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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10258407 #
Numero do processo: 10380.722454/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2402-012.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.134, de 12 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.722402/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Alvares Feital (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.134, de 12 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.722402/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Alvares Feital (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 24 54 /2 00 9- 16 Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.135 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722454/2009-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face de Acórdão que julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido, excluindo o agravamento da multa. O lançamento foi realizado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.229.757-9, período de 01/2005 a 12/2005, no valor consolidado de R$ 4.208,09, em face de SUCOS DO BRASIL S/A, INDUSTRIAL E COMERCIAL JANDAIA LTDA (impugnação fls. 244/275)., CAJU DO BRASIL S/A AGRO INDÚSTRIA CAJUBRAZ, JANDAIA INDÚSTRIA LTDA., relativo às contribuições devidas à seguridade social:  parte patronal, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais;  contribuições do produtor rural pessoa física, incidentes sobre o valore da comercialização de sua produção rural, bem como aquelas devidas pelo mesmo produtor rural, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos por incapacidade laborativa, as quais são sub-rogadas pelo adquirente. São fatos geradores do lançamento, não declarados em GFIP: 1. As aquisições de produção rural de produtores rurais pessoa física, 2. Os valores de pró-labore contabilizados, 3. Os valores de pró-labore indireto, contabilizados como ‘retiradas’ de sócio em contrapartida a pagamentos realizados pelo mesmo de despesas da empresa e valores contabilizados como ‘empréstimo de sócio à empresa’. Consta no Relatório Fiscal que foi caracterizada a existência de grupo econômico formado pelas 4 empresas citadas e a responsabilidade solidária foi aplicada com fundamento nos arts. 30, IX, da Lei 8.212/91; 22 do RPS (Decreto 3048/99); 179, I, da IN SRP 3/2004 e; 124, I e II, do CTN. A decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda expressamente nas razões de defesa ou efetua o pagamento no curso da ação fiscal, deve ser considerada como matéria incontroversa e definitiva, não mais se sujeitando a recurso na esfera administrativa. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.135 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722454/2009-16 ESCRITURAÇÃO NÃO COMPROVADA POR DOCUMENTOS CONTÁBEIS. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. Se a escrituração contábil não resta comprovada por documentos contábeis, pode-se realizar o lançamento dos valores escriturados por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. MULTA APLICADA. INTENÇÃO DO AGENTE. A multa é aplicada por força de lei, tendo em vista o caráter vinculado do lançamento, independentemente da intenção do agente. INTIMAÇÃO ATENDIDA PARCIALMENTE. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. Atendida parcialmente a intimação feita ao contribuinte, não cabe o agravamento da multa aplicada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A empresa INDUSTRIAL E COMERCIAL JANDAIA LTDA foi cientificada da decisão e apresentou recurso voluntário sustentando: a) a fiscalização não cumpriu o ônus probatório quanto à alegação de retirada de pró-labore indireto; b) ausência de irregularidades nos livros da empresa; c) o que foi caracterizado como pró-labore indireto é apenas empréstimo concedido à sociedade empresária por seu sócio; d) não se opôs a apresentar qualquer documento; e) a autoridade fiscal não pode presumir que depósito e pagamento com origem supostamente não comprovadas consistem em renda omitida; f) não é proibido que a empresa restitua ao sócio o valor que este emprestou à sociedade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Inicialmente, importante esclarecer que a decisão recorrida concluiu que o “autuado insurge-se contra a apuração de pró-labore indireto, que integra os levantamentos VRS e Z3, e a multa aplicada. Desta forma, constituem matérias não impugnadas os lançamentos referentes à aquisição de produção rural de produtores pessoas físicas (levantamentos CPR e Z1) e ao pró-labore contabilizado (levantamentos PLC e Z2), não declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), que não se sujeitam à recurso voluntário, conforme previsão contida no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que rege o contencioso administrativo fiscal”. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.135 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722454/2009-16 A recorrente não se insurgiu contra a matéria tida como não impugnada, de modo a ser mantido o entendimento que foi impugnada apenas a matéria relacionada à apuração de pró-labore indireto, que integra os levantamentos VRS e Z3, e a multa aplicada. Em suma, sustenta a recorrente que o sócio Antonio Claudio Gomes Figueiredo realizou empréstimos para a empresa e que esta apenas devolveu os valores ao sócio, o que não caracteriza pró-labore indireto e não pode servir como base de cálculo do lançamento de contribuições previdenciárias. Da análise das razões recursais confrontadas com aquelas apresentadas na impugnação, observa-se que a recorrente não apresentou qualquer nova razão de defesa, limitando-se a copiar os fundamentos já apresentados. Determina o § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, que não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta relatora, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fls. 288 a 291): Inicialmente, deve-se destacar que o autuado insurge-se contra a apuração de pró-labore indireto, que integra os levantamentos VRS e Z3, e a multa aplicada. Desta forma, constituem matérias não impugnadas os lançamentos referentes à aquisição de produção rural de produtores pessoas físicas (levantamentos CPR e Z1) e ao pró-labore contabilizado (levantamentos PLC e Z2), não declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), que não se sujeitam à recurso voluntário, conforme previsão contida no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que rege o contencioso administrativo fiscal. Quanto ao pró-labore indireto, apurado nos livros contábeis, constituído de valores contabilizados como “retiradas” de sócio em contrapartida a pagamentos realizados pelo mesmo de despesas da empresa e de valores contabilizados como “empréstimo” do sócio à empresa, devem-se tecer algumas considerações. Conforme explicitado no Relatório Fiscal, os lançamentos contábeis utilizados na apuração do pró-labore indireto não foram devidamente comprovados por documentos de caixa, não obstante o contribuinte ter sido intimado a apresentar tais documentos, através dos Termos de Intimação nº 3, 4, 5 e 6. Nos termos da impugnação, a mera escrituração contábil das operações entre a empresa e o sócio constitui prova inequívoca da regularidade dos procedimentos adotados. Não é esta, entretanto, a regra contida no art. 26 do Decreto nº 7.574/2011: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). (g.n.) Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.135 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722454/2009-16 Por outro lado, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, que tratam da documentação contábil, os documentos de caixa apóiam e compõem a escrituração contábil, comprovando os atos e fatos ali registrados: NBC T 2.2 2.2.1 – A Documentação Contábil compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, que apóiam ou compõem a escrituração contábil. 2.2.1.1 – Documento contábil, estrito senso, é aquele que comprova os atos e fatos que originam lançamento (s) na escrituração contábil da Entidade. ITG – 2000 – Escrituração Contábil, aprovada pela Resolução CFC 1330, de 18/03/2011: Documentação contábil 26. Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração. Verifica-se, dos dispositivos acima, que a escrituração contábil deve ser apoiada em documentos contábeis, os quais comprovam os fatos que originam os lançamentos constantes da escrituração. Foram estes, os documentos contábeis, que comprovam a origem dos lançamentos escriturados, os documentos solicitados pela fiscalização e não apresentados pela empresa. Diante da não apresentação dos referidos documentos, a fiscalização, com fundamento no art. 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91, abaixo transcritos, considerou como pró-labore indireto os valores escriturados, recaindo então sobre a empresa o ônus da prova em contrário: Lei 8.212/91 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Observa-se, do exposto, a correção do lançamento e a correta inversão do ônus da prova. Deve-se destacar que, mesmo estando o lançamento sujeito à prova em contrário, esta não foi apresentada pela empresa nem por ocasião da impugnação. Quanto ao requerimento para que seja afastada a multa aplicada, pela inexistência de intenção de burla ao fisco, deve-se ressaltar que a atividade administrativa de lançamento, que inclui o cálculo do tributo e da multa cabível, é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, e independe, por conseguinte, da intenção do agente. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.135 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722454/2009-16 Por outro lado, verificou-se no relatório Discriminativo de Débito, fls. 6/11, que a multa aplicada foi agravada nas competências de 01/2005 a 03/2005. De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa, embora intimada a apresentar a Folha de Pagamentos, em meio digital, do período de 01/2005 a 12/2005, deixou de fazê-lo em relação ao período de 09/2005 a 12/2005. Observa-se, assim, que a empresa atendeu parcialmente à intimação, apresentando a Folha de Pagamentos em meio digital em relação ao período de 01/2005 a 08/2005. Esta informação consta ainda do Termo de Intimação Fiscal nº 3, fls. 51/52. Sendo atendida a intimação, ainda que parcialmente, não cabe o agravamento da multa aplicada, uma vez que o §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 estabelece que o agravamento da multa é cabível nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para apresentar, entre outros documentos, os arquivos digitais. Pelo exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação e manter em parte o crédito tributário exigido, excluindo o agravamento da multa aplicada nas competências de 01/2005 a 03/2005, que passa de 112,5% para 75%. Portanto, sem razão a recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 350DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.928721/2010-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1002-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-20T17:11:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-20T17:11:57Z; Last-Modified: 2023-12-20T17:11:57Z; dcterms:modified: 2023-12-20T17:11:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-20T17:11:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-20T17:11:57Z; meta:save-date: 2023-12-20T17:11:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-20T17:11:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-20T17:11:57Z; created: 2023-12-20T17:11:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-12-20T17:11:57Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-20T17:11:57Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.928721/2010-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.133 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de dezembro de 2023 Recorrente AGRÍCOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 12-97.361 - 3ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 29 de março de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se do Despacho Decisório nº 863.994.185, de 07.06.2010, emitido pela Derat-SP, referente ao saldo negativo de IRPJ, período de apuração de 01.01.2004 a 31.12.2004 (fls.7): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 87 21 /2 01 0- 51 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.133 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928721/2010-51 2 Do total do saldo negativo pretendido – R$ 118.876,24 -, a Derat-SP não reconheceu qualquer direito creditório ao interessado: 3 De acordo com o Detalhamento da Compensação, não há Dcomp relacionada à Dcomp com demonstrativo de crédito (Dcomp inicial). 4 Da única parcela que compõe o crédito pretendido (retenções de IRRF, no total de R$ 163.381,10), a Derat-SP confirmou apenas parte (R$ 35.187,59) e glosou R$ 128.193,51 (fls.9): Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.133 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928721/2010-51 5 O interessado tomou ciência do Despacho Decisório em 11.06.2010 (fls.11). 6 Em petição recebida em 08.07.2010 (fls.12/15), o interessado diz que o saldo negativo pretendido tem a seguinte composição: 7 Afirma que sofreu retenções de IR nos códigos de receita 3426, 6800 e 1708 (este último, conforme rol abaixo reproduzido) e, que a glosa das retenções “nos leva a crer que as firmas retentoras dessas importâncias não as declararam em DIRF”, e que, por isso, “devem ser chamadas à lide para comprovação, não podendo por isso ser penalizado”: Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.133 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928721/2010-51 8 O interessado pede a revisão do Despacho Decisório. 9 Com a petição, vieram os documentos de fls.16/37. 10 Nesta Turma, foram juntadas as consultas de fls.40/140. A 3ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, cuja ementa passo a reproduzir: (...) 11 Tempestiva a Manifestação de Inconformidade-MI, dela conheço (só agora, em face do volume dos serviços). 12 Trata-se de Despacho Decisório, que não reconheceu a totalidade do direito pretendido. O crédito pretendido é o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. 13 De acordo com o interessado (nosso item 6), as deduções de IRRF em DIPJ somam R$ 204.992,54, dos quais R$ 86.116,29 foram deduzidos no cálculo das estimativas mensais: Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.133 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928721/2010-51 14 De fato, conforme ficha 11 da DIPJ (fls.47/121), das estimativas de novembro e dezembro, o interessado deduziu, respectivamente, IRRF de R$ 2.816,00 e R$ 83.300,30 (fls.57): 15 Posto isso, tem-se que, na Dcomp inicial (fls.41/46), o interessado listou 21 (vinte e uma) fontes pagadoras e retenções de IRRF, nos seguintes códigos de receita e valores: 16 Dos sobreditos valores, a Derat confirmou R$ 35.187,59, e glosou R$ 128.193,51 (nosso item 3 e fls.9): Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.133 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928721/2010-51 17 Conforme Despacho Decisório, as parcelas de IRRF glosadas pela Derat se referem apenas a retenções no código 1708 – Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (fls.9): 18 Ressalte-se que os CNPJ (fontes pagadoras) glosados pela Derat-SP não constam da DIRF (fls.122/140). 19 A lei impõe que, para ter direito à dedução de antecipações de IRRF, as receitas e os rendimentos correspondentes devem ser oferecidos à tributação (art.2º, § 4º da Lei nº 9.430, de 1996, regulamento no art. 231 do RIR/1999): (...) 20 A lei impõe, ainda, outra condição para a dedutibilidade do IRRF: a apresentação dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras (art.55 da Lei nº 7.450, de 1985, regulamentado pelo art.943 do RIR/1999): (...) 21 Pois bem. Em DIPJ (fls.52), foram informadas receitas líquidas da atividade no valor de R$ 27.321.968,35, montante, a princípio, compatível com as retenções informadas (nosso item 18): Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.133 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928721/2010-51 22 Todavia, os comprovantes de rendimentos que o interessado junta às fls. 31/37 além de não serem relativos ao código de receita 1708 a que se referem as retenções glosadas, são relativos aos códigos de receita 3426 e 6800, cujas retenções informadas em Dcomp foram confirmadas pela Derat-SP (nosso item 16): 23 Cabe observar que, em DIRF, as retenções no código 1708 somam R$ 73.121,78, que é valor inferior até mesmo ao total de IRRF utilizado na dedução das estimativas mensais de novembro e de dezembro (nosso item 13): Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.133 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928721/2010-51 24 Reprise-se que os CNPJs das fontes pagadoras não confirmadas, no total de R$ 128.193,51, não constaram da DIRF (nossos itens 17/18). 25 Abrem-se parênteses para observar, com relação ao resumo-DIRF acima: a) as retenções no código 5952 (retenção de contribuições sobre pagamento de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado) são de CSLL, Pis e Cofins, e, portanto, não aproveitam o IRPJ; b) no código 6190, apenas 50,79% das retenções correspondem a retenções de IR. 26 Conclui-se, diante do exposto, que o interessado não comprovou as retenções informadas em Dcomp no código 1708, glosadas pela Derat-SP. 27 Sendo assim, o Despacho Decisório não merece reparo. É o meu voto. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente que passo a transcrever: (...)II. O DIREITO II.1. A existência do crédito em nome da ora recorrente. Conforme mencionado, a ora recorrente apurou que não deveria recolher qualquer valor a título de IRPJ, no ano-calendário de 2004, sendo que, por ter sofrido retenções deste tributo em tal período, acabou apurando um crédito (saldo negativo de IRPJ) no importe de R$ 118.876,24 (cento e dezoito mil oitocentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Vale dizer, por intermédio da DIPJ e do discriminativo do crédito anexo ao PER/DCOMP no 00931.42440.290705.1.3.02-6513, é fácil notar que a ora recorrente, de forma absolutamente correta, informou à Receita Federal do Brasil a totalidade das retenções sofridas em razão da consecução do seu objeto social, tendo ela indicado pormenorizadamente os CNPJs dos seus tomadores de serviço, sendo que tal quantia, Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.133 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928721/2010-51 somada à inexistência de lucro real positivo, gerou em seu favor um crédito (saldo negativo de IRPJ) no montante acima mencionado. Diante disso, com fulcro no disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, a ora recorrente efetuou a compensação da totalidade desse crédito (saldo negativo de IRPJ) com débito de IRPJ, conforme informações transmitidas por intermédio do PER/DCOMP no 00931.42440.290705.1.3.02-6513 (fls. 40/46). Entretanto, a ora recorrente recebeu despacho decisório não homologando a compensação, sob o fundamento de que apenas parte das retenções de IRRF teria sido reconhecida, não sendo essa parte suficiente para justificar o saldo negativo utilizado como crédito (fls. 07/09 do processo administrativo). Irresignada, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade demonstrando que, por se tratar de retenção de tributo na fonte, obteve o direito de compensar os valores retidos pelos tomadores de seus serviços, sendo destes a obrigação de recolher o imposto ao fisco (fls. 12/15 do processo administrativo). Ocorre que, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente referida manifestação de inconformidade, sob a alegação de que a ora recorrente não teria comprovado a totalidade das retenções de IRPJ informadas no PER/DCOMP. No entanto, data máxima vênia, o entendimento esboçado no v. acórdão não merece prosperar. Isto, pois, caberia à Receita Federal do Brasil confirmar as retenções declaradas no PER/DCOMP em discussão juntamente com os tomadores de serviços apontados, uma vez que cabe a eles declarar as retenções ao fisco, sobretudo pelo fato de que, como se denota pela análise do despacho decisório e indicado em sua manifestação de inconformidade, praticamente 90% deles são Órgãos Públicos, que apesar de obrigados pela lei, dificilmente a cumpre com rigor. Com efeito, por se tratar de retenções de tributo decorrente de prestação de serviços, deveria a d. autoridade administrativa, por intermédio dos meios que ela possui, confirmar diretamente com os tomadores de serviços contratados pela ora recorrente os valores efetivamente retidos, que originaram o crédito objeto da presente demanda, em atenção ao princípio da verdade material. Cumpre aqui salientar que a Receita Federal do Brasil possui mecanismos altamente eficazes para confirmar os valores retidos sobre os serviços prestados pela ora recorrente, contudo, ela não comprovou em momento algum que fez tal confirmação junto aos tomadores de serviços da ora recorrente ou mesmo pela análise e conferência das informações constantes em seus sistemas, limitando-se a afirmar, sem qualquer comprovação, que algumas parcelas de retenções não foram confirmadas. Assim, levando-se em consideração que a ora recorrente adotou todas as providências que estavam ao seu alcance, tendo inclusive apurado e adotado o procedimento correto para compensação do seu crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2004, é evidente que não há o que se falar em apresentação dos informes de rendimento, razão pela qual o entendimento do v. acórdão ora recorrido não merece prevalecer. Vale ressaltar, ainda, que o ônus de provar que o crédito em tela não era suficiente para homologar a compensação era único e exclusivo da Receita Federal, sendo que ela não procedeu desta forma, razão pela qual é medida de rigor a homologação integral da compensação transmitida pela ora recorrente, a fim de que o crédito tributário em discussão seja extinto, nos termos do art. 156, II do Código Tributário Nacional. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.133 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928721/2010-51 Isso sem falar que a r. decisão de primeira instância deixou de considerar as informações prestadas e os documentos apresentados pela ora recorrente, tal como demonstrativo de crédito constante no PER/DCOMP nº 00931.42440.290705.1.3.02- 6513 e as informações transmitidas em DIPJ, que comprovam, de forma inequívoca, que as retenções informadas foram efetivamente realizadas pelas fontes pagadoras, o que, evidentemente, legitima o crédito utilizado na compensação em comento. Com efeito, mesmo que a ora recorrente não tenha apresentado documentos para comprovar as retenções sofridas que compuseram o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2004, o fato é que a própria Receita Federal tinha (e ainda possui) plenas condições de averiguar tais informações perante os tomadores de serviço da ora recorrente e, ainda, confirmar as retenções em tela por intermédio das declarações a ela transmitidas (DIPJ e demonstrativo de crédito anexo ao PER/DCOMP nº 00931.42440.290705.1.3.02-6513). Deveras, caso a Receita Federal tivesse considerado os documentos apresentados em declarações oficiais (DIPJ e PER/DCOMP) certamente teria chegado a uma conclusão diversa daquela contida no v. acórdão ora combatido, razão pela qual não há dúvidas de que ele merece ser reformado, a fim de que seja considerada a totalidade das retenções declaradas pela ora recorrente. Portanto, tendo em vista que a ora recorrente comprovou as retenções na fonte realizadas pelos tomadores dos seus serviços e efetuou corretamente a compensação do saldo negativo, não restam dúvidas de que o acórdão recorrido deve ser reformado para que seja integralmente homologada a compensação efetuada no PER/DCOMP no 00931.42440.290705.1.3.02-6513. II.2. A busca da verdade material no processo administrativo tributário. Soma-se ao argumento acima o fato de que um dos princípios basilares do processo administrativo tributário é a busca da verdade material. (...) III. O PEDIDO Frente a tais considerações, demonstrados os equívocos incorridos pelas autoridades julgadoras de primeira instância, requer a ora recorrente a reforma o v. acórdão ora recorrido, a fim de que seja integralmente homologada a compensação objeto do PER/DCOMP no 00931.42440.290705.1.3.02-6513 e, consequentemente, seja cancelado o suposto débito objeto do processo de cobrança no 10880-930.221/2010-80. Ademais, requer seja determinada a suspensão da exigibilidade do valor representado pelo referido processo administrativo, nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional e art. 74, § 11 da Lei nº 9.430/96, até que o presente recurso voluntário seja devidamente analisado e julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Protesta a ora recorrente, ainda, pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, bem como pela posterior juntada de documentos, inclusive aqueles que a autoridade julgadora entender necessários. Requer, por fim, perante este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a sustentação oral de todas as alegações aqui arguidas, em julgamento colegiado, intimando-se para tanto o patrono da recorrente, ora subscritor. É o relatório. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.133 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928721/2010-51 Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de irresignação do contribuinte frente ao Despacho Decisório, que não reconheceu a totalidade do direito pretendido referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. O crédito pretendido (retenções de IRRF, no total de R$ 163.381,10), a Derat-SP confirmou apenas parte (R$ 35.187,59) e glosou R$ 128.193,51 (fls.9). Nesse sentido, ao cotejar os documentos acostados aos autos e os fundamentos trazidos no Recurso que não são capazes de infirmar os termos da decisão recorrida e, tendo em vista que o recorrente repete as mesmas alegações insertas na Manifestação de Inconformidade e por concordar com os fundamentos utilizados no Acórdão recorrido, me utilizo do artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, passo a reproduzir o voto: (...) 11 Tempestiva a Manifestação de Inconformidade-MI, dela conheço (só agora, em face do volume dos serviços). 12 Trata-se de Despacho Decisório, que não reconheceu a totalidade do direito pretendido. O crédito pretendido é o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. 13 De acordo com o interessado (nosso item 6), as deduções de IRRF em DIPJ somam R$ 204.992,54, dos quais R$ 86.116,29 foram deduzidos no cálculo das estimativas mensais: Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.133 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928721/2010-51 14 De fato, conforme ficha 11 da DIPJ (fls.47/121), das estimativas de novembro e dezembro, o interessado deduziu, respectivamente, IRRF de R$ 2.816,00 e R$ 83.300,30 (fls.57): 15 Posto isso, tem-se que, na Dcomp inicial (fls.41/46), o interessado listou 21 (vinte e uma) fontes pagadoras e retenções de IRRF, nos seguintes códigos de receita e valores: 16 Dos sobreditos valores, a Derat confirmou R$ 35.187,59, e glosou R$ 128.193,51 (nosso item 3 e fls.9): 17 Conforme Despacho Decisório, as parcelas de IRRF glosadas pela Derat se referem apenas a retenções no código 1708 – Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (fls.9): Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.133 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928721/2010-51 18 Ressalte-se que os CNPJ (fontes pagadoras) glosados pela Derat-SP não constam da DIRF (fls.122/140). 19 A lei impõe que, para ter direito à dedução de antecipações de IRRF, as receitas e os rendimentos correspondentes devem ser oferecidos à tributação (art.2º, § 4º da Lei nº 9.430, de 1996, regulamento no art. 231 do RIR/1999): (...) 20 A lei impõe, ainda, outra condição para a dedutibilidade do IRRF: a apresentação dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras (art.55 da Lei nº 7.450, de 1985, regulamentado pelo art.943 do RIR/1999): (...) 21 Pois bem. Em DIPJ (fls.52), foram informadas receitas líquidas da atividade no valor de R$ 27.321.968,35, montante, a princípio, compatível com as retenções informadas (nosso item 18): Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.133 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928721/2010-51 22 Todavia, os comprovantes de rendimentos que o interessado junta às fls. 31/37 além de não serem relativos ao código de receita 1708 a que se referem as retenções glosadas, são relativos aos códigos de receita 3426 e 6800, cujas retenções informadas em Dcomp foram confirmadas pela Derat-SP (nosso item 16): 23 Cabe observar que, em DIRF, as retenções no código 1708 somam R$ 73.121,78, que é valor inferior até mesmo ao total de IRRF utilizado na dedução das estimativas mensais de novembro e de dezembro (nosso item 13): Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.133 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928721/2010-51 24 Reprise-se que os CNPJs das fontes pagadoras não confirmadas, no total de R$ 128.193,51, não constaram da DIRF (nossos itens 17/18). 25 Abrem-se parênteses para observar, com relação ao resumo-DIRF acima: a) as retenções no código 5952 (retenção de contribuições sobre pagamento de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado) são de CSLL, Pis e Cofins, e, portanto, não aproveitam o IRPJ; b) no código 6190, apenas 50,79% das retenções correspondem a retenções de IR. 26 Conclui-se, diante do exposto, que o interessado não comprovou as retenções informadas em Dcomp no código 1708, glosadas pela Derat-SP. 27 Sendo assim, o Despacho Decisório não merece reparo. É o meu voto. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-003.133 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928721/2010-51 Fl. 200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13808.000665/99-38
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: CUSTOS COMUNS. EMPRESAS COLIGADAS. RATEIO NA PROPORCIONALIDADE DAS RECEITAS LIQUIDAS. Correto o procedimento de auditoria que utiliza rateio proporcional de custos entre empresas coligadas em função das receitas líquidas auferidas por cada uma, em face das empresas não haverem ajustado previamente os critérios de rateio. GLOSA DE DESPESAS. COMISSÕES PAGAS A TERCEIROS. NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. Não comprovado nos autos, pela fiscalização, que os serviços prestados não foram prestados, conforme consta no histórico das Notas Fiscais contabilizadas, ou a inidoneidade das prestadoras de serviços, improcedente a glosa fiscal. A Nota Fiscal comprova a efetividade dos serviços prestados, não o recebimento do valor consignado nela, ou os recolhimentos de impostos destacados, cuja comprovação é realizada por recibos ou guias de recolhimentos. GLOSA DE DESPESAS PESSOAIS DOS SÓCIOS. É procedente a glosa de despesas realizadas com viagens, relativas a gastos em cartões de créditos de sócio e com a manutenção de veiculo de sócio, não comprovada a sua vinculação com a percepção de receitas da pessoa jurídica. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: Ementa:TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar a autuação reflexa de CSLL. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal, matéria não contestada na impugnação, em vista do disposto no art. 16, I, c/c o art. 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição. Recurso Voluntário Parcialmente Procedente.
