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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9677756 #
Numero do processo: 13971.720408/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.091
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 04 08 /2 01 8- 01 Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720408/2018-01 MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720408/2018-01 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Ano-calendário: 2013: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720408/2018-01 c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720408/2018-01 juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720408/2018-01 A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720408/2018-01 Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720408/2018-01 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720408/2018-01 aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720408/2018-01 II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720408/2018-01 Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720408/2018-01 discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720408/2018-01 Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720408/2018-01 e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720408/2018-01 De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720408/2018-01 soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1733DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.923351/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao contribuinte exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de perícia por não atender os requisitos legais e, ainda, pelo fato de o julgador considerá-la prescindível ao deslinde do litígio. LEGITIMIDADE DA APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância não recusou prova apresentada depois da interposição da manifestação de inconformidade. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 16, §4º DO DECRETO Nº 70.235/1972. A prova apresentada em data posterior à da manifestação de inconformidade foi aceita e analisada pela autoridade julgadora de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativos de apuração do valor do débito declarado a maior e do valor do débito correto, acompanhados dos documentos fiscais (Notas Fiscais de Compras/Livros Fiscais) e contábeis (Livro Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo dos valores apurados. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. MÉTODO DE RATEIO. O indeferimento do pedido de ressarcimento e, consequentemente, a não homologação das Dcomp tiveram como fundamento a falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado e não o método de rateio proporcional. A certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado decorrem, dentre outros fatores, da adoção de um dos métodos de rateios previstos nos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; sem a adoção de um dos métodos, não há como apurar a certeza e liquidez do ressarcimento (crédito financeiro) declarado/compensado. SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 03/2016. A adoção da decisão dada pela Cosit na Solução de Divergência nº 03/2016 está atrelada ao método do rateio adotado pelo contribuinte para a determinação dos créditos descontados; a falta de adoção de um dos métodos previstos na legislação impede sua aplicação. AUSÊNCIA DE CORRETA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tanto o despacho decisório como a decisão de primeira estância está corretamente motivado, conforme se verifica de seus conteúdos; o não reconhecimento do ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a não homologação das Dcomp tiveram como motivação a falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado decorrente da não adoção de um dos dois métodos de rateio proporcional entre a receita desonerada e a receita bruta total. IRREVOGABILIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. EM PROCESSO DE CONSULTA FISCAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. PRECLUSÃO. Consideram-se não impugnadas as matérias (i) irrevogabilidade da decisão administrativa em processo de consulta fiscal e (ii) a aplicação do contencioso administrativo da revisão de ofício do lançamento no caso de nulidade latente por não terem sido expressamente opostas à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las nesta fase recursal. PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS/Cofins não cumulativa com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/transmissão de PER/Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.
Numero da decisão: 3301-012.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.143, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.907685/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia Souza de Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao contribuinte exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de perícia por não atender os requisitos legais e, ainda, pelo fato de o julgador considerá-la prescindível ao deslinde do litígio. LEGITIMIDADE DA APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância não recusou prova apresentada depois da interposição da manifestação de inconformidade. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 16, §4º DO DECRETO Nº 70.235/1972. A prova apresentada em data posterior à da manifestação de inconformidade foi aceita e analisada pela autoridade julgadora de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativos de apuração do valor do débito declarado a maior e do valor do débito correto, acompanhados dos documentos fiscais (Notas Fiscais de Compras/Livros Fiscais) e contábeis (Livro Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo dos valores apurados. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. MÉTODO DE RATEIO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 33 51 /2 01 4- 90 Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923351/2014-90 O indeferimento do pedido de ressarcimento e, consequentemente, a não homologação das Dcomp tiveram como fundamento a falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado e não o método de rateio proporcional. A certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado decorrem, dentre outros fatores, da adoção de um dos métodos de rateios previstos nos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; sem a adoção de um dos métodos, não há como apurar a certeza e liquidez do ressarcimento (crédito financeiro) declarado/compensado. SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 03/2016. 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Consideram-se não impugnadas as matérias (i) irrevogabilidade da decisão administrativa em processo de consulta fiscal e (ii) a aplicação do contencioso administrativo da revisão de ofício do lançamento no caso de nulidade latente por não terem sido expressamente opostas à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las nesta fase recursal. PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS/Cofins não cumulativa com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/transmissão de PER/Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.143, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.907685/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923351/2014-90 (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia Souza de Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) em discussão neste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) indeferiu o PER e não homologou as Dcomp sob o fundamento de que “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado”. Consta ainda daquele despacho: “Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho”. Inconformada com a não homologação das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade requerendo as suas homologações, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: DOS FATOS A requerente, desde 01/01/2007, passou a apurar o PIS e COFINS - NÃO CUMULATIVO, e como o faturamento mensal de mesma em sua maioria foi para empresa estabelecida na ZONA FRANCA, gerou saldo credor na apuração dos referidos tributos, conforme consta das DACONs apresentadas. Sendo assim, a requerente acumulou saldo credor na conta do PIS E COFINS e como os valores são elevados, os demais impostos devidos que podem ser compensados não é suficiente para esse montante, assim solicitamos a restituição dos mesmos. Tendo sido fiscalizada por esse órgão o exercício de 2007, para verificação das apurações dos citados impostos, os quais foram constatados corretos pelo auditor-fiscal não tendo existido gloso de qualquer valor, estando todos os lançamentos corretos. Os arquivos digitais das notas fiscais foram transmitidos em 19/11/2013, versão SVA 3.1.0, com todas as notas fiscais comprovando a veracidades dos saldos apurados nos respectivos períodos. Se por acaso ocorreu algum erro no preenchimento da DACON na época, procedemos a reentrega das mesmas. Toda a origem do saldo credor é de venda para zona franca de Manaus (art. 2º da Lei n° 10.996/2004 e art. 1° do Decreto n° 5.310/2004), o reduziu a alíquota a 0. DO DIREITO DA PRELIMINAR Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923351/2014-90 Ocorre que procedemos o pedido de restituição em (...), o qual foi indeferido, com a alegação que não consta no banco de dados da receita, créditos a serem restituídos. Assim se ocorreu algum imprevisto com as DACONS apresentadas na época, onde fica demonstrado o saldo credor da COFINS, procedemos a retificação das mesmas com os devidos campos preenchidos, para que os Senhores possam analisar e constatar que existe o crédito pleiteado. (...) DO MÉRITO De acordo com artigo 16, da Lei 11.116/2005, a requerente tem o direto de requerer o ressarcimento, visto que nas compensações permitidas não foi o suficiente para resgatar o saldo existente. Assim anexamos os documentos a seguir, demonstrando à legalidade do saldo credor existente a época do pedido. E direito liquido e certo da requerente o pedido de ressarcimento do saldo credor (...), pois o credito estão demonstrados em sua escrituração fiscal e contábil, bem como na declaração complementares que são entregues a esse órgão. DOCUMENTOS ANEXADOS -Recibo PER/DCOMP b - Demonstrativo de apuração mensal; c - Copias das DACONs; d - Recibo dos arquivos magnéticos transmitidos; (...) Em 15/02/2019, a manifestante apresentou um aditamento à manifestação de inconformidade, no qual discorre sobre os fatos e sobre a legitimidade da apresentação de prova documental em momento anterior ao julgamento de 1ª instância administrativa e junta um parecer técnico contábil. Discorre ainda sobre a verdade material e cita diversas jurisprudências administrativas sobre este tema, para, ao final, apresentar as seguintes considerações: Força concluir que inexistem argumentos hábeis a impedir a reverificação da situação fiscal do contribuinte, sob pena do próprio Órgão Arrecadador estar chancelando ilegítima tributação. Assim, aguarda o processamento do presente aditamento administrativo (e seus respectivos documentos), com o acolhimento de suas arguições, DETERMINANDO-SE A NULIDADE, TANTO POR FALTA DE ATENDIMENTO AOS RIGORES FORMAIS, QUANTO MATERIAIS, sem ressalva da nítida falta de certeza e de liquidez nesta Notificação, encerrando- se desde logo a controvérsia instaurada. Neste ínterim, a possibilidade de se anexar/juntar/acostar elementos comprobatórios das irregularidades apontadas, sem sombra de dúvida, irá ter como consequência um julgamento parcial e irregular, pois, restará caracterizada uma mácula indelével à defesa do contribuinte. Assim, pugna o contribuinte que esta douta autoridade administrativa julgadora, no exercício de seu munus público: a) autorização para a juntada do PARECER TÉCNICO CONTÁBIL (docs. 02.a/b/c/d), bem como de outros elementos probatórios necessários a eficaz e plena defesa dos interesses do contribuinte; b) concessão de singela dilação de prazo para a impugnação de dados eventualmente não contestados; Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923351/2014-90 c) a determinação de baixa dos autos administrativos em DILIGENCIA ADMINISTRATIVA, para fins de comprovação da regularidade das alegações do contribuinte, em especial no tocante a necessidade de disponibilizar outras informações/dados/elementos não informadas; d) que a intimação advinda do quanto ora arguido, e as decisões decorrentes do procedimento ora inaugurado sejam realizadas de forma pessoal à empresa ou a seus representantes legais. Assim, espera o acolhimento de todos os termos da presente defesa com o afastamento, in totum, do presente Processo Administrativo, do universo obrigacional do contribuinte ora defendente. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 14-104.397, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RATEIO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE OPÇÃO. RENÚNCIA A pessoa jurídica que aponta, no Dacon, o método de determinação dos créditos na incidência não cumulativa vinculados a receita auferida exclusivamente no mercado interno, renuncia ao direito de apropriar-se de créditos ressarcíveis decorrentes de "Aquisições no Mercado Interno Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno" e "Aquisições no Mercado Interno Vinculados à Receita de Exportação". ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO. CONTRIBUINTE Cabe à contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito apurado, e não à fiscalização. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIDO A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória da manifestante. Não cabe formular pedido de diligência para efetuar juntada de prova documental possível de apresentação na manifestação de inconformidade. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a conversão do julgamento em diligência para: 1) realização de perícia técnica e contábil, nos termos do inciso IV do art. 16 e art. 18, do Decreto nº 70.235/72, para confirmar ou não a existência dos créditos pleiteados; 2) a nulidade da decisão recorrida com efeitos ex tunc; e, 3) caso não sejam acolhidas as preliminares de nulidade mencionadas, julgar procedente as Dcomp. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: 1) Da legitimidade da apresentação da prova documental em momento anterior ao julgamento de 1ª instância administrativa. Da aplicação do princípio da verdade material; Dos precedentes do CARF; 2) Da aplicabilidade do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972. Da apresentação pelo contribuinte dos elementos probatórios necessários; o posicionamento do CARF; 3) Da possibilidade de restituição (ressarcimento) de créditos de receita não tributada no mercado interno ou de exportação, mesmo quando adotado apenas o método de incidência não cumulativa de receitas auferidas no mercado interno; os precedentes do CARF; Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923351/2014-90 4) Do disposto na Solução de Divergência Cosit nº 03 de 09/05/2016; Da possibilidade de apuração de créditos por empresas sujeitas ao “regime misto”, nas revendas de mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, por suspensão, não incidência, isenção ou alíquota zero; 5) Da irrevogabilidade da decisão administrativa proferida em Consulta Fiscal. Da ofensa ao disposto no art. 48 do Decreto nº 70.235/72, art. 161, § 2º do Código Tributário Nacional (CTN) e arts. 9º e 15 da Instrução Normativa nº 1.434/2013; 6) Da ausência de correta motivação administrativa a causar a nulidade desta precariamente constituída autuação fiscal; 7) Da aplicação ao contencioso administrativo da revisão de ofício do lançamento nos casos de nulidade latente (como in casu); e, 8) Da necessidade de correção pela Selic do ressarcimento; da previsão legal para a incidência da Selic nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995, concluindo ao final que faz jus aos créditos descontados e, consequentemente, à homologação integral das Dcomp. Ao final, concluiu que faz jus ao ressarcimento declarado/compensado, acrescido da taxa Selic. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. I) Preliminares I.1) Nulidade da decisão recorrida A suscitada nulidade da decisão recorrida não tem amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). No presente caso, a decisão recorrida foi proferida pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, autoridade competente para julgar manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu PER e Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923351/2014-90 não homologou as compensações declaradas, mediante a transmissão de Dcomp. A fundamentação para a não homologação das Dcomp foi a falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, pelo fato de a recorrente não ter adotado um dos métodos de rateio proporcional da receita bruta para a apuração dos créditos passíveis de desconto e, consequentemente, de ressarcimento do saldo credor trimestral apurado, conforme disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Essa fundamentação permitiu à recorrente exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez expressamente no recurso voluntário em análise. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. I.2) Perícia contábil O Decreto nº 70.235/72, assim dispõe quanto à realização de perícia: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. No presente caso, a recorrente não atendeu o disposto no inciso IV do art. 16, citados e transcritos. Ressaltamos que, além do não atendimento do disposto naquele inciso, não há necessidade de perícia contábil para confirmar ou não a existência dos créditos descontados cujo saldo credor trimestral foi Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923351/2014-90 declarado/compensado nas Dcomp em discussão. Bastaria o contribuinte ter elaborado e apresentado um demonstrativo de apuração mensal dos créditos descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e da documentação fiscal (notas fiscais dos insumos e das vendas para ZFM) e contábil (Razão/Diário) e ter informado o critério de cálculo utilizado para determinação dos créditos descontados, se pela apropriação direta, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração ou por meio de rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual entre a receita bruta desonerada (isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência) e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Assim, rejeita-se o pedido de perícia. II) Mérito Do exame dos autos verificamos que a Autoridade Administrativa indeferiu o PER e não homologou as Dcomp sob o fundamento de que “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado” Consta ainda daquele despacho: “Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho” Do exame das informações complementares, verificamos que aquela autoridade glosou todos os créditos descontados e declarado/compensados nas Dcomp em discussão. Assim, tendo discordado das glosas, caberia ao contribuinte ter demonstrado, na manifestação de inconformidade, a certeza e liquidez dos créditos descontados, juntando as provas, notas fiscais dos insumos que deram origem aos créditos descontados, notas fiscais das vendas dos bens produzidos, efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), o Razão onde consta a escrituração das notas fiscais; informando o critério de cálculo dos créditos descontados, se contabilidade de custo ou rateio proporcional das receitas (vendas para ZFM/receita bruta), bem como a composição da receita bruta. No entanto não o fez, limitando sua manifestação de inconformidade às alegações de que, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, tem direito ao ressarcimento/compensação do valor declarado/compensado nas Dcomp e que os documentos anexados demonstram a legalidade do saldo credor pleiteado/compensado. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ não reconheceu o direito da recorrente ao ressarcimento pleiteado sob os fundamentos de que: 1) no PER o contribuinte pleiteou créditos vinculados à receita tributada no mercado interno e não aos vinculados à receita não tributada; assim, não foi possível concluir que o contribuinte pleiteava a restituição somente dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno; e, 2) nos Dacons originais e também nos retificadores, o contribuinte indicou a adoção do método de determinação Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923351/2014-90 dos créditos na incidência não cumulativa vinculados à receita auferida exclusivamente no mercado interno. Nesta fase recursal, a recorrente questionou 1) a legitimidade da apresentação da prova documental em momento anterior ao julgamento de 1ª instância administrativa; 2) a aplicabilidade do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972; 3) a possibilidade de ressarcimento de créditos de receita não tributada no mercado interno (método de rateio); 4) o disposto na Solução de Divergência Cosit nº 03 de 09/05/2016; 5) a irrevogabilidade da decisão administrativa proferida em consulta fiscal; 6) a ausência de correta motivação administrativa; 7) a aplicação ao contencioso administrativo da revisão de ofício do lançamento; e, 8) a atualização monetária do saldo credor declarado/compensado pela Selic. Passemos a análise de cada um dos itens questionados: II.1) Legitimidade da apresentação da prova documental. A recorrente defende o direito de apresentar provas em momento anterior ao julgamento de 1ª instância administrativa. Conforme disposto nos §§ 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, citados e transcritos anteriormente, inexiste impedimento à apresentação de provas antes do julgamento de primeira instância. No presente caso, as provas apresentadas depois da interposição da manifestação de inconformidade, mas antes do julgamento de primeira instância, foram aceitas e devidamente apreciadas na decisão recorrida, conforme se verifica do voto do relator. Assim, é equivocado o entendimento da recorrente de que houve vedação à apresentação de prova em momento anterior ao julgamento de 1ª instância. Além disto, em seu recurso voluntário, não informou nem identificou quais provas apresentadas foram recusadas pela autoridade a quo. II.2) Aplicabilidade do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972 O § 4º do art. 16 desse decreto, citado e transcrito anteriormente, prevê que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna; refira-se a fato ou a direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente caso, embora a recorrente não tenha atendido o referido dispositivo legal, a prova apresentada depois da manifestação de inconformidade (aditamento) foi devidamente analisada pela DRJ. Já nesta fase recursal, nenhuma nova prova da certeza e liquidez dos créditos descontados/compensados foi apresentada. