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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839061 #
Numero do processo: 15582.000098/2007-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2005, 01/02/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - RENÚNCIA - PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS - DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA STF - INCONSTITUCIONALIDADE - SELIC - MULTA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso o lançamento foi efetuado em 26/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/03/2007 Os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1999 a 12/2005, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante nº 8 do STF, encontram-se atingidas pela decadência quinquenal as contribuições previdenciárias até a competência 11/2001. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.715
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001; e II) no mérito em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Maria Pight Pinto 229 Mat Siapo 752748 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;0. SEXTA CÂMARA Processo if 15582.000098/2007-53 Recurso n° 156.162 Voluntário Matéria APROPRIAÇÃO INDÉBITA Acórdão u° 206-01.715 Sessão de 04 de dezembro de 2008 Recorrente NEWALARM EQUIP C/INCENDIO INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2005, 01/02/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - RENÚNCIA - PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS - DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA STF - INCONSTITUCIONALIDADE - SELIC - MULTA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ónus da prova. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". à:)-1 r CCJIAF Sexta Cantara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 15582.000098/2007-53 Breall4Wfre CO32/C06 Acórdão n.°206-01.715 Marta: E icát err Pinto Fls. 230 Mat. Sapo 752748 No presente caso o lançamento foi efetuado em 26/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/03/2007 Os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1999 a 12/2005, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, encontram-se atingidas pela decadência quinquenal as contribuições previdenciárias até a competência 11/2001. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ónus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001; e II) no mérito em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente EL • e I, • 14 e' - VA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 r CCJMF Sexta CAmara CONFERE COM O ORIGNAL Processo n" 15582.000098/2007-53 Bra9111a, O C/ CCO2/036 Acórdão n.206-01.715 r int*Pitaria Rs. 231 haat- Siai» 752743 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela retida dos segurados empregados e contribuintes individuais e não recolhidas na época própria. O período do presente levantamento abrange as competências FEVEREIRO DE 1999 a DEZEMBRO DE 2005, 04 a 06. Os valores decorrem dos salários de contribuição declarados no documento GFIP, bem como apurados em FOPAG, para os meses em que não houve informação em GFIP. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 26/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/03/2007. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 12/02/2007, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 133 a 165. Foi emitida Decisão-Notificação - DN confirmando a procedência do lançamento, fls. 172 a 180. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 186 a 198. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega: Do dever fiscal de não aplicar normas inconstitucionais, violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, o fisco deveria afastar norma inconstitucional, deixando de aplicar a multa confiscatória e taxa SELIC; Nulo o auto de infração por estar consubstanciado em sistema de processamento utilizado ao arrepio da lei pela fiscalização, visando apenas o incremento da arrecadação, violando os princípios constitucionais; Até mesmo a ANFIP adverte que o trabalho de GFIP X GPS tem servido de incremento da arrecadação, buscando o INSS sua ampliação para assegurar o cumprimento de metas; O auditor lavra o Al em questão sem juntar os documentos que o fundamentaram; A contribuição previdenciária incide apenas sobre parcelas com natureza salarial, razão pela qual não pode o lançamento ser elaborado com base em sistema de processamento de dados; Ilegal a imposição de multa, haja vista a violação aos princípios da razoabilidade, da capacidade contributiva e da proibição do confisco; Da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC à título de juros de mora; e As competências do período de 02/1999 a 02/2002, encontram-se atingidas pelo prazo decadencial. eiDÁ - r COMF Sortia Camara CONFERE COM O CR:GIRAI Processo n°15582.000098/2007-53 00O2/036 Acórdão n? 206-01.715 Mar Fls. 232 ia Editai rrn Mar- Slapq 75274$int° A Receita Previdenciária deixou de apresentar contra-razões tendo encaminhado o recurso a este conselho. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 228. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto ao argumento de ser impróprio a NFLD, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação, frise-se que pela análise dos documentos acostados ao presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; e Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 68. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei n°11.098/2005: "Art. 1 o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." et-41 _ • CCO2/C06 CONFERE,92 aC.aiieFC SOetrOcejCair‘;',Nt. Processo n 15582.000098/2007-53 Acórdão n.• 206-01.715 Marta Ecasn roi nto Fls. 233 Slape 752748 Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de forma vinculada. O art. 293 do Decreto n° 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Ar:. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstáncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes." Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei n° 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n • 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212191, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela Seção no Recurso Especial n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO etb-r r CCAAF Sexta Cãmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 15582.000098/2007-53 Etraalliaarg CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.715 Marta EdU~0. 1ret0 Fls. 234 Mat. Siap• 752748 FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3. 0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173. PARÁGRAFO ÚNICO, DO C7'1V. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afâ de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/1U, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do ST]: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do SI']: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 4451 37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fardamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 40, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa atinava do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de et-.6 2° CC/MF Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL • Bra ala 5 Processo n° 15582.000098/2007-53 019 CCO2/026 Acórdão n.• 206-01.715 Maria erre ra Pinto Fls. 235 Mat. Mapa 752148 a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no ámbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTIS), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, f 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIN9, independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 2* =IMF Sexta Câmara • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n' 15582.000098/2007-53 Bras111a. CCM/C:06 Acórdão n.• 206-01.715 SM$.tWFeCfr3 nniOFls. 236 net Sapo 752740 173, do CM. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Coda Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 30 Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notcação forrnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do MI e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C7W, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.1L1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. s• — — r cato Segia Carnaça • tWrisara-; PlOCCSSO o° 15582.000098/2007-53 CCO2/036 Acórdão o.° 206-01.715 erCa01151:aERE COM O ORIGINAL Maria Edn Fls. 237 Mal. 5'3;2.752748 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. "('GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado: (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210)." O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: 2° CCM& Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 15582.000098/2007-53 Grazina, g SIiü4— CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.715 Maria Edna olr to Fls. 238 Mat. Slape 752748 "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. IP CC/MF Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL. Processo n° 15582.00009812007-53 Brasffia, o cr CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.715 Maria Fls. 239rro Int° Mat. Sapo 762748 Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar; chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Relevante ainda, atribuir o mesmo raciocínio para os casos em que ocorre dolo, fraude ou simulação, como nos lançamentos que envolvem apropriação indébita. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. No presente caso o lançamento foi efetuado em 26/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/03/2007 Os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1999 a 12/2005, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, encontram-se atingidas pela decadência quinquenal as contribuições previdenciárias até a competência 11/2001. 414.11 _ r CC1PAF Sexta Câmara • • CONFERE COMO ORIGINAL Processo o° 1 55 82.000098/2007 -53 BreallIa, 21 642 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.715 Fls. 240 Marta Edite; k Ira Mat. Siape 752748 DO MÉRITO Com relação aos levantamentos referentes ao desconto do segurado empregados, o recorrente resumiu-se a refutar o lançamento, sem a apresentação das provas que provariam o alegado. O recorrente durante o procedimento fiscal teve a oportunidade de manifestar-se e apresentar os documentos para comprovar que os recolhimentos foram realizados, contudo, não apresentou os documentos para que a autoridade fiscal, pudesse apreciar a regularidade. Destaca-se ainda que todas as guias foram devidamente apropriadas e que ao contrário do que alega o recorrente os valores não foram simplesmente lançados com base em sistema de processamento, as realizado procedimento fiscal, com a intimação para apresentação dos documentos da empresa (inclusive cópias anexas a NFLD, de cópias fornecidas pelo próprio contribuinte). A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, às fls. o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP e FOPAG, declaração realizada pela própria empresa e como não foram recolhidos em sua totalidade resultaram em lançamento fiscal no período em questão. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. "Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdencicíria e outras informações de interesse daquele Instituto; (-) 1 0 44s informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciá rios, bem como constituir-se-ão em termo de confusão de dívida, na hipótese do não- recolhimento." Uma vez que a notificada remunerou segurados, conforme informação prestada pelo próprio recorrente durante o procedimento fiscal, baseado no documento GFIP, deveria ter efetuado o recolhimento da totalidade das contribuições devidas à Previdência Social. 40 12 aso sexta carnitiu_ r cc om o osici CO ,a• Processo n° 15582.000098/2007-53 lares1lia CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.715 reitta nto Marta -- Fls. 241 /à-ar Tvi;"7:84 Mat. SkaPe Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da (IFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. A obrigação da empresa em arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço mediante desconto sobre as respectivas remunerações está prevista no art. 30, Ida Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: "Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5/01/93). 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (4." No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições, frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n°8.212/1991. Dessa forma, quanto à inconstitucionalidadefilegalidade na cobrança das contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. r CCP4F Sena it.5-tan • COW-C,;:z CO PO O • Processo n° 15582.0000982007 .53 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.715 edi0.1 Fls. 242 Maria Edrt , r C , ofro to Mat. Sion(' 752748 A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N. 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Quanto à cobrança de juros, existe previsão em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: "Ar:. 34. As contribuições sociais e outras importáncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELJC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Parágrafo única O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁ77CA. SÚMULA 07/S7'J. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/571 No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do C7W. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido." Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CM descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. J14 "° CC. ' t' a + ,21 • 1'1 Processo e 15582.000098/2007-53 Bras .•1 5.- _,(27 . CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.715 MarlatEL ,r ite Fls. 243 Mal 0 1.3P0 76?-742 O art. 35 da Lei n°8.212/1991 dispõe, nestas palavras: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876.199). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876.199). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97). Al a0 r CCRAF Sexto Câmara CONFERE COM O Orta.i.. Processo n" 15582.000098/2007-53 Elraailla, Á o5IJ 4 CCO2/C06 Acórdão ta, 206-01.715Fls. 244 Maria -CM .erre nto Mat. &lano 752748 § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97). § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá • sempre o acréscimo a que se refere o § I° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditado até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99)." Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos acima descritos a partir da competência 12/2001, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente, no que conceme a parte remanescente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2001 e no mérito voto por NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 1. e. • ; • • RO E SILVA VIEIRA elig-916 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002770/2003-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 IPI. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, diante da obrigatoriedade legal que exige a antecipação de seu recolhimento sem o prévio exame da autoridade administrativa, se enquadra dentre os tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. De acordo com referido artigo, para que se configure o lançamento por homologação é requisito indispensável o recolhimento do tributo, caso em que o sujeito passivo antecipa-se à atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via do pagamento. Não havendo pagamento, não há o que se homologar, e, nesse caso, a extinção do crédito tributário não ocorre após o decurso de prazo definido no § 4º do artigo 150 do CTN, sujeitando-se, então, à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, onde o dies a quo para contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso examinado auto de infração para exigência do IPI de competência dos meses de abril a novembro de 1998, sem pagamento antecipado a contagem do prazo decadencial segue a regra prescrita pelo artigo 173, inciso I, do CTN, iniciando-se, pois, no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em 1o/01/1999. Por sua vez, o lançamento foi formalizado em 1°/07/2003, portanto, dentro do prazo decadencial legalmente estipulado para a realidade examinada, que perdurou até 31/12/2003. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11465.S97Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 200/203), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o  lançamento  formalizado  contra  a  recorrente,  cancelando  a multa  de  ofício, mas mantendo  o  imposto apurado no auto de infração, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  ANO­CALENDÁRIO: 1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento do  IPI, apurada em procedimento  fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.  MULTA. LIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PREVENÇÃO.  No lançamento destinado à constituição do crédito tributário para prevenir  a  decadência,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  em  razão  de  medida  liminar, exclui­se a aplicação da multa de oficio.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  São exigíveis os juros de mora em lançamento com a exigibilidade suspensa,  exceto na hipótese de depósito do montante integral.  MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO.  A medida  judicial,  embora  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  apenas impede que a Fazenda Pública pratique atos executórios tendentes a  cobrar o seu crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição.  AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  A propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda, de ação  judicial, antes  ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às  instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11465.S97Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.002770/2003­18  Acórdão n.º 3802­00.756  S3­TE02  Fl. 213          3 Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração de  fls. 21/31 em virtude da apuração de  falta de  recolhimento do  IPI  do  período  de  abril  a  dezembro  de  1998,  exigindo­se­lhe  o  crédito  tributário no valor total de R$ 254.791,86.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 24 e 28.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1/18,  subscrita por  seus patronos, Dr. Mário Luiz Oliveira da Costa  e  Dr. Luís Henrique C. Pires, a seguir sumariada.  A  impugnante  denunciou  a  arbitrariedade  das  autoridades  responsáveis  pelo  lançamento,  que  deixaram  de  efetuar  diligências  para  verificar, no período em questão, a existência de medida judicial suspensiva  da exigibilidade do crédito tributário e optaram por lançar os valores, com  a  imposição de penalidade, por meio de peça  fiscal genérica  e  imotivada,  sem que a empresa fosse previamente intimada a apresentar documentos.  Alegou a decadência do direito à constituição dos créditos com fatos  geradores ocorridos até 1º/07/1998, por força do art. 150 do CTN, uma vez  que a intimação do lançamento se deu em 1º/07/2003.  Requereu a exclusão dos montantes lançados a título de multa e juros,  tendo  em  vista  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  por  meio  de  Mandados de Segurança e o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, e  ADN CST nº 1, de 1997.  Argumentou  ser  ilegítima  a  exigência  do  IPI  sobre  as  saídas  de  açúcar, por causa da seletividade em função da essencialidade do produto,  princípio da uniformidade, desvio de finalidade, inconstitucionalidade, falta  de motivação fática para o Decreto nº 2.501, de 1998.  Por fim, alegou ser ilegítima a exigência de juros de mora com base  na taxa Selic, por ferir o Código Tributário Nacional, art. 161.   Conforme  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância,  na  ocasião  do  lançamento, a impugnante estava amparada por liminar concedida em mandado de segurança;  assim, deliberou­se pela exclusão da multa de ofício, tendo sido mantido, no entanto, o imposto  lançado, para fins de prevenção da decadência.  Cientificada da referida decisão em 28/08/2009 (fls. 205­v), a interessada, em  24/09/2009 (fls. 206), apresentou o recurso voluntário de fls. 206/210, onde se insurge contra o  lançamento aduzindo, unicamente, a decadência do direito de a Fazenda pública de constituir o  crédito exigido, uma vez que:  a)  o  IPI  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e,  portanto,  se  submete à regra de contagem do prazo decadencial prescrita pelo artigo 150,  § 4°, do CTN;  b)  o auto de infração abrange o IPI do período de abril a novembro de 1998;  assim, como a ciência do lançamento só se deu em 1°/07/2003, “resulta claro  que as parcelas relativas a fatos ocorridos há mais de cinco anos (ou seja,  até 1°/07/1998) restaram atingidas pela decadência quinqüenal”;   Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11465.S97Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 c)  o  não  pagamento  do  tributo  só  ocorreu  em  vista  de  a  recorrente  estar  amparada  por  medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário;  tal  fato  não  poderia  justificar  a  adoção  da  contagem  do  prazo  decadencial  segundo  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  aplicável  apenas  quando o contribuinte é totalmente omisso, e não no caso presente, onde os  débitos foram declarados; e,  d)  há  jurisprudência  da  CSRF  segundo  a  qual,  independentemente  do  pagamento prévio, o prazo decadencial é o do artigo 150, § 4°, do CTN.  Diante do  exposto,  requer  seja  reformada a  decisão  de  primeira  instância  e  julgado improcedente o lançamento objeto da lide.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado,  a  lide  se  resume  a  examinar  se  na  data  do  lançamento  ainda vigia o direito de a Fazenda pública constituir o crédito tributário, uma vez que o sujeito  passivo defende que referido direito já havia sido atingido pela decadência quando cientificado  do auto de infração contestado.   O  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  –  IPI,  diante  da  obrigatoriedade  legal  que  exige  a  antecipação  de  seu  recolhimento  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  se  enquadra  dentre  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  nos  termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional – CTN.   De  acordo  com  referido  artigo,  para  que  se  configure  o  lançamento  por  homologação  é  requisito  indispensável  o  recolhimento  do  tributo,  caso  em  que  o  sujeito  passivo antecipa­se à atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam  às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via  do  pagamento.  Em  outras  palavras,  o  CTN  condiciona  a  contagem  do  prazo,  tal  como  definida no artigo 150, ao  efetivo pagamento do  tributo. Essa  conclusão  está  em sintonia  com o § 1º do mesmo dispositivo, segundo o qual “o pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao  lançamento”.   Sobre essa questão Luciano Amaro ensina o seguinte1:  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa que o sujeito  passivo  tem  o  encargo  de  valorizar  os  fatos  à  vista  da  norma  aplicável,  determinar  a  matéria  tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do  tributo  e  pagá­lo,  sem  que  a  autoridade  precise  tomar qualquer providência.  E  o  lançamento? Este  –  diz  o Código Tributário Nacional  – opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade                                                              1 Direito Tributário Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 364/365.  Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11465.S97Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.002770/2003­18  Acórdão n.º 3802­00.756  S3­TE02  Fl. 214          5 exercida pelo devedor, nos  termos do dispositivo, homologa­a. A atividade  aí  referida  outra  não  é  senão  a  de  pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada  no  texto.  Melhor  seria  falar  em  “homologação do pagamento”,  se é  isso que o Código parece  ter querido  dizer.  (grifo nosso)  Como conseqüência, não havendo pagamento, não há o que se homologar,  e, nesse caso, a extinção do crédito tributário não ocorre após o decurso do prazo definido no §  4º do artigo 150 do CTN, sujeitando­se, então, à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do  mesmo diploma  legal,  aplicável  também se demonstrada  fraude ou  simulação  (cujo  conceito  envolve  o  dolo).  Em  tais  hipóteses,  o  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  corresponde ao primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  tributo poderia  ter  sido lançado.  Nesse sentido, os ensinamentos de Sacha Calmon Navarro Coêlho2:  Então,  fica  assentado que o  qüinqüênio  decadencial para  homologar,  com  o  dies  a  quo  fixado  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação, só opera quando houver pagamento de boa­fé, certo ou errado.  Quando ocorre dolo, com a meta optata de fraudar ou simular, o dies a quo  se  desloca  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento ex officio poderia ter sido efetuado. A mesma coisa ocorre em  relação  ao  dies  a  quo  para  lançar  ex  officio,  quando  o  contribuinte  simplesmente nada recolhe (e deveria  fazê­lo, por determinação legal). Na  prática,  dá­se  mais  tempo  à  Fazenda  para  acordar  e  agir.  O  seu  sono  jurídico,  perdurando,  faz  caducar  o  poder­dever  de  lançar  o  crédito.  A  obrigação se desfaz.   (grifou­se)  Na mesma obra, ao tratar da decadência (p. 475/476), assim leciona Coêlho:    Temos, então, quatro pontos de partida, dies a quo, para contar os cinco anos  que  fazem  decair  o  direito  de  crédito  da  Fazenda  Pública  em  decorrência  de  preclusão do ato jurídico do lançamento.    A) A regra geral – ligada à anulabilidade do exercício fiscal – é a do art. 173,  I: o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.    O  fato  gerador  ocorre  em  março  de  1997.  Começa­se  a  contar  o  prazo  decadencial em 1° de janeiro de 1998. Cinco anos depois ocorrerá a decadência.    B) Todavia, o dies a quo acima referido pode ser antecipado caso a Fazenda  Pública se apresse ao dia primeiro do exercício seguinte, praticando, sem lhes dar  seguimento,  atos  necessários  ao  lançamento.  É  precisamente  o  que  dispõe  o  parágrafo único do artigo comentário.    A Fazenda, já em julho de 1997, expede a notificação requerendo documentos  ligados  ao  fato  tributável.  Da  data  do  recebimento  da  notificação  começa­se  a  contar o prazo de decadência do crédito.                                                              2 Manual de Direito Tributário. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 439.  Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11465.S97Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   C) Nos  impostos  sujeitos a “lançamento por homologação”, contudo – desde  que haja pagamento, ainda que insuficiente para pagar todo crédito tributário – o  dia  inicial  da  decadência  é  o  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  co­respectiva  obrigação, a teor do § 4° do art. 150, retrotranscrito.    É  que  a  Fazenda  tem  cinco  anos  para  verificar  se  o  pagamento  é  suficiente  para exaurir o objeto da obrigação tributária, isto é, o crédito tributário. Mantendo­ se  inerte,  o  Código  considera  esta  inércia  como  homologação  tácita,  perdendo  a  Fazenda  a  oportunidade  de  operar  lançamentos  suplementares  em  caso  de  insuficiência de pagamento (preclusão). Daí que no termo do qüinqüênio ocorre a  decadência do direito de crédito da Fazenda Pública, extinguindo­se a obrigação.    Em ocorrendo, todavia, fraude ou simulação [...]    A solução do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter sido efetuado aplica­se ainda aos  impostos  sujeitos a homologação do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado...  Se  tal  não  houve, não há o que se homologar...    D)  Finalmente,  prescreve  o  Digesto  Tributário  que  o  dia  inicial  para  a  contagem do qüinqüênio decadencial, nos casos de anulação do lançamento inicial  por  vício  de  forma,  é  aquele  em  que  se  tornar  definitiva  (rectius:  irrecorrível)  a  decisão anulatória. [...]  (grifos nossos)  Luciano  Amaro,  na  seguinte  passagem,  reitera  a  restrição  conceitual  do  lançamento por homologação – e portanto, a estreita aplicação do § 4° do art. 150 do CTN –  apenas diante da ocorrência de pagamento antecipado3:  Ora,  se  inexiste  valor  a  pagar  (porque  o  crédito  é  maior  do  que  o  débito, porque o fato é não gerador etc.), a discussão não é sobre se cabe ou  não  homologar  essa  situação.  A  questão  está  em  saber  se  cabe  ou  não  proceder ao lançamento nessas situações. Se nada há que possa ser lançado  de  ofício  (diante  da  omissão  do  indivíduo),  por  qual  razão  caberia  o  lançamento por homologação? Se não há o que pagar, e  isso  é verificado  pela fiscalização, não há motivo para lançar coisa nenhuma. Se o indivíduo  nada  pagou  e  a  fiscalização  verifica  que  havia  tributo  a  pagar,  o  que  se  passa não é que ela deixe de homologar o não­pagamento; cabe, sim, lançar  (de  ofício)  o  tributo  que  o  devedor  tinha  o  dever  de  pagar  independentemente  de  “prévio  exame”  do Fisco. Que  o  decurso  do  prazo  associado ao silêncio da autoridade é extintivo de eventuais pretensões do  Fisco,  tanto  numa  hipótese  como  noutra,  não  há  dúvida;  porém,  tendo  havido  pagamento,  dá­se  (na  mecânica  engendrada  pelo  CTN),  o  lançamento  por  homologação  tácita,  e,  se  não  tiver  ocorrido  pagamento,  nenhum lançamento terá ocorrido, nem poderá ocorrer, dada a decadência.  Em harmonia com a doutrina até aqui citada, Eurico Marcos Diniz de Santi4,  que defende a aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN, nos casos em que não há antecipação  do pagamento:  8.2.1 Regra de decadência do direito de lançar sem pagamento antecipado  Esta  regra apresenta na  sua hipótese a  seguinte combinação dos  três  primeiros critérios: previsão de pagamento antecipado, mas não ocorrência                                                              3 Direito Tributário Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 365.  4 Decadência e prescrição no Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2001, p. 168.  Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11465.S97Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.002770/2003­18  Acórdão n.º 3802­00.756  S3­TE02  Fl. 215          7 do  pagamento  antecipado;  não  havendo  pagamento  antecipado,  não  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação,  e  não  ocorrência  de notificação  por parte do Fisco.  Nessa configuração, o prazo decadencial é de cinco anos, contados do  primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que  tenha ocorrido o  evento  tributário  (Art.  173,  I,  do  CTN).  Anote­se,  a  determinação  do  dies  a  quo  desse prazo tem como pressuposto a constituição jurídica do fato tributário,  no qual se identificará  juridicamente o tempo no fato, que é, neste caso, o  marco temporal da ocorrência do mencionado evento.  Não  obstante  o  forte  embasamento  doutrinário  ao  qual  nos  referimos  até  o  presente  momento,  que,  como  visto,  está  em  conformidade  com  a  ideia  segundo  a  qual  a  homologação a que se reporta o artigo 150 do CTN envolve, obrigatoriamente, a apuração e o  efetivo recolhimento do crédito tributário, reconhecemos a existência, também, de relevante  jurisprudência e doutrina defensora de tese divergente, onde se apregoa a ampla aplicação do  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  para  fins  de  contagem  do  prazo  para  a  homologação  tácita  do  lançamento; e isso,  inclusive, nos casos onde não há o correspondente recolhimento. Essa  tese está pavimentada no juízo segundo o qual no lançamento a que se reporta o artigo 150 do  CTN,  o  objeto  da  homologação  seria  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  sendo  irrelevante se dessa atividade tenha sucedido, ou não, o pagamento de tributo.   Pelas  razões  já  apresentadas  no  presente  tópico,  claro  está  que  não  nos  filiamos a esse entendimento. Diferentemente, entendemos que a homologação a que se reporta  o caput do artigo 150 do CTN envolve, obrigatoriamente, a apuração e o efetivo recolhimento  do crédito  tributário. Se dos atos procedimentais adotados pelo sujeito passivo não decorre  recolhimento tributário, não há que se falar em lançamento por homologação, uma vez que:  a)  a atividade que se homologa, a teor do disposto explicitamente no caput  do artigo 150 do CTN, é o pagamento antecipado; ou, no mínimo, envolve,  obrigatoriamente, a homologação do ato de recolhimento, além dos outros  procedimentos  de  apuração  do  crédito  tributário,  que  desaguaram,  por  derradeiro, na sua posterior satisfação;  b)  ademais,  não  se  amolda  conceitualmente  a  lançamento  o  procedimento do qual não decorra a constituição do crédito tributário, a  teor do caput do artigo 142 do CTN, que exige, para a formação do crédito, a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  a  determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido,  a identificação do sujeito passivo e, sendo caso, a propositura da aplicação da  penalidade cabível.   José  Souto  Maior  Borges5,  muito  embora  entenda  que  a  faculdade  de  homologar  “[...]  não  se  restringe  apenas  ao  pagamento  do  tributo”,  abrangendo  “toda  uma  gama  de  circunstâncias  que  envolvem  a  atividade  prévia  do  sujeito  passivo,  sobretudo  o  cumprimento das obrigação acessórias (CTN art. 113, § 2o)”, também pensa em sintonia com  o  conceito  de  lançamento  como  atividade  voltada  à  constituição  da  obrigação  tributária  principal6, nos termos abaixo transcritos:                                                              5 Lançamento tributário. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 444.  6 Ob. cit., p. 383.  Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11465.S97Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 [...]  Assim,  a  definição  do  lançamento  não  descreve  um  campo  que  corresponda ao processo lógico da interpretação de toda e qualquer norma  tributária. Ficam  fora do  seu âmbito material  as normas que prescrevem  uma  valoração  “negativa”  da  situação  de  vida  nelas  contempladas,  tais  como as de isenção ou remissão tributárias.   Por  isso  mesmo  é  que  não  constitui  lançamento  o  resultado  de  qualquer operação lógica de subsunção do fato jurídico à norma tributária.   Tanto isso é procedente que – se assim não fora – seria caracterizável  todo  e  qualquer  ato  administrativo  de  aplicação  da  norma  tributária  material ao caso concreto como lançamento.      Não seria ainda por outra razão que no sistema do Direito brasileiro é  impossível classificar os atos administrativos de lançamento em positivos e  negativos. É certo que sob o prisma da aplicação da lei tributária material  não há diferença essencial entre o ato de lançamento e o ato administrativo  que  reconhece a ocorrência dos pressupostos  legais para a  concessão de  uma  isenção  tributária.  A  diferença  entre  esses  dois  atos  irá  tão­só  localizar­se  precisamente  no  resultado  do  processo  interpretativo.  [...]  É  inaplicável às situações subjetivas decorrentes da isenção o art. 142, caput,  do  CTN.  Logo,  o  lançamento  no  Direito  brasileiro  é  sempre  ato  de  aplicação positiva da lei tributária material, no sentido de que dele resulta  sempre  a  aplicação  da  norma  tributária  material  relativa  à  concreta  exigência da prestação tributária.     Por  isso,  e  a  rigor,  essas  operações  lógicas,  posto  necessárias  à  definição  de  lançamento,  não  importam  tanto  em  si mesmas  quanto  pelo  seu resultado: a fixação concreta do dever jurídico de prestar o tributo.  (grifos nossos)   Tal exegese reforça a restrita aplicabilidade da homologação a que se reporta  o artigo 150 do CTN ao pagamento antecipado. Com efeito, a prescrição em comento trata de  LANÇAMENTO  por  homologação. O  que  se  homologa,  pois,  é  ato  positivo,  concreto,  relativo  à  constituição  de  crédito  tributário,  prestação  tributária  exigível,  cuja  inexistência afasta em absoluto o próprio conceito de lançamento.   Ademais, ao nos debruçarmos sobre a redação do caput artigo 150 do CTN,  não  resta  nenhuma  dúvida  de  que  o  legislador,  ali,  contemplou  como  exclusiva  atividade  passível  de  homologação  o  ato  de  “antecipar  o  pagamento  sem  o  prévio  exame  da  autoridade administrativa”. Este ato, efetivamente, é o único que se enquadra na “atividade  assim exercida pelo obrigado”, disposta na referida prescrição legal.   É razoável, admitimos, defender que a homologação do pagamento abrange  também  a  homologação  da  atividade  que  redundou  na  apuração  do  valor  que  foi  recolhido.  Afinal de contas, foi dessa atividade que decorreu a apuração do valor devido e o seu posterior  recolhimento.  No  entanto,  discordamos  da  tese  que  procura  expandir  o  alcance  da  homologação de que trata o artigo 150 do CTN a ponto de alcançar os casos em que não houve  apuração e recolhimento do crédito tributário. Como já dito, o caput do referido dispositivo se  reporta,  taxativamente,  como  única  atividade  vinculada  ao  contribuinte  passível  de  homologação,  o  ato  de  “antecipar  o  pagamento  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”. A tese que procura amplificar o alcance normativo da homologação objeto do  artigo  150  do  CTN merece,  pois,  ser  rejeitada,  uma  vez  que  não  apresenta  sintonia  com  o  próprio conceito de lançamento, muito menos ainda com a vontade expressa do legislador no  texto da norma.   Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11465.S97Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.002770/2003­18  Acórdão n.º 3802­00.756  S3­TE02  Fl. 216          9 Por tais motivos é que, entendemos, não faz sentido reclamar a aplicação do  artigo 150, § 4°, do CTN, para fundamentar a homologação de atividade da qual não redunde  efetivo recolhimento de crédito tributário.   Em  resumo,  para  fins  de  fixação  do  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tem­se,  em  rápidas  linhas,  que,  diante  da  existência  de  pagamento  antecipado,  total  ou  parcial,  deverá  ser  observada  a  regra  prescrita  no  artigo  150  do  CTN,  cujo  §  4º  estabelece  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação, a contar da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, não havendo pagamento,  ou ainda, nos casos de fraude ou simulação, a regra a ser observada é a prevista no artigo 173,  inciso  I,  do  mesmo  diploma  legal,  segundo  a  qual  o  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia  ter sido lançado.  No caso em exame, o auto de infração diz respeito ao IPI de competência dos  meses de abril a novembro de 1998. Como não houve pagamento antecipado, a contagem do  prazo decadencial segue a regra prescrita pelo artigo 173, inciso I, do CTN, iniciando­se, pois,  no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em 1o/01/1999. Assim, o direito de a Fazenda  pública constituir o crédito tributário vigorou até 31/12/2003.  Por sua vez, o lançamento foi  formalizado em 1°/07/2003 – data da ciência  do auto de infração – conforme se vê às  fls. 33 dos autos. Portanto, o crédito tributário foi  formalizado  dentro  do  prazo  decadencial  legalmente  estipulado  para  a  realidade  examinada.  Não configurada, pois, a alegada decadência proclamada pelo sujeito passivo.  Da conclusão  Com  estas  considerações,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pela recorrente.  Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11465.S97Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 02/12/2011 00:45:50. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 02/12/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 16/12/2011 e FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 02/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11465.S97Y Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C6CE8628D0165EC69764C882144626B8DE5E79D4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10840.002770/2003-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9905271 #
Numero do processo: 10166.003863/2002-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1997 Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APONTADO EM DCTF APRESENTADA EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA PELOS DADOS INFORMADOS NA DCTF. PAGAMENTO COMPROVADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPROCEDENTE. Comprovando-se que os créditos tributários confessados em DCTF representam duplicidade com relação a uma outra anterior, e que estes foram pagos, não há como se reconhecer a procedência do crédito tributário.
