152/173 estabelece ordens de serviço escritas inclusive com indicação do paciente e dever de obedecer às normas do Hospital, conforme cláusula 3.1 e 3.1.1. Portanto, o exercício de atividade fim somado a tais exigências atestam a integração à estrutura hierárquica da empresa. Além disso, nos termos da cláusula 5.1 do contrato de fls. 139/147 e 139/147, o Hospital exerce poder de supervisão (fiscalização) e orientação acerca de procedimentos em desacordo com instruções e orientações fixadas inclusive com prazos a serem observados. 7.2.4. Destaque-se que a autonomia técnica em relação ao ato médico não impede a configuração do vínculo de emprego, admitindo a Lei n° 3.999, de 1961, expressamente a figura do médico empregado, bem como, por consequência, a Justiça do Trabalho. 7.2.5. A cláusula 1.4 do contrato de fls. 139/147 e 139/147 e a cláusula 3.1 do contrato de fls. 152/173 evidenciam que o Hospital determina a que pacientes os prestadores de serviços devem atender, dentre particulares ou aqueles que mantém convênio com o hospital ou com a contratada. Ainda que o Hospital repasse valores pagos por convênio mantido pela contratada, concretiza-se a figura da oportunidade de ganho segundo as regras do Hospital. 7.2.6. Em relação ao contrato de fls. 139/147 e 139/147, o faturamento líquido é destinado mensalmente ao prestador, com desconto de 10% sob título de royalties, excetuando-se exames eletrocardiogramas e honorários médicos (aparentemente, devidos sem desconto), sendo que em contrato em apartado (Contrato de Cessão Temporária de Direitos, fls. 135/138) o Hospital cede ao prestador/contratado equipamentos para exames e o cessionário/prestador recebe os valores líquido faturados por esses equipamento. Destarte, se verifica remuneração mensal e não assunção de riscos no empreendimento. Em relação ao contrato de fls. 152/173, nota-se que os prestadores de serviço recebiam remuneração mensal e igualmente não assumiam o risco do empreendimento, tanto que nos seis primeiros meses do contrato não arcariam com qualquer prejuízo líquido mensal e após só se o resultado operacional não fosse superavitário, conforme cláusula sexta. 7.2.7. Logo, também em relação ao levantamento PC – PARCERIAS, é razoável se concluir pela existência de vínculo de trabalho subordinado entre as pessoas físicas e o Hospital. 7.3. O princípio da primazia da realidade estabelece que deve prevalecer a realidade provada por qualquer meio admitido em direito. No caso concreto, a partir da documentação apresentada pela autuada durante o procedimento fiscal e de informações ordinariamente prestadas pelas empresas e constantes dos Sistemas Informatizados da Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724708/2014-60 Receita Federal, a fiscalização concluiu que a realidade da prestação de serviços corresponderia a de trabalhadores segurados empregados e não pessoas jurídicas executando prestação de serviços autônoma por meio de seus sócios. 7.3.1. A defesa não nega que os contratos pertinentes aos levantamentos CS – CONSULTORIA e PC – PARCERIAS sigam um mesmo padrão e nem apresenta contratos destoantes dos constantes dos autos, limitando-se a afirmar que a fiscalização deveria ter apurado caso a caso mediante oitiva de testemunhas e depoimento pessoal de cada um dos supostos empregados. Todos os elementos de prova são admissíveis, não há prova tarifada, ou seja, não se admite tão-somente a prova testemunhal e o depoimento das partes para se caracterizar os fatos geradores. 7.3.2. As impugnações foram instruídas apenas com procuração ad judicia et extra, cópia de documentos de identidade e Ata de Assembléia e Estatuto social, ambos do autuado (fls. 398/419, 432/453, 466/487, 500/521 e 534/555). Assim, a defesa não foi instruída com qualquer prova para infirmar as constatações efetivadas pela fiscalização a partir dos elementos probatórios especificados no Relatório Fiscal, ainda que carreados aos autos por amostragem. Diante disso, impõe-se a prevalência da realidade revelada pela prova apresentada pela fiscalização. 8. A defesa sustenta a improcedência dos Autos de Infração n° 51.055.774-0 e n° 51.055.775-9 em razão da não configuração das relações de emprego imputadas. Diante do exposto, não prosperando a premissa em questão, afasta-se, de plano, o argumento de insubsistência dos referidos Autos de Infração por descumprimento de obrigação acessória.” Portanto, entendo que carece de razão à contribuinte, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ofensa ao art. 129 da Lei nº 11.196/05; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 789DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.000256/2003-22
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Em segundo grau de julgamento, não cabe a apreciação de matéria que não foi objeto de contestação na impugnação inicial apresentada. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. O prazo para homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos contado da data da entrega da declaração de compensação. Efeito que não se opera em relação a eventual saldo do pedido de ressarcimento por ausência de previsão normativa. ATOS NORMATIVOS. PODER REGULAMENTAR. A Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, ao estabelecer requisitos para a apuração e gozo do direito ao crédito presumido do IPI, e de igual forma a Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997, o fizeram no uso de regular poder regulamentar conferido, respectivamente, pelo art. 6º da Lei nº 9.363, de 1996, e pelo art. 12 da Portaria MF nº 38, de 1997. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. CARÊNCIA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. A apresentação de documentação que não atende às exigências legais indispensáveis à aferição do crédito presumido pleiteado leva ao seu indeferimento. DILIGÊNCIA. OMISSÃO. SUJEITO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. A diligência não se presta à produção de provas de encargo do sujeito passivo que, intimado a fazê-lo em momento legal próprio, se omite dando causa à insuficiência da instrução documental. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.