Numero da decisão: 191-00.081
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: CUSTOS COMUNS. EMPRESAS COLIGADAS. RATEIO NA PROPORCIONALIDADE DAS RECEITAS LIQUIDAS. Correto o procedimento de auditoria que utiliza rateio proporcional de custos entre empresas coligadas em função das receitas líquidas auferidas por cada uma, em face das empresas não haverem ajustado previamente os critérios de rateio. GLOSA DE DESPESAS. COMISSÕES PAGAS A TERCEIROS. NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. Não comprovado nos autos, pela fiscalização, que os serviços prestados não foram prestados, conforme consta no histórico das Notas Fiscais contabilizadas, ou a inidoneidade das prestadoras de serviços, improcedente a glosa fiscal. A Nota Fiscal comprova a efetividade dos serviços prestados, não o recebimento do valor consignado nela, ou os recolhimentos de impostos destacados, cuja comprovação é realizada por recibos ou guias de recolhimentos. GLOSA DE DESPESAS PESSOAIS DOS SÓCIOS. É procedente a glosa de despesas realizadas com viagens, relativas a gastos em cartões de créditos de sócio e com a manutenção de veiculo de sócio, não comprovada a sua vinculação com a percepção de receitas da pessoa jurídica. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: Ementa:TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar a autuação reflexa de CSLL. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal, matéria não contestada na impugnação, em vista do disposto no art. 16, I, c/c o art. 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição. Recurso Voluntário Parcialmente Procedente.

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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: CUSTOS COMUNS. EMPRESAS COLIGADAS. RATEIO NA PROPORCIONALIDADE DAS RECEITAS LIQUIDAS. Correto o procedimento de auditoria que utiliza rateio proporcional de custos entre empresas coligadas em fiinção das receitas líquidas auferidas por cada uma, em face das empresas não haverem ajustado previamente os critérios de rateio. GLOSA DE DESPESAS. COMISSÕES PAGAS A TERCEIROS. NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. Não comprovado nos autos, pela fiscalização, que os serviços prestados não foram prestados, conforme consta no histórico das Notas Fiscais contabilizadas, ou a inidoneidade das prestadoras de serviços, improcedente a glosa fiscal. A Nota Fiscal comprova a efetividade dos serviços prestados, não o recebimento do valor consignado nela, ou os recolhimentos de impostos destacados, cuja comprovação é realizada por recibos ou guias de recolhimentos. GLOSA DE DESPESAS PESSOAIS DOS SÓCIOS. É procedente a glosa de despesas realizadas com viagens, relativas a gastos em cartões de créditos de sócio e com a manutenção de veiculo de sócio, não comprovada a sua vinculação com a percepção de receitas da pessoa jurídica. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: Ementa:TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar a 477autuação reflexa de CSLL. d 1 O • • • Processo n" 13808.000665/99-38 CCOI/T91 Acórdão n.° 191.00.081 Fls. 231 • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal, matéria não contestada na impugnação, em vista do disposto no art. 16, I, c/c o art. 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição. Recurso Voluntário Parcialmente Procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. ANTO O RA A Presi nte t f »7- ANA DE BARROS FERNANDES Relatora FORMALIZADO EM: 16 AN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Roberto Armond Ferreira da Silva, Ana de Barros Fernandes (Relatora) e Antônio Praga (Presidente). Relatório A empresa sofreu fiscalização e foi autuada a recolher IRPJ e CSLL, relativos ao ano-calendário de 1995, em virtude das seguintes infrações tributárias: 1) a empresa e uma coligada, UNGER DO BRASIL IND COM IMP EXP LTDA, celebraram contrato para que a segunda utilizasse as instalações da fiscalizada; devido ao contrato ser omisso quanto ao rateio dos custos suportados por uma e outra empresa, visto que ambas utilizaram a mesma mão de obra, estrutura administrativa e técnica, consoante apurado na auditoria fiscal, a fiscalização procedeu ao rateio dos custos observando a receita líquida de cada empresa; tal 2 . • • Processo n° 13808.000665/99-38 CCOI mu Acórdão C191-00.081 Fls. 232 procedimento levou à glosa de custos/despesas no valor de R$152.089,40; 2) glosa de despesas consideradas não operacionais, contabilizadas como comissões pagas a pessoas jurídicas, com as empresas "Cry's Boy Representações SC Ltda" e "Fernando Sampaio SC Ltda" por não ter a fiscalizada esclarecido a natureza dos serviços prestados e relação com a atividade operacional da empresa, nem demonstrou a efetiva prestação de serviços; valor glosado R$ 102.135,00; 3) glosa de despesas com aquisição de imobiliário e bens do ativo permanente, sujeitos à depreciação; valor glosado R$ 13.256,60; 4) glosa de despesas verificadas serem de natureza pessoal do sócio diretor da empresa — cartão de crédito pessoal e veículo particular; valor glosado R$ 4.878,78. Tudo conforme explicitado no Termo de Verificações de fls. 08 a 10, que é parte integrante dos Autos de Infração juntados às fls. 63 a 70. Às fls. 73 a 77 consta a impugnação interposta pela empresa, pela qual requereu a insubsistência da autuação por ter a autoridade lançadora utilizado critério arbitrário e subjetivo, não ter aceitados despesas fidedignas de pessoas jurídicas de representação comercial, ter desconsiderado como despesas a aquisição de bens do ativo em valores inferiores aos autorizados em norma tributária como passíveis de dedutíveis e ter procedido à glosa de despesas efetuadas pelos sócios, mas em razão das atividades empresariais. Pelo Acórdão n°6.318, de 23/12/2003, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA decidiu manter parcialmente o lançamento tributário das exações fiscais. Decidiu a DRJ em Salvador que o critério utilizado pelo auditor fiscal para fixar o valor do custo a ser deduzido pela fiscalizada, no que se refere a utilização da "UNGER" da infra-estrutura da fiscalizada, foi o mais simples possível (regra de três) e é admissivel por não terem as empresas coligadas pactuado uma forma de apropriação de rateio quando celebraram o contrato. Por conseguinte, na omissão contratual, nada há de subjetivo ou arbitrário a adoção de rateio em função das receitas auferidas pelas empresas, de um mesmo conglomerado. É um critério de cálculo que tinha que ser definido para quantificar o valor de custo suportado por cada empresa. O critério utilizado, ainda, foi o mais favorável à fiscalizada, pois, consoante raciocínio esposado pelo auditor fiscal, à "UNGER" caberia somente 11,9%, o que acarretaria um valor de glosa maior do que aquele apurado no lançamento fiscal. Quanto às Notas Fiscais referentes aos serviços prestados por duas empresas não aceitas pela fiscalização como referentes às despesas necessárias à obtenção de receitas da empresa, cujos valores foram considerados indedutíveis, também manteve-se a glosa por ausência de documentação correlata que comprovasse as alegações de defesa. 3 . • • Processo n° 13808.000665/99-38 CCOI/T91 Acórdão n.°191-00.081 Fls. 233 A Turma Julgadora às fls. 178 e 179 minuciosamente esclareceu quais bens do Ativo Permanente podem ser admitidos como despesa, apropriada de imediato naquele ano- calendário, e quais são suscetíveis de glosa por sujeitas à depreciação anual. Manteve, neste tópico, parcialmente a glosa fiscal. Por último, quanto às despesas pessoais de sócios da empresa, glosadas por não demonstrada a relação com a atividade negociai da pessoa jurídica, foi mantida a glosa fiscal, dada a ausência de documentação que comprovasse as alegações de defesa, mais uma vez. Tempestivamente, a empresa recorreu do Acórdão, pelas razões expostas às fls. 207 a 219, as quais resumo: 1) reprisou as alegações trazidas em impugnação, sobre o rateio das despesas entre as empresas coligadas, defendendo que o valor contratual é o que deve ser considerado como arcado pela "UNGER", não podendo a autoridade lançadora adotar outro critério subjetivo; cita jurisprudência administrativa a respeito do assunto; 2) no que respeita à glosa dos valores constantes de Notas Fiscais idóneas, cuja operação de representação comercial foi desconsiderada pela autoridade lançadora, com duas empresas, junta ao recurso cópias de ações de cobranças de comissões de ambas empresas, as quais entende comprovar, definitivamente, as relações comerciais existentes entre a fiscalizada e esses terceiros; cita jurisprudência administrativa a respeito do assunto; 3) invoca o artigo 305 do RIR/99 sobre a depreciação a que se sujeitam os bens do ativo permanente intrinsecamente relacionados com a produção, comercialização e serviços; 4) reitera que as despesas pessoais de sócios e gastos com veículos correspondem às atividades comerciais da empresa, bem assim como ao desgaste do bem e combustível, conforme artigo 242 do RIR; 5) transcreve os §§ 1 0, 2° e 3° e incisos I e II, do retro mencionado artigo. Por fim, requer a insubsistência do lançamento tributário. É o relatório. Passo a apreciar as razões da recorrente. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo, e passo a analisá-lo estando o crédito tributário objeto do presente litígio administrativo — tributo + multa R$ cab. ' • e Processo n° 13808.000665/99-38 CCO I/T91 Acórdão n.• 191-00.081 Fls. 234 83.656,13 —, dentro do limite de alçada para apreciação por essa Turma Especial, de acordo com o definido no inciso I do artigo 2° da Portaria MF n°92/08. As alegações da recorrente são todas quanto ao mérito da autuação sofrida. No que pese à glosa de custos efetuada na recorrente, em razão do uso da infra estrutura pela coligada "UNGER", constata-se, às fls. 05, que a fiscalizada foi intimada a esclarecer, entre outros itens, os critérios de rateio de despesas efetuado entre as empresas. Nos autos consta cópia do contrato firmado entre as empresas (assinado pelos sócios da fiscalizada, sra. Silvia Haim e Salvator Licco Haim), que possui apenas quatro cláusulas, sendo uma delas referente ao pagamento do equivalente a 3.703 UFIR, mensal, a titulo de ressarcimento pago pela "UNGER" pelo uso da infra-estrutura, técnica administrativa e de escritório da "Sociedade Alfa" — fls. 11. Consoante salientado pelo auditor fiscal, essa cláusula (2) expressa que este valor poderá ser ajustado se a variação de custo assim o justificar. Por conseguinte, como se pode constatar, de fato, nenhum critério de rateio de custos foi definido pelas empresas, não podendo ser qualificado de arbitrário ou subjetivo o critério adotado pelo auditor fiscal para verificar a dedutibilidade do custo em razão da receita líquida auferida por cada empresa. Na auditoria, calculou-se o percentual de receita auferida pela "UNGER" em função da utilização de toda a infra estrutura da "Alfa", incluindo, mão de obra, espaço etc. Pelos cálculos, o percentual da "UNGER" em relação ao total das receitas liquidas auferidas pelas duas empresas, foi de 11,60%. Como o valor total de custos contabilizados foi da ordem de R$ 1.594.705,07, o valor correto de custo da "UNGER", segundo rateio, seria da ordem de R$ 184.985,78 (aplicados os 11,60% ao total). Como houve o ressarcimento de R$ 32.896,38, da "UNGER" para a "ALFA", a diferença de R$ 152.089,40 foi glosada por não ser custo da fiscalizada, mas sim da "UNGER" a ser apropriado em seu resultado operacional. Nada mais correto. Na omissão de critério previamente definido, e na constatação de que parte dos custos apropriados pela fiscalizada se relacionaram à percepção da receita de coligada, agiu da forma mais razoável possível o auditor fiscal. Aliás um dos acórdãos administrativos citados pela recorrente assim entende ser o procedimento correto. Acórdão n° 101-93.013 — fls. 212 : "...As despesas comuns a diversas empresas de um conglomerado financeiro, lançadas na contabilidade da empresa controladora, devem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, podendo-se, para tanto, adotar-se com base de rateio a receita liquida." Os outros dois acórdãos não são aproveitáveis para a linha de defesa da recorrente, pois tratam de casos em que os critérios de rateio de despesas entre empresas coligadas foram pré determinados, justificados e verificou-se a efetividade de dispêndios. Entendo, por conseguinte, que deve ser mantida a glosa nesse tocante, estando justificado o critério utilizado pelo auditor fiscal, coerente com os julgados administrativos proferidos por esse órgão colegiado, em face da inadequação do valor fixado em cláusula • • • ; • Processo n° 13808.000665/99-38 CC01/791 Acórdão n.° 191-00.081 Fls. 235 contratual, sem vínculo com os custos efetivamente incorridos, bem como ausência de especificação de critério a ser adotado. Superado esse ponto, no que respeita à glosa dos valores relativos à Notas Fiscais emitidas pelas empresas Representações Fernando Sampaio S/C Ltda e Crys Boy — Representações SC Ltda., verifica-se que a autoridade fiscal limitou-se a intimar a empresa a apresentar, por escrito, as operações e causas, e documentalmente, a despeito de estar de posse das Notas Fiscais emitidas pelas referidas pessoas jurídicas, as quais juntou ao presente processo, por cópias. Não há qualquer menção de que tais Notas Fiscais poderiam ser inideMeas, considerando, portanto, a fiscalização, tratar-se de despesas indedutíveis, por não relacionadas à atividade empresarial. Discordo do autor do lançamento e do entendimento esposado no acórdão vergastado. As Notas Fiscais trazem em seu bojo a anotação de serem emitidas em virtude de comissão de vendas. Se não se retira de tais documentos a idoneidade e a empresa trabalha com vendas de mercadorias, para afirmar que são despesas indedutiveis, não hábeis, a fiscalização deveria ao menos diligenciar junto às empresas. Não havendo qualquer elemento nos autos que extraia a veracidade e, repito, idoneidade da Notas emitidas por terceiros, não há como serem glosadas essas despesas, em princípio, relacionadas à atividade empresarial. E nesse caso, o ônus da prova cabe ao fisco, não podendo ser invertido à empresa que não está obrigada a exibir outro documento que não a Nota Fiscal de Serviços, até prova em contrário, idônea e verdadeira. Discordo, ainda, quanto à finalidade da emissão das notas fiscais de serviços. Estas se prestam a declarar a prestação de serviços realizada, não o efetivo pagamento (ou recebimento pelos serviços prestados). A recorrente apresenta, em fase recursal, cópias não autenticadas de documentos pertinentes a processos cíveis movidos pelas referidas empresas contra si, cujos objetos são recebimentos de comissões de vendas não pagas pela fiscalizada (no caso ré das ações cíveis). Tais elementos, ainda que as cópias não estejam autenticadas, corroboram com as conclusões que ora expus, embora, a meu ver, não sejam fimdamentais àquelas. Com relação à glosa das despesas com comissões de vendas pagas cujas Notas Fiscais de Serviços estão, em cópias, juntadas ao presente, dou provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo as razões meritórias. Sobre o terceiro ponto controverso, glosa das despesas a título de bens do ativo permanente sujeitos à depreciação, entendi pelo exposto no Recurso que a contribuinte acata a decisão do órgão a quo que manteve a glosa no valor de R$ 8.860,10, ponderando, todavia, sobre a depreciação a que teria direito no próprio ano-calendário de aquisição dos bens, ou reforma realizada. A recorrente invoca o artigo 305 do RIR199. É de se observar, preliminarmente, que esta matéria não foi trazida à lide em impugnação. Manifestar-me sobre o cabimento ou não da faculdade que a empresa possui em depreciar já no primeiro ano os bens do ativo permanente que, indevidamente, apropriou como custo total no ano-calendário em questão, ou se o auditor fiscal estava obrigado a considerar os percentuais de depreciação, • ex officio, entendo que viola o princípio da preclusão administrativa consagrado no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72: 6 ; Processo n° 13808.000665/99-38 CCO IfT9 I Acórdão n.° 191-00.081 Fls. 236 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) Ademais, se concedo nesse decisório o percentual a que teria direito a contribuinte nesse ano, em pouco lhe aproveitaria, pois ficaria o saldo remanescente em suspenso, pelo que, uma vez ativados os bens, conforme a auditoria considerou, poderá a empresa reverter os custos totais àquela época contabilizados indevidamente, e realizar o acerto no Lalur em face dessa decisão, inclusive apropriando-se dos valores anuais depreciáveis e acréscimos pertinentes. Neste diapasão, não acolho o requerimento da recorrente, por extemporâneo. Por derradeiro, quanto às despesas de ordem pessoal do(s) sócio(s), a titulo de viagens ao exterior e pagamentos de compras e despesas com cartão pessoal, efetuadas de igual forma no exterior, não há no processo qualquer documento que justifique ter sido a viagem realizada em prol da pessoa jurídica. Os documentos acostados aos autos — fls. 58 a 60 - só demonstram que o casal Salvator e Silvia Haim (sócios da fiscalizada) e mais um membro da família, Sacha Haim, viajaram no final do mês de junho e permaneceram até julho no exterior e as despesas realizadas durante a viagem e pagas com cartão de crédito foram lançadas na contabilidade da pessoa jurídica, sem qualquer vinculação aparente à percepção de receitas (bem como as despesas com a viagem). Igual sorte seguem as despesas com manutenção de veículo pessoal de sócio, no caso, Silvia Haim. Devem ser glosadas por não pertencer o veiculo à pessoa jurídica e não haver qualquer documento que comprove a utilização exclusiva 'do veículo para os fins negociais da empresa. CONCLUSÃO Voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário interposto, para excluir da base de cálculo da exigência fiscal do IRPJ, o valor original da ordem de R$ 102.135,00 por entender indevida a glosa efetuada a título de comissões pagas a pessoas jurídicas. Restam devidas as glosas dos seguintes valores: Custos majorados ("UNGER") R$152.089,40 ....IRPJ* Despesas com Bens do Ativo Permanente R$ 8.860,10 ....IRPJ e CSLL* Despesas pessoais dos sócios R$ 4.878,78 ....IRPJ* * Observe-se consoante decidido em primeira instância de julgamento — fls. 180 e 181. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2009 ANA DE BARROS FERNANDES 7 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.772233/2021-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/11/2021 MULTA ISOLADA. FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade.