Numero da decisão: 3802-000.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11016.OG40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Solon Sehn.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  03­ 29913 de 19 de março de 2009, de lavra da 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Brasília/DF.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fl. 88 dos  autos):   Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração — Cofins  ­ Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  ano  calendário  1997,  mediante  o  qual  é  exigido  da  interessada  supra  identificada  o  credito  tributário  no  valor  dc  R$  39.470  08  (fl.  09).  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  contestando a autuação sob o argumento de que os valores do auto dc infração  foram devidamente recolhidos.    Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  4ª.  Turma  da  DRJ  de  Brasília/DF entendeu pela procedência do lançamento, refutando na sua maioria os argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Exercício: 1997  Ementa:PROVAS/DCTF.  Se na fase impugnatória a contribuinte não comprova a improcedência do  lançamento, seja por recolhimentos já efetuados ou por outra razão  qualquer, há que se manter a importância da exigência fiscal  correspondente.  Lançamento Procedente.      Em  seu Recurso  Voluntário  (fls.  99­101),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, pelo qual reitera os argumentos já aduzidos  por ocasião da sua impugnação inicial.                               No  mais,  o  Recorrente  arremata  sua  peça  recursal  pugnando  pelo  reconhecimento  da  declaração  em  duplicidade,  afirmando  que  “Ocorre  que  os  lançamentos  efetuados  na  DCTF  Complementar  não  são  devidos  visto  que  foi,  de  forma  equivocada,  Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11016.OG40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.003863/2002­70  Acórdão n.º 3802­00.644  S3­TE02  Fl. 172          3 gerados em duplicidade.(...)”, e que, “(...)A legislação vigente permite, desde que comprovado,  o cancelamento de cobrança de débitos lançados em duplicidade.”.  Os autos então seguiram ao CARF para conhecimento e julgamento da referida  manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.    Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade.  Além  disso,  ausentes quaisquer outros pontos preliminares, passo ao exame do mérito.  Compulsando os autos, verifica­se que o  lançamento contestado  resultou da  inadimplência de COFINS nos primeiro e segundo semestres de 1997.  O Recorrente pretende anular o auto de infração sob o argumento de que se  trata  de  cobrança  em  duplicidade  dos  mesmos  créditos  tributários,  conforme  procura  demonstrar  com  os  documentos  carreados  em  seu  recurso,  pugnando  pelo  cancelamento  do  débito fiscal.  Passo à análise.  No que  tange ao  argumento do  cancelamento do débito  fiscal  por  conta do  lançamento em duplicidade, assiste razão ao impugnante.  O Recorrente aduz que foram enviadas, de forma desnecessária, duas novas  DCTF’s,  chamadas  de  complementares,  com  os  mesmos  tributos  já  declarados  nas  DCTF’s  anteriores e que, por isso, o lançamento ora sob revisão redunda em cobrança em duplicidade.  As  argumentações  do  Recorrente  seguem  embasadas  em  documentação  comprobatória,  dentre  as  quais  se  verifica  o  extrato  completo  do  Recorrente,  expedido  pela  própria Receita Federal do Brasil (fl. 165 dos autos) e que redunda em prova cabal para o caso  em tela.  No extrato se verifica que os valores objeto do presente lançamento (primeiro  e  segundo  trimestres  de  1997)  coincidem  com os  valores  já  declarados  e  pagos  pelo  sujeito  passivo anteriormente, com relação ao mesmo tributo e mesmo período de apuração.  A única diferença existente entre os valores informados na DCTF original e a  complementar (cuja falta de pagamento ensejou o presente lançamento), foi paga a maior em  favor do fisco, referente a exatos R$ 30,00 no mês de junho de 1997.  Assim  é  que,  por  mais  que  o  Recorrente  tenha  deixado  de  apresentar  oportunamente esses documentos por ocasião da Impugnação, sendo o processo administrativo  tributário a forma pela qual se desenvolve a revisão do lançamento, este deve se pautar sempre  pela busca da verdade material. Nesse  sentido,  toda  a documentação  trazida pelo Recorrente  Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11016.OG40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 em seu Recurso Voluntário comprova a existência de mero erro material no envio da DCTF em  duplicidade, motivo pelo qual é de ser reformada a decisão recorrida, que julgara procedente o  crédito  tributário  unicamente  pela  ausência  de  elementos  comprobatórios  das  alegações  do  autuado.   Destarte,  restando  suprida  essa  lacuna,  é  de  ser  conhecido  o  Recurso  Voluntário  para  que  lhe  seja  dado  provimento,  a  fim  de  se  cancelar  o  auto  de  infração  guerreado.    Bruno  Maurício  Macedo  Curi  ­  Relator                               Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11016.OG40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI em 05/10/2011 12:13:24. Documento autenticado digitalmente por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI em 05/10/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 17/11/2011 e BRUNO MAURICIO MACEDO CURI em 05/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11016.OG40 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4DB50CEEB2B2C89CCF413A3CFB625BFB3DE5147B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.003863/2002-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9907266 #
Numero do processo: 13896.900923/2015-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 09 23 /2 01 5- 62 Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.626 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900923/2015-62 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 104-003.059, de 20 de janeiro de 2021, da 3ª Turma da DRJ04, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê-lo abaixo: “(...) II. DA SÍNTESE DOS FATOS 3. A Recorrente, supra qualificada, apresentou em 24.09.2010 o PER/DCOMP com o demonstrativo de crédito identificado sob o n.º 08174.13697.240910.1.2.03-2250, informando, o saldo negativo da CSLL do 3º trimestre do ano de 2009, no valor de R$ 96.901,97 (noventa e seis mil, novecentos um reais e noventa e sete centavos) 4. Em 09.03.2015 o PER/DCOMP n.º 08174.13697.240910.1.2.03- 2250, sofreu Despacho Decisório de n.º de Rastreamento 098654716 , o qual reconheceu parcialmente as parcelas de crédito informadas pela Recorrente, de modo que não reconheceu saldo negativo algum devido à não confirmação de todas as retenções na fonte informadas pela interessada. 5. Ato contínuo, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando a existência dos créditos pleiteados, os quais deverão ser homologados com base nos documentos apresentados que demonstram a sua liquidez e certeza. Sendo certo que, foi proferido o Acórdão objeto do presente recurso (Doc. 03), o qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. 6. Em que pese o notório saber dos ilustres componentes da turma julgadora de primeira instância, impõe-se a reforma parcial do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. III. DO DIREITO III.a DO RECONHECIMENTO TOTAL DOS CRÉDITOS DECLARADOS EM DIPJ E NO PERDCOMP 7. A Recorrente, quando da apresentação do PER/DCOMP – CSLL do período de 01.07.2009 a 30.09.2009, apurou o Saldo Negativo de CSLL no total de R$ 96.901,97 (noventa e seis mil, novecentos um reais e noventa e sete centavos). Porém, a turma julgadora “a quo”, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, manteve o Despacho Decisório, não reconhecimento o direito creditório pleiteado. 8. Importante frisar que a Receita Federal do Brasil, no que tange a análise do crédito de saldo negativo de CSLL pleiteado pela Recorrente, considerou parte dos valores que foram efetivamente declarados em DIRF´s pelas fontes pagadoras. 9. Além disso, em que pese o entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil, no que tange a sistemática utilizada para reconhecer o valor do crédito em favor da Recorrente, o posicionamento jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) é pacifico, porém, em sentido diverso, ou seja, diante da falta de apresentação dos informes de rendimento pelos tomadores de serviço, o contribuinte prejudicado pela imprecisão dos tomadores, deverá pleitear eventual diferença através Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.626 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900923/2015-62 da apresentação dos documentos fiscais idôneos, em busca e obediência ao princípio da verdade real. 10. Conforme consta nos autos, para demonstrar e comprovar a retenção dos valores informados no PER/DCOMP sob n.º 08174.13697.240910.1.2.03-2250, a Recorrente juntou a relação e a cópia das Notas Fiscais com o efetivo destaque do imposto e Dirf`s, comprovantes de rendimento e de retenção. 11. A possibilidade de comprovar a origem do crédito pleiteado, com base na apresentação de documentos contábeis idôneos, ganhou força frente ao Colegiado do CARF por um simples motivo, se por um lado as empresas prestadoras de Serviços não podem obrigar as Fontes Pagadoras a entregar os Informes de Rendimentos, pois, não possuem poderes inerentes ao fisco, por outro lado, as mesmas não podem ser penalizadas em decorrência dos atos e/ou omissões praticadas por estas empresas, portanto, a apresentação de documentos contábeis idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor Retido pelas Fontes Pagadoras acaba por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos. 12. É o que se pode concluir pela leitura do acórdão do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF – Primeira Seção de Julgamento, publicado no D.O.U. em 08/11/2011, in verbis: (...) 13. Vale ressaltar, ainda, que a obrigação pela retenção da contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o lucro decorrente da prestação de serviços é da entidade que efetua o pagamento pelo serviço prestado, consoante preceitua o artigo 64, §1º, da Lei 9.430/961, de modo que não pode a i. Autoridade Fiscal responsabilizar o prestador do serviço por eventual falta cometida pelo tomador do serviço no cumprimento de suas obrigações fiscais. Referido entendimento vem sendo objeto de decisões recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, conforme veremos abaixo: (...) 14. Sabe-se do excesso de informações e declarações que são prestadas ao Fisco, e também que muitas vezes ocorrem equívocos quando do preenchimento das mesmas - o que pode ter ocorrido, quando os tomadores de serviços da Recorrente (responsáveis tributários, conforme artigo 121 do CTN) tomaram tais providências relativas ao faturamento do 3º trimestre do ano de 2009, mesmo primando pela retenção e recolhimento da CSLL determinados em Lei. 15. E, assim, pelas retenções que sofre, sejam quais forem as razões que levam ao Fisco à eventual não confirmação total ou parcial do efetivo recolhimento aos cofres públicos das parcelas de crédito decorrente da CSLL retido na fonte, a ora Recorrente não pode ser prejudicada. A própria administração, em linha com a legislação que rege a matéria, tem tido essa preocupação, senão vejamos. 16. O Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002 emitido pela Receita Federal do Brasil - DOU de 25.9.2002 - sobre Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, em seu item 17, que abaixo transcrevemos, versa sobre a hipótese de ocorrência de retenção, sem o recolhimento e consequências para o responsável (fonte pagadora), vejamos: (...) 17. No mesmo diapasão, quando chamados a decidir sobre a matéria, os Tribunais Pátrios têm socorrido àqueles que cumprem suas obrigações legais ao destacarem as retenções a serem efetuadas pelos responsáveis tributários, reconhecendo, inclusive, a receita auferida, senão vejamos: (...) Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.626 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900923/2015-62 18. Isto posto, em respeito ao princípio da verdade real, frisamos: a Recorrente procedeu aos destaques da retenção da CSLL determinada em Lei, sobre o valor total de suas notas fiscais, aplicando o percentual definido em Lei, recebeu seus créditos líquidos de tais retenções, ofereceu o rendimento à tributação lançando-as em seu Livro Razão e os considerou em suas apurações e em sua DIPJ, registrando tudo em sua contabilidade. Assim, referido crédito decorrente da retenção da CSLL deve ser considerado em sua totalidade, ou seja. IV. CONCLUSÃO 19. A Recorrente, por meio das cópias das notas fiscais, comprovou a retenção da CSLL declarada na DIPJ. Logo, os débitos informados nos PERDCOMP´s devem ser integralmente compensados com o crédito declarado em DIPJ, o qual totalizou um saldo negativo original no valor de R$ 96.901,97 (noventa e seis mil, novecentos um reais e noventa e sete centavos)conforme documentação acostada nos autos. V. DO PEDIDO 20. À vista de todo o exposto, comprovada a origem e a procedência dos créditos declarados em DIPJ, requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, sendo superada a preliminar de tempestividade, ante o problema sistêmico apresentado no portal do E-CAC, para reformar totalmente o v. acórdão e ao final: (i) Homologar o valor total original do saldo negativo de CSLL do 3º trimestre do ano de 2009, no importe de R$ 96.901,97 (noventa e seis mil, novecentos um reais e noventa e sete centavos); (ii) Compensar a totalidade do saldo negativo de CSLL declarado em DIPJ, com os débitos informados nos PER/DCOMPs nº14709.34308.291010.1.3.03-5027”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Trata o presente processo de declaração de compensação em que a Recorrente informou a compensação de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com débito de sua responsabilidade, porém, não foi confirmada parte das retenções na fonte informadas nos PER/DCOMPs, oriundas de várias fontes pagadoras. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada anexou, como prova das retenções, diversos comprovantes de rendimentos emitidos por fontes pagadoras (e-fls. 25/248). Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.626 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900923/2015-62 Sobre a questão, a DRJ assim decidiu: “(...) 8. Recentemente, entretanto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou a Súmula nº 143, veiculando o entendimento de que a prova das retenções não se faz exclusivamente por meio do comprovante emitido pela fonte pagadora, conforme se reproduz: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. 9. Referida súmula tem efeito vinculante em relação à Administração Tributária, nos termos da Portaria ME nº 410, de 16 de dezembro de 2020: (...) (...) Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (...) 10.De sorte que, comprovada a retenção por meio hábil e desde que corresponda a rendimentos oferecidos à tributação, pode ser deduzido o tributo retido na fonte. 11. Na espécie, a autoridade a quo confrontou as retenções informadas nos PER/DCOMPs com aquelas declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras, confirmando apenas parte das relacionadas pela interessada. 12. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada anexou, como prova das retenções, diversos comprovantes de rendimentos emitidos por fontes pagadoras (fls. 25/248). 13. Faz-se aqui uma observação. A autoridade lançadora elaborou tabela detalhando cada retenção que não fora comprovada, indicando, para cada uma, o CNPJ da fonte pagadora, o código da receita, o valor confirmado e o não confirmado. 14. Em sua defesa, a impugnante anexou documentos sem qualquer ordem com a demonstrada pela fiscalização, quando poderia ter indicado em qual folha de seus anexos estaria a comprovação de cada retenção. 15. Como é assente, não basta à defesa anexar documentos aos autos, especialmente quando em grande quantidade, cabendo ao interessado construir os vínculos entre os documentos apresentados e o que se quer provar. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.626 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900923/2015-62 16.Assinale-se que, nos termos do art. 170 do CTN, para que o sujeito passivo postule a restituição ou a compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo, competindo ao interessado – e somente a ele – fazer prova de que o crédito pleiteado se reveste de tais atributos. À Administração Tributária cabe, à vista das provas apresentadas pelo interessado, certificar-se da existência do crédito alegado, autorizando então sua restituição ou compensação. 17.No caso das retenções na fonte, além da prova do valor retido, há que se comprovar também que a retenção se refere a receitas computadas na base de cálculo do imposto ou contribuição. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 18.Examinei os comprovantes anexados pela interessada (fls. 25/248), e considero que, exceto os de fls. 151 e 152, não são hábeis a comprovar as retenções não confirmadas no despacho decisório. Os códigos da receita são diferentes, há comprovantes já confirmados pela decisão (ex: fls. 25, 66), há diversos documentos que não estão no rol das fontes não confirmadas no despacho decisório (a título ilustrativo: fls. 26, 31, 32, 34, 42, 43, 45, 55, 66, 81, 117, 139, 166, 196, 206, 213, 231, 248), outros há que se referem a período de apuração diverso (ex: fls. 34, 41, 48, 58, 69, 73, 77, 94, 118, 143, 154, 206). 19.Os documentos de fls. 151/152 comprovam a retenção informada nos PER/DCOMPs no valor de R$ 337,20, que, somado às parcelas confirmadas, não é suficiente para formar saldo negativo. 20.Consoante já aqui esclarecido, não havendo os comprovantes de rendimento e de retenção, a interessada poderia fazer prova mediante outros elementos de convicção, que demonstrassem de forma inequívoca que houve a retenção e que o valor recebido do tomadores dos serviços foi oferecido à tributação. Tais elementos devem conter o livro Razão analítico das contas, as notas fiscais de prestação dos serviços e os comprovantes contábeis e bancários que demonstrem a efetiva retenção pelo tomador, documentos que não foram juntados aos autos. 21. A falta da prova das retenções é agravada pelo fato de que o sujeito passivo não preencheu a ficha 57 da DIPJ (conforme tela abaixo), onde deveriam estar demonstrados os rendimentos e as retenções de cada tomador de serviço. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.626 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900923/2015-62 22. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade”. A Recorrente, em sede recursal, alegou que, por meio das cópias das notas fiscais, teria comprovado a retenção da CSLL declarada na DIPJ. Logo, os débitos informados nos PERDCOMP´s devem ser integralmente compensados com o crédito declarado em DIPJ, o qual totalizou um saldo negativo original no valor de R$ 96.901,97, conforme documentação acostada nos autos. Porém, razão não assiste à Recorrente, conforme a seguir demonstrado. Inicialmente, vale destacar que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.626 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900923/2015-62 Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Por sua vez, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Por outro lado, conforme, inclusive, constou na decisão recorrida, de acordo com a Súmula CARF nº 143: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.626 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900923/2015-62 Por outro lado, em se tratando de retenções na fonte, além da prova do valor retido, há que se comprovar também que a retenção se refere a receitas computadas na base de cálculo do imposto ou contribuição, consoante a Súmula CARF nº 80, citada na própria decisão recorrida, nos seguintes termos: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Ocorre que a Recorrente ao carrear uma série de documentos, aos autos, limitou a anexá-los sem qualquer ordem com a demonstrada pela fiscalização, quando poderia ter indicado em qual folha de seus anexos estaria a comprovação de cada retenção. Como é sabido, não é suficiente que o contribuinte apresente documentos aos autos sem qualquer explicação, especialmente quando em grande quantidade, cabendo ao interessado construir os vínculos entre os documentos apresentados e o que se quer provar. Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal: “(...) Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito”. (Acórdão nº 3302- 011.157, Relator: Walker Araujo, Data da Sessão: 22 de junho de 2021) Em que pese tal observação, consoante acórdão de piso, todos os comprovantes anexados pela Recorrente (e-fls. 25/248) foram analisados e chegou-se à seguinte conclusão com a qual concordo: Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.626 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900923/2015-62 “(...) 18.Examinei os comprovantes anexados pela interessada (fls. 25/248), e considero que, exceto os de fls. 151 e 152, não são hábeis a comprovar as retenções não confirmadas no despacho decisório. Os códigos da receita são diferentes, há comprovantes já confirmados pela decisão (ex: fls. 25, 66), há diversos documentos que não estão no rol das fontes não confirmadas no despacho decisório (a título ilustrativo: fls. 26, 31, 32, 34, 42, 43, 45, 55, 66, 81, 117, 139, 166, 196, 206, 213, 231, 248), outros há que se referem a período de apuração diverso (ex: fls. 34, 41, 48, 58, 69, 73, 77, 94, 118, 143, 154, 206). 19.Os documentos de fls. 151/152 comprovam a retenção informada nos PER/DCOMPs no valor de R$ 337,20, que, somado às parcelas confirmadas, não é suficiente para formar saldo negativo. 20.Consoante já aqui esclarecido, não havendo os comprovantes de rendimento e de retenção, a interessada poderia fazer prova mediante outros elementos de convicção, que demonstrassem de forma inequívoca que houve a retenção e que o valor recebido do tomadores dos serviços foi oferecido à tributação. Tais elementos devem conter o livro Razão analítico das contas, as notas fiscais de prestação dos serviços e os comprovantes contábeis e bancários que demonstrem a efetiva retenção pelo tomador, documentos que não foram juntados aos autos. 21. A falta da prova das retenções é agravada pelo fato de que o sujeito passivo não preencheu a ficha 57 da DIPJ (conforme tela abaixo), onde deveriam estar demonstrados os rendimentos e as retenções de cada tomador de serviço”. Assim, a não comprovação pela Recorrente do total das retenções em questão, bem como do oferecimento à tributação dos rendimentos, deve prevalecer o decidido no acórdão de piso. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário em apreço. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 371DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11075.002416/2006-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/08/2006 Ementa. NCM. FARINHA DE TRIGO FORTIFICADA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. O produto farinha de trigo fortificada com vitaminas (por exemplo, vitamina B1, vitamina B2, ácido fólico) e minerais (por exemplo, ferro), com adição de melhoradores de panificação (por exemplo, metabissulfito de sódio, azodicarbonamida), emulsificantes (por exemplo, estearoil lactato de sódio) e uma proporção de sal (cloreto de sódio) inferior ou igual a 0,5%, em peso, classifica-se no código NCM 1101.00.10. CERTIFICADO DE ORIGEM. DESQUALIFICAÇÃO. PERDA DA PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. APLICAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO NORMAL. COBRANÇA DOS TRIBUTOS DEVIDOS. OBRIGATORIEDADE. Em ato de conferência aduaneira, a comprovação que a mercadoria efetivamente importada não corresponde a que se encontra descrita no Certificado de Origem implica perda da preferência tarifária negociada no âmbito do Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 18, por conseguinte, a operação importação ficará sujeita à aplicação do tratamento tributário estabelecido para mercadoria originária de terceiro país, mediante a constituição do correspondente crédito tributário em Auto de Infração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/08/2006 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova pericial deve ser produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação de livre convicção acerca da matéria fática, essencialmente, de natureza técnica. Trata-se, portanto, de decisão da esfera do poder discricionário da autoridade julgadora. Dessa forma, não há vício de legalidade nem tampouco configura prejuízo ao direito defesa do contribuinte a decisão que apresenta adequada e suficiente fundamentação para o indeferimento de pedido de realização de nova prova pericial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.679
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Solon Sehn (relator) e Bruno Curi que declaravam de ofício a nulidade da decisão recorrida e determinavam o retorno dos autos à DRJ para que se realizasse a perícia requerida e proferisse nova decisão considerando o seu teor.