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923351/2014-90 II.3) Possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno (método de rateio) Inexiste impedimento legal ao ressarcimento/compensação do saldo credor de créditos descontados sobre os custos dos bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda no mercado interno, cujas receitas são isentas, não tributadas e/ ou tributada à alíquota zero pelo PIS e Cofins, ambas no regime não cumulativo. A Lei nº 11.033/2004 assim dispõe sobre tais créditos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Já a Lei nº 11.116/2005, assim estabelece: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. No entanto, como em todo e qualquer ressarcimento/compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o deferimento/homologação da compensação depende da comprovação da certeza e liquidez do valor pleiteado/compensado. No presente caso, conforme demonstrado na decisão recorrida, o indeferimento do PER e a não homologação das Dcomp tiveram como fundamento a falta de comprovação da certeza e liquidez dos créditos descontados/compensados, pelo fato de o contribuinte não ter adotado o um dos métodos de apuração dos créditos vinculados à receita isenta no mercado interno e a receita bruta total, nos termos dos §§ 7º, 8º, e 9º do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,. Segundo, o § 8º deste artigo, a pessoa jurídica pode optar por dos dois métodos, ou seja: “I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês”. Do exame dos autos, verificamos que o contribuinte, no período objeto dos PER/Dcomp em discussão, obteve receitas de vendas no mercado interno sujeitas à tributação positiva das contribuições para o PIS e Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923351/2014-90 Cofins e também vendas no mercado interno sujeitas à alíquota zero e/ ou com isenção/não incidência dessas contribuições. Os parágrafos 7ª, 8º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, assim dispõem, quanto ao desconto de créditos das contribuições por parte das pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas à tributação positiva, à alíquota zero, isenção/não incidência daquelas contribuições, literalmente: § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Segundo estes dispositivos, caso o contribuinte não disponha de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil, deve adotar o rateio proporcional. Ainda, segundo o § 9º, citado e transcrito, o método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano calendário. No presente caso, o contribuinte não adotou nenhum dos métodos previstos no § 8º, citado e transcrito acima. Simplesmente pleiteou o crédito como se toda a receita tivesse decorrido de vendas tributadas com alíquotas positivas no mercado interno. Para provar a certeza e liquidez dos créditos descontados, objeto dos PER/Dcomp em discussão, caberia ao contribuinte, inicialmente, ter informado o método utilizado por ele para a determinação dos créditos descontados e, posteriormente, ter elaborado e apresentado demonstrativo de apuração mensal dos créditos descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e da documentação fiscal (notas fiscais dos insumos) e livro Registro de Saídas de Mercadorias comprovando as vendas isentas (ZFM) e tributadas no mercado interno e Razão/Diário, comprovando os respectivos lançamentos. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923351/2014-90 O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, conforme demonstrado, em momento algum, o contribuinte demonstrou a certeza e liquidez do valor pleiteado. Sequer informou o método de determinação dos créditos descontados cujo saldo credor trimestral foi utilizado nas Dcomp em discussão. II.4) Aplicação da Solução de Divergência Cosit nº 03 de 09/05/2016 Essa solução de divergência trata exatamente do rateio proporcional, nos termos do § 8º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Conforme demonstrado no item imediatamente anterior, II.3, o contribuinte não adotou nenhum dos métodos previstos naquele parágrafo. Além disto, a solução de divergência dada foi no sentido de aplicação de um dos métodos previstos no referido parágrafo, para os casos em que a pessoa jurídica aufere receitas de vendas de produtos sujeitos à tributação das contribuições à alíquota positiva e de produtos sujeitos à tributação pela alíquota de 0,0 % (zero por cento), isentas/não incidência ou com suspensão. É paradoxo a recorrente defender a aplicação dessa solução de consulta e não ter adotado nenhum dos dois métodos preconizados por ela. 5) Irrevogabilidade da decisão administrativa proferida em consulta fiscal Trata de matéria preclusa não oposta à autoridade julgadora de primeira instância. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923351/2014-90 A fase litigiosa do procedimento se instaurou com a interposição da manifestação de inconformidade, quando aquela matéria deveria ter sido questionada, conforme estabelece o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, literalmente: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ressaltamos ainda que, independentemente de se aplicar a preclusão, a decisão irrevogável a que recorrente se refere está vinculada às Soluções de Consulta nº 6.013/2017 e nº 100/2017, ambas vinculadas à Solução de Divergência Cosit nº 03 de 09/05/2016, analisada no item imediatamente anterior, II.4. Além disto, a recorrente não foi parte em nenhuma destas soluções de consulta. II.6) Ausência de correta motivação administrativa Tanto o despacho decisório como a decisão recorrida teve como motivação a falta de comprovação da certeza e liquidez do saldo credor trimestral dos créditos declarados/ compensados no PER/Dcomp em discussão. O deferimento do PER e, consequentemente, a homologação das Dcomp depende da certeza e liquidez do crédito financeiro descontado/compensado, conforme se depreende do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, literalmente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Assim, não há que se falar na ausência de correta motivação tanto do despacho decisório quanto da decisão recorrida. II.7) Aplicação ao contencioso administrativo da revisão de ofício do lançamento nos casos de nulidade latente A recorrente defende a revisão de ofício do lançamento, de fato, do despacho decisório, sob o argumento de nulidade latente. Em primeiro lugar, trata-se de matéria preclusão pelo fato de não ter sido oposta à autoridade julgadora de primeira instância. Assim, dela não conheço, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, citado e transcrito anteriormente. Além disto, ressaltamos que, segundo o disposto no inciso II do art. 59, do Decreto nº 70.235/72, somente “são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente”. No presente caso, o lançamento (despacho decisório) Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923351/2014-90 foi proferido pelo Delegado da Derat em São Paulo, autoridade competente para análise e julgamento de Per/Dcomp. 8) Selic sobre o ressarcimento Embora esta matéria tenha ficado prejudicada, por força do indeferimento do PER e da não homologação das Dcomp, manifestaremos sobre ela. A atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS/Cofins não cumulativa pela Selic, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.767.945, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo e/ ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp). Essa decisão, por força do § 2º do artigo 62 do RICARF aplica-se somente aos pedidos de ressarcimento. Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a apresentação/transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à sua realização. A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, houve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do crédito/ressarcimento declarado/compensado pelo contribuinte, mediante a transmissão da Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923351/2014-90 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 365DF CARF MF Original

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9667595 #
Numero do processo: 13706.002501/2007-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA E IMPUGNAÇÃO COM A MESMA QUESTÃO JURÍDICA E AS MESMAS PARTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter integro o acórdão recorrido que não conheceu da impugnação e destacou que fica a cargo da Unidade da Receita Federal de origem acompanhar o trâmite da ação judieial e rever o lançamento cm conformidade com o que for decidido, após o trânsito em julgado, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA E IMPUGNAÇÃO COM A MESMA QUESTÃO JURÍDICA E AS MESMAS PARTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso voluntário negado.

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Numero do processo: 10280.901062/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.
Numero da decisão: 3302-013.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 10 62 /2 01 3- 18 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901062/2013-18 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito apurado pela Recorrente, sendo que no regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Reproduzindo suas razões de defesa, a Recorrente, em síntese apertada, alega que não há vedação para tomada de créditos nas operações sujeitas a tributação monofásica, posto que é intrínseco à não-cumulativa o creditamento nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/04. Adicionalmente, colaciona decisões judiciais proferidas em processos de terceiros que, concedem o direito ao créditos das operações sob análise. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente insta tecer que a Contribuinte é revendedora de veículos e autopeças, bem como presta serviços de garantia e assistência técnica sujeitas à incidência monofásica, e incide, portanto, na vedação contida no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos na aquisição, para revenda, das máquinas, veículos e autopeças especificadas na Lei nº 10.485, de 2002. A despeito da vedação supracitada, a Recorrente apura créditos calculados sobre máquinas, veículos e autopeças tendo em vista a disposição contida no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que autoriza a manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A par da tributação concentrada, estipulada aos fabricantes e importadores de veículos e autopeças, o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002, atribui a incidência de alíquota zero para a receita de venda dos mesmos veículos e autopeças, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas. “Art.3º ... § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001.” (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (g.n.)” 15. Em suma, para as máquinas, veículos e autopeças relacionados na Lei nº 10.485, de 2002, vigora o regime de incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com concentração da tributação nos respectivos fabricantes e importadores dessas mercadorias e com incidência de alíquota zero Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901062/2013-18 para as receitas apuradas, por comerciantes atacadistas e varejistas, com as vendas das mesmas. (...) Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa para a apuração de créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que incluem, nos seus incisos III e IV, quando adquiridos para revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados. “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)” (g.n.) Art. 2°, § 1o (...) III no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (g.n.) (...) Nesse sentido, não ensejam apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as aquisições, para a revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos da TIPI supracitados e de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Quanto a alegação da Recorrente de que existiria norma que possibilitaria a constituição dos créditos glosados está fundamentada, como bem disse a decisão recorrida, em uma interpretação equivocada do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Esse artigo apenas afirma que podem ser mantidos os créditos porventura existentes vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. No presente caso não existe crédito a ser mantido, pouco importando, pois, que a operação de venda da contribuinte tenha sido com alíquota zero. E o crédito não existe porque, como também deixa claro a decisão recorrida, há vedação legal para a sua apuração no caso de veículos e autopeças submetidos à sistemática monofásica: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- seá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901062/2013-18 (...) III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques acrescidos] Lei nº 10.833, de 2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques acrescidos] Assim, em virtude da vedação determinada pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833, de 2003, a Recorrente não podia apurar nenhum crédito decorrente da aquisição de veículos e autopeças submetidos à sistemática monofásica e, portanto, não há sentido em invocar a permissão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que não há crédito a ser mantido. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901062/2013-18 No mesmo sentido são as decisões proferidas nos acórdãos nº 3302-005.447 e 3302-008.314, envolvendo o crédito nas aquisições de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação. *** PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Por fim, inaplicáveis ao presente caso as decisões judiciais citadas pela Recorrente, posto tratar-se de meros precedentes que não tem observância obrigatória dos Julgadores desta Corte, a teor do artigo 62, do Regimento Interno deste órgão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.721970/2013-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.
Numero da decisão: 2003-004.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 71/75): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2009, formalizando a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 19 70 /2 01 3- 10 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.442 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721970/2013-10 exigência de imposto no valor de R$ 10.772,36, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) a que se reporta o lançamento, o sujeito passivo apurou Imposto a Pagar no valor R$ 172,67. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Diz a descrição dos fatos: Glosa da UNIMED, R$ 4.440,78 simples demonstrativos sem assinatura e identificação dos responsáveis pela emissão, bem como, falta dos comprovantes de pagamentos. Glosa de Ana Sophia R$ 8.020,00 e Raphael Ribeiro, R$ 17.200,00, não atendimento a segunda intimação manual quanto a comprovação dos pagamentos, se em espécie, extrato bancários, retiradas bancárias... Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a comprovação da efetiva prestação de serviços.... (Ac. 1º CC 102-43935/1999)' Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3 e Decreto nº 3.000/99 art.73). Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício: Lançado de acordo com a DIRF, valor de R$ 9.511,42 da Fundação Ass. Social de Anápolis. Cientificado do lançamento em 20/08/2013, o sujeito passivo apresentou impugnação em 13/09/2013. O impugnante concorda com a infração relativa à omissão de rendimentos. No tocante às despesas médicas, diz juntar comprovante da Unimed, com os requisitos de lei. Confirma as despesas com os fisioterapeutas Ana Sophia Naves de C. Alves e Raphael Ribeiro, informando que os valores foram pagos em espécie e os profissionais devem ter declarado os rendimentos em suas DIRPF. Diz que os recibos apresentados atendem ao artigo 80 do RIR/99. A parte não impugnada do lançamento foi transferida para outro processo. Ao apreciar o feito, a DRJ10, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer as despesas médicas, no valor de R$ 2.470,77, reduzindo o imposto suplementar para R$ 7.477,25, mais os acréscimos legais. Cientificado da decisão, em 29/09/2020 (fls. 80), o contribuinte, em 29/10/2020, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 84/95), insurgindo-se contra a glosa das despesas pagas aos profissionais Raphael Santana Ribeiro e Ana Sophia Naves de Carvalho Alves, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os recibos apresentados estão em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar a efetividade dos tratamentos e dos dispêndios realizados, porquanto idôneos. Cita jurisprudência do CARF neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 96/97. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.442 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721970/2013-10 Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas em litígio: O litígio recai sobre a glosa das despesas médicas pagas aos profissionais Raphael Santana Ribeiro (R$ 17.200,00) e Ana Sophia Naves de Carvalho Alves (R$ 8.020,00), por falta da comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.442 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721970/2013-10 indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação aos profissionais contratados, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, as declarações emitidas pelos profissionais Raphael Santana Ribeiro e Ana Sophia Naves de Carvalho Alves (fls. 15/16), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 19/21 e 34/38), atestam e comprovam a ocorrência dos tratamentos fisioterapêuticos submetidos pelo Recorrente, bem como os pagamentos pelos serviços contratados no decorrer do ano de 2009, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação dos efetivos pagamentos realizados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 25.220,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.442 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721970/2013-10 Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a devida vênia, divirjo do i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas informadas com os profissionais Raphael Ribeiro e Ana Sophia de Carvalho Alves somente à vista de declarações e recibos emitidos por eles. Importante frisar que a autuação se deu pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e a decisão recorrida ratificou a necessidade dessa prova. Como esclarecido pelo relator, a apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.442 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721970/2013-10 Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. No caso, a autoridade fiscal exigiu a comprovação do efetivo pagamento da despesa médica e, nesse sentido, entendo que a declaração e os recibos emitidos pelo profissional não fazem essa prova, consubstanciando-se em documentos particulares, que têm eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado (artigo 408 do Código de Processo Civil e artigo 219 Código Civil). Lembro que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ressalto, por fim, que a exigência da comprovação da efetividade do pagamento não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, o que levaria à aplicação de penalidade majorada. Dessa feita, diante da ausência de provas quanto ao efetivo pagamento da despesa, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.902535/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 35 /2 01 7- 64 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902535/2017-64 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902535/2017-64 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902535/2017-64 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902535/2017-64 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720840/2018-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2013 PRAZO DE DECADÊNCIA. COM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO. REsp 973733/SC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido em julgamento ao REsp 973733/SC, o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2013 COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO CEBAS. Quanto à discussão acerca da legitimidade da exigência do CEBAS para as entidades de educação e de assistência social sem fins lucrativos, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, é se de considerar que o STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 566.622/RS, firmou entendimento de que somente a Lei Complementar seria forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Explicitou que tais contrapartidas para a emissão do CEBAS devem-se dar por Lei Complementar, e não através de Lei Ordinária - Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09. Considerando que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN. O que, por conseguinte, devem ser considerados “como” concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades, para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar - CTN.