Numero da decisão: 3802-000.624
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do presente recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Em segundo grau de  julgamento, não cabe a apreciação de matéria que não  foi objeto de contestação na impugnação inicial apresentada.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA  ­  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁTICA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  O prazo para homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo é  de 5 (cinco) anos contado da data da entrega da declaração de compensação.  Efeito  que  não  se  opera  em  relação  a  eventual  saldo  do  pedido  de  ressarcimento por ausência de previsão normativa.  ATOS NORMATIVOS. PODER REGULAMENTAR.  A Portaria MF nº 38, de 27 de  fevereiro de 1997,  ao  estabelecer  requisitos  para  a  apuração  e  gozo  do  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  e  de  igual  forma a Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997, o fizeram  no uso de regular poder regulamentar conferido, respectivamente, pelo art. 6º  da Lei nº 9.363, de 1996, e pelo art. 12 da Portaria MF nº 38, de 1997.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO.  CARÊNCIA  DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO.  A  apresentação  de  documentação  que  não  atende  às  exigências  legais  indispensáveis  à  aferição  do  crédito  presumido  pleiteado  leva  ao  seu  indeferimento.  DILIGÊNCIA. OMISSÃO. SUJEITO PASSIVO. NÃO CABIMENTO.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.000256/2003­22  Acórdão n.º 3802­000.624  S3­TE02  Fl. 120          2 A diligência não se presta à produção de provas de encargo do sujeito passivo  que,  intimado a  fazê­lo  em momento  legal próprio,  se omite dando causa  à  insuficiência da instrução documental.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  presente  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  José Fernandes  do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi,  Solon Sehn e Tatiana Midori Migiyama (Substituta).   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.000256/2003­22  Acórdão n.º 3802­000.624  S3­TE02  Fl. 121          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Serraria Marajoara Ind. Com. e  Exp. Ltda. contra Acórdão nº 01­12.299, de 21 de outubro de 2008 (fls. 73 a 78), proferido pela  3ª Turma da DRJ/Belém­PA, que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não  homologação das respectivas compensações.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, referente ao  quarto  trimestre de 1998, no valor de R$ 32.969,69, apresentado pelo contribuinte  acima  identificado em 28.01.2003. Foram protocolizadas  também,  em 11.09.2003,  as declarações de de compensação de fls. 11 e 12.   2.  A  DRF  Belém  intimou  o  interessado  a  apresentar  a  documentação  necessária à apreciação do pleito, recebendo apenas parte dela, objeto dos Anexos I,  II  e  III.  Deixaram  de  ser  apresentadas  as  notas  fiscais  de  entrada,  relativas  às  aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem,  relação  desses  insumos  em  estoque  no  final  de  cada  mês  do  ano  até  o  final  do  período de apuração do crédito, além das cópias das notas fiscais de saída relativas  às exportações diretas.  3. Destacou ainda que,  segundo descrição do processo produtivo, a empresa  utiliza matérias­primas de produção própria e de terceiros, não sendo possível pelo  Registro de |Inventário diferenciar tais estoques. Diante disso, a Unidade indeferiu o  pedido de ressarcimento e considerou não homologadas as compensações.  4.  Cientificada  em  11.07.2008  (AR  fl.  37­v.)  a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  em 04.08.2008, manifestação  de  inconformidade  na  qual  traz  os  seguintes argumentos:  a)  Tendo  sido  protocolado  o  pedido  de  ressarcimento  em  28.01.2003,  no  momento  da  ciência  da  decisão  de  indeferimento  (11.07.2008)  já  teria  passado  o  prazo de cinco anos para a Fazenda Nacional apreciar a compensação efetuada pelo  contribuinte, estando a mesma homologada tacitamente;  b) Cita art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN) ­ Lei n° 5.172, de  25 de outubro de 1966, que trata da homologação do lançamento, juntamente com o  art.  156  do  mesmo  Código,  que  cuida  da  extinção  dos  créditos  tributários,  para  reforçar seu entendimento;  c)  Afirma  haver  apresentado  a  documentação  solicitada,  estando  o  Livro  Registro de Inventário escriturado de acordo com a legislação, não sendo nesse livro  que estariam as informações necessárias à apuração do crédito;  d)  Os  documentos  apresentados  já  seriam  mais  que  suficientes  para  a  apuração do crédito presumido, estando neles todas as informações necessárias, uma  vez  que  para  o  cálculo  a  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  prevê  a  necessidade  apenas  do  valor  total  das  aquisições  de  MP,  PI  e  ME  utilizados  no  processo produtivo;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.000256/2003­22  Acórdão n.º 3802­000.624  S3­TE02  Fl. 122          4 e) Ainda assim, deveria a Autoridade, no caso de não estar satisfeita com as  informações disponibilizadas, solicitar novos documentos que estariam faltando;  f) A Portaria MF n° 38, de 1997, assim como a Instrução Normativa SRF n°  23/97, de 1997, dispuseram em sentido contrário ao fixado na Lei n° 9.363, de 1996,  criando exigências não constantes da referida Lei, sendo, portanto, ilegais.  5.  Por  fim,  solicita  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações efetuadas.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte em acórdão com a seguinte  ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO.  O  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  em questão  vincula­se  a  que  o  titular  da  pretensão  tenha  mantido  escrituração  e  controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor  dos  créditos  pleiteados,  bem  como  exiba  documentação  que  dê  suporte a sua escrita.  .......................................  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  São  homologadas  tacitamente  as  declarações  de  compensação  que deixarem de ser apreciadas no prazo de cinco anos, contado  da  data  da  entrega  da  mesma  ou  do  pedido  de  compensação  convertido por força do § 4º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  normativos,  os  quais  gozam  de  presunção de constitucionalidade e de legalidade.  PRECLUSÃO.  Intimado  a  apresentar  documentos  comprobatórios  para  que  pudesse  ser  analisado  o  seu  pleito,  o  contribuinte  deixou  de  apresentá­los  ou  de  indicar  motivos  para  a  não  apresentação,  resultando na figura da preclusão e o conseqüente indeferimento  do pedido.