Nome do relator: SOLON SEHN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 23/08/2006  Ementa.  NCM.  FARINHA  DE  TRIGO  FORTIFICADA.  ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO.  O produto farinha de trigo fortificada com vitaminas (por exemplo, vitamina  B1, vitamina B2, ácido  fólico) e minerais  (por exemplo,  ferro),  com adição  de  melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida), emulsificantes (por exemplo, estearoil lactato de sódio) e  uma proporção de  sal  (cloreto de  sódio)  inferior ou  igual a 0,5%, em peso,  classifica­se no código NCM 1101.00.10.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  DESQUALIFICAÇÃO.  PERDA  DA  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  APLICAÇÃO  DO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  NORMAL.  COBRANÇA  DOS  TRIBUTOS  DEVIDOS.  OBRIGATORIEDADE.  Em  ato  de  conferência  aduaneira,  a  comprovação  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  não  corresponde  a  que  se  encontra  descrita  no  Certificado  de  Origem  implica  perda  da  preferência  tarifária  negociada  no  âmbito  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  (ACE)  nº  18,  por  conseguinte,  a operação  importação  ficará  sujeita à aplicação do  tratamento  tributário estabelecido para mercadoria originária de terceiro país, mediante a  constituição do correspondente crédito tributário em Auto de Infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/08/2006  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.     Fl. 156DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  pericial  deve  ser  produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora  a  formação  de  livre  convicção  acerca  da matéria  fática,  essencialmente,  de  natureza  técnica.  Trata­se,  portanto,  de  decisão  da  esfera  do  poder  discricionário  da  autoridade  julgadora.  Dessa  forma,  não  há  vício  de  legalidade nem tampouco configura prejuízo ao direito defesa do contribuinte  a  decisão  que  apresenta  adequada  e  suficiente  fundamentação  para  o  indeferimento de pedido de realização de nova prova pericial.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Solon Sehn  (relator)  e  Bruno  Curi  que  declaravam  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  determinavam o retorno dos autos à DRJ para que se realizasse a perícia requerida e proferisse  nova decisão considerando o seu teor.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento – Redator Designado.  EDITADO EM: 19/11/2011  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Tatiana  Midori  Migiyama, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, dispensado de ementa nos  termos da Portaria SRF n.° 1.364/2004, no qual se discute a classificação fiscal aplicável aos  produtos objeto da declaração de importação (DI) n° 06/1004822­2.  Por  bem  resumir  adequada  a  controvérsia,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida (fls. 112­113):  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário no valor total de R$ 19.673,23 referente ao Imposto de Importação,  juros  de  mora,  multa  proporcional,  multa  do  controle  administrativo  e  multa  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11075.002416/2006­17  Acórdão n.º 3802­00.679  S3­TE02  Fl. 151          3 regulamentar,  em  função da descrição da mercadoria na declaração de  importação  ser  inexata em relação a mercadoria efetivamente  importada, fato que acarretou na  desqualificação  de  certificado  de  origem,  em  virtude  deste  não  abranger  a  mercadoria efetivamente importada..  O  interessado  por meio  da  declaração  de  importação  (DI)  n°  06/1004822­2  submeteu  a  despacho  mercadoria  descrita  como  "pré­mistura  para  pão  francês  destinada  à  fabricação  de  pães  ou  de  outros  produtos  de  padaria,  pastelaria  ou  da  indústria  de  bolachas  e  biscoitos"  e  "mistura  para macarrão",  NCM  1901.20.00  e  1901.90.90 respectivamente,  solicitando enquadramento  tarifário conforme Acordo  de Complementação Econômica (ACE) n° 18.  Para  comprovação  da  origem  da  mercadoria,  o  importador  apresentou  o  Certificado de Origem do Mercosul n° 200864 emitido na Argentina.  Retiradas amostras da mercadoria e encaminhadas para análise, o Laboratório  de  Análises  L.A.  Falcão  Bauer  emitiu  Laudo  de  Análise  n°  2449/2006­1  e  2449/2006­2. A  conclusão  do  laudo  é  que  a mercadoria  analisada  não  se  trata  de  "Mistura e Pastas para a Preparação de Produtos de Padaria, Pastelaria e da Industria  de  Bolachas  e  Biscoitos",  mas  sim  de  "Farinha  de  Trigo  fortificada  com  Ácido  Fálico e Ferro contendo  (0,07% para a adição 001 e 0,47% para a adição 002) de  Cloreto de Sódio (Sal) ".  Considerando que trata­se de mercadoria distinta da declarada, a fiscalização  classificou  a mercadoria  na  NCM  1101.00.10  e,  entendendo  que  o  certificado  de  origem  não  amparava  a  mercadoria  efetivamente  apresentada  para  despacho  desqualificou o mesmo.  Regularmente  cientificado  (f1.01),  o  interessado  apresentou  impugnação  de  folhas  40  a  59,  anexando  os  documentos  de  folhas  60  a  104.  Em  síntese,  traz  as  seguintes alegações:  Que, questiona o laudo elaborado pelo Laboratório Falcão Bauer, que serviu  como fundamento para desclassifica as mercadorias importadas;  Que,  inexiste  legislação  específica  ou  norma  técnica  que  defina  em  que  consiste o produto "mistura de farinha de trigo";  Que,  os  laudos  não  apresentam  a  fonte  das  informações,  limitando­se  a  afirmar  "segundo  literatura  técnica",  omite  a  bibliografia  técnica  utilizada  para  definir "mistura" e as metodologias utilizadas nas análises foram inapropriadas para  se apurar os demais componentes;  Que,  "fermento"  não  é,  necessariamente  um  ingrediente  para  a  pré­mistura  que deva estar presente para caracterizá­la. A IN MAPA n° 08/05, a RDC ANVISA  0 273/05 e 259/02, e Resolução Anvisa n° 385/99, trazem conceitos relacionados ao  tema. A NCM não afirma que a pré­mistura deve conter fermento;  Que,  a  impugnante  solicitou  ao  Engenheiro  Marcus  Vinicius  Coelho,  um  estudo técnico sobre o resultado da análise das amostras pelo Labana ­ Falcão Bauer,  e  este  constatou  inconsistência  em  vários  aspectos.  Tais  divergências  mostram­se  mais  evidentes  quando  comparado  com  o  laudo  técnico  elaborado  por  Perito  da  própria Receita, em que as análises foram realizadas na Universidade Federal do Rio  de Janeiro;  Requer, a  realização de perícia nas amostras colhidas,  indica seu perito para  acompanhar a  realização da perícia, bem como apresenta os quesitos,  requer ainda  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 seja acolhida a presente impugnação, cancelando­se o débito fiscal e determinando­ se a devolução dos valores depositados.  A  decisão  acolheu  as  conclusões  do  laboratório  Falcão Bauer,  rejeitando  o  pedido de perícia com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972. Ao mesmo tempo,  entendeu que “a interessada não logrou provar que no presente caso o laudo foi emitido com  mácula capaz de alterar a conclusão que dele se extrai” (fls. 115), mantendo o crédito tributário  objeto da impugnação.  O Recorrente, nas razões de fls. 122­131, reitera as alegações da impugnação,  inclusive no que se refere ao pedido de perícia, pleiteando a reforma da decisão recorrida e a  conseqüente liberação do depósito extrajudicial.  Designada a data do julgamento, o Recorrente apresentou memorial, instruído  com  parecer  jurídico  da  lavra  dos  eminentes  Professores Roque Antonio Carrazza  e Heleno  Taveira Torres, anexado aos autos do processo.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  17/02/2010  (fls.  120)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  12/03/2010  (fls.  121).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  A matéria  controvertida  diz  respeito  à  natureza do  produto  importado,  que,  por  sua vez,  foi  determinada  pela  autoridade  fiscal  a  partir  de Laudo do Laboratório Falcão  Bauer. O Recorrente questiona o  referido estudo com base em argumentos  técnicos  contidos  em  parecer  de  profissional  contratado  pelo  sujeito  passivo.  Também  foi  apresentado  um  segundo  laudo,  elaborado  pela  Faculdade  de  Farmácia  da  Universidade  Federal  do  Rio  de  Janeiro, a pedido da Inspetoria da Receita Federal em Angra dos Reis,  tendo por objeto a DI  06/0926304­2  e  a  DI  06/0981895­8.  O  Recorrente,  por  outro  lado,  a  fim  de  provar  suas  alegações e confirmar a natureza do produto, requereu a produção de prova pericial.  O acórdão da DRJ, ao mesmo tempo em que  indeferiu o pedido de perícia,  entendeu que “a interessada não logrou provar que no presente caso o laudo foi emitido com  mácula  capaz  de  alterar  a  conclusão  que  dele  se  extrai”  (fls.  115).  Em  razão  disso,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo Recorrente.  Essa decisão, no entanto, fere o direito de defesa do contribuinte, violando os  princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5o, LV, da Constituição Federal:   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11075.002416/2006­17  Acórdão n.º 3802­00.679  S3­TE02  Fl. 152          5 LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  O julgamento do presente feito – não há dúvidas nesse sentido – depende de  exame  laboratorial  da  mercadoria  importada.  O  Recorrente,  por  outro  lado,  apresentou  argumentos substanciais que denotam a existência de fundada controvérsia sobre as conclusões  do laudo adotado pela autoridade responsável pela lavratura do auto de infração.  Isso  se  evidencia  diante  da  existência  de  laudo  divergente,  elaborado  pela  Universidade  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  com  poucos  dias  de  diferença,  em  processo  de  importação da mesma mercadoria, também envolvendo o Recorrente.  Além  disso,  foi  apresentado  um  estudo  técnico  elaborado  por  perito  credenciado da Algândega do Porto de Santos  (Portaria no 70/1999 – DOU 24/03/1999) e de  Sepetiba  (Portarias  no  22/1999  ­ DOU 26/01/2000  ­  e  no  33/2003 – DOU 06/12/2003). Este  aponta duas particularidades que não foram devidamente enfrentadas pela decisão recorrida:  (i) a farinha de trigo pura tem teor de gordura em torno de 1,33%. Todavia, o  Laudo do Laboratório Falcão Baurer conclui inexistir gordura nas amostras, o que pode indicar  a inadequação ou limitação do método empregado para o tipo de análise; e  (ii) o Laudo destaca  a presença de Maltose –  tipo de  açúcar –,  identificado  por cromatologia circular em papel. Porém, a conclui de forma contraditório no sentido de que  não haveria açúcares na mistura.  De  fato,  consta  no  Laudo  que,  “de  acordo  com  análises  realizadas,  não  detectamos  a  presença  de  fermento,  gordura,  açúcares,  ácido  ascórbico  e  nem  de  conservantes” (item 05, fls. 19, 21). Todavia, os resultados das análises mostram ter ocorrido  “identificação por Cromatografia Circular em Papel positiva para Maltose”(fls. 18, 20). A  maltose, por sua vez, constitui uma espécie de açúcar, o que infirma a conclusão do laudo.  Tais  circunstâncias  mostram  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida, a prova requerida, além de relevante e pertinente, diz respeito ao um evento possível  e que exige conhecimento técnico especializado para ser comprovado. A prova, portanto, não  poderia  ser  considerada  desnecessária,  porque,  segundo  ensinam  Antonio  Carlos  de  Araújo  Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco:  “[...]  não  deve  ser  admitida  a  prova  dos  fatos  notórios  (conhecido de todos), dos impertinentes (estranhos à causa), dos  irrelevantes  (que,  embora  pertençam  à  causa,  não  influem  na  decisão),  dos  incontroversos  (confessados  ou  admitidos  por  ambas as partes), dos que sejam cobertos por presunção legal de  existência ou de veracidade (CPC, art. 334) ou dos impossíveis  (embora  se  admita  a  prova  dos  fatos  improváveis)”  (CINTRA,  Antonio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  DINAMARCDO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 13.  ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 353­354).  Esse mesmo critério é previsto no art. 18 do Decreto no 70.235/1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Assim,  se houve pedido expresso de prova por parte do sujeito passivo – e  que,  consoante  destacado,  este  se  destinava  a  comprovar  um  fato  não­notório,  pertinente,  relevante,  controverso  e  não  acobertado  por  presunção  legal  –  a  autoridade  julgadora  não  poderia  tê­lo  indeferido  e,  ao  mesmo  tempo,  considerar  que  o  Recorrente  não  provou  suas  alegações. Trata­se de decisão que fere o direito de ampla defesa, porque, se o interessado não  provou o alegado, foi justamente em razão do indeferimento da prova pericial.  A Jurisprudência da 3a Seção, em casos análogos, tem entendido que “não há  que se  falar em nulidade por  indeferimento de pedido de perícia quando os autos  reúnem os  elementos necessários à formação da convicção do julgador e, o que é mais relevante, o sujeito  passivo  não  logra  êxito  em  demonstrar  a  imprescindibilidade  desse  exame  suplementar”.  (Acórdão 3102­00.625 – 3a S. 1a C. 2a TO. Rel. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. S.  de 18/03/2010). Entende­se que o julgador, nos termos do art. 29 do Decreto no 70.235/1972,  pode  formar  sua  convicção  de  forma  livre,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.  Essa  prerrogativa,  porém,  não  autoriza  o  indeferimento  de  prova  técnica  indispensável, que não poderia ser realizada de outra forma.  A  decisão,  portanto,  é  nula  de  pleno  direito,  nos  termos  do  art.  59,  II,  do  Decreto no 70.235/1976:  “Art. 59. São nulos:  [...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.  Por  fim,  embora  o  Recorrente  tenha  renovado  o  pedido  de  perícia,  não  é  cabível a produção dessa prova em segunda instância. Por outro lado, não cabe a conversão do  feito  em diligência,  porque,  em  tal  hipótese,  o  julgamento do  feito pelo Conselho  implicaria  supressão  de  instância.  Impõe­se,  portanto,  o  declaração  de­ofício  da  nulidade  da  decisão  recorrida (Decreto no 70.235/1976, art. 61).   Vota­se, assim, pelo conhecimento do recurso e pela declaração de­ofício da  nulidade da decisão recorrida, determinando­se o retorno dos autos à DRJ para que se realize a  perícia requerida, proferindo­se nova decisão considerando o teor da prova técnica.  O entendimento exposto em relação à nulidade é incompatível com o exame  do mérito, uma vez que não se declara a nulidade de decisão quando o mérito puder ser julgado  em favor do Recorrente (Art. 59. [...] § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta). Assim, superada a preliminar, entende­se que  não caberia a manifestação no tocante ao mérito.  Todavia, exclusivamente para fins regimentais, sendo necessário o exame do  mérito nesta oportunidade, vota­se pela aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional,  com o conseqüente provimento do recurso:  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11075.002416/2006­17  Acórdão n.º 3802­00.679  S3­TE02  Fl. 153          7 Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado  Conforme  delineado  no  Relatório  e  Voto  precedentes,  o  cerne  da  presente  controvérsia  diz  respeito,  fundamentalmente,  à  identificação  do  produto  importado  pela  Recorrente.  De fato, na DI colacionada aos  autos,  a Recorrente descreveu a mercadoria  como “pré­mistura para pão francês destinada à  fabricação de pães ou de outros produtos de  padaria,  pastelaria  ou  da  indústria  de  bolachas  e  biscoitos”,  atribuindo­lhe  o  código  NCM  1901.20.00.  Noutro  giro,  com  respaldo  na  conclusão  apresentado  nos  Laudos  Técnicos  constantes  dos  autos  que  a  mercadoria  analisada  era  farinha  de  trigo  fortificada  com  ácido  fólico  e  ferro,  contendo  percentual  de  sal  (cloreto  de  sódio)  inferior  a  2%  em  peso,  a  Fiscalização  reclassificou a mercadoria para o código NCM 1101.00.10, com fundamento na  Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 (Nota 2 do Capítulo 11 e texto da  posição 11.01) e da Regra Geral Complementar nº 1 (texto do item 1101.00.10).  Com  base  nos  mesmos  fundamentos,  o  Acórdão  recorrido  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  exigido.  Ademais,  com  suporte  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972  (PAF),  com a  redação da Lei nº 8.748, de 1993,  indeferiu o  pedido de perícia formulado pela Autuada, com base no argumento de que ela era prescindível,  haja vista que os Laudos Técnicos do Laboratório de Análise Falcão Bauer, elaborados pedido  a da Fiscalização, não continham mácula capaz infirmá­los.  Por  sua  vez,  no  seu  brilhante  Voto,  o  i.  Relator  entendeu  que  a  decisão  recorrida  havia  cerceado  o  direito  de  ampla  defesa  da  Recorrente,  haja  vista  que  se  o  interessado  não  logrou  comprovar  o  alegado,  o  motivo  fora  justamente  o  indeferimento  da  realização da prova pericial requerida. Entretanto, apesar de renovado o pedido de perícia, sob  o argumento de que não cabia a conversão do feito em diligência, porque, em tal hipótese, o  julgamento  do  feito  por  este  Colegiado  implicaria  supressão  de  instância,  decidiu  o  nobre  Relator pela declaração de ofício da nulidade do Acórdão recorrido, sob o argumento de que  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 estava caracterizado o cerceamento do direito de defesa da Interessada, conforme previsto no  inciso II do art. 59 do PAF.    I ­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  entendimento  do  i.  Relator. Não  vejo  no  Acórdão  recorrido  qualquer mácula  que possa  conspurcar  a  sua  legalidade,  especialmente,  o  alegado cerceamento do direito de defesa da Recorrente.  No meu entendimento, em consonância com o disposto nos arts. 18 e 28 do  PAF,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  apresentou  sólidos  argumentos  que  justificam  o  indeferimento do pedido perícia formulado pela Recorrente.  Com  efeito,  compulsando o  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  verifica­se  que  todas  as  alegações  suscitadas pela Recorrente,  no  sentido de desqualificar  as  conclusões  apresentadas  nos  Laudos  Técnicos  da  lavra  do  Laboratório  de  Análise  Falcão  Bauer,  foram  apreciadas, porém consideradas improcedentes, em síntese, pelas seguintes razões:  a)  os  Laudos  e  Pareceres  Técnicos  carreados  aos  autos  pela  Autuada  referem­se à mercadoria distinta;  b)  os Laudos Técnicos elaborados a pedido da Fiscalização, diferentemente  do  alegado  pela  Recorrente,  fazem  referência  às  fontes  bibliográficas  utilizadas, inclusive à bibliografia mencionada pelo Engenheiro Químico  contratado pela Interessada. Ademais, contêm a perfeita identificação do  produto,  mediante  utilização  de  diversos  métodos  de  análise,  e  apresentam as respostas a todos os quesitos formulados;  c)  a despeito de constar nos citados Laudos que o produto era uma mistura,  tal  afirmação  não  maculava  os  resultados  obtidos  por  meio  da  análise  (percentual dos componentes e demais dados técnicos), pois, para fins de  classificação  fiscal  a  descrição  do  produto  deve  atender  aos  requisitos  previstos nas normas específicas sobre o assunto;  d)  a  presença  ou  não  de  fermento  na  composição  do  produto  não  era  condição  suficiente  para  caracterizá­lo  como  uma  mistura,  logo,  não  procedia  a  alegação  da  Recorrente  de  que  a  conclusão  apresentada  nos  citados  Laudos  devia­se  ao  fato  de  não  ter  detectado  a  presença  do  referido componente; e  e)  não se tratava, no presente caso, de somente detectar ou não a presença de  outros  componentes  no produto, mas  também os  percentuais  declarados  pela  Interessada, ou seja, não era  somente o aspecto qualitativo de cada  componente, mas também o aspecto quantitativo da participação de cada  um na composição do produto final, aspecto que não foi levado em conta  pela Autuada.  Além  dessas  razões  que,  ao  meu  ver,  justificam  adequadamente  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  formulado  pela  Recorrente,  apresentarei  a  seguir  outras  considerações adicionais que ratificam o acerto da decisão guerreada.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11075.002416/2006­17  Acórdão n.º 3802­00.679  S3­TE02  Fl. 154          9 Da análise dos supostos “Laudos Técnicos” colacionados aos autos pela  Recorrente.  Em  relação  aos  supostos  Laudos  Técnicos  colacionados  aos  autos  pela  Recorrente  (fls.  88  e  seguintes),  elaborados  pelo  Engenheiro  Químico  Joaquim  da  Silva  Pereira, com base nos resultado das análises realizadas por ele e pela Faculdade de Farmácia da  UFRJ (fls. 91 e seguintes), além dos dados referirem­se a uma amostra de outras operações de  importação, objeto das DI de nºs 06/0981895­8  (fls.  98/101) e 06/0926304­2  (fls.  92/95),  na  verdade, o  referido documento não atende os  requisitos do Laudo Técnico determinados nos  arts. 509 e 722 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento Aduaneiro de  2002 – RA/2002), complementados pelo disposto na Instrução Normativa SRF nº 157, de 22 de  dezembro de 1998, vigentes na época das importações em referência.  De acordo com o disposto no art. 5091 do RA/2002, havendo necessidade de  quantificação ou identificação de mercadoria importada, a fiscalização aduaneira ou o próprio  importador poderá solicitar assistência técnica especializada, que deverá observar o disposto no  art. 722 do citado Regulamento, a seguir transcrito:  Art.  722.  A  assistência  técnica  para  identificação  e  quantificação  de  mercadoria  importada  ou  a  exportar,  bem  assim  a  avaliação  de  equipamentos  de  segurança  e  sistemas  informatizados, e a emissão de laudos técnicos sobre o estado e  o valor residual de bens, será proporcionada:  I ­ pelos laboratórios da Secretaria da Receita Federal;  II ­ por órgãos ou entidades da Administração Pública; ou  III  ­  por  entidades  privadas  e  técnicos,  especializados,  previamente credenciados.  § 1o A Secretaria da Receita Federal expedirá ato normativo em  que:  I  ­  regulará  o  processo  de  credenciamento  dos  órgãos,  das  entidades e dos  técnicos a que se  referem os  incisos  II e  III do  caput;e  II ­ estabelecerá o responsável, o valor e a forma de retribuição  pelos serviços prestados.  (...) (grifos não originais)  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  509  do  RA/2002,  o  art.  17  da  Instrução Normativa SRF nº  157,  de  1998,  determina  os  procedimentos  e  as  condições  para  solicitação e deferimento da assistência técnica requerida, nos termos que seguem transcritos:  Art. 17. A assistência técnica poderá ser solicitada pelo:  I ­ Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional ­ AFTN, no exercício de  atividade fiscal;                                                              1 "Art. 509. Na quantificação ou identificação da mercadoria, a fiscalização aduaneira poderá solicitar assistência  técnica, observado o disposto no art. 722 e na legislação específica".  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 II ­ importador, exportador ou transportador;  §  1º  Caberá  ao  titular  da  unidade  local,  relativamente  às  solicitações de assistência técnica:  a) decidir  quanto  à  sua  oportunidade  e  conveniência,  inclusive  nos casos de instrução ou decisão em processo;  b)  designar  a  instituição  ou  o  perito  encarregado  de  sua  execução.  § 2º No caso de comprovação da boa aplicação de mercadoria  importada  com  benefício  fiscal,  a  assistência  técnica  será  determinada pelo titular da unidade que jurisdicionar o local em  que a mercadoria se encontre.  §  3º  Na  solicitação  de  assistência  técnica,  os  quesitos  considerados essenciais à identificação da mercadoria deverão  ser formulados de maneira clara e concisa.  § 4º Não terá prosseguimento a solicitação de assistência técnica  que não atender ao disposto no parágrafo precedente.  §  5°  A  assistência  técnica  poderá  ser  solicitada,  também,  nas  operações que envolvam a exportação e a importação de pedras  preciosas  e  semipreciosas, metais  preciosos,  obras  derivadas  e  artefatos de joalheria. (grifos não originais)  Complementando  o  disposto  no  art.  722  do  RA/2002,  os  arts.  36  e  37  da  Instrução Normativa SRF nº 157, de 1998, estabeleceram os  requisitos do Laudo Técnico de  identificação de mercadoria, com os seguintes dizeres, ipsis litteris:  Art.  36.  Os  laudos  técnicos  emitidos  por  instituições  e  peritos  credenciados,  destinados a  identificar  e quantificar mercadoria  importada  ou  a  exportar,  deverão  conter,  expressamente,  conforme o caso, os seguintes requisitos: (Incluído pela IN SRF  nº 152, de 08/04/2002)  I  –  explicitação  e  fundamentação  técnica  das  verificações,  testes,  ensaios  ou  análises  laboratoriais  empregados  na  identificação da mercadoria;  (Incluído  pela  IN SRF nº  152,  de  08/04/2002)  II  –  exposição  dos  métodos  e  cálculos  utilizados  para  fundamentar as conclusões do laudo referente à mensuração de  mercadoria  a  granel;  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  152,  de  08/04/2002)  III –  indicação das fontes, referências bibliográficas e normas  internacionais  empregadas  na  elaboração  do  laudo,  e  cópia  daquelas que tenham relação direta com a mercadoria objeto de  verificação,  teste, ensaio ou análise  laboratorial. (Incluído pela  IN SRF nº 152, de 08/04/2002)  § 1º Os laudos não poderão conter quaisquer indicações sobre  posições,  subposições,  itens  ou  códigos  da  NCM.  (Redação  dada pela IN SRF nº 492, de 12/01/2005)  §  2º  Os  laudos  emitidos  por  órgão  ou  entidade  da  Administração  Pública  deverão  ser  assinados  pelo  técnico  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11075.002416/2006­17  Acórdão n.º 3802­00.679  S3­TE02  Fl. 155          11 responsável  e  pela  pessoa  regimentalmente  competente  ou,  na  ausência de previsão regimental, pelo responsável do órgão ou  entidade, com indicação do ato que  lhe confere os pertinentes  poderes. (Incluído pela IN SRF nº 492, de 12/01/2005)  §  3º  Os  laudos  emitidos  por  entidades  privadas  deverão  ser  assinados pelo responsável técnico e pelo seu responsável legal.  (Incluído pela IN SRF nº 492, de 12/01/2005)  §  4º  Os  laudos  emitidos  por  técnico  credenciado  pela  SRF  deverão  estar  acompanhados  de  cópia  da  publicação  do  respectivo ato de seu credenciamento. (Incluído pela IN SRF nº  492, de 12/01/2005)  Art. 37. Os laudos técnicos que se apresentem sem os requisitos  previstos  no  artigo  anterior  não  serão  aceitos  podendo,  entretanto, ser sanadas as falhas ou omissões, no prazo de cinco  dias  úteis  da  ciência  da  intimação  da  autoridade  fiscal,  da  Divisão  de  Administração  Aduaneira  (Diana)  ou  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana),  conforme o caso. (Incluído pela IN SRF nº 152, de 08/04/2002)  (grifos não originais)  Com base no disposto na legislação transcrita, fica evidente que os supostos  Laudos  Técnicos,  cuja  autoria  foi  equivocadamente  atribuída  à  Faculdade  de  Farmácia  da  UFRJ, não podem ser aceitos como meio de prova de identificação das mercadorias objeto da  presente autuação, pelas razões que a seguir apresento.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  não  há  nos  autos  provas  que  a Autoridade  Fiscal  nem  a  Importadora  tenham  solicitado  a  assistência  técnica  que  deu  ensejo  ao  mencionado  Laudo.  Na  verdade,  noticia  os  Pedidos  de  fl.  90  que  foi  o  próprio  Engenheiro  Químico signatário do referido Laudo quem solicitou as análises físico­químicas ao laboratório  da  Faculdade  de  Farmácia  da  UFRJ.  Ademais,  não  consta  dos  referidos  Pedidos  nenhum  quesito acerca da identificação do produto, nem tampouco as cautelas necessárias para coleta  da amostra a ser analisada, o que desqualifica tais documentos como hábil e idôneo para fim de  justificar  o  trabalho  de  assistência  técnica,  na  forma  determinada  no  art.  17  da  Instrução  Normativa SRF nº 157, de 1998, anteriormente transcrito.  Por sua vez, o documento denominado “RESULTADOS DAS ANÁLISES”,  atribuído  a  Faculdade  de  Farmácia  da  UFRJ,  além  de  não  conter  a  assinatura  da  “pessoa  regimentalmente  competente  ou,  na  ausência  de  previsão  regimental, pelo  responsável do  órgão  ou  entidade,  com  indicação  do  ato  que  lhe  confere  os  pertinentes  poderes”,  conforme exigência contida no § 2º do art. 36 da  Instrução Normativa SRF nº 157, de 1998,  não  atende nenhum dos  requisitos mencionados nos  incisos  I  a  III  do  caput  desse artigo,  ou  seja: a) não explicita nem fundamenta tecnicamente as análises supostamente realizadas; b) não  expõe os métodos utilizados para fundamentar os resultados obtidos; e c) não indica as fontes,  referências bibliográficas e normas internacionais empregadas.  