Numero da decisão: 3402-009.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à prejudicial de mérito do Recurso Voluntário, para declarar a decadência sobre os fatos geradores ocorridos até 31/12/2012 e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luis Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2013 PRAZO DE DECADÊNCIA. COM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO. REsp 973733/SC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido em julgamento ao REsp 973733/SC, o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2013 COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO CEBAS. Quanto à discussão acerca da legitimidade da exigência do CEBAS para as entidades de educação e de assistência social sem fins lucrativos, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, é se de considerar que o STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 566.622/RS, firmou entendimento de que somente a Lei Complementar seria forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Explicitou que tais contrapartidas para a emissão do CEBAS devem-se dar por Lei Complementar, e não através de Lei Ordinária - Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09. Considerando que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN. O que, por conseguinte, devem ser considerados “como” concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades, para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar - CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à prejudicial de mérito do Recurso Voluntário, para declarar a decadência sobre os fatos geradores ocorridos até 31/12/2012 e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luis Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.

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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2013 PRAZO DE DECADÊNCIA. COM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO. REsp 973733/SC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido em julgamento ao REsp 973733/SC, o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2013 COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO CEBAS. Quanto à discussão acerca da legitimidade da exigência do CEBAS para as entidades de educação e de assistência social sem fins lucrativos, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, é se de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 40 /2 01 8- 38 Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 considerar que o STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 566.622/RS, firmou entendimento de que somente a Lei Complementar seria forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Explicitou que tais contrapartidas para a emissão do CEBAS devem-se dar por Lei Complementar, e não através de Lei Ordinária - Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09. Considerando que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN. O que, por conseguinte, devem ser considerados “como” concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades, para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar - CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à prejudicial de mérito do Recurso Voluntário, para declarar a decadência sobre os fatos geradores ocorridos até 31/12/2012 e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luis Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-46.723 (e-fls. 400-432), proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Salvador/BA que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade, acatou parcialmente a preliminar de decadência e, no mérito, considerou improcedente a impugnação e manteve parcialmente o crédito tributário lançado de ofício. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2013 NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência e não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2013 ARBITRAMENTO DE RECEITAS. Inexistindo a possibilidade de a fiscalização constatar o movimento real do faturamento a partir do exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, será apurada, por aferição indireta, a receita efetiva auferida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. IMUNIDADE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. Para ter direito ao benefício fiscal, a entidade deve comprovar que atende aos diversos requisitos legais estabelecidos, não bastando possuir apenas o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2013 DECADÊNCIA. A partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação judicial, o prazo decadencial resta suspenso, somente retomando seu curso, pelo prazo restante, com a decisão de procedência de ação rescisória que desconstitui o acórdão desfavorável à Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Inexistindo condição suspensiva de exigibilidade do crédito, o lançamento de ofício é efetuado com acréscimo de multa de ofício e juros moratórios. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins relativa aos períodos de apuração de 01/01/2004 a 31/12/2013, por ter sido apurada insuficiência de declaração/recolhimento de tributos. 2. Em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 31 a 43), a autoridade fiscal descreve os procedimentos adotados no curso da fiscalização e os fatos que deram origem aos lançamentos efetuados de Cofins, relatando que: I. Como já registrado, o ofício n.º 33/2013, encaminhado pela Procuradoria da Fazenda Nacional- PGFN, esclareceu que a ação rescisória n.º 2007.02.01.009978-7 foi julgada procedente por unanimidade pelo TRF 2ª Região. A dita ação foi ajuizada em face de Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, com base no artigo 485 do CPC, objetivando rescindir acórdão transitado em julgado no processo nº 9600193711 (Apelação em Mandado de Segurança nº 199.02.01.048257-2), de forma a afastar a imunidade da COFINS reconhecida na citada instituição de educação. II. Em sua resposta a empresa informou que o período compreendido entre 01/2004 a 11/2011 já estava abarcado pela decadência e, portanto, inexistia a obrigação da entidade manter à disposição da RFB a escrituração contábil (anexo I). III. No tocante a documentação referente ao ano-base de 2012, a contribuinte inicialmente informou que a entregaria, contudo não o fez até o momento. IV. As fiscalizações realizadas no período são referentes as contribuições previdenciárias e o lançamento da COFINS no período foi sobre receitas não relacionadas com as finalidades essenciais da instituição, não amparadas pela isenção. V. Compulsando os sistemas da RFB, verifica-se que não há débitos confessados nem recolhimentos relativos à Cofins do período de 2004 a 2013. VI. Com o intuito de constituir tais importâncias, observando o que foi decidido pelo judiciário com o apoio do entendimento da procuradoria exarado no Parecer PGFN/CRJ/n.° 2740/2008 (anexo II), a Fiscalização intimou a empresa a fornecer a escrituração do período e as apurações mensais da Cofins. VII. A contribuinte não informou em suas declarações receitas que pudessem servir de base para o arbitramento, salvo 2013 que foi apurada com base na contabilidade apresentada. Assim, a massa salarial foi adotada como base para aferição indireta da receita, pois sendo o sujeito passivo uma entidade prestadora de serviços, o dado mais representativo para aferição indireta da receita é justamente a sua massa salarial. A soma dos valores devidos em cada mês a empregados é comprovada nas Folhas de Pagamentos mensais, nas GFIP, todos com dados compatíveis e condizentes com os serviços prestados. VIII. Considerando a falta de apresentação da contabilidade e todo o exposto, a receita foi aferida indiretamente calculando-se 40% da massa salarial, critério previsto na IN RFB 971/09, artigo 336, e no CTN, artigo 148. IX. Por consequência, por intermédio de procedimento estabelecido na legislação, a fiscalização arbitrou a receita dos serviços prestados pelo contribuinte, com base no art. 8º da Lei n.º 8.846, de 1996, que autoriza a Fazenda a utilizar outros métodos de determinação da receita, quando resta frustrada a apuração da receita contabilizada, que é o caso do presente lançamento. X. Desta feita, tendo em vista o resultado da ação judicial e o arbitramento das receitas, a ação fiscal realizada junto ao sujeito passivo resultou no lançamento de ofício da Cofins. Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 3. Por sua vez, a impugnante, irresignada com a autuação, alega (fls. 168 a 199), em síntese, que: Nulidade Do Lançamento Calcado tão somente em Ação Rescisória com Objeto Distinto do Lançamento – Ação Rescindenda tem por Objeto (Pedido) exclusivamente de Período que não é Abrangido pelo Lançamento a. Portanto, ocorreu a utilização de fundamento fático e jurídico totalmente inexistente, uma vez que a fiscalização pretendeu dar à ação rescisória n° 2007.02.01.009978-7 efeitos prospectivos que ela não possui, posto que os seus efeitos restringem-se ao período entre abril de 1992 e junho de 1996, jamais alcançando o período compreendido entre 01/2004 e 12/2013, o que implica na nulidade do lançamento, por vício material, conforme entendimento sedimentado no âmbito do CARF. b. Conforme demonstrado, mesmo que a ação rescisória viesse a transitar em julgado, jamais haveria os efeitos prospectivos pretendidos pela autoridade fiscal, em virtude da delimitação do objeto da lide definida na inicial do mandado de segurança n° 96.0019371-1. c. Pelo exposto, pode-se concluir que mesmo que a ação rescisória n° 2007.02.01.009978-7 venha a transitar em julgado com a decisão proferida no seu bojo, o que somente se admite por hipótese, em nada afetará o presente lançamento. A uma, porque a decisão que rescindiu a decisão judicial transitado em julgado da apelação em mandado de segurança 1999.02.01.048257-2, em novo julgamento decidiu por manter a sentença que denegou a segurança. A duas, porque a sentença proferida no âmbito do mandado de segurança n° 96.0019371-1, não apreciou o mérito do pedido, que se refere ao período entre abril de 1992 e junho de 1996, e muito menos, períodos posteriores como o do presente lançamento, que dizem respeito ao período compreendido entre 01/2004 e 12/2013. d. Destarte, mesmo com a procedência da ação rescisória, não há de se afastar a imunidade da COFINS da impugnante, muito menos para o período a que se refere o lançamento. Para que haja sujeição da Impugnante à exação do COFINS, deveria haver, necessariamente, a averiguação do cumprimento dos requisitos para sua fruição referente ao período do lançamento, o que não ocorreu. Assim sendo, nulo é o lançamento, vez que o fisco se limitou a pautar-se em ação rescisória, não transitada em julgado, sem fazer o exato cotejo da causa de seu objeto e, assim, constatar a inexistência de liame entre a ação judicial e o lançamento. Nulidade do Lançamento por Violação da Coisa Julgada e. Entretanto, caso se considere que há relação entre o presente lançamento e a referida ação rescisória, há de se levar em conta que, conforme relatado, o presente auto de infração tem toda sua fundamentação alicerçada no acórdão proferido no bojo da Ação Rescisória n° 2007.02.01.009978-7, NÃO TRANSITADA EM JULGADO. f. Destaque-se ainda, que a Ação Rescisória nº 2007.02.01.009978-7 encontra-se, atualmente e desde 11/09/2018, com os autos conclusos ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares. g. Saliente-se ainda, tampouco houve a concessão de tutela provisória ou de medida cautelar que impedisse o cumprimento da decisão rescindenda. h. Há de se concluir então, nos termos em que foi realizado, a completa nulidade do lançamento, por expressa violação ao art. 969 do CPC. i. Observe-se que, ao contrário do que externou, indevidamente, a autoridade fiscal, o CARF tem aplicado o RE 566.622 em seus julgados que envolvem a COFINS. j. Portanto, a conclusão a que se deve chegar é no sentido de que para que o presente lançamento fosse considerado válido, da forma como o lançamento foi realizado, Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 indispensável seria a existência de antecipação de tutela ou de medida de natureza cautelar. k. Destarte, há de se concluir que o presente lançamento é nulo, por violar a coisa julgada, não estando sequer amparado em antecipação de tutela ou de medida de natureza cautelar que impeça o cumprimento da ação rescindenda. Nulidade do Lançamento: Não Foi Realizado para Prevenir a Decadência (Há Ação Rescisória em Curso) l. Ademais, tento em vista o fato de que não houve o desfecho da Ação Rescisória n° 2007.02.01.009978-7 e, por hipótese, mesmo que se admita a possibilidade da lavratura do auto de infração antes do seu trânsito em julgado, o lançamento SOMENTE poderia ser realizado para prevenir a decadência, o que torna o presente lançamento nulo, vez que o fundamento utilizado foi a falta de pagamento/recolhimento. m. Assim sendo, por mais esta razão, o presente lançamento é nulo. A uma, porque não se encontra motivado acerca da sua realização para prevenir a decadência. A duas, porque REALIZADO COM A INCLUSÃO DE MULTA DE OFÍCIO, o que comprova, também, que não foi realizado para prevenir a decadência, que seria a única hipótese legalmente admissível. Nulidade do Lançamento: Inobservância do Procedimento para Suspensão da Imunidade/Isenção n. É cediço que no julgamento do RE nº 566.622, apreciando o tema 32 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”, concluindo pela inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91. o. Portanto, atualmente, acerca da imunidade das contribuições sociais, prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal, a Lei n° 12.101/09, que revogou o art. 55 da Lei n° 8.212/91, dispõe que: o direito ao gozo da imunidade poderá ser exercido a contar da data da publicação da concessão de sua certificação; constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos, a fiscalização da RFB lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos; e a suspensão da imunidade das contribuições sociais somente ocorrerá durante o período em que constatar o descumprimento de requisito. p. Há de se esclarecer, apesar de não contestado pela fiscalização, que a Impugnante à época dos fatos geradores era - e é atualmente - detentora de certificação de entidade beneficente de assistência social, referentes aos deferimentos dos pedidos de renovação n° 44006.000049/2003-39 (validade de 29/04/2003 a 28/04/2003), n° 71010.000068/2006-11 (com validade de 29/04/2006 a 28/04/2010 -prorrogado pela MP n° 446/2010) e n° 23000.013190/2011-91 (com validade de 29/04/2010 a 28/04/2013). q. Ainda no que se refere a período abrangido pelo presente lançamento, a Impugnante realizou o protocolo tempestivo do pedido de renovação n° 23000.010299/2012-58, com renovação pretendida entre 29/04/2013 a 28/04/2016, o que garante a certificação válida até a data da decisão do requerimento. r. Portanto, indubitavelmente a Impugnante, por ser possuidora da certificação, conforme previsto no art. 31 da Lei n° 12.101/09, é detentora da imunidade das contribuições sociais e, iniludivelmente, a fiscalização da RFB, violando o art. 32 da Lei n° 12.101/09, ao lavrar o auto de infração, não se desincumbiu de seu dever de relatar os fatos que demonstrariam o não atendimento dos requisitos para o seu gozo, previstos no art. 29 da Lei n° 12.101/09. s. A bem da verdade, a fiscalização não apontou os fatos que demonstrariam o não atendimento dos requisitos para o gozo da imunidade, conforme exige o art. 32 da Lei n° 12.101/09, por uma simples razão: OS FATOS INEXISTEM, A IMPUGNANTE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA O GOZO DA IMUNIDADE. Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 t. o descumprimento do contido art. 32, por não relatar os fatos que demonstrariam o não atendimento dos requisitos para o gozo da imunidade, acabou por afrontar o § 1° do art. 32 da Lei n° 12.101/09, vez que ao invés de suspender a imunidade durante o período em que supostamente tenha constatado o descumprimento de requisito, na realidade, CANCELOU A IMUNIDADE da Impugnante. u. na hipótese de se aplicar o art. 14 do CTN, chega-se a mesma conclusão, conforme será demonstrado, a de que o fisco não observou os procedimentos para a suspensão da imunidade. v. O § 1° do art. 14 do CTN estabelece a possibilidade de a autoridade competente suspender a imunidade. Por sua vez, o art. 32 da Lei n° 9.430/96 estabelece os procedimentos a serem observados para a suspensão da imunidade tributária. w. O auto de infração somente poderia ter sido lavrado após a expedição do ato declaratório de suspensão da imunidade. x. Por inobservância do procedimento de suspensão, tanto da imunidade, como da isenção, nulo é o auto de infração. Nulidade do Lançamento por Ausência de Motivação para Revisão do Lançamento Decorrente de Refiscalização y. É inconteste a homologação do lançamento, que foi realizada de ofício pelo fisco, que somente poderia ser revista caso houvesse motivação e comprovação de se tratar de uma das hipóteses do artigo 149 do CTN. z. No presente lançamento, tanto o auto de infração como o Termo de Verificação Fiscal, não motivam a e muito menos comprovam a ocorrência de uma das hipóteses permissivas da revisão do lançamento, em verdade, sequer fazem menção ao referido artigo 149. aa. Portanto, por falta de motivação para a revisão do lançamento, o auto de infração deve ser declarado improcedente. Nulidade do Arbitramento bb. A primeira ilegalidade do arbitramento decorre da afirmação, por parte do Auditor Fiscal, de que a Impugnante se recusou a apresentar a contabilidade. A verdade é que a Impugnante não estava obrigada a manter a guarda dos documentos requisitados, ante a ocorrência da decadência. cc. A segunda ilegalidade é fruto da indevida utilização do procedimento previsto nos art. 6° c/c art. 8° da Lei n° 8.846/94, que se trata de procedimento excepcional, que somente pode ser utilizado nas restritas hipóteses previstas nestes aludidos dispositivos legais, e mesmo assim observando-se a metodologia neles disciplinada. dd. Como já apontado, o Auditor Fiscal se limitou a informar que a Impugnante se recusou a entrega da documentação contábil, diga-se, novamente, de período no qual estava desobrigada de sua guarda; descuidando-se, portanto, de apontar - até mesmo porque inexistente - a situação fática que poderia ensejar a aplicação da hipótese prevista no art. 6° da Lei n° 8.846/94, qual seja, "os indícios de omissão de receita". ee. Portanto, descabido e ilegal é o arbitramento, vez que NÃO EXISTEM INDÍCIOS DE OMISSÃO DE RECEITA. ff. Ora, se sequer existem indícios de omissão de receita, por muito mais razão deve ser anulado o arbitramento, posto que, indubitavelmente, NÃO HOUVE A CONSTATAÇÃO (até mesmo porque inexistiram) DE QUALQUER ARTIFÍCIO UTILIZADO PELA IMPUGNANTE PARA FRUSTRAR A APURAÇÃO DA RECEITA EFETIVA. gg. E a nulidade/ilegalidade do arbitramento não para por aí: a utilização dos critérios estabelecidos na IN RFB n° 971/2009 para a apuração da base de cálculo. Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 hh. Em primeiro lugar, porque a IN RFB n° 971/2009 destina-se exclusivamente à "Dispor sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; e estabelecer os procedimentos aplicáveis à arrecadação dessas contribuições pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)". O que não é o caso do presente lançamento, que trata tão somente de COFINS. ii. Em segundo lugar, porque é cediço a coexistência de contribuições sociais que incidem umas sobre a remuneração e outras sobre a receita/faturamento, outras ainda sobre o lucro. Ocorre que, o mencionado art. 336 da IN RFB n° 971/2009 somente pode ser utilizado para arbitrar as contribuições incidentes sobre a remuneração. jj. Em terceiro lugar, ninguém pode duvidar que a prestação de serviços educacionais envolve não só a mão-de-obra, há utilização de edificações, utilização de equipamentos e fornecimento de material, o que por si só inviabilizaria, mais uma vez a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 336 da IN RFB n° 971/2009, conforme preconiza o art. 337 da mesma Instrução Normativa. kk. a quarta irregularidade da IN RFB n° 971/2009 para a o arbitramento decorre da previsão contida em seu art. 508, no sentido de que, "Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação". Portanto, considerando que a publicação da Instrução Normativa se deu em 17/11/2009, por mais esta razão, são nulos os lançamentos de todos os fatos geradores ocorridos até 16/11/2009. Da Decadência ll. Tendo em vista o fato de que: a Impugnante tomou ciência do presente auto de infração em 17/10/2018; que a COFINS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sujeitando-se a decadência à regra prevista no § 4° do art. 150 do CTN, com marco inicial de sua contagem com a ocorrência do fato gerador; e que a COFINS possui fato gerador mensal. Há de se concluir que, por ocasião do lançamento. encontravam-se fulminados pela decadência todos os fatos geradores ocorridos até 30/09/2013. mm. Ocorre que, a autoridade fiscal aplicou indevidamente o Parecer PGFN/CRJ/N° 2740/2008, que em sua ementa dispõe explicitamente que a sua aplicação depende de RESCISÃO DE DECISÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. nn. Ademais, na remotíssima hipótese de se aplicar o malfadado entendimento do Parecer PGFN/CRJ/N° 2740/2008, o que somente se admite por hipótese, há de se considerar que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 17/08/2005, conforme apontou a Fazenda Nacional na exordial da ação rescisória n° 2007.02.01.009978-7. oo. Consequentemente, como o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 17/08/2005, o período entre 01/2004 e 16/08/2005 sequer se encontra amparado pelo referido Parecer PGFN/CRJ/N° 2740/2008, portanto, estão decadentes. pp. Consequentemente, faz-se mister declarar a decadência todos os fatos geradores ocorridos até 30/09/2013, nos moldes da disciplina prevista no art. 150, § 4° do CTN. Mérito A Impugnante Goza da Imunidade Prevista no §7º do art.195 da CF qq. Portanto, não há como se negar que a Impugnante é detentora da imunidade prevista no § 7° do art. 195 da CF, por cumprir todos os requisitos do art. 14 do CTN. rr. A condição de imune da Impugnante é assegurada com sua certificação de entidade beneficente, inclusive com o cumprimento cumulativo das exigências do art. 14 do CTN, bem como de todos os requisitos, de acordo com o período de vigência, tanto os do art. 55 da Lei n° 8.212/91, como os do art. 29 da Lei n° 12.101/09. Sendo certo que o presente lançamento deve ser totalmente cancelado, vez que a autoridade fiscal não apontou e Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 tampouco apresentou qualquer elemento comprobatório que tivesse o condão de suspender esta imunidade, conforme tem decidido o CARF. Mesmo que Não Fosse Imune as Receitas da Impugnante Estariam Isentas da Cofins ss. Reprise-se que, para todo o período, a fiscalização utilizou-se da receita obtida em contraprestação de serviços educacionais da Impugnante para apurar a base de cálculo (receitas próprias), sendo que: para o ano calendário de 2013, apurou na contabilidade; e para o período de 01/2004 a 12/2012, utilizou-se do arbitramento. tt. Ocorre que, as aludidas receitas são isentas, nos termos em que disciplina o art. 14, X c/c o art. 13, III da MP n° 2.158-35/2001. uu. Ou seja, a controvérsia acerca da isenção das receitas educacionais foi dirimida com a aprovação da Súmula CARF n° 107, vinculante tanto para o CARF, como para a RFB, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, publicada no DOU de 08/06/2018. Impossibilidade da Cobrança de Multa e Juros vv. Caso não se decida pela improcedência total da exação, a multa de ofício há de ser cancelada. Vez que, conforme apontado, o CARF já possui posição firmada no sentido de que, no caso de a matéria estar sendo discutida nos autos de ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional: somente seria cabível lançamento para prevenir a decadência, mesmo assim sem a imposição de multa de ofício. ww. Aliás, esta celeuma encontra-se superada, haja vista a aprovação da Súmula CARF n° 17, vinculante tanto para o CARF, como para a RFB, conforme Portaria MF n° 383, de 12/07/2010, publicada no DOU de 14/07/2010. xx. Ademais, quanto aos juros moratórios, há de se considerar que a sua incidência somente pode ocorrer na eventualidade do trânsito em julgado da ação rescisória em desfavor da Impugnante. yy. A pretensão de aplicar os juros antes do trânsito em julgado da ação rescisória, acarreta violação ao art. 156, X do CTN, bem como dos artigos 502, 503 e 969 do CPC, além da não observância da cláusula pétrea da coisa julgada, contida no art. 5°, XXXVI, da CF. 4. Ao finalizar, a contribuinte requer o julgamento de procedência da presente impugnação para o fim de que seja cancelado o auto de infração, para que preliminarmente: a) seja declarada a nulidade do auto de infração, por vício material; e. b) deixe de pronunciar a nulidade, caso decida no mérito a favor da impugnante (cancelando totalmente o auto de infração), nos termos em que disciplina o art. 59, § 3° do Decreto n° 70.235/72, em prejudicial de mérito, seja declarada a decadência dos fatos geradores ocorridos até 30/09/2013, e, no mérito, seja declarada a total improcedência do auto de infração. A Contribuinte recebeu a Intimação nº 539/2019 (fls. 433) em data de 13/06/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 440), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 443-552 em data de 08/07/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 442), pelo qual pediu o provimento do recurso para que: i) PRELIMINARMENTE, que seja declarada a nulidade do auto de infração, por vício material. Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 ii) EM PREJUDICIAL DE MÉRITO, que seja declarada: a) a extinção do crédito tributário pela decisão judicial passada em julgado; e b) a decadência dos fatos geradores ocorridos até 30/09/2013. iii) NO MÉRITO, seja totalmente cancelado o auto de infração, e subsidiariamente, excluída a multa de ofício e os juros. Inicialmente, o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.469 (e-fls. 619-630), proferida para sobrestar o julgamento do presente caso até o trânsito em julgado do RE 566.622, na forma do Ofício 594/R. Através do Despacho de Devolução de fls. 639-640, foi informado nos autos que o Recurso Extraordinário nº 566.622 teve seu julgamento final dos Embargos Declaratórios, decidido nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Com isso, o processo foi encaminhado para julgamento através do Despacho de fls. 641. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório e conforme já analisado através da Resolução nº 3402- 002.469, o Recurso Voluntário e tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado em data de 24/09/2018 contra a Contribuinte para exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, relativa aos períodos de apuração de 01/01/2004 a 31/12/2013, por ter sido apurada insuficiência de declaração/recolhimento de tributos. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, que tem por objeto social a manutenção e administração de estabelecimentos de ensino da Educação Básica, Profissional, de Educação Superior e Especial, com vistas a disseminar o ensino e a cultura e proporcionar a formação para o mercado de trabalho. A autuação decorreu do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0718500.2017.00016, iniciado em data de 23/02/2017 (fls. 2 e 3). Reproduzo considerações constantes do TVF de fls. 31-43, acerca da origem da Ação Fiscal: 2. Da Origem da Ação Fiscal O procedimento determinado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) de n.º 07185.00.2017.00016-0 tem, dentre os seus objetivos, a constituição de Cofins decorrente de decisão judicial. Por oportuno, esclareça-se que inicialmente a inferência tinha como objetivo verificar se a empresa estava cumprindo as condições para caracterização de imunidade e isenções previstas para as instituições de educação e assistência social no período de 01/2013 a 12/2013. Entretanto, após análise do ofício n.º 33/2013, encaminhado pela Procuradoria da Fazenda Nacional- PGFN, informando que a ação rescisória nº 2007.02.01.009978-7 foi julgada procedente por unanimidade pelo TRF 2ª Região, a A Divisão de Programação e Avaliação e Controle – DIPAC ampliou o procedimento fiscal para abarcar a tributação da COFINS no período de 01/2004 a 12/2012, tendo em vista o entendimento da PGFN sobre o assunto expresso no parecer PGFN/CRJ/Nº 2740/2008 (anexo I), parcialmente transcrito a seguir: “Natureza declaratória e eficácia retroativa da decisão judicial que, em juízo rescisório, julga procedente ação rescisória. Consequências em relação à cobrança de créditos tributários. Necessidade de observância, em cada caso, do prazo decadencial incidente. (...) 3 – A rescisão confere ao Fisco, ainda, o direito de constituir a totalidade dos créditos tributários relativos ao período compreendido entre a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda e a data da prolação da decisão de procedência da ação rescisória. Apenas a partir desta última data é que passa a correr, por inteiro, o prazo decadencial para a constituição dos referidos créditos tributários’. 3. Dos Procedimentos de Auditoria Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 O procedimento de Auditoria foi iniciado, em 23/02/2017, com ciência à Fiscalizada do Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF) e do TDPF. Neste momento, a contribuinte também foi intimada a: apresentar os arquivos digitais de folha de pagamento conforme MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais; Estatuto; e Certificados de Entidade Beneficente de Assistência social. Como já registrado, o ofício n.º 33/2013, encaminhado pela Procuradoria da Fazenda Nacional- PGFN, esclareceu que a ação rescisória n.º 2007.02.01.009978-7 foi julgada procedente por unanimidade pelo TRF 2ª Região. A dita ação foi ajuizada em face de Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, com base no artigo 485 do CPC, objetivando rescindir acórdão transitado em julgado no processo nº 9600193711 (Apelação em Mandado de Segurança nº 199.02.01.048257-2), de forma a afastar a imunidade da COFINS reconhecida na citada instituição de educação. Desta feita, tendo em conta a ampliação da auditoria, foi elaborado Termo de Intimação Fiscal n.º I assinado em 24/03/2017, solicitando a entrega da Escrituração Contábil, balancetes mensais e apurações da Cofins do período compreendido entre 01/2004 e 12/2012. Em sua resposta a empresa informou que o período compreendido entre 01/2004 a 11/2011 já estava abarcado pela decadência e, portanto, inexistia a obrigação da entidade manter à disposição da RFB a escrituração contábil (anexo I). No tocante a documentação referente ao ano-base de 2012, a contribuinte inicialmente informou que a entregaria, contudo não o fez até o momento. As fiscalizações realizadas no período são referentes as contribuições previdenciárias e o lançamento da COFINS no período foi sobre receitas não relacionadas com as finalidades essenciais da instituição, não amparadas pela isenção. Em consequência da suspensão da imunidade e isenção tributárias da entidade, tratadas através do processo de ação rescisória n.º 2007.02.01.009978-7, e após a análise de todos os documentos apresentados no curso da ação fiscal, além de outros registros fiscais e contábeis ao alcance da fiscalização, como os dados constantes nos sistemas da Receita Federal, foi identificada a infração à legislação tributária a seguir especificada. 4. Infrações 4.1. Não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins Compulsando os sistemas da RFB, verifica-se que não há débitos confessados nem recolhimentos relativos à Cofins do período de 2004 a 2013. Com isso, a constituição do crédito tributário decorreu da aplicação do Parecer PGFN/CRJ/n.º 2740/2008 (fls. 44-56). Argumenta a Recorrente que faz jus à imunidade de COFINS, sob o argumento de ter a natureza de entidade beneficente de assistência social e cumpre com os respectivos requisitos legais. Seu pedido teve por fundamento principal os artigos 195, §7º, da CF/88 c/c art. 6º, III, da LC 70/91 c/c art. 55, da Lei 8.212/91. Em suma, a controvérsia deste litígio se restringe a definição sobre quais são os requisitos legalmente exigidos para o gozo da imunidade destinada às entidades beneficentes, resultando na análise sobre a aplicação do art. 14 do Código Tributário Nacional ou do disposto no art. 55 da Lei nº 8.212/91. Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 Através do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, julgado na sistemática de repercussão geral 1 , o Egrégio Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Delimitado o objeto do presente processo, passo à análise da prejudicial de mérito invocada em peça recursal. 3. Preliminarmente. Nulidade do Auto de Infração Inicialmente, pede a Recorrente que seja que seja declarada a nulidade do auto de infração, por vício material. Para tanto, justificou que: i) O auto de Infração de COFINS abrange o período de 01/01/2004 a 31/12/2013, com ciência sobre o lançamento de ofício em 17/10/2018; ii) O lançamento foi pautado exclusivamente na existência da Ação Rescisória nº 2007.02.01.009978-7 (0009978-62.2007.4.02.000), a qual versa sobre período não abrangido na presente autuação. Sem razão à defesa quanto a preliminar arguida. A Ação Rescisória nº 2007.02.01.009978-7 tem por objeto a rescisão da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 96.0019371-1, distribuído em 25/10/1996, que trata do auto de infração de COFINS referente ao período entre abril de 1992 e junho de 1996. Realmente, consta às fls. 308-336 que o auto de infração objeto daquele Mandado de Segurança tem como fatos geradores o período de 30/04/1992 a 30/06/1996. Por sua vez, os fatos geradores objeto do lançamento objeto de contestação neste litígio tem como fatos gerador o período de 01/01/2004 a 01/12/2013. Ocorre que a petição inicial do Mandado de Segurança nº 96.0019371-1 (e-fls. 270 a 279), traça o seguinte objeto daquela ação: 1 REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919 ) Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 E, como esclarecido pela Recorrente, o objeto da lide é confirmado na peça exordial da ação rescisória interposta pela Fazenda Nacional, como sendo o auto de infração constante no anexo II do mandado de segurança (fls. 285/307), conforme pedido abaixo: Às fls. 337-338, a Contribuinte trouxe aos autos o Acórdão proferido na Ação Rescisória, cuja Ementa abaixo colaciono: Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 Entende a Recorrente que Fiscalização pretendeu dar à ação rescisória nº 2007.02.01.009978-7 efeitos prospectivos que ela não possui, posto que os seus efeitos restringem-se ao período entre abril de 1992 e junho de 1996, jamais alcançando o período compreendido entre 01/2004 e 12/2013. Com isso, o pedido de nulidade por vício material foi motivado pela conclusão de que o lançamento em referência viola a coisa julgada, não estando sequer amparado em antecipação de tutela ou de medida de natureza cautelar que impeça o cumprimento da ação rescindenda. Todavia, deve ser ponderado que a Súmula 239 do STF dispõe sobre a possibilidade de lançamento sobre os fatos geradores futuros ao auto de infração questionado. Vejamos: Súmula 239/STF: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Ademais, em julgamento ao REsp 1118893/MG, o Superior Tribunal Federal concluiu que, nos termos da Súmula 239/STF, “a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no tocante a exercícios posteriores quando, por exemplo, a tutela jurisdicional obtida houver anulado débito fiscal.” Observo, ainda, que o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, anexado aos autos pela Recorrente às fls. 350-385, é taxativo ao esclarecer o seguinte em seu Item 97: Considerando as razões acima, seja em relação ao período da autuação objeto do Mandado de Segurança e o período objeto do lançamento ora contestado, seja em razão das conclusões trazidas pela Súmula 239/STF, bem como pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, entendo que não há nulidade no lançamento de ofício lavrado sobre fatos geradores posteriores ao período objeto de questionamento judicial, especialmente por não ter sido apreciado o mérito daquela ação. É possível, ainda, verificar que o auto de infração apontou e descreveu claramente o fato e apuração que deu ensejo ao lançamento, bem como a capitulação e valores que compõem a base de cálculo do crédito tributário exigido. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo e/ou insuficiente, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal, de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 Por sua vez, o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no litígio em análise, sendo a contribuinte devidamente cientificada, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa, pela qual foram apontados, detalhadamente, todas as matérias objeto de irresignação, demonstrando conhecimento pormenorizado do ato administrativo. Cumpre igualmente observar que a Contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente garantidos, sendo oportunizadas as razões modificativas ou extintivas da autuação, nos termos previstos pelo artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Portanto, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por tais razões, afasto a nulidade pleiteada pela Recorrente. 4. Prejudicial de Mérito. Decadência Em razões de Recurso Voluntário a Recorrente argumentou que: i) Tendo em vista o fato de que tomou ciência do presente auto de infração em 17/10/2018 e, o fato de a COFINS ser tributo sujeito ao lançamento por homologação, sujeitando-se a decadência à regra prevista no § 4° do art. 150 do CTN, com marco inicial de sua contagem com a ocorrência do fato gerador mensal, conclui-se que, por ocasião do lançamento. encontravam-se fulminados pela decadência todos os fatos geradores ocorridos até 30/09/2013. ii) O Parecer PGFN/CRJ/N° 2740/2008, dispõe explicitamente que a sua aplicação depende de rescisão de decisão judicial declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, devendo ser considerado que o trânsito em julgado da decisão rescindenda, ou seja, proferida no Mandado de Segurança, ocorreu em 17/08/2005, conforme apontou a Fazenda Nacional na exordial da ação rescisória n° 2007.02.01.009978-7. iv) Consequentemente, como o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 17/08/2005, o período entre 01/2004 e 16/08/2005 sequer se encontra amparado pelo referido Parecer PGFN/CRJ/N° 2740/2008, portanto, estão decadentes. v) Consequentemente, faz-se mister declarar a decadência todos os fatos geradores ocorridos até 30/09/2013, nos moldes da disciplina prevista no art. 150, § 4° do CTN. A decisão recorrida afastou a arguição de decadência com a seguinte motivação: 48. De pronto, cabe esclarecer que aplica-se ao caso em exame o Parecer, pois ainda que analise uma rescisão de decisão judicial declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, é cristalino que se estende às hipóteses em que há impedimento de lançamento de tributos pelo Fisco causado por qualquer decisão judicial transitada em julgado. Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 49. O próprio parecer exemplifica seus argumentos para a hipótese de uma decisão que expressamente proíba o Fisco de efetuar lançamentos de ofício. 50. A questão que se impõe é verificar qual o prazo decadencial aplicável no caso dos autos. E a esse questionamento também nos socorre o parecer, nos seguintes excertos: 23.Ora, não está inerte quem, por fatores externos, impositivos, que não se acham à sua disposição, está impedido de exercer o direito. É por isso que se diz que, embora o prazo decadencial não se sujeite às regras usuais de suspensão e de interrupção da prescrição, esse mesmo prazo deixará de fluir – restará verdadeiramente suspenso - se sobrevier fator impeditivo ao exercício do direito, e isso simplesmente por que, nesse caso, não haverá a inércia, indispensável à configuração da decadência. [...]35.O advento do trânsito em julgado de eventual decisão declaratória de inexistência da relação jurídica tributária acarreta três conseqüências que, por interessarem ao tema ora sob enfoque, merecem ser elencadas: (i) a extinção dos créditos tributários já constituídos mediante lançamentos efetuados no curso da ação (art. 156, inc. X do CTN); (ii) suspensão do prazo decadencial para o exercício do direito de lançar nascido durante o curso da ação (a suspensão, obviamente, atinge apenas os prazos decadenciais que, no momento do trânsito em julgado, ainda não tenham se esgotado); (iii) a impossibilidade de, a partir do trânsito em julgado, o Fisco constituir os créditos tributários relacionados à relação jurídica tributária discutida na ação já finalizada em favor do contribuinte. Ora, se a relação jurídica tributária é tida como inexistente, por decisão judicial irreformável, então não surge, para o Fisco, o direito de lançar (relembre-se: o direito de lançar surge com a ocorrência da relação jurídica tributária), não correndo, conseqüentemente, o prazo decadencial correspondente. Em suma: após o trânsito em julgado de decisão declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, não há mais sentido em se falar em fluência de prazo decadencial. 36.Diante de todo esse panorama, a primeira conclusão que se pode extrair é a de que, havendo a desconstituição, em sede de ação rescisória, da decisão judicial declaratória de inexistência da relação jurídica tributária, e sendo proferida outra, em seu lugar, agora julgando existente tal relação jurídica tributária, o Fisco recobra o direito de lançar os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos no curso da ação originária, desde que esse direito já não tenha sido fulminado pela decadência (ou seja, desde que, no curso da ação originária, não tenha se consumado o prazo decadencial). Relembre-se que o prazo decadencial, com o trânsito em julgado da decisão rescindenda, restou suspenso, retomando o seu curso apenas a partir da prolação da decisão de procedência da ação rescisória. A partir desse momento, recomeça a correr o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos no curso da ação rescindenda, computado nesse prazo, obviamente, o tempo já transcorrido anteriormente, antes da suspensão. [...]40.A terceira e última conclusão a que se chega diante de todo o exposto é a de que, com a rescisão da decisão judicial que havia declarado a inexistência da relação jurídica tributária, o Fisco passa a ter o direito de constituir os créditos tributários correspondentes ao período compreendido entre a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda e a data da prolação da decisão de procedência da ação rescisória. É que, nesse período, como visto, não corria prazo decadencial algum, já que, ante a vigência da decisão definitiva de inexistência de relação jurídica tributária, não havia direito de lançar. Apenas com a prolação da decisão de procedência da rescisória é que o Fisco, dada a eficácia ex tunc dessa decisão, passa a ter o direito de lançar os créditos Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 correspondentes a esse período pretérito. E apenas a partir daí é que começa a correr o respectivo prazo decadencial. 51. À luz dos argumentos acima obtidos, e aplicando-as ao caso dos autos, obtém-se as conclusões a seguir apresentadas. 52. Assim, se o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do MS nº 96.00193711 ocorreu em 17/08/2005, isso significa que, entre janeiro de 2004 e agosto de 2005, era possível, ao Fisco, efetuar o lançamento tributário em relação aos fatos geradores ocorridos nesse período. Isso significa, ainda, que entre janeiro de 2004 e agosto de 2005, correu parcialmente o prazo decadencial para efetuar o lançamento tributário relativo aos fatos geradores compreendidos nesse período. 53. Entretanto, a partir do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do MS nº 96.00193711, o prazo decadencial relativo aos fatos geradores compreendidos no período antes referido (entre janeiro de 2004 e agosto de 2005) restou suspenso, somente retomando seu curso, pelo prazo restante, com a decisão de procedência da Ação Rescisória nº 2007.02.01.009978-7, publicada em janeiro de 2014. 54. Sendo assim, para que se saiba o prazo decadencial aplicável aos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2004 e agosto de 2005, deve-se calcular o quanto desse prazo já transcorreu até agosto de 2005, e somar o resultado com o tempo transcorrido entre janeiro de 2014 e a data da ciência do auto de infração. 55. No caso dos autos, de janeiro de 2014 ao mês de lançamento, outubro de 2018, transcorreu o período de 4 anos e 10 meses e, por este motivo, consumou-se a decadência para o período entre janeiro de 2004 e junho de 2005 (total do tempo superior a 5 anos), mas não para os períodos de julho e agosto de 2005. 56. Por outro lado, os valores relativos à Cofins não paga desde o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do MS nº 96.00193711, agosto de 2005, até a prolação da decisão de procedência da AR nº 2007.02.01.009978-7, em janeiro de 2014, podem ser objeto de lançamento tributário no auto de infração em exame. E o prazo decadencial para a realização desse lançamento iniciou seu curso em janeiro de 2014, não tendo se esgotado uma vez que o lançamento foi efetuado em outubro de 2018 (dentro do prazo de 5 anos). 57. Concluindo, apenas foram atingidos pela decadência os lançamentos relativos ao período compreendido entre 01/2004 e 06/2005. Consta no Termo de Verificação Fiscal que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) de n.º 07185.00.2017.00016-0 tem, dentre os seus objetivos, a constituição de Cofins decorrente de decisão judicial, considerando o teor do Ofício n.º 33/2013, encaminhado pela Procuradoria da Fazenda Nacional- PGFN, informando que a ação rescisória nº 2007.02.01.009978-7 foi julgada procedente por unanimidade pelo TRF 2ª Região. Todavia, em aplicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2740/2008, a Divisão de Programação e Avaliação e Controle – DIPAC ampliou o procedimento fiscal para abarcar a tributação da COFINS no período de 01/2004 a 12/2013, uma vez que inicialmente abarcava apenas o período de 01/2013 a 12/2013. Com isso, em consequência da suspensão da imunidade e isenção tributárias da entidade, tratadas através do processo de ação rescisória n.º 2007.02.01.009978-7, e após a análise de todos os documentos apresentados no curso da ação fiscal, além de outros registros fiscais e contábeis ao alcance da fiscalização, como os dados constantes nos sistemas da Receita Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 Federal, foi identificado que não há débitos confessados nem recolhimentos relativos à Cofins do período de 2004 a 2013. Como já mencionado acima, a constituição do crédito tributário objeto deste litígio decorreu da aplicação do Parecer PGFN/CRJ/n.º 2740/2008 (fls. 44-56), assim ementado: Reitero, ainda, que o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, anexado aos autos pela Recorrente às fls. 350-385, é taxativo ao esclarecer o seguinte em seu Item 97: Pois bem, resta elucidado que a decisão proferida no Mandado de Segurando em sede de julgamento ao Recurso de Apelação, relativo a período de apuração anterior ao fiscalizado, ou, ainda, o ajuizamento da Ação Rescisória em 09/08/2007, posteriormente julgada procedente, não impedia a Autoridade Fazendária em proceder ao lançamento de ofício, especialmente para o fim de prevenção de decadência, cujo prazo estava em curso. Considerando que a Recorrente tomou ciência do auto de infração em 17/10/2018, assiste razão à defesa ao invocar o instituto da decadência. Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 Porém, ressalto que no caso em tela não incide a previsão do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, como sustenta a defesa. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao REsp 973.733/SC, sob a sistemática do art. 543, “c”, do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial quinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Vejamos a Ementa abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (sem destaque no texto original) Tal decisão deve ser aplicada ao presente caso, por força do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF 2 . Com isso, aplicando a regra do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional e, considerando que a Recorrente foi intimada do auto de infração em 17/10/2018 e, ainda, tendo em vista que o lançamento de ofício abrange o período de 01/01/2004 a 01/12/2013, entendo que incide o instituto da decadência sobre os fatos geradores objeto deste litígio ocorridos até 31/12/2012. 5. Mérito Com relação ao mérito, a controvérsia em análise se restringe a definição sobre quais são os requisitos legalmente exigidos para o gozo da imunidade destinada às entidades beneficentes, resultando na análise sobre a aplicação do art. 14 do Código Tributário Nacional ou do disposto no art. 55 da Lei nº 8.212/91. Como já mencionado, em síntese, argumenta a Recorrente que faz jus à imunidade de COFINS, sob o fundamento de ter a natureza de entidade beneficente de assistência social. Seu pedido fundamentou-se expressamente nos artigos 195, §7º, da CF/88 c/c art. 6º, III, da LC 70/91 c/c art. 55, da Lei 8212/91 e alega pelo cumprimento dos respectivos requisitos legais. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe- 074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo 2 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622 para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622 para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Recentemente foi publicado r. voto proferido pelo TRF2 na Ação Rescisória em referência de relatoria do Eminente Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, cujo voto irretocável reproduzo abaixo: VOTO Consoante relatado, a Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos a esta 2ª Seção Especializada, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n. 566.622 (Tema 32 - "Os requisitos para o gozo da imunidade hão de estar previstos em lei complementar” - em 23.02.2017), representativo da matéria versada nos presentes autos, conforme prevê o artigo 1.040, II, do CPC, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do acórdão recorrido ao paradigma citado. Trata-se de Ação Rescisória proposta pela UNIÃO FEDERAL em face da ASSOCIAÇÃO SALDAGO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com supedâneo no art. 485, V, do CPC/73, visando à rescisão do acórdão lavrado na apelação em mandado de segurança n. 96.0019371-1 (1999.02.01.048257-2) e a novo julgamento, para confirmar a denegação da segurança, reconhecendo-se inexistir o direito de a demandada fruir a imunidade sobre a COFINS, com base no art. 195, § 7º, da CRFB/88. Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 Em sessão de julgamento concluída em 12.12.2013, esta 2ª Seção Especializada decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado na Ação Rescisória, para rescindir o acórdão prolatado na Apelação em Mandado de Segurança n. 1999.02.01.048257-2 e, em novo julgamento, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que não houve a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91, para fazer jus a imunidade de COFINS, nos termos da ementa que segue (fl. 847): AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. COFINS. CONSTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ART. 55 DA LEI 8.212/91. 1- Por versar o objeto do acórdão rescindendo tema de índole nitidamente constitucional, não se aplica à espécie a restrição enunciada pela Súmula nº 343, do excelso Supremo Tribunal Federal. Precedente do STF. 2- O parágrafo sétimo do art. 195 da Constituição de 1988, ao declarar isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, instituiu verdadeira imunidade; não mera isenção. 2. Consistindo as imunidades em limitações ao poder de tributar, sua regulamentação, em princípio, caberia à lei complementar (art. 146, II, CF/88). No entanto, tendo o constituinte denominado aquele benefício de isenção e atribuído sua regulamentação à lei, sem qualificá-la de complementar, deu azo a conflito hermenêutico ainda hoje em aberto no Supremo Tribunal Federal (v.g., ADIN nº 2.028-5). 