Numero da decisão: 2402-012.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.365, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772202/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/11/2021 MULTA ISOLADA. FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.365, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772202/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-16T17:00:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-16T17:00:06Z; Last-Modified: 2024-01-16T17:00:06Z; dcterms:modified: 2024-01-16T17:00:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-16T17:00:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-16T17:00:06Z; meta:save-date: 2024-01-16T17:00:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-16T17:00:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-16T17:00:06Z; created: 2024-01-16T17:00:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-01-16T17:00:06Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-16T17:00:06Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.772233/2021-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.376 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de novembro de 2023 Recorrente META SERVICOS E PROJETOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/11/2021 MULTA ISOLADA. FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade. Recurso provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 77 22 33 /2 02 1- 38 Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772233/2021-38 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.365, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772202/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão que considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal O sujeito passivo efetuou compensação indevida de débitos mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), conforme Despacho Decisório acostado no processo em questão, que não homologou os pedidos por inexistência dos créditos pleiteados. O contribuinte foi cientificado do despacho acima referido e não apresentou Manifestação de Inconformidade. Posteriormete foi lavrado Auto de Infração por compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade. Conforme determina o Art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, c/c o Art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e Art. 74, §1º, inciso II da IN RFB nº 1.717/2017, foi aplicada multa de 150%, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Foram emitidos termos de Responsabilidade Tributária em face de FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA, NADIA MARIA DOS SANTOS CALDEIRA e DAVID Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772233/2021-38 VELOSO BARBOSA por terem atuado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, com fulcro no artigo 135, III do CTN. Impugnação Inconformado o Sujeito Passivo apresentou defesa, na qual em síntese alega que obteve Liminar em Mandado de Segurança determinando a suspenção da exigibilidade das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre o valor do ISS, ato contínuo, a liminar foi confirmada mediante sentença judicial. Amparada pelos autos do Mandado de Segurança e, acreditando estar agindo nos moldes legais, iniciou-se a recuperação dos créditos mediante a transmissão eletrônica das Declarações de Compensações; conforme planilha elaborada pelo patrono do MS citado, porém A planilha apresentada continha erro material o que gerou o erro na PER/DCOMP, pois foi informado que os créditos eram sobre PAGAMENTO INDEVIDO ou a MAIOR DE ORIGEM DE UM CRÉDITO JUDICIAL, e não de PAGAMENTO INDEVIDO. Informa ainda que em momento algum houve intenção de dolo, sonegação, má fé, por parte da empresa, o que ocorreu foi tão somente o erro no preenchimento da ferramenta eletrônica PER/DCOMP e que os valores glosados pela RFB nas PER/DCOMP não homologadas foram objeto de parcelamento devidamente deferidos. Finaliza pedindo: a) para Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) para Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) que Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. e) que Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Acórdão No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias (...) CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. GUIA DE RECOLHIMENTO INEXISTENTE. A compensação de contribuições previdenciárias somente poderá ocorrer nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior, cabendo ao interessado demonstrar Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772233/2021-38 a liquidez e certeza dos créditos. Não será homologada a compensação que utiliza crédito proveniente de guia de recolhimento inexistente. ATOS DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O contribuinte é o responsável e deve suportar as consequências pela escolha do profissional (culpa in eligendo) ou pela má execução dos serviços contratados (culpa in vigilando). MULTA ISOLADA. INFORMAÇÃO FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. Incide a multa isolada prevista § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95 e artigo 18 da Lei 10.833/2003 na hipótese de compensação indevida e de comprovação de falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Que a PER/DCOMP foi transmitida por erro material causado pelo advogado contratado pela RECORRENTE, como demonstra representação encaminhada à OAB, portanto não cabe imputar ao Sujeito Passivo a multa qualificada por ausência de dolo; 2. Que a boa-fé da RECORRENTE é demonstrada pelo fato de que foram apurados quando da não-homologação da PER/DCOMP foram confessados e parcelados, antes da lavratura do auto de infração, e que não houve prejuízo à administração tributária que justifique a sanção desproporcional e desprovida de razoabilidade, diante da comprovada a boa-fé do contribuinte e ausência de prejuízo ao fisco; 3. Que o Acórdão recorrido não considerou a defesa apresentada tempestivamente pelo Responsável Solidário Sr. Fernando Aparecido Campos; 4. Que o Sr. David Veloso Barbosa e a Sra Nadia Maria dos Santos Caldeira, Responsáveis Solidários, não tiveram oportunidade de apresentarem as suas respectivas defesas, posto que jamais foram intimados e o sistema não permitiu a juntada de documentos, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa; 5. Que quando da não homologação da compensação era dever do agente Fiscal cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados; Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772233/2021-38 6. Considera haver ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO pois o débito relativo a PER/DCOMP não homologada foi parcelado antes da lavratura do AI; 7. Alega a AUSÊNCIA DE DOLO, pois a recorrente possui créditos a restituir, no entanto, por erro no preenchimento da PER/DECOMP foram constatadas as divergências. Mas não restam dúvidas quanto ao direito da recorrente! O simples erro no preenchimento da PER/DCOMP não pode ser caracterizado como intuito de não recolhimento do tributo ou de sonegação ou ainda de prestar uma declaração falsa; 8. Acrescenta que a MULTA aplicada fere o princípio do NÃO-CONFISCO e que não foram observados os . OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E NON BIS IN IDEM; 9. Violação ao princípio da segurança jurídica ao penalizar o contribuinte mesmo após a regularização dos seus débitos junto à RFB por meio do parcelamento realizado; 10. Que a aplicação da multa de 105% Viola o princípio do não-confisco; 11. Não observância dos princípios da razoabilidade, boa-fé e non bis in idem, uma vez que o contribuinte encontra-se adimplente com a RFB. Finaliza pedindo para: a) Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. e) Seja reconhecida a apresentação de defesa apresentada pelo incluído como responsável solidário Sr. Fernando Aparecido Campos Caldeira; f) Seja reconhecido e declarado o erro no sistema que não abriu prazo para apresentação de defesa pelos incluídos como Responsáveis solidários Sr. David Veloso Barbosa e pela Sra. Nádia Maria dos Santos Caldeira fato este que impossibilitou aos mesmos a apresentação de contraditório e ampla defesa. g) Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Eis o relatório. Voto Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772233/2021-38 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega que houve cerceamento de defesa uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar quanto a não homologação da PER/DCOMP transmitida e também que o AI é nulo pois a multa em questão é ilegal, uma vez que a conduta que lhe foi imputada não causou prejuízo à administração tributária, além da mesma possuir efeito confiscatório. Sem razão o contribuinte nestes pontos, pois foi dada ciência ao contribuinte do teor do despacho decisório mencionado, conforme já relatado, sendo que o contribuinte quedou-se inerte. Quanto a ausência de prejuízo à administração tributária a justificar o presente AI, tal fundamento carece de previsão legal, pois a aplicação da multa decorre da lei, cabendo a autoridade administrativa aplica-la, não havendo espaço para quaisquer avaliação subjetiva. Em relação ao efeito confiscatório da multa prevista em lei, trata-se de questão constitucional que foge a competência deste Conselho, não podendo ser apreciada. Súmula CARF nº 2. Outra alegação que visa a nulidade do presente auto diz respeito ao não reconhecimento da defesa do Sr. Fernando Aparecido Campos Caldeira e não oportunização para apresentação da defesa dos demais responsáveis solidários, o que acarretaria o cerceamento de defesa. Porém, relatório do Acórdão (fl.286) informa: Mediante o despacho de fls. 273, foi solicitado esclarecimento quanto à intimação dos responsáveis solidários. Em resposta, esclareceu a fiscalização que as intimações se encontravam originalmente no dossiê 10265.760585/2021-04. Efetuou então a juntada dos documentos de fls.274/279, comprovando que os 03 (três) responsáveis solidários foram cientificados em 19/11/2021. Assim, regularmente intimados em 19/11/2021, os responsáveis solidários deixaram de apresentar impugnação. Portanto não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa uma vez que a RECORRENTE pôde apresentar a sua impugnação em tempo hábil e tomou conhecimento de todos os fatos que a embasaram sem quaisquer embaraço. Os responsáveis solidários foram devidamente comunicados, porém não constam nos autos as suas defesas próprias, sendo que eventuais impedimentos, como os alegados, deveriam ter sido alegados e comprovados no momento da impugnação, o que não foi feito. Também Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772233/2021-38 não há nenhuma menção a eventual desconsideração da defesa de qualquer um dos responsáveis solidários. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. No Mérito Quanto ao mérito alega que os débitos foram parcelados antes da lavratura do mesmo, o que implicaria em um bis in idem., que não foi demonstrado o dolo do contribuinte capaz de atrair a multa de 150% . Neste ponto, faz-se importante destacar os fundamentos legais do referido AI: Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Lei 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Disciplinando a matéria em nível infralegal, o artigo 74 da Instrução Normativa, vigente à época da autuação, possuía a seguinte redação: Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. De pronto, verifica-se que a multa aqui prevista difere daquela que consta no Art. 44, I e §1º da Lei 9.430/1996, aplicável nos casos de sonegação, fraude ou conluio, sendo exigível a demonstração do elemento subjetivo do DOLO, enquanto que na autuação presente basta a prova da falsidade, não se exigindo a comprovação do DOLO. Aqui cabe citar jurisprudência deste Conselho: Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772233/2021-38 Numero do processo: 11843.720469/2019-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2015 MULTA ISOLADA. ALÍQUOTA DUPLICADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. É exigida multa isolada duplicada, no percentual de 150%, em razão da não homologação de compensações declaradas, quando se comprova falsidade nas informações prestadas na declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo. Lei nº 10.833/03, art. 18, §2º. Numero da decisão: 1302-006.102 Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão Outro ponto que deve-se considerar é que, uma vez admitida a tese que houve erro na transmissão da PER/DCOMP, pois a mesma informou créditos relativos a existência de crédito que seria decorrente de recolhimento indevido, quando deveria ter informado que se tratava de crédito decorrente de ação judicial, também restaria caracterizada a falsidade. Ocorre que tal alegação afronta o Art. 170-A do CTN, que dispõe: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Consta no Acórdão da DRJ (fl. 292): Consulta processual efetuada no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região revela que o trânsito em julgado do mencionado processo (1010644- 29.2019.4.01.3500) ocorreu apenas em 25/02/2022: Ou seja, a compensação foi realizada antes do trânsito em julgado da sentença, deixando de observar a regra estabelecida no artigo 170-A do CTN. Assim, ao utilizar em processo de compensação o referido crédito, a autuada incorreu nas seguintes irregularidades: primeiro, informou tratar-se de crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior que se mostrou inexistente, dando ensejo à não homologação da compensação; depois, ao impugnar a multa aplicada, argumentou que o crédito seria decorrente de decisão judicial, no entanto, referida decisão judicial não havia transitado em julgado, não se observando, dessa maneira, o disposto no artigo 170-A do CTN, situação que caracteriza compensação não declarada, nos termos do artigo 75, IV da IN RF13 1.717/2017, então vigente (atualmente, o artigo 75,IV da IN RF13 2.055/2021 dispõe de forma semelhante). Não lhe socorre todo histórico narrado e a alegação de que realizou a compensação de boa-fé, orientada por profissionais das áreas contábil e jurídica, vez que a responsabilidade do sujeito passivo não é afastada por alegados erros ou ilegalidades praticados em seu nome por terceiro. Cabe ao sujeito passivo optar pela melhor forma de cumprir suas obrigações tributárias e se responsabilizar em relação aos atos praticados pelos terceiros escolhidos, sob Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772233/2021-38 pena de responder pela má escolha desses profissionais (culpa in eligendo) ou pela má execução dos serviços prestados (culpa in vigilando). O conjunto de fatos relatados concorre para a convicção de que, ao realizar as compensações, a autuada não incorreu em mero erro de fato, mas pretendeu, de forma deliberada e consciente, reduzir o montante devido de contribuições previdenciárias na respectiva competência, agindo de forma indevida, declarando crédito inexistente ou, ainda que tomadas as alegações da impugnação, declarando crédito oriundo de ação judicial que deixava de preencher requisito legal para ser utilizado em compensação. Assim, caracterizada a ocorrência de dolo, mediante a falsa declaração apresentada. Porém, decisão do STF de 20 de março de 2023, em REPERCUSSÃO GERAL, trouxe entendimento diferente, negritei: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939 RIO GRANDE DO SUL RELATOR MIN. EDSON FACHIN: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Referido Tema refere-se a “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” É certo que a Fundamentação Legal dos Autos, ora guerreados, conforme menciona a ementa do Acórdão da DRJ, se restringe aos § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95 e artigo 18 da Lei 10.833/2003 . Logo cabe analisar se a decisão do STF supra, seria capaz de afastar tais fundamentos. Quanto ao § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95, que é o objeto da Tese fixada pela promulgação do Tema 736, não resta qualquer dúvida que tal dispositivo deve ser afastado nos termos do Art, 62, § 2º, do RICARF. Transcreve-se a seguir a ementa do Acórdão do RE 796.939/RS de Relatoria do Ministro Edson Fachin: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772233/2021-38 HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772233/2021-38 Porém, resta o artigo 18 da Lei 10.833/2003, que não foi objeto de apreciação no referido julgamento pela Corte Superior. Entretanto, é fato que tal dispositivo encontra-se vinculado de forma expressa ao Art. 44, I da Lei 9.430/1996, que também não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade em questão. Todavia, ambos dispositivos tratam da qualificação da multa isolada diante da negativa de homologação de pedido de compensação de tributação tributária, o que em tese, poderia implicar naquilo que a doutrina denomina de INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, a qual ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência. Nesses casos, as normas declaradas inconstitucionais servirão de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação, em razão da relação de instrumentalidade entre a norma considerada principal e a dela decorrente. Porém a Súmula CARF nº 2 impede a apreciação de inconstitucionalidade de normas por este Conselho, o que implica na vedação a estender o alcance da decisão da Suprema Corte sob o argumento de que haveria uma relação de conexão ou interdependência do fundamento remanescente com o que foi afastado. A reforçar este entendimento cita-se o voto da Ministra Cármem Lúcia extraído do extrato da ata do mesmo Acórdão: A multa imposta não distingue entre os contribuintes de boa-fé que, por um erro técnico, tenham suas compensações não homologadas e aqueles que, apesar de cientes da ausência de direito à compensação, apresentam suas declarações de má-fé. Lembro que, na hipótese de falsidade, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996:(..) A Secretaria da Receia Federal dispõe, assim, de outro meio para inibir a apresentação de declarações de compensação eivadas de má-fé e punir os contribuintes. Portanto, conclui-se que o Art. 18 da Lei 10.833 permanece válido e integra o mundo jurídico. Logo a matéria de fundo que deve ser analisada é se a conduta transcrita nos autos implica em um juízo de falsidade, conforme afirma o AI, ou se trataria de um erro escusável, como alega a RECORRENTE. Não se pode olvidar de que o conceito de falsidade implica em proclamar uma mentira, algo que não é real. Entretanto o que se verifica nos autos é que a RECORRENTE tinha uma decisão judicial em Mandado de Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772233/2021-38 Segurança que acreditava que lhe amparava a pretensão, logo, não se pode considerar que houve uma MENTIRA, ou uma declaração falsa, e sim um erro ao pretender uma compensação que é vedada, seja por não se tratar de contribuição indevida, ou por não se basear em decisão judicial transitada em julgado. Acrescenta-se que, no presente AI, em nenhum momento, demonstrou-se a presença de dolo por parte da CONTRIBUINTE, havendo uma simples presunção deste com base na suposta ocorrência de falsidade por inobservância das normas que regram o pedido de compensação tributária e AFASTANDO a hipótese de erro por parte do CONTRIBUINTE de forma genérica. Entretanto, como já citado alhures, o fundamento legal remanescente do AI dispensa a demonstração do DOLO, exigindo apenas a constatação da FALSIDADE. Neste ponto, o Acórdão recorrido entende que o motivo ensejador da recusa da homologação extrapolaria os limites do que se poderia entender como um “simples erro material”. Contudo, entendo que tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento indicam o contrário. Verifico aqui a demonstração inequívoca da boa-fé da RECORRENTE, não vendo possibilidade de entendimento contrário. Logo, diante dos fatos expostos entendo perfeitamente plausível o acatamento da tese de ocorrência de ERRO e afasto a ocorrência da FALSIDADE. Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e voto por DAR-LHE provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772233/2021-38 Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 295DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.725639/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. REVOGAÇÃO. VIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESCABIMENTO EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 90 DIAS DA REVOGAÇÃO. Descabida a alegação da necessidade de observância da anterioridade nonagesimal para entrada em vigor da revogação de crédito presumido em relação a fatos geradores ocorridos após o transcurso do prazo de noventa dias da publicação da norma que implementou referida revogação. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS COFINS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. A correção monetária de créditos de COFINS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021.