Além  disso,  a  conclusão  apresentada  no  documento  em  apreço  não  faz  qualquer  referência  a  identificação  do  produto,  mas  apenas  as  suas  condições  de  consumo,  conforme se observa no excerto a seguir transcrito:  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 CONCLUSÃO:  Produto  apropriado  para  o  consumo  humano,  por  estar  de  acordo  com  os  Padrões  de  Qualidade  estabelecidos  pelo  Decreto  12.466/78*  da  Secretaria  de  Saúde  do  Estado  de  São  Paulo,  Portaria  540/97**  da  SVS/MS  ,  Resolução  RDC  n°  263*,  de  22109/2005  da  ANVISA/MS  e  Resolução RDC n° 344/02*** da ANVISA/MS.  No  que  concerne  aos  supostos  “Laudos  Técnicos”,  elaborados  pelo  Engenheiro Químico  Joaquim  da  Silva  Pereira,  por  força  do  disposto  no  §  4º  do  art.  36  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  157,  de  1998,  eles  deveriam  estar  acompanhados  de  cópia  da  portaria  de  credenciamento  perante  a  Unidade  da  Aduaneira  local,  publicada  no  DOU.  Em  decorrência  da  ausência,  nos  autos,  desse  documento,  a  conclusão  que  se  chega  é  que  tal  Engenheiro  não  tinha  credenciamento  perante  a  Unidade  Aduaneira  local  para  atuar  como  técnico credenciado, nos termos dos arts. 7º a 15 da Instrução Normativa SRF nº 157, de 1998.  Quanto  ao  conteúdo,  os  referidos  “Laudos  Técnicos”  nada  acrescenta  em  relação à identificação da mercadoria descrita nas DI a que faz referência, conforme pode ser  lido nos excertos a seguir transcritos:  METODOLOGIA PARA OUALIFICACÃO DA CARGA  A carga encontra­se armazenada em vinte e oito Mil quinhentos  e  vinte  (28.520),  sacos  de  ráfia  de  plástico,  valvulados,  com  carga  líquida  de  713.000,00  kg  e,  acomodados  em  trinta  e  um  (31) Containeres, tonalizando 714.426,00 kg, de carga bruta.  Pelo método de amostragem; POR ACASO; foram retiradas doze  amostras  (12);  por  mim,  retiradas,  de  três  (3)  Containeres;  sendo  quatro  (4)  sacos  de  cada  um  (1)  Container,  e,  para  a  identificação  do  produto,  por  meio  de  analises:  fisica,  fisico­ química e, química qualitativa.  Em anexo o laudo da analise química qualitativa da Mistura de  Trigo,  emitido  pela  Universidade  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  Faculdade de Farmácia, Setor de Controle de Qualidade.  CONCLUSÃO  A  carga  em  questão,  MISTURA  DE  TRIGO,  com  base  no  resultado  das  analises  física  e,  fisico­química,  por  mim  realizadas  e,  química  pela  Faculdade  de  Farmácia,  comprovando  a  existência  dos  componentes  ativos  da  mistura,  podemos  concluir  que  a  referente  carga,  é  a  que  constam  no  requerimento  emitido  pelo  importador.  É  uma  mistura  para  fabricação de pão francês e, não farinha de trigo pura.  Da  leitura  do  texto  reproduzido,  observa­se  que,  ao  invés  de  mencionar  a  metodologia adotada para apuração dos dados analíticos dos componentes da amostra, o autor  do  suposto  “Laudo  Técnico”  fala  de  uma  estranha  “METODOLOGIA  PARA  QUALIFICAÇÃO DA CARGA”, que consiste, de fato, nos critérios por ele adotados para fim  de coleta das amostras.  No  final,  concluiu  o  signatário  do  referido  Laudo  que,  com  base  “no  resultado das analises física e, fisico­química, por mim realizadas e, química pela Faculdade de  Farmácia”, o produto era “uma mistura para fabricação de pão francês e, não farinha de trigo  pura”.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11075.002416/2006­17  Acórdão n.º 3802­00.679  S3­TE02  Fl. 156          13 Em  relação  a  esse  ponto,  entendo  serem  pertinentes  prestar  dois  esclarecimentos relevantes. O primeiro, é que não há nos autos documento algum contendo os  resultados  das  análises  feita  pelo  autor  do  suposto  Laudo.  O  segundo,  é  que  os  dados  supostamente  apresentados  pela  Faculdade  de  Farmácia  não  se  prestam  para  esse  fim,  conforme anteriormente demonstrado.  Além disso, é oportuno ressaltar que, no âmbito deste processo, os supostos  “Laudos  Técnicos”  são  totalmente  ineficazes,  pois  não  atendem  os  requisitos  necessários  estabelecidos no § 3º do art. 30 do PAF, a seguir transcrito:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.  §  2º  A  existência  no  processo  de  laudos  ou  pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros  a  qualquer dos órgãos referidos neste artigo.  § 3º Atribuir­se­á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre  produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais  e  transladados mediante  certidão de  inteiro  teor ou cópia  fiel,  nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b)  quando  tratarem  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do  mesmo  fabricante,  com  iguais  especificações, marca  e modelo.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Por todas essas razões, convenci­me de que, para fim de classificação fiscal,  os  supostos  “Laudos  Técnicos”  não  representam meio  de  prova  adequado,  por  conseguinte,  com respaldo no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 157, de 1998, rejeito a conclusão nele  consignada.  Da análise do Laudo Técnico da lavra do Laboratório de Análise Falcão  Bauer.  Por  outro  lado,  analisando  o  Laudo  Técnico  da  lavra  do  Laboratório  de  Análise  Falcão  Bauer,  constata­se  que  ele  atende  satisfatoriamente  os  requisitos  formais  e  substanciais  exigidos  na mencionada  legislação  aduaneira  que  disciplina  o  procedimento  de  assistência técnica, com o objetivo de identificação da mercadoria importada.  Sob  o  aspecto  formal,  verifica­se  que,  desde  a  formulação  do  pedido  de  análise, passando pela coleta da amostra e até a expedição do citado Laudo, foram observados  os procedimentos e as condições fixados nos preceitos legais anteriormente transcritos.  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     14 No que concerne ao aspecto material, induvidosamente, o Laudo Técnico em  comento atende plenamente os requisitos instituídos nos incisos I a III do caput do art. 36 da  Instrução Normativa SRF nº 157, de 1998, ou seja: a) explicita e fundamenta tecnicamente os  resultados  analíticos  apresentados;  b)  expõe  a  metodologia  utilizada  para  fundamentar  os  resultados  obtidos;  e  c)  indica  as  fontes,  referências  bibliográficas  e  normas  internacionais  empregadas.  Além disso, no que concerne aos aspectos técnicos da classificação fiscal, por  força do disposto no caput do art. 30 do PAF, tal Laudo somente não seria adotado se ficasse  comprovada  nos  autos  a  sua  improcedência,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  conforme  demonstrado no tópico precedente.  Por  essas  características,  fica  evidenciado  que  o  referido  Laudo  Técnico  apresenta  adequadamente  a  identificação  da  mercadoria  importada,  tornando  prescindível  a  realização de uma nova perícia técnica.  Assim, da mesma forma como entendeu a Turma de Julgamento de primeiro  grau, com respaldo no art. 18 do PAF, também rejeito o presente pedido perícia, ratificando a  regularidade da decisão recorrida.  Da análise do Parecer Técnico de fls. 80/86.  Por meio  do  referenciado  Parecer  Técnico,  o  Engenheiro  Químico Marcus  Vinícius  Cavalcante  Coelho  tenta  de  desqualificar  os  resultados  analíticos  apresentados  nos  Laudos Técnicos da lavra do Laboratório de Análise Falcão Bauer.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  do  ponto  de  vista  da  identificação  do  produto em tela, o referido Parecer não tem qualquer relevância, posto se revestir da condição  de uma peça meramente teórica, baseada em literatura voltada mais para aspectos relacionados  a qualidade e segurança dos alimentos do que propriamente com sua identificação física, para  fins de enquadramento tarifário, foco do Laudo contestado.  Na verdade, ao invés de contribuir para compreensão de algumas questões de  natureza técnica e de vital importância para o deslinde da presente controvérsia, ao meu ver, o  referido Parecer, ao se utilizar de afirmações genéricas, suscitou mais  incompreensão do que  esclarecimento. A título de exemplo, destaco as seguintes afirmações relevantes para o caso em  tela:  a)  que  a  farinha  de  trigo  pura  tinha  teor  de  gordura  em  torno  de  1,33%.  Todavia,  o  Laudo  do  Laboratório  Falcão  Baurer  concluiu  inexistir  gordura nas amostras, o que pode indicar a inadequação ou limitação do  método empregado para o tipo de análise; e  b)  que o  referido Laudo destaca a presença de Maltose –  tipo de açúcar –,  identificado  por  cromatologia  circular  em  papel.  Porém,  concluiu  de  forma contraditório no sentido de que não haveria açúcares na mistura.  Para  um  leigo  em  assuntos  da  Ciência  Química,  tais  afirmativas  podem  impressionar  e  até  levar  a  equívocos,  porém  quando  se  pesquisa  a  respeito  do  assunto  identifica­se algumas particularidades que tais afirmações, por serem genéricas, não tem força  e relevância que aparenta ter.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11075.002416/2006­17  Acórdão n.º 3802­00.679  S3­TE02  Fl. 157          15 Por  exemplo,  a  maltose  é  considerada  açúcar  apenas  do  ponto  de  vista  químico2,  ou  seja,  por  ser  carboidrato  solúvel  em  água,  propriedade  física  que  diferencia  os  açúcares dos demais carboidratos  (o amido e a celulose). A Wikipédia, a enciclopédia livre3,  assim define o açúcar, in verbis:  O  açúcar  é  uma  forma  possível  dos  carboidratos  (as  outras  formas  são  amido,  celulose  e  alguns  outros  compostos  encontrados nos seres vivos)[1]. A forma mais comum de açúcar  consiste  em  sacarose  no  estado  sólido  e  cristalino.  O  açúcar  promove  uma  alteração  no  sabor  dos  alimentos  e  bebidas,  tornando­os  mais  doces  ao  paladar  humano.  É  produzido  comercialmente a partir de cana­de­açúcar ou de beterraba.  A referida Enciclopédia, assim descreve a maltose4, ipsis litteris:  Maltose é a principal substância de reserva da célula vegetal, é  também  a  junção  de  duas  moléculas  de  glicose.  Ao  realizar  a  digestão  o  amido  passa  a  ser  primeiramente  maltose  e  depois  glicose.  A Maltose é encontrada em vegetais, e tem função energética.  A maltose é  formada pela união de duas ou mais moléculas de  glicose  encontrada  nos  cereais,  principalmente  no  malte  (matéria prima da cerveja). É o produto imediato da hidrólise do  amido.  Assim,  resta  esclarecido  que  a  maltose  é  um  tipo  açúcar  encontrado  nos  vegetais, particularmente, nos cereais, a exemplo do trigo. Portanto, ela sempre será encontrada  nos  produtos  resultantes  do  processamento  do  trigo,  daí  porque  o  teste  realizado  pelo  L. A.  Falcão  Bauer  deu  positivo.  Obviamente,  não  é  desse  tipo  açúcar  que  trata  NESH/2002  da  posição  11.01, mas  daquelas  que  foram  adicionadas  à  farinha de  trigo,  ou  seja,  da  sacarose,  produzida  comercialmente,  transformando  o  produto  em  preparação  alimentícia  da  posição  19.01.  Da mesma forma, gordura é um termo genérico utilizado para uma classe de  lipídios5.  Existem  as  gorduras  produzidas  naturalmente  pelos  vegetais  e  animais  e  aquelas                                                              2 Segundo o Prof. Miguel A. Medeiros:  “Quimicamente  falando, açúcar é um grupo de carboidratos que são solúveis em água,  tais como: a sacarose, a  maltose, a lactose, a frutose, a glicose, etc. O amido e a celulose são carboidratos, mas não são solúveis em água,  sendo assim,  não são açúcares”.  (Disponível em:<http://www.quiprocura.net/acucar/acucar.htm>. Acesso em 26  ago. 2011.  3  Disponível  em:<http://pt.wikipedia.org/wiki/A%C3%A7%C3%BAcar#Tipos_de_a.C3.A7.C3.BAcar>  Acesso  em 26 ago. 2011.  4 Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Maltose>. Acesso em: 26 ago. 2011.  5 "Gordura é um termo genérico para uma classe de lipídios.  As gorduras, produzidas por processos orgânicos tanto por vegetais como por animais, consistem de um grande  grupo de compostos geralmente solúveis em solventes orgânicos e insolúveis em água. [...]  Quimicamente as gorduras são sintetizadas pela união de três ácidos graxos a uma molécula de glicerol, formando  um triéster. Elas são chamadas de triglicerídeos, triglicerídes ou mais corretamente de triacilgliceróis. As gorduras  podem  ser  sólidas  ou  líquidas  em  temperatura  ambiente,  dependendo  de  sua  estrutura  e  de  sua  composição.  Usualmente o termo "gordura" se  refere aos  triglicerídeos em seu estado sólido, enquanto que o  termo óleo, ao  triglicerídeos no estado líquido.  As  gorduras  podem  ser  diferenciadas  em  gordura  saturada  e  gordura  insaturada,  dependendo  da  sua  estrutura  química  (veja  abaixo). As  gorduras  saturadas  são  encontradas normalmente  nos  animais,  no  coco  e no  óleo  de  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     16 sintetizadas em laboratório. Assim sendo, tenho que o percentual de gordura a que se refere o  Parecerista, evidentemente, é aquele produzido pelo próprio cereal, no caso o trigo. Porém, não  é desse tipo de gordura que se refere a Nota da NESH/2002, mas daquelas de origem animal  adicionadas a farinha de trigo, transformando­a em preparação alimentícia da posição 19.01.  Por  força  de  tais  inconsistências,  rejeito  integralmente  os  comentários  exarados no referido Parecer Técnico.  Do indeferimento da prova pericial.  Não se pode olvidar que, nos termos do art. 18 do PAF, a prova pericial deve  ser produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação da  sua  livre  convicção  acerca  da  matéria  fática,  essencialmente,  de  natureza  técnica.  Trata­se,  portanto,  de  questão  da  alçada  do  poder  discricionário  da  autoridade  julgadora.  Em  decorrência, se o Órgão de julgamento a quo, com base em sólidos argumentos e fundamentos  jurídicos, como no caso em tela, manifestou o entendimento de que tal prova era despicienda  para apreciação do litígio e, por esse motivo, indeferiu a sua realização, no meu entendimento,  reputa­se  indevido  qualquer  juízo  de  mérito  acerca  do  assunto  realizado  pelo  Órgão  de  julgamento ad quem. Essa constatação não exclui a possibilidade e a competência deste Órgão  de  julgamento,  caso  entenda  imprescindível  a  prova  pericial,  determinar  a  sua  realização.  Porém,  ao meu  ver,  o  que  lhe  vedado  é  se  imiscuir  no mérito  da  decisão  discricionário  do  Órgão de primeiro grau.  Por  essa  e  todas  as  razões  anteriormente  expostas,  peço  vênia  a  nobre  Relator, para manifestar a minha divergência em relação a higidez do Acórdão recorrido, pois,  no meu entendimento, a referida decisão não apresenta qualquer mácula que possa conspurcar  a sua legalidade, especialmente, no que tange ao alegado cerceamento do direito de defesa da  Recorrente.    II – DO MÉRITO  Em  relação  ao  mérito,  o  cerne  da  presente  controvérsia  cinge­se  ao  enquadramento  tarifário do produto efetivamente  importado pela Recorrente, por meio da DI  colacionada aos autos.  No  tópico  anterior,  por  atender  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação,  ficou  demonstrada  a  procedência  do  Laudo  Técnico  emitido  pelo  L.  A.  Falcão  Bauer.  Em  decorrência,  as conclusões neles apresentadas constituem elementos probatórios  idôneos para  fim de identificação da mercadoria importada.  Nesse sentido, segundo o referido Laudo Técnico, a mercadoria analisada não  se trata de "Mistura e Pastas para a Preparação de Produtos de Padaria, Pastelaria e da Industria  de Bolachas e Biscoitos", mas sim de “Farinha de Trigo fortificada com Ácido Fálico e Ferro  contendo (0,07% para a adição 001 e 0,47% para a adição 002) de Cloreto de Sódio (Sal)”.  Com base na referida descrição,  fica evidenciado que o motivo que  levou a  identificação  do  produto  como  “Farinha  de Trigo  fortificada  com Ácido  Fólico  e  Ferro”  foi  constatação, com base nas amostras do produto analisadas, da ausência de ingredientes chaves  necessários  para  caracterizar  a mistura,  tais  como  açúcar,  gordura  e  fermento,  e  a  presença                                                                                                                                                                                           palma,  enquanto  as  insaturadas  nos  demais  vegetais".  (Disponível  em:  <http://pt.wikipedia.org/wiki/Gordura>.  Acesso em 26 ago. 2011)  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11075.002416/2006­17  Acórdão n.º 3802­00.679  S3­TE02  Fl. 158          17 apenas de farinha de trigo, ácido fólico e ferro (fortificantes) e de cloreto de sódio (sal) abaixo  do percentual de 2% (dois por cento).  De acordo com os citados Laudos Técnicos as “Mistura ou Pré­misturas para  Panificação  são  normalmente  constituídas  de  Farinha  de  Trigo,  Sal,  Açúcar,  Gordura  e  Fermento. A mercadoria  analisada  trata­se  de  Farinha  de Trigo  fortificada  contendo menos  que 2% de Cloreto de Sódio (Sal)” (grifos não originais).  Assim,  na  ausência  dos  demais  componentes  caracterizadores  da  mistura,  para o Autor do citado Laudo Técnico, se o percentual de cloreto de sódio (sal) ficar abaixo do  percentual  de  2%  (dois  por  cento)  o  produto  era  “Farinha  de  Trigo  fortificada”  e  não  uma  “Mistura  ou  Pré­mistura  para  panificação”.  É  importante  destacar  que,  além  do  aspecto  qualitativo (presença dos componentes caracterizadores da mistura), no caso em tela, deve ser  levado  em  conta  também  o  aspecto  quantitativo  de  alguns  dos  componentes  da  mistura  (proporção do componente presente no produto), especialmente do cloreto de sódio (sal).  Face a controvérsia que suscitou no âmbito dos países membros do Mercosul,  a matéria  foi  submetida  à  apreciação  do Comitê Técnico  nº  1  da Comissão  de Comércio  do  Mercosul,  que  aprovou  os  Ditames  de  Classificação  nº  01/076  e  nº  02/077  que  tratam,                                                              6 "DITAME DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Nº 01/07 DO COMITÊ TÉCNICO Nº 1 DA COMISSÃO DE  COMÉRCIO DO MERCOSUL     TENDO EM VISTA: A Decisão Nº  03/03 do CONSELHO DO MERCADO  COMUM  e  o  Artigo  5º  da  Resolução  Geral  Nº  1598  da  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DE  RENDAS  PÚBLICAS DA REPÚBLICA ARGENTINA,  relativo  à  mercadoria  denominada  “Mistura  para  preparação  de  produtos de padaria à base de farinha de trigo fortificada com vitaminas e minerais e adicionada de melhorador de  panificação, emulsificantes e sal, em uma proporção superior a 0,5% em peso”.  CONSIDERANDO:  I. Que o caso foi submetido à consideração dos demais ESTADOS PARTES, havendo consenso de acordo com o  estabelecido no numeral 5 do Anexo da Decisão CMC N0 03/03.  II.  Que  a  mercadoria  a  classificar  define­se  como: Mistura  para  preparação  de  produtos  de  padaria  à  base  de  farinha de trigo fortificada com vitaminas (por exemplo: vitamina B1, vitamina B2, ácido fólico) e minerais (por  exemplo,  ferro),  com  adição  de  melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por exemplo, estearoil  lactato de  sódio) e uma proporção de  sal  (cloreto de  sódio) superior a 0,5 % em peso.  RESULTANDO:  Que  por  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  S.H.  1  (Nota  1  b)  do  Capítulo  11,  Nota  2  b)  1)  do  Capítulo  19  e  texto  da  posição  19.01)  e  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  S.H.  6  (texto  da  subposição  1901.20),  a  mercadoria  em  estudo  se  classifica  no  código  1901.20.00  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (N.C.M.) aprovada pela Resolução GMC Nº 70/06 e suas modificações".  7 "DITAME DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Nº 02/07 DO COMITÊ TÉCNICO Nº 1 DA COMISSÃO DE  COMÉRCIO DO MERCOSUL     TENDO EM VISTA: A Decisão Nº  03/03 do CONSELHO DO MERCADO  COMUM  e  o  Artigo  5º  da  Resolução  Geral  Nº  1598  da  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DE  RENDAS  PÚBLICAS DA  REPÚBLICA  ARGENTINA,  relativo  à  mercadoria  denominada  “Farinha  de  trigo  fortificada  com  vitaminas  e  minerais  e  adicionada  de  melhorador  de  panificação,  emulsificante  e  sal  em  uma  proporção  inferior ou igual a 0,5% em peso”.  CONSIDERANDO:  I. Que o caso foi submetido à consideração dos demais ESTADOS PARTES, havendo consenso de acordo com o  estabelecido no numeral 5 do Anexo da Decisão CMC N0 03/03.  II.  Que  a  mercadoria  a  classificar  define­se  como:  Farinha  de  trigo  fortificada  com  vitaminas  (por  exemplo:  vitamina  B1,  vitamina  B2,  ácido  fólico)  e  minerais  (por  exemplo,  ferro),  com  adição  de  melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por  exemplo,  estearoil  lactado de sódio) e uma proporção de sal (cloreto de sódio) inferior ou igual a 0,5% em peso.  RESULTANDO:  Que por aplicação da Regra Geral para Interpretação do S.H. 1 (Nota 2 do Capítulo 11 e texto da posição 11.01) e  da  Regra  Geral  Complementar  1  (texto  do  ítem  1101.00.10),  a  mercadoria  em  estudo  se  classifica  no  código  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     18 respectivamente,  da  classificação  fiscal  do  produto  denominado  “mistura  para  preparação  de  produtos de padaria à base de farinha de trigo fortificada” e “farinha de trigo fortificada”.  Os  mencionados  Ditames  foram  aprovados  pela  Diretriz  nº  17/07  da  Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), a seguir reproduzida:  MERCOSUL/CCM/DIR.  Nº  17/07  DITAMES  DE  CLASSIFICAÇÃO  COM  BASE  NA  DECISÃO  CMC  Nº  03/03  TENDO  EM  VISTA:  O  Tratado  de  Assunção,  o  Protocolo  de  Ouro  Preto  e  a  Decisão  Nº  03/03  do  Conselho  do  Mercado  Comum.  CONSIDERANDO:   Que  se  faz  necessário  estabelecer  a  classificação  tarifária  da  mercadoria denominada “Mistura para preparação de produtos  de padaria à base de farinha de trigo fortificada com vitaminas  (por exemplo: vitamina B1, vitamina B2, ácido fólico) e minerais  (por  exemplo,  ferro),  com  adição  de  melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por  exemplo,  estearoil  lactato  de  sódio)  e  uma  proporção  de  sal  (cloreto  de  sódio)  superior a 0,5% em peso”.  Que  se  faz  necessário  estabelecer  a  classificação  tarifária  da  mercadoria  denominada  “Farinha  de  trigo  fortificada  com  vitaminas (por exemplo: vitamina B1, vitamina B2, ácido fólico) e  minerais  (por  exemplo,  ferro),  com adição  de melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por  exemplo,  estearoil  lactato  de  sódio)  e  uma  proporção  de  sal  (cloreto  de  sódio)  inferior ou igual a 0,5% em peso”.  A  COMISSÃO  DE  COMÉRCIO  DO  MERCOSUL  APROVA  A  SEGUINTE DIRETRIZ:  Art. 1 – Aprovar os Ditames de Classificação Tarifária Nº 01/07  e 02/07 do Comitê Técnico Nº 1 desta Comissão.  Art  2  –  Os  Estados  Partes  deverão  incorporar  a  presente  Diretriz a seus ordenamentos jurídicos internos antes de 01/I/08.  No Brasil, a referida Diretriz foi internalizada por meio do Ato Declaratório  Executivo  RFB  nº  1,  de  11  de  janeiro  de  2008,  publicado  no  DOU  de  15.1.2008,  a  seguir  transcrito:  Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 11 de janeiro de 2008    Declara  a  classificação  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  das  mercadorias  que  especifica.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, com                                                                                                                                                                                           1101.00.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (N.C.M.) aprovada pela Resolução GMC Nº 70/06 e suas  modificações".  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11075.002416/2006­17  Acórdão n.º 3802­00.679  S3­TE02  Fl. 159          19 base  no  art.  40  do  Protocolo  de  Ouro  Preto  e  no  art.  3  da  Decisão  Mercosul/CMC/Dec.  Nº  23/00,  e  considerando  as  Diretrizes  nº  04/06  e  nº  17/07  da  Comissão  de  Comércio  do  Mercosul  (CCM),  que  aprovam os Ditames  de Classificação nº  01/06,  no  01/07  e  nº  02/07  do  Comitê  Técnico  nº  1  da  CCM,  declara:  Artigo  único.  As  mercadorias  a  seguir  especificadas  se  classificam  nos  seguintes  códigos  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  aprovada  pela  Resolução  CAMEX  nº  43,  de  22  de  dezembro de 2006:  Ditame de  Classificação  Mercadoria  Código  NCM  01/06  Bebida  alimentícia  à  base  de  soja,  mesmo  adicionada  de  suco  de  fruta,  de  cacau  ou  aromatizada,  acondicionada para venda a retalho  2202.90.00  01/07  Mistura para preparação de produtos  de padaria à base de farinha de trigo  fortificada  com  vitaminas  (por  exemplo,  vitamina  B1,  vitamina  B2,  ácido fólico) e minerais (por exemplo,  ferro),  com  adição  de  melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por  exemplo,  estearoil  lactato  de  sódio)  e  uma  proporção  de  sal  (cloreto  de  sódio)  superior  a  0,5%,  em peso  1901.20.00  02/07  Farinha  de  trigo  fortificada  com  vitaminas  (por  exemplo,  vitamina  B1,  vitamina  B2,  ácido  fólico)  e  minerais  (por  exemplo,  ferro),  com  adição  de  melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por  exemplo,  estearoil  lactato  de  sódio)  e  uma  proporção  de  sal  (cloreto de sódio)  inferior ou  igual a  0,5%, em peso  1101.00.10  Analisando  os  teor  dos  referidos  atos,  para  fim  de  classificação  fiscal,  verifica­se  que,  na  ausência  de  outros  componentes  chaves  que  caracteriza  a  mistura,  é  a  proporção  do  cloreto  de  sódio  (sal)  na  composição  do  produto  que  determinará  a  seu  enquadramento tarifário como:  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     20 a)  mistura para preparação de produtos de padaria à base de farinha de trigo  fortificada,  código  NCM  1901.20.00,  se  a  proporção  de  sal  (cloreto  de  sódio) for superior a 0,5%, em peso; e  b)  farinha de  trigo  fortificada, código NCM 1101.00.10,  se a proporção de  sal (cloreto de sódio) for inferior ou igual a 0,5%, em peso  Portanto, para fim de classificação fiscal, na ausência de outros componentes  essenciais, a definição de “mistura para preparação de produtos de padaria à base de farinha de  trigo fortificada” necessita da presença, na composição produto, de cloreto de sódio (sal) acima  do 0,5% (meio por cento) e não de 2% (dois por cento), como asseverado no Laudo Técnico  que serviu de paradigma.  Nesse  sentido,  é  oportuno  asseverar  que  tal  afirmação  não  macula  os  resultados técnicos efetivamente obtidos a partir da análise das amostras do produto (percentual  dos componentes existentes e demais dados técnicos), posto que, para fim de enquadramento  tarifário,  o  conceito  de  mistura  adotado  pelo  Órgão  técnico  não  pode  prevalecer  sobre  as  definições contidas nas normas e regras de classificação fiscal. De fato, nos termos do art. 30  do PAF, “os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de  Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência”  e,  como  é  sabença,  a  classificação  fiscal  de  produtos  não  se  considera  como  aspecto técnico.  No presente caso, tendo em conta os resultados apresentados no mencionados  Laudo Técnico  emitido pelo L. A. Falcão Bauer,  constatou  a presença  cloreto de  sódio  (sal)  abaixo  do  percentual  de  0,5%  em  peso,  a  conclusão  é  que  o  produto  importado  pela  Recorrente  era  de  fato  farinha  de  trigo  fortificada,  classificada  no  código  NCM  1101.00.10,  conforme  entendimento  da  Fiscalização  e  do  Órgão  de  julgamento  de  primeira  instância.  Da cobrança dos tributos devidos.  No  Certificado  de  Origem  que  supostamente  acobertava  a  operação  de  importação  em  apreço,  o  produto  importado  pela Recorrente  foi  descrito  como  "pré­mistura  para  pão  francês”  e  enquadrado  no  código  NCM  1901.20.00,  ao  passo  que,  no  ato  de  conferência  aduaneira,  o  produto  efetivamente  importado  foi  identificado  como  “farinha  de  trigo fortificada”, classificado no código NCM 1101.00.10.  Tal  irregularidade,  resulta na desqualificação dos mencionados Certificados  de Origem, para fins de reconhecimento do tratamento tributário preferencial, previsto Acordo  de Complementação Econômica nº 18 (ACE nº 18), conforme estabelece o art. 10 da Instrução  Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002. Por conseguinte, as respectivas operações de  importação  ficam  sujeitas  à  aplicação  do  tratamento  tributário  estabelecido  para mercadoria  originária  de  terceiro  país,  ou  seja,  ficam  submetidas  ao  regime  de  tributação  comum,  conforme consignado no Auto de Infração colacionado aos autos.  É oportuno esclarecer que o disposto na referida Instrução Normativa está em  consonância com o estabelecido no art. 14 do Anexo da Decisão nº 01/2004 do Conselho do  Mercado Comum do Mercosul, combinado com o estabelecido no Anexo IV da citada Decisão.  Dessa  forma,  resta  demonstrado  que  a  presente  autuação  foi  realizada  com  estrita  observância  dos  preceitos  legais  que  disciplina  a matéria,  logo,  não merece  qualquer  reparo o Acórdão recorrido.  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11075.002416/2006­17  Acórdão n.º 3802­00.679  S3­TE02  Fl. 160          21   III – DA CONCLUSÃO  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 35366.002965/2004-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2003 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte - entidade beneficente de assistência social - que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9º, § 6º, da Portaria nº 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5º, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.647