3- No entanto, a Suprema Corte já vem definindo que, nessa matéria, é reservada à lei ordinária apenas "a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar" (Pleno, unânime, AD 1802 MC/DF), tendo suspendido, por inconstitucionalidade (ADIN nº 2028-5), o inciso III da Lei 8.212/91, e seus parágrafos 3º, 4º e 5º, na redação dada pela Lei nº 9.732/98, por desvirtuarem "o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social" e limitarem "a própria extensão da imunidade". 4- Seguindo o entendimento da Suprema Corte, tem-se que a ré subsume-se no conceito de entidade beneficente de assistência social, fazendo jus à imunidade acaso preencha os requisitos legais - art. 55 da Lei nº 8.212/91. Desse modo, não faz jus à referida imunidade, uma vez não haver demonstração do atendimento dos requisitos do citado dispositivo legal. 5- Pedido formulado na ação rescisória procedente, para rescindir o acórdão prolatado na Apelação em Mandado de Segurança n 1999.02.01.048257-2 e, em novo julgamento, negar provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança. No voto condutor do acórdão recorrido, esta 2ª Seção Especializada registrou, em síntese, que, de acordo com o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, para fins da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CRFB/88, as entidades beneficentes de assistência social deverão atender aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8. 212/91, em sua redação original. Afinal, concluiu que, na hipótese, não houve comprovação de que a instituição demandada/impetrante seja: 1) reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 2) portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; 3) prestadora de serviços relativos à assistência social, de forma gratuita às pessoas carentes. Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 Verifica-se, ainda, que, no acórdão que julgou os embargos de declaração opostos em face da aludida decisão, restou consignou que, além dos requisitos supracitados, também não foi comprovado pela instituição Salgado de Oliveira (embargante) o cumprimento do requisito do inciso V e do § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, conforme explanado no voto-vista. Assim, rejeitou os embargos de declaração e concluiu que não foram atendidos os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não poderia a instituição se beneficiar da imunidade, confirmando o acórdão que julgou procedente a ação rescisória. Com efeito, no julgamento do RE nº 566.622-RS, publicado em 23.08.2017, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, apreciando o Tema 32 da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar", conforme a ementa a seguir transcrita: "IMUNIDADE - DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar." (RE 566.622, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 PUBLIC 23-08-2017) Nos termos do referido julgado, entidade beneficente seria aquela sem finalidade lucrativa, que não vise a interesse próprio, mas alheio, realizando trabalho em benefício de outros, no campo da assistência social, em auxílio ao Estado na busca pela melhoria de vida da população e realização das necessidades básicas em favor dos hipossuficientes. Assim, por considerar que o motivo da imunidade do § 7º do art. 195 da CRFB/88 seria a garantia de realização de direitos fundamentais sociais, o STF concluiu que a norma constitucional deve ser interpretada e aplicada em consonância com o art. 146, II, também da Constituição Federal, ou seja, as condições para o exercício desse direito somente poderão ser estabelecidas através de legislação complementar. Sucede que a ratio decidendi assentada no RE nº 566.622-RS parecia haver declarado a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/91 e contrariado a decisão prolatada na ADI 2.028/DF (apensas às ADIs 2.036/DF, 2.621/DF e 2.228/DF). Desse modo, considerando a aparente contradição entre o entendimento firmado no RE nº 566.622 e os julgados nas ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.621/DF e 2.228/DF, foram opostos embargos de declaração nos autos do citado precedente, que foram analisados em conjunto com os embargos opostos nas aludidas ADIs. Assim, o aparente vício foi sanado nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, que deu parcial provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo: Portanto, as entidades beneficentes de assistência social para fins de fruição da “isenção” das Contribuições de Seguridade Social devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). Em análise dos autos, é possível constatar que a Recorrente cumpriu com tais requisitos, uma vez que trouxe a este processo a comprovação da concessão do CEBAS, inclusive no período abrangido neste litígio. Vejamos os documentos abaixo colacionados:  Fls. 612:  Fls. 585 e 617: Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 Por tais razões, estando comprovada nos autos a concessão do CEBAS, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. 6. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento à prejudicial de mérito do Recurso Voluntário, para declarar a decadência sobre os fatos geradores ocorridos até 31/12/2012 e, no mérito, dou provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 724DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.007721/2001-05
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JORNAL. IMUNIDADE. NÃO-CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. Não sendo o Recorrente contribuinte do IPI ante a imunidade constitucional conferida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão pelo art. 150, VI, d, da CF/88, não há que se falar em direito ao ressarcimento conforme disposto no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e na IN n° 33/99. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. vencidos os conselheiros Belchior Melo de Sousa, que anulou a decisão de primeira instância por entender que houve agravamento da decisão inicial, e Juliano Eduardo Lirani, que reconheceu o direito ao ressarcimento de créditos de IPI à editora jornalística.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  IPI.  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  JORNAL.  IMUNIDADE.  NÃO­CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.  Não sendo o Recorrente contribuinte do IPI ante a imunidade constitucional  conferida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão  pelo art. 150, VI, d, da CF/88, não há que se falar em direito ao ressarcimento  conforme disposto no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e na IN n° 33/99.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  vencidos os conselheiros Belchior Melo de Sousa, que anulou a decisão de primeira instância  por  entender  que  houve  agravamento  da  decisão  inicial,  e  Juliano  Eduardo  Lirani,  que  reconheceu o direito ao ressarcimento de créditos de IPI à editora jornalística.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão. Ferreira ­ Relator.       Fl. 125DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão.  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI com fundamento  no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa ­ IN/SRF n° 33,  de 1999, no montante de R$ 70.656,81.   O  requerimento  foi  denegado  pela  DRF  de Curitiba  sob  o  pretexto  de  que  para  que  o  contribuinte  do  IPI  tenha  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  é  necessário  o  cumprimento  de  obrigações  acessórias  previamente  estabelecidas  pela  SRF,  dentre  elas,  a  escrituração completa dos seus livros fiscais, emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1A, na venda  de seus produtos, além do preenchimento das fichas do IPI constantes das DIPJ dos períodos a  que se referir.   No  caso  em  comento,  extrai­se  da  conclusão  do  Despacho  Decisório  (fls.  53/56)  que  “Com  base  na  legislação  acima mencionada,  informações  supracitadas  e  análise  documental,  conclui­se  pela  impossibilidade  de  análise  do  crédito,  tendo  em  vista  o  descumprimento das obrigações acessórias fundamentais”.  Cientificada em 30/10/2006 (fls. 58), a Interessada interpôs manifestação de  inconformidade (fls. 59/64) onde expôs, em síntese, que:  a) Cumpriu  todas  as  obrigações  acessórias  que  lhe  eram  possíveis  cumprir,  frente às características especiais de sua atividade operacional, que está  voltada, em essência, para a editoração, impressão e comercialização de  um jornal, de circulação diária, na cidade de Curitiba (Jornal Gazeta do  Povo), com publicidade;   b) Apesar  de  ser  imune  por  força  da CF/88  a  legislação  do  IPI  considera o  jornal  como  produto  industrializado  e  o  incluiu  na  TIPI  no  código  4902.10.00,  ex.01,  a  alíquota  zero;  que  por  não  ser  contribuinte  do  ICMS, não está obrigada à  inscrição  estadual nem ao cumprimento de  obrigações  acessórias  como  emissão  de  nota  fiscal,  razão  pela  qual  documenta  suas operações comerciais com a  emissão de nota  fiscal de  serviços;   c) As exigências da DRF não constam no artigo 11, da Lei n° 9.779/99 como  requisitos para o aproveitamento do crédito e nem poderia visto que as  hipóteses de produtos isentos ou tributados à alíquota zero são especiais,  que não permitem o cumprimento rigoroso, por parte do contribuinte de  todas  as  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  para  os  contribuintes em geral.  Requereu  o  deferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  fundamentado no artigo 11, da Lei n° 9.779.  A DRJ  de Ribeirão  Preto  (fls.  96/103)  analisou  o  caso  sobre  o  enfoque  da  Classificação  de  Mercadorias  x  Imunidade,  tendo  indeferido  o  pleito  do  contribuinte  por  entender  que  o  jornal  industrializado  pela  manifestante  (que  veicula  notícia,  ainda  que  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.007721/2001­05  Acórdão n.º 3803­02.038  S3­TE03  Fl. 126          3 contenha  publicidade),  estaria  classificado  na TIPI  sob  o  código  4902.10.00,  cuja  "alíquota"  correspondente  é  "NT",  fato  justificado  pela  imunidade  tributária  conferida pela CF/88. Não  sendo tributado, o jornal Gazeta do Povo não poderia ser considerado produto industrializado  pelo artigo 2° do RIPI/1998, nem sofreria a incidência do IPI (§3° do artigo 2° da IN n° 33, de  1999). Desta forma, a empresa não cumpriu com as obrigações acessórias de sua escrituração  por não ser contribuinte do IPI e, conseqüentemente, não faz jus ao crédito.  Cientificada em 10/06/09 (fls. 105), interpôs recurso voluntário onde aduziu  que :  d) A  lei  9.779/99  reconheceu  o  direito  à manutenção  e  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI,  pertinentes  à  aquisições  de  insumos  aplicados  na  industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero sem fazer  qualquer distinção entre  créditos básicos ou  incentivados  e que por  ter  instituído  um  benefício  fiscal  deverá  ser  interpretada  literalmente.  Ademais, a IN nº 33/99 possibilitou a ampliação do aproveitamento dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  aplicados  na  industrialização,  de  produtos  imunes,  recebidos  no  estabelecimento  industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999;  e) De forma diversa à interpretação dada na decisão decorrida, a restrição do  beneficio  a  "créditos  incentivados"  decorrentes  de  operações  de  exportação,  não  passa  da  tentativa  de,  através  de  uma  interpretação  equivocada e restritiva, limitar o alcance da norma contida no art. 4°, da  IN  n°.  33/99,  entretanto,  por  também  ser  um  favor  fiscal  deverá  ser  interpretada  de  forma  literal  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade;  f) O  jornal  Gazeta  do  Povo,  jornal  com  publicação  superior  a  4  vezes  por  semana,  que  contém  publicidade,  se  posiciona  na  classificação  NCM  4902.10.00  —  Ex.  1  da  TIPI,  estando  sujeito  à  alíquota  zero.  Tece  considerações acerca das normas para a correta interpretação da referida  tabela;  g) Relativamente ao cumprimento das obrigações acessórias, salienta que há  que  serem  observadas  as  regras  gerais  de  restituição  e  compensação  previstas na Lei 9.430, regulamentada pela IN nº 33/99 a qual prevê que  o  crédito  de  IPI  relativos  a  MP,  PI  e  ME  empregados  na  produção  industrial do jornal deverá ser registrado na escrita fiscal da empresa, o  que efetivamente  foi cumprido pela Recorrente  ao escriturar o  livro de  registro  de  entradas.  Portanto,  cumpriu  a  única  obrigação  acessória  exigida pela regulamentação própria e especifica do artigo 11, da Lei n°  9.779, qual seja, o registro em escrita fiscal dos créditos de IPI.  Ao  final  pugna  pela  reforma  do  acórdão  recorrido  e  o  deferimento  do  Ressarcimento dos créditos de IPI.    Voto             Fl. 127DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O  contribuinte  inicia  seu  manifesto  pontuando  sobre  a  distinção  realizada  pela DRJ de Ribeirão Preto entre créditos básicos de IPI e créditos incentivados que tomou por  base  a  IN  n°  33/99,  o  ADI  nº  05  de  2006  e  a  Lei  n°  4.502/1964.  Na  visão  daquela,  a  lei  9.779/99 e a IN nº 33/99 não teceu qualquer distinção quanto ao crédito básico e o incentivado,  devendo estas serem interpretadas de forma literal pelo que dispõe o art. 111 do CTN.  O que o Exmo. Relator do acórdão a quo pretendeu, foi examinar o alcance  do termo “imunes” explicitado no art. 4º da IN SRF nº 33/99 uma vez que o IPI incidiria (ou  não) em produto que poderia estar (ou não) abarcado pela imunidade concedida pela CF/88 no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “d”.  Destarte,  até  o  advento  da Medida  Provisória  n°1.788/1998,  posteriormente  convertida na Lei n° 9.779, de 19/01/1999,  costumava­se distinguir o  crédito  básico  do  crédito  incentivado,  sendo  o  primeiro  aquele  relativo  à  sistemática  da  não­ cumulatividade do art. 153, parágrafo 3º, inciso IV da CF/88 e art. 49 do CTN e o segundo uma  benesse  legal  que  objetivou  incentivar  o  exportador  de  produtos  nacionais,  permitindo  a  manutenção de créditos mesmo quando a saída do produto não era tributada.  A legislação anterior à Lei n. 9.779/99 expressamente vedava o creditamento  de  créditos  básicos  do  IPI,  quando  oriundos  de  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos cujas saídas fossem isentas (art. 100, I, RIPI/92; e 1740, I, “a”, do RIPI/98), e o seu  ressarcimento, em face da  impossibilidade de compensação com débitos em razão das saídas  isentas (art. 104 do RIPI/92).  Com o advento da Lei n. 9.779/99 criou­se uma nova sistemática de  forma  que  não mais  se  tornou  necessária  tal  distinção.  Nesse  sentido,  basta  que  o  sujeito  passivo  apure  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento  para  que  possa  compensá­lo  com  débitos  próprios  de  qualquer  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  RFB,  inclusive  se  isentos ou tributados à alíquota zero, bastando que esses créditos digam respeito aos insumos  recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Assim,  colaciono o art. 11 da Lei n. 9.779/99:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  No que tange à classificação do jornal Gazeta do Povo na TIPI, ao compulsar  os autos, é possível notar que, de fato, trata­se de jornal de ampla circulação, com publicidade e  publicação diária. Por um lado, entende a DRJ de Ribeirão Preto que o jornal Gazeta do Povo  estaria classificado na TIPI sob o código 4902.10.00, cuja "alíquota" correspondente é "NT",  por outro  lado, a Recorrente alega que pelo fato de ser um  jornal com periodicidade diária e  que  contém  publicidade  constaria  na  posição  NCM  4902.10.00  —  Ex.  01  se  sujeitando  à  alíquota zero. Vejamos:  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.007721/2001­05  Acórdão n.º 3803­02.038  S3­TE03  Fl. 127          5 49.02  Jornais  e  publicações  periódicas,  impressos,  mesmo  ilustrados  ou  contendo publicidade.    4902.10.00 ­Que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana  NT    Ex 01 ­ Com publicidade  0  4902.90.00 ­Outros  NT    Ex 01 ­ Com publicidade  0        O produto em questão encontra­se situado no capítulo 49, seção X, da TIPI  das Notas Explicativas. O caráter distintivo dos artigos incluídos nesta posição reside no fato  de  serem  publicados  em  série  contínua,  sob  um  mesmo  título  e  a  intervalos  regulares,  apresentando­se cada exemplar datado e, em geral, numerados. Estas publicações, que contêm,  na  maior  parte  das  vezes,  textos  impressos,  podem  ser  também  profusamente  ilustradas  ou  mesmo  constituídas  principalmente  por  gravuras  e  conter  publicidade.  