Numero da decisão: 3402-011.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) afastar a glosa sobre os créditos referentes ao período até a data de 05/06/2013, considerando a incidência da anterioridade nonagesimal a contar da data de publicação da Medida Provisória nº 609/2013, e (ii) adotar a correção monetária pela Taxa Selic sobre o crédito pretendido para ressarcimento, considerando como data de início da correção o primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prazo este iniciado na data do protocolo do pedido de ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), até o dia da efetiva disponibilização. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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REVOGAÇÃO. VIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESCABIMENTO EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 90 DIAS DA REVOGAÇÃO. Descabida a alegação da necessidade de observância da anterioridade nonagesimal para entrada em vigor da revogação de crédito presumido em relação a fatos geradores ocorridos após o transcurso do prazo de noventa dias da publicação da norma que implementou referida revogação. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS COFINS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. A correção monetária de créditos de COFINS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) afastar a glosa sobre os créditos referentes ao período até a data de 05/06/2013, considerando a incidência da anterioridade nonagesimal a contar da data de publicação da Medida Provisória nº 609/2013, e (ii) adotar a correção monetária pela Taxa Selic sobre o crédito pretendido para ressarcimento, considerando como data de início da correção o primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prazo este iniciado na data do protocolo do pedido de ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), até o dia da efetiva disponibilização. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 56 39 /2 01 3- 87 Fl. 2081DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725639/2013-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 106-007.196, proferido pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INSUMOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE ÓLEO DE SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO, REVOGAÇÃO. PRAZO NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. Inaplicável, à revogação de crédito presumido da contribuição sobre a aquisição de insumos destinados à produção de óleo de soja, antes previsto na redação originária do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, a observância da anterioridade nonagesinal prevista no §6º, do art. 195, da Constituição Federal de 1988, pois o art. 11, da Medida Provisória nº 609, de 08/03/2013, cujo art. 2º revogou este benefício, determina, sem restrições, que esta norma entre em vigor na data de sua publicação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO RESSARCÍVEL DA CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAL APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO PELA SELIC. DESCABIMENTO. Descabida a correção, pela SELIC, do crédito da contribuição cujo valor deferido tenha sido todo utilizado em DCOMP apresentada antes do decurso do prazo de 360 dias do envio do Pedido de Ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento em papel de crédito presumido mercado externo de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 7.760.928,35, relativo ao 2º trimestre de 2013. Fl. 2082DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725639/2013-87 1 Despacho Decisório 1.1 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO O crédito solicitado foi utilizado nas Declarações de Compensação listadas no quadro a seguir: 1.2 GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO - O contribuinte calculou o crédito presumido agroindústria sobre o valor das aquisições de pessoas físicas, cerealistas e agropecuárias, de soja em grãos, NCM 12.01, diretamente pelas filiais industriais ou pelas diversas filiais comerciais da empresa e transferidas para as filiais industriais, cuja matéria prima é utilizada como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, que é o óleo de soja, NCM 15.07, e o farelo, NCM 23.04, de acordo com o art. 8°, da Lei 10.925/2004. - O contribuinte utilizou o percentual de crédito presumido de 50% das alíquotas normais de PIS/COFINS, sobre o valor das aquisições, de acordo com o Inciso III, do § 3°, do art. 8°, da Lei 10.925/2004. Os percentuais que constam nos demonstrativos são os seguintes: PIS 1,65% x 50% = 0,825% e COFINS 7,6% x 50% = 3,8%. - Ocorre que houve alteração na legislação, que revogou o direito ao crédito para as empresas que produzem o óleo de soja, NCM 15.07, que afeta o período analisado e resultará em glosa parcial do crédito presumido agroindústria. - A MPV N° 609, DE 8 DE MARÇO DE 2013, publicada no DOU de 08/03/2013-edição extra e retificado no DOU de 13/03/2013, no seu art. 2° revogou o crédito presumido para a empresa que produz o óleo de soja, NCM 15.07. - Portanto, no período analisado, o contribuinte não tem direito ao crédito presumido na produção do óleo de soja sobre as mercadorias adquiridas de pessoas físicas e cerealistas. - Considerando que o contribuinte calculou o crédito presumido agroindústria sobre as aquisições de pessoas fisicas e cerealistas utilizadas na produção do óleo de soja e do farelo, a parte referente ao óleo de soja (ncm 15.07) será calculada no quadro demonstrativo a seguir e objeto de glosa, pois o direito ao crédito foi revogado expressamente pela legislação, conforme demonstrado acima. Fl. 2083DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725639/2013-87 - Os valores da coluna Cred Pres Liq Total - Dacon, linhas 04/2013, 05/2013 e 06/2013, são os que constam no quadro do inicio deste item, foram apresentados pelo contribuinte, coincidem com o DACON e correspondem à soja em grãos utilizada na produção de óleo de soja e farelo. - Como o contribuinte não tem direito ao crédito do óleo de soja, mas tem do farelo, é necessária a separação dos valores. - Os valores relativos ao farelo, que além de ter direito ao crédito, são ressarcíveis, foram calculados pelo contribuinte e o total do crédito é a soma dos PER cofins-cp-me 2tri2013 e PER cofins-cp-mi. - A diferença do crédito presumido total utilizado na produção de óleo de soja e farelo e o total do crédito presumido utilizado na produção do farelo, é igual ao crédito presumido do óleo de soja, que é objeto de glosa da referida contribuição por ter sido revogada expressamente. 1.3 RESULTADO DA ANÁLISE 1.4 CONCLUSÃO Por fim, conclui pelo deferimento parcial do crédito solicitado no valor de R$ 3.427.111,65, com homologação parcial das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, conforme quadro a seguir: Fl. 2084DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725639/2013-87 2 Manifestação de Inconformidade Cientificada do Despacho Decisório em 12/08/2019, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 10/09/2019, alegando o que se segue: 2.1 DA ANÁLISE DOS PEDIDOS RETIFICADORES/COMPLEMENTARES - Em 2015, embora já tivesse sido iniciada pela fiscalização a análise do direito creditório do período, mediante procedimentos próprios de revisão, a contribuinte constatou haver divergência na apuração de créditos, bem como ter equivocadamente realizado estornos de créditos ordinários de forma indevida, ocasionando no preenchimento do Pedido de Ressarcimento que se refere este processo, um saldo de crédito inferior ao que deveria ter sido informado, solicitado. - Com o propósito de corrigir o equívoco, a contribuinte protocolou petição indicando os pontos a serem corrigidos e, solicitou também a retificação de oficio destas informações e, consequentemente, do montante de saldo credor do pedido de ressarcimento do período. - Entretanto, após a fiscalização ter efetuada a análise das informações e documentos relativos ao período, considerando na análise das informações que a contribuinte solicitou retificar, a contribuinte tomou ciência que a fiscalização ao invés de tratar a petição formulada em 2015 como retificação do pedido de ressarcimento, conforme solicitado pela Contribuinte, entendeu a fiscalização que se trataria de um pedido de ressarcimento complementar, passando a tratar o conteúdo da petição formulada no processo n° 14098.720132/2016-08. - Assim, em virtude de ambos os processos guardarem relação entre si, requer a contribuinte a reunião/distribuição das peças do processo que se refere este recurso, com o processo n° 14098.720132/2016-08 para que sejam decididos simultaneamente, conforme preceitua o § 3° do art. 18 da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 6° do anexo II do da Portaria MF 256 de 22 de junho de 2009. 2.2 DO CRÉDITO PRESUMIDO NA PRODUÇÃO ÓLEO DE SOJA - Em relação a produção do Óleo de Soja (NCM 15.07), a medida provisória n° 609/2013, em seu art. 2°, determinou que não mais se aplicaria o disposto nos arts 8° e 9° da lei 10.925/2004, dispositivos estes que tratam da apuração do crédito presumido de PIS e COFINS sobre insumos utilizados na produção. - Entretanto, entendeu a fiscalização que a partir de 08 de março de 2013, data da publicação da medida provisória 609/2013, a contribuinte não poderia mais apurar credito presumido de PIS e Cofins, alegando a RFB, que não constou na referida Medida Provisória nenhum dispositivo determinando que o contido no art. 2° não fosse aplicado imediatamente, ou seja, na data de sua publicação. - Ocorre que, não atentou-se a fiscalização que, mesmo a Medida Provisória tendo entrado em vigor em 08/03/2013, data da sua publicação, a eficácia do art. 2° da referida MP não tem aplicação imediata, por se tratar de modificação na legislação do PIS e Cofins. - Este dispositivo somente tem eficácia a partir de 06/06/2013, ou seja, no prazo de 90 dias após a publicação da Medida Provisória n° 609/2013, em cumprimento ao Fl. 2085DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725639/2013-87 Principio Tributário da noventena, aplicável para as contribuições sociais, e explícito no § 6° do art. 195 da Constituição federal: - Assim requer a contribuinte a manutenção do crédito presumido apurado sobre as aquisições dos insumos utilizados na produção do óleo de soja. 2.3 PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC - Por fim, os créditos da recorrente merecem ser ressarcidos corrigidos pela SELIC, nos termos do § 4°, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato gerador, correspondendo no presente caso, a partir de cada período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito poderia ter sido aproveitado. - Uma vez que, como visto acima, em função de equivocadas interpretações por parte do Fisco, a recorrente esteve e está sendo impedida de acessar o seu crédito a título de crédito não-cumulativo de PIS e COFINS na magnitude e no quantum legalmente previsto e que é de seu direito. - Para esclarecer, vale lembrar os preceitos fixados pelo Decreto 2.138/97 que equipara os institutos da restituição ao do ressarcimento e autoriza, portanto, para ambos, a aplicação da taxa Selic. 2.4 DO REQUERIMENTO Por fim, requer: a) Recebimento e processamento da presente Manifestação de Inconformidade; b) A reforma total da decisão ora combatida, reconhecendo o direito ao crédito de que tratam as Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e Caput do Art 8 da Lei 10.925/04 para a Recorrente, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se provimento a Manifestação de Inconformidade da Recorrente para: 1) Reunião/distribuição das peças do processo que se refere este recurso com o processo n° 14098.720132/2016-08 para que sejam decididos simultaneamente, conforme preceitua o § 3° do art. 18 da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 6° do anexo II do da Portaria MF 256 de 22 de junho de 2009; 2) Manutenção do crédito presumido apurado no período sobre os insumos utilizados na produção de óleo de soja; 3) Ressarcimento dos valores pleiteados mediante incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração; A Contribuinte foi intimada por via eletrônica em data de 01/03/2021, apresentando o Recurso Voluntário em data de 24/03/2021, pelo qual, com os mesmos argumentos da peça de manifestação de inconformidade, fez os seguintes pedidos: Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; Fl. 2086DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725639/2013-87 b) A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se: 1) Reunião/distribuição das peças do processo que se refere este recurso com o processo n° 14098.720132/2016-08 para que sejam decididos simultaneamente, conforme preceitua o § 3° do art. 18 da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 6° do anexo II do da Portaria MF 256 de 22 de junho de 2009; 2) Manutenção do crédito presumido apurado no período sobre os insu-mos utilizados na produção de óleo de soja observando o Principio da Anterioridade Nonagesimal para as modificações promovidas pela MP 609/2013; 3) Ressarcimento dos valores pleiteados mediante incidência da taxa SE-LIC a partir de cada período de apuração. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito 2.1. Do Princípio da Anterioridade Nonagesimal Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito presumido mercado externo de Cofins com incidência não-cumulativa, apurado no 2º Trimestre de 2013, o qual foi negado através do Despacho Decisório nº 1476/2019-SEFIS/DRF- CUIABÁ/MT. A contribuinte calculou o crédito presumido agroindústria sobre o valor das aquisições de pessoas físicas, cerealistas e agropecuárias, de soja em grãos, NCM 12.01, diretamente pelas filiais industriais ou pelas diversas filiais comerciais da empresa e transferidas para as filiais industriais, cuja matéria prima é utilizada como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, que é o óleo de soja, NCM 15.07, e o farelo, NCM 23.04, de acordo com o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Fl. 2087DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725639/2013-87 Todavia, a DRF de origem identificou que houve alteração na legislação, que revogou o direito ao crédito para as empresas que produzem o óleo de soja, NCM 15.07, que afeta o período analisado. Justificou a DRF que o crédito presumido para a empresa que produz o farelo de soja não foi revogado pela citada MPV nº 609/2013, mas veio a sê-lo a partir da publicação da Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, publicada no DOU de 10/10/2013, cujo período a partir de 10/2013 não é objeto de análise nestes autos. Para tanto, concluiu que: A Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, publicada no DOU de 10/10/2013 revogou o crédito presumido do farelo de soja, NCM 2304.00, com base no art. 30 c/c o art. 42, dispondo que a lei entra em vigor na data de sua publicação, excepcionando apenas o art. 34, que não é o caso. ... Art. 30. A partir da data de publicação desta Lei, o disposto nos arts. 8 o e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi. ... Art. 42. Revogam-se: II - o inciso II do § 3 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004; Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) ... § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Art. 43. Esta Lei entra em vigor: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao disposto no art. 34 desta Lei; Fl. 2088DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725639/2013-87 II - na data de sua publicação, para os demais dispositivos. Portanto, no período analisado, o contribuinte não tem direito ao crédito presumido na produção do óleo de soja sobre as mercadorias adquiridas de pessoas físicas e cerealistas. Como o direito ao crédito presumido agroindústria sobre as aquisições de pessoas físicas e cerealistas utilizados na produção de óleo de soja (NCM 15.07) foi revogado expressamente pela legislação acima, foram mantidos somente os créditos sobre o farelo, conforme os Demonstrativos abaixo colacionados: Argumentou a defesa que nova disposição constante do art. 2 da MP 609/2013 somente tem eficácia a partir de 06/06/2013, ou seja, no prazo de 90 dias após a publicação da Medida Provisória nº 609/2013, em cumprimento ao Principio Tributário da anterioridade nonagesimal, aplicável para as contribuições sócias. O Princípio da Anterioridade Nonagesimal está previsto no artigo 150, III, “c” da Constituição Federal com a seguinte redação: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Fl. 2089DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725639/2013-87 Em síntese, o Fisco não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Com relação às Contribuições Sociais, a Carta Magna assim prevê: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". O Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu pela aplicação do Princípio da Anterioridade Nonagesimal em casos de revogação de benefícios, a exemplo dos julgados abaixo: EMENTA: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Decretos 39.596 e 39.697, de 1999, do Estado do Rio Grande do Sul - Revogação de benefício fiscal - Princípio da Anterioridade - Dever de observância - Precedentes. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao Princípio da Anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. Multa - Agravo - Artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. [RE 564.225 AgR, Rel. Marco Aurélio, 1ª T, j. 2-9-2014, DJE 226 de 18-11-2014.] EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. RISTF, ART. 332. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. 1. O art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal preconiza que “não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada”. 2. Precedentes recentes de ambas as Turmas desta CORTE estabelecem que se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos. 3. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, em sentido oposto, na linha do decidido na ADI 4016 MC, no sentido de que “a redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária.”. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 564225 AgR-EDv-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-11-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03- 12-2019 PUBLIC 04-12-2019) Fl. 2090DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725639/2013-87 De fato, entende a Suprema Corte que a revogação de benefício fiscal, quando acarreta majoração indireta de tributos, deve observar o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, uma vez que “nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que acarretem majoração indireta de tributos, a observância das espécies de anterioridade deve também respeitar tais preceitos.” Cumpre observar que a Medida Provisória nº 609/2013, que posteriormente foi convertida na Lei nº 12.839, de 2013, previa em seu artigo 2º sobre a revogação em referência. Vejamos: Art. 2º A partir da data de publicação desta Medida Provisória, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 0405.10.00, 15.07, 15.08 a 15.14, 1517.10.00 e 1701.99.00 da TIPI. Tal Medida Provisória foi publicada em 13/03/2013 e, aplicando a anterioridade nonagesimal, considera-se a eficácia a partir de 06/06/2013. Cumpre observar que as Medidas Provisórias são atos normativos dotados de força de lei, cuja previsão está inserida no artigo 62 da Constituição Federal 1 , com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001. Por sua vez, em que pese uma MP não operar sobre a revogação de uma lei anterior 2 , devido a ausência da natureza jurídica formal atribuída a uma lei ordinária, com a publicação e entrada em vigor da MP insurge a suspensão dos efeitos da legislação antecedente, o que somente seria possível afastar em caso de rejeição tácita ou expressa da Medida Provisória, retomando os efeitos que estavam suspensos. Por tais razões, considerando que até a data de 05/06/2013 deve ser aplicada a anterioridade nonagesimal, cabe ser afastada a glosa com relação a este período, uma vez que o presente litígio compreende os fatos geradores de 01/04/2013 a 30/06/2013. 2.2. Da incidência da Taxa Selic Pediu a defesa pela necessidade de correção dos créditos postulados pela SELIC. Para tanto, argumentou que deve observar a distinção entre os três tipos de créditos comumente aproveitados pelos contribuintes para fins de análise sobre a possibilidade de correção monetária pela SELIC: (i) créditos escriturais; (ii) créditos efetivamente pagos em atraso ao contribuinte; e (iii) créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco. Com relação a tal pedido, reproduzo as razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge Luiz Cabral em seu r. voto condutor do v. Acórdão nº 3402-010.425, as quais peço a vênia 1 Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 2 ADI 5.709, ADI 5.716, ADI 5.717 e ADI 5.727, Relatora Ministra Rosa Weber, DJE de 28-6-2019 Fl. 2091DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725639/2013-87 para adotar a título de fundamentação, na forma permitida pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9784/1999: A Recorrente requer que seus créditos seja corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, até a data de sua efetiva utilização. A correção monetária dos créditos de PIS/COFINS para fins de ressarcimento é expressamente proibida por Lei, nos termos do artigo 13, da Lei nº 10.833/2003. “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - no art. 13 desta Lei.” No entanto, o artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 “(trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública, ao aproveitamento do crédito, emitir decisão após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Técnica CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Fl. 2092DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art15 Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725639/2013-87 Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” A atualização pela taxa SELIC dos créditos de PIS/COFINS sujeitos a ressarcimento resulta apenas da imposição de resistência indevida da Fazenda Pública à sua utilização pelo detentor do direito, sendo indevida nos demais casos. Fl. 2093DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725639/2013-87 Reconheço que o caso concreto enquadra-se na situação de imposição de resistência indevida pela administração, nos termos da decisão do STJ e demais disposições normativas já citadas acima. Dou razão parcial à Requerente, no sentido prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, no entanto, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prazo este iniciado na data do protocolo do pedido de ressarcimento, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização. Pelas mesmas razões, entendo que deve ser adotada a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, considerando como data de início da correção o primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prazo este iniciado na data do protocolo do pedido de ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), até o dia da efetiva disponibilização. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: (i) afastar a glosa sobre os créditos referentes ao período até a data de 05/06/2013, considerando a incidência da anterioridade nonagesimal a contar da data de publicação da Medida Provisória nº 609/2013, e (ii) adotar a correção monetária pela Taxa Selic sobre o crédito pretendido para ressarcimento, considerando como data de início da correção o primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prazo este iniciado na data do protocolo do pedido de ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), até o dia da efetiva disponibilização. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 2094DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720283/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 30/11/2009 INOVAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. Em segunda instância, ou seja, no âmbito do CARF, as matérias controvertidas passíveis de conhecimento são aquelas trazidas no recurso voluntário, desde que, alternativamente, i) já tenham sido veiculadas na peça de impugnação, ii) destinem-se a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) apontem vícios na decisão de piso ou iv) refiram-se a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Ademais, entende-se que, desde que o recurso seja conhecido, é possível a apreciação de matérias de ordem pública. LANÇAMENTO ORIGINAL ANULADO POR VÍCIO FORMAL. LIMITES PARA O LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. DECADÊNCIA O lançamento feito em substituição a lançamento anulado por vício formal fica limitado à correção de tal vício, não podendo inovar a acusação fiscal. Havendo inovação, a decadência da parte inovada regula-se pela regra geral dos art.173, I e 150, §4º e não pelo art.173, II do CTN. RELATÓRIO FISCAL SUBSTITUTIVO. INTRODUÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS. DECADÊNCIA. Se o Relatório Fiscal Substitutivo objetiva o fornecimento de fundamentos adicionais ao lançamento, a decadência deve ser aferida com base na data da ciência, pelo sujeito passivo, do novo relatório.