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Santa Arater---Tarsi CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, reg //. 1 /, I1 41 CCO2/C06 SIT, in Fls. 500 Mana a Farra Fe 'a . Cantala Seaa 751623 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n`. -er SEXTA CÂMARA Processo n° 35366.002965/2004-12 Recurso n° 155.016 Voluntário Matéria SEGURADO EMPREGADO; DECADÊNCIA Acórdão n° 206-01.647 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente INSTITUTO PRESBITERIANO MAC10ENZIE Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2003 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "h", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte - entidade beneficente- de assistência social - que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos no artigo 55 da Lei n°8.212/91. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 90, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5°, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c./c artigo 17, do Decreto n°70.235/72. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i --2-7-JacHvor - 5_, e • ta Camara I .7 54..t.4 O ORIGINAL Processo n°35366.002965/2004-12 co Nt:E.RnE CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.647 F15 501t3rasina :C.Li_. /.64e' /2/926 ir C Nane "nana" ttlaJitirryld t: J. 4°1:3 a ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente i ifOr, RYC • • Ire ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Reldtor i K Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, e Lourenço Ferreira do Prado. 2 2' CC/IVIF - Sexta Car-------reara Processo n° 35366.002965/2004-12 CONFERE Cem O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.647 areellia, .21-1/ lis 502 tidrir Mana ds F alemã Forte ta o• Conaono Mau Siai", PS16.13 Relatório INSTITUTO PRESBITERIANO IVIACICENZIE, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP - Centro, DN n° 21.401.4/0195/2007, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (Salário- Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, em relação ao período de 12/1999 a 09/2003, conforme Relatório Fiscal, às fls. 73/76. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 23/09/2004, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 159.476.097,75 (Cento e cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário ora exigido fora lançado em decorrência da perda da isenção da cota da patronal da contribuinte, tendo em vista o descumprimento dos requisitos de referido beneficio fiscal, estipulados no artigo 50 da Lei n° • 8.212/91, devidamente examinado nos autos de processo administrativo próprio já transitado em julgado, conforme Ato Cancelatório, às fls. 78. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 443/469, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Traz à colação vasta argumentação a propósito do Ato Cancelatório emitido pelo fisco previdenciário, bem como de todas suas fases processuais, sustentando que a entidade cumpre os requisitos exigidos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, sendo totalmente improcedente o cancelamento da isenção da notificada e, por conseguinte, o lançamento em epígrafe, sobretudo quando o procedimento fiscal fora levado a efeito de maneira totalmente arbitrária, desprovido de qualquer amparo legal. • A corroborar esse entendimento, sustenta que auditor Jaider Cruz Gama, após diligência realizada na entidade, se manifestou favoravelmente à contribuinte, confirmando ser cumpridora de todos os requisitos necessários à manutenção da isenção sob análise, ao contrário do que restou decidido pelo CRPS, nos autos do Ato Cancelatório, conforme manifestação fiscal trazida à colação. Insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, pugnando pela aplicação dos preceitos do artigo 112 do Código Tributário Nacional, em virtude da existência de dois posicionamentos dissonantes a propósito de um mesmo fato, impondo seja levada a efeito a interpretação que melhor aprouver à contribuinte, de maneira a decretar a nulidade do lançamento. 3 - CC/Zeer, - Somei C•maro e CONFeRE COM O ORIGINAL Procegso n°35366.002965/2004-12 e/ e CCO2JC06 Acórdão n.°206-01.647 I "••n Wej Fls. 503 k Fallm" Per!. ira o.Carvaino Mair Sia;:t 7515.3 Em defesa de sua pretensão, prossegue alegando que a entidade sempre cumpriu com todos os requisitos insculpidos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, suscitando questões relativas ao Ato Cancelatório emitido pelo Fisco e ratificado pelo CRPS, impondo seja reconhecida sua isenção da cota patronal, mormente por ter inexistido desvio de finalidade nos atos praticados pela contribuinte. Argúi a incompetência do INSS para outorgar e, por conseguinte, cancelar isenções, cabendo à legislação previdenciária tão somente regulamentar os requisitos da imunidade constitucional contemplada pelo artigo 195, §7°, da Constituição Federal, especialmente após a declaração da inconstitucionalidade do §4°, do artigo 55, da Lei n° • 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal. Infere que a isenção da contribuinte somente poderia ser cancelada mediante sentença transitada em julgado, nos autos de Ação Declaratória, uma vez decorrer da Constituição Federal, não cabendo ao INSS cancelá-la, mas somente fiscalizar o cumprimento dos requisitos para manutenção e concessão de tal beneficio fiscal. Alternativamente, poderia o INSS solicitar o cancelamento ao órgão competente, qual seja, CNAS. Contrapõe-se ao presente lançamento, por entender acobertar período de apuração em que a entidade gozava de imunidade, bem como por encontrar sustentáculo em Ato Cancelatório emitido posteriormente aos fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas, em setembro de 2004, não podendo retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente os quais se encontravam sob o manto da isenção/imunidade. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária em São Paulo - Centro apresentou contra-razões, às fls. 492, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em comento, suscitando deter imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, nos termos do 195, §7°, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei n° 8.212/91, mormente quando sempre observou/cumpriu os requisitos para concessão e manutenção de referido beneficio, estando o procedimento fiscal apoiado em arbitrariedade sem qualquer fundamento legal. l'311 4 r CCiMP themor—lar,.. CONFERE COM O ORtaiNdm. • Processo n° 35366.002965/2004-12 Bras Ilha L('(/ *la pa CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.647 = irar, ;is Fls. 504Mana •e Fabrn. er da Carmino Mau Srre 751:'n A corroborar esse entendimento, assevera que a isenção da contribuinte somente poderia ter sido cancelada mediante sentença judicial transitada em julgado, ou mesmo pelo CNAS, a pedido do INSS, o qual somente tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos necessários à concessão e/ou manutenção de aludido beneficio, mas não para cancelá-lo, sobretudo após a declaração da inconstitucionalidade do §4°, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, seu inconforrnismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida encontra-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Observa-se, que a contribuinte faz uma verdadeira confusão ao tratar da matéria, suscitando questões a propósito do ato cancelatório de sua isenção, o qual não é o cerne da discussão no processo administrativo em epígrafe. Aliás, referidas matérias já foram objeto de apreciação por parte do CRPS, que corroborou o ato cancelatório emitido contra a recorrente, sendo defeso a apreciação de temas alheios à presente demanda. Como se verifica, a recorrente em momento algum se insurge contra as contribuições previdenciárias ora lançadas, se limitando a defender que possui imunidade da cota patronal. Não bastasse isso, o que por si só seria capaz de rechaçar a pretensão da contribuinte, verifica-se que a recorrente somente trouxe a colação aludidas matérias quando da interposição de seu recurso voluntário, as quais encontram-se fulminados pelo instituto da preclusão Destarte, conforme se extrai das alegações esposadas em sua peça impugnatória, às fls. 374/378, a contribuinte naquela oportunidade somente relatou o processo e, bem assim, o Ato Cancelatório, propugnando pelo sobrestamento do feito até decisão final nos autos do processo referente ao ato cancelatório. Assim, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez já atingidas pela preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do artigo 9°, §6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, §5°, inciso "V", do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n° 70.235/72, como segue: "PORTARIA N°520 Art. 9°. A impugnação mencionará: §6°. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada." "PORTARIA MPS N°88 — Regimento Interno CRPS Art. 54. As decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos poderão ser: [..1 5 CC/MF - Sexta ca,--7----ara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35366.002965/2004-12 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.647 srasIlla Pis. 505 ¡,,;ene se Fatora lar •,I 3 OP Cari/olhe Mau' Sia, 7516$3 5°. Constituem razões de não conhecimento do recurso: b.1 V — a preclusão processual;" "Decreto n° 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "Assunto: Contribuição para o PIS/PasepPeríodo de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO.As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. [...j" (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso n°149.545, Acórdão n°201-81255, Sessão de 03/07/2008) "PROCESSO ADMINISTRA TISVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do C77V autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a I% (um por cento) ao mês-calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento. "(Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso n° 111.167, Acórdão n°203-07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos). Nesse sentido, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. 6 . . centfir - Sntarymelrra • 04s: ERE COM O ORIGINAL ' Processo n• 35366.002965/2004-12 _Ironia, edy, is CCOVC06 Acórdão n.°206-01.647 ;4111/0:2 Fls. 506.."... as '.'I. c enenra se CarVIII O eV14 1 Siar 751683 Registre-se, que a própria fiscalização ao notificar o contribuinte da NFLD e/ou AI, tem o cuidado de informar, mediante o anexo "Instruções para o Contribuinte — IPC", que a defesa poderá ser parcial ou total, considerando confessada a matéria que não fora objeto de contestação. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de - primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Ses . Zzes, em 02 de dezembro de 2008 a al a I • • •• likO RYCARDO 1RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA • K. ' I , 7 Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15578.000145/2010-23
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Sendo lavrado auto de infração por autoridade competente em respeito ao devido processo legal, assegurando prazo de resposta e dando conhecimento ao contribuinte quanto aos atos processuais, em respeito ao direito de defesa, não há o que se falar em nulidade. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVAS OBTIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no processo administrativo fiscal quando fundado em provas obtidas e encaminhadas pelo Ministério Público Federal, titular da ação penal, mediante autorização judicial, à Receita Federal, em razão de haver nítido interesse fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há o que falar em inovação, quando ao determinar diligência, obtém-se informações mais completas sobre a prática do contribuinte e, a partir dessas informações, mantém-se as glosas sobre motivos e fundamentações adicionais, considerando que as glosas permanecem as mesmas originalmente atribuídas pela fiscalização. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA Crédito requerido sobre operação com pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos quando na verdade as aquisições eram feitas de pessoas físicas (produtores rurais). Impossibilidade. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, tem direito a créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei nº.10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. INOVAÇÃO RECURSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria trazida aos autos apenas em sede de Recurso Voluntário não deve ser conhecida por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que não foi submetida a apreciação da instância inferior.
Numero da decisão: 3201-010.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, (II) por unanimidade de votos, em não conhecer da parte do Recurso Voluntário em que se alega equívoco na apuração do rateio proporcional e, na parte conhecida, (III) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso (i) para reverter a glosa de créditos sobre as despesas com corretagem, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento nesse item, (ii) para assegurar o direito à apropriação dos créditos presumidos nas aquisições de café junto à cooperativa de produção agropecuária submetidas à suspensão das contribuições PIS/Cofins, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e (iii) para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e/ou ressarcimento em dinheiro, em observância à legislação específica aplicável à matéria, tal como determinado pelo art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator, na parte conhecida do mérito, pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Sendo lavrado auto de infração por autoridade competente em respeito ao devido processo legal, assegurando prazo de resposta e dando conhecimento ao contribuinte quanto aos atos processuais, em respeito ao direito de defesa, não há o que se falar em nulidade. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVAS OBTIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no processo administrativo fiscal quando fundado em provas obtidas e encaminhadas pelo Ministério Público Federal, titular da ação penal, mediante autorização judicial, à Receita Federal, em razão de haver nítido interesse fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há o que falar em inovação, quando ao determinar diligência, obtém-se informações mais completas sobre a prática do contribuinte e, a partir dessas informações, mantém-se as glosas sobre motivos e fundamentações adicionais, considerando que as glosas permanecem as mesmas originalmente atribuídas pela fiscalização. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA Crédito requerido sobre operação com pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos quando na verdade as aquisições eram feitas de pessoas físicas (produtores rurais). Impossibilidade. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, tem direito a créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei nº.10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. INOVAÇÃO RECURSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria trazida aos autos apenas em sede de Recurso Voluntário não deve ser conhecida por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que não foi submetida a apreciação da instância inferior.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Sendo lavrado auto de infração por autoridade competente em respeito ao devido processo legal, assegurando prazo de resposta e dando conhecimento ao contribuinte quanto aos atos processuais, em respeito ao direito de defesa, não há o que se falar em nulidade. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVAS OBTIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no processo administrativo fiscal quando fundado em provas obtidas e encaminhadas pelo Ministério Público Federal, titular da ação penal, mediante autorização judicial, à Receita Federal, em razão de haver nítido interesse fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há o que falar em inovação, quando ao determinar diligência, obtém-se informações mais completas sobre a prática do contribuinte e, a partir dessas informações, mantém-se as glosas sobre motivos e fundamentações adicionais, considerando que as glosas permanecem as mesmas originalmente atribuídas pela fiscalização. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 01 45 /2 01 0- 23 Fl. 8035DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA Crédito requerido sobre operação com pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos quando na verdade as aquisições eram feitas de pessoas físicas (produtores rurais). Impossibilidade. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, tem direito a créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei nº.10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. INOVAÇÃO RECURSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria trazida aos autos apenas em sede de Recurso Voluntário não deve ser conhecida por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que não foi submetida a apreciação da instância inferior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, (II) por unanimidade de votos, em não conhecer da parte do Recurso Voluntário em que se alega equívoco na apuração do rateio proporcional e, na parte conhecida, (III) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso (i) para reverter a glosa de créditos sobre as despesas com corretagem, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento nesse item, (ii) para assegurar o direito à apropriação dos créditos presumidos nas aquisições de café junto à cooperativa de produção agropecuária submetidas à suspensão das contribuições PIS/Cofins, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e (iii) para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e/ou ressarcimento em dinheiro, em observância à legislação específica aplicável à matéria, tal como determinado pelo art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator, na parte conhecida do mérito, pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Fl. 8036DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimento/Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo à COFINS apurada no regime não cumulativo, referente aos meses de janeiro a junho de 2009. A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 247/248, com base no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.809, de 19/07/2010 (fls. 230 a 247), decidindo reconhecer parte do direito creditório, no montante de R$ 5.324.724,25 e homologar as compensações apresentadas no presente processo, no limite do crédito reconhecido. No Parecer SEORT, que serviu de base para o Despacho Decisório, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: Em março de 2009 contribuinte efetuou compras junto à empresa pública Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB. Tratam-se de vendas dos estoques estratégicos do Governo Federal que não são tributadas e, portanto, não fazem jus ao crédito de COFINS. Foram afastadas da apuração dos créditos as aquisições provenientes da CONAB; O contribuinte ora apura crédito presumido sobre as aquisições realizadas junto a cooperativas, ora apura crédito integral. A falta do registro na nota fiscal emitida pela cooperativa de que a saída é com suspensão não autoriza ao adquirente aproveitar-se do crédito integral; Foi glosado o crédito integral sobre a parcela de aquisições de café junto a cooperativas, adicionando-se em seu lugar, o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004; Para efeito de análise dos fornecedores pessoas jurídicas, optou-se por uma amostragem que representa mais de 80% das aquisições de café de pessoa jurídica no ano de 2009; Verificou-se irregularidades na grande maioria dos fornecedores (omissos, inativos, receita declarada nula ou incompatível com as vendas realizadas). Dentre os 47 maiores fornecedores, aproximadamente 83% enquadram-se nesta situação; 12 dos 47 fornecedores listados se encontram com o CNPJ suspenso ou na situação de inaptidão, caracterizadas como inexistentes de fato ou omissas não localizadas; Fl. 8037DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 Não há questionamento quanto à aquisição dos produtos. O que se conclui é que as aquisições não foram realizadas das empresas que forneceram as notas fiscais, mas de pessoas físicas não contribuintes do PIS e da COFINS; É identificado um processo artificial de majoração dos créditos da não cumulatividade, transformando créditos presumidos das aquisições de produtores rurais, pessoas físicas, em créditos integrais das aquisições de pessoas jurídicas. Tal afirmativa encontra respaldo, a título exemplificativo, nas documentações extraídas dos processos de declaração de inaptidão juntados no anexo ao processo, em decorrência da operação denominada “Tempo de Colheita”, onde se concluiu que o adquirente conhecia e se valia da existência de empresas de fachada com o único objetivo de obter créditos indevidos, restando comprovada a má-fé das empresas adquirentes, dentre elas a própria Unicafé; Reproduz no Parecer, trechos de depoimentos extraídos dos documentos constantes do Anexo I, que exemplificam a situação; O esquema envolvendo as operações de café foi corroborado pela “Operação Broca” realizado pela Receita Federal; Não se pode questionar que houve a aquisição de café, porém, de pessoas físicas, produtores rurais. Nesta senda, reconhece-se o crédito presumido em detrimento das supostas aquisições de pessoas jurídicas como pretendeu a Unicafé; Os fornecedores que se encontram nesta situação foram relacionados na tabela resumo (no Parecer) e foi promovida a glosa pertinente e a adição do crédito presumido. Seguindo o disposto no art. 8o, § 3o, II da IN/SRF 660/2006, que disciplinou a Lei 10.925/2004, tal crédito não pode ser objeto de compensação com tributos diversos nem pedido de ressarcimento; Foi elaborado o “demonstrativo de apuração das contribuições não-cumulativas” com os ajustes procedidos na base de cálculo dos créditos. O crédito presumido foi somado ao crédito decorrente do mercado interno; No mês de janeiro foi acrescido o saldo de crédito no mercado interno ao final do ano-calendário 2008, conforme apurado no processo administrativo 15578.000147/2010-34; Foram desconsideradas as despesas de corretagem, visto que estes serviços não se enquadram na definição de insumos delineada pela legislação no tocante à apuração de créditos a descontar. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 21/09/2010 (fl. 261) e apresentou, em 19/10/2010, a Manifestação de Inconformidade de fl. 262 e ss. alegando, em síntese que: A “Planilha de Custo e Estoque de Café –Matriz Arábica”, bem como o DACON, comprovam que a Recorrente não se apropriou de créditos sobre as aquisições junto à CONAB. Apresenta demonstrativo (doc. 02) e pugna para que os cálculos da fiscalização sejam refeitos com a correção do equívoco; A fiscalização cometeu outro equívoco, pois não levou em consideração a receita de exportação auferida pela recorrente no mês de junho/2009. Requer sejam refeitos os cálculos da fiscalização, objeto do demonstrativo de fl. 226; A fiscalização inseriu no campo “despesas de contraprestações de arrendamento mercantil” valores totalmente incompatíveis com a realidade fática, já que em nenhum demonstrativo apresentado constam despesas a este título; Fl. 8038DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 A fiscalização inseriu valores na rubrica “outras operações com direito a crédito”, sem que haja na contabilidade da empresa elementos que lhe outorgue tal direito; É imperioso que seja outorgado à Recorrente o amplo direito de defesa, pois os dados do demonstrativo da fiscalização em fl. 226 não refletem a verdade dos fatos; O regime de suspensão nas vendas efetuadas por cooperativas passou a vigorar a partir na publicação da IN SRF 636/2006, revogada pela IN SRF 660/2006, que dispôs sobre os termos e condições a serem cumpridos pelas pessoas jurídicas beneficiadas com o favor fiscal; Se o produto adquirido como insumo de pessoa jurídica não teve sua receita favorecida pela suspensão do PIS e da Cofins, mostra-se lógico inferir que o aproveitamento do crédito pelo adquirente observará as regras gerais; Tal situação já está consolidada na Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme solução de consulta transcrita; As informações do Parecer, no que se refere a aquisições de pessoas jurídicas omissas ou inaptas, não são de conhecimento da Requerente, já que não foi convocada a participar do procedimento administrativo a elas alusivo; Houve ofensa ao direito ao contraditório e a ampla defesa, sendo necessário afastar os efeitos dos fundamentos expostos no Parecer e no Anexo 1, Vols. I e II, eis que produzidos sem a participação da empresa Recorrente; Houve uma efetiva preocupação da empresa Recorrente em buscar informações sob a regularidade fiscal de seus fornecedores por ocasião de cada compra; São inaceitáveis as glosas de créditos advindos de operações nas quais houve a entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado; Nenhum dos diretores componentes do quadro societário da Recorrente foi denunciado pelo Ministério Público Federal nos autos da ação criminal processo nº 2008.50.05.000538-3 referente à Operação Broca; Os inquéritos policiais não podem ser utilizados como prova da suposta realização de atos fraudulentos; Segundo o art. 82 da Lei 9.430/96, as empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados. Tal preceito é reproduzido no art. 217 do RIR/99; A Recorrente teve o zelo de fazer consultas ao SINTEGRA e ao banco de dados da RFB. Ainda que as empresas fornecedoras estivessem inativas no momento da realização das operações, o que não é verdade, a Recorrente jamais poderia ser prejudicada por fatos que não causou; Várias das empresas arroladas ainda apresentam situação cadastral “ativa” de seus CNPJ’s; Seguem os comprovantes de ingresso das mercadorias e de seus respectivos pagamentos, acompanhados da consulta ao SINTEGRA e à situação cadastral na SRFB; A atividade de corretagem de café é essencial ao comércio atacadista de café, devendo os desembolsos decorrentes do pagamento de corretagem serem considerados como insumos à atividade da Recorrente; Fl. 8039DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 O conceito de insumos dado pela IN SRF 404/2004 é equivocado, o que permite concluir que o legislador administrativo extrapolou sua função regulamentar; Requer seja julgado insubsistente o Despacho Decisório, determinando sejam os autos baixados para nova diligência, uma vez que o demonstrativo de fl. 226 apresenta equívocos impossibilitando à Recorrente fazer sua defesa. Ad argumentandum tantum, requer a reforma do Parecer SEORT e, por fim, protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que se fizerem necessários. Posteriormente, em 21/12/2010, a contribuinte carreou aos autos petição intitulada “Aditivo à Manifestação de Inconformidade” (fl. 7.544 e ss), corroborando os pontos suscitados na Manifestação originária e salientando a boa-fé da contribuinte. Em 06/09/2012, a 17ª Turma da DRJ/RJ1 encaminhou o processo em diligência, através da Resolução nº 136 (fls. 7.605/7.606), solicitando à Delegacia de origem diversos esclarecimentos acerca dos supostos equívocos na apuração fiscal apontados pelo contribuinte na manifestação de inconformidade. Em resposta ao pedido de diligência, a delegacia de origem anexou aos autos novo Demonstrativo de Apuração das Contribuições não-cumulativas (fl. 7.618) e o Termo de Encerramento de Diligência (fls. 7.620 e ss), registrando, em resumo, que: Quanto à glosa, no mês de março/2009, correspondente a aquisições junto a CONAB, assiste razão à empresa diligenciada, na medida em que foi constatado, pelo arquivo digital de notas fiscais, que a filial de Londrina não se aproveitou dos créditos decorrentes das aquisições de café junto a CONAB, conforme Tabela em fl. 7.621; Quanto ao motivo pelo qual não teria sido considerada a receita de exportação registrada no balancete no mês de junho/2009, também assiste razão à empresa, na medida em que as receitas de exportação, na monta de R$ 52.197.128,61, deixaram de ser consideradas pela fiscalização; Convém esclarecer que, no momento de elaboração do demonstrativo de apuração, foram inseridos equivocadamente no item “despesas de contraprestações de arrendamento mercantil” os valores correspondentes a um outro item do Dacon, qual seja: “outras operações com direito a crédito”. Em consulta ao Dacon foi constatado que não houve despesas de arrendamento mercantil neste período; O item “outras operações com direito a crédito” deveria ter sido preenchido com os valores do item “despesas de contraprestações de arrendamento mercantil” do demonstrativo de fl. 226; Foi elaborado à fl. 7.610 novo demonstrativo com as devidas correções. O contribuinte foi cientificado do Termo de Enceramento de Diligência em 13/11/2013 (fl. 7.626). Decorrido o prazo legal sem que o contribuinte apresentasse sua manifestação, o processo retornou à Delegacia de Julgamento para prosseguimento. A impugnação foi julgada parcialmente procedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. Fl. 8040DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários adquiridos de cooperativas de atividade agropecuária. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Nas conclusões da Delegacia Regional de Julgamento a Manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: Conclusão Por todos os fundamentos expostos, VOTO por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, mantendo, contudo, o valor do crédito reconhecido pela DRF/Vitória no despacho decisório de fls. 247/248. O inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário alegando: 2. PRELIMINARMENTE Fl. 8041DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 2.1 DA ILEGÍTIMA INOVAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA GLOSA DE CRÉDITOS – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 116, P. ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PARA DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. 2.2. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 50, LIV E LV DA CRFB; ART. 2°, X; ART. 3° LII E ART. 38 DA LEI N°. 9.784/99. 2.3. INADEQUAÇÃO DO "CONJUNTO PROBATÓRIO" CARREADO AOS AUTOS — TRANSCRIÇÃO PARCIAL — INEXISTÊNCIA DOS DEPOIMENTOS INTEGRAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 3. FUNDAMENTOS DE REFORMA DA DECISÃO. 3.1. DOS ASPECTOS PROBATÓRIOS INERENTES AOS AUTOS — INIDONEIDADE DAS "PROVAS" PRODUZIDAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 3.1.1. DOS DEPOIMENTOS DE PRODUTORES RURAIS E DE CORRETORES — INSUFICIÊNCIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE — ESCRITURAS PÚBLICAS DECLARATÓRIAS. 3.1.2. DA IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO CRIMINAL NA ESFERA DAS OPERAÇÕES "TEMPO DE COLHEITA" E "BROCA". 3.1.3. DEPOIMENTOS COMO ÚNICO MEIO DE PROVA. 3.2. DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO A PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS OMISSAS OU SEM RECEITA DECLARADA. 3.2.1 RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO EM FACE DA RECORRENTE COMO ADQUIRENTE DE BOA FÉ — ART. 82, p. ÚNICO DA LEI N°. 9.430/96 — ACÓRDÃO N° 1401-000.853, 4' CÂMARA / 1' TURMA ORDINÁRIA – CARF. 3.2.2. UTILIZAÇÃO DE PRESUNÇÕES E DAS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DAS "OPERAÇÕES BROCA" E "TEMPO DE COLHEITA" PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA TOMADA DOS CRÉDITOS DE COFINS. 3.2.2.1. Da inexistência de comportamento ativo da Unicafé na suposta fraude — Ausência de dolo — Ausência de culpa 3.2.2.2. Da imprescindibilidade de Prova Objetiva a Cargo do Fisco — Inexistência. 3.3. DAS AQUISIÇÕES DE "CAFÉ CRU EM GRÃO" PELA RECORRENTE DE SOCIEDADES COOPERATIVAS QUE EXERCEM PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. 3.3.1 DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N°. 65 DE 03/2014 DA CORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL — COSIT — EFEITO VINCULANTE. 3.3.2. DO DIREITO AO CRÉDITO INTEGRAL DAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. 3.3.3. DIREITO AO CRÉDITO INTEGRAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. Fl. 8042DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 3.3.3.1. A VINCULAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS À CADEIA PRODUTIVA DO CAFÉ. 3.3.3.2. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO EM DUPLICIDADE NA CADEIA DO CAFÉ. 3.3.3.3. CONCLUSÕES SOBRE O DIREITO AO CREDITAMENTO INTEGRAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS NAS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. 3.3.4. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE APLICAÇÃO DO REGIME DE SUSPENSÃO NAS AQUISIÇÕES DE "CAFÉ CRU EM GRÃO" REALIZADAS JUNTO ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. 3.3.5. CONCLUSÕES FINAIS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. 3.4. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS DE CORRETAGEM DE CAFÉ. 3.5. DO EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DA TABELA COM NOVA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DO RATEIO PROPORCIONAL. 3.6. DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI N°. 12.995/2014. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade. Conforme relatório acima os tópicos abordados no Recurso Voluntário são extensos. Os argumentos repetem-se e confundem-se, de modo que em busca de um voto mais didático irei analisar as questões de acordo com as glosas e não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente, iniciando pelas preliminares. Preliminares O recorrente alega inúmeras preliminares, elencadas a seguir: Ilegítima inovação aos fundamentos da glosa de créditos (inaplicabilidade do art. 116, p.ú do CTN) para desconsideração dos negócios jurídicos; Violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa, violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição e art. 2°, X, art. 3° LII e art. 38 da lei n°. 9.784/99. Inadequação do "conjunto probatório" carreado aos autos — transcrição parcial — inexistência dos depoimentos integrais — cerceamento do direito de defesa. Inicialmente observo que as causas de nulidade no processo administrativo fiscal estão dispostas no artigo 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972 e que não há nos autos infrações nele previstas, veja-se: Art. 59. São nulos: Fl. 8043DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim notamos que a nulidade objetiva, propriamente dita, a luz do referido artigo não ocorreu nos autos de modo que os argumentos recursais são genéricos e subjetivos, ancorados essencialmente nos princípios constitucionais processuais que abarcam o contraditório e a ampla defesa. Nesse ponto é imperioso citar súmula editada recentemente no seguinte sentido: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em que pese a súmula trate de impugnação ao lançamento, entendo que se estende ao Manifesto de Inconformidade dos casos de pedido de Ressarcimento/compensação nos quais as alegações de que houve violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa, previstos nos art. 5º, LIV e LV da Constituição e art. 2°, X, art. 3° LII e art. 38 da lei n°. 9.784/99, não se sustentam, pois assim determina os citados diplomas legais: Constituição Federal, Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...) LEI N°. 9.784/99, Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (...) art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Nesse contexto, o julgado a quo foi bem fundamentado quando esclareceu que: Representação Fiscal para Fins de Declaração de Inaptidão em nome de diversas empresas fornecedoras da contribuinte inconformada, os quais foram utilizados pela autoridade fiscal para fundamentar as conclusões expostas no Parecer contestado. Fl. 8044DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 A alegação da interessada não pode prosperar. De fato, o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão que homologou apenas em parte a compensação declarada e foi intimado para exercer o contraditório no prazo legal. E, assim, produziu a contestação de fls. 262/305 que ora se analisa. Além disso, o Parecer Conclusivo foi devidamente fundamentado, contendo as informações necessárias e suficientes para a compreensão das infrações apuradas e a produção de sua defesa. Vale lembrar, ainda, que é facultado ao sujeito passivo o acesso ao inteiro teor do processo administrativo junto à repartição e a solicitação de cópia do mesmo. O fato de não ter sido dado ao contribuinte o direito de participar da coleta de depoimentos citados Parecer Conclusivo, prestados por representantes ou funcionários de outras empresas durante o procedimento fiscalizatório deflagrado com as chamadas Operações Tempo de Colheita e Broca não macula de nulidade a decisão proferida nos presentes autos. Entendo que a defesa foi oportunizada ao contribuinte que teve prazo legal respeitado e acesso a todas as peças processuais, considerando que se assim não ocorresse o Recurso não teria sido elaborado com dados tão precisos acerca das conclusões da fiscalização. Outrossim, ao que pode ser verificado nos autos, a investigação que apurou um esquema de aquisição de café de pessoas jurídicas de fachada (“pseudoatacadistas”) foi ancorada em provas obtidas de uma ação conjunta da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, dentro da legalidade a qual a administração pública se submete. A operação fiscal que se desenhou sobre a operação aqui discutida é de pleno conhecimento do recorrente, sendo-lhe dado acesso a todas as provas produzidas bem como a possibilidade de juntar provas em contrário, e assim respeitando a ampla defesa. Sobre o procedimento adotado pelas entidades acima elencadas ressalto o que constou de forma didática e resumida, no acórdão n.º 3301-005.836 de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, que em que pese ter sido vencida em seu entendimento, concordo nos argumentos por ela apresentados, vejamos: (...) A Recorrente contesta os elementos de prova trazidos aos autos junto ao Relatório de Diligência Fiscal. Argumenta que as provas são ilícitas porque as interceptações telefônicas e de dados só podem ser realizadas com autorização judicial, que as provas testemunhais não são aptas e não comprovam vínculo da empresa interessada com o suposto esquema. Contudo, conforme se consignou na decisão recorrida, os depoimentos citados pela Recorrente são, na verdade, Termos de Declaração devidamente assinados pelos depoentes, onde não se vislumbra traço de coação, inclusive muitos acompanhados de advogados. Há vários depoimentos anexados aos autos em que o nome da empresa autuada aparece literalmente citado por produtores rurais, por corretor, ou por sócios das atacadistas intermediárias. De qualquer modo, os depoimentos alinham-se coerentemente com outros elementos dos autos, como restará claro mais adiante. Por sua vez, conforme se observou na decisão de piso, a Operação Broca deflagrada como desdobramento da Operação Tempo de Colheita, decorreu de ação conjunta da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. A partir do resultado obtido desse esforço conjunto, cada instituição atuou com os elementos que são pertinentes às suas funções legais e constitucionais. Assim, é de se concluir, na esteira da decisão recorrida, como desarrazoada a alegação de que a Receita Federal não poderia utilizar elementos colhidos nas Fl. 8045DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 citadas operações, pois da ação participou. Além disso, a Polícia Federal, mediante Ofício nº 4.568/2009SR/DPF/ES (fl. 3895) encaminhou documentos fiscais e contábeis autorizada pelas próprias pessoas físicas que fizeram a entrega à Instituição Policial. Outrossim, o próprio Ministério Público Federal, titular da ação penal, encaminhou, mediante autorização judicial (fl. 3897), à Receita Federal documentos relativos à Operação Broca por entender haver neles nítido interesse fiscal (Ofício nº 466/2010 e Ofício nº 549/2011, ambos do MPF à DRF/Vitória/ES, fls. 3898 e 3900). Nesse contexto e considerando que todas as provas foram obtidas licitamente, não merece prosperar o argumento da Recorrente de que haveria ilegalidade por quebra de sigilo de dados de pessoas físicas e jurídicas. Portanto, corrobora-se o entendimento da decisão recorrida de que não há falar nesta quadra de documentos obtidos ilicitamente. (...) A recorrente alega ainda, em sede preliminar que houve ilegítima inovação aos fundamentos da glosa de créditos (inaplicabilidade do art. 116, p.ú do CTN) para desconsideração dos negócios jurídicos e destaca que: (...) Da leitura desses fragmentos, percebe-se, claramente, que a autoridade julgadora objetivou desqualificar as legítimas operações de aquisição de café efetuadas pela Recorrente, alegando, para tanto, não ter havido a transação. A toda evidência, a Delegacia de Julgamento adota uma atitude desesperada com vistas a robustecer os fundamentos ventilados pela DRF/ES, lançando como argumento a suposta dissimulação nas operações de compra e venda realizadas pela Recorrente. Em termos diversos, o fisco, já em estágio avançado do Processo Administrativo Fiscal, e, ainda, em violação ao que preceitua o CTN, pretende acrescentar aos fundamentos o elemento "dissimulação". (...) Em seus argumentos alega que é ilegítima a utilização do Art. 116, parágrafo único do CTN que determina que: Art. 116: Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Nesse ponto entendo que equivocou-se a recorrente, visto que não há menção nos autos, tanto pela fiscalização quanto pelo julgador a quo sobre a aplicabilidade desse artigo ao caso concreto, bem como na prática não houve desconsideração dos atos e negócios jurídicos. O que de fato ocorreu foi a aplicação da apuração tributária entendida como correta, tanto que houve uma reescrita fiscal quanto aos créditos devidos, conforme será melhor detalhado ao longo do voto, por ser matéria pertinente ao mérito. Outrossim, não houve inovação por parte da DRJ em relação ao entendimento da DRF, o que ocorreu foi um aprofundamento dos motivos das glosas. Em outras palavras, a DRF Fl. 8046DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 glosou os créditos em razão de ter encontrado inconsistências nos cadastros das fornecedoras (inativas, baixadas e omissas) e a DRJ entendeu por bem buscar maiores informações sobre essas empresas “pseudoatacadistas” e por conseguinte obteve as informações completas das operações “tempo de colheita” e “broca”, logo, não houve inovação mas sim complemento das razões que inicialmente já haviam sido objeto do despacho decisório. Diante desse contexto fático, não vislumbro razões para acolher as alegações recursais e concluo por rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito Antes de adentrarmos nas glosas e suas razões faz-se necessário breves comentários acerca da legitimidade da operação “tempo de colheita” e “broca”, muito contestada em termos probatórios pela recorrente. Conforme já foi mencionado nas preliminares, não vislumbro ilegitimidade das provas aproveitadas das referidas investigações ao presente caso, em especial pelo fato de que a empresa contribuinte deste processo, sendo uma empresa de grande porte e vasta experiência no ramo do café, não desconhecia por completo a operação que se desenhou em torno da criação de pessoas jurídicas com o único interesse de se obter maior benefício fiscal. Ressalto ainda que nestes autos o processo transcorreu dentro da legalidade de modo que as provas aqui juntadas foram disponibilizadas ao recorrente que, em que pese discordar de sua legitimidade, o faz apenas de forma argumentativa, sem especificar e comprovar que os depoimentos prestados e os documentos que corroboraram com os depoimentos são inválidos. Igualmente discordo que os depoimentos foram utilizados como único meio de prova, posto que há vasta documentação nos autos além das declarações prestadas. Outro ponto que destaco é que este julgador não esta vinculado a decisões pretéritas proferidos por outras turmas, nem mesmo a solução de consulta n.º 65. A convicção do julgador é formada pelo seu livre convencimento, devendo ser realizada de forma fundamentada e com base em provas produzidas nos autos, podendo se basear em outras decisões ou não. Por fim, passamos a análise das glosas realizadas pela fiscalização e mantidas pela Delegacia Regional de Julgamento. Glosa de créditos referentes a bens fornecidos por Pessoas Jurídicas reconhecidas como de “fachada, alegação de eventual inovação na fundamentação da glosa e irregularidades nas provas utilizadas nos autos. Nos termos do que já foi noticiado no relatório a empresa recorrente fez parte de investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, e operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal Estas operações concluíram que havia a prática de simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, Fl. 8047DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 denominadas de “pseudoatacadistas”, com a finalidade de gerar créditos indevidos da contribuição. Do exame do Parecer produzido pela fiscalização, verifica-se que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. A fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais, em valores elevados, não tinham capacidade financeira nem espaços físicos que permitissem operações em volumes compatíveis com atacado e valores movimentados, bem como a maioria delas eram inativas perante a Receita Federal ou declarou impostos em valores ínfimos. Há nos autos lastro probatório vasto, de maneira que comprova a operação simulada na compra do café, ou seja, a existência de empresas atacadistas com a finalidade exclusiva de emissão de nota fiscal, quando na verdade o produto era adquirido de pessoas físicas, das quais o crédito do tributo não era permitido por lei, sendo por essa razão a criação do “esquema” simulado. Importante destacar que a razão da simulação noticiada pela fiscalização esta no fato de que o direito creditório era vedado quando a mercadoria era adquirida de produtores rurais (pessoas físicas), na forma do §3º do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) (gn) O Recorrente defende-se alegando que não recai sobre a Recorrente nem sobre as pessoas físicas a ela relacionadas sequer uma suspeita de que tenham participado em qualquer atividade fraudulenta ou criminosa, contudo, não nega ter realizado contratos com empresas de fachadas. Em que pese seu histórico de idoneidade, fato é que a recorrente compactuou com a prática da simulação quando manteve relações contratuais com empresas que de fato não existiam, sendo incabível que se beneficie de créditos tributários nessas condições. A defesa rebate ainda que em razão de ser uma empresa de grande porte, inclusive ocupando os primeiros lugares no ranking dos maiores exportadores de café do Brasil, sendo adquirente de café de milhares fornecedores espalhados pelo Brasil, não teria como manter contato direto com todos eles. Nessas palavras tenta a recorrente se eximir do conhecimento do fato de que as empresas “pseudoatacadistas” em verdade apenas emitiam notas fiscais. Entendo que, justamente por ser uma empresa de grande porte não é crível a ausência de um sistema de controle interno e externo, ainda que a época os meios fossem menos sofisticados que os atuais a empresa exportadora tinha meios de conhecer seus parceiros comerciais até por uma questão de segurança dos seus negócios, que por vezes envolviam valores substanciais. Fl. 8048DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 Sobre esse ponto destaco que a DRJ listou as empresas com as quais a recorrente efetuou negócios de vultosas quantias e que ao serem investigadas mostraram-se incapazes de operar no mercado atacadista, bem como resumiu os depoimentos que constaram na investigação noticiando a participação da recorrente na operação (e-fls. 7668 e seguintes), vejamos um dos destaques: No conjunto, as empresas fornecedoras da contribuinte relacionadas no quadro em fl. 228 movimentaram no primeiro semestre de 2009, mais de 103 Milhões de Reais (consideradas apenas as venda efetuadas para a inconformada), não obstante os valores irrisórios de tributos e contribuições federais recolhidos ou declarados pelas sobreditas empresas. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, baixada ou suspensa -, se junta mais um fato, constatado em diligências nas empresas, nenhuma das empresas diligenciadas possui patrimônio ou capacidade operacional, nenhum funcionário contratado, nenhuma estrutura logística (conforme informações constantes dos processos de representação fiscal para fins de inaptidão no Anexo I). Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando-se, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. Ainda que as negociações tenham sido realizadas por intermédio de corretores, não é o suficiente para eximir a Recorrente da responsabilidade na cadeia do negócio celebrado, considerando que estamos diante do pedido de crédito sobre uma operação tributária comprovadamente simulada. Dentro desse contexto a Recorrente confirma que recebeu todo o produto encomendado e que pagou regularmente o valor contratado. Contudo não se questiona a situação das empresas, mas sim capacidade das mesmas operarem como atacadistas, sem estrutura física e financeira, bem como é indiferente que a operação tenha se materializado, pois aqui se discute a realidade tributária que foi simulada. Tal narrativa coaduna com o desfecho do voto do Acórdão da DRJ, Veja-se: DRJ: Uma vez confessado pelas próprias “atacadistas”, fornecedoras da contribuinte, que não vendiam café, mas apenas forneciam nota fiscal para uma operação eufemisticamente chamada de “guiar o café”, conclui-se que a correspondente compra do café pela contribuinte não passa de simples arranjo documental com vistas a vantagens tributárias ilícitas. Em suma, se não houve a venda conforme confessado - por quem podia confessar - tampouco poderia ter havido a compra, a contrario sensu, estar-se ia diante de fenômeno único no mundo jurídico, onde uma compra não se conecta com sua contraparte lógica, a venda. O simples fato de que comprou, pagou e recebeu a mercadoria, o que seria suficiente para garantir o crédito de PIS/Cofins, na forma do parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96, não é eficaz, porquanto a Fiscalização investiga resposta à outra questão: “de quem ?”. E as provas dos autos direcionam para a resposta de que “comprou, pagou e recebeu a mercadoria” de produtor rural (pessoa física), não de pessoa jurídica, no que pese as notas fiscais tenham sido construídas para mascarar a realidade, fazendo nelas constar “empresas” sem qualquer vínculo com o mercado de café, mas criadas para participar de um estratagema de ataque à Fazenda Nacional. No quadro probatório assentado têm-se ainda por irrelevantes as alegações da inconformada quanto à inexistência de declaração de inidoneidade/inaptidão das Fl. 8049DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 empresas fornecedoras ao tempo em que efetuou as transações, e de que tomou o cuidado de verificar a regularidade das empresas fornecedoras no CNPJ ou Sintegra. As alegações são irrelevantes porque, independentemente da declaração de inaptidão, em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, impondo-se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não- cumulativa. Enfim, a alegação da contribuinte de que não é possível concluir que teve conhecimento da prática ilícita de fornecedores não prevalece diante da prova reunida pela Autoridade Fiscal. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica. Diante desse cenário, não há como acolher os argumentos recursais, que são apenas alegações diante de fatos comprovados por diversos meios de provas, como depoimentos e documentos hábeis. Ademais, os depoimentos colacionados pela Recorrente em nada contradizem que suas operações se deram com empresas de fachada. Desta feita, sendo as aquisições de café realizadas, na realidade, de pessoas físicas, houve a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados pela Recorrente. Por conseguinte, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.925/2004, art. 8º, §3º, III), a empresa tem direito ao respectivo crédito presumido, correspondente a 35% do crédito básico caso o negócio de fato fosse realizado com pessoa jurídica, veja-se: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e Fl. 8050DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...)(gn). Sobre esse tema há jurisprudência no CARF, visto que a investigação englobou diversas empresas do ramo do café. Vejamos o recente acórdão n.º 3301-011.048, de relatoria da conselheira Semíramis de Oliveira Duro, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito de COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte. Nos acórdãos 3201-003.420, 3201-003.417, 3201-003.423 e 3201003.414, sendo este último julgado por esta turma (em diferente composição), as decisões também caminharam no mesmo sentido, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que a Contribuinte, no momento da aquisição do café, estava ciente da criação de de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não padece de nulidade o Despacho Decisório que motiva e fundamenta sua negativa de provimento em vícios nos documentos apresentados pelo contribuinte, que impeçam a análise de mérito do pedido. (3201003.414) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁFÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Fl. 8051DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, o Contribuinte encontravase ciente da abertura de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a máfé e tornando legítima a glosa dos créditos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Legítimo o Despacho Decisório que motiva e fundamenta a negativa de provimento em vícios existentes nos documentos apresentados pelo contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado. (3201-003.420) Dentro dessas conclusões, mantenho o voto do julgador a quo, confirmando o crédito presumido sobre as aquisições de café de pessoas físicas que foram simuladas como pessoa jurídica, nos termos da legislação acima reproduzida. Compras de Cooperativa Inicio a análise sobre o pedido de crédito integral sobre a aquisição de café de cooperativas, no regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, que foram glosados pela fiscalização em razão da não observância dos limites e condições previstos na legislação. Sobre esse assunto tratou o Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.809, que se encontra nas e-fls 230 a 248, contudo peço vênia para reproduzir excertos do Parecer Sefis n.º 16 de 2016, presente no processo de compensação n.º 10783.904393/2013-49, de minha relatoria, a ser julgado na mesma sessão, por melhor desencadear os normativos legais que deram suporte ao entendimento do fisco, certo que ambos utilizaram o mesmo racional para suas conclusões. veja- se: A Solução de Consulta n° 65 – Cosit, de 10/03/20 14, esclareceu que tal aquisição não impede o aproveitamento desses créditos, desde que observados os limites e condições previstos na legislação. O art. 8° da Lei n° 10.925/2004 estabeleceu as condições do crédito presumido nas aquisições de cooperativa de produção agropecuária. Art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8º da lei nº 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos (...) 8 a 12 (...), todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) Fl. 8052DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM1, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). O inciso III do § 1º do art. 3° da IN SRF n° 660 , de 17/07/2006, que revogou a IN SRF n° 636, de 24/03/2006, assim definiu cooperativa de produção agropecuária: III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. O art. 9° da Lei n° 10.925/04, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004, estabeleceu a obrigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda de cooperativa de produção agropecuária para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1° do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1° O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Em contrapartida, o inciso II do § 1° do art. 9° possibilitou o crédito integral nas compras de cooperativa que exerça a atividade agroindustrial: II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). O citado § 6° conceitua produção: § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). E o § 7° estendeu esse conceito de produção às cooperativas: § 7° O disposto no § 6° deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). A IN SRF n° 660, de 17/07/2006, definiu a atividade agroindustrial como aquela prevista no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 acima transcrito. 