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  27  de  outubro  de  2008  (fl.  82­v),  o  interessado apresentou, tempestivamente, recurso voluntário em 11 de novembro de 2008 (fls.  83 a 106) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  Após  solicitar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  exato  valor  requerido  e  a  homologação  das  respectivas  compensações,  pede,  sucessivamente,  que  seja  determinada  a  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  frente  aos  documentos  e  informações  apresentadas ou que se determine a realização de exame in loco pela autoridade administrativa  ou  ainda que  sejam solicitadas  as  informações  julgadas necessárias para  apuração do crédito  presumido do IPI.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.000256/2003­22  Acórdão n.º 3802­000.624  S3­TE02  Fl. 123          5 Requer,  ainda,  somente  neste  momento  processual,  o  afastamento  da  incidência da taxa SELIC sobre os créditos tributários bem como a redução da multa de mora  aplicada  sobre  o  crédito  tributário  em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade, da moral pública e dos que regem a atividade econômica.  É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.000256/2003­22  Acórdão n.º 3802­000.624  S3­TE02  Fl. 124          6 Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator    Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  parcialmente  do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.    Afasto  a  análise  quanto  ao  mérito  da  matéria  relativa  à  multa  e  juros  moratórios uma vez que não fora objeto das razões de impugnação (fls. 39 a 58).    Com efeito,  tendo em vista que  referidos  acréscimos moratórios não  foram  expressamente  contestados  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  impugnação,  operou­se  assim  a  preclusão temporal nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Nos  processos  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo essa regra de  preclusão, o contribuinte não poderá mais contestá­la na fase recursal, pois, na sistemática do  processo  administrativo  fiscal,  as  discordâncias  recursais  não  devem  dirigir­se  contra  o  lançamento/despacho decisório em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas  no primeiro grau de julgamento.  Assim,  não  é  dado  ao  contribuinte  recorrente  inovar  na  postulação  recursal para incluir questão diversa daquela que foi originalmente deduzida quando da  impugnação na instância a quo.     De qualquer sorte, a aplicação da respectiva multa e juros moratórios impõe­ se por expressa disposição legal.  Da inocorrência de homologação tácita da compensação     Noutro giro, há de se afastar a alegação de que teria ocorrido a homologação  tácita da compensação.    Para  enfrentamento  dessa questão,  cabe­nos  inicialmente verificar o  art.  74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.000256/2003­22  Acórdão n.º 3802­000.624  S3­TE02  Fl. 125          7 passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  ....  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003) Destaques apostos.    No  presente  caso,  as  declarações  de  compensação  foram  apresentadas  pela  empresa em 11 de setembro de 2003 (fls. 11 e 12), quando iniciou o prazo para manifestação da  Fazenda.  Por  conseguinte,  tem­se  que  a  homologação  tácita  somente  ocorreria  em  12  de  setembro de 2008 – após os cinco anos previstos no § 5º acima.     Entretanto, tendo em vista que a ciência ao contribuinte da decisão que  não homologou as presentes compensações se deu em 11 de julho de 2008 (fl. 37­v), não  há que se falar em homologação tácita das mesmas.     Neste  ponto,  equivoca­se  o  contribuinte  ao  apontar  a  data  de  protocolo  do  antecedente pedido de ressarcimento – 28 de janeiro de 2003 – como o termo inicial do prazo  para homologação das declarações de compensação somente apresentadas, como visto, em 11  de setembro de 2003.    Como resta claro da leitura do art. 74, §5º da Lei nº 9.430, de 1996, o termo  inicial  do  prazo  para  a  homologação  da  compensação  é  a  data  da  entrega  da declaração de  compensação,  e  não,  como  deseja  a  recorrente,  o  dia  de  protocolo  de  anterior  pedido  de  ressarcimento.    Neste ponto, por absoluta carência de previsão normativa, também equivoca­ se o contribuinte uma vez que não há que se falar em homologação de pedido de ressarcimento  de crédito.    Ademais, por não ter aplicação ao caso presente que versa unicamente sobre  pedido de ressarcimento e compensação, e não sobre lançamento por homologação, devem  ser também rechaçados os argumentos da recorrente relativos à aplicação do artigo 150, §4º do  CTN que trata especificamente de instituto jurídico de natureza diversa.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.000256/2003­22  Acórdão n.º 3802­000.624  S3­TE02  Fl. 126          8 Do crédito presumido do IPI para ressarcimento da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS  A  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  que  trata  da  instituição  de  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP  e  COFINS,  assim  dispôs  sobre  a  matéria  em  comento,  especialmente  sobre  os  beneficiários do aludido benefício e o critério para quantificá­lo:   Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  ....................................  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  ....................................   Art. 6o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador. Negritos apostos.  Tratando  do  assunto,  a  Portaria  MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997  –  vigente  à época da materialização do direito objeto do presente processo  ­  trouxe  a  seguinte  orientação de interesse relativa à apuração do crédito presumido:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.   §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:   I ­ apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a  que  se  referir  o  crédito,  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção;   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.000256/2003­22  Acórdão n.º 3802­000.624  S3­TE02  Fl. 127          9 II ­ apurar a relação percentual entre a receita de exportação e  a  receita operacional bruta,  acumuladas desde o  início do ano  até o mês a que se referir o crédito;   III  ­  aplicar  a  relação  percentual,  referida  no  inciso  anterior,  sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I;   IV ­ multiplicar o valor apurado de conformidade com o  inciso  anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por  cento),  cujo  resultado  corresponderá  ao  total  do  crédito  presumido  acumulado  desde  o  início  do  ano  até  o  mês  da  apuração;   V  ­  diminuir,  do  valor  apurado  de  conformidade  com  o  inciso  anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos  presumidos, relativos ao ano­calendário:   a) utilizados para compensação com o IPI devido;   b) ressarcidos;   c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal.   §  2º  O  crédito  presumido,  relativo  ao  mês,  será  o  valor  resultante da operação a que se refere o  inciso V do parágrafo  anterior.   § 3º No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou  no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor das matérias­primas, dos  produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados  na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados  mas não vendidos.   § 4º O valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final  de  um  ano,  será  acrescido  à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver  exportação para o exterior.   § 5º A apuração do crédito presumido será efetuada com base  em  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final  de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, utilizados na produção durante o período.   §  6º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica  deverá  manter  sistema  de  controle  permanente  de  estoques,  no  qual  a  avaliação  dos  bens  será  efetuada  pelo  método da média ponderada móvel ou pelo método denominado  PEPS, no qual se considera que as saídas das unidades de bens  seguem  a  ordem  cronológica  crescente  de  suas  entradas  em  estoque.   §  7º No  caso  de  pessoa  jurídica  que  não mantiver  sistema  de  custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a  quantidade  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.000256/2003­22  Acórdão n.º 3802­000.624  S3­TE02  Fl. 128          10 materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês,  será apurada somando­se a quantidade em estoque no início do  mês com as quantidades adquiridas e diminuindo­se, do total, a  soma  das  quantidades  em  estoque  no  final  do mês,  as  saídas  não aplicadas na produção e as transferências.   §  8º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  avaliação  das  matérias­primas, dos produtos intermediários e dos materiais de  embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada  pelo método PEPS.   ...............................................  Art.  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  autorizada  a  expedir normas complementares,  necessárias à  implementação  do disposto nesta Portaria. Negritei.     Veja­se, de  início, que a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, ao  estabelecer requisitos para a apuração e gozo do direito ao crédito presumido do IPI, e de igual  forma a Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997, o fizeram no uso de regular  poder regulamentar conferido, respectivamente, pelo art. 6º da Lei nº 9.363, de 1996, e pelo art.  12 da Portaria MF nº 38, de 1997, acima transcritos.  Portanto,  não  há que  se  falar  aqui,  especificamente  quanto  aos  dispositivos  normativos  de  interesse  à  solução  da  presente  questão,  em  qualquer  inovação,  restrição  ou  modificação  dos  critérios  para  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  devendo­se,  por  conseguinte,  afastar  as  argüições  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  dos  indicados  dispositivos normativos.  Dessa  forma,  as  regras  aplicáveis  à  espécie  dão  conta  de  que  o  cálculo  do  crédito presumido requer a prévia determinação dos montantes de insumos que são utilizados  na produção.  Como  bem  destacado  pelo  despacho  denegatório  (fls.  29  a  33),  “para  esse  fim, no caso de pessoa jurídica que não mantém sistema de custos coordenado e integrado com  a escrituração comercial (ver fls 42/45 do ANEXO I), o cálculo desses montantes será apurado  da  seguinte  maneira:  soma­se  o  estoque  inicial  do  mês  com  as  quantidades  adquiridas  e  diminui­se desse valor a soma das quantidades em estoque no final do mês.”  Assim,  com  esse  desiderato,  foi  solicitada  pela  unidade  de  origem  documentos  de  escrituração  e  controle  que  comprovassem  a  condição  do  contribuinte  de  detentor dos créditos pleiteados, bem como a documentação que daria suporte a sua escrita.  Entretanto, o interessado não atendeu a contento a solicitação, apresentando  documentação parcial que não supriu as exigências legais indispensáveis à aferição do crédito  presumido pleiteado.  Com  efeito,  vejamos  as  constatações  insertas  no  já  referido  despacho  da  unidade de origem:  1.4.  Essa  documentação  não contemplou,  entre  outras  coisas:  as  copias  das Notas  Fiscais  de  entrada,  relativas  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.000256/2003­22  Acórdão n.º 3802­000.624  S3­TE02  Fl. 129          11 intermediários  e  materiais  de  embalagem;  relação  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais de  embalagem em estoque  no  inicio  e no  final  de  cada  mês  do  ano  até  o  final  do  período  de  apuração  do  crédito;  e  as  cópias  das Notas  Fiscais de saída, relativas às exportações diretas.  1.5.  Além disso, cumpre destacar que, segundo descrição do processo produtivo, o  contribuinte  utiliza­se  de  matérias­primas  de  produção  própria  e  adquiridas  de  terceiros.  ......................................  1.7.  Ocorre  que,  além  de  o  Livro  Registro  de  Inventário  ser  insuficiente  à  constatação dos montantes de matérias ­primas, produtos intermediários e materiais  de embalagem em estoque no inicio e no final de cada mês do ano em análise; esse  mesmo  livro  não  traz,  também,  qualquer  informação  que  permita  diferenciar  os  estoques oriundos de produção própria e adquiridos de terceiros.      Esse é um fato muito relevante, vez que o insumo de produção própria não enseja  a fruição do beneficio ora discutido.  Note­se,  nesse  passo,  como  bem  consignado  pela  decisão  recorrida,  que  independentemente  de  qualquer  normatização  infralegal,  sempre  se  fez  presente  o  ônus,  atribuído ao contribuinte, de manter  escrituração e controles  fáticos que  tornassem possível  demonstrar  que  os  insumos  foram,  de  fato,  empregados  em  seu  processo  produtivo  em  um  dado período, haja vista a possibilidade de seja dada destinação diversa a tais insumos.  Dessa forma, diante da patente carência documental à análise do pleito,  impõe­se a conclusão,  já de  início, de que o recorrente não  faz  jus ao crédito pleiteado,  restando,  portanto,  hígidos  o  indeferimento  do  pedido  de  resssarcimento  e  a  não­ homologação das Declarações de Compensação a fls. 11 e 12.  