Numero da decisão: 2401-011.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto às preliminares suscitadas, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. Em segunda instância, ou seja, no âmbito do CARF, as matérias controvertidas passíveis de conhecimento são aquelas trazidas no recurso voluntário, desde que, alternativamente, i) já tenham sido veiculadas na peça de impugnação, ii) destinem-se a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) apontem vícios na decisão de piso ou iv) refiram-se a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Ademais, entende- se que, desde que o recurso seja conhecido, é possível a apreciação de matérias de ordem pública. LANÇAMENTO ORIGINAL ANULADO POR VÍCIO FORMAL. LIMITES PARA O LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. DECADÊNCIA O lançamento feito em substituição a lançamento anulado por vício formal fica limitado à correção de tal vício, não podendo inovar a acusação fiscal. Havendo inovação, a decadência da parte inovada regula-se pela regra geral dos art.173, I e 150, §4º e não pelo art.173, II do CTN. RELATÓRIO FISCAL SUBSTITUTIVO. INTRODUÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS. DECADÊNCIA. Se o Relatório Fiscal Substitutivo objetiva o fornecimento de fundamentos adicionais ao lançamento, a decadência deve ser aferida com base na data da ciência, pelo sujeito passivo, do novo relatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto às preliminares suscitadas, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 83 /2 01 8- 75 Fl. 2175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720283/2018-75 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório 1. Introdução Trata-se de recurso voluntário apresentado contra o acórdão proferido pela DRJ, que julgou integralmente improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo o crédito tributário em litígio. Conforme o Relatório Fiscal, o presente processo tem por objeto a constituição de novos créditos previdenciário relativos à cota patronal, RAT e terceiros, feitos em substituição aos lançamentos originalmente realizados. Estes lançamentos foram anulados pelo CARF, em sessão realizada em 14/06/2016, em razão do reconhecimento de vício formal, nos autos do PAF nº 19515.721897/2012-89 (DEBCADs 51.014.012-2 e 51.014.013-0). Para a integral compreensão do caso, reputo conveniente relatar, de forma breve, o caso original antes de relatar detalhadamente o caso em julgamento. 2. Breve relato do PAF original A análise do Acórdão nº 2301-004.707, por meio do qual, na sessão de 14/06/2016, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento julgou o PAF nº 19.515.721897/2012-89, verifica-se que os lançamentos originários tiveram como único fundamento o fato de a Recorrente ter se declarado como beneficiária da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da CF/88 – em razão de ser entidade beneficente de assistência social – sem possuir, contudo, Ato Declaratório atestando essa condição no período fiscalizado. Após a apresentação de impugnação, os autos foram remetidos à DRJ, que, em razão das alterações legislativas introduzidas pela MP nº 446/2008 e pela Lei nº 12.101/09 – que tornaram prescindível o Ato Declaratório para permitir às entidades beneficentes a fruição da imunidade em questão e alteraram o procedimento fiscalizatório relativo a tais entidades – determinou a realização de diligência, a fim de que a Fiscalização averiguasse e demonstrasse quais requisitos legais essenciais ao gozo da imunidade teriam sido descumpridos pelo contribuinte. Fl. 2176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720283/2018-75 Após o retorno da diligência, que resultou na formalização de um novo relatório fiscal indicando o art. 55, § 6º 1 da Lei nº 8.212/91 como o único requisito violado pela contribuinte, os autos foram encaminhados novamente para a DRJ. Após analisar a questão, a DRJ entendeu que não teria ocorrido a apontada violação ao art. 55, § 6º, eis que os débitos tributários da contribuinte estariam com sua exigibilidade suspensa durante o período autuado. Contudo, a DRJ entendeu que parte do lançamento deveria ser mantido, eis que teria havido descumprimento do requisito previsto no art.55, § 1º da Lei nº 8.212/91 2 : [...] 5.48. Desta forma, entendo que durante o período de 13/02/2009 a 29/11/2009, não houve, por parte da Impugnante, descumprimento do requisito previsto no parágrafo 6° do art. 55 da Lei 8.212/91, tendo em vista que os débitos apontados pela Fiscalização, no item no item 3.2.1. do Relatório Fiscal complementar (fls. 611/613), estavam com a exigibilidade suspensa, conforme consta na própria informação fiscal e nas Certidões juntadas aos autos pela Impugnante (fls. 680/688). 5.49. Entretanto, embora não tenha havido descumprimento, no período de 13/02/2009 a 19/11/2009, do requisito previsto no parágrafo 6° do art. 55 da Lei 8.212/91 (existência de débitos exigíveis), o crédito correspondente deve ser mantido, tendo em vista que houve o descumprimento do requisito previsto no parágrafo 1° do mesmo dispositivo legal, conforme foi demonstrado nos itens 5.36. a 5.42 deste voto. [...] Com apresentação de recursos voluntário e de ofício, os autos foram encaminhados ao CARF, que considerou que a DRJ teria inovado a acusação fiscal ao utilizar como fundamento para o indeferimento parcial da impugnação fato não constante do novo relatório fiscal. Isso é, o novo relatório fiscal indicou como violado pelo contribuinte apenas o § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e a despeito de a DRJ ter concluído que não ocorreu violação ao § 6º, manteve o parcialmente o lançamento em razão de ter vislumbrado violação ao § 1º do citado dispositivo. Em razão disso, o CARF decidiu anular os lançamentos por vício formal, apontando ter havido equívoco quanto ao procedimento adotado pelo Fisco na sua atividade de formalização do auto de infração. Transcrevem-se, abaixo, a ementa e o dispositivo do acórdão em questão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INOVAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: [...] § 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição. 2 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: [...] § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Fl. 2177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720283/2018-75 A decisão deve enfrentar integral e somente as acusações constantes da acusação contida no lançamento, quanto ao descumprimento de obrigação tributária principal. Novas acusações trazidas somente na decisão de primeira instância, é motivo de nulidade na parte inovada, devido ao cerceamento de defesa. ERRO DE PROCEDIMENTO. VÍCIO FORMAL. Quando o fisco adota rito procedimental inadequado à legislação vigente na data do lançamento, este merece ser nulificado por vício formal. MULTA POR ENTREGA DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL. LEI 13.097/2015. EXCLUSIVAMENTE DA MULTA DE 75%. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sendo declarada a nulidade do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir a mesma sorte o Auto de Infração da Obrigação Acessória. Desta forma, em se tratando o presente lançamento de obrigação acessória conexa com os autos de infração de obrigação principal, outra conclusão não pode ser adotada, senão pela necessidade de que também seja julgado improcedente o lançamento da multa nos autos do presente processo, pelo fato da relação de acessoriedade deste lançamento. A Lei 13.097/2015 deve ser aplicada ao caso concreto, cominando a anistia ali prevista como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Com base nas alterações legislativas não mais cabe, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por maioria de votos, no julgamento da questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, não solicitar a vinculação do presente processo ao processo relativo ao ato cancelatório de isenção, e não remeter o presente processo para ser julgado com o outro; (b) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, (c) no que tange aos Auto de Infração DEBCAD 51.014.012¬2 e DEBCAD 51.014.013-0, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício formal; os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Amílcar Barca Texeira Júnior entendiam ser o caso de vício material, e (d) no que diz respeito à multa do Auto de Infração Debcad 51.014.011-4, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário; acompanharem pelas conclusões os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo e João Bellini Júnior. Fez sustentação oral a Dra. Marcia Regina, OAB/SP 66.202. 3. Relatório do caso em julgamento Em decorrência da anulação do lançamento original pelo CARF em razão de vício formal, foi iniciada nova fiscalização em relação ao contribuinte, que culminou na lavratura dos autos de infração objetos deste feito. Da leitura do Relatório Fiscal, verifica-se que o fundamento apresentado pela Fiscalização para a lavratura do auto de infração foi o fato de o contribuinte ter se declarado Fl. 2178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720283/2018-75 como entidade beneficente de assistência social sem possuir Ato Declaratório de isenção no período fiscalizado. Transcrevem-se, abaixo, os principais trechos do relatório fiscal: [...] 4 . Desta forma entendemos que persiste a exigibilidade das contribuições previdenciárias contidas rio Auto de Infração anulado pelo CARF e instauramos este novo processo administrativo. contemplando lançamento sobre a mesma situação fática e com os mesmos critérios jurídicos, atendendo todos os requisitos formais de sua constituição, como corroborado pelo entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na data de 09 de novembro de 2016, nas Razões do Recurso Especial no processo n° 15540.000502/2010-81: [...] O contribuinte se declara como entidade beneficente de assistência social, isenta de contribuição previdenciária. [...] 6... Contudo é necessário salientar que para o período do presente levantamento a entidade não possui Ato Declaratório de isenção de contribuições sociais, dessa forma para o lançamento presente foi o contribuinte enquadrado no FPAS 515 tendo como alíquotas 20% para empresa (patronal). 2% GILRAT (financiamento dos benefícios concedido sem função do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho) e 5,8 Terceiros ( 2,5 — FNDE; 0,2 — INCRA; 0,6 — SEBRAE; 2,5 — SESCOOP). [...] (grifos nossos) Regularmente intimado, o contribuinte apresentou impugnações, alegando, em síntese:  Preliminarmente, a impossibilidade de formalização da representação fiscal para fins penais antes do encerramento do PAF;  Também preliminarmente, a obrigatoriedade de observância da decisão da ADI nº 2028 e do RE 566.662, por meio dos quais o STF declarou inconstitucional o art. 55 da Lei 8.212/91, eis que somente a lei complementar pode estabelecer requisitos para a fruição de imunidades;  Ainda preliminarmente, a nulidade, por vício formal dos autos de infração, eis que estes padecem do mesmo vício dos lançamentos originalmente anulados pelo CARF;  No mérito, defende a insubsistência do auto de infração ante o caráter filantrópico e não lucrativo da entidade, evidenciado pelas sucessivas renovações de seu CEBAS, inclusive no período autuado;  A inocorrência de qualquer infração aos dispositivos estipuladores dos requisitos necessários à fruição da imunidade constitucional prevista no art. 195, § 7º da CF/88, pois, caso contrário, não seriam emitidos os CEBAS em seu favor no período autuado; Fl. 2179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720283/2018-75  A ineficácia do Ato de Cancelamento de isenção e a falta de indicação, nos autos de infração, dos requisitos legais alegadamente descumpridos para a fruição da isenção;  A inaplicabilidade das multas de mora e de ofício, eis que, no momento em que os autos de infração foram lavrados, a exigibilidade dos créditos por eles constituídos já estava suspensa em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração em recurso voluntário com efeito suspensivo;  A inaplicabilidade da taxa Selic; e  A delimitação dos efeitos do Ato Cancelatório de isenção aos exercícios em que verificadas as causas que a ele deram origem. Encaminhados os autos à DRJ, proferiu-se despacho devolvendo os autos à Fiscalização para que esta demonstrasse quais requisitos legais para o gozo da isenção foram descumpridos pela fiscalizada: [...] Assim, considerando o exposto e em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa esculpidos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, é necessário que a Fiscalização, visando o sanear o processo, demonstrar nos autos (apontar, relatar, detalhar e comprovar) quais os requisitos legais para o gozo da isenção foram descumpridos pela fiscalizada, com a emissão de novo Relatório Fiscal e informar caso tenha havido alguma alteração na base calculo apurada. [...] Após a expedição de Termo de Início de Diligência, a Fiscalização solicitou uma série de documentos e explicações ao contribuinte, que culminaram na expedição de um novo Relatório Fiscal. Conforme este relatório, a Fiscalização apurou (i) a existência de pagamentos feitos a pessoas físicas não declarados na DIRF e na GFIP; (ii) o pagamento de prêmios e gratificações; (iii) a existência de aplicações financeiras elevadas. Em relação aos pagamento a pessoas físicas não declarados em DIRF e GFIP, o Relatório Fiscal afirma que o contribuinte não teria conseguido explicar sua relação com as pessoas físicas em questão, tendo o contribuinte justificado que parte da documentação relacionada a esta acusação fora destruída em um incêndio. Com efeito, diante da falta de comprovação de contrapartida pelos desembolsos em questão, conforme o Relatório Fiscal, não haveria como se afirmar que os recursos da entidade foram usados na manutenção de seus objetivos institucionais. Este fato implicaria em descumprimento dos requisitos para a fruição da imunidade previstos nos arts. 9º , IV, “c” e 14, II, do CTN; no art. 28, III, da MP nº 446/2008; no art. 55, V, da Lei 8.212/91; e no art. 29, II, da Lei 12.101/2009. Em relação ao pagamento de prêmios e gratificações, o Relatório Fiscal afirmou que não existe previsão de pagamentos desta natureza no Plano de Cargos e Salários nem nas Convenções Coletivas de Trabalho entregues pelo contribuinte à Fiscalização. Em razão disso, a Fiscalização considerou que a entidade teria descumprido art.14, I do CTN c/c art. 3º, VII, do Decreto 2536/1998; o art. 28, VIII da MP nº 446/2008; e o art. 29, V, da Lei 12.101/2009, que Fl. 2180DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720283/2018-75 vedam às entidades beneficentes a distribuição de seu patrimônio, rendas, resultados, dividendos, bonificações, partição ou parcela de seu patrimônio. Por fim, em relação às aplicações financeiras, o Relatório Fiscal afirmou que seus elevados valores não seriam plausíveis dos pontos de vista social e filantrópico, representando, assim, desvio de finalidade dos objetivos institucionais e dos propósitos estatutários da entidade. Tal fato, conforme a Fiscalização, implicaria no descumprimento do art. 14, II do CTN c/c art. 28, III, da MP nº 446/2008; do art. 55, V da Lei 8.212/91; e do art. 29, II, da Lei 12.101/2009. Cientificado do encerramento da diligência e da lavratura do novo relatório fiscal, o contribuinte apresentou manifestação informando apenas que aguardaria intimação para manifestação. Tal intimação formal foi realizada e, na sequência, o contribuinte apresentou manifestação ao resultado da diligência alegando:  Preliminarmente, a nulidade material dos autos de infração por terem se limitado a apontar o suposto descumprimento do art. 55 ,§ 1º da Lei 8.212/91, não identificando com exatidão a matéria tributável; e a impossibilidade de saneamento desse vício mediante diligência fiscal;  Também preliminarmente, a extinção do crédito pela decadência, eis que os autos de infração só foram perfectibilizados com o Relatório de Diligência, o que implicou no transcurso de prazo superior a 5 anos, contados desde a decisão que anulou por vício formal os lançamentos originais;  Ainda preliminar e subsidiariamente, a nulidade, por vício formal dos autos de infração, eis que estes padecem do mesmo vício dos lançamentos originalmente anulados pelo CARF, e a necessidade de extinção do presente processo por ofensa ao princípio da duração razoável do processo;  No mérito, quanto à acusação fiscal de pagamentos feitos a pessoas físicas identificados na Diligência: (i) o caráter genérico da acusação; (ii) a impossibilidade de defender-se da acusação fiscal mediante apresentação de provas, em razão do incêndio informado durante a diligência; (iii) os pagamentos identificados dizem respeito a cheques endossados a pessoas físicas e a terceiros que não mantém relação jurídica com a entidade, motivo pela qual não poderiam constar na GFIP ou DIRF; (iv) que a despeito do incêndio, conseguiu recuperar grande parte da documentação, que desautoriza qualquer ilação acerca de pagamento sem contrapartida; (v) que a Fiscalização teria deixado de apontar com precisão qual instituto teria sido violado, se isenção ou imunidade, fato que prejudica seu efetivo direito de defesa; (vi) que o art. 55, V da Lei 8.2.12/91, utilizado como um dos fundamentos para a autuação, foi revogado; e (vii) que a autoridade fiscal não teria sido capaz de demonstrar satisfatoriamente a ausência de reversão dos valores na atividade-fim da entidade; Fl. 2181DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720283/2018-75  Quanto à acusação fiscal atinente ao pagamento de prêmios e gratificações, que não há vedação legal ao seu pagamento por entidades beneficentes, não havendo necessidade de previsão normativa ou institucional para que seu pagamento seja válido; e  Quanto à acusação fiscal atinente ao alto valor de suas aplicações financeiras, que não há violação ao art. 14 do CTN. Apresentada a impugnação, os autos foram encaminhados à DRJ. 4. O Acórdão Recorrido O acórdão recorrido admitiu a impugnação apresentada pelo contribuinte (antes da realização da diligência), mas inadmitiu a manifestação à diligência por considera-la intempestiva. Neste sentido, o acórdão recorrido considerou que a abertura de prazo para a apresentação de manifestação à diligência teria se iniciado com o acesso, feito pelo contribuinte via e-CAC/DEC, ao Termo de Encerramento de Diligência e não com a intimação dando ciência formal, realizada posteriormente. Em decorrência disso, a DRJ não tomou conhecimento das alegações e dos documentos apresentados pelo contribuinte em tal manifestação, limitando-se a analisar a impugnação originária, que foi considerada improcedente, conforme a ementa que se transcreve a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 30/11/2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não há que se falar em nulidade, quando o auto de infração é lavrado com observância às formalidades legais e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, com apresentação de adequada motivação jurídica e fática. IMUNIDADE/ISENÇÃO. SUSPENSÃO. REQUISITOS LEGAIS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Sendo constatado que a entidade deixou de cumprir requisitos do art. 14 do CTN exigidos para o gozo da imunidade/isenção (art. 195, § 7° da CF/1988) considera-se suspenso o benefício e lavra-se auto de infração para exigência das contribuições devidas no período. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA EMISSÃO DE ATO CANCELATÓRIO. Não é necessário que o Fisco formalize o Ato Cancelatório da isenção para proceder ao lançamento fiscal da contribuição patronal, devendo apenas relatar, no mesmo processo de constituição do auto de infração os fatos que demonstram, dentro do período correspondente, o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção, na forma do art. 32 da Lei 12.101/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 2182DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720283/2018-75 5. O recurso voluntário Em face do acórdão, a Recorrente apresentou recurso voluntário sustentando preliminarmente: 1. A tempestividade de sua Manifestação à Diligência, com a consequente nulidade do acórdão recorrido; 2. A nulidade material dos autos de infração por terem se limitado a apontar o suposto descumprimento do art. 55 ,§ 1º da Lei 8.212/91, não identificando com exatidão a matéria tributável; e a impossibilidade de saneamento desse vício mediante diligência fiscal; 3. A extinção do crédito pela decadência, eis que os autos de infração só foram perfectibilizados com o Relatório de Diligência, o que implicou no transcurso de prazo superior a 5 anos, constados desde a decisão que anulou por vício formal os lançamentos originais; e 4. A nulidade formal dos autos de infração, ante a identidade de sua fundamentação com a dos autos de infração originais, anulados pelo CARF; No mérito, alegou a Recorrente, em síntese:  o caráter genérico da acusação, sem qualquer comprovação dos fatos que suportam as informações apresentadas, ante a falta de indicação (i) de quais pessoas a quem supostamente foram pagos valores sem comprovação de vínculo; (ii) quais foram os prêmios e gratificações e a quem eles foram efetivamente pagos e (iii) a quais contratos se referem os valores investidos pela entidade, em suposta violação às regras do CTN;  que os pagamentos feitos a pessoas físicas dizem respeito a cheques endossados a terceiros, que não mantém relação jurídica com a entidade, motivo pela qual não poderiam constar na GFIP ou DIRF e que parte da documentação comprobatória dessa alegação foi destruída no já informado incêndio ;(iv) que a despeito do incêndio, conseguiu recuperar grande parte da documentação, que desautoriza qualquer ilação acerca de pagamento sem contrapartida; (v) que a Fiscalização teria deixado de apontar com precisão qual instituto teria sido violado, se isenção ou imunidade, fato que prejudica seu efetivo direito de defesa; (vi) que o art. 55, V da Lei 8.2.12/91, utilizado como um dos fundamentos para a autuação, foi revogado; e (vii) que a autoridade fiscal não teria sido capaz de demonstrar satisfatoriamente a ausência de reversão dos valores na atividade-fim da entidade;  quanto à acusação fiscal atinente ao pagamento de prêmios e gratificações, que não há vedação legal ao seu pagamento por entidades beneficentes, não havendo necessidade de previsão normativa ou institucional para que seu pagamento seja válido; e  quanto à acusação fiscal atinente ao alto valor de suas aplicações financeiras, que não há violação ao art. 14 do CTN. O recurso voluntário foi recebido com a certificação de sua tempestividade. Fl. 2183DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720283/2018-75 É o relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade e delimitação da lide O Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto, a lide, em sede recursal, deve ser delimitada pelos fundamentos apresentados a seguir. Para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar claramente a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Nesse contexto, a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com aquela abordada pelo recorrente em sua impugnação. Não pode a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão processual, por força dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fogem a esta regra apenas situações excepcionais, como as matérias de ordem pública, atinentes a fato ou direito superveniente e vícios na decisão de piso, desde que tempestivo o recurso. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. INOVAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. Em segunda instância, ou seja, no âmbito do CARF, as matérias controvertidas passíveis de conhecimento são aquelas trazidas no recurso voluntário, desde que, alternativamente, i) já tenham sido veiculadas na peça de impugnação, ii) destinem-se a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) apontem vícios na decisão de piso ou iv) refiram-se a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Ademais, entende-se que, Fl. 2184DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720283/2018-75 desde que o recurso seja conhecido, é possível a apreciação de matérias de ordem pública. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº. 11). (Acórdão: 2401-011.098, PAF 10380.722302/2009-13, Primeira Turma Ordinária, Quarta Câmara, 2ª Seção, Sessão de 10.05.2023. No caso dos autos, o acórdão recorrido acertou ao não tomar conhecimento da manifestação ao resultado da diligência fiscal em razão de sua intempestividade. Como bem consignou o acórdão recorrido, o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal foi enviado à caixa postal do Domicílio Tributário Eletrônico da Recorrente em 20/09/2021. Constou do Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal a informação de que “a data da ciência para fins de prazos processuais será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem em sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a entrega acima informada”. Com efeito, conforme o Termo de Abertura de Documento e do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem constantes dos autos, em 21.09.2021, a Recorrente acessou o teor do Relatório Fiscal e do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal. Dessa forma, a Recorrente teria até 21.10.2021 para apresentar sua manifestação ao resultado da diligência. Contudo, ao invés de fazê-lo, apresentou, em 21.10.2021, petição simplesmente informando que fora cientificada do encerramento da diligência e que aguardava sua intimação para manifestação. A informação constante do Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal, mencionado acima, foi clara ao alertar ao contribuinte que seu prazo processual – isto é, para, querendo, manifestar-se em 30 dias sobre o resultado da diligência, nos termos do art. 35 parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011 – teria início na data em que efetuasse a consulta da mensagem encaminhada à sua Caixa Postal. Não se vislumbra, assim, espaço para dúvidas quanto ao início desse prazo em 21.09.2021 e seu encerramento em 21.10.2021. Dessa forma, entendo que foi correta a decisão da DRJ ao não conhecer a manifestação ao resultado da diligência fiscal, eis que apresentada posteriormente a este prazo. Em razão do não conhecimento da manifestação ao resultado da diligência e da consequente não apreciação de seu conteúdo pelo acórdão da DRJ, as matérias de defesa nela alegadas também não serão apreciadas nesta esfera recursal, salvo aquelas que se enquadrem nas exceções expostas acima. Pois bem, conforme consta do relatório, a Recorrente sustenta em seu Recurso Voluntário, preliminarmente: 1. A tempestividade de sua Manifestação à Diligência, com a consequente nulidade do acórdão recorrido; 2. A nulidade material dos autos de infração por terem se limitado a apontar o suposto descumprimento do art. 55 ,§ 1º da Lei 8.212/91, não identificando com exatidão a matéria tributável; e a impossibilidade de saneamento desse vício mediante diligência fiscal; 3. A extinção do crédito pela decadência, eis que os autos de infração só foram perfectibilizados com o Relatório de Diligência, o que implicou no Fl. 2185DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720283/2018-75 transcurso de prazo superior a 5 anos, constados desde a decisão que anulou por vício formal os lançamentos originais; e 4. A nulidade formal dos autos de infração, ante a identidade de sua fundamentação com a dos autos de infração originais, anulados pelo CARF; Entendo que, a despeito de apenas a preliminar 4 ter sido suscitada na impugnação conhecida – e, portanto, ter sido objeto de análise pelo acórdão recorrido – as preliminares 1, 2 e 3 enquadram-se nas exceções apresentadas acima, eis que a preliminar 1 trata de vício alegadamente existente no acórdão recorrido e as preliminares 2 e 3 configuram matéria de ordem pública. São neste sentido, os precedentes da Câmara Superior e desta turma de julgamento: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. Ato administrativo (lançamento) eivado do vício de ilegalidade deve ser anulado pela Administração, como determina o art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999. Nulidade do ato administrativo é matéria de ordem pública, e como tal pode ser conhecida de ofício em sede de recurso especial, quando ultrapassado o conhecimento, à luz do efeito translativo dos recursos. [...] (CARF, Acórdão 9101-001.845, PAF nº 10920.003482/2006-25, 1a Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão: 10.12.2013) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. [...] (CARF, Acórdão 2401-010.514, PAF nº 3558.000410/2007-13, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Sessão: 10.11.2022) Já no que se refere ao mérito, alegou a Recorrente, em síntese: 1. o caráter genérico da acusação, sem qualquer comprovação dos fatos que suportam as informações apresentadas, ante a falta de indicação (i) de quais as pessoas a quem supostamente foram pagos valores sem comprovação de vínculo; (ii) quais foram os prêmios e gratificações e a quem eles foram efetivamente pagos e (iii) a quais contratos se referem os valores investidos pela entidade, em suposta violação às regras do CTN; 2. que os pagamentos feitos a pessoas físicas dizem respeito a cheques endossados a terceiros, que não mantém relação jurídica com a entidade, motivo pela qual não poderiam constar na FGIP ou DIRF e que parte da documentação comprobatória dessa alegação foi destruída no já informado incêndio ;(iv) que a despeito do incêndio, conseguiu recuperar grande parte da documentação, que desautoriza qualquer ilação acerca de pagamento sem contrapartida; (v) que a Fiscalização teria deixado de apontar com precisão qual instituto teria sido violado, se isenção ou imunidade, fato que prejudica seu efetivo direito de defesa; (vi) que o art. 55, V da Lei 8.2.12/91, utilizado como um dos fundamentos para a autuação, foi Fl. 2186DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720283/2018-75 revogado; e (vii) que a autoridade fiscal não teria sido capaz de demonstrar satisfatoriamente a ausência de reversão dos valores na atividade-fim da entidade; 3. quanto à acusação fiscal atinente ao pagamento de prêmios e gratificações, que não há vedação legal ao seu pagamento por entidades beneficentes, não havendo necessidade de previsão normativa ou institucional para que seu pagamento seja válido; e 4. quanto à acusação fiscal atinente ao alto valor de suas aplicações financeiras, que não há violação ao art. 14 do CTN. Nenhuma dessas alegações foi trazida em sua impugnação original, mas apenas na intempestiva manifestação ao resultado da diligência, configurando, portanto, inovação recursal. Por este motivo, tais matérias não serão analisadas. Ante o exposto, voto por CONHECER EM PARTE o recurso voluntário, apenas quanto às preliminares suscitadas na peça recursal, pelas razões apresentadas anteriormente. 2. Preliminares 2.1. A tempestividade da Manifestação à Diligência, com a consequente nulidade do acórdão recorrido; Sustenta o Recorrente que o acórdão recorrido é nulo por ter errado ao considerar intempestiva sua manifestação à diligência. Voto por REJEITAR esta preliminar pelas razões apresentadas ao examinar a admissibilidade do recurso voluntário. 2.2. A nulidade e a decadência Opto por analisar as preliminares de nulidade e de decadência conjuntamente, em razão da interdependência entre as duas matérias no presente processo. Como relatado, os autos de infração ora em julgamento foram lavrados em substituição aos lançamentos originais, anulados pelo CARF em razão da existência de vício formal. Como assentado na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não cabe a este colegiado rever o posicionamento então tomado pela turma julgadora quanto à natureza do vício – formal ou material – que levou à anulação dos lançamentos originalmente lavrados em desfavor do contribuinte. Neste sentido: Período de apuração: 01/12/1997 a 31/03/1998 DECISÃO DEFINITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. O caráter definitivo da decisão administrativa proferida no âmbito do lançamento substituído é óbice à reanálise dos seus fundamentos, diante da existência de preclusão. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN. Fl. 2187DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720283/2018-75 (CSRF, 2ª Turma, Acórdão nº 9202-009.999, Sessão de 26/10/2021) Com efeito, ainda de acordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a despeito de a anulação de lançamento por vício formal devolver ao fisco o prazo decadencial para a lavratura de um novo auto de lançamento, nos termos do art. 173, II do Código Tributário Nacional, essa condição vincula a atuação da fiscalização à mera correção desse vício, sob pena de ofensa ao art. 146 do referido diploma. Ou seja, o lançamento substitutivo não pode inovar a acusação fiscal, mas apenas corrigir o vício formal existente no lançamento original substituído. Neste sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1989 a 31/12/1993 LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL — DECADÊNCIA. INOVAÇÕES NO LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, II). Eventual inovação no novo lançamento relativamente a fatos já atingidos pela decadência, contada na forma do inc. I, do art. 173, do CTN, não implica em considerar todo o crédito tributário como decaído, mas tão somente o montante relativo aos referidos fatos. (CSRF, 2ª Turma, Acórdão 9202-009.845, Sessão de 20/09/2021) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 31/01/1999 LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL —DECADÊNCIA. INOVAÇÕES NO LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, II). Eventual inovação no novo lançamento relativamente a fatos já atingidos pela decadência, contada na forma do inc. I, do art. 173, do CTN, não implica em considerar todo o crédito tributário como decaído, mas tão somente o montante relativo aos referidos fatos. (CSRF, 2ª Turma, Acórdão 9202-006.680, Sessão de 06/11/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 01/02/2000 LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL — DECADÊNCIA. INOVAÇÕES NO LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue¬se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, II). Eventual inovação no novo lançamento relativamente a fatos já atingidos pela decadência, contada na forma do inc. I, do art. 173, do CTN, não implica em considerar todo o crédito tributário (CRSF, 2ª Turma, Acórdão 9202-006.678, Sessão de 17/04/2018) Necessário, assim, analisar se, no presente caso, o lançamento substitutivo se limitou a corrigir o vício, tido por formal, do lançamento original ou se ele inovou os critérios jurídicos do lançamento. Pois bem, como relatado, o lançamento original foi anulado em razão de o CARF ter entendido que a DRJ teria inovado a acusação fiscal ao utilizar como fundamento para o indeferimento parcial da impugnação acusação não constante do relatório fiscal apresentado depois da diligência. Isto é, o relatório fiscal indicou como violado pelo contribuinte apenas o § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e a despeito de a DRJ ter concluído que não havia ocorrido Fl. 2188DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720283/2018-75 violação ao § 6º, manteve parcialmente o lançamento em razão de ter vislumbrado violação ao § 1º do citado dispositivo. Dessa forma, caberia à fiscalização, dentro do prazo prescrito pelo art. 173, II do CTN, apenas averiguar o cumprimento ou não do requisito em questão (§ 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91) e, com base nisso, lavrar o lançamento substitutivo. Contudo, ao se analisar o relatório fiscal juntado a estes autos depois da diligência determinada pela DRJ, o que se conclui é que a fiscalização extrapolou sua competência e lavrou um lançamento totalmente novo, sem nenhuma relação com o lançamento original nem com o vício identificado pelo CARF. O novo relatório fiscal (apresentado depois da diligência) do lançamento original consignou o seguinte: 3. Análises e conclusões 3.1 – Art. 28 da MP 466/2008, para o período de 01/01/2009 a 12/12/2009: [...] 3.1.1. Concluímos através do exame dos documentos apresentados, que referente a este artigo em pauta e no período especificado, não foi identificado requisito descumprido pela autuada, sendo que o lançamento foi efetuado no intuito de prevenir a decadência. [...] Art. 55 da Lei 8.212/91, para o período de 13/02/2009 a 29/11/2009: [...] 3.2.1. Verificamos que a autuada deixou de atender apenas ao § 6 o, haja vista estarem registrados débitos na época da fiscalização, conforme telas abaixo do sistema informatizado extraídas em 29/08/2012 sendo que o lançamento foi efetuado no intuito de prevenir a decadência. 3.3 Art. 29 da Lei 12.101/2009, para o período de 30/11/2009 a 31/12/2009: [...] 3.3.1. Concluímos através do exame dos documentos apresentados, que referente a este artigo em pauta e no período especificado, não foi identificado requisito descumprido pela autuada, sendo que o lançamento foi efetuado no intuito de prevenir a decadência Por sua vez, o novo relatório fiscal (apresentado depois da diligência) do presente lançamento substitutivo consignou o seguinte: III) DESCRIÇÃO E ANÁLISE DOS FATOS [...] 1) Pagamentos a pessoas físicas que não estão declaradas na DIRF e na GFIP. [...] Nesse caso, não há comprovação de que o valor pago corresponde a um serviço recebido, nem tampouco de que o gasto está voltado para os objetivos institucionais da entidade, requisito necessário para a concessão do benefício, conforme determina o art. 9º , inciso IV, alínea “c” e art. 14, inciso II, do CTN (Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de Fl. 2189DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720283/2018-75 1966) c/c art. 28, inciso III, da MP nº 446/2008, art. 55, inciso V, da Lei 8.212/91 e art. 29, inciso II, da Lei 12.101/2009. 2) Pagamento de prêmios e gratificações [...] Dessa forma, a conduta da entidade vai de encontro à proibição legal contida no inciso I, do art.14 do CTN - Lei 5172/66 c/c art. 3º, inciso VII, do Decreto 2536/1998, art. 28, inciso VIII, da MP nº 446/2008 e art. 29, inciso V, da Lei 12.101/2009. 3) Aplicações Financeiras elevadas [...] Logo, houve descumprimento do art. 14, inciso II, do CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966) c/c art. 28, inciso III, da MP nº 446/2008, art. 55, inciso V, da Lei 8.212/91 e art. 29, inciso II, da Lei 12.101/2009. Vê-se, assim, que, no lançamento fiscal substitutivo, foram imputados à Recorrente tanto fatos como fundamentos jurídicos novos, o que configura inovação no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN. Essa situação não representa mera formalidade, mas ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A estabilização da demanda em prazo razoável é requisito essencial ao pleno exercício do direito de defesa e, consequentemente, do devido processo legal. 3 É exatamente por isso que o CTN devolve à Fazenda o prazo decadencial no caso de anulação do lançamento por vício formal, mas não faz o mesmo caso a anulação se dê por vício material. O saneamento de um vício formal depois de transcorrido o lapso decadencial não tem, em princípio, o condão de prejudicar o direito de defesa do contribuinte na mesma intensidade que o saneamento a destempo de um vício material. Dessa forma, o lançamento ora em julgamento não pode ser considerado como lançamento substitutivo, mas sim como um lançamento novo, não se aplicando a ele a regra especial constante do art. 173, II do CTN. Sendo assim, tendo os fatos geradores em julgamento ocorrido entre 02/2009 e 11/2009, o fisco teria até 02/2014 (considerando-se a regra do art. 150 ,§ 4º do CTN) ou até 01/2015 (considerando-se a regra do art. 173, I do CTN) para promover o lançamento do período integral. Todavia, considerando que os DEBCADs em julgamento foram lavrados em 04/04/2018, com ciência do contribuinte em 18/04/2018, deve ser reconhecida a decadência. Diante do exposto, ACOLHO a prejudicial de decadência. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER EM PARTE o recurso voluntário, apenas no que tange às suas preliminares e ACOLHER A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, nos termos do voto. 3 LISBOA, Julcira Maris de Mello Vianna ; GERALDI, Guilherme Paes de Barros . A necessidade da citação para garantia do devido processo legal nas execuções fiscais: inconstitucionalidade do art. 174, I do Código Tributário Nacional e do Recurso Especial nº 1.120.295/SP. JURIS POIESIS, v. 23, p. 243-268, 2020. Fl. 2190DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720283/2018-75 (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 2191DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.001590/2003-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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DRJ em Santa Maria - RS 12'C~MF IFI. RESOLUÇÃO Nº 204-00.021 1 :'.' "" "." .. 1-." i . ".' .. ' . .~~:;-.. ~e~ O(~ os-l' . - :.lf '.. !- _._.~~ ; L........,'::;. . Visto$, relatados e discutidos os presentes autos de ""i?OCKIN'ifíNDUSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. recurso interposto por: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das' Sessões, em 19 de maio de 2005 ~?/~ .~4:z-:<,t? ~'7 Hennque PmheIro tõITé'S Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.001590/2003-31 128.386 ",: ~('J 0(;, O/) ~ [ _. . .... ...... o... • ..... ~ _., ,~ í •.,_•.••.."••.•.•"••,.,•.•••••....! ~bJ Recorrente transcrever. FOCKINK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, que passo a Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 43/47, com os anexoS de fls. 48/56, e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 58/62, formalizando a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 1.378.489,12, relativamente a fatos geradores entre 28/02/1999 e 30/04/2003, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, resultante da falta de recolhimento da exação, observadas informações de compensação em DCTF, processos administrativos e livros fiscais e contábeis da empresa, tendo como base legal o art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 1991; os arts. 2~ 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias nOs 1.807, de 1999, e 1.858, de 1999, com suas reedições; o art. 149 do CTN; o art. 77, inciso 111, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943. Houve ciência em 11/07/2003. Em 11/08/2003 a contribuinte, através de procurador, apresentou a impugnação de fls. 67/106, na qual estão assentados os seguintes argumentos: • apresenta sumário das nuanças que envolvem o lançamento e refere à existência de diversas irregularidades que, no seu entendimento, incorreu a Fiscalização, o que viciaria de nulidade o auto de infração. Das Preliminares • o procedimento administrativo tributário deve ser organizado dentro do chamado devido processo legal, o qual se expressa, essencialmente, no respeito ao princípio da legalidade e na proteção ao direito subjetivo de defesa; • insurge-se contra o presente procedimento, eis que o lançamento hostilizado carrega em seu bojo diversos equívocos procedimentais, contrariando vários dispositivos legais e regulamentares que deveriam orientar a atividade fiscal, devendo-se destacar a completa nulidade de que se reveste o procedimento fiscal em apreço, não podendo o mesmo, dadas as irregularidades que perpetra, se constituir em elemento lídimo para formalizar a constituição do suposto crédito tributário, vez que ignora as determinações legais que orientam e determinam aforma como deverá se dar a sua lavratura; • a atuação fiscal está vinculada a determinadas formas e requisitos legalmente prescritos, sendo que a carência ou falta de cumprimento de qualquer desses requisitos ou a adoção de práticas diversas daquelas legalmente previstas, fulminam o ato, tornado-o nulo e de nenhum efeito no mundo do direito,' • o exame do auto de infração atesta a total impropriedade do mesmo, eis que sua lavratura se deu em nítida afronta a várias disposições legais e regulamentares, carecendo a dita ação da devida justificação legal que a oriente e a motive, porquanto: II~ Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.00159012003-31 128.386 ;' 2~.{)(éó~ ....•.~ _ _ . \.:~:.;TC' ~ ~ ••••••~~.•,.""••••..•.~I"'.•.•'•..•••.v..•.. , , .•.• ,...H ......•.•....••... .~..