1 café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café, sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção - Cosmos Fl. 8053DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Em outras palavras: se a cooperativa exerceu atividade agroindustrial prevista no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, o adquirente teria direito ao crédito integral. Caso contrário, a venda de cooperativa de produção agropecuária deveria ter ocorrido obrigatoriamente com suspensão, o que implicaria no aproveitamento do crédito presumido pelo adquirente. (...) Conclui-se, portanto, que as cooperativas acima citadas não preencheram os requisitos estabelecidos cumulativamente no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, que daria direito ao crédito integral à UNICAFÉ. Efetuou-se, por conseguinte, a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições. O Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.809, que se encontra nas e-fls 230 a 248 desta PAF, relata sobre a “aquisição de cooperativas com crédito integral” apresentando as seguintes fundamentações: Aquisições de Cooperativas com crédito integral. Conforme determinado no art. 90 da lei n° 10.925/04, as cooperativas de produção agropecuária encontram-se obrigadas às saídas com suspensão das obrigações com o PIS e COM a Cotins. Por outro lado Unicafé Companhia de Comércio Exterior, doravante chamada apenas de Unicafé, apura o imposto de renda com base no lucro real e exerce atividade agroindustrial, condições relacionadas ao adquirente. A INSRF n° 660/2006, art. 6° define que as atividades de padronizar, beneficiar preparar e misturar tipos de café (blend) ou separar por densidade enquadra-se na atividade agroindustrial. Tais atividades são aquelas realizadas pelo contribuinte conforme resposta ao TIF n° 001. Assim sendo, o contribuinte adquire insumos para a atividade agroindustrial. Nota- se, também, que o contribuinte adquire café de pessoas físicas e apura crédito presumido sobre estas aquisições, operações que somente dão direito ao crédito presumido quando tratam de insumos, confirmando que o contribuinte adquire café como insumo para o beneficiamento. Resta claro, portanto, que o contribuinte encontrava-se obrigado a apurar apenas crédito presumido sobre as aquisições das cooperativas. Ele apura parte das aquisições como crédito presumido e parte das aquisições como crédito integral, inclusive há casos em que as aquisições da mesma cooperativa são consideradas ora como crédito presumido, ora como crédito integral. O não cumprimento pela cooperativa da obrigação acessória de registrar na nota fiscal a observação de que a saída é com suspensão não permite ao adquirente aproveitar-se do crédito integral. Ainda é importante ressaltar que as receitas das cooperativas decorrentes da comercialização da produção dos cooperados não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 15 da MP n°2158-35/2001), portanto, quando a cooperativa não dá saída com suspensão, não recolhe tributos sobre estas receitas, daí o motivo pelo qual a lei prevê apenas o crédito presumido ao adquirente das cooperativas. Desta forma, a parcela das aquisições de café efetuadas de cooperativas com crédito integral foram Fl. 8054DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 glosadas, adicionando-se em seu lugar o crédito presumido previsto pelo art. 8° da lei 10.925/04. (...) Conclui-se também que as aquisições de cerealistas e de cooperativas de produção agropecuária só permitem o crédito presumido, na proporção de 35% do crédito integral. Colaborando com esse raciocínio a decisão recorrida, DRJ, pontuou a situação da recorrente nas seguintes palavras: Deve-se observar que a suspensão aplica-se apenas às cooperativas de produção agropecuária. Na hipótese de a cooperativa exercer atividade agroindustrial, na forma do § 6º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, ou seja, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, esta terá direito ao crédito presumido de PIS e Cofins calculado sobre os insumos utilizados em seu processo industrial e em relação a suas vendas não se aplicará a suspensão. No entanto, a interessada não sustenta ter adquirido café de cooperativas enquadradas nesta situação (cooperativa de produção agroindustrial) e também não há elementos acostados aos autos neste sentido. Nas notas fiscais de venda emitidas pelas cooperativas, o produto vendido está descrito como “café cru em grão” ou “café beneficiado em grão cru”, o que não evidencia a venda de produto já submetido a processo industrial. A Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos – CNNPA nª 12, de 1978, que aprovou as normas técnicas especiais do estado de São Paulo, relativas a alimentos e bebidas, para efeito em todo o território nacional, dá a seguinte definição para o café cru: DEFINIÇÃO Café cru, ou café em grão, é a semente beneficiada do fruto maduro de diversas espécies do gênero Coffea, principalmente, arábica, Coffea liberica Hiern e Coffea robusta. Frise-se que para efeitos da aplicação da suspensão ora em comento, é irrelevante o fato de a sociedade cooperativa realizar a atividade de beneficiamento do café recebido e posteriormente comercializado, conforme se depreende do artigo 3o, § 1o, inciso III da IN/SRF 660/2006. Apenas o exercício cumulativo das atividades citadas no artigo 8o, § 6º da Lei 10.925/2004 e artigo 6o, II da IN/SRF 660/2006 caracterizam a atividade agroindustrial. O processo de beneficiamento do café, executado de forma isolada pela cooperativa, não a descaracteriza como cooperativa de produção agropecuária e não lhe permite a apropriação do crédito presumido aqui tratado. Este raciocínio encontra-se em perfeita consonância com as conclusões expostas na Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10/03/2014 anexada aos autos pela interessada. Conclui-se que a glosa dos créditos integrais contabilizados pelo contribuinte sobre as compras de cooperativa agropecuária, sujeitas ao obrigatório regime de suspensão, deve ser mantida. Fl. 8055DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 Em sua defesa o recorrente, utilizando-se de julgados, alega ser devido o crédito na aquisição de café de cooperativas citando a solução de consulta n.º 65 de 03/2014, bem como não nega adquirir “café cru em grão”, contudo, afirma que o produto é adquirido já beneficiado e que promove apenas um “rebeneficiamento” que aperfeiçoa o produto, veja-se o destaque que faço do Recurso Voluntário (fls. 7792). A Recorrente, ao adquirir o insumo "café cru em grão", o revende ao mercado externo. Em alguns casos, além de revendê-lo, também realiza o processo de rebeneficiamento que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto, sem lhe alterar a substância, em operações múltiplas que tem por objetivo adequar o café às exigências do cliente, principalmente, do importador no sentido de padroniza-lo para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados por cada padrão de bebida/cliente e importador. Não é demais destacar que, mesmo nesses casos, a atividade de revenda é preponderante, em detrimento das atividades de aperfeiçoamento do produto café, assim entendido o rebeneficiamento para definição de aroma e sabor, ou outras atividades que aprimorem seu consumo no mercado externo. No que se refere ao produto em si, nota-se que a Recorrente adquire o produto já com suas principais qualidades de comercialização: café beneficiado cru, não descafeinado, grão arábica ou grão conilon, conforme comprovaram as notas fiscais emitidas pelas Entidades Cooperativas, juntadas por ocasião da apresentação do aditivo à Manifestação de Inconformidade. (fls. 7.582 e ss. dos autos) Ocorre que as referidas notas fiscais em nada contribui para a conclusão de que as cooperativas são agroindústrias e fornecem o café pronto para revenda, inclusive o próprio recorrente assume que “rebeneficia” o produto para adequá-lo às exigências do cliente. Outrossim, o fato de conter em algumas notas fiscais a abreviação da expressão “beneficiamento” não é o suficiente para se aferir que a cooperativa é agroindustrial, visto que conforme já foi aqui exposto, para que o crédito seja integral nos termos do artigo 3o, § 1o, inciso III da IN/SRF 660/2006, ou seja, apenas o exercício cumulativo das atividades citadas no artigo 8o, § 6º da Lei 10.925/2004 e artigo 6o, II da IN/SRF 660/2006 caracterizam a atividade agroindustrial. Nesse ponto, entendo que o recorrente não logrou êxito em comprovar que as cooperativas, objeto de glosa do crédito, exercem atividade agroindustrial e nesse sentido cito o Acórdão n.º 3102.002.344, do mesmo contribuinte, sobre período de apuração imediatamente posterior ao presente, no qual o Ilustre Relator, José Fernandes do Nascimento, foi vencido no ponto que tratava do direito ao crédito integral na aquisição de cooperativas, contudo, entendo que os fundamentos utilizados por ele são os mais coerentes a serem adotados, veja-se: Do cotejo dos posicionamentos explicitados, fica evidenciado que o cerne da controvérsia consiste em saber se o “café cru em grão” adquirido pela recorrente de sociedades cooperativas fora submetido a processo agroindustrial, que compreende o exercício cumulativo das atividades enumeradas no § 6° do art. 8° da Lei 10.925/2004. No caso, embora a recorrente tenha apresentado fartos argumentos no sentido de jusitificar que as cooperativas fornecedoras do “café cru em grão” exerciam a atividade agroindustrial definida no preceito legal em destaque, não trouxe aos autos elementos de prova adequados e suficientes que confirmassem que as cooperativas vendedoras exerciam a atividade agroindustrial definida no citado preceito legal. Fl. 8056DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 As notas fiscais colacionadas aos autos, por amostragem, pela recorrente, na fase de manifestação de inconformidade, a meu ver, são insuficientes para comprovar que as cooperativas fornecedoras submeteram o produto adquirido pela recorrente ao mencionado processo agroindustrial. Com efeito, em consonância com os bem postos argumentos exarados no Parecer que serviu de base para o questionado Despacho Decisório, o simples registro das referidas espressões nas notas fiscais, informando que operação estava sujeita a tributação normal das citadas contribuições, induvidosamente, não tem o condão de conferir efeito diverso a real operação praticada entre as cooperativas emitentes dos referidos documentos e a recorrente, que, até prova em contrário, trata-se de venda de café em grão sem a realização do processo de produção agroindustrial, definido no § 6° do art. 8° da Lei 10.925/2004. Além disso, pretender atribuir ao registro de uma mera expressão, ainda que colocado em documento fiscal (qualquer papel cabe tudo), a condição de prova adequada e suficiente de que as cooperativas vendedoras realizavam a operação de produção definida no referido comando legal, a meu ver, implicaria total desprezo pela verdade material, em despretígio ao princípio da verdade real, que rege o processo administrativo fiscal, principalmente tendo em conta o evidente poder da adquirente de impor as condições, para fim de realização do negócio, aliado ao fato de que as receitas de vendas das cooperativas, da forma como alegada pela recorrente, não estavam sujeitas ao pagagamento das referidas contribuições, por força das deduções asseguradas no art. 15, I e IV 2 , da Medida Provisória 2.15835/2001, o que, certamente, representa um fator propício para simulação de operação. Dada essa circunstância, a comprovação de que tais cooperativas exerciam a atividade agroindustrial, induvidosamente, demanda provas cabais, hábeis e idôneas, o que a recorrente não se dignou colacionar aos autos, nas duas oportunidades defesa, embora estivesse ciente de que este era o motivo da glosa parcial dos créditos em questão. E no caso, diferentemente do que alegou a recorrente, por se tratar de pedido de ressarcimento de crédito, nos termos do art. 333, I, do CPC 3 , que se aplica subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova do direito creditório pleiteado, sabidamente, cabia recorrente. Assim, tanto os argumentos quanto a jurisprudência apresentados pela recorrente, no sentido de que a fiscalização caberia comprovar tal fato, não se aplica ao caso em tela, mas ao procedimento de lançamento de ofício, formalizado nos termos do art. 142 do CTN e com os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/1972. 2 O referido preceito legal, tem a seguinte redação: "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. 3 Atual código de processo civil de 2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 8057DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 Dessa forma, na ausência de prova em contrário, tem-se que os referidos produtos foram adquiridos de cooperativas de produção agropecuária e não de cooperativa industrial, conforme alegado pela recorrente. A recorrente alegou ainda que o “café cru em grão”, por ela adquirido, não se confundia como o café in natura, haja vista que aquele tratava-se de semente beneficiada, definida na Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) 12/1978, e que tal definição abrangeria todas as atividades relacionadas no § 6° do art. 8º da Lei 10.925/2004, e não somente o beneficiamento. A definição de "cafè cru" ou "café em grão" estabelecida pela citada Resolução tem o seguinte teor, in verbis: “Café cru, ou café em grão, é a semente beneficiada do fruto maduro de diversas espécies do gênero Coffea, principalmente, arábica, Coffea liberica Hiern e Cffea robusta.” Do simples do cotejo dessa definição com a definição de produção do § 6° do art. 8° da Lei 10.925/2004, fica demonstrada que a alegação da recorrente não procede. Na verdade, diferentemente do alegado pela recorrente, essa definição corrobora o entendimento da autoridade fiscal de que café aquirido não sofre o processo de produção, conforme definido no citado preceito legal. Em suma, chega-se a conclusão de que o “café cru em grão” ou “café beneficiado” foram adquiridos de cooperativa agropecuária de produção, sendo irrelevante o fato de a sociedade cooperativa vendedora realizar simples atividade de beneficiamento, pois, somente o exercício cumulativo das atividades descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei 10.925/2004 e no art. 6º, II, da Instrução Normativa SRF 660/2006, caracterizava tal atividade como agroindustrial, o que não ocorrera com o produto adquirido pela recorrente. Ademais, como a recorrente atendia, cumulativamente, os três requisitos estabelecidos no art. 4º da Instrução Normativa 660/2006, independentemente do teor das expressões apostas nas correspondentes notas fiscais de venda (prevalência da verdade material sobre a verdade formal), a real operação foi realizada com suspensão da exigibilidades das referidas contribuições, conforme estabelecido no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004. Logo, a recorrente fazia jus apenas ao crédito presumido que lhe fora reconhecido pala autoridade fiscal. Com base nessas considerações, fica demonstrada a procedência da glosa parcial dos créditos, realizada pela fiscalização. Acrescento ainda que o presente PAF trata de pedido de ressarcimento que em regra tem como ônus do contribuinte comprovar os fatos constitutivos do seu direito, visto que é ele, o contribuinte, que alega possuir o crédito que pretende ver ressarcido. Desta feita, considerando que a fiscalização constatou serem as cooperativas de produção agropecuária, ou seja, as cooperativas não exercem as atividades agroindustrial de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial e não houve prova em contrário por parte da Recorrente sobre essas conclusões, cabe apenas o crédito presumido sobre as aquisições. Despesas com corretagem – Insumo. Considerações acerca do Conceito de Insumo Contemporâneo Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que Fl. 8058DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. A matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão vinculante, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Fl. 8059DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento, importando destacar que a recorrente é empresa que comercializa no mercado interno e exporta café, tendo feito uso do crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias. Acerca dessa glosa, o julgador a quo baseou sua decisão, ratificando a negativa do crédito, nos conceitos estabelecidos nas instruções normativas 247/02 e 404/04, visto que o julgamento ocorreu em 2013, antes do STJ estabelecer os critérios já destacados acima, portanto. Da decisão de piso trago os seguintes destaques: DRJ: Fixado o conceito acima, podemos facilmente concluir que a glosa efetuada pela autoridade fiscal em relação às despesas com corretagem e armazenagem encontra-se em consonância com a legislação aplicável. Tais valores, embora representem despesa necessária à empresa, não geram crédito a descontar, uma vez que se aplicam a etapa anterior ao processo produtivo, não se enquadrando, portanto na definição legal de insumos passíveis de gerar crédito da COFINS. Registre-se ainda que como a apropriação desse crédito resulta em redução da contribuição devida, equivalendo a uma renúncia de receita, deve-se obedecer ao comando do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), que obriga à interpretação literal da legislação que trata dessa matéria, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não previstos. Quanto à alegação de que o conceito de insumos dado pela IN-SRF 404/2004, que, aliás, regula os créditos para a COFINS com idêntico entendimento e regulamentação que a IN-SRF 247/2002, do PIS, é equivocado e que o legislador administrativo extrapolou sua função regulamentar, cumpre esclarecer que a apreciação da questão foge à alçada da autoridade administrativa de julgamento, que não dispõe de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Estando claramente delimitadas na legislação que rege a matéria as condições a serem observadas para que bens e – especificamente em relação à glosa analisada - serviços possam ser considerados aptos a gerar créditos a serem deduzidos/ressarcidos dos valores apurados mensalmente da COFINS, cabe à Administração, ao constatar o aproveitamento indevido de créditos não autorizados por lei, efetuar os ajustes necessários à correta determinação da contribuição a ser exigida ou do saldo de crédito a ser ressarcido. O recorrente defende que: Inicialmente, no que diz respeito às despesas de corretagem, convém salientar que o entendimento externado contraria os mais recentes julgados de turmas do CARF e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, devendo, pois, ser reformado, como será demonstrado, analiticamente, a seguir. Fl. 8060DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 Ao contrário do que sustenta o Órgão Julgador a quo, o conceito de insumo deve ser interpretado de forma mais extensiva do que para fins de IPI, pelo que deve abarcar despesas necessárias, como é o caso dos serviços de corretagem de café. Isso porque, os critérios materiais da hipótese de incidência dos tributos, bem como a não cumulatividade dos mesmos são substancialmente distintos. Assim, a adoção do conceito de insumo para fins de IPI, como pretende a Autoridade Julgadora a quo, revela-se deveras equivocada. Entendo que nos termos do posicionamento já citado do RESP. 1.221.170/PR DO STJ e da atividade exercida pela empresa o serviço de corretagem é essencialmente indispensável, já que diretamente relacionada a obtenção do produto final da atividade econômica desempenhada, conforme já me posicionei no acórdão n.º 3201-007.904 de minha relatoria, no qual citei julgado proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303-007.291, publicado em 20/09/2018, sendo o redator designado ao voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em relação à contribuinte que exerce a mesma atividade da recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. Nas razões do julgamento o redator observou ainda que: Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. (...) Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do Fl. 8061DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Dentro desse contexto fático e com arrimo ao entendimento jurisprudencial da Turma Superior, voto por reverter a glosa dos créditos com despesas de corretagem. Direito a compensação dos créditos presumidos Verifica-se que o recorrente alega ainda a aplicação da Lei n.º 12.995 de 2014, que no artigo 23 acrescentou à Lei n.º 12.599 de 2012 o artigo 7º-A, com a seguinte redação: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Como se vê o referido diploma legal permite que os créditos presumidos aos quais a recorrente tem direito, apurados até 1º de janeiro de 2012, que é o caso destes autos, podem ser compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como ressarcíveis em dinheiro. Observo ainda que pela leitura do excerto do julgado a quo, presume-se que o que rege a referida legislação foi aplicado. Vejamos o dispositivo: Alegação de equívocos na apuração do crédito: (...) Fl. 8062DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 O exame do demonstrativo corrigido nos leva a concluir que, embora assista razão ao contribuinte em relação a todos equívocos apontados na manifestação de inconformidade, não há direito creditório adicional a ser reconhecido. Após as correções efetuadas foi apurado crédito de COFINS passível de compensação com outros tributos no valor de R$ 5.028.714,23 (R$ 2.930.551,33 referente ao 1o trimestre de 2009 e R$ 2.098.162,90 referente ao 2o trimestre de 2009). A decisão recorrida, no entanto, já havia reconhecido crédito a compensar em montante superior, exatamente no valor de R$ 5.324.724,25 (R$ 3.419.890,88 para o 1o trimestre e R$ 1.904.833,37 para o 2o trimestre), conforme apurado no demonstrativo em fl. 229. Nesses termos, assiste razão ao recorrente em seu pleito, devendo ser admitida a utilização do saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, ainda não aproveitado, em observância a legislação específica aplicável à matéria, tal como determinado pelo aludido diploma legal (Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012). Do Rateio dos créditos Alega a recorrente que embora o julgado a quo tenha reconhecido equívocos na apuração da base de cálculo, incorreu em erro quanto ao rateio proporcional. Vejamos: (...) Sucede que ao elaborar a tabela retificadora, conformo reconhecido no Acórdão objurgado às fls. 7.678 dos autos, a fiscalização incorreu em grave equívoco. Isto porque, a sistemática de aplicação do rateio proporcional foi equivocada, ex vi, do artigo 3°, §8°, inciso II da Lei n°. 10.637/02, in verbis: Art. 3°. Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II -rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês (Grifos Nossos) Como se deflui da transcrição acima, o dispositivo em análise preceitua que para fins de apuração do rateio proporcional deve ser realizada uma relação percentual entre a receita sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. Todavia, em completa dissonância com a orientação dos Tribunais Superiores, bem como da própria Receita Federal do Brasil, a Delegacia de Julgamento alocou todo o crédito presumido no mercado interno, quando deveria ter efetuado a proporcionalidade da exportação — mercado externo - no crédito presumido. Fl. 8063DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 Assim, em decorrência dessa premissa adotada, restou indevidamente reduzido o percentual referente ao aludido rateio, como demonstra a planilha acostada aos autos pela Recorrente. (doc. 06) Assim, requer seja devidamente retificada a planilha de fls. 7.678, dos autos, para fins de adequação à sistemática de aplicação do rateio proporcional para que aflorem os reais valores dos créditos devidos à Recorrente. Eis a mencionada planilha que requer a retificação. A alegação de equívoco na elaboração da tabela com nova apuração dos créditos em decorrência de rateio proporcional trata-se de flagrante inovação recursal, posto que trazida aos autos apenas no Recurso Voluntário. A Delegacia Regional De julgamento apurou todos os equívocos de apuração alegados em sede de Manifestação de Inconformidade, sendo certo que naquela oportunidade não havia sido mencionado pelo manifestante qualquer tipo de descontentamento em razão de rateio. Conforme destaque do julgado a quo, o que foi objeto de inconformismo foi apurado, vejamos: A interessada alega ainda, a ocorrência dos seguintes erros na apuração fiscal: a) glosa indevida de valor correspondente a compras junto à CONAB, uma vez que não houve apropriação de créditos relativos a tais aquisições; b) a receita de exportação auferida em junho/2009 foi desconsiderada pela fiscalização e, consequentemente, não foram apurados créditos vinculados ao mercado externo; c) não há nos documentos apresentados pela empresa, valores registrados a título de “despesas de contraprestação de arrendamento mercantil”, e d) a fiscalização inseriu valores na rubrica “outras operações com direito a crédito” sem que haja na contabilidade da empresa elementos que amparem tal direito. O contribuinte Fl. 8064DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 juntou aos autos demonstrativos, planilhas e cópia de balancete, solicitando a realização de diligência para que fossem prestados maiores esclarecimentos quanto aos dados utilizados no cálculo fiscal, possibilitando, assim, o seu pleno exercício do direito de defesa. (grifei) Acatando a solicitação do contribuinte, esta Turma de julgamento encaminhou o processo em diligência, através da Resolução nº 136, de 06/09/2013 (fls. 7.605/7.606), para que a Delegacia de origem prestasse esclarecimentos em relação a cada item apontado pelo contribuinte na manifestação de inconformidade e, na hipótese de se confirmarem os equívocos, elaborar nova planilha de apuração com as correções que se fizessem necessárias. A resposta da DRF/Vitória encontra-se no Termo de Encerramento de Diligência em fls. 7.620/7.625. A autoridade fiscal deu razão ao contribuinte em todos os pontos levantados. Quanto à glosa de valores relativos a aquisições junto a CONAB em março/2009, no valor de R$ 761.319,78, afirmou ter constatado no arquivo digital de notas fiscais que não houve o correspondente aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Confirmou a receita de exportação, auferida em junho/2009, que havia sido indevidamente desconsiderada na apuração fiscal. Esclareceu que no demonstrativo de apuração foram inseridos equivocadamente no item “despesas de contraprestações de arrendamento mercantil”, valores informados no DACON no item “outras operações com direito a crédito” e que foi constatado não ter havido despesas de arrendamento mercantil no período analisado. Por fim, informou que no demonstrativo de apuração elaborado, o item “outras operações com direito a crédito” deveria ter sido preenchido com os valores indicados no item “despesas de contraprestações de arrendamento mercantil”. À fl. 7.618 a autoridade fiscal anexou novo demonstrativo de apuração dos créditos com as devidas correções. A empresa interessada foi devidamente cientificada do resultado da diligência e não se manifestou. Observa-se, ainda, por oportuno, que embora notificada do resultado da reapuração, a empresa recorrente não se manifestou, logo, deixou precluir o seu direito de alegar qualquer inconformismo que por ventura ainda existisse. Alegações trazidas aos autos apenas em sede recursal prejudica o contraditório, pois não permite que a instância anterior tenha conhecimento dos argumentos para então se defender. De igual maneira não há como retroagir com o processo para que essa questão seja apreciada, considerando que embora intimada a se manifestar a recorrente quedou-se inerte. Nesse sentido impõe-se o não conhecimento dessa parte do Recurso Voluntário, em razão de se tratar de inovação recursal. Diante do Exposto, rejeito as preliminares, não conheço do Recurso na parte em que alega equívoco na apuração do rateio proporcional e dou parcial provimento ao recurso no que foi conhecido, para reverter a glosa de créditos sobre as despesas com corretagem, assegurar o direito a apropriação dos créditos presumidos a que teria direito a recorrente nas aquisições de café junto à cooperativa de produção agropecuária submetidas à suspensão do PIS e da COFINS, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, bem como admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro, em observância a legislação específica aplicável à matéria, tal como determinado pelo aludido diploma legal (Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012). (documento assinado digitalmente) Fl. 8065DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-010.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000145/2010-23 Márcio Robson Costa. Fl. 8066DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35392.000318/2003-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE VALOR RETIDO. Quando há a exclusão do SIMPLES, se verificado que o valor a restituir está compreendido no valor das contribuições sociais/previdenciárias que deixaram de ser recolhidas, o correspondente requerimento dever ser indeferido.