Da impropriedade do pleito de diligência  Por fim, cabe também rejeitar o pedido formulado pelo recorrente, de forma  sucessiva,  para  que  fosse  determinada  a  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  frente  aos  documentos e informações apresentadas ou que se determinasse a realização de exame in loco  pela  autoridade  administrativa  ou  ainda  que  fossem  solicitadas  as  informações  julgadas  necessárias para apuração do crédito presumido do IPI.  Como já bem delineado, a  interessada não atendeu a contento, no momento  próprio,  a  solicitação  de  apresentação  dos  documentos  indispensáveis  à  aferição  do  crédito  presumido pleiteado. Veja­se que o  contribuinte  teve um prazo para  apresentar  as provas do  seu direito creditório, não o fazendo mesmo quando da apresentação do apelo recursal, sendo  insuficiente os documentos e informações até então franqueados.  Portanto, não cabe agora vir o recorrente pedir ainda a realização de exame in  loco  ou que  sejam solicitadas  as  informações  julgadas necessárias  ao deferimento do  crédito  pleiteado.  Ora,  já  lhe  foi  oportunizado,  em  momento  próprio,  a  apresentação  de  tais  documentos,  tendo  o  interessado  deixado  de  praticar  o  respectivo  ato  processual  dentro  do  lapso temporal previsto pela legislação de regência.  Com efeito, a diligência não se presta para a produção de provas de encargo  do sujeito passivo (empresa interessada) e que já deveriam ter sido apresentadas.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.000256/2003­22  Acórdão n.º 3802­000.624  S3­TE02  Fl. 130          12 Assim,  sendo  o  próprio  recorrente  o  possuidor  das  informações  necessárias, e, por conseguinte, tendo dado causa à insuficiência da instrução documental  por  conta  de  sua  omissão  em  momento  legal  próprio,  resta­nos  também  a  decisão  de  descabimento dos presentes pedidos sucessivos.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  presente  recurso  voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2011      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                              Fl. 12DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 17546.000587/2007-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.538
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram por declarar a decadência até 11/1999 e Ana Maria Bandeira, que votou por declarar a decadência até 11/2000.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i9P2n1>- SEXTA CÂMARA Processo n° 17546.000587/2007-77 Recurso n° 151.559 Voluntário Matéria RETENÇÃO 11% Acórdão a° 206-01.538 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida 6a TURMA DA DRJ - CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n• 17546.000587/2007-77 Brasília, J9 I CS— / C29 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.538 Fls. 215 Maria de H * atraiu de4a-Aarv Mal Siape 751683 i , ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO1 DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Bemadete de Oliveira Barros, que votaram por declarar a decadência até 11/1999 e Ana Maria Bandeira, que votou por declarar a decadência até 11/2000. (1!-- ta. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente .j,1 440 ÁI.4.2.4aii RYCARD 41) '' Ni'--;;;;; MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relat • r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. • 2 - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL .. Processo n° 17546.00058712007-77 CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.538 Bamba. '1 g ,S___S-- , ag Fls. 216 ra get3 Maria de Fati • rama de Carvalho Mat. Siape 751683 Relatório AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6° Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, Acórdão n° 05-19.489, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela empresa, na qualidade de tomadora de serviços, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, concernentes à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal/fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra por empresa contratada, em relação ao período de 02/1999 a 01/2001, conforme Relatório Fiscal às fls. 46/55. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 28/04/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 9.785,67 (Nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). De acordo com o Relatório Fiscal a contribuinte, em que pese ter contratado serviços (transporte de cargas) prestados mediante cessão de mão-de-obra pela empresa TRANSLIMA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., deixou de efetuar o recolhimento da retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, ensejando a constituição do crédito previdenciário em questão. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 188/209, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao confiitar com normalização de hierarquia superior, violando o artigo 146, 111, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência a propósito da matéria. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e documentos solicitados pela fiscalização no decorrer da ação fiscal, não se justificando a constituição do crédito previdenciário a partir de presunções em detrimento da documentação ofertada pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador kdo tributo ora lançado, qual seja, a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. ( 3 Mr SEUUNDO 0,)N SUMO DE C O SI CONFERE COM O ORIGINAL /4 Processo n• 17546.000587/2007-77 C(02/C06 Acórdão n.° 206-01.538 1 Fls. 217 Mane de r • afã de Carvalho MaL Siape 751683 Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, sob a alegação de não haver prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, ao contrário do entendimento do fiscal autuante, sobretudo quando este sequer logrou comprovar as alegações fiscais, não se baseando em qualquer contrato para verificar se havia ou não equipe à disposição do tomador de serviços. Sustenta que a empresa prestadora de serviços não detém equipe dedicada exclusivamente a recorrente, nem serviço continuo, possibilitando, inclusive, oferecer o mesmo serviço para outras empresas simultaneamente, não se cogitando em cessão de mão-de-obra, mormente quando tais serviços são executados de forma eventual. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Principio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. DA DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 4 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, 9 w • Processo n° 17546.000587/2007-77 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.538 Fr. o/ F1s.218 Miuá de Patim cre'im is,. Mat Siape 751683 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in vet-bis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. á' 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfun, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: 5 • IMF - SEGcoUNNDFOntECOalmELOHOORDEIGCO NANTL R1131474TIS Processo n° 17546.000587/2007-77 Brunis. , CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.538 Fls. 219 Maria de ' una Ferreira de Cauv Mai. Siape 75 1683 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATóRL4. IMPRESCRITIBILIDADE. EVOCORRÉNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n" 616.348 — MG — 1" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 1.1. b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário/ Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE cON CONFERE COM O ORKENAL , • • 09 Processo n° 17546.000587/2007-77 I Bruni.. (19 ..e/ / CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.538 ernr, of-C.... Fls. 220 Maria de Feriara de C 10 Siape 7$1683 Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212 91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, 111, da CF). O STF, em novembro de 1003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Entli o, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente. no que diz respeito à obrigação. lancamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.P., art, 146. inciso III. b): e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146,11I, a). (STF, RE 396.166-3/SC, nov/2003). As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do C1751 (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [...]." (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da (1/4/ previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro 7 MF - SEGUNDO M v ' n .H0 DE CONTR1814 • ITES CONFERE O ORIGINAL BraaIliav/51 ,»Cy, • Processo e 17546.000587/2007-77 CCO2/C06 Acórdão n.206-01.538206-01.538 Fls. 221 Maria de Fal/nrho Mat. Siape 751683 Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONS77TUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, .8, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da l' Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4 0, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que 8 . MF - SEGUNDO CM. '" ht.HO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE'. • .,:,,, O ORIGINAL. _ji tilabC,. Processo rt• 17546.000587/2007-77 1 Bruals. Z CCOVC06 Acórdão n.• 206-01.538 1 Vs. 222 Maris de Fá . esteira de Car/alho _ Mat. Siam 751683.. aprovou a Súmula Vinculante no 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n°08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 28/04/2006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto do processo, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 02/1999 a 01/2001 fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 a RYC s ' 10 O ikifill--; e .4 't ' GALHÃES DE OLIVEIRA. 11 • 9 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11330.000887/2007-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1995 a 31/05/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO DE OFICIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA - EXAME DA CONTABILIDADE - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. A autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 206-01.547
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ n° 133.477.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FA • • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4g:34-i:ti,: SEXTA CÂMARA Processo n° 11330.000887/2007-03 Recurso n° 148.405 De Oficio Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-01.547 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente DRJ - RIO DE JANEIRO Interessado PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRE'VIDENCIARIAS Período de apuração: 01/11/1995 a 31/05/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO DE OFICIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA - EXAME DA CONTABILIDADE - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. A autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. QkC dP,4 ME • MONDO CONSELHO DE CONTE& ."713S CONFERE COM O ORIGINAL 1 (-2Processo ? 11330.000887/2007-03 Brunia 2-79— k5- CCO2JC06 Acórdão n. 206-01.547 Fls. 645 bAeria de FáUmá1de CtMilb0 — Mat. Siwe 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ n° 133.477. \--` ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLINTES CONFERE COM O ORIGINAL vi Processo n° 11330000887/2007-03 O Acórdão n.° 206-01347 C2 anuais, 4--- / CP' C9 Fh. 646 C i[1:tiCi Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. &toe 751683 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, na contratação de serviços mediante cessão de mão de obra. O período compreende as competências novembro/1995 a maio/1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra pela empresa LIDER TAXI AÉREO S/A — AIR BRASIL foram obtidas mediante a verificação das notas fiscais e contratos. A base de cálculo apurada por meio de aferição do salário de contribuição seguiu os parâmetros do art. 33 da Lei 8212/91, c//c com a regra estabelecida na Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83/1993, OS n° 176/1997 e IN n's 70/2002, cada uma dentro do seu período de vigência, conforme descrito no relatório fiscal. A empresa contratante, ora notificada, na qualidade de responsável solidária, deveria manter toda a documentação capaz de elidir a referida responsabilidade, o que não fez, deixando, pois, de apresentar perante a autoridade fiscal: as folhas de pagamento, guias de recolhimento e declaração de contabilidade. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 29/09/2003, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido na mesma data. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 10/10/2002, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória para o lançamento. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 60 a 66. Manifestou-se também a empresa contratada, às fls. 71 a 94, no sentido de não existirem contribuições a serem recolhidas, posto o seu pagamento na época devida, ademais o período encontrava-se decadente. A Decisão-Notificação confirmou a procedência parcial do lançamento fiscal, fls. 396 a 426. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 431 a 437. Em síntese, a recorrente alega o seguinte: decadência das contribuições exigidas, conforme CTN; inexistência de cessão de mão de obra que justificasse a responsabilidade solidária; antes da cobrança do devedor solidário, deve o crédito ser lançado contra o devedor principal; a base de cálculo apurada encontra-se indevida; não tem competência o tomador dos serviços para fiscalizar a regularidade do prestador; requer o cancelamento da NFLD. A empresa prestadora também apresenta seu recurso às fls. 440 a 479. A autoridade previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 536 a 540. O processo foi apreciado no âmbito da 2' Caj, que decidiu pela nulidade da decisão notificação para que sejam adotadas as cautelas mínimas por parte da autoridade fiscal evitando o lançamento em duplicidade, fls. 545 a 547. • SBOUNDO CONSELHO DE CONTED3U1N713S CONFERE COM O ORIGINAL Proa-se° n°11330.000887/2007-03 . g 3/4?. Muna. ° £794 CCM/CO° Acórdão n.