A  presente  posição  abrange os seguintes tipos de publicações:  Jornais, diários ou semanais, publicados em folhas separadas ou  simplesmente  coladas,  compostos,  principalmente,  por  textos  relativos  a  notícias  e  informações  de  interesse  geral  e  por  artigos  sobre  questões  políticas,  literárias,  históricas,  etc.;  os  anúncios publicitários e as  ilustrações  têm freqüentemente um  largo espaço. (grifamos)  O Decreto n. 7.217 de 2010, no art. 17, determina que as Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de Mercadorias  ­  NESH,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  Posições  e  Subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  Posições  e  de  Subposições  da  Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  Noutra  esteira,  buscando  auxiliar  à  correta  interpretação  dos  produtos  classificados na TIPI destaco as Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado que  determina a classificação dos produtos na TIPI conforme o se segue:   Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: [...]  Bem como:   As Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado  se  aplicarão,  "mutatis  mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último, o subitem correspondente, entendendo­se que apenas são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens)  do  mesmo nível.  O Gazeta  do  Povo  é  um  jornal  que  se  enquadra,  portanto,  no Capítulo  49,  Seção X, qual seja, jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou contendo  publicidade  e  por  se  tratar  de  jornal  com  publicação  superior  a  4  vezes  por  semana  com  classificação própria na TIPI nela devendo ser incluída, ainda que haja publicidade.   Fl. 129DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por ALEXANDRE KERN     6 Neste sentido, partilho do entendimento esposado no acórdão recorrido,  isto  porque  o  fato  de  o  jornal  estar  enquadrado,  como  regra  geral,  na  alíquota  “NT”  encontra  respaldo na imunidade tributária conferida pela Constituição da República no art. 150,  inciso  VI,  alínea  “d”  e  reafirmada  no  art.  18,  I,  do Decreto  n.  7.212/10  o  qual  revogou  o RIPI  de  2002:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  VI ­ instituir impostos sobre:  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  Destarte, no presente caso há um bem maior a ser considerado além da mera  interpretação do estampado na tabela do imposto sobre produtos industrializados: a imunidade  constitucional conferida ao jornal, o que afasta o produto da incidência do IPI.   Em seu Curso de Direito Tributário, 25ª Ed., p. 272, o ínclito Hugo de Brito  Machado  conceitua  a  imunidade  tributária  como  o  “obstáculo  decorrente  de  regra  da  Constituição  à  incidência  de  regra  jurídica  de  tributação.  O  que  é  imune  não  pode  ser  tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo  que é imune. É limitação da competência tributária.”   O STF, por  sua vez,  consagrando a  interpretação  sistemática a que se deve  atribuir  ao  caso,  segundo  a  qual  a  imunidade  visa  dar  efetividade  aos  princípios  da  livre  manifestação  de  pensamento,  de  expressão  da  atividade  intelectual,  artística,  científica  e  de  comunicação, de acesso  à  informação e aos meios necessários para  tal, decidiu em  inúmeros  momentos que o jornal com publicidade, goza de imunidade plena desde que as propagandas  estejam  impressas no seu corpo  (RE 87.049­SP, RE 91.662 e RE 213.094),  inclusive no que  tange à incidência do ISS. No presente, transcrevo a ementa do RE n. 87.049/SP, de relatoria  do Il. Min. Cunha Peixoto:  Jornais  e  periódicos  ­  ISS  ­  Imunidade  tributária  (Exegese  do  art. 19, III, d, da Emenda Constitucional n. 1/1969 A imunidade  estabelecida  na  Constituição  é  ampla,  abrangendo  os  serviços  prestados pela empresa jornalística na transmissão de anúncios  e  de  propaganda.  Recurso Extraordinário  não  conhecido  (pub.  in RTJ 87/608­612).  Em seu voto, o Sr. Min. Cunha Peixoto ponderou que “nenhum jornal pode  viver  sem anúncio. Então,  se  tributarmos  os  anúncios,  tornaremos  letra morta  o  dispositivo  constitucional”. A seu turno, nesse julgamento, o Ex. Min. Moreira Alves assim explicitou o  seu pensamento: “E essa proteção se dá, no campo tributário, com a imunidade fiscal que se  destina,  diretamente,  a  reduzir  o  custo  de  produção  e  comercialização  dos  livros,  jornais  e  periódicos. Ora, é notório que os jornais somente podem ser vendidos pelos preços por que o  são,  em  virtude  de  terem  a  sua  manutenção  derivada,  precipuamente,  da  propaganda  estampada em suas folhas. Não fora isso, e mister seria o encarecimento sensível de seu preço  de venda”.   Na mesma toada segue Aliomar Baleeiro:   Concede­se que os jornais, os periódicos e até mesmo os livros  possam  conter  anúncios,  que  lhes  possibilitem  a  sobrevivência  ou  lhes  diminuam  o  preço.  Sem  a  publicidade  comercial,  os  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.007721/2001­05  Acórdão n.º 3803­02.038  S3­TE03  Fl. 128          7 jornais não poderiam custear o volume de informações prestadas  ao  público,  pois,  não  raro,  a  venda  dum  exemplar  não  cobre  sequer,  o  valor  do  papel  empregado  (Direito  Tributário  Brasileiro, p. 205).  Não deve o contribuinte, utilizar­se da interpretação da legislação tributária à  baila do  seu  interesse  e  com entendimento dúbio,  ou  seja,  quando  lhe é  conveniente  alega  a  imunidade  e  dela  faz  pleno  uso,  com  aquisição  de  papel  com  imunidade,  de  venda  do  seu  periódico sem incidência tributária e, quando lhe convém, alega ser contribuinte do IPI, ainda  que com alíquota zero, contrariando, por completa a sua condição de imunidade.  No que tange ao creditamento de IPI quanto a aquisição de insumos a serem  aplicados  na  fabricação  de  produtos  não  tributados  assim  classificados  na TIPI  como NT,  a  questão já restou devidamente pacificada, conforme se observa da súmula nº 20 deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  “Súmula CARF N". 20 ­ Não há direito aos créditos de IPI em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT”  Isto porque os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Na  exegese  do  art.  3º  da  Lei  nº  4.502/64:  “Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.”  Sabe­se  que  os  produtos  constantes  na  TIPI  com  a  notação  de  não  tributados  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  por  esta  razão,  não  estão  sujeitos  ao  imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é  considerada  como  produtora,  não  pode  se  utilizar  de  créditos  advindos  das  aquisições  de  insumos usados na fabricação destes produtos NT por não ser considerada, nestas operações,  contribuinte do IPI.  Os  produtos  considerados  NT  diferem  dos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero na medida em que a não tributação indica que os referidos produtos estão fora do campo  de incidência do tributo, é o caso da imunidade. A isenção ou tributação à alíquota zero, por  sua vez, representam faculdades do legislador em relação a produtos que se encontram dentro  do campo de incidência do tributo, o que representaria quebra da imunidade tributária a que faz  jus a contribuinte.  Por  conseguinte,  não  sendo a Editora Gazeta do Povo Ltda contribuinte do  IPI, não há que se falar em direito ao ressarcimento conforme pleiteado em fls.01, com fulcro  no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e na Instrução Normativa n° 33/99. Pelos mesmos fundamentos,  se  torna  desnecessária  a  manutenção  da  escrituração  fiscal  tal  qual  exigida  pela  DRF  de  Curitiba no despacho decisório de fls. 53/56.  Nestes  termos,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário mantendo a decisão da DRJ de Ribeirão Preto (fls. 96/103) por suas próprias razões.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por ALEXANDRE KERN     8                               Fl. 132DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 10/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por ALEXANDRE KERN

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9627146 #
Numero do processo: 19647.002685/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado parte do pagamento, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação de parte do pagamento, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A autoridade fiscal ao aplicar a norma previdenciária, ao caso em concreto, e observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurados empregados e contribuintes individuais, para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme RICARF.
Numero da decisão: 2401-010.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições lançadas no levantamento COO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-24T16:50:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-24T16:50:38Z; Last-Modified: 2022-11-24T16:50:38Z; dcterms:modified: 2022-11-24T16:50:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-24T16:50:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-24T16:50:38Z; meta:save-date: 2022-11-24T16:50:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-24T16:50:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-24T16:50:38Z; created: 2022-11-24T16:50:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-11-24T16:50:38Z; pdf:charsPerPage: 2332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-24T16:50:38Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19647.002685/2009-06 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.554 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 09 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee GRÁFICA FLAMAR EDITORA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado parte do pagamento, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação de parte do pagamento, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A autoridade fiscal ao aplicar a norma previdenciária, ao caso em concreto, e observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurados empregados e contribuintes individuais, para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 26 85 /2 00 9- 06 Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002685/2009-06 dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições lançadas no levantamento COO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração – AI, lavrado contra a empresa em epígrafe, no período de 01/2004 a 12/2004, inclusive 13º, cujos créditos tributários, conforme Relatório Fiscal de fls. 51/63, são os descritos a seguir:  Levantamento COO – Cooperativas de Trabalho – referente à contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos a cooperativas de trabalho.  Levantamento FP – Empregado GFIP Flamar Ed Ind Com – referente à contribuição social previdenciária correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre a remuneração Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002685/2009-06 paga a segurados empregados, declarados na GFIP da empresa Flamar Editora e RAIS (13º salário).  Levantamento PF – Serv Prest Pes Fisicas – referente à contribuição social previdenciária da empresa incidente sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais, pessoas físicas que prestaram serviços à autuada sem vínculo empregatício, conforme Livro Caixa.  Levantamento PRO – Pro Labore Socios - referente à contribuição social previdenciária da empresa incidente sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais (sócios), conforme Livro Caixa. Consta do relatório fiscal que: Restou comprovada a existência de grupo econômico de fato, integrado pelas empresas Gráfica Flamar Editora Ltda e Flamar Editora Indústria e Comércio Ltda. A autuada é tributada pelo lucro presumido e a Flamar Editora Indústria e Comércio Ltda é optante do SIMPLES. No exercício de 2004 a primeira apresentou GFIP sem movimento, mas informa receita de serviços gráficos na DRE no valor de R$ 2.831.325,79. Já a segunda apresentou GFIP, informando fatos geradores e recolhendo as contribuições dos segurados, mas apresentou DIPJ como inativa, não tendo com isso recolhido os demais tributos federais. O sócio-gerente da gráfica, Sr. Roberto Leite Ribeiro, esclareceu por escrito (fl. 150 do Processo AI 37.192.700-5) que utilizou a mão-de-obra da Flamar Editora Indústria e Comércio Ltda. Diante dos fatos verificados durante a fiscalização, concluiu-se que, uma vez que a Flamar Editora Indústria e Comércio Ltda. permaneceu inativa durante todo o ano de 2004, como declarou em sua DIPJ, os empregados por ela informados em suas GFIP prestaram serviços de fato, única e exclusivamente, à Gráfica Flamar Editora Ltda. Os fatos geradores informados nas GFIP da Flamar Editora verificaram-se, de fato, no âmbito da Gráfica Flamar. Não foram apresentadas GPS e não há guias no Sistema Informatizado da RFB em nome da autuada, não havendo guias a serem consideradas no presente lançamento. Os fatos geradores não foram declarados pela autuada em GFIP. Tal conduta configura, em tese, o ilícito de Sonegação de Contribuição Previdenciária, sendo formalizada Representação Fiscal para Fins Penais. A autuada apresentou impugnação, fls. 337/341, alegando nulidade da autuação, por ter havido bis in idem, pois foi cobrado tributo sobre o mesmo fato gerador. Afirma que os registros contábeis demonstram que as retiradas dos sócios são lucro distribuído e não pró- labore. Que foram incluídos pagamentos a pessoas físicas que não fazem parte da relação fornecida à fiscalização. Que foi apresentado boletim de ocorrência datado de 23/8/2005, no qual consta que parte dos documentos da defendente foram extraviados e por isso não foram apresentados à fiscalização. Foi proferido o Acórdão 11-26.447 - 7ª Turma da DRJ/REC, fls. 518/529, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002685/2009-06 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Estando presentes as circunstancias que caracterizem a existência de grupo econômico de fato, as empresa respondem solidariamente, sem beneficio de ordem, pelas contribuições previdenciárias. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. As alegações sobre matéria de fato apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob pena de inviabilizar a sua apreciação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO GENÉRICO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. Não havendo demonstrado os pressupostos para a juntada posterior de documentos, nem requerido especificadamente diligência ou perícia, deve ser indeferido o pedido do Autuado , porque não expostos os motivos que justifiquem as diligências. Lançamento Procedente Cientificada do Acórdão em 10/8/2009 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 538), a autuada apresentou recurso voluntário em 8/9/2009, fls. 543/575, que contém, em síntese: Inovando em relação à impugnação apresentada, diz que a Receita Federal do Brasil não tem competência para constituir crédito tributário a título das contribuições previdenciárias. Alega decadência nos termos do CTN, art. 173. Que o auto de infração foi lavrado quando expirado o prazo do Mandado de Procedimento Fiscal. Alega que é indevida a constituição do crédito tributário por aferição indireta. Que a empresa Flamar Editora não recebeu o termo de sujeição passiva solidária, que recebeu os autos de infração em nome da autuada. Que a Flamar Editora teve seu direito de defesa cerceado. Que não restou configurado o grupo econômico de fato. Questiona os juros à taxa Selic e afirma que a multa é confiscatória. Explica que não apresentou parte dos livros contábeis, pois antes do procedimento fiscal foi roubada, conforme Boletim de Ocorrência. Entende que o fiscal adotou como base de cálculo as contribuições informadas em GFIP pela empresa Flamar Editora para os segurados empregados e para os demais os valores do Livro Caixa nº 5, configurando aferição indireta. Argumenta que é pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. Questiona o lançamento de valores a título de pró-labore, que não há pagamento de renda mensal fixa. Que ocorreu foi distribuição de lucros entre os sócios no período fiscalizado. Afirma que os valores lançados como pagamentos a pessoas físicas dizem respeito a distribuição de lucros dos sócios. Diz que a empresa Flamar Editora já recolheu os valores a título de INSS, não podendo ser atribuída à empresa Gráfica Flanar a obrigação de recolhimento de contribuição patronal de empregados que não fazem parte de seu quadro de funcionários. Pede que seja declarada a nulidade do auto de infração. É o relatório. Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002685/2009-06 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. INTRODUÇÃO A empresa responsável solidária não impugnou o lançamento, tornando-se definitivo o crédito tributário em relação a ela. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. PRECLUSÃO Da leitura da impugnação e acórdão recorrido, vê-se que a recorrente inova seus argumentos, apresentando apenas no recurso voluntário questionamentos que não foram antes feitos, conforme acima relatado no primeiro parágrafo sobre as alegações recursais. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. DECADÊNCIA Ainda que não alegada na impugnação, apenas no recurso, por ser matéria de ordem pública, a possível decadência deve ser avaliada. No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período de 01/2004 a 12/2004, com ciência do contribuinte em 12/3/2009. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002685/2009-06 Por outro lado, inexistindo pagamento parcial, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, o próprio recorrente alega decadência nos termos do CTN, art. 173, I. Conforme relatado, restou demonstrado a utilização de pessoa jurídica interposta com objetivo de dificultar o conhecimento pela fiscalização do fato gerador de contribuições sociais, o que configura fraude. Desta forma, aplicando-se a regra do CTN, art. 173, I, o lançamento efetuado em 03/2009 poderia retroagir à competência 12/2003 (vencimento da obrigação em 01/2004). Como o período do lançamento engloba as competências do ano de 2004, não há decadência a ser reconhecida. MÉRITO Conforme relatado, no presente caso é claro o “planejamento tributário” efetuado pela empresa autuada ao criar outra empresa, optante pelo Simples, para nela abrigar os empregados, sem qualquer recolhimento de contribuição previdenciária patronal, nem mesmo na sistemática do Simples, pois, apesar em enviar GFIPs com fatos geradores de contribuição previdenciária, declarou-se como inativa e com faturamento nulo. Portanto, não houve recolhimento de contribuição patronal previdenciária, como alegado. Desta forma, corretamente, os trabalhadores informados em GFIP pela Flamar Editora foram considerados empregados da autuada e a remuneração informada em GFIP foi a base de cálculo da contribuição lançada relativa a segurados empregados. Pode-se dizer que houve no caso, verdadeira aferição direta, na qual a base de cálculo é a informada pelo próprio contribuinte. Veja-se que o CTN, art. 118, assim dispõe: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Primando pela realidade, para os fins de definição do fato gerador, deve-se abstrair a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes. Ou seja, ocorrendo o ato jurídico que a lei tributária define como fato gerador, nasce a obrigação tributária, prevalecendo a materialidade e a verdade real, em detrimento das formalidades praticadas. Desta forma, cumpriu-se o que determina a Lei 8.212/91, artigo 33: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002685/2009-06 art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Nesse sentido, a autoridade administrativa fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que não reflitam a realidade, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. Assim, uma vez verificado que o sujeito passivo utiliza-se de simulação ou de fraude para se esquivar do pagamento de tributo, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos, por ele constatados, em detrimento da verdade jurídica aparente (formal). Ou seja, uma vez evidenciada a simulação, não resta outra opção à fiscalização a não ser descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento tributário, a relação real entre o contribuinte e seus prestadores. Nesse mesmo sentido, dispõe o CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Sendo assim, resta evidente a possibilidade de o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil desconsiderar os atos e fatos simulados e apurar o crédito tributário com base nos fatos efetivamente ocorridos, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. Uma vez constatado que há a vinculação obrigatória de um trabalhador ao RGPS, cabe à autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, apurar contribuições devidas e condutas incompatíveis com a legislação aplicável. Acrescente-se que, conforme lançamentos registrados no Livro Caixa n.° 05, a autuada assumiu, diretamente, despesas com empregados, supostamente cedidos pela Flamar Editora, como: pagamento de salários, férias, FGTS, contribuição social, despesas com vale transportes, assumindo o pagamento de tais verbas trabalhistas, derivadas de verdadeira relação de emprego, a autuada se põe na posição de empregadora destes segurados. Uma vez que os empregados trabalharam diretamente para a autuada, cabe a esta o recolhimento das contribuições devidas incidentes sobre a remuneração a eles paga, devida ou creditada, nos termos da Lei 8.212/91, art. 22. Sobre o argumento de fora “roubada”, assim consta no acórdão recorrido: Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002685/2009-06 Contudo, o lançamento do fiscal não foi inviabilizado em virtude do desaparecimento dos referidos documentos, tendo o mesmo se baseado no Livro Caixa n.° 05 da empresa, cuja subtração não restou comprovada pela defendente, tanto que o exibiu à inspeção pela Receita Federal, como atestam as cópias de Fls. 159/285 dos autos. Assim, os fatos geradores das contribuições foram verificados no documento contábil apropriado. A ausência de outros documentos não desqualifica as informações constantes do Livro Caixa. Logo, irrelevante o argumentos sobre furto de documentos e boletim de ocorrência apresentados. Alega ainda a recorrente que os valores pagos aos sócios (considerado como pró- labores) e a pessoas físicas decorrem de distribuição de lucros aos sócios. Tal argumento já fora suficientemente apreciado e rebatido, conforme consta no acórdão recorrido: A fiscalização identificou no Livro Caixa n.° 05, cuja cópia anexou aos autos, diversos pagamentos feitos aos sócios da empresa e também pagamentos referentes a despesas pessoais dos mesmos, caracterizando-os como pro labore e pro labore indireto. Os mencionados pagamentos constam, devidamente individualizados, nas planilhas de fls. 74/82, contendo a data e o número do lançamento, o valor creditado, o nome do sócio e o histórico do pagamento. Da mesma forma, procedeu a fiscalização em relação aos pagamentos efetuados a trabalhadores autônomos e os valores pagos à cooperativa de trabalho, listando todos os valores e beneficiários nas planilhas de fls. 83/91. A defesa, por sua vez, limita-se a contestar os levantamentos de forma genérica e sem qualquer elemento de prova. Assim, conforme sintetizado nos itens “e” e “f', afirma que os registros contábeis demonstram que os pagamentos foram, na verdade, distribuição de lucros, mas não traz qualquer elemento de prova nesse sentido. (grifo nosso) Neste ponto da defesa, chega a falar em “históricos de registros incorretos”, citando, ainda, um Livro Razão, contudo, nada trouxe aos autos qualquer prova deste Livro. Em relação ao pagamento de remuneração a autônomos, sustenta que o fiscal incluiu pagamentos que não fizeram parte da relação que lhe foi fornecida, alterando os registros contábeis, citando mais uma vez o Livro Razão. Os pagamentos considerados pela fiscalização foram registrados no Livro Caixa da empresa, cuja cópia encontra-se anexada aos autos (fls. 159/285). A defesa não aponta quais os lançamentos que foram alterados, nem junta qualquer prova em contrário, embora aponte a existência de um Livro Razão. Dessa forma, não vislumbro qualquer alteração dos registros contábeis, pois a listagem dos pagamentos contendo nomes dos beneficiários, número dos lançamentos, valores pagos e data da sua efetivação constam no Livro Caixa, cuja cópia foi anexada aos autos. (grifo nosso) A defesa não logrou êxito em comprovar as falhas no lançamento, perpetradas pelo fiscal, ao considerar os registros contábeis da defendente. Não aponta, sequer, quais registros contábeis foram alterados. Assim, meras alegações sobre matérias de fato, sem comprovação, inviabilizam a apreciação das mesmas pelo julgador e, conseqüentemente, não podem justificar a revisão do lançamento. A simples discordância dos fatos não pode ser considerada para afastar o lançamento. A discordância desprovida da indicação dos motivos de fato (devidamente comprovados) ou de direito em que se fundamenta a irresignação é entendida como negativa geral, o que não configura impugnação ou recurso. Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002685/2009-06 No caso, a recorrente alega genericamente que os valores pagos aos sócios e a pessoas físicas são distribuição de lucros (distribuição de lucros para pessoas físicas não sócias??), mas não apresenta sequer comprovação de que houve referida distribuição. Os valores apurados não são renda fixa mensal, como alegado, mas sim vários pagamentos feitos para os sócios e despesas pessoais destes, custeadas pela empresa. Nesse ponto, correto o procedimento fiscal que apurou as contribuições devidas sobre a remuneração paga aos sócios e a pessoas físicas que prestaram serviços para a autuada. COOPERATIVAS DE TRABALHO O Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 595.838, julgado em 23/4/14, julgou inconstitucional a cobrança da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, nos seguintes termos: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) Assim, por força do Regimento Interno do CARF (RICARF), art. 62, § 1º, II, 'b', as decisões definitivas de mérito julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, devem ser seguidas e reproduzidas pelos conselheiros: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002685/2009-06 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, devem ser excluídos os lançamentos efetuados com base na Lei 8.212/91, art. 22, IV, ou seja, os valores lançados no levantamento COO. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por afastar a prejudicial de decadência, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições lançadas no levantamento COO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 730DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.002644/2002-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, o correndo então a preclusão do direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3002-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria de discussão acerca do percentual da multa. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, o correndo então a preclusão do direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria de discussão acerca do percentual da multa. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 26 44 /2 00 2- 13 Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.356 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002644/2002-13 Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-105.771, proferido pela 19ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu pela não improcedência da impugnação. Com efeito, o sujeito passivo foi intimado a comprovar a alegação de que não teria executado o julgado, nos autos do processo judicial nº 91.0023706-0, vide Termo de Intimação de fls. 40, implicando a juntada aos autos dos documentos de fls. 43 a 356. Estes foram objeto de análise pela unidade de origem, vide Informação Fiscal de fls. 363 e 364, concluindo ter havido a propositura da execução da sentença, sem que haja nos autos pedido de desistência homologado pelo poder judiciário, não havendo que se falar em compensação dos valores lançados no auto impugnado. Foi lavrado auto de infração nas fls. 12 e ss, relativo à insuficiência de recolhimento da COFINS a ser compensado com o extinto FINSOCIAL. Em continuidade, foi apresentada pelo recorrente Manifestação de Inconformidade, na qual utiliza os seguintes argumentos: 1. A falta de confirmação do recolhimento da contribuição para a COFINS, relativa ao período nele apontado decorreu do fato de que sendo a impugnante detentora de créditos por pagamentos a maior e indevidos da contribuição para o extinto FINSOCIAL, instituído originalmente através do Decreto-Lei n° 1.940/82, compensou os débitos relativos à COFINS daqueles períodos citados no auto de infração, conforme lhe faculta o artigo 66 da Lei n° 8383/91, os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, em perfeita consonância com as Instruções Normativas n°s. 2 1 , de 10.03.97 ( arts. 12, 14, e 23 § 1 o a 4 o ), 32 e 73/97, editadas pela Secretaria da Receita Federal. 2. A impugnante questionou judicialmente a constitucionalidade da exigência da contribuição para o FINSOCIAL e teve decisão favorável relativamente às majorações de alíquotas, através a Ação Ordinária n° 91.0023706-0, que correu perante o MM. Juiz da 3 a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal ( doe. anexo), conforme consta inclusive do próprio auto de infração em questionamento. Sendo assim, restou claro e incontestável o direito do contribuinte de, exercendo a faculdade do artigo 66 da Lei 8383/91, compensar com débitos vincendos da COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, o que pagou a maior e indevidamente a título da indigitada contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09.89 a 03/92. 3. Apresentou documentos anexos ( Darfs. de recolhimentos e planilha de valores) comprovam o pagamento indevido do FINSOCIAL, no que excedeu a alíquota de 0,5% ( meio por cento ) e os débitos da COFINS compensados no período de 01-07.97. A impugnante, ainda foi notificada para apresentar cópia integral do processo judicial, o que efetivamente o fez nos autos deste Processo Administrativo. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado indefere o pedido alegando que: No mérito, constato a improcedência da impugnação. Com efeito, o sujeito passivo foi intimado a comprovar a alegação de que não teria executado o julgado, nos autos do processo judicial nº 91.0023706-0, vide Termo de Intimação de fls. 40, implicando a juntada aos autos dos documentos de fls. 43 a 356. Estes foram objeto de análise pela unidade de origem, vide Informação Fiscal de fls. 363 e 364, concluindo ter havido a propositura da execução da sentença, sem que haja nos Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.356 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002644/2002-13 autos pedido de desistência homologado pelo poder judiciário, não havendo que se falar em compensação dos valores lançados no auto impugnado. A recorrente foi cientificada da decisão em 12/03/2019 e interpôs Recurso Voluntário em 18/03/2019 afirmando em síntese que: i) o processo administrativo teria ficado parado por mais de dezesseis anos, ii) que a compensação ocorreu após autorização judicial, afirmando ainda que não recebeu nenhum valor a título de restituição da União Federal – que no caso seria precatório -, o que por si só legitima a compensação dos créditos efetuada, bem como o Douto Agente Fiscal não conseguiu comprovar o pagamento da supostas restituição nos autos da execução de sentença, além de que a recorrente havia sido autuada por supostas infrações à legislação tributária, bem como está sendo exigida de multas no percentual de 75%, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430 de 1996, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei n. 11.488/2007. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros der Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, no entanto, não apresenta, em algumas partes, a dialeticidade necessária e, por isso, não atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido em partes. Explico melhor. A recorrente alega o transcurso do lapso temporal de 16 (dezesseis) anos sem que houvesse qualquer movimentação por parte do fisco, o que acarretaria prejuízo e ineficiência ao próprio processo. E mais, ainda alega que a multa aplicada foi desarrazoada e contra legem. No entanto, verifica-se que nenhum desses dois argumentos foram apresentados em sede de impugnação. Patente, pois, que o recorrente apresentou este fato novo, ou seja, argumentos não apresentados na manifestação de inconformidade analisada pela instância anterior. Estando esta retificação amparada pela Solução de Consulta Interna n° 2 - Cosit, de 04/02/2016. A preclusão encontra fundamento no Art. 342 do CPC, in verbis: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Não obstante, o entendimento desta julgado de que é a falta de celeridade processual em muitos processos administrativos acarretam demasiado prejuízo para os contribuintes e para a defesa, ressalto que o CARF já possui entendimento sumulado (Súmula 11) no sentido de que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.356 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002644/2002-13 Além disso, a discussão acerca da aplicação das multas também não foi trazida e, portanto não analisado pela instância anterior, não poderá ser analisado em sede de recurso voluntário. Pois, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa antes não apresentada, em razão da preclusão. Por conseguinte, no que tange a comprovação de que a compensação ocorreu após autorização judicial, o contribuinte afirma ainda que não recebeu nenhum valor a título de restituição da União Federal – que no caso seria precatório -, o que por si só legitimaria a compensação dos créditos efetuada, bem como o Douto Agente Fiscal não conseguiu comprovar o pagamento da supostas restituição nos autos da execução de sentença, entendo que os argumentos do recorrente devem ser conhecidos, já que constam na impugnação, mas entendo estarem equivocados. Isso porque em processo administrativos fiscais que discutem compensação/restituição do direito creditório, o ônus da prova cabe ao contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Insta ressaltar que o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes , mas isto em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Logo, no meu sentir, a compensação, já reconhecida nos autos judiciais apresentados neste processo só devem ser deferidos se houver a devida comprovação de que o valor não foi recebido via precatório pelo contribuinte, o que pode e DEVE ser facilmente comprovado pelo próprio contribuinte. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de não conhecer da matéria preclusa, rejeitar os argumentos interpostos no recurso no que tange a prescrição intercorrente. E, no mérito, voto por negar provimento ao recurso pela falta de provas. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 399DF CARF MF Original

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