Numero da decisão: 2401-011.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.117, de 10 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 35392.000313/2003-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE VALOR RETIDO. Quando há a exclusão do SIMPLES, se verificado que o valor a restituir está compreendido no valor das contribuições sociais/previdenciárias que deixaram de ser recolhidas, o correspondente requerimento dever ser indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.117, de 10 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 35392.000313/2003-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente de Requerimento de Restituição de Retenção – RRR , relativo a valores retidos sobre as notas fiscais de serviços, prestados mediante cessão de mão de obra. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 39 2. 00 03 18 /2 00 3- 60 Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35392.000318/2003-60 No requerimento foi informado que houve a retenção , mas que efetuou a compensação e, que, portanto, possui valor a restituir. Informa, ainda, que é optante do regime tributário simples. Por conseguinte, expediu-se, o Despacho Decisório indeferindo o pedido de Restituição. Diante dessa decisão é apresentada, a Manifestação de Inconformidade , pela qual a interessada justifica o seu pleito sob as alegações, em síntese, que: -O indeferimento do seu requerimento é DE RIGOROSA INCONSTITUCIONALIDADE e de ABSOLUTA ILEGALIDADE e que Raia a prática de ilícito penal por apropriação indébita; -O art. 150, § 7º, da Constituição Federal assegura a restituição imediata de importância indevidamente retida, além do que veda o confisco; -O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a retenção e restituição, tem seu fundamento de validade no § 7º do art. 150 da CF; -Se existir qualquer débito, há de ser respeitado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório; -Está havendo duplo locupletamento sem causa. Foi proferido o acórdão na DRJ considerando improcedente a manifestação de conformidade. A seguir transcrevo a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE VALOR RETIDO. DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. No caso de exclusão do SIMPLES, se constatado que o valor a restituir está compreendido no valor das contribuições sociais/previdenciárias que deixou de recolher, o correspondente requerimento há de ser indeferido. Se o despacho decisório é suficientemente claro e preciso quanto aos fatos tributários que os representam, não há que se falar em desrespeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do Acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em síntese: -O direito de restituição vem confessado no próprio bojo do acórdão prolatado, quando diz expressamente:” parte da controvérsia estabelecida pela SECULUM em relação ao direito de restituição, temos que não se discute o direito de restituir valor retido, conforme previsão contida no parg.2° do art.31 da Lei 8.212 de 24/07/1991...” -O art. 150, § 7º, da Constituição Federal assegura a restituição imediata de importância indevidamente retida, além do que veda o confisco; Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35392.000318/2003-60 -O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a retenção e restituição, tem seu fundamento de validade no § 7º do art. 150 da CF; -Em maior afronta ao sistema jurídico vigente, o Fisco vem a prestigio duma compensação manu militari, feita unilateralmente sem nenhuma submissão ao Poder Judiciário. Ou seja, sem receber uma decisão jurisdicional transitada em julgado a seu favor, aquela obtida APÓS finalização dum devido processo legal, onde teria havido a ampla defesa e o exercício do contraditório pela parte excluída do regime tributário Simples. -É de rigor a PROIBIÇÃO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA nestes moldes, porque, se houve projeto de existência dela no sistema jurídico (quando da aberração fático-jurídica posta na EC 62/2009), é de certeza inconteste e inexorável que o Poder Judiciário tem se manifestado iterativamente no sentido de declarar sua inconstitucionalidade POR OFENSA A INÚMEROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. -O fato: da concreta e efetiva restituição do remanescente previsto constitucional e legalmente (art.150 darg.70 da CF e art.31, para 20 da Lei 8212/91) E O fato da suposta existência de débito pelo contribuinte SÃO DUAS COISAS DISTINTAS no ordenamento jurídico. -O quê se quer dizer é que se existir qualquer débito tributário do contribuinte que seja titular de verbas restituendas, esse débito tributário somente poderá ser cobrado através do DEVIDO PROCESSO LEGAL com seus corolários de AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO, conforme preceitua art.50, incisos LIV e LV da Constituição Federal. O Fisco deve usar dos meios legais a seu alcance para cobrança de créditos tributários, colocando- se sob a égide de legislação específica a seu favor (Lei 6.830/1980), ainda mais sob prerrogativas de odiosos privilégios a si concedidos pelo ordenamento jurídico. -In casu, há impossibilidade intelectiva de se negar que existe, paralelamente ao indeferimento da restituição imediata e preferencial, a cobrança executória das tais contribuições sociais previdenciárias recolhidas. É só atentar para as famigeradas cdas das execuções fiscais trazidas à balha, e daí aferir de que os valores em cobrança executiva jamais vão ser identificados com os valores originários restituendos, face os escorchantes acréscimos financeiros e penalizantes de que se aproveita o Fisco, acrescendo ainda multas confiscatórias. -Está havendo duplo locupletamento sem causa. - Isto posto, aguarda-se judicioso provimento do presente recurso, com reforma da r.decisão de indeferimento, determinando-se que o crédito líquido e certo do presente processo seja corrigido pela taxa Selic cumulativamente desde a data da apropriação, e tal crédito seja restituído à Recorrente de FORMA IMEDIATA E PREFERENCIALMENTE, como de direito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35392.000318/2003-60 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DOS VALORES RETIDOS Pleiteia a Requerente a restituição de valores retidos sobre nota fiscal de serviços, prestados mediante cessão de mão-de-obra. Quando, então, informa que do valor retido, efetuou a compensação de parte do valor da contribuição devida e, que, portanto, possui valor a restituir. Em análise do requerimento apresentado pela contribuinte a fiscalização informa sobre a opção indevida ao regime tributário do Simples (Lei nº 9.317/1996), por possuir como objeto social atividade impeditiva, ou seja, a prestação de serviços de zeladoria e conservação patrimonial com atividades de limpeza, portaria, jardinagem, telefonista e funções administrativa. Informa, ainda, que se desconsiderada tal opção as contribuições sociais/previdenciárias devidas, que deixaram de ser recolhidas, superam o valor da restituição pretendida. Mas que a exigência dessas contribuições dependerá da manifestação da Secretaria da Receita Federal sobre a Representação Administrativa emitida. Tal representação culminou na expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/TAU, nº 564504, exclusão do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2002, sobre o qual não houve manifestação por parte do contribuinte. Em seguida foi expedido Despacho Decisório DRF/TAU/SAORT, em que consta: 4. A empresa era optante do SIMPLES, conforme Lei no 9.317/96, doc. de fls. 02, e se enquadra na hipótese de vedação do artigo 9°, item IX, e na letra "f' do item XII, do mesmo artigo da referida Lei, tendo sido excluída conforme Ato Declaratório Executivo DRF/TAU, 564504, de 02 de agosto de 2004, não tendo contestado tal decisão, de acordo com os elementos acostados às fls. 322/326 deste processo. 5. Assim sendo, com base nas informações constantes do parágrafo precedente, não merece pleito da interessada, formulado por meio do pedido em exame. O fato é que inexiste valor a compensar, como se verifica das provas dos autos. A requerente foi excluída do simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, na forma do Ato Declaratório Executivo DRF/TAU, nº 564504. Logo, levando-se em conta as contribuições sociais/previdenciárias que deixou de recolher, não há valor a restituir. A recorrente afirma que o direito a restituição vem confessado no próprio bojo do acórdão prolatado, quando diz expressamente: :” parte da controvérsia estabelecida pela SECULUM em relação ao direito de restituição, temos que não se discute o direito de restituir valor retido, conforme previsão contida no parg.2° do art.31 da Lei 8.212 de 24/07/1991...”. Isso não é verdade. O acórdão de piso não está reconhecendo o direito a restituição, mas sim citando o entendimento apresentado pela recorrente na impugnação. Em seguida o acórdão deixa claro que não existe valor a restituir. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35392.000318/2003-60 Concordamos com o acórdão de piso e entendemos que não existe o direito de restituição pleiteado pelo contribuinte. Como já foi dito ele foi excluído do Simples com efeitos a partir de 01/01/2002, logo o valor a restituir está compreendido no valor das contribuições sociais/previdenciárias que ele deixou de recolher. No que diz respeito ao despacho decisório ele não foi lacunoso, ambíguo, confuso ou dotado de qualquer vício que o tornasse imprestável para sua finalidade. Logo não verificamos qualquer desrespeito ao contraditório e a ampla defesa. A conduta da Administração Pública deve sempre estar de acordo com os princípios gerais que lhe são afetos, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (CF, art. 37, caput) e os específicos, como motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público (Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput). Pois, as autoridades administrativas não têm interesse subjetivo a defender. Devem, pois, exercer suas funções dentro do que a lei prescreve, aplicando-a desinteressadamente, como se verificou no presente caso. Razões pelas quais são totalmente improcedentes as alegações de inobservância de qualquer princípio constitucional. Não é possível concluir, com os elementos juntados aos autos, que os processos de execução citados pela contribuinte possuem qualquer relação com o presente requerimento de restituição da retenção. A notícia de que está sendo executada judicialmente pela comarca de Lorena vem demonstrar que a Fazenda Pública está exigindo um crédito em razão da sua inadimplência, que nada tem haver com o valor pleiteado. A recorrente não comprova estar havendo duplo locupletamento sem causa. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, e negar-lhe provimento. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35392.000318/2003-60 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 420DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11853.001026/2007-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DESCUMPRIMENTO - MULTA POR INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O descumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação de multa punitiva conforme legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.860
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Consiste em descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O descumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação de multa punitiva conforme legislação de regência. Recurso Voluntário Negado. çI 20 CC/MF Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11853.001026/2007-35 In CCO2/C06 Acórdão n°206-01.860 Brasilt n6 u22_ Fls. 132 Marlan nein Pinto Mat. Slape 752748 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINnTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente IMA RIAIBL9DEIRA Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. _ - - - - - - • - - _ 2 r CCINIF Sext-, C 4nr..1 CONFERE COM O Processo ri° 11853.001026/2007-35CCO21C06 Acórdão o.° 206-01.860 Brasilin, Ci Fls. 133 Maria anit *Ira Pinto Mat. 3Iiipo 752748 Relatório Trata-se de infração ao disposto no art. 32, inciso Ida Lei n°8.212/1991 c/c art. 225, inciso I e § 9° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. O Relatório Fiscal do Auto de Infração (f Is. 10/13) informa que a empresa deixou de registrar em folha de pagamento os valores de prêmios pagos por intermédio da empresa Incentive House S/A, efetuados por meio de cartões de crédito Flexcard e/ou Premiun Card. A autuada apresentou defesa (fls. 40/55) onde alega que o produto Cartão Eletrônico de Pagamento não é comissão, percentagem, gratificação ou abono não subsumindo a definição de remuneração prevista em lei, em função do seu caráter de extraordinariedade. Aduz que trata-se de um prêmio de caráter incentivacional, cuja concessão se dá na forma de créditos eletrônicos de pagamento que não se confundem com prêmio ou beneficio concedido aos funcionários mediante serviços, bem ou dinheiro. Entende que as gratificações expressamente não ajustadas, ainda que habitualmente pagas, não perdem o caráter de liberdade, não integrando, pois, o salário. Colaciona jurisprudência para corroborar suas alegações. Conclui que os prêmios concedidos mediante Cartão Eletrônico não se caracterizam como remuneração salarial por ausência de previsão legal, por essa razão não haveria obrigatoriedade de registrá-los em folha de pagamento. Por fim, solicita o beneficio da relevação da multa previsto no § 1° do art. 291 do Decreto n°3.048/1999. Pela Decisão-Notificação n° 23.401.4/173/2007 (fls. 89/103), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 109/123) onde efetua a repetição das alegações já apresentadas na defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. 3 - . r CCJMF Sexta C.amara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n" 1 1853.001026/2007-35 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.860 BrasIlla, Fk. 134 Marta d arrolem Pinto Mat. Slapee 762748 A recorrente foi autuada por deixar de registrar em folha de pagamento os valores dos prémios e bonificações pagos aos segundos, por meio de cartões de crédito (Flexcard e/ou Premium Card) administrados pela empresa Incentive House S/A. O cerne do recurso apresentado repousa em alegações no sentido de que os valores pagos por meio de cartões de premiação não integrariam o salário de contribuição. Não é possível acolher tal argumentação. Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, etc. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial. A recorrente tenta descaracterizar a natureza salarial dos prêmios alegando que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade, uma vez que o pagamento é vinculado exclusivamente à eventual superação das metas ou expectativas de desempenho pré- determinadas pela mesma. Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer. A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em tempo certo, de forma mensal, semestral, etc., mas pela garantia do recebimento a cada implemento de condição por parte do trabalhador. O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais valores e aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.". O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme se verifica nos seguintes julgados: "Prêmios. Salário-condição. Os prêmios constituem modalidade de salário-condição, sujeitos a fatores determinados. E. como tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em que verificada a condição".(R0-23976/97 — TRT 3" Reg. — I° T — relator juiz Ricardo Antônio Mohallem — DJMG 22-01-99)" "Comissões e prêmios. Distinção. Comissão é um porcentual calculado sobre as vendas ou cobranças feitas pelo empregado em favor do empregador. O prémio depende do atingimento de metas estabelecidas pelo empregador. É salário-condição. Uma vez atingida a condição, a empresa paga o valor combinado. Não se pode querer que o preposto 4 - 2° CCIMF Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°11853.001026/2007-35 Breiem.. 06 / (ST CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.860 Fls. 135 Maria •rre1ra Pinta Met Mame 752748 saiba a natureza jurídica entre uma verba e outra". (Proc. n° 00693- 2003-902-02-00-7 — Ac. 20030282661 — 7RT 2° Reg. - 30 Turma — relator juiz Sérgio Pinto Martins — DOESP 24-.06-03)" Dessa forma, entendo que prevalecendo a natureza de salário de contribuição dos valores pagos, correta é a aplicação do presente auto de infração pelo não registro de tais valores em folha de pagamento. Quanto ao pedido de relevação da multa, tal previsão existe e está expressa no § 1° do art. 291 do Decreto n° 3.048/1999. Entretanto, a recorrente não demonstrou fazer jus ao beneficio, cujos requisitos são: formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, o infrator ser primário e não ter ocorrido nenhuma circunstância agravante. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 IP/ • A it AR • BEIRA Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1

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Numero do processo: 35582.002515/2007-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vinculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, 'a' e 33 da Lei n° 8.212191 c/c art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.741
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:21:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:21:57Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:21:57Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:21:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:21:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:21:57Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:21:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:21:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:21:57Z; created: 2009-08-06T20:21:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T20:21:57Z; pdf:charsPerPage: 1071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:21:57Z | Conteúdo => co2=F COMO L Braallla, 2..Lq (I( ,o q CCO2/C06 Maria EQJ1láiPInto Fls. 232 Mat. Mapa 752748 b, MINISTÉRIO DA FAZENDA z".n } 4< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo e 35582.002515/2007-18 Recurso n• 149.646 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO Acórdão ita 206-01.741 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARLAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa fisica prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vinculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, 'a' e 33 da Lei n° 8.212191 c/c art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. çki r CCIMF Sexta Camaro CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35582.002515/2007-18 t3rerailla,a4e24*Ilf CCOVC06 Acórdão n.°206-01.741 Marta ra Pinto Fls. 233 MM. Siaria 752748 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM 10 FREIRE Presidente CLEUSA VIEIRLX;COUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 5 Processo n° 35582.002515/2007-18 COtIFCECIRMEECSI ONIO câmara Ernallisir f76I CCO2/03 Acórdão n.° 206-01.741 6 1A4àrfa NotoMaria e Fls. 234 MM. Slap• 752748 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.056.408-1 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 28/33 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 07/2002 a 12/2005. Segundo o referido relatório fiscal, constitui fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, as remunerações pagas a diversos segurados, relacionados no presente relatório fiscal, tidos pela notificada como microempresários, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregaticia. Informa o auditor fiscal que a situação fática encontrada ao analisar os lançamentos contábeis e seus respectivos comprovantes "documentos de caixa", além do já relatado, é da existência das condições e caracteres configuradores do vínculo empregatício, visto que o referido "microempresário" realiza de forma habitual e com exclusividade serviços diretamente ligados a atividade fim da empresa contratante. Ressalta, ainda o referido relatório fiscal que as notas fiscais emitidas pela empresa BSP BUSINES SOLUTIONS PROVIDET LTDA tem como beneficiário FÁBIO FALQUER MACABU que não pertence a seu8 quadro societário tampouco mantém qualquer relação de trabalho com a mesma. O referido segurado é empregado da empresa Contraste Engenharia e Automação Ltda, conforme FRE n° 000100006, na função de Gerente de Projetos, com admissão em 02/05/1996. A empresa JVO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA emitiu nota fiscal, tendo como beneficiário HAROLDO MARIA TEIXEIRA que não pertence a seu quadro societário tampouco mantém qualquer relação de trabalho com a mesma, é empregado da Contraste Engenharia e Automação,conforme FRE n° 000100007, na função de Gerente de Desenvolvimento JR 11, com admissão em 01/11/1997. De igual modo a empresa PPLC PRODUÇÕES LTDA emitiu notas fiscais, tendo como beneficiário LUIZ FELIPE DE ANDRADE. que é sócio da referida empresa, e é também empregado da contratante, conforme FRE n° 000100030, na função de Gerente Técnico de Desenvolvimento, admitido em 17/02/2003. As notas fiscais emitidas pela Empresa Trevisan Projetos e Desenvolvimento Ltda, tiveram como beneficiário JOSE DONIZETI TREVISAN que a constituiu em 16/05/2002„ passando a partir da competência 07/2002 a emitir mensalmente e em ordem seqüencial notas fiscais por prestação de serviços em informática, caracterizando trabalho exclusivo e habitual, bem como sua natureza não eventual e diretamente ligada à atividade fim da notificada. Bem assim, as notas fiscais emitidas pela Empresa ARGUMENTO SISTEMA E CONSULTORIA LTDA, tiveram como beneficiário ALBERTO LEO JÚNIOR, que é segurado empregado da Contraste Engenharia e Automação Ltda. conforme FRE n° LJ3 r caiar Sexta Cama CONFERE COMO ORIGINAL Processo o 35582.002315/2007-18 Oreallit‘ / 0 g CCO2/C06 Acórdão C206-01.741 Marli Edn moira Pinto Fls. 235 Mat. SIape 752748 000100044, na função de Na. Desenv. Proj. JR, com data de admissão em 18/08/2003 e demissão em 17/10/2003. O segurado SERGIO MARTINS DA SILVA recebeu na competência 05/2005 sua remuneração como contribuinte individual, através de RPA. Nas competências 06 a 09/2005, recebeu sua remuneração através de emissão de notas fiscais pela firma individual SERGIO MARTINS DA SILVA. Em 28/08/2005 o referido segurado constituiu a empresa WOHLSTAND INFORMÁTICA LTDA, da qual é sócio Gerente Responsável, passando, a partir da competência 10/2005 a emitir mensalmente e em ordem seqüencial notas fiscais por prestação de serviços em informática, caracterizando trabalho exclusivo e habitual, bem como sua natureza não eventual e diretamente ligada à atividade fim da notificada. As notas fiscais emitidas pela empresa IAL INFORMÁTICA LTDA tem como beneficiário seu Sócio Gerente Responsável IVO ALVES LARANJEIRA, sendo as mesmas emitidas mensalmente a partir da competência 08/2005 em ordem seqüencial notas fiscais por prestação de serviços em informática, caracterizando trabalho exclusivo e habitual, bem como sua natureza não eventual e diretamente ligada à atividade fim da notificada. O segurado DANIEL DE SOUZA BEZERRA recebeu nas competências 04/2005 e 05/2005 sua remuneração como contribuinte individual, através de RPA. Em 18/03/2005 o referido segurado constituiu a empresa DANIEL DE SOUZA BEZERRA, passando, a partir da competência 06/2005 a emitir mensalmente e em ordem seqüencial notas fiscais por prestação de serviços em informática, caracterizando trabalho exclusivo e habitual, bem como sua natureza não eventual e diretamente ligada à atividade fim da notificada. A segurado ED1ANE PEREIRA PINTO em 13/02/2003 constituiu a empresa E & L SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, passando, a partir da competência 05/2003 a emitir mensalmente e em ordem seqüencial notas fiscais por prestação de serviços em informática, caracterizando trabalho exclusivo e habitual, bem como sua natureza não eventual e diretamente ligada à atividade fim da notificada. De acordo com o contrato de prestação de serviços, a segurada em questão cumpre jornada de trabalho 'HORÁRIO DE TRABALHO: 09:00 às 18:00 h. O segurado ANDRÉ FERNANDES MAGALHÃES recebeu sua remuneração na competência 06/2005 como contribuinte individual, através de RPA. Em 02/06/2005 o referido segurado constituiu a empresa ANDRÉ FERNANDES MAGALHÃES & CIA LTDA., passando, a partir da competência 07/2005 a emitir mensalmente e em ordem seqüencial notas fiscais por prestação de serviços em informática, caracterizando trabalho exclusivo e habitual, bem como sua natureza não eventual e diretamente ligada à atividade fim da notificada. De acordo com o contrato de prestação de serviços, a segunda em questão cumpre jornada de trabalho 'HORÁRIO DE TRABALHO: 09:00 às 18:00 h. Informa, outrossim, o auditor fiscal que as contribuições levadas a efeito na presente notificação foram apuradas por aferição indireta, uma vez que tiveram como base de cálculo os valores contidos nas notas fiscais de serviços ciou os respectivos lançamentos contábeis, notadamente aqueles efetuados nas contas 4.10.30.107 — Serviços Prestados p/ P. Jurídica; 4.02.01.00.0.00.054 — Despesas Comissões s/ Vendas; 4.04.02.00.0.00.081 — Empresas Prestadora \ de Serviços e 4.-4.02.00.0.00.147 — Colaboradores Terceirizados, cujos valores foram confrontados com os documentos que lhe deram origem. 4 r CcirF Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n" 35582.002515/2007-18 tratIle, 3 n C002/C06 Acórdão 11.° 206-01.741 PAtár15 Ed e ra Pinto Fls. 236 Mat. Sins 752748 Tempestivamente a empresa notificada apresentou impugnação às fls. 119/133 alegando, em síntese, o seguinte: Que o débito ora lançado é nulo, já que a autoridade administrativa além de ter agido desprovido de amparo legal, excedeu as atribuições que lhe são conferidas, pois a autoridade fiscal não pode sobrepor-se à competência constitucionalmente assegurada ao Poder Judiciário, para efeitos de desconsiderar a personalidade jurídica de empresas prestadoras de serviços, legalmente constituídas, presumir vinculo empregaticio entre seus sócios e a empresa contratante do serviço. Não lhe cabendo arbitrar vínculo trabalhista e considerar que a empresa preenche os requisitos da relação de emprego, nem desconsiderar a personalidade jurídica legalmente constituída. Alegou que tal postura viola frontalmente o Princípio da Segurança das Relações Jurídicas, constituindo vínculo empregatício, advindo daí várias implicações legais. Argumentou que por mera presunção de vínculo empregaticio entre a impugnante e o sócio da pessoa jurídica, a autoridade administrativa não pode tachar esta como devedora fiscal, sem que se obtenha previamente decisão judicial neste sentido, com a produção inconteste e ampla de todos os meios de prova admitidos legalmente. Também não pode, por mera suposição de existência de relação de emprego, ser presumida a ocorrência do fato gerador, que deve ser sempre demonstrado pela atividade investigadora da fiscalização. Ademais, pela própria gravidade de que se reveste a desconsideração da personalidade jurídica, é indubitável que essa medida só poderá ser aplicada quando estiver efetivamente comprovada a dissimulação, ou seja, a intenção de esconder uma operação por meio de manipulação de documentos e fatos, bem como a ilicitude da conduta, o que não foi demonstrado nesta NFLD pela autoridade fiscal. Alegou, outrossim, que os documentos anexados à presente notificação são inidôneos a ensejar o vínculo empregatício, posto que os serviços prestados não se revestem das características inerentes ao contrato de trabalho, vez que foram não-pessoais, esporádicos, não-exclusivos, não subordinados, que a característica da não pessoalidade é claramente verificada pela simples razão de que a prestadora de serviços é uma empresa, pessoa jurídica e não pessoa fisica, não devendo a autoridade fiscal arbitrariamente desconsiderar a personalidade jurídica da empresa contratada para o fim de imputar vínculo empregatício. Enfim, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, ônus do qual não se desincumbiu. Alegou, mais, que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos c informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informdção ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A Secretaria da Receita Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro, por meio da Decisão — Notificação n° 17.401.4/037112007, julgou procedente o lançamento, trazendo a decisão a seguinte ementa: s ejjg ijai 2° COMP sexta ca araCONFERE COM O ORrnICINAL Processo n°35582.002515/2007-18 &ia d CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.741 mana Edi ra 'no Fls. 237 slape 7sLiet "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. • Verifkada a prestação de serviços por segurados que preencham os requisitos do art. 12, inciso I, alínea a da Lei 8212/91, não importando qual tenha sido a forma de contrafação, é competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga. O contrato de trabalho, sendo um contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, eis que prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados dos serviços. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada da decisão e com ela não se conformando a empresa interpôs Recurso a este conselho, conforme razões expendidas às fls. 163/179, em que reitera todas razões aduzidas em sua impugnação, frisando que o procedimento adotado pela autoridade fiscal é flagrantemente ilegal, vez que além de não possuir atribuição para desconsiderar o contrato celebrado entre as partes, fê-lo sem apontar o dispositivo legal supostarnente violado, já que tal desconsideração só é admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei. Argumentou que a desconsideração de atos, negócios e personalidade jurídicos é competência das autoridades judiciárias, não cabendo à alçada da autoridade administrativa. Portanto o agente obrou em flagrante ilicitude. Alegou, ainda, que não existe fato gerador para o lançamento fiscal ora combatido, posto que não houve qualquer pagamento de verba com característica salarial. Insistiu na tese de que, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ónus do qual não se desincumbiu. Não é provar um desses elementos isoladamente que se tem a caracterizado o vínculo de emprego. Argumentou, mais, que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica; que os serviços eram prestados visando a um determinado projeto, não existindo a permanência ou a continuidade; como também não se encontra presente a subordinação, já que os riscos dessa atividade são assumidos pela empresa contratada, não sendo tais serviços de responsabilidade da contratante. Concluiu requerendo o direito de sustentar oralmente suas razões, bem como a reforma da decisão, para julgar improcedente o lançamento. Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n" 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal de 30%. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões. É o Relatório. r CCIMF Sexta Uniara CONFERE COMO ORIGINAL Britsifin, /.126_Processo n° 35582.002515/2007-18 Jet CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.741 Maria E ro as Pinto Fls. 238 Mat. Sia pe 752748 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo dispensado do depósito recursal prévio, nos termos da legislação pertinente, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n° 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.056.408-1 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 51/58 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 07/2002 a 12/2005, tendo como fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos aos segurados considerados pela Notificada como microempresários: JOSÉ DONIZETI TREVISAN; IVO LAVESLARANJEIURA;e EDIANE PEREIRA PINTO, os quais cumprem jornada de trabalho, recendo verbas a titulo de alimentação e transporte ,conforme detalhado no relatório fiscal. Outros segurados tidos, inicialmente, pela Notificada, como contribuintes individuais, constituíram firmas individuais, ou não, passando a emitir notas fiscais seqüenciais de prestação de serviços exclusivos e habituais, não eventuais, diretamente ligados à atividade- fim da empresa contratante, com cumprimento de horário: SERGIO MARTINS DA SILVA; DANIEL DE SOUZA BEZERRA e André Fernandes Magalhães. Alem de outros segurados empregados da Notificada com cargos de Gerência e Assessoria, que aparecem como beneficiários em notas fiscais emitidas por empresas que prestaram serviços à Contraste, sem integrarem seus quadros societários: FABIO FALQUER MACABU; HAROLDO MARIA TEIXEIRA; LUIZ FELIPE DE ANDRADE; ALBERTO LEO JUNIOR e RAFAEL SANTANA GUIMARÃES. Em sua impugnação, bem corno em suas razões de recurso, a recorrente aduz que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A SRP, por outro lado. na fundamentação da Decisão-Notificação, o procedimento de aferição indireta para apuração do montante devido de eu-se pela constatação do encobrimento de fatos geradores. Isto porque, ao registrar segurados empregados como pessoas jurídicas, a impupante se esquivou da forma real de tributação previdenciária, deixando, por esse motivo, a contabilidade da empresa de registrar o movimento real de remuneração dos segurados empregados. j';11 r CC,:AF S g ‘ta amara CONF ERF, COMO ORICANAL Processo n°35582.002515)2007-I8 BtIfftn!il, 52a2ft CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.741 marta fin rr Ira Pinto Fls. 239 MM. Step* 752748 Nesse sentido, há que se considerar que, quando a base de cálculo não é obtida na documentação especifica que registra as ocorrências relacionadas à remuneração dos segurados empregados, quais sejam, folhas de pagamento, RAIS ou GFIP e como a ação fiscal se deu na tomadora dos serviços, a apuração do salário de contribuição, com base nas notas fiscais de serviços foi obtida por meios indiretos e, conseqüentemente, o lançamento efetuado por arbitramento. É certo, que seja pela sonegação de informações elou documentos, ou a sua apresentação de forma deficiente, seja pela desconsideração da contabilidade pela fiscalização, a legislação previdenciária, no art. 33 §§ 3° e 6° prevê a possibilidade do procedimento de arbitramento da base de cálculo, observadas as normas para tal procedimento, como a necessidade dele se utilizar, bem como a indicação dos fundamentos legais que o autorizam. No presente caso, tais procedimentos foram observados. Também sustenta, a recorrente, a tese de que para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ónus do qual não se desincumbiu. Nesse ponto, nada obstante o esforço e os bons argumentos da recorrente, não há como negar a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego e a possibilidade de a autoridade lançadora, uma vez constatada tais situações, efetuar o enquadramento como segurado empregado, nos termos do art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social –RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 (in verbis). "Art. 229: (omissis). § 12 Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação física dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço a fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo."; § 2° , se o Auditor fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do art. 9° (elementos que caracterizam a relação de emprego), deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado." Não há, portanto, que se falar em ilegalidade do procedimento fiscal ora em comento, posto que é uma atividade administrativa vinculada, sendo que o presente lançamento, além do dispositivo do Regulamento acima transcrito, foi efetuado com suporte nos artigos 12. I, 'a', 33 e 37, da Lei n°8.212/91 "In verbis": "LEI N°8.212/91 irks =— r comP Sexta ninara CONFERE COMO ORIGINAL Bresille, Processo n°35582.002515/2007-18CCO2/C06Marta Ed Acórdão n.°206-01.741mira PintoMat. Bispo 752748 Fls. 240 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - NU compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n°10.256/01). (..). Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (Ver art. 64 da Lei n°9.532/97)" Em que pesem os argumentos da recorrente no sentido de que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica, vale lembrar que, conforme bem demonstrado pela autoridade lançadora, os serviços foram prestados diretamente pela pessoa fisica; de fato, não foi a pessoa jurídica que agiu, mas tão-somente serviu de escudo, a fim de que não se relacionassem diretamente, o empregador com o segurado. Com relação aos demais elementos caracterizadores da relação de emprego que a recorrente insiste em negar sua presença, por tudo mais que consta do relatório fiscal, esses elementos restaram sobejamente demonstrados: a Onerosidade resta patente, eis que se trata de trabalho remunerado, a habitualidade, pela regularidade de emissão das notas fiscais em seqüência, que comprovam a freqüência com que os serviços são executados, e, pela continuidade desses serviços, além do fato de que estes estão ligados à atividade —fim da empresa contratante, restou plenamente demonstrada a não eventualidade. Portanto, não que se falar na ausência de continuidade. Com relação à subordinação, restou, também demonstrado que a segurada coloca, sua força de trabalho à disposição deste, de forma não eventual, submetendo às ordens, em face à prestação de labor com exclusividade à recorrente, com sujeição a horário e submissão a ordem do empregador, restando assim, evidente, o elemento SUBORDINAÇÃO. 9 2° CC/MF Sexta Camara • CONFERE COMO ORMINAL Processo n°35582.00251512007-I8 Brasiilaa vioé- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.741 1t49— Fls. 241 Maria arraira Pinto Mat. Bispa 752748 Por tais razões entendo que estão presentes os requisitos autorizadores do enquadramento efetuado nos termos do artigo 12. inciso Ida lei 8.212/91, acima transcrito. Quanto a questão pertinente ao parágrafo Único do art. 116 do CTN, seria relevante para a validade da presente autuação caso a fiscalização tivesse adotado tal dispositivo legal como fundamento de sua atuação. Contudo, em nenhum momento do REFISC há a invocação do referido comando do dispositivo legal para a autuação levada a efeito, que de fato exige regulamentação especifica para sua adoção. Ademais, no presente caso, o fato de ter sido desconsiderada a personalidade jurídica do prestador de serviços, não significa desconstituir a pessoa jurídica. Com efeito, o entendimento adotado pelo AFPS se mostra coerente, correto e irretocável, na medida em que a situação fática apurada acenava para uma realidade oposta a que alega o contribuinte. Dessa maneira, correto é lançamento, porquanto observou todos os requisitos legais para a sua constituição, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n. ° 8.212/91 e assim, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto ' VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão —Notificação —DN n° 17.401.4/0371/2007. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 líC34.4 CLEUSA VIEIRA DE SOUZA 10 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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