° 206-01.547 ..Fls. 647 Mexia de Fátima Banira de Carvalho • a" Mal. Sia pe 751683 Não concordando C0111 a decisão do CRPS a unidade descentralizada da SRP, pediu revisão de acórdão, consubstanciado no art. 60 da Portaria/MPS n° 88/2004, fls. 548 a 552. A empresa notificada apresenta contra-razões às fls. 555 a 558, bem como a empresa contratada, fls. 560 a 593. A 2' Cal não acatou o pedido revisional por entender tratar-se de mera rediscussão da matéria, visto não ter a autoridade previdenciária não ter apresentado os dispositivos legais infringidos quando do julgamento anterior. Foi exarada nova decisão notificação que concluiu pela improcedência do lançamento, visto a ocorrência de ação fiscal com exame da contabilidade na empresa contratada, o que ao teor dos atos normativos que regem o tema o toma insubsistente, fls. 635 a 642. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Recurso de Oficio apresentado pela unidade local da SRP, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 1°, Ida Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007, por ter sido julgado improcedente lançamento decorrente da responsabilidade solidária. DO MÉRITO Conforme demonstrado no relatório fiscal a empresa Petrobrás contratou serviços mediante cessão de mão de obra da empresa LIDER TAXI AÉREO S/A — AR BRASIL, todavia restou comprovado a ocorrência de ação fiscal na empresa contratada, com fiscalização total, por meio do exame da contabilidade de todo o período. Note-se que o processo em questão já foi objeto de apreciação no âmbito da 2' CaJ/CRPS, que por meio do acórdão 517/2004, decidiu pela nulidade da DN, determinando que o INSS deveria apresentar elementos, obtidos da análise contábil da empresa notificada, que justificassem o procedimento adotado. Após a negativa de pedido de revisão formulado pela SRP, que discordava da nulidade da DN, houve a manifestação do Conselho Pleno do CRPS que exarou o Enunciado n° 30 editado pela Resolução n° 1/20007, publicado no DOU de 05/02/2007, que dispõe: "Enunciado n° 30: Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador do serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador do serviço." tet MV -SEGUNDO CONSELHO DE CONnlikiiNTES • • CONFERE COM O ORIENNAL "-- /ri? Processo n°11330.000887/2007-03 Bradlia, 2:9- rr CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.547 Adi;Lidte--CD Eis. 648 Minis de F Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683 Ou seja, da mesma forma que o enunciado deixa claro não existir a necessidade de fiscalizar primeiro o prestador de serviços, também nos remete a verificação da existência de fiscalização total na prestadora, evitando o lançamento em duplicidade das contribuições resultantes da contratação de prestação de serviços. Assim, ao proceder a verificação a autoridade fiscal notificante, constatou que a empresa prestadora havia sido fiscalizada com exame da contabilidade, englobando o período objeto do presente lançamento, o que ensejou o encaminhamento pela improcedência da NFLD. Neste sentido, a autoridade julgadora de instância procedeu ao julgamento da NFLD no sentido de destacar sua improcedência frente ao entendimento emanado pelo Parecer O n° 2376/2000, e da Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02/2007, onde se pode extrair que: "em a autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário." Dessa forma, em tendo a unidade descentralizada da SRP interposto recurso de oficio, cabe-nos apenas ratificar seu procedimento, visto estar na estrita observância dos dispositivos legais e normativos. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo incólume a Decisão Notificação. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 • ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.931705/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. Não se conhece do Recurso Voluntário quando constatada irregularidade na representação processual, hipótese em que o sujeito passivo, mesmo intimado pela autoridade preparadora a sanar o defeito, não adotou as providências de regularização cabíveis.
Numero da decisão: 3402-010.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em face de irregularidade na representação processual. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. Não se conhece do Recurso Voluntário quando constatada irregularidade na representação processual, hipótese em que o sujeito passivo, mesmo intimado pela autoridade preparadora a sanar o defeito, não adotou as providências de regularização cabíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em face de irregularidade na representação processual. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de retorno de diligência solicitada por meio da Resolução nº 3402- 002.855 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório da referida Resolução, que segue transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 17 05 /2 01 1- 83 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.931705/2011-83 Em exame Processo Administrativo decorrente do Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) nº 12245.11792.301109.1.1.01-8654, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensações (DCOMP), referente a crédito básico de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do Período de Apuração 1º Trimestre de 2008. Segundo se extrai do Despacho Decisório Eletrônico, o saldo credor passível de ressarcimento identificado foi inferior ao informado, resultando na glosa parcial do crédito e na homologação parcial de uma das DCOMP declaradas. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, conforme trechos do Acórdão recorrido abaixo transcrito (Dispensa de ementa): “Sobre a suposta nulidade do despacho, cumpre dizer que o Despacho Decisório Eletrônico da fl. 13 explica a fundamentação, a decisão e o correspondente enquadramento legal, explicitando ainda que, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PER/DCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório", podem ser obtidas as informações complementares da análise do crédito, identificação dos PER/DCOMPs objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). A vista disso, resta completamente descabida a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico, porquanto não ocorreu qualquer preterição do direito de defesa do interessado neste processo, motivo pela qual deve ser rejeitada a preliminar correspondente. [...] Portanto, o saldo credor passível de ressarcimento somente pode ser aquele demonstrado no PER/DCOMP, quando considerado os ajustes necessários decorrentes da utilização de créditos em outros trimestres, pois, na sistemática de apuração do IPI, há inter-relação entre os períodos, na medida em que