~'..... ~bJ ~ não cientifica a empresa autuada de todos os fatos, documentos e demais elementos que justifiquem e supostamente comprovem as suas conclusões, ignorando o disposto no art. 9° do Decreto nO70.235, de 1972; ~ ao afirmar tão somente que os débitos apontados se referem apenas a diferenças por alterações encontradas nas bases de cálculo e a afirmar que a exclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus é improcedente sem apontar qualquer justificativa legal, improcedente, sendo tal consideração, desatende de requisito essencial exigido no art. 10, inciso 111, do Decreto n° 70.235, de 1972; ~ ao alegar que a exclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus da base de cálculo é improcedente, sem apontar qualquer justificativa legal para assim entender, desatende de requisito essencial exigido no art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972; ~ ao lavrar lançamento de oficio sobre débito relativo à competência abril de 2003, contraria o disposto nos arts. 149 e 150 do CTN • há notória discordância do procedimento com a legislação e regulamentos que regem a COFINS e o procedimento administrativo fiscal, caracterizando o auto de irifração como sendo nulo de pleno direito; • nítida é a nulidade que está a viciar o presente auto de infração, não se podendo conciliar com o procedimento, posto que o lançamento não lhe permite conhecer de fatos de extrema relevância e imprescindíveis ao deslinde da quaestio , restando ela claramente prejudicada na apresentação de elementos de fato e de direito tendentes a demonstrar e sustentar a legitimidade de seus procedimentos e, assim, conseqüentemente, no exercício ao seu direito a mais ampla defesa. Refere às justificações apresentadas pela Fiscalização; • a descrição dos fatos motivadores do lançamento e a indicação da disposição legal infringida está longe da realidade e dos fundamentos que albergaram a manutenção do crédito tributário a título de COFINS, circunstancia que, por si só, contamina a atividade lançadora, tornando-a imprópria e ineficaz, vez que contraria as normas regentes de um procedimento administrativo fiscal válido; • é com clareza solar que se verifica a desconformidade do auto de infração com o que preceitua o art. 142 do CTN e orientação do Decreto n° 70.235, de 1972. Registra os arts. 9° e 10 daquele Decreto - condições que obrigatoriamente devem ser observadas na corifecção de um auto de infração -, apontando doutrinador e julgados administrativos; • entende restar claramente configurado, no caso em exame, o cerceamento de defesa - o documento formalizador da exigência omitiu a completa descrição dos fatos que o motivaram, seja porque deixou a autoridade autuante de cientificar a empresa autuada de todos os documentos, demonstrativos e elementos que guarnecem a exigência _ motivo pelo qual não pode prosseguir validamente o procedimento, impondo-se, por respeito à lei, a decretação da integral nulidade do presente auto de infração (CF/88, art. 5~ incisos 11,LIVe LV); • deve ser reputado ilegítimo o lançamento do débito pertinente à competência abril de 2003, eis que não se mostra lidimamente possível a realização de lançamento de oficio de obrigações tributárias sujeitas ao lançamento por homologação quando ainda não /I~ \ Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.001590/2003-31 128.386 ...... :~ 2ºCC-MF FI. transcorrido o prazo legal para que o contribuinte cumpra as obrigações - principal e acessória - a ele legalmente atribuídas. Registra o art. 149 do CTN; • nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 149 do CTN se verificou no mundo dos fatos, haja vista ser indiscutível que, com relação ao período de apuração da COFINS encerrado em abril de 2003, jamais poderia a Fiscalização suprimir etapas que compreendem o lançamento por homologação; • se a declaração quanto às obrigações fiscais devidas na competência de abril de 2003 não foi, ainda, prestada porquanto o prazo estipulado somente se expira em meados de agosto, é obvio que não pode o Fisco interromper o processamento do lançamento por homologação para lançar de oficio o débito, com multa mais gravosa; • a Fiscalização incorreu em ledo engano, viciando o auto de infração por ignorar a legislação que estaria obrigada a observar; • parece de meridiana clareza que o lançamento de oficio somente se constituirá em providência legítima e escorreita se, após operar-se o lançamento por homologação em todas as suas etapas e nos prazos previstos pela legislação, a administração, revisando os atos praticados pelo contribuinte, deles discordar, hipótese em que lavrará o respectivo auto de infração visando constituir o crédito tributário não lançado por homologação; • as práticas levadas a efeito pela Fiscalização não observaram a legislação pertinente, sendo imperiosa a desconstituição do lançamento também na hipótese da competência abril de 2003, vez que tal procedimento não possui nenhum respaldo na legislação, sendo igualmente afrontador aos ditames inscritos no art. 142 do CTN Do Mérito Das Diferenças de Base de Cálculo da Contribuição • embora desconhecendo os reais fundamentos que guarnecem a presente exigência denominada apenas de diferenças de base de cálculo, procurará evidenciar o quão insubsistente é a exigência firmada pelo auto de infração; • não havendo indicação pela Fiscalização de que diferenças seriam estas, com a finalidade de demonstrar o descabimento da exigência buscará evidenciar os procedimento que adotou para apurar os valores devidos a título de COFINS, referindo, inicialmente, à ordem legal que rege a cobrança áesta contribuição. Refere à LC n° 70, de 1991, e também à Medida Provisória n° 1.724, de 1998, além da Lei n° 9.718, de 1998, essas introdutoras de diversas e significativas alterações no rol de contribuintes, base de cálculo e sistemática desta contribuição, inclusive com a majoração da alíquota da contribuição em um ponto percentual; • essa nova legislação estipula que a COFINS seja calculada sobre o faturamento, porém determina que este corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, conceituada essa como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (art. ]O daquelas normas); • assim, a empresa, que outrora se sujeitava ao recolhimento da COFINS à alíquota de 2% sobre o faturamento - esse a receita bruta das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza -, ora se vê onerada pela exação com alíquota majorada para 3%, ainda sobre o seu faturamento, porém agora conceituado Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.001590/2003-31 128.386 ••••••• ,"', ••••• , •• ",.,,, •••••• " '~.'" o ••• ' ••• ' ••••••••••••• ~ ':.'!: ! !',' .•.•.•• "~".""'r"" .'.', •.••.•..•.,-:... ~bJ como a totalidade das receitas pela empresa auferidas. Transcreve artigos da Lei n° 9. 718, de 1998; • a orientação inscrita naqueles dispositivos permitem ao intérprete excluir da base de cálculo da COFINS todo e qualquer ingresso de recursos que não se subsuma ao conceito de receita, ou seja, quantias que, embora ingressem no caixa da empresa, não possuam o potencial de gerar aumento patrimonial. Esses mandamentos foram inobservados pela Fiscalização que, embora citando dispositivos da LC n° 70, de 1991, e da Lei n° 9.718, de 1998, achou por bem lançar como base valores que não se enquadram como faturamento e que sequer com o conceito de receita se conciliam, promovendo, assim, lançamento totalmente descasado da lei que reputou estar aplicando; • a legislação é bem clara no sentido de afirmar que são tributáveis a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, somente podendo sofrer a oneração aquele ingresso no caixa da empresa que, na sua essência, possa ser considerado como receita, sendo irrelevantes, bem destacou o legislador, O tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada; • assim, não podem compor a base tributável da COFINS as quantias que não representes efetivas receitas da pessoa jurídica, sendo totalmente despropositada a inclusão na base de cálculo arquitetada pela Fiscalização, que além do faturamento total, fez por incluir na base a ser onerada pela COFINS valores outros dos quais sequer indicou a natureza; • embora não possa afirmar com inteira certeza que verbas estão incluídas na base de cálculo edificada pela Fiscalização, certo é que além do faturamento, outras quantias que recebeu a título de recuperação de despesas, inclusive tributárias (que representam mera recuperação de custo), as indenizações recebidas, as variações monetárias de direitos de crédito ou obrigações enquanto não liquidado o respectivo contrato etc., não podem ser oneradas pela exação, visto que estas verbas sequer podem ser consideradas receitas, quanto mais faturamento; • esses valores não têm a mínima condição de serem considerados como receitas da pessoa jurídica, já que não podem quantias que nada agregam ao patrimônio serem oneradas pela tributação unicamente por estarem registradas contabilmente como recursos ingressados no caixa da empresa ou como direito de crédito; • um tributo ou uma contribuição não podem ser cobrados por ficção legal, isto é, para haver a incidência de tributação, necessariamente deve haver a efetiva ocorrência de um fato concreto e real dentro da hipótese de incidência para gerar o nascimento do fato gerador, conforme previsto pelo art. 114 do CTN, combinado com o art. 4° do mesmo diploma legal; • se o Fisco objetiva tributar receita, considerada como um todo o efetivo ingresso de ativos em uma companhia, somente poderá ele onerar uma situação real e concreta, perfeitamente materializada e cuja mensuração seja objetiva e definitiva (arts. 114 e 116 do CTN), não podendo ser objeto de oneração mero recurso que passe pelo caixa da empresa, em nada afetando o seu patrimônio líquido, nem se agregando aos seus ativos; • a inteligência dos dispositivos já apontados, também citados pela Fiscalização, leva o intérprete à conclusão de que a COFINS terá como base de cálculo a receita da empresa proveniente da venda de mercadorias, de serviços de qualquer natureza ou da combinação de ambos ou ainda por aluguéis e Outras importâncias potencialmente aptas ;fA 5 /\~ \\ --~--- .\ Processo nº- Recurso nº- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.00159012003-31 128.386 " \ .. '.- ..,', " ..,._,. ~"." ..............• "..,....•, ~~.",. ~.",,'"~"..•.".._"",-- ., a agregar valor ao patrimônio da empresa, nada mais, devendo ser excluídas da base de cálculo da contribuição todo e quaisquer ingressos de recursos que não representem incremento patrimonial, tais como as recuperações de custos ou despesas, os ressarcimentos pelo uso de materiais, multas e indenizações recebidas, variações monétárias decorrentes de obrigações e de direitos etc,; • os mandamentos legais restaram ignorados pela Fiscalização que, ainda que cite dispositivos da LC n° 70, de 1991, e da Lei n° 9.718, de 1998, achou por bem lançar, indiscriminadamente, como base tributável, todo e qualquer recurso ingressado no caixa da entidade e outros valores contábeis, sem que nenhuma análise restasse realizada quanto a sua efetiva natureza, promovendo, assim, lançamento totalmente descasado da lei que reputou estar aplicando, passando a tributar pela COFINS valores que não se subsumem no conceito de faturamento ou de receita, claramente contrariando o que recomenda a LC n° 70, de 1991, e até mesmo a Lei n° 9.718, de 1998; • traça arrazoado acerca do conceito de receita , entendendo-a como uma efetiva alteração no patrimônio da empresa que a aufere, compreendendo, necessariamente, um acréscimo no ativo ou decréscimo no passivo, sendo, sempre, a entrada de um quantum no montante ativo da pessoa jurídica, e que se origina de determinada operação mercantil ou investimento, mas que implique efetivamente um acréscimo ao patrimônio da empresa ou decréscimo no seu passivo. Aponta entendimento doutrinário; • discorre acerca de variações monetárias, entendendo que tais elementos, dada sua incerteza de efetiva realização futura, não reúnem as mínimas condições necessárias ou suficientes de ocorrência (receita ou despesa) da base de cálculo fixada pela lei, seja ela receita ou faturamento, para fins de mensuração da COFINS devida a cada período mensal, resultando assim que, se faturamento ou receita, não importa, a grandeza contra a qual endereçou-se a Fiscalização - variações monetárias - não podem ser objeto de oneração pela COFINS, eis que nem como receita se enquadram, muito menos como faturamento; • refere à Medida Provisória n° 1.858, de 1999, dizendo que a partir de 01/01/2000 as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do IR, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação , ou' seja, no momento dos pagamentos e na proporção destes. Refere às possibilidades de exclusão da base de cálculo da COFINS; • conclui dizendo que o próprio ente estatal veio a reconhecer o descabido da tributação que, aparentemente, ora é imposta pelo auto de infração aqui repudiado, carecendo seja também reconhecido que as variações monetárias ocorridas nas operações não liquidadas jamais poderiam sujeitar-se a qualquer exação que pretenda tributar receita, com isso se impondo que sejam excluídos das bases de cálculo da COFINS as importâncias eventualmente consideradas a essa guisa; • quanto à alegação no sentido de que a exclusão da base de cálculo da contribuição de receitas decorrentes das vendas realizadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, a partir da competência outubro de 2002, seria improcedente, há que se mostrar perplexidade, eis que a isenção é claramente prevista na legislação, não encontrando a afirmativa fiscal nenhum apoio na legislação de regência da exação, Aponta o art. 14 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001; \'))\6 /I~ \ Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.00159012003-31 128.386 '. I' " "."' . .. - ...., ... "",' .. ~Ld " ....•..~~."",',. '.. -'-';""'~' . • as operações de venda qualificadas como exportação de mercadorias para o exterior são isentas do PIS e da COFINS, não havendo como negar que as vendas que levou a efeito a empresas situadas na Zona Franca de Manaus estão abrigadas pela isenção, vem que o Decreto-lei n° 288, de 1967, ao regular a Zona Franca de Manaus, após delimitar suas finalidades, em seu art. 4~ é expresso em determinar que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Aponta o art. 4°; • houve tentativa do governo em alterar tal isenção -MP n° 1.858-6, de 1999; • o STF, ao analisar a ADIn nO 2.348-9, em sessão plenária, deliberou, por unanimidade, conceder a liminar então pleiteada para, quanto ao inciso 1do f 2° do artigo 14 da Medida Provisória 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, suspender a eficácia da expressão "Zona Franca de Manaus"; • requer o restabelecimento do respeito à lei e às decisões emanadas da Suprema Corte, decretando-se a insubsistência do auto de infração neste ponto, determinando-se a exclusão das quantias correspondentes da base de cálculo da contribuição; • indevidamente integram o lançamento valOres devidos nas competências fevereiro e março de 2003, eis que a Fiscalização olvidou-se de considerar diversos pagamentos realizados pela empresa no montante total de R$629.935, 65, incluídos juros legais e multa de mora. Anexa cópia de DARFs; • requer sejam os pagamentos levados em consideração no demonstrativo de apuração que integra o auto de infração, excluindo-se do presente litígio as respectivas parcelas de principal adimplidas com os encargos legalmente devidos e os correspondentes encargos moratórios e penitenciais, devendo ser observadas as prescrições contidas nos arts. 44, f 1~ inciso 11, da Lei n° 9.430, de 1996,1° da INn° 77, de 1998, e 8° da IN SRF nO 255, de 2002. Da Ilegitimidade na Mensuração dos Valores Eventualmente Devidos Pública de a quantia carece a Administração seu proceder ao valorar • por respeito ao princípio da eventualidade, fundamento legal lídimo que lhe abrigue em eventualmente exigida a titulo de juros; • o suposto débito em cobrança agrega ao valor cobrado juros remuneratórios mensurados através da aplicação da taxa referencial da SELIC, circunstância que contraria o princípio da legalidade, bem como o comando expresso no art: 161, caput e fIo do CTN, o qual possui forma de lei complementar. Transcreve o art. 161 do CTN; • os juros remuneratórios da taxa SELIC foram introduzidos na legislação tributária pátria como acréscimo moratório pelo não cumprimento de obrigações tributárias nos prazos previstos na legislação pela Lei n° 8.981, de 1995, que determinou sua incidência sob o argumento de cobrança de juros de mora, ainda que a SELIC não tenha, claramente, esta natureza. Registra parte da Lei n° 8.981, de 1985; • refere ao art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, entendendo que a taxa SELIC possui nitida natureza remuneratória - e não moratória - havendo flagrante descasamento entre a norma ordinária e a clara orientação emanada do CTN, que somente admite a cobrança de juros de mora; Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.001590/2003-31 128.386 .~" ..........•..~.... , ..~..... ', . ,'o :.,.,' .Qej' '(.i5".oç- ':: .~~.~. • ' •• __ ~._."'_ •••• ~ ••••~ c_ •••• , ••".' ••• ' •••• "'.-, •••••••••_ ••, ••• ~., ••• --:--,~_ .••.•••••••••• ~lLd i L ,+'.~ • a legislação complementar autoriza somente a cobrança de juros moratórios, que assim se qualificam como verba que visa aplacar os efeitos da mora do devedor em cumprir a obrigação, compensando eventual prejuízo havido pelo credor em situações tais. Esta espécie de juros, que na sua essência objetiva apenas compensar o credor dos efeitos da mora, jamais poderá ser confundido com juros remuneratórios aplicáveis aos financiamentos, empréstimos ou outras operações de crédito, que não visam a compensação, mas sim a remuneração do capital aplicado, capacitando ao credor, inclusive, a aferição de lucro; • refere ao art. 84, inciso 1, da Lei n° 8.981, de 1995, bem como à Lei n° 7.862, de 1989; • a legislação tributária que prevê a incidência da taxa SELIC sobre obrigações tributárias inadimplidas ou pagas extemporaneamente, está nitidamente contrária ao que estabelece o CTN, não podendo a mesma prosperar, eis que afrontadora do Princípio da hierarquia legal. Discorre sobre o Sistema Tributário Brasileiro e, especialmente, sobre a relação que se estabelece entre as leis complementares e as ordinárias, apontando doutrinador; .as Leis nOs8.981 e 9.065, de 1995, em nítida afronta ao Princípio COnstitucional da Hierarquia, sob o argumento de cobrança de juros de mora, prevêem a incidência de ;uros moratórios equivalentes à taxa SELIC, promovendo uma remuneração - e não uma compensação, como estabelece o CTN - ao Tesouro Nacional, pelo atraso verificado pelos contribuintes em adimplirem para com suas obrigações fiscais; • desta forma, totalmente carente de abrigo constitucional a norma que pretende que os débitos tributários, sejam eles decorrentes de mero pagamento em atraso, sejam aqueles apurados em procedimento administrativo fiscal tal qual ora se apresenta, sejam onerados pelo acréscimo de juros calculados segundo a variação mensal da taxa SELIC, haja vista não possuir a referenciada taxa natureza moratória, conforme prescreve o CTN, mas sim remuneratória. Do Pedido • requer seja dado provimento à sua impugnação para declarar a integral nulidade do auto de infração, vez que não merece o mesmo prosperar, por nítido desatendimento ao que dispõem os arts. 142 do CTN, 9° e 10, inciso IlL do Decreto n° 70.235, de 1972, bem como por inobservância do art. 5~ incisos IL LIVe LV da Constituição Federal; • requer seja decretada a nulidade do auto de infração, quanto à competência abril de 2003, por romper com o devido processo legal e contrariar as normas procedimentais previamente estabelecidas, não se caracterizando, portanto, como lídimo e adequado à situação real verificada e posta nos autos (arts. 149 e 150 do CTN); • requer seja dado provimento à sua impugnação para fins e efeitos de desconstituição do crédito tributário, eis que o auto de infração se apresenta completamente descasado do direito, em especial no que se refere a exclusão da base de cálculo da contribuição, das vendas realizadas a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, não merecendo prosperar como lançamento válido e eficaz; • requer seja reconhecida a inaplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios, determinando-se que eventual débito confirmado venha a sofrer a incidência de juros calculados pelo percentual máximo de 1% ao mês, como bem determina o art. 161 do CTN,' Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.001590/2003-31 128.386 ~''"'''~' , '. .2~'Ó ~ <-15'" ' ......,,,~~ i ._ • ..-•••••..••.••••.'."'_""_~""'-''''''!'n"",_•.__..•_••...• ~"-"~",_"""""~,,,,,",,,,_',,,,,,,,,,,,,,,, ~.C-MF Ld • requer sejam considerados os pagamentos realizados, excluindo-se do presente litígio as respectivas parcelas de principal adimplidas com os encargos legalmente devidos e os correspondentes encargos moratórios e penitenciais, devendo-se observadas as prescrições contidas nos arts. 44, ~ 1~ inciso 11, da Lei n° 9.430, de 1996, 1° da IN n° 77, de 1998, e 8° da IN SRF n° 255, de 2002; • pede deferimento. Após a impugnação estão anexadas as seguintes cópias: 1. àfl. 107 - documento de procuração; 2. às fls. 108/119 - Alteração e Consolidação do Contrato Social e Justificação e Protocolo de Cisão Parcial; 3. à fl. 120 - Laudo de Avaliação; 4. às fls. 121/141 - auto de infração e anexos; 5. às fls. 142/144 - planilhas; 6. às fls. 145/147 - documentos de arrecadação; 7. àfl. 148 - Relação de Pagamentos. A repartição de origem anexou Extrato de Processo às fls. 149/155, tendo despachado à (l.156. A DRJ Santa Maria - RS proferiu em 10 de dezembro de 2004, por meio de sua 23 Turma, a decisão que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2003 Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. PRELIMINAR. NULIDADE. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSERTIVAS. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADES ILEGALIDADES A apreciação de argumentações que se refiram a inobservância de princípios constitucionais, ou de alegações de existência de inconstitucionalidades ou ilegalidades, essas contidas em leis ou atos, está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2003 Ementa: COFINS BASE DE CALCULO. EXCLUSÕES A partir do período de apuração de fevereiro de 1999, a COFINS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas se incluindo as advindas de aplicações financeiras, inclusive as variações monetárias ativas e juros ativos, uma vez que inexiste dispositivo legal que possibilite suas exclusões da base de CáICUIOA\. ! 9. . I \ \ 20 . {)6.o<:>: . .. . ~------ ~ .....~ ....~..~.... _ .. ~.; ••..1:;.I' .' •.••.••. I.' •.••• : .•. , ••.••• ,••.••.• , ••.•••• "., ••• ,Io.,••~•• ~>l.•••••"._.,.~.,....-..,,, .._, .... ,. Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.001590/2003-31 128.386 ,,".~'" I "._' .•••~,. - •. ;,' : .. : . i2'CCMF IFI. COFINS ISENÇA-o. VENDAS EMPRESAS ZONA FRANCA DE MANAUS A isenção da COFINS prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIJJ e IX, do referido artigo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Lançamento Procedente Tendo sido cientificada da decisão acima em 15/10/2004, e inconformada com o seu teor, apresentou tempestivamente recurso a este conselho em que pleiteia a nulidade daquela decisão repisando os argumentos trazidos a lume na impugnação, detalhadamente descritos aCIma. É o relatório. Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.001590/2003-31 128.386 I "C. C-MF IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O ponto fulcral da discussão no presente processo corresponde à adequada apuração do quantum exigido do contribuinte. Com efeito, na descrição dos fatos inserta no Termo de Constatação Fiscal de fls. 89 a 91 afirma-se que "...No presente auto de injração estão lançados os débitos apurados por recolhimento a menor pela contribuinte quando do pagamento da Contribuição, recolhimento efetuado a menor por não considerar de forma correta as receitas que integram a base de cálculo para o PIS'. Neste mesmo termo é informado que foi a própria contribuinte quem informou os valores das bases de cálculo mensais, apuradas em conformidade com as receitas constantes de sua escrituração contábil e fiscal e de acordo com a legislação vigente em cada período de apuração. Essas bases de cálculo estão retratadas nos Demonstrativos de fls. 23 a 25, 27 e 30, as quais seriam transferidas para a coluna 1 da Planilha Demonstrativa do Débito Apurado e das Compensações Realizadas - Planilhas 1 e 2 - constantes às fls. 40 a 42. Não há no auto de infração cópia dos livros contábeis ou fiscais de onde foram extraídas as receitas indicadas nos demonstrativos. Observa-se ainda que as bases de cálculo constantes da planilha 2, fl. 42, referentes aos meses de set/02, mar/03 e abr/03, diferem das que são mencionadas nas Planilhas de Apuração de Base de Cálculo de fls. 27 e 39. Adicionalmente, a planilha chave para a compreensão da autuação - Planilha Demonstrativa do Débito Apurado e das Compensações Realizadas - Planilhas 1 e 2 engloba outros valores além dos que constituem o objeto do presente auto. Com efeito, os auditores autuantes avançaram o exame da compatibilidade dos valores declarados e devidos, adentrando a compensações informadas nas DCTF. Por isso, ali é feita comparação com os saldos a pagar constantes na DCTF, não havendo informação quanto ao montante devido informado nessas DCTF, cujas cópias igualmente não constam do processo. Ora, se a autuação se refere, como afirmado na Descrição dos Fatos, a diferenças de bases de cálculo, toda a informação adicional nele constante é supérflua, mas o que é imprescindível é a demonstração da base de cálculo apurada pela fiscalização e aquela correspondente ao valor devido informado pela empresa em suas DCTF. O que a planilha chave demonstra, entretanto, é outra coisa: diferenças de recolhimento, que tanto podem provir de uma inadequada apuração da base de cálculo por parte da contribuinte, quanto de muitas outras razões. Aumenta o interesse na questão o fato de a autuada alegar em sua defesa que considera indevida a inclusão na base de cálculo de valores que entende não serem receitas. Ora, se os demonstrativos de fls. 23 a 25, 27 e 30 foram por ela elaborados, fica a dúvida: estão ali presentes tais valores? Se não estão, como a fiscalização alega que os conferiu e achou-os conforme a escrituração? Se estão conformes, como pode o auto decorrer de diferenças de bases de cálculo? É fato que a fiscalização informa às fl. 60 que consubstanciam o presente auto os valores que aparecem na coluna 12 da muItimencionada planilha de fls. 40 a 42. É igualmente certo, também, que tal coluna não demonstra diferenças de base de cálculo. Por tais motivos, voto por converter o processo em diligência para que sejam: Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.001590/2003-31 128.386 ',- -~ ..•,..."., .•.." .....•• ,..•............................. j ~ .•• ~_ ...•. , •••• .,-.=- ••• ...-.; 1 2 'CCMF IFJ. impugnação. 1. informadas adequadamente as bases de cálculo apuradas pela fiscalização nos livros contábeis, com a perfeita indicação das contas contábeis componentes dessa base de cálculo e os valores de cada uma delas mês a mês; 2. juntadas ao processo as cópias das DCTF onde constem os valores devidos assumidos pelo contribuinte; e 3. indicadas as diferenças apontadas, que devem corresponder aos valores lançados, Do resultado da diligência dê-se ciência ao autuado reabrindo-se o prazo para É como voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005. MO~I! 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 11070.001005/2004-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.369