saldos credores são transportados para períodos subseqüentes e utilizados na dedução de débitos do imposto. Neste diapasão, no detalhamento do crédito, o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL tem por finalidade evidenciar a apuração do saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre de referência. São considerados passíveis de ressarcimento, relativamente ao trimestre de referência, apenas os créditos escriturados neste trimestre. O saldo credor acumulado de trimestres anteriores é considerado não passível de ressarcimento no trimestre de referência, podendo ser utilizado, neste trimestre, apenas para deduzir, escrituralmente, os débitos de IPI. Desta forma, o saldo credor inicial do demonstrativo (Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível no primeiro período de apuração - coluna b) corresponde ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendario anterior ajustado (reduzido) pelos valores dos créditos compensados em PER/DCOMP de trimestres anteriores. Observe-se que o ressarcimento de créditos escriturados em outros trimestres, que não o de referência, deve ser pleiteado em PER/DCOMP apresentado especificamente para cada trimestre. De acordo com referido demonstrativo, a empresa possuía R$ 0,00 (zero) de saldo credor de período anterior disponível para o abatimento de débitos de IPI no período, pois todo o saldo do período anterior fora ressarcido ou compensado. A contribuinte preencheu este campo com o saldo credor de seu livro fiscal, R$ 57.613,35, sem levar em conta que o valor fora utilizado no PER/DCOMP 34979.96176.071008.1.1.01- Fl. 87DF CARF MF Original http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.931705/2011-83 8211, referente ao pedido de ressarcimento do 4o trimestre de 2007, o que justifica a divergência apontada. Portanto, os créditos do período (R$ 335.498,55) após o abatimentos dos débitos do período (R$ 90.649,30), resultou em um saldo credor no montante de R$ 244.849,25.” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando novamente a nulidade do Despacho Decisório em virtude da ausência de informações da análise do crédito, resultando em prejuízo ao seu direito de defesa. Defendeu ainda a inexistência de prejuízo ao erário, destacando que, seja como crédito acumulado de períodos anteriores, seja como crédito do próprio período, fato é que o direito creditório existe e deve ser reconhecido pelo Fisco. Dessa forma, requereu o provimento do recurso e a improcedência da glosa efetuada, solicitando, por fim, a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de procuração. Em sessão de julgamento realizada no dia 28 de janeiro de 2021, por unanimidade de votos, os membros deste Colegiado resolveram converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem, nos termos do voto do relator: a) Realize a juntada das “Informações Complementares” do Despacho Decisório, inclusive o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL; b) Junte aos autos extratos e informações que demonstrem a utilização (ou não) do Saldo Credor acumulado do período anterior, responsável pela insuficiência do crédito; c) Elabore Relatório sintético demonstrando a apuração/utilização do crédito; d) Intime a recorrente para, em prazo razoável, realizar o saneamento do vício de representação (ausência de procuração); e) Realize a ciência da documentação juntada aos autos, bem como do Relatório produzido, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual o processo deverá retornar ao CARF para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. Conforme consignado na Resolução nº 3402-002.855 (fl. 69), restou constatada “a inexistência de procuração conferindo poderes ao signatário do Recurso Voluntário, desta forma, em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, deverá ser concedido prazo razoável para apresentação da documentação legalmente cabível”. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.931705/2011-83 A referida Resolução determina ainda (fl. 70) que a Unidade de Origem “intime a recorrente para, em prazo razoável, realizar o saneamento do vício de representação (ausência de procuração)”, o que foi realizado pela DRF Juiz de Fora, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 77 a 80), conforme trecho a seguir transcrito: 19. Por fim, os dois últimos quesitos “d) Intime a recorrente para, em prazo razoável, realizar o saneamento do vício de representação (ausência de procuração)” e “e) Realize a ciência da documentação juntada aos autos, bem como do Relatório produzido, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual o processo deverá retornar ao CARF para julgamento.”. 20. Diante do exposto, fica o interessado intimado a apresentar procuração conferindo poderes ao signatário do Recurso Voluntário, no prazo de 30 dias, contados da ciência. No mesmo prazo, poderá apresentar manifestação em relação à presente informação. 21. A resposta à intimação e a eventual manifestação devem ser efetuadas por escrito, devidamente assinadas, acompanhadas dos documentos solicitados e apresentada por solicitação de juntada digital, via e-Cac, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018. Concluídos os procedimentos, o processo deverá retornar ao CARF/ME. No entanto, mesmo cientificado do Relatório de Diligência Fiscal e da correspondente Intimação em 10 de março de 2021, conforme Aviso de Recebimento (fl. 81), o contribuinte não apresentou a procuração solicitada, conforme despacho de 19 de abril de 2021 (fl. 82), a seguir transcrito: Trata de diligência solicitada pelo CARF. Efetuada a ciência do Relatório de diligência Fiscal e da resolução e já decorrido o prazo para apresentação de contestação e principalmente para apresentação da procuração solicitada, retorne-se ao CARF para prosseguimento, para conhecimento de que não foi apresentado o documento solicitado e demais providências (grifos nossos). A irregularidade na representação processual é um vício sanável, de modo que deve ser oferecido à parte interessada prazo para sua correção/saneamento. Somente quando não houver a regularização da representação processual é que o recurso não será admitido. Tal entendimento está em consonância com a Súmula nº 129 deste Conselho Administração de Recursos Fiscais - CARF: “Súmula CARF nº 129: Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo.” Em suma, não se conhece do Recurso Voluntário quando constatada irregularidade na representação processual, hipótese em que o sujeito passivo, mesmo intimado pela autoridade preparadora a sanar o defeito, não adotou as providências de regularização. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em face de irregularidade na representação processual. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.931705/2011-83 Fl. 90DF CARF MF Original

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