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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'.~ Processo nQ Recurso uQ Recorrente Recorrida Ministério ela Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes II070.001005/2004.84 129.896 JOHN DEERE BRASIL LTDA. DRJ em Santa Maria - RS ..2' CC,MF FI. RESOLUÇÃO,N° 204-00.369 __"'"...." ~~-'l-,=D=E-C~O::-N::.T:'::i{-;;\B;';U;;;\N;;~-;E~S ~ .F • SEGUNDO c,,!~,...~l:';O OR'G\NAL CONFERe COi\;, ..r I O :; .... 1',4 1..-ilJ--I ~-'L8rRS'\Ia,;-ttl~eiS .. Nccy Bal,,,!a do( ~ .. 1'.•.\;.11. Siap.: 9 \ ~06- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN, DEERE BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 2007 .. , '''-1',1,-, 1,--.'- ..---- ~. d' ----1'Y Flávio de á Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Feire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, e Mauro Wasilewski Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.001005/2004-84 129.896 f MF."SE~!~ii:') DEGm0TRiSu'NTEs CON:'Ef,E cor,! O ORIGINAL , Brasilia,. 4,? I () J I O1 Jiecy Necy SatiSfi] dos Reis Mal. Si<lp:: 9 !!.:~,- ..l 2" CC-MF Fi Recorrente JOHN DEERE BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para prevenir a decadência de créditos tributários compensados com valores objeto de pedido de ressarcimento relativos a crédito- prêmio de IPI, pleiteados por meio de ações judiciais em curso. O auto de infração foi objeto de impugnação. A DRJ em Santa Maria -. RS julgou procedente o lançamento. Contra esta decisão, foi interposto recurso voluntário a este Conselho. Tendo em vista que os créditos tributários exigidos no auto de infração foram objeto de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação administrativa, esta Câmara, por maioria de votos, converteu o julgamento do recurso em diligência para que fosse informado se os processos de compensação já haviam sido julgados e, em caso afirmativo, qual o resultado do julgamento, nos termos do voto da Relatora-Designada, Conselheir" N"F& 1':2,ô[0:; ;'.1";.,,,,,~. Os autos retornaram da DRF em Santo Ângelo - RS que informou que "foram juntadas telas de consulta, onde se pode verificar qne da decisão da DRJIRecife, foi apresentado recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que este não foi conhecido por unanimidade, por opção pela via judicial, conforme decisão 203-10005". Informou ainda que "foi juntado cópia do despacho encaminhado pela Saort da DRF em Santo Ângelo-RS, a Saort da DRF em - Recife-PE, datado de 17/0112005, onde é solicitada cópia dos elementos coletados através da diligência fiscal constante do Processo Administrativo nOl0480.004215/00-63, para que se possa firmar posição quanto ao prosseguimento ou não da cobrança dos débitos compensados ao amparo da ordem judicial. Quanto a esta solicitação, nada recebemos até a presente data". Em Resolução de fls. 280/282 deste Conselho de Contribuintes, determinou-se a conversão do julgamento em nova diligência para que a DRF autuante providenciasse a juntada da cópia da decisão final proferida nos processos de compensação, antes do retorno dos autos a este Conselho de Contribuintes. Os autos retornaram a este Conselho de Contribuintes com cópia da decisão no Pedido de Ressarcimento n° 10480.004215/00-53, que não conheceu do Recurso Voluntário do contribuinte USINA MARAVILHAS S.A., com fundamento na opção pela via judicial, art. 38 da Lei n° 6.830/80, A Recorrente foi intimada do resultado da diligência, para que, querendo, se manifestasse no prazo de trinta dias. Não tendo se manifestado a respeito da diligência realizada, o processo retornou a este Conselho de Contribuintes para prosseguimento do julgamento do recurso. É o relatório. 2 2' CC-MF FI. • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.00100512004-84 129.896 ~""C="","".M'_-=o... ••.•.••. ,-••.• "'~~_""<o7>V~"~"I"'.-, •.•...,",'."'_'<"=.,""I<.","'" ~I _ ~rJiF~SEGl:NDt.i CC!~jS'L~LHQDE CONTRIBUfNiES1 . I GOi~I'ERE COM O ORIGINAL i8rasiiía, 12. / 03 lJ:; l N B'~d"R'ecy alista os eIs, , M_ü!~~::=2L~:16 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O presente processo administrativo retornou para apreciação deste Conselho, após à conversão do julgamento em diligência, Naquela sessão, em 23/5/06, votei no sentido de que para o deslinde do presente processo era necessário trazer aos autos cópia do Acórdão no Pedido de Compensação, para que se verifique o teor da decisão administrativa e sejam analisadas as suas conseqüências em relação ao crédito tributário constituído pelo presente lançamento, Os autos retornaram a este Conselho de Contribuintes com cópia do Acórdão no Pedido de Ressarcimento n° 10480,004215/00-53, que não conheceu do Recurso Voluntário do contribuinte USINA MARAVILHAS S.A., com fundamento na opção pela via judicial, art. 38 da Lei n° 6.830/80, Todavia, para o deslinde do presente processo, de fato, é necessário analisar a decisão final do Pedido de Compensação, pois aquele poderá interferir no julgamento do presente processo que tem por objeto o auto de infração lavrado para prevenir a decadência dos créditos tribntários compensados, Caso não tenha havido decisão administrativa finaL o nresente processo deverá ser sobrestado até que seja proferida decisão administrativa final acerca dos Pedidos de Compensação, Por outro lado, caso tenha havido decisão final no Pedido de Compensação, deverá o Acórdão ser trazido aos presentes autos para análise de seus efeitos, Com estas considerações, voto no sentido de novamente converter o .iulgamento do recurso em diligência a fim de que a DRF autuante providencie a juntada da cópia da decisão final proferida nos processos de compensação, antes do retorno dos autos a este Conselho de Contribuintes. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retorno dos autos a este Colegiado. É como voto. Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 2007 ~1~:DJ::UNH~:ifJ/'AI 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10247.000157/2003-57
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.155
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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CC~;\N. __ ~ 01l'17ERl=' COM O ORIGINALC I.. - I ) ,{.PL. BRAS1L1A~~:-~,~=-~ - -v~ __ -- RESOLUÇÃO N° 204-00.155 -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM BELÉM - PA E JARI CELULOSE S/A. RESOLVEM os Membros _da Quarta Câniara do Segundo Conselho'. de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência,- _nos termos do voto da Relatora. ' •. Sala das Sesspes, em 07de dezembro de 2005. .. I ;/!;..,~< K~~-e.-r:'v -:;J;;' Henrique Pinheiro TorresY<b Presidente . ~1'st~~~= Reí~[ora ür i ~, " .'~; Participaram, ainda, do presente julgamento os ConsellÍeiros Jorge Freire, Flávi~ de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. .' . 1 Pr.ocesso nº Recurso nº I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . . 10247.000157/2003-57 131.155. - ~.Ld .Recorrente DRJ EM BELÉM - PA E JARI CELULOSE S/A \ 2 RELATÓRIO Trata~~e de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativa ao péríodo de apuração de abril a junho/03. Tal cobrança deriva da glosa de .compensação indeferida . definitivamente na esfera administrativa por m,eio do processo n° 10247.000103/2003-91, no qual a cóntribuinté apresentou manifestação de inconformidade intempestivà. Os débitos' objeto do presente processo são aqueles nãó declarpdos no processo. de compensação n° 10247.000103/2003-91 e apurados pelo Fisco no boj<;>do citado processo.. / A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. nulidade do Auto de Infração tendo em vista que ao proceder a notificação de lançamento no"processo n° 10247.000103/2003-9-1 englobou a parte hora lançada, constituindo pois este lançamento dupliçidade de cobrança; 2. embora a autoridade fiscal tenha deixado de faierum demonstrativo preci~ engiobando todos os valores envolvidos nas glosas, o que impossibilitou' à empresa efetuar uma verificação precisa,' concluiu que todos os insumos de origem florestal foram glosados pelo. Fiscó, por entende-los não passiveis de creditamento; ,', ,'. :~ 3. aduziu outros argumentos acerca da glosa de créditos do PIS.". , A DRJ em Belém - PA retomou o processo em diligência para' que fosse verificado, dentre outros itens relativos à legitimidade dos procuradores da empresa que figuram neste processo, a bàse de cálculo do PIS relativo aos períüdüs autuadüs e do tütal a recülher qual .. parcela está sendo. exigida nüs di,;,ersüs Processüs Administrativüs.. . Em resposta à diligencia sülicitada a Delegacia de ürigem informou, fls. 188/203, que no processo de compensação n° 10247.000 103/2003-91 a cüntribuinte infürmüu um débito do.PIS relativo. a abril ajunho/03, nos valores de, respectivamente, R$31.668,17, R$ 108.8?4,84 e R$ 83.254,24. A DRF de origem homologou apenas üs créditüs no valür de R$ 275.088;26, sendo. que deste valür réconhecido R$ 267.796,84 füram utilizadüs para quitar os débitüs declaradüs no. referido. processo. e R$ T291,42 para quitar parte düs débitüs declaradüs no. 'processü n° 10247.000105/2003-81. Apurüu um débito. relativo. aüs períüdüs' no. valür de R$ 382.456,44, sendo. que aCüntribuinte quitüu deste valor apenas R$ 223.777,25 (declarados no processo n° 10247.000103/2003-91), remanescendo' um saldo em aberto no valor de R$'15~;679,19. O valor reconhecido pelo Fisco como créditorio no processo. n° 10247.00010312003-91 é de R$ 275.088,26 eo valor indicado no referido processo como creditório a favor da recorrente é de.R$ 850.069,13 . .No presente processo foram, pois lançadas as diferenças entre os valores devidos. eos compensados/declarados pela, contribuinte (processo n° 10247 ..000103/2003-91). Todavia, reconhece que o Auto de Infração merece reforma parcial por considerar que. deveria ter sido lançada somente a diferença entre o débito apurado, para o va,Ior do crédito tributário reconhecido e utilizado no processo de ressarcimento/compensação n° 10247.QOOl03/2003-9 1, e .. não.a totalidade do crédito glosado como feito inicialmente. ~,' . . lU I li . ! . ' Ministério d~ Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº 10247.000157/2003-57 131.155 \ ') Foi dada clencia à contribuinte do resultado da diligência efetuada, que se . manifestou no seguinte sentido: 1. na diligência efetuada foi verificado que o débito existente. a titulo do PIS nOI>períodos em questão é deR$ 158:679,19 e não de R$ 574H80.87 (;:omolançado; e- ' 2. as fatos geradores não dedaradospela emprésa já foram objeto (de, averiguação pela SRF que culminou no lançam~nto consubstanciado no processo n° 10247.00010512004-61, que aguarda julgamento da impugnação inter,posta. A DRJ em Belém - PA manifestou-se" no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, indeferir a juntada de outros elementos de prova aos autos e, no mérito julgar . procedente em parte o lançamento para exonerar a contribuinte dos'valores de 'R$ 194.089,08, relativo a abril/03, R$ 74.445,28, relativo a maio/03 e R$ 149.004,64 relativo a junho/03: Da decisão foi interposto recurso de ofício. " A contribuinte foi cientificada em 13/07/05 e apresentou recurso voluntário em 12/08/05, no qual alega em sua defesa: 1. o saldo do imposto apurado em ab~il/03 no valor,de R$ 12.623,42poderia ter , sido usado pela fiscalização para abater os débitos:'Íançados rei ativos a maio e junh~/03, independent~ de requerimento ou manifestação da recorrente; , 2. à duplicidade do presente hinçamento com aquele formalizado no processo n° 10247.00010512004-61. Consta das fls. 343/344 dos autos ~elação de bens e direitos parà arrolamento, sem assinatura do sujeito passivo, e identificação do órgão de registro do bem /ou direito. A autoridade competente também não se manifestou ,sobre ó referido arrolamento de bens, exigido para seguimento do recurso 'voluntário interposto. É o rela!~\'1 , \lar} li . ,~ .. . \' 3 • I Processo nº Recurso nº ,,' .' •....•.._""", ,.... ,•.~"'." ~...,,""" ..,'~ '"•.•• ,••..••...•--" •. 1, •....::,;" .•, Ministério da Fazenda \ : .. : "- " . Segundo Conselho de Contribuintt¥.- .. , .' . ~.•' '. . .;- . . (:)..ti' lJi ". -(2/) ... '.;',l'.,\.:.,~,i..':\ v:i/ / 10247 .000157 /2003~57 . 131.155 t - ~:-:._," '_"".~ I~_._•.............•..... VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NA YRA BASTOS MANA TI A ~ ~ O conhecimento do recurso voluntário, como é de todos sabido, tem como pressupostos a tempestividade e a prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta .por cento da exigência fiscal mantidá, ou, alternativamente ao depósito, o oferecimento, por parte do recorrente, de garantias ou arrolamento de bens e direitos de valor igualou superior ao crédito tributário mantido pela decisão recorrida .• Analisando os autos, verifica-se que o primeiro pressuposto, o da tempestividade, foi atendido. Quanto ao ~egundo, não há no processo manifestaç'ão da autoridade competente acerca do arrolamento de bens requerido pela ,recorrente e constante do documento de fls. 343/344, sem assinatura do sujeito passivo.e identificação do órgão de "registro do bem ou direito, ' ... Diante do, exposto, Voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora se manifeste sobre o arrolamento de bens requerido pela reclamante, informando se este observou a exigência prevista na legislação de vigência. Sala das Sessões, .07 de dezembro de 2.0.05. ~B~~~ITA 11 \." '-.1 4 ( 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 11831.000573/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação das demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado (a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação das demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado (a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 05 73 /2 00 9- 13 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.263 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.000573/2009-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 32 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 26 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, intempestiva a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Incentivo e de Compensação Indevida de Imposto de Renda na Fonte - IRRF. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supra citado, referente ao Exercício de 2007, Ano Calendário 2006, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, tendo em vista a apuração de Dedução Indevida de Incentivo, por falta de comprovação/falta de previsão legal e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, que resultaram em redução do valor pleiteado de restituição. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 04/06. O contribuinte apresenta impugnação às fls.01/03, alegando, em síntese: 1) Recebeu a notificação em 30/01/2009, estando dentro do tritídio legal para oferta de impugnação; 2) Não existe dedução de incentivo no valor apontado; 3) Relativamente a retenção na fonte, encaminhou a Delegacia todos os DARF’s pertinentes e não foi possível identificar os documentos faltantes e diligenciar a Nossa Caixa para obtenção de segunda via; 4) Na cópia da declaração de posse da impugnante consta o valor de R$ 2.400,00 que não constou da declaração original; 5) Deve ter havido equívoco na digitação ou falha do programa, autorizando a desconstituição do lançamento; 6) Somente agora foi notificada dos fatos que alteraram os valores de sua declaração, prejudicando sua defesa; 7) Antes do lançamento deveria ter sido dada oportunidade para ampla defesa, o que não ocorreu; 8) Como Juíza do Trabalho é beneficiária de tutela antecipada que autoriza a utilização da UFIR para a parcela a deduzir, na época R$ 6.518,73; 9) Requer seja anulado o lançamento, acolhendo-se os cálculos apontados. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.263 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.000573/2009-13 PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, a contar da data em que foi feita a intimação da exigência. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, o que obsta o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/03/2011 (e-fl. 31), o sujeito passivo interpôs, em 29/04/2011 (e-fl. 32), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que sua impugnação foi tempestiva, que o recebimento da correspondência por funcionário de seu condomínio não implica na sua regular intimação, que a base da impugnação aponta erro material da administração pública, que não foi deduzida contribuição previdenciária de autônoma, que não foram considerados comprovantes de recolhimento apresentados (DARFs). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre apreciação da tempestividade da impugnação. De pronto indique-se a Súmula CARF n° 9, que afasta o argumento basilar do recurso voluntário, acerca do recebimento de correspondência no endereço da interessada, cf. citação abaixo: Súmula CARF n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação em relação à tempestividade desta, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (NOVO RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotadas como razões pertinentes de decidir: ... Trata-se, no caso vertente, de impugnação apresentada em 02/03/2009, às fls. 01, ao Lançamento de fls. 04/06, cuja ciência ao contribuinte aconteceu em 28/01/2009, conforme documentos de fls. 10 e 19, através do Aviso de Recebimento nº 816053728. ... Assim, passamos a analisar a tempestividade enquanto preliminar, tendo em vista o que dispõe o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 12/07/1996, in verbis: Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.263 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.000573/2009-13 Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Dispõem os arts. 14 e 15 do Decreto 70.235, de 06/07/1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários, que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Acerca da intimação da exigência, o Decreto 70.235, de 1972, e alterações posteriores, estabeleceu em seu art. 23, que: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997)(g.n.) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1º O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2º Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; (grifei) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este o meio utilizado. (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) § 3º - Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97) § 4º - Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) O prazo para impugnação é peremptório e improrrogável, em razão da revogação do art. 6º do Decreto 70.235, de 1972, pelo art. 7º da Lei nº 8.748, de 1993. Verifica-se, no presente caso, que a contribuinte foi cientificada do presente lançamento, em seu domicílio fiscal, através do Aviso de Recebimento, às fls. 19, em 28/01/2009 (4ª Feira), tendo como recebedor o Sr. Lourival Coelho e apresentou a sua impugnação em 02/03/2009 (2ª Feira), após o prazo legal de 30 (trinta) dias. (ora grifado) Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.263 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.000573/2009-13 Desta forma, de acordo com o art. 14 do Decreto 70.235/1972, não restou instaurado o contraditório administrativo, não podendo produzir efeitos o inconformismo da impugnante, extemporaneamente manifestado. Conclusão. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de não conhecimento da impugnação, por intempestiva.. .... Verifica-se portanto que não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação dos demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 61DF CARF MF Original

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